DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4268

4269 4268 2024-04-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ab690c8b16c7481d885e7f5fdb750c5d 2eb0188ef3bc2ce1ea1368958aa5f8be6434f2dec532cb22a58d56740a08cd47 2eb0188ef3bc2ce1ea1368958aa5f8be6434f2dec532cb22a58d56740a08cd47 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4269/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4269/ 5031 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4268 Diario Importado 4268

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 23 de abril de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4268 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 036/2024) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 037/2024) ................................................................................... 5 LEI (Nº 751/2024) ........................................................................................ 7 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) ...................................................... 15 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026/2024) ................................................ 16 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90051/2024) .................................................. 17 EXTRATO (CONTRATO Nº 061/2024) ........................................................................... 18 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 008/2022) .................................................................. 19 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 055/2020) ............................................................... 20 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 21 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2024) ...................................................... 21 EXTRATO (CONTRATO Nº 063/2024) ........................................................................... 22 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023) ................................................................. 23 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2021) ............................................................... 24 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023) .................................................................. 25 Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 036/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ13525.434/0001750,PraçaLºurivalMonte,sm, Amargosa,SamaCEP 45300000 Tal—fax:153534—3977,E-muil:gnhinltlgzumurgosnhaguvhl DECRETO Nº. 036 DE 23 DE ABRIL DE 2024 Declara de utilidadepública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial,imóvel que especificae dá outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,e de acordo com o que dispõeo art.Sº,letra“i”,do Decreto-leino 3.365,de 21 de junho de 1.941e amparado nos artigos78,XV e 99 ,Iletra“e” da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO, o dever e a necessidadeda Administração Públicadeterminara execução de obrasque possibilitema construçãode escolaspúblicase centrosde educação infantil. DECRETA: Art. lº.Fica declaradode UtilidadePública,para finsde desapropriação,amigável ou judicial, o imóvel abaixo discriminado,de propriedade de Adelina de Jesus Souza, com as se seguintes características:Inicia-sea descriçãodesteperímetrono ponto POl, de coordenadas N 8.559.352,78m e E 435.164,66m',destesegue confrontandocom a propriedadede DOMINGOS MORAES ALVES FILHO, com azimute de 85º30'l3,35" por uma distânciade 10,43m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.559.353,60m e E 435.175,05m ',deste segue com azimute de 39º55'54,23" por uma distânciade 18,14m, até o ponto P03, de coordenadas N 8.559.367,51m e E 435.186,70m ',deste segue confrontandocom a propriedadede ALAIDE SALES DE JESUS, com azimute de 39º55'54,23"por uma distânciade 9,39m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.559.374,7lm e E 435.192,72m ',deste segue confrontando com a propriedade de ARLINDO LEMOS SUZART, com azimute de 39º55'54,23" por uma distância de 15,94m, até o ponto POS, de coordenadas N 8.559.386,93m e E 435.202,95m ',destesegue confrontandocom a propriedadede HERDEIROS DE ALEXANDRINO DE CASTRO SAMPAIO, com azimute de 9lº00'36,73" por uma distância de 30,82m, até o ponto P06, de coordenadas N 8.559.386,39m e E 435.233,77m ',deste segue confrontando com a propriedade de TEODULINO RIBEIRO DE ALMEIDA, com azimute de 165º49'32,37“por uma distância de 66,20m, até o ponto P07, de coordenadas N 8.559.322,20m e E 435.249,98m ',deste segue com azimute de 256º12'l7,12" por uma distânciade l,57m, ate o ponto P08, de coordenadas N 8.559.321,83m e E 435.248,45m ',destesegue confrontando com a propriedadede NAEDSON BORGES SILVA, com azimute de 256º12'l7,12" por uma distância de 6,59m, até o ponto P09, de coordenadas N 8.559.320,26m e E 435.242,05m ',destesegue confrontando com a propriedadede GENY BRANDÃO, com azimute de 256º12'l7,12" por uma distânciade 6,85m, até o ponto PlO, de Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Illll'” & * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ13525.434/0001750,PraçaLºurivalMonte,sm, Amargosa,SamaCEP 45300000 Tal-fax:153534—3977,E-muil:gnhinltlªzumurgosnhaguvhl && coordenadas N 8.559.318,62m e E 435.235,40m ',destesegue confrontando com a propriedadede JOSE BORGES DOS SANTOS, com azimute de 256º12'l7,12" por uma distância de 5,75m, até o ponto Pll, de coordenadas N 8.559.317,25m e E 435.229,81m ',deste segue confrontando com a propriedade de REGINA BORGES DE ANDRADE, com azimute de 343º58'02,78" por uma distânciade 0,29m, até o ponto P12, de coordenadas N 8.559.317,53m e E 435.229,73m ',deste segue com azimute de 257º00'38,70" por uma distância de 22,89m, até o ponto Pl3, de coordenadas N 8.559.312,38m e E 435.207,43m ',destesegue confrontandocom apropriedade de ESP DE HERVAL CAPELÃO DA SILVA, com azimute de 250º32'23,37" por uma distância de l3,01m, ate o ponto PM, de coordenadas N 8.559.308,05m e E 435.195,17m ',deste segue com azimute de 162º18'34,49“ por uma distânciade 28,84m, até o ponto PlS, de coordenadas N 8.559.280,57m e E 435.203,93m ', deste segue confrontando com a AV. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, com azimute de 254ºl7'22,74" por uma distânciade 20,36m, até o ponto P16, de coordenadas N 8.559.275,06m e E 435.184,33m ',deste segue confrontando com a propriedade de ASSOCIAÇÃO A. BANCO DO BRASIL, com azimute de 340ºll'49,21" por uma distância de 27,30m, até o ponto Pl7, de coordenadas N 8.559.300,74m e E 435.175,08m ',deste segue com azimute de 69º56'56,38" por uma distânciade 3,10m, até o ponto P18, de coordenadas N 8.559.301,81m e E 435.177,99m ',deste segue com azimute de 345º20'l 1,26“ por uma distânciade 52,69m, até o ponto POl, onde teve inícioessa descrição,como área de 5.342,45(mº) , Perímetro(m) :340,16. Art. 2º.O imóvel de que tratao artigoanterior,destina-sea Construção de 01 (um) Centro de Educação Infantil. Art. 3".O imóvel expropriadodeverá seravaliadona forma da Lei e as despesasdecorrentes da desapropriaçãoa que refereo presenteDecreto correrãoà contada dotação orçamentáriaconstante do orçamento Vigente. Art. 4".Fica declaradade naturezaurgentepara os finse efeitosdo artigo15 e seguinteda Lei nº 3.365/41 a desapropriaçãoautorizadapor esteDecreto parafinsde Construção de Unidade Escolar da Rede PúblicaMunicipal. Art. 5".Fica o Poder Executivo,por meio da Procuradoria Jurídicado Município, autorizado a ajuizarpara a competente Ação de Desapropriação,acaso necessário,inclusivecom pedido de imissãoprovisóriana posse,arguindo,se necessário,urgênciaparatalfinalidade. Art. 6".O Município de Amargosa efetuará0 Depósito Judicialou o pagamento de acordo com o valoracordado com o proprietáriodesde que igualou inferioràs avaliaçõestecnicasdisponíveis. Art. 7º.As despesas decorrentesdeste Decreto correrãoa Conta da Dotação Orçamentária específica,consignada em orçamento próprio. Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ13sam/0001750 ,PraçaLourivalMonte,s/N,Amargosa,SamaCEP 45300000 Tllufux:155534—3971-E-muil:gnhinltnynmurgoahaguvbl Art. 8".Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento far-se-áexpropriação amigável,desde que o expropriadoapresentecertidãode ônus do imóvel,bem como a prova de sua propriedade. Art. 9". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se todas as disposiçõesem contrário. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa - BA, 23 de abrilde 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 037/2024) I III""' * * « Estado da Bahía MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825 4841000350 , Praça Launval Monte. SIN, Amargosa ' Bahia CEF-',45 3007000 Telil'ux:75 3534-3977 - E.mail:anbinmá'amuwhmgwhr DECRETO Nº. 037 DE 23 DE ABRIL DE 2024 Institui comissão para realização e monitoramento de concurso público municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegaise, CONSIDERANDO o dever da Administração municipal em proceder a realizaçãode concurso público como forma de prover a ocupação de cargos públicos; CONSIDERANDO atentoestudo realizadopelaDGP acerca dos cargos de provimento efetivoe suas respectivasvagas disponíveis; CONSIDERANDO a necessidade de se constituircomissão especial interna organização, acompanhamento e Íiscalizaçãode todas as fases do concurso público, em conjunto com empresa a ser contratada. DECRETA: Art.]º. Fica criada comissão para realizaçãoe monitoramento de concurso público municipal,composta pelos servidorespúblicos elencados nas alíneasabaixo: Marcelo Sales Souza Santos - (Presidente) Ana CristinaFonseca Farias, (Membro) Sidnei Simas dos Santos - (Membro) Art. 2º. A Comissão Organizadora do Concurso Público de que se tratao Art. lº desde Decreto seráresponsávelpelos encaminhamentos necessáriosa realizaçãodo certame, conforme levantamento de demandas de vagas realizadopelas secretariasmunicipais. Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahía MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825 4841000350 , Praça Launval Monte. SIN, Amargosa ' Bahia CEF-',45 3007000 Telil'ux:75 3534-3977 - E.mail:anbinmá'amuwhmgwhr Parágrafo único. Compete a SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI auxiliara comissão organizadora em todas as suas atribuições,cumprindo os atosexecutóriosque lheforam determinados e lheprestando consta. Art. 3".Fica concedida a Comissão Organizadora do Concurso Público,no exercício de suas atribuições,autonomia para decidirsobre as questõesrelativasa realizaçãodo certame, visando maxima conformidade com a legislaçãoem vigor e os princípios inerentes a Administração pública. Art. 4". Após concluídos os trabalhos,a Comissão Organizadora do Concurso, apresentararelatóriodetalhado das atividadesdesenvolvidas. Art. Sº.O prazo para realizaçãodos trabalhosé de 180 (centoe oitenta)dias,a contar da publicação deste Decreto podendo ser renovado a critériodo Chefe do Poder Executivo Municipal, atravésde requerimentojustificadoda própriacomissão organizadorado concurso. Parágrafo primeiro. Após a homologação do resultadofinaldo concurso público,a Comissão Organizadora em bailaseráautomaticamente extinta. Art. 6".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,23 de abrilde 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 751/2024) * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ,13825AGA/0001790,maçaLourivalMonte,S/N,Amargosa,BahiaCEP 453007000 T-qunx:7555344977—E-rnnil:guhindlgammuahngnvhl && LEI Nº 751, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Cria 0 Conselho Municipal de Turismo do município de Amargosa-BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,encaminha ao Poder Legislativoo presenteprojetode Lei Art. lº.Fica criado o Conselho Municipal de Turismo do município de Amargosa - BA, nos termos destaLei. CAPITULO I DAS FINALIDADES DO CONSELHO Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR tem por objetivoorientar, planejar e promover o turismo no Município em consonância com a diretriznacional e estadualatentando para as ações de forma atualizadae dinamizando o processo turístico em nosso município. Art. 3". O Conselho Municipal de Turismo será constituídopor 6 (seis)membros, indicados pelos diversos segmentos ligados a essa área e que tenham interessepelo desenvolvimento e fomento do turismo em Amargosa - BA, os quais serão nomeados pelo PrefeitoMunicipal, atravésde Decreto, sendo composto paritariamente. I. 03 representantesentreservidoresmunicipais indicadospelo Prefeito; II. Ol representanteda Câmara Municipal de vereadores; III. Ol representantedo comércio local', IV. Ol representanteda sociedade com envolvimento social,acadêmico ou econômico na areade turismo. Art. 4º.A Diretoriado Conselho seráconstituídados seguintesmembros: I. Presidente; II. Vice Presidente; III. SecretárioExecutivo. Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ.13825484/0001750 'PracaLcurweilMouta,SIN.Amrgusa 'BahiaCEP. 45 300000 T-Infux:75 3614-5977 - E-muil:gntin-Imrurnlrgusnhnªevbv Art. Sº.O mandato dos membros do Conselho seráde 02 (dois)anos, nomeados pelo Prefeitodo Município, permitidasucessivasreconduções com mesmo tempo. ãlº.Quando ocorrervaga, o novo membro designado em substituiçãocompletará o mandato do substituído. ãZº. Os representantesdo Conselho deverão ser os titularesdas entidades que representam, ou indicado por este,devendo todos os membros do Conselho residirno Município de Amargosa. CAPÍTULO II DA COMPETÉNCIADO CONSELHO Art. 6".Compete ao Conselho Municipal de Turismo: I. Incentivar e promover o turismo no Município de Amargosa, planejando, organizando, coordenando, comandando e controlando, as medidas de difusão e amparo ao turismo no Município de Amargosa', II. Colaborar e orientaro Governo Municipal na elaboração e aplicação do Plano Municipal de Turismo; III. Aprovar as diretrizese normas para criação e gestão do FUNTUR (Fundo de Desenvolvimento do Turismo); IV. Aprovar a aplicaçãoe liberaçãode recursospara o FUNTUR; V. Estabelecerlimitesmáximos de financiamento, a títulooneroso ou a fundo perdido, para recursosdo FUNTUR; VI. Fiscalizare acompanhar a aplicaçãodos recursosdo FUNTUR; VII. Criarsubcomissões de trabalhopara analisarassuntosespecíficosque não possam ser apreciadospor todo o Conselho Municipal de Turismo. SEÇÃO 1 DA COMPETÉNCIA DO PRESIDENTE Art.7º.É da competência do Presidentedo Conselho Municipal de Turismo: Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - tr* « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ,:3825AGA/0001790,pac,-ILourivalMonte,S/N,Amargosa,BahiaCEP 453007000 T-qunx:7555344977—E-rnnil:gnhindlgamnrgmbugnvhl && I. Representar o Conselho Municipal de Turismo em toda e qualquer circunstância; II. Assinar as atasdas reuniões,juntamente com os demais membros; III. Cumprir as determinações destaLei', IV. Ser voto de minerva em caso de empate', V. Representar o Conselho Municipal de Turismo junto as entidadesmunicipais, estaduaise federais; VI. Abrir os trabalhosdo Conselho Municipal de Turismo e encerra-los. A SEÇÃO II DA COMPETENCIÃ DO VICE-PRESIDENTE Art. 8".É da competência do Vice-Presidentedo Conselho Municipal de Turismo: I - Substituiro Presidentenos seus impedimentos. A SEÇÃO III DA COMPETENCIÃ DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Art. 9".É da competência do SecretárioExecutivo do Conselho Municipal de Turismo: I. Organizar a pauta dos trabalhospara cada sessão,ouvindo o Presidente; II. Redigir as atasdas sessões; III. Receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registra-loe tomar as providênciasnecessárias; IV. Cumprir as determinações destaLei. SEÇÃO IV DA COMPETENCIÃ DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 10.É da competência dos membros do Conselho Municipal de Turismo: Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825484/0001750 'PracaLcurweilMouta,SIN.Amrgosa 'BahiaCEP. 45 3007000 T-Infnx:75 3614-5977 - E-muil;gntin-lmrumnryusnhnªevbv I. Comparecer as sessõesdo Conselho Municipal de Turismo; II. Requerer a convocação extraordináriade sessõesjustificandoa necessidade, quando o presidenteou seu substitutolegalnão o fizer', III. Estudar e relataros assuntosque lheforem distribuídosemitindo o parecer', IV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivosas conclusões de parecerese resoluções; V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitarandamento de discussões e votações; VI. Requerer urgência para a discussão e votação de assuntos não incluídosna ordem do dia,bem como preferêncianas votações de determinados assuntos; VII. Assinar atas, resoluções e pareceres e colaborar para o bom andamento dos trabalhosdo Conselho; VIII. Desempenhar os encargos que lheforem atribuídospelo Presidente', IX. Comunicar, previamente ao Presidente,quando não puderem comparecer às sessões para as quais foram convocados; X. Cumprir as determinações desteDecreto. CAPÍTULO III DAS SUBCOMISSOES Art. 11. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo podera constituir subcomissões para estudos especiaisrelacionadosa competência do conselho. ãlº.As subcomissões serão constituídasde até 05 (cinco)membros, podendo delas participar,a juízo do plenário,pessoas estranhasao COMTUR. ãZº. O presidente do Conselho Municipal de Turismo observará o princípio de rodízio e, sempre que possível,conciliaraa matéria em estudo com a formação dos membros da subcomissão. ã3º. As subcomissões terão seus respectivosPresidentes e Secretáriosdesignados pelos membros do Conselho. Art. 12. As subcomissões estabelecerãoo seu programa de trabalho,cujo resultado, Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - '.? *** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ,13825ABA/0001790,maçaLourivalMonte,S/N,Amargosa,BahiaCEP 453007000 T-qunx:7555544577—E-rnnil:gabinn.g.nmm=a.hn.gavhu seráapreciado pelo Conselho Municipal de Turismo. Art.13. As subcomissões extinguir-se-ãouma vez aprovado pelo plenário,o relatório dos trabalhosque executarem. CAPITULO VI DAS SESSOES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 14. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-áa cada 60 (sessenta)dias ou sempre que fornecessáriopara o desempenho de suas atribuições,mediante convocação do Presidenteou seu substitutolegalou requerimento da maioria absolutade seus membros. êlºAs convocações deverão ser efetuadascom antecedênciamínima de 48 (quarenta e oito)horas,salvo motivo urgente devidamente justificado. ãZº O conselho deliberaráquando presente,pelo menos pela maioria simples de seus membros. ã3º Na hipótese de ser rejeitadoo parecer de qualquer membro, 0 Presidente designaránovo relatorou constituirásubcomissão para estudo da matéria. Art. 15. A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para discussãoacompanhados dos respectivospareceres. Art. 16. Após a leiturado parecer,o Presidente submeterá o assunto a discussão, dando a palavra ao membro que a solicitar. Parágrafo Unico. O período de discussão de cada matéria,será previamente fixado pelo Presidente,cabendo a cada membro 0 mesmo tempo para debateros assuntos. Art. 17. Durante a discussão, os membros do Conselho Municipal de Turismo poderão: I. Apresentar emendas ou substitutivos; II. Opinar sobre relatóriosapresentados; III. Propor providênciaspara a instruçãodo assunto em debate. Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825484/0001750 'PracaLcurweilMouta,SIN.Amrgosa 'BahiaCEP. 45 3007000 T-Infnx:75 3614-5977 - E-muil;gntin-lmrumnryusnhnªevbv Art. 18. As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas,a critériodo Presidenteem matéria de estudo ou deliberaçãoimediata. Art. 19. O Membro do Conselho Municipal de Turismo que não se julgar suficientementeesclarecidoa matéria em exame poderá requererdiligências,pedirvistodo processo relativoao assunto em estudo e mesmo, adiamento de discussãoou votação. ãlº O prazo de vistaseráde lO(dez) dias,podendo a critériodo Conselho Municipal de Turismo, serprorrogado ou reduzido,segundo a complexidade e urgência da matéria. 5 2º Quando da discussão,por qualquer motivo não for encerrada em uma sessão, ficaráadiada a sessão seguinte. Art. 20. Após o encerramento da discussão,a matéria em estudo será submetida a deliberação do plenário,juntamente com as emendas ou substitutivosque foram apresentados. Parágrafo único. O voto de relatorou de qualquer membro do Conselho poderá ser dado por escritoou oralmente devendo nestaúltima hipóteseserreduzido a termo. Art. 21. As deliberações do Conselho denominar-se-ão Parecer ou Resolução conforme a matéria que seja submetida a sua apreciação ou que decorra de sua própria iniciativa. ãlº As deliberaçõesde que tratao caput deste artigopeças serão redigidase assinadas pelos relatorese deverão ser apresentadasa Secretariado Conselho, até 10 (dez) dias após a respectivaaprovação pelo plenário. ãZº Sempre que possívelpoderão estaspeças serem lavradase assinadasna própria sessão. CAPÍTULO V DÃS ÃTÃS Art. 22. As atas serão lavradas pelos membros presentes e nelas resumirão com clareza,os fatosrelevantesocorridosdurante a sessão,contendo sempre: I. Dia, mês, ano, locale hora de aberturae encerramento da sessão; II. Nome do Presidenteou do seu substitutolegal', III. Os nomes dos membros que houverem comparecido bem como dos eventuais Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - '.? *** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ,13825ABA/0001790,|?chLourivalMonte,S/N,Amargosa,BahiaCEP 453007000 T-qunx:7555544577—E-rnnil:gabinn.g.nmrg=a.hn.gav.hu convidados; IV. O nome do membro que houver faltado,com registrode eventualjustificativa; V. O registrodos fatosocorridos,dos assuntostratados,dos pareceres; VI. As reuniõespoderão sergravadas para registrototalde todas as partes. Art. 23. Lida no começo de cada sessão, a ata da sessão anteriorserá discutida, quando for o caso. Art. 24. As atas serão registradasem livropróprio,preferencialmentedigital,cuja responsabilidadeé do SecretárioExecutivo do Conselho. CAPITULO VI DAS SUBSTITUIÇOESE PERDA DO MANDATO Art. 25. Os membros do Conselho estarãodispensados de comparecerem às sessões por ocasião de férias ou de licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivosórgãos,repartiçõesou empresas onde desenvolvem suas atividades. Parágrafo Único. Nesta hipótese,deverão comunicar ao Conselho com antecedência de 15 dias,salvo motivo urgente,devidamente justificado. Art. 26. O Presidente será substituídoem suas ausências ou impedimentos pelo Vice- Presidente. Art. 27. Os membros do Conselho, em suas ausências poderão ser substituídos mediante designação do Presidente,observando-se o seguintecritério: I. Os que pertencerem ao quadro de servidoresmunicipais,por outrosservidores; II. Os demais membros do Conselho Municipal de Turismo e das subcomissões, por pessoas indicadaspela respectivaentidadea que pertencerem. Art. 28. Os membros do Conselho Municipal de Turismo perderão o mandato nas seguinteshipóteses: I. Faltarpor 3(três)sessõesconsecutivasdo Conselho; II. Tornar-se incompatível com o exercíciodo cargo por improbidade ou práticade Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825484/0001-50 'PracaLcurweilMouta,SIN.Amrgosa 'BahiaCEP. 45 3007000 T-Infnx:75 3614-5977 - E-muil;gntin-lmrumnryusnhnªevbv atosirregulares; III. Perda do mandato na entidadeque representano COMTUR. ãlº. O Presidente do Conselho é a autoridade competente para declarar a perda do mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave, cabendo recursosaos membros, depois de apurada a infração. ã 2º.Na perda do mandato de algum representantedo Conselho Municipal de Turismo, a entidade por ele representada designará outro em sua substituiçãovinculada ao mesmo segmento. CAPÍTULO VII DÃS DISPOSIÇOES FINAIS E TRÃNSITORIÃS Art. 29. O Conselho Municipal de Turismo considerar-se-áconstituídoquando se achar empossada pelo Prefeitoa maioria de seus membros. Art. 30. Os trabalhos dos membros do Conselho Municipal de Turismo serão considerados relevantesnão podendo receber nenhum deles qualquer remuneração pelos serviços prestados à comunidade, exceto diárias na hipótese de deslocamento para representaro município. Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os atos administrativos, contábeis,orçamentários e financeirosnecessáriosà abertura e pleno funcionamento do FUNTUR de que trataestalei. Art. 32. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidosem plenáriodo Conselho com maioria simples dos presentes ou por meio de normativa constante no seu regimento interno. Art. 33. Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito,Amargosa-Bahia, 23 de abrilde 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.567/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços terceirizados para atender as secretarias do município de Amargosa/BA. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 16.567/2023, Pregão Eletrônico nº 033/2023 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Ficam convocados os vencedor es desta Licitação para assinar o contrato no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 23 de abril de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LOTE LICITANTE VENCEDOR - CNPJ VALOR CONTRATADO 3 R5-TERCEIRIZAÇÃO TRANSPORTES EMPREENDIMENTOS LTDA - 09.224.086/0001-00 R$ 2.032.681,20 4 R5-TERCEIRIZAÇÃO TRANSPORTES EMPREENDIMENTOS LTDA - 09.224.086/0001-00 R$ 395.998,42 Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Termo de Homologação: INEXIGIBILIDADE Nº 2026/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 8.024/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2026/2024, para “CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “ZAY RIOS” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 03H DO DIA 25/06/2024, REFERENTE A GRADE DO DIA 24/06/2024 COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2024, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE ”, junto à empresa V ALMEIDA DE OLIVEIRA GOES, CNPJ: 34.844.383/0001- 04, com valor global de R$ 30.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 23/04/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90051/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90051/2024 Processo Administrativo 8.120/2024 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 29/04/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/65 PNCP : 13825484000150-1- 000065/2024 OBJETO : aquisição de cartões postais para atender as demandas do São João de 2024 do município de Amargosa – BA . Conforme descrito no Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 061/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 061/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 7083/2024; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2013/2024; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 17/04/2024, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: THALY PRODUCOES LTDA (CNPJ 26.104.191/0001-25), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “TAYRONE” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NA MADRUGADA DO DIA 22/06/2024 PARA O DIA 23/06/2024 ÀS 03H, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2024, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 220.000 ,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: ANA PAULA DE AZEVEDO DANTAS. Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 008/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMAS Nº. 008/2022 LOCATÁRIO – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. LOCADOR – MANOEL DO BONFIM DE SOUZA RIBEIRO, CPF XXX.142.175-XX. DO OBJETO – LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, LOCALIZADO NA RUA VALDOMIRO BORGES, N° 171, BAIRRO: SANTA RITA, AMARGOSA-BA, DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DA SENHORA SILVIA CARLA SANTOS, RG XX.722.071-XX, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RUA. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 138 DA LEI Nº 14.133/21. DATA DA ASSINATURA – 19/04/2024. PELO LOCATÁRIO: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELO LOCADOR: MANOEL DO BONFIM DE SOUZA RIBEIRO. Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 055/2020) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 5.305/2024; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 055-2020, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO CONTRA ACIDENTE PESSOAIS PARA ESTAGIÁRIOS DESTE MUNICÍPIO. , FIRMADO EM 22/04/2020, COM A EMPRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , CNPJ 61.198.164/0001-60; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO NEIDE OLIVEIRA SOUZA E ANDREZA CRISTINA DE OLIVEIRA VALDES. Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.069/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de pintura de ligação e sinalização viária nas ruas e avenidas de pavimentação asfáltica no município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 4.069/2024, Pregão Eletrônico nº 014/2024/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/2021, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação, a assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 14.133/2021. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 22 de abril de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA 36.377.091/0001-26 R$ 1.059.200,00 Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 063/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Extrato de Contrato de Licitação Contrato nº 063/2024 ; Processo Administrativo : nº 20.194/2023; Fundamento Legal : Lei Federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa- BA; Contratada: A3M Construções e Consultoria Eireli, CNPJ/MF 27.898.037/0001-35; Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REQUALIFICAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA DO BOSQUE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de projeto básico com recursos provenientes do FINISA, pelo tipo d e licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 004/2023 e na proposta da CONTRATADA, Vigência do contrato: 180 dias; Cobertura Orçamentária: Unidade: 06.01; Projeto/Atividade: 1003; Elemento de Despesa: 44.90.51.00, Valor: R$ 2.100.000,00 totais. Data da assinatura: 18/04/2024. Pelo Contratante: Júlio Pinheiro dos Santos Junior e Pela Contratada: Arlisson Marques de Abreu. Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.940/2023 OBJETO: Aquisição de material penso e outros insumos médico-hospitalares para servir ao Hospital Municipal bem como aos diversos setores da Secretaria de Saúde do Município de Amargosa, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, através do Sistema de Registro de Preço. CONVOCAÇÃO A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após o despacho de cancelamento de ata de registro de preços com a Empresa SOLMEDI COM. E REPRESENTAÇÃO DE MAT. MED. E HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.433.455/0001-05, publicado no DOM em 22/04/2024 (edição 4267), CONVOCA para apresentar à proposta de preço reformulada e documentação de habilitação as empresas: 1-ODONTOMAX COMERCIO ODNTO-MEDICO E HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.790.343/0001-46 - LOTE 4 2-M MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.387424/0001-70 - LOTE 6 e 17 3-GOLD MED PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 37.926.522/00 01-29 - LOTE 12 4-UNIMARCAS DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.812.673/0001- 01 - LOTE 14 e 16 As empresas supracitadas deverão encaminhar os documentos solicitados até hoje, às 15 horas , para o e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 23 de abril de 2024. ANDREIA RIBEIRO GOMES Pregoeira Oficial Decreto nº 042/2023 Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROTOCOLO DIGITAL: 809/2024; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 011/2021, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA A, MANOEL PASSOS, LOT. SANTO ANTONIO, 060, BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), FIRMADO EM 19/01/20 21, COM O SENHOR ERIVELTON RIBEIRO DE SOUZA, CPF 028.447.015-58; OBJETO: REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL NO PERCENTUAL DE 3,15103%; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 65, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO LOCATÁRIO, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, PELO LOCADOR, ERIVELTON RIBEIRO DE SOUZA. Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.367/2024 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2.367/2024, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE -032-2023 e Contrato 055/2023, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , inscrita no CNPJ 48447897000122, vem apresentar o RELATÓRIO , na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de Análises Clínicas do Município de Amargosa. DOS FATOS Conforme se extrai do Re latório de Pendência na Entrega dos Produtos, informado pelo Almoxarifado de Saúde do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega dos produtos da Autorização de Fornecimento nº 22909/2023 não tendo a empresa ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUST RIA E COMERCIO LTDA , observado o prazo para entrega de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, especificamente na a) do item 5 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do PE -032-2023, DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS, veja-se: 5. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS 5.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á de acordo com as Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 necessidades e conveniências da CONTRATANTE: a) o CONTRATADO fornecerá os equipamentos/ materiais permanentes mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento ”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal em no máximo 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados a partir da data de recebimento da ordem de fornecimento. Podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias. Sendo que para a prorrogação, a empresa deverá apresentar documento comprobatório para justificativa do atraso. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE -032-2023, que é de responsabilidade da licitada comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXX – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, a contar da comunicação oficial. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 09 de fevereiro de 2024, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. A empresa imputada por sua vez, em 12/02/2024, encaminhou defesa justificando que não foi possível atender os itens solicitados dentro do prazo estabelecido, pois a empresa fabricante estaria em férias coletiva, só sendo possível atender tal demanda após o retorno de sua equipe ao trabalho. Solicitando dilatação do prazo para entrega por mais 30 (trinta) dias, não sendo concedido pela secretária responsável pela pasta, Rosangela Oliveira Santos de Almeida, solicitando prosseguimento do Processo Administrativo em tela. Além disso, em 11 de abril de 2024, esta Comissão encaminhou à empresa um e- mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo, o qual objetiva a apuração de supostas irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em até 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 032/2024. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados, a empresa em 13/04/2024, assim o fez: A EMPRESA ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 48.447.897/0001-22 SEDIADA Á RUA FIGUEIRA DE CAPRI NUMERO 370 – RIBEIRAO DAS NEVES - MG , POR INTERMÉDIO Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 DE SEU REPRESENTANTE LEGAL – DANIEL MONTEIRO DE FREITAS – CPF: 094.865.286-16 DECLARA EXPRESSAMENTE QUE: EM NENHUM MOMENTO, QUIS ATRASAR SEM JUSTIFICATIVAS A ENTREGA DA AUTORIZAÇÃO FORNECIMENTO INFORMADA NO PROCESSO JÁ INSTAURADO. SEMPRE MANTIVEMOS CONTATO VIA WHATSAPP COM O PESSOAL DO ALMOXARIFADO, E COM PESSOAL DO COMPRAS, MANTENDO O CONTATO SEM ATIVO E RÁPIDO, O MAIOR INTERESSADO NA EFETIVAÇÃO E CONCLUSÃO DA ENTREGA É A EMPRESA, UMA VEZ QUE SÓ RECEBEMOS OS VALORES DAS NOTAS FISCAIS APÓS ENTREGA DO MATERIAL ADQUIRIDO. A TITULO DE BOA FÉ , EMITIMOS A NF ANTECIPADAMENTE PARA QUE O TRAMITE INTERNO DO MUNICIPIO NÃO FOSSE PREJUDICADO COM A VIRADA DO ANO 2023-2024, OU SEJA, PAGAMOS O IMPOSTO DA NOTA FISCAL E TODOS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO, ENTAO ERA MUITO IMPORTANTE QUE ENTREGASSEMOS OS PRODUTOS MAIS BREVE POSSIVEL. SOMOS FABRICANTES, PORTANTO POSSUIMOS VÁRIOS PRESTADOS DE SERVIÇOS QUE TERCEIRIZAMOS A PRODUÇÃO, COM ISSO TIVEMOS ATRASOS NOS NOSSOS PARCEIROS QUE PREJUDICARAM E MUITO NOSSOS PRAZOS, NA MESMA ORDEM DE FORNECIMENTO TINHA OUTRO EQUIPAMENTO DE OUTRO FORNECEDOR, ESTE TAMBEM TEVE PROBLEMAS E ATRASOU MUITO SUA ENTREGA. ENVIAMOS OS OFÍCIOS E EXPLICAÇÕES PARA OS INTERESSADOS VIA WHATSAPP E LIGAÇÕES, MAS IREMOS REENVIAR AGORA PARA COMPOR O PROCESSO EM QUESTÃO. LAMENTAMOS PELO INCOVENIENTE, COMO JÁ DITO, O MAIOR INTERESSADO NA ENTREGA É SEMPRE A EMPRESA, QUE VIVE DO LUCRO, PRECISA DESTE LUCRO. PEDIMOS QUE SEJA ARQUIVO O PRESENTE PROCESSO, TENDO EM VISTA BOA FÉ DA NOSSA EMPRESA, EM SEMPRE MANTER O DIALOGO ABERTO E VERDADEIRO COM OS ENVOLVIDOS, E PELAS Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 JUSTIFICATIVAS PRÉVIAMENTE ENVIADAS AOS INTERESSADOS, BEM COMO A ENTREGA JÁ REALIZADA NO MÊS DE MARÇO DE 2023. OBRIGADO Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada apresentada nas notificações, os mesmos não devem prosperar, haja vista, que são apenas protelatórios e não se encontram lastreados de documentos probatórios com a devida Comunicação a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. Cumpre observar, que a solicitação para prorrogação de prazo só foi feita 15 (quinze) dias após expiração do prazo para entrega e notificação do processo administrativo, o que demonstra total falta de responsabilidade no atendimento dentro do prazo pactuado no instrumento licitatório do item que fora requerido. Ademais, conforme relatório de pendência de Entrega de Produtos e AF's hospedado no referido processo, foi emitida a Autorização de Fornecimento nº 22909/2023, e encaminhadas à empresa no dia 28/11/2023. No entanto, a entrega dos pedidos só foi efetuada em 20/03/2024, somando mais de 60 dias de atraso, pois deveriam ter acontecido previamente em 12/01/2024, o que não ocorreu, infligindo o que fora pactuado nos instrumentos licitatório e contratuais, já que o prazo de entrega pactuado era de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos a contar do recebimento das AF 's, conforme determina o Tópico 5 na letra a). DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS , do Termo de Referência do instrumento convocatório. 2) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA o Município, apesar de solicitar os produtos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento da unidade hospitalar do município, por se tratar de equipamentos e materiais a serem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de Análises Clínicas do Município de Amargosa. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorização de Fornecimento, sem que fossem cumprido o prazo para entrega, percebe-se, a conduta negligente da empresa, deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, PE ), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14.133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato. Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 “Art.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. § 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso e inexecução na entrega dos materiais ocorreu sem nenhum aviso prévio por parte da licitante, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportou diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento dos materiais e equipamentos de grande importância para o bom funcionamento da unidade hospitalar e seu respectivo Laboratório, ocasionando diversos transtornos no que tange a oferta dos serviços à população que necessita de tais atendimentos, provenientes das unidades supracitadas. 3) DA CONCLUSÃO Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação na Lei de Licitação em seu artigo de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de 01 (um ) ano de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, multa no valor de R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 05% (cinco por cento) do valor estipulado para a contratação, - Autorização atrasada - que soma o total de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , inscrita no CNPJ 48447897000122, vencedora do PE -032-2023, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um ) ano, cumulada com multa de R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais), tendo em vista a inexecução contratual e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 22 de abril de 2024. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente Terça-feira 23 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4268 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5031/