{"edition": {"id": 4269, "number": 4268, "date": "2024-04-23", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "ab690c8b16c7481d885e7f5fdb750c5d", "pdf_sha256": "2eb0188ef3bc2ce1ea1368958aa5f8be6434f2dec532cb22a58d56740a08cd47", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "2eb0188ef3bc2ce1ea1368958aa5f8be6434f2dec532cb22a58d56740a08cd47", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4269/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4269/"}, "acts": [{"id": 5031, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4268", "kind": "Diario Importado", "number": "4268", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 23 de abril de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4268 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  23 de abril de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4268\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 036/2024) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 037/2024) ................................................................................... 5\nLEI (Nº 751/2024) ........................................................................................ 7\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 15\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) ...................................................... 15\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 16\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026/2024) ................................................ 16\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90051/2024) .................................................. 17\nEXTRATO (CONTRATO Nº 061/2024) ........................................................................... 18\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 19\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 008/2022) .................................................................. 19\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 20\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 055/2020) ............................................................... 20\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 21\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2024) ...................................................... 21\nEXTRATO (CONTRATO Nº 063/2024) ........................................................................... 22\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 23\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23\nCONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023) ................................................................. 23\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2021) ............................................................... 24\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023) .................................................................. 25\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 036/2024)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13525.434/0001750,PraçaLºurivalMonte,sm, Amargosa,SamaCEP 45300000\nTal—fax:153534—3977,E-muil:gnhinltlgzumurgosnhaguvhl\n \nDECRETO Nº. 036 DE 23 DE ABRIL DE 2024\nDeclara de utilidadepública, para fins de\ndesapropriação, amigável ou judicial,imóvel\nque especificae dá outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas\natribuiçõeslegais,e de acordo com o que dispõeo art.Sº,letra“i”,do Decreto-leino 3.365,de 21 de\njunho de 1.941e amparado nos artigos78,XV e 99 ,Iletra“e” da Lei Orgânica Municipal,\nCONSIDERANDO, o dever e a necessidadeda Administração Públicadeterminara execução\nde obrasque possibilitema construçãode escolaspúblicase centrosde educação infantil.\nDECRETA:\nArt. lº.Fica declaradode UtilidadePública,para finsde desapropriação,amigável ou judicial,\no imóvel abaixo discriminado,de propriedade de Adelina de Jesus Souza, com as se seguintes\ncaracterísticas:Inicia-sea descriçãodesteperímetrono ponto POl, de coordenadas N 8.559.352,78m\ne E 435.164,66m',destesegue confrontandocom a propriedadede DOMINGOS MORAES ALVES\nFILHO, com azimute de 85º30'l3,35\" por uma distânciade 10,43m, até o ponto P02, de coordenadas\nN 8.559.353,60m e E 435.175,05m ',deste segue com azimute de 39º55'54,23\" por uma distânciade\n18,14m, até o ponto P03, de coordenadas N 8.559.367,51m e E 435.186,70m ',deste segue\nconfrontandocom a propriedadede ALAIDE SALES DE JESUS, com azimute de 39º55'54,23\"por\numa distânciade 9,39m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.559.374,7lm e E 435.192,72m ',deste\nsegue confrontando com a propriedade de ARLINDO LEMOS SUZART, com azimute de\n39º55'54,23\" por uma distância de 15,94m, até o ponto POS, de coordenadas N 8.559.386,93m e E\n435.202,95m ',destesegue confrontandocom a propriedadede HERDEIROS DE ALEXANDRINO\nDE CASTRO SAMPAIO, com azimute de 9lº00'36,73\" por uma distância de 30,82m, até o ponto\nP06, de coordenadas N 8.559.386,39m e E 435.233,77m ',deste segue confrontando com a\npropriedade de TEODULINO RIBEIRO DE ALMEIDA, com azimute de 165º49'32,37“por uma\ndistância de 66,20m, até o ponto P07, de coordenadas N 8.559.322,20m e E 435.249,98m ',deste\nsegue com azimute de 256º12'l7,12\" por uma distânciade l,57m, ate o ponto P08, de coordenadas\nN 8.559.321,83m e E 435.248,45m ',destesegue confrontando com a propriedadede NAEDSON\nBORGES SILVA, com azimute de 256º12'l7,12\" por uma distância de 6,59m, até o ponto P09, de\ncoordenadas N 8.559.320,26m e E 435.242,05m ',destesegue confrontando com a propriedadede\nGENY BRANDÃO, com azimute de 256º12'l7,12\" por uma distânciade 6,85m, até o ponto PlO, de\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n    \n      Illll'”\n& * *\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13525.434/0001750,PraçaLºurivalMonte,sm, Amargosa,SamaCEP 45300000\nTal-fax:153534—3977,E-muil:gnhinltlªzumurgosnhaguvhl\n&&\n \ncoordenadas N 8.559.318,62m e E 435.235,40m ',destesegue confrontando com a propriedadede\nJOSE BORGES DOS SANTOS, com azimute de 256º12'l7,12\" por uma distância de 5,75m, até o\nponto Pll, de coordenadas N 8.559.317,25m e E 435.229,81m ',deste segue confrontando com a\npropriedade de REGINA BORGES DE ANDRADE, com azimute de 343º58'02,78\" por uma\ndistânciade 0,29m, até o ponto P12, de coordenadas N 8.559.317,53m e E 435.229,73m ',deste segue\ncom azimute de 257º00'38,70\" por uma distância de 22,89m, até o ponto Pl3, de coordenadas N\n8.559.312,38m e E 435.207,43m ',destesegue confrontandocom apropriedade de ESP DE HERVAL\nCAPELÃO DA SILVA, com azimute de 250º32'23,37\" por uma distância de l3,01m, ate o ponto\nPM, de coordenadas N 8.559.308,05m e E 435.195,17m ',deste segue com azimute de 162º18'34,49“\npor uma distânciade 28,84m, até o ponto PlS, de coordenadas N 8.559.280,57m e E 435.203,93m ',\ndeste segue confrontando com a AV. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, com azimute de\n254ºl7'22,74\" por uma distânciade 20,36m, até o ponto P16, de coordenadas N 8.559.275,06m e E\n435.184,33m ',deste segue confrontando com a propriedade de ASSOCIAÇÃO A. BANCO DO\nBRASIL, com azimute de 340ºll'49,21\" por uma distância de 27,30m, até o ponto Pl7, de\ncoordenadas N 8.559.300,74m e E 435.175,08m ',deste segue com azimute de 69º56'56,38\" por uma\ndistânciade 3,10m, até o ponto P18, de coordenadas N 8.559.301,81m e E 435.177,99m ',deste segue\ncom azimute de 345º20'l 1,26“ por uma distânciade 52,69m, até o ponto POl, onde teve inícioessa\ndescrição,como área de 5.342,45(mº) , Perímetro(m) :340,16.\nArt. 2º.O imóvel de que tratao artigoanterior,destina-sea Construção de 01 (um) Centro de\nEducação Infantil.\nArt. 3\".O imóvel expropriadodeverá seravaliadona forma da Lei e as despesasdecorrentes\nda desapropriaçãoa que refereo presenteDecreto correrãoà contada dotação orçamentáriaconstante\ndo orçamento Vigente.\nArt. 4\".Fica declaradade naturezaurgentepara os finse efeitosdo artigo15 e seguinteda Lei\nnº 3.365/41 a desapropriaçãoautorizadapor esteDecreto parafinsde Construção de Unidade Escolar\nda Rede PúblicaMunicipal.\nArt. 5\".Fica o Poder Executivo,por meio da Procuradoria Jurídicado Município, autorizado\na ajuizarpara a competente Ação de Desapropriação,acaso necessário,inclusivecom pedido de\nimissãoprovisóriana posse,arguindo,se necessário,urgênciaparatalfinalidade.\nArt. 6\".O Município de Amargosa efetuará0 Depósito Judicialou o pagamento de acordo com\no valoracordado com o proprietáriodesde que igualou inferioràs avaliaçõestecnicasdisponíveis.\nArt. 7º.As despesas decorrentesdeste Decreto correrãoa Conta da Dotação Orçamentária\nespecífica,consignada em orçamento próprio.\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13sam/0001750 ,PraçaLourivalMonte,s/N,Amargosa,SamaCEP 45300000\nTllufux:155534—3971-E-muil:gnhinltnynmurgoahaguvbl\n \nArt. 8\".Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento far-se-áexpropriação\namigável,desde que o expropriadoapresentecertidãode ônus do imóvel,bem como a prova de sua\npropriedade.\nArt. 9\". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se todas as\ndisposiçõesem contrário.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se !\nGabinete do Prefeito,Amargosa - BA, 23 de abrilde 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 037/2024)\n  \n       I III\"\"'\n* * «\nEstado da Bahía\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13825 4841000350 , Praça Launval Monte. SIN, Amargosa ' Bahia CEF-',45 3007000\nTelil'ux:75 3534-3977 - E.mail:anbinmá'amuwhmgwhr\n \nDECRETO Nº. 037 DE 23 DE ABRIL DE 2024\nInstitui comissão para realização e\nmonitoramento de concurso público\nmunicipal\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegaise,\nCONSIDERANDO o dever da Administração municipal em proceder a realizaçãode\nconcurso público como forma de prover a ocupação de cargos públicos;\nCONSIDERANDO atentoestudo realizadopelaDGP acerca dos cargos de provimento\nefetivoe suas respectivasvagas disponíveis;\nCONSIDERANDO a necessidade de se constituircomissão especial interna\norganização, acompanhamento e Íiscalizaçãode todas as fases do concurso público, em\nconjunto com empresa a ser contratada.\nDECRETA:\nArt.]º. Fica criada comissão para realizaçãoe monitoramento de concurso público\nmunicipal,composta pelos servidorespúblicos elencados nas alíneasabaixo:\nMarcelo Sales Souza Santos - (Presidente)\nAna CristinaFonseca Farias, (Membro)\nSidnei Simas dos Santos - (Membro)\nArt. 2º. A Comissão Organizadora do Concurso Público de que se tratao Art. lº\ndesde Decreto seráresponsávelpelos encaminhamentos necessáriosa realizaçãodo certame,\nconforme levantamento de demandas de vagas realizadopelas secretariasmunicipais.\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahía\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13825 4841000350 , Praça Launval Monte. SIN, Amargosa ' Bahia CEF-',45 3007000\nTelil'ux:75 3534-3977 - E.mail:anbinmá'amuwhmgwhr\n \nParágrafo único. Compete a SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e\nDesenvolvimento Institucional, SEAFI auxiliara comissão organizadora em todas as suas\natribuições,cumprindo os atosexecutóriosque lheforam determinados e lheprestando consta.\nArt. 3\".Fica concedida a Comissão Organizadora do Concurso Público,no exercício\nde suas atribuições,autonomia para decidirsobre as questõesrelativasa realizaçãodo certame,\nvisando maxima conformidade com a legislaçãoem vigor e os princípios inerentes a\nAdministração pública.\nArt. 4\". Após concluídos os trabalhos,a Comissão Organizadora do Concurso,\napresentararelatóriodetalhado das atividadesdesenvolvidas.\nArt. Sº.O prazo para realizaçãodos trabalhosé de 180 (centoe oitenta)dias,a contar\nda publicação deste Decreto podendo ser renovado a critériodo Chefe do Poder Executivo\nMunicipal, atravésde requerimentojustificadoda própriacomissão organizadorado concurso.\nParágrafo primeiro. Após a homologação do resultadofinaldo concurso público,a\nComissão Organizadora em bailaseráautomaticamente extinta.\nArt. 6\".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,23 de abrilde 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 751/2024)\n* * «\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ,13825AGA/0001790,maçaLourivalMonte,S/N,Amargosa,BahiaCEP 453007000\nT-qunx:7555344977—E-rnnil:guhindlgammuahngnvhl\n&&    \nLEI Nº 751, DE 23 DE ABRIL DE 2024\nCria 0 Conselho Municipal de Turismo\ndo município de Amargosa-BA.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,encaminha ao Poder Legislativoo presenteprojetode Lei\nArt. lº.Fica criado o Conselho Municipal de Turismo do município de Amargosa -\nBA, nos termos destaLei.\nCAPITULO I\nDAS FINALIDADES DO CONSELHO\nArt. 2º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR tem por objetivoorientar,\nplanejar e promover o turismo no Município em consonância com a diretriznacional e\nestadualatentando para as ações de forma atualizadae dinamizando o processo turístico\nem nosso município.\nArt. 3\". O Conselho Municipal de Turismo será constituídopor 6 (seis)membros,\nindicados pelos diversos segmentos ligados a essa área e que tenham interessepelo\ndesenvolvimento e fomento do turismo em Amargosa - BA, os quais serão nomeados pelo\nPrefeitoMunicipal, atravésde Decreto, sendo composto paritariamente.\nI. 03 representantesentreservidoresmunicipais indicadospelo Prefeito;\nII. Ol representanteda Câmara Municipal de vereadores;\nIII. Ol representantedo comércio local',\nIV. Ol representanteda sociedade com envolvimento social,acadêmico ou\neconômico na areade turismo.\nArt. 4º.A Diretoriado Conselho seráconstituídados seguintesmembros:\nI. Presidente;\nII. Vice Presidente;\nIII. SecretárioExecutivo.\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ.13825484/0001750 'PracaLcurweilMouta,SIN.Amrgusa 'BahiaCEP. 45 300000\nT-Infux:75 3614-5977 - E-muil:gntin-Imrurnlrgusnhnªevbv\n \nArt. Sº.O mandato dos membros do Conselho seráde 02 (dois)anos, nomeados pelo\nPrefeitodo Município, permitidasucessivasreconduções com mesmo tempo.\nãlº.Quando ocorrervaga, o novo membro designado em substituiçãocompletará o\nmandato do substituído.\nãZº. Os representantesdo Conselho deverão ser os titularesdas entidades que\nrepresentam, ou indicado por este,devendo todos os membros do Conselho residirno\nMunicípio de Amargosa.\nCAPÍTULO II\nDA COMPETÉNCIADO CONSELHO\nArt. 6\".Compete ao Conselho Municipal de Turismo:\nI. Incentivar e promover o turismo no Município de Amargosa, planejando,\norganizando, coordenando, comandando e controlando, as medidas de difusão e\namparo ao turismo no Município de Amargosa',\nII. Colaborar e orientaro Governo Municipal na elaboração e aplicação do Plano\nMunicipal de Turismo;\nIII. Aprovar as diretrizese normas para criação e gestão do FUNTUR (Fundo de\nDesenvolvimento do Turismo);\nIV. Aprovar a aplicaçãoe liberaçãode recursospara o FUNTUR;\nV. Estabelecerlimitesmáximos de financiamento, a títulooneroso ou a fundo perdido,\npara recursosdo FUNTUR;\nVI. Fiscalizare acompanhar a aplicaçãodos recursosdo FUNTUR;\nVII. Criarsubcomissões de trabalhopara analisarassuntosespecíficosque não possam ser\napreciadospor todo o Conselho Municipal de Turismo.\nSEÇÃO 1\nDA COMPETÉNCIA DO PRESIDENTE\nArt.7º.É da competência do Presidentedo Conselho Municipal de Turismo:\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \ntr* «\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ,:3825AGA/0001790,pac,-ILourivalMonte,S/N,Amargosa,BahiaCEP 453007000\nT-qunx:7555344977—E-rnnil:gnhindlgamnrgmbugnvhl\n&&    \nI. Representar o Conselho Municipal de Turismo em toda e qualquer circunstância;\nII. Assinar as atasdas reuniões,juntamente com os demais membros;\nIII. Cumprir as determinações destaLei',\nIV. Ser voto de minerva em caso de empate',\nV. Representar o Conselho Municipal de Turismo junto as entidadesmunicipais,\nestaduaise federais;\nVI. Abrir os trabalhosdo Conselho Municipal de Turismo e encerra-los.\nA SEÇÃO II\nDA COMPETENCIÃ DO VICE-PRESIDENTE\nArt. 8\".É da competência do Vice-Presidentedo Conselho Municipal de Turismo:\nI - Substituiro Presidentenos seus impedimentos.\nA SEÇÃO III\nDA COMPETENCIÃ DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\nArt. 9\".É da competência do SecretárioExecutivo do Conselho Municipal de\nTurismo:\nI. Organizar a pauta dos trabalhospara cada sessão,ouvindo o Presidente;\nII. Redigir as atasdas sessões;\nIII. Receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registra-loe tomar as\nprovidênciasnecessárias;\nIV. Cumprir as determinações destaLei.\nSEÇÃO IV\nDA COMPETENCIÃ DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO\nArt. 10.É da competência dos membros do Conselho Municipal de Turismo:\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13825484/0001750 'PracaLcurweilMouta,SIN.Amrgosa 'BahiaCEP. 45 3007000\nT-Infnx:75 3614-5977 - E-muil;gntin-lmrumnryusnhnªevbv\n \nI. Comparecer as sessõesdo Conselho Municipal de Turismo;\nII. Requerer a convocação extraordináriade sessõesjustificandoa necessidade,\nquando o presidenteou seu substitutolegalnão o fizer',\nIII. Estudar e relataros assuntosque lheforem distribuídosemitindo o parecer',\nIV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivosas\nconclusões de parecerese resoluções;\nV. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitarandamento de discussões e\nvotações;\nVI. Requerer urgência para a discussão e votação de assuntos não incluídosna ordem\ndo dia,bem como preferêncianas votações de determinados assuntos;\nVII. Assinar atas, resoluções e pareceres e colaborar para o bom andamento dos\ntrabalhosdo Conselho;\nVIII. Desempenhar os encargos que lheforem atribuídospelo Presidente',\nIX. Comunicar, previamente ao Presidente,quando não puderem comparecer às sessões\npara as quais foram convocados;\nX. Cumprir as determinações desteDecreto.\nCAPÍTULO III\nDAS SUBCOMISSOES\nArt. 11. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo podera constituir\nsubcomissões para estudos especiaisrelacionadosa competência do conselho.\nãlº.As subcomissões serão constituídasde até 05 (cinco)membros, podendo delas\nparticipar,a juízo do plenário,pessoas estranhasao COMTUR.\nãZº. O presidente do Conselho Municipal de Turismo observará o princípio de\nrodízio e, sempre que possível,conciliaraa matéria em estudo com a formação dos\nmembros da subcomissão.\nã3º. As subcomissões terão seus respectivosPresidentes e Secretáriosdesignados\npelos membros do Conselho.\nArt. 12. As subcomissões estabelecerãoo seu programa de trabalho,cujo resultado,\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n'.?\n***\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ,13825ABA/0001790,maçaLourivalMonte,S/N,Amargosa,BahiaCEP 453007000\nT-qunx:7555544577—E-rnnil:gabinn.g.nmm=a.hn.gavhu\n \nseráapreciado pelo Conselho Municipal de Turismo.\nArt.13. As subcomissões extinguir-se-ãouma vez aprovado pelo plenário,o relatório\ndos trabalhosque executarem.\nCAPITULO VI\nDAS SESSOES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO\nArt. 14. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-áa cada 60 (sessenta)dias ou\nsempre que fornecessáriopara o desempenho de suas atribuições,mediante convocação do\nPresidenteou seu substitutolegalou requerimento da maioria absolutade seus membros.\nêlºAs convocações deverão ser efetuadascom antecedênciamínima de 48 (quarenta\ne oito)horas,salvo motivo urgente devidamente justificado.\nãZº O conselho deliberaráquando presente,pelo menos pela maioria simples de seus\nmembros.\nã3º Na hipótese de ser rejeitadoo parecer de qualquer membro, 0 Presidente\ndesignaránovo relatorou constituirásubcomissão para estudo da matéria.\nArt. 15. A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para\ndiscussãoacompanhados dos respectivospareceres.\nArt. 16. Após a leiturado parecer,o Presidente submeterá o assunto a discussão,\ndando a palavra ao membro que a solicitar.\nParágrafo Unico. O período de discussão de cada matéria,será previamente fixado pelo\nPresidente,cabendo a cada membro 0 mesmo tempo para debateros assuntos.\nArt. 17. Durante a discussão, os membros do Conselho Municipal de Turismo\npoderão:\nI. Apresentar emendas ou substitutivos;\nII. Opinar sobre relatóriosapresentados;\nIII. Propor providênciaspara a instruçãodo assunto em debate.\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13825484/0001750 'PracaLcurweilMouta,SIN.Amrgosa 'BahiaCEP. 45 3007000\nT-Infnx:75 3614-5977 - E-muil;gntin-lmrumnryusnhnªevbv\n \nArt. 18. As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas,a\ncritériodo Presidenteem matéria de estudo ou deliberaçãoimediata.\nArt. 19. O Membro do Conselho Municipal de Turismo que não se julgar\nsuficientementeesclarecidoa matéria em exame poderá requererdiligências,pedirvistodo\nprocesso relativoao assunto em estudo e mesmo, adiamento de discussãoou votação.\nãlº O prazo de vistaseráde lO(dez) dias,podendo a critériodo Conselho Municipal\nde Turismo, serprorrogado ou reduzido,segundo a complexidade e urgência da matéria.\n5 2º Quando da discussão,por qualquer motivo não for encerrada em uma sessão,\nficaráadiada a sessão seguinte.\nArt. 20. Após o encerramento da discussão,a matéria em estudo será submetida a\ndeliberação do plenário,juntamente com as emendas ou substitutivosque foram\napresentados.\nParágrafo único. O voto de relatorou de qualquer membro do Conselho poderá ser dado\npor escritoou oralmente devendo nestaúltima hipóteseserreduzido a termo.\nArt. 21. As deliberações do Conselho denominar-se-ão Parecer ou Resolução\nconforme a matéria que seja submetida a sua apreciação ou que decorra de sua própria\niniciativa.\nãlº As deliberaçõesde que tratao caput deste artigopeças serão redigidase assinadas\npelos relatorese deverão ser apresentadasa Secretariado Conselho, até 10 (dez) dias após\na respectivaaprovação pelo plenário.\nãZº Sempre que possívelpoderão estaspeças serem lavradase assinadasna própria\nsessão.\nCAPÍTULO V\nDÃS ÃTÃS\nArt. 22. As atas serão lavradas pelos membros presentes e nelas resumirão com\nclareza,os fatosrelevantesocorridosdurante a sessão,contendo sempre:\nI. Dia, mês, ano, locale hora de aberturae encerramento da sessão;\nII. Nome do Presidenteou do seu substitutolegal',\nIII. Os nomes dos membros que houverem comparecido bem como dos eventuais\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n'.?\n***\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ,13825ABA/0001790,|?chLourivalMonte,S/N,Amargosa,BahiaCEP 453007000\nT-qunx:7555544577—E-rnnil:gabinn.g.nmrg=a.hn.gav.hu\n \nconvidados;\nIV. O nome do membro que houver faltado,com registrode eventualjustificativa;\nV. O registrodos fatosocorridos,dos assuntostratados,dos pareceres;\nVI. As reuniõespoderão sergravadas para registrototalde todas as partes.\nArt. 23. Lida no começo de cada sessão, a ata da sessão anteriorserá discutida,\nquando for o caso.\nArt. 24. As atas serão registradasem livropróprio,preferencialmentedigital,cuja\nresponsabilidadeé do SecretárioExecutivo do Conselho.\nCAPITULO VI\nDAS SUBSTITUIÇOESE PERDA DO MANDATO\nArt. 25. Os membros do Conselho estarãodispensados de comparecerem às sessões\npor ocasião de férias ou de licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos\nrespectivosórgãos,repartiçõesou empresas onde desenvolvem suas atividades.\nParágrafo Único. Nesta hipótese,deverão comunicar ao Conselho com antecedência\nde 15 dias,salvo motivo urgente,devidamente justificado.\nArt. 26. O Presidente será substituídoem suas ausências ou impedimentos pelo\nVice- Presidente.\nArt. 27. Os membros do Conselho, em suas ausências poderão ser substituídos\nmediante designação do Presidente,observando-se o seguintecritério:\nI. Os que pertencerem ao quadro de servidoresmunicipais,por outrosservidores;\nII. Os demais membros do Conselho Municipal de Turismo e das subcomissões, por\npessoas indicadaspela respectivaentidadea que pertencerem.\nArt. 28. Os membros do Conselho Municipal de Turismo perderão o mandato nas\nseguinteshipóteses:\nI. Faltarpor 3(três)sessõesconsecutivasdo Conselho;\nII. Tornar-se incompatível com o exercíciodo cargo por improbidade ou práticade\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13825484/0001-50 'PracaLcurweilMouta,SIN.Amrgosa 'BahiaCEP. 45 3007000\nT-Infnx:75 3614-5977 - E-muil;gntin-lmrumnryusnhnªevbv\n \natosirregulares;\nIII. Perda do mandato na entidadeque representano COMTUR.\nãlº. O Presidente do Conselho é a autoridade competente para declarar a perda do\nmandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave, cabendo\nrecursosaos membros, depois de apurada a infração.\nã 2º.Na perda do mandato de algum representantedo Conselho Municipal de Turismo, a\nentidade por ele representada designará outro em sua substituiçãovinculada ao mesmo\nsegmento.\nCAPÍTULO VII\nDÃS DISPOSIÇOES FINAIS E TRÃNSITORIÃS\nArt. 29. O Conselho Municipal de Turismo considerar-se-áconstituídoquando se\nachar empossada pelo Prefeitoa maioria de seus membros.\nArt. 30. Os trabalhos dos membros do Conselho Municipal de Turismo serão\nconsiderados relevantesnão podendo receber nenhum deles qualquer remuneração pelos\nserviços prestados à comunidade, exceto diárias na hipótese de deslocamento para\nrepresentaro município.\nArt. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os atos administrativos,\ncontábeis,orçamentários e financeirosnecessáriosà abertura e pleno funcionamento do\nFUNTUR de que trataestalei.\nArt. 32. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidosem plenáriodo Conselho com\nmaioria simples dos presentes ou por meio de normativa constante no seu regimento\ninterno.\nArt. 33. Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições\nem contrário.\nGabinete do Prefeito,Amargosa-Bahia, 23 de abrilde 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.567/2023 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços terceirizados para atender as \nsecretarias do município de Amargosa/BA. \n \n \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 16.567/2023, Pregão Eletrônico \nnº 033/2023 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação \ncujo resultado foi o seguinte: \n \n \nFicam convocados os vencedor es desta Licitação para assinar o contrato no prazo de até 03 (três) \ndias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. \nart. 81 da Lei federal nº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 23 de abril de 2024. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \nLOTE LICITANTE VENCEDOR - CNPJ VALOR \nCONTRATADO \n3 R5-TERCEIRIZAÇÃO TRANSPORTES EMPREENDIMENTOS LTDA - \n09.224.086/0001-00 R$ 2.032.681,20 \n4 R5-TERCEIRIZAÇÃO TRANSPORTES EMPREENDIMENTOS LTDA - \n09.224.086/0001-00 R$ 395.998,42\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTermo de Homologação: INEXIGIBILIDADE Nº 2026/2024 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o \nProcesso Administrativo N° 8.024/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada \ndeclaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2026/2024, para “CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO \nMUSICAL “ZAY RIOS”  PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 03H DO DIA \n25/06/2024, REFERENTE A GRADE DO DIA 24/06/2024 COM DURAÇÃO DE 90 \nMINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2024, PROMOVIDOS \nPELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO \nBOSQUE ”, junto à empresa V ALMEIDA DE OLIVEIRA GOES, CNPJ:  34.844.383/0001-\n04, com valor global de R$  30.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 23/04/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90051/2024)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90051/2024 \nProcesso Administrativo 8.120/2024 \n \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 29/04/2024, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2024/65 PNCP : 13825484000150-1-\n000065/2024 OBJETO : aquisição de cartões postais para atender as demandas do São João de \n2024 do município de Amargosa – BA . Conforme descrito no Termo de Referência. Informações \natravés do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro \ndos Santos Júnior. Prefeito Municipal.\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 061/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 061/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 7083/2024; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2013/2024; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 17/04/2024, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: THALY PRODUCOES LTDA (CNPJ \n26.104.191/0001-25), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL \n“TAYRONE” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NA MADRUGADA DO DIA \n22/06/2024 PARA O DIA 23/06/2024 ÀS 03H, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, \nDURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2024, PROMOVIDOS PELA \nPREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. \nVALOR: R$ 220.000 ,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2024,  DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: \n2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024. \nPELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: ANA PAULA DE AZEVEDO DANTAS.\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 008/2022)\n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMAS Nº. 008/2022 \n \n \nLOCATÁRIO – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nLOCADOR – MANOEL DO BONFIM DE SOUZA RIBEIRO, CPF XXX.142.175-XX. \nDO OBJETO – LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, LOCALIZADO NA RUA VALDOMIRO \nBORGES, N° 171, BAIRRO: SANTA RITA, AMARGOSA-BA, DESTINA-SE A ABRIGAR A \nFAMÍLIA DA SENHORA SILVIA CARLA SANTOS, RG XX.722.071-XX, QUE SE ENCONTRA EM \nSITUAÇÃO DE RUA. \nDO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 138 DA LEI Nº 14.133/21.  \nDATA DA ASSINATURA – 19/04/2024. \nPELO LOCATÁRIO: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. \nPELO LOCADOR: MANOEL DO BONFIM DE SOUZA RIBEIRO.\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 055/2020)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 5.305/2024; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n055-2020, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO \nCONTRA ACIDENTE PESSOAIS PARA ESTAGIÁRIOS DESTE MUNICÍPIO. , \nFIRMADO EM 22/04/2020, COM A EMPRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE \nSEGUROS GERAIS , CNPJ 61.198.164/0001-60; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA \nVIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA \nLEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO NEIDE OLIVEIRA SOUZA E ANDREZA \nCRISTINA DE OLIVEIRA VALDES.\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2024)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2024/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.069/2024 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de pintura de ligação e \nsinalização viária nas ruas e avenidas de pavimentação asfáltica no município de \nAmargosa, mediante Sistema de Registro de Preços.  \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 4.069/2024, Pregão \nEletrônico nº 014/2024/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos \ndo instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/2021, decido ADJUDICAR e \nHOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \n \nFica convocado o vencedor desta Licitação, a assinar a ata de registro de preços, no prazo \nde até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei federal nº 14.133/2021.  \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 22 de abril de 2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n01 SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA 36.377.091/0001-26 R$ 1.059.200,00\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 063/2024)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nExtrato de Contrato de Licitação \n \n \nContrato nº 063/2024 ; Processo Administrativo : nº 20.194/2023; Fundamento Legal : Lei \nFederal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa- BA; Contratada: A3M \nConstruções e Consultoria Eireli, CNPJ/MF  27.898.037/0001-35; Objeto: Contratação de \nempresa de engenharia para execução de obras/serviços de REQUALIFICAÇÃO DO SISTEMA \nELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA DO BOSQUE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, \ndescritos no instrumento de projeto básico com recursos provenientes do FINISA, pelo tipo d e \nlicitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, conforme \nespecificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 004/2023 e na proposta \nda CONTRATADA, Vigência do contrato: 180 dias; Cobertura Orçamentária: Unidade: 06.01; \nProjeto/Atividade: 1003; Elemento de Despesa: 44.90.51.00, Valor: R$ 2.100.000,00  totais. Data \nda assinatura: 18/04/2024. Pelo Contratante: Júlio Pinheiro dos Santos Junior e Pela \nContratada: Arlisson Marques de Abreu.\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nCONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.940/2023 \nOBJETO: Aquisição de material penso e outros insumos médico-hospitalares para servir ao \nHospital Municipal bem como aos diversos setores da Secretaria de Saúde do Município de \nAmargosa, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência, \natravés do Sistema de Registro de Preço. \n \n \nCONVOCAÇÃO \n \nA PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após o despacho de cancelamento de ata de \nregistro de preços com a Empresa SOLMEDI COM. E REPRESENTAÇÃO DE MAT. MED. E \nHOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.433.455/0001-05, publicado no DOM em \n22/04/2024 (edição 4267), CONVOCA para apresentar à proposta de preço reformulada e \ndocumentação de habilitação as empresas: \n \n1-ODONTOMAX COMERCIO ODNTO-MEDICO E HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ sob  o \nnº 07.790.343/0001-46 - LOTE 4 \n \n2-M MED COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no \nCNPJ sob o nº 28.387424/0001-70 - LOTE 6 e 17 \n \n3-GOLD MED PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 37.926.522/00 01-29 - \nLOTE 12 \n \n4-UNIMARCAS DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.812.673/0001-\n01 - LOTE 14 e 16 \n \nAs empresas supracitadas deverão encaminhar os documentos solicitados até hoje, às 15 horas , \npara o e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \n \nAmargosa-Bahia, 23 de abril de 2024. \n \n \n \nANDREIA RIBEIRO GOMES \nPregoeira Oficial \nDecreto nº 042/2023\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \n \nPROTOCOLO DIGITAL: 809/2024; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO FMS 011/2021, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM \nIMÓVEL, SITUADO NA RUA A, MANOEL PASSOS, LOT. SANTO ANTONIO, 060, \nBAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA (O IMÓVEL ORA \nLOCADO DESTINA-SE A ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE \nSAÚDE), FIRMADO EM 19/01/20 21, COM O SENHOR ERIVELTON RIBEIRO DE \nSOUZA, CPF 028.447.015-58; OBJETO: REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL NO \nPERCENTUAL DE 3,15103%; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 65, DA LEI NO \n8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO LOCATÁRIO, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, PELO LOCADOR, \nERIVELTON RIBEIRO DE SOUZA.\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.367/2024      \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 2.367/2024, constituída por meio do \nDecreto nº 034, de 25 de março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou \nilegalidades na execução do PE -032-2023 e Contrato 055/2023, celebrado entre o \nMunicípio de Amargosa e a empresa ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS \nINDUSTRIA E COMERCIO LTDA , inscrita no CNPJ 48447897000122, vem \napresentar o RELATÓRIO , na forma  que segue. \n \n1) DO  OBJETO   \n \nTrata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de equipamentos e materiais \npermanentes a serem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de Análises \nClínicas do Município de Amargosa. \n \nDOS FATOS      \n \nConforme se extrai do Re latório de Pendência na Entrega dos Produtos, \ninformado pelo Almoxarifado de Saúde do Município de Amargosa, o que noticia o \natraso na entrega dos produtos da Autorização de Fornecimento nº 22909/2023 \nnão tendo a empresa  ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUST RIA E \nCOMERCIO LTDA , observado o prazo para entrega de até 45 (quarenta e cinco) \ndias corridos, especificamente na a) do item 5 do Termo de Referência do \ninstrumento convocatório, do PE -032-2023, DO FORNECIMENTO DOS \nPRODUTOS, veja-se:    \n  \n5. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS 5.1. Para fornecimento \ndas quantidades adquiridas proceder-se-á de acordo com as\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nnecessidades e conveniências da CONTRATANTE: a) o \nCONTRATADO fornecerá os equipamentos/ materiais permanentes \nmediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento ”, conforme \nmodelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado \npelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário \nautorizado da Prefeitura Municipal em no máximo 45 (quarenta e \ncinco) dias corridos contados a partir da data de recebimento da \nordem de fornecimento. Podendo ser prorrogado por mais 15 \n(quinze) dias. Sendo que para a prorrogação, a empresa deverá \napresentar documento comprobatório para justificativa do atraso. \n \nReferente as obrigações da empresa contratada, consta no PE -032-2023, que é \nde responsabilidade da licitada comunicar a Contratante qualquer anormalidade \nque interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que \nimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida \ncomprovação, implicando em penalidades para a contratada.  \n \nSEÇÃO XXX – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E \nSANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, \no licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a \ndocumentação exigida para o certame ou não entregar qualquer \ndocumento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o \ncertame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente \ndevidamente justificado, não mantiver a proposta em especial \nquando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance \nofertado ou após a negociação; 30.1.2.2. recusar-se a enviar o \ndetalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3. pedir para ser \ndesclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4. \ndeixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar proposta ou \namostra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não \ncelebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a \ncontratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua \nproposta; 30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o \ncontrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \ninstrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; \n30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para \no certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. \nfraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou \ncometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: \n30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; \n30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3. \napresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos \nilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar \nato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com \nfulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida \na prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as \nseguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e \ncriminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de \nlicitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar \nou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da \npunição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das \nsanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da \ninfração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto \n30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os \ndanos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a \nimplantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, \nconforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A \nmulta será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre \no valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) \ndias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.2.1. advertência; \n30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. \ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou \na penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: \n30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as \npeculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nagravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem \npara a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o \naperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida \nem percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato \nlicitado, a contar da comunicação oficial. \n \nDesse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial \ndo Município aos 09 de fevereiro de 2024, e encaminhada por e-mail, para que, \nquerendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas \ndos fatos a ela imputados, como já descrito supra.  \n \nA empresa imputada por sua vez, em 12/02/2024, encaminhou defesa justificando \nque não foi possível atender os itens solicitados dentro do prazo estabelecido, \npois a empresa fabricante estaria em férias coletiva, só sendo possível atender tal \ndemanda após o retorno de sua equipe ao trabalho. Solicitando dilatação do \nprazo para entrega por mais 30 (trinta) dias, não sendo concedido pela secretária \nresponsável pela pasta, Rosangela Oliveira Santos de Almeida, solicitando \nprosseguimento do Processo Administrativo em tela.  \n \nAlém disso, em 11 de abril de 2024, esta Comissão encaminhou à empresa um e-\nmail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo, o qual objetiva \na apuração de supostas irregularidades cometidas pela licitante, bem como \ngarantindo-lhe a apresentação de sua defesa em até 15 (quinze) dias úteis, tudo \nconforme publicação do Decreto nº 032/2024. \n \nAo se manifestar dos fatos que lhe foram imputados, a empresa em 13/04/2024, \nassim o fez:     \n \nA EMPRESA ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA LTDA, \nCNPJ: 48.447.897/0001-22 SEDIADA Á RUA FIGUEIRA DE CAPRI \nNUMERO 370 – RIBEIRAO DAS NEVES - MG , POR INTERMÉDIO\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nDE SEU REPRESENTANTE LEGAL – DANIEL MONTEIRO DE \nFREITAS – CPF: 094.865.286-16 DECLARA EXPRESSAMENTE \nQUE: EM NENHUM MOMENTO, QUIS ATRASAR SEM \nJUSTIFICATIVAS A ENTREGA DA AUTORIZAÇÃO \nFORNECIMENTO INFORMADA NO PROCESSO JÁ \nINSTAURADO. SEMPRE MANTIVEMOS CONTATO VIA \nWHATSAPP COM O PESSOAL DO ALMOXARIFADO, E COM \nPESSOAL DO COMPRAS, MANTENDO O CONTATO SEM ATIVO \nE RÁPIDO, O MAIOR INTERESSADO NA EFETIVAÇÃO E \nCONCLUSÃO DA ENTREGA É A EMPRESA, UMA VEZ QUE SÓ \nRECEBEMOS OS VALORES DAS NOTAS FISCAIS APÓS \nENTREGA DO MATERIAL ADQUIRIDO. A TITULO DE BOA FÉ , \nEMITIMOS A NF ANTECIPADAMENTE PARA QUE O TRAMITE \nINTERNO DO MUNICIPIO NÃO FOSSE PREJUDICADO COM A \nVIRADA DO ANO 2023-2024, OU SEJA, PAGAMOS O IMPOSTO \nDA NOTA FISCAL E TODOS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO, \nENTAO ERA MUITO IMPORTANTE QUE ENTREGASSEMOS OS \nPRODUTOS MAIS BREVE POSSIVEL. SOMOS FABRICANTES, \nPORTANTO POSSUIMOS VÁRIOS PRESTADOS DE SERVIÇOS \nQUE TERCEIRIZAMOS A PRODUÇÃO, COM ISSO TIVEMOS \nATRASOS NOS NOSSOS PARCEIROS QUE PREJUDICARAM E \nMUITO NOSSOS PRAZOS, NA MESMA ORDEM DE \nFORNECIMENTO TINHA OUTRO EQUIPAMENTO DE OUTRO \nFORNECEDOR, ESTE TAMBEM TEVE PROBLEMAS E ATRASOU \nMUITO SUA ENTREGA. ENVIAMOS OS OFÍCIOS E \nEXPLICAÇÕES PARA OS INTERESSADOS VIA WHATSAPP E \nLIGAÇÕES, MAS IREMOS REENVIAR AGORA PARA COMPOR O \nPROCESSO EM QUESTÃO. LAMENTAMOS PELO \nINCOVENIENTE, COMO JÁ DITO, O MAIOR INTERESSADO NA \nENTREGA É SEMPRE A EMPRESA, QUE VIVE DO LUCRO, \nPRECISA DESTE LUCRO. PEDIMOS QUE SEJA ARQUIVO O \nPRESENTE PROCESSO, TENDO EM VISTA BOA FÉ DA NOSSA \nEMPRESA, EM SEMPRE MANTER O DIALOGO ABERTO E \nVERDADEIRO COM OS ENVOLVIDOS, E PELAS\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nJUSTIFICATIVAS PRÉVIAMENTE ENVIADAS AOS \nINTERESSADOS, BEM COMO A ENTREGA JÁ REALIZADA NO \nMÊS DE MARÇO DE 2023. OBRIGADO \n \nEm relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada \napresentada nas notificações, os mesmos não devem prosperar, haja vista, que \nsão apenas protelatórios e não se encontram lastreados de documentos \nprobatórios com a devida Comunicação a Contratante, no prazo máximo de 24 \n(vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que \nimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. \nCumpre observar, que a solicitação para prorrogação de prazo só foi feita 15 \n(quinze) dias após expiração do prazo para entrega e notificação do processo \nadministrativo, o que demonstra total falta de responsabilidade no atendimento \ndentro do prazo pactuado no instrumento licitatório do item que fora requerido. \n \nAdemais, conforme relatório de pendência de Entrega de Produtos e AF's \nhospedado no referido processo, foi emitida a Autorização de Fornecimento nº \n22909/2023, e encaminhadas à empresa no dia 28/11/2023. \n \nNo entanto, a entrega dos pedidos só foi efetuada em 20/03/2024, somando mais \nde 60 dias de atraso, pois deveriam ter acontecido previamente em  12/01/2024, o \nque não ocorreu, infligindo o que fora pactuado nos instrumentos licitatório e \ncontratuais, já que o prazo de entrega pactuado era de até 45 (quarenta e cinco) \ndias corridos.  \n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que \no prazo de entrega era de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos a contar do \nrecebimento das AF 's, conforme determina o Tópico 5 na letra a). DO \nFORNECIMENTO DOS PRODUTOS , do Termo de Referência do instrumento \nconvocatório. \n \n2) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa  \nALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA o Município, \napesar de solicitar os produtos da forma devida, eis que existia uma demanda e \nconveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo \nestipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento da \nunidade hospitalar do município, por se tratar de equipamentos e materiais a \nserem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de Análises Clínicas do \nMunicípio de Amargosa.  \n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de \ndesrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorização de \nFornecimento, sem que fossem cumprido o prazo para entrega, percebe-se, a \nconduta negligente da empresa, deixando o Município sempre na incerteza. \n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente \no contrato (ou no caso, PE ), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas \nda Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas \nconsequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14.133/2021, acerca da \ninexecução contratual, a saber: \n \n \nDAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \nArt. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado \nadministrativamente pelas seguintes infrações: \nI - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à \ninexecução parcial do contrato que cause grave dano à \nAdministração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao \ninteresse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato.\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n“Art.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações \nadministrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: \nI - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV \n- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na \naplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a \ngravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso \nconcreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nIV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. § \n3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada \nna forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% \n(cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) \ndo valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e \nserá aplicada ao responsável por qualquer das infrações \nadministrativas previstas no art. 155 desta Lei. \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o atraso e inexecução na entrega dos materiais \nocorreu sem nenhum aviso prévio por parte da licitante, conclui-se pela prática de \nirregularidades contratuais, causando prejuízos ao Município. \n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada \na Administração suportou diversos prejuízos, principalmente pelo período em que \nficou sem o fornecimento dos materiais e equipamentos de grande importância \npara o bom funcionamento da unidade hospitalar e seu respectivo Laboratório, \nocasionando diversos transtornos no que tange a oferta dos serviços à população \nque necessita de tais atendimentos, provenientes das unidades supracitadas. \n \n3) DA CONCLUSÃO\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação na Lei de \nLicitação em seu artigo de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no \nmontante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e \nquanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até \n02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma \npara aplicação ao caso concreto. \n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da \nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato \ncometido, seria razoável a estipulação de 01 (um ) ano de impedimento de licitar e \ncontratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, multa no valor de R$ \n7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais), que se encontraria englobado \ndentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 05% (cinco por \ncento) do valor estipulado para a contratação, - Autorização atrasada -  que soma \no total de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais). \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS \nINDUSTRIA E COMERCIO LTDA , inscrita no CNPJ 48447897000122, vencedora \ndo PE -032-2023, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução \ncontratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de \nimpedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, \npelo período de 01 (um ) ano, cumulada com multa de R$ 7.850,00 (sete mil \noitocentos e cinquenta reais), tendo em vista a inexecução contratual e os \nprejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a \nproporcionalidade da penalidade com a conduta típica.   \n \n \nAmargosa – BA, 22 de abril de 2024.    \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nPresidente\n\nTerça-feira\n23 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4268\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS \nMembro    \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5031/"}]}