{"edition": {"id": 4281, "number": 4280, "date": "2024-05-13", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e469900114cf475aa62482eb207dbd7b", "pdf_sha256": "9c3ea2310886e1e407c0cb68c3860b791945ed08643e9e3b6f97779c383ef204", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "9c3ea2310886e1e407c0cb68c3860b791945ed08643e9e3b6f97779c383ef204", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4281/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4281/"}, "acts": [{"id": 5043, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4280", "kind": "Diario Importado", "number": "4280", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 13 de maio de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4280 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  13 de maio de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4280\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 048/2024) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 049/2024) ................................................................................... 3\nERRATA | DECRETO (Nº 036/2024) * ............................................................................ 4\nRESULTADO FINAL (EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2024) .................................................. 7\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 8\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90062/2024) ................................................... 8\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 9\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90045/2024) ........................................... 9\nEXTRATO (CONTRATO Nº 079/2024) ........................................................................... 10\nPRORROGAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024) ............................................................... 11\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 12\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12\nEXTRATO (CONTRATO Nº 006/2024) ........................................................................... 12\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 13\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 150/2023) .................................................................. 13\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 14\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90054/2024) .......................................... 14\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024) ....................................................... 15\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 23\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2022) ............................................................... 23\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 048/2024)\n    à * &\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 3.825.484/000150 » Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa - Bahia CEP: 45.300»000\nTelefax: 75 3634-3977 - E-mail: gubineteêumargosabagovhr\n \nDECRETO N.\" 048 DE 13 DE MAIO DE 2024\nEstabelece a abertura de Processo\nAdministrativo para apuração de\nsupostas irregularidadesadministrativas\ncometidaspela empresa contratada.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das\natribuiçõesque lhe conferea Lei Orgânica do Município,e',\nCONSIDERANDO o teorda NotificaçãoAdministrativa,publicadano DiárioOficialdo\nMunicípio em 30 de outubro de 2023, tendo como objeto a inexecução contratual,tendo em\nVista o retardo injustificadono atendimento da Autorização de Fornecimento nº 22307 e\n22479/2023, sem qualquer razão plausível,justifica-sea aberturado presenteprocedimento\nadministrativo.\nCONSIDERANDO os princípios constitucionaisadministrativos da legalidade,\nimpessoalidade,moralidade,publicidadee eficiênciae as garantiasconstitucionaisfundamentais\nda ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal.\nDECRETA:\nArt. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurarpossíveisinfraçõesdo\nPregão Eletrônico nº 009/2023/SRP e Ata de Registro de Preços nº 031/2023, com a\nconsequente aplicaçãodas sanções previstasno procedimento e na Lei l4.l33/2l,em face da\nempresa MD MATERIAL HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ de nº\n07.294.636/0001-32.\nArt. 2\".Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e\nMICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.NELIA ROQUE DOS\nSANTOS, para coordena-lo,conforme Decreto 034 de 25 de março de 2021.\nArt. 3\".Este Decreto entraem Vigorna datade sua publicação.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se !\nGabinete do Prefeito,13 de maio de 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 049/2024)\n  à * &\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 3.825.484/000150 » Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa - Bahia CEP: 45.300»000\nTelefax: 75 3634-3977 - E-mail: gubineteêumargosabagovhr\n   \nDECRETO N.\" 049 DE 13 DE MAIO DE 2024\nEstabelece a abertura de Processo\nAdministrativopara apuração de supostas\nirregularidades administrativas cometidas\npela empresa contratada.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições\nque lheconferea Lei Orgânica do Município,e',\nCONSIDERANDO o teor da NotificaçãoAdministrativa,publicadano Diário Oficialdo\nMunicípio em 14 de novembro de 2023, tendo como objeto a inexecução contratual,tendo em\nvistao retardoinjustificadono atendimento da Autorização de Fornecimento nº 22250/2023, sem\nqualquerrazãoplausível,justifica-sea aberturado presenteprocedimento administrativo.\nCONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade,\nimpessoalidade,moralidade,publicidadee eficiênciae as garantiasconstitucionaisfundamentais\nda ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal.\nDECRETO:\nArt. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurarpossíveisinfraçõesdo\nPregão Eletrôniconº 014/2023/SRP e Ata de Registrode Preços nº 041/2023, com a consequente\naplicação das sanções previstasno procedimento e na Lei l4.l33/2l, em face da empresa\nWORLD COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, inscritano CNPJ sob o nº\nl9.796.664/0001-37.\nArt. 2\". Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e\nMICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.NELIA ROQUE DOS\nSANTOS, para coordena-lo,conforme Decreto 034 de 25 de março de 2021.\nArt. 3\".Este Decreto entraem vigorna datade sua publicação.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se !\nGabinete do Prefeito,13 de maio de 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nERRATA | DECRETO (Nº 036/2024) *\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13525.434/0001750,PraçaLºurivalMonte,sm, Amargosa,SamaCEP 45300000\nTal—fax:153534—3977,E-muil:gnhinltlgzumurgosnhaguvhl\n \nDECRETO Nº. 036 DE 23 DE ABRIL DE 2024\nDeclara de utilidadepública, para fins de\ndesapropriação, amigável ou judicial,imóvel\nque especificae dá outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas\natribuiçõeslegais,e de acordo com o que dispõeo art.Sº,letra“i”,do Decreto-leino 3.365,de 21 de\njunho de 1.941e amparado nos artigos78,XV e 99 ,Iletra“e” da Lei Orgânica Municipal,\nCONSIDERANDO, o dever e a necessidadeda Administração Públicadeterminara execução\nde obrasque possibilitema construçãode escolaspúblicase centrosde educação infantil.\nDECRETA:\nArt. lº.Fica declaradode UtilidadePública,para finsde desapropriação,amigável ou judicial,\no imóvel abaixo discriminado,com as se seguintescaracterísticas:Inicia-sea descriçãodeste\nperímetro no ponto POl, de coordenadas N 8.559.352,78m e E 435.164,66m', deste segue\nconfrontando com a propriedade de DOMINGOS MORAES ALVES FILHO, com azimute de\n85º30'l3,35\" por uma distância de 10,43m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.559.353,60m e E\n435.175,05m ',deste segue com azimute de 39º55'54,23\" por uma distânciade 18,l4m, ate o ponto\nP03, de coordenadas N 8.559.367,51m e E 435.186,70m ',deste segue confrontando com a\npropriedade de ALAIDE SALES DE JESUS, com azimute de 39º55'54,23\"por uma distânciade\n9,39m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.559.374,7lm e E 435.192,72m ',deste segue\nconfrontandocom a propriedadede ARLINDO LEMOS SUZART, com azimute de 39º55'54,23\"por\numa distânciade 15,94m, até o ponto POS, de coordenadas N 8.559.386,93m e E 435.202,95m ',deste\nsegue confrontando com a propriedade de HERDEIROS DE ALEXANDRINO DE CASTRO\nSAMPAIO, com azimute de 9lº00'36,73\" por uma distância de 30,82m, até o ponto P06, de\ncoordenadas N 8.559.386,39m e E 435.233,77m ',destesegue confrontando com a propriedadede\nTEODULINO RIBEIRO DE ALMEIDA, com azimute de 165º49'32,37“ por uma distância de\n66,20m, até o ponto P07, de coordenadas N 8.559.322,20m e E 435.249,98m ',deste segue com\nazimute de 256º12'l7,12\" por uma distância de l,57m, ate o ponto P08, de coordenadas N\n8.559.321,83m e E 435.248,45m ',deste segue confrontando com a propriedade de NAEDSON\nBORGES SILVA, com azimute de 256º12'l7,12\" por uma distância de 6,59m, até o ponto P09, de\ncoordenadas N 8.559.320,26m e E 435.242,05m ',destesegue confrontando com a propriedadede\nGENY BRANDÃO, com azimute de 256º12'l7,12\" por uma distânciade 6,85m, até o ponto PlO, de\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13ESAM/0001750,PraçaLaurrvaiMonte,sm, Amargosa,SamaCEP 45300000\nTal—fax:153534-3977,E-muil:subinltlªzumurgosnhaguvbl\n \ncoordenadas N 8.559.318,62m e E 435.235,40m ',destesegue confrontando com a propriedadede\nJOSE BORGES DOS SANTOS, com azimute de 256ºl2'l7,l2\" por uma distância de 5,75m, até o\nponto Pll, de coordenadas N 8.559.317,25m e E 435.229,81m ',deste segue confrontando com a\npropriedade de REGINA BORGES DE ANDRADE, com azimute de 343º58'02,78\" por uma\ndistânciade 0,29m, até o ponto Pl2, de coordenadas N 8.559.317,53m e E 435.229,73m ',deste segue\ncom azimute de 257º00'38,70\" por uma distância de 22,89m, até o ponto Pl3, de coordenadas N\n8.559.312,38m e E 435.207,43m ',destesegue confrontandocom apropriedade de ESP DE HERVAL\nCAPELÃO DA SILVA, com azimute de 250º32'23,37\" por uma distância de l3,01m, ate o ponto\nPM, de coordenadas N 8.559.308,05m e E 435.195,17m ',deste segue com azimute de l62º18'34,49“\npor uma distânciade 28,84m, até o ponto PlS, de coordenadas N 8.559.280,57m e E 435.203,93m ',\ndeste segue confrontando com a AV. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, com azimute de\n254ºl7'22,74\" por uma distânciade 20,36m, até o ponto P16, de coordenadas N 8.559.275,06m e E\n435.184,33m ',deste segue confrontando com a propriedade de ASSOCIAÇÃO A. BANCO DO\nBRASIL, com azimute de 340ºll'49,2l\" por uma distância de 27,30m, até o ponto Pl7, de\ncoordenadas N 8.559.300,74m e E 435.175,08m ',deste segue com azimute de 69º56'56,38\" por uma\ndistânciade 3,10m, até o ponto P18, de coordenadas N 8.559.301,81m e E 435.177,99m ',deste segue\ncom azimute de 345º20'l 1,26“ por uma distânciade 52,69m, até o ponto POl, onde teve inícioessa\ndescrição,como área de 5.342,45(mº) , Perímetro (m) :340,16,registradoCRIH da Comarca de\nAmargosa, Livro de RegistroGeral nº 02,sob o número de matrícula6682, datadade 28 de junho de\n2019, de propriedade: ESPOLIO DE ADELINA DE JESUS SOUZA, que era brasileira,solteira,\nprofissãoe números dos documento pessoais ignorados,representadopor sua inventariantea Sra.\nJACIARA GALVÃO SANTA BARBARA, brasileira,casada, aposentada, Rg. nº 01233865-60-SSP-\nBA e CPF nº l92.576.865-15, residente e domiciliada na Rua José Almeida Lobo, 395, Calabar,\nSanto Antônio de JesusiBahia, CEP 44.444-076,bem com na qualidadede proprietáriatambém do\ndito imóvel e',MARIA CELESTE SOUZA GALVAO, brasileira,solteira,profissão ignorada,\nresidente e domiciliada na cidade de Salvador/BA, CPF-178. 194.665-53', RAIDALVA SOUZA\nGALVÃO, brasileira,maior, solteira,profissão ignorada , residente e domiciliada em Salvador-Ba,\nCPF- 238.177.475-00', NOELIO SOUZA GALVÃO, brasileiro,casado, profissão ignorado, residente\ne domiciliado em Salvador-Ba, CPF-261.515.615-20', JOSE AUGUSTO GALVÃO, brasileiro,\nmaior, solteiro,profissão ignorada, residente e domiciliado na Cidade de Itabuna-Ba e MARIA\nCELIA GALVÃO, brasileira,maior, solteira,profissão ignorada CPF-lO4.565.705-00, residente e\ndomiciliada na Cidade de Itabuna-Ba.\nArt. 2º.O imóvel de que tratao artigoanterior,destina-sea Construção de 01 (um) Centro de\nEducação Infantil.\nArt. 3\".O imóvel expropriadodeverá seravaliadona forma da Lei e as despesasdecorrentes\nda desapropriaçãoa que refereo presenteDecreto correrãoà contada dotação orçamentáriaconstante\ndo orçamento vigente.\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ ”B 525.434/0001750 , Praça LDunval Monte, S/N, Amargosa , Bahia CEP 453007000\nTulufux:15 5634—3971,E-muil:gnhinnlªaumargosnhaguvbl\nArt. 4\".Fica declaradade naturezaurgentepara os finse efeitosdo artigo15 e seguinteda Lei\nnº 3.365/41 a desapropriaçãoautorizadapor esteDecreto parafinsde Construção de Unidade Escolar\nda Rede PúblicaMunicipal.\nArt. 5\".Fica o Poder Executivo,por meio da Procuradoria Jurídicado Município, autorizado\na ajuizarpara a competente Ação de Desapropriação,acaso necessário,inclusivecom pedido de\nimissãoprovisóriana posse,arguindo,se necessário,urgênciaparatalfinalidade.\nArt. 6\".O Município de Amargosa efetuará0 Depósito Judicialou o pagamento de acordo com\no valoracordado com o proprietáriodesde que igualou inferioràs avaliaçõestecnicasdisponíveis.\nArt. 7º.As despesas decorrentesdeste Decreto correrãoa Conta da Dotação Orçamentária\nespecífica,consignada em orçamento próprio.\nArt. 8\".Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento far-se-áexpropriação\namigável,desde que o expropriadoapresentecertidãode ônus do imóvel,bem como a prova de sua\npropriedade.\nArt. 9\". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se todas as\ndisposiçõesem contrário.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se !\nGabinete do Prefeito,Amargosa - BA, 23 de abrilde 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO FINAL (EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2024)\n   \n \n \n \nRESULTADO FINAL \n \nEDITAL Nº 003/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024 \n \nREABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE VAGAS DE \nPRECEPTORES DO “PET-SAÚDE AMARGOSA-BA: EQUIDADE” \n \nCom base no Edital nº 11 de 16 de novembro de 2023, do Ministério da \nSaúde - Seleção para o Programa de Educação pelo Trabalho para a \nSaúde - PET-Saúde: Equidade - 2024/2026, a Secretaria Municipal de Saúde \n(SMS) de Amargosa, no uso de suas atribuições legais, torna público às(aos) \ninteressadas(os), o resultado final  da seleção de preceptoras(es) referente ao \nEdital nº 003/2024. \n \n 2 VAGAS \nPARA \nENFERMAGEM \nCANDIDATA(O) \nNOTA \nCURRÍCULO \n(nota máxima \n5 pontos) \nNOTA \nENTREVISTA \n(nota máxima \n5 pontos) \nNOTA \nFINAL \n(nota \nmáxima \n10 \npontos) \nRESULTADO \nLarissa \nGuimarães de \nAzevedo \n3,0 5,0 8,0 Aprovada \nBeatriz Amaral \nda Rocha Matos 3,0 4,8 7,8 Aprovada \nSamara dos \nSantos Sampaio 5,0 2,5 7,5 \nAprovada \npara cadastro \nreserva \nJamire Silva \nSouza 3,0 3,5 6,5 \nAprovada \npara cadastro \nreserva \nFabia Michelini \nCézar Lima \nBastos \n2,0 4,2 6,2 \nAprovada \npara cadastro \nreserva \nElisangela Dias \nAndrade Alves 3,5 2,5 6,0 \nAprovada \npara cadastro \nreserva  \n \n \nAmargosa-BA, 13 de maio de 2024 \n \n \nRosangela Oliveira Santos de Almeida \nSecretária de Saúde do município de Amargosa-BA\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90062/2024)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90062/2024 \nProcesso Administrativo 9.315/2024 \n \nO Município de Amargosa /BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal,  comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica , em: 16/05/2024, Local Sítio  \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/93 PNCP: 13825484000150-1-\n000093/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada em implantação e fornecimento \nde sistema pessoal para a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional \n- SEAFI. Conforme descrito  no Termo de Referência.  Informações através do  e-mail: \ncompras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. \nPrefeito Municipal.\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90045/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90045/2024 (SIM 2054/2024) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 7.169/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº \n14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLO GO  a mencionada declaração de DISPENSA DE \nLICITAÇÃO Nº 90045/2024, para “AQUISIÇÃO DE SOMBREIRO PARA ATENDER AS \nDEMANDAS DE ORNAMENTAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS ”, junto à empresa \nALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA, \nCNPJ:  42.738.337/0001-40, com valor global de R$  3.360,00, a fim de que produza os seus \njurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei.  \n  \nAmargosa-BA , 13/05/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 079/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 079/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 26.416/2023; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.914/2023; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 09/05/2024, LOCATÁRIO: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADOR: GLICERIO TOME BISPO DE AJAÚJO,  \nCPF XXX.431.195-XX, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO \nENDEREÇO: PRAÇA DA BÍBLIA SAGRADA, Nº 39, CENTRO – AMARGOSA-BA, O \nIMÓVEL PRA LOCADO DESTINA-SE A ACOMODAÇÃO DE MATERIAL \nPERMANENTE E DEMAIS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO DA SECRETARIA \nMUNICIPAL DE GOVERNO. VALOR: R$ 2.600,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, \nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2005, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA \nASSINATURA: 09/05/2024. PELO LOCATÁRIO: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO LOCADOR: GLICERIO TOME BISPO DE \nAJAÚJO.\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPRORROGAÇÃO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \nDIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO \n \nAVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS NO ÂMBITO DA LEI PAULO GUSTAVO \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Secretaria Municipal de Governo e Diretoria  Municipal de \nCultura e Turismo, torna público que fica prorrogada até o dia 15/05/2024, A PUB LICAÇÃO DO \nRESULTADO DE SELEÇÃO, da mesma forma, altera as demais datas, mediante o  Chamamento Público Nº \n001/2024–Vozes da Pista: Prêmio de Vídeos Curtos de Hip Hop na Cidade do São João.  \n \nO CRONOGRAMA, Anexo I de ambas as Chamadas Públicas, passa a vigorar da seguinte forma: \n \nANEXO I – CRONOGRAMA \n \nETAPA  DATAS / PRAZOS \nPublicação do Edital  16/04/2024 \nInscrição e envio no ato da inscrição  De 16/04/2024 a 30/04/2024 \nAnálise dos projetos, demais \ndocumentos e vídeo por pareceristas \nDe 02/05/2024 a 06/05/2024 \nPublicação resultado da Seleção no \nDiário Oficial do Município \n15/05/2024 \nPeríodo para recursos  De 16/05/2024 a 18/05/2024 \nResultado dos recursos e resultado \nfinal da Seleção \n20/05/2024 \nConvocação para entrega de \ndocumentos para Habilitação e Análise \nDe 22/05/2024 a 24/05/2024 \nPublicação do resultado da Habilitação \nno Diário Oficial do Município \nAté 29/05/2024 \nPagamento aos proponentes  Até 14/06/2024 \n \n \nAmargosa - BA, 13 de maio de 2024. \n \n \n \nSILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA \nSecretário Municipal de Governo \n \nCARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ \nDiretor Municipal de Cultura e Turismo\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 006/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FMAS Nº 006/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 9.312/2024; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2044/2024; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 74, COM AS DEMAIS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: \n10/05/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: FAROS \nBRASIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA , CNPJ nº. 26.760.283/0001-63, \nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE  \nCONSULTORIA E ASSESSORIA COM ACOMPANHAMENTO DOS TÉCNICOS, \nGESTORES, CONSELHEIROS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM \nNO ÂMBITO DO SISTEMA  ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA. VALOR: R$ 5.175,00 PARCELA. VIGÊNCIA: \n08 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02, \nPROJETO/ATIVIDADE: 2056, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00, DATA \nDA ASSINATURA: 10/05/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA, E PELA CONTRATADA: \nMAGNOVALDO RODRIGUES DE SOUZA.\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 150/2023)\n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 150/2023 \n \n \nLOCATÁRIO – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nLOCADOR – GLICERIO TOME BISPO DE AJAÚJO, CPF XXX.431.195-XX. \nDO OBJETO – LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO NA PRAÇA DA BÍBLIA SAGRADA, \nNº 39, CENTRO – AMARGOSA-BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ACOMODAÇÃO \nDE MOBILIÁRIO ESCOLAR, MATERIAL PERMANENTE E DEMAIS BENS QUE COMPÕEM O \nACERVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO). \nDO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 137 DA LEI Nº 14.133/21.  \nDATA DA ASSINATURA – 09/05/2024. \nPELO LOCATÁRIO: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. \nPELO LOCADOR: GLICERIO TOME BISPO DE AJAÚJO.\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90054/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90054/2024 (SIM 2056/2024) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 8.529/2024, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº \n14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLO GO  a mencionada declaração de DISPENSA DE \nLICITAÇÃO Nº 90054/2024, para “AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA INSTALAÇÃO DE \nPLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA ”, junto à \nempresa 50.099.984 THIAGO CRISTOVAO LESSA SANTOS VILASBOAS, CNPJ:  \n50.099.984/0001-88, com valor global de R$  4.499,50, a fim de que produza os seus jurídicos e \nlegais efeitos. Publique-se na forma da lei.  \n  \nAmargosa-BA , 13/05/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2024 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2024 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.069/2024 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 24 dias do mês de abril de 2024, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do \nDecreto Municipal nº.  062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em \nface da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº \n019/2024, conforme ato publicado em 10/04/2024 e homologada em 06/05/2024, resolve REGISTRAR \nOS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa COPA ENGENHARIA AMBIENTAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS \nLTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.545.322/0001-28, com sede na RUA DAS UBARANAS, N° 347, \nEDIF EMPRESARIAL 2000 SALA 404 , CEP 41.900-390, no Município de SALVADOR, neste ato \nrepresentada pelo(a) Sr(a). CAIO CRUZ LIMA, através de contrato social, portador(a) da Cédula de \nIdentidade nº 5.xxx.xxx-22 e CPF nº 926.xxx.xxx-00, cuja proposta foi classificada em 1º  lugar no \ncertame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços contratação de empresa especializada no \nsegmento de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, para a execução dos serviços de limpeza \nem vias e logradouros públicos no Município de Amargosa -BA, especificados no anexo I do edital \nde Pregão Eletrônico nº 019/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, \nindependentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \nLOTE 02 \n \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR \nUNIT.\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n2 \n1 \nTransporte de Transbordo - Transporte de resíduos \nsólidos urbanos em caminhão roll-on roll-off até a \ndisposição final de resíduos sólidos urbanos em \naterro sanitário. Devendo ser computado para \ncálculo a distância máxima de 80 KM;  \nTon 8000 R$ 82,00 \n \nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 656.000,00(Seiscentos e cinquenta e seis mil reais) \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador \nda presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, \nautorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte \nintegrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo \nFornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições \nestabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer \nos materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, \nbemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado \nao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n3 \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro \nde Preços. \n \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \nregistrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que \nformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração \nde fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento \ndasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos:\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n4 \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada \nalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro \nde preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preço revisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos do instrumento convocatório.\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n5 \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de \nregistrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndo procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m \nsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo \nmercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestad or \nbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os \nórgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste  \nartigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos não participantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes \nda ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente  \ncomo participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \no quantitativo autorizado anteriormente.\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n6 \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 \nda Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração \npública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do \ncompromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de \nfornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n7 \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado \npor despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos \natos do Pregão Eletrônico nº 019/2024 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa, 06 de maio de 2024.\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n8 \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nCOPA ENGENHARIA AMBIENTAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \nRepresentante legal: Caio Cruz Lima\n\nSegunda-feira\n13 de maio de 2024\nAno VII • Edição Nº 4280\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 019/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nMEMORANDO 3.456/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO 019/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA EM SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \nINTEGRADA PARA GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INCLUINDO, OS SERVIÇOS DE \nTREINAMENTO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, LICENÇAS DE USO DO \nSOFTWARE, APLICATIVO MOBILE, SUPORTE TÉCNICO E HOSPEDAGEM WEB, \nDESTINADO A ATENDER A TODOS OS SERVIÇOS E ÓRGÃOS DA SECRETARIA \nMUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – BAHIA, CONFORME CONDIÇÕES \nESTABELECIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022 E SEUS \nANEXOS, FIRMADO EM 27/05/2022, COM A EMPRESA VOIPY TECNOLOGIA E \nCONSULTORIA LTDA - CNPJ 07.695.982/0001-22 ; OBJETO: ALTERAÇÃO \nQUANTITATIVA, IMPONDO SUPRESSÃO NO VALOR DE R$ 15.600,00, \nMODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 5,44%; \nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO \nCONTRATADO LUIZ ROBERTO ARAUJO XAVIER. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5043/"}]}