{"edition": {"id": 4264, "number": 4263, "date": "2024-04-16", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "65535ed02ed349bcb4348a10ce74a001", "pdf_sha256": "49914d0f4ce79c43b1096c573bedf2df002714714dd85f6dd91e4976bef52704", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "49914d0f4ce79c43b1096c573bedf2df002714714dd85f6dd91e4976bef52704", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4264/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4264/"}, "acts": [{"id": 5026, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4263", "kind": "Diario Importado", "number": "4263", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 16 de abril de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4263 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  16 de abril de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4263\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 035/2024) ................................................................................... 2\nDISPENSA (LICENÇA AMBIENTAL Nº 004/2024) ..................................................................... 15\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 006/2024) .......................................................... 16\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 005/2024) ................................................................. 18\nPORTARIA (Nº 128/2024) .................................................................................. 19\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 20\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20\nCONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) ................................................................. 20\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 21\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024) .......................................................... 21\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 227/2022) ............................................................... 22\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2020) .................................................................. 23\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 33\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2024) .......................................................... 33\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 34\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2023) ............................................................... 34\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 036/2021) ............................................................... 35\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 035/2024)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13525.434/0001750,PraçaLºurivalMonte,sm, Amargosa,SamaCEP 45300000\nTal—fax:15sean—3977,E-muil:gnhinnlgzumurgosnhaguvbl\n \nDECRETO Nº. 035 DE 16 DE ABRIL DE 2024\nDispõe sobre 0 regramento de exploração de\nespaços por permissionários,estabelecimentos\ncomerciais fixos e temporários na Praça da\nBandeira durante osfestejosdo São João 2024\ne da outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de\nsuas atribuiçõeslegaise com fulcrono art.175 da ConstituiçãoFederale art.ll e 99; incisoI;alínea\n“g” da Lei Orgânica Municipal;\nDECRETA:\nArt. lº.Ficam abertasas inscriçõespara o processo de permissão de uso de espaço público,\nna denominada Praça da Bandeira,para atividadesde comercio;duranteas festividadesdo São João\n2024; que ocorreráentre19 e 24 de junho de 2024.\ng lº. A permissão de uso mencionada neste artigoocorrerámediante inscriçãoprévia do\ninteressado;disponibilidadede vaga; pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM);\nnos valoresespecificadosno Anexo IdesteDecreto,e sorteiopúblico.\ng 2\" O Circuitoda Festajunina de 2024 compreende as seguintesRuas e Avenidas:\nI7 Rua Otávio Mangabeira;\nII7 Rua Carlos Gomes;\nIII7 Rua Dr. Agenor Araújo;\nIV 7 Rua Praça da Bandeira;\nV * Praça Helio Neves da Rocha;\nVI 7 Rua Dr. Roberto Santos;\nVII 7 Rua Leobino Pimentel;\nVIII7 Avenida Jequitibá;\nIX * Avenida Lauro de Freitas;\nX 7 Avenida GetúlioVargas;\nXI * Praça da Bíblia.\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13525.434/0001-50-PraçaLaunvalMonte,sm, Amargosa-SamaCEP 45300-000\nTal—fax:153534—3977-E-muil:gun-inmªzumargosuha5wbr\n \ng 30 As regrasprevistasnesteDecreto aplicar-se-ão;naquiloque couber;aos estabelecimentos\ncomerciaisque exercem atividadefixaou temporáriano circuitodo São João 2024.\nDAS DISPOSIS ;ÓES GERAIS\nArt. 2º.O período de permissão de uso do espaço que trataesteDecreto seráde 19/06/2024 a\n24/06/2024.\n5 lº.As áreas comerciais a serem exploradaspor particulares;nos termos do anexo I deste\nDecreto; são:\nI - caixas térmicas;\nII-carrinhosde pipoca;churros;crepe;espetinhos;batatafritae cachorroquente;\nIII-barracas de tamanho 3x3;\nIV- barracas de tamanho 5x5;\nV- food truck;\nVI- baleiro;\nVII- acarajes;\nVIII-praça de alimentação;\nIX- casasda vila.\ng 2\" Outros ramos de atividades;indicadosou não no parágrafoanterior;poderão serinscritos;\nmediante existênciade espaço no circuitodo São João 2024; desde que haja o interesseda\nAdministração e o devido pagamento aos cofrespúblicos;objetivandoo fomento da programação\nculturalproporcionado pela festa;a manutenção da tradiçãojunina local;bem como o respeitoaos\npermissionáriospreviamente existentes.\ng 30 São fasesque compõem o processode permissão de que trataesteDecreto:\nI- inscriçãocadastral;mediante obtenção de senhas;juntoà Diretoriade Cerimonial e Eventos\n-DIRCUT, que serãodistribuídasde acordo com o tipode espaço comercialque o interessadodeseje\nocupar;\nII- pagamento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM junto à Diretoriade Tributos\n- DT; para os interessadosque estiverem dentro do número de vagas disponíveis;nos termos do\nAnexo I;\nIII- confirmação do interessede exploraro espaço sorteado;\nIV - sorteiopúblicodos locaisonde cada permissionáriodesenvolverásuas atividades;dentre\nos interessadosque cumpriram integralmenteo previstonos incisosanteriores.\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n«**\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13525.434/0001-50-PraçaLaunvalMonte,sm, Amargosa-SamaCEP 45300-000\nTal-fax:155534—3971-E-muil:gui-inmªzumargosuhaguvbr\n \nDA IN SCRIS ;ÃO\nArt. 3\". A inscriçãodo interessadopressupõe a aceitaçãode todas as regrascontidasneste\nDecreto.\nArt. 4 º.A inscriçãoseráindividuale intransferível,não podendo haver mais de uma inscrição\npor pessoa,em qualquerdas modalidades/atividadesde comercialização.\nParágrafo único.No caso de dupla inscrição,o interessadoseráexcluídoautomaticamente do\nsorteio.\nArt. 5\".Ficaproibidaa participaçãode cônjuge,companheiro ou parenteem linhareta,colateral\nou por afinidade,ate o terceirograu, do Prefeito,de Vereador, de Secretário,bem como de servidor\nmunicipal que atuana organizaçãodo São João 2024 e/ou que estejainvestidoem cargo públicode\ndireção,chefiaou assessoramento,aplicando-sepor analogiao dispostono art.1.594do Código Civil\nde 2002 e na Súmula Vinculantenº. 13 do Supremo TribunalFederal.\nParágrafo único. Para os fins de aplicaçãodo dispostono caput deste artigodeverá ser\nobservada a Tabela do Anexo III.\nArt. 6\".As inscriçõesrealizar-se-ãona DIRCUT, situadana Praça da Bandeira,s/nº,(Praçado\nBosque),Centro,Amargosa (Casarãodo Bosque),no períodode 22/04/2024 a 29/04/2024,no horário\ndas 08h as 12h, conforme disposiçãode datasprevistasnestedecreto.\nê lº Haverá reunião com permissionáriosde Barracas3x3 no dia l9/04/2024,às 18:30h,para\ninformações sobreo uso do espaço na DIRCUT (Casarão do Bosque).\ng 2\" O interessadoem participardo Processo de Seleção deverá possuir 18 anos ou mais, na\ndatada inscrição,e apresentaroriginaise cópias dos seguintesdocumentos:\nI - Cédula de Identidade ou outro documento oficialcom foto;\nII- CadastroNacional de Pessoa Física(CPF);\nIII- Comprovante de Residência;\nIV - CertidãoNegativa de Débitos TributáriosMunicipais,obtidana Diretoriade Tributosdo\nMunicípio de Amargosa;\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13mansa/000150-PraçaLounvalMonte,s/N,Amargosa-SamaCEP 45300-000\nTal-fax:155534—3971-E-muil:gohinnmzomargosahagovbr\n \ng 3\".Caso o candidatoestejaimpossibilitadode apresentar,na data da inscrição,documento\noficialcom foto,por motivo de perda,roubo ou furto,deverá serapresentadodocumento que ateste\no registroda ocorrênciaem órgão policial,devendo a segunda via do documento de identificaçãoser\napresentadaate o dia 30/04/2024, sob pena de não poder exerceratividadecomercial no São João\n2024.\ng 4\".O procedimento de inscriçãoprevistano caputdesteartigoseguiráo cronograma de datas\nabaixo estabelecido;\nI- Barracas 3 x 3: dia 22 de Abril;\nII- Caixa termica: dia 23 de Abril;\nIII- Barracas 5 x 5: dia 24 de Abril;\nIV - Acarajé,Praça de Alimentação e Food Truck:dia25 de Abril;\nV - Vila Junina, Carrinhos, baleirose outros; dia 29 de Abril.\n5 5\".Quando o candidatoutilizarnome fantasiapara identificaçãodo seu empreendimento, este\ndeverá serinformado previamente no atode preenchimento da fichacadastral.\nArt. 7º.A inscriçãoocorrerápor ordem de chegada dos interessados;\nParágrafo único. Os interessadosinscritosdentro do número de vagas previstasno Anexo I\ndeste Decreto,que efetuarem pagamento do DAM pertinente,participarãodo sorteiopúblico dos\nlocaisdisponíveispara ocupação comercialno São João 2024.\nArt. 8\".Não haverá cadastrode reservapara áreasque não atingiremos respectivosnúmeros\nde vagas disponíveispara inscrição,sendo as referidasvagas disponibilizadasà ocupação conforme\ndemanda.\nDO PAGAMENTO\nArt. 9\".Após realizaçãoda inscriçãopara exploraçãoda áreada festa,seráemitidoo DAM de\ncredenciamento,com vencimento para o dia24/05/2024,de modo que o interessadodeveráapresentar\nateo dia 28/05/2024 o comprovante de pagamento para estarcredenciadoa participardo sorteiode\náreas.\nParágrafo único. Fica concedido desconto de 10% sobre os valoresconstantesna Tabela I\ndesteDecreto aos interessadosque estiveremregularmenteinscritosjuntoà ReceitaFederaldo Brasil\nna condição de Micro Empreendedor Individual- MEI, conforme o ramo de atividadecomercial\npretendidoa explorarno circuitodo São João 2024.\n4\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n    \n      IIIll'”\nÍ * *\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13Hansa/000150-PraçaLounvalMonte,s/N,Amargosa-SamaCEP 45300-000\nTal-fax:155534—3971-E-muil:gohinnmzomargosahagovbr\n&&\n \nArt. 10. Não sendo efetivadoo pagamento do DAM, ate a data limitede 24/05/2024, o\ninteressadoseráeliminado,passando a áreaa estarà disposiçãoda organizaçãodo São João 2024.\nArt. 11.0 devido pagamento do DAM confereao interessadoa condição de permissionáriode\nespaço público duranteo São João 2024, assegurando-lheemissão de Alvará provisório,desde que\napresentea Declaração/Termo de Compromisso de que tratao Anexo IIe que atenda as exigências\nprevistasno Art.20 desteDecreto.\nParágrafo único.O espaço a serutilizadopelo permissionárioserádefinidoatravesde sorteios\nque ocorrerãoentreos dias03/06/2024 e 05/06/2024,de acordo a cada área de exploração.\nArt. 12. O município de Amargosa não se responsabilizarápor eventos que possam causar\nembaraço ao adimplemento tempestivo do(s) DAM(s) devidamente emitidos,taiscomo: faltade\nenergiaelétricaou internet,greve bancária,dentreoutros.\ng 1\".Em nenhuma hipóteseos valorespagos pelaoutorgaserãorestituídosem espécieao titular\nque manifestarsupervenientedesinteressepelapermissão de uso ou que não consiga.\nêZº. Ao interessadoque,após o pagamento do preço públicopara exploraçãode espaço durante\na festa,desistirda outorgade permissão e facultadaa compensação do valorpago em qualquerreceita\nadministradapelo Município,vincenda ou vencida,desde que requeridapelo interessado,conforme\nprevê os art.38 ao 40 da Lei Complementar nº. 31, de 11/12/2017 (Código TributárioMunicipal).\n5 3º.O requerimentode devolução mediante compensação, de que tratao artigoanterior,deve\nserprotocoladoateo dia 12/06/2024 junto à Diretoriade Tributose somente seráanalisadoapós o\ndia01/07/2024.\nDO SORTEIO\nArt. 13.Os interessadosdevidamente cadastradosserãoconvidados para o sorteiopúblicodos\nlocaisde ocupação da festade São João 2024.\n51\" O sorteiopúblico das áreasde que trataesteartigoserárealizadoentreos dias03/06/2024\ne 05/06/2024, às 19h, na DIRCUT - Casarão do Bosque, situada na Praça da Bandeira, s/nº,Centro,\nAmargosa.\n52\" A realizaçãodo sorteiopúblico tratadono presenteartigoocorrerámediante o devido\npagamento do preço público para exploração do espaço da festadescritono art.9º por partedo\ncandidatoa explorara vaga.\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13mansa/000150-PraçaLounvalMonte,s/N,Amargosa-SamaCEP 45300-000\nTal-fax:155534—3971-E-muil:gohinnmzomargosahagovbr\n \nArt. 14. O sorteiopúblico de espaços da festade São João 2024 seguiráa ordem descritanos\nparágrafosseguintes:\n5 lº No horário fixado no Art. 13, êlº, será iniciada a Sessão Pública do Sorteio,podendo, a\ncritérioexclusivoda DIRCUT, ser concedida a tolerânciade 15 (quinze)minutos para o inícioda\nsessão.\ng 2\" Iniciadaa sessão,será feitaa leiturados arts.13 a 25 deste Decreto e do documento\nconstanteno seu anexo II,com vistasao esclarecimentogeraldas regrasda seleção e iníciodas\natividades.\ng 3\" Serão realizadosos sorteiosconforme datas estabelecidasneste parágrafo,sendo caixa\ntermicano dia03/06/2024 e barraca3 x 3 no dia05/06/2024.\ng 4\" Será admitida a participaçãode procuradores durante todo o sorteio,desde que\ndevidamente munidos de instrumentode mandado devidamente assinadopara talfim e apresentação\nde cópiado RG do interessado,bem como de documento oficialcom fotodo procurador.\n5 Sº A ausênciade qualquerinteressadono sorteionão implicaem perda da vaga;\ng 6\" A administraçãomunicipal deverá realizara marcação dos espaços em cor visívele/ou\napresentarem telade projeçãoa localizaçãodos pontos de comercializaçãoduranteo São João 2024.\ng 7\" O sorteiopúblico poderá ser dispensado na hipótese de consenso pleno entre os\ninteressados,devendo talocorrênciaserdevidamente registradana Ata do evento.\nArt. 15. Após realizaçãodo sorteio,o respectivosorteadodeverá comparecer à DIRCUT entre\nos dias06/06/2024 e 07/06/2024 e manifestaro interessede utilizara área.\nArt. 16. Até o prazo de 24 horas após o resultado do sorteio público e da respectiva relação\nde permissionários,caso a Administraçãotenha conhecimento da relaçãode parentescovedada pelo\nArt. 5º,atendidoso contraditórioe ampla defesa,o(s)permissionário(s)indevidamente inscrito(s)\nserá(ão)excluído(s).\nArt. 17. Havendo vagas não preenchidas,a critérioda DIRCUT, poderá haver alteraçãodos\npontos sorteadosmediante acordo entreas partesenvolvidas,no caso de pontosjá sorteados.\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13Hansa/000150-PraçaLounvalMonte,s/N,Amargosa-SamaCEP 45300-000\nTal-fax:155534—3971-E-muil:gohinnmzomargosahagovbr\n \nArt. 18. Finalizada a fase de sorteiopúblico, os pontos eventualmente ociosos serão\npreenchidosmediante ordem de chegada e apresentaçãodo DAM devidamente adimplido,ocasião\nem que seráfeitaescolhado ponto de comercialização,dentreas opções disponíveis.\nArt. 19.A disposiçãodos pontos poderá sofreralteraçãoposteriorao sorteiosem comunicação\npréviaaos titularesda outorgaem razão do interessepúblico.\nDO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO PERMISSIONARIO\nArt. 20. Os interessadosem realizaratividadecomercialno espaço do São João 2024 deverão\napresentarà Diretoriade Tributoscertificadode participaçãoem curso oferecidopelo município de\nAmargosa em parceriacom o SENAC/SEBRAE.\nArt. 21. Após o sorteiopúblico e a ocupação das eventuaisvagas residuais,os titularesda\noutorga de comercialização do espaço do São João 2024 deverão retirarAlvará provisóriona\nDiretoriade Tributos, antes do iníciodas atividades comerciais.\nParágrafo único. O Alvará de que trataesteArtigo deve ficardisponívelem localde fácil\nacesso durante todo o evento, sendo de utilização pessoal e intransferível.\nArt. 22. Compete a cada permissionárioatenderàs determinaçõesde segurançada estruturade\nligaçãoeletricaoferecidapelaPrefeituraMunicipal de Amargosa ou pelaCoelba no períododa festa,\na fim de que sejarealizadaa ligaçãode energia no ponto comercial,não sendo o município de\nAmargosa responsávelpela recusa da referidaconcessionáriaem efetuarligação,quando presente\nirregularidadeou necessidadede aquisiçãode equipamentos indispensáveisà ligação.\nArt. 23. Os veículosdos permissionáriosapenas poderão entrarno circuitoda festapara\nrealizaremcarga e descargade mercadoria,das 7h às 14h,respondendo com a apreensão do veículo\ne perda do Alvará provisórioaqueleque descumprir taishorários.\nArt. 24. Fica vedado o acesso e o estacionamentode veículosnão credenciadospara adentrar\nno circuitoda festa,das 7h às 14h,estandosujeitoa apreensãoe multa.\nDAS OBRIGA! ;OES GERAIS\nArt. 25. Os permissionários,bem como os estabelecimentoscomerciaisfixose temporáriosdo\nentorno do circuito do São João 2023, conforme êêlº, 2º e 3º do Art. lº, deverão atender às\ndeterminaçõesdas SecretariasMunicipais e órgãos de segurançapública,visando à implantação,uso\ne comercializaçãodos produtos e serviços.\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13Hansa/000150-PraçaLounvalMonte,s/N,Amargosa-SamaCEP 45300-000\nTal-fax:155534—3971-E-muil:gohinnmzomargosahagovbr\n \ng 1\".O não atendimento do dispostonesteDecreto implicará:\nI. Notificaçãodo permissionáriopara que sejacorrigidatotalmentea irregularidade;\nII.Suspensão temporária do Alvará,com o consequente fechamento do estabelecimento,no\ncaso de reincidência;\nIII.Cassação em definitivodo Alvará, com o fechamento do estabelecimento, no caso de não\natendimento da notificaçãoem partee ou todo.\nIV. Sempre que a irregularidadeverificadacolocar em riscoa segurança pública,o poder\npúblico municipal determinará a suspensão das atividadesdo permissionárioimediatamente ate\nregularizaçãototal.\ng 2\". As notificaçõesprovenientesdo Poder Público municipal deverão ser imediatamente\natendidas,em especialquando tratar-sede:\nI. Uso de materialde vidrona comercializaçãode produtos ou serviços;\nII.Uso de botijõesde gás em localinadequado;\nIII.Uso de objetosque atentem contraa segurança de outrapessoa,taiscomo facas,garfosde\nmetal,grampos, pregos,arames e similaresexpostosetc;\nIV.Apresentação do Alvará provisório;\nV. Comercio de produtos de marcas concorrentesaos patrocinadoresque tenham obtidocom\nI.\nexclusividadeo direitode venda e exibiçãode publicidade/merchandisingem espaços\ne equipamentos públicosdo Município para o Evento denominado São João 2024, após\na contrataçãode cotade patrocínio.\nArt. 26. Os permissionáriosnão podem:\nDeixar de afixarem localpróprioo Alvará provisório;\nII. Negociar por qualquermeio formal ou não a transferênciada utilizaçãodo espaço público\npara outrapessoa;\nIII.Comercializarprodutos de marcas concorrentesaos patrocinadoresque tenham obtidocom\nexclusividadeo direitode venda e exibiçãode publicidade/merchandisingem espaços e\nequipamentos públicosdo Município para o Evento denominado São João 2023, após a\ncontrataçãode cotade patrocínio.\nIV. Manter sistemade sonorizaçãoprópriono período de 17h atéas 06h.\nV. Manter sistema de sonorização com repertóriomusical distintodos festejosjuninos,\nespecialmentemúsicas que desvalorizema mulher e incitema violência.\nVI. Alterara estruturafísicadas barracase demais estruturasda festadisponibilizadaspela\nmunicipalidadeem razão da concessão de uso do espaço.\nVII.Alterarou remover as estruturase grafismosde placas,testeirasou qualqueroutro aparato\nde divulgaçãodo nome fantasiadas barracas.\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13mansa/000150-PraçaLounvalMonte,s/N,Amargosa-SamaCEP 45300-000\nTal-fax:155534—3971-E-muil:gohinnmzomargosahagovbr\n \nVIII.Alterar a parte externa das barracas com peças publicitárias,grafismos, banners ou\nqualqueroutroaparatodivergentedo estabelecidoe padronizadopelaorganizaçãodo São\nJoão 2023.\ng 1\" O não cumprimento das proibiçõesprevistasneste Decreto acarretarána suspensão\nimediata do Alvará de Funcionamento emitido para o período da Festa e fechamento do\nestabelecimento,apreensão de mercadorias em desacordo às regrasde comercializaçãoexclusiva,\nalem de outraspenalidadescabíveis.\ng 2\" As mercadorias apreendidasserão devolvidasmediante pagamento de multa no valorde\nR$200,00 (duzentos).\ng 3\" A multa serálançadae retiradana Diretoriade Tributosdo Município de Amargosa a partir\ndo dia03/07/2024.\ng 4\" A retiradade materiaisapreendidosduranteo período do São João 2024 serãodevolvidos\nentreos dias01/07/2024 e 05/07/2024,de modo que a não retiradaateo fim do prazo ora estipulado\nimplicaráno descartedo material.\n5 Sº As regrasprevistasnos artigos25 e 26 e seus incisosaplicar-se-ãoaos estabelecimentos\ncomerciaisfixose temporários,naquiloque couber.\nArt. 27. Fica terminantemente proibido o uso de paredões ou qualquer dispositivode\nsonorizaçãode elevadapotênciano circuitodo São João 2024, salvoos instaladose utilizadospela\norganizaçãoda festa.\nArt. 28. Qualquer alteraçãoreferenteàs datas previstasneste Decreto será amplamente\ndivulgadaatravesde DiárioOficial,rádiolocale redessociais.\nArt. 29. Casos omissos neste regulamento serão resolvidospela SecretariaMunicipal de\nAdministração Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI.\nArt. 30. Este Decreto entraem vigorna data de sua publicação,revogando-se as disposições\nem contrário.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se !\nGabinete do Prefeito,Amargosa - BA, 16 de abrilde 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13mansa/000150-PraçaLounvalMonte.S/N.Amargosa-SamaCEP 45300-000\nTal-fax:155534—3971-E-muil:gohinnmzomargosahagovbr\n \nANEXO I\nDECRETO Nº. 035 DE 16 DE ABRIL DE 2024\nTABELA DE VALORES E VAGAS DE ESPAÇOS PÚBLICOS\nDURANTE O PERÍODO DO SÃO JOÃO 2024\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n   \nESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE DE VAGAS VALOR %%VIDUAL\nCAIXA TERMICA 40 620,00\nPIPOCA 14 2/00,00\nCARRINHOS DE\nCHURROS, CREPE, 250 00\nESPETINHO, BATATA 10 *\nFRITA, CACHORRO\nQUENTE\nBARRACAS 3x3\nLANCHES E DRINKªS 26 980ª00\nBARRACAS 5x5\nLANCHES, DRINI<ªS, 07 2.300,00\nPIZZA E OUTROS\nFOOD TRUCK 08 980,00\nBALEIRO/CIGARREIRO 10 300,00\nCASAS DA VILA 30 700,00\nACARAJE 06 500,00\nPRAÇA DE\nALIMENTAÇÃO 09 Z'Sººªºº\nCARRO DE GELO 02 1.500,00\nQUEIJEIRO 5 200,00\nPARQUE 2 1.300,00   \n10\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13mansa/000150-PraçaLounvarMonte.S/N.Amargosa-SamaCEP 45300-000\nTal-fax:155534—3971-E-muil:gohinnmzomargosahagovbr\n \nANEXO II\nDECRETO Nº. 035 DE 16 DE ABRIL DE 2024\nDECLARAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO\nEU, , , ,\n777 7, inscritono CPF sob o nº.? 77 77 ,portadorda Cédula de Identidade\n,residentee domiciliadona\n \n \n,permissionárioselecionadoconforme\ndisposição do Decreto nº.XXXXXXXe resultadopublicado na Edição nº. 77 do Diário Oficialdo\nMunicípio, no dia77/ 7/2024, DECLARO estarcientede que:\n \nI , devo atender as determinações das SecretariasMunicipais e órgãos de segurança pública,visando a\nimplantação,uso e comercializaçãode produtose serviçosna Praça do Bosque, duranteasfestividadesdo São\nJoão no período de 19/06/2024 a 24/06/2024;\nII, o descumprimento das obrigaçõesprevistasno Decreto nº.XXXXXXXXXX, poderá ensejara suspensão\nou cassação do Alvará Provisóriode Funcionamento, além das demais consequências cabíveis,conforme for\no caso;\nIII, na atividadecomercialdevereiafixarvisivelmenteo Alvará Provisório;\nIV- não posso negociarpor qualquermeio formal ou não a transferênciada utilizaçãodo espaço públicopara\noutra pessoa;\nV , Devo seguiras determinações da Coelba, a fim de que sejarealizadaa ligação de energia no ponto\ncomercial,não sendo o município de Amargosa responsávelpelarecusa da referidaconcessionáriaem efetuar\nligação,quando presentequalquerirregularidade.\nVI , Apenas podereientrarno circuitoda festacom veículo,pararealizaçãode cargae descargade mercadoria,\nno horáriodas 7h as 14h,sob pena de apreensão de veículoe perda do Alvará provisório.\nVII , Não utilizareisistema de sonorização próprio no espaço outorgado, no momento em que estiver\nocorrendo apresentaçõesnos palcosda festa,bem como nos horáriosvedados conforme o Decreto nºXXXXX.\nVIII, Não utilizarei,em hipótesealguma, sistemade sonorizaçãocom repertóriomusical distintodos festejos\njuninos,especialmentemúsicas que desvalorizema mulher e/ou incitema violência.\nAlém disso,COMPROMETO-ME a não comercializarprodutos de marcas concorrentesaos patrocinadores\noficiaisdo Evento São João 2024, que tenham contratadocota de patrocínioe obtido junto a Prefeitura\nMunicipal de Amargosa com exclusividadeo direitode venda de taisprodutos no circuitoda festa.\nAmargosa, 77 de 7 de 2024.\n \nASSINATURA DO PERMISSIONARIO\n(conforme consta no documento de identificaçãoapresentado)\nll\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13 EEASAVDDD'l—BO — Praça Lounval Monte. SIN, Amargosa - Bahla CEP 45300—000\nTull-fax:75 5634—3977 - E-muil: gubhuhãjm-gnahagwbl\nANEXO III\nDECRETO Nº. 035 DE 16 DE ABRIL DE 2024\nFORMAS E GRAUS DE PARENTESCO\n  \n \n \n \n \n \n \n \nFORMASDEPARENTESCO GRAUSDEPARENTESCO\n19GRAU zºGRAU aºGRAU\nPAIS[INCLUSIVE\nEm linha Ascendentes MADASTRA E Avós BISAVÓS\nrm PADASTRO]\nPªm\"? Descendente FILHOS NETOS BISNETOSConsangulneos\nEm linha 1105ESOBRINHOS\ncolateral IRMÃOS (ESEUSCÓNJUGES)\nSOGROS(INCLUSIVE\nMAOASTRA E Avós DO BISAVÓSoo\nAscendentes PADASTRODO CONIUGE ou CONJUGE ou\nCONJUGEOU COMPANHEIRO cOMPANHEIRo\nEmlinha COMPANHEIRO)\nreta\nENTEAOOS,GENROS. NETOS BISNETOS\nParentespor DescendenteNORAS(INCLUSIVE(EXCLUSIVOSOO (Excwswosoo\nAfinidade DO CÓNJUGEOU CÓNJUGEou CÓNJUGEou\nCOMPANHEIRO! COMPANHEIRO) COMPANHEIRO)\nCUNHADOS nos ESOBRINHOS\nEmlinha (IRMÃOSDO DocONIUGEou\ncolateral CONJUGE ou COMPANHEIRO (E\nCOMPANHEIRO) SEUSCONJUGESI\n      \n   \n12\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ”BEPEAEAmOOl-so-PraçaLOurlvalMonte.S/N.Amargosa-BahlaCEP 45300-000\nTal-fax:155534—3971-E-muil:gabinmgamargosahagovbr\n \nPASSO —A — PASSO PARA COMERCIALIZAÇÃO EM ESPAÇOS PUBLICOS DO SÃO\nJOÃO DE AMARGOSA —2024\n1 — Procurara Diretoriade Tributose pedirCertidãoNegativa de débitoem nome do interessado;\n2 — Procurar a Diretoriade eventos e cerimonial- DIEC (situadana Praça da Bandeira),levar\ndocumentação (cópiase originais)descritano Decreto regulamentadore realizarinscriçãopor ordem\nde chegada (períodode 22/04/2024 até29/04/2024);\n3 — Prazo limitepara pagamento dos DAMs - 24/05/2024;\n4 — Prazo para confirmação do pagamento do DAM - 28/05/2024;\n5 — Participarde Sorteio público para definiçãodos locaisde comercialização (03/06/2024 e\n05/06/2024);\n6 - Prazo para confirmação do interessede explorara áreasorteada- 06/06/2024 e 07/06/2024;\n7 — Participarde treinamentosobreatendimento ao públicoe manipulação de alimentosou apresentar\ncertificadode participaçãoem evento dessatemática-dataa definir;\n8 — Apresentara Diretoriade Tributoscertificadode cursode atendimento ao públicoe manipulação\nde alimentos(Conforme o caso),bem como Termo de compromisso e recolherAlvará provisório.\n9 — Apresentarna DIEC cópia do comprovante de pagamento do respectivoDAM de inscrição;\n10 - Durante a festa,manter em localvisívelo Alvará Provisório;\n11 — Realizaroperaçõesde cargae descargapara abastecimentodos pontos comerciaisno horáriodas\n7h às 14h.\n12 — Cumprir integralmentecom as obrigaçõessinalizadasno Decreto regulamentador do São João\n2024.\n13\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDISPENSA (LICENÇA AMBIENTAL Nº 004/2024)\nJu \n \n                           \n                          PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n                               CNPJ: 13.825.484/0001-50 \n                               Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente                           \nmbiente                CEP. 45300-000 \n                               Amargosa- Bahia \n \nDISPENSA DE LICENÇA \nAMBIENTAL  \nNº 004/2024 \nVALIDADE - 16 DE ABRIL DE 2026 \nIDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/DL - 006/2024 \n EMPRESA: G DE SOUZA FERNANDES COMERCIO DE \nAGUA E GAS \nATIVIDADE: ESTOCAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS \nLIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP \n \nCNPJ: 18.747.597/0001-06 \nAmargosa, 16 de abril de 2024 \n \nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  de Amargosa, Estado da Bahia, no \nexercício da competência que é conferida pela Const ituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complemen tar \nn° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA \nn° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015,  Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal \nComplementar n° 018/2010 que institui o Código Munic ipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas  \npertinentes, RESOLVE:  \nArt. 1º -  Conceder a Dispensa de Licença Ambiental por 02 (d ois) anos para a atividade de Estocagem e \nDistribuição de Gás Liquefeito de Petróleo, localizado no Loteamento Oliveira, 100, Santa Rita, município de \nAmargosa – BA. Atividade realizada pela Empresa denominada G DE SOUZA FERNANDES COMERCIO DE \nAGUA E GAS, inscrita no CNPJ nº: 18.747.597/0001-06, sendo que o empreendedor fica obrigado a cumprir os \nseguintes condicionantes: 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, \natendendo aos critérios de armazenamento estabeleci dos pelas normas vigentes. Encaminhá-los \nposteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que \npossível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança \ne Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados \nao tipo de trabalho executado; 4 - Desenvolver Prog ramas de Educação Ambiental na comunidade local; 5 - \nManter em condições adequadas de funcionamento os e quipamentos e sistemas de combate a incêndios \nmediante aprovação da autoridade competente; 6 - Re alizar treinamento dos funcionários e terceirizados , se \nhouver, para aplicação, se necessário, do Plano de Emergência Ambiental e do Plano de Gerenciamento de  \nResíduos Sólidos; 7 – Realizar coleta seletiva no empreendimento encaminhando os resíduos recicláveis para \na associação de catadores encontrada no município; 8 - Realizar a doação de 06 sacos de ração de gato ou de \ncachorro (adulto e filhotes) de no mínimo 15 quilos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente apoiar as \natividades da Associação de Protetores de Animais. PRAZO: 180 DIAS ; 9 - Apresentar relatório anual de \ncumprimento dos itens acima descritos. \nArt. 2º- Determina-se que esta dispens a esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta  dispensa não \nsubstitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas \nas instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais.  \nArt. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação \nambiental vigente. \nSECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \n \nENGENHEIRO AMBIENTAL\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 006/2024)\nMUNICI\n \n \n'i'“'i' T:\" 'cl\nPIO DE AMARGOSA\n\":.r:_.>-.—Dan?» :.\nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRANSITO - CMT\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N.\n006/2024\nA Coordenação Municipal de Trânsito — CMT do Município de Amargosa, no uso de suas\natribuições,com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº\n918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas\nautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme\no prazo de 30 diasa partirdesta publicação.\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n       \nNR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL :] DESCONTO VL MULTA\nAT00005092 DBM3D40 09/04/2024 15:22 55250 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00005179 DDN6789 12/04/2024 11:44 55680 RUA GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005230 ESV9964 25/03/2024 07:19 50100 AVENIDA SAO CRISTOVAO R$ 704,33 R$ 880,41\nAT00005312 FCN5A86 22/03/2024 16:40 54521 RUA JOAO LEAL SALES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005094 FCN5A86 11/04/2024 14:38 54521 RUA JOAO LEAL SALES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005320 FHV8B57 26/03/2024 10:57 55500 AVENIDA GETULIO VARGAS R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00005175 HEI0131 08/04/2024 08:42 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005095 HJZSE79 12/04/2024 16:07 60501 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005171 ITD2C77 01/04/2024 15:46 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005324 JLQ1501 01/04/2024 18:06 54522 RUA CONSELHEIRO DANTAS R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005161 JPF8I79 26/03/2024 20:09 60501 RUA GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005229 JQB6B02 25/03/2024 07:28 50100 AVENIDA SAO CRISTOVAO R$ 704,33 R$ 880,41\nAT00005319 JQZ4G89 25/03/2024 12:01 54522 RUA AGENOR GUEDES DE ARAUJO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005329 JRF8394 04/04/2024 15:55 70481 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005316 JRG3E10 25/03/2024 09:16 60681 PRACA JOSE VAZ SAMPAIO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005315 JRG3E10 25/03/2024 09:16 58350 PRACA JOSE VAZ SAMPAIO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005313 JSA7468 22/03/2024 16:16 60412 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO R$ 156,18 R$ 195,23\nJUNIOR\nAT00005314 JSW9571 25/03/2024 09:12 58191 PRACA DO BOSQUE R$ 704,33 R$ 880,41\nAT00005317 KLM3166 25/03/2024 17:17 54522 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005318 KLM3166 25/03/2024 17:17 54521 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005163 KYU1I02 28/03/2024 11:55 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005177 LRB9A64 08/04/2024 10:14 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005089 NJP5F45 09/04/2024 09:21 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005173 NTT3G72 05/04/2024 10:40 60412 RUA GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005090 NWT4B46 09/04/2024 09:28 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005084 NYSZI63 03/04/2024 16:48 59910 PRACA IRACISILVA R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005164 OFU5300 28/03/2024 09:58 55250 PRACA DA FEIRA R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00005093 OKL6C34 11/04/2024 11:42 54521 RUA JOAO LEAL SALES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005323 OKN4H13 01/04/2024 09:42 60330 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005170 OUI3F57 01/04/2024 09:36 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005087 OUQ6H87 08/04/2024 08:13 60501 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005333 OVD4E21 11/04/2024 17:08 54526 AV LOMANTO JUNIOR, CENTRO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005181 PJM7145 12/04/2024 11:44 55250 RUA GETULIO VARGAS R$ 104,13 R$ 130,16\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAT00005180 PJM7145 12/04/2024 11:44 55680 RUA GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005086 PJW6789 04/04/2024 15:20 54522 RUA RIO BRANCO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005169 PKJ7366 30/03/2024 11:08 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005085 PKK4241 04/04/2024 10:41 55680 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005162 PK83557 27/03/2024 12:06 70721 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00003305 PLCOD13 23/03/2024 16:20 70561 AV DR LUIS SANDE, EM FRENTE AO R$ 234,78 R$ 293,47\nCOMERCIAL CHICO RICO\nAT00005172 PLR2J77 05/04/2024 10:37 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005321 PLX7I83 26/03/2024 19:58 51851 RUA LEOBIMNO PIMENTEL R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005091 PZZ2B39 09/04/2024 10:39 55414 PRACA HELIO NEVES DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005231 QTZ6A40 02/04/2024 09:12 54870 RUA RIACHUELO CENTRO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005083 RCS6C70 02/04/2024 14:44 54521 RUA JOAO LEAL SALES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005176 RDE4F96 08/04/2024 10:16 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005331 RDIOE40 10/04/2024 09:42 76332 RUA RIACHUELO R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005167 RDLOI48 30/03/2024 15:56 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005174 RDL7J08 08/04/2024 08:36 60412 RUA GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005232 RDROC48 10/04/2024 08:32 76251 AV DOUTOR PAULO DE QUEIROZ R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005330 RJC4E96 10/04/2024 10:58 55411 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005326 RPE8D79 03/04/2024 11:46 57380 AVENIDA JEQUITIBA R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005327 RPE8D79 03/04/2024 11:46 66371 AVENIDA JEQUITIBA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005325 RPE8D79 03/04/2024 11:46 50292 AVENIDA JEQUITIBA R$ 704,33 R$ 880,41\nAT00005328 RPE8D79 03/04/2024 11:46 65992 AVENIDA JEQUITIBA R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005165 RPI5J90 30/03/2024 09:35 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005182 RPM1E70 12/04/2024 11:37 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005166 RPU2C48 30/03/2024 09:35 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005332 RPW8I54 11/04/2024 17:08 54526 AV LOMANTO JUNIOR, CENTRO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005160 SJM6I63 23/03/2024 10:25 55250 GETULIO VARGAS R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00005088 SJP2B46 09/04/2024 09:13 60501 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005322 SJSZH51 29/03/2024 16:17 52741 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 2.347,83 R$ 2.934,79\nAT00005178 SJT4E72 09/04/2024 08:23 60501 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47\nTOTAL: 62        \nAmargosa, 16 de Abrilde 2024\nJosé Raimundo Sales da Silva\nCoordenador Geral de Trânsito\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 005/2024)\nA Coordenação Municipal de Trânsito— CMT do Município de Amargosa e Autoridade de Trânsitodeste Município,com fulcrono artigo281 e 282 do Código de\nTrânsitoBrasileiro,considerando que a Empresa Brasileirade Correiose Telégrafos,postou as Notificaçõesde Penalidade por Infraçãode Trânsitodos proprietários\ndos veículosabaixo relacionados,notifica-osdas respectivasInfraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 diasa partirda data\ndesta publicação,para interporem recursojunto a Junta Administrativade Recursos de Infrações-Jari/ Amargosa - BA e/ou procederem ao pagamento de multa por\noitentapor cento do seu valor,na forma estabelecidapelo Artigo284 do CTB.\n \n....“\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n \n.\"\":.r:_.>-.—:).—q?»:.\nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRANSITO — CMT\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N.005/2024\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n       \nNR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL :] DESCONTO VL MULTA\nAT00005050 FJE1B39 05/01/2024 17118 55680 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003266 GFI1B48 20/01/2024 08145 55413 AV JOSUE SAM PAIO MELO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003263 JKU1789 20/01/2024 08132 54521 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003247 JLK8164 30/12/2023 09124 55411 TRAVESSA DA FEIRA LIVRE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003264 JNM0414 20/01/2024 08135 55500 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00003256 JNS6743 13/01/2024 09153 54870 RUA DO MERCADO MUNICIPAL R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003255 JOUOC35 13/01/2024 08126 55500 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00003257 JPB9773 13/01/2024 09150 54870 RUA DO MERCADO MUNICIPAL R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003254 JPL5189 13/01/2024 08126 55500 AVENIDA DR LUIS R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00000775 JQN8A36 17/01/2024 11154 54522 RUA RUY BARBOSA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003248 JQR4196 30/12/2023 12152 55411 TRAVESSA DO MERCADO MUNICIPAL R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003273 JQYOF38 20/01/2024 11104 55500 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00003253 JRU4D57 13/01/2024 08126 55500 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00003265 JRV7I60 20/01/2024 09101 55500 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA N310 R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00003262 JSC6778 20/01/2024 08126 54521 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005051 JSK9930 13/01/2024 11121 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005131 KGB9066 16/01/2024 08104 54790 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00003274 MVA4F53 20/01/2024 11110 54870 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003259 MYP2092 13/01/2024 10124 54521 AV JOSUE SAM PAIO MELO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003270 NTJ1A34 20/01/2024 10134 55500 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00003260 NTJ1A34 13/01/2024 10156 55500 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00003269 NT02721 20/01/2024 10128 55500 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00005059 NTQ3G94 22/01/2024 14158 54522 RUA RIO BANCO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003261 NZA6315 13/01/2024 10149 54521 AVENIDA DOUTOR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003250 OKV2F82 10/01/2024 08142 55411 TRAVESSA DA FEIRA LIVRE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005057 OUL7379 15/01/2024 17104 55680 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005055 OUL7792 15/01/2024 17115 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005128 OUU3H66 13/01/2024 10121 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000776 OZL2697 21/01/2024 17136 70481 RUA JOAO LEAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005056 PJL4C29 15/01/2024 17115 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005129 PJOOB73 13/01/2024 10124 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00004975 PKO7E25 16/01/2024 15103 60843 RUA JOAO LEAL SALES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00004978 PKO7E25 16/01/2024 15103 60681 RUA DA KATIARA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00004977 PKO7E25 16/01/2024 15103 58350 RUA DA KATIARA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00004976 PKO7E25 16/01/2024 15103 59670 RUA JOAO LEAL SALES R$ 1.173,88 R$ 1.467,35\nAT00005053 PLL4G60 15/01/2024 16113 55414 PRACA HELIO NEVES DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005054 PLR7I95 15/01/2024 17113 57380 PRIMEIRA TRAVESSA DR ALOISIO BORGES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005130 PLV8B41 13/01/2024 10147 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005127 PLX4F24 09/01/2024 09109 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003252 PXC2886 13/01/2024 07116 53800 TRAVESSA DA FEIRA LIVRE R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00003267 QVE4F27 20/01/2024 08151 53800 PRACA DUQUE DE CAXIAS R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00005058 RCQ1D51 22/01/2024 09134 57380 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005052 RCI'4J99 13/01/2024 18128 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003271 RDM1A97 20/01/2024 10148 55500 TRAVESSA BENEDITO N304 R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00000774 RPB9H46 10/01/2024 11110 64910 RUA ROBERTO SANTOS R$ 70,70 R$ 88,38\nTOTAL: 45 \nAmargosa 16 de Abrilde 2024\nJosé Raimundo Sales da Silva\nCoordenador Geral de Trânsito\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 128/2024)\n* * *\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ13825ASA/0001750,PraçaLoun'valMonte,s/N.Amargosa,BahiaCEP'«53007000\nTelelnx:7536344977-E-moil:gabinetªíàumargosabcsovbr\n&&    \nPORTARIA Nº. 128 DE 16 DE ABRIL DE 2024\nDispõe sobre designação para responder pela\nSecretariaMunicipal de Educação.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nConsiderando o afastamento temporário para fruição de Férias da Secretaria\nMunicipal de Educação, Srª.Marcia Batista de Almeida, portadora do RG 08.***.***-44,\nnomeada atravésda Portarianº.032 de 11 de janeirode 2021.\nRESOLVE:\nArt. 1º.Designar a servidoraNOELIA SOUZA CONCEICAO SANTOS, portadora\ndo CPF nº 014.***.***-05, que ocupa a função atualde SecretariaEscolar,para responder\npela SecretariaMunicipal de Educação.\nArt. 2º.Pe1a acumulação dos cargos descritosno artigo anterior,não decorrerá a\nnomeada direitode acréscimo aos seus vencimentos, continuando a mesma a receber como\nCoordenadora de Pessoal e Apoio Administrativoe Suprimentos.\nParágrafo Único. A designação ora mencionada dará inícioem 16 de abrilde 2024 e\nfindaraem 15 de maio de 2024.\nArt. 3\".Esta Portariaentraráem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,16 de abrilde 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nCONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping,Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.567/2023 \nOBJETO:Contratação de empresa especializada em serviços terceirizados para atender as \nsecretarias do município de Amargosa/BA. \n \n \nCONVOCAÇÃO \n \n \nA PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA declara inabilitada a Empresa EDM \nCONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.079.514/0001-51, \napós o despacho de anulação de contratação publicado no DOM em 15/04/2024 (edição 4262), e \nCONVOCA para apresentar a proposta de preço reformulada  e a planilha de composição de \ncustos, a seguinte empresa: \n \n1- R5-TERCEIRIZAÇÃO TRANSPORTES EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº \n09.224.086/0001-00–LOTE 3 e 4 \n \n \nA empresa supracitada deverá encaminhar os documentos solicitados até hoje, às 12h00min, para o \ne-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \n \nAmargosa - Bahia, 16 de abril de 2024. \n \n \n \nANDREIA RIBEIRO GOMES \nPregoeira Oficial \nDecreto nº 042/2023\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -\nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.229 /2024 \n \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa comunica que realizará licitação em \n30/04/2024 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: \nwww.gov.br/compras/pt-br sob o n° 90021.  Pregão Eletrônico Nº 021/2024/SRP. \nOBJETO: Aquisição de Uniformes para os profissionais que prestam serviços \naos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa – BA, \nmediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-\ndiarios-publicados/.Carla Souza Oliveira. Pregoeira.\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 227/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 4.558/2024; ESPÉCIE: 7º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n227/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA \nREALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA JUNTO AO PROCESSO JUDICIAL Nº \n8000697-17.2021.8.05.0006, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA \nESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EDELVIRA SALES ANDRADE , FIRMADO EM \n14/07/2022, COM A EMPRESA JPG - ENGENHARIA, AVALIACOES E \nCONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ/MF SOB O Nº.  01.381.898/0001-58; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 90 DIAS; \nFUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO \nCONTRATADO. PAULO AFONSO GIDI DE OLIVEIRA.\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2020)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 390/2024 \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 390/2024, constituída por meio do \nDecreto nº 034, de 25 de março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou \nilegalidades na execução do PE-045-2020-SRP e Contrato 07/2022, celebrado \nentre o Município de Amargosa e a empresa IMPERIO ELETRO E \nINFORMATICA EIRELI , inscrita no CNPJ n°33721795000186, vem apresentar o \nRELATÓRIO , na forma que segue. \n \n1) DO  OBJETO   \n \nTrata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de equipamentos de informática \npara atender as necessidades das diversas secretarias municipais e órgãos \nintegrantes da Prefeitura Municipal de Amargosa. \n \nDOS FATOS      \n \nConforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega dos Produtos, \ninformado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o \natraso na entrega dos produtos da Autorização de Fornecimento nº 12879/2021 \nnão tendo a empresa IMPERIO ELETRO E INFORMATICA EIRELI observado o \nprazo para entrega de até 30 (trinta) dias corridos, especificamente no item 5.1 \ndo Termo de Referência do instrumento convocatório, do PE -045-2020, DAS \nCONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO , veja-se:   \n  \n5. CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente \napós o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nde até 30 (trinta) dias do recebimento da autorização, com vistas a \nnão provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, \nem especial do Hospital Municipal. \n \nReferente as obrigações da empresa contratada, consta no PE -045-2020, que é \nde responsabilidade da licitada comunicar a Contratante qualquer anormalidade \nque interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que \nimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida \ncomprovação, implicando em penalidades para a contratada.  \n \nSEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado na \nexecução do contrato sujeitará o contratado às seguintes \npenalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de \n0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 \n(trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do \ncontrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do \ncontrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 02 (dois) anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para \nlicitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a \npenalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir \na Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o \nprazo de 02 (dois) anos. \n \nDesse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial \ndo Município aos 29 de janeiro de 2024, e encaminhada por e-mail, para que, \nquerendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas \ndos fatos a ela imputados, como já descrito supra.  \n \nAlém disso, em 09 de abril de 2024, esta Comissão encaminhou à empresa um e-\nmail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo, o qual objetiva\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \na apuração de supostas irregularidades cometidas pela licitante, bem como \ngarantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo \nconforme publicação do Decreto nº 029/2024. \n \nAo se manifestar dos fatos que lhe foram imputados, a empresa em 01/02/2024 e \n11/04/2024, assim o fez: \n \nA empresa recebeu respectiva notificação para apresentação de \ndefesa previa, no dia 09/04/2024, com prazo para apresentação de \nmanifestação em 05 dias úteis, assim a presente defesa \napresentada na data de 11//04/2024, encontra-se efetivamente \ntempestiva. DOS FATOS DOS FATOS Participou ao chamamento \ndessa Instituição para o certame, com a mais estrita observância \ndas exigências editalícias. Sagrou-se vencedora, com a emissão do \nAFM, para a efetiva entrega das matérias, objeto da licitação. \nContudo, a inexecução da efetiva entrega se deu por fatores \nalheios ao seu controle e a sua vontade, ab initio, já de plano \ninformar, que a empresa licita a mais de 10 anos no mercado e \nnunca se viu envolvida em uma situação parecida, por fatores que \nfogem ao seu domínio e controle, gerando com isso a \nimpossibilidade da entrega das respectivas mercadorias cotadas. A \nlicitante no dia 10 de janeiro de 2024, recebeu um email ao qual \nsegue em anexo, sob o argumento de que restara faltando a \nentrega de um switch 24 portas no valor de R$ 320,00, o que \nprontamente foi respondido pela empresa de que entregaria o \nrespectivo produto. DAS RAZOES DE DEFESA Não fazia jus a \nempresa licitar dois produtos, ganhar o certame, realizar a entrega \nde um e deixar o outro sem entregar. Explica de forma peremptória, \nque os produtos objeto do pregão eletrônico, na sua \nindividualidade, no ato do certame, a fábrica fornecedora dos \nprodutos, tinha os materiais cotados pela empresa, realizou a \nefetiva entrega de um, e restou condicionado, a entrega do outro, a \npedido do órgão. Fato que, somente, aconteceu, agora, e que não \nobsta a efetiva entrega do produto objeto da notificação, desde\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nquando no cumprimento da AFM, restou estabelecido que a entrega \ndo outro switch, se daria de acordo com a necessidade do órgão e \nmediante formulação de pedido. Que desde já, junto com a defesa \nprevia, se coloca a disposição para realizara efetiva entrega do \nproduto//equipamento relacionado, nos ternos como requerido. Não \né demais informar, que a empresa foi notificada para apresentar \njustificativas em relação ao atraso e/ou ausência na entrega do \nproduto, assim, tempestivamente, cumpriu a ordem, uma vez que \nos motivos apresentados à época, não foi a ausência de entrega, e \nsim a desnecessidade imediata dos equipamentos perante o órgão. \nDiante disso, que não ocorreu má fé, e sim uma total falta de \ncomunicação entre esse órgão e a empresa, que não fez a \nsolicitação, como ajustado, quando da sua necessidade, tanto \nassim que a empresa coloca a disposição a qualquer tempo a \nefetiva entrega do objeto relacionado. Por fim, suas justificativas \nverosímil, plausíveis e muito bem passiveis de aceitação por parte \ndesse órgão. Além do mais, os produtos foram entregues, \nrecebidos ocorreu, restou condicionado a entrega de 1 único switch, \na pedido desse órgão, quando de sua necessidade, fato, esse que \ncertamente nenhum prejuízo causou ao órgão público, pois \nsomente agora enviou Email. A empresa, licitante, ciente de sua \nresponsabilidade, diante de nunca ter licitado de forma temerária e \nque viesse a causar quaisquer embaraços a algum ente público, \ntentou a todo custo cumprir com o acordado e registrado na AFM- a \nentrega quando da solicitação. Diante disso, vê com perplexidade a \nimputação, desde quando não se nega a efetivar a entrega do \nproduto objeto da licitação. Além domais, a empresa quando \nrecebeu o e-mail, prontamente se colocou à disposição para \nsolução do entrave. Para tanto, será previamente útil a constatação \nde situações onde o fornecedor quer cumprir em detrimento do \nórgão em receber, o que pode evitar um processo administrativo, a \ncondução sensata do caso em concreto. O princípio \"no bis in idem\" \nNinguém pode ser penalizado duas vezes (bis) pelo mesmo fato (in \nidem). em termos simples, esse princípio remete à ideia de que\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \npara cada ato considerado como infração, ao infrator se destina \napenas uma penalidade. A parte já teve os valores retidos, sem \nreceber valor algum, desse processo licitatório, referente a entrega \nde um dos produtos licitados, o switch. Sendo assim qualquer \npenalidade imposta de multa e suspensão do direito de licitar, ainda \nque com previsão legal, configura o princípio do bis in idem. \n \nEm relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada \napresentada nas notificações, os mesmos não devem prosperar, haja vista, que \nsão apenas protelatórios e não se encontram lastreados de documentos \nprobatórios capazes de impedir o cumprimento da entrega dentro do prazo \nestabelecido. Tampouco, a contratada apresentou à Prefeitura Municipal de \nAmargosa-Bahia justificativa oficial dentro do prazo para tal, ou seja, 24 (vinte e \nquatro) horas de antecedência ao prazo de 30 (trinta) dias corridos, mediante \ncomprovações, imprevistos que pudessem desencadear em  possíveis atrasos.  \n \nQuanto a justificativa apresentada pela processada de que a imputada não \npoderia ser penalizada duas vezes pelo descumprimento contratual, pois a \nmesma já teria sido penalizada uma vez, pois não teria recebido nenhum valor de \npagamento referente ao item entregue, tal acusação não deve prosperar, \nobserva-se no Despacho 21 e 22- 390/2024 , que foi consultado ao Setor \nfinanceiro a respeito de haver alguma nota pendente de pagamento da empresa, \ne segundo a  servidora Evanilda Souza da Silva Pereira, não consta nenhuma \npendência de pagamento referente ao equipamento switch que foi entregue.  \n \nÉ importante ressaltar, que consta anexado nos autos processuais, solicitação \ndos dois equipamentos de informática na mesma autorização de fornecimento, o \nque contesta tal alegação feita pela imputada, quando afirma que restou \ncondicionado a entrega de 1 único switch, a pedido deste órgão, quando \nhouvesse necessidade.\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nAdemais, conforme relatório de pendência de Entrega de Produtos e AF's \nhospedado no referido processo, foi emitida a Autorização de Fornecimento nº \n12879/2021, e encaminhadas à empresa no dia 12/11/2021. \n \nNo entanto, a entrega dos pedidos não foi efetuada dentro do prazo estipulado, e \nquando o fez em 09/03/2022, ocorreu de forma parcial, somando mais de dois \nmeses referente ao item entregue. Quanto ao item faltoso, soma-se mais de um \nano de atraso até 27/01/2023, data em que findou o contrato, pois deveriam ter \nacontecido previamente em  12/12/2021, o que não ocorreu, ocasionando atrasos, \njá que o prazo de entrega pactuado era de até 30 (trinta) dias corridos.  \n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que \no prazo de entrega era de até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento \ndas AF 's, conforme determina o Tópico 5.1 do item 5. CONDIÇÕES \nOPERACIONAIS, do Termo de Referência do instrumento convocatório. \n \n2) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa IMPERIO \nELETRO E INFORMATICA EIRELI o Município, apesar de solicitar os produtos da \nforma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou \nlesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado e de forma integral, \ntratando-se de material essencial para o bom funcionamento e organização das \nsecretarias e seus respectivos órgãos, por se tratar de equipamentos de \ninformática, material esse, fundamental, considerando que vivemos em uma era \ntecnológica e informatizada, meio pelo qual, são atendidas as necessidades das \ndiversas secretarias municipais e órgãos integrantes da Prefeitura Municipal de \nAmargosa.\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de \ndesrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorização de \nFornecimento, sem que fossem cumprido o prazo para entrega, e além de efetuar \ncom atraso, ainda o fez parcialmente, percebe-se, a conduta negligente da \nempresa, deixando o Município sempre na incerteza. \n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente \no contrato (ou no caso, PE ), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas \nda Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas \nconsequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. \n \nAdemais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o \nPrincípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e \n55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: \n \nArt. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio \nconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa \npara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional \nsustentável e será processada e julgada em estrita conformidade \ncom os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da \nmoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade \nadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do \njulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. \nArt. 41. A Administração não pode descumprir as normas e \ncondições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a \nsaber: \n \n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a \nAdministração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao \ncontratado as seguintes sanções: \nI – advertência;\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nII – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no \ncontrato; \nIII – suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 2 (dois) anos; \nIV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a \npenalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após \ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso \nanterior.” \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o atraso e inexecução na entrega do material \nsolicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese \nde superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições \ncapazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de \nirregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. \n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada \na Administração suportou diversos prejuízos, principalmente pelo período em que \nficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo , \nocasionando diversos transtornos no que tange a disponibilização de internet à \nUnidade escolar que receberia o produto, como informa a Secretária de Educação \ndo município através do Despacho 5- 390/2024.  \n \n3) DA CONCLUSÃO\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação na Lei de \nLicitação em seu artigo de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no \nmontante de até 20% (vinte por cento) do valor estimado para a contratação, e \nquanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até \n02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma \npara aplicação ao caso concreto. \n \n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da \nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato \ncometido, seria razoável a estipulação de 02 (dois) anos de impedimento de licitar \ne contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, multa no valor de \nR$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), que se encontraria englobado dentro do \npercentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% (dez por cento) do valor \nestipulado para a contratação, - Autorizações atrasadas e/ou não entregue -  que \nsoma o total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a IMPERIO ELETRO E INFORMATICA \nEIRELI, inscrita no CNPJ n°33721795000186, vencedora no PE -045-2020-SRP, \ndescumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por \ntal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar \ne Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) \nanos, cumulada com multa de R$  R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), tendo \nem vista a inexecução contratual e os prejuízos ocasionados, e levando em \nconsideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a \nconduta típica.   \n \n \nAmargosa – BA, 16 de abril de 2024.    \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nPresidente\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS \nMembro\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -\nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2024/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.250 /2024 \n \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa comunica que realizará licitação em \n29/04/2024 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: \nwww.gov.br/compras/pt-br sob o n° 90020.  Pregão Eletrônico Nº 020/2024/SRP. \nOBJETO: Aquisição de Câmeras e equipamentos de monitoramento para \natender a Coordenação de Trânsito da Prefeitura Municipal de Amargosa , \nmediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-\ndiarios-publicados/.Carla Souza Oliveira. Pregoeira.\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 5.796/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \nFMS 011/2023, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA \nOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS DIVERSOS SETORES DA \nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – BA, FIRMADO EM \n25/04/2023, COM A EMPRESA WORLD COMERCIO E SERVICOS DE \nINFORMATICA EIRELI, CNPJ 19.796.664/0001-37; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA \nVIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA \nLEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E, PELO \nCONTRATADO THIAGO DE SANTANA XAVIER\n\nTerça-feira\n16 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4263\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 036/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 6.950/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \nFMS 036/2021, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE \nE APOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, \nNA ÁREA DE ORTOPEDIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL \nDE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE \nATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO \nPÚBLICO N 002/2021, FIRMADO EM 28/04/2021, COM A EMPRESA E. P. SERVIÇOS \nMÉDICOS LTDA - ME , CNPJ 04.863.359/0001-43; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA \nVIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA \nLEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E, PELO \nCONTRATADO EMERSON ROCHA PIRES. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5026/"}]}