DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4288

4289 4288 2024-05-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e8117a79b9bf49458f9f6b7efb1d6bf5 793bec9764fc3a9b432befab73faa60f46f8de74ee490973c4f49e2c8a2c9832 793bec9764fc3a9b432befab73faa60f46f8de74ee490973c4f49e2c8a2c9832 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4289/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4289/ 5051 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4288 Diario Importado 4288

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 23 de maio de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4288 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 LEI ORGÂNICA 2012 * ..................................................................................... 2 LICENÇA AMBIENTAL (Nº 001/2024) ............................................................................ 91 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 92 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 92 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2073/2024) ................................................ 92 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90074/2024) .................................................. 93 EXTRATO (CONTRATO Nº 071/2024) ........................................................................... 94 EXTRATO (CONTRATO Nº 091/2024) ........................................................................... 95 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 96 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 96 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90075/2024) .................................................. 96 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 97 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 97 EXTRATO (CONTRATO Nº 083/2024) ........................................................................... 97 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 98 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 98 DECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2023) ............................................................... 98 Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI ORGÂNICA 2012 * Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - "Sem lei - a civilização morre." (Pensamento rabínico) ou Uma coisa não é justa porque é lei, mas deve ser lei porque é justa. (Montesquieu) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SUMÁRIO Preâmbulo Título I - Da Organização do Município Capítulo I - Dos Fundamentos da Organização Municipal (artigos 1º a 4º) Capítulo II - Da Organização Político-Administrativa (artigos 5º, 5º-A e B) Capítulo III - Dos Bens Municipais (Artigos 5º-C, 6º a 11-A) Capítulo IV - Das Obras, Serviços e Concessões Municipais (artigos 11-B a 11- I) Capítulo V - Das Competências Seção I- Da Competência Privativa (artigo 12) Seção II - Da Competência Comum (artigo 13) Seção III - Da Competência Suplementar (artigo 13-A) Seção IV - Das Vedações (artigo 14) Capítulo VI - Da Administração Pública Seção I - Dos Princípios e Procedimentos (artigo 15) Seção II - Dos Conselhos Municipais (artigo 15-A) Seção III - Das Certidões (artigo 16) Seção IV - Dos Servidores Públicos (artigos 17 a 24) Título II - Do Poder Legislativo Capítulo I -Disposições Gerais (artigos 25 a 27) Capítulo II - Da Competência da Câmara Municipal ( artigos 28 a 30) Capítulo III - Do Funcionamento da Câmara (artigos 31 e 32) Capítulo IV - Do Quórum (artigos 32-A e 33) Capítulo V - Da Mesa da Câmara Municipal (artigos 34 a 34-B) Capítulo VI - Do Regimento Interno da Câmara Municipal (artigo 34-C) Capítulo VII - Das Comissões da Câmara Municipal (artigos 35 a 37) Capítulo VIII - Do Processo Legislativo Seção I - Disposições Gerais (artigo 38) Seção II - Da Emenda a Lei Orgânica (artigo 39) Seção III - Das Leis (artigo 40 a 53) Capítulo IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial (artigo 54) Seção I - Do Sistema de Controle Externo (artigos 55 e 56) Seção II - Do Sistema de Controle Interno (artigo 57) Seção III - Do Exame Público das Contas (artigos 58 e 59) Capítulo XX - Dos Vereadores (artigo 60 a 63) Capítulo XXI - Da Remuneração dos Agentes Políticos (artigos 64 a 69) Título III - Do Poder Executivo Capítulo I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (artigos 70 a 77) Capítulo II - Das Atribuições e Responsabilidades do Prefeito (artigos 78 a 79-B) Capítulo III - Dos Auxiliares do Prefeito (artigos 80 a 86) Capítulo IV - Dos Distritos Administrativos (artigos 87 a 91) Capítulo V - Da Procuradoria Geral do Município (artigos 92 e 93) Capítulo VI - Da Segurança Pública (artigos 94 e 95) Capítulo VII - Da Estrutura Administrativa (artigo 95) Capítulo VIII - Dos Atos Municipais Seção I - Da Publicidade dos Atos Municipais (artigos 96 e 97) Seção II - Do Registro e dos Livros (artigos 98 a 98-C) Seção III - Dos Atos Administrativos (artigo 99) Título IV - Da Tributação E Do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Municipal Seção I - Dos Tributos Municipais (artigos 99-A e 100) Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar (artigo 101) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Seção III - Dos Impostos dos Municípios (artigo 102) Seção IV - Das Receitas Tributárias Repartidas (artigos 103 a 107) Capítulo II - Das Finanças Públicas (artigos 108 a 112) Título V - Da Ordem Econômica E Desenvolvimento Urbano Capítulo I - Da Política Econômica (artigos 113 a 130) Capítulo II - Da Política Urbana Seção I - Das Disposições Preliminares (artigo 131) Seção II - Do Plano Diretor (artigos 132 a 137) Seção III - Do Transporte Público (artigos 138 a 138-B) Título VI - Da Ordem Social E Meio Ambiente Capítulo I - Das Disposições Gerais (artigos 139 a 146) Capítulo II - Da Saúde (artigos 147 a 162-B) Capítulo III - Da Assistência Social (artigos 163 a 164-B) Capítulo IV - Da Família, da Criança, da Mulher, do Adolescente, do Idoso e do Portador de Deficiência (artigos 165 a 168-A) Capítulo V - Da Educação, Cultura, Desporto e Lazer Seção I - Da Educação (artigos 169 a 179) Seção II - Da Cultura (artigos 180 a 181-B) Seção III - Do Desporto (artigos 182 a 185) Capítulo VI -Do Meio Ambiente (artigos 186 a 197) Capítulo VII -Da Ciência e Tecnologia (artigos 198 a 200) Capítulo VIII - Dos Recursos Hídricos (artigos 201 a 203) Título VII - Da Colaboração Popular Capítulo I - Das Disposições Gerais (artigo 204) Capítulo II - Das Associações (artigos 205 a 207) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREÂMBULO Nós Vereadores, legítimos representantes do povo de Amargosa, Estado da Bahia, em Assembleia com o propósito de i nstituir ordem jurídica e autônoma, com base e fundamento nas aspirações de seu povo ordeiro e trabalhador, alicerçados nos princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado d a Bahia , propugnando pelos sagrados direitos à ci dadania plena, da liberdade da democracia, da justiça social, do desenvolvimento, do bem -estar comum do povo e na construção de uma sociedade mais justa e fraterna, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Amargosa, promulgamos a seguinte Lei Orgânica. Amargosa-BA, 24 de maio de 2012. EMENDA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA Nº Altera a redação da Lei Orgânica e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto na Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda de Revisão, passando a Lei Orgânica do Município de Amargosa a vigorar com a seguinte redação: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPITULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Art. 1º. O Município de Amargosa, em união indissolúvel ao Estado da Bahia e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercen do o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Parágrafo Único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios ou distinções entre distritos, bairros, grupos sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de qualquer espécie ou quaisquer outras formas de discriminação. Art. 2º. Todo o Poder do Município emana do povo e será exercido por representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica e das Constituições da República e do Estado. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. O exercício direto do Poder pelo povo, no Município, se dá na forma desta Lei Orgânica, mediante: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I - plebiscito; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II - referendo; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III - iniciativa popular no processo legislativo; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) IV - ação fiscalizadora sobre a Administração Pública. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. O exercício indireto do Poder pelo povo, no Município, se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da l egislação federal, e por representantes junto à Administração Pública municipal, nos termos desta Lei Orgânica. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 3º. Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, nos hospitais ou em qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste Município ou que em seu território transite. § 1º. O Município garantirá a imediata e plena efetividade dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, mencionado s na Constituição da República e do Estado, bem como daqueles constantes dos tratados e convenções internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Lei Org ânica não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal, Estadual e por ela própria. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 4º . São princípios que fundamentam a organização do Município: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) I - o pleno exercício da autonomia municipal; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II - a cooperação articulada com os demais níveis de governo, com outros municípios e com entidades regionais que o Município integre o u venha a integrar; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III - o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IV - a garantia de acesso de todo s os munícipes, de forma justa e igualitária, aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) V - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VI - a preservação dos valores e da história da população, fundamentada no reconhecimento e assimilação da pluralidade étnica, cultural e religiosa, peculiares à sua formação; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VII - a probidade na administração. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. O Município exerce sua autonomia, especialmente, ao: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) I - elaborar e promulgar a Lei Orgâ nica; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II - legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal, no que couber; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III - eleger o Prefeito, Vice -Prefeito e Vereadores; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IV - organizar o seu governo e administração. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 5º. O Município de Amargosa, unidade territorial do Estado da Ba hia, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa , legislativa e financeira, é organizado e regido pela Lei Orgânica e demais leis que adotar na forma da Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. São símbolos do Município de Amargosa a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história. § 2º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 5º -A. O Município compõe -se de distritos e suas circunscrições urbanas são classificadas em cidade, vilas e povoados, na forma da lei estadual. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. A criação, a organização e a supressão de distritos dar -se-ão por lei municipal, observada a legislação estadual. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. Qualquer alteração territorial só pode ser feita, na forma da lei complementar estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico - cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações interessadas mediante plebiscito. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 5º-B. O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução das funções públicas do interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limitados que forma a região e ao Estado. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. O Município poderá, mediante lei municip al, celebrar convênios, consórcios e contratos com outros Municípios, instituições públicas ou privadas ou entidades representativas da comunidade para planejamento, execução de projetos, leis, serviços e decisões. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) CAPÍTULO III DOS BENS MUNICIPAIS Art. 5º-C. Cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 6º. São bens municipais: I – bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direto ou útil; II – direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município; III – águas fluentes, emergentes e em depósito, localizadas exclusivamente em seu território; IV – renda proveniente do exercício de suas ativida des e da prestação de serviços. Art. 7º . Todos os bens citados no inciso I do A rt. 6º deverão ser cadastrados, com a devida identificação, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais fic arão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que fore m distribuídos. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: I – pela sua natureza; II – em relação a cada serviço. § 2º . Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais. Art. 8º. A alienação, o gravame ou cessão de be ns municipais, a qualquer título, subordinam -se à existência de interesse público devidamente Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - justificado e serão sempre precedidos de avaliação, autorização legislativa e de processo licitatório, conforme as seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, devendo constar obrigatoriamente no contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato; b) permuta. II – quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social; b) permuta; c) ações, que serão vendidas em bolsa. Art. 9º . O Município, preferenteme nte à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quan do o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidade assistencial ou quando houver interesse público, devidamente justificado. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. A venda a proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultante de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 10. A aquisição de bens imóveis, por compr a ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa. Parágrafo Único. Os imóveis não edificados deverão ser murados ou cercados e identificados com placas indicativas da propriedade municipal. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 11. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir. § 1º. A concessão administrativa de bens públicos de uso comuns só poderá ser outorgada para finalidade escolares, de assistência social, de saúde, turística ou de atendimento à s calamidades públicas, mediante autorização legislativa. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º . Na concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominial, dependerá de lei e concorrência, sendo feito mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do Art. 9º desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 11-A. É proibida a doação, venda ou con cessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo algumas exceções em lei. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO IV DAS OBRAS, SERVIÇOS E CONCESSÕES MUNICIPAIS Art. 11-B. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – os pormenores para sua execução; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – os prazos para o seu iníci o e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. As obras públicas municipais serão executadas pela Prefeitura Municipal, por administração direta ou indireta, sempre na conformidade com o Plano Diretor e mediante licitação. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 3º. Fica proibido à Administração Pública iniciar, dentro de uma mesma Secretária de governo, obra sem que haja finalizado completamente outra iniciada anteriormente , ressalvada a hipótese da Administração disponibilizar todo o numerário correspondente para a conclusão d a primeira obra em conta específica . (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 4º. As obras decorrentes de convênio celebrados pelo Município não estão sujeitas a vedação constante no parágrafo anterior. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 1 1-C. A permissão de serviços públicos, a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrat o, precedido de concorrência pública. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que os executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 3º. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 4º. As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumi do. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 11-D. O Município prestará diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência, disciplinado e organizado–os mediante lei que disporá sobre: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de conce ssão ou permissão; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – os direitos dos usuários; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III – a política tarifária; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – a obrigação de manter serviço adequado. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 11-E. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 11-F. Nos serviços, obras e concessões do Munic ípio, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 11 -G. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidade s particulares, bem como, através de consórcio com outros Municípios. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 11 -H. É vedada à Administração Pública , direta e indireta, a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, à segurança ao trabalho e à proteção do meio ambiente, nos termos da lei. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 11-I. As obras e serviços de grande vulto, que envolvam endividamento considerável e impliquem em significativa alteração do aspecto da cidade, com reflexos sobre a vida e os interesses da população, serão submetidos a plebiscito, a critério da câmara Municipal, por deliberação da maioria dos seus membros. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Art. 12. Compete ao Município: I – administrar seu patrimônio; II – dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III - legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência , bem como aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes , nos prazos fixados em lei; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) V - dispor sobre organização, administração e execução de serviços municipais; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VI – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; VII – organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores; VIII – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; IX – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré -escolar e de ensino básico; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) X - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população , inclusive assistência nas emergências médicos-hospitalares de pronto -socorro com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XI – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e c ontrole do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; XII – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, imaterial e ambiental local, obser vadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XIII – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das áreas habitadas do município e garantir o bem estar de seus habitantes; XIV – elaborar e executar, com a participação das associações representativas da comunidade, o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão; XV – dispor, mediante lei especifica, sobre o adequado aproveitamento de solo urbano não edificado e sub -utilizado ou não utilizado, podendo promover o parcelamento ou edificações compulsórios, tributação progressiva ou desapropriação, na forma da Constituição Federal, caso o seu proprietário não promova seu adequado aproveitamento; XVI - constituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei; XVII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas; XVIII – legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades para a Administração Pública , direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação f ederal e estadual; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XIX – participar da gestão regional na forma que dispuser a lei estadual; XX – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; XXI – elaborar as leis orçamentárias, com base em planejamento adequado, estimando a receita e fixando a despesa; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XXII – ordenar as atividades na circunscrição do Município, fixando condições e horários para funcionam ento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável; Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XXIII – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XXIV – prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos, inclusive o hospitalar, clínico e laboratorial, implantando o processo adequado para o seu tratamento, em aterro sanitário, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XXV – fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada a legislação federal e estadual pertinente; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XXVI – dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores e transmissores; XXVII – dispor sobre o exercício do comercio ambulante; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XXVIII – dispor sobre os espetáculos e diversões públicas; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XXIX – fixar os locais de estacionamento púb lico de táxi e demais veículos; XXX – assegurar a participação popular em consonância com a legislação federal e estadual, na formação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo de projetos de organização comunitária nos campos, social e econômico, cooperativas de produções e mutirões; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XXXI – instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, além de amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência física e mental; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXXII – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXXIII – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes, na forma da lei , além de promover o fechamento dos estabelecimentos e das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços que estejam funcionando sem autorização ou licença; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXXIV – disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vias vicinais cuja conservação seja de sua competência; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXXV – disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias públicas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXXVI – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo, disciplinar a denominação, numeração e emplacamento e a realização de obras para facilitar o acesso a deficientes; (Incluído pela Emenda de n º 001, de 2012) XXXVII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXXVIII – regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XXXIX – regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) a) o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro; (Incluída pela Emenda de nº 001, de 2012) b) os serviços funerários, a administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares, se existirem; (Incluída pela Emenda de nº 001, de 2012) c) os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos; (Incluída pela Emenda de nº 001, de 2012) d) os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais; (Incluída pela Emenda de nº 001, de 2012) e) os serviços de iluminação pública; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) f) a publicidade externa, em e special sobre a exibição de cartazes e anúncios, ou quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda em logradouros públicos, em locais de acesso público ou visíveis deste; (Incluída pela Emenda de nº 001, de 2012) XL – estabelecer servidões administra tivas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XLI – assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimento s, estabelecendo os prazos de atendimento; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XLII – dispor sobre o controle da poluição ambiental; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XLIII - fixar as tarifas dos serviços de transportes coletivos e de táxis. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflite com a competência federal e estadual. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. As normas a que se refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – zonas verdes e demais logradour os públicos; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III – passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 3º. À Guarda Municipal , corporação civil destinada ao policiamento administrativo da cidade, compete assegurar a guarda e proteção dos bens públicos, onde: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – incluem-se entre as atividades da Guarda Municipal: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) a) a proteção dos parques, jardins e monumentos públicos; (Incluída pela Emenda de nº 001, de 2012) b) o zelo pelo patrimônio público nos limites do poder de polícia do Município; (Incluída pela Emenda de nº 001, de 2012) c) a segurança das autoridades do Município; (Incluída pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - d) guardas auxiliar es do trânsito para controle nos estacionamentos da Prefeitura e auxílio ao policiamento do trânsito na cidade; (Incluída pela Emenda de nº 001, de 2012) e) guarda da segurança para coadjuvar no policiamento da cidade para as demais atividades não especifi cadas acima. (Incluída pela Emenda de nº 001, de 2012) II – o uso da arma de fogo obedecerá à legislação federal e estadual; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III – a sua organização e competência serão estabelecidas em lei própria. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 4º. A política do desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem -estar dos habitantes, deve ser consubstanciada em Plano Diretor, nos termos do § 1º do Art. 182 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 5º. O serviço de aterro sanitário deve ser implantado em área distante pelo menos 05 (cinco) quilômetros da área residencial, bem como de fontes e mananciais de água, para o processamento do lixo colet ado pelo Município. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 6º. O Município implantará sistema de coleta, transporte, tratamento e/ou disposição final do lixo, utilizando processos que envolvam a reciclagem. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 7º. As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas e as discriminadas serão destinadas , prioritariamente, a assentamentos de população de baixa renda, desde que requerido em juízo por entidade representativa da comunidade, à qual caberá o título de d omínio e a concessão de uso. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 8º. Fica assegurado o uso coletivo de propriedade urbana ocupada pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos por população da baixa renda desde que requerido em juízo por entidade represent ativa da comunidade, à qual caberá o título de domínio e a concessão. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 9º. Compete ao Município, por proposta do Poder Executivo e mediante aprovação do Legislativo, fixar diretrizes para a implantação de um sistema de saneamento básico segundo as diretrizes estaduais e federais instituídas. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA COMUM Art. 13. É da competência do Município em comum com a União e o Estado: I – zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física e mental ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos; Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV – impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte, e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V – proporcionar os meios de aceso a cultura, a educação e a ciência; VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar a fauna e a flora , em especial espécies ameaçadas de extinção; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX – promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, provendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XII – estabelecer e implantar a política de educação para segurança do trânsito; XIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem -estar na sua área territorial, será feita de acordo com a Lei Complementar. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR Art. 13 -A. Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá -la a realidade e às necessidad es locais. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. O Município no exercício da competência suplementar: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – legislará sobre as matérias sujeitas a normas gerais da União e do Estado, respeitadas apenas as que se ativerem aos respectivos campos materiais de competência, reservados às normas gerais; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – poderá legislar complementarmente, nos casos de materiais de competência privativa da União e do Estado, nas hipóteses em que houver repercussão no âmbito local e justificado interesse. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) SEÇÃO IV DAS VEDAÇÕES Art. 14. É vedado ao Município: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná -los, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II – recusar fé aos documentos públicos; III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de al to-falante, cartazes, Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) V – outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público, justificado sob pena de nulidade do ato; VI – admitir pessoas para cargos ou empregos públicos sem prévia aprovação em concurso público, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo e comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração . (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) CAPÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS Art. 15. A Administração Pública municipal de ambos os Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade , eficiência, motivação, e interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também ao seguinte: I – garantia de participação dos cidadãos e de suas organizações representativas na formulação, controle e avaliação de políticas, planos e decisões administrativas, através de Conselhos, audiências públicas, alem dos mecanismos previstos nas Constituições Federal e Estadual e nos que a lei determinar; II – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos e não atingidos por impedimento estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III – a investidura em cargos ou emprego público depende de apr ovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IV – o prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período , devendo a nomeação do candidato aprovado obedecer à ordem de classificação ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) V – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas o u de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursos para assumir cargo ou emprego na carreira; VI – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira téc nica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei; VII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; VIII – a lei estabelecerá os casos de contrat ação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público , sempre observando a obrigatoriedade da seleção pública, nos termos da lei específica; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IX – a lei fixará a relaç ão de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, observado s, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito , através de estatutos e planos de carreira ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos dar-se-á sempre na mesma data; XI – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XII – é vedada a vinculação ou equiparação de ve ncimentos, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior no § 1º do Art. 17 desta Lei; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor m unicipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo s ulteriores; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XIV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos ou empregos públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIII deste artigo; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XV – é vetada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário: a) a de 02 (dois) cargos de professor b) a de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou cientifico; c) a de 02 (dois) cargos privativos de médico. XVI – a proibição de acumular estende -se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal; XVII – nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas do cargo que ocupa, a não ser em sua substituição e, se acumulada, com gratificação de lei; XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública , sociedade de economi a mista e fundação pública, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiarias das entidades mencion adas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas; XXI – ressalvados os cargos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas de proposta, nos termos da lei, e qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações; XXII – a remuneração dos servidores públicos e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciati va privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXIII – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo , do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, não podendo exceder o subsidio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e ca mpanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, guardando o sentido de prestação de contas, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servido res públicos , ainda que custeada por entidade privada e partidos políticos . (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. A não observância do disposto nos incisos III e IV deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3º. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em lei. § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponi bilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º . O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualida de, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. § 6º. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração direta e indireta, regulando especialmente: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa ou interna, na qualidade de serviços; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – o acesso aos usuários a registros administrativos e a informação sobre atos do governo, observado o disposto nos incisos X e XXXIII do Art. 5º da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III – a disciplina da represe ntação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na Administração Pública. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 7º. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta ou indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 8º. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para órgãos ou entidade, cabendo à lei municipal dispor sobre: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – o prazo de duração do contr ato; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III – a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 9º. O disposto no inciso IX deste artigo aplica -se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas ou de custos em geral. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 10. Semestralmente, a administração direta e indireta publicará, no órgão oficial do Município, quando houver, ou no local de costume, relatórios das despesas realizadas com a propa ganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, especificando os nomes dos veículos de divulgação. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) SEÇÃO II DOS CONSELHOS MUNICIPAIS Art. 15 –A. O Município, na sua atuação, atenderá aos pri ncípios da democracia participativa, dispondo, mediante lei, sobre a criação dos Conselhos Municipais nas diversas áreas, integrados por representantes populares dos usuários dos serviços públicos, disciplinando a sua composição e funcionamento, compreendi das nas suas prerrogativas, entre outras coisas: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – a participação, mediante propostas e discussões, de planos, programas e projetos, a partir do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – o acompanhamento da execução dos programas e a fiscalização da aplicação dos recursos. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. Os Conselhos Municipais funcionarão de forma independente da Administração Municipal, sendo que a participação nos mesmos será gratuita e considerada de relevante caráter público, a exceção dos Conselheiros Tutelares, cujo exercício do mandato será remunerado, nos termos estabelecidos em lei municipal. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) SEÇÃO III DAS CERTIDÕES Art. 16. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais e inclusive as entidades representativas de classe , informações de seu interesse particular ou de interesse cole tivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 15 ( quinze) dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições pública s. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. São asseguradas a todos, independentemente do direito de taxas: I – o direito de petição aos Poderes Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II – a obtenção de certidões e cópias de atos referentes ao inciso anterior. SEÇÃO IV DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 17. O regime jurídico único dos servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatuário, vedada, qualquer vinculação de trabalho, salvo os casos hora existentes, que serão objeto de lei. § 1º. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. § 2º. São direitos dos servidores públicos entre outros, os seguintes: I – vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo, sendo esse fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II – irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IV – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; V – salário família para seus dependentes; VI – duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultadas as compensações de horário e a redução de jornada; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; VIII – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo , em 50% (cinqüenta por cento) a do normal e aos sábados, domingos e feriados, no percentual de 100% (cem por cento) ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal; X – licença a gestante, remunerada , de 180 ( cento e oitenta) dias, extensiva também à servidora que vier a adotar criança, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XI – licença paternidade, nos termos da lei; XII – licença parental, a ser regulamentada; XIII – proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei; XIV – redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, de higiene e de segurança; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XVI – proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XVII – licença para tratamento de interesse particular, sem remuneração por 02 (dois) anos; XVIII – direito de greve cujo exercício se dará nos termos e limites definidos em Lei Complementar Federal; XIX – seguro contra acidente de trabalho; XX – aperfeiçoamento pessoal e funcional; Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei; XXII – é assegurado aos servidores municipais estatuários, qüinqüênio por tempo de serviço, não ultrapassando a 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração. Art. 18 . O servidor público municipal será aposentado nos termos da Constituição Federal e Estadual. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 19. Aplica-se o que dispõe o artigo 38 da Constituição Federal a o servidor público municipal no exercício de mandato eletivo. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 20 . São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado , mediante processo administrativo em que lh e seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização aproveitando em outro car go ou posto em disponibilidade. § 3º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveita mento em outro cargo. § 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especia l de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 21. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal observando-o seguinte: I – haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todos do regime estatuário; II – é assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, profissionais da educação, profissionais da área de saúde, à associação sindical de sua categoria; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III – os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar -se em sindicato próprio; IV – ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; V – ao servidor caberá manifestar -se expressamente sobre o desconto em folha, ou não, da contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; VI – nenhum servidor será obrigado a filiar -se ou manter-se filiado ao sindicato; Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VII – é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho; VIII – o servidor aposentado tem direito a votar e ser votado no sindicato da categoria. Art. 22 . O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exer cem funções em serviços de atividades essenciais, assim definidas em lei . (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. A lei disporá em caso de greve sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Art. 23. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Art. 23 -A. Ao servidor eleito para o cargo de direção s indical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, vedada a dispensa a partir do registro da candidatura até 01 (um) ano após o término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. São assegurados os mesmos direitos, até 01 (um) ano após a eleição, aos candidatos não eleitos. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 23 -B. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 23 -C. É vedada a participação de servidor público no produto da arrecadação de tributos e multas, dívida ativa e ônus da sucumbência. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 23-D. O Município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalhos comprovadamente prejudiciais à saúde e à do nascituro, sem que disso decorra qualquer ônus posterior para o Município. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 24 . Haverá uma instancia colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o M unicípio e seus servidores púb licos, garantida a paridade na sua composição. Parágrafo Único. O colegiado de que trata o artigo é composto de 02 (dois) representantes do Legislativo, 02 (dois) representantes do Executivo e 02 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores Pú blicos, na forma do disposto no Art. 23. TÍTULO II DO PODER LEGISLATIVO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 25. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura , pelo voto direto e secreto. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único . Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, correspondendo cada ano a 01 (uma) sessão legislativa. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 26 . O número de Vereadores será fixado pe la Câmara Municipal , observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e Estadual , nesta Lei Orgânica, respeitando as seguintes normas: I – o número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano anterior às eleições; II – o número de Vereadores será calculado pelo número de habitantes sendo fornecido mediante certidões dos órgãos competentes; III – a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso I; IV – o número de Vereadores, em cada legislatura, será alterado de acordo com os dispositivos contidos na Constituição Federal e Estadual. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, na forma da lei: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I - a nacionalidade brasileira; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II - o pleno exercício dos direitos políticos; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III - o alistamento eleitoral; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) V - a filiação partidária; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VI - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VII – ser alfabetizado. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 27. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato de Vereadores, a Câmara reun ir-se-á no dia 1º de janeiro, às 10 (dez) horas, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice -Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora para mandato de 02 (dois) anos, sendo livre a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha dirigido a Mesa ou na hipótese de não existir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu povo”. § 2º . Prestado o compromisso pelo presidente, o secretário que for designado para este fim fará chamada nominal de cada Vereador, que declarará: Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - “Assim o prometo”. § 3º . O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara Municipal. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 28. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito , dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre: I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas; II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública; III - organização e funcionamento da Guarda Municipal, fixação e alteração de seu efetivo; IV – planos e programas municipais de desenvolvimento, inclusive diretor urbano; V – aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VI – transferência temporária da sede do governo municipal; VII – organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e respectivos planos de carreira e vencimentos; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VIII – organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal; IX – normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal e de outras formas de participação popular na gestão municipal; X – normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do M unicípio, da cidade, dos distritos, vilas ou bairros, através de manifestações de, pelo menos, 5% ( cinco por cento ) do eleitorado; XI – normatização do veto popular para suspender exec ução de lei que contraria os interesses da população; XII – criação, organização e supressão de distritos; XIII - criação, estruturação e competência das secretarias municipais e demais órgãos da Administração Pública, bem assim a definição das respectivas atribuições; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XIV – criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais; XV – autorização para a assinatura de convê nios de qualquer natureza com outros Municípios ou com entidades públicas ou privadas ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XVI – propor alteração e denominação de próprios, vias e logradouros públicos, vedada homenagens a pessoas vivas; XVII – delimitação do perímetro urbano; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XVIII – normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento; XIX – delimitar áreas que sejam tidas como reserva ecológica municipal; XX – concessão, permissão e autorização de serviços públicos; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XXI – concessão administrativa de uso de bens municipais ; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXII – alienação de bens públicos . (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 29. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: I – eleger sua Mesa e destituí-la, na forma regimental; II – elaborar e votar seu regimento interno; III – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação de respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; IV – autorizar o Prefeito e Vice -Prefeito a se ausentarem do município, por tempo superi or a 15 (quinze) dias; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) V – sustar os atos normati vos do Poder Executivo que exorb item o poder regulamentar; VI – autorizar definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal; VII – mudar, temporariamente, sua sede; VIII – fixar remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura, observados os limites e descontos legais, tomando por base a receita do Município, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IX – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito , tomando como orientador técnico o Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) a) o parecer do tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) b) na apreciação das contas, o Poder Legislativo assegurará a ampla defesa e o contraditório; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) c) a Câmara Municipal nomeará defensor ad hoc para proceder a defesa do gestor, caso este não tenha apresentado a sua defesa técnica no prazo designado; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) d) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público, Eleitoral e Estadual, para os devidos fins de direito. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) X – proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XI – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundações públicas, acompanhar sua gestão e avaliando seu resultado operacional, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo; XIII – apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos; XIV – representar ao Ministé rio Público, por 2/3 (dois terços) de seus membros, a fim de instaurar processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os secretários Municipais, pela prática de crime contra a Administração Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Pública que tomar conhecimento; (Redação dada pela Emenda de nº 001 , de 2012) XV – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais; XVI – aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de titulares de cargos e membros de Conselho que a lei determinar; XVII – conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para o afastamento do exercício do cargo; XVIII – apreciar vetos, somente podendo rejeitá-los através de decisão da maioria absoluta dos seus membros; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XIX – convocar o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades municipais para prestar esclarecimentos de assuntos pertinentes, aprazando dia e hora para o seu comparecimento, importando a ausência sem justificação adequada como crime de responsabilidade, punível na forma da lei; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XX – julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei; XXI – decidir sobre participação em organismo deliberativo regional e entidades intermunicipais; XXII – apresentar emendas à Constituição do Estado, nos termos da Constituição Estadual; XXIII – autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, regulando -lhes as condições e respectivas aplicações; XXIV – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento c elebrado pelo Município com a União, o Estado, outras pessoas jurídicas de público interno e de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXV – encaminhar pedidos escritos de informação às secretarias do Município ou autoridades equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze dias), bem como a prestação de informaçõe s falsas; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXVI – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões ; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXVII – solicitar intervenção do Estado no Município . (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 30. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como suas comissões ou 1/3 (um terço) dos Vereadores, pode convocar os Secretários Municipais, aprazando dia e hora para o seu comparecimento, para prestar, pessoalmente, informações sobre a ssunto previamente determin ado, importando crime contra a A dministração P ública a ausência sem justificação adequada ou p restação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. Os secretários municipais podem comparecer à Câmar a Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante atendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto a relevância de sua Secretaria. § 2º . A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações aos Sec retários Municipais, subscrita por qualquer Verea dor, importando crime contra a A dministração Pública, a recusa ou não atendimento no prazo de 15 (quinze dias) , bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA Art. 31 . A Câmara Municipal reunir -se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 15 de julho a 15 de dezembro, devendo realizar pelo menos uma reunião semanal, pelo prazo de 03 (três) horas, prorrogáveis a requerimento do Vereador, ad referendum do plenário. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. § 2º. As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mediante comunicação escrita a todos os Vereadores por protocolo e por edital e fixado no local de costume. § 3º . A convocação extraordinária da Câmara Municipal far -se-á pelo Prefeito, Presidente ou requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante. § 4º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. § 5º. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos presentes a maioria absoluta de seus membros, salvo disposto em contrário desta lei; § 6º . A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei orçamentária. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 7º. A Câmara Municipal reunir -se-á em sessão legislativa no dia 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições para a posse dos seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e ao final da sessão legislativa anual de que trata o caput deste artigo, para eleição da Mesa da Câmara. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 8º. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento considerando -se nulas as que se realizarem fora dele, sem a prévia deliberação do Plenário. § 9º. As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. § 10. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante. § 11. O Regimento Interno da Câmara Municipal definirá as formas e os casos de uso da Tribuna Popular. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 32. As sessões da Câmara só poderão ser abertas com a presença de pelo menos, de no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros. CAPÍTULO IV DO QUÓRUM Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 32-A. Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias: I - regimento interno da Câmara; II - a aprovação de leis complementares ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III - mudança do local de funcionamento da Câmara ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IV - a representação contra o Prefeito Municipal ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) V - criação de cargos e aumento de vencimentos; VI - recebimento de denuncia contra Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; VII - apresentação de proposta de emenda à Constituição do Estado; VIII - fixação de vencimentos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; IX - rejeição de veto do Prefeito; X - orçamento plurianual de investimento; XI - a aprovação e alteração de Plano Diretor e da política de Desenvolvimento Urbano; XII - concessão de serviços e direitos; XIII - alienação e aquisição de bens imóveis. Art. 33. Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois) terços dos membros da Câmara: I - destituições de componentes da Mesa; II - a deliberação sobre as contas do Município contra o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas do Prefeito Municipal; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III - cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador; IV - a aprovação de emendas à Lei Orgânica; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) V - a aprovação de proposta para mudança do nome do Município ; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VI - destituição de membro pertencente a Mesa da Câmara Municipal . (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) CAPÍTULO V DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 34. A Mesa da Câmara Municipal será composta de 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice -Presidente, 01 (um) primeiro Secretário e 01 (um) segundo Secretário e 01 (um) Corregedor Geral , eleitos para um mandato de 02 (duas) sessões legislativas e com atribuições definidas no Re gimento Interno da Câmara. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. As atribuições dos membros da Mesa , a forma de substituição, as eleições para sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno. § 2º. O Presidente representa o Poder Legislativo. § 3º . Para substituir o Presidente nas suas faltas , eventualmente, assumirão, por ordem , o Vice -Presidente, o 1º Secretário e o 2º Secretário. § 4º . Em caso de impedimento ou vacância em qualquer ca rgo da Mesa, observar-se-á a ordem instituída no parágrafo anterior e havendo recusa ou vacância, realizar-se-á eleição para o preenchimento do mesmo. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 5º. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo -se outro Vereador para a complementação do mandato. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 34 -A. À Mesa, dentre outras atribuições, compete: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III – apresentar projetos de lei dispondo sobre aberturas de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) V – representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia interna; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VI – contar, na forma da lei, p or tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 34-B. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – representar a Câmara em juízo e fora dela; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III – interpretar e fazer cumprir o Reg imento Interno; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) V – promulgar as leis com sansão tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VII – autorizar as despesas da Câmara; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VIII – representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) X – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. O Presidente da Câmara participará d as votações em caso de empate, quando a aprovação exigir 2/3 ( dois terços ) ou maioria absoluta. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO VI DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 34-C. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargo s de seus serviços e especialmente, sobre: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – sua instalação e funcionamento; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – posse de seus membros; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – periodicidade das reuniões; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) V - comissões(Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VI – sessões; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VII – deliberações; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) CAPÍTULO VII DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 35 . A Câmara Municipal terá co missões permanentes e temporárias, constituídas na forma e as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criação. § 1º. As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I – discutir e votar projeto de lei que dispen sar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário , salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara; II – realizar audiência pública com entidades da sociedade civil; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III – convocar Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV – receber petições, reclamações representações ou queixas de qualquer pessoa, físicas ou jurídicas, contra atos ou omissão das autoridades públicas municipais; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimen to e sobre eles emitir parecer; VII – exercer, no âmbito da sua competência, a fiscalização dos atos do Poder Executivo e da administração indireta. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º . As comissões parlamentares de inquérito , que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encam inhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 36 . Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada a representação proporcional dos partidos ou dos bl ocos parlamentares que participem da Câmara. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 37 . Na última sessão ordinária de cada sessão legislativa , o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) CAPÍTULO VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 38. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I – emendas à Lei Orgânica; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – lei delegada; V – VETADO; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VI – decretos legislativos; VII – resoluções. Parágrafo Único. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis dar-se-á na conformidade da Lei Complementar Federal, Estadual, dest a Lei Orgânica e do Regimento Interno. SEÇÃO II DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Art. 39. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) I – de 1/3 ( um terço), no mínimo, dos membros da Câmara ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II - do Prefeito Municipal; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III – iniciativa popular, mediante manifestação de , pelo menos, 10% (dez por cento) do Município. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. A proposta será discutida e votada em 02 ( dois) turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara. § 2º . A emenda a Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora, com o respectivo número de ordem. § 3º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na sessão legislativa. SEÇÃO III DAS LEIS Art. 40. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos , na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Art. 41. São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - da Mesa da Câmara, formalizada através de Projetos de Resolução: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) a) o Regimento Interno; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) b) a autorização para o Prefeito ausen tar-se do Município; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) c) a mudança temporária de sede da Câmara; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) d) a apresentação no Plenário do balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II - do Prefeito Municipal: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) a)o regime jurídico dos servidores; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) b)a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e fu nções da administração direta e autárquica do Município ou aumento de remuneração; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) c)a matéria orçamentária e autorizações para abertura de crédito ou concessões, auxílios e subvenções; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) d) a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da adm inistração direta do Município; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) e)a fixação ou modificação do efetivo da Guarda Municipal. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 42. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por , no mínimo , 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º . A propost a popular deverá ser articulada, exigindo -se para o recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município. § 2º. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às relativas ao processo legislativo. § 3º. Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão d efendidos na tribuna da Câmara. Art. 43. São objetos de leis complementares matérias: I – Código Tributário Municipal; II – Código de Obras ou de Edificações; III – Código de Posturas; IV – Código de Zoneamento; V – Código de Parcelamento , Ocupação e Uso do Solo; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VI – Plano Diretor; VII – Regime Jurídico dos Servidores; VIII – Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) IX – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município . (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo Único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 44. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. § 1º. Não são objetos de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação orçamentária. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º . A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º. Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda. Art. 45. A requerimento de Ver eador, aprovado pelo Plenário, os projetos de lei decorridos 30 (trinta) dias do seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. O projeto somente pode ser retirado da Ord em do Dia a requerimento do autor. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 46. Não será admitido aumento de despesas prevista: I – nos projetos de iniciativa popular, e nos casos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, nest e caso, os projetos de leis orçamentárias; II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. Art. 47. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevante s, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias. § 1º. Decorrido sem deliberação no prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando -se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e projetos de lei orçamentária. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. O prazo referido neste artigo não cor re no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificações. Art. 48. O projeto de lei aprovado pela Câmara será , no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. § 1º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o sil êncio do Prefeito Municipal, importará em sanção. § 2º. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá -lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - recebimento e comunicará dentro de 72 (setenta e duas) horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. § 3º . O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 4º. O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, con tados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação. § 5º. O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta. § 6º. Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando as demais proposições até a votação, exceto medida provisória. § 7º . Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 72 (setenta e duas) horas, para a promulgação. § 8º. Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara o promulgará, e, se não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas , ao Vice-Presidente ou substituto legal obrigatori amente caberá fazê -lo. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 9º. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. Art. 49. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo p rojeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 50. A resolução destina-se a regular matéria político -administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. Art. 51. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. Art. 52. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determina o regimento interno da Câmara, observando, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica. Art. 53 . O cidadão , utilizando -se da tribuna, poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei para opinar sobre eles desde que se inscreva em lista especial na secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referencia à matéria sobre a qual falará. § 2º. Caberá ao regimento interno fixar o número de cidadãos que poderá fazer o uso da palavra, as condições e requisitos. CAPÍTULO IX Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL Art. 54. A fiscalização contábil, financeira, or çamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder. Parágrafo Único . Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda ou qu e, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. SEÇÃO I DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO Art. 55 . O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, através de parecer prévio sobre as conta s que o Prefeito prestar anualmente e de inspeções e auditorias em órgãos ou entidades públicas. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. As contas ficarão, anualmente, durante o prazo de 60 (sessenta) dias à disposição de qualquer contribuinte , para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 2º . Se até este prazo não tiverem sido ap resentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em 30 (trinta) dias. § 3º. Vencido o prazo que vers a o art. 63 da Constituição Estadual, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão do parecer. § 4º. Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em 15 (quinze) dias. § 5º . Os Vereadores poderão ter acesso a relatórios contábeis, financeiros, periódicos, documentos referentes a despesas ou investimentos realizados pela Prefeitura, desde que requeridas por escrito, obrigando-se o Prefeito ao cumpriment o do disposto neste artigo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de responsabilidade Ad-referendum da Câmara. § 6º. Somente pela decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas. § 7º. As contas do Prefeito , prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando -se julgada s nos termos das conclusões desse parecer, se não houv er deliberação dentro do prazo. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 8º. As contas relativas à aplicações de recursos transferidos pela União e Estado, serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - vigor, podendo o município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas. Art. 56 . A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investiment o não programados ou de subsídios não aprovados ou tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, poderá solicitar da autoridade responsável, que, no prazo de 05 (cinco) dias, presta os esclarecimentos necessários. § 1º . Não prestados os esclareci mentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência. § 2º. Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa ou ato ilegal e a Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à C âmara Municipal a sua sustação. § 3º. No caso de contrato, o ato de sustação será adotada diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 4º. Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, não efetivar medidas cabíveis, o Tribunal decidirá a respeito e as decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) SEÇÃO II DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 57. Os poderes Legislativos e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garanti as bem como dos direitos e deveres do Município; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela , darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal. SEÇÃO III DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 58. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de 31 de março de cada exercício seguinte, no horário de funcionamento da Câmara Municipal em local de fácil acesso ao público. § 1º. A consulta às contas municipais poderão ser feitas por qualquer contribuinte à requerimento, sendo autorizado pelo Presidente da câmara ou seu substituto legal. § 2º. A consulta será feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 01 (uma) cópia à disposição do público. § 3º. O contribuinte poderá reclamar mediante petição que deverá: I – ter a identificação e a qualificação do reclamante; II – ser apresentada em 04 (quatro) vias o protocolo da Câmara; III – conter elementos e provas nas quais se fundamente o reclamante. § 4º. As vias da reclamaçã o apresentadas no protocolo da C âmara terão a seguinte destinação: I – a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribu nal de Contas dos Municípios, órgãos auxiliares ou equivalentes, mediante ofício; II – a segunda via deverá ser anexada às contas a disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação; III – a terceira via se constitui em recibo do reclamant e e deverá ser autenticada pelo servidor que receber no protocolo; IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal. § 5º . O Presidente da Câmara em caso de não cumprimento desta norma incidirá em crime de responsabilidade, com afastamento do cargo. Art. 59. A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que enviou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente. CAPÍTULO XX DOS VEREADORES Art. 60 . O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. VETADO. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. VETADO. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 3º. VETADO. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 4º. VETADO. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 61. Os Vereadores não podem: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa p ública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inc lusive os de que seja demissível ad nutum , nas entidades indicadas na alínea anterior; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada; b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis, ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Art. 62. Perde o mandato o Vereador: I – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – cujo procedimento for declar ado incompatível com o decoro parlamentar; III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V – quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionais previstos; VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII – que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VIII - que fixar residência fora do Município. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. É incompatível o decoro parlamentar, alé m dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas. § 2º. Nos casos dos incisos I, II, III, VI, VII e VIII a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e 2/3 (dois terços), mediante a provocação da Mesa ou de partido político com representação na Câmara Municipal e com registro definitivo , assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 3º. Nos casos previstos nos incisos IV e V, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de oficio mediante provocaçã o de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 4º. O Regimento interno disporá sobre o processo de julgamento, assegurada ampla defesa e observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 63. Não perde o mandato o Vereador: I – investido do cargo de Secretário Municipal, Estadual ou Ministro de Estado, desde que se afaste do exercício da vereança ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II – por motivo de doença, devidamente comprovada considerando, para fins de remuneração, como em exercício; III – para tratar de interesse particular sem r emuneração, desde que o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse ao município, devidamente autorizado pelo Plenário da Câmara. § 1º. A licença para tratar de interesse particular, não será, inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do manda to antes do termino da licença. § 2º. Independentemente de requerimento, considerar -se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude do processo criminal em curso. § 3º. Nos casos de vaga, renú ncia ou licença, dar -se-á a convocação do suplente. § 4º. O suplente convo cado deverá tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da convocação , salvo justo motivo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante. § 5º. Se ocorrer vaga e não houver Suplente, far -se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 6º. Na hipótese do inciso I, o Vereador será remunerado pelo cargo em que for investido, sendo suspenso o subsídio da vereança. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) CAPÍTULO XXI DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS Art. 64 . A remuneração do Prefeito, do Vice -Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, até 90 (noventa) dias antes das e leições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata este artigo, fica rão mantidos na legislatura subsequente, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização destes. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 65. A remuneração do Prefeito, Vice -Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação. § 1º. A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação com a periodicidade estabelecida no decreto legislativ o e na resolução fixadora. § 2º. A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 3º. A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a 2/3 (dois terços) de seus subsídios. § 4º . A verba de representa ção do Vice -Prefeito ano poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal. § 5º. A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e part e variável. § 6º. A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a 2/3 (dois terços) da que for fixada para o seu subsidio. § 7º. Não serão descontados para efeito de subsídios as faltas devidamente justificadas e aceitas pela Mesa. Art. 66. A remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar, anualmente, ao limite de 5% (cinco por cento) da arrecadação municipal. Art. 67. A remuneração para as sessões extraordinárias será a do total da remuneração mensal ordinária dividido pelo número de sessões no mesmo mês. Art. 68 . No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial. Art. 69. A lei fixará critérios de indenização de despesa de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Parágrafo Único . A indenização de que trata este artigo não ser á considerada como remuneração. TÍTULO III DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 70. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com função política, executiva e administrativa. Art. 71. Os órgãos do governo municipal são independentes e harmônicos entre si, sendo vedado a qualquer deles delegar atribuições. Art. 72. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleições diretas, em sufrágio universal e secreto. § 1º. São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, na forma da lei: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) I - a nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II - o pleno exercício dos direitos políticos; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III - o alistamento eleitoral; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) V - a filiação partidária; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VI - a idade mínima de 21 (vinte e um) anos; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VII – ser alfabetizado. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. A eleição do Prefeito importará a do Vice -Prefeito com ele registrado. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 3º. É permitida uma única reeleição de Prefeito e Vice -Prefeito para o período subsequente e terá início no dia definido no caput do artigo posterior do ano seguinte ao da eleição. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 73. O Prefeito e o Vice -Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em solenidade na Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e legalidade”. § 1º. Se até o dia 15 (quinze) de janeiro o Prefeito ou o Vice -Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. § 2º. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice - Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal. § 3º. No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice - Prefeito farão declaração pública de seus bens, a que será transcrita em livro próprio resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público. § 4º. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram conferidas por lei complementar, auxiliará o P refeito, sempre que por ele convo cado para missões especiais. § 5º . A investidura do Vice -Prefeito em Secretaria Municipal não o impedirá das funções previstas no parágrafo anterior. § 6º. Na hipótese de viagem do Prefeito Municipal pelo prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas, deverá este comunicar formalmente ao Vice - Prefeito para que assuma a Administração do Município pelo período de sua ausência, sob pena de responder por infração político -administrativa nos termos da legislação em vigor. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 74. Vagando os cargos de Prefeito e Vice -Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º . Ocorrendo a vacância nos últimos 02 ( dois) anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei. § 2º. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão comple tar o período dos antecessores. Art. 75. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo: I – em caso de doença devidamente comprovado; II – gozo de férias; III – a serviço ou em missão de representação do Município. Art. 76. O Prefeito gozará de férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, fi cando a seu critério a época para usufruir do descanso, devendo comunicar à Câmara a data do seu início. Parágrafo Único. É vedada a acumulação de férias. Art. 77. Investido no mandato, o Prefeito não poderá exercer cargo, emprego, ou função na administração direta ou indireta, seja no âmbito federal, estadual, municipa l ou mandato eletivo, ressalvado a posse em virtude do concurso público, sendo lhe facultado optar pela remuneração ou subsídio. § 1º. Não poderá patrocinar causas contra o Município ou suas entidades. § 2º. Não poderá desde a posse, firmar ou manter contrato com o Município, suas entidades ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais. § 3º. Perderá o mandato o Prefeito que as sumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PREFEITO Art. 78. Compete, ao Prefeito entre outras atribuições: I – nomear e exoner ar os Secretário s Municipais e demais cargos , nos termos da lei; II – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos, regulamentos, portarias para sua fiel execução; IV – vetar, no todo ou em parte, projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) V – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei; VI – comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias; VII – nomear, após a aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei assim determinar; Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VIII – enviar à Câmara Municipal, o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstas nesta Lei Orgânica; IX – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; X – prover os cargos públicos municipais e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XI – repassar, no prazo estabelecido em lei, as parcelas das dotações orçamentárias que devam ser despendidas por duodécimos; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XII – encaminhar à Câmara Municipal , até 31 de març o de cada ano , a sua prestação de contas , bem como os balanços do exercício findo ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XIII – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XIV – informar à população mensalmente, por meios eficazes, sobre receitas e despesas da Prefeitura, bem como, sobre planos e programas em implantação; XV – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilização pública ou por interesse social; XVI – decretar emergência ou calamidade pública quando ocorrem fatos que a justifiquem; XVII – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como da queles explorados pelo próprio M unicípio com sanção da Câmara, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal; XVIII – solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento dos seus atos; XIX – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante previa autorização da Câmara; XX – adotar providencias para a conservação e salva -guarda do patrimônio municipal; XXI – estimular a participação popular e estabelecer programas de incentivo para os fins previstos no inciso XXX do A rt. 12 desta lei; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XXII – requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público; XXIII – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir; XXIV – permitir ou autorizar o uso de bens públicos por terceiros; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXV – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXVI – prestar a Câmara dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes de dados necessários ao atendim ento do pedido; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXVII – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares especiais; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXIX – incrementar o ensino; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXX – solicitar, obrigatoriamente, a autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXXI – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXXII – solicitar intervenção do Estado no Município; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXXIII – celebrar convênio com entidades públicas ou particulares, com prévia autorização do Poder Legislativo, remetendo cópia fiel de inteiro teor dos instrumentos respectivos à Câmara Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de assinatura; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) XXXIV - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. O Prefeito deve observar as competências estabelecidas no Capítulo IV do Título I desta Lei. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 79. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado. § 1º. A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de re sponsabilidade, nomeará comissão especial para apurar o s fatos que, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser apreciados pelo plenário. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. Se o plenário entender procedente as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências e caso contrário, determinará o arquivamento, publicando as c onclusões de ambas as decisões. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 3º. Recebida a denú ncia contra o Prefeito pelo Tr ibunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para Assistente de Acusação. § 4º. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento de denuncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até 180 ( cento e oitenta) dias não tiver concluído o julgamento. Art. 79-A. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político - administrativas, perante a Câmara. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. São infrações político -administrativas do Prefeito as previstas em lei federal. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 79-B. As incompatibilidades declaradas no Art. 61 desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO III DOS AUXILIARES DO PREFEITO Art. 80. São auxiliares diretos do Prefeito: I – os Secretários Municipais; II – os Diretores de órgãos da Administração Pública direta. § 1º. Os cargos são livres nomeação e demissão do Prefeito. § 2º . Qualquer Diretor, Administrador Distrital ou Secretário, será sugerida a sua demissão por censura de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Art. 81 . A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo -lhe a competência, deveres e responsabilidades. Art. 82 . São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário, Diretor ou Administrador Distrital: I – ser brasileiro; II – está no exercício dos direitos políticos; III – ser maior de 21 (vinte e um) anos; IV – atender aos requisitos legais, tais como: a) ter escolaridade compatível ao cargo; b) apresentar condições morais para a assunção ao cargo. Art. 83. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretári os, Diretores e Administradores Distritais: I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; III – apresentar ao Prefeito relatório periódico dos serviços reali zados por suas secretarias ou órgãos; IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais. § 1º. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referen dados pelo Secretário, Diretor ou Administrador Distrital. § 2º. A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos da lei federal. Art. 84 . Os Secretários, Diretores e Administradores Distritai s, são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Art. 85 . Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e competências das Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes. Parágrafo Único. Nenhum órgão da A dministração Pública municipal, direta ou indireta deixará de ter vinculação estrutural e hierárquica. Art. 86. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, os dirigentes de órgãos ou entidades da administração no ato da posse e términ o do Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - mandato, deverão fa zer declaração pública de bens, que constará dos arquivos da Prefeitura. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) CAPÍTULO IV DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS Art. 87. Nos Distritos, exceto na sede, haverá um Administrador Distrital, nomeado em cargo de comissão pelo Prefeito Municipal, com residência e domicilio obrigatórios no Distrito. Parágrafo Único. Criado o Distrito, fica o Prefeito autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital. Art. 88. A instalação de Distrito novo dar-se-á com posse do Administrador Distrital. Parágrafo Único. O Prefeito Municipal dará ciência aos Poderes do Estado, ao Instituto de Geociências Aplicadas – IGA, à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - SECT, ao Instituto B rasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, à Secretaria de Justiça do Estado da Bahia , à Superintendência de Estudos Sociais e Econômicos - SEI e ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJ/BA, acerca da instalação de novo Distrito. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 89. Os projetos de leis orçamentárias conterão a discriminação das dotações e dos projetos para cada Distrito. Art. 90. São atribuições do Administrador Distrital: I – executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis, resoluções e demais atos do governo municipal; II – coordenar e fiscalizar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido em lei e nos regulamentos; III – propor ao Prefeito admissão e a dispensa de pessoal para os serviços de administração distrital; IV – prestar contas ao Prefeito, na forma e nos prazos estabelecidos em lei municipal; V – prestar informações que lhes forem solicitadas pelo Prefeito ou pela Câmara; VI – indicar ao Prefeito as providências à boa administração do Distrito. Art. 91. Sendo o Administrador Distrital servidor público municipa l, fará opção pela remuneração. CAPÍTULO V DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 92. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa como advocacia geral, o Município, judicial e extra -judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua obrigação e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramen to jurídico ao Poder Executivo. § 1º. A Procuradoria Geral do Município terá por chefe o Procurador Geral nomeado pelo Prefeito dentre integrantes da carreira de Procurador Municipal, com 02 (dois) anos de prática forense, com reconhecido saber Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - jurídico e reputação il ibada, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. A destituição do Procurador Geral do Município pelo Prefeito, deverá ser procedida de autorização da maioria absoluta da Câmara Municipal. § 3º. Compete privativamente a Procuradoria Geral do Município a cobrança de dívida ativa. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 93. O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação de subseção, da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observadas nas nomeações a ordem de classificação. CAPÍTULO VI DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 94. O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar. § 1º. A Lei Complementar de cri ação de Guarda Municipal disporá sobre direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. § 2º . A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. CAPÍTULO VII DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 95. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades datadas de personalidade jurídica própria. § 1º . Os órgãos da administração direta que co mpõe a estrutura administrativa da Prefeitura, se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. § 2º. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em: I – autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; II – empresa pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio e capital exclusivo do município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir -se de qualquer das formas admitidas em direito; III – sociedade de economia mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado criada por lei, pra exploração de atividades Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao município ou entidade da administração indireta. IV – fundação pública – a entidade dotada de personali dade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio ger idos pelos respectivos órgãos de direito, e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes. § 3º. A entidade de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Regime Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às funções. CAPÍTULO VIII DOS ATOS MUNICIPAIS SEÇÃO I DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS Art. 96. A publicação das leis e atos mu nicipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal, conforme o caso. § 1º. A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que levarão em conta não só as condições de preço como as circunstâncias de freqüência, h orário, tiragem e distribuição. § 2º. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. § 3º . A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida. Art. 97. O Prefeito fará Publicar: I – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa; II – mensalmente, os montantes de cada u m dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos; III – anualmente, até 31 de março, pelo órgão oficial, as c ontas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações pa trimoniais, em forma sintética; IV – o relatório resumido da execução orçamentária e os relatórios de gestão fiscal q ue trata os artigos 52 e 54, combinado com o artigo 63, todos da Lei Complementar Federal de nº 101/2000. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. Ao Poder Legislativo caberá publicar o disposto no inciso III. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) SEÇÃO II DO REGISTRO E DOS LIVROS Art. 98. Prevê que o Município terá, sem prejuízo de outros necessários aos seus serviços, os seguintes livros, fichas ou sistema autenticado de: Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - termo de compromisso e posse; II - declaração de bens; III - atas das sessões da Câmara; IV - registro de leis, decretos, resoluções, regulamento, instruções e portarias; V - cópia de correspondência oficial; VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados; VII - licitação e contratos para obras e serviços; VIII - contrato de servidores; IX - contratos em geral; X - contabilidade e financeiras; XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços; XII - tombamento de bens imóveis; XIII - registro de loteamentos aprovados. Art. 98-A. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços em locais que possam ser facilmente encontrados e conservados. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 98-B. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 98 -C. Os livros referidos nesta seção poderão ser substituídos , preferencialmente, por siste ma informatizado, convenientemente autenticado, na forma determinada em lei complementar. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) SEÇÃO III DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 99 . Os atos adm inistrativos de competência do P refeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I – decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação de lei; b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; c) regulamentação interna dos órgãos que foram criad os na administração municipal; d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; e) declaração de utilização pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa; f) aprovação de regulamento ou de registro das entidades que compõem, a administração municipal; g) permissão de uso dos bens municipais; h) medidas executórias do Plano Diretor do Município; i) normas de feitos externos, não privativos da lei; j) fixação e alteração de preços. II – portaria, nos seguintes casos: a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeito interno; Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - d) outros casos determinados em lei ou decreto. III – contrato, nos seguintes casos: a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do inciso VIII do Art. 15 desta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) b) execução de obras e serviços municipais nos termos da lei. § 1º. Os atos constantes dos itens I I e III dest e artigo poderão ser delegados. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções ou avisos da autoridade responsável. TÍTULO IV DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL SEÇÃO I DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 99-A. São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. Deve a l ei complementar estabelecer: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – as hipóteses de incidência, base de cálculo e sujeitos passivos da obrigação tributária; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – o lançamento e a forma de sua notificação; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III – os casos de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – a progressividade dos impostos. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. O lançamento tributário observará o devido processo legal. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 100. O Município poderá instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercí cio do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. § 1º . Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos te rmos da lei, p patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. § 3º . A legislação municipal sobre matéria tributári a respeitará as disposições da lei complementar federal; I – sobre conflitos de competências; II – regulamentação as limitações constitucionais do poder de tributar; III – as normas gerais sobre: a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuições de impostos; b) obrigações, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas. § 4º . O M unicípio poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social. § 5º. O Município instituirá tributos sobre as atividades que utilizem recursos ambientais e que impliquem potencialmente ou efetiva degradação ambiental, na conformidade da lei complementar. SEÇÃO II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 101. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III – cobrar títulos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou. IV – utilizar tributos com efeito de confisco; V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio para utilização de vias conservada pelo Município; VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendido s os requisitos da lei; d) livros, jornais e periódicos. VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. § 1º. A vedação do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às funções instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 2º. As vedações do inciso VI , alínea “a” e a do parágrafo anterior não se aplic am ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis à empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente co mprador da obrigação de paga imposto relativo ao bem imóvel. § 3º. As vedações expressas no inciso VI , alíneas “b” e “c” , compreendem somente o patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. § 4º . A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 5º . Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdência só poderá ser concedida através da lei municipal especifica. SEÇÃO III DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS Art. 102. Compete ao Município constituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, po r natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado definida em Lei Complementar Federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior. § 1º. O imposto previsto no inciso I poderá se r progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. § 2º. O imposto previsto no inciso II do caput deste artigo: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II - compete ao Município em razão da localização do bem. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 3º. O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação. § 4º - As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEÇÃO IV DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS Art. 103. Pertencem ao Município: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e provento de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter; II – 50% (cinqüenta por cento ) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados; III – 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; IV – a sua parcela dos 25% ( vinte e cinco por cento ) do produto da arrecadação do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ICMS, na forma do parágrafo único deste artigo; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) V - a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, e sobre produtos industrializados, através do Fundo de Participação dos Municípios mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União; VI – a sua parcela dos 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao dez por cento que o Estado receberá da União do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, na forma do parágrafo único deste artigo. VII – 70% (setenta por cento) do prod uto da arrecadação do Imposto da União sobre operações, de crédito câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidentes sobre o ouro, observado o disposto na Constituição Federal. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Ú nico. As parcelas de receitas pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV deste artigo, serão creditadas conforme os seguintes critérios: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) I – 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicion ado nas operações relativas á circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II - até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser a lei estadual. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 104. Caberá à lei complementar federal: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) I – definir valor adicional para fins do disposto no parágrafo único do Art. 103 desta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II – estabelecer normas sobre a entrega dos recursos, especialmente, sobre os critérios de rateio dos fundos de que trata o inciso V do Art. 103 desta Lei Orgânica, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre o Estado e o Município; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III – dispor sobre o acompanhamento pelo Município do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas no Art. 103. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo Único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II deste artigo. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 105. O Prefeito divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos e os recursos recebidos sob pena de responsabilidade. Art. 106 . Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem previa notificação. § 1º . Considera-se notificação a entrega do aviso d e lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar, prevista no Art. 146 da Constituição Federal. § 2º. Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 106-A. As despesas públicas atenderão aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 106-B. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito extraordinário. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 106-C. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 107. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei. CAPÍTULO II DAS FINANÇAS PÚBLICAS Art. 108. Leis de iniciativa do Poder Executivo: I – o plano Plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. § 1º . A lei que estabelecer o plano plurianual es tabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º . A lei de diretrizes or çamentárias compreen derá as metas e prioridades da A dministração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 3º . O Poder Executivo publicará, até 30 ( trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. § 4º. Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, re gionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal, após discussão com entidades representativas da comunidade. § 5º. A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referentes aos Poderes , Legislativos e Executivo, seus fundos, órgão e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – a proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito sobre receita e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária. § 6º. Os orçamentos previstos no § 5º, I e II deste artigo, contabilizados com o pl ano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional. § 7º . O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem á fixação da despesa anteriormente autorizada, excluídas, nesta proibição: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) I - a autorização para abertura de créditos supl ementares; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II - a contratação de operação de crédito ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei e ad referendum da Câmara. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 8º. Obedecerão às disposições de lei complementar federal especifica a legislação municipal referente a: I – exercício financeiro; II – vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentária anual e orçamento anual; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos. Art. 108-A. O Prefeito enviará à Câmara a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte, no prazo consignado no Art. 108 -C, desta Lei Orgânica. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 108-B. O orçamento anual do Município deverá prever a aplicação pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) da receita tributária municipal, incluindo a prove niente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público pré -escolar e básico. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 108 -C. Os projetos de leis orçamentárias de que trata esta Lei Orgânica deverão obedecer os seguintes prazo s para encaminhamento e apreciação: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – para o primeiro ano da nova legislatura: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) a) o Plano Plurianual, com entrada na Câmara até o dia 30 de abril e devolução dia 30 de ju nho do mesmo ano; (Incluída pela Emenda de nº 001, de 2012) b) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada na Câmara até o dia 15 de agosto e devolução dia 30 de setembro do mesmo ano; (Incluída pela Emenda de nº 001, de 2012) c) o Orçamento Anual, com entrad a na Câmara até o dia 31 de outubro e devolução dia 15 de dezembro do mesmo ano. (Incluída pela Emenda de nº 001, de 2012) II – para os demais anos da legislatura: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) a) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada na Câmara até o dia 15 de maio e devolução dia 30 de junho do mesmo ano; (Incluída pela Emenda de nº 001, de 2012) b) os Orçamentos Anuais, com entrada na Câmara até o dia 31 de outubro e devolução dia 15 de dezembro do mesmo ano. (Incluída pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. A Câmara não entrará em recesso sem a apreciação dos projetos de lei de matéria orçamentária. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 109. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo. § 1º. Caberá à Comissão Permanente de Finanças: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas re feridos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II – examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara municipal criadas. § 2º. As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito. § 3º. As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que indicam sobre: a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviços da dívida municipal. III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 4º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o pl ano plurianual. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 5º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Munic ipal para propor modificações dos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão da parte cuja alteração é proposta. § 6º. Não enviados no prazo previsto na lei complementar referida no § 8º do Art. 108 e Art . 108 -C, a Comissão elaborará, nos 30 ( trinta) dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo. § 7º. Aplicam-se os projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, às demais normas rel ativas a o processo legislativo. § 8º . Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorização legislativa. Art. 110. São vedados: I – o inicio de programas não incluídos na lei orçamentária anual; II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autori zadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta; (Redação dada pel a Emenda de nº 001, de 2012) IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a destinação de recursos para a manutenção de créditos por antecipação da receita; V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes; VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa, por maioria absoluta; VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII – a utilização, sem autorização legislativa especifica por maioria absoluta, de recursos de empresas, fundações ou fundos do Município; IX – a instituição de fundos de qua lquer natureza sem previa autorização legislativa, por maioria absoluta. § 1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena d e crime de responsabilidade. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. Os créditos especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daque le exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados no orçamento do ex ercício financeiro subseqüente. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 3º . A abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decor rentes de calamidade pública. Art. 111. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob forma de duodéci mo, sob pena de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 112. A despesa com pessoal ativo e inativo do M unicípio não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida, só se admitindo pessoal se houver dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legal. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º . A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, be m como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só deverão ser feitas: I – se houver prévia dotação orçamentária suficie nte para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes; II – se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. § 2º. A verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computados as despesas: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – de indenização por demissão de servidores ou empregados; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – relativas a incentivos à demissão voluntária. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 3º. A repartição dos limites globais desse artigo não poderá exceder os seguintes percentuais: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – 6% (seis por cento) para o legislativo; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o executivo. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) TÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA E DESENVOLVIMENTO URBANO CAPÍTULO I DA POLÍTICA ECONÔMICA Art. 113. O Município, na sua c ircunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos a existência digna dentro dos fundamentos de uma ordem econômica firmada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observando os seguintes princípios: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) I - autonomia municipal; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II - propriedade privada; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III - função social da propriedade; (Redação dada pela Emenda de nº 001 , de 2012) IV - livre concorrência; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) V - defesa do consumidor; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI - defesa do meio ambiente; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VII - redução das desigual dades regionais e sociais; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VIII - busca do pleno emprego; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IX - tratamento favorecido para as cooperativas, às empresas de pequeno porte e às microempresas brasileir as de capital nacional. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em colaboração com a União ou com o Estado. Art. 114. É assegurado a to dos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei. Art. 115. O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica bem -estar coletivo. Art. 116. O Município promoverá desapropriação de área a fim de assegurar, medidas justas de distribuição de terras, seu pleno aproveitamento agrícola, pecuário e fixando o homem ao campo. Parágrafo Único. A lei poderá declarar a utilidade da área no território municipal pelo Estado quando necessário a execução de pr ojeto de desenvolvimento com ad referendum da Câmara Municipal. Art. 117. O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade. Parágrafo Único. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 117-A. O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem - estar coletivo. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer ativi dade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesãos nos espaços públi cos disponíveis, em conformidade com a lei. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 117-B. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, fornecendo assistência técnica para defender os interess es do povo e promover a justiça e solidariedade social. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 118. Cabe ao Poder Executivo Municipal, fiscalizar toda e qualquer contribuição que venha a ser destinadas as associações, cooperativas e outros meios de associativismo. Art. 119. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais locais, procurando proporcionar -lhe, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde, educação e bem estar social. § 1º. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos: I – oferecer meios para o pequeno produtor rural; II – garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar; III – garantir a utilização racional dos recursos naturais; IV – garantir meios capazes de auxiliar em consonância com o cooperativismo, o processo de comercialização dos bens produzidos na zona rural, armazená-los, permitir sua comercializaçã o e possibilitar sua estocagem. § 2º. São princípios ou objetivos do fomento da produção na zona rural, o armazenamento, o transporte e o associativismo. § 3º. Estímulo a cooperativismo e outras formas de associações co objetivo de aumentar a produção e a produtividade. § 4º. São isentos de impostos as coop erativas desde que estejam em pleno funcionamento e para tanto, devem encaminhar a Câmara de Vereadores até o dia 31 de março de cada ano o balancete do ano anterior. Art. 120. O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedido s e da revisão de suas tarifas. Parágrafo Único. A fiscalização de que trata este artigo compreende também o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e os lucros auferidos pelas empresas concessionárias, observando: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) I – a autonomia municipal; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II – a propriedade privada; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III – a função social da propriedade; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – a livre concorrência; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) V – a defesa do consumidor; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VI – a defesa do meio ambiente; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VII – a redução das desigualdades sociais; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VIII – a busca do pleno emprego; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IX – o tratamento diferenciado para as cooperativas; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) X – o tratamento diferenciado para pequenas e micro empresas. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 121. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará prioridade, na forma da lei , às cooperativas, associações e às empresas Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - brasileiras de capital nacional. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. A exploração direta da atividade econômica pelo Município só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para criação e manutenção de entidades, empresas públicas e sociedade de economia mista: I – o direito dos usuários e política de preços; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II – regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III – manutenção de serviços adequados; IV – subordinação à Secretaria do Município; V – adequação da atividade ao Plano Diretor, Plurianual e às Diretrizes e Leis Orçamentárias; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VI – orçamentos aprovados pela Câmara; VII - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado . (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 122. A concessão ou permissão do regime diretamente, incumbe ao Poder Público, sendo sempre através de licitação. Art. 123. O Município promoverá e incentivará o turismo , a cultura e o esporte como fator de desenvolvim ento social e econômico. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 124 . O Município desenvolverá espaços para proteger o consumidor através de: I – orientação e gratuidade de assistência jurídica, independente da situação social e econômica do reclamante. II – criação de leis e órgãos no âmbito da Prefeitura ou Câmara Municipal para defesa do consumidor; III – atuação coordenada com a União e Estado. Art. 125. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à micro empresas e às empre sas de pequeno porte, incentivado, simplificando, reduzindo ou eliminando a suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, na forma da lei. Art. 126 . Às microempresas e às empresas de pequeno porte municipais, serão concedidos os seguintes favores fiscais: I – isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; II – isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento; III – dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivo de documentação dos atos ou negócios; IV – autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura. Parágrafo Único. O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam às condições estabelecidas na legislação específica , conforme interesse e repeitados os preceitos da responsabilidade fiscal. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 127. O Município em caráter precário e por prazo limitado , definido em decreto, permitirá às empresas se estabelecerem na residência dos seus titulares, desde que não prejudiquem as normas amb ientais, de segurança, de silencio, de trânsito, saúde pública ou normas legais. Parágrafo Único . As microempresas , onde trabalharem exclusivamente a família, não terão seus bens ou bens dos dados proprietários sujeitos a penhora pelo Município para pagam ento de débito decorrente de sua atividade produtiva. Art. 128. Os portadores de deficiência física e de limitações sensoriais, assim como as pessoas idosas, poderão exercer o com ercio eventual ou ambulante no M unicípio com isenções de impostos e com inc entivos a comércio pelo Poder Público Municipal. Art. 129. A lei disporá sobre a utilização na área do seu território de energia e combustível alternativos com finalidade de promover a economicidade. Art. 130 . A lei disciplinará a política de incentivo s, atendendo a princípios e prioridades estabelecidas nas Constituições , Federal e Estadual, nesta lei, especialmente para as empresas que: I – organizarem cursos profissionalizantes para as camadas mais carentes, visando reduzir as desigualdades sociais; II – pesquisem ou absorvam tecnologia de processo ou de produção; III – promovam a cultura. CAPÍTULO II DA POLÍTICA URBANA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 131. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento munici pal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, distritos, povoados e vilas, e o bem estar dos seus habitantes em ordenar o plano de desenvolvimento em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município. Parágrafo Único. As funções sociais dos conglomerados urbanos dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando - lhes condições de vida, moradia, saneamento e estradas compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) SEÇÃO II DO PLANO DIRETOR Art. 132. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, a ser executada pelo Município. § 1º. As ações de órgã os estaduais e municipais deverão estar de acordo com as diretrizes definidas pelo Plano Diretor. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º. O Plano Diretor deverá, na sua elaboração, contar com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente. § 3º. O Plano Diretor f ixará critérios que assegurem a função social das propriedades, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio, ambiente natural constituído e /ou histórico de interesse da coletividade. § 4º. O Plano Diretor defin irá as áreas especiais de interesse social urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado, nos termos previstos na Constituição Federal e Estadual e nesta lei. § 5º. Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pago s com prévia e justa indenização e calculadas por peritos, sempre em espécie. Art. 132-A. O proprietário do solo urbano incluído no Plano Diretor, com área não edificada, não utilizada, ou subutilizada nos termos da lei federal, deverá promover seu adequa do aproveitamento sob pena, sucessivamente de: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I - parcelamento ou edificação compulsórias; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de reajuste até 10 (dez) anos, em parcelas anuais iguais e sucessiv as, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 132-B. O Plano Diretor deverá considerar a totalidade do território Municipal. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 133. Para assegurar as funções sociais da cidade , o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes à disposição do Município. Art. 134. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município. § 1º. A ação do Município orienta-se para: I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra -estrutura básica e serviços de transporte coletivo; II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços; III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passiveis de urbanização; IV – é obrigado o Município manter atualizados os cadastros imobiliários das terras públicas. § 2º. O Município deverá articular com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e, quando couber a iniciativa privada participará, a fim de promover programa de habitação compatível. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 3º . É da competência do Plano Diretor, o limite d a área urbana do distrito sede. Art. 135. O Plano Diretor fixará normas sobre saneamento, loteamentos, uso e ocupação do solo contemplan do áreas de lazer, cultura e desportos, residenciais, comerciais e industriais , reservas de interesse urbanísticos, ecológicos e turístico. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 136. O Município em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu P lano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanizadas e os níveis de saúde da população. Parágrafo Único. A ação do Município, no enfoque do caput deste artigo, deverá: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) I – ampliar a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II – executar programas de saneamento em áreas carent es, atendendo a população de baixa renda, visando adequar os serviços de energia elétrica, água e esgoto sanitário; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III – executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – levar à prática, pelas autoridades competentes , de tarifas sociais para serviços de água, energia elétrica, esgot o e imposto territorial urbano. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 137. O Município deverá manter articulações permanentes com os demais Municípios da sua região e com o Estado visando a regionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União. SEÇÃO III DO TRANSPORTE PÚBLICO Art. 138. O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos: I – segurança dos passageiros, garantindo acesso às pessoas com deficiência física; II – segurança no trânsito com prioridade aos pedestres; III – tarifa social, assegurada gratuitamente para os menores de até 05 (cinco) anos e maiores de 65 (sessenta e cinco) anos; IV – vale transporte, sendo obrigatório o recebimento pelas empresas; V – proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora; VI – integração entre sistemas e meios de transporte; VII – meia passagem para os estudantes . (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. Os serviços de taxi e moto-taxi deverão ser regularizados por lei complementar. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 138-A. Caberá ao Município o planejamento e controle do transporte coletivo e sua execução poderá ser feita diretamente ou mediante concessão. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º. A permissão, concessão ou autorização para exploração do serviço não poderá ser em caráter de exclusividade, mesma em relação a ramais ou linhas. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. Os planos de transporte devem priorizar o atendimento à população de baixa renda. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 3º. A fixação de tarifas deverá contemplar a remuneração dos custos operacionais e do investimento, compreendendo a qualidade do serviço e o poder aquisitivo da população. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 138-B. Ao Município é dado o poder de intervir em empresas privadas de transporte coletivo, a partir do momento em que desrespeitem a política de transporte coletivo e o Plano Diret or, provoquem danos e prejuízos aos usuários ou pratiquem atos danosos aos interesses da comunidade. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. A intervenção será efetuada pelo Poder Executivo, por iniciativa própria, ou por decisão da Câm ara Municipal. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) TÍTULO VI DA ORDEM SOCIAL E MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 139 . O Município implantará sistema de coleta, transporte e disposição final de lixo, utilizando process os que e nvolvam sua reciclagem. Art. 140 . As terras públicas , não utilizadas ou subutilizadas e as discriminadas, serão destinadas prioritariamente a assentamentos de população de baixa renda e a instal ação de equipamentos coletivos ou à manutenção do equilíbrio ecológico. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 141. Aquele que possuir como sua, área urbana de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), por 05 (cinco) anos, ininterruptamente, sem oposição, utilizando-se para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Art. 142 . É isento de imposto sobre a propriedade predial territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia de proprietário de pequenos recursos que não possua outro imóvel, nos termos e no l imite do valor que a lei fixar. Art. 143. As áreas de terra no Município que não estejam sendo utilizadas para fins produtivos, serão pa ssíveis de desapropriação, desde que estritamente necessário para fins so ciais, principalmente para assentamento de família comprovadamente carentes e desamparadas e que não possuam outra alternativa no caso de desapropriação, será necess ário o ad referendum da Câmara. Art. 144 . A ordem social tem por base o primado do trabalh o e como objetivo o bem estar comum e justiça social. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo Único. O Município dentro de sua competência organizará a ordem social considerando superiores os interesses da coletividade. Art. 145. O trabalho é obrigação social, cabendo ao Município desenvolver políticas que garantam a todos o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade. Art. 146. O Município assegura, em seus orçamentos anuais, a parcela de contribuição para financiar a seguridade social. CAPÍTULO II DA SAÚDE Art. 147 . A saúde é direito de todos os m unícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante desenvolvimento de políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços p ara sua produção e recuperação. Art. 148. Para atingir estes objetivos o Município promoverá e m conjunto ao Estado e a União: I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; II – o respeito ao meio ambiente e controle da poluição em todos os seus níveis ambientais, sonoros, visuais ou quaisquer outros já conhecidos ou desconhecidos; III – por todos os meios cabíveis assegurar o previsto no Art. 147 desta Lei, devendo garanti-los sem qualquer discriminação a todos os munícipes; IV – combate ao uso de tóxicos; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) V – serviço de assistência à maternidade e à infância . (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único . Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual, que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constitui um sistema único. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 149. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao poder público exercer, controlar e normatizar estas ações e serviços diretamente e complementarmente através de terceiros. § 1º . É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviç os de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou serviços contratados ou conveniados pelo sistema de saúde, ao qua l esteja integrado ao Município. § 2º. É livre a prestação de serviços privados de saúde no Município, aplicando-se ao Município, o disposto no Art. 199 da Constituição Federal e no inciso II do A rt. 234 da Constituição Estadual. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 3º. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante c ontrato de direito público ou convênio, tendo preferência a s entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, podendo a lei conceder isenções, em especial, à s que prestem Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - serviços de atendimento aos portadores de deficiência. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 150 . O Município integra uma rede regionalizada, hierarquizada e descentralizada que compreende um Sistema Único de Saúde, aplicando-se ao Município o disposto nos incisos I, II e III do Art. 198 da Constituição Federal e Art. 235 da Constituição Estadual. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo, o Município, em sua circunscrição territorial, terá por diretrizes: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – o atendimento integral e universalizado, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistências; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – a participação da comunidade na formulação, gestão e controle das políticas e ações; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III – a integração das ações de saúde, saneamento básico e ambiental; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – preferência de execução através dos serviços públicos oficiais; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) V – universalização dos serviços; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VI – permissibilidade de prestação de serviços por terceiros; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VII – hierarquização do Sistema; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VIII – integração dos serviços que desenvolvam ações preventivas e curativas, adequadas à realidade epidemiológica . (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 151. A competência do Município no âmbito da saúde é exercida pela Secretaria Municipal da Saúde ou equivalente. Art. 152. É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Art. 153. São atribuições do Município, na forma da lei: I – gestão do Sistema Ú nico de Saúde em articul ações com a Secretaria Estadual de Saúde; II – instituir plano de carreira para os profissionais de saúde do serviço municipal, baseado em princípios e diretrizes estabelecidos nacionalmente, obrigatoriamente observando como parâmetro salarial mínimo, o d isposto no inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal e inciso I do A rt. 41 da Constituição Estadual e desta Lei; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III – assistência à saúde, enfatizando a política preventiva de saúde; IV – a elaboração e at ualização anual do Plano Municipal de Saúde em consonância com o Plano Estadual de Saúde e com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde; V – a elaboração e atualização da proposta or çamentária do Sistema Único de Saúde para o M unicípio de acordo com a s propostas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde; VI – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, bem como propor legislação especifica para viabilização e concretização do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município; Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VII – a administração do Fundo Municipal de Saúde, bem como sua prestação de contas na forma da lei; VIII – Compatibilização e complementação das normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e da Secretaria de Estadual de Saúde; IX – regulamentar, executar e fiscalizar as ações de controle das condições e ambientes de trabalho, e os problemas de saúde com eles relacionados; X – administração e execução das açõe s e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal; XI – formulação e implantação da política de recursos para a saúde na esfera municipal de acordo com as políticas nacional e estadual; XII – a implantação do sistema de informação de saúde no âmbito municipal; XIII – o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade no âmbito do Município; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) XIV – o planejamento e execução das ações de vigilância s anitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do Município; XV – planejamento, execução e fiscalização das ações de controle sanitário e ambiental e de saneamento básico no âmbito do Município; XVI – normatização e execução no âmbito do M unicípio da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde; XVII – execução no âmbito do Município dos programas e projetos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais, assim como situações emergenciais; XVIII – a complementação d as normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de saúde, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde; XIX – a celebração de consórcios intermunicipais para composição de sistema de saúde quando houver conveniência técnica e consenso das partes; XX – organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequados à realidade epidemiológica local, observados os princípios de regionalização e hierarquização. Parágrafo Único. Os limites dos distritos sanitários constarão no Plano Diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios: I - área geográfica; II - descrição de clientela; III - resolutividade dos serviços a disposição da população. Art. 154. O Sistema Único de Saúde, em caráter descentralizado, compreende o mecanismo de participação da sociedade na gestão da saúde no Município, através do Conselho Municipal de Saúde. Art. 155 . O Conselho Municipal de Saúde como órgão de de liberação e fiscalização das ações e serviços de saúde do Município objetiva formular e controlar a execução da política pública de saúde com composição paritária formada de membros Conselheiros Titulares e Suplentes distribuídos entre: I - Prestadores de Serviços com representação de um Membro Gestor Estadual, um Membro Gestor Municipal, um Membro de Unidade de Serviço de Saúde da Rede de Assistência, três membros trabalhadores de Saúde do Município; II - Usuários dos Serviços com representação de um Membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, um Membro representante da Igreja Católica Apostólica Romana através da Pastoral da Criança, um membro representante Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - das demais entidades religiosas instaladas no Município, dois Membros de Associações Comunitári as ou de bairros do Município e um Membro representante de entidade ambientalista não governamental existente no Município. § 1º. Os representantes indicados pelas entidades representativas terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver uma única recondução. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) I – VETADO. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. São atribuições do Conselho Municipal de Saúde, entre outras que a lei dispuser: I – discutir e aprovar o plano anual de saúde do Munic ípio definindo prioridades; II – acompanhar e controlar a execução das ações e serviços, inclusive estabelecendo critérios para a contratação de serviços privados; III – participar da fiscalização de aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde destinados ao Município, bem como sua prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios; IV – representar ao Município em defesa do direito à saúde e aos termos que dispõe a Constituição Estadual e Federal e esta Lei; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) V – propiciar, por todos os meios ao seu alcance, o acesso da população a todos os programas, ações e serviços de saúde e à s informações a eles referentes. Art. 156 . O órgão gestor das ações e serviços de saúde da unidade municipal de Sistema Único de Saúde é obrigado a elaborar um plano an ual de ações e serviços para o M unicípio, que será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Saúde, na forma disposta no inciso I § 2º do ar tigo anterior com cópia para o Poder Legislativo. Art. 1 57. O Poder Executivo Municipal assegurará, complementarmente ao Estado e à União, o acesso universal igualitário do cidadão às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, desenvolvendo mecanismos próprios e específicos que garantem a ex ecução dos programas, ações e serviços, observando a gratuidade de sua prestação. § 1º . Para garantia do acesso previsto neste dispositivo, o Executivo Municipal mediante recursos próprios ou outros meios, deverá criar estruturas de atendimento médico -odontológico na sede do Município e em todas as comunidades rurais, dotando-os de hospitais, postos e mini-postos de acordo com as necessidades locais. § 2º . Todos os hospitais, postos, min i-postos médico-odontológicos da estrutura da unidade municipal de sa úde, serão dotados de farmácias e laboratórios que fornecerão os medicamentos de exames laboratoriais necessários ao diagnostico e recuperação da saúde do cidadão, segundo os critérios médico-odontológicos do profissional que o estiver atendendo, bem como de ambulância para o transporte de doentes que necessitarem de tratamento especializado em outros locais. Art. 158 . O Sistema Único de Saúde , no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º. O conjunto de recursos destinados aos programas, serviços e ações de saúde constituem o Fundo Municipal de Saúde. § 2º. O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 159. A Secretaria de Saúde ou equivalente subordinar-se-á a Divisão Sanitária Municipal que será o órgão responsável pela normatização especifica, pela aplicação das deliberações e normas do Conselho Municipal de Saúde e aplicação dos princípios básicos de defesa, controle e fiscalização sanitária no âmbito do Município, incluídos os constantes no Plano Anual de Saúde. Parágrafo Único. A Divisão Sanitária será constituída de um Conselho Técnico que será a seguinte composição: I – 01 (um) médico representante da Secretaria de Saúde do Município; II – 01 (um) médico representante da Secretaria Estadual de Saúde; III – 01 (um) médico veterinário representante da Secretaria Estadual de Agricultura, ou órgão competente; IV – 01 (um) engenheiro agrônomo representante do órgão de extensão rural atuante no Município ou outro residente no Município indicado pelo Legislativo. Art. 160. As infrações às normas de higiene sanitária serão objeto de sanções administrativas com ônus pecuniários e penais na conformidade da lei vigente e prescritas e definidas em lei complementar. Art. 161. Compete ao Município, por seu Executivo e mediante aprovação do Poder Legislativo, fixar diretrizes para implantação do sistema de saneamento básico segundo as diretrizes estaduais e federais instituídas. Art. 162. É direito de todo cidadão o acesso aos serviços de saneamento básico, entendidos fundame ntalmente como de saúde pública, compreendendo abastecimento de água, serviços de esgoto, coleta e depósitos de lixo, drenagem urbana de águas pluviais e atividades de fiscalização de qualidade de alimentos oferecidos, na forma da lei desde que: I – não i mpeçam o acesso universal aos servidores, respeitada a incapacidade de pagamento da parcela carente da população; II – atendam as diretrizes de promoção de saúde pública. Parágrafo Único. Os serviços de esgotos e drenagem serão obrigatórios na instalação de novos arruamentos e loteamentos. Art. 162 -A. Os serviços definidos no artigo anterior são prestados diretamente por órgãos municipais ou por concessão a empresas públicas e privadas diretamente habilitadas. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. Serão cobradas taxas ou tarifas pela prestação dos serviços, na forma da lei. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 162-B. A lei definirá mecanismo de controle e de gestão democrática destes serviços, de forma que as entidades r epresentativas da comunidade Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - deliberem, acompanhem e avaliem as políticas e as ações dos órgãos ou empresas responsáveis por eles. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) CAPÍTULO III DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 163 . O Município executará na sua circuns crição territorial, consoante normas gerais federais e estaduais, os programas de ação governamental na área de assistência social. § 1º. O custeio da assistência se dará mediante aplicação de recursos da seguridade social e outras fontes. § 2º. As enti dades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no caput deste artigo. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 3º. A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na for mulação das políticas de assistência social e no controle das ações. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 164. As ações do Poder Público na área da assistência social serão objeto de analise e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social e garantirão a participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no control e das ações em todos os níveis. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. O plano de assistência social do Município, nos termos em que a lei estabelecer, terá objetivos a correção dos desequilíbrios sociais, visando um desenvolvimento social isonômico, consoante e prescrito no Art. 203 da Constituição Federal. Art. 164-A. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 164 -B. É facultado ao Município no estrito interesse público: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos, por lei municipal; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – firmar convênios com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III – estabelecer consórcios com outros Municípios visando a desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) CAPÍTULO IV DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DA MULHER, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA Art. 165 . O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família. § 1º. Serão proporcionadas a os interessados todas as facilidades para a celebração do casamento. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º . A lei disporá sobre assistência aos idosos, à maternidade, aos excepcionais, às crianças, asseguradas aos menores de 05 (cinco) anos e aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e gratuitamente dos transportes coletivos urbanos. § 3º. Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual disposto sobre a proteção à infância, à juventude e às pe ssoas portadoras de deficiência. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 4º . No âmbito de sua competência, a lei municipal disporá sobre a adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 5º. Para a execução dos previsto neste artigo, ser ão adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I – amparo às famílias numerosas e sem recursos; II – estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude; III – colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação da criança; IV – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito à vida; V – colaboração com a União, com o Estado e outros Municípios para solução dos problemas dos menores desamparados ou desajustados através de processo adequados de permanente recuperação; VI – promoção de serviços de prevenção e orientação contra os males que instrumentam da dissolução da família, bem como d e recebimentos e encaminhamento de denúncias referentes à violência no âmbito das relações familiares. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 6º. O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e deficientes físicos, para fins de recebimento do s alário mínimo mensal, previsto no inciso V do Art. 203 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 7º. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 8º. O Município providenciará serviços médicos para o atendimento de qualquer pessoa portadora de deficiência , garantindo as mesmas, livre acesso a edifícios públicos e particulares de freqüência aberta à população. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 9º. Lei municipal disporá sobre a construção e reforma de logradouros e edifícios de uso público, a adaptação de veículos de transporte coletivo, a sonorização de sinais luminosos de trânsito, a fim de permitir o adequado acesso por pessoas portador as de deficiência. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 166 . É responsabilidade do Estado e do M unicípio a proteção ao mercado de trabalho da mulher, na forma da lei. Parágrafo Único. É vedada a qualquer título, a exigência de atestado de esterilização, teste de gravidez ou quaisquer outras imposições que firam Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - os preceitos constitucionais concernentes entre os se xos e a proteção à maternidade. Art. 167. É responsabilidade do Estado e do Município estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher, na conformidade do art. 282 e seus incisos da Constituição Estadual. Art. 168. O Estado e o Município garantirão perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o home m, objetivando os preceitos em consonância do A rt. 282 da Constituição Estadual. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 168-A. Fica assegurado aos representantes de qualquer religião, o livre acesso para prestar assistência espiritual, nos hor ários disponibilizados pelas respectivas autoridades, aos cidadãos que estejam nas delegacias de polícia do Município, escolas, hospitais e similares. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO Art. 169. A educação é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público e da família sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 170. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando prioritariamente, da educação infantil ao ensino fundamental, provendo seu território de vagas suficientes para atender à demanda, assegurada a sua gratuidade. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º . Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão: I – 25% (vinte e cinco ) por cento, no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a p roveniente de transferências do Município ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II – as transferências especificas da União e do Estado. § 2º. Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos também, às escolas comunitárias, confeccionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas às prioridades da rede de ensino do Município. Art. 171. Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático, escolar, transporte e alimentação. Parágrafo Úni co. O M unicípio assegurará , obrigatoriamente, assistência médica, odontológica e oftalmológica, a todos os educandos ingressos n a rede municipal de educação, no mínimo 02 (duas) vezes ao ano, cabendo-lhe também prover de acordo as prescrições de ordem médi ca, aos carentes, os recursos técnicos recomendados, em todas as unidades de ensino municipal . (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 172. É dever do Município com a educação, entre outros previstos em lei: I – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil e ensino fundamental e suas modalidades ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II – atendimento educacional especializado as pessoas com necessidades especiais, preferencialmente , na rede regular do ensino ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III – atendimento em creche e curso pré-escolar às crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – oferta de ensino noturno regular, adequando -se às condiçõ es de educando; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VI – atendimento ao educando, no ens ino básico, através de programas suplementares, de material didático -escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VII – ensino básico, obrigatório e gratuito, inclusive para os que, a ele, não tiveram acesso na idade própria ; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VIII – expandir e manter a rede municipal de educação com infraestrutura e equipamentos adequados. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. Compete ao Poder Público recensear os educandos na educação infantil e no ensino básico, fazer -lhe a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º . O não oferecime nto do ensino obrigatório pelo M unicípio ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º. O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 173. O Executivo Municipal, em cooperação com o Estado e a União , é obrigado a assegurar, suplementarmente, o ensino básico a todo cidadão, em idade escolar correspondente, e a implantar programas de alfabetização de adultos, estabelecidos os seguintes critérios: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) I – nas comunidades rurais serão, obrigatoriamente, instaladas escolas do ensino básico; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II – nas comunidades onde houver a impossibilidade de implantação de escolas, bem como nos Distritos, para assegurar a continuidade educacional dos estudantes residentes nestas, será fornecido o transporte gratuito do estudante até o local onde houver escola que possa atender; III – em todas as comunidades rurais poderão ser instaladas creches e cursos pré -escolares, para atendimento da s crianças de 0 ( zero) a 05 (cinco) anos. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 174. A investidura em cargo de magistério público municipal depende de aprovação previa em concurso público de provas e títulos. Art. 175. É direito do professor de ensino público municipal, além dos meios que visem o seu aprimoramento profissional e da sua condição social, Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a percepção de salário mínimo profissional a ser definido, sempre de acordo com o piso nacional, não podendo nunca ser inferior ao salário mínimo, previsto na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. O Município de Amargosa assegurará a valorização dos profissionais de ensino, garantindo -lhes na forma da lei, plano de carreira, cargos e remuneração para o magistério público. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 176. A gestão democrática da educação será assegurada, dentre outros mecanismos, pela eleição de diretores e vice -diretores das unidades escolares do Município, ad referendum da Câmara, sendo vedada a nomeação direta pelo Executivo Municipal, sem previa eleição. Parágrafo Único . Terão participação nas eleições de diretores e vice - diretores, com direito a voto, professores servidores efetivos e contratados, na área da educação, os alunos maiores de 12 (doze) anos e os pais de alunos. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 177 . O ensino religioso, de matr ícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas públicas municipais e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representa nte ou responsável legal. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 177-A. O ensino é livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – cumprimento das normas gerais de educação nacional; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 177-B. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às esc olas comunitárias e filantrópicas, definidas em lei federal, que: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – comprovem finalidade não -lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou filantrópica ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino básico, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência financeira, quando houver falta de vagas e cursos regulares de rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritari amente na expansão de sua rede na localidade. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 178 . O Sistema Municipal de Ensino, em cooperação com o Sistema Estadual de Ensino, compreenderá dentro de sua estrutura de funcionamento, Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - o Conselho Municipal de Educação. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 179. É atribuição do Conselho Municipal de Educação entre outras que a lei dispuser: I – discutir e aprovar o pla no anual de educação para o M unicípio, definindo as suas prioridades; II – acompanhar e controlar a execução das ações e serviços do sistema, inclusive estabelecendo critérios para a contratação de serviços de apoio; III – participar da fiscalização de aplicação dos recursos destinados a execução das ações e serviços do sistema, através de órgãos fiscalizadores específicos; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – representar ao Ministério Público em defesa do direito à educação, nos termos dispostos em lei; V – propiciar, por todos os meios ao seu alcance, o acesso do educando ao sistema de ensino. SEÇÃO II DA CULTURA Art. 180. Todo cidadão é um agente cultural e o Poder Público incentivará por meio de política de ação cultural, democraticamente elaborada, as diferentes manifestações culturais no Município. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. O Município protegerá as manifestações das culturas populares e dos grupos étnicos participantes do processo civilizatório nacional e promoverá, em todos os níveis das escolas municipais, a educação sobre a história local e a dos povos indígenas e de origem africana. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 180 -A. Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à ação e à memória dos diferentes grupos formados do povo, entre os quais se influem: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I - as formas de expressão; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II - os modos de criar, fazer e viver; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III - as criações tecnológicas, científicas e artísticas; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) IV - as obras, objetos do s documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artísticas e culturais; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) V - os sítios de valor histórico, paisagístico arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. O teatro de rua, a música, por suas múltiplas formas e instrumentos a dança, a expressão corporal, o folclore, as plásticas, as cantigas, a capoeira e as tradições dos festejos juninos, entre outras, são consideradas manifestações culturais. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças públicas, são abertas às manifestações culturais. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 3º. A lei irá dispor sobre a fixação de datas comemorativas relevantes para a cultura municipal. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 181. O Município apoiará e incentivará a valorização, a produção e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à sua história, à sua comunidade e aos seus bens, através de: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) I – criação, manutenção e abertura de expansões culturais; II – apoiar por todos os meios necessários a juventude, estimulando, criando infra-estrutura para práticas culturais, esportivas e recreativas, visando contribuir para o sadio aperfeiçoamento do jovem na sociedade; III – intercambio cultural e artístico com outros Municípios e Estados ; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – acesso livre aos acervos de biblioteca, museus e arquivos; V – aperfeiçoamento e valorização dos profissionais de cultura. Art. 181-A. Ficam sob a proteção do Município os monumentos, as paisagens naturais notáveis, os documentos, as obras, os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, cultural, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo Poder Público municipal. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único . Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 181-B. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. As iniciativas para a p roteção do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e imaterial serão estabelecidas em lei. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 3º. Compete ao arquivo público do Município reunir, catalogar, preservar, restaurar, micro filmar e registrar pelos meios de expressão audiovisual, os dados de sua tradição histórico -cultural e colocar à disposição do público, para consulta, através de documentos, textos, publicações, vídeos, fotos e outros meios adequados. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) SEÇÃO III DO DESPORTO Art. 182 . O Município orientará e estimulará por to dos os meios, a educação física, que será ob rigatória nos estabelecimentos M unicipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município. Art. 183. É dever do Município estimular e fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como um direito de todos e de cada um, observando - se: (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - a autonomia das entidades desportivas e associações, quanto à sua organização e funcionamento, no Município; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) II - a destinação de recursos públicos para a promoção, preferencialmente, do desporto educacional; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) III - o incentivo ao esporte amador local, criando condições adequadas à boa prática esportiva e apoiando inclusive financeiramente as disputas, os campeonatos e torneios que porventura organize ou participe as ligas locais; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – o lazer ativo como forma de bem -estar e promoção social, de saúde, higiene e educação de todas as faixas etárias e sociais da população; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) V – o estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos, com destinação de área para atividades desportivas, nos projetos de habitacionais, urbanização e de construção nas escolas; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VI – instalação de equipamento s desportivos adequados à pratica de exercícios físicos pelos portadores de deficiência física e mental, em centros de criatividade ou em escolas especiais, públicas ou conveniadas; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VII - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, com base física de recreação urbana; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) VIII – construção e equipamento de centros poliesportivos e de centros de conveniência e lazer cultural comunal, respeitando o acesso e circulação de pessoas portadoras de deficiência; (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) IX – aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 184 . O Município incentivará o lazer como forma de promoção e integração social. Art. 185. Fica assegurado o pagamento de metade do valor cobrado para ingresso em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, ao estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino público, municipal, estadual e federal ou particular, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único . Para cumprimento do caput deste artigo, as entidades estudantis expedirão a carteira comprobatória da condição do estudante. CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE Art. 186. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e reservá-lo para às presentes e futuras gerações. Art. 187. É dever do Poder Público Municipal na forma de lei: I – promover a conscientização pública para proteção ao meio ambiente e estabelecer obrigatoriamente, programa sistemático de educação ambiental em todos os níveis de ensino e nos meios de comunicação de massa; Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; III – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a s upressão permitidas somente através de lei, embasada em minucioso estudo técnico, sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção; IV – exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental a que se dará publicidade; V – proteger a fauna e flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, fiscali zando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de espécimes e subprodutos, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem sua extinção ou submetam os animais à crueldade; VI – garantir o amplo acesso da comunidade às informações sobre fontes causadoras de poluição e degradação ambiental; VII – promover medidas judiciais e administrativas, responsabilizando os causadores de poluição ou de degradação ambiental, podendo punir ou interditar temporária ou definitivamente a instituição causadora de danos ao meio ambiente; VIII – estabelecer, na forma da lei, a tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e que impliquem potencial ou efetiva degradação ambiental; IX – estabelecer uma política municipal do meio ambiente, objetivando a preservação e o manejo dos recursos naturais, de acordo com o interesse social; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) X – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 188. São vedados no território do Município: I – a localização, em zona urbana de atividades industriais que causem poluição de qualquer espécie e produzam danos à saúde pública e ao meio ambiente; II – a localização em área r ural de atividades agropecuárias ou industriais que impliquem em poluição de rios, riachos ou mananciais de água, ou que produzam danos à atmosfer a, criando riscos à saúde pública e ao meio ambiente; III – o lançamento de resíduos e dejetos poluentes de qualquer natureza, provenientes de hospitais, indústrias, indústrias rurais e residências sem o devido tratamento nos cursos e mananciais de água; IV – o desmatamento de áreas adjacentes às nascentes, rios e mananciais de água; V – o uso de substâncias mercuriais ou tendo mercúrio, o cloro, o bário, o chumbo e o arsênico como base ou substância ativa; VI – a produção, distribuição e comercializaçã o de produtos que emanem cloro-flúor–carbono; VII – o desmatamento de encostas sujeitas à erosão ou deslizamento, observados o disposto na legislação vigente; VIII – o desmatamento da floresta atlântica e da caatinga, conforme legislação vigente; IX – a instalação de aterro sanitário e depósitos de lixo a menos de 05 (cinco) quilômetros do perímetro urbano. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º. Fica proibida a exploração de casas noturnas e sonorização nas proximidades de templos religiosos, casas de saúde, abrigo de idosos e similares. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. É vedado o uso do cigarro ou similar nas repartições públicas, transportes coletivos, locais públicos fechados ou quaisquer outros locais onde haja aglomeração de pessoas. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 3º. Para preservação do meio ambiente é vedado no perímetro urbano: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – criatório de suínos; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – construção de aviários; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III – depósitos de adubos; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – construção ou manutenção de currais ou curtumes sem a devida inspeção do poder público. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 189 . Cabe ao Município suplementarmente, e stabelecer critérios e programas de preservação do meio ambiente, especialmente tornando de utilidade pública e de uso comum os rios, cursos e mananciais de água, proibindo o represamento para uso particular, em prejuízo da coletividade, e estabelecer programas de combate à poluição e coibir danos já existentes ao meio ambiente. Art. 189-A. Sem prejuízo das licenças ambientais federais e estaduais, o Município deverá instituir procedimentos de licença para obras e atividades que possam ocasionar eventuais danos ambientais. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. O Município submeterá a procedimento de estudo prévio de impacto ambiental as obras e atividades que necessitem de licença ambiental, podendo aproveitar o relatório de impacto am biental já realizado em nível estadual ou federal, sendo -lhe facultado exigir outras perícias e novas audiências públicas, com a participação de todos os interessados. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 189-B. Na concessão de licenças para obr as e atividades situadas em zonas industriais de qualquer tipo o Município deverá verificar se a unidade e o complexo industrial, ou o novo processo de produção, irão acarretar a ultrapassagem dos padrões de qualidade da água, do ar e do solo, consideradas as emissões das demais fontes poluidoras já existentes. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 189-C. Da expedição de licenças ambientais e da autuação de infrações administrativas relacionadas ao meio ambiente e ao patrimônio cultural e natural serão enviadas cópias para o Ministério Público da Comarca. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 189-D. As associações que tenham por finalidade a defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico , cultural, arquitetônico e imaterial poderão acompanhar o procedimento relacionado com as infrações contra o meio ambiente, inclusive, podendo interpor recursos em todas as instâncias. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 189-E. O Poder Público exigirá de quem explorar recursos minerais no Município, inclusive através de ação judicial, o cumprimento da obrigação Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - de fazer a recuperação do ambiente degradado, devendo ser depositada caução para o exercício dessas atividades a existência de seguro adequado. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 190. Importará em perda da função ou cargo público, em procedimento próprio, o funcionário que investido de autoridade, autorizar ou criar fatos que agridam ao meio ambiente e ofenda a saúde pública. Art. 191. As condutas e atividades consideradas pela autoridade competente lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas às sanções administrativas e penais , previstas em lei, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Parágrafo Único. Os recursos o riundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização de recursos ambientais, serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma da lei. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 192. As atividades de exploração florestal no âmbito do Município, bem como o processamento industrial de madeira efetuado por serrarias, serão objetos de obrigação para com o “Tributo sobre Explorações e Beneficiamento de Madeira”, que terá alíquota e parâmetros de incidência, definidos em lei complementar. Parágrafo Único. O Município concederá incentivos fiscais, aplicação de alíquotas diferenciadas a tributo disposto no artigo anterior para fomentar desenvolvimento de projetos e programas de preservação florestal e reflorestamento. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 193. Os proprietários de imóveis urbanos, que cuidarem adequadamente das árvores existentes defronte a seus imóveis ou que reservarem dez por cento da área do imóvel para a plantação de árvores, incluindo as frutíferas, terão redução no imposto sobre a propriedade territorial urbana, a ser fixada em lei. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 194. A permissão para exploraçã o de atividades florestais no âmbito do Município, exceto nas áreas que compreendam a mata atlântica e caatinga ou as vedadas , conforme disposto nessa lei, se dará mediante aprovação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, nos limites do que dispõe as leis federais e estaduais vigentes. Parágrafo Único. É obrigatória a concessão de alvará de licença, expedido pelo Poder Público, e comprovante de quitação do tributo a que se refere o Art. 192 desta lei. Art. 195. As condições a que se fará a produção, co mercialização e utilização de agrotóxicos e substâncias causadoras de danos à vida e ao meio ambiente, serão definidas em lei federal e estadual que terão aplicação imediata no âmbito do Município. Art. 196. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambien te, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades que direta ou indiretamente se relacionem ao meio ambiente e que terá a seguinte composição: Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – 01 (um) representante do Executivo Municipal que atue na área do meio ambiente; II – 01 (um) representante do Legislativo Municipal; III – 03 (três) representantes de associações comunitárias, escolhidos em fórum, convocado pelo Executivo Municipal, com a participação de todas as associações; IV – 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais; V - 02 (dois) representantes dos órgãos que atuam no Município, representando a Secretaria Estadual de Agricultura; VI – 01 (um) representante do Ministério Público local ou de instituição de ensino superior do Município de Amargosa; VII - 02 (dois) representantes de Organizações Não Governamentais que atuam no Município em defesa do meio ambiente; VIII – 01 (um) representante da Empresa Baiana de Saneamento; IX – 01 (um) representante da Associação dos Agentes Comunitários; X – 01 (um) representante da Igreja Católica; XI – 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas. § 1º. Os representantes e respectivos suplentes serão indicados por suas instituições e terá mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, sem direito a remuneração, e serão considerados de relevante interesse público os serviços prestados. § 2º. São atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente: I - participar da formulação das diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente, com caráter global e integrado de planos e projetos que contemplem o respectivo setor, de modo a assegurar, em cooperação com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, a preservação, a melhoria e a recuperação dos recursos naturais; II - participar da elaboração, com os poderes públicos, de todos os atos legislativos e regulamentadores concernentes ao meio ambiente; III - estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal, a estadual e a municipal; IV - definir áreas prioritárias de ação governamental visando à melhoria da qualidade ambiental do Município; V - opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias; VI - desenvolver, pelos meios necessários, ação educacional que sensibilize a sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do meio ambiente; VII - decidir, em grau de recurso, como última instânc ia administrativa, sobre a concessão de licença para instalação de atividades utilizadoras de recursos naturais e sobre as multas e outras penal idades impostas pelo Município; VIII - homologar os termos de compromisso, visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; IX - decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente; X - formular e aprovar o seu Regimento Interno; XI - criar e alimentar o Sistema Muni cipal de Informação sobre o Meio Ambiente com o intuito de estabelecer uma base de dados capaz de gerenciar as informações sobre o meio ambiente do Município. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XII - estruturar mecanismos que garantam o acesso de cada cidadão e cidadã à informação sobre de gradação e riscos ambientais, opções de uso sustentável dos recursos, incluindo técnicas e tecnologias adaptadas, em consonância com a Legislação Federal; XIII - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambi ente previstas na Constituição Federal de 1988; XIV - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico compl ementar às ações executivas do Município na área ambiental; XV - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; XVI - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interf erir na qualidade ambiental do Município; XVII - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; XVIII - identificar e informar à comunidade e aos órgãos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XIX - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XX - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; XXI - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XXII - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visan do à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do Município; XXIII – opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras. XXIV – organizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal de Meio Ambiente. Art. 197. O Fundo Municipal de Meio Ambiente terá como receita o quanto disposto no parágrafo único do Art. 191 e no mínimo, 0,1% (um décimo de por cento ) do orçamento global da Prefeitura Municipal de Amargosa. (Redação dada pela Emenda de nº 001, de 2012) CAPÍTULO VII DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Art. 198. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológica, voltad os preponderantemente para a solução de problemas locais. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. O Poder Executivo implantará política de formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisas e tecnologia e concederá aos que dela se ocupem, meio e condições especiais de trabalho. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 199. O Município criará e manterá entidade voltada p ara o ensino e a pesquisa cientí fica, o conhecimento experi mental e serviços técnico - científicos releva ntes para o seu desenvolvimento social e econômico. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. Os recursos necessários à efetiva operacionalização do disposto no caput serão consignados no orçamento municipal, bem como obtidos de órgãos e entidades de fomento federais e estaduais, mediante projeto de pesquisa. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. O Município recorrerá, preferencialmente, aos órgãos e entidades de ensino e pes quisa estaduais e federais nele sediados promovendo a integração intersetorial por meio da implantação de programas integrados e de acordo com as diversas demandas científica e tecnológica e ambientais afetas às questões municipais. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 3º. O Município poderá consorciar-se a outros para o trato das questões previstas neste artigo, quando evidenciada a pertinência técnica e administrativa. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 200. O Município criará núcleos descentralizados de treinamento e difusão de tecnologias, de alcance comunitário, de forma a contribuir para a absorção efetiva pela população, prioritariamente a de baixa renda. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) CAPÍTULO VIII DOS RECURSOS HÍDRICOS Art. 201. A Administração Pública manterá plano municipal de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema de gestão desses recursos, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e soc iais; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III – a obrigatoriedade de inclusão no Plano Diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – o saneamento das áreas inundáveis com restrições à s edificações; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) V – a manutenção da capacidade de infiltração do solo; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) VI – a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. Serão condicionados à aprovação prévia por órgãos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, os atos de outorga, pelo Município, a terceiros, de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade de água, superficiais e subterrâneas. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 202. Fica proibido o desmatamento, a descaracterização e qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho de 50m (cinqüenta metros) das margens de todos os rios e mananciais do Município. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Parágrafo Único. Os infratores promoverão a devida recuperação, através dos critérios e métod os definidos em lei, sem prejuízo da reparação de danos, eventualmente causados. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 203. Fica proibido o uso de pulverizador, de qualquer espécie, utilizado para a aplicação de produtos químicos na agricultura e pecuária, diretamente nos cursos de água existentes no Município. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) TÍTULO VII DA COLABORAÇÃO POPULAR CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 204. Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos nessa Lei Orgânica, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES Art. 205. A população do Município poderá organizar -se em associações, observadas as disposições da Constituição Federal , do Estado, desta Lei Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto próprio , o qual, além de fixar o objetivo da atividade associativa, estabeleça, entre outras vedações: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – atividades político-partidárias; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – participação de pessoas residentes ou domiciliadas fora do Município ou ocupantes de cargo de confiança da Administração Municipal; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III – discriminação a qualquer custo. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 1º. Nos termos deste artigo, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, entre outros: (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) I – proteção a assistência à criança, ao adolescente, aos desempregados, aos portadores de deficiência, aos pobres, aos idosos, à mulher, à gestante, aos doentes e aos presidiários; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) II – representação dos interesses de moradores de bai rros e Distritos, de consumidores, de donas -de-casa, de pais de alunos, de alunos, de professores e de contribuintes; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) III – colaboração com a educação e a saúde; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) IV – proteção e conservação da natureza e do meio ambiente; (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V – promoção e desenvolvimento da cultura, das artes, do esporte e do lazer. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) § 2º. O Poder Público incentivará a organiz ação de associações com objetivos diversos dos previstos no parágrafo anterior, sempre que o interesse social e o da administração convergirem para a elaboração comunitária e a participação popular na formulação e execução de políticas públicas. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 206. São isentas as entidades filantrópicas sem fins lucrativos e religiosos no pagamento de taxas e impostos municipais . (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Art. 207. As associações receberão apoio do Município bem como dotação para desenvolver projetos que visem ao bem -estar da comunidade. (Incluído pela Emenda de nº 001, de 2012) Sala das Sessões, 24 de maio de 2012. Vereadores que participaram da Reforma da Lei Orgânica do Município de Amargosa Mesa Diretora: Presidente Antônio Clóvis Andrade Sampaio Vice-Presidente Carlos Henrique Libório dos Santos 1ª Secretária Suzane Andrade e Andrade Vera Lúcia Santos Alves 2º Secretário Marcos Paulo Andrade Sampaio Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Andréa Ioná Santos Silva Antônio Carlos Pereira Teixeira José Vaz Sampaio Filho Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Paulo Sérgio Cerqueira Nogueira Reginaldo Santos Couto Reinaldo Souza da Silva Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LICENÇA AMBIENTAL (Nº 001/2024) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente CEP. 45300-000 Amargosa - Bahia LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Nº 001/2024 VALIDADE - 23 DE MAIO DE 2026 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA - 008/2024 EMPRESA: RAIZEN GD LTDA ATIVIDADE: GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA CNPJ: 28.986.143/0056-07 Amargosa, 23 de maio de 2024 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complementar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Licença Ambiental S implificada por 0 2 (dois) anos para a atividade de Geração de Energia Solar Fotovoltaica , localizado na Patioba, Rural, município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela Empresa denominada RAIZEN GD LTDA , inscrita no CNPJ nº: 28.986.143/0056-07, sendo que o empreendedor fica obrigado a cumprir os seguintes condicionantes: 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabelecidos pelas normas vigentes. Encaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequado s ao tipo de trabalho executado; 4 - Desenvolver Programas de Educação Ambiental na comunidade local; 5 – Manter a área de Reserva Legal intacta e cercada. PRAZO: 120 DIAS; 6 – Controlar a poeira e o material particulado na fase de implantação ; 7 – Realizar o plantio compensatório no local de 620 mudas nativas, bem como realizar a manutenção das mesmas pelo período de 05 anos. PRAZO: 365 DIAS; 8 - Realizar a doação de 500 árvores nativas que podem ser de quaresmeira, ipê, sibipiruna, pau brasil, pau ferro, pata de vaca para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente . PRAZO: 90 DIAS; 9 – Dar entrada na Renovação da Licença Ambiental 120 dias antes do seu vencimento; 10 - Apresentar relatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. Art. 2º- Determina-se que esta licença esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta licença não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa n ão cumpra os condicionantes supracitado s será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ENGENHEIRO AMBIENTAL Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2073/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Termo de Homologação: INEXIGIBILIDADE Nº 2.073/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 10.759/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.073/2024, para “CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “SANTANNA ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NA MADRUGADA DO DIA 23/06/2024 PARA O DIA 24/06/2024 À 01H, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2024, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE ”, junto à empresa CANTARINO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA , CNPJ: 04.940.082/0001-05, com valor global de R$ 150.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 23/05/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90074/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90074/2024 Processo Administrativo 10.966/2024 O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 28/05/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/117 PNCP: 13825484000150-1- 000117/2024 OBJETO: contratação de empresa especializada para confecção de bandeirolas estilo mosaico para atender a demanda de decoração dos festejos juninos 2024 . Conforme especificações contidas no Termo de Referência . Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 071/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 071/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 7.747/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2019/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 03/05/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: FLAVIO JOSE MARCELINO REMIGIO (CNPJ 08.400.904/0001-16), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “FLÁVIO JOSÉ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 23H DO DIA 23/06/2024, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2024, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ 200.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/0 7/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 07, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 03/05/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PEL A CONTRATADA: FLAVIO JOSE MARCELINO REMIGIO. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 091/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 091/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 10.608/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2064/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 22/05/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: V ALMEIDA DE OLIVEIRA GOES (CNPJ 34.844.383/0001 -04), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “FLOR SERENA” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 20H DO DIA 20/06/2024, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2024, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 55.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 4.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 07, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00, DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PEL A CONTRATADA: VALDÉLIO ALMEIDA DE OLIVEIRA GOES. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90075/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90075/2024 Processo Administrativo 10.935/2024 O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 29/05/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/118 PNCP: 13825484000150-1- 000118/2024 OBJETO: aquisição e instalação de fachada em ACM, para Centro de Educação Infantil Marília Chagas Sampaio . Conforme especificações contidas no Termo de Referência . Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 083/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Extrato de Contrato de Licitação Contrato nº 083/2024; Processo Administrativo: nº 8.324/2024; Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa - BA; Contratada: ACISA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA , CNPJ/MF 31.497.575/0001-95; Objeto: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA, descritos neste instrumento de projeto básico, com Contrato de Repasse OGU nº 952799/2023 - Operação 1091367-35 - MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de ex ecução de empreitada por preço global conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 006/2024 e na proposta da CONTRATADA, Vigência do contrato: 06 meses; Cobertura Orçamentária: Unidade: 0 6.01; Projeto/Atividade: 1004; Elemento de Despesa: 44.90.51.00, Valor: R$ 797.971,54 Totais. Data da assinatura: 17/05/2024. Pelo Contratante: Júlio Pinheiro dos Santos Junior e Pela Contratada: Aldo Jesus Cintra dos Santos. Quinta-feira 23 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4288 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DECISÃO (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2023) Protocolo Digital - 836/2024 ASSUNTO: Revisão de preços da Ata nº 015/2023 DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio do valor unitário do item 01, referente ao Ata Nº 015/2023, contados seus efeitos a partir da data do termo aditivo . Devendo restabelecer o equilíbrio econômico - financeiro conforme os seguintes termos: Ata de Preço Nº. 015/2023 ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR ATUAL % REAJUSTE BCB VALOR REAJUSTADO 02 DIPIRONA SÓDICA 500mg/ml, solução oral, frasco com 10ml. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA R$ 1,33 1,40% R$ 1,35 06 IBUPROFENO 50mg/ml, solução oral, frasco com 30ml. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA R$ 2,35 1,40% R$ 2,38 10 PARACETAMOL 200MG/ML, solução oral, frasco com 10ml. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA R$ 1,04 1,40% R$ 1,05 Publique-se. Amargosa, 05 de abril de 2024. __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5051/