4305 4304 2024-06-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ff125b59dd184dcfb083f4d07d9cabf9 b41ae1c5e7c1e1dc5294cd8b395d53a93bde1995972da49883bdfc6d3b3ec527 b41ae1c5e7c1e1dc5294cd8b395d53a93bde1995972da49883bdfc6d3b3ec527 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4305/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4305/ 5067 Diario Importado 4304

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 18 de junho de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4304 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 18 de junho de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4304 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 LEI (Nº 757/2024) ........................................................................................ 3 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 58 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 58 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90059/2024) ............................................ 58 EXTRATO (CONTRATO Nº 136/2024) ........................................................................... 65 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 66 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 66 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90084/2024) .......................................... 66 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2128/2024) .................................................... 67 EXTRATO (CONTRATO Nº 114/2024) ........................................................................... 68 EXTRATO (CONTRATO Nº 118/2024) ........................................................................... 69 EXTRATO (CONTRATO Nº 132/2024) ........................................................................... 70 EXTRATO (CONTRATO Nº 133/2024) ........................................................................... 71 EXTRATO (CONTRATO Nº 134/2024) ........................................................................... 72 EXTRATO (CONTRATO Nº 135/2024) ........................................................................... 73 EXTRATO (CONTRATO Nº 137/2024) ........................................................................... 74 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 75 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 75 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 213/2022) ............................................................... 75 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 76 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 76 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2024) ................................................. 76 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 030/2023) ............................................................... 77 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 267/2022) ............................................................... 78 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 79 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 79 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 18 de junho de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4304 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023) .............................................. 79 Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 757/2024) LEI Nº 757 , DE 1 8 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 202 5 do município de Amargosa – Estado da Bahia e dá outras providências . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA, no us o de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 202 5 , em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e Lei Orgânica Municipal, compreendendo: I - as metas fiscais e as prioridades da administraç ão pública municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária e medidas para incremento da receita; VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; VII - as disposições finais. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As metas fiscais para o exercício de 202 5 são as constantes do Anexo I desta Lei, e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura nacional, estadual e municipal, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despe sas e do comportamento da execução do Orçamento de 202 4 , além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. Art. 3º - Os dispositivos nesta Lei contêm orientações específicas quanto: I - ao equilíbrio entre as receitas e despesas mu nicipais; II - aos critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 ; III - aos critérios para a recondução da dívida pública m unicipal caso ultrapasse os respectivos limites na forma do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; IV - às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; V - à s condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas e a pessoas físicas e; VI - a outros critérios orientadores à elaboração e execução da movimentação orçamentária e financeira municipal. Art. 4º - Em conformidade com a Portari a STN nº 699 , de 07 de ju l ho de 202 3 , que aprovou a 1 4 ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, integram a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, compreendendo os demonstrativos a seguir: I - Metas Fiscais; II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores; Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV - Evolução do Patrimônio Líquido; V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; VI - Av aliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; IX - Riscos Fiscais e Providênci as. Art. 5º - Em consonância com o art.165, § 2º, da Constituição Federal as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 202 5 coadunam com o Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025, as quais têm precedência na alocação de recursos e na sua exec ução, não se constituindo, todavia, em obrigação ou limit ação à programação das despesas. § 1º - O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 202 5 , a que se refere o "caput" deste artigo, está estabelecida na Lei do Plano Plurianual do quadriênio 20 22/2025 e sua programação constará no Orçamento Anual . § 2º - Os recursos alocados no Orçamento Anual para execução dos Programas estabelecidos no PPA - 2022/2025 nas áreas de assistência social, saúde e educação, deverão buscar, prioritariamente, os seguin tes objetivos: I - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enf rentamento a estado de emergência e calamidade pública . II - Combate à pobreza, com a execução de programas so ciais de transferência de renda. III - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência S ocial e Saúde” § 3 º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo, se durante o período de elaboração da proposta orçamentária para 202 5 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da int ervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 6º - As prioridades e metas definidas no Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025 de que trata o §1º do art. 5º desta Lei, são fixadas de acordo com as macroestratégias do Governo Municipal e suas respectivas linhas programáticas – Programa de Governo – que constituem as diretrizes para a Administração. Parágrafo único. Em caso de necessidade de limitação de empenho, conforme estabelecido no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, sempre que possível, o Poder Executivo Municipal deverá ressalvar as ações que constituem metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. Art. 7 º - A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária para 2025 e a execução dos O rçamentos serão orientadas para: I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei de Responsabili dade Fiscal; II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas; III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados; IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo IX desta Lei. § 1 º - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 202 5 se verificadas, quando da sua elaboração e execução, alterações que impactem na estimativa das receitas e despesas . § 2º - Poderão ser ajustadas as prioridades e metas do que trata o art. 5º se durante o período da elaboração da proposta orçamentaria para o exercício 202 5 ou na sua execução, surgirem demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do P ode r Público ou em decorrência de c réditos a dicionais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção I Das Definições Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 8º - Para efeito desta Lei, entende - se por: I - função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa qu e competem ao setor público em conformidade com o Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999; II - subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público em conformidade com o Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999; III - programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025; IV - ação orçamentária: o projeto, a atividade ou a operação especial; V - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; VI - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VII - operação especial: o instrumento que engloba despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; VIII - projeto em andamento: ação orçamentária, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista até o final do exercício de 202 4 seja de, no mínimo, 30% (tr inta por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo - se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios; IX - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; X - unidade gestora: aquela integrante da estrutura do respectivo órgão orçamentário, com atribuição para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização; Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XI - unidade orçamentária: o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrante s do respectivo programa de trabalho; XII - recursos vinculados: aqueles que tem destinação de uso específica, isto é, não podem ser utilizados em despesas diferentes do objeto para o qual foram destinados por norma constitucional ou legal; XI II - conced ente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; XI V - convenente: o órgão ou a entidade - inclusive de outro ente - , e as entidades privadas com as quais a Administração Municipal pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros. Art. 9º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sendo estas indica das nas atividades, projetos e oper ações especiais, especificando os respectiv o s valores , bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela execução da ação. § 1º - As atividades, projetos e operações especiais serão detalhados para especificar a final idade e os meios necessários a sua execução, devendo a programação da despesa constar na Lei Orçamentária Anual discriminada até a modalidade de aplicação. § 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção as quais s e vinculam. Seção II Da Estrutura dos Orçamentos Art. 10 - A receita municipal será constituída: I - dos tributos de sua competência; II - das transferências constitucionais, legais e voluntárias; III - das atividades econômicas que por conveniência o Município venha executar; Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV - dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais; V - das oriundas de serviços executado s pelo Município; VI - das cobranças de dívida ativa; VII - da alienação de bens; VIII - das oriundas de empréstimos, e financiamentos devidamente autorizados pelo Poder Legislativo; IX - de Emendas Parlamentares em conformidade com as disposições cons titucionais; X - outras rendas. § 1º - A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, da SOF/SEPLAN e alterações posteriores. § 2º - As receitas serão escrituradas de forma que s e identifique a arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Art. 11 - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detal hada por categoria de programação em seu menor nível e com suas respectivas dotações, especificando as modalidades de classificação, a saber: I - Classificação Institucional: a) Poder b) Órgão c) Unidade Orçamentária; II - Classificação Funcional e Progr amática: a) Função b) Subfunção c) Programa d) Ação: Projeto, Atividade ou Operação Especial; III - Natureza Econômica: a) Categoria Econômica b) Grupo de Natureza da Despesa Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - c) Modalidade de Aplicação d) Fonte de Recursos e) C ódigo de A companhamento da E xecução O rçamentária ( CO ) . § 1º - As categorias de programação a que se refere este artigo correspondem a os agrupamentos de funções e subfunções, mediante a utilização dos códigos constantes do Anexo da Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e a util ização dos códigos dos programas estabelecidos no Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025 . § 2º - A estrutura de custos da ação orçamentária, segundo a categoria econômica, os grupos de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos /c ódigo de a companhamento da e xecução o rçamentária ( CO ) serão estabelecidos, mediante Decreto do Poder Executivo, nos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD de cada Unidade Orçamentária que compõem o Orçamento Analítico, em consonância com os respectivos programas de trabalho consolidados e aprovados na Lei Orçamentária Anual. § 3º - Na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far - se - á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação em con formidade com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001. § 4º - A categoria econômica, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de aplicação a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo correspondem a agrupamentos de elementos de despesa, me diante a utilização dos códigos constantes dos Anexos da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001 e suas alterações. § 5º - As fontes de recursos ou destinação de uso e os c ódigo s de a companhamento da e xecução o rçamentária ( CO ) constarão na Lei O rçamentária Anual com código próprio que as identifiquem e serão demonstradas em relatórios que correlacionem a receita à sua destinação em conformidade com as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e normativos da Secretaria do Tesouro Nacional , podendo ocorrer ajustes e alterações em decorrência da execução orçamentária do exercício. § 6º - É facultado aos Poderes Executivo e Legislativo o desdobramento dos elementos de despesas em subelementos para fins de controles gerencias , inclusive de custos. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 12 - A elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 202 5 deverá ser realizada com transparência e publicidade em observância ao art. 37 da Constituição Federal. Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na e laboração da Lei Orçamentaria Anual 202 5 , eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional básica do município decorrente de alteração na legislação municipal surgida após o encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal. Art. 14 - O Pode r Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a análise e votação. Seção III Do Projeto da Lei Orçamentária Anual Art. 15 - O orçamento fisca l e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e órgãos, inclusive especiai s, instituídos e mantidos pelo p oder p úblico m unicipal e será constituído de: I - Mensagem; II - texto da lei; III - quadros orçamentários consolidados; IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Con stituição, na forma definida nesta Lei; e VI - informações complementares. § 1º - Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos III e IV do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei nº 4.320/1964; Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III - quadro discrim inativo da receita por fontes e respectiva legislação – Anexo 2 da Lei nº 4.320/1964; IV - quadro das dotações por órgãos e autarquias da Administração Pública Municipal, indicando despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por modalidade de apli cação, segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, categoria econômica da despesa e fonte de financiamento, com a identificação das unidades orçamentárias executoras; V - quadros demons trativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320/1964. § 2º - As informações complementares a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1 964, art. 159 da Constituição Estadual, art. 165 da Constituição Federal e art. 5º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, são os seguintes: I - tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas disti ntas e para fins de comparação: a) receita arrecadada nos três últimos exercícios àquele em que se elabora a proposta, conjugada com a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta e a receita prevista para o exercício a que se refere à prop osta; e, b) despesa executada nos três últimos exercícios, conjugada com a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; II - programação referente à manutenção e ao desenvolvime nto do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação, bem como a programação dos recursos decorrente da Lei nº 14.113/2020; III - programação referente ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar nº 141/2012; IV - utilização das fontes de recursos; V - detalhamento das finalidades dos Projetos, Atividades e Operações Esp eciais; Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas, definidas na Proposta Orçamentária, com as constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência ao inciso I, art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000; VII - quadro de pessoal, em conformidade ao § 6º, art. 159, da Constituição Estadual. § 3º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, dentre outras informações, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa acompanhados das seguintes informações: I - os gastos, por unidade orçamentária, nos três últimos anos, sua projeção para execução em 202 4 e o programado para 202 5 ; II - a ar recadação da receita nos três últimos anos, projeção de arrecadação em 202 4 e a estimada para 202 5 ; III - a despesa de pessoal e encargos sociais fixado para 202 5 , com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à Receita Corrente Líquida; IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação e desenvolvimento do ensino - MDE, a que se refere o art. 212 da CF e do montante de recursos para aplicação no FUNDEB nos termos da Lei nº 14.113/2020; V - memória de cálcu lo do montante de recursos para aplicação em ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar nº 141/2012. § 4º - O Orçamento da Seguridade Social abra ngerá os recursos e dotações destinados aos órgãos, entidades e autarquias da administração municipal, para atender as ações de saúde, previdência e assistência social, com a alocação dos recursos necessários para a execução das suas atividades: I - aplic ação em ações e serviços públicos de saúde no mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais decorrentes de impostos, conforme estabelecido na EC nº 29, de 13 de setembro de 2000, e Lei Complementar nº 141/2012; Art. 16 - A Lei Or çamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - às ações descentralizadas de saúde, educação e assistência social; II - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da dívida do Município; III - ao pagamento de precatórios judiciários. Art. 17 - Os Fundos Especiais do Município, criados na forma do disposto no art. 167, inciso IX da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei Federal nº 4.320/1964, constituir - se - ão em Unidades Orç amentarias, vinculadas a um Órgão da Administração Municipal. Seção IV Dos Prazos Art. 18 - O órgão responsável pelo Planejamento Municipal, até 30 de agosto de 2024, encaminhará ao Poder Legislativo informações básicas norteadoras para a elaboração da p roposta orçamentária da Câmara Municipal do exercício financeiro 2025, em especial as seguintes informações: I – Demonstrativo da Receita Orçamentária arrecadada até julho de 2024; II – Estimativa da Receita Orçamentária para o exercício 202 5 . Art. 19 - Para efeito da elaboração da Lei Orçamentária Anual 2025 o Poder Legislativo, os órgãos do Poder Executivo da administração direta e indireta, encaminharão ao órgão responsável pelo planejamento municipal, por meio de correspondência protocolada, até 30 d e agosto de 2024, suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. § 1º - A proposta orçamentária de que trata o caput deste artigo deverá incluir a programação constante na Lei do Plano Plurianual PPA do quadriênio 2022 - 2025. § 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo autorizará ao Poder Executivo, pelo seu órgão do Planejamento Municipal, a definir e elaborar as propostas das unidades faltosas, e repetir o planejamento do exercício financeiro em vigência, incluindo do Poder Legislativo. Art. 20 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao órgão responsável pelo Planejamento Municipal e aos órg ãos e unidades devedores, até 15 de julho de 202 4 , a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - serem incluídos na proposta do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 202 5 , conforme determina o art. 100, § 5º, da Constitui ção Federal. Art. 21 - O Poder Executivo encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2024. Parágrafo único - Na hipótese de não devolução pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo da aprov ação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para sanção até a data fixada na Lei Orgânica do Município para o envio do Projeto de Lei do Orçamento Anual do exercício seguinte, o Poder Executivo considerará as Diretrizes e Metas Fiscais constantes do referido P rojeto de Lei – P LDO 202 5, sem prejuízo as alterações e ajustes subsequentes. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Diretrizes Gerais Art. 22 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 202 5 , o a Administração Municipal buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei. Art. 23 - O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta or çamentária, observará os limites de gastos previstos no Art. 29 - A da Constituição Federal e alterações posteriores. § 1º - Para fins do disposto neste artigo, tomar - se - á como referência o montante da receita tributária e das receitas de transferências efe tivamente arrecadada até junho de 2024 e projetado até o mês de dezembro do corrente exercício, conforme previsto no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal. § 2º - A Lei Orçamentária Anual poderá fixar percentuais inferiores aos previstos nos incisos do artigo 29 - A da CF, desde que seja suficiente para o custeio de todos os gastos concernentes à manutenção e funcionamento da Câmara Municipal. Art. 24 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da L ei O rçamentária de 202 5 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando - se o princípio da publicidade, unidade, universalidade e Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - anualidade, permitindo - se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapa s. Art. 25 - O Poder Legislativo terá como limites de empenho de despesas o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária do exercício de financeiro de 202 5 . Art. 26 - Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão, mediante Decreto: I – real izar a transposição, o remanejamento ou a transferência de total ou parcialmente, de recursos das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 202 5 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como da necessidade de alterações no Programa de Trabalho constante na Lei Orçamentária Anual; II - realizar desdobramento de fontes / c ódigo de a companhamento da e xecução o rçamentária ( CO ) , respeitando a mesma modalidade de aplicação de um Projeto e Atividade, para atender a ações de programas especiais, convênios, educação, saúde, assistência social e demais funções de governo; e III – incluir ou alterar elemento de despesa na mesma categoria econômica e moda lidade de aplicação em ações - projetos, atividades ou operações especiais - constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, respeitando os objetivos dos mesmos. § 1º - a alteração prevista no inciso I deste artigo quando executada med iante abertura de créditos adicionais observará os limites autorizados na Lei Orçamentária Anual e lei especifica. § 2º - a inclusão ou modificação decorrente do disposto no inciso III deste artigo poderá resultar em alteração dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual, ocorrendo ajuste na classificação funcional. § 3° - A dotações orçamentárias de fontes ou c ódigo s de a companhamento da e xecução o rçamentária ( CO ) vinculadas que durante a execução do orçamento sejam considerados prescindíveis poderão ser anulados com a finalidade de servir à abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320 / 1964, respeitada as determinações do art. 8°, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000. § 4° - Verificado eventual saldo de dotação orçamentária em unidades orçamentárias do Poder Legislativo Municipal ou entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, que não tenha demanda de utilização, poderão ser Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - oferecidos tais recursos como fonte para abertura de crédito s adicionais pelo Poder Executivo. Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo poderá firmar contratos de rateio com consórcios públicos dos quais o município seja partícipe, em conformidade com legislação municipal e observado o regramento da Lei Federal nº 11. 107/2005. Art. 28 - As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento. Pa rágrafo Ú nico: As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário - m ínimo, preferencialmente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município. Art. 2 9 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em s eus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 30 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas em desacordo com o estabelecido nas normas legais, em especial a Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000. Art. 31 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos s e: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando - se as contrapartidas exigíveis nos convênios, acordos e si milares. Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira , até 30 de junho do exercício em curso, ultrapasse 30% (trinta por cento) do seu custo total e stimado. Art. 3 2 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir na composição da receita recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - limites estabelecidos no art. 168, inciso III, da Constituição Federal e observado as disposições c ontidas nos artigos 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000 e conforme determina o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e suas a lterações. Art. 3 3 - Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, serão consideradas co mo irrelevantes as despesas no valor de até R$ 59.906,02 ( cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos ), no caso de aquisição de bens e serviços, e de até R$ 119.812,02 ( cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos ), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia. Seção II Dos Débitos Judiciais Art. 3 4 - A Lei Orçamentária para o exercício de 202 5 incluirá dotações para o pagamento de precatórios nos termos estabelecidos no art. 100, § 5º da Constituição Federal. Art. 3 5 - Para fins de acompanhamento, controle e segurança dos pagamentos, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Municí pio, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade. Seção III Das Vedações Art. 3 6 - Não poderão ser destinados na Lei Orçamentária Anual recursos para atender, direta ou indiretamente, despe sas com: I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que não haja lei específica; II - clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres , exceto quando existir determinação legal ; III - dotações a título de auxílios ou subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas em lei especifica e aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas da saúde, assistencial social, educação, esporte e cultura de acordo com o §§ 2º e 3º, I, do art. 12 da Lei Federal nº 4320/1964. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º - Para habilitar - se ao recebimento de subvenções sociais a entidade privada sem fins lucrativos deverá estar em atendimento a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. § 2º - A execu ção das dotações a título de subvenção social está condicionada às determinações contidas nas normas legais e regramento estabelecido em Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. § 3º - os repasses de recursos a título de subvenç ão social serão efetivados mediante celebração de convênio e em atendimento ao determinado nas normas vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 14.133/2021 e Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. § 4º - a concessão de recursos a título de auxílio para cobrir necessidades de pessoa s físicas, conforme art. 26 da Lei Complementar nº 101/ 20 00 deverá obedecer a as disposições contidas em lei específica que vier a instituí - lo. Art. 3 7 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por recursos vinculados, convênios e outros, estando identificadas por fonte de recurso distinta. Art. 3 8 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Seção IV Das Transferências à Instituições Privadas Art. 3 9 - A transferência de recursos a instituições privadas e sem fins lucrativos somente se rá permitido a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios, desde que desempenhe atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e/ou esporte que preencham uma das seguintes condições: I - sejam de at endimento direto ao público, de forma gratuita e reconhecidas de utilidade pública por lei municipal; II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, art. 16 e seguintes da Lei nº 4.320/1964, artigos 25 e 26 da Lei Complementar n º 101/2000, Lei Federal nº 8.742/1993, bem como ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014; Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III - sejam signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal; IV - sejam qualificadas como organizações sociais de interesse público em conf ormidade com a Legislação Federal, Estadual e Municipal. § 1º - Para habilitarem - se ao recebimento de subvenções sociais as entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar as condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014. § 2º - O Projeto que destinar recursos às subvenções sociais, deverá mencionar em seu detalhamento a relação das entidades beneficiadas bem como os valores limites destinados à cada uma delas. § 3º - A execução das dotações sob o título de subvenções sociais está condici onada às observâncias dispostas nas normas legais e regramento estabelecido em Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. § 4º - Os repasses de recursos serão efetuados em obediência ao que determina a Lei Federal nº 14.133/2021 , a Lei Complementar nº 101/2000 e demais regramentos aplicáveis . Seção V Das Modificações do Projeto da Lei Orçamentária Art. 40 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas: I - na forma das disposições constitu cionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município; e II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem. Art. 4 1 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos a s que incidam sobre: a) dotação par a pessoal e seus encargos; Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - b) serviço da dívida. III - sejam relacionadas com: a) a correção de erros ou omissões; ou b) os dispositivos do texto do projeto de Lei. § 1º - As emendas deverão indicar como parte da justificativa: I - no caso de incidirem sob re despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de que não inviabilizarão as atividades de natureza operaci onal da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida; III - em relação a alterações das categorias de programação e grupo de despesa dos projetos originais, indicar o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, identificando cada uma das dotações modific adas com a indicação das alterações atribuídas; IV - as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicação das fontes e c ódigo s de a companhamento da e xecução o rçamentária ( CO ) fi nanciadoras e as denominações atribuídas; V - quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas e a correspondência das fontes de recursos e c ódigo s de a companhamento da e xecução o rçamentária ( CO ) . § 2º - É vedada a inclusão d e emendas ao Projeto de Lei do Orçamento, que em suas alterações anulem dotações provenientes: I - de precatórios judiciais; II - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; III - do limite mínimo para área da educação , exigido pela Constituição Federal; IV - de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios, execução de programas especiais e operações de créditos; Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V - de receitas diretamente arrecadadas por órg ãos, fundos e autarquias: VI - do limite mínimo para área de saúde, estipulad o pela Constituição; VII - de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município. § 3º - Serão nulas e não conhecidas, as emendas propostas que não atenderem as especificações contidas neste artigo. §4º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará em indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual. § 5º - O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Município as propostas de emendas e justificativas pertinentes apresentadas pelo Poder Legislativo, como também o veto e respectivas razões se forem o caso. Art. 4 2 - A criação de novos projetos ou ativid ades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, poderá ser admitida, observadas as disposições constitucionais e esta Lei. Art. 4 3 - O Poder Executivo poderá enviar Mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no Projeto de Lei O rçamentaria enquanto não aprovação pela Comissão Técnica prevista na Lei Orgânica Municipal. Seção VI Da Reserva de Contingência Art. 4 4 - A Lei Orçamentár ia conterá no orçamento fiscal R eserva de Contingência, em montante correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida projetada para o exercício financeiro e 202 5 , em consonância ao artigo 5° da Lei Complementar 101/2000, constituindo - se de dotação global sem destinação específica a determinado órgão, unidade orçamentária, progra ma, categoria de programação ou grupo de despesa conforme art. 91 do Decreto Lei nº 200/1967, cujos recursos serão utilizados como para: I – atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, preferencialmente os passivos referentes às obrigações aos gastos com pessoal; II – abertura de créditos adicionais para dotações não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ou para complementação do Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Orçamento do Poder Legislativo caso tenha sido estimado em valor inferior ao devido. Parágrafo único. Caso os riscos fiscais não se concretizem até o dia 30 de setembro de 202 5 , os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, prioritariamente para a prestação de serviços públicos de Assistência Social, Saúde e Educação. Seção VII Das Alterações da Lei Orçamentária Art. 4 5 - Os créditos adicionais serão abertos em conformidade aos preceitos estabelecidos nos artigos 40 a 43 da Lei 4.320/1964, art. 165 e 167 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os créditos adicionais autorizados e as alterações do Quadro do Detalhamento de Despesas, alterações do Orçamento Analítico, serão editados mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 4 6 - Fica o Po der Executivo autorizado: I - abrir créditos suplementares até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual 202 5 em conformidade com aprovação pelo Poder Legislativo Municipal; II - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de exce sso de arrecadação, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado; III - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, individualizados por fonte de recursos, até o limite apurado conforme Balanço Pa trimonial do exercício anterior; IV - realizar operações de crédito por antecipação de receitas até o limite estabelecido na forma e condições da Legislação pertinente. Art. 4 7 - Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo nos termos do inciso VI do ar t. 167 da Constituição Federal poderão mediante Decreto: I - aditar ao Orçamento do Município, durante a respectiva execução, as ações não programadas no orçamento, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual; Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - transpor, remanejar ou transferi r, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 202 5 e créditos adicionais, seja em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, ou seja , pela necessidade de alterações no Programa de Trabalho das unidades orçamentárias, mediante créditos adicionais nos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual ou lei especifica; III - realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma catego ria de programação para outra ou de um órgão para outro nos termos do inciso VI, § 5º do art. 167 da Constituição Federal; IV - realizar desdobramento de elementos de despesas e fontes de recursos e c ódigo de a companhamento da e xecução o rçamentária ( CO ) n o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD para atender as necessidades da correta classificação dos gastos decorrentes da execução das ações de governo. V - incluir ou alterar categoria econômica e grupo de natureza da despesa em ações - projeto, atividad e ou operação especial - constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, respeitando o objetivo dos mesmos; VI - alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD no decurso do exercício financeiro para atender as necessidades de execução or çamentária, respeitando sempre, os valores dos respectivos grupos de despesas, as modalidades de aplicação e fonte de recursos /c ódigo de a companhamento da e xecução o rçamentária ( CO ) estabelecidos na Lei Orçamentária e seus créditos adicionais regularmente abertos. § 1º - Não caracterizam infringência ao inciso VI do art. 167 da Constituição Federal as alterações promovidas no Plano de Trabalho, através de créditos adicionais, bem como a descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações pe rtencente a unidade orçamentária descentralizadora. § 2º - As modificações decorrentes do disposto no inciso II deste artigo poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 202 5 ou em créditos adicionais. Art. 4 8 - A abertura de créditos adicionais extraordinários, quando necessários, serão efetuadas conforme o estabelecido na Constituição Federal e Lei nº 4.320/1964. Seção VIII Da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4 9 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2025 não seja aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I - p essoal e encargos sociais; II - pagamento de benefícios previdenciários; III - amortização e encargos da dívida; IV - investimentos em continuação de obras de ações em saúde, educação, assistência social, saneamento básico e serviços essenciais; V - u tilização de recursos de fontes vinculadas, em suas finalidades específicas, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos instrumentos; VI - contrapart idas de convênios; VII - utilização de recursos ordinários (não vinculados) do Tesouro Municipal à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor orçado para as ações destinadas a manutenção básica dos serviços municipais; VIII - em caso de rejeição parci al do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá garantir os recursos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. Seção IX Controle de Custos e Avaliação de Resultados Art. 50 - O Poder Executivo poderá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Parágrafo único. O Poder Executivo através do seu órgão de planejamento e da controladoria municipal elaborará normas de procedimentos para o controle d e custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos. Seção X Limitação de Empenhos Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 5 1 - Ocorrendo necessidade da limitação do empenho, nos termos previstos no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, o contin genciamento será feito de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder do Município. § 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput d este artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. § 2º - O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. § 3º - Na hipótese da ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativo no disposto art. 65 da Lei Complementar nº 101/00 fic a o Poder Executivo dispensado do comprimento o quanto estabelecido nos artigos 8º e 9º da citada Lei. Seção XI Do Duodécimo Art. 5 2 - O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Le gislativo será feito até o dia 20 de cada mês nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. Art. 5 3 - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinár ia da Câmara Municipal, ou de vantagens autorizadas por lei a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas. CAPÍTULO IV DAS D ISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 5 4 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, observará os limites estabelecidos na Lei Complemen tar nº 101/2000. Art. 5 5 - Fica assegurado à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipal em conformidade com o art. 37, X da Constituição Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Federal, que deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. A recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista ficam condicionados conforme disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, sem prejuízo do disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, observado os arts. 6, 37, 198 e 206 da Constituição Federal e Legislação Federal específica em vigor. Art. 5 6 - A atualização e criação de planos de cargos e salários, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, serão mediante lei específica e deverão ser acompanhados de manifestações dos órgãos atingidos como também pelos órgãos responsáve is pela Administração de Pessoal, Planejamento e Finanças. Art. 5 7 - Observado o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos ou contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que implicarem em aumento de despesa de pessoal, deverão observar o seguinte: I - obedecer a Lei especifica de contratação temporária; II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender a despesa. Art. 5 8 - P ara a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites legais, exceto no caso previsto no art. 57, §6º, V, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendim ento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência social, educação, saúde e àqueles que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no parágrafo primeiro, é de competência do titular da Secretaria Municipal na qual ocorrer a demanda. Art. 5 9 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de m ão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 , e àquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão contabilizadas como “outras despesa s de pessoal” e computadas no cálculo do limite da despesa de pessoal. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indiret a de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção; § 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão consider ados os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. Art. 60 - Fica facultada aos Poderes Executivo e Legislativo a realização de contratos de terceirização de mão de obra para a execução de serviços de limpeza, vigilância, segurança patrimonial e outros de mesma natureza desde que não se considere como substituição de servidores. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E MEDIDAS PARA I NCREMENTO DE RECEITAS Art. 6 1 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal projetos de Lei dispondo sobre a alteração na legislação tributária municipal e adequá - las às normas federais e estaduais. Art. 6 2 - Ocor rendo modificações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem alteração em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 202 5 , fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária: § 1º - A atualização a que se refere este artigo implicará na revisão e regularização do Código Tributário Municipal. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º - As alterações previstas neste artigo, também implicarão na modernização da máquina fazendária com o objetivo de aumentar a arrecadação própria, a produtividade e evitar a sonegação fiscal. § 3º - O Poder Executivo, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, cultural e incremento da re ceita tributária, poderá desenvolver projetos de incentivos ou benefícios de natureza tributária como instrumento fiscal, distribuição de brindes como incentivo a arrecadação municipal e a execução permanente de programa de fiscalização. § 4º - Os esforço s para incremento da arrecadação se estenderão à administração e à cobrança da dívida ativa, inclusive, através da negativação do contribuinte devedor junto aos serviços de proteção ao crédito e protesto de título. § 5º - Os tributos lançados e não arreca dados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante ato do Poder Executivo, devidamente precedido de Parecer da Procuradoria Municipal, não se constituindo como renúncia de rec eita para efeito do disposto no art. 14, § 3o, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. § 6º - A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas até o encerramento do segundo período legislativo, a fim de permitir a sua vigência no e xercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade. Art. 6 3 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam ob jeto de projeto de lei que esteja em tramitação no Poder Legislativo, de valores aprovados em lei específica de operação de credito, bem como cadastro e/ou saldo de empenhos de Convênios com a União e Estado. Art. 6 4 - O incremento da receita tributária d everá ser buscado, mediante o aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro de contribuintes, utilização da tecnologia da informação como instrumento fiscal e a execução permanente de programa de fiscalização. Parágrafo úni co. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com empresas prestadoras de serviços públicos detentoras de cadastros de contribuintes com a finalidade de atualização do cadastro bem como para fins de inscrição de créditos tributários e não trib utários provenientes da Dívida Ativa Municipal e demais créditos vencidos, com a consequente negativação dos cadastros d os contribuintes inadimplentes. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 6 5 - O Poder Executivo Municipal, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico, cultura l e arrecadatório, poderá desenvolver projetos de incentivos, concessão de prêmios e benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados em lei específica. Art. 6 6 - O Poder Executivo Municipal, mediante lei específica, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal e tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, arrecadatório ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, cuja renúncia de rece ita, se necessário, poderá alcançar os montantes dimensionados na referida Lei. Art. 6 7 - O ato que conceder, prorrogar ou ampliar incentivo, isenção ou benefício fiscal obedecerá ao quanto estabelecido no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍ TULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 6 8 - A Lei Orçamentária garantirá dotações específicas consignadas para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de encarg os sociais e tributos federais, bem como os oriundos das concessionárias de serviços públicos. Art. 69 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeitado os limites estabelec idos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/20000 e conforme disposto no art. 30, II, da Resolução n.º 40, de 20/12/2001 do Senado Federal. Art. 70 - as despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em ações orçamentárias especificas. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7 1 - Sancionada ou promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publi cados, para ef eito de execução o rçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. § 1º - As atividades , projetos e operações especiais serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Desp esa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, e Elemento de Despesa e Fonte de Recursos /C ódigo de A companhamento da E xecução O rçamentária ( CO ) . § 2º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discri minar, os projetos , atividades e operações especiais , consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos / C ódigo de A com panhamento da E xecução O rçamentária ( CO ) . § 3º - Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por ato próprio pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. § 4º - Os QDDs poder ão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atend er às necessidades de execução o rçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularm ente abertos. § 5º - As alterações do QDDs poderão contemplar a inclusão e modificação das M odalidades de A plicação, Elemento de Despesa e Fonte de Recursos/Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO) , possibilitando a correta classificação da despesa orçamentária. Art. 7 2 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 202 5 , a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em atendimento ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único . São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 7 3 - A gestão fiscal das finanças do município far - se - á mediante a observância de normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e outros dispositivos legais quanto: I - ao endividamento público; II - ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada; III - aos gastos de pessoal e encargos sociais; IV - a administração e gestão financeira. Art. 7 4 - Os preços estimados para a Proposta Orçamentária do exercício financeiro de 202 5 terão como base a projeção da méd ia mensal da execução da receita e despesa calculada sobre o período compreendido entre julho 2023 de 202 3 a junho de 202 4 , podendo ser atualizados com a utilização do índice oficial de inflação para o mesmo período. Art. 7 5 - A L ei O rçamentária A nual pod erá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Parcerias Público - Privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações, bem como de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e alterações. Art. 7 6 - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios e parcerias com outros Entes da Federação, se de interesse do município, podendo inclusive contribuir para o custeio de sua competência, com a devida p revisão na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7 7 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios e Parcerias com Ministérios, Secretarias Nacionais e/ou Estaduais, Fundações, Fundos, Autarqui as, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Entidades de Personalidade Jurídica de Direito Privado no âmbito Federal, Estadual e Municipal que venham proporcionar no Município, desenvolvimento econômico, social, urbano ou de planejamento desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de contrapartida da execução dos mesmos. Art. 7 8 - A programação constante de Lei Orçamentária Anual para 202 5, quanto a utilização de recursos vinculados, poderá ser executada em suas finalidades, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma financeira estabelecido em instrumentos contratuais. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 79 - As despesas com publicidade de interesse do Município correspondem aos g astos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como de campanhas de natureza educativa, informativa e/ou preventiva. Art. 80 - As emendas ao P rojeto de L ei O rçamentária obedecerão ao disposto no art. 166, § 3º, d a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. Art. 8 1 - Quando da elaboração e envio do Projeto da Lei Orçamentária de 202 5 o Poder Executivo revisará e atualizará os anexos de metas e riscos fiscais de acordo com os parâm e tros macroeconômicos conhe cidos naquela oportunidade. Art. 8 2 - Em observância ao princípio da publicidade, de forma a promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações, o Poder Executivo divulgará, no sítio da Prefeitura Munic ipal, o Projeto de Lei (PLOA) e a Lei Orçamentária de 202 5 e os respectivos anexos. Art. 8 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete, em 18 de junho de 202 4 . JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 196.721.751 189.812.574 35,64% 114,26% 204.021.476 190.198.957 35,72% 113,68% 211.428.748 190.439.018 35,76% 113,13% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 185.607.698 179.088.864 33,63% 107,80% 192.776.718 179.716.035 33,75% 107,41% 200.080.923 180.217.756 33,84% 107,06% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 196.721.752 189.812.574 35,64% 114,26% 204.021.476 190.198.957 35,72% 113,68% 211.428.748 190.439.018 35,76% 113,13% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 185.706.376 179.184.075 33,65% 107,86% 192.218.835 179.195.948 33,65% 107,10% 198.957.750 179.206.087 33,65% 106,46% Receita Total (COM FONTES RPPS) - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (98.677) (95.212) -0,02% -0,06% 557.883 520.086 0,10% 0,31% 1.123.173 1.011.669 0,19% 0,60% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (98.677) (95.212) -0,02% -0,06% 557.883 520.086 0,10% 0,31% 1.123.173 1.011.669 0,19% 0,60% Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% - 0,00% 0,00% Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) - - 0,00% 0,00% - - 0,00% 0,00% - 0,00% 0,00% Dívida Pública Consolidada (DC) 94.151.213 90.844.475 17,06% 54,68% 93.077.862 86.771.808 16,29% 51,86% 91.814.041 82.699.141 15,53% 49,13% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 67.979.693 65.592.139 12,32% 39,48% 65.990.338 61.519.472 11,55% 36,77% 63.778.453 57.446.805 10,79% 34,13% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha (725.502) (700.021) -0,13% -0,42% (2.019.576) (1.882.749) -0,35% -1,13% (2.243.164) (2.020.472) -0,38% -1,20% FONTE: Sistema de Gestão Orçamentária e Financeira ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2025 R$ 1 ESPECIFICAÇÃO AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) 2025 2026 2027 Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 194.000.000 37,79% 130,57% 178.747.624 34,82% 120,31% -15.252.376 -7,86% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 175.058.450 34,10% 117,82% 159.880.322 31,14% 107,61% -15.178.128 -8,67% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 194.000.000 37,79% 130,57% 168.053.577 32,73% 113,11% -25.946.423 -13,37% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 189.006.000 36,81% 127,21% 163.394.534 31,83% 109,97% -25.611.466 -13,55% Receita Total (COM FONTES RPPS) - 0,00% 0,00% - 0,00% 0,00% 0 0,00% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - 0,00% 0,00% - 0,00% 0,00% 0 0,00% Despesa Total (COM FONTES RPPS) - 0,00% 0,00% - 0,00% 0,00% 0 0,00% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - 0,00% 0,00% - 0,00% 0,00% 0 0,00% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (13.947.550) -2,72% -9,39% (3.514.212) -0,68% -2,37% 10.433.339 -74,80% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (13.947.550) -2,72% -9,39% (3.514.212) -0,68% -2,37% 10.433.339 -74,80% Dívida Pública Consolidada (DC) 73.827.173 14,38% 49,69% 95.439.461 18,59% 64,24% 21.612.287 29,27% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 57.441.513 11,19% 38,66% 69.127.474 13,46% 46,53% 11.685.961 20,34% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (4.268.519) -0,83% -2,87% (7.113.001) -1,39% -4,79% -2.844.482 66,64% FONTE: Sistema de Gestão Orçamentária e Financeira ANEXO II 2025 R$ 1 ESPECIFICAÇÃO AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) % PIB % PIB Variação % RCL % RCL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Metas Previstas em 2023 Metas Realizadas em 2023 Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 148.129.336 178.747.624 20,67% 187.447.840 4,87% 196.721.751 4,95% 204.021.476 3,71% 211.428.748 3,63% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 133.133.027 159.880.322 20,09% 176.784.640 10,57% 185.607.698 4,99% 192.776.718 3,86% 200.080.923 3,79% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 141.698.792 168.053.577 18,60% 187.447.840 11,54% 196.721.752 4,95% 204.021.476 3,71% 211.428.748 3,63% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 139.295.145 163.394.534 17,30% 178.293.840 9,12% 185.706.376 4,16% 192.218.835 3,51% 198.957.750 3,51% Receita Total (COM FONTES RPPS) - - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (6.162.118) (3.514.212) -42,97% (1.509.200) -57,05% (98.677) -93,46% 557.883 -665,36% 1.123.173 101,33% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (6.162.118) (3.514.212) -42,97% (1.509.200) -57,05% (98.677) -93,46% 557.883 -665,36% 1.123.173 101,33% Dívida Pública Consolidada (DC) 73.827.173 95.439.461 29,27% 94.917.142 -0,55% 94.151.213 -0,81% 93.077.862 -1,14% 91.814.041 -1,36% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 57.441.513 69.127.474 20,34% 68.674.869 -0,65% 67.979.693 -1,01% 65.990.338 -2,93% 63.778.453 -3,35% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 10.417.787 (7.113.001) -168,28% (482.486) -93,22% (725.502) 50,37% (2.019.576) 178,37% (2.243.164) 11,07% 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 163.945.843 178.851.119 9,09% 187.447.840 4,81% 189.812.574 1,26% 190.198.957 0,20% 190.439.018 0,13% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 147.348.304 159.972.893 8,57% 176.784.640 10,51% 179.088.864 1,30% 179.716.035 0,35% 180.217.756 0,28% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 156.828.677 168.150.880 7,22% 187.447.840 11,48% 189.812.574 1,26% 190.198.957 0,20% 190.439.018 0,13% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 154.168.382 163.489.139 6,05% 178.293.840 9,06% 179.184.075 0,50% 179.195.948 0,01% 179.206.087 0,01% Receita Total (COM FONTES RPPS) - - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% - 0,00% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (6.820.078) (3.516.246) -48,44% (1.509.200) -57,08% (95.212) -93,69% 520.086 -646,24% 1.011.669 94,52% Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (6.820.078) (3.516.246) -48,44% (1.509.200) -57,08% (95.212) -93,69% 520.086 -646,24% 1.011.669 94,52% Dívida Pública Consolidada (DC) 81.710.068 95.494.720 16,87% 94.917.142 -0,60% 90.844.475 -4,29% 86.771.808 -4,48% 82.699.141 -4,69% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 63.574.829 69.167.499 8,80% 68.674.869 -0,71% 65.592.139 -4,49% 61.519.472 -6,21% 57.446.805 -6,62% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 11.530.146 (7.117.120) -161,73% (482.486) -93,22% (700.021) 45,09% (1.882.749) 168,96% (2.020.472) 7,31% FONTE: Lei Municipal nº 716/2023, LDO 2024, Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre 2023 e cálculo projeções ANEXO III PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2025 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 Patrimônio/Capital - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% Resultado Acumulado 13.811.083 100,00% (1.786.085) 100,00% 17.527.483 100,00% TOTAL 13.811.083 100,00% (1.786.085) 100,00% 17.527.483 100,00% PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % Patrimônio - 0,00% - 0,00% - 0,00% Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% Lucros ou Prejuízos Acumulados - 0,00% - 0,00% - 0,00% TOTAL - 0,00% - 0,00% - 0,00% FONTE: Balanço Partrimonial dos exercicios financeiros de 2021, 2022 e 2023 ANEXO IV PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2025 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) 2023 % 2022 % 2021 % Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 61.300 66.100 - Alienação de Bens Móveis 61.300 66.100 - Alienação de Bens Imóveis - - - Alienação de Bens Intangíveis - - - Rendimentos de Aplicações Financeiras - - - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 61.300 66.100 - DESPESAS DE CAPITAL 61.300 66.100 - Investimentos 61.300 66.100 - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - - SALDO FINANCEIRO 2023 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2022 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2021 (i) = (Ic – IIf) VALOR (III) - - - FONTE: Anos de 2021 e 2022 - Lei Municipal nº 716/2023 (LDO 2024) - Ano 2023 - Demonstrativos contábeis dezembro/2023 ANEXO V DESPESAS EXECUTADAS 2023 (d) 2022 (e) 2021 (f) 2025 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) RECEITAS REALIZADAS 2023 (a) 2022 (b) 2021 (c) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 RECEITAS CORRENTES (I) - Receita de Contribuições dos Segurados - Ativo - Inativo - Pensionista - Receita de Contribuições Patronais - Ativo - Inativo - Pensionista - Receita Patrimonial - Receitas Imobiliárias - Receitas de Valores Mobiliários - Outras Receitas Patrimoniais - Receita de Serviços - Outras Receitas Correntes - Compensação Financeira entre os Regimes - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 - Demais Receitas Correntes - RECEITAS DE CAPITAL (III) - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - Amortização de Empréstimos - Outras Receitas de Capital - TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 Benefícios - Aposentadorias - Pensões por Morte - Outras Despesas Previdenciárias - Compensação Financeira entre os Regimes - Demais Despesas Previdenciárias - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) - RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 - RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2022 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS 2022 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais 2021 2023 0 - - - - - - - - - - - - 0 0 FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 2021 2023 - - 0 0 - - - - - - - - - - - - - - - - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2025 ANEXO VI PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS - - - - AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 2021 2023 2021 2023 2021 2023 2021 2023 - - - 0 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2021 2023 Município vinculado ao Regime Geral de Previdência Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os Regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X) ² APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2022 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 Despesas Correntes (XIII) 0 Pessoal e Encargos Sociais Demais Despesas Correntes Despesas de Capital (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0 RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 2 BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2022 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO 2022 Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário (a) (b) (c) = (a-b) Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário (a) (b) (c) = (a-b) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2021 2023 2021 2023 2021 2023 0 - - 2021 2023 2021 2023 - - 0 2021 2023 FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) EXERCÍCIO Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) FONTE: Sistema <sistema>, Unidade Responsável: <Unidade Responsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. Assinado Digitalmente no dia <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. 2021 2023 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) EXERCÍCIO Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2021 2023 ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 2025 2026 2027 - - - - FONTE: Secretaria da Fazenda ANEXO VII TRIBUTO TOTAL MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2025 Sem movimento no período Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1 Aumento Permanente da Receita 2.500.000 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB - Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.500.000 Redução Permanente de Despesa (II) - Margem Bruta (III) = (I+II) 2.500.000 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.500.000 FONTE: Sistema de Execução Orçamentária ANEXO VIII EVENTOS Valor Previsto para 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2025 Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais não previstas 1.377.406 Abertura de créditos adicionais com utilização da Reserva de Contingência 1.377.406 Outros Passivos Contingentes 344.352 Abertura de créditos adicionais com utilização da Reserva de Contingência 344.352 SUBTOTAL 1.721.758 SUBTOTAL 1.721.758 Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 11.803.305 Limitação de Empenho/Contingenciamento de Despesas 11.803.305 Discrepância de Projeções 9.836.088 Abertura de créditos adicionais com redução de dotações correlatas as despesas de natureza discricionárias 9.836.088 SUBTOTAL 21.639.393 SUBTOTAL 21.639.393 TOTAL 23.361.150 TOTAL 23.361.150 FONTE: Sistema de Gestão Orçamentária e Financeira ANEXO IX PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2025 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, tem por finalidade o estabelecimento de metas anuais, em valores correntes e constantes, para as receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública para o exercício financeiro a que se refere a LDO (2025) e para dois subsequentes (2026 e 2027). A fixação de metas de resultado primário tem por objetivo assegurar a solvência da dívida pública como parte do processo de uma política fiscal voltada à gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a garantir volume de recursos suficientes para honrar o serviço da dívida pública sem sacrificar a continuidade dos investimentos e dos serviços públicos ofertados à população. Baseado nos pressupostos técnicos exigidos pelo art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com as orientações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 14ª edição -, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), foram adotados os devidos critérios para que o estabelecimento das metas fiscais contemplasse as perspectivas reais utilizadas na projeção da arrecadação e aplicação de recursos no exercício financeiro de 2025 e os dois exercícios financeiros subsequentes. Importante ressaltar que as projeções e estimativas das metas fiscais ocorreram em um cenário macroeconômico ainda marcado por incertezas quanto a inflação e taxa básica de juros, as quais podem afetar as finanças públicas do país e, consequentemente, o desempenho de receitas e despesas no orçamento municipal. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Os valores apresentados estão atualizados pela variação de preços calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – IBGE. As estimativas e projeções levaram em consideração as estatísticas constantes no Boletim Focus, publicado pelo Banco Central do Brasil, na data de 03 de maio de 2024, e que contemplam as expectativas de mercado para inflação, taxa básica de juros, câmbio e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). 1. MEMÓRIA E METODOLOGIA DOS CÁLCULOS Em atendimento ao disposto no Inciso II, §2, do art. 4º da LRF, que determina a obrigatoriedade dos demonstrativos de metas anuais serem instruídos com a memória e a metodologia de cálculo para evidenciar como tais valores foram obtidos, apresenta -se a seguir a metodologia e os critérios aplicados na projeção das metas fiscais. 1.1 PROJEÇÃO DA RECEITA Os cálculos das metas de arrecadação foram elaborados considerando o cenário macroeconômico esperado para o triênio 2025 a 2027. Os parâmetros econômicos, sobretudo a projeção de crescimento do PIB, foram premissas para cálculo da estimativa de receita e, a partir dela, para fixação das metas fiscais a ela relacionadas. Em especial a fixação da despesa total, com posterior distribuição para cobertura das despesas de caráter obrigatório e demais gastos imprescindíveis à manutenção dos serviços públicos e de sua expansão, assim como os investimentos. VARIÁVEIS 2025 2026 2027 PIB real (crescimento % anual)1 2,00 2,00 2,00 Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)1 9,00 8,75 8,50 Câmbio (R$/US$ – Final do Ano)1 5,05 5,10 5,10 Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação1 3,64 3,50 3,50 Projeção do PIB do ente – R$ milhares 2 551.894 571.210 591.202 Receita Corrente Líquida - RCL 172.175.751 179.475.476 186.882.748 Fonte: 1Boletim FOCUS do Banco Central do Brasil - Edição de 03.05.2024 : www.bcb.gov.br/publicacoes/focus Fonte: 2IBGE 2023 - atualizado com base na projeção do IPCA Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Diante do panorama econômico prospectado pelo mercado e divulgado pelo Banco Central optou -se por manter as projeções das metas fiscais com parâmetros conservadores. Assim, foi considerado um cenário de médio crescimento das receitas e controle de despesas, sopesando o impacto da inflação e da taxa de juros sobre as receitas e despesas públicas. Conforme regras estabelecidas no texto do Projeto de Lei (PLDO 2025), submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, os valores das metas fiscais de receitas e despesas e dos indicadores econômicos deverão ser objeto de reavaliação quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual. Tal revisão poderá ser motivada pela divulgação dos parâmetros econômicos projetado pelo Governo Estadual no seu respetivo projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, o qual será apresentado em 15 de maio do corrente ano. Além do cenário macroeconômico, de modo geral, as receitas para os exercícios de 2025 a 2027 foram estimadas considerando a manutenção do comportamento histórico da arrecadação municipal, associado as ações em curso e as futuras que podem viabilizar a manutenção e incremento de receitas, decorrente da arrecadação tributária e de transferências constitucionais, legais e voluntárias, traduzindo -se no esforço fiscal esperado. 2.1.2 MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTARIAS ESTADO DA BAHIA TABELA I - QUADRO DE RECEITAS PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LDO - 2025 R$ 1 ARRECADADA1 LOA 2021 2022 Orçada 2023 2023 2024 2025 2026 2027 1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 98.129.245 131.680.735 155.883.000 148.575.703 162.901.840 172.175.751 179.475.476 186.882.748 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.495.323 13.982.735 14.322.000 16.777.781 16.859.500 19.886.673 21.641.076 23.518.439 1.1.1.0.00.0.0 Impostos 6.543.576 12.487.585 12.657.000 15.028.132 15.247.000 15.814.188 17.209.316 18.702.224 1.1.2.0.00.0.0 Taxas 951.748 1.495.150 1.665.000 1.749.649 1.612.500 4.072.485 4.431.760 4.816.215 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 1.645.002 1.921.576 2.040.000 2.203.806 2.040.000 2.500.000 2.593.000 2.689.460 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 499.590 2.329.516 2.141.550 2.073.106 2.373.200 2.841.334 2.944.759 3.047.825 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 1.051.987 2.244.152 2.550.000 3.111.704 4.584.000 4.754.525 4.927.590 5.100.055 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 87.401.241 111.098.040 134.747.450 122.175.667 136.719.140 141.855.092 147.018.617 152.164.269 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 58.098.641 77.262.998 94.922.450 84.577.383 94.212.000 97.716.686 101.273.574 104.818.149 1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 8.834.607 9.352.116 12.955.000 11.361.670 13.977.140 14.497.090 15.024.784 15.550.651 1.7.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas - 320.000 320.000 410.000 530.000 549.716 569.726 589.666 1.7.5.0.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 20.456.438 24.105.001 26.500.000 25.806.755 28.000.000 29.041.600 30.098.714 31.152.169 1.7.9.0.00.0.0 Demais Transferências Correntes 11.555 57.925 50.000 19.858 - 50.000 51.820 53.634 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 36.101 104.717 82.000 2.233.639 326.000 338.127 350.435 362.700 2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 3.848.862 16.448.602 38.117.000 30.171.921 24.546.000 24.546.000 24.546.000 24.546.000 2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito - 12.666.793 16.800.000 16.800.000 8.300.000 8.300.000 8.300.000 8.300.000 2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 119.570 66.100 200.000 61.300 200.000 200.000 200.000 200.000 2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 3.729.292 3.715.709 21.117.000 13.310.621 16.046.000 16.046.000 16.046.000 16.046.000 TOTAL GERAL DA RECEITA 101.978.107 148.129.336 194.000.000 178.747.624 187.447.840 196.721.751 204.021.476 211.428.748 RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL) 98.129.245 131.680.735 155.883.000 148.575.703 162.901.840 172.175.751 179.475.476 186.882.748 RESERVA DE CONTIGÊNCIA (1,0%) 1.721.758 1.794.755 1.868.827 1 FONTE: Balanço Orçamentário CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETADA Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br As previsões de algumas receitas específicas, a exemplo das receitas de capital, observaram critérios relacionados à sua própria essência. Assim, os valores projetados a título de Transferências de Capital estão relacionados a prováveis recebimentos de transferências de recursos da União e do Estado com finalidade a constituição ou aquisição de um bem de capital, substancialmente relativas a convênios, emendas parlamentares e outros instrumentos congêneres celebrados e a celebrar. As receitas previstas foram ajustadas com base nos valores apresentados já considerando as deduções referentes as contribuições retidas em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, que correspondem a 20% (vinte por cento) das transferências constitucionais decorrentes de impostos oriundas da União e do Estado relacionadas a repartição de impostos. 2.2 PROJEÇÃO DA DEPESA Na projeção das despesas do triênio 2025 – 2027 buscou -se assegurar o atendimento das despesas de caráter obrigatório, tais como pessoal e encargos, serviço da dívida, precatórios e obrigações tributárias e contributivas, as despesas correntes, com preponderância nos gastos de custeio dos serviços públicos; e, o montante reservado aos investimentos na forma de contrapartida de operações de crédito e transferências de capital a serem contratadas. A despesa de pessoal projetada abrange a remuneração e encargos dos servidores ativos e seu aumento em relação ao exercício anterior contempla o crescimento vegetativo da própria folha de pagamento, a atualização dos valores de acordo com o índice de inflação estimado para o período e a concessão de reajustes ou bonificações para cumprimento de limites legais e constitucionais estabelecidos. Sendo, ainda, considerado o impacto da elevação da remuneração dos servidores que tem vencimento básico equivalente ao salário -mínimo nacional e, possível, expansão do quadro funcional em virtude de novas contratações. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br A projeção da despesa com serviço da dívida foi calculada de acordo com o cronograma de amortização e pagamento de encargos das operações (financiamento, parcelamentos, etc.) já contratadas e daquelas a contratar, considerando os índices de atualização estipulados nos contratos. Para projeção das outras despesas correntes, considerando a preponderância do custeio administrativo e operacional das atividades de prestação dos serviços públicos, foram adotados como parâmetros os valores dos contratos continuados de fornecimento e manutenção em vigentes, associados a média mensal dos gastos necessários ao funcionamento regular da Administração Municipal, além do esforço da redução dos custos e serviços contratados, em continuidade à política austera implantada em busca de ganhos de eficiência. Foram, ainda, projetadas despesas de manutenção e operação dos novos serviços ofertados e dos que serão expandidos, produto da política de investimento, notadamente na área de saúde, educação e nas atividades inerentes à manutenção de infraestrutura e equipamentos públicos e serviços urbanos. 2.2.2 MEMÓRIA DE CÁLCULO DESPESA As metas anuais das despesas foram calculadas a partir da execução orçamentária dos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023 e da despesa autorizada na Lei Orçamentária de 2024, conforme especificado na tabela a seguir: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESTADO DA BAHIA TABELA II - QUADRO DE DESPESAS PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LDO - 2025 R$ 1 LOA 2021 2022 Orçada 2023 2024 2025 2026 2027 3.0 DESPESAS CORRENTES 88.490.512 124.163.072 141.312.800 134.128.604 148.166.740 156.486.025 161.963.036 167.631.742 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 49.660.093 58.202.590 65.639.000 64.049.865 72.272.935 74.903.670 77.525.298 80.238.684 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 191.721 636.656 2.095.000 2.401.220 3.114.000 3.347.407 3.464.566 3.585.826 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 38.638.698 65.323.826 73.578.800 67.677.519 72.779.805 78.234.948 80.973.172 83.807.233 4.0 DESPESAS DE CAPITAL 11.070.080 17.535.720 51.128.200 33.924.973 37.631.100 38.513.969 40.263.685 41.928.178 4.4 INVESTIMENTOS 9.218.338 15.768.730 48.229.200 31.667.150 31.591.100 30.846.000 31.925.610 33.043.006 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.851.742 1.766.990 2.899.000 2.257.823 6.040.000 7.667.969 8.338.075 8.885.172 9.0 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.559.000 - 1.650.000 1.721.758 1.794.755 1.868.827 TOTAL GERAL DA DESPESA 99.560.592 141.698.792 194.000.000 168.053.577 187.447.840 196.721.752 204.021.476 211.428.748 ¹ FONTE: Balanço Orçamentário CODIGO ESPECIFICAÇÃO EXECUTADA¹ PROJETADA Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br 2.3 METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do município são compatíveis com as receitas arrecadadas. Evidencia, portanto, se as RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (Receitas Fiscais) são suficientes para atender as DESPESAS NÃO – FINANCEIRAS (Despesas Fiscais). “O resultado primário pode ser entendido, então, como o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública”1. Em cumprimento ao inciso II do parágrafo 2º, art. 4º da LRF, foi realizado o cálculo do resultado primário, adotando-se a seguinte metodologia: a) Os dados referentes as receitas e despesas foram extraídas das metas estabelecidas para as mesmas, conforme elucidado nos itens 2.1 e 2.2. b) Na determinação da meta do Resultado Primário pretendida, levou -se em consideração a relação entre a Dívida Consolidada v ersus RCL - Receita Corrente Líquida, bem como as parcelas de amortização da dívida, programadas para 2025 e os 02 (dois) exercícios financeiros subsequentes. c) O cálculo da Meta de Resultado Primário correspondeu diferença entre receitas e despesas primárias ou fiscais, metodologia denominada “acima da linha”. Esse conceito tem lastro no Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, que define as receitas primárias como sendo o total das receitas orçamentárias deduzidas das receitas correntes oriundas de aplicações financeiras e, demais receitas correntes de ordem financeira, bem como as receitas de capital referentes a operações de crédito, amortização de empréstimos, alienação de investimentos e demais receitas de capital não primárias. 1 Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª edição Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br 2.4 METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL O Resultado Nominal representa a variação da dívida fiscal líquida do ente, constitui um indicador da necessidade de financiamento do setor público. Os cálculos das metas anuais relativas ao referido indicador foram efetuados em conformidade com metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional. ESTADO DA BAHIA TABELA III - MEMÓRIA DE CÁLCULO DA META FISCAL DO RESULTADO PRIMÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LDO - 2025 R$ 1 RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 98.129.245 131.680.735 148.575.703 162.901.840 172.175.751 179.475.476 186.882.748 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.495.323 13.982.735 16.777.781 16.859.500 19.886.673 21.641.076 23.518.439 Contribuições 1.645.002 1.921.576 2.203.806 2.040.000 2.500.000 2.593.000 2.689.460 Receita Patrimonial 499.590 2.329.516 2.073.106 2.373.200 2.841.334 2.944.759 3.047.825 Aplicações Financeiras (II) 499.590 2.329.516 2.067.301 2.363.200 2.814.053 2.944.759 3.047.825 Outras Receitas Patrimoniais - - 5.805 10.000 27.281 - - Transferências Correntes 87.401.241 111.098.040 122.175.667 136.719.140 141.855.092 147.018.617 152.164.269 Demais Receitas Correntes 1.088.089 2.348.868 5.345.343 4.910.000 5.092.652 5.278.025 5.462.755 Outras Receitas Financeiras (III) - - - - - - - Receitas Correntes Restantes 1.088.089 2.348.868 5.345.343 4.910.000 5.092.652 5.278.025 5.462.755 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 97.629.655 129.351.219 146.508.401 160.538.640 169.361.698 176.530.718 183.834.923 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) - - - - - - - RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) - - - - - - - RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 3.848.862 16.448.602 30.171.921 24.546.000 24.546.000 24.546.000 24.546.000 Operações de Crédito (VIII) - 12.666.793 16.800.000 8.300.000 8.300.000 8.300.000 8.300.000 Amortização de Empréstimos (IX) - - - - - - - Alienação de Bens 119.570 66.100 61.300 200.000 200.000 200.000 200.000 Receitas de Alienação de Inv estimentos Temporários (X ) - - - - - - - Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) - - - - - - - Outras Alienações de Bens 119.570 66.100 61.300 200.000 200.000 200.000 200.000 Transferências de Capital 3.729.292 3.715.709 13.310.621 16.046.000 16.046.000 16.046.000 16.046.000 Conv ênios 3.729.292 3.715.709 13.310.621 16.046.000 16.046.000 16.046.000 16.046.000 Outras Transferências de Capital - - - - - - - Outras Receitas de Capital - - - - - - - Outras Receitas de Capital Não Primárias (X II) - - - - - - - Outras Receitas de Capital Primárias - - - - - - - RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]3.848.862 3.781.809 13.371.921 16.246.000 16.246.000 16.246.000 16.246.000 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) - - - - - - - RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) - - - - - - - RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 101.478.517 133.133.027 159.880.322 176.784.640 185.607.698 192.776.718 200.080.923 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 101.478.517 133.133.027 159.880.322 176.784.640 185.607.698 192.776.718 200.080.923 DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 88.490.512 124.163.072 134.128.604 148.166.740 156.486.025 161.963.036 167.631.742 Pessoal e Encargos Sociais 49.660.093 58.202.590 64.049.865 72.272.935 74.903.670 77.525.298 80.238.684 Juros e Encargos da Dívida (XIX) 191.721 636.656 2.401.220 3.114.000 3.347.407 3.464.566 3.585.826 Outras Despesas Correntes 38.638.698 65.323.826 67.677.519 72.779.805 78.234.948 80.973.172 83.807.233 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 88.298.791 123.526.415 131.727.384 145.052.740 153.138.618 158.498.470 164.045.916 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) - - - - - - - DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) - - - - - - - DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 11.070.080 17.535.720 33.924.973 37.631.100 38.513.969 40.263.685 41.928.178 Investimentos 9.218.338 15.768.730 31.667.150 31.591.100 30.846.000 31.925.610 33.043.006 Inversões Financeiras - - - - - - - Concessão de Empréstimos e Financiamentos (X X IV) - - - - - - - Aquisição de Título de Capital já Integralizado (X X V) - - - - - - - Aquisição de Título de Crédito (X X VI) - - - - - - - Demais Inv ersões Financeiras - - - - - - - Amortização da Dívida (XXVII) 1.851.742 1.766.990 2.257.823 6.040.000 7.667.969 8.338.075 8.885.172 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]9.218.338 15.768.730 31.667.150 31.591.100 30.846.000 31.925.610 33.043.006 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) - - - 1.650.000 1.721.758 1.794.755 1.868.827 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) - - - - - - - DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) - - - - - - - DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 97.517.129 139.295.145 163.394.534 178.293.840 185.706.376 192.218.835 198.957.750 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 97.517.129 139.295.145 163.394.534 178.293.840 185.706.376 192.218.835 198.957.750 RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]3.961.388 (6.162.118) (3.514.212) (1.509.200) (98.677) 557.883 1.123.173 RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]3.961.388 (6.162.118) (3.514.212) (1.509.200) (98.677) 557.883 1.123.173 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS RECEITAS PRIMÁRIAS 2021 2022 DESPESAS PRIMÁRIAS 2021 2022 2023 2026 2027 LOA 2024 LOA 2024 2023 2025 2026 2027 2025 Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br De acordo com a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) “a apuração do resultado nominal e, consequentemente, o estabelecimento dessa meta no Anexo de Metas da LDO , devem observar a metodologia de cálculo abaixo da linha (pela variação da dívida consolidada líquida). Por outro lado, a fixação da meta e o cálculo do resultado primário continuarão a observar a metodologia acima da linha”. De acordo com a metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a variação da dívida consolidada líquida (DCL), ou seja, a diferença entre o saldo da DCL em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao apurado no período de referência. 2.5 METAS ANUAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Dívida Pública Consolidada é o montante total apurado: a) das obrigações financeiras do município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; b) das obrigações financeiras do munícipio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ESTADO DA BAHIA TABELA IV - MEMÓRIA DE CÁLCULO DA META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LDO - 2025 R$ 1 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 59.105.072 73.827.173 95.439.461 94.917.142 94.151.213 93.077.862 91.814.041 DEDUÇÕES (II) 12.880.880 17.185.194 27.115.247 27.075.414 27.034.988 27.981.213 28.960.556 Disponibilidade de Caixa 12.880.880 17.185.194 27.115.247 27.075.414 27.034.988 27.981.213 28.960.556 Disponibilidade de Caixa Bruta 21.507.281 23.031.246 28.186.017 28.186.017 28.186.017 29.172.528 30.193.566 (-) Restos a Pagar Processados (III) (8.722.271) (6.245.819) (1.472.400) (1.527.174) (1.582.763) (1.638.159) (1.695.495) (-) Depósitos Restituív eis e Valores Vinculados 95.870 399.767 401.630 416.571 431.734 446.845 462.484 Demais Haveres Financeiros - - - - - - - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (IV) = (I - II) 46.224.192 56.641.979 68.324.213 67.841.727 67.116.225 65.096.649 62.853.485 VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (V) - - - - - - - RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (VI) - - - - - - - VARIAÇÃO CAMBIAL (VII) - - - - - - - VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (VIII) - - - - - - - VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (IX) - - - - - - - OUTROS AJUSTES (X) - - - - - - - DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (XI) = (IV + V - VI - VII - VIII - IX - X) 46.224.192 56.641.979 68.324.213 67.841.727 67.116.225 65.096.649 62.853.485 VALOR 10.417.787 (7.113.001) (482.486) (725.502) (2.019.576) (2.243.164) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2026 (f) 2027 (g) (e-d) (f-e) (g-f) DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 2021 (a) 2022 b) 2023 (c) 2024 (d) RESULTADO NOMINAL RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (b-a) (c-b) (d-c) 2025 (e) Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. A composição do saldo da dívida consolidada em 31.12.2023 era a seguinte: * * * * * 31.12.2023 31.12.2022 Secretaria da Receita Federal Parcelamento Contribuições Previdenciárias 64.723.898 58.934.668 Desenbahia Financiamento Projetos de Infraestrutura 5.034.313 5.727.915 FINISA Financiamento Projetos de Infraestrutura 25.681.250 9.118.860 TRT - BA Precatórios - 45.730 95.439.461 73.827.173 Fonte: ANEXO XVI - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA - Exercício 2023 Saldo em: Credores Origem TOTAL Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br ANEXO XI PROGRAMAS PRIORITÁRIOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 PODER EXECUTIVO Programas do Plano Plurianual (Lei Municipal nº 647/2021): Programa: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL Objetivos: 01 - Executar as ações administrativas e operacionais dos órgãos da Administração Pública, para assegurar a funcionalidade e eficiência dos mesmos. 02 - Manter as atividades dos Órgãos da Administração Pública. Programa: 0003 - PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA Objetivos: 01 - Assessorar o chefe do Executivo municipal no planejamento, execução, avaliação e aprimoramento de programas, ações e políticas da administração municipal. 02 - Promover as tarefas administrativas de auxílio ao Chefe do Executivo, além do papel político de negociação junto ao legislativo e interlocução com a sociedade civil. 03 - Desenvolver as ações de representante da Administração Pública Municipal, junto ao seu público prioritário: sociedade. 04 - Assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro da Administração Pública, garantindo a execução das atividades fins e o atendimento das demandas da sociedade. 05 - Suprir e organizar os meios e recursos necessários ao bom desempenho da Administração Pública. 06 - Gerenciar as atividades de controladoria, fiscalizando, orientando e subsidiando os procedimentos administrativos do Executivo. 07 - Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo. 08- Promover a segurança jurídica, com ênfase no aperfeiçoamento e ampliação das atividades de consultoria, assessoramento jurídico, e a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a cobrança de créditos tributários e não tributários. 09 - Verificar de forma sistematizada a existência e funcionamento dos controles internos nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, exercendo a função constitucional e almejando assegurar a promoção da transparência, do acesso a informação e eficiência. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Programa: 0004 - MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS Objetivos: 01 - Realizar as ações de Atenção Básica, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades. 02 - Possibilitar o acesso da população às ações e serviços públicos de saúde de Média e Alta Complexidade, adotando ou viabilizando estratégias de atendimento. 03 - Fortalecer as Ações de Promoção e Vigilância em Saúde. 04 - Prestar assistência farmacêutica, promovendo o acesso da população a medicamentos e a insumos estratégicos. 05 - Gestão das ações administrativas, fortalecendo a participação social e a eficiência das ações de saúde do município. Programa: 0005 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO SUSTENTÁVEL Objetivos: 01 - Proporcionar um Ensino Infantil de qualidade, com condições adequadas para promover o bem estar da criança, seu desenvolvimento físico, emocional, intelectual, moral e social, a ampliação de suas experiências e estimular o interesse da criança pelo processo de conhecimento. 02 - Universalizar o Ensino Fundamental garantindo a conclusão do ensino de pelo menos 95% dos alunos para o desenvolvimento integral através da construção de conhecimentos, habilidades, aprendendo a aprender, garantindo a formação básica do cidadão. 03 - Implementar políticas de melhoria das condições de acesso, permanência e sucesso na Educação de Jovens e Adultos. 04 - Prestar um atendimento educacional especializado, garantido às escolas: espaço físico, recursos, equipamentos, formação continuada de professores, integração da educação especial nos projetos político - pedagógicos. 05 - Assegurar condições para uma gestão democrática da Educação com Participação Popular no Planejamento e na Organização da Educação no Município. 06 - Promover o acesso à leitura e informação apoiando e incentivando o ingresso à Universidade. Programa: 0006 - ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS. Objetivos: 01 - Promover as ações de Proteção Social Básica, combatendo à pobreza, priorizando a família, garantindo a proteção integral através do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, viabilizando o acesso aos direitos básicos e à dignidade, promovendo qualidade de vida. 02 - Ampliar a proteção integral a famílias e indivíduos com vínculos fragilizados ou rompidos - Proteção Especial. 03 - Apoio a projetos desenvolvidos por entidades assistenciais de atendimento e proteção integral ao idoso em situação de vulnerabilidade social, assegurando seus direitos básicos e mais expectativa de vida com dignidade. 04 - Promover políticas públicas de garantia dos direitos da criança e do adolescente em atendimento ao ECA. 05 - Aprimorar e qualificar a gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município, para garantir seu pleno funcionamento e fortalecimentos de suas ações. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Programa: 0007 - VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA Objetivo: 01 - Promover as ações culturais, os eventos locais e o desenvolvimento do turismo, como meios de alcançar melhores níveis de desenvolvimento econômico. Programa: 0008 - INCENTIVO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER Objetivo: 01 - Incentivo às atividades esportivas e de lazer, a fim de promover a integração social, o resgate da autoestima e proporcionar mais saúde e bem estar à população. Programa: 0009 - FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Objetivo: 01 - Promover o desenvolvimento econômico local, adotando políticas de incentivo à produção agropecuária e assegurando a preservação do meio ambiente. Programa: 0010 - AMARGOSA TOP Objetivo: 01 - Promover o desenvolvimento urbano e rural através de investimento na infraestrutura, na gestão do transporte e na ampliação da oferta de serviços públicos. Programa: 0011 - MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA Objetivo: 01 – Apoiar a Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda, viabilizando o acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais mais vulneráveis socialmente. Programa: 0012 - FORTALECIMENTO DA ECONOMIA Objetivo: 01 - Incentivar na qualificação profissional garantindo a geração de emprego e renda. 0013 - DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Objetivo: 01 - Promover políticas que introduzam, fortaleçam e consolidem o tema ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no município. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br PODER LEGISLATIVO Programas do Plano Plurianual (Lei Municipal nº 647/2021): Programa: 0001 - LEGISLATIVO FORTE E ATUANTE Objetivo: 01 - Proporcionar a produção de normas adequadas à realidade política, social e econômica da sociedade; avaliar a execução das políticas públicas; definir diretrizes do planejamento estratégico da câmara municipal; divulgar os trabalhos realizados por essa instituição, incentivar a participação população. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Data Base: 5/6/2024 Unidade Orçamentária Programa de Trabalho CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA Câmara Municipal 01.031.0001.1.001 Requalificação e Reequipamento da Sede Administrativa da Câmara Municipal 430,000.00 18,774.95 4% 411,225.05 Total: Câmara Municipal de Amargosa 430,000.00 18,774.95 411,225.05 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade 15.451.0010.1.003 Construção e Requalificação de Praças e Jardins 2,550,000.00 2,506,538.50 98% 43,461.50 15.451.0010.1.004 Pavimentação e Requalificação de Ruas e Avenidas 3,782,924.75 2,209,749.35 58% 1,573,175.40 15.451.0010.1.012 Construção do Centro Administrativo de Amargosa 469,897.49 - 0% 469,897.49 15.451.0010.1.015 Eficientização dos Prédios Públicos 55,000.00 - 0% 55,000.00 Secretaria Municipal de Educação 12.361.0005.1.010 Construção, Reforma, Ampliação e Aparelhamento de Unidades do Ensino Fundamental 12,577,077.00 1,198,006.81 10% 11,379,070.19 12.365.0005.1.017 Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidade de Ensino Infantil 2,677,000.00 1,045,749.04 39% 1,631,250.96 Secretaria Municipal de Saúde 10.302.0004.1.009 Reforma, Ampliação e Reaparelhamento de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 901,080.60 233,580.60 26% 667,500.00 10.301.0004.1.018 Construção, Reforma e Reaparelhamento de Unidades de Saúde da Família 1,020,000.00 1,000,000.00 98% 20,000.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 23.692.0009.1.014 Reforma do Mercado Municipal e Feira Livre 80,000.00 - 0% 80,000.00 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação 11.333.0006.1.007 Construção de Galpão Industrial 20,000.00 - 0% 20,000.00 17.511.0011.1.011 Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas 50,000.00 - 0% 50,000.00 16.512.0006.1.016 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares 20,000.00 20,000.00 100% - Total: Prefeitura Municipal de Amargosa 24,202,979.84 8,213,624.30 15,989,355.54 Total Geral 24,632,979.84 8,232,399.25 16,400,580.59 RELATÓRIO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO (Art. 45, § Único da Lei nº 101/2000) Projeto Valor Autorizado valor Executado Executado (%) Valor a Executar 2024 Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90059/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024 DISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90059/2024 (SIM 2094/2024) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.979/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 28 dias do mês de maio de 2024, o Município de Amargosa/BA , com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas n a Dispensa Eletrônica para Registro de Preços Nº 90059/2024, conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.634.142/0001-43, com sede no Povoado da Baitinga, nº 10 A, Zona Rural, CEP: 45.300-000, no Município de Amargosa - Bahia, neste ato representada pelo Sr. Franklin Silva Magalhães, portador da Cédula de Identidade nº 798418133 e CPF nº 903.353.505-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para Locação de estruturas (Toldos) para atender as demandas das secretarias municipais, mediante sistema de registro de preços, especificados no Termo de Referência da Dispensa Eletrônica Nº 90059/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VLR. UNIT. VALOR TOTAL 01 locação de toldos em estrutura metálica com cobertura em lona vinílica branca medindo 5x5m, temporada DIARIA 30 R$ 300,00 R$9.000,00 02 locação de toldo em estrutura metálica com cobertura em lona vinílica branca medindo 3x3m DIARIA 30 R$ 160,00 R$4.800,00 VALOR TOTAL R$13.800,00 Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência , com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos d a Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obriga ções presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de regis tro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa - Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa Eletrônica nº 90059/2024 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 28 de maio de 2024 MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA Representante legal: Franklin Silva Magalhães Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 136/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 136/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 12.706/2024; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2.105/2024; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO XV, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 17/06/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO –FUNDACAO CEFETBAHIA , CNPJ N° 01.335.309/0001- 03, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. VALOR: R$ 435.200,00 ESTIMADOS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 5.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.011, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, FONTE: 1.501.0000 DATA DA ASSINATURA: 17/06/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: JOSENICE MARIA GUSMÃO AMORIM MASCARENHAS. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90084/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90084/2024 (SIM 2134/2024) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 13.178/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90084/2024, para “CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA ATENDER O EVENTO DO SÃO JOÃO 2024 DURANTE AS TRANSMISSÕES DOS SHOWS”, junto à empresa GESTALK TECNOLOGIA PARA INCLUSAO SOCIAL LTDA , CNPJ: 41.428.781/0001-05, com valor global de R$ 11.700,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 18/06/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2128/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Termo de Homologação: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2.128/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 13.556 /2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2.128/2024, para “CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL PARA MINISTRAR AULAS DE DANÇA NA VILA JUNINA, NOS DIAS 20/06/2024 DAS 15 ÀS 16H E 24/06/2024 DAS 12H ÀS 13H ”, junto a senhora TAIS SANTANA MENDES, CPF: ***.526.375-**, com valor global de R$ 1.400,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 18/06/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 114/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 114/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 11.277/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.090/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 03/06/2024, CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE AMARGOSA (CNPJ 13.825.484/0001-50), CONTRATADA: MUNDO PARALELO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (CNPJ 18.495.289/0001-22), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “MATHEUS E KAUAN” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NA MADRUGADA DO DIA 23/06/2024 PARA O DIA 24/06/2024 À 03H, COM DURAÇÃO DE 80 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2024, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ES PAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ 470.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2024 , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00, DATA DA ASSINATURA: 03/06/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR , E PEL A CONTRATADA: CARLOS HENRIQUE LIMA DE PAULA. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 118/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 118/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 11.107/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.088/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 03/06/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: CYNTHIA CAROLINE DA CRUZ RODRIGUES (CPF 069.XXX.XXX-64), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “TRUP KIDS” PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS NOS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2024, NA VILA JUNINA, NO 22/06/2024 DAS 9H ÀS 10H E NO DIA 23/06/2024 DAS 11H ÀS 12H, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PR AÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ 4.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/0 7/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 07, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 6.00, DATA DA ASSINATURA: 03/06/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PEL A CONTRATADA: CYNTHIA CAROLINE DA CRUZ RODRIGUES. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 132/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 132/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 13.226/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.110/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 13/06/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: CASIMIRO NERI DA SILVA (CPF 165.XXX.XXX-04), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “CASIMIRO NERI” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NOS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2024, NA VILA JUNINA, NO DIA 24/06/2024 DAS 9H ÀS 10H, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 1.100,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/0 7/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 6.00, DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO: CASIMIRO NERI DA SILVA. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 133/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 133/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 13.258/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2121/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 14/06/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: CAIO MOURA LOMANTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ 43.759.514/0001-38, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS REFERENTES A ÁREA DO CIRCUITO DO SÃO JOÃO 2024. VALOR: R$ 4.500,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 04 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 07, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00, DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: CAIO MOURA LOMANTO. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 134/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 134/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 13.437/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.108/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 14/06/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: 46.685.639 CARLOS DANILO DOS SANTOS ALVES (CNPJ 46.685.639/0001-59), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “MIULA SANFONEIRA” PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS NOS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2024, NA VILA JUNINA, NO 20/06/2024 DAS 11H ÀS 12H, NO DIA 21/06/2024 DAS 17H ÀS 19H E NO DIA 22/06/2024 DAS 11H ÁS 12H, PROMOVIDOS PELA PREFEIT URA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ 6.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/0 7/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 07, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00, DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: CARLOS DANILO DOS SANTOS ALVES. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 135/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 135/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 13.292/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.109/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 14/06/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: 49.863.101 THAMIRES SOUZA SILVA BATISTA (CNPJ 49.863.101/0001-85), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “SAMIR SANFONEIRO" PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS NOS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2024, NA VILA JUNINA, NO 20/06/2024 DAS 13H ÀS 14H E NO DIA 21/06/2024 DAS 11H ÀS 12H, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLI CO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 3.500,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/0 7/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00, DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: THAMIRES SOUZA SILVA BATISTA. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 137/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 137/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 13.178/2024; DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ELETRÔNICA 90084/2024 (SIM 2134/2024); FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM : 18/06/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: GESTALK TECNOLOGIA PARA INCLUSAO SOCIAL LTDA , CNPJ Nº. 41.428.781/0001-05, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA ATENDER O EVENTO DO SÃO JOÃO 2024 DURANTE AS TRANSMISSÕES DOS SHOWS. VALOR: R$ 11.700,00 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 04 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33903900, DATA DA ASSINATURA: 18/06/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: BIBIANA VICENTE DOS SANTOS. Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 213/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 12.329/2024 ; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 213/2022, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM DIVERSAS ESCOLAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2022 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA., FIRMADO EM 06/07/2022, COM A EMPRESA ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - CNPJ 10.772.765/0001-01; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 120 DIAS; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ALDO JESUS CINTRA DOS SANTOS Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 007/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.325/2024 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA, Contrato de Repasse OGU nº 945429/2023 - Operação 1088364-12 - MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, , pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 8.325/2024, Concorrência Pública Eletrônica nº 0 07/2024 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/2021, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação para apresentação da garantia de execução do contrato e o seu comprovante de pagamento no prazo de até 03 (três) dias úteis (enviar para o e -mail: contratos@amargosa.ba.gov.br), para posterior assinatura do contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 17 de junho de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LICITANTE VENCEDOR - CNPJ VALOR TOPFORT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA– CNPJ:23.128.152/0001-70 R$ 734.624,77 Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 030/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 11.347/2024; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 030/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA HUGO NOGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO GLOBAL, EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2022 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA, FIRMADO EM 24/02/2023, COM A EMPRESA ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - CNPJ 10.772.765/0001-01 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 30 DIAS.; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ALDO JESUS CINTRA DOS SANTOS Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 267/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 11.320/2024; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 267/2022, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO EM CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, CONVÊNIO 450/2022, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO, CONFORME ESPECIFICAD O NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2022 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA , FIRMADO EM 21/09/2022, COM A EMPRESA BASFRE CONSTRUTORA EIRELI - CNPJ 26.440.658/0001-08; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 04 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI N º 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ALISSON CINTRA DO8 SANTOS Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023) Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 18 de junho de 2024 Ano VII • Edição Nº 4304 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5067/