{"edition": {"id": 4334, "number": 4333, "date": "2024-08-01", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "c236c37ee6a94901812ac33143821dd5", "pdf_sha256": "712dc9361f8c6efb12b3700d73f82b2079e5c1ea1a10cbab12cb6855a2be00ef", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "712dc9361f8c6efb12b3700d73f82b2079e5c1ea1a10cbab12cb6855a2be00ef", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4334/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4334/"}, "acts": [{"id": 5096, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4333", "kind": "Diario Importado", "number": "4333", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 01 de agosto de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4333 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  01 de agosto de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4333\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 071/2024) ................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 072/2024) ................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 073/2024) ................................................................................... 4\nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 239/2022) ................................................................ 5\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 6\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2160/2024) ................................................. 6\nEXTRATO (CONTRATO Nº 169/2024) ............................................................................ 7\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2023) .................................................... 8\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2023) .................................................... 9\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2023) ................................................... 10\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 11\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 042/2022) ............................................................... 11\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 12\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12\nEXTRATO (CONTRATO Nº 010/2024) ........................................................................... 12\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 033/2022) .................................................................. 13\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023) .................................................................. 14\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 071/2024)\n \n \n \nPORTARIA, GP – DGP, Nº. 071 DE 01 DE AGOSTO DE 2024 \n \n \nDispõe sobre a exoneração e nomeação d e \nservidor municipal. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \n               Art. 1º. Exonerar o Sr. SIVALDO RODRIGUES SILVA , portador do CPF \n960.***.***- 25, do Cargo de Assessor Técnico I, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido \npela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA - 05, \ncódigo  GP – 05. \n \nArt. 2º. Nomear o Sr. SIVALDO RODRIGUES SILVA , portador do CPF \n960.***.***- 25, para o Cargo de  Assessor Especial I , previsto no quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, \nsímbolo CA - 03 - , código GP – 02. \n \nArt. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se!             Registre-se!         Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 01 de Agosto de 2024. \n \n \nJúlio Pinheiro  \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 072/2024)\n \n \n \nPORTARIA, GP – DGP, Nº. 072 DE 01 DE AGOSTO DE 2024 \n \n \nDispõe sobre a exoneração e nomeação d e \nservidor municipal. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Exonerar o Sr. HIGOR DE SOUZA PEIXOTO , portador do CPF \n008.***.***- 04, do Cargo de Cargo de Assessor Especial I, previsto no quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, \nsímbolo CA - 03 - , código GP – 02. \n \n            Art. 2º. Nomear o Sr. HIGOR DE SOUZA PEIXOTO , portador do CPF \n008.***.***- 04, para o Cargo de  Assessor Técnico I , previsto no quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, \nsímbolo CA - 05, código  GP – 05. \n \nArt. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se!             Registre-se!         Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 01 de Agosto de 2024. \n \n \nJúlio Pinheiro  \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 073/2024)\n \n \n \nPORTARIA, GP – DGP, Nº. 073 DE 01 DE AGOSTO DE 2024 \n \n \nDispõe sobre  a nomeação d e servidor \nmunicipal. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Nomear o Sr. CARLOS AUGUSTO FERRARI SANTANA, portador do \nCPF 327.***.***- 87, para o Cargo de Assessor Técnico I, previsto no quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, \nsímbolo CA - 05, código  SESAU – 02. \n \nArt. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nPublique-se!             Registre-se!         Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 01 de Agosto de 2024. \n \n \nJúlio Pinheiro  \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 239/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 16.393/2024; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n239/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E \nSERVIÇOS POR MEIO DE PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS, FIRMADO EM \n08/08/2022, COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , \nINSCRITA NO CNPJ  SOB O Nº 34.028.316/0005-37; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA \nVIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA \nLEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. LEINA BRASIL QUADROS E FABIANO \nSANTANA PIRES REIS.\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2160/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2.160/2024 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N° 17.400/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, da Lei nº \n14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de \nINEXIGIBILIDADE Nº 2.160/2024, para INSCRIÇÃO NO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM \nINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA OS \nSERVIDORES MUNICIPAIS. ONDE VISA PREPARAR PROFISSIONAIS PARA \nIMPLEMENTAR SOLUÇÕES INOVADORAS E EFICIENTES NO SETOR PÚBLICO , junto à \nempresa UNIAO DOS MUNICIPIOS DA BAHIA, CNPJ: 14.305.759/0001-97, com valor global \nde R$ 400,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 01/08/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 169/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 169/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 10.810/2024; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO DE ELETRÔNICA 90072/2024 (SIM 2154/2024); \nFUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS \nDEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM : \n19/07/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: \nPONTOMAIS TECNOLOGIA S/A , CNPJ nº. 23.863.463/0001-82, OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO E \nFORNECIMENTO DE SISTEMA PESSOAL PARA A SECRETARIA DE \nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - SEAFI. \nVALOR: R$ 6.539,40 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 5.01, PROJETO/ATIVIDADE: \n2011, ELEMENTO DE DESPESA: 33904000, DATA DA ASSINATURA: 19/07/2024. \nPELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: HENDRIK FELLIPE SANTANA MACHADO \nE ANDRÉ TAKEMOTO.\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 15.470/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE \nREGISTRO DE PREÇOS 0 41/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE \nEQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS ÁREAS \nADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS ENGLOBANDO TODAS AS \nSECRETARIAS E SEUS ÓRGÃOS A ELAS SUBORDINADOS , CONFORME PREGÃO \nELETRÔNICO 0 14/2023, FIRMADA EM 31/07/2023, COM A EMPRESA WORLD \nCOMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA , CNPJ/MF SOB O Nº.  \n19.796.664/0001-37; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES ; \nFUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PEL A \nCONTRATADA. THIAGO DE SANTANA XAVIER.\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 15.478/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE \nREGISTRO DE PREÇOS 0 49/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE \nEQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS ÁREAS \nADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS ENGLOBANDO TODAS AS \nSECRETARIAS E SEUS ÓRGÃOS A ELAS SUBORDINADOS , CONFORME PREGÃO \nELETRÔNICO 014/2023, FIRMADA EM 31/07/2023, COM A EMPRESA F BORGES \nEQUIPAMENTOS EIRELI , CNPJ/MF SOB O Nº.  39.935.364/0002-06; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 \nDA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO \nDOS SANTOS JUNIOR E, PELA CONTRATADA. FÁBIO BASÍLIO BORGES.\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 15.479/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE \nREGISTRO DE PREÇOS 0 50/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE \nEQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS ÁREAS \nADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS ENGLOBANDO TODAS AS \nSECRETARIAS E SEUS ÓRGÃOS A ELAS SUBORDINADOS , CONFORME PREGÃO \nELETRÔNICO 0 14/2023, FIRMADA EM 31/07/2023, COM A EMPRESA RJJ \nINFORMATICA E SERVICOS LTDA , CNPJ/MF SOB O Nº.  42.689.838/0001-84; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: \nART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELA CONTRATADA. RENATA JULIANA DA \nSILVA ALMEIDA.\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 042/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 15.040/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \nFMAS 042/2022, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO \nNA RUA BELA VISTA, Nº 505, BAIRRO SANTA RITA, AMARGOSA - BA. O IMÓVEL \nORA LOCADO DESTINA-SE A FORTALECER OS SERVIÇOS ATRAVÉS DAS \nPOLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROPORCIONANDO O \nDESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E \nFORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE \nASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS MANOEL PATROCÍNIO DE MORAES, FIRMADO EM \n13/10/2022, COM O SENHOR GILBERTO DA SILVA SANTOS, CPF SOB O Nº \nXXX.318.745-XX; OBJETO DO ADITIVO : PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO \nCONTRATO POR 07 (SETE) MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI N º \n8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE JÚLIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E  MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E PELO \nCONTRATADO GILBERTO DA SILVA SANTOS.\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 010/2024)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 010/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.661/2024; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA - BA; CONTRATADA: REGINALDO DE FREITAS MAGALHAES, CNPJ SOB O \nNº 28.364.117/0001-73; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO \nDIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, EM ÁREAS \nDIVERSAS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE \nATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº \n006/2024 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES, À PARTIR DE \n01/08/2024; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0 8.01; PROJETO/ATIVIDADE: \n2008; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.39, 33.90.34.00, VALOR: R$ 818.743,20 ESTIMADOS. \nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR  E ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA  E PELA \nCONTRATADA: VITOR LUCIO DE OLIVEIRA ALVES.\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 033/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 033/2022 \n \n \nCONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nCONTRATADA – UROSERVICE-UROLOGIA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA , CNPJ \n00.794.464/0001-17. \nDO OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO \nCADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE CIRURGIAS, EM CARÁTER \nCOMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE \nDA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \nDO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO \nNº 010/2021. \nDO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93.  \nDATA DA ASSINATURA – 22/07/2024, COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31/07/2024. \nPELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. \nPELA CONTRATADA: VITOR LUCIO DE OLIVEIRA ALVES.\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.487/2023 \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \nA Comissão do Proce sso Administrativo nº 21.487/2023, constituída por meio do \nDecreto nº 034, de 25 de março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou \nilegalidades na execução do PE nº  009-2023 e Ata 31/2023, celebrado entre o \nMunicípio de Amargosa e a empresa  MD MATERIAL HOSPITALAR EIRELI , \ninscrita no CNPJ  sob o nº 07294636000132, vem apresentar o RELATÓRIO, na \nforma que segue.   \n \n1) DO OBJETO         \n \nTrata-se de contratação cujo objeto é a Aquisição de medicamentos para suprir as \nnecessidades do Hospital Municipal de Amargosa (HMA).  \n \nDOS FATOS   \n \nTendo em vista os Processos nº 12.767/2024 e 13.253/2024, referente a mesma \nempresa, informamos que os mesmos foram integrados ao Processo em tela, já \nexistente. \n \nConforme se extra i do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, informado \npelo Almoxarifado de Saúde do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na \nentrega dos produtos das Autorizações de Fornecimento nº 22307, 22479/2023, \n25261/2024  e 25424/2024, não tendo a empresa  MD MATERIAL HOSPITALAR \nEIRELI observado o prazo para entrega de até 05 (cinco) dias  corridos, \nespecificamente no  item 5.1 do  Termo de Referência do instrume nto \nconvocatório, do Pregão Eletrônic o Para Registro de Preços nº 0 09/2023.SRP, \nTópico 5. EXECUÇÃO DO OBJETO, veja-se:\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \n    \n5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O prazo de entrega dos bens é de \n5 d ias, contados da autorização de compra ou documento \nequivalente, no endereço a definir na autorização de compra. \n \nReferente as obrigações da empresa cont ratada, consta no PE nº 0 09/2023, que \né de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade \nque interfira no bom andamento do  contrato, incl uindo os motivos que \nimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida \ncomprovação, implicando em penalidades para a contratada. \n \nSEÇÃO XXX –DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA S E \nSANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da \nlei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a \ndocumentação exigida para o certame ou não entregar qualquer \ndocumento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durant e o \ncertame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente \ndevidamente justificado, não mantiver a proposta em especial \nquando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance \nofertado ou após a negociação; 30.1.2.2. recusar -se a enviar o \ndetalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3. pedir para \nser des classificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \n30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar \nproposta ou amo stra em desacordo com as especificações do \nedital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a \ndocumentação exigida para  a contratação, quando convocado \ndentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1. recusar-se, \nsem justificativa, a assinar o  contrato ou a ata de registro de \npreço, ou a aceitar ou re tirar o instrumento equivalente no prazo \nestabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou \ndocumentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração \nfalsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. \ncomportar-se de modo in idôneo ou cometer fraude de qualquer\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nnatureza, em especial quando: 30.1.6.1. agir em conluio ou em \ndesconformidade com a lei; 30.1.6.2. induzir deliberadamente a \nerro no julgamento; 30.1.6.3. apres entar amostra falsificada ou \ndeteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os \nobjetivos da licitação 30.1. 8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º \nda Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de \n2021, a Administração  poderá, garantida a prévia defesa, aplicar \naos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem \nprejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; \n30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. \ndeclaração de  inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida sua  reabilitação perante a própria autoridade que \naplicou a penalidade. (...)30.4. A multa será recolhida em \npercentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato \nlicitado, recolhida no  prazo máximo de .... (......) dias úteis, a \ncontar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas \nnos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do \nvalor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos \nitens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a \n30% do va lor do cont rato licitado. 30.5. As sanções de \nadvertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, \ncumulativamente o u não, à penalidade de multa. 30.6. Na \naplicação da sanção de multa  será facul tada a defesa do \ninteressado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de \nsua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e \ncontratar será aplicada ao responsáv el em decorrência das \ninfrações administrativas relacionadas nos it ens 29.1.1, 29.1.2 e \n29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais \ngrave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da \nAdministração Pública direta e indir eta do ente federativo a qual \npertencer o órgão ou entidade, pelo p razo máximo  de 3 (três) \nanos.\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nDesse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Di ário Oficial \ndo Município aos 30 de outubro de 2023, e encaminhada por e -mail, para que,  \nquerendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas \ndos fatos a ela imputados, como já descrito supra.  \n \nA empresa imputada, por sua vez, absteve -se do seu prazo de defesa, abrindo \nmão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada. \n \nAlém disso, verifica-se que em 14 de maio de 2024, esta Comissão encaminhou à \nempresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo \nde nº  21.487/2023, o qual objetiva a apuração de supostas irregularidades \ncometidas pela licitante, bem como garantindo -lhe a apresentação de sua de fesa \nem 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 048/2024. \n \nAo se manifestar dos fatos que lhe foram imputados , a empresa em  28/05/2024, \nassim o fez: \n \n(....)No presente caso, verifica -se que a Prefeitura Municipal de \nAmargosa não pree ncheu os requisitos formais do ato instaurador \ndo processo sancionador, uma vez que não descreveu sumário dos \nfatos e tampouco indicou os dispositivos legais ou regulamentares \nsupostamente violados, dificultando o exercício da defesa da \nrequerente(....)Ante a inexistência de prévia notificação deste Poder \nPúblico Municipal conferindo à empresa requerente o direito de \napresentar justificativa escrita e fundada acerca de suposta \ninexecução contratual, tem -se que o expediente é nulo. (...) Cabe \ndestacar que a i ndisponibilidade de produtos junto ao  fornecedor \ncaracteriza evento alheio à vontade da requerente, caracterizando -\nse como caso fortuito. A situação de desabastecimento no mercado \nde determinado insumo ou produto decorre, muitas vezes, de \nfatores externos e imprevisíveis, tais como crises eco nômicas,\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nproblema de produção ou interrupção na cadeia de suprimentos \nglobais, de modo que as evidências que instruem o expediente \ncomprovam a ocorrência, justificando o atraso inicial. \n \nAssim, em  relação aos argumentos  suscitados e os pedidos requeridos pela \nContratada, os mesmos não devem pro sperar, haja vista que são apenas \nprotelatórios e não se encontram  lastreados de documentos probatórios  que \npossam justificar tais alegações de ilegalidades na condução d o presente  \nProcesso Administrativo, tampouco, capazes de justificar a inexecução contratual \npor parte da contratada , no que se refere ao atr aso na entrega dos produtos  \nsolicitados.  \n \nAinda no que se  refere a legalidade do processo , c onsta anexado nos autos \nprocessuais, 1. Notificação prévia oportuni zando a empresa prazo de 72 (setenta \ne duas) horas para defesa; 2. Decreto 048 de 13 maio de 2024 , onde instaura o \nreferido processo, discorrendo a respeito de to das as supostas irregularidades  \ncometida pela imputada ; 3. N otificação por parte da Comiss ão de Irregularidade \nlicitatória nomeada para conduzi r o Processo, concedendo 15 ( quinze) dias úteis \npara defesa , tudo publicado no Di ário Oficial do município e encaminhado para \nreferida empresa, cumprindo todas as etapas leg ais para a instauração e \ncondução do mesmo.  \n \nAdemais, no que se refere a  entrega do objeto solicitado, conf orme Relatório de \npendência de Entrega de Produtos e AF's anexados nos autos processuais, foram \nemitidas as Autorizações de Fornecimento nº  22307/2023, 22479/2023, \n25261/2024 e 25424/2024 e encaminhadas à empresa no s dias 06/10/2023, \n11/10/2023, 09/05/2024 e 23/05/2024. \n \nNo en tanto, a entrega do s pedidos efetuado por meio da s AF’s 22307/2023 \ndeveria ter acontecido previamente em 12/10/2023, o que não ocorreu, sendo\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nefetuada de forma integral apenas no dia 20/12/2023, ocasionando atraso de 69 \ndias do item solicitado.  \n \nQuanto a  entrega dos pedidos da AF 22479/2023, esta deveria ter ocorr ido em \n17/10/2023, o que não ocorreu,  sendo cancelada em 28/12/2023, somando 72 \ndias de atraso até a data do cancelamento. \n \nJá a entrega dos itens das AF ’s  25261/2024 e 25424/2024  deveria ser feita  até \nos dias 14/05/24 e 28/05/2 024, o que não aconteceu, entregando apenas no  dia \n27/06/2024, ocasionando 74 dias de atraso somando as duas autorização de \nfornecimento, já que o prazo d e entrega pactua do era de  até 05 (cinco) dias \ncorridos.  \n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que \no prazo de entrega era de até 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento \ndas AF's, conforme determina o Tópico 5. EXECUÇÃO DO OBJETO  do Termo de \nReferência do instrumento convocatório. \n \n2) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, \ntendo registra do a melhor proposta, esta apresentada pela  empresa MD \nMATERIAL HOSPITALAR EIRELI , o Mu nicípio, apesar de solicitar os produtos \nda forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, \nrestou lesado pela não entrega d os mesmos no prazo est ipulado, tratando-se de \nmaterial essencial para o bom funcionamento da Unidade Hospitalar, por se tratar \nde medicamentos para suprir as necessidades do Hospital Municipal de \nAmargosa (HMA) , como afirma o Farmacêutico no Despacho 4 - 21.487/2023, \nveja;\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nVenho através deste, informar que no dia 13.11.2023 a empresa \nMD Hospitalar me enviou por e mail a Nota Fiscal nº 91.384 \nreferente à Autorização nº 22307/2023, sendo que estes \nmedicamentos ainda não foram entregues e segundo a \nrepresentante da empresa está  em trânsito  devendo ocorrer a \nentrega nos próximos dias. No entanto, há dois medicamentos  da \nreferida autorização (CETOPROF ENO, solução injetável 100 mg \nI.M. ampola 2 mL - 300 unidades e  CETOPROFENO sol. injetável \nIV 100mg - 350 unidades) que não foram fa turados continuando \nassim na pendência de entrega.  Além disso, continua com \npendência na e ntrega o medicamento solicitado at ravés da \nAutorização nº 22479/2023 (PREDNISOLONA  SUSP. ORAL \n15MG/5ML - 50 unidades). Ressalto que esses medicamentos são \nessenciais para o atendimento à população nesta Unidade \nHospitalar. \n \nPor conseguinte, com o reconhe cimento d a conduta violadora e dan osa, de \ndesrespeitar o prazo para entrega d o quanto solici tado mediante Autorização de \nFornecimento, sem que fossem solicitado prorroga ção, nem sequer, estipulado \numa data para sanar tais pendências , percebe-se, a conduta negligente da \nempresa, deixando o Município sempre na incerteza. \n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente \no contrato (ou no caso, a  Ata de Registro de Preços e edital do P regão \nEletrônico), de acordo com as cláusulas a vençadas e as normas da Lei de \nLicitações, caso este não o faça, deverá responder pelas cons equências de sua \ninexecução total ou parcial, como se verá adiante. \n \nInsta sa lientar o que dispõe a Lei de Licitações 14.133/2021, acerca da \ninexecução contratual, a saber:\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nDAS INFRAÇÕES E SANÇÕE S ADMINISTRATIVAS \nArt. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado \nadministrativamente pelas seguintes  infrações: \nI - dar cau sa à inexecução parcial do contrato;  II - dar causa à \ninexecução parcial do co ntrato qu e cause g rave dano à  \nAdministração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao \ninteresse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato. \n“Art.156. Se rão apli cadas ao responsável pelas  infrações \nadministrativas p revistas nesta Lei as  seguintes sanções: \nI - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar;  \nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.  § 1º Na \naplicação das sanções serão considerados:  I - a natureza e a \ngravidade da inf ração cometida;  II - as peculiaridades do  caso \nconcreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;  \nIV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. \n \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm \ncomo consequência novos inadimplement os no mes mo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na ent rega do material solicitado se deu \npor culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniên cia \nde fa to excepcional ou imprevi sível, tampouco condições capazes de alterar a \nexecução das av enças pactuadas, conclui -se pela prática de irre gularidades \ncontratuais p or parte da licitante, causando prejuízos ao Município , conforme \ninformações fornecidas pelo Farmacêutico Klauber de Souza Andrade, através do \nDespacho 8- 21.487/2023, que diz: \n \n  O medicamento soli citado através da Autorização nº 22479 \n(PREDNISOLONA SUSP. ORAL 15MG/5ML - 50 unidades) não foi\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nentregue havendo, desta forma, prejuízo ao abaste cimento d a \nFarmácia da Unidade Hospitalar.      \n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada \na Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que \nficou sem o fornecimen to do material de grande impo rtância para a saúde da \npopulação. \n \n3) DA CONCLUSÃO \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em \nsua cláusula de penalidades, a po ssibilidade de aplicação de multa no montante \nde até 30% (trinta por cento) do valor estima do para a contratação, e quanto ao \nimpedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 0 2 (dois) \nanos, cabendo quando da análise do processo a gra dação da m esma para \naplicação ao caso concreto. \n \nNo intuito de s e aplicar o princípio da ra zoabilidade quando da estipulação d a \nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade d o ato \ncometido, seria razoável a  estipulação de pena administrativa de pagamento de \nmulta no valor de R$ 5.026,72 (cinco mil vinte e seis  reais e  setenta e d ois \ncentavos), que se encontra ria englobado dentro do percentual legalmente \nestipulado, já que trata -se de 20% ( vinte por cento) do valor estipulado para a \ncontratação, - Autorizações atrasadas e/ou não entregue  integralmente -  que \nsoma o total d e R$ 25.133,60 (vinte e cinco  mil cento e trinta e tr ês reais e \nsessenta centavos).  \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a MD MATERIAL HOSPITALAR \nEIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07294636000132, vencedora d o PE nº 009-\n2023, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual, e, por \ntal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar\n\nQuinta-feira\n01 de agosto de 2024\nAno VII • Edição Nº 4333\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \ne Contratar com o Município de Amarg osa - Bahia, pelo período de 02 (dois) \nanos, cumulada com mu lta de R$ 5.026,72 (cinco mil vinte e seis  reais e  \nsetenta e dois centavos), tendo em vista a inexecução contratual e os prejuízos \nocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fát icas e  a \nproporcionalidade da penalidade com a conduta típica.    \n \n \nAmargosa – BA, 01 de agosto de 2024.    \n \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nPresidente \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS \nMembro    \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5096/"}]}