4315 4314 2024-07-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 37fbbddd91c54e13bae85e250cebccfc 0d8715a61ea80a06fb34e6b6b0db625d4ade5a35e5562b31a4e7fff80689b964 0d8715a61ea80a06fb34e6b6b0db625d4ade5a35e5562b31a4e7fff80689b964 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4315/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4315/ 5077 Diario Importado 4314

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 05 de julho de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4314 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 05 de julho de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4314 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 024/2024) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 025/2024) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 026/2024) ................................................................................... 5 PORTARIA (Nº 027/2024) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 028/2024) ................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 029/2024) ................................................................................... 8 PORTARIA (Nº 030/2024) ................................................................................... 9 PORTARIA (Nº 031/2024) .................................................................................. 10 PORTARIA (Nº 032/2024) .................................................................................. 12 PORTARIA (Nº 033/2024) .................................................................................. 14 PORTARIA (Nº 034/2024) .................................................................................. 15 PORTARIA (Nº 035/2024) .................................................................................. 17 PORTARIA (Nº 036/2024) .................................................................................. 18 PORTARIA (Nº 037/2024) .................................................................................. 20 PORTARIA (Nº 038/2024) .................................................................................. 22 PORTARIA (Nº 039/2024) .................................................................................. 24 PORTARIA (Nº 040/2024) .................................................................................. 26 PORTARIA (Nº 041/2024) .................................................................................. 27 PORTARIA (Nº 042/2024) .................................................................................. 29 PORTARIA (Nº 043/2024) .................................................................................. 30 PORTARIA (Nº 044/2024) .................................................................................. 31 PORTARIA (Nº 045/2024) .................................................................................. 32 PORTARIA (Nº 046/2024) .................................................................................. 33 PORTARIA (Nº 047/2024) .................................................................................. 35 PORTARIA (Nº 048/2024) .................................................................................. 36 PORTARIA (Nº 049/2024) .................................................................................. 38 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 05 de julho de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4314 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 050/2024) .................................................................................. 40 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................ 42 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 42 DECRETO FINANCEIRO (Nº 047/2024) .......................................................................... 42 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 44 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 44 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022) .............................................. 44 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 50 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 50 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 006/2024) ............................................................... 50 EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 006/2024) ........................................................................ 51 Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 024/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 024 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o Sr. LUCAS SOUZA SANTOS, portador do CPF 018.***.***- 24, do cargo de Superintendente de Transporte, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo C D-01, código SEMOP - 12. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 025/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 025 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o Sr. ALDEMIR ARCANJO DOS SANTOS , portador do CPF 004.***.***-16, do cargo de S uperintendente de Serviços Públicos, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD-01, código SEMOP - 23. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 026/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 026 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a Sra. JORGEANE MARIA DA SILVA BARRETO, portadora do CPF 290.***.***-87, do cargo de Coordenadora de logística, patrimônio e suprimento , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-02, código SESAU - 11. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 027/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 027 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a Sra. SOLANGE DA SILVA LACERDA , portadora do CPF 847.***.***-06, do cargo de Coordenadora de TFD, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-02, código SESAU - 09. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 028/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 028 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a Sra. SUZANE ANDRADE E ANDRADE , portadora do CPF 446.***.***-91, do cargo de Diretora de Políticas Públicas para a Mulher, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD-03, código SEGOV - 07. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 029/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 029 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o Sr. MARIVALDO SANTOS BRITO, portador do CPF 991.***.***-20, do cargo de Chefe de Seção, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-04, código SEMAS - 10. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 030/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 030 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o Sr. IVONILDO SOUZA SANTOS DA SILVA , portador do CPF 053.***.***-50, do cargo de Administrador Distrital, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-05, código SEMOP - 20. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 031/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 031 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o afastamento de funcionári a efetiva a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 17/06/2024, o qual a servidora efetiva solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder a servidora efetiva, Sra. ACIDALIA VAZ SAMPAIO NETA MOURA, Professora Series Iniciais - Docência, matrícula nº 67481, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2024, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 032/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 032 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o afastamento de funcionári o efetivo a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 14/06/2024, o qual o servidor efetivo solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor efetivo, Sr. PAULO CEZAR DE SOUZA SANTOS, Professor séries finais – Matematica, matrícula nº 61781, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2024, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 033/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 033 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o Sr. GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS , portador do CPF 943.***.***-15, do cargo de Superintendente de Obras e Manutenção, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo C D-01, código SEMOP - 24. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 034/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 034 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o afastamento de funcionári o efetivo a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 04/07/2024, o qual o servidor efetivo solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor efetivo, Sr. GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS, Agente de Infraestrutura, matrícula nº 55251, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2024, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 035/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 035 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre cessação d e designação de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Cessar a designação do Sr. JOSE RICARDO SANTOS DA SILVA , portador do CPF 016.***.***-64, da Função de Comandate da Guarda Civil Municipal, estabelecido pela Lei nº. 034 de 13 de julho de 2020. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 036/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 036 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o afastamento de funcionário efetivo a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 27/06/2024, o qual o servidor efetivo solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor efetivo, Sr. JOSE RICARDO SANTOS DA SILVA, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 663156, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2024, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 037/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 037 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o afastamento de funcionári a efetiva a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 03/07/2024, o qual a servidora efetiva solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder a servidora efetiva, Sr a. NADIANE SANTOS FERREIRA , Guarda Civil Municipal, matrícula nº 662344, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2024, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 038/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 038 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o afastamento de funcionári a efetiva a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 04/07/2024, o qual a servidora efetiva solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder a servidor a efetiva, Sr a. JORSILENE SANTANA DOS SANTOS SOUZA, Professora Series Iniciais - Docência, matrícula nº 17171, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2024, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 039/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 039 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o afastamento d e Conselheira Tutelar para fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o artigo 70, parágrafo único, da Lei Municipal de Nº 704, de 30 de Março de 2023; Considerando o requerimento protocolado no dia 28/06/2024, o qual a Sra. Fabylene de Jesus, conselheira tutelar, solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder a Sra. FABYLENE DE JESUS, Conselheira Tutelar, matrícula nº 667545, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2024, conforme disposto no Art. 70, da Lei Municipal de Nº 704, de 30 de Março de 2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 040/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 040 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o Sr. RANUALDO SILVA ARAUJO, portador do CPF 959.***.***-34, do Cargo de Assessor Técnico I, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA-05, código SESAU - 03. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 041/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 041 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o afastamento de funcionári o efetio a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 03/07/2024, o qual o servidor efetivo solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor efetiv o, Sr. RANUALDO SILVA ARAUJO , Técnico de vigilância sanitária, matrícula nº 31601, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2024, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 042/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 042 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o Sr. MESSIAS VIEIRA BRANDAO, portador do CPF 018.***.***-50, do Cargo de Coordenador de Fiscalização, Tráfego e Administração , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-02, código SEMOP - 08. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 043/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 043 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o Sr. VALMIR BORGES, portador do CPF 955.***.***-04, do Cargo de Administrador Distrital, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC-05, código SEMOP - 21. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 044/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 044 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o Sr. LUIZ PAULO JESUS LEITE , portador do CPF 014.***.***-36, do Cargo de Diretor de Articulação Social, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD-03, código SEGOV - 08. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 045/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 045 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a Sra. JUCELIA BORGES DOS SANTOS , portador do CPF 012.***.***-07, d o Cargo de Assessora Técnica III , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CA-07, código SEMOP - 03. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 046/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 046 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o afastamento de funcionári a efetiva a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 03/07/2024, o qual a servidora efetiva solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder a servidora efetiva, Sra. ELISABETE SILVEIRA CALDAS , Professora Series Iniciais - Docência, matrícula nº 19071, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2024, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 047/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 047 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre cessação de designação de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Cessar a designação do Sr. VALDOMIRO DE JESUS SANTOS, portador do CPF 005.***.***- 46, da Função de Diretor da Escola Municipal Almeida Sampaio. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 048/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 048 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o afastamento de funcionário efetivo a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 28/06/2024, o qual o servidor efetivo solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor efetivo, Sr. VALDOMIRO DE JESUS SANTOS , Professor séries finais – Educação Fisica, matrícula nº 62572, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2024, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 049/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 049 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o afastamento de funcionário efetivo a fim de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 101 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº 008/2006 e na Lei Federal Complementar nº 64/1990 que estabelece prazos de desincompatibilização; Considerando o requerimento protocolado no dia 04/07/2024, o qual o servidor efetivo solicitou afastamento do exercício do cargo, com a pretensão de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo; Considerando que a legislação eleitoral vigente, em casos tais, prevê a possibilidade de afastamento do funcionário efetivo por três meses do cargo exercido, restando assegurado a percepção de seus rendimentos integrais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor efetivo, Sr. ODEMAR LUCIO DOS SANTOS , Técnico em Enfermagem, matrícula nº 666860, Licença para Concorrer a Cargo Eletivo nas Eleições Municipais de 2024, conforme disposto no Art. 101 da Lei Complementar n. 08, de 02 de março de 2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 050/2024) PORTARIA, GP – DGP, Nº. 050 DE 05 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre encerramento de vinculo de servdores municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Encerrar o vinculo de trabalho dos servidores constantes no anexo I, desta portaria. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 05 de Julho de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA, GP – DGP, Nº. 050 DE 05 DE JULHO DE 2024 ANEXO I Matricula Nome Função Data de Admissão 666555 MARCELO DOS SANTOS NASCIMENTO TÉCNICO EM ENFERMAGEM 01/04/2021 666762 TATIANE SANTOS DE BRITO PROFESSOR - SERIES INICIAIS 01/12/2021 Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 047/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA JULHO/2024C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 47/2024 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744 / 2023, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 107.722,56 (CENTO E SETE MIL E SETECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 100.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15500000 100.000,00Soma da Ação: 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 7.722,56Material de Consumo33903000 - 15500000 7.722,56Soma da Ação: Soma da Unidade: 107.722,56 Total Geral: 107.722,56 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 107.722,56Transferência do Salário-Educação15500000 Total Geral: 107.722,56 05/07/2024 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 5 de julho de 2024. Art. 3º - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 05/07/2024 15:13:43 Página 1 de 1 Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) - Consolidado JULHO/2024 FONTE DE RECURSOS Previsão Inicial Previsão Atualizada Arrecadação Diferenças No Mês Acumulado 15500000 - Transferência do Salário-Educação 917.000,00 917.000,00 0,00 1.235.050,12 318.050,12 - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DA RECEITA 917.000,00 917.000,00 0,00 1.235.050,12 318.050,12 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: 4DG8-BDK9-YFPF-OJ5T-5WKI Emitido em: 05/07/2024 15:14:27 Página 1 de 1 Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2022) CNPJ 13.825.484/0001 -50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.303/2023 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 9.303/2023, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Pregão Eletrônico 0 19/2022, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa ULTRA LICITAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36524917000132, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a Aquisiçãoa de equipamentos de informática para atender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais. DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, informado pelo Almoxarifado Central das secretarias do município , o que noticia o atraso na entrega dos produtos da Autorização de Fornecimento nº 18814/2023,não tendo a empresa ULTRA LICITAÇÕES LTDA observado o prazo para entrega de até 20 (vinte) dias úteis, especificamente no item a) do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico 0 19/2022, Tópico 4. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA, veja-se: 4. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA a) A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadas após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. b) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da data do recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 -50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE 019/2022, que é de responsabilidade da licitante comunicar a Con tratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXV– DAS SANÇÕES O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.1. Advertência por escrito; 35.2 . Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será car acterizada a inexecução total do contrato; 35.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 35.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. 35.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 35.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.7. Advertência por escrito; 35.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 35.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 35.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (d ois) anos; 35.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que s erá concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 28 de junho de 202 3, e encaminhada por e -mail, para que, Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 -50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Além disso, em 14 de maio de 2024, esta Comissão encaminhou à empresa um e - mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 9.303/2023, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitan te, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 050/2024. A empresa imputada, por sua vez, absteve -se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o contraditório, conforme documento residente nos autos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas razões em 27 de maio de 2024, onde até a presente da ta o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma após a instauração do Processo Administrativo em questão. Conforme relatório de pendência de Entrega de Produtos e AF's anexados nos autos processuais, foi emitida a Autorização de Forne cimento nº 18814/2023, e encaminhadas à empresa no dia 28/02/2023. No entanto, a entrega dos pedi dos deveriam ter acontecido previamente em 28/03/2023, o que não ocorreu, sendo entregue apenas no dia 03/08/2023, ocasionando 155 (cento e cinquenta e cinco) dias de atraso, já que o prazo de entrega pactuado era de até 20 (vinte) dias úteis. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 20 (vinte) dias úteis a contar do recebimento da AF conforme determina o Tópico 4. letra a) do item 4. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA, do Termo de Referência do instrumento convocatório. 2) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa ULTRA LICITAÇÕES LTDA, o Município, apesar de solicitar os produtos da forma devida, Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 -50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de materiais essenciais para o bom funcionamento da Secretaria de Educação do Município, e seus respectivos orgãos. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorização de Fornecimento, sem nem sequer responder as notificações devidamente enviadas , ou mesmo estipular uma data para sanar tais pendências, percebe -se, a conduta negligente da empresa, deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, PE e Ata ), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, t ambém foi infringido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da pr oposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 -50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou c ontratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administraçã o pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese d e superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui -se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo, principalmente por se tratar de aquisição de equipamentos de informática, material esse, essencial para o bom funcionamento da secretaria solicitante, considerando a era tecnológica a qual estamos inseridas. 3) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica -se determinação na Lei de Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 -50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Licitação em seu artigo de penalidades e no instrumento convocatório , a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de pena administrativa de 01 (um) ano de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata -se de 20% (vinte por cento) do valor estipulado para a contratação, - Autorizações atrasadas e/ou não entregue - que soma o total de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa ULTRA LICITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36524917000132, vencedora do Pregão Eletrônico 019/2022, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um) ano, cumulada com multa de R$ 4.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais), tendo em vista a inexecução contratual e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 18 de Junho de 2024. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS MICHELE BRITO DOS ANTOS Secretária membro Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 006/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024 O Município de Amargosa /BA torna público que realizará Chamamento Público para Credenciamento n.º 00 6/2024, destinado a o Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no cadastro do Sistema Único de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter complementar a rede municipal de saúde, a fim de atender aos pacientes do sistema único de saúde do município de Amargosa . Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço: https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra- entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/ . Bárbara Maria Barbosa Costa. Agente de Contratação. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 006/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14.661/2024 I- REGÊNCIA LEGAL Constituição Federal de 1988 Lei nº 14.133/21 na sua atual redação Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90. II- PREÂMBULO 2.1. O Fundo Municipal de Saúde do município de Amargosa, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Dr. Aloisio Borges, s/nº, Santa Rita, TORNA PÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, realizará processo de Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no cadastro do Sistema Único de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter complementar a rede municipal de saúde, a fim de atender aos pacientes do sistema único de saúde do município de Amargosa, conforme descrito no objeto do presente Edital. III- LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO Período a partir: 05/07/2024 Horário: 00:00 às 23:59 horas, de segunda a sexta. Endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br IV- OBJETO 4.1. Constitui objeto deste Edital o Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no cadastro do Sistema Único de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter complementar a rede municipal de saúde, a fim de atender aos pacientes do sistema único de saúde do município de A margosa, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. V– SERVIÇOS 5.1. A tabela de procedimentos bem com os valores no quadro demonstrativo abaixo: TABELA DE ESPECIALIDADES, EXAMES/PROCEDIMENTOS E PLANTÕES Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ESPECIALIDADE Nº DE CONSULTAS MENSAIS DISTRIBUIÇÃ O DAS CONSULTAS VALOR UNITÁRI O DA CONSULT A EM R$ VALOR TOTAL MENSAL EM R$ VALOR TOTAL ANUAL EM R$ ANGIOLOGIA 100 15/15d 85,94 8.594,00 103.128,00 CARDIOLOGIA 160 1x/ semana 85,94 13.750,00 165.004,80 CIRURGIA GERAL 300 2x/ semana 85,94 25.782,00 309.384,00 DERMATOLOGIA 100 15/15d 85,94 8.594,00 103.128,00 ENDOCRINOLOGIA 160 1x/ semana 85,94 13.750,00 165.004,80 HEMATOLOGIA 100 15/15d 85,94 8.594,00 103.128,00 GASTROENTEROLOGIA 100 15/15d 85,94 8.594,00 103.128,00 GINECOLOGIA/OBSTETRÍ CIA 160 1x/ semana 85,94 13.750,00 165.004,80 MASTOLOGIA 100 15/15d 85,94 8.594,00 103.128,00 NEFROLOGIA 100 15/15d 85,94 8.594,00 103.128,00 OFTALMOLOGIA 200 1x/ semana 85,94 17.188,00 206.256,00 ORTOPEDIA 160 1x/ semana 85,94 13.750,00 165.004,80 OTORRINOLARINGOLOGI A 100 15/15d 85,94 8.594,00 103.128,00 PEDIATRIA 100 1x/ semana 85,94 8.594,00 103.128,00 PNEUMOLOGIA 100 15/15d 85,94 8.594,00 103.128,00 PROCTOLOGIA 100 15/15d 85,94 8.594,00 103.128,00 REUMATOLOGIA 100 15/15d 85,94 8.594,00 103.128,00 UROLOGIA 100 15/15d 85,94 8.594,00 103.128,00 TOTAL 2.340 201.098,80 2.413.195,20 ESPECIALIDADE MÉDICO DO TRABALHO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 2 X POR MÊS – 08 HORAS POR DIA R$ 6.000,00 R$ 72.000,00 ESPECIALIDADE MÉDICO PSIQUIATRA - ATENDIMENTO CAPS/AMBULATÓRIO MÉDICO PSIQUIATRA VALOR MENSAL VALOR ANUAL 2X POR MÊS – 08 HORAS POR DIA R$ 8.000,00 R$ 96.000,00 ESPECIALIDADE MÉDICO NEUROLOGIA VALOR MENSAL VALOR ANUAL 2 X POR MÊS – 08 HORAS POR DIA R$ 8.000,00 R$ 96.000,00 ESPECIALIDADE MÉDICO NEUROPEDIATRA VALOR MENSAL VALOR ANUAL 2 X POR MÊS – 08 HORAS POR DIA R$ 8.000,00 R$ 96.000,00 Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 3 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TABELA DE EXAMES / PROCEDIMENTOS EXAME/PROCEDIMENTO Nº DE EXAMES MENSAIS VALOR UNITÁRIO POR EXAME EM R$ VALOR TOTAL MENSAL EM R$ VALOR TOTAL ANUAL EM R$ ELETROENCEFALOGRAMA 50 80,00 4.000,00 48.000,00 COLPOSCOPIA + PREVENTIVO 50 110,00 5.500,00 66.000,00 INSERÇÃO DE DIU 15 150,00 2.250,00 27.000,00 RETIRADA DE DIU 10 100,00 1.000,00 12.000,00 ECOCARDIOGRAMA 100 150,00 15.000,00 180.000,00 ESOFAGOGASTRO-DUODENOSCOPIA 100 190,00 19.000,00 228.000,00 TESTE DO OLHINHO 50 60,00 3.000,00 360.000,00 TESTE DO ORELHINHA 50 60,00 3.000,00 360.000,00 TESTE DA LINGUINHA 50 60,00 3.000,00 360.000,00 ULTRASSONOGRAFIAS (Abdômen Total, Abdômen Superior/Parede abdominal, Ap. Urinário, Articulação, Próstata via abdominal, Próstata via transretal, Obstétrica, Pélvica, Mamária bilateral, Transvaginal, Tireoide, Bolsa Escrotal/Testículo) 500 80,00 40.000,00 480.000,00 ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA COM DOPPLER COLORIDO E PULSADO 10 140,00 1.400,00 16.800,00 ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTETRICO 10 140,00 1.400,00 16.800,00 ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA 20 160,00 3.200,00 38.400,00 ULTRASSONOGRAFIA CARÓTIDAS COM DOPLLER 20 140,00 2.800,00 33.600,00 ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER DE VASOS COLORIDO(ATÉ 3 VASOS) ARTERIAL DE MEMBROS 50 170,00 8.500,00 102.000,00 ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER DE VASOS COLORIDO (ATÉ 3 VASOS) VENOSO DE MEMBROS 50 170,00 8.500,00 102.000,00 MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (EQUIPAMENTO EM COMODATO) 20 105,00 2.100,00 25.200,00 MONITORIZAÇÃO AMBULATORIAL DA PRESSÃO ARTERIAL M.AP.A (EQUIPAMENTO EM COMODATO) 20 100,00 2.000,00 24.000,00 EXAME/PROCEDIMENTO Nº DE EXAMES MENSAIS VALOR UNITÁRIO POR EXAME EM R$ VALOR TOTAL MENSAL EM R$ VALOR TOTAL ANUAL EM R$ TESTE DE ESFORÇO / TESTE ERGOMETRICO 15 100,00 1.500,00 18.000,00 Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br DENSITOMETRIA ÓSSEA 15 125,00 1.875,00 22.500,00 RETOSSIGMOIDOSCOPIA 20 140,00 2.800,00 33.600,00 PUNÇÃO ASPIRATIVA DE MAMA POR AGULHA FINA 25 100,00 2.500,00 30.000,00 PUNÇÃO DE MAMA POR AGULHA GROSSA 20 140,00 2.800,00 33.600,00 RX TÓRAX EM PA 20 60,00 1.200,00 14.400,00 RX DE TÓRAX EM PA/ PERFIL 30 90,00 2.700,00 32.400,00 RX DE COLUNA CERVICAL 30 90,00 2.700,00 32.400,00 RX DE COLUNA LOMBO-SACRA 30 90,00 2.700,00 32.400,00 RX DE COLUNA TÓRACO-LOMBAR 20 90,00 1.800,00 21.600,00 RX DE COSTELAS (POR HEMITORAX) 30 90,00 2.700,00 32.400,00 RX DE CAVUM (LATERAL + HIRTZ) 20 90,00 1.800,00 21.600,00 RX DE CRÂNIO 40 70,00 2.800,00 33.600,00 RX DE ANTEBRAÇO 30 60,00 1.800,00 21.600,00 RX DE BRAÇO 30 60,00 1.800,00 21.600,00 RX DE CLAVÍCULA 30 60,00 1.800,00 21.600,00 RX DE COTOVELO 30 60,00 1.800,00 21.600,00 RX DE MÃO 30 60,00 1.800,00 21.600,00 RX DE ESCÁPULA/OMBRO 30 60,00 1.800,00 21.600,00 RX DE PUNHO 30 60,00 1.800,00 21.600,00 RX DE ABDÔMEN SIMPLES (AP) 30 90,00 2.700,00 32.400,00 RX DE BACIA 30 70,00 2.100,00 25.200,00 RX DE COXA 30 70,00 2.100,00 25.200,00 RX DE JOELHO (AP + LATERAL) 30 60,00 1.800,00 21.600,00 RX DE PÉ / DEDOS DO PÉ 30 60,00 1.800,00 21.600,00 RX DE PERNA 30 70,00 2.100,00 25.200,00 TONOMETRIA 150 7,62 1.143,00 13.716,00 CURVA DIÁRIA PRESSÃO OCULAR CDPO (MÍNIMO 3 MEDIDAS) 150 41,04 6.156,00 73.872,00 CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU MANUAL COM GRÁFICO 150 59,90 8.985,00 107.820,00 MAPEAMENTO DE RETINA 150 39,90 5.985,00 71.820,00 EXAME/PROCEDIMENTO Nº DE EXAMES MENSAIS VALOR UNITÁRIO POR EXAME EM R$ VALOR TOTAL MENSAL EM R$ VALOR TOTAL ANUAL EM R$ RETINOGRAFIA COLORIDA BINOCULAR 150 69,90 10.485,00 125.820,00 TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CÓRNEA 150 44,90 6.735,00 80.820,00 PAQUIMETRIA ULTRASSÔNICA 150 35,94 5.391,00 64.692,00 TESTE DE SOBRECARGA HÍDRICA 150 41,04 6.156,00 73.872,00 Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br GONIOSCOPIA 150 24,90 3.735,00 44.820,00 TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA OPTICA (OCT) 15 189,00 2.835,00 34.020,00 ULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ÓRBITA (MONOCULAR) 15 79,90 1.198,50 14.382,00 TOTAL 3.260 4.774,04 239.529,50 3.846.354,00 TABELA MÉDICOS CLÍNICO GERAL Clínico Geral Quantidade de Médicos Carga Horária semanal Valor unitário mensal em R$ Valor total mensal em R$ Valor total anual Em R$ Clínico Geral 4 40 horas 12.000,00 48.000,00 576.000,00 TABELA MÉDICO CLÍNICO GERAL Clínico Geral Quantidade de Médico Carga Horária semanal Valor unitário mensal em R$ Valor total anual Em R$ Melhor em Casa 1 20 horas 6.000,00 72.000,00 TABELA MÉDICOS PLANTONISTAS Clínico Geral HMA Quantidade de Médicos Período Plantão Valor plantão em R$ (dias da semana) Valor plantão em R$ (fins de semana e feriados) Valor plantão R$ (*Datas comemorativas) Valor total anual estimado Clínico Geral 62 24hs 2.999,26 3.408,25 3.750,00 2.286.810,52 *Datas comemorativas: São João 23/06 e 24/06, Natal 24/12 e 25/12, Ano Novo 31/12 e 01/01 TABELA MÉDICOS CIRURGIÕES *Exceto para o procedimento cirúrgico de Histerectomia. TABELA MÉDICOS ANESTESISTA Anestesista - HMA Quantidade de Médicos Período do plantão Valor do Plantão em R$ Valor plantão R$ (*Datas comemorativas) Valor total anual estimado Anestesista 31 24hs 5.453,20 5.998,52 1.993.689,92 *Datas comemorativas: São João 23/06 e 24/06, Natal 24/12 e 25/12, Ano Novo 31/12 e 01/01 Cirurgião - HMA Quantidade de Médicos Período plantão Valor plantão em R$ *Valor por procedimento cirúrgico (cirurgias eletivas) em R$ Valor por procedimento cirúrgico Histerectomiae m R$ Valor de pequena cirurgia em R$ Valor total anual estimado Cirurgião Geral 30 12hs 1.300,00 300,00 500,00 150,00 280.800,00 Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 6 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TABELA MÉDICOS DIARISTA Diarista - HMA Quantidade de Médicos Período Valor por dia em R$ Valor mensal em R$ Valor Anual em R$ Clínico Geral 31 31 dias 681,65 21.131,15 253.573,80 TABELA MÉDICO GESTOR Gestor - HMA Quantidade de Médicos Período Valor mensal em R$ Valor Anual em R$ Diretor Médico 1 31 dias 12.000,00 144.000,00 TABELA MÉDICOS OBSTETRA Médico Obstetra Plantonista- HMA Quantidade de Médicos Período Plantão Valor plantão em R$ (dias da semana) Valor plantão em R$ (*Datas comemorativas) Valor total anual estimado Obstetra 31 24hs 4.635,22 4.798,81 1.692.836,84 *Datas comemorativas: São João 23/06 e 24/06, Natal 24/12 e 25/12, Ano Novo 31/12 e 01/01 TABELA MÉDICO PEDIATRA Médico pediatra- HMA Quantidade de Médicos Período Valor plantão em R$ Valor Anual em R$ Pediatra 31 24hs 3.408,25 1.267.869,00 5.2.Os valores de referência foram baseados na Tabela SUS Municipal (elaborada com base na média dos valores executados pelos municípios da região, valores praticados pela PPI e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e regulamentada por Decreto Municipal). 5.3.Os formulários de encaminhamento para consultas especializadas deverão ser devidamente preenchidos, em todos os campos e sem rasuras, contendo: nome do paciente, número do prontuário, unidade de referência, motivo do encaminhamento, hipótese diagnóstica, assinatura e carimbo do profissional, data e local; 5.4.A realização da consulta poderá ser efetuada na Policlínica Municipal, Clínicas no município e Centro de Atenção Psicossocial; 5.5.A distribuição dos serviços entre os prestadores deverá ser realizada pela Central de Regulação, após autorização do profissional regulador e será paritária entre os interessados. Na impossibilidade da distribuição homogênea do número mensal de consultas, esta será feita compensando o prestador que ficou no mês atual, com número menor para maior nos meses subseqüentes de acordo com a quantidade de prestadores interessados por uma mesma especialidade; 5.6.O valor de R$ 85,94 (oitenta e cinco reais e noventa e q uatro centavos) pago pela consulta ao Credenciado dará direito de retorno ao usuário do“SUS” se dentro do prazo de 30 dias. O médico Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 7 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br assistente deverá fazer encaminhamento à Central de Regulação constando, no formulário, a solicitação do retorno e previsão da necessidade deste; 5.7.O município poderá fazer alterações no quantitativo mensal de acordo com a necessidade da Secretaria de Saúde; 5.8.Os profissionais terão estrutura física, insumos e equipe técnica à disposição para realização das consultas; 5.9.As consultas oftalmológicas não incluem exames de mapeamento de retina e tonometria; 5.10.Nos casos de necessidade de relatório médico, declaração ou outro documento sobre a doença ou agravo do paciente que o médico especialista atendeu, estes serão u ma complementação da consulta, portanto, será contabilizada apenas uma consulta; 5.11.Nos casos de procedimento complementar a consulta, como por exemplo, a colocação de uma sonda uretral, dentre outros, será considerado parte da consulta, portanto será c ontabilizado apenas uma consulta; 5.12.Considerando que o direito ao retorno é até trinta dias, o retorno que ultrapassar a data limite será contabilizado como uma nova consulta; 5.13.A contratada deverá executar, conforme a melhor técnica, os diagnóstic os, obedecendo rigorosamente às normas técnicas; 5.14.Considerando que em algumas especialidades há a necessidade de avaliar o paciente mais de duas vezes ao mês, os atendimentos serão alternados de maneira a computar para uma consulta, um retorno; 5.15.Os serviços serão prestados de acordo com a necessidade da Municipalidade, só podendo ser realizados mediante a autorização ou requisição, emitida pela Unidade de Saúde Municipal requisitante; 5.16.Todos os custos para a prestação de serviços em diversas especialidades, compreendendo estes serviços e consultas, serão de responsabilidade do Credenciado; 5.17.A contratante se reserve ao direito de em qualquer ocasião, fazer alterações no projeto que impliquem na redução ou aumento do volume dos serviços, b aseando-se, para tanto, na relação dos preços unitários básicos; 5.18. Os exames de RX, deverão contemplar atendimento de segunda a sexta, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h; 5.19. O atendimento do Médico do Trabalho será realizado uma vez a cad a 15 dias, 8 horas por dia, para atendimentos dos servidores municipais referenciados pela Diretoria de Gestão de Pessoas/Secretarias Municipais; Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 8 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.20. O atendimento do médico Psiquiatra será uma vez a cada 15 dias, 8 horas por dia, para atendimento no CAPS/Ambulatório; 5.21. No presente edital constam a quantidade de consultas por especialidades, exames e procedimentos mensais, porém as contratações das quantidades serão definidas pela Secretaria de Saúde de acordo com as suas necessidades; 5.22. A distribuição das consultas médicas pode variar de acordo com a necessidade; 5.23. Para os exames de M.A.P.A e Holter os equipamentos utilizados serão de responsabilidade do Credenciado; 5.24. A contratação dos profissionais médicos especialistas, exames e procedimentos serão realizados de acordo com as necessidades do município; VI- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar do certame as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento e que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos. 6.2. Os interessados em participar do presente Credenciamento deverão estar localizados na área de abrangência do município de Amargosa. 6.2.1. Os interessados deverão comprovar que preenchem os critérios técnicos exigidos nesse Edital, bem como a capacidade física instalada para absorver a demanda dos atendimentos, a qual será comprovada mediante documentação. 6.2.2. Não poderão participar deste Credenciamento: 6.2.2.1. Cooperativas médicas, a teor da Súmula 281 do TCU; 6.2.2.2. Pessoas Jurídicas que tenham representante legal, sócio, proprietário e/ou dirigente, com vínculo estatutário ou que ocupam cargo ou função de confiança na Administração Pública. 6.3. Os hor ários e dias de funcionamento disponibilizados aos usuários SUS serão definidos conforme a necessidade. 6.4. Para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/06 e alterações posteriores, a comprovação de tal enquadramento da Pessoa Jurídica deverá ser realizada mediante a apresentação da Certidão Simplificada em nome da interessada em se credenciar, expedida pela Junta Comercial do Estado da Bahia. 6.5 Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer empresas que po ssuam habilitação jurídica para o serviço pretendido. 6.5.1. Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 9 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. e) Certidão conjunta negati va de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual. g) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. 6.5.2. Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: a. Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto so cial da instituição financeira, e/ou: b. Pessoa credenciada que apresente procuração particular em papel timbrado da outorgante e/ou por instrumento público, emqualquer caso firmado por representante legal da instituição, condição que deveser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da empresa, com provada diretoria em exercício. VII - CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO E PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO 7.1. As ENTIDADES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS, PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS serão inicialmente credenciadas pela ordem de apresentação dos envelopes contendo os documentos de habilitação indicadas nos item 10 do presente instrumento junto ao Setor de Licitações e Contratos e, posteriormente, selecionadas, obedecendo a seguinte ordem de preferência para contratação: 1 – Entidades Públicas; 2 – Entidades Filantrópicas Sem fins lucrativos; 3 – Pessoas Jurídicas de Direito Privado; 7.2. A utilização dos credenciados se dará de acordo com a necessidade dos serviços da Administração Pública, sendo que, par a fins de classificação serão utilizadas as quantidades necessárias dos primeiros a apresentarem a documentação completa para o presente Credenciamento Público, observado ainda o critério descrito no item 7. 1 7.3 – A contratação será efetivada em caráter provisório, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, e, em especial, perdurará somente pelo tempo necessário até a posse de eventuais aprovados em Concurso Público (caso quando houver). VIII- CONDIÇÕES GERAIS 8.1 Torna -se implícito que os proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. 8.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da contratada que deixar de satisfazer a s exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 10 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.3. Após a publicação do resultado, n ão havendo recurso, a instituição credenciada será convocada para assinatura do contrato, de acordo com a necessidade da secretaria de saúde. 8.4. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva -se o direito de, a seu exclusivo critér io, revogar o processo de credenciamento por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá -lo por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido, se tomar conhecimento de fato, a nterior ou posterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou que comprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa, sem que desta decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou direito à indenização de alguma espécie. 8.5.É v edado à contratada ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. 8.6. Havendo mais que uma empresa credenciada para a prestação dos serviços, será concedida prioridade na contratação conforme a ordem de credenciamento, tendo por base a data de publicação contratual. IX- PRAZOS 9.1. A vigência do credenciamento é de 60 (sessenta) meses, com prorrogação automática a cada 12 (doze) meses, conforme Lei Federal nº 14.133/2021. X- DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte documentação, em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada p or cartório competente ou por servidor da administração pública. 10.1. Quanto à habilitação jurídica: 10.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados de documen tos de eleição ou de designação de seus administradores; 10.1.2. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 10.1.3. Cadastro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 10.1.4. Documento de identificação com foto do responsável legal 10.2. Quanto à habilitação técnica: 10.2.1. Alvará Sanitário. 10.2.3. Alvará de localização e funcionamento. 10.2.4. Registro no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde. 10.2.5. Comprovação de aptidão através de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado para comprovação que a licitante ja prestou serviços e atividade pertinente e Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 11 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br compatível em características, quantidades e prazo, com o objeto deste Credenciamento. 10.2.6. Relação e Indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s), acompanhado da documentação a seguir relacionada: -Documento de identificação com foto; -CPF; -Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC (frente/verso); -Registro no respectivo Conselho Regional; -Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual) – NIT/ PIS/PASEP; -Comprovação do certificado de especialização com Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) para os casos de especialidades. 10.3. Quanto à regularidade fiscal: 10.3.1. Certidão Negativa de Débitos Municipais; 10.3.2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 10.3.3. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; 10.3.4. Certidão de regularidade do FGTS; 10.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT 10.4. As pessoas jurídicas deverão apresentar as seguintes Declarações: 10.4.1. Declaração de Procedimentos Ofertados; 10.4.2. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; 10.4.3. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores praticados neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu pro cesso de finalização e\ou adaptação técnica; 10.4.4. Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos Lei Federal 14.133/2021; 10.4.5. Declaraçã o expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; 10.4.6. Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. XI – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL 11.1. O interessado habilitado será convocado, através do diário oficial, para assinar o instrumento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 12 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br partes, conforme minuta constante neste Edital (Anexo IV), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação; 11.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 11.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do contrato, e em casos excepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; 11.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e uni lateral do Município de Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações, comunicando expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será procedido o descredenciamento, sem prejuízo do s serviços já prestados e sem que caibam ao contratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; 11.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao credenciado qualquer vínculo empregatício com o município de Amargosa/BA; 11.6. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, devendo ser os serviços executados exclusivamente pela empresa efetivamente credenciada. XII – DA CONDIÇÃO ESPECIAL 12.1. O quantitativo estimado é de até 2.340 (duas mil trezentos e quarenta) consultas m ensais dentre todas as especialidades e 3.260 (três mil cento duzentos e sessenta) exames / procedimentos diagnósticos; 12.2. Esse quantitativo poderá ser aumentado ou reduzido, hipótese em que o(s) credenciado(s) será(ão) oportunamente comunicado(s). XIII- DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 13.1. Os valores pagos serão de acordo com os descritos nas tabelas do item 5.1; 13.2. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; 13.3. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. XIV- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 13 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 14.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfe ições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 14.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 14.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada; 14.5 Controle e avaliação da prestação dos serviços; 14.6 Prestação de conta aos órgãos competentes; 14.7 Fornecimento de infraestrutura adequada para os procedimentos que forem realiza dos nas Unidades vinculadas ao “SUS”. XV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 15.1 A contratada deverá executar os serviços contratados, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente às normas aplicáveis, devendo se atentar para a substituição do profissional no caso de impossibilidade de comparecimento daquele já indicado, haja vista que a contratação refere-se ao serviço, e não ao profissional. 15.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 15.3. Exe cutar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 15.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para conferência; 14.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviços a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 15.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 15.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 15.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das consultas e exames correrão à custa da contratada; 15.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou terceiros. XVI- DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 16.1.Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar sua Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 14 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br documentação exclusivamente para o endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 16.2. No campo do assunto deverá estar escrito : DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 006/2024 – EXAMES E ESPACIALIDADES. 16.3. Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a partir desta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; 16.4. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vierem a ser interpostos, o requerente habilitado poderá ser convocado para a celebração do contrato de prestação de serviços. XVII- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS 17.1. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a Prefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não enviar para o e -mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. (horário de atendimento das 8h às 17h), até 02 (dois) dias úteis antes de expirar o prazo para o início do credenciamento, apontando os motivos da impugnação. 17.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será caracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento; XVIII– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedi mento de contratar com a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 18.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; 18.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 15 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18.4. A multa aplicável será de: a) 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; b) 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 18.5. 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 18.6.O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 18.7.A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 18.8. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: 18.8.1. por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. 18.8.2. por 12 (doze) meses, nos casos de: a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 18.9. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 16 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br I- não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II- demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 18.10. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 18.11. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XIX– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 19.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, med iante Termo Aditivo e consensual. 19.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. XX– DO DESCREDENCIAMENTO 20.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 20.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 20.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/21. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 17 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br XXI- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Município https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra-entidade/pesquisa- geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/ 21.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 21.3. Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvidos pela SEAFI, assegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. 21.4. O credenciamento dos habilitados será publicado no órgão oficial do Município. 21.5. Não serão aceitas, nem levadas em consideração propostas feitas por meio de telegramas, fax, e-mail, ou outra forma contrária à disposta neste Edital. 21.6. O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialmente o presente Edital de Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anulá-lo, por ilegalidade. 21.7. Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem todas as condições do presente Edital. 21.8. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/21. 21.9. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisquer questões oriundas deste credenciamento. XXII- DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 22.1. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: Unidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. Projeto/ Atividade: 2036 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde. 2008 - Manutenção das Ações da Policlínica 2043 -Manutenção das Ações de Saúde Mental (CAPS) 2040 - Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde 2041- Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. 2051 - Manutenção dos Serviços de Atenção Especializada Domiciliar – Melhor em casa. Elemento de despesa: Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 18 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas. 33903600 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 33903400- Outras despesas de pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização Fonte de Recurso: 1.500.1002- Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde; 1.600.0000- Transferências Fundas de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal; 1.621.0000- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual; XXIII- DO TERMO DE REFERÊNCIA 23.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela servidora Gracielle Gardênia – SESAU. XXIV- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento; Anexo II- Declaração de procedimentos ofertados Anexo III – Modelo de Declarações conjuntas; Anexo IV- Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 04 de julho de 2024. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Agente de Contratação Oficial Decreto Municipal nº 040/2024 Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 19 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I MODELO DE CREDENCIAL A instituição.................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à ......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a), (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº, expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ..................., residente à rua ..................................................., nº como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 006/2024, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô -los, apresentar propostas, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 20 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO II DECLARAÇÃO DE PROCEDIMENTOS OFERTADOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na xxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem por seu representante legal, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxinscrito no CPF sob o n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, apresentar seu interesse em credenciar junto a Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa para a prestação dos serviços descritos no edital, com: TABELA DE ESPECIALIDADES XXXXXXXXXX TABELA MEDICOS ATENÇÃO BÁSICA XXXXXXXXXX TABELA DE EXAMES E PROCEDIMENTOS XXXXXXXXXX TABELA MÉDICOS CLÍNICOS / PLANTONISTAS / CIRURGIÕES/ ANESTESISTAS/ OBSTETRAS XXXXXXXXXX AMARGOSA-BA, xxx de xxxx de 20xx Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome) (CNPJ) Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 21 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO III DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e \ou adaptação técnica; Declaro, para fins do disposto no inci so V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (x) não emprega menor de dezesseis anos. (x) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do a rtigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame , prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81; Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 22 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Declaro, sob as penas da Lei que não há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação no Credenciamento Público nº 006/2024. AMARGOSA-BA xxx de xxx de 20xx Assinatura Representante Legal Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 23 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº._________/2024 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES E ESPECIALIDADES, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx , com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPF/MF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade e a Secretária Municipal de Saude, Sra. Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida e CONTRATADA: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua , na cidade de________________________, CEP , inscrita no CNPJ sob o número , representada pelo senhor , portador da Cédula de Identidade RG sob nº e do CPF/MF_______, residente e domiciliado na cidade de , sito à Rua CEP , pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham -se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 006/2024 , do Processo Administrativo nº 14.661/2024 , e disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS, em áreas diversas, em caráter complementar a rede municip al de saúde, a fim de atender aos pacientes do Sistema Único de Saúde do município de Amargosa, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. As instituições habilitadas observarão o seguinte: 2.2. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO nº 006/2024, concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 24 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 2.4. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em valor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. 2.5. É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1 A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente às normas aplicáveis; 3.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 3.3. Executar os serviços de acordo com a neces sidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 3.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para conferência; 3.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviços a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 3.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 3.7. Fica sob responsabilidade da Cont ratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 3.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das consultas e exames correrão à custa da contratada; 3.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou terceiros. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 25 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 4.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 4.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 4.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 5.1. . O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (d oze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual. CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 6.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; 7.2. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/2021, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. 8.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando, Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 26 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES 9.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplica r, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: - Advertência; - Multa; - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 9.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; 9.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. A multa aplicável será de: - 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; - 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; -10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 9.4. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da pr estação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 9.5. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 9.6. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 27 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. por 12 (doze) meses, nos casos de: a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 9.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 9.8. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 9.9. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA - CASOS OMISSOS 10.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 11.2. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Contratação, na forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações reservam -se no direito de Sexta-feira 05 de julho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4314 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 28 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. 11.3. A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá– lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO 12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. Amargosa, ..................... de ............... de 20xx. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA Secretária Municipal de Saúde [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5077/