DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4280

4281 4280 2024-05-13 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e469900114cf475aa62482eb207dbd7b 9c3ea2310886e1e407c0cb68c3860b791945ed08643e9e3b6f97779c383ef204 9c3ea2310886e1e407c0cb68c3860b791945ed08643e9e3b6f97779c383ef204 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4281/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4281/ 5043 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4280 Diario Importado 4280

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 13 de maio de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4280 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 048/2024) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 049/2024) ................................................................................... 3 ERRATA | DECRETO (Nº 036/2024) * ............................................................................ 4 RESULTADO FINAL (EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2024) .................................................. 7 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90062/2024) ................................................... 8 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90045/2024) ........................................... 9 EXTRATO (CONTRATO Nº 079/2024) ........................................................................... 10 PRORROGAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024) ............................................................... 11 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 EXTRATO (CONTRATO Nº 006/2024) ........................................................................... 12 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 150/2023) .................................................................. 13 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90054/2024) .......................................... 14 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024) ....................................................... 15 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2022) ............................................................... 23 Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 048/2024) à * & Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 3.825.484/000150 » Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa - Bahia CEP: 45.300»000 Telefax: 75 3634-3977 - E-mail: gubineteêumargosabagovhr DECRETO N." 048 DE 13 DE MAIO DE 2024 Estabelece a abertura de Processo Administrativo para apuração de supostas irregularidadesadministrativas cometidaspela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuiçõesque lhe conferea Lei Orgânica do Município,e', CONSIDERANDO o teorda NotificaçãoAdministrativa,publicadano DiárioOficialdo Município em 30 de outubro de 2023, tendo como objeto a inexecução contratual,tendo em Vista o retardo injustificadono atendimento da Autorização de Fornecimento nº 22307 e 22479/2023, sem qualquer razão plausível,justifica-sea aberturado presenteprocedimento administrativo. CONSIDERANDO os princípios constitucionaisadministrativos da legalidade, impessoalidade,moralidade,publicidadee eficiênciae as garantiasconstitucionaisfundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal. DECRETA: Art. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurarpossíveisinfraçõesdo Pregão Eletrônico nº 009/2023/SRP e Ata de Registro de Preços nº 031/2023, com a consequente aplicaçãodas sanções previstasno procedimento e na Lei l4.l33/2l,em face da empresa MD MATERIAL HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ de nº 07.294.636/0001-32. Art. 2".Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordena-lo,conforme Decreto 034 de 25 de março de 2021. Art. 3".Este Decreto entraem Vigorna datade sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,13 de maio de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 049/2024) à * & Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 3.825.484/000150 » Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa - Bahia CEP: 45.300»000 Telefax: 75 3634-3977 - E-mail: gubineteêumargosabagovhr DECRETO N." 049 DE 13 DE MAIO DE 2024 Estabelece a abertura de Processo Administrativopara apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lheconferea Lei Orgânica do Município,e', CONSIDERANDO o teor da NotificaçãoAdministrativa,publicadano Diário Oficialdo Município em 14 de novembro de 2023, tendo como objeto a inexecução contratual,tendo em vistao retardoinjustificadono atendimento da Autorização de Fornecimento nº 22250/2023, sem qualquerrazãoplausível,justifica-sea aberturado presenteprocedimento administrativo. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade,moralidade,publicidadee eficiênciae as garantiasconstitucionaisfundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal. DECRETO: Art. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurarpossíveisinfraçõesdo Pregão Eletrôniconº 014/2023/SRP e Ata de Registrode Preços nº 041/2023, com a consequente aplicação das sanções previstasno procedimento e na Lei l4.l33/2l, em face da empresa WORLD COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, inscritano CNPJ sob o nº l9.796.664/0001-37. Art. 2". Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordena-lo,conforme Decreto 034 de 25 de março de 2021. Art. 3".Este Decreto entraem vigorna datade sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,13 de maio de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | DECRETO (Nº 036/2024) * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ13525.434/0001750,PraçaLºurivalMonte,sm, Amargosa,SamaCEP 45300000 Tal—fax:153534—3977,E-muil:gnhinltlgzumurgosnhaguvhl DECRETO Nº. 036 DE 23 DE ABRIL DE 2024 Declara de utilidadepública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial,imóvel que especificae dá outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,e de acordo com o que dispõeo art.Sº,letra“i”,do Decreto-leino 3.365,de 21 de junho de 1.941e amparado nos artigos78,XV e 99 ,Iletra“e” da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO, o dever e a necessidadeda Administração Públicadeterminara execução de obrasque possibilitema construçãode escolaspúblicase centrosde educação infantil. DECRETA: Art. lº.Fica declaradode UtilidadePública,para finsde desapropriação,amigável ou judicial, o imóvel abaixo discriminado,com as se seguintescaracterísticas:Inicia-sea descriçãodeste perímetro no ponto POl, de coordenadas N 8.559.352,78m e E 435.164,66m', deste segue confrontando com a propriedade de DOMINGOS MORAES ALVES FILHO, com azimute de 85º30'l3,35" por uma distância de 10,43m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.559.353,60m e E 435.175,05m ',deste segue com azimute de 39º55'54,23" por uma distânciade 18,l4m, ate o ponto P03, de coordenadas N 8.559.367,51m e E 435.186,70m ',deste segue confrontando com a propriedade de ALAIDE SALES DE JESUS, com azimute de 39º55'54,23"por uma distânciade 9,39m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.559.374,7lm e E 435.192,72m ',deste segue confrontandocom a propriedadede ARLINDO LEMOS SUZART, com azimute de 39º55'54,23"por uma distânciade 15,94m, até o ponto POS, de coordenadas N 8.559.386,93m e E 435.202,95m ',deste segue confrontando com a propriedade de HERDEIROS DE ALEXANDRINO DE CASTRO SAMPAIO, com azimute de 9lº00'36,73" por uma distância de 30,82m, até o ponto P06, de coordenadas N 8.559.386,39m e E 435.233,77m ',destesegue confrontando com a propriedadede TEODULINO RIBEIRO DE ALMEIDA, com azimute de 165º49'32,37“ por uma distância de 66,20m, até o ponto P07, de coordenadas N 8.559.322,20m e E 435.249,98m ',deste segue com azimute de 256º12'l7,12" por uma distância de l,57m, ate o ponto P08, de coordenadas N 8.559.321,83m e E 435.248,45m ',deste segue confrontando com a propriedade de NAEDSON BORGES SILVA, com azimute de 256º12'l7,12" por uma distância de 6,59m, até o ponto P09, de coordenadas N 8.559.320,26m e E 435.242,05m ',destesegue confrontando com a propriedadede GENY BRANDÃO, com azimute de 256º12'l7,12" por uma distânciade 6,85m, até o ponto PlO, de Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ13ESAM/0001750,PraçaLaurrvaiMonte,sm, Amargosa,SamaCEP 45300000 Tal—fax:153534-3977,E-muil:subinltlªzumurgosnhaguvbl coordenadas N 8.559.318,62m e E 435.235,40m ',destesegue confrontando com a propriedadede JOSE BORGES DOS SANTOS, com azimute de 256ºl2'l7,l2" por uma distância de 5,75m, até o ponto Pll, de coordenadas N 8.559.317,25m e E 435.229,81m ',deste segue confrontando com a propriedade de REGINA BORGES DE ANDRADE, com azimute de 343º58'02,78" por uma distânciade 0,29m, até o ponto Pl2, de coordenadas N 8.559.317,53m e E 435.229,73m ',deste segue com azimute de 257º00'38,70" por uma distância de 22,89m, até o ponto Pl3, de coordenadas N 8.559.312,38m e E 435.207,43m ',destesegue confrontandocom apropriedade de ESP DE HERVAL CAPELÃO DA SILVA, com azimute de 250º32'23,37" por uma distância de l3,01m, ate o ponto PM, de coordenadas N 8.559.308,05m e E 435.195,17m ',deste segue com azimute de l62º18'34,49“ por uma distânciade 28,84m, até o ponto PlS, de coordenadas N 8.559.280,57m e E 435.203,93m ', deste segue confrontando com a AV. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, com azimute de 254ºl7'22,74" por uma distânciade 20,36m, até o ponto P16, de coordenadas N 8.559.275,06m e E 435.184,33m ',deste segue confrontando com a propriedade de ASSOCIAÇÃO A. BANCO DO BRASIL, com azimute de 340ºll'49,2l" por uma distância de 27,30m, até o ponto Pl7, de coordenadas N 8.559.300,74m e E 435.175,08m ',deste segue com azimute de 69º56'56,38" por uma distânciade 3,10m, até o ponto P18, de coordenadas N 8.559.301,81m e E 435.177,99m ',deste segue com azimute de 345º20'l 1,26“ por uma distânciade 52,69m, até o ponto POl, onde teve inícioessa descrição,como área de 5.342,45(mº) , Perímetro (m) :340,16,registradoCRIH da Comarca de Amargosa, Livro de RegistroGeral nº 02,sob o número de matrícula6682, datadade 28 de junho de 2019, de propriedade: ESPOLIO DE ADELINA DE JESUS SOUZA, que era brasileira,solteira, profissãoe números dos documento pessoais ignorados,representadopor sua inventariantea Sra. JACIARA GALVÃO SANTA BARBARA, brasileira,casada, aposentada, Rg. nº 01233865-60-SSP- BA e CPF nº l92.576.865-15, residente e domiciliada na Rua José Almeida Lobo, 395, Calabar, Santo Antônio de JesusiBahia, CEP 44.444-076,bem com na qualidadede proprietáriatambém do dito imóvel e',MARIA CELESTE SOUZA GALVAO, brasileira,solteira,profissão ignorada, residente e domiciliada na cidade de Salvador/BA, CPF-178. 194.665-53', RAIDALVA SOUZA GALVÃO, brasileira,maior, solteira,profissão ignorada , residente e domiciliada em Salvador-Ba, CPF- 238.177.475-00', NOELIO SOUZA GALVÃO, brasileiro,casado, profissão ignorado, residente e domiciliado em Salvador-Ba, CPF-261.515.615-20', JOSE AUGUSTO GALVÃO, brasileiro, maior, solteiro,profissão ignorada, residente e domiciliado na Cidade de Itabuna-Ba e MARIA CELIA GALVÃO, brasileira,maior, solteira,profissão ignorada CPF-lO4.565.705-00, residente e domiciliada na Cidade de Itabuna-Ba. Art. 2º.O imóvel de que tratao artigoanterior,destina-sea Construção de 01 (um) Centro de Educação Infantil. Art. 3".O imóvel expropriadodeverá seravaliadona forma da Lei e as despesasdecorrentes da desapropriaçãoa que refereo presenteDecreto correrãoà contada dotação orçamentáriaconstante do orçamento vigente. Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ ”B 525.434/0001750 , Praça LDunval Monte, S/N, Amargosa , Bahia CEP 453007000 Tulufux:15 5634—3971,E-muil:gnhinnlªaumargosnhaguvbl Art. 4".Fica declaradade naturezaurgentepara os finse efeitosdo artigo15 e seguinteda Lei nº 3.365/41 a desapropriaçãoautorizadapor esteDecreto parafinsde Construção de Unidade Escolar da Rede PúblicaMunicipal. Art. 5".Fica o Poder Executivo,por meio da Procuradoria Jurídicado Município, autorizado a ajuizarpara a competente Ação de Desapropriação,acaso necessário,inclusivecom pedido de imissãoprovisóriana posse,arguindo,se necessário,urgênciaparatalfinalidade. Art. 6".O Município de Amargosa efetuará0 Depósito Judicialou o pagamento de acordo com o valoracordado com o proprietáriodesde que igualou inferioràs avaliaçõestecnicasdisponíveis. Art. 7º.As despesas decorrentesdeste Decreto correrãoa Conta da Dotação Orçamentária específica,consignada em orçamento próprio. Art. 8".Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento far-se-áexpropriação amigável,desde que o expropriadoapresentecertidãode ônus do imóvel,bem como a prova de sua propriedade. Art. 9". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se todas as disposiçõesem contrário. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa - BA, 23 de abrilde 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO FINAL (EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2024) RESULTADO FINAL EDITAL Nº 003/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024 REABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE VAGAS DE PRECEPTORES DO “PET-SAÚDE AMARGOSA-BA: EQUIDADE” Com base no Edital nº 11 de 16 de novembro de 2023, do Ministério da Saúde - Seleção para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET-Saúde: Equidade - 2024/2026, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Amargosa, no uso de suas atribuições legais, torna público às(aos) interessadas(os), o resultado final da seleção de preceptoras(es) referente ao Edital nº 003/2024. 2 VAGAS PARA ENFERMAGEM CANDIDATA(O) NOTA CURRÍCULO (nota máxima 5 pontos) NOTA ENTREVISTA (nota máxima 5 pontos) NOTA FINAL (nota máxima 10 pontos) RESULTADO Larissa Guimarães de Azevedo 3,0 5,0 8,0 Aprovada Beatriz Amaral da Rocha Matos 3,0 4,8 7,8 Aprovada Samara dos Santos Sampaio 5,0 2,5 7,5 Aprovada para cadastro reserva Jamire Silva Souza 3,0 3,5 6,5 Aprovada para cadastro reserva Fabia Michelini Cézar Lima Bastos 2,0 4,2 6,2 Aprovada para cadastro reserva Elisangela Dias Andrade Alves 3,5 2,5 6,0 Aprovada para cadastro reserva Amargosa-BA, 13 de maio de 2024 Rosangela Oliveira Santos de Almeida Secretária de Saúde do município de Amargosa-BA Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90062/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90062/2024 Processo Administrativo 9.315/2024 O Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 16/05/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/93 PNCP: 13825484000150-1- 000093/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada em implantação e fornecimento de sistema pessoal para a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI. Conforme descrito no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90045/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90045/2024 (SIM 2054/2024) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 7.169/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLO GO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90045/2024, para “AQUISIÇÃO DE SOMBREIRO PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ORNAMENTAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS ”, junto à empresa ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA, CNPJ: 42.738.337/0001-40, com valor global de R$ 3.360,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA , 13/05/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 079/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 079/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 26.416/2023; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.914/2023; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 09/05/2024, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADOR: GLICERIO TOME BISPO DE AJAÚJO, CPF XXX.431.195-XX, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO ENDEREÇO: PRAÇA DA BÍBLIA SAGRADA, Nº 39, CENTRO – AMARGOSA-BA, O IMÓVEL PRA LOCADO DESTINA-SE A ACOMODAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DEMAIS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. VALOR: R$ 2.600,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2005, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 09/05/2024. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO LOCADOR: GLICERIO TOME BISPO DE AJAÚJO. Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PRORROGAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS NO ÂMBITO DA LEI PAULO GUSTAVO A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Secretaria Municipal de Governo e Diretoria Municipal de Cultura e Turismo, torna público que fica prorrogada até o dia 15/05/2024, A PUB LICAÇÃO DO RESULTADO DE SELEÇÃO, da mesma forma, altera as demais datas, mediante o Chamamento Público Nº 001/2024–Vozes da Pista: Prêmio de Vídeos Curtos de Hip Hop na Cidade do São João. O CRONOGRAMA, Anexo I de ambas as Chamadas Públicas, passa a vigorar da seguinte forma: ANEXO I – CRONOGRAMA ETAPA DATAS / PRAZOS Publicação do Edital 16/04/2024 Inscrição e envio no ato da inscrição De 16/04/2024 a 30/04/2024 Análise dos projetos, demais documentos e vídeo por pareceristas De 02/05/2024 a 06/05/2024 Publicação resultado da Seleção no Diário Oficial do Município 15/05/2024 Período para recursos De 16/05/2024 a 18/05/2024 Resultado dos recursos e resultado final da Seleção 20/05/2024 Convocação para entrega de documentos para Habilitação e Análise De 22/05/2024 a 24/05/2024 Publicação do resultado da Habilitação no Diário Oficial do Município Até 29/05/2024 Pagamento aos proponentes Até 14/06/2024 Amargosa - BA, 13 de maio de 2024. SILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA Secretário Municipal de Governo CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor Municipal de Cultura e Turismo Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 006/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMAS Nº 006/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 9.312/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2044/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 10/05/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: FAROS BRASIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA , CNPJ nº. 26.760.283/0001-63, OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA COM ACOMPANHAMENTO DOS TÉCNICOS, GESTORES, CONSELHEIROS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA. VALOR: R$ 5.175,00 PARCELA. VIGÊNCIA: 08 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 2056, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00, DATA DA ASSINATURA: 10/05/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA, E PELA CONTRATADA: MAGNOVALDO RODRIGUES DE SOUZA. Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 150/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 150/2023 LOCATÁRIO – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. LOCADOR – GLICERIO TOME BISPO DE AJAÚJO, CPF XXX.431.195-XX. DO OBJETO – LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BÍBLIA SAGRADA, Nº 39, CENTRO – AMARGOSA-BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ACOMODAÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR, MATERIAL PERMANENTE E DEMAIS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO). DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 137 DA LEI Nº 14.133/21. DATA DA ASSINATURA – 09/05/2024. PELO LOCATÁRIO: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELO LOCADOR: GLICERIO TOME BISPO DE AJAÚJO. Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90054/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90054/2024 (SIM 2056/2024) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 8.529/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLO GO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90054/2024, para “AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA ”, junto à empresa 50.099.984 THIAGO CRISTOVAO LESSA SANTOS VILASBOAS, CNPJ: 50.099.984/0001-88, com valor global de R$ 4.499,50, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA , 13/05/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2024 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.069/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 24 dias do mês de abril de 2024, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2024, conforme ato publicado em 10/04/2024 e homologada em 06/05/2024, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa COPA ENGENHARIA AMBIENTAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.545.322/0001-28, com sede na RUA DAS UBARANAS, N° 347, EDIF EMPRESARIAL 2000 SALA 404 , CEP 41.900-390, no Município de SALVADOR, neste ato representada pelo(a) Sr(a). CAIO CRUZ LIMA, através de contrato social, portador(a) da Cédula de Identidade nº 5.xxx.xxx-22 e CPF nº 926.xxx.xxx-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços contratação de empresa especializada no segmento de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, para a execução dos serviços de limpeza em vias e logradouros públicos no Município de Amargosa -BA, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 019/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 02 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNIT. Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 1 Transporte de Transbordo - Transporte de resíduos sólidos urbanos em caminhão roll-on roll-off até a disposição final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário. Devendo ser computado para cálculo a distância máxima de 80 KM; Ton 8000 R$ 82,00 VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 656.000,00(Seiscentos e cinquenta e seis mil reais) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestad or beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente. Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração pública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 019/2024 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 06 de maio de 2024. Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal COPA ENGENHARIA AMBIENTAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Representante legal: Caio Cruz Lima Segunda-feira 13 de maio de 2024 Ano VII • Edição Nº 4280 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO MEMORANDO 3.456/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 019/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO INTEGRADA PARA GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INCLUINDO, OS SERVIÇOS DE TREINAMENTO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, LICENÇAS DE USO DO SOFTWARE, APLICATIVO MOBILE, SUPORTE TÉCNICO E HOSPEDAGEM WEB, DESTINADO A ATENDER A TODOS OS SERVIÇOS E ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – BAHIA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022 E SEUS ANEXOS, FIRMADO EM 27/05/2022, COM A EMPRESA VOIPY TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ 07.695.982/0001-22 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO SUPRESSÃO NO VALOR DE R$ 15.600,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 5,44%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO LUIZ ROBERTO ARAUJO XAVIER. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5043/