4325 4324 2024-07-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 098a7c41b9d44808b6805fdee8771ac5 276a345df4a11e047b249edd3aeede4b734718ebe10a45979d17ae5ed4c96e65 276a345df4a11e047b249edd3aeede4b734718ebe10a45979d17ae5ed4c96e65 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4325/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4325/ 5087 Diario Importado 4324

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 19 de julho de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4324 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 19 de julho de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4324 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 062/2024) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 063/2024) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 065/2024) ................................................................................... 5 PORTARIA (Nº 64/2024) .................................................................................... 6 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 7 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 7 DECRETO FINANCEIRO (Nº 053/2024) ........................................................................... 7 DECRETO FINANCEIRO (Nº 054/2024) ........................................................................... 8 DECRETO FINANCEIRO (Nº 055/2024) .......................................................................... 10 RESOLUÇÃO (Nº 057/2024) ................................................................................. 12 RESOLUÇÃO (Nº 058/2024) ................................................................................. 13 INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL ......................................................................... 14 (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE/2024) ........................................... 14 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 47 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 47 EXTRATO (CONTRATO Nº 167/2024) ........................................................................... 47 RETIFICAÇÃO | ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90072/2024) ................................. 48 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 49 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 49 EXTRATO (CONTRATO Nº 166/2024) ........................................................................... 49 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 50 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 50 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 173/2023) ............................................................... 50 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 51 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 51 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2024) ..................................................... 51 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 19 de julho de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4324 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 013/2024) ..................................................... 52 EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2024) ................................................................. 53 EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 013/2024) ................................................................ 153 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 252 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 252 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90091/2024) ................................................. 252 REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90088/2024) ...................................................... 253 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 062/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 062, DE 19 DE JULHO DE 2024 Conceder licença prêmio a o servidora Sra. VERA LUCIA ALMEIDA DOS SANTOS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidora Sra. VERA LUCIA ALMEIDA DOS SANTOS, cargo de AUXILIAR DE SERV. ADM. EDUCACIONAIS, matrícula nº 61923, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 22 de julho de 2024 e findará em 20 de outubro de 2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 19 de Julho de 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 063/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 063, DE 19 DE JULHO DE 2024 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. SAMUEL BORGES PEREIRA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a o servidor Sr. SAMUEL BORGES PEREIRA, cargo de TECNICO EM ENFERMAGEM, matrícula nº 50871, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 02 de outubro de 2024 e findará em 31 de dezembro de 2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 19 de Julho de 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 065/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 065, DE 19 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o retorno de Licença sem vencimentos da servidora Sra. LUZINETE MADALENA DE JESUS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Conceder retorno de Licença sem vencimentos à servidora Sra. LUZINETE MADALENA DE JESUS , Técnica de Enfermagem , matrícula nº 664109, concedida através da Portaria nº. 299 de 11 de dezembro de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir do dia 01 de agosto de 2024. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 19 de julho de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 64/2024) PORTARIA, GP - DGP Nº. 064, DE 19 DE JULHO DE 2024 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. LUCAS RAMOS DOS SANTOS DE JESUSe dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a o servidor Sr. LUCAS RAMOS DOS SANTOS DE JESUS , cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL , matrícula nº 662337, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará início em 22 de julho de 2024 e findará em 20 de outubro de 2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 19 de Julho de 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 053/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA JULHO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 53/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 123.651,74 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 99.197,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 25000000 99.197,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 99.197,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 9.541,48Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 26600000 9.541,48Soma da Ação: 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 14.913,26Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 26600000 14.913,26Soma da Ação: Soma da Unidade: 24.454,74 Total Geral: 123.651,74 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO 99.197,00Recursos não Vinculados de Impostos25000000 24.454,74Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS26600000 Total Geral: 123.651,74 19/07/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de julho de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 19/07/2024 16:35:14 Página 1 de 1 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 054/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA JULHO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 54/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 57.749,84 (CINQUENTA E SETE MIL E SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 57.749,84Material de Consumo33903000 - 15500000 57.749,84Soma da Ação: Soma da Unidade: 57.749,84 Total Geral: 57.749,84 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 57.749,84Transferência do Salário-Educação15500000 Total Geral: 57.749,84 19/07/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de julho de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 19/07/2024 16:35:31 Página 1 de 1 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) - Consolidado JULHO/2024 FONTE DE RECURSOS Previsão Inicial Previsão Atualizada Arrecadação Diferenças No Mês Acumulado 15500000 - Transferência do Salário-Educação 917.000,00 917.000,00 226.096,73 1.461.146,85 544.146,85 - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DA RECEITA 917.000,00 917.000,00 226.096,73 1.461.146,85 544.146,85 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: 4DG8-BDK9-YFPF-OJ5T-5WKI Emitido em: 19/07/2024 16:34:51 Página 1 de 1 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 055/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA JULHO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 55/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 529.584,41 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 30.549,83Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 30.549,83Soma da Ação: Soma da Unidade: 30.549,83 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 113.023,69Material de Consumo33903000 - 15000000 113.023,69Soma da Ação: 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 3.167,35Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15000000 3.167,35Soma da Ação: 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 14.142,78Material de Consumo33903000 - 15000000 14.142,78Soma da Ação: Soma da Unidade: 130.333,82 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 121.111,46Obras e Instalações44905100 - 17540000 121.111,46Soma da Ação: 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 20.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001 13.000,00Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001001 33.000,00Soma da Ação: 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 20.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001 20.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 174.111,46 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 6.627,50Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001002 6.627,50Soma da Ação: 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 137.427,96Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001002 137.427,96Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 39.870,80Equipamentos e Material Permanente44905200 - 15001002 39.870,80Soma da Ação: Soma da Unidade: 183.926,26 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 3.000,00Material de Consumo33903000 - 16600000 3.000,00Soma da Ação: 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 7.663,04Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000 7.663,04Soma da Ação: Soma da Unidade: 10.663,04 Total Geral: 529.584,41 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 19/07/2024 16:44:09 Página 1 de 2 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA JULHO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 55/2024 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1012 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA 121.111,46Obras e Instalações44905100 - 17540000 121.111,46Soma da Ação: 2012 GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC 14.142,78Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15000000 14.142,78Soma da Ação: 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 143.573,52Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15000000 3.167,35Indenizações e Restituições33909300 - 15000000 146.740,87Soma da Ação: Soma da Unidade: 281.995,11 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 53.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001001 53.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 53.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 6.627,50Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001002 6.627,50Soma da Ação: 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 39.870,80Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001002 39.870,80Soma da Ação: 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 50.000,00Material de Consumo33903000 - 15001002 37.427,96Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização33903400 - 15001002 50.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15001002 137.427,96Soma da Ação: Soma da Unidade: 183.926,26 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 7.663,04Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000 7.663,04Soma da Ação: 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 1.500,00Material de Consumo33903000 - 16600000 1.500,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000 3.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 10.663,04 Total Geral: 529.584,41 19/07/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 19 de julho de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 19/07/2024 16:44:09 Página 2 de 2 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 057/2024) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 57 DE 18 DE JULHO DE 2024 - CMAS “Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite referente a Iniciativa do Alimenta SUAS Bahia para o Provimento do Benefício Eventual na Modalidade de Cestas Básicas/Auxílio Alimentação no Âmbito do Programa Acelera SUAS Bahia ”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA-CMAS, Controle Social da Política Pública de Assistência Social deste município, no uso de suas competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião ordinária do d ia 12 de julho de 2024, referente a Ata nº 09. CONSIDERANDO a deliberação da CIB nº 06 de 26 de setembro de 2023. CONSIDERANDO a Resolução CEAS nº 18 de 29 de setembro de 2023, que aprova a instituição das iniciativas “Alimenta SUAS” e “SUAS For talecid o” no âmbito do Programa Acelera SUAS para o provimento dos Benefícios Eventuais e oferta dos Serviços Socioassistenciais. R E S O L V E: Art. 1°. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, o Termo de Aceite da iniciativas do Alimenta SUAS Bahia para o provimento do Benefício Eventual para aquisição de cestas básicas/auxílio alimentação no âmbito do Programa Acelera SUAS Bahia. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Assinado por 1 pessoa: GABRYELLA LOMANTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/2954-EAB8-3D46-BBE4 e informe o código 2954-EAB8-3D46-BBE4 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 058/2024) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 58 DE 18 JULHO DE 2024 - CMAS “ Dispõe sobre a aprovação do aditivo para ampliação do Acordo de Cooperação, com a contratação de profissional para atuação como oficineiro (a) na AFAGO- Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais - Exercício de 2024 ”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA-CMAS, Controle Social da Política Pública de Assistência Social deste município, no uso de suas competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião ordinária do d ia 12 de ju lho de 2024, referente a Ata nº 09. CONSIDERANDO, a Lei 13.019 de julho de 2014 que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproc o, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e 9.790 de 23 de março de 1999 . R E S O L V E: Art. 1°. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a ampliação do Acordo de Cooperação , com a contratação de profissional para atuação como oficineiro (a) n a AFAGO- Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais - Exercício de 2024. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa/BA, 18 de julho de 2024. Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Assinado por 1 pessoa: GABRYELLA LOMANTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/2C94-D041-7346-0694 e informe o código 2C94-D041-7346-0694 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE/2024) ESTADO DA BAHIA RREO – Anexo I (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e §1º) MUNICÍPIO DE AMARGOSA Balanço Orçamentário MAIO-JUNHO/2024 R$ 1,00 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RECEITAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO A REALIZAR No Bimestre % Até o Bimestre % (a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 187.447.840,00 187.447.840,00 31.836.780,68 16,98 88.172.294,66 47,04 99.275.545,34 Receitas Correntes. 162.901.840,00 162.901.840,00 29.886.780,68 18,34 83.876.304,12 51,48 79.025.535,88 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.859.500,00 16.859.500,00 2.333.831,30 13,84 7.774.684,58 46,11 9.084.815,42 Impostos 15.247.000,00 15.247.000,00 2.030.575,18 13,31 6.312.532,94 41,40 8.934.467,06 Taxas 1.612.500,00 1.612.500,00 303.256,12 18,80 1.462.151,64 90,67 150.348,36 Contribuições 2.040.000,00 2.040.000,00 444.956,67 21,81 1.074.108,84 52,65 965.891,16 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.040.000,00 2.040.000,00 444.956,67 21,81 1.074.108,84 52,65 965.891,16 Receita Patrimonial 2.373.200,00 2.373.200,00 407.424,17 17,16 1.329.279,13 56,01 1.043.920,87 Valores Mobiliários 2.363.200,00 2.363.200,00 407.424,17 17,24 1.322.695,82 55,97 1.040.504,18 Demais Receitas Patrimoniais 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 6.583,31 65,83 3.416,69 Receita de Serviços 4.584.000,00 4.584.000,00 639.307,87 13,94 2.171.292,79 47,36 2.412.707,21 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 100.000,00 100.000,00 1.770,00 1,77 89.040,00 89,04 10.960,00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 4.484.000,00 4.484.000,00 637.537,87 14,21 2.082.252,79 46,43 2.401.747,21 Transferências Correntes 136.719.140,00 136.719.140,00 25.779.649,04 18,85 71.109.663,75 52,01 65.609.476,25 Transferências da União e de suas Entidades 94.212.000,00 94.212.000,00 17.889.155,19 18,98 49.432.508,54 52,46 44.779.491,46 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 13.977.140,00 13.977.140,00 2.442.985,44 17,47 6.826.909,40 48,84 7.150.230,60 Transferências de Instituições Privadas 530.000,00 530.000,00 500.000,00 94,33 500.000,00 94,33 30.000,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 28.000.000,00 28.000.000,00 4.947.508,41 17,66 14.350.245,81 51,25 13.649.754,19 Outras Receitas Correntes 326.000,00 326.000,00 281.611,63 86,38 417.275,03 127,99 -91.275,03 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 326.000,00 326.000,00 53.440,24 16,39 178.479,80 54,74 147.520,20 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,00 228.171,39 0,00 238.795,23 0,00 -238.795,23 Receitas de Capital 24.546.000,00 24.546.000,00 1.950.000,00 7,94 4.295.990,54 17,50 20.250.009,46 Operações de Crédito 8.300.000,00 8.300.000,00 1.750.000,00 21,08 1.750.000,00 21,08 6.550.000,00 Operações de Crédito - Mercado Interno 8.300.000,00 8.300.000,00 1.750.000,00 21,08 1.750.000,00 21,08 6.550.000,00 Alienação de Bens 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 91.750,00 45,87 108.250,00 Alienação de Bens Móveis 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 91.750,00 45,87 108.250,00 Transferências de Capital 16.046.000,00 16.046.000,00 200.000,00 1,24 2.454.240,54 15,29 13.591.759,46 Transferências da União e de suas Entidades 7.146.000,00 7.146.000,00 200.000,00 2,79 200.000,00 2,79 6.946.000,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 8.900.000,00 8.900.000,00 0,00 0,00 2.254.240,54 25,32 6.645.759,46 RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - - - - SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 187.447.840,00 187.447.840,00 31.836.780,68 16,98 88.172.294,66 47,04 99.275.545,34 OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) - - - - 0 Operações de Crédito Internas - - - - 0,00 0 Mobiliária 0 Contratual 0 Operações de Crédito Externas - - - - 0,00 0 Mobiliária 0 Contratual 0 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:07:21 Página 1 de 3 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 187.447.840,00 187.447.840,00 31.836.780,68 16,98 88.172.294,66 47,04 99.275.545,34 DÉFICIT (VI) - - - - 0 TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 187.447.840,00 187.447.840,00 31.836.780,68 16,98 88.172.294,66 99.275.545,34 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 6.690.753,10 6.690.753,10 0 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais 6.690.753,10 6.690.753,10 0 DESPESAS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO A EMPENHAR DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A LIQUIDAR DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE INSCRITAS RP NÃO PROCESSADOSNo Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) (k) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 187.447.840,00 194.335.656,33 22.154.725,51 146.574.708,23 47.760.948,10 36.080.134,61 84.447.799,43 109.887.856,90 82.067.660,38 DESPESAS CORRENTES 148.166.740,00 151.878.914,96 17.608.554,40 124.916.278,60 26.962.636,36 31.424.362,97 69.753.884,48 82.125.030,48 67.536.459,42 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 72.272.935,00 72.938.507,52 496.465,53 65.982.934,05 6.955.573,47 12.461.278,94 32.595.544,83 40.342.962,69 32.105.472,28 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.114.000,00 3.114.000,00 84.000,00 3.114.000,00 0,00 742.761,01 2.292.208,78 821.791,22 2.292.208,78 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 72.779.805,00 75.826.407,44 17.028.088,87 55.819.344,55 20.007.062,89 18.220.323,02 34.866.130,87 40.960.276,57 33.138.778,36 DESPESAS DE CAPITAL 37.631.100,00 40.806.741,37 4.546.171,11 21.658.429,63 19.148.311,74 4.655.771,64 14.693.914,95 26.112.826,42 14.531.200,96 INVESTIMENTOS 31.591.100,00 34.766.741,37 3.743.171,11 17.081.803,79 17.684.937,58 3.914.265,15 12.643.542,61 22.123.198,76 12.480.828,62 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 6.040.000,00 6.040.000,00 803.000,00 4.576.625,84 1.463.374,16 741.506,49 2.050.372,34 3.989.627,66 2.050.372,34 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - - - - - - SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 187.447.840,00 194.335.656,33 22.154.725,51 146.574.708,23 47.760.948,10 36.080.134,61 84.447.799,43 109.887.856,90 82.067.660,38 TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 187.447.840,00 194.335.656,33 22.154.725,51 146.574.708,23 47.760.948,10 36.080.134,61 84.447.799,43 109.887.856,90 82.067.660,38 SUPERÁVIT (XIII) 3.724.495,23 - 6.104.634,28 TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 187.447.840,00 194.335.656,33 22.154.725,51 146.574.708,23 47.760.948,10 36.080.134,61 88.172.294,66 109.887.856,90 88.172.294,66 RESERVA DO RPPS - - - - - Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:07:21 Página 2 de 3 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO A REALIZAR No Bimestre % Até o Bimestre % (a) (b) (b/a) (c) (c/a) (a-c) RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - - - - DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO A EMPENHAR DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A LIQUIDAR DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE INSCRITAS RP NÃO PROCESSADOSNo Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) (k) DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - - - - - - Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:07:21 Página 3 de 3 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo da Execução das despesas por Função/SubFunção RREO – Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”) MAIO-JUNHO/2024 Função/SubFunção DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO A EMPENHAR DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A LIQUIDAR INSCRITAS RP NÃO PROCESSADOSNo Bimestre Até Bimestre % No Bimestre Até Bimestre % (a) (b) (b) / t (b) (c) = (a-b) (d) (d) / t (d) (e) = (a-d) (f) R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social DESPESAS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (I) 187.447.840,00 194.335.656,33 22.154.725,51 146.574.708,23 100,00 47.760.948,10 36.080.134,61 84.447.799,43 100,00 109.887.856,90 0,00 01 - Legislativa 6.154.000,00 6.154.000,00 21.486,80 4.952.599,03 3,38 1.201.400,97 901.032,38 2.479.605,86 2,94 3.674.394,14 0,00 031 - Ação Legislativa 6.154.000,00 6.154.000,00 21.486,80 4.952.599,03 3,38 1.201.400,97 901.032,38 2.479.605,86 2,94 3.674.394,14 0,00 02 - Judiciária 498.000,00 498.000,00 375,00 464.475,00 0,32 33.525,00 64.397,78 184.903,25 0,22 313.096,75 0,00 122 - Administração Geral 498.000,00 498.000,00 375,00 464.475,00 0,32 33.525,00 64.397,78 184.903,25 0,22 313.096,75 0,00 04 - Administração 9.331.965,00 9.614.895,38 738.473,04 8.325.950,05 5,68 1.288.945,33 1.953.226,18 4.561.334,76 5,40 5.053.560,62 0,00 122 - Administração Geral 9.331.965,00 9.614.895,38 738.473,04 8.325.950,05 5,68 1.288.945,33 1.953.226,18 4.561.334,76 5,40 5.053.560,62 0,00 06 - Segurança Pública 603.700,00 2.390.027,92 544.032,48 2.268.102,54 1,55 121.925,38 432.304,56 1.947.174,24 2,31 442.853,68 0,00 181 - Policiamento 381.500,00 348.500,00 28.026,88 257.372,62 0,18 91.127,38 68.412,81 167.347,09 0,20 181.152,91 0,00 182 - Defesa Civil 222.200,00 2.041.527,92 516.005,60 2.010.729,92 1,37 30.798,00 363.891,75 1.779.827,15 2,11 261.700,77 0,00 08 - Assistência Social 4.513.175,00 4.440.175,00 848.082,00 3.174.219,76 2,17 1.265.955,24 650.613,63 1.764.784,85 2,09 2.675.390,15 0,00 122 - Administração Geral 1.146.800,00 1.351.267,09 266.046,71 1.190.954,58 0,81 160.312,51 154.226,17 436.678,01 0,52 914.589,08 0,00 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 235.000,00 104.188,09 20.948,96 60.989,06 0,04 43.199,03 20.426,48 52.266,58 0,06 51.921,51 0,00 244 - Assistência Comunitária 3.131.375,00 2.984.719,82 561.086,33 1.922.276,12 1,31 1.062.443,70 475.960,98 1.275.840,26 1,51 1.708.879,56 0,00 10 - Saúde 41.275.100,00 41.793.811,57 2.431.788,12 33.791.645,69 23,05 8.002.165,88 7.267.124,66 18.789.599,23 22,25 23.004.212,34 0,00 122 - Administração Geral 2.841.000,00 2.802.000,00 35.787,54 2.302.674,98 1,57 499.325,02 444.603,75 1.208.591,77 1,43 1.593.408,23 0,00 301 - Atenção Básica 13.784.700,00 13.347.921,01 466.076,63 11.548.124,35 7,88 1.799.796,66 2.649.365,00 6.677.038,56 7,91 6.670.882,45 0,00 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 21.189.400,00 22.173.261,49 1.675.680,19 16.972.783,03 11,58 5.200.478,46 3.593.731,62 9.502.515,46 11,25 12.670.746,03 0,00 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 738.000,00 738.000,00 160.394,82 422.771,47 0,29 315.228,53 150.028,71 266.961,60 0,32 471.038,40 0,00 304 - Vigilância Sanitária 868.000,00 848.716,24 1.000,00 724.575,58 0,49 124.140,66 95.265,97 263.024,30 0,31 585.691,94 0,00 305 - Vigilância Epidemiológica 1.854.000,00 1.883.912,83 92.848,94 1.820.716,28 1,24 63.196,55 334.129,61 871.467,54 1,03 1.012.445,29 0,00 11 - Trabalho 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 333 - Empregabilidade 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 12 - Educação 72.652.500,00 73.321.211,10 5.445.340,63 48.275.476,32 32,94 25.045.734,78 12.348.051,94 27.420.214,95 32,47 45.900.996,15 0,00 122 - Administração Geral 4.147.000,00 4.075.686,35 379.781,63 2.615.491,10 1,78 1.460.195,25 602.947,01 1.534.389,75 1,82 2.541.296,60 0,00 128 - Formação de Recursos Humanos 73.000,00 41.500,00 0,00 0,00 0,00 41.500,00 0,00 0,00 0,00 41.500,00 0,00 306 - Alimentação e Nutrição 1.706.700,00 1.373.451,33 265.140,28 913.294,78 0,62 460.156,55 241.377,08 710.984,75 0,84 662.466,58 0,00 361 - Ensino Fundamental 46.083.000,00 45.971.448,46 2.448.765,62 26.340.931,02 17,97 19.630.517,44 6.300.411,30 15.169.157,61 17,96 30.802.290,85 0,00 364 - Ensino Superior 38.000,00 4.000,00 1.234,56 1.234,56 0,00 2.765,44 0,00 0,00 0,00 4.000,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:10:42 Página 1 de 3 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo da Execução das despesas por Função/SubFunção RREO – Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”) MAIO-JUNHO/2024 Função/SubFunção DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO A EMPENHAR DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A LIQUIDAR INSCRITAS RP NÃO PROCESSADOSNo Bimestre Até Bimestre % No Bimestre Até Bimestre % (a) (b) (b) / t (b) (c) = (a-b) (d) (d) / t (d) (e) = (a-d) (f) R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 365 - Educação Infantil 19.614.300,00 20.865.420,96 2.350.067,54 17.563.369,86 11,98 3.302.051,10 5.095.599,52 9.723.920,69 11,51 11.141.500,27 0,00 366 - Educação de Jovens e Adultos 961.500,00 960.704,00 0,00 840.704,00 0,57 120.000,00 107.717,03 281.762,15 0,33 678.941,85 0,00 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 29.000,00 29.000,00 351,00 451,00 0,00 28.549,00 0,00 0,00 0,00 29.000,00 0,00 13 - Cultura 4.246.100,00 8.681.520,00 5.721.160,94 8.412.242,06 5,74 269.277,94 6.333.862,74 6.634.203,66 7,86 2.047.316,34 0,00 391 - Patrimônio Histórico, Artístico,e Arqueológico 200.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 392 - Difusão Cultural 4.046.100,00 8.481.520,00 5.721.160,94 8.412.242,06 5,74 69.277,94 6.333.862,74 6.634.203,66 7,86 1.847.316,34 0,00 14 - Direitos da Cidadania 8.000,00 8.000,00 390,40 390,40 0,00 7.609,60 0,00 0,00 0,00 8.000,00 0,00 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 8.000,00 8.000,00 390,40 390,40 0,00 7.609,60 0,00 0,00 0,00 8.000,00 0,00 15 - Urbanismo 23.943.000,00 23.476.763,81 4.836.519,09 19.948.060,15 13,61 3.528.703,66 3.573.072,78 10.235.560,50 12,12 13.241.203,31 0,00 122 - Administração Geral 7.636.000,00 7.209.000,00 359.501,89 5.907.579,11 4,03 1.301.420,89 1.275.501,81 3.211.980,61 3,80 3.997.019,39 0,00 451 - Infraestrutura Urbana 8.116.000,00 8.076.763,81 288.194,95 5.993.050,76 4,09 2.083.713,05 783.382,99 3.264.894,00 3,87 4.811.869,81 0,00 452 - Serviços Urbanos 8.191.000,00 8.191.000,00 4.188.822,25 8.047.430,28 5,49 143.569,72 1.514.187,98 3.758.685,89 4,45 4.432.314,11 0,00 16 - Habitação 86.000,00 140.893,75 57.032,85 105.055,56 0,07 35.838,19 54.893,75 55.291,05 0,07 85.602,70 0,00 122 - Administração Geral 66.000,00 120.893,75 57.032,85 85.055,56 0,06 35.838,19 54.893,75 55.291,05 0,07 65.602,70 0,00 512 - Saneamento Basico Urbano 20.000,00 20.000,00 0,00 20.000,00 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 17 - Saneamento 50.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 511 - Saneamento Basico Rural 50.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 18 - Gestão Ambiental 1.654.200,00 1.654.200,00 111.151,64 1.416.683,75 0,97 237.516,25 263.447,53 665.685,18 0,79 988.514,82 0,00 122 - Administração Geral 1.589.200,00 1.589.200,00 111.151,64 1.416.683,75 0,97 172.516,25 263.447,53 665.685,18 0,79 923.514,82 0,00 542 - Controle Ambiental 65.000,00 65.000,00 0,00 0,00 0,00 65.000,00 0,00 0,00 0,00 65.000,00 0,00 20 - Agricultura 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 606 - Extensão Rural 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 23 - Comércio e Serviços 552.000,00 102.000,00 0,00 0,00 0,00 102.000,00 0,00 0,00 0,00 102.000,00 0,00 692 - Comercialização 530.000,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00 80.000,00 0,00 695 - Turismo 22.000,00 22.000,00 0,00 0,00 0,00 22.000,00 0,00 0,00 0,00 22.000,00 0,00 26 - Transporte 8.262.800,00 8.472.857,80 464.522,77 5.551.892,07 3,79 2.920.965,73 329.679,35 4.183.288,49 4,95 4.289.569,31 0,00 451 - Infraestrutura Urbana 167.000,00 410.278,93 301.292,38 400.909,62 0,27 9.369,31 23.147,86 49.951,91 0,06 360.327,02 0,00 782 - Transporte Rodoviário 8.095.800,00 8.062.578,87 163.230,39 5.150.982,45 3,51 2.911.596,42 306.531,49 4.133.336,58 4,89 3.929.242,29 0,00 27 - Desporto e Lazer 172.000,00 127.000,00 5.305,00 73.416,98 0,05 53.583,02 11.344,73 49.153,44 0,06 77.846,56 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:10:42 Página 2 de 3 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo da Execução das despesas por Função/SubFunção RREO – Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c”) MAIO-JUNHO/2024 Função/SubFunção DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO A EMPENHAR DESPESAS LIQUIDADAS SALDO A LIQUIDAR INSCRITAS RP NÃO PROCESSADOSNo Bimestre Até Bimestre % No Bimestre Até Bimestre % (a) (b) (b) / t (b) (c) = (a-b) (d) (d) / t (d) (e) = (a-d) (f) R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 813 - Lazer 172.000,00 127.000,00 5.305,00 73.416,98 0,05 53.583,02 11.344,73 49.153,44 0,06 77.846,56 0,00 28 - Encargos Especiais 11.765.300,00 11.765.300,00 929.064,75 9.814.498,87 6,70 1.950.801,13 1.897.082,60 5.476.999,97 6,49 6.288.300,03 0,00 331 - Protecao e Beneficios ao Trabalhador 1.610.300,00 1.610.300,00 0,00 1.609.422,47 1,10 877,53 274.383,34 742.092,78 0,88 868.207,22 0,00 843 - Servico da Divida Interna 9.154.000,00 9.154.000,00 887.000,00 7.690.625,84 5,25 1.463.374,16 1.484.267,50 4.342.581,12 5,14 4.811.418,88 0,00 846 - Outros Encargos Especiais 1.001.000,00 1.001.000,00 42.064,75 514.450,56 0,35 486.549,44 138.431,76 392.326,07 0,46 608.673,93 0,00 99 - Reserva 1.650.000,00 1.650.000,00 0,00 0,00 0,00 1.650.000,00 0,00 0,00 0,00 1.650.000,00 0,00 999 - Reserva de Contingência 1.650.000,00 1.650.000,00 0,00 0,00 0,00 1.650.000,00 0,00 0,00 0,00 1.650.000,00 0,00 TOTAL (III) = (I + II) 187.447.840,00 194.335.656,33 22.154.725,51 146.574.708,23 100.00 47.760.948,10 36.080.134,61 84.447.799,43 100.00 109.887.856,90 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:10:42 Página 3 de 3 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo da Receita Corrente Líquida RREO – Anexo III (LRF, Art. 53, inciso I) ESPECIFICAÇÃO EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) PREVISÃO ATUALIZADA 2024 07/2023 08/2023 09/2023 10/2023 11/2023 12/2023 01/2024 02/2024 03/2024 04/2024 05/2024 06/2024 R$ 1,00 MAIO-JUNHO/2024Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1- RECEITAS CORRENTES (I) 13.681.129,26 12.069.501,85 12.136.388,18 14.014.276,52 16.889.151,20 18.657.635,51 16.444.253,22 15.879.534,04 13.075.312,31 13.194.166,28 15.506.571,96 16.710.693,62 178.258.613,95 176.810.840,00 1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.231.256,07 1.232.211,01 1.873.312,47 2.050.076,32 1.327.150,40 2.131.475,47 1.367.155,75 1.269.555,73 1.298.368,78 1.505.773,02 1.087.550,84 1.246.280,46 17.620.166,32 16.859.500,00 1.1.1- IPTU 142.953,16 129.971,12 763.945,89 848.087,56 292.720,44 127.479,83 164.527,56 152.917,02 110.816,46 139.534,04 115.297,58 73.972,21 3.062.222,87 2.965.000,00 1.1.2- ISS 505.471,63 571.732,12 593.434,31 464.207,96 523.916,40 797.858,55 421.903,68 371.011,25 454.224,78 567.084,61 393.977,67 582.529,13 6.247.352,09 5.777.000,00 1.1.3- ITBI 44.440,28 56.237,00 33.338,77 128.284,56 59.636,79 62.840,77 77.762,66 37.763,71 41.127,85 253.069,62 16.657,89 23.878,61 835.038,51 1.005.000,00 1.1.4- IRRF 465.707,16 362.965,77 336.061,66 493.633,83 329.091,36 1.000.500,90 350.953,92 365.190,38 391.870,71 382.199,51 367.677,13 456.584,96 5.302.437,29 5.500.000,00 1.1.5- Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 72.683,84 111.305,00 146.531,84 115.862,41 121.785,41 142.795,42 352.007,93 342.673,37 300.328,98 163.885,24 193.940,57 109.315,55 2.173.115,56 1.612.500,00 1.2- Contribuições 195.160,10 177.907,31 181.755,68 172.165,36 194.375,48 400.550,01 0,00 205.401,70 205.651,96 218.098,51 225.008,98 219.947,69 2.396.022,78 2.040.000,00 1.3- Receita Patrimonial 179.813,82 157.427,13 106.869,49 105.705,66 167.945,75 233.104,99 226.607,13 223.660,79 235.382,13 236.204,91 222.706,41 184.717,76 2.280.145,97 2.373.200,00 1.3.1- Rendimentos de Aplicação Financeira 179.813,82 157.427,13 106.869,49 105.705,66 167.945,75 233.104,99 220.023,82 223.660,79 235.382,13 236.204,91 222.706,41 184.717,76 2.273.562,66 2.363.200,00 1.3.2- Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.583,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.583,31 10.000,00 1.4- Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.5- Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.6- Receita de Serviços 465.850,73 72.284,98 427.822,90 481.862,41 486.046,04 511.720,96 118.256,04 526.304,83 392.483,13 494.940,92 427.684,19 211.623,68 4.616.880,81 4.584.000,00 1.7- Transferências Correntes 11.012.398,37 10.390.097,93 9.517.945,66 11.173.652,69 13.367.186,62 15.334.696,75 14.700.847,83 13.619.284,68 10.911.464,74 10.702.159,87 13.292.952,31 14.817.181,63 148.839.869,08 150.628.140,00 1.7.1- Cota-Parte do FPM 5.086.989,48 3.314.577,85 3.378.876,27 3.138.173,78 4.071.668,91 6.466.095,96 4.407.997,62 5.993.779,05 3.736.792,51 3.919.348,90 4.559.662,82 4.896.317,60 52.970.280,75 60.254.000,00 1.7.2- Cota-Parte do ICMS 786.864,50 819.747,13 764.379,97 932.262,77 698.556,51 1.133.983,54 1.023.230,47 881.226,60 923.193,98 1.209.312,06 897.406,02 1.026.228,80 11.096.392,35 12.500.000,00 1.7.3- Cota-Parte do IPVA 185.460,01 227.351,24 191.679,51 234.756,61 191.750,32 158.336,89 238.962,56 464.728,49 115.938,86 103.478,16 144.191,86 127.889,78 2.384.524,29 2.500.000,00 1.7.4- Cota-Parte do ITR 96,10 434,86 2.116,69 6.390,95 1.078,16 2.121,87 10,01 215,31 122,64 377,10 498,01 230,82 13.692,52 15.000,00 1.7.5- Transferências da LC 61/1989 4.332,34 3.856,22 4.997,65 5.583,04 4.574,61 4.980,33 5.827,66 6.061,09 7.120,67 6.157,96 6.481,45 8.144,38 68.117,40 55.000,00 1.7.6- Transferências do FUNDEB 3.347.265,80 3.630.216,85 3.395.246,50 3.537.770,96 3.880.281,87 4.360.494,15 6.807.691,11 3.622.790,41 3.035.090,29 3.404.484,99 3.637.020,15 3.697.203,94 46.355.557,02 48.618.000,00 1.7.7- Outras Transferências Correntes 1.601.390,14 2.393.913,78 1.780.649,07 3.318.714,58 4.519.276,24 3.208.684,01 2.217.128,40 2.650.483,73 3.093.205,79 2.059.000,70 4.047.692,00 5.061.166,31 35.951.304,75 26.686.140,00 1.8- Outras Receitas Correntes 596.650,17 39.573,49 28.681,98 30.814,08 1.346.446,91 46.087,33 31.386,47 35.326,31 31.961,57 36.989,05 250.669,23 30.942,40 2.505.528,99 326.000,00 2- DEDUÇÕES (II) -813.478,54 -872.422,07 -768.797,80 -862.316,69 -992.610,63 -1.154.869,42 -1.134.040,04 -1.467.989,81 -955.209,47 -1.046.503,09 -1.120.351,62 -1.210.133,28 -12.398.722,46 -13.909.000,00 2.1- Contrib. do Servidor para Plano de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.2- Compensação Financ. entre Regimes Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.3- Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.4- Dedução de Receita para Formação do FUNDEB -813.478,54 -872.422,07 -768.797,80 -862.316,69 -992.610,63 -1.154.869,42 -1.134.040,04 -1.467.989,81 -955.209,47 -1.046.503,09 -1.120.351,62 -1.210.133,28 -12.398.722,46 -13.909.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 12.867.650,72 11.197.079,78 11.367.590,38 13.151.959,83 15.896.540,57 17.502.766,09 15.310.213,18 14.411.544,23 12.120.102,84 12.147.663,19 14.386.220,34 15.500.560,34 165.859.891,49 162.901.840,00 4- (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 700.000,00 600.000,00 1.300.000,00 0,00 4- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 12.867.650,72 11.197.079,78 11.367.590,38 13.151.959,83 15.896.540,57 17.502.766,09 15.310.213,18 14.411.544,23 12.120.102,84 12.147.663,19 13.686.220,34 14.900.560,34 164.559.891,49 162.901.840,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:24:42 Página 1 de 2 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo da Receita Corrente Líquida RREO – Anexo III (LRF, Art. 53, inciso I) ESPECIFICAÇÃO EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) PREVISÃO ATUALIZADA 2024 07/2023 08/2023 09/2023 10/2023 11/2023 12/2023 01/2024 02/2024 03/2024 04/2024 05/2024 06/2024 R$ 1,00 MAIO-JUNHO/2024Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4- ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4- ( - ) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII) 219.120,00 216.480,00 216.480,00 216.480,00 234.960,00 421.608,00 292.096,00 256.984,00 256.984,00 259.808,00 259.808,00 259.808,00 3.110.616,00 3.505.600,00 4- ( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII) 12.648.530,72 10.980.599,78 11.151.110,38 12.935.479,83 15.661.580,57 17.081.158,09 15.018.117,18 14.154.560,23 11.863.118,84 11.887.855,19 13.426.412,34 14.640.752,34 161.449.275,49 159.396.240,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:24:42 Página 2 de 2 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores MAIO-JUNHO/2024Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre no exercício (d) (e) (f) (g) Benefícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:25:51 Página 1 de 4 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)2 0,00 0,00 0,00 0,00 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS SALDO ATUAL Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 Outros Bens e Direitos 0,00 FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:25:51 Página 2 de 4 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre no exercício (d) (e) (f) (g) Benefícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária entre os regimes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)2 0,00 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS Recursos para Formação de Reserva Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) SALDO ATUAL Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 Outros Bens e Direitos 0,00 ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:25:51 Página 3 de 4 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)2 0,00 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS SALDO ATUAL Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 Outros Bens e Direitos 0,00 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre no exercício (d) (e) (f) (g) Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 0,00 0,00 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:25:51 Página 4 de 4 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA RREO – Anexo VI (LRF, Art. 53, inciso III) MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal MAIO-JUNHO/2024 R$ 1,00 ACIMA DA LINHA RECEITAS PRIMÁRIAS PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS (a) Até o Bimestre 2024 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 162.901.840,00 83.876.304,12 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.859.500,00 7.774.684,58 IPTU 2.965.000,00 757.064,87 ISS 5.777.000,00 2.790.731,12 ITBI 1.005.000,00 450.260,34 IRRF 5.500.000,00 2.314.476,61 Outros Impostos , Taxas e Contribuições de Melhoria 1.612.500,00 1.462.151,64 Contribuições 2.040.000,00 1.074.108,84 Receita Patrimonial 2.373.200,00 1.329.279,13 Aplicações Financeiras (II) 2.363.200,00 1.322.695,82 Outras Receitas Patrimoniais 10.000,00 6.583,31 Transferências Correntes 136.719.140,00 71.109.663,75 Cota-Parte do FPM 49.359.000,00 22.011.118,94 Cota-Parte do ICMS 10.000.000,00 4.768.478,45 Cota-Parte do IPVA 2.000.000,00 956.152,15 Cota-Parte do ITR 12.000,00 1.163,18 Transferências da LC 61/1989 44.000,00 39.793,21 Transferências do FUNDEB 48.618.000,00 24.204.280,89 Outras Transferências Correntes 26.686.140,00 19.128.676,93 Demais Receitas Correntes 4.910.000,00 2.588.567,82 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 Receitas Correntes Restantes 4.910.000,00 2.588.567,82 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 160.538.640,00 82.553.608,30 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 0,00 RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 24.546.000,00 4.295.990,54 Operações de Crédito (VIII) 8.300.000,00 1.750.000,00 Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00 Alienação de Bens 200.000,00 91.750,00 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00 Outras Alienações de Bens 200.000,00 91.750,00 Transferências de Capital 16.046.000,00 2.454.240,54 Convênios 10.060.000,00 2.254.240,54 Outras Transferências de Capital 5.986.000,00 200.000,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:28:26 Página 1 de 4 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 16.246.000,00 2.545.990,54 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 176.784.640,00 85.099.598,84 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 176.784.640,00 85.099.598,84 DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (a) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS PAGOS (c) DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 151.878.914,96 124.916.278,60 69.753.884,48 67.536.459,42 1.191.533,61 1.022.398,51 1.022.398,51 Pessoal e Encargos Sociais 72.938.507,52 65.982.934,05 32.595.544,83 32.105.472,28 646.507,96 0,00 0,00 Juros e Encargos da Dívida (XIX) 3.114.000,00 3.114.000,00 2.292.208,78 2.292.208,78 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Correntes 75.826.407,44 55.819.344,55 34.866.130,87 33.138.778,36 545.025,65 1.022.398,51 1.022.398,51 Transferências Constitucionais e Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 148.764.914,96 121.802.278,60 67.461.675,70 65.244.250,64 1.191.533,61 1.022.398,51 1.022.398,51 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 40.806.741,37 21.658.429,63 14.693.914,95 14.531.200,96 196.289,69 200.900,00 200.900,00 Investimentos 34.766.741,37 17.081.803,79 12.643.542,61 12.480.828,62 196.289,69 200.900,00 200.900,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida (XXVII) 6.040.000,00 4.576.625,84 2.050.372,34 2.050.372,34 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)] 34.766.741,37 17.081.803,79 12.643.542,61 12.480.828,62 196.289,69 200.900,00 200.900,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 1.650.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 185.181.656,33 138.884.082,39 80.105.218,31 77.725.079,26 1.387.823,30 1.223.298,51 1.223.298,51 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 185.181.656,33 138.884.082,39 80.105.218,31 77.725.079,26 1.387.823,30 1.223.298,51 1.223.298,51 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:28:26 Página 2 de 4 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc) 4.763.397,77 RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc) 4.763.397,77 META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA -3.078.955,00 JUROS NOMINAIS VALOR INCORRIDO JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (XXXVI) 1.322.695,82 JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (XXXVII) 1.658,48 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII) 6.084.435,11 ABAIXO DA LINHA CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL SALDO Em 31/Dez/2023 Até o Bimestre 2024 (a) (b)DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 95.439.460,55 92.848.537,91 DEDUÇÕES (XL) 26.311.986,81 30.829.929,37 Disponibilidade de Caixa 26.311.986,81 30.829.929,37 Disponibilidade de Caixa bruta 28.186.017,26 31.873.837,02 (-) Restos a Pagar Processados (XLI) 1.472.400,31 84.577,01 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 401.630,14 959.330,64 Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) 69.127.473,74 62.018.608,54 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) 7.108.865,20 META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL META FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 4.600.066,00 AJUSTE METODOLÓGICO Até o Bimestre / 2024 VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb - XLIa) -1.387.823,30 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI) 0,00 VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI) 0,00 VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVII) 0,00 VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII) 0,00 OUTROS AJUSTES (XLXIX) 363.393,21 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = [XLIII + (XLIV - XLV - XLVI + XLVII + XLVIII) +/- (XLXIX)] 6.084.435,11 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:28:26 Página 3 de 4 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = (L) - (XXXVI - XXXVII) 4.763.397,77 INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 6.690.753,10 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais 6.690.753,10 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:28:26 Página 4 de 4 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão RREO - ANEXO VII (LRF, art. 53, inciso V) MAIO-JUNHO/2024 PODER/ÓRGÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Saldo Total Inscritos Pagos Cancelados Saldo Inscritos Liquidados Pagos Cancelados SaldoEm Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2023 Em Exercícios Anteriores Em 31 de Dezembro de 2023 (a) (b) (a+b) R$ 1,00 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 94.603,46 1.377.796,85 1.387.823,30 0,00 84.577,01 137.851,70 1.223.298,51 1.223.298,51 1.223.298,51 0,00 137.851,70 222.428,71 Executivo 94.603,46 1.377.796,85 1.387.823,30 0,00 84.577,01 137.851,70 1.223.298,51 1.223.298,51 1.223.298,51 0,00 137.851,70 222.428,71 02 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 4.605,62 4.605,62 0,00 0,00 0,00 41.839,10 41.839,10 41.839,10 0,00 0,00 0,00 03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 17.891,47 0,00 0,00 0,00 17.891,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 17.891,47 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 10.026,45 24.013,35 34.039,80 0,00 0,00 0,00 22.561,80 22.561,80 22.561,80 0,00 0,00 0,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 177,56 111.450,54 111.450,54 0,00 177,56 0,00 12.477,36 12.477,36 12.477,36 0,00 0,00 177,56 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 0,00 346.766,40 346.766,40 0,00 0,00 0,00 173.910,87 173.910,87 173.910,87 0,00 0,00 0,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 66.136,90 707.274,52 707.274,52 0,00 66.136,90 137.851,70 399.984,88 399.984,88 399.984,88 0,00 137.851,70 203.988,60 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 260,00 77.829,76 77.829,76 0,00 260,00 0,00 528.578,08 528.578,08 528.578,08 0,00 0,00 260,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0,00 4.644,35 4.644,35 0,00 0,00 0,00 37.296,13 37.296,13 37.296,13 0,00 0,00 0,00 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 0,00 101.212,31 101.212,31 0,00 0,00 0,00 6.650,29 6.650,29 6.650,29 0,00 0,00 0,00 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 111,08 0,00 0,00 0,00 111,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 111,08 TOTAL (III) = (I + II) 94.603,46 1.377.796,85 1.387.823,30 0,00 84.577,01 137.851,70 1.223.298,51 1.223.298,51 1.223.298,51 0,00 137.851,70 222.428,71 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:36:35 Página 1 de 1 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO VIII (LDB, art. 72) MAIO-JUNHO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) 1- RECEITA DE IMPOSTOS 15.247.000,00 6.312.532,94 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2.965.000,00 757.064,87 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 1.005.000,00 450.260,34 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 5.777.000,00 2.790.731,12 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 5.500.000,00 2.314.476,61 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 75.324.000,00 34.710.933,24 2.1- Cota-Parte FPM 60.254.000,00 27.513.898,50 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 54.475.000,00 27.513.898,50 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 5.779.000,00 0,00 2.2- Cota-Parte ICMS 12.500.000,00 5.960.597,93 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 55.000,00 39.793,21 2.4- Cota-Parte ITR 15.000,00 1.453,89 2.5- Cota-Parte IPVA 2.500.000,00 1.195.189,71 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00 2.7- Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 90.571.000,00 41.023.466,18 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) 13.909.000,00 6.934.227,31 5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2)+ (2.6)) 8.733.750,00 3.313.679,90 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:37:17 Página 1 de 7 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MAIO-JUNHO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social FUNDEB RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) 6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 49.038.000,00 24.412.493,21 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 28.420.000,00 14.558.458,13 6.1.1- Principal 28.000.000,00 14.350.245,81 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 420.000,00 208.212,32 6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 8.245.000,00 5.037.259,15 6.2.1- Principal 8.245.000,00 5.037.259,15 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 12.073.000,00 4.816.775,93 6.3.1- Principal 12.073.000,00 4.816.775,93 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 6.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 300.000,00 0,00 6.4.1- Principal 300.000,00 0,00 6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)1 14.091.000,00 7.416.018,50 RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) VALOR 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 276.789,34 8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 0,00 8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 276.789,34 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8) 24.412.493,21 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:37:17 Página 2 de 7 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MAIO-JUNHO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (Por Subfunção) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) 10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 49.423.898,16 38.739.879,09 20.905.935,72 20.632.068,63 10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 38.087.898,16 32.627.398,16 15.570.973,69 15.308.736,28 10.1.1- Educação Infantil 14.758.500,00 13.350.000,00 6.011.636,74 5.907.391,35 10.1.2- Ensino Fundamental 22.492.898,16 18.440.898,16 9.281.778,80 9.128.153,69 10.1.3- Educação de Jovens e Adultos 836.500,00 836.500,00 277.558,15 273.191,24 10.1.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 10.1.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2- OUTRAS DESPESAS 11.336.000,00 6.112.480,93 5.334.962,03 5.323.332,35 10.2.1- Educação Infantil 4.773.800,00 3.079.936,94 2.873.491,46 2.871.263,88 10.2.2- Ensino Fundamental 6.453.200,00 3.032.543,99 2.461.470,57 2.452.068,47 10.2.3- Educação de Jovens e Adultos 109.000,00 0,00 0,00 0,00 10.2.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.7- Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITAS EM RP NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA) DESPESAS EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) (h) (i) 11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 38.353.980,93 20.527.777,39 20.253.910,30 0,00 0,00 11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 22.193.802,58 12.811.304,17 12.697.656,68 0,00 0,00 11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 7.376.313,83 4.049.129,14 3.891.137,12 0,00 0,00 11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 8.783.864,52 3.667.344,08 3.665.116,50 0,00 0,00 11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 32.241.500,00 15.192.815,36 14.930.577,95 0,00 0,00 13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL 8.158.936,94 3.180.345,09 3.178.117,51 0,00 0,00 14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL 2.253.205,92 2.043.677,33 2.041.449,75 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:37:17 Página 3 de 7 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MAIO-JUNHO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES % APLICADO (j) (k) (l) (m) 15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 17.088.745,25 15.192.815,36 15.192.815,36 62,23 16 - PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL (INDICADOR IEI) 2.408.387,97 3.180.345,09 3.180.345,09 66,02 17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL 722.516,39 2.043.677,33 2.043.677,33 42,42 INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit) VALOR MAXIMO PERMITIDO VALOR NÃO APLICADO VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MÁXIMO PERMITIDO % NÃO APLICADO (n) (o) (p) (q) (r) 18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO 2.441.249,32 3.884.715,82 3.884.715,82 1.443.466,50 15,91 INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior) VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL (s) (t) (u) (v) (w) (x) 19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) 20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS 9.229.000,00 6.221.955,48 4.270.776,38 4.147.222,19 20.1- Educação Infantil 681.708,33 600.728,93 405.242,86 359.302,32 20.2- Ensino Fundamental 4.522.500,00 3.103.501,73 2.429.361,05 2.373.300,55 20.3- Educação de Jovens e Adultos 9.000,00 0,00 0,00 0,00 20.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 20.5- Administração Geral 3.945.291,67 2.517.273,82 1.436.172,47 1.414.619,32 20.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 20.7- Outras 70.500,00 451,00 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:37:17 Página 4 de 7 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MAIO-JUNHO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) 21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 58.652.898,16 44.961.834,57 25.176.712,10 24.779.290,82 21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 20.214.008,33 17.030.665,87 9.290.371,06 9.137.957,55 21.1.1- Creche 17.985.500,00 15.964.791,40 8.507.028,14 8.402.782,75 21.1.2- Pré-escola 2.228.508,33 1.065.874,47 783.342,92 735.174,80 21.2- ENSINO FUNDAMENTAL 38.438.889,83 27.931.168,70 15.886.341,04 15.641.333,27 APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR 22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d ou e) 4.270.776,38 23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 6.934.227,31 24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q) 1.443.466,50 25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL = L19.1(x) 0,00 26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 0,00 27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1 (af) + L30.2(af)) 0,00 28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 - 25 - 26 - 27) 9.761.537,19 APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO % APLICADO (x) (w) (y) 29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 10.255.866,55 9.761.537,19 23,79 RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB SALDO INICIAL RP LIQUIDADOS RP PAGOS RP CANCELADOS SALDO FINAL (z) (aa) (ab) (ac) (ad) = (z) - (ab) - (ac) 30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 1.300.344,34 390.010,52 1.096.355,74 0,00 203.988,60 30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 139.941,29 99.171,70 127.711,99 0,00 12.229,30 30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 1.160.403,05 290.838,82 968.643,75 0,00 191.759,30 30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:37:17 Página 5 de 7 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MAIO-JUNHO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) 31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 13.370.000,00 2.860.619,64 31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 8.069.500,00 2.335.170,22 31.1.1- Salário-Educação 917.000,00 1.235.050,12 31.1.2- PDDE 11.000,00 2.853,31 31.1.3- PNAE 881.700,00 423.521,56 31.1.4 - PNATE 352.800,00 189.974,26 31.1.5- Outras Transferências do FNDE 5.907.000,00 483.770,97 31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 4.000.500,00 90,72 31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00 31.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 1.300.000,00 525.358,70 OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Área de Atuação) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) 32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 14.668.312,94 3.313.641,75 2.243.502,85 2.225.752,35 32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 651.412,63 532.703,99 433.549,63 433.549,63 32.2- ENSINO FUNDAMENTAL 12.502.850,30 1.763.987,14 996.547,19 996.547,19 32.3- ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 32.4- ENSINO SUPERIOR 4.000,00 1.234,56 0,00 0,00 32.5- ENSINO PROFISSIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00 32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 6.204,00 4.204,00 4.204,00 4.204,00 32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 32.8- OUTRAS 1.503.846,01 1.011.512,06 809.202,03 791.451,53 TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSAté o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g)33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) 73.321.211,10 48.275.476,32 27.420.214,95 27.005.043,17 33.1- Despesas Correntes 57.105.334,10 43.542.197,42 23.498.803,91 23.108.031,43 33.1.1- Pessoal Ativo 38.631.898,16 32.995.658,96 15.707.339,30 15.443.449,48 33.1.2- Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 33.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 33.1.4- Outras Despesas Correntes 18.473.435,94 10.546.538,46 7.791.464,61 7.664.581,95 33.2- Despesas de Capital 16.215.877,00 4.733.278,90 3.921.411,04 3.897.011,74 33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 33.2.2- Outras Despesas de capital 16.215.877,00 4.733.278,90 3.921.411,04 3.897.011,74 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:37:17 Página 6 de 7 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MAIO-JUNHO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO (ae) (af) 34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023 1.774.831,34 74.724,25 35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 24.412.493,21 1.235.050,12 36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 21.600.712,38 900.892,64 37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 4.586.612,17 408.881,73 38- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 3.621.149,56 8.282,11 39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 3.586.900,13 7.564,31 40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 4.620.861,60 409.599,53 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 09:37:17 Página 7 de 7 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 MAIO-JUNHO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre % (b) (b/a) x 100RECEITA DE IMPOSTOS (I) 15.247.000,00 15.247.000,00 6.312.532,94 41,40% Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2.965.000,00 2.965.000,00 757.064,87 25,53% Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 1.005.000,00 1.005.000,00 450.260,34 44,80% Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 5.777.000,00 5.777.000,00 2.790.731,12 48,30% Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 5.500.000,00 5.500.000,00 2.314.476,61 42,08% RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 69.545.000,00 69.545.000,00 34.710.933,24 49,91% Cota-Parte FPM 54.475.000,00 54.475.000,00 27.513.898,50 50,50% Cota-Parte ITR 15.000,00 15.000,00 1.453,89 9,69% Cota-Parte IPVA 2.500.000,00 2.500.000,00 1.195.189,71 47,80% Cota-Parte ICMS 12.500.000,00 12.500.000,00 5.960.597,93 47,68% Cota-Parte IPI-Exportação 55.000,00 55.000,00 39.793,21 72,35% Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 0,00 0,00% TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 84.792.000,00 84.792.000,00 41.023.466,18 48,38% DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP não Processados (g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c) ATENÇÃO BÁSICA (IV) 3.660.600,00 3.069.100,00 2.282.950,56 74,38% 1.622.359,74 52,86% 1.471.114,39 47,93 0,00 Despesas Correntes 3.620.600,00 2.973.170,68 2.202.021,24 74,06% 1.556.738,26 52,35% 1.471.114,39 49,47 0,00 Despesas de Capital 40.000,00 95.929,32 80.929,32 84,36% 65.621,48 68,40% 0,00 0,00 0,00 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 7.464.100,00 8.067.600,00 6.439.461,55 79,81% 3.399.774,34 42,14% 3.069.185,95 38,04 0,00 Despesas Correntes 7.408.100,00 7.390.321,00 6.393.600,34 86,51% 3.384.161,95 45,79% 3.067.559,15 41,50 0,00 Despesas de Capital 56.000,00 677.279,00 45.861,21 6,77% 15.612,39 2,30% 1.626,80 0,24 0,00 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 414.000,00 414.000,00 273.341,02 66,02% 162.409,39 39,22% 86.680,09 20,93 0,00 Despesas Correntes 414.000,00 414.000,00 273.341,02 66,02% 162.409,39 39,22% 86.680,09 20,93 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 495.000,00 495.000,00 484.000,00 97,77% 241.065,32 48,70% 237.874,77 48,05 0,00 Despesas Correntes 495.000,00 495.000,00 484.000,00 97,77% 241.065,32 48,70% 237.874,77 48,05 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 1.379.000,00 1.379.000,00 1.326.793,21 96,21% 644.707,65 46,75% 634.263,33 45,99 0,00 Despesas Correntes 1.369.000,00 1.356.509,06 1.304.302,27 96,15% 644.707,65 47,52% 634.263,33 46,75 0,00 Despesas de Capital 10.000,00 22.490,94 22.490,94 100,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 2.761.000,00 2.749.000,00 2.249.674,98 81,83% 1.200.819,42 43,68% 1.106.404,33 40,24 0,00 Despesas Correntes 2.746.000,00 2.732.523,81 2.233.199,49 81,72% 1.191.942,93 43,62% 1.097.527,84 40,16 0,00 Despesas de Capital 15.000,00 16.476,19 16.475,49 99,99% 8.876,49 53,87% 8.876,49 53,87 0,00 TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 16.173.700,00 16.173.700,00 13.056.221,32 80,72% 7.271.135,86 44,95% 6.605.522,86 40,84 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 10:17:57 Página 1 de 4 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 MAIO-JUNHO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 13.056.221,32 7.271.135,86 6.605.522,86 (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 0,00 0,00 0,00 (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) 0,00 0,00 0,00 (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00 0,00 (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 13.056.221,32 7.271.135,86 6.605.522,86 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 0,00 6.153.519,93 0,00 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (Lei Orgânica Municipal) 0,00 6.153.519,93 0,00 Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII) 6.902.701,39 1.117.615,93 0,00 Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) 0,00 PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) 31,82 17,72 16,10 CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 LIMITE NÃO CUMPRIDO Saldo Inicial (no exercicio atual) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (h) (i) (j) (k) (l) = (h - (i ou j)) Diferença de limite não cumprido em 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença de limite não cumprido em 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP não Processados (g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c) EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO DO EMPENHO Valor Mínimo para aplicação em ASPS Valor aplicado em ASPS no exercício Valor aplicado além do limite mínimo RPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira Valor inscrito em RP considerado no Limite Total de RP pagos Total de RP a pagar Total de RP cancelados ou prescritos Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelados (m) (n) (o) = (n - m), se < 0, então (o) = 0 q = (XIIId) (r) = (p - (o + q)) se < 0, então (r) = (0) (s) (t) (u) (v) = ((o + q) - u)) Empenhos de 2024 6.153.519,93 7.271.135,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Empenhos de 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 238.385,71 238.385,71 0,00 0,00 238.385,71 Empenhos de 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 17.891,47 0,00 17.891,47 0,00 17.891,47 Empenhos de 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Empenhos de 2018 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012) 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 10:17:57 Página 2 de 4 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 MAIO-JUNHO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (w) (x) (y) (z) (aa) = (w - (x ou y)) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2024 a serem compensados (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2023 a serem compensados (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre % (b) (b/a) x 100 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 19.580.900,00 19.580.900,00 14.007.587,51 71,53 Provenientes da União 19.149.400,00 19.149.400,00 13.800.594,40 72,06 Provenientes dos Estados 431.500,00 431.500,00 206.993,11 47,97 Proveniente de outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP não Processados (g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c) TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 16.173.700,00 16.173.700,00 13.056.221,32 80,72 % 7.271.135,86 44,95 % 6.605.522,86 44,95 % 0,00 ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 10.124.100,00 10.278.821,01 9.265.173,79 90,13% 5.054.678,82 49,17% 4.993.620,10 48,58% 0,00 Despesas Correntes 9.051.600,00 9.206.321,01 8.265.173,79 89,77% 4.378.513,53 47,55% 4.317.454,81 46,89% 0,00 Despesas de Capital 1.072.500,00 1.072.500,00 1.000.000,00 93,24% 676.165,29 63,04% 676.165,29 63,04% 0,00 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) 13.725.300,00 14.105.661,49 10.533.321,48 74,67% 6.102.741,12 43,26% 5.989.733,43 42,46% 0,00 Despesas Correntes 13.599.300,00 13.979.661,49 10.512.973,68 75,20% 6.094.582,32 43,59% 5.986.445,43 42,82% 0,00 Despesas de Capital 126.000,00 126.000,00 20.347,80 16,14% 8.158,80 6,47% 3.288,00 2,60% 0,00 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) 324.000,00 324.000,00 149.430,45 46,12% 104.552,21 32,26% 88.175,27 27,21% 0,00 Despesas Correntes 324.000,00 324.000,00 149.430,45 46,12% 104.552,21 32,26% 88.175,27 27,21% 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 373.000,00 353.716,24 240.575,58 68,01% 21.958,98 6,20% 21.958,98 6,20% 0,00 Despesas Correntes 363.000,00 343.716,24 240.575,58 69,99% 21.958,98 6,38% 21.958,98 6,38% 0,00 Despesas de Capital 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) 475.000,00 504.912,83 493.923,07 97,82% 226.759,89 44,91% 226.199,44 44,79% 0,00 Despesas Correntes 475.000,00 504.912,83 493.923,07 97,82% 226.759,89 44,91% 226.199,44 44,79% 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 10:17:57 Página 3 de 4 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 MAIO-JUNHO/2024 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE MUNICÍPIO DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA RREO - ANEXO XII (LC 141/2012, art. 35) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 80.000,00 53.000,00 53.000,00 100,00% 7.772,35 14,66% 7.772,35 14,66% 0,00 Despesas Correntes 80.000,00 53.000,00 53.000,00 100,00% 7.772,35 14,66% 7.772,35 14,66% 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 25.101.400,00 25.620.111,57 20.735.424,37 80,93% 11.518.463,37 44,95% 11.327.459,57 44,21% 0,00 DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em RP não Processados (g)Até o bimestre (d) % (d/c) Até o bimestre (e) % (e/c) Até o bimestre (f) % (f/c) TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 25.101.400,00 25.620.111,57 20.735.424,37 80,93 11.518.463,37 44,95 11.327.459,57 44,21 0,00 ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 13.784.700,00 13.347.921,01 11.548.124,35 86,51% 6.677.038,56 50,02% 6.464.734,49 48,43% 0,00 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) 21.189.400,00 22.173.261,49 16.972.783,03 76,54% 9.502.515,46 42,85% 9.058.919,38 40,85% 0,00 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) 738.000,00 738.000,00 422.771,47 57,28% 266.961,60 36,17% 174.855,36 23,69% 0,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) 868.000,00 848.716,24 724.575,58 85,37% 263.024,30 30,99% 259.833,75 30,61% 0,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) 1.854.000,00 1.883.912,83 1.820.716,28 96,64% 871.467,54 46,25% 860.462,77 45,67% 0,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 2.841.000,00 2.802.000,00 2.302.674,98 82,17% 1.208.591,77 43,13% 1.114.176,68 39,76% 0,00 TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) 41.275.100,00 41.793.811,57 33.791.645,69 80,85% 18.789.599,23 44,95% 17.932.982,43 42,90% 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 10:17:57 Página 4 de 4 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 Até o bimestre (b) % (b/a) x 100 Até o bimestre (c) % (c/a) x 100 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 169.093,98 400.129,99 236,63 169.093,98 100,00 169.093,98 100,00 - 169.093,98 400.129,99 236,63 169.093,98 100,00 169.093,98 100,00 - - - - - - 10.566,96 20.835,02 197,17 10.566,96 100,00 10.566,93 100,00 - 10.566,96 20.835,02 197,17 10.566,96 100,00 10.566,93 100,00 179.660,94 420.965,01 234,31 179.660,94 100,00 179.660,91 100,00 - Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX) DESPESAS PAGAS (b) (c) (d) 179.660,94 179.660,91 TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII) DESPESAS EMPENHADAS DEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS 420.965,01 DESPESAS LIQUIDADAS Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (X) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI) VALOR APLICADO EM ASPS (XII) = (VIII - IX - X - XI) Despesas Correntes Despesas de Capital Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) Despesas Correntes ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) Despesas Correntes Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Despesas de Capital MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2024 - 3º BIMESTRE DE 2024 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO RECONVALE VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO (a) DESPESAS EMPENHADAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (e) ATENÇÃO BÁSICA (I) Despesas Correntes Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo das Parcerias Público-Privada RREO – Anexo XIII (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) MAIO-JUNHO/2024 R$ 1,00 IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR REGISTROS EFETUADOS EM 2024 No bimestre Até o bimestre (a) (b) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTAL DE ATIVOS Ativos Constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS (I) Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE Provisões de PPP Outros Passivos ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Obrigações Contratuais Riscos Não Provisionados Garantias Concedidas Outros Passivos Contingentes DESPESAS DE PPP EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO CORRENTE EC + 1 EC + 2 EC + 3 EC + 4 EC + 5 EC + 6 EC + 7 EC + 8 EC + 9 (EC) Do Ente Federado (IV) Das Estatais Não-Dependentes TOTAL DAS DESPESAS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (V) 133.493.482,75 165.859.891,49 TOTAL DAS DESPESAS / RCL (%) (VI) = (IV)/(V) Nota: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 10:18:52 Página 1 de 1 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) MUNICÍPIO DE AMARGOSA Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária MAIO-JUNHO/2024 R$ 1,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Até o Bimestre RECEITAS Previsão Inicial 187.447.840,00 Previsão Atualizada 187.447.840,00 Receitas Realizadas 88.172.294,66 Déficit Orçamentário Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 6.690.753,10 DESPESAS Dotação Inicial 187.447.840,00 Créditos Adicionais 6.887.816,33 Dotação Atualizada 194.335.656,33 Despesas Empenhadas 146.574.708,23 Despesas Liquidadas 84.447.799,43 Despesas Pagas 82.067.589,98 Superávit Orçamentário 3.724.495,23 DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Até o Bimestre Despesas Empenhadas 146.574.708,23 Despesas Liquidadas 84.447.799,43 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Até o Bimestre Receita Corrente Líquida 165.859.891,49 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 164.559.891,49 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 161.449.275,49 RECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Até o Bimestre Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 0,00 Receitas Previdenciárias Realizadas 0,00 Despesas Previdenciárias Empenhadas 0,00 Despesas Previdenciárias Liquidadas 0,00 Resultado Previdenciário 0,00 Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) 0,00 Receitas Previdenciárias Realizadas 0,00 Despesas Previdenciárias Empenhadas 0,00 Despesas Previdenciárias Liquidadas 0,00 Resultado Previdenciário 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 10:21:59 Página 1 de 3 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO (a) Resultado Apurado Até o Bimestre (b) % em Relação à Meta (b/a) Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha -3.078.955,00 4.763.397,77 -154.70 Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha 4.600.066,00 7.108.865,20 154.53 RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO Inscrição Cancelamento Até o Bimestre Pagamento Até o Bimestre Saldo a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 1.472.400,31 0,00 1.387.823,30 84.577,01 Poder Executivo 1.472.400,31 0,00 1.387.823,30 84.577,01 Poder Legislativo 0,00 0,00 0,00 0,00 RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.361.150,21 0,00 1.223.298,51 137.851,70 Poder Executivo 1.361.150,21 0,00 1.223.298,51 137.851,70 Poder Legislativo 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 2.833.550,52 0,00 2.611.121,81 222.428,71 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Valor Apurado Até o Bimestre Limites Constitucionais Anuais % Mínimo a Aplicar no Exercício % Aplicado Até o Bimestre Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 9.761.537,19 25,00 23,79 Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 15.192.815,36 70,00 62,23 Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil 3.180.345,09 50,00 66,02 Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital 2.043.677,33 15,00 42,42 RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Valor Apurado Até o Bimestre Saldo não realizado Receita de Operação de Crédito 1.750.000,00 6.550.000,00 Despesa de Capital Líquida 21.658.429,63 19.148.311,74 PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício Plano Previdenciário Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Plano Financeiro Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS Valor Apurado Até o Bimestre Saldo não realizado Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos 91.750,00 108.250,00 Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 52.084,08 148.915,92 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 10:21:59 Página 2 de 3 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor Apurado Até o Bimestre Limites Constitucionais Anuais % Mínimo a Aplicar no Exercício % Aplicado Até o Bimestre Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde 7.271.135,86 15,00 17,72 DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Valor Apurado no Exercício Corrente Total das Despesas / RCL (%) 0,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / / Departamento de Contabilidade Emitido em: 19/07/2024 10:21:59 Página 3 de 3 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 167/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 167/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 11.477/2024; DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ELETRÔNICA 90077/2024 (SIM 2144/2024); FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM : 11/07/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: CTB TELL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ nº. 26.520.991/0001-27, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA TÉCNICA EM SISTEMA DE TELEFONIA INSTITUCIONAL . VALOR: R$ 16.920,00 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 5.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2011, ELEMENTO DE DESPESA: 33903400/ 33903500, DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PEL A CONTRATADA: CHARLES SUSIN BERNARDO. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90072/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (RETIFICAÇÃO) DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90072/2024 (SIM 2154/2024) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 10.810/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90072/2024, para “contratação de empresa especializada em implantação e fornecimento de sistema pessoal para a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI”, junto à empresa PONTOMAIS TECNOLOGIA S/A , CNPJ: 23.863.463/0001-82, com valor global de R$ 6.539,40 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 19/07/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 166/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 166/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 14.546/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.139/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 11/07/2024, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: TEREZINHA PEIXOTO COSTA , CPF 168.XXX.XXX-72, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MOREIRA COELHO, 164, CENTRO, AMARGOSA-BA, CEP 45300-000, O IMÓVEL PRA LOCADO DESTINA-SE A ATENDER AS DEMANDAS DA POLÍCIA MILITAR QUE ATUAM NESTE MUNICÍPIO. VALOR: R$ 1.300,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 78, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PEL A LOCADORA: TEREZINHA PEIXOTO COSTA. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 173/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROC. ADMINISTRATIVO 14.666/2024; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 173/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SIMILARES, A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS ZONAS RURAL E URBANA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022 , FIRMADO EM 29/09/2023, COM A EMPRESA JM COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - ME INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 47.053.754/0001-73; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 55.800,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 0,758%; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 65, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. EDVALDO DOS SANTOS VEIGA. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 012/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.229/2024 A P refeitura Municipal de Amargosa comunica que realizará licitação em 05/08/2024 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Id do Processo: 320042. Concorrência Eletrônica Nº 0 12/2024. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos neste instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto mediante o Sistema de Registro de Preços . Informações através do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos- diarios-publicados/.Carla Souza Oliveira. Agente de Contratação. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 013/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 013/2024/SRP A Agente de Contratação torna pública a seguinte licitação: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO PRIMÁRIO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços . DATA: 02/08/2024. HORA: 09H00MIN. ID do processo : 320776. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel efone (075) 3634 -2735. Cópia do edital: https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra- entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Agente de Contratação. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 012/2024/SRP I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. III. MODALIDADE Concorrência Pública Eletrônica nº 012/2024 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 16.229/2024 V. TIPO DE LICITAÇÃO Maior desconto VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Maior desconto VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, co nforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos neste instrumento de Projeto Básico, pelo tip o de licitação maior desconto mediante o Sistema de Registro de Preços, de acordo com as especificações constantes neste Edital. X. DATA, HORÁRIO E L OCAL PARA RECE BIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO DATA:05/08/2024 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Para a licitação de registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) XIV. LOC AL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESC LARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Agente de Contratação em até 03 (três) dias úteis antes da data m arcada para abertura da sessão através do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AGENTE DE CONTRATAÇÃO Carla Souza Oliveira Decreto nº 040/2024 publicado no Diário Oficial do Município em 02/05/2024. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 A Agente de Contratação designada pelo Decreto nº 040/2024, leva ao conhecimento dos inte ressados que, na forma da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, realizará licitação na modalidade de Concorrência Pública Eletrônica, do tipo "M aior desconto ", para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos node Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto mediante o Sistema de Registro de Preços , mediante as condições esta belecidas neste Edital e em seus Anexos. 1. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e d e outros assuntos relacionados à presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas inte ressadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data de abertura da sessão pública, estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório através do Portal de Compras Públicas ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e d e outros assuntos relacionados à presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço : www.portaldecompraspublicas.com.br , cabendo as licitantes o ônus de acessá -los para a obtenção das informações prestadas pela Agente de Contratação. 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1.1. A presente licitação tem como objeto contratação de em presa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTIC A PARA DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto mediante o Sistema de Registro de Preços, conforme descrito no Anexo - Memorial Descritivo e Especificações Técnicas deste Edital. 1.2. Consideram-se como obra/serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas – Anexo II, parte integrante deste Edital. a) O local das referidas obras /serviços situa-se no Município de Amargosa/BA , no endereço dos anexos. 1.3. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 1.3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 1.3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; b) Outras. 1.3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 062/2023, e na Lei nº 14.133/2021. 1.3.4. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 1.3.5. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiç ões nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 1.3.6. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 1.3.7. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 1.3.8. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, o bservada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades dec orrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 2.4. O licitante re sponsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5. É de responsabilidade do cadastrado, conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos regi stros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar desta Co ncorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que est ejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007 , para o microempreen dedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 3.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contrat os administrativos, na forma da legislação vigente; 3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução o u liquidação; 3.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 3.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 3.5. Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “ não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 3.5.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 3.5.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação d o campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 3.5.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.5.5. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.5.6. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.5.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 3.5.8. Que a proposta foi elaborada de forma independente; 3.5.9. Que não possui, em sua cadeia produtiva, emp regados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 3.5.10. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 3.6. A declar ação falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 4. DO PROCEDIMENTO 4.1. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço e os documentos de habilitaç ão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, entã o, encerrar -se-á auto maticamente a fase de recebimento de propostas. 4.1.2. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 4.1.3. Até o horário final de recebimento das propostas , os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 4.1.4. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil. 4.1.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas d este Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 4.1.6. Nos valores propostos estarão inc lusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 4.1.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 ( sessenta) dias, a con tar da data de sua apresentação. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 4.1.8 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online: 4.1.8.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 4.1.8.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 4.1.9. Declaração de que cumpre plenam ente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 4.1.10. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a propos ta de preços e/ou com os documentos de habilitação. 4.1.11. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará à licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, constantes também neste edital. 4.2. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 4.2.1. A abertura da sessão pública desta Concorrência pública, conduzida pela Agente de Contratação, ocorrerá na data e na hora indicadas no p reâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2.2. Durante a sessão p ública, a comunicação entre a Agente de Contratação e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 4.2.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrô nico durante a sessão pública da Concorrência P ública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 4.3. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 4.3.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 4.3.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anul ação de atos anterior es à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 4.3.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 4.3.4. O licitante subsequente, sendo re speitada a ordem de c lassificação, e observadas as regras de desempate da Seção “ DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 4.3.5. O direito de preferência previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 4.3.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, pro sseguir-se-á, normalmente, nos termos da Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 4.3.7. Finalizado o procedimento previs to na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO POR TE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “ DA NEGOCIAÇÃO”; 4.3.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir -se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 4.3.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acor do com a fase do procedimento licitatório. 4.3.10. A convocação feita por e -mail dar-se-á de acordo c om os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 4.4. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.4.1. Aberta a sessão, a Agente de Contratação verificará as prop ostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 4.4.2. A desclassificação de proposta será sempre fund amentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 4.4.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Agente de Contratação, sendo que somente estas participarão da fase de lance. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 4.5. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 4.5.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com pr opostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 4.5.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceito s dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 4.5.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 4.5.4. Durante o transcurso da sessão, os lici tantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 4.5.5. Os lances apresentados serão de e xclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 4.6. DO MODO DE DISPUTA 4.6.1. Será adotado para o envio de lances na Concorrência Pública Eletrônica o modo de disputa aberto e fechado , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 4.6.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determina do, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 4.6.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baix o e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) inferiores àquela possam ofertar um lan ce final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 4.6.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de cl assificação, até o má ximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 4.6.5. Encerrados os prazos e stabelecidos nos 4.6.2 e 4.6.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 4.6.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 4.6.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda à s exigências para habilitação, a Agente de Contrata ção poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. 4.7. DA DESCONEXÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO 4.7.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desaco rdo com a norma deverão ser desconsiderados pela Agente de Contratação, devendo a ocorrência ser comun icada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 4.7.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 4.7.3. No caso de desconexão com a Agente de Contratação, no decor rer da etapa competit iva d a Concorrência Pública, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 4.7.4. Se a desconexão perdurar por te mpo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício some nte a pós comunicação expre ssa da Agente de Contratação aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. 4.8. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 4.8.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Agente de Contratação possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 4.8.1.1. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de p reço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos d a convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 4.8.1.2. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 4.8.1.3. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado n a forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescent es considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 4.8.1.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas aprese ntadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 4.8.1.5. O critério de empate (10 %) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 4.8.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem e m situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 4.8.1.7. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja den tro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 4.8.2. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 4.8.3. Será assegurado nos termos do §3º do art . 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. 4.9. DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 4.9.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 4.9.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 4.9.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 4.9.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4.9.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 4.9.2. Persistindo o empate, será assegurada preferênci a, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 4.9.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou enti dade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de lici tação realizada por ó rgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 4.9.2.2. empresas brasileiras; 4.9.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 4.9.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos ter mos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 4.10. DA NEGOCIAÇÃO 4.10.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Agente de contratação poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 4.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 4.10.3. Encerrada a etapa de e nvio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a co ntratação, a Agente de C ontratação poderá negociar condições mais vantajosas, apó s definido o resultad o do julgamento. 4.10.4. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro co locado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 4.10.5. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório 4.10.6. A Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 ( duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à co nfirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 4.10.7. É facultado à Agente de C ontratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo 4.10.8. Após a negociação do preço, a Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 4.10.9. A proposta declarada vencedora s erá inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. 5. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 5.1. Encerrada a etapa de negociação, a Agente de Contratação, em conjunto com a Assessoria de Engenharia, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e seus anexos. 5.2. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser reali zada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final. 5.3. A inexequibilidade dos valores referentes a ite ns isolados da Planilha de Custos e Formação de Preços não caracteriza motivo suf iciente para a descla ssificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais. 5.4. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às esp ecificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. 5.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 5.5.1. Considera-se ine xequível a proposta d e preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acres cidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propr iedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 5.7. Se houver indícios de inexequibilidade d a proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. 5.8. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa -se que foram utilizados os seguintes acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho no c álculo do valor estimado pela Administração: *** 5.9. É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços: 5.9.1. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que t ratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade; 5.9.2. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratam de obrigações e direitos que somente s e aplicam aos contratos com a Administração Pública; 5.9.3. rubricas que preveja m o custeio de despes as com treinamento, reciclagem e capacitação ou congêneres, pois tais parcelas já são cobertas pelas despesas administrativas (Acórdão TCU nº 2.746/2015 - Plenário); 5.9.4. rubrica denominada “reserva técnica”, exceto se houver justif icativa, na proposta, que indique, claramente e por meio de memória de cálculo, o que está sendo custeado, de modo a haver a comprovação da não cobertura do valor, direta ou i ndiretamente, por outra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº 2.746/2015 – Plenário, nº 64/2010 - 2ª Câmara e nº 953/2016 - Plenário); 5.9.5. rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010); 5.9.6. rubrica denominada “verba” ou “verba prov isional”, pois o item não está vinculado a qualquer contraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 – Plenário e nº 6.439/2011 – 1ª Câmara). 5.10. A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclass ificação do licitante, devendo a Agente de Contratação determinar que os respectivos custos sejam excluídos da Planilha. 5.11. Na hipótese de contratação com a previsão de itens de custos vedados, tais valores serão glosados e os itens serão excluídos da Planilha, garantidos ampla defesa e contraditório. 5.12. Todos os d ados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida. 5.13. A Agente de Contra tação analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação. 5.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço. 5.14.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limi ta a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 5.14.2. Considera-se erro no preenchime nto da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.14.3. A Agente de Contratação deverá verificar se a proposta apresenta o valor total d os custos da contratação, inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos geradores. 5.15. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência. 5.17. A Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade dispon ível no sistema, no prazo de 48 horas, sob pena de não aceitação da proposta. 5.17.1. O prazo estabel ecido p oderá ser prorrogado pela Agente de Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Agente de Contratação. 5.18. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificad o, a Agente de Contra tação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.19. Havendo necessidade, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.20. A Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtençã o de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 5.20.1. Também nas hipóteses em que a Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 5.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.21. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 5.22. Encerrada a análise q uanto à aceitaçã o da proposta, a Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 5.23. O critério de julgamento será o de Maior Desconto. 5.24. A Agente de contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 5.25. Em cont ratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 5.25.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi - integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 5.25.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como rel evante, conforme planilha anexa ao edital; 5.25.3. No caso de serviços de engenha ria, serão consid eradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 5.25.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cu ja proposta for i nferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 5.26. Será exigida garantia ad icional do licita nte vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o va lor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 5.27. Caso o cu sto global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborad a pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado p ara apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 5.28. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento d as Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os re spectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, cont ratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais ade quações indispens áveis no cronograma físico -financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 5.29. No julgamento das propostas, a agente de contrata ção poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo -lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 6. DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOC UMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1. DA HABILITAÇÃO 6.1.1. A Agente de Contratação verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprim ento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 6.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que pr evê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 6.1.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a Agente de Contratações reputará o licitante inabilitado. 6.1.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitaç ão dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , em rela ção à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica. 6.1.5. É dever do licitante , atualizar previamen te as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , para que estejam vig entes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 6.1.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios e letrônicos oficia is e missores de certidões feita pela Agente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 6.1.7. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o va lor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórci os formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 6.1.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá - los, em formato digital, via sistema, no prazo de 48 horas sob pena de inabilitação. 6.1.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.1.10. Não serão a ceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6.1.11. Se o licitante for a matriz, todos os doc umentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.1.12. Serão ace itos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertin entes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.1.13. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 6.1.13.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento n o País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão c ompetente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.13.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicíl io ou sede da lic itante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribui ntes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 6.1.13.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais , já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrado s há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Term os de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e d as Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comer cial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação fin anceira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corren te (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 6.1.14. Guia de recolhimento de garantia. A licitante de verá recolher à Tesouraria do MUNICÍPIO a importância ou documento hábil, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6.1.15. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia 02 de agosto de 2024, vedado o seu recolhimento em data posterior. 6.1.16. A garantia de que trata o subitem 6.1.14. poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 6.1.17 adiante descrito, com validade mínima de 60 (sess enta) dias, contados da data do certame. Obs.: a garantia apresentada deverá vir acompanhada do respectivo comprovante de pagamento. 6.1.17. São modalidades de garantia: a) caução em dinheiro; b) títulos da dívida pública; c) seguro-garantia; d) fiança bancária. 6.1.18. Na hipótese da ocorrência de recursos admi nistrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação. 6.1.19. A garantia de participaç ão de que trata o subitem 6.1.17. será liberada para as licitantes inabilitadas e m até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classific adas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta li citação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo de contrato. 6.1.20. Relativos à Qualificação Técnica: Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 a) Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade; b) Quanto à capacitação técnico -operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em característica s, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: • EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO USINADO À QUENTE (CBUQ) – Comprovação mínima de 1.090,00 m³. b.1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: • Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato; • Assinatura do representante legal do contratante; • Data de emissão; • Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); • Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. c) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de a testado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o R egistro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que c ompõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: • EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO USINADO À QUENTE (CBUQ); Além dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 Obs1. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. Obs2. A comprovação de vínculo entre o responsável técnico e a empresa proponente se dará mediante a apresentação da respectiva Certidão do CREA e/ou CAU da licita nte que conste o profissional como pertencente ao quadro de responsáveis técnicos ou do contrato social (no caso de sócios). 6.1.21. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, s alvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 6.1.22. Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR - 10. Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentad o, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Docum entos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item 6.1 – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item 6.1. – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Agente de Contratação exija tal comprovação. IV - Os do cumentos pertinentes e exigidos neste Edital deverão ser anexados ao sistema sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 d) Serão dispensados da filial aqueles documentos q ue, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresen tados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data do certame , quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade , que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e ou tros documentos correlatos e afins. 6.1.23. A existência de restrição relativamente à regu laridade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempre sa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 6.1.24. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 6.1.25. Caso a proposta mais vantajos a seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser pror rogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licita nte, mediante apresentação de justificativa. 6.1.26. A não -regularização fiscal e t rabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do lic itante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, s eguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa co m alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 6.1.27. Havendo necessidade de analisar minucios amente os documento s exigidos, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a n ova data e horário para a continuidade da mesma. 6.1.28. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 6.1.29. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, prev isto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 6.1.30. Constatado o atendimento às exigênc ias de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 7. DA VISITA TÉCNICA 7.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos dest e Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e d as áreas onde serão executados os serviços, através de Visita Técnica, devendo verif icar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemen to impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. 7.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estenden do-se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para a realização do certame; 7.2.1. A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, sob pena de inabilitação, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiar idades dos serviços a serem executados ( características locais, as distâ ncias e situação qu e as mesmas se encontram) através do Município de Amargosa, até o 5º (quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 7.3. A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 7.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviç os Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: (75) 3634-3977, devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Vis ita Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que deverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. 7.5. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constant es dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. 8. DOS PREÇOS 8.1. A licitante dev erá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 8.2. Os quantita tivos indicados nas Planilhas constante deste Edital são merament e estimativos, n ão acarretando ao Município qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. 8.3. A d ata-base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatório é julho de 2024, mês de elaboração do Orçamento Estimativo do Município de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitários elaboradas pelo Município são instrumentos para elaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elab orar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão -de-obra qu e entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que o Município deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessário s ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser conced idos. Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em item específico -BDI, conforme Modelos constantes dos An exos deste Edital. 8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de jul gamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. 8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária. 9. DA COMPOSIÇÃO DO BDI 9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integr ante de suas propostas, composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 onde: AC = taxa de rateio da Administração Central; S+G = seguro e garantia; R = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; DF = taxa das despesas financeiras; L = taxa de lucro; CP = taxa de tributos (COFINS e PIS); ISS = tributos sobre serviços; CRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. Observação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. 9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indicados no Orçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, des de que sejam apresentados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o fatu ramento e as demais parcelas de composição do BDI. Todos os percentuais considerados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerênc ia com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. 9.3. Os tributos considerados de natureza di reta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Cont ribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). 9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. 9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, S enai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a tax a de BDI de referência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o v alor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contrat ado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 1 4 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. 10. DOS PRAZOS 10.1. O p razo para execução objeto deste será de 12 (doze) meses , contados a partir da emissão da ordem de serviço. 10.2. O prazo para início da obra/serviços será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pelo Município; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido no item 10.1. 10.3. Qualquer serviço a s er realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. 10.4. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planej amento da Cidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a r eivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, “horas-extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Concorrência Pública . 10.5. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) an os, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. 10.6. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (se ssenta) dias, contada da data estabelecida no preâmbulo desta Concorrência Pública para a realização do certame. 10.7. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 10.8. O prazo previsto no item 10.1 poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pelo Município. 10.9. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro d o período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interes se d o Município , poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 10.10. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do início do certame, sem a solicitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. 11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11.1. A proposta final do li citante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas a contar da solicitação da Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá: 11.2. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal; 11.3. Apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este Edital; 11.4. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante venc edor, para fins de pagamento. 11.5. A proposta final deverá ser documentada nos auto s e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 11.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 11.7. Os preços devem ser expressos em moeda corrente n acional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 11.7.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os pri meiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 11.8. A oferta deverá ser firme e precisa, limit ada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 11.9. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabele ça vínculo à proposta de outro licitante. 11.10. As propostas que contenham a descrição d o objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 12. DOS RECURSOS 12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou emp resa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema. 12.2. O recorrent e terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pe lo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dia s úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo -lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no en dereço constante neste Edital. 13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 13.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a pr ópria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o lic itante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivale nte ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e -mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 13.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , sendo responsabilidade do licitante , manter seus dados cadastrais atualizados. 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Superior adjudica e homologa a licitação. 15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 15.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contrata ção, conforme regras constantes do Projeto Básico. 16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 16.2. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato o u aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 16.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o ó rgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária , mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 16.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração 16.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitid a à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 16.3.1. Referida Nota está subst ituindo o contrato, aplicando -se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021; 16.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 16.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 16.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido na Minuta do Contrato. 16.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, pro ibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observ ado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6 º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN. 16.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 16.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalid ades previstas no edital e anexos. 16.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar o utro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços. 16.8. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 16.8.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade, nos termos do art. 84, da Lei 14.133/2021. 16.8.2. Admite-se adesão dos itens licitados a órgãos públicos não participantes do certame, por meio de processo administrativo próprio em conformidade com a Lei 14.133/21. 16.9. DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 16.9.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 062/2023, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 16.9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 124 da Lei nº 14.133/ 2021, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. 16.10. DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 16.10.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acord o com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 062/2023. 16.10.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 16.10.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 16.10.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realiza rá da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para i dentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 16.10.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 16.10.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato (art. 122, § 2º, da Lei 14.133/2021). 16.10.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 2 5% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 16.10.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 16.10.9. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 16.10.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 16.10.11. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 16.10.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 16.10.13. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 16.10.14. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à 17. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL 17.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Projeto Básico, anexo a este Edital. 18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Projeto Básico. 19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexos a este edital. 20. DO PAGAMENTO 20.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexos a este edital. 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: 21.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; 21.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 21.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 21.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 21.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 21.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 21.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 21.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 21.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 21.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato rec onsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá -lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Amargosa -BA, as sanções admi nistrativas previstas no ITEM 21.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, recebe r ou solicitar, direta ou indiretame nte, qualquer vantagem com o objetivo de influen ciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influen ciar o processo de licitação ou de execução do contrato; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ame açar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, f alsificar, alterar ou ocultar provas em inspeçõe s ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista a cima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o orga nismo financeiro multilateral promover inspeção. 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. 22.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 22.3. A respost a à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 22.5. As i mpugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. 22.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnaç ão é medida excepc ional e deverá ser motivada pela Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 22.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divul gadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 22.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br , sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 22.8. A petição de impugnação apresent ada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1. Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 23.2. Não havendo expediente ou ocorrendo q ualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horá rio anteriormente estabelecido, desd e que não haja comunicação em contrário, pela Agente de Contratação. 23.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 23.4. No julgamento d as propostas e da habilitação, a Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo -lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 23.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 23.6. As normas dis ciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não co mprometam o interesse da Administraç ão, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 23.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por es ses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir -se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de ex pediente na Administração. 23.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais nã o importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 23.10. O licitante é o respo nsável pela fidelidade e legitimidad e das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 tenha sido o vencedor, a rescisão do c ontrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 23.12. O Município de Amargosa -Bahia, pod erá revogar esta Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de tercei ros, salvo quando for viável a convalidação do a to ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 23.12.1. A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato. 23.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. 23.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão po sterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 23.14. O Edital estará disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br e tam bém poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/. 23.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – PROJETO BÁSICO ANEXO I-A - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO III – MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM 6.1 - HABILITAÇÃO ANEXO IV – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO ANEXO VI – QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI ANEXO VII – MEMÓRIA DE CÁLCULO 24.2. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interes sados que solicitarem através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br . Amargosa-Bahia, em 16 de julho de 2024. CARLA SOUZA OLIVEIRA Agente de Contratação Decreto nº 040/2020 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 ANEXO I – PROJETO BÁSICO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA. 1. OBJETIVO Contratação de empresa de engenha ria para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos neste instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto mediante o Sistema de Registro de Preços. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços incluem a execução d e obras de pavimentação asfáltica, considerados comuns, conforme o Estudo Técnico Preliminar. O serviço não é enquadrado como continuado. Estimamos, confor me Memória de cálculo em anexo para os bancos de preços SINAPI - 05/2024 – Bahia, SICRO3 - 01/2024 – Bahia e ORSE - 04/2024 – Sergipe, a aplicação dos serviços asfálticos em uma área de 39.000 m². Porém isso será adequado após a aplicação do Kpa da empresa vencedora, juntamente com o banco de preços que será aplicado no momento da ordem de serviço. Os serviços seguirão especificações padronizadas, conforme segue: 2.1. DA EXECUÇÃO Anterior à execução da pavimentação asfáltica, deverá ser executado a var redura da superfície a receber a pintura de liga ção, usam -se, de preferência, vassouras mecânicas rotativas, podendo, entretanto, ser manual esta operação, e jato de ar comprimido poderá, também, ser usado. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 Posteriormente, será executada pintura de ligaçã o com emulsão RR -2C, para preparação da superfície para recebimento de revestimento asfáltico, em todas as áreas, conforme indicado no projeto de pavimentação. A execução será realizada conforme indicado na especificação do serviço. Por fim, será executa do os serviços de pavimentação asfáltica com CBU Q – Camada de rolamento, com espessura de 5,0 cm e composto das seguintes etapas: usinagem, transporte, espalhamento e compactação. A mistura a ser aplicada deverá estar de acordo com o projeto fornecido pela Contratada. O material asfáltico usado como ligante será do tipo CAP-50/70. Os equipamentos a serem utilizados para execução dos serviços são: vibro acabadora, que proporcione o espalhamento homogêneo e de maneira que se obtenha a espessura indicada, e o rolo de pneus, que proporcione a compactação d esejada e que proporcione uma superfície lisa e desempenada. Deverá ser observado o completo resfriamento do revestimento para abertura ao tráfego. 2.2. DA ESPESSURA Para perfilamento da via, poderão ser af eridos in loco a metragem quadrada, ou aplicado um percentual máximo de 30 % sobre a área a ser pavimentada. Esta camada deverá ter espessura máxima de 2 cm. Para a execução da via, será admitida uma espessura padrão de 5 cm. 2.3. DO DMT Deverá ser conferido pela fiscalização o local de onde está send o usinado o cbuq utilizado na pavimentação. A distância máxima utilizada deverá ser da cidade de Feira de Santana/Ba (155 km). 2.4. DOS LOCAIS DA EXECUÇÃO Pretende-se aplicar a pavimentação asfáltica nos lo cais de importância para à Administração Pública e que se demonstre vital para escoamento de mercadorias, traga m elhoria no tráfego urbano e para os moradores locais. 3. JUSTIFICATIVA Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 Considerando que a pavimentação de vias proporciona maior capacidade de escoamento de cargas com baixa manutenção, be m como o aumento do conforto pela superfície lisa que proporciona uma condução mais confortável, reduzindo vibração e ruídos para os motoristas. Não só isso, como também a boa tração evitando derrapagens em terrenos em declive, o que aumenta a segurança dos usuários. O período da execução é um ponto forte também, visto que é benéfico para projetos de infrae strutura que exigem prazos curtos. Por fim, o asfalto é 100% reciclável, o que contribui para a sustent abilidade ambiental. Materiais reciclados podem ser usados para a produção de novas misturas asfálticas. Certo que, a administração pública não possui eq uipamentos e mão -de-obra técnica suficientes para suprir todas as demandas de serviços oriundas destes mesmos em sua totalidade. Diante do exposto re sta justificado e comprovado a necessidade de contratação dos referidos serviços, na execução como estão aqui propostas. 4. ESTIMATIVA DE CUSTO O orçamento estimado para a execução dos serviços com BDI incl uso é de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) conforme discriminado no Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária anexos. Tal valor deve contemplar todos os custos, incluindo materiais, serviços, deslocamentos, seguros, lucro e despesas indiretas. Em se tratando de licitação para Registro de Preço s, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: a) Em caso de força ma ior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; b) Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; s erão reajustados os preços registrados, respeita da a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou c) Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação 5. GARANTIA DE PROPOSTA A licitante vencedora deverá fornecer garantia de proposta no percentual e 1% do valor estimado para a contratação, na forma prevista no art. 58, § 1º, a Lei nº 14.133/21. 6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 Os critérios de avaliação das propostas serão definidos conforme disposto no edital de licitação, considerando-se aspectos técnicos, financeiros e de qualificação das empresas participantes, que dentre os quais devem constar como exigências Técnicas. 7. SUBCONTRATAÇÃO Poderão ser subcontratados os serviços cuja execuçã o demande especialização técnica evidenciada pela existência de empresas especificamente dedicadas àquele segmento, ou, ainda, quando esta seja a prática no mercado, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto contratado. Não caracteriza a subcon tratação de serviços a instalação, aplicação ou montagem de materiais, equipamentos ou aparelhos cuja aquisi ção pressuponha a execução dos trabalhos pelo fornecedor (vidros, marcenaria, serralharia, entre outros). A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. Como condição para subcontratação e durante o curso da execução contratual, as empresas subcontratadas dev erão comprovar mediante documentação regular, pe rante a Administração, que estão em situação regular fiscal, previdenciária e a qualificação técnica necessária exigida neste Projeto Básico. E entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constem funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado neste município. Em qualquer hipótese da subcontratação permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução c ontratual, cabendo -lhe realizar a supervisão e coordenação d as atividades da subcontratada, bem como, respon der perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. Caso ocorra a subcontrat ação, está deverá ser firmada pela Contratada, através de instrumento independente. Os pagamentos contin uarão sempre sendo efetuados à CONTRATADA, e nunca diretamente a subcontratada. As regras estabelecidas entre a contratada e a subcontratada não modificarão as obrigações contratuais e legais entre a Contrat ante e a Contratada, sendo nula qualquer cláusul a que porventura disponha de forma contrária, transferindo ou isentando responsabilidade da CONTRATADA. A realização da subcontratação não eximirá a CONTRATADA da responsabil idade pelo integral cumprimento de todos os termos e condições do contrato, tamp ouco alterará as obrigações assumidas pela CONTRATADA Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 8. CONSÓRCIO O Consórcio deverá entregar, juntamente com os documentos de habilita ção: a. o compromisso público ou particular registrado em cartório de constituição de consórcio, subscrito pelos conso rciados, que discriminará os poderes e encargos de cada consorciado e indicará a etapa do objeto a que cada um ficará responsável, com o r espectivo percentual de participação; e b. documento com indicação da empresa responsável pelo consórcio. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira. Os documentos referentes a Habilitaçã o deverão ser apresentados por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somat ório dos quantitativos de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, e, para efeito de qualificação econômico -financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, também na proporção de sua respectiva participação. A empresa líder será a representante do consórcio perante ao Contratante e deverá subscrever a proposta de preços, em nome do consórcio. Qualquer uma das consorciadas poderá apresentar, em nome do consórcio, a garantia da execução, quando exigida. A empresa consorciad a está impedida de parti cipar desta licitação por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente, inclusive na condição de subcontratada de outro licitante. Os integrantes do consórcio respondem de form a solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato. O prazo de duração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva. Estará impedida de participar do consórcio a empresa na qual figure, entre seus diret ores, responsáveis técnicos ou sócios, pessoa que seja funcionário, diretor, responsável técnico ou sócio de outra empresa consorciada, além das demais vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021. 9. VISITA A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 realização de vis toria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta - feira, das 08 horas às 12 horas e das 13 horas as 17 horas. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia. Para a visto ria, o representante legal da empresa ou respons ável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e document o expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. Caso o licitante op te por não realizar a vistoria, deverá prestar d eclaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação. A não realiza ção da vistoria não poderá embasar posteriores alegaç ões de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. 10. PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução objeto destes será de 12 (doze)meses, contados a partir da assinatura da Ordem de Serviço. 11. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA Recebida a obra, durante 5 (cinco) anos o executor responde por vícios de solidez ou segurança (rachaduras, infiltrações, vazamentos, etc.), que prejudiquem a qualidade da obra, conforme preceitua o Código Civil, no art. 931 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o contratado responderá, no s prazos a seguir indicados, pelos defeitos e vícios resultantes da execução da obra ou do serviço, na forma do disposto no art. 618 do Código Civil, contado o pra zo a partir do recebimento definitivo do objeto do contrato: I - Para obras e serviços de engenharia em geral: 5 (cinco) anos; II - Para equipamentos e instalações em geral: 1 (um) ano; III - Para equipamentos e instalações sujeitos a verificação de fun cionamento e produtividade: 5 (cinco) anos. O prazo de garantia começa a contar a partir do rece bimento definitivo da obra, que ocorre após a verificação e aceitação de que todos os serviços foram executados conforme as especificações contratuais e técnicas. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 12. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS Os documentos necessários para participação na licitação incluem, mas não se limitam a: 12.1. Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CA U ( Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade. 12.2. Quanto à capacitação técnico -operacional: apresentação de um ou mais atestados de capa cidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor sign ificativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: 12.1.1. EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO USINADO À QUENTE (CBUQ) – Comprovação mínima de 1.090,00 m³. 12.3. Os atestados exigidos no subitem anterior, para ser em aceitos, deverão ter as seguintes informações: 12.3.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato; 12.3.2. Assinatura do representante legal do contratante; 12.3.3. Data de emissão; 12.3.4. Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); 12.3.5. Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. 12.4. Comprovação da capacitação técnico profi ssional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Regist ro de Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 12.4.1. EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO USINADO À QUENTE (CBUQ); 12.5. Além dos profissionais acima mencio nados, a empresa deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública. Obs1. O nome do respo nsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. Obs2. A comprovação de vínculo entre o responsável técnico e a empresa proponente se dará mediante a apresentação da resp ectiva Certidão do CREA e/ou CAU da licitante que conste o profissional como pertencente ao quadro de responsáveis técnicos ou do contrato social (no caso de sócios). 13. PROPOSTA DE PREÇOS Deverão ser apresentados na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 13.1. A proposta de preços deverá conter a Descrição detalhada, com as informações similares às especificações do Projeto Básico e os elementos necessários e suficientes, com nível de pre cisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço de engenharia objeto da licitação, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. 13.2. Após o julgamento das propostas , o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalha mento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI ) e dos Encargos Sociais (E S), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, exclusivamente par a eventuais adequações indispensáveis no cronogr ama físico -financeiro e par a balizar excepcional aditamento posterior do contrato. O percentual do BDI utilizado deverá ser igual ao disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Amargosa. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 13.3. Deverá ser ap resentada, sob pena de desclassificação, Declara ção de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas c onvenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vig entes na data de entrega das propostas, conforme disposição do artigo 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021. 14. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Será vencedora a licitante que apresentar o maior desconto e, no caso de empate entre duas ou mais propostas, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de cl assificação geral, priorizando a proposta de maior desconto, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 15. CANTEIRO DE OBRAS As edificações, mó veis, equipamentos e mate riais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade do Empreiteiro, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 16. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO A instalação, mobilização e desmobilização referem -se às atividades de estruturação física e de equipar os ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço global da obra, de re sponsabilidade da contratada. 17. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da D otação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2024. 18. FISCALIZAÇÃO Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 A Administração contratante designará um fiscal técnico para acompanhar e supervisionar a execução dos serviços contratados, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a quem compete: a) Verificar se a Contratada está exe cutando os serviços conforme as especificações do contrato e os documentos que o integram. b) Emitir notificações para correção de eventuais desvios ou irregularidades encontradas durante a execução dos serviços. c) Manter registros detalhados das medições e das inspeções realizadas, conforme o que foi expresso no Projeto Básico, bem assim os documentos que o integram e no contrato. A Administração também designará um Gestor do Contrato, responsável por tomar decisões administrativas e adotar medidas necessárias para a boa execução do contrato, Atribuições do Gestor do Contrato: a) Supervisionar a atuação do fiscal técnico e gara ntir que todas as ações de fiscalização sejam devidamente registradas e comunicadas. b) Tomar decisões sobre questões que ultrapassem a competência do fiscal técnico, conforme relatórios e recomendações emitidos. 18.1 Procedimentos de Fiscalização 18.1.1 Inspeções Regulares O fiscal técnico realizará inspeções regulares e aleatórias no local de execução dos serviços para verificar a conformidade com as especificações técnicas. 18.1.2 Relatórios de Inspeção Após cada inspeção, o fiscal técnico deverá elaborar um relatório detalhado, incluindo fotografias e descrições das condições observadas. Este relatório será encaminhado ao gestor do contrato. 18.1.3 Notificações de Irregularidades Identificada qua lquer irregularidade, o fiscal técnico emitirá u ma notificação formal à Contratada, especificando as não conformidades e estabelecendo um prazo para a sua correção. 18.1.4 Recomendações Gerais a) As medições dos serviços executados serão realizadas ao final de cada etapa conforme o cronograma físico-financeiro. Cada medição deve ser acompanhada de documentação detalhada e memória de cálculo. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 49 b) As medições só serão aprovadas após verificação e atesto do fiscal técnico, confirmando que os serviços foram executados conforme as especificações contratuais. c) Os pagamentos só serão liberados após a aprovação das medições pela área de gestão e fiscalização do respectivo contrato, desde que estejam isentas de erros ou omissões. Caso sejam identificadas irregularidades, será indicada a retenção ou glosa proporcional no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis. d) A Contratada deverá apresentar relatórios mensais detalhando o andamento dos serviços, incluindo um relatório fotográfico e descrição das ativ idades realizadas no período. e) Os relatórios s erão avaliados pelo fiscal técnico e pelo gestor do contrato, qu e verificarão a conformidade com o cronograma e as especificações técnicas. f) Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo fiscal técnico , mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo, conforme o Art. 140, I, “a”, da Lei nº 14.133/2021. A CONTRATADA identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e o Setor de Gestão e Fiscalização do respectivo contrato. O Município de Amargosa/BA poderá ordenar à contratada a suspe nsão de qualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência. A CONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo. 19. CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O contratado deve apresentar medições periódicas dos serviços executados para fins de pagamento, que devem ser at estadas pelo fiscal do contrato. Os pagamentos só serão realizados após a devida comprovação da execução dos serviços conforme o cronograma físico-financeiro e os termos contratuais. 19.1 Descrição das Medições As medições dos serviços devem ser realizadas ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no cronograma físico -financeiro e deve ser acompanhada por planil has detalhadas e memória de cálculo que justifiq uem os serviços executados, a se r verificada e atestada pelo fiscal técnico Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 50 designado pela administração pública, que confirmará a conformidade dos serviços com as especificações técnicas e contratuais. 19.2 Critérios de Pagamento Os pagamentos só serã o liberados após a aprovação das med ições pela área de fiscalização, estando estas isentas de erros ou omissões, devendo as faturas vir acompanhadas da documentação justificadora, incluindo o número e a data de emissão das Notas de Empenho emitidas pelo Mu nicípio, bem as assim, caso sejam id entificadas irregularidades, será indicada a retenção ou glosa proporcional no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis. A liberação dos pagamentos ocorrerá apenas ap ós a aprovação das medições garante que a administração pague apenas pelos serviços ef etivamente executados e conforme as especificações contratuais, através da apresentação da documentação completa e a possibilidade de retenções ou glosas proporcionam seg urança jurídica para a administração, prevenindo pagamentos indevidos. A responsabilidade técnica dos serviços é assegurada pela exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para todas as ativida des executadas, garantindo a responsabilidade prof issional pelos serviços prestados, devendo a ART de execução acompanhar o respectivo Boletim de Medição. A Nota Fiscal/Fatura deverá vir acompanhada da documentação justificadora relativa a cada serviço faturado, devidamente atestada pela Fiscalização. 19.3 Retenções por Irregularidades na Execução dos Serviços O fiscal técnico do contrato, ao identificar qualq uer irregularidade ou não conformidade na execução dos serviços, emitirá uma notificação à contratada, detalhando as falhas observadas e estabele cendo um prazo para correção. Enquanto as irre gularidades não forem corrigidas, a administração pública poderá reter proporcionalmente os pagamentos devidos à contratada, conforme a gravidade e o impacto das não conformidades. A retenção deverá ser for malizada por meio de documento específico, assin ado pelo fiscal técnico e pelo gestor do contrato, descrevendo as irregularidades encontradas e o valor retido. Após a correção das irregularidades, a contratada poderá solicitar nova vistoria. Caso as corr eções sejam aprovadas pelo fiscal técnico, o valor retido será liberado no pagamento subsequente. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 51 19.4 Glosas por Serviços Não Executados ou Executados de Forma Insatisfatória Caso o fiscal técnico identifique que determinados serviços não foram executados ou foram realizados de forma insatisfatória, deverá emitir um relatório detalhando as falhas e recomendando a glosa correspondente. O valor a ser glos ado será calculado com base nos preços unitários especificados no contrato, proporcionais à quantidade de serviços não executados ou executados de forma inadequada. A contratada será notificada formalmente sobre a decisão de glosa, com a especificação dos serviços afetados e o valor glos ado, dando -lhe a oportunidade de apresentar defesa ou justificativa no prazo estipulado. A administração, após an álise da defesa ou justificativa apresentada pela contratada, emitirá decisão final sobre a manutenção ou reversão da glosa. Caso a glosa seja mantida, o valor correspondente será deduzido do pagamento subsequente. 19.5 Procedimentos de Correção e Sanções Adicionais A contratada deverá corrigir as irregularidades identificadas no prazo estabelecido pelo fiscal técnico. O não cumprimento desse prazo poderá resultar em sanções adicionais, conforme previsto no contrato e na legislação vigente. Além das retenções e glosas, a administração pública poderá aplicar sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, em caso de inexecução tot al ou parcial das obrigações contratuais, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. 20. RELATÓRIOS Além do diário de obras, a CONTRATADA deverá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quand o da apresentação das faturas mensais dos serviços executados, contendo: •Lista de equipamentos e materiais mobilizados; • Identificação do pessoal técnico e administrativo presente no canteiro; • Descrição das instalações temporárias montadas (escritórios, depósitos, etc.); • Fotos do canteiro antes do início das obras. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 52 20.1 Relatório Diário de Obras A contratada deverá elaborar e apresentar diariamente um Relatório Diário de Obras, registrando as condições climáticas, descrição das atividades realizadas, quantidade de mão -de-obra e equipam entos utilizados, problemas ocorridos e suas sol uções, acompanhado de fotos das atividades realizadas., contendo: a) Data e condições climáticas. b) Descrição das atividades realizadas no dia. c) Quantidade de mão-de-obra e equipamentos utilizados. d) Problemas ou imprevistos ocorridos e suas respectivas soluções. e) Fotos das atividades realizadas. 20.2 Relatório Mensal A contratada deverá apresentar mensalmente um Relatório Mensal de Progresso, detalhando as atividades executadas, gráficos de avanç o físico e financeiro, análise de desempenho, id entificação de riscos e medidas mitigatórias, acompanhado de fotos e diagramas ilustrativos, contendo: a) Descrição detalhada das atividades executadas no mês b) Gráficos de avanço físico e financeiro. c) Análise de desempenho em relação ao cronograma e orçamento. d) Identificação de riscos e medidas mitigatórias adotadas. e) Fotos e diagramas ilustrativos do progresso. f) Anexos: Medições, notas fiscais, e documentos comprobatórios. 20.3 Relatório de Medições Objetiva documentar as medições dos serviços executados, servindo d e base para os pagamentos, contendo: a) Planilhas detalhadas de medições, com quantidades executadas. b) Comparativo com o cronograma físico-financeiro. c) Atestado de conformidade pelo fiscal técnico. d) Fotos das etapas medidas. 20.4 Relatório Final Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 53 A contratada deverá elaborar e apresentar Relatórios Final de medições dos serviços executados, com planilhas detalhadas, comparativo com o cronograma físico financeiro, atestado de conformidade pelo fiscal técnico, e fotos das etapas medidas, contendo: a) Sumário das atividades executadas durante toda a obra. b) Comparativo final entre o planejado e o realizado (físico e financeiro). c) Listagem de pendências e ações corretivas executadas. d) Termo de Recebimento Provisório. e) Fotos e diagramas do estado final da obra. 21. QUADROS COMPLEMENTARES Não é necessária apresentação de quadros complementares. O s relatórios técnicos de vistoria elaborados pelos engenheiros e t écnicos responsáveis contêm todas as informações essenciais para o acompanhamento e controle da obra. Esses relatórios abrangem medições, verificações de qualidade, conformidade com o cronog rama e orçamento, além de incidentes e ações corretivas, fornecend o uma visão abrangente e detalhada do progresso da obra. 22. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico -Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no p eríodo, por meio de planilha e memória de cálculo detalhada. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 4 (quatro) meses, pelo fiscal técnico, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133/21). A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeit os ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fis calização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Projeto Básico e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 54 Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do co ntrato, o Município de Amargosa/BA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO. 23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A Lei 14133/2021 estabelece nos artigos 155 e 156 as sanções administrativas que podem ser aplicadas às empresas contratadas em casos de inexecução total ou parc ial do contrato, bem como os procedimentos para aplicação dessas sanções. Dentre as Sanções Administrativas poderá ser aplicada a Advertência onde a Contratada poderá ser advertida formalmente pela Administração, nos casos de infrações leves ou falhas que não comprometam significativamente a execução do contrato. A advertência será registrada no processo administrativo e comunicada à Contratada por escrito, especificando as falhas encontradas e orientando sobre as medidas corretivas necessárias. A Contratada estará sujeita a multa moratória de 0,1% (zer o vírgula um por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos. A Contratada estará sujeita a multa compensatória de até 10% (dez po r cento) do valor total do contrato, em caso de descumprimento parcial das obrigações contratuais, que cause prejuízo à Administração. As multas serão calculadas proporcionalmente às infrações cometidas e c obradas mediante desconto nos pagamentos devidos à Contratada, ou ainda, mediante execução da garantia contratual, se necessário. A Contratada poderá ser suspensa temporariamente de participar em licitações e impedida de contratar com a Administração por até 2 (dois) anos, em casos de reincidência em infrações contratuais ou quando as falhas comprometem significativamente a execução do contrato. A aplicação desta sanção será precedida de notificação à Contratada, garantindo -lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme os procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. A Contratada poderá ser declarada inidônea para licitar e contrat ar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja prom ovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 55 A declaração de inidoneidade será aplicada após processo administrativo r egular, assegurando à Contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa. A decisão de declarar a C ontratada inidônea será publicada no Diário Ofic ial da União e nos demais veículos de comunicação oficiais, para ciência de todas as entidades da Adminis tração Pública, bem assim registrados, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplic ação da sanção, os dados relativos às sanções po r eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal. A aplicação das sanções será precedida da instau ração de processo administrativo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa da Contratada. A Contratada será notificada formalmente sobre o início do processo administrativo, com a descrição das infrações cometidas e o prazo para apresentação de defesa. A decisão sobre a aplicação das sanções será d evidamente fundamentada e comunicada por escrito à Contratada, especificando as penalidades aplicadas e os procedimentos para cumprimento. A Contratada poderá interpor recurso administrativo contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão, conforme os procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. 24. DISPOSIÇÕES FINAIS Quaisquer outras informações nec essárias para a realização da licitação serão estabelecidas no edital e seus anexos, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Qualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelo Projeto Básico e Projetos Executivos. 25. ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO Submeto o presente à apreciação e aprovação do Responsável pela solicitação da demanda e despesa. Manoel Matheus Reis Costa Engenheiro Civil CRE A-PE 59.304/D Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 56 ANEXO I – A ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Descrição da necessidade Faz-se necessária a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA DIVERSAS RUAS para garantir a segurança e mobilidade dos cidadãos, melhorar o acesso a serviços públicos, reduzir a poeira e o alagamento nas ruas. Área Requisitante Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento Requisitos da Contratação A pavimentação asfáltica para divers as ruas de vias deve garantir a total acessibilidade, atendendo as necessidades de mobilidade, melhorando o tráfego municipal. A solução como um todo Será necessária a manutenção contínua por esta própria secretaria, incluindo a conservação das vias, a limpeza das calçadas e a sinalização adequada. Estimativa do Valor da Contratação Estima-se um investimento de R$ 5.000.000,00. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Não há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam elas já realizadas, ou contratações futuras. Demonstrando o Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 57 Conforme planejamento anual deste município, a pavimentação asfáltica para diversas ruas adequa-se a segurança e mobilidade dos cidadãos. Resultados Pretendidos A melhoria significativa da mobilidade urbana, proporcionando vias mais seguras e acessíveis para todos os usuários. Busca também a redução de acidentes de trânsitos, graças a implementação de sinalização adequada e faixas de pedestres. Providências a serem adotadas A administração tomará as seguintes providências para a celebração do referido contrato: • Definição dos servidores e/ou empresas contratadas que farão parte da equipe de fiscalização das obras; • Indicação de servidores devidamente capacitados para exercer a fiscalização; • Acompanhamento rigoroso das ações previstas nos projetos apresentados para a realização das adequações e melhorias no objeto a ser contratado. Possíveis Impactos Ambientais Não há impactos ambientais, visto as águas pluviais dos locais já possuem direcionamento para bocas de lobo e/ou escoamento superficial. Declarando a Viabilidade Conforme já explicitado nos itens anteriores, é razoável a pavimentação asfáltica para diversas ruas, visto que atenderá as necessidades de mobilidade da população e melhorará a infraestrutura urbana. Documentos Complementares Proposta de preços com maior desconto e BDI. Naedson Borges Silva Secretário de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 58 ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO Ao Município de Amargosa/BA Ref.: Concorrência Pública Eletrônica nº 012/2024 Objeto: Contratação de empresa de engenharia p ara execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, c onforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos neste instrumento de Projeto Básico. Data da sessão: 05/08/2024 Horário: 09:00 horas Apresentamos à Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para execução da o bra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especificação constante do s Anexos deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos obra/serviços: ..... (....................) dias; c) prazo para início da obra/serviços: ..... (....................) dias; e d) prazo de garantia dos obra/serviços: ..... (....................) anos. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelo DESCONTO de ________%( ___________________________________________________ ) sobre o valor do SINAPI - Bahia, SICRO3 - – Bahia e ORSE– Sergipe à época da ordem de serviço. Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJn.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 59 ANEXO III – MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM 6.1 - HABILITAÇÃO A) Declaração indicando responsável técnico. B) Declaração observadas as penalidades ca bíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo). C) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. D) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. E) Declarações Conjuntas. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 60 ANEXO III - A D E C L A R A Ç Ã O Declaramos, em atendimento ao previst o no item ______ do E dital da Concorrência Pública Eletrônica nº 012/2024, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indic ado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 61 ANEXO III - B D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superve niência dos seguinte s fatos impeditivos da habili tação na Concorrência Pública Eletrônica nº 012/2024: (exigida somente em caso positivo) Local e data. Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 62 ANEXO III – C D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº.................... ................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)........................................ ............., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 , que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 63 ANEXO III– D D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A Declaro, em atendimento ao previsto no item ____ do E dital da Concorrência Pública Eletrônica nº 012/2024, que eu , ____________ ______________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº _____ _____________ , representante da empresa _______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o representante do Município de Amargosa e v istoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data Assinatura e carimbo (Representante Legal) Visto: Representante da Município Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 64 ANEXO III– E D E C L A R A Ç Õ E S C O N J U N T A S Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietári o, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devi dos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os servi ços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especifi cidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento supervenie nte à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, n a condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que esta mos enquadrado s, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não esta mos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederem os no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a crit ério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante. ___________________________________________________________________________________ASSINAT URA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 65 ANEXO IV MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2024 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.229/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da c lassificação das propostas apresentadas no Concorrência Eletrônica para Registro de Preços nº 012/2024, conforme ato publicado em **/**/**** e hom ologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁL TICA PARA DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, conforme ne cessidade, de acordo com os quantitativos descritos neste instrumento de Projeto Básico , especificados no anex o I do edital de Concorrência Eletrônica nº 01 2/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 66 Item Descrição do Objeto Percentual de desconto VALOR TOTAL ESTIMADO: CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termo s do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou do cumento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comuni cação, observando -se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Concorrência. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor t erá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 67 CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital da Concorrência para Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de s ua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar s uperior a o preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 68 5.4.3 A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desat ualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão g erenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 69 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superve niente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interess e e m assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas c abíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata d e registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 70 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou p restador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, medi ante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração pública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual r edução dos preços praticados no mercado o u de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 71 7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os for necedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 72 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Concorrência Eletrônica nº 012/2024 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 73 ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2024 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ............................................................. PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, pessoa jurídica de direito públi co interno, inscrito do CNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede à Praça da Bandeira, s/nº Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ........................ ......., e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ............. ..., Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............ ................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº ................. ., através de [contrato, social, procuração ou documento equivalente] aqui den ominada CONTRATADA, com base no Edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 012/2024, disposições da Lei n°. 14.133/2021 e do Processo Administrativo nº 16.229 /2024, resolvem ce lebrar o presente Contrato de Execução de Obra /Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa de engenharia pa ra execução de obras/serviços PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA, , pelo tipo de licitação maior desconto, segundo o regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme especificado nos Anex os, partes integr antes da Concorrência Pública Eletrônica nº 012/2024 e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS 2. A obra/serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, partes integrantes deste Contrato. 2.1. Entende -se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráficos contendo as informações técnicas relativas à execução do objeto. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 74 CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA/SERVIÇO 3. A referida obra situa-se na Zona Urbana do Município de Amargosa-Bahia. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado de acordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cr onograma físico-financeiro apresentados pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o início das obras/serviços. 5.2. Qualquer serviço a ser realizado ao s sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado ao CONTRATANTE. 5.2.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expedi ente dependerão de prévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora contratada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilí brio econômico -financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais-noturnos”, uma vez que a CONTRAT ADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. 5.3. O prazo de garantia da obra /serviços será de ......... ( ), contados do recebimento definitivo da obra. 5.4. O prazo previsto no item 5 .1. desta Cláusula, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu tra nscurso, e desde que ocorra motivo justifica do, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 75 6. O seguro -garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua necessidade seja justificada em prévio parecer técnico const ante do processo e, principalmente, não contemple custo ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA 7. Será exigida garantia da execução do contrato, dentre as modalidades previstas no art. 58 da Lei 14.133/21, no percentual de 1% ( um por cento) do valor do contrato e terá seu valor a tualizado nas mesmas condições deste, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, garantia esta que será p aga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. 7.1. Caso a Contratada tenha se sagrado venc edora da Concorrência Pública Eletrônica nº 012/2024, na hipótese relacionada no § 5º do a rt. 59 da Lei 14.133/21, será exigida, para assinatura do presente contrato, prestação de garantia ad icional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 9 6 da Lei 14.133/21, igual a diferença entre o valor r esultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8. Caberá ao CONTRATANTE: a) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; b) prestar as informações e os esclarecimen tos que venham a ser solicitados pelo Prepos to ou Responsável Técnico da CONTRATADA; c) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto formalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviç os pertinentes à obra, decorrentes de imprev istos durante a sua execução, mediante orçamento det alhado e previamente submetido o Município e aprovado pela Administração, desde que comprovada a necessidade deles; d) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pelo Município ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II; e) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; f) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com a s Especificações constantes do Anexo II deste Edital. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 76 CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do E dital da Concorrência Pública nº 012/2024: a) ser responsável, em relação aos seus empregado s, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como: 1) salários; 2) seguros de acidente; 3) taxas, impostos e contribuições; 4) indenizações; 5) vales-refeição; 6) vales-transporte; e 7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; b) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; c) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substitui r imediatamente qualquer um deles que seja c onsiderado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando d a execução da obra, não excluindo ou reduzin do essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; e) arcar com despesa deco rrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; f) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; g) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 77 h) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máx imo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; i) providenciar, por conta própria, toda a sinal ização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente; j) fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; k) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação pertinente; l) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; m) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em até 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço; n) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem o Município formalmente indicar, acesso às suas instalaçõe s e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; o) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; p) comunicar à Administração do CON TRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade , erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das ativid ades da CONTRATADA; q) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Con trato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; r) responsabilizar-se pela construç ão, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, vigilância, organização e manutenção do esquema de p revenção de incêndio, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo II; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 78 s) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela Comissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição; t) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contr atados, bem como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; u) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desem penho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar necessário; v) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; w) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistê ncia técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; x) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respect iva capacidade técnica do responsável técnic o que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado; y) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (c inco) anos, todos os serviços executados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro; z) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Concorrência Pública. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 10. À CONTRATADA caberá, ainda: a) providenciar a inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO, no prazo de até 72 ho ras após a assinatura deste contrato. b) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando -se a saldá -los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 79 c) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento e do desemp enho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do Município; d) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e e) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultant es da execução deste Contrato. 10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere à Administra ção do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, r azão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: a) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Amargosa durante a vigência do contrato; b) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e c) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; 1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcont ratados, sendo vedada a subcontratação de mão -de-obra isolada – não relacionada a um serviço específi co da planilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; 2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à FISCALI ZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; 3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. 11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias a utenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de ob rigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 80 ITEM DOCUMENTO 1 Cópias do livro de registro; 2 Cópias das carteiras de trabalho; 3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de P roteção à Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; 5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12. Caberá à CONTRATADA provi denciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. 12.1. O responsável técnico pel os serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal com a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. 12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e fiscalizada por Comissão do CONTRA TANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico - Financeiro; e b) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de pagamento. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 81 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa med ida se tornar necessária. 13.2. A CONTRATAD A providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com páginas numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execução fo rmais, solicitações e informações diversas q ue, a critério das partes, devam ser objeto de registro. a) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; b) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, de 01 (um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. c) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. 13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela CONTRATADA, todas as oco rrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar de talhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. a) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após efetuar no Diário as anotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo; b) A segunda via será destacada e arquivada pe la CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. 13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no presente instrumento contratual. 13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas após a ocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias improdutivos passíveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma reivindicação. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 82 13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração d o CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá -la sempre que for necessário. 13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) engenheiro residente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Administração da CONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para represen tá-la sempre que for necessário. 13.9. As d ecisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CONTRATANTE deverão ser so licitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14. A atestação d as faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissã o instituída pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (SEMOP) ou a servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA 15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 06.01 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (SEMOP) Projeto/Atividade: 1004 – Pavimentação e Requalificação de Ruas e Avenidas Elemento: 44905100 – Obras e Instalações Fonte de Recurso: 1.700.0000- Outras Transferências d e Convênios a União ou Instrumentos Congêneres da União. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO 16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabr icação e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 83 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 17. Obedecido ao Cronograma Físico -Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicit ará à CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviço s para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a critério da Administração, considerando -se a fabricação e os serviços efetivamente executado s e por ela aprovados, tomando por base as e specificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico - financeiro; c)Após a realização das mediç ões, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias. 17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a compro vação do cumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: a) Registro da obra no CREA/BA; b) Matrícula da obra no INSS; e c) Relação dos Empregados - RE. 17.2. O CONTRATANTE reserva -se o direito de não efetu ar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. 17.4. Nenhum pagamento será e fetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária. 17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observa do, ainda, se a contratada encontra r-se em d ia com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 84 17.6. O prazo de pagament o do fornecimento e dos serviços será contad o a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. 17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP=Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365 TX= Percentual da taxa anual= 6%. 17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 18. A vigência deste Contrato será de 120 (cento e vinte) dias, com validade após a data de sua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do CO NTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 111 da Lei n.º 14.133/2021, tendo início e vencimento em dia de expediente, dev endo-se excluir o primeiro e incluir o último. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL 19. A lavratu ra do presente Contrato decorre da reali zação da Concorrência Pública Eletrônica nº 008/2024, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 85 19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado no Processo Administrativo n° 8.326 /2024, tomando como base o disposto no artigo 5º da Lei n ° 14.133/2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 20. A execução deste Contrato, bem , ainda, os casos nele omissos, regular -se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direit o público, aplicando -se, supletivamente, os princípios da T eoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89, da Lei nº 14.133/2021 combinado com o inciso XII, do artigo 92, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS 21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste Contrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e 21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 22. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 124 da Lei n º 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e b) quando necessária a modifica ção do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais e posto no local d os trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmente comprovados e mon etariamente corrigidos, podendo caber indeni zação por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 86 CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Admi nistração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da exe cução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 23.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); b. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); c. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). d. Multas, conforme abaixo descrito: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecuçã o total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: I - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico -financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; II - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico -financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 87 III - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execu ção de conclusão da obra, menos de 80% (oitenta por cento) do total do Contrato; IV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. 2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando h ouver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. 3. Além das demais m ultas previstas neste contrato, poderão ser aplicadas multas conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. Tabela 1 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300,00 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 4 R$ 900,00 5 R$ 5.000,00 6 R$ 10.000,00 Tabela 2 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por empregado e por ocorrência. 01 2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia. 01 3 Executar serviço incompleto, pal iativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência. 03 4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrência. 02 5 Executar serviço sem a utilização de equip amentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 03 6 Suspender ou int erromper, salvo motivo de força maior ou cas o 03 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 88 fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. 7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 8 Destruir ou danificar documentos por culpa o u dolo de seus agentes; por ocorrência. 03 9 Utilizar as dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa para fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. 04 10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência. 04 11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. 06 12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 Para os itens a seguir, deixar de: 13 Apresentar a ART dos serviços para in ício da execução destes no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso; 01 14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. 01 15 Manter a documentaç ão de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. 01 16 Cumprir horário estabelecido pelo cont rato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 01 17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para control e de acesso de seus funcionários; por ocorrência. 01 18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá -los, por empregado e por ocorrência; 02 19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 02 20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, por dia. 02 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determin ado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 89 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engen heiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exig ido pela NR 04), nas quantidades previstas neste termo de referência; por dia. 04 23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 04 24 Efetuar o pagamento de salário s, vales -transporte, tíquetes - refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; 05 4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execu ção físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. 4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico -financeiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; 4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a s anções variáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: Tabela 3 GRAU MULTA (sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL BRANDO E INTERMITENTE 3 0,50% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE MEDIANO E CONSTANTE 6 1,10% GRAVE E CONSTANTE Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 90 4.2.1. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: a) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 4.2.2. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: a) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; b) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. 4.2.3. A gravidade do atraso será aferida, em c ada medição, de maneira cumulativa, procedendo -se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONT RATADA no cronograma físico - financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A multa poderá ser aplica da no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. 4.2.4. Se a CONTRATADA apresen tar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO pod erá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. 4.2.5. A recuperação supracitada não impede a aplica ção de outras multas em caso de incidência d e novos atrasos. 4.3. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no va lor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pelo Município. 4.4. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sesse nta) dias. Após esse limite será aplicado a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. 4.5. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 23.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigaç ão de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 23.4. Todas as sanções previstas neste Contrat o poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 91 23.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamen to eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança ju dicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo determinado pelo procedimento próprio instaurado pelo Setor de Tributos, a cont ar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente e emissão do Documento de Arrecadação Municipal. 23.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 23.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implanta ção ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 23.10. Os atos previstos como infrações adminis trativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Públ ica que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjunt amente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 23.11. A personalidade j urídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administ ração, à pessoa jurídica sucessora ou à empr esa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, obse rvados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.12 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cada stro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspen sas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executiv o Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 92 23.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e de claração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 23.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não ins critos em dívida ativa, poderão ser compensa dos, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contr ato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA/SERVIÇO 25.1. Depois de concluída , a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em at é 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. 25.2. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento p rovisório da obra caso haja inconformidades significativas com relação às especificações. No caso de inconformi dades que não impeçam o recebimento provisór io estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. 25.3. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada p ela autoridade competente, mediante termo ci rcunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 119 da Lei n.º 14.133/21. 25.4. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebi da, depois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 25.1 Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Concorrência Pública nº 007/2024, cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante d o Processo Administrativo nº 8.007/2024. 25.2. Serão partes integrantes deste Contrato o edital da Concorrência Pública nº 007/2024 e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 93 26.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigaç ões de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 26.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a v igência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequa ção do cronograma fixado para o contrato. 26.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administ ração optar pela extinção do contrato e, nes se caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 26.4. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 26.5. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante n esse sentido com pelo menos 2 (dois) meses d e antecedência desse dia. 26.6. Caso a notificação da não -continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois ) meses da data da comunicação. 26.7. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixa do, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 26.7.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 26.8. A alteração social ou a modifi cação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 26.8.1. Se a operação impl icar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 26.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: a. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; b. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; c. Indenizações e multas. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 94 26.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico - financeiro, hipótese em que será conced ida indenização por meio de termo indenizató rio (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 27.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei n º 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ALTERAÇÕES 28.1. Eventuais alterações contratuais reger -se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 28.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o lim ite de 25% (vinte e cinco por cento) do valo r inicial atualizado do contrato. 28.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem s er realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PUBLICAÇÃO 29.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contrat ações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, d a Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA TRIGÉSIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 30.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 1% (um por cento) do valor inicial do contrato. Em se tratando de licitações de grande vulto, será obedecido o valor percentual equivalente a até 30% (trinta) por cento, conforme estabelece o art. 99, da Lei nº 14.133/2021. OU 30.2. Caso utilizada a modalidade de seguro -garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 95 30.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 30.4. Será permitida a substi tuição da apólice de seguro -garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e ne nhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 30.6 deste contrato. 30.5. Caso utilizada outra m odalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Adminis tração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 30.6. Na hipótese de suspensão do contrato por o rdem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 30.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: a. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; b. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e c. obrigações t rabalhistas e previdenciárias de qualquer na tureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. d. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.7, observada a legislação que rege a matéria. 30.8 A garantia em dinheiro dev erá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 30.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados p elos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 30.10 No caso de garantia na mod alidade de fiança bancária, deverá ser emiti da por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 30.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 96 30.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamen to de qualquer obrigação, o Contratado obrig a-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 30.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 30.14. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 30.15. Caso se trate da modalidade seguro -garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão oco rrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contra to de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 30.16. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpri u todas as cláusulas do contrato; 30.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo ins taurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 30.18. O contratado autoriza o contratante a ret er, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 30.19. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14 .133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, inclui ndo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico. 30.20. A garantia de execução é independente de eventual garanti a do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES 31.1. É vedado à CONTRATADA: 31.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 31.1.2. Interromper a execução dos se rviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 97 32.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão pr ocessadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou -se o presente Contrato de Concessão em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinada s pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), ____ de _________________ de 2024. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 98 ANEXO VI- QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI ANEXO VII -MEMÓRIA DE CÁLCULO Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AC 3,80% - 3,80% 4,01% 4,67% SG 0,32% - 0,32% 0,40% 0,74% R 0,50% - 0,50% 0,56% 0,97% DF 1,02% - 1,02% 1,11% 1,21% L 6,64% - 6,64% 7,30% 8,69% CP 3,65% - 3,65% 3,65% 3,65% ISS 3,50% - 0,00% 2,50% 5,00% CPRB 0,00% OK 0,00% 4,50% 4,50% BDI PAD 21,38% OK 19,60% 20,97% 24,23% BDI DES 21,38% Observações: Data Nome: Título: CREA/CAU: Declaro para os devidos fins que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta adotado para elaboração do orçamento foi SEM Desoneração, e que esta é a alternativa mais adequada para a Administração Pública. Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - 0% ou 4,5% - Desoneração) BDI SEM desoneração (Fórmula Acórdão TCU) BDI COM desoneração Anexo: Relatório Técnico Circunstanciado justificando a adoção do percentual de cada parcela do BDI. Os valores de BDI foram calculados com o emprego da fórmula: BDI.PAD = (1+AC + S + R + G)*(1 + DF)*(1+L) - 1 (1-CP-ISS) Declaro para os devidos fins que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo para Construção de Praças Urbanas, Rodovias, Ferrovias e recapeamento e pavimentação de vias urbanas, é de 70%, com a respectiva alíquota de 5%. Engenheiro Civil CREA PE 59.304/D AMARGOSA/BA segunda-feira, 15 de julho de 2024 Local Responsável Técnico Manoel Matheus Reis Costa Administração Central Seguro e Garantia Risco Despesas Financeiras Lucro Tributos (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%) Tributos (ISS, variável de acordo com o município) Itens Siglas % Adotado Situação 1º Quartil Médio 3º Quartil Não Conforme legislação tributária municipal, definir estimativa de percentual da base de cálculo para o ISS: 70,00% Sobre a base de cálculo, definir a respectiva alíquota do ISS (entre 2% e 5%): 5,00% Construção de Praças Urbanas, Rodovias, Ferrovias e recapeamento e pavimentação de vias urbanas TIPO DE OBRA DO EMPREENDIMENTO DESONERAÇÃO 04 –DATA: AMARGOSA/BA 15/07/2024 03 –LOCALIDADE: Rua Carlos Roque, 45, térreo – Centro – CEP 45.490-000, Laje - Ba TEL: (75) 97400 9292 – (75) 99805 2089, e-mail: contato@llesengenharia.com.br QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI 01 – NOME DA PREFEITURA PROPONENTE: 02 – DESCRIÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DIVERSAS RUAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA LLES Engenharia e Projetos LTDA CNPJ 13.103.698/0001-12 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO BANCO DESCRIÇÃO UNIDADE 90776 SINAPI ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H Quantidade Meses Dias Horas Altura Porcentagem Total 12,00 30,00 6,00 2.160,00 2.160,00 H 90777 SINAPI ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H Quantidade Meses Dias Horas Altura Porcentagem Total 12,00 30,00 2,00 720,00 720,00 H 99064 SINAPI LOCAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO. AF_10/2018 m Estaca Inicial - EX Complemento estaca Estaca Final - EX Complemento estaca Comprimento Porcentagem Total TRECHOS DE VIAS 6.500,00 6.500,00 6.500,00 m PROPRIO CP-07 COPIA (SINAPI - 78472 ) SERVICOS TOPOGRAFICOS PARA PAVIMENTACAO, INCLUSIVE NOTA DE SERVICOS, ACOMPANHAMENTO E GREIDE M2 Estaca Inicial - EX Complemento estaca Largura Média Complemento estaca Comprimento Porcentagem Total TRECHOS DE VIAS 6,00 6.500,00 39.000,00 39.000,00 M2 4011212 SICRO03 Varredura da superfície para execução de revestimento asfáltico m² Quantidade Área Largura Média Comprimento Área de Entrada de rua Porcentagem Total TRECHOS DE VIAS 6,00 6.500,00 39.000,00 39.000,00 m² LLES215 PRÓPRIO Copia da SINAPI (96402) - EXECUÇÃO DE PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO ASFÁLTICA RR- 2C. AF_11/2019 m² Quantidade Área Largura Espessura Altura Repetições Total TRECHOS DE VIAS 39.000,00 39.000,00 39.000,00 m² 95995 SINAPI EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFÁLTICO, CAMADA DE ROLAMENTO - EXCLUSIVE CARGA E TRANSPORTE. AF_11/2019 m³ Quantidade Área Largura Espessura Altura % Total TRECHOS DE VIAS 39.000,00 0,02 0,30 234,00 - TRECHOS DE VIAS 39.000,00 0,05 1.950,00 2.184,00 m³ 95877 SINAPI TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 18 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020 M3XKM Repetição Volume Largura DMT Área da Seção Empolamento Total TRECHOS DE VIAS 2.184,00 30,00 65.520,00 65.520,00 M3XKM 95427 SINAPI TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 18 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, ADICIONAL PARA DMT EXCEDENTE A 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020 M3XKM Repetição Volume Largura DMT Área da Seção Empolamento Total TRECHOS DE VIAS 2.184,00 124,00 270.816,00 270.816,00 M3XKM 102501 SINAPI PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE OU ZEBRADA COM TINTA ACRÍLICA, E = 30 CM, APLICAÇÃO MANUAL. AF_05/2021 m2 Quantidade Largura Comprimento Repetição Faixa complementar Entrada rua Total TRECHOS DE VIAS 0,40 4,00 50,00 80,00 80,00 m2 102512 SINAPI PINTURA DE EIXO VIÁRIO SOBRE ASFALTO COM TINTA RETRORREFLETIVA A BASE DE RESINA ACRÍLICA COM MICROESFERAS DE VIDRO, APLICAÇÃO MECÂNICA COM DEMARCADORA AUTOPROPELIDA. AF_05/2021 M² Quantidade Largura Comprimento Repetição Espessura Entrada rua Total TRECHOS DE VIAS 0,10 6.500,00 3,00 1.950,00 1.950,00 M² SERVIÇOS PRELIMINARES PAVIMENTAÇÃO SINALIZAÇÃO Nome: Manoel Matheus Reis Costa Título: Engenheiro Civil Responsável Técnico CREA/CAU: CREA PE 59.304/D DADOS NUMÉRICOS AMARGOSA/BA segunda-feira, 15 de julho de 2024 Local Data ADMINISTRAÇÃO LOCAL LLES Engenharia e Projetos LTDA CNPJ 13.103.698/0001-12 Rua Carlos Roque, 45, térreo – Centro – CEP 45.490-000, Laje - Ba TEL: (75) 97400 9292 – (75) 99805 2089, e-mail: contato@llesengenharia.com.br 01 – NOME DA PREFEITURA PROPONENTE: 02 – DESCRIÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DIVERSAS RUAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA 05 - DATA-BASE: 06 - BDI AMARGOSA/BA 15/07/2024 SINAPI - 05/2024 - Bahia SICRO3 - 01/2024 - Bahia ORSE - 04/2024 - Sergipe 22,65% MEMÓRIA DE CÁLCULO 03 –LOCALIDADE: 04 –DATA: Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 013/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 0 13 /2024 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 14.133/2021 , Lei Comp lementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores . II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Serviços Pú blicos, Obras e Planejamento da Cidade . III. MODALIDADE Concorrência Pública Eletrônica nº 0 13 /202 4 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N º . 16.227 /2024 V. TIPO DE LICITAÇÃO Maior Desconto VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Maior Desconto VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Con stitui objeto desta licitação a c ontratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO PRIM Á RIO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGO SA/BA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos n o instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto , mediante Sistema de Registro de Preços , de acordo com as especificações constantes neste Edital. X. DATA, HORÁRI O E LOCAL PA RA RECEBIMENTO DAS PROPOST AS E DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO DATA : 02 / 08 /2024 HORÁRIO: 09 h 00 min LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO * Unidad e Gestora Fonte Projeto/A tividade Elemento de despesa XII. PRAZO DE VIGÊNCIA D O CONTRATO 1 2 ( Doze ) m eses XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 15.000.000,00 ( q uinze milhões de reais) XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMU NICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Agente de Contrataçã o e sua equipe de apoio até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura da sessão através do Portal de Compras Públicas ou pelo e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AGENTE DE CONTRATAÇÃO Bárbara Maria Barbosa Costa D ecreto nº 0 4 0 /202 4 , publicado no Diário O ficial do Município em 02 /0 5 /202 4 . * Para a licitação de registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somen te será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 A Agente de Contratação designad a pelo Decret o nº 04 0 /202 4 , leva ao conhecimento dos inte ressados que, na forma da Lei n º 14.133 , de 01 de abril de 2021 , realizará licitação na m odalidade de Concorrência Pública Eletrônica , do tipo " Maior Desconto ", sob o regime de empreitada por preço global, para a execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO PRIMÁRIO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, p elo tipo de licitação maior desconto, median te Sistema de Registro de Preços , mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 1 . A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e d e outros assuntos relacionados à presente licitação deverá s er efetu ada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data de abertura da sessão pública, estabelecida no preâmbulo deste Instrume nto convocatório através do Portal de Compras Públicas ou pelo e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 . O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e d e outros assuntos relacionados à presente licitação serão divulgados mediante publicação na web , no endereço : www.portaldecompraspublicas.com.br e https:// imprensaoficial.knack.com/send#pub - transparencia/pub - filtra - entidade/pesquisa - geral/dirio - gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/ , s abendo as licita ntes o ônus de acessá - lo s para a ob tenção das informações prestadas pel a Agente de Contratação . 1 . DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO PRIMÁRIO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativ os descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços , de acordo com as especificações constantes neste Edital. 1.2. Consideram - se como obra /serviço os serviços constantes nas Especifi cações Técnica s , parte integrante deste Edital. a) O local das referidas obras /serviços situa - se no Município de Amargosa /BA , no e ndereço d os anexos . 1. 3 . DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 1. 3 .1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Des envolvimento Institucional . Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 1. 3 .2. São participantes os seguintes órgãos : a) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade ; b) Outras. 1 . 3 . 3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Mun icipal nº 0 62 /20 2 3 , e na Lei nº 14.133/2021 . 1 . 3 . 4. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibili dade de adesão. 1 . 3 . 5. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, o ptar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumida s com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 1 . 3 . 6. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exce der, por órgão ou entidade, a c inquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registr ados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 1 . 3 . 7. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão geren ciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 1 . 3 . 8. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualm ente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contra tuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 2 . DO CRE DENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 2.2 . O cadas tro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br ; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitant e ou de s eu representante legal e a pres unção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 2.4. O licitante responsabiliza - se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e ver dadeiras suas propostas e seus lances, in clusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credencia is de acesso, ainda que por terc eiros. 2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê - los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, i mediatame nte, à correção ou à alteração d os registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3 . DA PARTICIPAÇà O NA LICI TAÇÃO 3.1. Poderão participar d esta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚ BLICAS. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as m icroempresas e empresas de peque no porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14. 133/2021. 3.3. Não poderão participar d esta licitação os interessados: 3.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.3. Estrangeiros q ue não te nham representação legal no Bras il com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de cre dores, co ncordata ou em processo de disso lução ou liquidação; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 3.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014 - TCU - Plenário). 3.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observada s as regr as do art. 15 da Lei nº 14.133/2 021. 3.5. Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no arti go 3° da Lei Complementar nº 123/2006, es tando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquad ramento c omo empresa de pequeno porte; 3.5.2. No s itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 3.5.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempre sas e emp resas de pequeno porte, a assina lação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 3.5.4. Que está ciente e co ncorda co m as condições contidas no Edita l e seus anexos; 3.5.5. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.5.6. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certam e, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.5.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7 °, XXXIII, da Constituição Feder al de 1998; 3.5.8. Que a proposta foi elaborada de forma independente; 3.5.9. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no incis o III do art. 5º da Constituição Federal; 3.5.10. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 4 . DO PROCEDIMENTO 4.1. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1.1. Após a di vulgação do Edital no endereço eletrôni co www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço e os documentos de hab ilitação , exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar - se - á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 4.1.2. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base n o edital e seus anexos, sendo de sua ex clusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 4. 1.3 . Até o horário final de recebimento das propostas , os licitan tes poderão retirar ou substitu ir as propostas apresentadas. 4. 1.4. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil . 4. 1.5 . Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência en tre as c ondições da proposta e as cláus ulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 4. 1.6 . Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisqu er outro s que incidam direta ou indiret amente na contratação. 4. 1.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4. 1.8 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo própr io do si stema eletrônico, as seguintes Declarações online: 4.1.8.1 . Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , quando for o caso; 4.1.8.1.1 . A indi cação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno p orte; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 4 . 1.9. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 4. 1.10. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser conf eccionad as e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação. 4. 1.11. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habi litação e proposta, sujeitará à licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei 1 4.133/20 21, constantes também neste edi tal. 4.2 . DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 4.2.1. A abertura da sessão pública desta Concorrência Pública Eletrônica , conduzida pela Agente de Contratação, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no síti o www.portaldecompraspublicas.com.br . 4.2.2. Durante a sessão pública, a comunicação en tre a Agente de Contratação e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próp rio do s istema eletrônico. 4.2.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrô nico durante a sessão pública da Concorrência Pública Eletrônica , ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem e mitida p elo siste ma ou de sua desconexão. 4.3 . DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 4.3.1 . Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivale nte, ou, ainda, q uando houver erro na aceitação do preço; e 4.3.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 4.3 .3. Todos os li citantes remanesc entes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 4.3. 4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “ DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por bas e o própr io preço que ofereceu na sessão de lances; 4.3.5 . O direito de preferência previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando - se em consideração o lance apresent ado pelo licitante subsequente; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 4.3.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir - se - á, normalmente, nos termos da Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” ; 4.3.7. Finaliza do o procedimento previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “ DA NE GOCIAÇÃO ” ; 4.3.8 . Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir - se - á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo - se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 4.3.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e - mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 4.3.10. A convocação feita por e - mail dar - se - á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadast rais atu alizados. 4.4. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.4.1 . Aberta a sessão, a Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 4.4.2. A desc lassific ação de p roposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 4.4.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Agente de Contratação, sendo que somente es tas part iciparão da fase de lance. 4.5. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 4.5.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do receb imento e respecti vo horário de registro e valor. 4.5.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 4.5.3. O lici tante so mente pod erá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá ta nto em r elação ao s lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 4.5 .4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 4.5 .5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 4.6. DO MODO DE DISPUTA 4.6.1. Será a dotado para o envio de lances na Concorrência P ública Eletrônica o modo de dis puta abert o e fechado , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos . 4.6.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema enc aminhar á o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 4.6.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o a utor da of erta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 4.6.4. Na ausência de, no míni mo, três o fertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do pra zo. 4.6 .5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 4.6 .2 e 4.6 .3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 4.6 .6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licit antes, até o máxi mo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 4.6 .7. Na hipótese de n ão have r licitant e classificado na etapa de lance fechado que atenda à s exigências para habilitação, a Agente de Contratação poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. 4.7. DA DESCONEXÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO 4.7.1. Em caso de falh a no siste ma, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pela Agente de Contratação, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 4.7.2. Na hipótese do subitem anteri or, a o corrência será registrada em campo próprio do sistema. 4.7.3. No caso de desconexão com a Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva d a Concorrência Pública Eletrônica , o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos l ances. 4.7.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício some nte após comunicação expressa da Agente de Contratação aos participantes do certame Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br , quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. 4.8 . DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 4.8.1. Todos os licitantes deverão permanecer conect ados a t é que a Agente de Contratação possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 4.8.1.1. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos la n ces, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 4.8.1.2. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efet ivamen t e apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 4.8.1.3. Não o corren d o contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela consi derada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 4.8.1.4. Entende - se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e e quiparados sejam iguais ou até 10 % ( dez por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º , da L C nº 123/06). 4.8.1.5. O critério de empate (10 %) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “ DA NEGOCIAÇÃO” . 4.8.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No cas o de n ã o haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 4.8.1.7. Somente se a cont rataçã o de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 4.8.2. O dispost o nest a Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 4.8.3. Será assegurado nos termos do §3º do art . 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microem presas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 4.9. DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 4.9.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele pre visto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 4.9.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 4.9.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão prefer encialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 4.9.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4.9.1.4. desenv olvime nto pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 4.9.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 4.9.2.1. empresas estabelecidas no território do E stado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 4.9.2.2. empresas brasileiras; 4.9.2.3. empres as que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 4.9.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 4.10. DA NEGOCIAÇÃO 4.10.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Agente de contrat ação p oderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes d as pre vistas neste Edital. 4.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 4.10.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máxi mo ou inferior ao desconto definido para a contra tação, a Agente de C ontratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 4.10.4. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação in icialm ente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 4.10.5. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexad o aos autos do processo licitatório Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 4.10.6. A Agente de C ontratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos docum entos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 4.10.7. É facultado à Agente de C ontratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo 4.10.8. Após a negociação do preço, a Agente de C ontratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 4.10.9. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. 5. DA ACEITABILIDAD E DA P ROPOSTA VENCEDORA 5.1. Encerra da a etapa de negociação, a Agente de Contratação, em conjunto com a Assessoria de Engenharia, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máxim o esti pulado pa ra contratação neste Edital e seus anexos. 5.2. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final. 5.3. A inexeq uibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação de Preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais. 5.4. Será desclassificada a proposta que cont iver v ício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. 5.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preç o máxi mo fixado (Acórdão nº 1455/2018 - TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 5.5.1. Considera - se inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços glo bal ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se refer irem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade da s prop ostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita . Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a lic itante comprove a exequibilidade da proposta. 5.8. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa - se que foram utilizados os seguintes acordos, dissí dios o u convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração: *** 5.9. É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços: 5.9 .1. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Conven ções o u Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obr igatór ios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade; 5.9. 2. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratam de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública; 5.9. 3. rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e capacitação ou congêneres, pois tais parcelas já são cobertas pelas despesas admin istrativas (Acórdão TCU nº 2.746/2015 - Plenário); 5.9. 4. rubrica denominada “reserva técnica”, exceto se houver justificativa, na proposta, que indique, claramente e por meio de memória de cálculo, o que está sendo custeado, de modo a haver a compr ovação da não cobertura do valor, direta ou indiretamente, por outra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº 2.746/2015 – Plenário, nº 64/2010 - 2ª Câmara e nº 953/2016 - Plenário); 5.9. 5. rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e d a Cont ribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010); 5.9. 6. rubrica denominada “verba” ou “verba provisional”, pois o item não está vinculado a qualquer contraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 – Plenário e nº 6.439/2 011 – 1ª Câmara). 5.10. A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclass ificação do licitante, devendo a Agente de Contratação determinar que os respectivos custos sejam excluídos da Planilha. 5.11. Na hipótese de contratação com a previsão d e iten s de custos vedados, tais valores serão glosados e os itens serão excluídos da Planilha, garantido s ampla defesa e contraditório. 5.12. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a ma rgem d e lucro pretendida. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 5.13. A Agente de Contratação analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envol vidas na contratação. 5.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo l icitante, no prazo indicado pela Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço. 5.14.1. O ajust e de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.14.2. Considera - se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simp les Na cional, quando não cabível esse regime. 5.14.3. A Agente de Contratação deverá verificar se a proposta apresenta o valor total dos custos da contratação, inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos geradores . 5.15. Para fins de análise da proposta qua nto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vista s ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência . 5.17. A Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital co mpleme ntar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 48 horas, sob pena de não aceitação da proposta. 5.17.1. O prazo estabel ecido poderá ser prorrogado pela Agente de Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pe la Agente de Contratação. 5.18. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.19. Havendo nec es sidade, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.20. A Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance ma is van tajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 5.20.1. Também nas hipóteses em que a Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licita nte para que seja obtido preço melhor. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 5.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.21. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a propost a nã o for aceita, e antes de a Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo - se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 5.22. Encerrada a análise q uanto à aceitação da proposta, a Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 5.23 . O critério de julgamento será o de Maior Desconto . 5.24 . A Agente de contratação poder á soli cita r parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pesso a físi ca o u jurídica qualificada. 5.25 . Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 5.25. 1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empr eitada int egral, semi - integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 5.25. 2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pel a su peração de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 5.25. 3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor or çado p ela Administração, independentemente do regime de execução. 5.25. 4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre e ste úl timo e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 5.26. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equiv alen te à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 5.27 . Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Plani lha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de nã o acei taçã o da proposta. 5.28 . Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 unitários, seguindo o modelo elaborad o pela Adm inistração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empre itada por preço global, empreitada integral, contratação semi - integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico - financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 5.29 . No jul game nto das propostas, a agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atrib uindo - lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 6 . DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1. DA HABILITAÇÃO 6 .1. 1 . A Agente de Contratação verificará, como condição prévia ao exame da d ocumen taçã o de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Em pres as Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Adm inistr ativ a, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 6.1.2 . A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licit ante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de co ntra tar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 6.1.3 . Constatada a existência de vedação à participação no certame, a Agente de Contratações reputará o licitante inabilitado. 6.1.4. Caso at endida s as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 6.1.5 . É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentaç ão atu aliz ada. 6.1.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais e missores de certidões feita pela Agente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida (s) . 6.1. 7. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico - financeira, salvo justificação no processo li citató rio. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 6.1.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daq ueles exig idos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá - los, em formato digital, via sistema, no prazo de 48 horas sob pena de inabilitação. 6.1.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos me diante apr esentação dos documentos originais não - digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.1.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6 .1.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitid os som ente em nome da matriz. 6.1.12. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.1.1 3. Os lici tantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 6.1.13.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 b) Ato constitutivo, e statut o ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de tod as a s alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de emp resa o u so ciedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.13.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição n o Cada stro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do c ertame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente , a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal d o domi cíli o ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais in stituí dos por lei. e) P rova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor des conto seja microempresa ou empresa de pequ eno po r te deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regula r idade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando - se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 201 5. 6. 1 .13.3. Relativos à Qualificação Econômico - Financeira: a) Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais , já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no per íodo, d o Índice Geral de Preços - Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 Disponibilidade Interna - IGP - DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contá beis a s sim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio d a lici t ante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgã o equi v alente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devi dament e registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho R egiona l de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmu las: L G = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = ____________ _ATIVO TOTAL _____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIV O CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva - se o direito de efetuar os cálculos; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 2 - Se necessária a atualização do balan ço e d o capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, exped i da no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 6.1.14. Guia d e recolhimento de garantia. A licitante deverá recolher à Tesouraria do MUNICÍPIO a importância ou documento hábil, no montante de R$ 150 . 000 , 0 0 ( cento e cinquenta mil reais ). 6.1.15 . A garantia na modalid ade cauç ão em dinheiro deverá ser recolhida até o d ia 3 0 de julho de 202 4 , vedado o seu recolhimento em data posterior. 6.1.16 . A garantia de que trata o subitem 6.1.14. poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 6.1.17. adiante d escrito , com validade mínima de 60 (sess enta) dia s, contados da data do certame. Obs.: a garantia apresentada deverá vir acompanhada do respectivo comprovante de pagamento. 6.1.17 . São modalidades de garantia: a) caução em dinheiro; b) títulos da dívida pública ; c) seguro - garantia; d) fiança bancária. 6.1.18 . Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decai r do di reito de participar das fases subsequentes desta licitação. 6.1.19 . A garantia de participação de que trata o subitem 6.1.17 . será liberada para as licitantes inabilitadas em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naq uele me smo prazo, depois de transcorrida a adjudi cação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de as sinatur a do termo de contrato. 6.1.20 . Relativos à Qualificação Técnica: Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 a) Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto b ásico, e m plena validade no momento da licitação. b) Qu anto à capacitação técnico - operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, c ompatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mí nimo do serviço, a apresentação de diferentes at estados de serviços executados de forma concomitante, a saber :  Base ou sub - base de pavimentação com solo (serviços de espalhamento e compactação) – Comprovação mínima de 34.450,00 m³. b.1) Os atestados exi gidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações:  Descrição da s características técnicas das obras ou servi ços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato;  Assinatura do representante legal do contratante ;  Data de emissão;  Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT);  Informações qu anto a autoria do documento, como nome completo e endereço. c) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarã o da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnic a - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:  Base ou sub - base de pavimenta ção com solo (serviços de espalhamento e compactação); Além dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do Responsável Técn ico que aco mpanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública Eletrônica . Obs1. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licita nte. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 Obs2. A comprovação de vínculo entre o profissional e empresa se dará por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregador, ou do contrato social d a licitante em que conste o profissional como sóci o, do contrato de trabalho ou prestação de serviços, ou ainda, da Certidão expedida pelo CREA/CAU em que conste o profissional como pertencente ao quadro permanente da empresa. 6.1.21. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal emp regado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 ( dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constitu ição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 6.1.22. Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, l egislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR - 10. Observações: I - Todos os documentos de ha bilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por T radutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedê ncia estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As de clarações relacionadas no item 6.1 – Da Habilitação, deverão estar emitidas em pap el timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os docum entos de que trata o item 6.1. – Da Habilitação deverá estar credenciado p ara esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Age nte de Contratação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital deverão ser anexados ao sist ema sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir ma ior rapidez durante a conferência e exame correspondente . V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, pr eferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aq ueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitid os somente em nome da matriz; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) D atados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data do certame , quand o não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa compet ente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabili dade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. 6.1.23 . A existência de restrição re lativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno por te seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 6.1.24 . A declaração do vencedor acont ecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 6.1.25 . C aso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitant e qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tang e à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no pra zo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedo r, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando req uerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa . 6.1.26 . A não - regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir - se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 6.1.27 . Havendo necessidade de analisar minucios amente os documentos exigidos, a Agente de Cont ratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.1.28 . Será inabilitad o o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar q uaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá - los em de sacordo com o estabelecido neste Edital. 6.1.29 . Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em hav endo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocor rência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo - se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 6.1.30 . Constatado o aten dimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será d eclarado vencedor. 7. DA VISITA TÉCNICA Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 7 .1 Os intere ssados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da prese nte licitação e das áreas onde serão executados os serviços, através de V isita Técnica, devendo verificar as condições atuais e n ão podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. 7 .2. O prazo para vistoria iniciar - se - á no d ia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo - se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para a realizaçã o do certame ; 7.2.1. A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsá vel técnico da Empresa, sob pena de inabilitação, realiz ada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados ( características locais, as distâ nc ias e situação que as mesmas se encontram) através do Município de Amargo sa, até o 5º (quinto) dia útil que anteceder a data de r ealização do certame. 7.3. A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada , comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes docu mentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa ; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 7 .4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Mu nicipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (age ndamento contato: ( 75) 3634 - 3977 , devidamente representa da pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que deverá ser j untado aos Documentos de Habilitação. 7 .5. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os pre cedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/20 08 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas d a União /TCU. 8. DOS PREÇOS 8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o glo bal da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento con vocatório. 8.2. Os quantitativos indicados nas Planilha s constante deste Edital são merament e estimativos, não acarretando ao Município qualquer obrigação quanto a sua execução ou pa gamento, todavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -177- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 8.3. A data - base da planilha orçamen tária que fundamenta o presente processo licitatório é julho de 202 4 , mês de elaboração do Orçamento Estimativo do Município de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitários elaboradas pelo Munic ípio são instrumentos para elaboração do seu próprio orç amento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão - de - obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não pod endo alegar posteriormente que o Município deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os en cargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferra mentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos tra balhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que ve nham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o l ucro bruto da licitante deverão estar considerados em it em específico - BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. 8.6. A cotação apresentada e levada em consideração p ara efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da li citante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso, pr evalecendo este último, em caso de divergência. 8.8. As alíquotas de tr ibutos cotadas pelo licitante não podem ser superiores a os limites estabelecidos na legislação tributária. 9. DA COMPOSIÇÃO DO BDI 9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analítica do BDI (bon ificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: onde: AC = taxa de rateio da Administração Central; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -178- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 S+G = seguro e garantia; R = taxa de risco, seguro e garantia do empreen dimento; DF = taxa das despesas financeiras; L = taxa de lucro; CP = taxa de tributos (COFINS e PIS); ISS = tributos sobre serviç os; CRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. Observação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFI NS e ISS. 9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indicados no Orçamento Estimativo de aco rdo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apresentados os valores dos impostos considerados como incide ntes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do BDI. Todos os percentuais considerados deverão ser expressos abert amente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, poste riormente, alegado pelo licitante como não considerado. 9.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, n os termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). 9. 4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional de verão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Comple mentar 123/2006. 9.5. Composição de encargos sociais da s empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de reco lhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; 9.6. na hipótese de celebra ção de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de r eferência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento - base da licitação, subtraindo desse preço de referência a difer ença percentual entre o valor do orçamento - base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equil íbrio econômico - financeiro do contrato e a manutenção do percentual de de sconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. 10. DOS PRAZOS Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -179- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 10.1. O p razo para execu ção objeto deste será de 1 2 ( d oze ) meses , contados a pa rtir da emissão da ordem de serviço . 10.2. O prazo para início da obra/ser viços será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento d a Ordem de Serviço expedida pelo Município ; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo defin ido no item 10.1. 10.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domi ngos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – S EMOP. 10.4. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secret aria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou major ação do preço pactuado para a execução da obra ora lic itada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimen to de equilíbrio econômico - financeiro, bem, ainda, “horas - extras” ou “adicionais - noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com o s parâmetros apontados nesta Concorrência Pública Eletrônica . 10.5. O praz o de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comi ssão designada pela autoridade competente. 10.6. A pro posta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contad a da data estabelecida no preâmbulo desta Concorrência Pública Eletrônica para a realização do certame. 10.7. Caso os prazos estabelecidos nas Condiç ões anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos p ara efeito de julgamento. 10.8. O prazo previsto no item 10 .1 poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o se u transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, d evidamente comprovado e aceito pelo Município . 10.9. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso pers ista o interesse d o Município , poderá ser solicitada p rorrogação geral da validade referida a todas as lici tantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 10.10. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do início do certame , sem a solicitação ou a convocaçã o de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licit antes ficam liberadas dos compromissos assumidos. 11 . DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -180- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 ( duas ) horas a contar da solicitação da Agente de Contratação no s istema eletrônico e deverá: 11.2. Ser redigida em lí ngua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pel o licitante ou seu representante legal; 11.3. Apresen tar a planilha de custos e formação de preços, devida mente ajustada ao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este Edital; 11.4. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 11.5. A pr oposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 11.6. Todas as especificações do obj eto contidas na proposta vinculam a Contratada. 11.7. Os pr eços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 11.7.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, preva lecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 11.8. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 11.9. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas o u que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante . 11.10. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 12. DOS RECURSOS 12.1. Declarado o vencedor e decorr ida a fase de regularização fiscal e trabalhista da li citante qualificada como microempresa ou empresa de p equeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema. 12. 2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (tr ês) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistem a eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outro s 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do térmi no do prazo do recorrente, sendo - lhes assegurada vist a imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses . Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -181- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de apr oveitamento. 12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço co nstante neste Edital. 13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 13.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pú blica precedente ou em que seja anulada a própria ses são pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado o u quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou nã o comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos ime diatamente posteriores ao encerramento da etapa de lan ces. 13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e - mail, ou de acordo com a fase do pr ocedimento licitatório. 13.2.2. A convocação feita por e - mail dar - se - á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14 .1. Julgados os recursos, constatada a regularidade do s atos praticados, a Autoridade Superior adjudica e h omologa a licitação. 15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 15.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contrata ção, conforme regras constantes d o Projeto Básico e/ou na Lei Federal nº 14.133/2021 . 16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUM ENTO EQUIVALENTE 16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 16.2. O adjudicatário terá o prazo de 03 ( três) dias úteis, contados a partir da data de sua con vocação, para assi nar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -182- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 16 .2.1. Alternativamen te à convocação p ara comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá - lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com avi so de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 03 (três) dias úteis , a contar da data de seu recebimento. 16 .2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá se r prorrogado, por igual período, por solicitação justi ficada do adjudic atário e aceita pela Administração 16.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 16 .3. 1 . Referida No ta está substituindo o contrato, aplicando - se à relaçã o de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021; 16 .3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 16 .3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no arti go 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. 16 .4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido na Minuta do Contrato . 16 .5. Previamente à contratação a Administração realizar á consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indi retas, observado o disposto no art. 29, da Instrução N ormativa nº 03/20 18, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN. 16 .6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licit ante durante a vi gência do contrato. 16 .6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicaçã o das penalidades previstas no edital e anexos. 16 . 7 . Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo d a aplicação das sanções das demais cominações legais c abíveis a esse li citante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos comp lementares e, feita a negociação, assinar o contrato o u a ata de regist ro de preços. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -183- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 16.8. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 16.8 .1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, por igual p eríodo, desde que comprovada a vantajosidade, nos term os do art. 84, da Lei 14.133/2021. 16.8 .2. Admite - se adesão dos itens licitados a órgãos públicos não participantes do certame, por meio de processo administrativo próprio em conformidade com a Lei 14.133 /21. 16.9. DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 16.9 .1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelame nto do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 062/2023, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 16.9 .2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativ os fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. 16.10. DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 16.10 .1. A contrat ação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no a rtigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e obedecido s os requisitos pertinentes do Decreto nº 062/2023. 16.10 .2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à cont ratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 16.10 .3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e a ceita pela Administração. 16.10 . 4 . Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis p or Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 16.10 . 5 . Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -184- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 16.10 . 6 . É vedada a subcontratação total do objeto do contrato (art. 122, § 2º, da Lei 14.133/2021). 16.10 . 7 . É admitida a subcontratação parci al do obje to do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 16.10 . 8 . As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição do s serviços a s erem prestados e seus respectivos valores. 16.10 . 9 . A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 16.10 . 10 . A empresa contratada é res ponsável pelos danos ca usados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 16.10 .1 1 . A empresa contratada compromete - se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação , sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 16.10 .1 2 . Aplicam - se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 16.10 .1 3 . A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidad e com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 16.10 .1 4 . Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório tod as as ocor rências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. 16.11. DO REAJUSTE 16.11 .1. Transcorri dos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 16.11 .2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no i tem acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 16.11 .3. A r evisão de preços dependerá de requerimento do interes sado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente , instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico - financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administraçã o quando colimar recompor o preço que se tornou exces sivo . Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -185- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 16.11 .4. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore . 16.11 . 5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagame nto da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Númer o de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. 16.12. DO INST RUMENTO DO CONTRATO 1 6.12 .1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 16.12 .2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura M unicipal , para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 14.133 / 2021 . 16.13. DA RESCISÃO DO CONTRATO 16.13 . 1 . Constituem motivo para rescisão do contrato: 16.13.2 . O não cumprimento de cláusulas contratuais, e specificações, projetos ou prazos; 16.13. 3 . O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 16.13. 4 . A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos praz os estipulados; 16.13. 5 . O atraso injustificado no início do serviço; 16.13. 6 . A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 16.13. 7 . A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 16.13. 8 . A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou con trato; 16.13. 9 . O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e f iscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 16.13. 10 . O come timento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma art. 155 e po steriores da Lei nº 14.133/2021 ; 16.13. 11 . A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -186- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 16.13. 1 2 . A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 16.13. 13 . A al teração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da em presa, que prejudique a execução do contrato; 16.13. 14 . Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no pr ocesso administrativo a que se refere o contrato; 16.13. 15 . A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite p ermitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 14.133/2021 ; 16.13. 16 . A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independe ntemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assu midas até que seja normalizada a situação; 16.13. 17 . O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem i nterna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 16.13. 18 . A não liberação, por parte da Admin istração, de área, local ou objeto para execução do serviço, no s prazos contratuais; 16.13. 19 . A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 16.13.2 0 . A rescisão, devidamente motivada nos autos, ser á precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 16.14 . DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 16.14 .1 . A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal c onduta. 16. 1 4 .2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente f undamentado. 1 6.15. DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 16.15.1 . A Administração, de o fício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 16.15.2 . A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 16.15.3 . A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam cons equência do ato anulado. 16.15.4 . Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -187- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 16.15.5 . A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impe dindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 16.15 .6. A nulidade do contrato n ão exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo - se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 16.15 .7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse pú blico ou aos demais interessados. 16.16. FORO 16.16.1 . O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 17. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL 17.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Projeto B ásico , anexo a este Edital. 18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇà O 18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previ stos no Projeto Básico. 19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexo s a este edital . 20. DO PAGAMENTO 20.1. As regras acer ca do pagamento são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexos a este edital . 21. DAS SAN ÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. Comete infração administra tiva, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: 21.1.1. Der caus a à inexecução parcial ou total do contrato; 21.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 21.1. 3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fa to superveniente devidamente justificado; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -188- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 21.1.4. Não assinar o termo de contrato ou ac eitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 21.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da li citação sem motivo justificado; 21.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; 2 1.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 21.1.8. Comportar - se de modo inid ôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 21.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 21.1.10. Pratic ar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficar á sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Adv ertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar. 21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá re curso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver profer ido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá - lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Amargosa - BA , as sançõ es admi nistrativas previstas no ITEM 21 .2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de é tica durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contra tual. 21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM - SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer , dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo d e licitação ou na execução do contrato; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -189- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objeti vo de influenciar o processo de licitação ou de execuç ão do contrato; c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabele cer preços em níveis artificiais e não - competitivos; d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsif icar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representan tes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de práti ca prevista acima; atos cuja intenção seja impedir mat erialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeç ão. 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data de signada para a abertura da sessão pública, qualquer pe ssoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. 22.2. A IMPU GNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.po rtaldecompraspublicas.com.br . 22.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecim ento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 22.4. Acolhi da a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 22.5 . As i m pugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. 22.5 .1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepc ional e deverá ser moti vada pela Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 22.6. As respostas aos pedidos de esclarecim entos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os pa rticipantes e a administração. 22.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos s olicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.co m.br , sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -190- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 22.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para i mpugnar o Edital). 23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1. Da ses são pública da Concorrência divulgar - se - á Ata no sistema eletrônico. 23.2. Não havendo expedi ente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será au tomaticamente transferida para o primeiro dia útil sub sequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contr ário, pela Agente de Contratação. 23.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão públ ica observarão o horário de Brasília – DF. 23.4. No julgame nto d as propostas e da habilitação, a Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentad o, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo - l hes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 23.5. A homologação do resu ltado desta licitação não implicará direito à contratação. 23.6. As normas dis ciplinadoras da licitação serão interpret adas em favor da ampliação da disputa entre os interes sados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 23.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum c aso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do proc esso licitatório. 23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir - se - á o dia do início e incluir - se - á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 23.9. O desatendimento de exigências formai s não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observ ados os princípios da isonomia e do interesse público. 23.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -191- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 23.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inv erdade das informações nele contidas implicará a imedi ata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o venc edor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.11. Em caso de dive rgência entre disposições deste Edital e de seus anexo s ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 23.12. O Município de Amargosa - Bahia, poderá revogar esta Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anul á - lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viáv el a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contradi tório. 23.12.1. A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato. 23 .12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrig ação de indenizar. 23.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, promover diligência dest inada a esclarecer ou completar a instrução do process o, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido a presentados para fins de classificação e habilitação. 23.14. O Edital estará disponibilizado, na íntegra, no endereço elet rônico: www.portaldecompraspublicas.com.br e também poderão ser lidos e/ou obti dos no endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub - transparencia/pub - filtra - entidade/pesquisa - geral /d irio - gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/ 23.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – PROJETO BÁSICO ANEXO I - A - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXO II – MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO III – QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO V - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO ANEXO VI – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ANEXO VII – MINUTA DE CONTRATO 24.2. Os anexos que não constarem no edital serão en viados aos interessados qu e solicitarem através do e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br . A margosa - Bahia, em 1 6 de julho de 2024 . BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Agente de Contratação Decreto nº 04 0 /202 4 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -192- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 ANEXO I – PROJETO BÁSICO P AVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO PRIM Á RIO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA 1. OBJETIVO Contratação de empresa de engenharia para execu ção de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO PRIM Á RIO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, confor me necessidade, de acordo com os quantitativos descritos neste instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto mediante o Sistema de Registro de Preços. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços incluem a execução de obras de manutenção e drenagem de estradas vicinais, considerados comuns, conforme o Estudo Técnico Preliminar. O serviço não é enquadrado como continuado. Estimamos, conforme Memória de cálculo em anexo para os bancos de preços SINAPI - 05/2024 – Bahia e SICRO3 - 01/2024 – B ahia, a aplicação dos serviços asfálticos em uma área de 97.000 m². Porém isso será adequado após a aplicação do Kpa da empresa vencedora, juntamente com o banco de preços que será aplicado no momento da ordem de serviço. Os serviços seguirão especificaçõe s padronizadas, conforme segue: 2.1. DA EXECUÇÃO Anterior à execução dos serviços, deverá ser feito o levantamento topográfico para a partir deste, ser montado o processo em cima das q uantidades obtidas. Não se poderá alegar, em hipótese alguma, como jus tificativa ou defesa, pela CONTRATADA, desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento das cláusulas e condições, do contrato, dos projetos, das especificações técnicas, do memorial, bem como de tudo o que estiver contido nas normas, especificações e métodos da ABNT, e outras nor mas pertinentes citadas ou não neste memorial. A existência e a atuação da FISCALIZAÇÃO em nada diminuirá a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos serviços e suas implicações próximas ou remotas, sempre de conformida de com o contrato, o Código Civil e demais leis ou regulamentos vigentes, no Município, Estado e na União . É da máxima importância, que o Engenheiro Residente e ou R.T. promovam um trabalho de equipe com os diferentes profis sionais e fornecedores especiali zados, envolvidos nos serviços, durante todas as fases de organização e construção. A coordenação deverá ser precisa, enfatizando - se a importância do Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -193- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 planejamento e da previsão. Não serão toleradas soluções parciais ou impro visadas, ou que não atendam à me lhor técnica preconizada para os serviços objetos desta licitação. O primeiro dos serviços de Terraplanagem, será da limpeza lateral das vias, suprimindo toda a vegetação existente e mantendo sempre que possível os taludes l aterais em pelo menos 60º. Após isso, iniciarão as incisões no leito das vias para que crie ranhuras que serão necessárias para consolidar a base existente com a que será executada com a nova camada de cascalhamento. Fica de responsabilidade da empresa exe cutora encontrar local adequado para deposição desses materiais, seguindo sempre a legislação vigente. Posteriormente, será executada a aplicação com espalhamento do cascalho adquirido na jazida MAIS PRÓXIMA à execução. Ressalta - se que só será aceito a uti lização de cascalho comprado de jazida devidamente licenciada e autorizada pela Prefeitura Municipal de Amargosa e em conformidade com a Lei Nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que versa sobre o aproveitamento das jazidas no Brasil. Por fim, resta a compacta ção do material espalhado, que d eve seguir as seguintes observações: Equipamentos Os serviços de construção da camada de base deverão ser executados mecanicamente, constando o equipamento mínimo necessário de: motoniveladora com escarificador, carro tanque distribuidor de água, rolo compactador vibratório liso e caminhões basculantes para o transporte dos materiais. Execução A execução constará das operações de mistura, fornecimento, espalhamento, compactação, umedecimento e acabamento dos materiais importa dos, de modo que, após a compactação seja obtida a espessura indicada nest e P rojeto B ásico . 2.2. DA ESPESSURA Para a aplicação da base foi prevista a espessura de 12 cm, e 8,5 cm após a conclusão da compactação. 2.3. DO DMT Deverá ser conferido pela fi scalização o local de onde está sendo retirado o material e apr esentado a licença ambiental. Para a estimativa da memória de cálculo foi utilizado um DMT de 25 km, reiterando que esta distância deverá ser conferida pela FISCALIZAÇÃO tendo em vista que há d iversas rotas em diversos locais no município. 2.4. DOS LOCAIS DA EXECUÇÃO Pretende - se aplicar a manutenção das estradas vicininais nos locais de importância para à Administração Pública e que se demonstre vital para escoamento da produção agrícola bem c omo, traga melhoria no tráfego para os moradores locais. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -194- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 3. JUSTIFICATIVA Considerando que estradas vicinais de qualidade possibilitam melhorias diversas em áreas como a social, econômica e de segurança, se torna muito importante a necessidade da manutenç ão destas rotas. Existem diversos distritos e regiões rurais de Amargosa que as únicas vias de acesso aos serviços de saúde, educação, desenvolvimento social, segurança e escoamento agrícola são através das estradas vicinais, manter essas estra das em boas condições propiciará aos moradores ma ior segurança e boas condições de trafegabilidade. Sobre a economia das regiões agrícolas do município, estradas vicinais bem mantidas facilitam o transporte de produtos agrícolas para mercados e centros de distribuição , reduzindo custos de transporte e pe rdas de produtos. Quanto a segurança, estradas mal conservadas aumentam o risco de acidentes de trânsito. Manutenção regular melhora a segurança viária, reduzindo a incidência de acidentes e salvando vidas. Quanto aos s erviços públicos, rotas em bom estado garantem maior mobilidade para os moradores das áreas rurais, promovendo a inclusão social. Isso facilita a integração dessas comunidades com outras regiões e melhora o acesso a oportunidades de trabalho. Por fim, inve stir na manutenção preventiva de estr adas vicinais é mais econômico a longo prazo do que realizar reparos emergenciais. Estradas bem conservadas têm uma vida útil mais longa e requerem menos intervenções. 4 . ESTIMATIVA DE CUSTO O orçamento estimado total para a execução dos serviços com BDI incluso é de R$ 15.000.000,00 (Qui nze milhões de reais) , conforme discriminado no Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária anexos. Tal valor deve contemplar todos os custos, incluindo materiais, serviços, deslocamen tos, seguros, lucro e despesas indiretas. Em se tratando de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o c usto dos b ens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: a) Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; b) Em c aso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou c) Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contra tação. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -195- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 5. GARANTIA DE PROPOSTA A licitante vencedora deverá fornecer garantia de proposta no percentual de 1% do valor estimado para a contratação, na forma prevista no art. 58, § 1º, a Lei nº 14.133/21. 6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Os critérios de avali ação das propostas serão definidos conforme disposto no edital de licitação, considerando - se aspectos técnicos, financeiros e de qualificação das empresas partici pantes, que dentre os quais devem constar como exigências Técnicas. 7 . SUB - CONTRATAÇÃO Poder ão ser subcontratados os serviços cuja execução demande especialização técnica evidenciada p ela existência de empresas especificamente dedicadas àquele segmento, ou, ainda, quando esta seja a prática no mercado, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto contratado. Não caracteriza a subcontratação de serviços a instalação, aplicação ou montagem de materiais, equipamentos ou aparelhos cuja aquisição pressuponha a execução dos trabalhos pelo fornecedor (vidros, marcenaria, serralharia, entre outros) . A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. Como condição para subcontratação e durante o curso da execução c ontratual, as empresas subcontratadas deverão comprovar mediante documentação regular, per ante a Administração, que estão em situação regular fiscal, previdenciária e a qualificação técnica necessária exigida neste Projeto Básico. E entre seus diretores, r esponsáveis técnicos ou sócios não constem funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado neste município. Em qualquer hipótese da subcontratação permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo - lh e realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como, responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. Caso ocorra a subcontratação, está deverá ser firmada pela Contratada, através de instrumento independente. Os pagamentos continuarão s empre sendo efetuados à CONTRATADA, e nunca diretamente a subcontratada. As regras estabelecidas entre a contratada e a subcontratada não modificarão as obrigações co ntratuais e legais entre a Contratante e a Contratada, sendo nula qualquer cláusula que po rventura disponha de forma contrária, transferindo ou isentando responsabilidade da CONTRATADA. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -196- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 A realização da subcontratação não eximirá a CONTRATADA da responsabil idade pelo integral cumprimento de todos os termos e condições do contrato, tampouco alterará as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 8 . CONSÓRCIO Será admitida a participação de empresas em consórcio, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021 . O Consórcio deverá entregar, juntamente com os documentos de habilitação: a. o compromisso público ou particular registrado em cartório de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, que discriminará os poderes e encargos de cada consorciado e indicará a etapa d o objeto a que cada um ficará responsável, com o respectivo percentual de participação; e b. documento com indicação da empresa responsável pelo consórcio. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obriga toriamente, à empresa brasileira. Os documentos referentes a Habilitação deverão ser apresentados por parte de cada consorciado, admitindo - se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, na proporção de sua respe ctiva participação, e , para efeito de qualificação econômico - financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, também na proporção de sua respectiva participação. A empresa líder será a representante do consórcio perante ao Contratante e deverá subs crever a proposta de preços, em nome do consórcio. Qualquer uma das consorciadas poderá apresentar, em nome do consórcio, a garantia da execução, quando exigida. A empresa consorciada está impedida de participar desta licitação por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente, inclusive na condição de subcontratada de outro licitante. Os integrantes do consórcio respondem de forma solidária pelos atos praticados em con sórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato. O prazo de du ração do consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de conclusão do objeto licitado, até sua aceitação definitiva. Estará impedida de participar do consórcio a empres a na qual figure, entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios, pessoa que seja funcionário, diretor, responsável técnico ou sócio de outra empresa consorciada, além das demais vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021. 9 . VISITA A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta - feira, das 08 horas às 12 horas e das 13 hora s as 17 horas. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -197- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identi dade civil e documento expedido pela e mpresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conheciment o pleno das condições e peculiaridades da contratação. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. 10 . PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execuç ão objeto destes será de 12 (doze) meses , contados a partir da assinatura da Ordem de Serviço. 11 . PRAZO DE GARANTIA DA OBRA Recebida a obra, durante 5 (cinco ) anos o executor responde por vícios d e solidez ou segurança (rachaduras, infiltrações, vazamentos, etc.), que prejudiquem a qualidade da obra, conforme preceitua o Código Civil, no art. 931 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o contratado respond erá, nos prazos a seguir indicados, pel os defeitos e vícios resultantes da execução da obra ou do serviço, na forma do disposto no art. 618 do Código Civil, contado o prazo a partir do recebimento definitivo do objeto do contrato: I - Para obras e serviço s de engenharia em geral: 5 (cinco) anos; II - Para equipa mentos e instalações em geral: 1 (um) ano; III - Para equipamentos e instalações sujeitos a verificação de funcionamento e produtividade: 5 (cinco) anos. O prazo de garantia começa a contar a parti r do recebimento definitivo da obra, que ocorre após a verificação e aceitação de que todos os ser viços foram executados conforme as especificações contratuais e técnicas. 12 . EXIGÊNCIAS TÉCNICAS Os documentos necessários para participação na licitação i ncluem, mas não se limitam a: Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -198- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 12 .1. Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em p lena validade no momento da licitação. 12 .2. Quanto à capacitação técnico - operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto . Será admitida, para fins de comprovação de qua ntitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: 12 .2.1. Base ou sub - base de pavimentação com solo (serviços de espalhamento e compactação) – Comprovação mínima de 34.450,00 m³. 12 .3 . Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: 12 .3.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato; 12 .3.2. Assinatura do representante leg al do contratante; 12 .3.3. D ata de emissão; 12 .3.4. Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (A RT/RRT); 12 .3.5. Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e e ndereço. 12.4. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) respons ável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Téc nica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relev ância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 12 .4.1. Base ou sub - base de pavime ntação com solo (serviços de espalhamento e compactação); Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -199- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 12 .5. Além dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar declaração indicando o no me, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública Eletrônica . Obs1. O nome do responsáv el técnico indicado deverá constar dos atesta dos de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. Obs2. A comprovação de vínculo entre o profissional e empresa se dará por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empr egador, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou prestação de serviços, ou ainda, da Certidão expedida pelo CREA/CAU em que conste o profissional como pertencente ao quadro permanente da empresa . 13. PROPOSTA DE PREÇO S Deverão ser apresentados na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 13 .1. A proposta de preços deverá conter a Descrição detalhada, com as informações similares às especificações do Projeto Básico e os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço de engenharia objeto da licitação, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obr a e a definição dos métodos e do prazo de execução. 13.2 . Após o jul gamento das propostas, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e do s Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empre itada por preço global, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma fí sico - financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. O percentual do BDI utilizado deverá ser igual ao disponibilizado pela Prefeitura M unicipal de Amargosa. 13.3. Deverá ser apresentada, sob pena de desclassificação, Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos pa ra atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis t rabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme dis posição do artigo 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -200- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 14 . CRITÉR IOS DE JULGAMENTO Será ven cedora a licitante que aprese ntar o maior desconto e, no caso de empate entre duas ou mais propostas, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, prioriza ndo a proposta de maior desconto, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço propos to, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação , seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 15 . CANTEIRO DE OBRAS As edificações, móveis, eq uipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade da contratada, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 16. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO A instalação, mobilização e desmobilização referem - se às atividades de estruturação física e de equipar os ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço globa l da obra, de responsabilidade da contratada. 1 7 . RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2024. 1 8 . FISCALIZAÇÃO A Administraç ão contratante designará um fiscal técnico para acompanhar e supervisionar a execução dos serviços contratados, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a quem compete: a) Verificar se a Contratada está executando os serviços conforme as especificaçõe s do contrato e os documentos que o integram. b) Emitir notificações para correção de eventuai s desvios ou irregularidades encontradas durante a execução dos serviços. c) Manter registros detalhados das medições e das inspe ções realizadas, conforme o que f oi expresso no Projeto Básico, bem assim os documentos que o integram e no contrato. A Administração também designará um Gestor do Contrato, responsável por tomar decisões administrativas e adotar medidas necessárias para a boa execução do contrato, Atribu ições do Gestor do Contrato: Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -201- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 49 a) Supervisionar a atuação do fiscal técnico e garantir que todas as ações de fiscalização sejam devidamente registradas e comunicadas. b) Tomar decisões sobre questões que ultrapassem a competência do fiscal técnico, conforme relatórios e recomendações emitidos. 18.1 Procedimentos de Fiscalização 18.1.1 Inspeções Regulares O fiscal técnico realizará inspeções regulares e aleatórias no local de execução dos serviços para v erificar a conformidade com as especificações técnicas. 18.1.2 Relatórios de Inspeção Após cada inspeção, o fiscal técnico deverá elaborar um relatório detalhado, incluindo fotografias e descrições das condições observadas. Este relatório será encaminhado ao gestor do contrato. 18.1.3 Notificações de Irregu laridades Identificada qualquer irregularidade, o fiscal técnico emitirá uma notificação formal à Contratada, especificando as não conformidades e estabelecendo um prazo para a sua correção. 18.1.4 Recomendações Gerais a) As medições dos serviços execut ados serão realizadas ao final de cada etapa conforme o cronograma físico - financeiro. Cada medição deve ser acompanhada de documentação detalhada e memória de cálculo. b) As medições só serão aprovadas após verificação e atesto do fiscal técnico, confirman do que os serviços foram executados conforme as especificaçõe s contratuais. c) Os pagamentos só serão liberados após a aprovação das medições pela área de gestão e fiscalização do respectivo contrato, desde que estejam isentas de erros ou omissões. Caso se jam identificadas irregularidades, será indicada a retenção o u glosa proporcional no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis. d) A Contratada deverá apresentar relatórios mensais detalhando o andamento dos serviços, incluindo um relatório fotográfico e descrição das atividades realizadas no período. e) Os relat órios serão avaliados pelo fiscal técnico e pelo gestor do contrato, que verificarão a conformidade com o cronograma e as especificações técnicas. f) Os serviços serão recebidos provisoriamente p elo fiscal técnico, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo, conforme o Art. 140, I, “a”, da Lei nº 14.133/2021. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -202- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 50 A CONTRATADA identificará profissional legalmente habilitado para execuç ão dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e o Setor de Gestão e Fiscalização do respectivo contrato. O Município de Amargosa/BA poderá ordenar à con tratada a suspensão de qualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência. A C ONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo. 1 9 . CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O contratado deve apresentar medições periódicas dos serviços executados para fins de pagamento, que devem ser atestadas pel o fiscal do contrato. Os pagamentos só serão realizados após a devida comprovação da execução dos serviços conforme o cronograma físico - financeiro e os termos contratuais. 19.1 Descrição das Medições As medições dos serviços devem ser realizadas ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no cronograma físico - financeiro e deve ser acompan hada por planilhas detalhadas e memória de cálculo que justifiquem os serviços executados, a ser verificada e atestada pelo fiscal técnico designado pela administração pública, que confirmará a conformidade dos serviços com as especificações técnica s e con tratuais. 19.2 Critérios de Pagamento Os pagamentos só serão liberados após a aprovação das medições pela área de fiscalização, estando estas isentas de erros ou omissões, devendo as faturas vir acompanhadas da documentação justificadora, incluindo o núm ero e a data de emissão das Notas de Empenho emitidas pelo Município, bem as assim, caso sejam identificadas irregularidades, será indicada a retenção ou glosa proporcional no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis. A liberação dos pagamentos oc orrer á apenas após a aprovação das medições garante que a administração pague apenas pelos serviços efetivamente executados e conforme as especificações contratuais, através da apresentação da documentação completa e a possibilidade de retenções ou glosas propo rcionam segurança jurídica para a administração, prevenindo pagamentos indevidos. A responsabilidade técnica dos serviços é assegurada pela exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para todas as atividades executadas, garantindo a respo nsabi lidade profissional pelos serviços prestados, devendo a ART de execução acompanhar o respectivo Boletim de Medição. A Nota Fiscal/Fatura deverá vir acompanhada da documentação justificadora relativa a cada serviço faturado, devidamente atestada pela F iscal ização. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -203- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 51 19.3 Retenções por Irregularidades na Execução dos Serviços O fiscal técnico do contrato, ao identificar qualquer irregularidade ou não conformidade na execução dos serviços, emitirá uma notificação à contratada, detalhando as falhas observadas e estabelecendo um prazo para correção. Enquanto as irregularidades não forem corrigidas, a administração pública poderá reter proporcionalmente os pagamentos devidos à contratada, conforme a gravidade e o impacto das não conformidades. A retenção deverá ser formalizada por meio de documento esp ecífico, assinado pelo fiscal técnico e pelo gestor do contrato, descrevendo as irregularidades encontradas e o valor retido. Após a correção das irregularidades, a contratada poderá solicitar nova vistoria. Caso as co rreções sejam aprovadas pelo fiscal té cnico, o valor retido será liberado no pagamento subsequente. 19.4 Glosas por Serviços Não Executados ou Executados de Forma Insatisfatória Caso o fiscal técnico identifique que determinados serviços não foram execut ados ou foram realizados de forma insat isfatória, deverá emitir um relatório detalhando as falhas e recomendando a glosa correspondente. O valor a ser glosado será calculado com base nos preços unitários especificados no contrato, proporcionais à quantidad e de serviços não executados ou executa dos de forma inadequada. A contratada será notificada formalmente sobre a decisão de glosa, com a especificação dos serviços afetados e o valor glosado, dando - lhe a oportunidade de apresentar defesa ou justificativa n o prazo estipulado. A administração, após análise da d efesa ou justificativa apresentada pela contratada, emitirá decisão final sobre a manutenção ou reversão da glosa. Caso a glosa seja mantida, o valor correspondente será deduzido do pagamento subsequent e. 19.5 Procedimentos de Correção e Sanções Adicionais A contratada deverá corrigir as irregularidades identificadas no prazo estabelecido pelo fiscal técnico. O não cumprimento desse prazo poderá resultar em sanções adicionais, conforme previsto no cont rato e na legislação vigente. Além das retenções e glosas, a administração pública poderá aplicar sanções administrativas previstas no art. 1 56 da Lei 14.133/2021, em caso de inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, garantido o direito à amp la defesa e ao contraditório. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -204- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 52 20 . RELATÓRIOS Além do diário de obras, a CONTRATADA deverá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfi co conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviç os executados, contendo: • Lista de equipamentos e materiais mobilizados; • Identificação do pessoal técnico e administrativo presente no canteiro; • Descrição das instalações temporárias mon tadas (escritórios, depósitos, etc.); • Fotos do canteiro antes do início das obras. 20.1 Relatório Diário de Obras A contratada deverá elaborar e apresentar diariamente um Relatório Diário de Obras, registrando as condições climáticas, descrição das atividades realizadas, quantidade de mão - de - obra e equipamentos uti lizados, problemas ocorridos e suas soluções, acompanh ado de fotos das atividades realizadas , contendo: a) Data e condições climáticas. b) Descrição das atividades realizadas no dia. c) Quantidade de mão - de - obra e equipamentos utilizados. d) Problemas ou i mprevistos ocorridos e suas respectivas soluções. e) Fotos das atividades realizadas. 20.2 Relatório Mensal A contratada deverá apresentar mensalmente um Relatório Mensal de P rogresso, detalhando as atividades executadas, gráficos de avanço físico e fina nceiro, análise de desempenho, identificação de riscos e medidas mitigatórias, acompanhado de fotos e diagramas ilustrativos, contendo: a) Descrição detalhada das atividades exe cutadas no mês b) Gráficos de avanço físico e financeiro. c) Análise de desempe nho em relação ao cronograma e orçamento. d) Identificação de riscos e medidas mitigatórias adotadas. e) Fotos e diagramas ilustrativos do progresso. f) Anexos: Medições, notas fiscais, e documentos comprobatórios. 20.3 Relatório de Medições Objetiva doc umentar as medições dos serviços executados, servindo de base para os pagamentos, contendo: Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -205- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 53 a) Planilhas d etalhadas de medições, com quantidades executadas. b) Comparativo com o cronograma físico - financeiro. c) Atestado de conformidade pelo fiscal técnico. d) Fotos das etapas medidas. 20.4 Relatório Final A contratada deverá elaborar e ap resentar Relatórios Final de medições dos serviços executados, com planilhas detalhadas, comparativo com o cronograma físico - financeiro, atestado de conformidade pelo fis cal técnico, e fotos das etapas medidas, contendo: a) Sumário das atividades executadas durante toda a obra. b) Comparativo final entre o planejado e o realizado (físico e financeiro). c) Listagem de pendências e ações corretivas executadas. d) Termo de R ecebimento Provisório. e) Fotos e diagramas do estado final da obra. 21 . QUADROS COMPLEMENTARES Não é necessária apresentação de quadros complementares. Os relatórios técnicos de vistoria elaborados pelos engenheiros e técnicos responsáveis contêm t odas as informações essenciais para o acompanhamento e controle da obra. Esses relatórios abrangem medições, verificações de qualidade, conformidade com o cronograma e orçamento, além de incidentes e ações corretivas, fornecendo uma visão abrangente e deta lhada do progresso da obra. 22 . RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico - Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados n o período, por meio de planilha e mem ória de cálculo detalhada. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 4 (quatro) meses, pelo fiscal técnico, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da L ei nº 14.133/21). A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cab endo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -206- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 54 Os serviços poderão ser rejeitados, n o todo ou em parte, quando em desacor do com as especificações constantes neste Projeto Básico e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, o Município de Amargosa/BA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO. 2 3 . SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A Lei 14133/2021 estabelece nos artigos 155 e 156 as sanções administrativas que podem ser aplicadas às empresas contratadas em casos de inexecução total ou parcial do contrato, bem como os procedimentos para aplicação dessas sanções. Dentre as Sanções Administrativas poderá ser aplicada a Advertência onde a Contratada poderá ser advertida f ormalmente pela Administração, nos casos de infrações leves ou falhas que não comprometam significativamente a execuç ão do contrato. A advertência será registrada no processo administrativo e comunicada à Contratada por escrito, especificando as falhas enc ontradas e orientando sobre as medidas corretivas necessárias. A Contratada estará sujeita a multa moratória de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, e m caso de descumprimento dos prazos estabelecidos. A Contratada estará sujeita a multa compensatória de até 10% (dez por cento) do valor total do contrato, em caso de descumprimento parcial das obrigações contratuais, que cause prejuízo à Administração. As multas serão calculadas proporcionalmente às infrações cometidas e cobradas mediante desconto nos pagamentos devidos à Contratada, ou ainda, mediante execução da garantia contratual, se necessário. A Contratada poderá ser suspensa temporariamente de parti cipar em licitações e impedida de contratar com a Administração por até 2 (dois) anos, em casos de reincidência em in frações contratuais ou quando as falhas comprometem significativamente a execução do contrato. A aplicação desta sanção será precedida de n otificação à Contratada, garantindo - lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme os procedimentos estabe lecidos na Lei nº 14.133/2021. A Contratada poderá ser declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçã o ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A declaração de inidoneidade será aplicada após processo administrativo regular, assegurando à Contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa. A decis ão de declarar a Contratada inidônea será publicada no Diário Oficial da Un ião e nos demais veículos de comunicação oficiais, para ciência de todas as entidades da Administração Pública, bem assim registrados, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contad o da data de aplicação da sanção, os dados relativos às sanções por eles ap licadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -207- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 55 Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Exe cutivo federal. A aplicação das sanções será precedida da instauração de pr ocesso administrativo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa da Contratada. A Contratada será notificada formalmente sobre o início do processo administrativo, com a descrição das infrações cometidas e o prazo para apresentação de defesa. A decisão sobre a aplicação das sanções será devidamente fundamentada e comunicada por escrito à Contratada, especificando as penalidades aplicadas e os procedimentos para cumprimen to. A Contratada poderá interpor recurso administrativo contra a decisão, n o prazo de 03 ( três ) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão, conforme os procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. 24. DISPOSIÇÕES FINAIS Quaisquer outras informações necessárias para a realização da licitação serão estabelecidas no e dital e seus anexos, observando - se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Qualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelo Projeto Básico e Projetos Ex ecutivos. 25. ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO Submeto o presente à apreciação e aprovação do Responsável pela solicitação da demanda e despesa. Manoel Matheus Reis Costa Eng enheiro Ci vi l CREA - PE 59.304/D Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -208- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 56 A NEXO I – A ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Descrição da neces sidade Faz - se necessária a PAVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO PRIMARIO DE ESTRADAS RURAIS para garantir a segurança, escoamento da produção agrícola e a acessibilidade das comunidades aos serviços públicos. Área Requisitante SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBL ICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE . Requisitos da Contr atação A pavimentação e tratamento primário de estradas rurais devem garantir que sejam acessíveis a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência. A solução como um todo Será necessária a manutenção contínua por esta própria secret aria, incluindo a conservação das vias, a limpeza das áreas adjacentes e a sinalização adequada. Estimativa do Valor da Contratação Estima - se um investimento de R$ 15.000.000,00. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Não há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam elas já realizadas, ou contratações futuras. Demonstrando o Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento Conforme planejamento an ual deste município, a pavimentação e tratamento primário de estradas rurais adequa - se a segurança e a acessibilidade das comunidades locais. Resultados Pretendidos A melhoria da mobilidade, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso seguro e eficie nte às vias, f acilitando o transporte de pessoas e mercadorias. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -209- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 57 A administração tomará as seguintes provi dências para a celebração do referido contrato: • Definição dos servidores e/ou empresas contratadas que farão parte da equipe de fiscalização das ob ras; • Indicação de servidores devidamente capacitados para exercer a fiscalização; • Acompanhamento rigoro so das ações previstas nos projetos apresentados para a realização das adequações e melhorias no objeto a ser contratado. Poss íveis Impactos Ambient ais Não há impactos ambientais, visto que trata - se de manutenção de estradas já existentes. Além disso, todo o material extraído para ser utilizado na obra, deve ser de jazidas licenciadas. Declarando a Viabilidade Conforme já explicitado nos itens ante riores, é razoável a pavimentação e tratamento primário de estradas rurais, visto que a ação contribuirá s i gnificamente para a melhoria da mobilidade e segurança da população. Documentos Compl ementares Proposta de preços com maior desconto e BDI. NAEDS ON BORGES SILVA Secretári o Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -210- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 58 ANEXO I I – MEMORIAL DE CÁLCULO ( no final do edital ) Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -211- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 59 ANEXO I II - QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI ( no final do edital ) Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -212- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 60 A N E X O IV - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO Ao Município de Amargosa /BA Ref.: Concorrência Pública Eletrônica nº 0 13 /2024 Objeto : contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO PRIM ÁRIO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, conforme necessidade, de acordo com o s quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços . Data da sessão : 02 /0 8 /2024 Horário: 09 :00 horas Apresentamos à Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para execução da obra de que trata o processo licitatório em epígr afe, conforme espec ificação constante do s Anexo s deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos obra/ serviços: ..... (....................) dias ; c) prazo para início da obra /serviços : ..... (....................) dias; e d) prazo de garantia dos obra/ serviços: ..... (....................) anos. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitár ios constantes da planilha de quantitativos e preços unitár ios anexa e pelo preço global de R$ _______________( ___________________________________________________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ________________________ ___________________ ___; b) CNPJn.º: ______________________________; c) Inscrição Mu nicipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________ ; g) E - mail: ______ ________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -213- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 61 ANEXO V - MODELOS DE DOC UMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V I - HABILITAÇÃO A) Declaração indicando responsável t écnico. B) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo). C) Declaração da licitante de que não possui e m seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. D) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serv iços. E) Declarações Conjuntas. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -214- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 62 ANEXO V - A D E C L A R A Ç Ã O Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do E dital da Concorrência Pública Eletrônica nº 0 13 /2024 , que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CP F(MF) nº __________ ____ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº ______________ ____ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. Local e data _________________________________ _________ Assinatur a e carimbo (do representante legal) Observ ação: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -215- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 63 ANEXO V - B D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________ ________, situada _ ____________________________________, declara sob as pena s da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habili tação na Concorrência Pública Eletrônica nº 0 13 /202 4 : (exigida somente em caso positivo) Local e data. Assin atura e carimbo (re presentante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -216- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 64 ANEXO V – C D E C L A R A Ç Ã O ........................ ................... ........................(empresa), inscrita no CN PJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identi dade nº................ ............ e do CPF nº ........................ ., DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 , que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nã o emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natur eza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for v erdadeira) Loca l e data Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -217- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 65 ANEXO V – D D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A Declaro, em atend imento ao previsto no item ____ do E dital da Concorrência Pública Eletr ônica nº 0 13 /202 4 , que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa ___________________ ____________, estab elecida no(a) ___________________________ ___ como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, comp areci perante o representante do Município de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação em apr eço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data Assinatura e carimbo (Representante Le gal) Visto: Representante da Município Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -218- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 66 ANEXO V – E D E C L A R A Ç Õ E S C O N J U N T A S Declaro, para os devidos fins de dir eito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confian ça, e não possui ne nhum titular de mandato eletivo, no Municípi o de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que aten do a qualidade nece ssária à manutenção e prestação dos serviços , em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e \ ou adaptação técnica; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha altera r a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regul aridade fiscal e idoneidade econômico - financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar n º. 123/06, declaram os: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas ve dações a que se rep orta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º d a Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial co rresponderá ao mome nto da declaração do vencedor do certame, pr orrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem preju ízo das sanções pre vistas na Lei Federal nº 14.133/21, especial mente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresen tados pela licitante. ______________________ _____________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -219- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 67 ANEXO VI MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/202 4 CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNIC A PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 0 13 /202 4 PROCESSO ADMINI STRATIVO Nº 16.227 /2024 VALIDADE : 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de **** , o Município de Amargosa /BA , com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001 - 50 , neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 0 62 /202 3 , de 1 0 de agosto de 202 3 e as demais normas legais correl atas, em face da classificação das propostas apresentadas n a Concorrência Pú b lica Eletrônica para Registro de Preços nº 0 13 /202 4 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/**** , resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Projeto Básico , que pa ssa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa **** , inscrita no CNP J sob o nº **** , com sede na **** , CEP **** , no Município de **** , neste ato representada pelo(a) Sr(a). **** , portador(a) da Cédula de Identi dade nº **** e CPF nº **** , cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJE TO 1.1. O objeto desta Ata é a contratação de empresa de engenharia para execu ção de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO PRIMÁRIO DE ESTRA DAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sis tema de Registro de Preços , conforme condições e especificações esta belecidas no Edital e seus Anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1 Os preços estão registrados nos termos da proposta vencedora d a Concorrência Pública Eletrônic a nº 0 13 /202 4 - Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela abaixo: ESPAÇO DA TABELA CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos term os do Decreto Municipal 0 62 /202 3 e demais legislações vigentes, autorização Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -220- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 68 para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando - se as condições estabe lecidas, legislaç ão vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto d a Concorrência Pública Eletrônica . 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para prestar os serviços. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Serviço no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalida des estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os serviços deverão ser realizados de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando - lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo par a pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital d a Concorrência Pública Eletrônica de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da publicação do extrato da ata no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis, será de 01 (um) ano, prorrogável, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos, conforme Decreto n. 0 62 /202 3 . 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -221- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 69 b) caso f ortuito; c) fato do prínc ipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam a execução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.1 33, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando - os compatíveis com os valores p raticados pelo mercado. 5.4.1 . Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2 . A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem r eduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3 . A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no resp ectivo registro, p ara que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do pre ço registrado, medi ante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento das obrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade d a atualização dos pre ços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os enc argos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória corr elata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenci ador a análise e deliberação a respeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará o brigado a cumprir os comprom issos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -222- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 70 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador po derá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados deco rrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando - o aos valores praticados no mercado . 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá co nvocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, p ara negociação e assinatura da ata de registro d e preços no máximo nas condições ofertadas por este s, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento conv ocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação d a ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁ RIOS PARTIC IPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I - seja justificada no processo a vantagem de utilização da a ta de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de ser viço público; II - seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III - a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV - haja prévia consul ta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e en tidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrado s na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -223- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 71 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos par ticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, ob servadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou pre stação decorrente de adesão, o que fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata de registro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar a desão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 20 21. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contra tado o quantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a ad esão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9 . É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre a necessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisito s estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração pública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉ TIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 7.1. O registro do p reço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor: a) for liberado; b) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; d) sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e e) não aceitar o preço revisado pela administração municipal. 7.2. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcial mente, pelo órgão gerenciador: I - pelo decurso do prazo de vigência; II - pelo ca ncelamento de todos os preços registrados; III - por fato superveniente, decorrente dos casos de: a) força maior, b) caso fortuito; c) fato do príncipe; d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilize m a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -224- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 72 IV - por razões de interesse público, devidamente justificado. 7.3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da administração municipal, será assegurado o contra ditório e a ampla defesa. 7.4. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebime nto da comunicação. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicaçã o das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando - se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 0 62 /202 3 . CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAI S 9.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 9.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, to das as condições e respectivos atos da Concorrência Pública Eletrônica nº 0 13 /202 4 - Sistema de Registro de Preços. 9.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTI TUCIONAL. 9.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Mu nicípio de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de P reço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -225- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 73 ANEXO VII - MINUT A DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2024 - TERMO DE CONTRATO QUE E NTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ............................................................. PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS D E PAVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO PRIMÁRIO DE E STRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA . O MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA , pessoa ju rídica de dire ito público interno, inscrito do CNPJ nº 13.825.484/0001 - 50 , com sede à Praça da Bandeira , s/ nº Centro , Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLI O PINHEIRO SANTOS JÚNIOR , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Car teira de Ident idade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ............................... , e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito priva do, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ... ........................., neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e C PF nº ........ .........., através de [contrato, social, procuração ou documento equivalente] aqui denominada CONTRATADA , com base no Edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 0 13 /202 4 , disposições da Lei n°. 14.133/2021 e do Processo Administrativo nº 16.227 /2024 , resolvem celeb rar o presente Contrato de Execução de Obra /Serviço , mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente Cont rato tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO PRIMÁRIO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, co nforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme especificado nos Anexos, partes integr antes da Concorrência Pública Eletrônica nº 0 13 /2024 e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS 2. A obra /serviço ora contratado compreende a execução dos serviços const antes dos projetos, partes integrantes deste Contrato. 2.1. Entende - se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráficos contendo as infor mações técnicas relativas à execução do objeto. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -226- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 74 CLÁUSULA TERCEIRA – DO LO CAL DE EXECUÇà O DA OBRA /SERVIÇO 3. A referida obra situa - se na Zona R ural /Urbana do Município de Amargosa - Bahia . CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discri minado de acor do com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico - financeiro apresentados pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 1 2 ( d oze ) meses , con tados a partir da emissã o da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início da obra será de até 10 ( dez ) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o início das obras /serviços . 5 .2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 12 ( doze ) meses, este pra zo a vinculará como o má ximo permitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. 5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e fe riados, deverá ser previamente comunicado ao CONTRATANTE. 5.3.1. Quai squer serviços a serem r ealizados fora dos horários de expediente dependerão de prévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do pre ço pactuado para a execução da obra ora contratada, razão pela qual se rá improcedente a reivin dicação de restabelecimento de equilíbrio econômico - financeiro, bem, ainda, “horas - extras” ou “adicionais - noturnos”, uma vez que a CONTRATADA se obrigará a dimens ionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados ne ste Contrato. 5.4. O p razo de garantia da obra /serviços será de ......... ( ), contados do recebimento definitivo da obra. 5.5. O prazo previsto no item 5 .1. desta Cláusula, poder á ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso , e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -227- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 75 6. O seguro - garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua necessidade seja justifi cada em prévio parecer técnico constante do processo e, principalmente, não contemple custo ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA 7. Será exigida garanti a da execução do contrato , dentre as modalidades previstas no art. 58 da Lei 14.133/21 , no percentual de 1 % ( um por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas cond ições deste, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e res sarcimentos devidos pelo CONTRATADO, garantia esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. 7.1. Caso a Contratada tenha se sagrado venc edora da Concorrência Pública Eletrônica nº 0 13 /2024 , na hipótese relacionada no § 5º do art. 59 da Lei 14.133/21 , será exigida, para assinatura do presente contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modali dades previstas no § 1º do art. 9 6 da Lei 14.133/21 , igual a diferença entre o v alor resultante do parágr afo anterior e o valor da correspondente proposta. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8. Caberá ao CONTRATANTE: a) permitir o livre acesso d os empregados da CONTRATADA ao local da obra; b) prestar as informações e os esclar ecimentos que venham a se r solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA; c) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto fo rmalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços pertinentes à ob ra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento det alhado e previamente submetido o Município e aprovado pela Administração, desde que comprovada a necessidade deles; d) rejeitar qualquer serviço executado eq uivocadamente ou em desac ordo com as orienta ções passadas pelo Município ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II; e) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; f) solicitar qu e seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do Anexo II deste Edital. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -228- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 76 9. Caberá à CONTRATADA, alé m dos encargos previstos nos Anexos do E dital da Concorrência Pública Eletrônica nº 0 13 /202 4 : a) ser responsável, em re lação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como: 1) salários; 2) seguros de acidente; 3) taxas, impostos e contribuições; 4) indenizações; 5) vales - refeição; 6) vales - transporte; e 7) outras que porventura v enham a ser criadas e exig idas pelo Governo; b) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; c) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo sub stituir imediatamente qual quer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; d) responder pelos danos causados diret amente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, qu ando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; e) arcar com despesa decorrente de qualq uer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; f) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a e xecutar; g) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de falhas, erros, di screpâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comun icação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. h) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem v ícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no pra zo máximo de 5 (cinco) dia s, contados da ciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -229- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 77 i) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessár ia à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente; j) fornecer instalaçõ es adequadas para a fiscal ização da obra; k) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação pertinente; l) remover o entulh o e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, durante todo o período de execução e, es pecialmente, ao seu final; m) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em até 10 (dez) dias após a emi ssão da ordem de serviço; n) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem o Municí pio formalmente indicar, a cesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; o) fornecer e preencher o Di ário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; p) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrit o, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da CONTRAT ADA; q) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer e sclarecimentos de ordem té cnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; r) responsabilizar - se pela construção, operação, m anutenção e segurança do canteiro de obras, vigilância, organização e manutenção do esquem a de prevenção de incêndio , bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo II; s) responsabilizar - se pelas d espesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela Comissão fiscal izadora do CONTRATANTE e p elos atrasos acarretados por esta rejeição; t) responsabilizar - se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, bem com o por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -230- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 78 u) providenciar, à s suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de simi lar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julg ar necessário; v) exigir de s eus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando - a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, qu ando solicitado; w) responsabilizar - se pela perfeita execução e completo acabamento dos se rviços contratados, obrigan do - se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; x) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da r espectiva capacidade técnic a do responsável técnico que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado; y) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todo s os serviços executados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento De finitivo, conforme artigo 6 18 do Código Civil Brasileiro; z) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as c ondições de habilitação e qualificação exigidas nesta Concorrência Pública Eletrônica . CLÁUSULA DÉC IMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAI S, COMERCIAIS E FISCAIS 10. À CONTRATADA caberá, ainda: a) providenciar a inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO , no prazo de até 72 horas após a assinatura deste contrato. b) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação so cial e trabalhista em vigor, obrigando - se a saldá - los na época própria, vez que os seus empregados n ão manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; c) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legi slação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do f ornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do Município ; d) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculad a por prevenção, conexão ou contingência; e e) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -231- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 79 10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabele cidos no item anterior, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. CL ÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: a) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Amargosa durante a vigênci a do contrato; b) é expressame nte proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e c) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; 1 - somente serviços const antes da planilha orçamentár ia poderão ser subcontratados, sendo vedada a subcontratação de mão - de - obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; 2 - a listagem das empresas subcontra tadas deverá ser formalmente apresentada à FISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; 3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empre sa. 11.1. A CONTRATADA deve rá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigaç ões trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: ITEM D OCUMENTO 1 Cópias do livro de registro; 2 Cópias das carteiras de trabalho; 3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteç ão à Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; 5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -232- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 80 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminação dos recolh imentos INSS e FGTS por empr egado); CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12. Caberá à CONTRATADA providenci ar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura do contrato, a devida An otação de Responsabilidade T écnica - ART relativa aos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. 12.1. O responsável técnico pelos se rviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal com a CONTRATADA e deverá ser o indicado na f ase de habilitação do certam e licitatório. 12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMP ANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e fiscalizada por Comissão do CONTRATANTE , para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para assisti - la e subsidiá - la de infor mações pertinentes a essa at ribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico - Financeiro; e b) atesta r os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de pagamento . 13.1. Além do acompanhame nto e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda , sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que es sa medida se tornar necessár ia. 13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com páginas numeradas e rubricadas pe la fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execu ção formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro. a) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do iní cio das obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; b) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas nume radas em ordem sequencial, d e 01 (um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -233- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 81 c) Ao final da obra, o Diário referido será de propr iedade da Administração da CONTRATANTE. 13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de O bra, a ser fornecido pela CO NTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das f altas ou defeitos observados. 13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras tod as as ocorrências diárias, b em como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. a) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após efetua r no Diário as anotações nec essárias, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo; b) A segunda via será destacada e arquivada pela CO NTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. 13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 hora s, em casos excepcionais, pa ra o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previs tas no presente instrumento contratual. 13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo d e 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias improdutivos passíveis de prorrogação de prazos, ou e m qualquer outro caso, sem d ireito a nenhuma reivindicação. 13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do CON TRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá - la sempre que for necessário. 13.8. A CONTRATADA deverá ma nter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) engenheiro residente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Administração da CONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para re presentá - la sempre que for n ecessário. 13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CONTRATANTE deverão ser solicit adas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA DÉCIMA QUA RTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVI ÇOS Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -234- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 82 14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissã o instituída pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos , Obras e Planejamento da Cidade (SEMOP) ou a servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA Q UINTA – DA DESPESA 15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: Projeto /Atividade: Elemento: Fonte de Recurso : CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO 16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, o u em periodicidade menor, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os ser viços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. CLÁUSULA DÉC IMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 1 7. Obedecido ao Cronograma Físico - Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à CONTRATAN TE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de se rviços para liquidação e pag amento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no pr azo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serão pagos os quantitativ os efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor períod o a critério da Administração, considerando - se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por ela aprovados, tomando por base as especificações, os desen hos do projeto e o cronograma físico - financeiro; c)Após a realização das medições, serão emit idos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficar á com uma das vias. 17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a comprovação do cumpri mento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -235- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 83 a) Registro da obra no CREA /BA; b) Matríc ula da obra no INSS; e c) Relaç ão dos Empregados - RE. 17.2. O CONTRATANTE reserva - se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de fun cionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. 17.4. Nenhum pagamento s erá efetuado à CONTRATADA en quanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reaj ustamento de preços ou correção monetária. 17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontra r - se em dia com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. 17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será c ontado a partir da data fina l do período de adimplemento de cada parcela. 17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagame nto, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira de vida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicaçã o da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a d o efetivo pagamento; VP=Valo r da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado : I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365 TX= Percentual da taxa anual= 6%. 17.8. A atualizaç ão financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -236- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 84 CLÁUSU LA DÉCIMA OITA VA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 18. A vigência deste Contrato será de 1 2 ( d oze ) meses , com validade após a data de sua assina tura e eficácia após a publicação do s eu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 111 da Lei n.º 14.133/2021 , tendo início e vencimento em dia de expediente , devendo - se excluir o primeiro e incl uir o último. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL 19. A lavratura do presente Contrato d ecorre da reali zação da Concorrência Pública Eletrônica nº 0 13 / 202 4 , conforme previsto na L ei nº 14.133/2021. 19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, co nforme despacho exarado no Processo Administrativo n° 16.227 /2024 , tomando como ba se o disposto no artigo 5º da Lei n ° 14.133/2021 . CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 20. A execução deste Contrato, bem, ainda , os casos nele omissos, regular - se - ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando - se, supletivamente, os princípios da T eoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89 , da Lei nº 14.133/ 2021 combinado com o inciso XII, do ar tigo 92 , do mesmo diploma legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO AUMENTO OU SUPR ESSÃO DOS SERVIÇOS 21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste Contrato, poderá ser aumentad o ou suprimido até o limite de 25% (vi nte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 125 da Lei n º 14.133/2021 . 2 1.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e 21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -237- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 85 22. O presente Contrato poderá se r alterado, nos casos previstos no art igo 124 da Lei n º 14.133/2021 , desde que haja interesse da Administração do CONTR ATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das es pecificações, para melhor adequação té cnica aos seus objetivos; e b) quando necessária a modificação do valor contratual e m decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021 . 22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRA TADA já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes dever ão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização p or outros danos eventualmente decorren tes da supressão, desde que regularmente comprovados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à in execução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionam ento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução o u da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração fa lsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar - se de modo inidôneo ou cometer frau de de qualquer natureza; h) praticar a to lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 23.2. S erão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a . Advertência, quando o contratado der ca usa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); b . Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Le i nº 14.133, de 2021); c . Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “ f”, “g” e “h” do subitem acima deste C ontrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de pena lidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). d. Multa s , conforme abaixo descrito: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -238- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 86 1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: I - A CONTRAT ADA executar, até o final do sétimo mê s do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico - financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO ; II - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do pra zo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico - financeiro por ela apresent ado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO ; III - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, menos de 80% (oitenta por cento) do total do Contrato; IV - houver a traso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. 2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias a pós a emissão da ordem de serviço. 3. Além das demais multas previstas neste con trato, poderão ser aplicadas multas conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. Tabela 1 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300 ,00 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 4 R$ 9 00,00 5 R$ 5.000,00 6 R$ 10.000,00 Tabela 2 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por empregado e por ocorrência. 01 2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por emp regado e por dia. 01 3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência. 03 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -239- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 87 4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocor rência. 02 5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção indiv idual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 03 6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortu ito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. 03 7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuênc ia da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência. 03 9 Utili zar as dependências da Prefeitura Muni cipal de Amargosa para fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. 04 1 0 Recusar - se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência. 04 11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dan o físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. 06 12 Usar ind evidamente patentes registradas; por ocorrência 06 Para os itens a seguir, deixar de: 13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 (q uinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso; 01 14 Substituir e mpregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. 01 15 Manter a documentação de h abilitação atualizada; por item, por o corrência. 01 16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 01 17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários; por ocorrência. 0 1 18 Fornecer EPI, quando exigido, ao s seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá - los, por em pregado e por ocorrência; 02 19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 02 20 Iniciar e xecução de serviço nos prazos estabele cidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por 02 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -240- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 88 este Con trato; por serviço, por dia. 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pel a FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades previstas neste Projeto Básico ; por dia. 04 23 Cum prir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 04 24 Efetuar o pagamento de salários, vale s - transporte, tíquetes - refeição, segur os, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou ind iretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; 05 4. Quando a CONTRATADA deixar de cump rir prazo previamente estabelecido par a execução dos serviços previstos no cronograma de execução físico - financeiro por ela apresentado e aprovado pela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. 4 .1. A(s) multa(s) por atraso injustifi cado na execução dos serviços incidirão sobre os valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico - financeiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; 4.2. O atraso injustifi cado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáveis e progressiva s, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: Tabela 3 GRAU MULTA (sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL BRANDO E INTERMITENTE 3 0, 50% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -241- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 89 MEDIANO E CONSTANTE 6 1 ,10% GRAVE E CONSTANTE 4.2.1. Quanto à grav idade, o atraso será classificado como: a) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 1 5% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 4.2.2. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: a) E ventual: quando ocorrer apenas uma vez; b) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante: quand o ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. 4.2.3. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumula tiva, procedendo - se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico - financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente reali zado até a medição em questão. A multa poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos pe ríodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. 4.2.4. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do regist ro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. 4.2.5. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos. 4.3. Além das multas previstas n os itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pelo Município . 4.4. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicad a multa de 0,05% sobre o valor total d o Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite se rá aplicado a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. 4.5. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 23. 3 . A aplicaç ão das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contrat ante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 23. 4 . Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumula tivamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -242- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 90 23. 5 . Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do inte ressado no prazo de 15 (quinze) dias ú teis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 23. 6 . Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contrat ado, além da perda desse valor, a dife rença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8 º, da Lei nº 14.133, de 2021). 23. 7 . Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativa mente no prazo determinado pelo proced imento próprio instaurado pelo Setor de Tributos, a contar da data do recebimento da c omunicação enviada pela autoridade competente e emissão do Documento de Arrecadação Municipal. 23. 8 . A aplicação das sanções realiza r - se - á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando - se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licit ar ou contratar. 23. 9 . Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstânc ias agravantes ou atenuantes; d) os da nos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de pr ograma de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 23.1 0 . Os atos previstos como infrações administrativa s na Lei nº 14.133, de 2021, ou em out ras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificad os como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedi mental e autoridade competente definid os na referida Lei (art. 159). 23.1 1 . A personalidade jurídica do Contratado poderá s er desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previ stos neste Contrato ou para provocar c onfusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa ju rídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o c ontraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.1 2 O Contra tante deverá, no prazo máximo 15 (quin ze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ce is) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n º 14.133, de 2021). Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -243- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 91 23.1 3 . As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 23.1 4 . Os débitos do contratado para com a Administ ração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, to tal ou parcialmente, com os créditos d evidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos adm inistrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abr il de 2022. CLÁUSULA VIGÉSIMA QU ARTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA /SERVIÇO 25.1. Depois de concluída, a obra será recebida proviso riamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (q uinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. 25.2. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja in conformidades significativas com relação às especificações. No caso de inconformidades que não impeçam o recebimento provisório esta s serão relacionadas em documento anex o ao termo circunstanciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. 25.3. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunsta nciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contad os a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 11 9 d a Lei n.º 14.133 / 21 . 25.4. A obra somente s erá considerada concluída e em condições de serem recebida, depois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO AO EDIT AL 2 5 . 1 Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 0 13 /202 4 , cuja realização d ecorre da autorização do Prefeito Municipal, constante d o Processo Administrativo nº 16 .227 /2024 . 2 5.2. Serão partes integrantes deste Contrato o e dital da Concorrência Pública Eletrônica nº 0 13 /2024 e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIG ÉSIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -244- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 92 26.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 26.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 26.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele co nstituído em mora, sendo - lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso , adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 26.4. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quand o entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 26.5. A extinção nesta hipótese ocorrerá n a próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antec edência desse dia. 26.6. Caso a notif icação da não - continuidade do contrato de que trata este subite m ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 26.7. O contrato p ode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 26.7.1. Nesta hipóte se, aplicam - se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 26.8 . A alteração social ou a modificação d a finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 26.8.1. Se a operação implicar mu dança da pessoa jurídica contratada, d everá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 26.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: a . Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; b . Relação dos p agamentos já efetuados e ainda devidos ; c . Indenizações e multas. 26.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico - financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (ar t. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2 021). Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -245- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 93 CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 27.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáv eis e, subsidiariamente, segundo as di sposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ALTERAÇÕES 28.1. Eventuais alterações contratuais reger - se - ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 28.2. O contratado é obrigado a acei tar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inici al atualizado do contrato. 28.3. Regi stros que não caracterizam alteração do contrato podem ser real izados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PUBLICAÇÃO 29.1. Incumbirá ao contratante divul gar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações P úblicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n . 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, i nciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 . CLÁUSULA TRIGÉSIMA – GA RANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 30.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor cor respondente a 1 % ( um por cento) do val or inicial do contrato. Em se tratando de licitações de grande vulto, será obedecido o valor percentual equivalente a até 30% (trinta) por cento, conforme estabelece o art. 99, da Lei nº 14.133/2021. OU 30.2. Caso ut ilizada a modalidade de seguro - garanti a, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionada s. 30.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do con trato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -246- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 94 30.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro - garantia na data de ren ovação ou de aniversário, desde que ma ntidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum pe ríodo fique descoberto, ressalvado o disposto no item 30 . 6 deste contrato. 30.5. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou res tituída após a fiel execução do contra to ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 30.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contrata do ficará desobrigado de renovar a gar antia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reiníci o da execução ou o adimplemento pela Administração. 30 . 7 . A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: a . prejuízos a dvindos do não cumprimento do objeto d o contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele pre vistas; b . multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e c . obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. d . A modalidade seguro - garantia som ente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10. 7 , observada a legislação que rege a matéria. 30 . 8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monet ária. 30.9 . Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema c entralizado de liquidação e de custódi a autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos se us valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 30.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devida mente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 30.11 . No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogaç ão de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utiliza dos quando da contratação. 30.12 . Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga - se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em q ue for notificada. 30 .1 3 . O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -247- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 95 30.14. O emitente da garantia ofertada p elo contratado deverá ser notificado p elo contratante quanto ao início de processo administrativo par a apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 30.15. Caso se trate da modalidade seguro - garantia, o corrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fo ra desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de s eguro, nos termos do art. 20 da Circul ar Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 30.16 . Extinguir - se - á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompa nhada de declaração do contratante, me diante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 30.17 . O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar p rejuízos e/ou aplicar sanções à contra tada. 30.18 . O contratado autoriza o contratante a reter, a q ualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 30.19 . Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21 , a presente contratação possui previs ão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo man utenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico . 30.20 . A garantia de execução é independente de eventual garantia do pr oduto prevista especificamente no Projeto Básico . CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES 31 .1. É ved ado à CONTRATADA: 31 .1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 31 .1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por par te da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA TRIGÉ SIMA SEGUNDA – DO FORO 32 . 1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processad as e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualqu er outro por mais privilegiado que seja. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -248- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvi mento Institucional - SEAFI, Valle Sho pping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP 45.300 - 000 Tel.: (75) 3634 - 2735 e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 96 E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou - se o presente Contrato de Concessão em 03 (três) via s de igual teor e forma, para que surt am um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas repr esentantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), _ ___ de _______________ __ de 202 4 . MUNICÍPIO DE AMARGOS A Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Pre feito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [no me completo] Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -249- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO BANCO DESCRIÇÃO UNIDADE MEMÓRIA DE CÁLCULO SINAPI 90777 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H Quantidade Meses Dias Horas Altura Porcentagem Total 12,00 24,00 8,00 2.304,00 2.304,00 H SINAPI 90776 ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H Quantidade Meses Dias Horas Perímetro Porcentagem Total 12,00 24,00 8,00 2.304,00 2.304,00 H SINAPI 103689 FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACA DE OBRA COM CHAPA GALVANIZADA E ESTRUTURA DE MADEIRA. AF_03/2022_PS M2 Quantidade Área Largura Média Altura Qtd. Trechos Porcentagem Total 3,00 1,50 12,00 54,00 54,00 M2 PROPRIO CP-07 COPIA (SINAPI - 78472 ) SERVICOS TOPOGRAFICOS PARA PAVIMENTACAO, INCLUSIVE NOTA DE SERVICOS, ACOMPANHAMENTO E GREIDE M2 Quantidade Área Largura Média Comprimento Qtd. Trechos Porcentagem Total 6,00 95.700,00 574.200,00 574.200,00 M2 COMPRIMENTOS M Estaca Inicial - EX Complemento estaca Estaca Final - EX Complemento estaca Comprimento Porcentagem Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 95.700,00 95.700,00 95.700,00 M SINAPI 98525 LIMPEZA MECANIZADA DE CAMADA VEGETAL, VEGETAÇÃO E PEQUENAS ÁRVORES (DIÂMETRO DE TRONCO MENOR QUE 0,20 M), COM TRATOR DE ESTEIRAS. AF_03/2024 M2 Quantidade Área Volume Comprimento Entrada de rua Largura Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 95.700,00 1,20 114.840,00 114.840,00 M2 SINAPI 101121 ESCAVAÇÃO HORIZONTAL, INCLUINDO ESCARIFICAÇÃO EM SOLO DE 2A CATEGORIA COM TRATOR DE ESTEIRAS (170HP/LÂMINA: 5,20M3). AF_07/2020 M3 Quantidade Área Largura Média Comprimento Entrada de rua Altura Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 6,00 95.700,00 0,05 28.710,00 36.363,19 M3 SINAPI 100980 CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE SOLOS E MATERIAIS GRANULARES EM CAMINHÃO BASCULANTE 18 M³ - CARGA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (CAÇAMBA DE 1,20 M³ / 155 HP) E DESCARGA LIVRE (UNIDADE: M3). AF_07/2020 M3 Quantidade V.Reaterro V. Limpeza V. Escarificação Coeficiente Porcentagem Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 - 5.742,00 28.710,00 1,25 43.065,00 43.065,00 M3 SINAPI 95425 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 18 M³, EM VIA URBANA EM LEITO NATURAL (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020 M3XKM Quantidade Área Largura Média V. Carga KM Densidade Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 43.065,00 5,00 215.325,00 215.325,00 M3XKM Cotação 01 AQUISIÇÃO DE CASCALHO m³ Quantidade Área Largura Média Comprimento Altura Porcentagem Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 574.200,00 0,12 68.904,00 68.904,00 m³ SINAPI 95877 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 18 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020 M3XKM Quantidade Área V. Cascalho Densidade KM Empolamento Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 68.904,00 25,00 1,25 2.153.250,00 2.153.250,00 M3XKM SINAPI 95427 TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 18 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, ADICIONAL PARA DMT EXCEDENTE A 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020 M3XKM Quantidade Área V. Cascalho Densidade KM Empolamento Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 68.904,00 1,25 - - M3XKM SINAPI 100980 CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE SOLOS E MATERIAIS GRANULARES EM CAMINHÃO BASCULANTE 18 M³ - CARGA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (CAÇAMBA DE 1,20 M³ / 155 HP) E DESCARGA LIVRE (UNIDADE: M3). AF_07/2020 M3 Quantidade Área V. Cascalho Empolamento Altura Porcentagem Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 68.904,00 1,25 86.130,00 86.130,00 M3 SINAPI 100574 ESPALHAMENTO DE MATERIAL COM TRATOR DE ESTEIRAS. AF_11/2019 M3 Quantidade Área V. Cascalho Comprimento Altura Porcentagem Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 68.904,00 68.904,00 68.904,00 M3 SICRO 5502978 Compactação de aterros a 100% do Proctor normal m³ Quantidade Área V. Cascalho Comprimento Altura Porcentagem Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 68.904,00 68.904,00 68.904,00 m³ SINAPI 90082 ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROF. ATÉ 1,5 M (MÉDIA MONTANTE E JUSANTE/UMA COMPOSIÇÃO POR TRECHO), ESCAVADEIRA (0,8 M3), LARG. DE 1,5 M A 2,5 M, EM SOLO DE 1A CATEGORIA, EM LOCAIS COM ALTO NÍVEL DE INTERFERÊNCIA. AF_02/2021 M3 Quantidade Área Largura Média C. do Tubo Altura Porcentagem Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 1,50 150,00 1,00 225,00 225,00 M3 SINAPI 93369 REATERRO MECANIZADO DE VALA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (CAPACIDADE DA CAÇAMBA: 0,8 M³/POTÊNCIA: 111 HP), LARGURA 1,5 A 2,5 M, PROFUNDIDADE 1,5 A 3,0 M, COM SOLO (SEM SUBSTITUIÇÃO) DE 1ª CATEGORIA, COM COMPACTADOR DE SOLOS DE PERCUSSÃO. AF_08/2023 M3 Quantidade Área V. Escavado V. Tubo Altura Porcentagem Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 225,00 117,81 107,19 107,19 M3 DRENAGEM LARGURA MÉDIA X COMPRIMENTO DO TUBO X ALTURA V. ESCAVADO - V. DO TUBO PAVIMENTAÇÃO EM REVESTIMENTO PRIMÁRIO IDEM V. DE CASCALHO V. DE CASCALHO X DMT DA CASCALHEIRA X EMPOLAMENTO V. DE CASCALHO X COEF. DE EMPOLAMENTO IDEM V. DE CASCALHO ÁREA DE ACORDO COM O ITEM ANTERIOR X ALTURA V. DE CASCALHO X DMT DA CASCALHEIRA X EMPOLAMENTO X EMPOLAMENTO V. ESCAVADO + V.ESCARIFICAÇÃO - V.REATERRO X COEF DE EMPOLAMENTO V. A SER CARREGADO X DMT DE BOTA FORA x DENSIDADE DO MATERIAL ((LARGURA MÉDIA X COMPRIMENTO) + ÁREA DE ENTRADA DE RUAS) X ALTURA SERVIÇOS PRELIMINARES LARGURA X COMPRIMENTO X QTD DE TRECHOS TERRAPLENAGEM ((ESTACA FINAL X 20)+COMPLEMENTO DE ESTACA) - ((ESTACA INCIAL X 20)+ COMPLEMENTO DE ESTACA) VOLUME EM PROJETO MEMORIAL DE CÁLCULO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PAVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO PRIMARIO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. 01 – NOME DA PREFEITURA PROPONENTE: 02 – DESCRIÇÃO: QUANTIDADE DE MESES DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DA OBRA 03 –LOCALIDADE: 04 –DATA: 05 - DATA-BASE: AMARGOSA/BA 15/07/2024 SINAPI 05/2024 SICRO 01/2024 DADOS NUMÉRICOS ADMINISTRAÇÃO CENTRAL QUANTIDADE DE MESES DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DA OBRA Página 1 de 2 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -250- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CÓDIGO BANCO DESCRIÇÃO UNIDADE MEMÓRIA DE CÁLCULO MEMORIAL DE CÁLCULO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PAVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO PRIMARIO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. 01 – NOME DA PREFEITURA PROPONENTE: 02 – DESCRIÇÃO: 03 –LOCALIDADE: 04 –DATA: 05 - DATA-BASE: AMARGOSA/BA 15/07/2024 SINAPI 05/2024 SICRO 01/2024 DADOS NUMÉRICOS ADMINISTRAÇÃO CENTRAL SINAPI 92223 TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 800 MM, JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM ALTO NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO. AF_03/2024 M Quantidade Área Largura Média Comprimento Médio Altura Porcentagem Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 150,00 150,00 150,00 M SINAPI 102739 BOCA PARA BUEIRO SIMPLES TUBULAR D = 80 CM EM CONCRETO, ALAS COM ESCONSIDADE DE 0°, INCLUINDO FÔRMAS E MATERIAIS. AF_07/2021 UN Quantidade Repetições Largura Média Comprimento Altura Porcentagem Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 15,00 2,00 30,00 30,00 UN SICRO 2003301 Sarjeta triangular sem revestimento - STT 80-15 - escavação mecânica m Repetições Área Largura Média Comprimento Sarjeta Concreto Porcentagem Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 2 95.700,00 2.000,00 189.400,00 189.400,00 m SINAPI 101616 PREPARO DE FUNDO DE VALA COM LARGURA MENOR QUE 1,5 M (ACERTO DO SOLO NATURAL). AF_08/2020 M2 Quantidade Área Largura Média Comprimento Médio Altura . Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 1,50 150,00 0,10 22,50 22,50 M2 SICRO 2003261 Sarjeta triangular de concreto - STC 80-15 - escavação mecânica - areia e brita comerciais m Quantidade Repetições Largura Média Comprimento Altura Porcentagem Total ESTRADA BAIXA LARGA - TRECHO 01 2.000,00 2.000,00 2.000,00 m segunda-feira, 15 de julho de 2024 Data (REPETIÇÕES X COMPRIMENTO) - COMPRIMENTO DAS SARJETAS DE CONCRETO LARGURA MÉDIA DO TUBO X COMPRIMENTO MÉDIO DO TUBO X ALTURA COMPRIMENTO Título: Engenheiro Civil CREA/CAU: CREA/PE 59.304/D AMARGOSA/BA Local Responsável Técnico Nome: MANOEL MATHEUS REIS COSTA COMPRIMENTO DO TUBO CONTAGEM X REPETIÇÕES Página 2 de 2 Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -251- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AC 3,80% - 3,80% 4,01% 4,67% SG 0,32% - 0,32% 0,40% 0,74% R 0,50% - 0,50% 0,56% 0,97% DF 1,02% - 1,02% 1,11% 1,21% L 6,64% - 6,64% 7,30% 8,69% CP 3,65% - 3,65% 3,65% 3,65% ISS 3,50% - 0,00% 2,50% 5,00% CPRB 0,00% OK 0,00% 4,50% 4,50% BDI PAD 21,38% OK 19,60% 20,97% 24,23% BDI DES 21,38% Observações: Data Nome: Título: CREA/CAU: Rua Carlos Roque, 45, térreo – Centro – CEP 45.490-000, Laje - Ba TEL: (75) 97400 9292 – (75) 99805 2089, e-mail: contato@llesengenharia.com.br QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI 01 – NOME DA PREFEITURA PROPONENTE: 02 – DESCRIÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA PAVIMENTAÇÃO E TRATAMENTO PRIMARIO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. LLES Engenharia e Projetos LTDA CNPJ 13.103.698/0001-12 TIPO DE OBRA DO EMPREENDIMENTO DESONERAÇÃO 04 –DATA: AMARGOSA/BA 15/07/2024 03 –LOCALIDADE: Não Conforme legislação tributária municipal, definir estimativa de percentual da base de cálculo para o ISS: 70,00% Sobre a base de cálculo, definir a respectiva alíquota do ISS (entre 2% e 5%): 5,00% Construção de Praças Urbanas, Rodovias, Ferrovias e recapeamento e pavimentação de vias urbanas Administração Central Seguro e Garantia Risco Despesas Financeiras Lucro Tributos (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%) Tributos (ISS, variável de acordo com o município) Itens Siglas % Adotado Situação 1º Quartil Médio 3º Quartil Engenheiro Civil CREA PE 59.304/D AMARGOSA/BA segunda-feira, 15 de julho de 2024 Local Responsável Técnico Manoel Matheus Reis Costa Declaro para os devidos fins que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta adotado para elaboração do orçamento foi SEM Desoneração, e que esta é a alternativa mais adequada para a Administração Pública. Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - 0% ou 4,5% - Desoneração) BDI SEM desoneração (Fórmula Acórdão TCU) BDI COM desoneração Anexo: Relatório Técnico Circunstanciado justificando a adoção do percentual de cada parcela do BDI. Os valores de BDI foram calculados com o emprego da fórmula: BDI.PAD = (1+AC + S + R + G)*(1 + DF)*(1+L) - 1 (1-CP-ISS) Declaro para os devidos fins que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo para Construção de Praças Urbanas, Rodovias, Ferrovias e recapeamento e pavimentação de vias urbanas, é de 70%, com a respectiva alíquota de 5%. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -252- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90091/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90091/2024 Processo Administrativo 16.532/2024 O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 24/07/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/206 PNCP: 13825484000150-1- 000206/2024 OBJETO: aquisição de cadeiras de rodas para atender demanda de diversos setores do Hospital Municipal de Amargosa. Conforme descrito no Termo de Referência . Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Sexta-feira 19 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4324 -253- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90088/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90088/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.011/2024 OBJETO: aquisição de cadeiras de rodas para atender as demandas do Hospital Municipal de Amargosa. Considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 15.011/2024, fica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90088/2024, PNCP: 13825484000150-1- 000196/2024, local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/196 destinada a aquisição de kits de arma não letal para atender a demanda dos agentes de segurança deste município. Necessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 19 de junho de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5087/