4283 4282 2024-05-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 461fa440e7dc40508617523562a4c227 8a928b98ed047802eb77421255d46df8bcb006369da84e850140eb8ec6d3ed83 8a928b98ed047802eb77421255d46df8bcb006369da84e850140eb8ec6d3ed83 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4283/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4283/ 5045 Diario Importado 4282

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 15 de maio de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4282 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 15 de maio de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4282 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS 2024 .................................................................. 2 BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS 2024 ........................................................................... 5 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 6 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 6 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 007/2024) ........................................................... 6 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 006/2024) .................................................................. 8 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 EXTRATO (CONTRATO Nº 082/2024) ............................................................................ 9 RESULTADO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024) .................................................................. 10 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 EXTRATO (CONTRATO Nº 005/2024) ........................................................................... 11 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2024) .................................................. 12 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2024) .......................................................... 13 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024) .......................................................... 14 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2024) ...................................................................... 15 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024) ...................................................................... 83 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 155 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 155 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90065/2024) ................................................. 155 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS 2024 MAT NOME SEC CARGO DT. INICIAL QTD. DIAS DT. FINAL Nº PROTOCOLO M-666395 ADRIELE DE SOUZA LIMA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 18/04/2024 14 01/05/2024 2552/2024 M-667584 ALBENE RAMOS GALVAO DE SOUZA SEMED PROFESSOR 100H 11/04/2024 15 25/04/2024 2407/2024 M-33121 ALINE PAIXAO TAVARES SESAU ENFERMEIRO(A) - 40H 30/04/2024 2 01/05/2024 PROTO D. 2.807/2024 M-667320 ANA CARLA DA SILVA SOUZA RODRIGUES SEMED COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 11/04/2024 5 15/04/2024 2413/2024 M-65383 ANA CLAUDIA MORAIS CAMPOS SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 08/04/2024 2 09/04/2024 2237/2024 M-667149 ANA CLAUDIA OLIVEIRA SILVA SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 22/04/2024 3 24/04/2024 2637/2024 M-667149 ANA CLAUDIA OLIVEIRA SILVA SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 22/04/2024 3 24/04/2024 2637/2024 M-31911 ANA MALENA TEIXEIRA DOS SANTOS SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 23/04/2024 7 29/04/2024 PROTO D 2.676/2024 M-9051 ANA MARIA NERY SOUZA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 02/04/2024 1 02/04/2024 2079/2024 M-9051 ANA MARIA NERY SOUZA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 08/04/2024 4 11/04/2024 2248/2024 M-667155 ANA PAULA ARAUJO RODRIGUES SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL 10/04/2024 2 11/04/2024 2304/2024 M-662338 ANA PAULA MATOS NERY SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 11/04/2024 1 11/04/2024 PROTO D. 2.369/2024 M-663940 ANA RITA ANDRADE ALVES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 05/04/2024 1 05/04/2024 2201/2024 M-667124 ANGELA MARCIA SILVA DOS SANTOS SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 18/04/2024 3 20/04/2024 2518/2024 M-666766 ANGELA MARCIA SILVA DOS SANTOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 18/04/2024 3 20/04/2024 2518/2024 M-666465 ANGELY SOUZA DE ALMEIDA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 29/04/2024 5 03/05/2024 2753/2024 M-67321 ANTONIO MAURICIO DE ANDRADE BRITO SEMAS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 24/04/2024 5 28/04/2024 2692/2024 M-77191 ARLETE MOTA SOUSA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 08/04/2024 3 10/04/2024 2247/2024 M-77191 ARLETE MOTA SOUSA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 11/04/2024 2 12/04/2024 2409/2024 M-77191 ARLETE MOTA SOUSA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 14/04/2024 2 15/04/2024 2420/2024 M-77191 ARLETE MOTA SOUSA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 29/04/2024 2 30/04/2024 2783/2024 M-667087 AYSLANE SOUZA BARRETO SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 09/04/2024 5 13/04/2024 PROT D.2279/2024 M-667601 BARBARA MORAES DE JESUS SEMED PROFESSOR 100H 03/04/2024 1 03/04/2024 2177/2024 M-667601 BARBARA MORAES DE JESUS SEMED PROFESSOR 100H 08/04/2024 7 14/04/2024 2273/2024 M-664140 BEATRIZ AMARAL DA ROCHA MATOS SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 08/04/2024 3 10/04/2024 PROTO D.2359/2024 M-666618 BIANCA DA SILVA BRANDAO SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 15/04/2024 2 16/04/2024 2463/2024 M-663665 CAMILA DOS SANTOS DE SANTANA SESAU PSICOLOGO 22/04/2024 4 25/04/2024 2651/2024 M-667116 CAMILA DOS SANTOS SANTANA SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 22/04/2024 4 25/04/2024 2651/2024 M-667602 CARLA DA SILVA DE JESUS SEMED PROFESSOR 100H 18/04/2024 1 18/04/2024 2574/2024 M-667602 CARLA DA SILVA DE JESUS SEMED PROFESSOR 100H 23/04/2024 2 24/04/2024 2646/2024 M-663943 CARLA ROBERTA BRITO LEAL SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 29/04/2024 2 30/04/2024 2763/2024 M-666907 CASSANDRA SANTOS DA CUNHA SESAU ENFERMEIRO(A) - 40H 10/04/2024 3 12/04/2024 PROT D 2.343/2024 M-26852 CLARICE ALMEIDA DOS SANTOS BARBOSA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 08/04/2024 1 08/04/2024 2246/2024 M-662392 CLAUDIA ADRIANA DE ALMEIDA AMORIM SESAU ASSISTENTE SOCIAL 12/04/2024 2 13/04/2024 PROTO D. 2.427/2024 M-19731 CLAUDIA MARIA MAGALHAES BATISTA PEREIRA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 08/04/2024 2 09/04/2024 1906/2024 M-19731 CLAUDIA MARIA MAGALHAES BATISTA PEREIRA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 12/04/2024 1 12/04/2024 2406/2024 M-63811 CLAUDIANE DE MELO RIBEIRO GONCALVES SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 01/04/2024 5 05/04/2024 PROTO D. 2037/2024 M-70941 CRISPINIANA PEREIRA DA SILVA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 04/04/2024 2 05/04/2024 2171/2024 M-70941 CRISPINIANA PEREIRA DA SILVA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 09/04/2024 1 09/04/2024 2291/2024 M-663497 CRISTIANE NEPOMUCENO DOS SANTOS SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 18/04/2024 2 19/04/2024 2.558/2024 M-70901 CRISTOVAO AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA SEMED PROFESSOR(A) SERIES FINAIS – LINGUA INGLESA 18/04/2024 2 19/04/2024 2516/2024 M-666407 DANIELA SANTANA BORGES SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 04/04/2024 1 04/04/2024 2209/2024 M-662440 DANIELA SANTANA BORGES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 04/04/2024 1 04/04/2024 2209/2024 M-667342 DANIELE BRANDAO DOS SANTOS SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 25/04/2024 1 25/04/2024 2707/2024 M-667342 DANIELE BRANDAO DOS SANTOS SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 29/04/2024 2 30/04/2024 2732/2024 M-667554 DANUZA SANTOS E SANTOS SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 18/04/2024 5 22/04/2024 2538/2024 M-60872 DAYSE SANTOS SOUZA BATISTA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 23/04/2024 5 27/04/2024 2655/2024 M-666602 DAYSE SORAYA DE OLIVEIRA ANDRADE SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 18/04/2024 2 19/04/2024 2583/2024 M-667396 DEISE BORGES ORRICO SEMED SECRETARIO(A) ESCOLAR 13/04/2024 4 16/04/2024 2417/2024 M-667130 DENIZE BRANDAO DOS SANTOS SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 04/04/2024 3 06/04/2024 2151/2024 M-666608 DENIZE BRANDAO DOS SANTOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 04/04/2024 3 06/04/2024 2151/2024 M-667130 DENIZE BRANDAO DOS SANTOS SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 10/04/2024 2 11/04/2024 2326/2024 M-666608 DENIZE BRANDAO DOS SANTOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 10/04/2024 2 11/04/2024 2326/2024 M-666597 DERLAYNE SOUSA MELO DOS SANTOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 01/04/2024 3 03/04/2024 2025/2024 M-667603 DUCENI SANTOS FERREIRA SEMED PROFESSOR 100H 08/04/2024 2 09/04/2024 2249/2024 M-667603 DUCENI SANTOS FERREIRA SEMED PROFESSOR 100H 29/04/2024 3 01/05/2024 2733/2024 M-9201 EDNA QUEIROZ SANTANA SEMED OCUPACAO TEMPORARIA 11/04/2024 1 11/04/2024 2411/2024 M-667085 EFERSON FERREIRA BORGES SEAFI ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 08/04/2024 3 10/04/2024 2230/2024 M-68681 ELAINE PEIXOTO COSTA FRANCA PJM ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 15/04/2024 5 19/04/2024 2.455/2024 M-664356 ELANE RODRIGUES DA SILVA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 22/04/2024 4 25/04/2024 2644/2024 M-664191 ELIETE BORGES BARBOSA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 08/04/2024 5 12/04/2024 2224/2024 M-664191 ELIETE BORGES BARBOSA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 29/04/2024 1 29/04/2024 2770/2024 M-667349 ELIVELTON SANTOS DE JESUS SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - DEFICIÊNCIA FÍSICA 03/04/2024 1 03/04/2024 2165/2024 M-667121 ELIVELTON SANTOS DE JESUS SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - DEFICIÊNCIA FÍSICA 05/04/2024 1 05/04/2024 2165/2024 M-663942 ELIZANA SOUZA SILVA DOS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 23/04/2024 1 23/04/2024 2662/2024 M-663485 ELIZANDRA DE MORAES OLIVEIRA SESAU TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA 01/04/2024 1 01/04/2024 PROTO D. 2044/2024 M-663485 ELIZANDRA DE MORAES OLIVEIRA SESAU TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA 22/04/2024 7 28/04/2024 PROT D.2.629/2024 M-13021 ELZITA CERQUEIRA SANTANA SEMED OCUPACAO TEMPORARIA 19/04/2024 4 22/04/2024 2560/2024 M-663483 ERICA FERREIRA DA CRUZ DE JESUS SESAU TECNICO EM LABORATORIO 17/04/2024 3 19/04/2024 2487/2024 M-667586 ESMERALCY DE ALMEIDA CARNEIRO SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 29/04/2024 1 29/04/2024 2741/2024 M-666575 EURACIARA MOREIRA BORGES SEMED PROFESSOR - SÉRIES FINAIS – ARTES 07/04/2024 5 11/04/2024 2213/2024 MUNICÍPIO DE AMARGOSA BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADO MÉDICO ABRIL 01/04/2024 A 30/04/2024 1 / 3 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M-56271 FABIANE ARGOLO REBOUCAS RIBEIRO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 03/04/2024 5 07/04/2024 2181/2024 M-663159 FABIO SILVA SANTOS SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 08/04/2024 12 19/04/2024 2349/2024 M-667509 FLAVIA DOS SANTOS BARBOSA SESAU PSICÓLOGO 01/04/2024 1 01/04/2024 PROTO D.2030/2024 M-70721 GENILSON SANTOS DA SILVA SESAU MOTORISTA 11/04/2024 2 12/04/2024 2.376/2024 M-666418 GILVANE NASCIMENTO DE JESUS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 16/04/2024 5 20/04/2024 2467/2024 M-666788 GRACIETHE DA SILVA DE SOUZA SEMED PROFESSOR SÉRIES FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA 03/04/2024 1 03/04/2024 2128/2024 M-666352 HELANE SANTOS ANDRADE SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 03/04/2024 2 04/04/2024 2095/2024 M-666696 ILANA SANTOS DE OLIVEIRA SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 14/04/2024 1 14/04/2024 PROTO D.2419/2024 M-666424 ILZA GABRIEL DOS SANTOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 17/04/2024 4 20/04/2024 2494/2024 M-667028 INGLIDE DA SILVEIRA PEREIRA SESAU ODONTOLOGO(A) - 40H 23/04/2024 1 23/04/2024 PROTO D. 2.690/2024 M-667429 ISMAEL DOS SANTOS ANDRADE SEMED MONITOR - AREA ATUACAO - JOGOS DESPORTIVOS 02/04/2024 1 02/04/2024 2073/2024 M-667429 ISMAEL DOS SANTOS ANDRADE SEMED MONITOR - AREA ATUACAO - JOGOS DESPORTIVOS 29/04/2024 3 01/05/2024 2731/2024 M-665286 JAILMA PEIXOTO DOS SANTOS SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 11/04/2024 2 12/04/2024 PROT D 2.340/2024 M-667220 JAMILE DA SILVA RAMOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 29/04/2024 2 30/04/2024 2719/2024 M-667210 JAMILE SANTOS SILVA DE ANDRADE SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 18/04/2024 3 20/04/2024 2512/2024 M-667382 JAMILE SANTOS SILVA DE ANDRADE SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL 18/04/2024 3 20/04/2024 2512/2024 M-666734 JAMIRE BORGES SANTOS SEMED PROFESSOR SÉRIES FINAIS - HISTÓRIA 11/04/2024 1 11/04/2024 2410/2024 M-80381 JANETE NASCIMENTO LANZA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 02/04/2024 1 02/04/2024 2086/2024 M-666366 JANETE NASCIMENTO LANZA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 02/04/2024 1 02/04/2024 2086/2024 M-70851 JAQUELINE LIMA SOUZA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 01/04/2024 1 01/04/2024 PROTO D. 2032/2024 M-70851 JAQUELINE LIMA SOUZA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 25/04/2024 1 25/04/2024 PROTO D. 2.710/2024 M-60281 JILIANA BRITO DOS SANTOS SOUZA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 08/04/2024 5 12/04/2024 2242/2024 M-663339 JOANNA ANGELICA ALVES DE ARAUJO SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 16/04/2024 4 19/04/2024 2.495/2024 M-663339 JOANNA ANGELICA ALVES DE ARAUJO SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 18/04/2024 10 27/04/2024 2.530/2024 M-64551 JOILDES ALVES CALDAS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 15/04/2024 5 19/04/2024 2465/2024 M-1591 JOSE NILSON GOMES SESAU OCUPACAO TEMPORARIA 10/04/2024 2 11/04/2024 PROTO D. 2.325/2024 M-70971 JOSELEIDE FONSECA DA SILVA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 01/04/2024 5 05/04/2024 2041/2024 M-67501 JOSENE TOURINHO DOS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 29/04/2024 2 30/04/2024 2771/2024 M-64981 JOSENY RIBEIRO DE LIMA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 14/04/2024 2 15/04/2024 2429/2024 M-64981 JOSENY RIBEIRO DE LIMA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 16/04/2024 3 18/04/2024 2481/2024 M-667559 JULIANA DO NASCIMENTO SAMPAIO SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 08/04/2024 4 11/04/2024 2238/2024 M-667559 JULIANA DO NASCIMENTO SAMPAIO SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 15/04/2024 5 19/04/2024 2436/2024 M-667372 JULIANA DOS SANTOS COSTA SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 10/04/2024 3 12/04/2024 2353/2024 M-662663 JULIANA REIS GOMES MAGALHAES SESAU ODONTOLOGO 22/04/2024 2 23/04/2024 PROTO D. 2.656/2024 M-666425 JULIANA SANTOS GONCALVES DE ALMEIDA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 01/04/2024 3 03/04/2024 2020/2024 M-662148 JUVENAL DE ALMEIDA JUNIOR SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 08/04/2024 1 08/04/2024 PROTO D 2290/2024 M-667114 KEYLA MAIA RIBEIRO SANTOS SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 18/04/2024 3 20/04/2024 2536/2024 M-667368 KEYLA MAIA RIBEIRO SANTOS SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 18/04/2024 3 20/04/2024 2536/2024 M-667362 LARISSA SANTOS SANTANA SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 12/04/2024 1 12/04/2024 2830/2024 M-667600 LUANE MORAES PARAISO DO VALLE SEMED PROFESSOR 10/04/2024 2 11/04/2024 2381/2024 M-666968 LUCAS DOS SANTOS E SANTOS SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 04/04/2024 2 05/04/2024 PROTO D. 2134/2024 M-666468 LUCIA KARLA OLIVEIRA NERY SEMED PROFESSOR - SÉRIES FINAIS LÍNGUA PORTUGUESA 03/04/2024 3 05/04/2024 2182/2024 M-27601 LUCIANE SANTANA CARIBE SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 17/04/2024 3 19/04/2024 2477/2024 M-667141 LUCINEIDE DOS SANTOS BRAGA SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 15/04/2024 4 18/04/2024 2454/2024 M-667359 LUCINEIDE DOS SANTOS BRAGA SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 15/04/2024 4 18/04/2024 2454/2024 M-666752 LUMA SILVA MATOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 04/04/2024 10 13/04/2024 2158/2024 M-666422 LUMA SILVA MATOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 04/04/2024 10 13/04/2024 2158/2024 M-662326 MAGDA DA SILVA NEVES SESAU ASSISTENTE SOCIAL 10/04/2024 3 12/04/2024 PROTO D. 2312/2024 M-667126 MAIARA NASCIMENTO DOS SANTOS SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 08/04/2024 3 10/04/2024 2232/2024 M-19721 MAISA RIBEIRO DE SANTANA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 22/04/2024 4 25/04/2024 2596/2024 M-60152 MANUELA SANTOS ALMEIDA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 10/04/2024 1 10/04/2024 2302/2024 M-666402 MARGARETE CRISTINA PEREIRA DA SILVA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 19/04/2024 5 23/04/2024 2543/2024 M-69231 MARIA JOSE ANDRADE DOS SANTOS VIEIRA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 24/04/2024 1 24/04/2024 2673/2024 M-70261 MARICELMA MARTINS OLIVEIRA SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 15/04/2024 2 16/04/2024 2443/2024 M-666362 MARILIA DA SILVA FIGUEIREDO SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 29/04/2024 2 30/04/2024 2754/2024 M-59693 MARILIA PINDOBEIRA DA CRUZ SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 23/04/2024 3 25/04/2024 2657/2024 M-59693 MARILIA PINDOBEIRA DA CRUZ SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 30/04/2024 1 30/04/2024 2758/2024 M-53072 MARIZETE SAMPAIO DOS SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 10/04/2024 2 11/04/2024 2310/2024 M-666640 MICHELLE NERES QUEIROZ DOS SANTOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 22/04/2024 4 25/04/2024 2598/2024 M-667052 MILENE LIMA CARDOSO SESAU ODONTOLOGO 18/04/2024 3 20/04/2024 2520/2024 M-666680 MONISE ALVES MOURA SESAU ODONTOLOGO 30/04/2024 1 30/04/2024 PROTO D. 2.772/2024 M-663495 NAILDA RODRIGUES BARRETO SESAU AUXILAR DE SAÚDE BUCAL 02/04/2024 4 05/04/2024 PROTO .D 2.083/2024 M-666409 NAIRA ROCHA MARAMBAIA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 16/04/2024 1 16/04/2024 2504/2024 M-667563 NATALIENE MENEZES DE ANDRADE SEMED PROFESSOR 100H 02/04/2024 2 03/04/2024 2082/2024 M-66121 NOELY MENEZES DE ALMEIDA SEMED ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 05/04/2024 1 05/04/2024 2204/2024 M-3051 NOEMIA SANTOS DA SILVA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 22/04/2024 1 22/04/2024 PROTO D. 2.643/2024 M-67531 PATRICIA DA CRUZ SILVA BRITO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 19/04/2024 2 20/04/2024 2550/2024 M-667337 PATRICIA GUEDES DE OLIVEIRA SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - DEFICIÊNCIA FÍSICA 23/04/2024 3 25/04/2024 2672/2024 M-667580 PATRÍCIA JESUS SANTOS CERQUEIRA SEMED PROFESSOR 100H 27/04/2024 15 11/05/2024 2748/2024 M-76061 RAILDA DOS SANTOS CIDREIRA SANDES SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 04/04/2024 1 04/04/2024 PROT D 2166/2024 M-666610 REGIANE MEIRUSE FREITAS FONSECA CINTRA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 05/04/2024 3 07/04/2024 2208/2024 M-666845 REGIANE MEIRUSE FREITAS FONSECA CINTRA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 05/04/2024 3 07/04/2024 22082024 M-62591 REGINA SANTANA DOS SANTOS MOREIRA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 10/04/2024 3 12/04/2024 2398/2024 M-666825 REIGIANE MAURICIA DOS SANTOS SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 22/04/2024 4 25/04/2024 2612/2024 M-62801 RITA DE CASSIA ARGOLO CUEVAS SEMED PROFESSOR SÉRIES FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA 19/04/2024 4 22/04/2024 2541/2024 M-666829 ROGERIO LUIZ DOS SANTOS PINTO SEMED PROFESSOR(A) SERIES FINAIS – HISTORIA 21/04/2024 3 23/04/2024 2600/2024 M-666145 ROMILDA DE OLIVEIRA SANTOS SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 02/04/2024 2 03/04/2024 PROTO D. 2.797/2024 M-52202 ROSA ANGELICA BORGES ANDRADE DE SOUZA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 17/04/2024 5 21/04/2024 25092024 M-666360 ROSANA PINHO BRANDAO SESAU DIRETOR(A) DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL 04/04/2024 10 13/04/2024 PROTO D. 2161/2024 M-666483 ROSANE NASCIMENTO DOS SANTOS SEMED PROFESSOR - SÉRIES FINAIS - LÍNGUA INGLESA 04/04/2024 3 06/04/2024 2152/2024 M-666507 ROSANIA DE ALMEIDA SAMPAIO SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 09/04/2024 15 23/04/2024 2284/2024 M-665274 ROZANA GARCIA SANTOS DA SILVA BARBOSA SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 01/04/2024 14 14/04/2024 PROTO D2278/2024 M-667380 SARA DOS SANTOS LOPES SEMED PROFESSOR PARA O EXERCÍCIO DO AEE – ÁREA DE AT: PROF BILING 03/04/2024 1 03/04/2024 2194/2024 M-667219 SELMA LOPES DA SILVA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 02/04/2024 1 02/04/2024 2078/2024 M-667438 SILVIA MILENA GONSALVES DE BRITO SEMED ASSESSOR(A) TÉCNICO III 08/04/2024 2 09/04/2024 2294/2024 M-68661 SILVIA SOUZA SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 02/04/2024 3 04/04/2024 2076/2024 2 / 3 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M-663651 SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 11/04/2024 2 12/04/2024 PROT D. 2347/2024 M-663651 SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 29/04/2024 5 03/05/2024 PROTO D. 2.750/2024 M-666391 SITNA AMORIM VASCONCELOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 15/04/2024 4 18/04/2024 2446/2024 M-62401 SOLANGE SOUSA BARBOSA ALVES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 22/04/2024 1 22/04/2024 2666/2024 M-62401 SOLANGE SOUSA BARBOSA ALVES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 28/04/2024 3 30/04/2024 2738/2024 M-76331 SORAIA SAMPAIO PEIXOTO SEMED SECRETARIO(A) ESCOLAR 24/04/2024 2 25/04/2024 2665/2024 M-667123 SUELI SANTOS DE OLIVEIRA SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 24/04/2024 1 24/04/2024 2688/2024 M-666637 SUELI SANTOS DE OLIVEIRA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 24/04/2024 1 24/04/2024 2688/2024 M-663449 TAINÁ BULHÕES OLIVEIRA PINHEIRO SESAU ODONTOLOGO(A) - 40H 16/04/2024 2 17/04/2024 2.451/2024 M-666793 TAIS SANTANA MENDES SEMED PROFESSOR SÉRIES FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA 08/04/2024 2 09/04/2024 2244/2024 M-19451 TERESINHA MONICA DE ANDRADE BRITO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 30/04/2024 2 01/05/2024 2785/2024 M-667539 THIARA DOS SANTOS MENEZES SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 23/04/2024 2 24/04/2024 PROTO D 2.685/2024 M-667151 UILHAMA MARQUES SANTOS SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 24/04/2024 1 24/04/2024 2714/2024 M-667384 UILHAMA MARQUES SANTOS SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENV 24/04/2024 1 24/04/2024 2714/2024 M-663939 VANESSA MORAIS PAIXAO BATISTA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 22/04/2024 2 23/04/2024 2613/2024 M-17271 VANUZA SILVA SOUZA DA CONCEICAO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 02/04/2024 3 04/04/2024 2101/2024 M-666547 VIVIANE DOS SANTOS SANTANA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 24/04/2024 2 25/04/2024 2675/2024 M-666549 WANESSA APARECIDA ITALIANO DE ALMEIDA SESAU FISIOTERAPEUTA 02/04/2024 180 28/09/2024 2.499/2024 M-666403 ZELIA DE JESUS RIBEIRO SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 23/04/2024 2 24/04/2024 2631/2024 M-666403 ZELIA DE JESUS RIBEIRO SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 29/04/2024 3 01/05/2024 2776/2024 M-666813 ZELIA DE MATOS SANTOS SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 08/04/2024 5 12/04/2024 2239/2024 M-53191 ZELIA SANTOS OLIVEIRA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 18/04/2024 2 19/04/2024 2.542/2024 M-666763 ZENETE MOURA DA SILVA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 02/04/2024 3 04/04/2024 2070/2024 3 / 3 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS 2024 MAT NOME SEC CARGO ANO AQUISITIVO DT. INICIAL QTD . DIAS DT. FINAL Nº PROTOCOLO M-663630 ADILSON DE JESUS MORAIS SEMOP AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2022 15/04/2024 10 24/04/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-61162 AFRANIO SILVA DE MOURA SEMOP AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2022 01/04/2024 30 30/04/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667071 BETANIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS SEMAS ASSISTENTE SOCIAL 2023 01/04/2024 30 30/04/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-667045 CRISTIANE SANTOS RIBEIRO SEMED ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2023 01/04/2024 15 15/04/2024 1193/2024 M-666643 DANILO SILVA LEITE SEAGRI DIRETOR(A) DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 2022 01/04/2024 30 30/04/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-667269 EDCARLA MELO DOS SANTOS SEMAS ASSISTENTE SOCIAL 2023 08/04/2024 30 07/05/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-665278 EDMAR JOSE FERNANDES SEGOV AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2024 01/04/2024 30 30/04/2024 ESCALA DE FERIAS M-665909 EVANILDA SOUZA DA SILVA PEREIRA SEAFI COORDENADOR(A) DE GESTÃO ESTRATÉGICA 2023 01/04/2024 15 15/04/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-665837 FABIANE SOUZA OLIVEIRA SEAFI ASSESSOR(A) DE TÉCNICO I 2023 10/04/2024 10 19/04/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-663159 FABIO SILVA SANTOS SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2022 16/04/2024 30 15/05/2024 PROT D 2.346/2024 M-666415 GRACIELLE GARDENIA SANTOS DOS REIS GOMES SESAU SUPERINTENDENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2022 01/04/2024 10 10/04/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-662154 JAILSON RODRIGUES RIBEIRO SEMOP AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2022 01/04/2024 30 30/04/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-667287 JESSICA DE MOURA SOUZA ALVES SEAFI ASSESSOR(A) TÉCNICO III 2023 01/04/2024 15 15/04/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-11041 JONAS RIBEIRO DOS SANTOS SEGOV ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2022 01/04/2024 30 30/04/2024 PROTO D. 1573/2024 M-663156 JOSE RICARDO SANTOS DA SILVA SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2020 30/04/2024 30 29/05/2024 ESCALA DE ESCALA 2024 M-665396 JUCIANO ANDRADE BORGES SEAFI GERENTE DE FINANÇAS 2022 16/04/2024 15 30/04/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-666673 LEILA REIS SAMPAIO SESAU SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO 2023 08/04/2024 15 22/04/2024 PROT 1261/2024 M-662350 LUCAS BRASIL DOS SANTOS SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2022 16/04/2024 30 15/05/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-76221 MARCELO PEREIRA OLIVEIRA SEAFI ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2023 08/04/2024 15 22/04/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-63273 MARCIA BATISTA DE ALMEIDA ESCOLA JULIO PINHEIRO DOS SANTOS - N4 - (CORTA MÃO)PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2022 16/04/2024 30 15/05/2024 1450/2024 M-63271 MARCIA BATISTA DE ALMEIDA ESCOLA EDELVIRA SALES ANDRADE (CENTRO)PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2022 16/04/2024 30 15/05/2024 1450/2024 M-69712 MARCOS FIGUEIREDO DE BRITO SEMOP AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2020 01/04/2024 30 30/04/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-667524 MARISONIA CALDAS ALMEIDA SEAFI COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO 2022 01/04/2024 10 10/04/2024 PROTO D. 9.258/2023 M-665838 MARIZA JESUS SILVA ARRUDA SEAFI DIRETOR(A) DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 2023 17/04/2024 15 01/05/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666520 MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA SEMAS SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO2022 01/04/2024 12 12/04/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666533 OCICLEIA DE SOUZA MOTA CARVALHO SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2023 01/04/2024 15 15/04/2024 ESCALA DE FERIAS M-662151 PAULO SERGIO NEVES SANTOS SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2023 16/04/2024 30 15/05/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667268 RICARDO SANTOS MOREIRA SEMAS ASSESSOR(A) TÉCNICO III 2023 01/04/2024 30 30/04/2024 PROTO D. 1575/2024 M-663798 UILIAN NOGUEIRA SANTANA SEAGRI ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2023 01/04/2024 30 30/04/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-662345 YURI SOUZA FEITOSA DOS SANTOS SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2022 16/04/2024 30 15/05/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 MUNICÍPIO DE AMARGOSA BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS ABRIL 01/04/2024 A 30/04/2024 1 / 1 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 007/2024) COORDENAÇÃOMUNICIPALDETRÂNSITO–CMTEDITALDENOTIFICAÇÃODEAUTUAÇÃOPORINFRAÇÃODETRÂNSITON.007/2024 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, nousode suasatribuições,comfulcronosartigosnº281enº282doCódigodeTrânsitoBrasileiroenaResoluçãonº918/2022doConselhoNacional deTrânsito-CONTRAN, notificaosinfratoressobreasrespectivasautuaçõesporinfraçõesdeTrânsitocometidas,concedendo-lhes,odireitodeampladefesaconformeoprazode30diasapartirdestapublicação. NRAIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VLc/DESCONTO VLMULTAAT00005346 HJE8G95 24/04/202413:16 60501 AVENIDAGETULIOVARGAS R$234,78 R$293,47AT00005336 HLG7D23 17/04/202409:14 59161 AVENIDAANTONIOCALOSMAGALHAES R$1.173,88 R$1.467,35 AT00005191 JLG8072 07/05/202411:04 54522 RUARUYBARBOSA R$156,18 R$195,23AT00005190 JMG7400 07/05/202411:04 54521 RUARUYBARBOSA R$156,18 R$195,23AT00005349 JML8A52 29/04/202416:08 54523 RUAJOAOLEOSALES R$156,18 R$195,23AT00005414 JNH2121 27/04/202410:44 55411 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23AT00005404 JNS8413 19/04/202413:53 50100 AVENIDAABELARDOVELOSO R$704,33 R$880,41AT00005411 JOB6976 27/04/202410:44 55411 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23AT00005343 JOO4F99 25/04/202411:03 60412 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23AT00005412 JPF3686 27/04/202410:44 55411 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23AT00005183 JPI7324 04/05/202411:37 60412 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23AT00005185 JRH8B86 04/05/202409:43 54870 PRACADAFEIRA R$156,18 R$195,23AT00005353 JSB4I59 08/05/202411:36 55250 AVENIDAGOVERNADORLOMANTOJUNIOR R$104,13 R$130,16 AT00005413 JSX0016 27/04/202410:44 55411 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23AT00005341 LSY8F24 20/04/202413:55 54790 AVENIDAJOSUESAMPAIOMELO R$104,13 R$130,16 AT00005340 LSY8F24 20/04/202413:55 54525 AVENIDAJOSUESAMPAIOMELO R$156,18 R$195,23 AT00005350 NVI0236 29/04/202415:45 60412 AVENIDAGETULIOVARGAS R$156,18 R$195,23AT00005098 NZI6336 15/04/202417:28 55500 RUAARISTIDESDEJESUS R$104,13 R$130,16AT00005406 NZM5134 24/04/202415:20 60501 RUAJOAOLEALSALES R$234,78 R$293,47AT00005410 ODA0I63 27/04/202410:48 55413 AVENIDAJOSUESAMPAIOMELO R$156,18 R$195,23 AT00005409 OKV8A50 27/04/202410:48 55413 AVENIDAJOSUESAMPAIOMELO R$156,18 R$195,23 AT00005352 OLB6781 30/04/202408:04 58350 RUACONSELHEIRODANTAS R$156,18 R$195,23AT00005351 OLB6781 30/04/202408:04 54522 RUACONSELHEIRODANTAS R$156,18 R$195,23AT00005192 OUX7571 08/05/202411:16 55411 AVENIDAABELARDOVELOSO R$156,18 R$195,23AT00005338 OVC5E73 18/04/202417:47 54522 RUARUYBARBOSA R$156,18 R$195,23AT00005415 OZG4474 27/04/202410:41 55411 TRAVESSASANTABERNADETE R$156,18 R$195,23 AT00005099 PJE3032 18/04/202408:13 57380 PRACAJOSEVSAMPAIO R$234,78 R$293,47AT00005417 PJG7376 06/05/202409:36 54521 PRACAHELIOJOSEDAROCHA R$156,18 R$195,23 AT00005345 PJV5764 24/04/202413:16 60501 AVENIDAGETULIOVARGAS R$234,78 R$293,47AT00005344 PJV5764 24/04/202413:16 59591 AVENIDAGETULIOVARGAS R$1.173,88 R$1.467,35 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AT00005186 PKS5832 04/05/202411:08 60501 AVENIDADRLUISSANDE R$234,78 R$293,47AT00005337 PKY9340 18/04/202417:26 76332 PRACAIRACISILVA R$234,78 R$293,47AT00005100 PLE2099 18/04/202415:23 55414 AVENIDAGOVERNADORLOMANTOJUNIOR R$156,18 R$195,23 AT00005405 PLL2G42 19/04/202413:53 50100 AVENIDAABELARDOVELOSO R$704,33 R$880,41AT00005348 PLQ6B74 27/04/202411:52 70481 RUAROBERTOSANTOS R$234,78 R$293,47AT00005335 PLX5I52 15/04/202417:02 54523 RUAJOAOLEALSALES R$156,18 R$195,23AT00005416 QTW1I82 04/05/202412:17 54521 RUAJOAOLEALSALES R$156,18 R$195,23AT00005347 QXA1A54 27/04/202416:37 58780 AVENIDAABELARDOVELOSO R$104,13 R$130,16AT00005408 RCO0A23 27/04/202409:53 60412 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23AT00005342 RCQ3H56 20/04/202413:56 65992 AVENIDAGOVERNADORLOMANTOJUNIOR R$234,78 R$293,47 AT00005339 RCQ3H56 20/04/202413:56 59670 AVENIDAGOVERNADORLOMANTOJUNIOR R$1.173,88 R$1.467,35 AT00005403 RDB8D83 19/04/202407:58 54522 RUARUYBARBOSA R$156,18 R$195,23AT00005401 RDF0D77 18/04/202415:23 55414 AVENIDAGOVERNADORLOMANTOJUNIOR R$156,18 R$195,23 AT00005334 RPC2E70 15/04/202417:23 58350 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23AT00005097 RPN5E83 12/04/202416:32 60501 AVENIDADRLUISSANDE R$234,78 R$293,47AT00005407 RPZ7I53 26/04/202415:03 60412 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23AT00005187 SJP4G92 04/05/202411:23 60501 AVENIDADRLUISSANDE R$234,78 R$293,47AT00005188SNW2G17 07/05/202411:07 54100 RUARIOBRANCO R$104,13 R$130,16AT00005189SNW2G17 07/05/202411:07 54790 RUARIOBRANCO R$104,13 R$130,16TOTAL:49 Amargosa,14deMaiode2024 JoséRaimundoSalesdaSilvaCoordenadorGeraldeTrânsito Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 006/2024) COORDENAÇÃOMUNICIPALDETRÂNSITO–CMTEDITALDENOTIFICAÇÃODEPENALIDADEN.006/2024 ACoordenaçãoMunicipaldeTrânsito–CMTdoMunicípiodeAmargosaeAutoridadedeTrânsitodesteMunicípio,comfulcronoartigo281e282do CódigodeTrânsitoBrasileiro,considerandoqueaEmpresaBrasileiradeCorreioseTelégrafos,postouasNotificaçõesdePenalidadeporInfraçãodeTrânsitodosproprietáriosdosveículosabaixorelacionados, notifica-osdasrespectivasInfraçõesdeTrânsitocometidas,concedendo-lhes,casoqueiram,oprazode30diasapartirdadatadestapublicação,parainterporemrecursojuntoàJuntaAdministrativadeRecursosdeInfrações-Jari/Amargosa-BAe/ouprocederemaopagamentodemultaporoitentapor centodoseuvalor,naformaestabelecidapeloArtigo284doCTB. NRAIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VLc/DESCONTO VLMULTAAT00003284 ANE7240 03/02/202409:30 55500 AVENIDADOUTORLUISSANDES R$104,13 R$130,16AT00005063 ANE7240 27/01/202410:05 55500 AVENIDADRLUISSANDE R$104,13 R$130,16AT00003299 CLQ3151 10/02/202409:18 55500 AVENIDADRLUISSANDE R$104,13 R$130,16AT00003275 CVZ3A81 29/01/202407:51 54522 RUAMOREIRACOELHO R$156,18 R$195,23AT00003281 DGE4134 03/02/202409:13 55500 AVENIDADOUTORLUISSANDES R$104,13 R$130,16AT00005065 DGE4134 27/01/202410:05 55500 AVENIDADRLUISSANDE R$104,13 R$130,16AT00004993 EUI6302 14/02/202412:01 60501 AVENIDADRLUIZSANDE R$234,78 R$293,47AT00005066 GWP5056 01/02/202409:57 57380 PRIMEIRATRAVESSADRALOISIOBORGES R$234,78 R$293,47AT00005064 JKS2G40 27/01/202410:05 55500 AVENIDADRLUISSANDE R$104,13 R$130,16AT00003300 JLO2267 10/02/202413:58 54870 RUADOMERCADOMUNICIPAL R$156,18 R$195,23AT00003285 JMK7556 03/02/202409:44 55411 TRAVESSADAFEIRALIVRE R$156,18 R$195,23AT00005060 JNQ4325 26/01/202417:01 53800 PRACAIRACISILVA R$104,13 R$130,16AT00004985 JOG1218 13/02/202411:08 58191 PRACADABANDEIRA R$704,33 R$880,41AT00000778 JOO6554 25/01/202411:10 70481 AVDRLUISSANDE R$234,78 R$293,47AT00000779 JOO6554 25/01/202411:10 51930 AVDRLUISSANDE R$234,78 R$293,47AT00003279 JOQ9H74 02/02/202408:15 55500 TRAVESSABENEDITOALMEIDAN.310 R$104,13 R$130,16AT00003282 JPK6702 03/02/202409:19 55500 AVENIDADOUTORLUISSANDES R$104,13 R$130,16AT00005061 JPK6702 27/01/202410:05 55500 AVENIDADRLUISSANDE R$104,13 R$130,16AT00000777 JQK4175 23/01/202414:55 60681 BA026 R$156,18 R$195,23AT00003298 JQP8452 10/02/202409:18 55500 AVDRLUISSANDES R$104,13 R$130,16AT00005134 JQQ5320 12/02/202412:45 70481 AVENIDADRLUISSANDE R$234,78 R$293,47AT00005062 JRP8B71 27/01/202410:05 55500 AVENIDADRLUISSANDE R$104,13 R$130,16AT00003293 JRU9242 06/02/202410:40 55413 AVENIDAJOSUESAMPAIOMELO R$156,18 R$195,23AT00004994 JSW9571 14/02/202412:01 60501 AVENIDADRLUIZSANDE R$234,78 R$293,47AT00004983 NTK6327 03/02/202418:03 57380 RUADERALDOBULHOES R$234,78 R$293,47AT00003291 NTS1H30 03/02/202410:57 54870 TRAVESSABENEDITOALMEIDA R$156,18 R$195,23AT00003283 NYK5024 03/02/202409:24 55500 AVENIDADOUTORLUISSANDES R$104,13 R$130,16AT00005069 NZK0F08 06/02/202410:40 55250 RUAMOREIRACOELHO R$104,13 R$130,16AT00003302 OUL1080 08/02/202411:39 55414 AVENIDALOMANTOJR R$156,18 R$195,23AT00005068 OUX6492 05/02/202408:43 58191 RUAROBERTOSANTOS R$704,33 R$880,41AT00004979 OZK7C07 22/01/202416:24 54790 RUADERALDOBULHOES R$104,13 R$130,16AT00003286 OZV2F74 03/02/202410:14 55413 AVENIDAJOSUESAMPAIOMELO R$156,18 R$195,23AT00005071 PJB0A09 08/02/202410:23 55250 AVENIDAGOVERNADORLOMANTOJUNIOR R$104,13 R$130,16AT00003292 PJI4A34 03/02/202411:07 54521 AVDRLUISSANDEN R$156,18 R$195,23AT00004980 PJM5055 26/01/202410:22 58350 RUARUYBARBOSA R$156,18 R$195,23AT00004981 PJM5055 26/01/202410:22 61570 RUARUYBARBOSA R$156,18 R$195,23AT00004992 PJY4H75 12/02/202417:57 58191 PRACADABANDEIRA R$704,33 R$880,41AT00003294 PLC7781 06/02/202415:39 55414 AVENIDALOMANTOJR R$156,18 R$195,23AT00003276 PLD2936 29/01/202408:13 76251 RUAPAULOQUEIROS R$234,78 R$293,47AT00004982 PLD5E04 03/02/202418:03 57380 RUADERALDOBULHOES R$234,78 R$293,47AT00004990 PLK5E11 13/02/202419:25 58350 AVENIDAGOVERNADORLOMANTOJUNIOR R$156,18 R$195,23AT00004989 PLK5E11 13/02/202419:25 60681 AVENIDAGOVERNADORLOMANTOJUNIOR R$156,18 R$195,23AT00004988 PLK5E11 13/02/202419:25 50100 AVENIDAGOVERNADORLOMANTOJUNIOR R$704,33 R$880,41AT00000683 PLY1J03 03/10/202308:40 55414 PRACADRHELIONEVESDAROCHA R$156,18 R$195,23AT00003277 PUC1248 02/02/202408:42 55414 PRACATIRADENTES R$156,18 R$195,23AT00003296 RDA7J45 10/02/202409:07 55411 RUADOMERCADOMUNICIPAL R$156,18 R$195,23AT00004995 RDH8H72 16/02/202410:08 55414 PRACAIRACISILVA R$156,18 R$195,23AT00005067 RFU2C62 01/02/202416:00 50100 RUARUIBARBOSA R$704,33 R$880,41AT00005072 RPW1H52 10/02/202411:58 54522 PRACAIRACISILVA R$156,18 R$195,23AT00003297 RPZ5A01 10/02/202409:21 55500 AVENIDADOUTORLUISSANDES R$104,13 R$130,16TOTAL:50 Amargosa14deMaiode2024 JoséRaimundoSalesdaSilvaCoordenadorGeraldeTrânsito Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 082/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 082/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 8.661/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2037/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 14/05/2024, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: ELIZANGELA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA, INSCRITA NO CPF 040.XXX.XXX-92, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMINHO 05, Nº 04, URBIS I – AMARGOSA/BA,(O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ATENDER AO COMANDO DE POLICIAMENTO DA REGIÃO RECÔNCAVO ENTRE OS DIAS 18 E 25 DE JUNHO DO CORRENTE ANO DURANTE O PERÍODO DO SÃO JOÃO 2024). VALOR: R$ 5.100,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/06/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 07, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 14/05/2024. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA LOCADORA: ELIZANGELA DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA RESULTADO DE SELEÇÃO O PREFEIT O MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; CONSIDERANDO o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/202 4 – VOZES DA PISTA: PRÊMIO DE VIDEOS CURTOS DE HIP HOP NA CIDADE DO SÃO JOÃO CONSIDERANDO a análise das propostas na e tapa de SELEÇÃO por equipe de pareceristas e a atribuição de pontuação a partir da média aritmética obtida; RESOLVE: Art. 1º Divulgar o RESULTADO DA SELEÇÃO do referido chama mento público, conforme lista abaixo: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 – VOZES DA PISTA: PRÊMIO DE VIDEOS CURTOS DE HIP HOP NA CIDADE DO SÃO JOÃO CLASSIFICAÇÃO NOME DO PROPONENTE NOME DA PROPOSTA PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO JOSIAS ANDRADE DOS SANTOS FORRAP AMARGOSA 64,0 1º CARLOS EDUARDO PRAZERES DE JESUS TERRA DA EMOÇÃO 60,0 2º BRUNO GABRIEL SANTANA DOS SANTOS RETOMADA 56,0 3º WALLAS FREESTYLE SÃO JOÃO AMARGOSA 53,0 4º RAFAEL DOCE AMARGOSA 54,0 5° LEVI MOURA SÃO JOÃO NA MARG 52,0 6° WELLINGTON SANTANA DOS SANTOS --------------------------------------- ----------------------- DESCLASSIFICADO Declaro aberto o período para interpos ição de recurso, caso queiram, de 16/05/2024 até dia 18/05/2024. Registre-se. Publique-se. Amargosa- Bahia, 15 de maio de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 005/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMAS Nº 005/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 8.880/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 03/05/2024, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADOR: CARLOS FRANCISCO SILVA SANTOS, CPF XXX.318.535-XX, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA AV. LOMANTO JUNIOR, Nº 41, CENTRO – AMARGOSA-BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS - AFAGO). VALOR: R$ 1.959,70 MENSAIS. VIGÊNCIA: 08 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 2062, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 03/05/2024. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA, E PELO LOCADOR: CARLOS FRANCISCO SILVA SANTOS. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90066/2024 Processo Administrativo 10.329/2024 O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 21/05/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/98 PNCP: 13825484000150-1- 000098/2024 OBJETO: aquisição de kits de Arma não letal para atender as demandas dos agentes de segurança atuantes no município de Amargosa/BA . Conforme especificações descritas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2024/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 27/05/2024, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 024/2024/SRP. N° da Licitação : 301660. OBJETO: aquisição de urnas ossuárias para atender as demandas do Cemitério Municipal de Amargosa -Ba, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra- entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 29/05/2024, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 025/2024/SRP. N° da Licitação: 302157. OBJETO: contratação de empresa especializada na locação de veí culos, máquinas e equipamentos para atendimento anual das demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, por meio do Sistema de Registro de Preços . Informações através do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634- 2735. Cópia do Edital pelo endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub- transparencia/pub-filtra-entidade/pesquisa-geral/dirio- gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.736/2024 EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônica, pelo Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor Preço por LOTE, pa ra aquisição de urnas ossuárias para atender as demandas do Cemitério Municipal de Amargos a-Ba, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei 14.1 33/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislações aplicáve is. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 040 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 27/05/2024 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de urnas ossuárias para atender as demandas do Cemitério Municipal de Amargosa- Ba, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no P ortal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Refer ência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indica r a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR , DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO À ATA Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; b) Outras. 3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizad a por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item nã o poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eve ntualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobr ança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplica ção, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do de scumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá ef etivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade d a Ata de Registro de Preços. 3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a p rorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da at a, desde que solicitada pelo órgão não participante. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente c redenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, e m campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previs tas neste edital e Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definid os na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 4.5. Não poderão participar deste Pregão: 4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de des pesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vere adores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do proje to básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecim ento de bens a ela necessários; 4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossib ilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeir a, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgaçã o do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infa ntil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por c ontratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execuç ão do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efe tividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos pr ojetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde q ue sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto ex ecutivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo f inanceiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que aux ilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especia lizado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando re núncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inab ilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO P ORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EP P dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno P orte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 d a Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 1 23/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do reg ime tributário simplificado. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônic o, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 20 06, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, obser vado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser e nviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importar á na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pre gão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a poss ibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. SEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em s e tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por a ções, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão com petente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do dois últimos exer cícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índ ices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, adm ite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houve r, do Município da sede da empresa; 6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das p áginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábe is e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de so ciedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência d a sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2. Prova de regularidade perante: 6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria d a Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tr ibutos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal d o domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a P revidência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviç o (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas d os últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critér io da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatame nte posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços , ou revogar a licitação. 6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.15.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertine nte e compatível em características, quantidades e prazos com oobjeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.16. Documentação complementar: 6.16.1. O licitante deverá declarar: 6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta es tá em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva d e cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencia lmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a inte gralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, n as leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de a justamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação compleme ntar p revista no item 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia aute nticada por cartório ou por servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licit ante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se cred enciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras P úblicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públic as poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem e fetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidad e exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais da nos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilid ade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade téc nica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comun icadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e ope racional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulg ado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no ende reço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas .com.br,sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo pr azo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilita do legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmad a por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurad or, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações , se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrume nto de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.c om.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitaçã o,exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o c umprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou subs tituir as propostas apresentadas. 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, media nte o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicáve l, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratad a e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encarg os previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que in cidam direta ou indiretamente na contratação. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sess enta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio d o sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artig o 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento fa vorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produ zirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitaçã o e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas dire tamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/20 21, constantes também neste edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoe ira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e a s licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrume nto equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificaç ão, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferênc ia, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negoc iação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por me io do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apre sentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente inform ados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual d e desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando hou ver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilida de do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de dis puta aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriam ente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidad e para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sis tema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classifica ção, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerra mento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance f echado que atenda às exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe d e apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pela pregoeira, devendo a ocorrência ser comunicada im ediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da eta pa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Pregoeira aos participa ntes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.c om.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pre goeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem class ificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inf erior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocaç ão, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova propos ta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto lic itado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subite m anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empata dos na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentada s pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equiva lência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do cr itério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta original mente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial n ão tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de dese mpate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apres entar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual d everão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de ates to de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessiva mente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Fe deral do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licit ação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminha r contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que s eja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, nã o se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhad a pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido pa ra a contratação, a pregoeira poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segun do a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preç o máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e a nexado aos autos do processo licitatório. 18.5. A pregoeira solicitará ao licitante mais bem classificado que, no pr azo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada , acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daq ueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado à pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 18.6. Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, c omprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposiç ões acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preç o global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se da rá pela superação do valor global estimado; 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterizaç ão do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas ine xequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pe la Administração, independentemente do regime de execução. 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta f or inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferenç a entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferio r a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença e ntre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em ca so da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus re spectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elabora da pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convoc ado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com de talhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos pr eços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-inte grada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronogram a físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificaçã o da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correçã o a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licita nte classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será faculta da a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pela Pregoeira, ou havendo entrega de amostra fora das especificaç ões previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for( em) aceita(s), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo class ificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante d espacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir se us preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à s especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participaçã o, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administra tiva, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio ma joritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prá tica de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por interm édio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pre goeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrog ativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatra nsparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolam ento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor d o licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006 , com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pre goeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sid o previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeir a procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão tam bém ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 1 0(dez) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilita ção ou Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importa rá na decadência desse direito, ficando a pregoeira autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso a Pregoeira nã o adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licita tório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pela Pregoeira, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as de mais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, q ue começará a contar do término do prazo da recorrente , assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivame nte por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contr arrazões entregues diretamente à Pregoeira ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou pr oferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis , ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do a to ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recurs os administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 1 4.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indic ará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 23.4.Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e des de que o motiv o apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preç os a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que s eja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar-se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro d e preços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo d e um ano. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 24 25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, me diante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de rea justamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquid ando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado( s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigator iamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas d ecorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme espe cificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma se rá contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachad a pela empresa pelos meios de transporte. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o cas o, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de ac ordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 25 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de R eferência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da e xecução ou dos materiais empregados; 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) hora s que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a d evida comprovação. 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, f erramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execuçã o deste Termo de Referência e em sua proposta. 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e de volução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabric ante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que inc idam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cum primento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 26 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execuç ão do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo es sa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que fic ará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor c orrespondente aos danos sofridos; 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalizaç ão do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de r egularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívid a Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou p ara aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima , no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as ref eridas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores f uturos e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatór io para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos a rrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadua l ou municipal, as normas de segurança do contratante; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 27 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados , ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipame ntos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pe rtinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o loca l de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, d e acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Re ferência; 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no tota l ou em parte, às suas expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das ob rigações pelo Contratado; 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver c ontrovérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do ob jeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamaç ões relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 28 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico -financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogaçã o motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo adminis trativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qua lquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Fede ral 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade compe tente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo ac ompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conform idade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a ve rificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 29 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrog ado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências p ara a aferição do atendimento das exigências contratuais. 28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimens ão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.1 33, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execuç ão do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verifica das pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não ser á computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pel a solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação ser á efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transf erência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apres entação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade , mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos va lores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 29.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fisca l, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada s ua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 30 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improc edente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularid ade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contra tado a ampla defesa. 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizad os normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar s e a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despes a, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Ne sta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus par a a Contratante. 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenç ão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro L íquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), se rá observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Comple mentar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuiçõe s abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentaçã o de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecid o previsto na referida Lei Complementar. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 31 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores corre spondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será prece dido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos d ecorrentes do contrato. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela pregoeira durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, nã o mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigíve l; 30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especifi cações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida par a a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer na tureza, em especial quando: 30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 20 13. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuíz o das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 32 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdur arem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sob re o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29 .1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29. 1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e de claração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao r esponsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração d e inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29 .1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1 , 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedi mento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obriga ção assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor d o órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 33 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de im pedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar dema ndará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 ( dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intima rá o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação d as sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o q ual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a re considerar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplica ção da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conta do da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no a fastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segura nça da futura aquisição. 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do proces so, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 34 31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II – Estudo Técnico Preliminar Anexo III - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo IV - Modelo de Proposta de Preços Anexo V - Minuta do Contrato Anexo VI – Declaração de que não emprega menor Anexo VII – Declarações conjuntas Amargosa – BA, 13 de maio de 2024. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Oficial Decreto nº 040/2024 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 35 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Contratação de empresa para fornecimento de urnas ossuárias para atende r as demandas do Cemitério Municipal de Amargosa-Ba, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados neste Termo de Referência. 1.2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: LOTE ÚNICO ITEM ESPECIFICAÇÃO - GRAMA UND QTD TOTAL 1 Urna Ossuária -Medidas Internas: Largura: 27 cm , Altura: 17 cm. Comprimento: 51 cm. Espessura da Tampa: 1,5 mm. Espessura do Fundo: 3,5 mm. Das Medidas Externas (com tampa): Largura: 31 cm. Altura: 23 cm. Comprimento: 56 cm. Os lacres fazem parte do conjunto Material plástico. Garantia: Apresentar garantia contra defeitos de fabricação. Está de acordo com o Conselho de Meio Ambiente. UND 300 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A contratação de empresa para fornecimento de urnas ossuárias, f az-se necessário, para uma melhor organização é gerenciamento de Restos Mortais no Cemitério Municipal de Am argosa-Ba, em conformidade com a legislação local e respeitando as normas de Meio Ambiente. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. A aquisição de urnas ossuárias pelo município, permitirá um melhor gere nciamento de Restos Mortais, uma vez que, as urnas ossuárias são frequentemente utilizadas para o armazenamento e gestão adequada dos restos mortais. As urnas ossuárias podem ser utilizadas para realocar ossos de sepulturas antigas para um local designado, permitindo assim a reutilização do espaço. E permite ainda o cumprimento de regulamentações, uma vez que a aquisição das urnas se faz necessária para Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 36 cumprir regulamentações locais ou nacionais relacionadas ao manejo adequado de restos mortais nos cemitérios. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade d o órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/ 2021, e obedecidos os requisites pertinentes do Decreto nº 183/13. 4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no pr azo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) as sinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. 4.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicita ção justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 4.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para id entificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 4.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 4.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 4.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite d e 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 4.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 4.9. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pe la empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 4.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subc ontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 4.11. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 4.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no edital. 4.13. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 4.13.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 37 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O prazo de entrega dos itens é de 15 (quinze) dias , contados da autorização de compra ou documento equivalente, no endereço a definir na autorização de compra. 5.2. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando e m desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, deve ndo ser substituídos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da contratada, à s suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do contrato. 5.4. No período de vigência, poderão ser solicitados os materiais consta ntes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata; 5.5. A entrega do material será parcelada, mediante Pedido de Com pras emitido pela Prefeitura Municipal Amargosa, através do setor de compras. 6. GESTÃO DO CONTRATO 6.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de a cordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitaçã o será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente a o consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancár io, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de form a diversa da estipulada neste termo de referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fi scal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regulariza r a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicaçã o das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos docum entos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despes a, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Ne sta hipótese, o prazo para Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 38 pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a re tenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro L íquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Le i Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de c omprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na refe rida Lei Complementar. 7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores corre spondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado ser á precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 8.1. O julgamento das propostas será através do menor preço por item. 9. VALOR DA CONTRATAÇÃO 9.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imed iatamente após o encerramento do envio de lances. 10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 10.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. 10.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros q ue vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 10.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cuja s reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 39 10.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinc o por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 10.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obr igações assumidas neste instrumento. 10.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acor do com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990); 10.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessár io à execução do objeto. 10.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; 10.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante; 10.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; 10.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obr igações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 11.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos be ns recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, pa ra fins de aceitação e recebimento definitivo; 11.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, fa lhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 11.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada , através de comissão/servidor especialmente designado; 11.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecim ento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 11.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Cont rato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada , de seus empregados, prepostos ou subordinados 12. ADEQUAÇÃO 12.1. A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizad a independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contrat ar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 40 13. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS 13.1. Conformidade com Legislação Ambiental: Os produtos devem estar em conformidade com a legislação ambiental vigente. 14. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 14.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela servidora munic ipal Osana da Silva Leal dos Santos, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços públicos, Obras e Planejamento da Cidade. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 41 ANEXO II ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR1 Descrição da Necessidade A contratação de empresa para fornecimento de urnas ossuárias, faz-se necessário, para uma melhor organização é gerenciamento de Restos Mortais no Cemitério Municipal de AmargosaBa, em conformidade com a legislação local e respeitando as normas de Meio Ambiente. Área Requisitante Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade – SEMOP. Requisitos da Contratação A contratada deverá observar fielmente as características, quantidad es e prazos de execução estabelecidos no Termo de Referência para o item, atentando-se às demais especificações postas. Levantamento de Mercado Para realização da presente licitação, foi realizado um levantamento de mercado através de cotações no mercado regional. A Solução como um Todo A aquisição de urnas ossuárias pelo município, permitirá um melhor gerenciamento de Restos Mortais, uma vez que, as urnas ossuárias são frequentemente utilizadas para o armazenamento e gestão adequada dos restos mortais. As urnas ossuárias podem ser utilizadas para realocar ossos de sepulturas antigas para um local designado, permitindo assim a reutilização d o espaço. E permite ainda, o cumprimento de regulamentações, uma vez que a aquisição de urna s ossuárias pode ser necessária para cumprir regulamentações locais ou nacionais relacionadas ao manejo adequado de restos mortais no cemitério. Estimativa das Quantidades a serem contratadas A quantidade estimada do valor da contratação é baseada na demanda e projeto apresentados pela Superintendência de Posturas e Serviços Públicos -SUPESP responsável pela organizaç ão do cemitério municipal. 1 Este documento foi adaptado do Manual - ETP Digital do Portal de Compras do Governo Federal. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 42 Estimativa do Valor da Contratação O valor estimado para essa contratação, segundo Mapa Comparativo de Preços, confeccionado através de cotações do mercado regional, foi de R$ 17.850,00( Dezessete mil e oitocentos e cinquenta reais). Parcelamento ou não da Solução A aquisição dos itens licitados será em quantitativo parcelado de acordo com as demandas do cemitério municipal. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Trata-se de licitação habitual, alinhada com outras contratações realizadas no município, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade – SEMOP. Demonstrando o Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento Com o alinhamento entre o planejamento e a contratação na aquisição de urnas ossuárias, o município pode garantir uma abordagem holística e estratégica para atender às necessidades da comunidade de forma eficaz e eficiente. Resultados Pretendidos Com a contratação de uma empresa para fornecimento de urnas ossuárias, o município visa uma combinação de conformidade com as legislações locais e ambientais, considerações práticas, culturais, financeiras e de serviço aos cidadãos. Providências a serem adotadas A administração pública se preparou desde o levantamento dos itens e serviços a serem contratados até o processo de cotação de preços no mercado e toda estrutura do processo de licitação para formalização do contrato. A administração pública deste municípi o já conta com servidores aptos para acompanhamento e fiscalização desde a efetivação do contrato até o recebimento e conferência dos materiais e serviços. Possíveis Impactos Ambientais A utilização de urnas ossuárias pode ter diversos i mpactos ambientais, dependendo dos materiais utilizados na sua fabricação e do processo de produção. O processo de produção das urnas ossuárias pode envo lver o uso intensivo de recursos naturais, energia e emissões de gases de efeito estufa. A escolha de fabricantes que adotam práticas sustentáveis e eficientes em termos de recursos pode ajudar a reduzir esses impactos. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 43 A produção de urnas ossuárias pode requerer o uso de recursos naturais, como água e madeira. A exploração excessiva desses recursos pode levar à degradação de habitats naturais, perda de biodiversidade e outros impactos ambientais negativos. Portanto, consideramos esses impactos ambientais ao escolher e utilizar urnas ossuárias, buscando opções que sejam fabricadas de forma responsável. Declarando a Viabilidade Este Estudo Técnico Preliminar foi elaborado pela servidora municipal Osana da Silva Leal dos Santos, vinculada à Secretaria Municpal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 44 ANEXO III MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2024 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.736/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as d emais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 024/2024, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, c onforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contrataçã o de empresa para aquisição de urnas ossuárias para atender as demandas do Cemitério Municipal de Amargosa-Ba, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Abert o e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 024/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as dema is condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Item Descrição do Objeto Marca Quantidade Valor Unit. R$ Valor Total R$ Valor total estimado: R$ Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 45 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar , à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONA L órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser a ssinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunica ção, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracteriza do o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fix ado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem ne nhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto des ta licitação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação re lativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) me ses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 46 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inc iso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no me rcado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociare m a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos v alores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem r eduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenc iador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços regis trados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registr ado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique im possibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desd e que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventa da pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de f orma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou pr estador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 47 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órg ão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obr igado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7 , o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de rese rva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente d e fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pú blica municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerencia dor poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administraç ão pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para neg ociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, d esde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atua lizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá pr oceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíve is para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entid ade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de re gistro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 48 II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órg ão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de pre ços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independe ntemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de r egistro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou pres tação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações pre sentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha c onsumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública dire ta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenc iadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entida de municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos e stabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 49 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, c abendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pe lo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços regis trados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica ção ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a verac idade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proc eder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo es tabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1 , 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovad os e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edita l, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 50 CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diár io Oficial Municipal de Amargosa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as c ondições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 024/2024 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços , a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o d o Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 51 ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias par a a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, al imentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições s ociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, c om as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 024/2024/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material , ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos. 2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 52 ANEXO V MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................. ............... PARA AQUISIÇÃO DE URNAS OSSUÁRIAS. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825. 484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/ MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portad or(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........... .............., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 9.736/2024 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 0 24/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de urnas ossuárias para atender as demandas do Cemitério Municipal de Amargosa-Ba, medi ante Sistema de Registro de Preços , nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 2 3 4 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 53 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de ................ .............. contados do(a) .......................... ..., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentem ente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de ................ .............. contados do(a) .......................... ..., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administr ação, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (. ....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de e xecução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 54 CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .... ..% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilid ade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a super visão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigor oso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se a quela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trab alhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempe nhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles f orem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele r eferentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, m ediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 55 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em s ubstituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contrata da, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas d ecorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme espe cificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachad a pela empresa pelos meios de transporte. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de ac ordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de R eferência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da e xecução ou dos materiais empregados; 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 56 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade c om as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues d e modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e d e sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, f erramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execuçã o deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devoluç ão dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante , conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitaçã o e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cum primento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou g estor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 57 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo ess a responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que fic ará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor c orrespondente aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalizaçã o do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de r egularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívid a Ativa da União; 3 ) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividad e que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva d e cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou p ara aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as ref eridas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrênc ia do cumprimento do contrato; 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos q uantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores f uturos e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisf atório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos a rrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, e stadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento ad equados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipament os, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 58 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legisla ção pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o loca l de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezes seis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreçõe s verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver c ontrovérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento d o objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclam ações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a c ontar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econôm ico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogaçã o motivada, por igual período. 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo ad ministrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 59 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumid os pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qua lquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno c umprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Fede ral 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidad e competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorre nte da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Ad ministração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contrataç ão sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de ag osto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima de scritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contr ato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando prati cadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificad o sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 60 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do pr azo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promove r a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conform e dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contra to, no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipóte se alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cum ulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa d o interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem super iores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa pod erá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da da ta do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento pr evisto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1 º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificad os como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos a tos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ra mo com relação de coligação Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 61 ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaraçã o de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, re sultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão se r compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contra tante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de amba s as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorre r de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sançõe s administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotar á as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independenteme nte de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentem ente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus pa ra o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversár io do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratua l ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 62 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 d a mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da e strutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratad a, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos ; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequi líbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as dis posições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsid iariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional d e Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.1 33, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 63 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 9 6 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do a rt. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em va lor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrol ados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... 16.3.4. TOTAL ............. Valor total 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá te r validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações re ferentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vige nte e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administra ção e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Adm inistração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade esc olhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não a dimplemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contrat ada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contempla r todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contrata nte, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem te r sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidaç ão e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conform e definido pelo Ministério da Economia. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 64 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, dever á ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vig ência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagame nto de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notific ado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprim ento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro d urante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora d esta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respe itados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Cir cular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu toda s as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, inclu indo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia d o produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimple mento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 65 Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 66 ANEXO VI DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 67 ANEXO VII DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de se rvidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua es pecificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está e m conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informa ções prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de a justamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INI DÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento supe rveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a L ei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 68 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaraçã o do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Públic a, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, e specialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.157/2024 PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para contratação de empresa especializada na locação de veículos, máquinas e equipamentos para atendimento anua l das demandas das Secretaria s Municipais de Amargosa, por meio d o Sistema de Registro de Preços , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023, da Lei nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/06. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 0 40/2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 29/05/2024 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto registro de preço para contratação de empresa especializada na locação de veículos, máquinas e equipamentos para atendimento anua l das demandas das Secretaria s Municipais de Amargosa, por meio do Sistema de Registro de Preços , conforme especificações e quantidades discriminadas no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as espec ificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA1 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; e) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; h) Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 062/2023, e na Lei nº 14.133/2021. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preço s, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, des de que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 3 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.1.1. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.2. Não poderão participar dessa licitação: 4.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.2.1.2. Excepciona -se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades a presentem autorizaçãoespecífica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contratosocial ou estatuto; 4.2.1.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum parainstauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 4.2.1.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documentoequivalente. 4.2. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município ou suspensas temporariamente de participar de licitaçãoou impedidas de contratar com a Administração Pública ( Art. 156, III, § 4º da Lei nº 14.133/2021); 4.4.1 Declarados inidôneos para licitar o u contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, IV, § 5º, da Lei n. 14.133/2021; 4.4.2. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma dalegislação vigente; 4.4.3. O impedimento de que trata o item anter ior será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.5. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.5.4. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.5.5. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 4.6. Que estejam sob falência, c oncurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ouliquidação; 4.7. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 4.9. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.10. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.10.1. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.11. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.11.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 4.11.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, aassinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 4.11.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.11.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentadaestá em conformidade com as exigências editalícias; 4.11.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade dedeclarar ocorrências posteriores; 4.11.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nãoemprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termosdo artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.11.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009. 4.11.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ouforçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.11.8. Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento d e reserva decargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e queatendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 4.12. A declara ção falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sançõesprevistas em lei e neste Edital. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as d isposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equipar ado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 5.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedo r individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 6 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.8. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO Os documentos previstos no Termo de Referência, ne cessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de concordata e falência, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial. 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios socia is, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a su a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 7 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar -se-ão ao último exercí cio no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal o u, se houver, do Município da sede da empresa; 6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respecti vo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10 % do valor cumulativo de todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 8 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.8.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.8.4. Prova de regularidade perante: 6.8.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.8.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.8.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.8.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.8.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá co mprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emi ssão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.15. A não -regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 14.133/2021 , sendo facultado à Administraçã o convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 9 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.16.1. Atestado ou declaração de capacidade operacional, expedido por órgão ou entidade da administração pública ou por empresas privadas que comprovem que a empresa prestou, ou vem prestando, a contento, os serviços compatíveis com o objeto da licitação, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração - CRA; 6.16.2. Registro das licitantes junto ao Conselho Regional de Administração – CRA para todos os lotes que exijam veículos com condutor/motorista; 6.16.3. Cadastro do veículo na AGERBA para os itens que contenham ônibus com deslocame nto intermunicipal e interestadual; 6.16.4. Cópia de certificado de registro em órgão fiscalizador competente vigente. 6.17. Documentação complementar: 6.17.1. O licitante deverá declarar: 6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 6.17.3. Que não utiliza mão -de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.4. Que a proposta foi elaborada de forma in dependente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.5. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome d a filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 10 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado d a Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secreta ria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional , designado para a Comissão Per manente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64): 6.22.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 6.22.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 6.22. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de cont ratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 6.22. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, a pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 6.22.1. 6.22. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 6.22. A comprovação de regularidad e fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação (art. 4º do Decreto nº 8.538/2015). 6.22. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 6.23. Constatado o atendimento às exigências previstas ne ste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 7.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. 7.2. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 7.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame, se couber. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 11 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7.4. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.6. As respostas às impugnações e o s esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, bem como os documentos de habilitação, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação d e propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. 9.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 9.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurado s na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 9.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 9.3.3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 9.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para p essoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 9.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 12 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9.5.1. No item exclusivo para participação de microempre sas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 9.5.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apen as produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 9.6. A falsidade da declaração de que trata os itens 9.4 ou 9.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 9.7. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 9.8. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 9.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 9.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificadosomente serão disponibilizados para avaliação d a pregoeira e para acesso público após oencerramento do envio de lances. SEÇÃO X – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 10.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 10.1.1. Valor para cada item que compõe o lote; 10.1.2. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; 10.1.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 10.1.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que inc idam direta ou indiretamente na execução do objeto. 10.1.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 10.1.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 10.1.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 13 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10.1.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 10.1.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 10.1.10. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas municipal, quando participarem de licitações públicas. SEÇÃO XI – DA ABERTURA DA SESSÃO , CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 11.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital 11.2. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 11.3. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 11.4. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentidocontrário, levado a efeito na fase de aceitação. 11.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classi ficadas, sendo que somente estasparticiparão da fase de lances. 11.6. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e oslicitantes. 11.7. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamen te por meiodo sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignadono registro. 11.8. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL do lote. 11.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura dasessão e as regras estabelecidas no Edital. 11.10. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Encerrada a fase competitiva sem que haja aprorrogação automática pelo sistema, poderá a pregoeira, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhorpreço. 11.11. Não serão aceitos dois ou mais lances de mes mo valor, prevalecendo aquele que for recebido eregistrado em primeiro lugar. 11.12. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 11.13. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, osistema Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 14 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 11.14. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior adez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatrohoras da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado paradivulgação. 11.15. O Critério de julgamento adotado será o de menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos. 11.16. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 11.17. Relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria asmicroempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com osvalores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demaisclassificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 11.18. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que seencontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serãoconsideradas empatadas com a primeira colocada. 11.19. A melhor classificada nos term os do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 11.20. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não semanifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 11.21. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 15 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.22. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 11.23. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 11.24. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 11.25. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 11.26. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 11.27. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 11.28. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 11.28.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 11.28.2. Empresas brasileiras; 11.28.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 11.28.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 11.29. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre aspropostas ou os lances empatados. 11.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira deverá encaminhar, pelosistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que sejaobtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 11.31. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhadapelos demaislicitantes. 11.32. A pregoeira solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, enviea proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for ocaso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 11.33. Após a negociação do preço, a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. SEÇÃO XII – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 12.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atosanteriores à realizaçãoda sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 16 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitantedeclarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovara regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 12.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 12.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fasedo procedimento licitatório. 12.2.2. A convocação feita por e -mail dar -se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendoresponsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XIII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA FASE DE JULGAMENTO 13.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 13.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 13.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pel a pregoeira , sendo que somente estas participarão da fase de lance. 13.4. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 13.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 13.6. Caso conste na Consulta de Situaçã o do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Pregoeira diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput) 13.7. A tentativa d e burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 13.8. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 13.9. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 13.10. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 17 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13.11. Caso o licitante provisor iamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, a pregoeira verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 9.6 deste edital. 13.12. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contrat ação neste Edital e em seus anexos. SEÇÃO XIV– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 14.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e do valor consignados no registro de cada lance. 14.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 14.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os la nces, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 14.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 14.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XV – DO MODO DE DISPUTA 15.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 15.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 15.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 18 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 15.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14 .3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 15.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o enc erramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 15.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XVI - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 16.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pela pregoeira, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 16.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 16.3. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa co mpetitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 16.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Pregoeira aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVII – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 17.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 17.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 17.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente a presente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 19 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 17.4. Não ocorre ndo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerad a vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 17.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 17.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 17.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de emp ate,a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 17.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 17.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVIII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 18. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 18.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 18.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 18.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 20 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgão s de controle. 18.5. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: a) empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou en tidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; b) empresas brasileiras; c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XIX - DA NEGOCIAÇÃO 19.1. Após o en cerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 19.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 20.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.2. O critério de julgamento será o de menor preço. 20.3. Será desclassificada a proposta final que: 20.3.1. Contenha vícios insanáveis ou ilegalidades; 20.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 20.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 20.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 20.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadame nte, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 20.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 21 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser fo rmulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 20.6. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 20.7. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 20.8. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 20.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X XI – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 21. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a f utura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 21.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de se u sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 21.2. Constatada a existência de veda ção à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 22 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 21.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de e xtrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9° -A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 21.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 21.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 21.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documento s, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXII – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 22. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação d a Pregoeira no sistema eletrônico e deverá conter os seguintes elementos: 22.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 22.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. 22.1.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins depagamento. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 23 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrerda execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 22.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada. 22.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos eo valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 14.133/2021). 22.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão osprimeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 22.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conteralternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a m ais de umresultado, sob pena de desclassificação. 22.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo consideradaaquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta deoutro licitante. 22.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementaresestarão disponíveis na internet, após a homologação. 22.7. As marcas e os modelos indicados pelo licitante em suas propostas servem de parâmetro de conferência d as especificações técnicas à luz das exigências editalícias, podendo ser alteradas, mediante parecer da Secretaria competente, desde que sejam similares ou superiores e que não contrariem as especificações técnicas constantes no edital. SEÇÃO XXIII– DOS RECURSOS 23.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 23.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 23.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 23.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 23.3.2. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 23.3.3. Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento. 23.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 24 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá p roferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 23.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 23.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 23.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 23.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 24. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 24.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 24.2. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 24.3. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEÇÃO XXV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 25. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, proceder em à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 25.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, dur ante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 25 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 25.3.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 25.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 25.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 25.5.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar -se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro previsto no Decreto nº 062/2023, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXVI – DA VIGÊNCIA DA ATA 26.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade, nos termos do art. 84, da Lei 14.133/2021. 26.2. Admite-se adesão dos itens licitados a órgão s públicos não participantes do certame, por meio de processo administrativo próprio em conformidade com a Lei 14.133/21. SEÇÃO XXVII – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 27.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 062/2023, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 27.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVIII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 26 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorizaçã o de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021 , e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 062/2023. 28.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 28.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 28.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 28.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 28.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato (art. 122, § 2º, da Lei 14.133/2021). 28.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 28.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 28.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 28.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 28.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 27 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 28.12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 28.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um rep resentante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXIX– DO REAJUSTE 29.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 29.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 29.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico - financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 29.4. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 29.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/ fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 28 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XXX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 30.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 30.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitu ra Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 14.133/2021. SEÇÃO XXXI – DA RESCISÃO DO CONTRATO 31. Constituem motivo para rescisão do contrato: 31.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 31.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 31.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 31.4. O atraso injustificado no início do serviço; 31.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 31.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 31.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 31.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 31.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma art. 155 e posteriores da Lei nº 14.133/2021; 31.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 31.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 31.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 31.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 31.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 14.133/2021; 31.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 29 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentem ente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumida s até que seja normalizada a situação; 31.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 31.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 31.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 31.19. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XXXII – DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 32.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 32.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XXXIII – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 33.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 33.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 33.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 33.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 33.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 33.6. A nulidade do contrato não exonera a Administraçã o do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 30 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XXXIV - DO FORO 34. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XXXV– DISPOSIÇÕES FINAIS 35. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 35.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 35.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento , vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 35.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir -se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 35.4. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XXXVI - DOS ANEXOS 36. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II – Estudo Técnico Preliminar (ETP) Anexo III - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V – Relação de Disponibilidade Anexo VI – Modelo de Proposta de Preço Anexo VII – Declaração de que não emprega menor Anexo VIII – Declarações conjuntas Amargosa-Bahia, 14 de maio de 2024. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 040/2024 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 31 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. Constitui-se objeto a contratação de empresa especializada na locação de veículos, máquinas e equipamentos para atendimento anuais das demandas das Secretaria municipais de Amargosa, por meio de Sistema de Registro de Preços. 1.2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: LOTE 01 – ELÉTRICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Carro 100% Elétrico - da bateria mínima de 26,8kWh, autonomia PBEV mínima de 185 km, potência mínima de 65 cv a 4.000 rpm, consumo energético mínimo de 0,44 MJ/km, carregamento AC 7 e carregamento DC 30 MÊS 12 2 Moto 100% Elétrica - Motor elétrico com potência mínima de 2.000w e velocidade mínima de até 59 km/h, bateria com capacidade mínima de 72V 32 AH, com autonomia mínima de até 80km, carga mínima de 120 kg MÊS 12 LOTE 02 – MOTOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Moto 150 cilindradas - com piloto - Motocicleta até 150 cilindradas, monocilíndrico, 4 tempos, passagem de marcha sem necessidade de acionamento manual de embregaem, com injeção eletrônica, total flex, tanque mínimo de 5,5l. Até 5 anos de uso, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 24 2 Moto 150 cilindradas - sem piloto Motocicleta até 150 cilindradas, monocilíndrico, 4 tempos, passagem de marcha sem necessidade de acionamento manual de embregaem, com injeção eletrônica, total flex, tanque mínimo de 5,5l. Até 5 anos de uso, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 60 3 moto 125 cilindradas com reboque - sem piloto Moto, 4 tempos, tanque de combustível mínimo de 12 litros, transmissão por corrente, partida elétrica, 125 cilindradadas ou superior, sistema de reboque com engate eletrônico para os MÊS 36 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 32 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br sistemas de faróis, freio e pisca alerta do veículo, construida em vigas enrijecida, madeira tratada suspenção fecho de mola c 4 laminas para até 500kl. 4 Moto 125 cilindradas - com piloto - Motocicleta até 125 cilindradas, embreagem manual. Até 5 anos de uso, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 12 5 Moto 160 cilindradas - sem piloto - Moto, 4 tempos, 1 cilindro, injeção eletrônica, bicombustível, tanque de combustível mínimo de 16 litros, transmissão por corrente, partida elétrica, 160 cilindrdadas ou superior. Até 5 anos de uso, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 60 6 Moto 160 cilindradas - com piloto Moto, 4 tempos, 1 cilindro, injeção eletrônica, bicombustível, tanque de combustível mínimo de 16 litros, transmissão por corrente, partida elétrica, 160 cilindrdadas ou superior. Até 5 anos de uso, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 12 7 Moto 160 cilindradas com reboque - sem piloto Moto, 4 tempos, 1 cilindro, injeção eletrônica, bicombustível, tanque de combustível mínimo de 16 litros, transmissão por corrente, partida elétrica, 160 cilindradas ou superior, com manutenção por conta do cont ratado e abastecimento por conta do contratante, sistema de reboque com engate eletrônico para os sistemas de faróis, freio e pisca alerta do veículo, construida em vigas enrijecida, madeira tratada suspenção fecho de mola c 4 laminas para até 500kg. MÊS 12 8 Moto 160 cilindradas com reboque - com piloto Moto, 4 tempos, 1 cilindro, injeção eletrônica, bicombustível, tanque de combustível mínimo de 16 litros, transmissão por corrente, partida elétrica, 160 cilindrdadas ou superior, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante, sistema de reboque com engate eletrônico para os sistemas de faróis, freio e pisca alerta do veículo, construida em vigas enrijecida, madeira tratada suspenção fecho de mola c 4 laminas para até 500kg, medindo 1,10 x190 no mínimo, com pneus 165x60x13 ou superior. MÊS 12 9 Moto 190 cilidradas - sem piloto – Motocicleta Monocilíndrico, 4 tempos, arrefecido a ar, no mínimo 184 cilindrdas, sistema de partida elétrica, injeção eletrônica, trasnmissão de 5 velocidades, tanque combutível minimo de 13,5l, altura mínima do assento de 836mm, pneu dianteiro com dimensões minimas de 90x90-19 e traseiro de 110x90-17. Até 5 anos de uso. MÊS 36 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 33 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br LOTE 03 – VEÍCULO PEQUENO SEM MOTORISTA ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Veículo mínimo de 7 lugares - sem motorista - Véiculo com no mínimo 1800 cilidradas, 16 válvulas, total flex, com capacidade mínima para 7 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica. Até 5 anos de uso, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 72 2 Carro de passeio 1.6 - sem motorista - Véiculo com no mínimo 1600 cilidradas, total flex, com capacidade mínima para 5 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, 5 portas e vidro elétríco de fábrica. Até 5 anos de uso, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 84 3 Carro de passeio 1.0 - sem motorista - Véiculo com no mínimo 1000 cilidradas, total flex, com capacidade mínima para 5 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, Até 5 anos de uso, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 120 4 Veículo 1.0 - km livre - VEÍCULO TIPO PASSEIO SEM MOTORISTA. Veículo com motorização 1.0 ou superior, máximo de 3 ano de uso, Km livre para deslocamento urbano, rural e intermunicipal, com manutenção po r conta do contratado e abastecimento por conta do contratante (24h de utilização do veículo). DIÁRIA 100 LOTE 04 – SUV E PICKUP ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Pickup pequena - sem motorista - Veículo de carroceria aberta; combustível: flex, mínimo de dois passageiros, motor mínimo de 1.4 cilindradas, carga útil de no mínimo 705 kg, carroceria com no mínimo 910 l, direção hidráulica e ar condicionado. Até 7 anos de uso, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 108 2 Pickup pequena - sem motorista - Veículo de carroceria aberta; combustível: flex, mínimo de dois passageiros, motor mínimo de 1.4 cilindradas, carga útil de no mínimo 705 kg, carroceria com no mínimo 910 l, direção hidráulica e ar condicionado. Até 7 anos de uso,com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante DIÁRI A 20 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 34 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 Furgão 1.4 - sem motorista - Veículo tipo furgão com motorização mínima de 1.4 cilindradas, potência mínima de 85 cavalos, indicador "A" no Inmetro no tocante à eficiência, ar condicionado, direção elétrica ou hidráulica. Até três anos de uso, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 12 4 Veículo SUV 1.6 - sem motorista Veículo modelo SUV, 1.6 ou superior, 16v, injeção eletrônica, câmbio manual ou automático, totalflex, direção elétrica ou hidráulica. Máximo de 5 anos de uso, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 60 5 Veículo SUV 2.0 - sem motorista Veículo modelo SUV, 2,0, injeção eletrônica, 5 ocupantes, com ar condicionado, direção elétrica, trava elétrica, câmbio automático. Até 3 anos de uso, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 24 6 Veículo Picape diesel 2.0 - sem motorista - Veículo 2.0, automático de 6 marchas, com ar, direção, vidro e trava, 4x4, até 3 anos de uso, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 24 LOTE 05 – VEÍCULO PEQUENO COM MOTORISTA ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Veículo mínimo de 7 lugares - com motorista - Veículo com no mínimo 1800 cilindradas, 16 válvulas, total flex, com capacidade mínima para 7 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica. Até 5 anos de uso, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 12 2 Carro de passeio 1.6 - com motorista - Veículo com no mínimo 1600 cilindradas, total flex, com capacidade mínima para 5 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, 5 portas e vidro elétrico de fábrica. Até 5 anos de uso, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 60 3 Carro de passeio 1.0 - com motorista - Veículo com no mínimo 1000 cilindradas, total flex, com capacidade mínima para 5 pessoas (incluindo motorista), ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, Até 10 anos de uso MÊS 60 4 Veículo 1.0 com motorista - até 100km dia VEÍCULO TIPO PASSEIO COM MOTORISTA. Veículo com motorização 1.0 ou superior, máximo de 5 anos de uso, aproximadamente 100km por dia de deslocamento urbano e rural, com manutenção e DIÁRIA 50 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 35 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br abastecimento por conta do contratado. Serão utilizadas aproximadamente 20 diárias mensais por veículo solicitado (12h de utilização do veículo). 5 Veículo 1.0 - km livre - VEÍCULO TIPO PASSEIO COM MOTORISTA. Veículo com motorização 1.0 ou superior com ar condicionado, até 3 ano de uso, Km livre para deslocamento Amargosa X Salvador, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. Saída as 4h e retorno as 19h DIÁRIA 50 6 Veículo 1.0 - km - VEÍCULO TIPO PASSEIO COM MOTORISTA. Veículo com motorização 1.0 ou superior com ar condicionado, até 3 anos de uso, Km livre para deslocamento urbano, rural e intermunicipal, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta da contratante. (mínimo de 50 km) KM 1200 LOTE 06 – ÔNIBUS E VAN ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Veículo 8 lugares - VEÍCULO TIPO van. Mínimo de 8 passageiros, deslocamento urbano e rural com manutenção e abastecimento por conta do contratado. Até 10 anos de uso. MÊS 13 2 Veículo 8 lugares até 120km/ dia - VEÍCULO TIPO van. Mínimo de 8 passageiros, máximo de 10 anos de uso, aproximadamente 120km por dia deslocamento urbano e rural com manutenção e abastecimento por conta do contratado. Serão utilizadas aproximadamente 20 diárias mensais por veículo solicitado (12h de utilização do veículo). DIÁRIA 300 3 Veículo 16 lugares km livre - VEÍCULO TIPO VAN 16 LUGARES COM MOTORISTA. Mínimo de 16 passageiros, máximo de 8 anos de uso, km livre, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. Serão utilizadas aproximadamente 20 diári as mensais por veículo solicitado MÊS 12 4 Veículo 16 lugares km livre - VEÍCULO TIPO VAN 16 LUGARES SEM MOTORISTA. Mínimo de 16 passageiros, máximo de 8 anos de uso, km livre, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. Serão utilizadas aproximadamente 20 diárias mensais por veículo solicitado MÊS 24 5 Veículo 16 lugares - VEÍCULO TIPO VAN 16 LUGARES COM MOTORISTA. Mínimo de 16 passageiros, máximo de 8 anos de uso, aproximadamente 100km por dia deslocamento urbano e rural com manutenção e abastecimento por conta do DIÁRIA 30 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 36 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br contratado. Serão utilizadas aproximadamente 20 diárias mensais por veículo solicitado 6 Veículo com capacidade mínima para 21 lugares – sem motorista - Veículo para pelo menos 21 passageiros, motorização a diesel 2.2 cilindradas ou superior, transmissão manual, 6 marchas, tanque para o mínimo de 75 litros, pneus 195x70x16 ou maior, ar condici onado e direção elétrica ou hidráulica, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. MÊS 24 7 Microonibus - sem motorista Veículo com capacidade mínima de 25 lugares, com ar condicionado de fábrica, no máximo 10 anos de utilização para descolamento interurbano sem limite de quilometragem, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. (O veículo deve ser substituído imediatamente em caso de problemas técnicos) MÊS 24 8 Ônibus turismo - intermunicipal Ônibus tipo turismo com motorista - veículo com capacidade mínima de 45 assentos, até 10 anos de fabricação. Deslocamento intermunicipal e interestadual, com Registro na AGERBA e ANTT. Combustível por conta do contratado. De slocamento mínimo de 50km por viagem, com manutenção e abastecimento por conta do contratado KM 1500 9 Ônibus coletivo Ônibus tipo coletivo com motorista - capacidade mínima 40 assentos, até 20 anos de fabricação. Deslocamento para as zonas urbana e rural do Munícipio de Amargosa. Combustível por conta do Contratado. Deslocamento mínimo de 30Km por viagem KM 1500 LOTE 07 - CAMINHÕES E CAÇAMBAS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Caminhão - Sem Motorista - Caminhão com carroceria em madeira, motorização 189cv (139kW) a 2.300 rpm ou superior, injeção eletônica, a diesel, pneus 275x70x22,5 ou maior de fábrica, com lona capaz de garantir cobertura dde toda extensão da carroceria e 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. MÊS 12 2 Caminhão - com Motorista - Caminhão com carroceria em madeira, motorização 189cv (139kW) a 2.300 rpm ou superior, injeção eletônica, a diesel, pneus 275x70x22,5 ou maior de fábrica, com lona capaz de garantir cobertura dde toda extensão da carroceria e 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm, com manutenção por conta do contratado e MÊS 12 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 37 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br abastecimento por conta do contratante. 3 Caçamba 12m3- com motorista - Veículo aumotomor a diesel com basculante acoplado de no minimo 12m3 (Caçamba), com mecanização de inclinação de até 90 graus, com lona capaz de cobrir toda a extensão do basculante e 4 cones de sinalização de no minimo 60cm, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. MÊS 60 4 Caçamba 12m3 - sem motorista - Veículo aumotomor a diesel com basculante acoplado de no minimo 12m3 (Caçamba), com mecanização de inclinação de até 90 graus, com lona capaz de cobrir toda a extensão do basculante e 4 cones de sinalização de no minimo 60cm, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. MÊS 12 5 Caçamba 8m3- com motorista - Veículo aumotomor a diesel com basculante acoplado de no minimo 8m3 (Caçamba), com mecanização de inclinação de até 90 graus, com lona capaz de cobrir toda a extensão do basculante e 4 cones de sinalização de no minimo 60cm MÊS 60 6 Caçamba 8m3- sem motorista - Veículo aumotomor a diesel com basculante acoplado de no minimo 8m3 (Caçamba), com mecanização de inclinação de até 90 graus, com lona capaz de cobrir toda a extensão do basculante e 4 cones de sinalização de no minimo 60cm, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. MÊS 24 7 Carrro pipa 10m3 - Sem motorista Veiculo automotor a diesel acomplado com tanque para caminhão com capacidade volumétrica de no minimo 10m3, para transporte de água, pintado interno e externamente com tinta anti corrosivae sistema de bombeamento integrado ao veículo, 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. MÊS 60 8 Veículo de carroceria médio - sem motorista - Veículo de carroceria a diesel, 4 cilindros em linha, com motor de no minimo 120 cavalos de potencia, pneus 215/75 R 17.5 ou maior, tanque de combustível com no mínimo 135 l, com carroceria de madeira já instal ada, com lona capaz de cobrir toda a extensão da corroceria, 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 12 9 Veículo de carroceria médio - com motorista - Veículo de carroceria a diesel, 4 cilindros em linha, com motor de no minimo 120 cavalos de potencia, pneus 215/75 R 17.5 ou maior, tanque de combustível com no mínimo 135 l, com carroceria de madeira já instal ada, com lona capaz de cobrir MÊS 12 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 38 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br toda a extensão da corroceria, 4 cones de sinalização de no mínimo 60cm. Deslocamento local e intermunicipal, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante 10 Veículo de carroceria médio - com motorista - Veículo de carroceria a diesel, 4 cilindros em linha, com motor de no minimo 120 cavalos de potencia, pneus 215/75 R 17.5 ou maior, tanque de combustível com no mínimo 135 l, com carroceria de madeira já instal ada, com lona capaz de cobrir toda a extensão da corroceria. Km ilimitada, com manutenção e abastecimento por conta do contratado DIÁRIA 40 11 Caminhão baú - Com motorista - Caminhão 4 cilindros em linha, com motor de no minimo 120 cavalos de potencia, pneus 215/75 R 17.5 ou maior com carroceria tipo baú que permita o transporte de equipamementos frágeis. Deslocamento local e intermunicipa KM 1500 LOTE 08 - CAMINHÃO GUINCHO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Caminhão reboque Caminhão com prancha de reboque veícular - com motorista - (Por veiculo quinchado/rebocado) deslocamento urbano de até 4km. O serviço pode ser solicitado 24 horas por dia. Prazo de atendimento de até 1 hora. UND 20 2 Caminhão reboque Caminhão com prancha de reboque veícular - com motorista - Deslocamento urbano e intermunicipal de veículos e máquinas pesadas, acima de 10 toneladas, com manutenção e abastecimento por conta do contratado O serviço pode ser solicitado 24 horas por dia. KM 4000 3 Caminhão reboque Caminhão com prancha de reboque veícular - com motorista - Deslocamento urbano e intermunicipal de veículos e máquinas, até 10 toneladas, com manutenção e abastecimento por conta do contratado O serviço pode ser solicitado 24 horas por dia. KM 10000 4 Caminhão reboque Caminhão com prancha de reboque veícular - com motorista - Deslocamento urbano e intermunicipal de veículos e máquinas, até 10 toneladas, com manutenção e abastecimento por conta do contratado O serviço pode ser solicitado 24 horas por dia. DIÁRIA 30 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 39 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br LOTE 09 - MÁQUINAS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Patrol motoniveladora - Com B8:D27ladora chassi articulado, com seis rodas, lâmina no vão central e ripper traseiro, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. MÊS 12 2 Patrol motoniveladora - Com operador – Motoniveladora chassi articulado, com seis rodas, lâmina no vão central e ripper traseiro,com manutenção e abastecimento por conta do contratado DIÁRIA 20 3 Patrol motoniveladora - Sem operador – Motoniveladora chassi articulado, com seis rodas, lâmina no vão central e ripper traseiro, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. MÊS 12 4 Patrol motoniveladora - Sem operador – Motoniveladora chassi articulado, com seis rodas, lâmina no vão central e ripper traseiro, com manutenção e abastecimento por conta do contratado DIÁRIA 20 5 Retroescavadeora - com operador – Máquina retroescavadeira a diesel (4x4) com mecanisno de escavação e pá carregadeira. Potência do motor de 92 HP ou superior. Profundidade de escavações de 5,49M (14’7”) e capacidade da pá carregdaeira de 1,0m3 (1,32yd3) com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 12 6 Retroescavadeora - com operador – Máquina retroescavadeira a diesel (4x4) com mecanisno de escavação e pá carregadeira. Potência do motor de 92 HP ou superior. Profundidade de escavações de 5,49M (14’7”) e capacidade da pá carregdaeira de 1,0m3 (1,32yd3) com manutenção e abastecimento por conta do contratado DIÁRIA 20 7 Retroescavadeora - sem operador - Máquina retroescavadeira a diesel (4x4) com mecanisno de escavação e pá carregadeira. Potência do motor de 92 HP ou superior. Profundidade de escavações de 5,49M (14’7”) e capacidade da pá carregdaeira de 1,0m3 (1,32yd3) com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. MÊS 12 8 Retroescavadeora - sem operador - Máquina retroescavadeira a diesel (4x4) com mecanisno de escavação e pá carregadeira. Potência do motor de 92 HP ou superior. Profundidade de escavações de 5,49M (14’7”) e capacidade da pá carregdaeira de 1,0m3 (1,32yd3)com manutenção e abastecimento por conta do contratado DIÁRIA 20 9 Compactador - com operador - Peso operacional: 12 toneladas Motor: FPT S8000, de 100 hp a 110 hp a 2.200 rpm Transmissão: MÊS 12 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 40 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Hidrostática Tambor (rolo): Pé de carneiro, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. 10 Compactador - com operador - Peso operacional: 12 toneladas Motor: FPT S8000, de 100 hp a 110 hp a 2.200 rpm Transmissão: Hidrostática Tambor (rolo): Pé de carneiro, com manutenção e abastecimento por conta do contratado DIÁRIA 20 11 compactador - sem operador - Peso operacional: 12 toneladas Motor: FPT S8000, de 100 hp a 110 hp a 2.200 rpm Transmissão: Hidrostática Tambor (rolo): Pé de carneiro, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. MÊS 12 12 compactador - sem operador - Peso operacional: 12 toneladas Motor: FPT S8000, de 100 hp a 110 hp a 2.200 rpm Transmissão: Hidrostática Tambor (rolo): Pé de carneiro, com manutenção e abastecimento por conta do contratado DIÁRIA 20 13 Trator esteira - com operador - Peso operacional 9.400 kg a 10.300 kg Capacidade da Lâmina (SAE J1265) 1,8 m3, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. MÊS 12 14 Trator esteira - sem operador - Peso operacional 9.400 kg a 10.300 kg Capacidade da Lâmina (SAE J1265) 1,8 m3 DIÁRIA 20 15 Trator esteira - com operado r - Peso operacional 9.400 kg a 10.300 kg Capacidade da Lâmina (SAE J1265) 1,8 m3, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. MÊS 12 16 trator esteira - sem operador - Peso operacional 9.400 kg a 10.300 kg Capacidade da Lâmina (SAE J1265) 1,8 m3, com manutenção e abastecimento por conta do contratado DIÁRIA 20 17 Pá carregadeira - com operador - Máquina enchedeira a diesel com no mínimo uma pá de 1m3, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante MÊS 12 18 Pá carregadeira - com operador - Máquina enchedeira a diesel com no mínim o uma pá de 1m3, com manutenção e abastecimento por conta do contratado DIÁRIA 20 19 Pá carregadeira - sem operador - Máquina enchedeira a diesel com no mínimo uma pá de 1m3, com manutenção por conta do contratado e abastecimento por conta do contratante. MÊS 12 20 Pá carregadeira - sem operador - Máquina enchedeira a diesel com no mínimo uma pá de 1m3, com manutenção e abastecimento por conta do contratado DIÁRIA 20 Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 41 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A contratação de empresa especializada para locação de veículos, máquinas e equipamentos, visa atender as demandas das secretárias municipais durante um ano de atividades, conforme mapeamento prévio de necessidade e histórico de contratações. A licitação apresenta-se como melhor saída, haja vista a diversidade de máquinas e veículos que estarão à disposição do município para utilização sempre que necessário, evitando assim a imobilização imediata de recursos por meio da aquisição de bens. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A contratação de empresa especializada para locação de veículos, máquinas e equipamentos, visa atender as demandas das secretarias municipais durante um ano de atividades, conforme mapeamento prévio de necessidade e histórico de contratações. A licitação apresenta -se como melhor saída, haja vista a diversidade de máquinas e veículos que estarão à disposição do município para utilização sempre que necessário, evitando assim a imobilização imediata de recursos por meio da aquisição de bens. 4. REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e obedecidos os requisites pertinentes do Decreto nº 183/13. 4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. 4.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 4.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de I mprobidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 4.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 4.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 4.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 4.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 4.9. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 42 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 4.11. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 4.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no edital. 4.13. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 4.13.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. Os veículos e máquinas solicitados pela contratante deverão ser formalmente entregues à Secretaria municipal demandante no prazo de até 48 (quarenta e oito horas), após envio da autorização de serviço pelo setor de compras por e-mail. 5.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.3. A prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada por servidor designado por cada Secretaria Municipal responsável pela demanda; 5.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e por servidor designado por cada Secretaria Municipal responsável pela demanda; 5.5. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 5.6. Em caso de falha no equipamento e/ou não disponibilização dos equipamen tos contratados, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 5.7. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 5.8. Admite-se a disponibilização de veículos e máquinas com características superiores (de melhor qualidade e/ou tecnologia mais avançada) aos itens previstos em cada um dos lotes, desde que aprovado pela secretaria demandante. 5.9. Os veículos e máquinas deverão atender as exigências mínimas constantes na descrição dos lotes, bem como garantir: • No mínimo, uma lavagem semanal completa; • Reposição de peças e manutenção preventiva e corretiva, com substituição imediata de veículo, por conta da contratada; • Sem limite de km mensal (Salvo nos casos específicos previstos em cada item); • Seguro veicular em favor do condutor e passageiros no valor mínimo de R$5.000,00 por pessoa; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 43 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br • Deslocamento local e intermunicipal para todos os veículos; • Veículo não superior a 10 anos de uso salvo em casos especificados na descrição de cada item. 5.10. A contratada deverá disponibilizar pessoal devidamente identificado (crachá e fardamento) para atuar como condutor ou operador de máquina. 5.11. Não serrão alvos de pagamento os dias em que não ocorrerem a disponibilização integral do veículo ao município. 5.12. Todos os veículos e máquinas com locação igual ou superior a 60 (sessenta) dias devem e star devidamente plotados nas laterais da porta e no parabrisa traseiro, conforme layout aprovado pela Diretoria de Comunicação - DICOM. No caso de máquinas, as plotagens obedecerão às áreas disponíveis do equipamento. 5.13. A plotagem das máquinas e veícu los de que trata o item acima será de responsabilidade da contratada. 5.14. A locação dos veículos e máquinas de forma mensal corresponde à utilização pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, sendo a disponibilização do veículo/máquina à contratante por período integral, salvo nos casos cuja descrição do item preveja horário determinado à disposição da contratante. 5.15. Nos casos de locações mensais com horário determinado de disponibilização à contratante, responderá a contratada pela guarda do bem após o término do período de utilização pela contratante. 5.16. A locação mensal pode ser demandada para intervalos de 1/3 (um terço) e ½ (meio) mês, a critério da secretaria contratante, não se computando o tempo de manutenção preventiva, corretiva e abastecimento. 5.17. Os veículos e máquina contratados por diária deverão ser disponibilizados integralmente pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, podendo a Administração utilizar o equipamento por todo o período. 5.18. Os veículos cujo abastecimento estiver sob a responsabilidade da contratada deverão apresentar-se à Secretaria demandante já devidamente abastecido, sob pena de não pagamento da diária em caso de falta de combustível e reposição do tempo necessário ao abastecimento durante o horário de trabalho. 5.19. As propostas dos lotes para contratação mensal devem levar em consideração 12 meses de locação multiplicado pela quantidade de veículos listados acima. 6. GESTÃO DO CONTRATO 6.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 44 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste termo de referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 8.1. O julgamento das propostas será através do menor preço. 9. VALOR DA CONTRATAÇÃO 9.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 45 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 10.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. 10.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los. 10.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 10.4. Aceitar os acr éscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 10.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 10.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990); 10.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto. 10.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; 10.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante; 10.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; 10.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 10.12. Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; 10.13. Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; 10.14. Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos, ferramentas e EPI’s necessários para a realização dos serviços devidamente dimensionados. 10.15. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. 10.16. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; 10.17. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 46 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10.18. Arcar com todos os custos com material de consumo de todo o pessoal da CONTRATADA, como custo com fardamento; transporte de qualquer natureza; materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados; depreciação; alugueis; administração; impostos; taxas; emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, influenciam no fiel cumprimento das obrigações por parte da CONTRATADA. 10.19. Responderá a Contratada pelos custos de pedágio rodoviário, no caso de disponibilizar veículo que não seja de sua propriedade. 10.20. No caso de disponibilização de veículo que ainda não esteja com passe gratuito nas praças de pedágio rodoviário, responderá a contratada pelo custo de pagamento do pedágio, podendo solicitar ressarcimento aos cofres municipais. 10.21-Providenciar para que todos os veículos sejam disponibilizados com carregador e cabos de carregamento de celular para dispositivos com tecnologia IOS e Android. 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 11.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 11.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 11.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 11.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 11.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 12. ADEQUAÇÃO 12.1. A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 43. 13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 13.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela servidora municipal Osana da Silva Leal dos Santos, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços públicos, Obras e Planejamento da Cidade. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 47 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO II ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) Descrição da necessidade A contratação de empresa especializada para locação de veículos, máquinas e equipamentos, visa atender as demandas das secretarias municipais durante um ano de atividades, conforme mapeamento prévio de necessidade e histórico de contratações. A licitação apresenta-se como melhor saída, haja vista a diversidade de máquinas e veículos que estarão à disposição do município para utilização sempre que necessário, evitando assim a imobilização imediata de recursos por meio da aquisição de bens. Área Requisitante Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade – SEMOP. Requisitos da Contratação A contratada deverá observar fielmente as características, quantidades e prazos de entrega a serem estabelecidas no Termo de Referência para cada item e/ou serviço, atentando -se às demais especificações postas. Levantamento de Mercado Para realização da presente licitação foi apurado em pesquisa de preços através de cotações no mercado regional. A solução como um todo Ao contratar o serviço de locação de veículos, máquinas e equipamentos, o município passa a ter um método mais flexível, econômico e eficiente para atender às suas necessidades operacionais, permitindo que ele aproveite os benefícios dos equipamentos sem os encargos associados à propriedade direta. Além disso, o município pode esperar diversos benefícios ao optar pela locação de veículos, em vez de adquiri -los diretamente, como a redução de custos iniciais, uma vez que, a locação pode exigir menos investimento inicial do que a compra de veículos e máquinas, aliviando a pressão sobre o orçamento municipal. A locação permite ainda que o município tenha acesso a uma variedade de equipamentos especializados que podem não ser viáveis ou necessários para possuir permanentemente. O custo com a manutenção desses veículos e equipamentos é outro benefício, pois muitas vezes, os contratos de locação incluem serviços de manutenção e reparos, aliviando o município desse custo e responsabilidade. Por fim, pode -se pontuar também a redução de riscos, sendo que em alguns casos, os contratos de locação podem incluir disposições para cobrir danos ou perdas, reduzindo o risco financeiro para o município em caso de acidentes ou problemas operacionais. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 48 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Estimativa das Quantidades a serem contratadas A quantidade estimada do valor da contratação é baseada na locação de veículos, máquinas e equipamentos, nos últimos 5 anos. Vale ressaltar também, que estão estimados, quantitativos visando demandas futuras das secretarias municipais de Amargosa-Ba. Estimativa do Valor da Contratação O valor estimado para essa contratação, segundo Mapa Comparativo de Preços, confeccionado através de cotações do mercado regional, foi de R$ 14.657.411,67 (quatorze milhões e seiscentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e onze reais e sessenta e sete centavos). Parcelamento ou não da Solução A locação dos veículos, máquinas e equipamentos licitados, será em quantitativo parcelados de acordo com a quantidade necessária para atender as demandas mediante cronogramas e organização das secretarias. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Trata-se de licitação habitual como várias outras existentes no município referente a locação de veículos em quantidade estimada para contratação e eventuais contratações conforme estudo realizado pelas secretarias. Demonstrando o Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento Por se tratar de locação de veículos, conforme mapeamento prévio de necessidade e histórico de contratações. A licitação apresenta -se como melhor saída, haja vista a diversidade de máquinas e veículos que estarão à disposição do município para utilização sempre que necessário Resultados Pretendidos Com a contratação dos serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos, o município busca alcançar uma combinação de economia de custos e benefícios que serão mais favoráveis para o mesmo, ao invés de adquiri-los diretamente, uma vez que, com a locação de veículos além de reduzir custos, permitirá ao município o acesso a uma variedade de equipamentos especializados que são necessários para atender as diversas demandas das secretarias. Providências a serem adotadas A administração Pública preocupou -se desde o levantamento do objeto que seria contra tado, processo de cotação de preços no mercado e toda estrutura do processo de licitação para formalização do contrato. A administração pública desse município já conta com servidores aptos para acompanhamento e fiscalização desde a efetivação do contrato até o recebimento e conferência das mercadorias. Possíveis Impactos Ambientais Foi considerando que a locação de veículos, máquinas e equipamentos, pode ter vários impactos Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 49 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ambientais, tanto diretos quanto indiretos, como a emissões de gases de efeito estufa no qual a queima de combustíveis fósseis nos veículos locados, como gasolina, diesel ou gás natural, pode resultar na emissão de dióxido de carbono (CO2) e outros gases de efeito estufa que contribuem para o aquecimento global e as mudanças climáticas e consequentemente poluem o ar, entre outros impactos ambientais, fazem como que o município busque por empresas de locação de veículos que adotem medidas como investir em frota mais eficiente em termos de combustível, de veículos novos e ainda promover o uso de veículos elétricos. Declarando a Viabilidade Este Estudo Técnico Preliminar foi elaborado pela servidora municipal Osana da Silva Leal dos Santos, vinculada à Secretaria Municpal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 50 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO III MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2024 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.157/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa /BA, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 0 62/2023, de 1 0 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 025/2024, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, o s referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é a contratação de empresa especializada na locação de veículos, máquinas e equipamentos para atendimento anua l das demandas das Secretaria s Municipais de Amargosa, por meio d o Sistema de Registro de Preços , conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1 Os preços estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Eletrônico nº 025/2024 - Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela (s) abaixo: ITEM VEÍCULO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT VALOR UNITÁRIO Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 51 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br (NOTA EXPLICATIVA: As tabelas deste item e seu subitem devem ser adaptadas e preenchidas de acordo com o objeto e as particularidades da prestação de serviços, especificando também os itens destinados a cada órgão participante do registro de preços (se houver).) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 0 62/2023 edemais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I est ará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para prestar os serviços. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Serviço no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os serviços deverão ser realizados de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando -lhe facultada autilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 52 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da publicação do extrato da ata no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis, será de 01 (um) an o, prorrogável, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos, conforme Decreto n. 062/2023. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáv eis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preço s aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3. A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados s eja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 53 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatá rio da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado. 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órg ão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive qua nto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessida de administrativa. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 54 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na at a de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 55 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 7.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor: a) for liberado; b) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se torna r superior àqueles praticados no mercado; d) sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e e) não aceitar o preço revisado pela administração municipal. 7.2. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador: I - pelo decurso do prazo de vigência; II - pelo cancelamento de todos os preços registrados; III - por fato superveniente, decorrente dos casos de: a) força maior, b) caso fortuito; c) fato do príncipe; d) em decorrência d e fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem aexecução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; IV - por razões de interesse público, devidamente justificado. 7.3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da administração municipal, seráassegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.4. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando -se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 56 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 9.2. Integram o presente instrumento, independente d e transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 025/2024 - Sistema de Registro de Preços. 9.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 9.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 57 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA E A EMPRESA ............................................................ PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS J ÚNIOR, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no ProcessoAdministrativo nº 10.157/2024 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 025/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na locação de veículos, máquinas e equipamentos para atendimento anua l das demandas das Secretaria s Municipais de Amargosa, por meio d o Sistema de Registro de Preços , conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogadona forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 58 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e o utros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. 6. CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO E DO PRAZO 6.1. A execução dos serviços será iniciada após a emissão da Ordem de Serviços – OS, emitida pelas unidades solicitantes do município de Amargosa, sempre e quando houver necessidade de realização dos serviços contratados. 6.2. Os serviços serão real izados em estrita obediência às especificações descritas nas planilhas de referência de serviços e insumos do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO, e Sistemas e Consultoria de Custos – SBC, e devem obedecer aos padrões de segurança e legislações vigentes. 6.3. O prazo para execução dos serviços contratados, será identificado em cada ordem de serviço, Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 59 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br sempre de acordo com as necessidades do município e previa concordânc ia com a Empresa; estritamente de acordo com as especificações deste documento, responsabilizando -se pelo refazimento total ou parcial, na hipótese de se constatar falhas na execução do serviço ou esta estiver em desacordo com as especificações acordadas. 6.4. Os serviços serão prestados em todos os prédios, praças, canteiros públicos e unidades administrativas municipais localizada na cidade de Amargosa, no Estado da Bahia. 6.5. Se o fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a receber a Nota de Empenho e/ou realizar o serviço, serão convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitando-se as condições de fornecimento e as negociações para re dução dos valores, aplicando- se as penalidades previstas. 6.6. Havendo qualquer divergência entre os quantitativos e especificações cadastrados na Nota Fiscal e àqueles registrados na Instituição, a Nota Fiscal não será liquidada até que o estabelecimento comprove que a Nota foi expedida corretamente, ou retifique o documento fiscal. 6.7. Os serviços serão recebidos definitivamente, após a verificação da qualidade do serviço executado. 6.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a respo nsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 7.1 A CONTRATANTE efetuará o pagamento a CONTRATADA através da apresentação de notas/faturas acompanhadas da correspondente Ordem d e Fornecimento /de Serviço , com o respectivo comprovante, de que o serviço foi realizado a contento, conforme a secretaria ou fundo municipal solicitante, podendo assim haver fragmentação de faturamento a critério orçamentário da Administração. 7.2. Caso c onstatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação. 7.3. O prazo pa ra pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias após sua apresentação, com atesto pelo fiscal do contrato. 7.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação de serviços. 7.5. A CONTRATADA deve manter a regularidade fiscal durante todo o período de vigência da ata, devendo ainda apresentar mesalmente às certidões pertinentes (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e, Trabahista) junto à nota fiscal para recebimento dos serviços prestados. 7.6. Não serão alvo de pagamento atrasos, ausências temporárias injustificadas, ainda que sob atestado médico, licenças mesmo que legalmente previstas, reuniões de capacitação ou orientação realizada pela contratante. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 60 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresen tação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.8. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.9. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.10. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 8. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO 8.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. 9. CLÁUSULA NONA – REAJUSTE 9.1. A solici tação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 9.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 9.3. Na concessão de reajuste anual, será aplicado o menor indicador oficial de preços vinculado ao Banco Central do Brasil vigente, devendo a formalização do requerimento ser protocolada antes do contrato alcançar 12 meses. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 10.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 11.1. Executar os serviços de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência e contrato, dentro do prazo e local estabelecidos, devidamente instalados, conforme solicitação emitida pelo CONTRATANTE; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 61 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.2 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do presente contrato, contemplando as despesas de salários, encargos trabalhistas, impostos, deslocamentos, estadia e mão- de-obra; 11.3 Comprometem-se a prestar o serviço de suporte técnico, tanto na sede do município, como na zona rural; 11.4 Correm por conta da CONTRATADA, quaisquer despesas com manutenção preventiva e corretiva do software; 11.5 Em caso de mudança de endereço, o sistema deverá obrigatoriamente ser desinstalado e reinstalado no novo local, por técnico especializado da CONTRATADA e as expensas da CONTRATANTE; 11.6 A CONTRATADA se obriga a não efetuar, em qualquer hipótese, forneci mento de modo a contrariar a forma aqui estabelecida, pelo que, desde já, exime a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade pela eventual ocorrência de atendimento sem requisições ou solicitada em seu nome por elementos não credenciados; 11.7 A CONTRATADA se obriga em manter compatibilidade com as obrigações por ela assumidas para com a execução deste contrato, inclusive com as condições de habilitação e qualificação dela exigidas pela Administração Pública para essa contratação, durante toda a vigência do presente contrato; 11.8 Fornecer a nota fiscal válida e toda a documentação necessária para a tramitação de processos de pagamentos; 11.9 Executar todos os serviços com mão de obra qualificada, devendo a CONTRATADA respeitar as normas técnicas da ABNT. 11.10 Executar as manutenções corretivas e evolutivas durante toda a vigência do presente contrato. 11.11 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, decorrentes de culpa ou dolo na execução do co ntrato, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE; 11.12 Responsabilizar -se p elos salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas no desempenho do objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 62 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.13. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com odisposto no artigo 92, XVI da Lei n° 14.133/21; 11.14. A contratada deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 12.1 Proporcionar às condições necessárias à execução dos serviços bem como a indicação dos locais para instalação dos referidos itens deste Termo de Referência; 12.2 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por intermédio de servidores especialmente designados conforme determina o artigo 117, da Lei 14.133/21, e do Decreto Municipal nº 062/2023; 12.3 O fiscal do contrato acima mencionado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, nos termos do artigo 117, § 1° da Lei 14.133/21; 12.4 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, nos termos do art. 117, § 2º da Lei 14.133/21; 12.5 Verificar e fiscalizar as condições técnicas da CONTRATADA, visando estabelec er controle de qualidade do serviço realizado. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas n a Lei nº. 14.133/21, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo próprio. 13.1 Na aplicação de penalidades/sanções serão observadas as disposições constantes no Decreto Municipal n. 062/2023, além das previstas nas legislações pertinentes; 13.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 63 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13.3. A sanção de advertência será aplicada nas seguintes hipóteses: a) descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração a lei, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave; ou b) inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave. 13.3.1. Considera-se pequena relevância o descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam objetivamente na execução do contrato e não causem prejuízos à administração. 13.4. A sanção de multa será de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado, observado o seguinte: a) a aplicação de multa moratória será precedida de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa; e b) a aplicação de multa moratória não impedirá que a administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato cumulada de outras sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 2021. 13.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 13.6. A multa de que trata o item 13.4 poderá ser descontada de pagamento eventualmente devido pela contratante decorrente de outros contratos firmados com a administração pública municipal. 13.7. O atraso injustificado na execução do contrato suj eitará o contratado à multa de mora de 0,5% (cinco décimos percentuais) ao dia cumuláveis. 13.8. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas no item 13.2. 13.9. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando não se justificar a imposição de outra mais grave, àquele que: a) der causa à inexecução parcial do contrato, que supere a gravidade daquela prevista no inciso I do art. 155 da Lei federal nº 14.133, de 2021, ou que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; b) der causa à inexecução total do contrato; c) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; d) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ou f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 64 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13.10. Considera-se inexecução total do contrato: a) recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente determinada; b) recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, contrato ou em aceitar ouretirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, o que caracteriza odescumprimento total da obrigação assumida. 13.11. Evidenciada a inexecução total, a inexecução parcial ou o retardamento do cumprimento do encargo contratual: a) será intimado o adjudicatário ou contratado para apresentar a justificativa, no prazo de 2 (dois) dias úteis, para o descumprimento do contrato; b) a justificativa apresentada pelo licitante ou adjudicatário será analisada pelo agente de contratação, pregoeira ou comissão de licitação, e a apresentada pela contratada será analisada pelo fiscal docontrato que, fundamentadamente, apresentará manifestação e submeterá à decisão da autoridade competente; c) rejeitadas as justificativas, o agente público competente submeterá à autoridade máxima do órgão ou entidade para que decida sobre a instauração do processo para a apuração de responsabilidade; e d) preliminarmente à instauração do processo de que trata a alínea “c” do item 13.11 poderá ser concedido prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para a adequação da execução contratual ou entrega do objeto. 13.12. A sanção prevista no item 13.9 impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 13.13. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada àquele que: a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; b) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; ou e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 13.14. A autoridade máxima, quando do julgamento, se concluir pela existência de infração criminal ou de ato de improbidade administrativa, dará conhecimento ao Ministério Público e, quando couber, à Controladoria Geral do Município, para atuação no âmbito das respectivas competências. 13.15. A sanção prevista no item 13.13, aplicada por qualquer ente d a federação, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 65 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13.16. O cometimento de mais de uma infração em uma me sma licitação ou relação contratual, sujeitará o infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou, se iguais, somente a uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante. 13.17. Não se aplica a regra prevista no item 13.16 se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos. 13.18. O disposto no item 13.16 não afasta a possibilidade de aplicação da sanção de multa cumulativamente à sanção mais grave. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – EXTINÇÃO 14.1. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas no art. 137 da Lei 14.133/21. 14.2. A extinção do contrato poderá ser: a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta. b) Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração. c) Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 14.3. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão serprecedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo norespectivo processo. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – VEDAÇÕES 15.1. É vedado à CONTRATADA: 15.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 15.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS 16.1. Aos casos omissos, aplicar -se-á as demais disposições da Lei n° 14.133/2021, Decreto n° 062/2023. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 66 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste in strumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 14.133, de 2021. 18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 67 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO V RELAÇÃO E DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO A empresa ............................................., inscrita no CNPJ/MF nº. ............................................ ....., com sede à....................................................., por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., declara para at endimento ao previsto no item 11.5. letra “c” do Edital do Pregão Eletrônico nº 0 25/2024/SRP, sob as penas previstas em lei, que assegura a disponibilidade equipamentos e pessoal especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação em epígrafe, nos moldes da lista seguinte: [LISTAR AQUI CADA UM DOS EQUIPAMENTOS E PESSOAL DISPONIBILIZADO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO CONFORME PLANILHA DE PREÇOS] Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 68 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO VI MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO A Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2024 Objeto: Data da licitação: Horário: Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para execução dos serviços de que trata o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2024, conforme especificação constante do Termo de Referência deste Edital. Os prazos para cumprimento dos serviços são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo para início dos serviços: ..... (....................) dias. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global mensal de R$ ______________ ( ___________________________________________________ ) e de R$ _______________ ( ___________________________________________________ ), para o período estimado de 12 (doze) meses. Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________; b) CNPJ n.º: ______________________________; c) Endereço Completo: ______________________________; d) Fone: ______________________________; e) Fax (se houver): ______________________________; f) E-mail: ______________________________; g) Conta Bancária/Agência/Banco: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura do representante legal Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 69 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS ITEM VEÍCULO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2024/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos 2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 70 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO VII DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E O SEU REPRESENTANTE LEGAL Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 71 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO VIII DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compre endem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na da ta designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão públi ca, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 72 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regul aridade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a nã o regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quarta-feira 15 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4282 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90065/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90065/2024 Processo Administrativo 10.326/2024 O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 20/05/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/97 PNCP: 13825484000150-1- 000097/2024 OBJETO: constitui objeto deste processo a contratação de empresa para prestação de serviços de teste de conformidade com levantamento radiométrico do aparelho de tomografia e raio x, no Hospital Municipal de Amargosa . Conforme especificações descritas no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5045/