DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4307

4308 4307 2024-06-21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8844b7b07608407389074aba41c54e49 f11e74b05db7d0f9e6d1684dae16b05f03f73c6ae28ce68f7ecee4491b5ded43 f11e74b05db7d0f9e6d1684dae16b05f03f73c6ae28ce68f7ecee4491b5ded43 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4308/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4308/ 5070 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4307 Diario Importado 4307

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 21 de junho de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4307 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023) ................................................................... 2 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 108/2024) ................................................................ 6 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 EXTRATO (CONTRATO Nº 129/2024) ............................................................................ 7 EXTRATO (CONTRATO Nº 139/2024) ............................................................................ 8 Sexta-feira 21 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4307 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023) CNPJ 13.825.484/0001 -50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.708/2023 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 22.708 /2023, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Pregão Eletrônico 0 14/2023, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa WORLD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 19796664000137, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a Aquisição de equipamentos e materiais de informática para atender as áreas administrativas, técnicas e operacionais englobando todas as Secretarias e seu s Órgãos a elas subordinados, garantindo assim a melhoria dos serviços de Tecnologia da Informação do Município de Amargosa. DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, inf ormado pelo Almoxarifado Central das Secretarias do município, o que noticia o atraso na entrega dos produtos da Autorização de Fornecimento nº 22250/2023, não tendo supostamente a empresa WORLD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI observado o prazo para entrega d e até 30 (trinta) dias corridos, especificamente no item 13 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico 0 14/2023, Tópico 13 PRAZO E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO, veja-se: 13 PRAZO E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO Os itens deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento da Autorização de Fornecimento pela CONTRATADA, de acordo com as Sexta-feira 21 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4307 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 -50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 especificações deste Termo deReferência, conforme determinação da CONTRATANTE, das 8h00 às 12h00, das 13h00 às 16h00, de segunda a sexta, exceto feriados, na sede ddo Almoxarifado CENTRAL, situada Avenida Abelardo Veloso,300. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE 014/2023, que é de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qual quer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. 20. PENALIDADES 20.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto, a PMA poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de até 10%(dez por cento) sobre o valor do objeto contratado; e c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PMA, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 20.2. Na hipótese de atraso injustificado no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela CONTRATADA, a esta será aplicada multa de mora de 0,5% (zero vír gula cinco por cento) sobre o valor contratado, por dia de atraso. 20.3. A aplicação das multas a que alude este Termo de Referência não impede que a Administração rescinda unilateralmente a contratação e aplique as outras sanções aqui previstas e demais cominações legais. 20.4. As multas previstas neste Capítulo deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação oficial e, no caso de falta de recolhimento, poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela PMA ou cob radas judicialmente. 20.5. Após a aplicação de qualquer penalidade prevista neste item, realizar -se-á comunicação escrita à empresa e publicação no órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertênciae multa de mora), constando o fundamento l egal da punição e informando que o fato será registradono SICAF. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 14 de novembro de 2023, e encaminhada por e -mail, para que, Sexta-feira 21 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4307 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 -50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados, a empresa tempestivamente, em 14/11/2023, assim o fez: Viemos por meio deste, informa-lo(s) que os materiais solicitados não foram entregues por falta de pagamento, nota fiscal essa que constava em aberto, referente ao mês de ABRIL, onde o motivo do não fornecimento foi informado ao departamento de compras. Foi verificado junto ao financeiro q ue o pagamento foi efetuado APÓS 6 (SEIS) MESES, 180 DIAS. Já foi dado inicio a separação dos materiais. Assim, esperemos que se crie compromisso perante aos fornecedores, pois além de fornecer para o município requisitante, também precisamos pagar aos nossos fornecedores e também pagar despesas administrativas. Sempre tivemos compromisso com os nossos clientes e parceiros, onde até mesmo todo material que foi entregue anteriormente foram entregues dentro do prazo. Desde já agradecemos. Além disso, em 14 de maio de 2024, esta Comissão encaminhou à empresa um e - mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 22.708 /2023, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 049/2024. A empresa imputada, por sua vez, absteve -se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o contraditório, conforme documento residente nos autos, encerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas razões em 04 de junho de 2024, onde até a presente d ata o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma após a instauração do Processo Administrativo em questão. No que se refere a defesa da primeira notificação, a empresa alegou retardo no pagamento referente a NF do mês de abril de 2023. Motivo esse, que teria impactado na entrega da autorização que deu origem ao Processo Administrativo em tela. Sexta-feira 21 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4307 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001 -50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Em 19/06/2024 , foi solicitado ao Setor de Finanças do munic ípio, processo de pagamento da referida Nota Fiscal , sendo confirmado a alegação apresentada pela empresa imputada , considerando que, consta no Processo Administrativo nº 5.026/2023, qua a NF 887 deveria ter o pagamento efetuado em abril de 2023, no entanto o pagamento só ocorreu em 01/11 2023, ocasionando atrasos. 2) DA CONCLUSÃO Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa WORLD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 19796664000137, vencedora do Pregão Eletrônico 0 14/2022, descumpriu normas editalícias por ter efetuada a entrega do que fora s olicitado com atraso, importando na inexecução contratual. N o entanto, considerando o atraso no pagamento por parte da contratante, opinamos pelo arquivamento do Processo Administrativo. Amargosa – BA, 19 de Junho de 2024. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS MICHELE BRITO DOS ANTOS Secretária membro Sexta-feira 21 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4307 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 108/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO 13.618/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 108/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “SANDRA ITAPARICA” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 23/06 DAS 19:00 ÀS 20:00/ 22:00 ÀS 23:00, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2024, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE , FIRMADO EM 29/05/2024, COM A EMPRESA 46.348.466 POLYANA MAIA DE ASSIS (CNPJ 46.348.486/0001-54); OBJETO DO ADITIVO : ALTERAÇÃO QUALITATIVA - MUDANÇA NO DIA E HORÁRIO DA APRESENTAÇÃO QUE PASSARÁ PARA DIA 25/06/2024 DAS 00:00H ÀS 01:00H / 04:30H ÀS 05:30H ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 124, DA LEI N º 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA POLYANA MAIA DE ASSIS. Sexta-feira 21 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4307 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 129/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Extrato de Contrato de Licitação Contrato nº 129/2024; Processo Administrativo: nº 4.921/2024; Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa - BA; Contratada: PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI , CNPJ/MF 22.491.677/0001-02; Objeto: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de Drenagem da Praça Hélio José da Rocha, no município de Amargosa/BA, descritos no instrumento de projeto básico com recursos do FINISA, pelo tipo de licitação menor pr eço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 004/2024 e na proposta da CONTRATADA , Vigência do contrato: 120 dias ; Cobertura Orçamentária: Unidade: 0 6.01; Projeto/Atividade: 1004; Elemento de Despesa : 44.90.51.00 , Valor: R$ 850.961,70 Totais. Data da assinatura: 12/06/2024. Pelo Contratante: Júlio Pinheiro dos Santos Junior e Pela Contratada: Jocemar Leal Silva. Sexta-feira 21 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4307 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 139/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Extrato de Contrato de Licitação Contrato nº 139/2024; Processo Administrativo: nº 8.325/2024; Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa - BA; Contratada: TOPFORT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ 23.128.152/0001-70; Objeto: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA, Contrato de Repasse OGU nº 945429/2023 - Operação 1088364 -12 - MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública Eletrônica nº 007/2024 e na proposta da CONTRATADA, Vigência do contrato: 06 Meses; Cobertura Orçamentária: Unidade: 0 6.01; Projeto/Atividade: 1004; Elemento de Despesa: 44.90.51.00, Valor: R$ 734.624,77 Totais. Data da assinatura: 18/06/2024. Pelo Contratante: Júlio Pinheiro dos Santos Junior e Pela Contratada: Ualderes Vinicius da Silva Novais. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5070/