DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4260

4261 4260 2024-04-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7cfb0d87377549ee9ad50c2d449778e0 532b204acb1b0d2819af6d17532e860e4468aae36b2bebcd53030242d27b6ea8 532b204acb1b0d2819af6d17532e860e4468aae36b2bebcd53030242d27b6ea8 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4261/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4261/ 5023 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4260 Diario Importado 4260

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 11 de abril de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4260 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 033/2024) ................................................................................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 041/2023) ................................................................ 3 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .......................................... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024) ...................................................... 4 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001972/2024) ....................................................... 5 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2023) .................................................................. 6 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2022) ................................................................ 7 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024) ........................................................ 8 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 27 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023) .................................................................. 27 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023) .................................................................. 28 Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 033/2024) Ílllª'" *** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825484/0001—50 - Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa » Bahia CEP: 45300000 Telefax: 75 3534-3977 - E-mail: gabinetaq'omargosahagovvbr DECRETO Nº. 033 DE 11 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 145 de 14 de dezembro de 2023 e da outraprovidência. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõesconferidaspela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que não mais subsistem as razões que fundamentaram o Decreto nº 145 de 14 de dezembro de 2023. DECRETA: Art. lº. Fica revogado o Decreto nº 145 de 14 de dezembro de 2023 que Dec1ara situaçãode Emergência nas áreas do município de Amargosa/Bahia afetadaspor Estiagem 1.4.1.1.0,conforme Portarianº 260/2022 * MDR. Art. 2".Este Decreto entraem Vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito,11 de abrilde 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 041/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 3.235/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 041/2023, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE AMARGOSA NAS MÍDIAS ELETRÔNICAS DO CADERNO DOS MUNICÍPIOS - DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E EM ESPAÇO EXCLUSIVO PARA A PREFEITURA NO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL DO PORTAL DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA, FIRMADO EM 14/03/2023, COM A EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA , CNPJ 15.257.819/0001-06; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES E REAJUSTE CONTRATUAL; FUNDAMENTO LEGAL: ARTS. 57 E 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ROBSON SANTOS DE ARAÚJO E ANDRÉ MARTER PRIMO. Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.065/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médico- veterinário de esterilização (castração) de cães (machos e fêmeas), para o controle populacional de animais do município, conforme disposições editalícias, mediante Sistema de Registro de Preços. DESPACHO DE FRACASSO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 5.065/2024, Pregão Eletrônico nº 016/2024/SRP, dando conta de que a empresa participante do certame foi desclassificada e não havendo subsequentes, HOMOLOGA o resultado que declarou FRACASSADA a Licitação. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 10 de abril de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001972/2024) ‘ NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO NOTIFICADA: ATLAS SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA CNPJ: : 50875450000104 DISPENSA: 001972/2024 OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA Secrataria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 23901/2024, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 10 de abril de 2024 MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA Secrataria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2023) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 Tel.: (75) 3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2023/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.978/2023 OBJETO: Aquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos para atender às demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante sistema de registro de preço. CANCELAMENTO DO LOTE E CONVOCAÇÃO DA EMPRESA SUBSEQUENTE Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 18.978/2023, Pregão Eletrônico nº 037/2023/SRP e considerando que a empresa I. ALMEIDA REIS, CNP J n º 32.675.217/0001-98, solicitou o cancelamento do lote 08, porém, sem prejuízo de abertura de processo administrativo para apuração de possível irregularidade por parte da Empresa, declaro CANCELADO o lote 08 , referente à Ata de Registro de Preço nº 094/2023, publicada no Diário Oficial do Município, na Edição nº 4175 do dia 11 de dezembro de 2023. Diante de todo o exposto, por ordem de classificação, fica convocada a empresa ALEA COMERCIAL LTDA EPP, CNPJ nº 12.011.917/0001-70, a apresentar sua proposta reajustada do lote 08, para análise do setor responsável, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 10 de abril de 2024. JOANILDO BORGES DE JESUS Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 6.598/2024; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 023/2022, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARÍLIA CHAGAS SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2021 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA., FIRMADO EM 24/02/2022, COM A EMPRESA A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI , CNPJ/MF 27.898.037/0001-35; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 41,99, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 0,00087%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ARLISSON MARQUES DE ABREU. Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2024 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº3.230/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 28 dias do mês de março de 2024, o Município de Amargosa/BA , com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 013/2024, conforme ato publicado em 18/03/2024 e homologada em 09/04/2024, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preço s, oferecidos pela empresa SÍTIO MORRINHOS LTDA -ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.884.020/0001-80, com sede na Estrada Dona Euzébia-São Manoel do Guaiaçu,Km 9,Sítio Campo Lindo-Zona Rural CEP 36.784-000, no Município de Dona Euzébia -MG, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Ramon de Assis Linhares , através de contrato social , portador(a) da Cédula de Identidade nº 15.xxx.xx7 SSP/MG e CPF nº 070.xxx.xxx-06, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de plantas, sementes e mudas de plantas, insumos e suprimentos que serão destinados à ornamentação e ao paisagismo em praças, jardins, canteiros e pr édios públicos do nosso município, mediante Sistema de Registro de Preços , Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 013/2024, que é parte integrante desta Ata, assim com o a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 01- INSUMOS E SUPRIMENTOS ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V. UNIT. 1 NPK 04-14-08 SM KG 20 R$ 6,50 Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 2 NPK 10-10-10 SM KG 20 R$ 7,22 3 Hormônio Enraizador AIB 6000 PPM SM L 5 R$ 300,00 4 Saco para Mudas de Plantas 18cm x 24cm SM UND 2000 R$ 0,07 5 Saco para Mudas de Plantas 20cm x 30cm SM UND 2000 R$ 0,08 6 Vasinho Sementeira Pequeno Pote Quadrado 8 SM UND 300 R$ 0,70 7 Pote Holambra Para Muda Np 15 Preto SM UND 2000 R$ 2,50 8 Pote Holambra Para Muda Np Preto 8l SM UND 2000 R$ 5,00 9 Cal virgem SM UND 20 R$ 70,00 10 Sulfato de Cobre SM KG 10 R$ 30,00 11 Humos de Minhoca SM KG 40 R$ 3,50 12 Farinha de osso SM KG 30 R$ 12,50 13 Hidrogel – Gel para Plantio SM KG 25 R$ 40,00 14 Malha Soldada 60’’ SM M 100 R$ 50,00 Valor total estimado do Lote 01 : R$ 25.499,40 (vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e nove reais e quatenta centavos) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de ac ordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando -se as condições estabelecidas,legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe facultada à u tilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 daLei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superi or ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cada stro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços , a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condiçõ es ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá p roceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preço s para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na at a de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgão s participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser rev istos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preç o praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromiss o assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hip ótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previst as nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior , que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando -se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será p ublicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato noDiário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 013/2024 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 11 de abril de 2024 MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SÍTIO MORRINHOS LTDA-ME Representante legal: Ramon de Assis Linhares Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2024 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº3.230/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 28 dias do mês de março de 2024, o Município de Amargosa/BA , com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto d e 2023e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 013/2024, conforme ato publicado em 18/03/2024 e homologada em 09/04/2024, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a ev entual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa PROCÓPIO & DALSASSO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.256.154/0001-81, com sede n o Sítio Colônia ,S/N-Zona Rural CEP 36.782-000, no Município de Astolfo Dutra -MG, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Felipe Procopio Dal Sasso ,através de contrato social, portador (a) da Cédula de Identidade nº 44.xxx.x3 SSP/MG e CPF nº 109.xxx.xxx-86, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de plantas, sementes e mudas de plantas, insumos e suprimentos que serão destinados à ornamentação e ao paisagismo em praças, jardins, canteiros e prédios públicos do nosso município, mediante Sistema de Registro de Preços , Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 013/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as espe cificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 02- MUDAS ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V. UNIT. 1 Strelitzia 8l SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 2 Dionella 0,60 cm embalagem 2 lt SPASSO VERDE UND 100 R$ 5,00 Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 3 Moreia Branca 0,50 cm embalagem 2 lt SPASSO VERDE UND 100 R$ 6,00 4 Croton Variado PT 24 SPASSO VERDE UND 100 R$ 8,00 5 Liriopolis Mudas 50 cm SPASSO VERDE UND 100 R$ 6,00 6 Mini Roeo SPASSO VERDE UND 100 R$ 4,50 7 Camarão Amarelo PT 8 lt SPASSO VERDE UND 100 R$ 12,00 8 Bromelia Imperial P 27 (veiling) SPASSO VERDE UND 100 R$ 25,00 9 Ananais PT 15 SPASSO VERDE UND 100 R$ 40,00 10 Guaimbe 8 lts SPASSO VERDE UND 100 R$ 15,00 11 Agrave Atenuata G SPASSO VERDE UND 100 R$ 30,00 12 Dracena Cordelini Terminalis 80 cm SPASSO VERDE UND 100 R$ 10,00 13 Dracena Tricolor Mudas / 1 haste/ santiago SPASSO VERDE UND 100 R$ 10,00 14 Agave Palito M SPASSO VERDE UND 100 R$ 20,00 15 Euphorbia Milii Gigante P 23 SPASSO VERDE UND 100 R$ 28,00 16 Giboia Variada C-21 SPASSO VERDE UND 100 R$ 20,00 17 Anthurium PT -17/19 SPASSO VERDE UND 100 R$ 26,00 18 Croton Canarinho PT 24 SPASSO VERDE UND 100 R$ 8,00 19 Croton Variados 60 cm SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 20 Euphoribia hip hop cuia 26 SPASSO VERDE UND 100 R$ 15,00 21 Mirtthus Communis 15 l SPASSO VERDE UND 100 R$ 24,50 22 Mirtthus Communis 8 l SPASSO VERDE UND 100 R$ 24,00 23 Clusia variada 0,90 cm SPASSO VERDE UND 100 R$ 14,00 Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 24 Clusia Muda 0,40 cm SPASSO VERDE UND 100 R$ 6,00 25 Costela de Adão PT 23 SPASSO VERDE UND 100 R$ 20,00 26 Mudas diversas SPASSO VERDE UND 100 R$ 16,00 27 Loropetalus PT 24 SPASSO VERDE UND 100 R$ 39,00 Valor total estimado do Lote 02: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) LOTE 03- ÁRVORES ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V. UNIT. 1 Ipê-branco (Handroanthus roseoalbus) SPASSO VERDE UND 150 R$ 9,00 2 Ipe Amarelo(Tabebuia serratifolia) SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 3 Ipe Rosa(Handroanthus heptaphyllus) SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 4 Ipê-anão (Tecoma stans) SPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 5 Lilases(Syringa vulgaris) SPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 6 Resedá Gigante (Lagerstroemia speciosa) SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 7 Ipê Mirim (Tecoma stans) SPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 8 Azalea (Rhododendron simsii)) SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 9 Aroeira Salsa (Schinus molle) SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 10 Algodoeiro da praia (Hybiscus pernanbucencis arruda) SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 11 Pau Brasil (Paubrasilia echinata) SPASSO VERDE UND 150 R$ 9,00 12 CAROBA,CAROBINHA(Jacar anda caroba (Vell.) ) SPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 13 Barbatimão Stryphnodendron adstringens SPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 14 Manacá da Serra (Tibouchina mutabilis) SPASSO VERDE UND 50 R$ 13,00 Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 15 Neve da Montanha (Euphorbia leucocephala) SPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 16 Palmeira Azul Bismarck (Bismarckia nobilis) SPASSO VERDE UND 50 R$ 70,00 17 Quaresmeira (Tibouchina granulosa) SPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 18 Cedro (Cedrela fissilis) SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 19 Sibipiruna(Caesalpinia peltophoroides) SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 20 Amorim (Mabea fistulifera) SPASSO VERDE UND 50 R$ 10,00 21 Jabuticabeira (Plinia cauliflora) SPASSO VERDE UND 50 R$ 20,00 22 Canafistula (Peltophorum dubium) SPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 23 Espatódea laranja (spathodea campanulata) SPASSO VERDE UND 10 R$ 10,00 24 Palmeira Carnauba (Copernicia prunifera) SPASSO VERDE UND 50 R$ 140,00 25 Mogno (Swietenia macrophylla) SPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 26 Jequitibá-rosa (Cariniana legalis) SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 27 Sumaúma (Ceiba pentandra) SPASSO VERDE UND 10 R$ 9,90 28 Garapuvu (Enterolobium contortisiliquum) SPASSO VERDE UND 20 R$ 10,00 29 Samanea tubulosa (anteriormente conhecida como Saman saman ou Albizia saman) SPASSO VERDE UND 10 R$ 10,00 30 Seringueira (Hevea brasiliensis) SPASSO VERDE UND 10 R$ 9,00 31 Faveira (Parkia pendula) SPASSO VERDE UND 10 R$ 9,00 32 Jatobá (Hymenaea courbaril) SPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 33 Angelim-pedra (Dinizia excelsa) SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 34 Andá-açu (Mauritia flexuosa) SPASSO VERDE UND 20 R$ 10,00 35 Cedro-rosa (Cedrela fissilis) SPASSO VERDE UND 80 R$ 9,00 Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 36 Tamboril (Enterolobiumcontortisiliquu m (Vell.) Morong)) SPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 37 Angico (Anadenantheramacrocarpa (Benth.) Brenan) SPASSO VERDE UND 20 R$ 9,00 38 Pau Formiga ( (Triplaris Americana)) SPASSO VERDE UND 20 R$ 9,00 39 PauViola(Citharexylum myrianthum) SPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 40 Jacarandá Mimoso (Jacaranda mimosifolia) SPASSO VERDE UND 100 R$ 8,91 41 Sapucaia - Lecythis pisonis. SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 42 Buxus (Buxus sempervirens) SPASSO VERDE UND 100 R$ 15,00 Valor total estimado do Lote 03: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) LOTE 05- GRAMA ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V. UNIT. 1 Grama São Carlos (axonopuscompressus) SM M² 2000 R$ 17,50 2 Grama Esmeralda SM M² 2000 R$ 16,00 Valor total estimado do Lote 05: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou docu mento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando -se as condições estabelecidas,legislação vigente e na proposta vencedora. Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto , não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe facultada à u tilização de outros meios, respeitada a legislação relativ a às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 daLei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Qu ando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrado s seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador sign atário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumi r o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da at a de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as c ontratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitaç ão ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgã o ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade qu e não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou ent idades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 20 21, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registr ado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a ver acidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equiv alente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando -se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa - Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Regist ro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato noDiário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 013/2024 - Sistema de Registro de Preços. Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 11 de abril de 2024 MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal PROCÓPIO & DALSASSO LTDA Representante legal: Felipe Procopio Dal Sasso Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023) NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE NOTIFICADA: V I V R E C O M É R C I O D E P R O D U T O S H O S P I T A L A R E S L T D A CNPJ: 15229287000101 LICITAÇÃO: PE -002-2023-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SERVIR A CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO-CAF, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚD E DESTE MUNICÍPIO A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 23425/2024, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 03 de abril de 2024 Rosângela Oliveira Santos de Almeida Secretária Municipal de Saúde ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.858/2024 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº3.858/2024, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE -014-2023-SRP e Ata 042/2023, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa HMA COMERCIO E ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA , inscrita no CNPJ sob o nº 29391476000182, vem apresentar o RELATÓRIO , na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a Aquisição de equipamentos e materiais de informática para atender as áreas administrativas, técnicas e operacionais englobando todas as Secretarias e seus Órgãos a elas subordinados, garantindo assim a melhoria dos serviços de Tecnologia da Informação do Município de Amargosa 2) DOS FATOS Tendo em vista os Processos Administrativos nº 2.847/2024, e 4.048/2024 instaurado em 19/02/2024 e 04/03/2024, referente a mesma empresa, informamos que os mesmos foram integrados ao Processo em tela, já existente. Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, informado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 23617, 23592, 23240 e 23867/2024 não tendo a empresa HMA COMERCIO E ATACADISTA DE Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PRODUTOS DE INFORMATICA observado o prazo para entrega de até 30 (trinta) dias corridos, especificamente no item 13.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 014/2023.SRP, PRAZO E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO, veja-se: 13 PRAZO E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO 13.1- Os itens deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento da Autorização de Fornecimento pela CONTRATADA, de acordo com as especificações deste Termo de Referência, conforme determinação da CONTRATANTE, das 8h00 às 12h00, das 13h00 às 16h00, de segunda a sexta, exceto feriados, na sede do Almoxarifado CENTRAL, situada Avenida Abelardo Veloso,300. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 014/2023, que é de responsabilidade da licitada comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. 20. PENALIDADES 20.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto, a PMA poderá, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto contratado; e c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PMA, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 20.2. Na hipótese de atraso injustificado no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela CONTRATADA, a esta será aplicada multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor contratado, por dia de atraso. Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Desse modo, foram publicadas três Notificações Administrativas no Diário Oficial do Município aos 23 de fevereiro de 2024, 01 de março de 2024 e 05 de março de 2024 e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados nas Notificações Administrativa, a empresa em 20/02/2024 e 05/03/2024, assim o fez: Prezados, bom dia! Primeiramente, pedimos desculpas pelo atraso, referente a Autorização de fornecimento nº 23244/2024. Informamos que, vemos dificuldades na aquisição destes produtos junto ao fornecedor, tendo em vista que o produto em questão é importado. Aproveitamos a oportunidade para solicitar a dilação de prazo por mais 45 (quarenta e cinco) dias para cumprirmos com a entrega. Lamentamos imensamente pelo ocorrido e contamos com vossa compreensão em atender nosso pedido. Desde já agradecemos e ficamos no aguardo de breve retorno. Prezados, boa tarde! Primeiramente, pedimos desculpas pelo atraso, referente a autorização 23592/2024. Informamos que, vossos produtos foram comprados conforme pedido junto ao fornecedor e estamos aguardando a finalização dos trâmites para posterior faturamento e envio para vosso órgão. Com isso, solicitamos prorrogação para o prazo de entrega por mais 20 (vinte) dias úteis, para conclusão da entrega, podendo esse prazo ser atendido antes. Ainda, assim que vossos produtos forem faturados, encaminharemos a NF e código de rastreio (assim que disponível). Contamos com vossa compreensão e mais uma vez lamentamos o ocorrido. Desde já agradecemos e ficamos no aguardo de retorno quanto a nossa solicitação. Quaisquer dúvidas, estamos à disposição. Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Prezados, boa tarde! Primeiramente, pedimos desculpas pelo atraso, referente a autorização 23617/2024. Informamos que, vossos produtos foram faturados através da NF 2039. Assim que vermos o código de rastreio, encaminharemos para acompanhamento. Ademais, solicitamos prorrogação para o prazo de entrega por mais 15 (quinze) dias úteis, para conclusão da entrega, podendo esse prazo ser atendido antes. Desde já agradecemos e lamentamos mais uma vez o ocorrido. Além disso, em 15 de março de 2024, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 3.858/2024, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em até 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 023/2024. A empresa imputada, no dia 05 de abril de 2024, tempestivamente, encaminhou um e-mail, que segue: A empresa sagrou-se vencedora nos Lotes 02, 11 e 22 que gerou a ATA de registro de nº 042/2023 e recebeu as autorizações de fornecimento já mencionadas. Ocorre que, tivemos uma intercorrência com o fabricante de alguns dos produtos em questão, infelizmente, nesta cadeia de fornecimento somos apenas o distribuidor do item e não o fabricante para ter a autonomia na produção, dependendo exclusivamente do fabricante. Gostaríamos de pedir desculpas, porém tivemos problemas, com relação a aquisição dos produtos das autorizações em epígrafe, tendo em vista ruptura de estoque, e consequentemente com o atraso na produção desses produtos devido aos recessos de fim de ano. Vale ressaltar que em nenhum momento tivemos a intenção de prejudicar este estimado órgão, porém, falhas acontecem e buscamos soluções para o atendimento das requisições em questão. Detalhando melhor sobe as autorizações em questão, Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 fizemos a devida comunicação, porém não tivemos retorno em nossas solicitações, vejamos: • Autorização de fornecimento nº 23617 – no dia 02/02/2024, fizemos comunicação via e-mail solicitando a dispensa na entrega do referido pedido, tendo em vista que se tratava apenas de 01 unidade de SSD 128GB, onde não obtivemos retorno. • Em 04/03/2024 – Enviamos a Nota Fiscal de nº 2039 com o faturamento do produto e juntamente solicitamos dilação de prazo de entrega por mais 15 (quinze) dias para conclusão da entrega. • Autorização de fornecimento nº 23592 – Em 05/03/2024, fizemos comunicação via e-mail, informando que o produto havia sido comprado e enviando cópia do pedido de compra para comprovação, bem como solicitando também uma dilação do prazo de entrega por mais 20 (vinte) dias para conclusão da entrega. • Autorização de fornecimento nº 23240 – Em 21/02/2024 fizemos comunicação via e-mail, solicitando dilação do prazo de entrega por mais 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista que o produto da autorização em questão, trata-se de um produto importado, onde sua aquisição é mais morosa. Em relação aos argumentos suscitados pela Contratada apresentado nas notificações, os mesmos não devem prosperar, haja vista que o atraso da entrega de mercadoria constitui violação prevista no edital licitatório, violação essa, que é de conhecimento da licitante desde o início do certame. Quanto a acusação de solicitações sem resposta, observa-se que, de acordo a tabela apresentada a seguir, todas as solicitações para dilatação do prazo de entrega, foram feitas após o vencimento do mesmo, o que contradiz com o estabelecido na SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO do instrumento convocatório, que diz; “26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.” Assim, de acordo aos despachos 4 e 6 dos Proc. Administrativo 4.048/2024 e Proc. Administrativo 2.847/2024, segundo informações prestada pelo Secretário Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Municipal, Joanildo Borges, a inobservância de atendimento das autorizações de fornecimento acarreta transtornos para a Administração. Ademais, cabe nota que aguardou- se o prazo contratual para entrega e trata-se de material de fácil localização no mercado local, não cabendo justificativa à necessidade de aguardar importação. Ademais, no que se refere a entrega dos objetos solicitados, segue tabela constando numero da autorização, data de envio, prazo para entrega, valor de cada AF, data de cancelamento e tempo de atraso. AF Data de envio Prazo p entrega Valor Cancelamento Atraso 23240 15/01/2024 30 dias(s) CORRIDOS R$ 1.738,00 11/03/2024 26 dias 23443 16/01/2024 30 dias(s) CORRIDOS R$ 160,00 02/04/2024 48 dias 23592 30/01/2024 30 dias(s) CORRIDOS R$ 1.600,00 11/03/2024 19 dias 23617 31/01/2024 30 dias(s) CORRIDOS R$ 70,00 11/03/2024 18 dias Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento da AF, conforme determina o ponto 13.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório. As justificativas apresentadas por parte da empresa imputada solicitando prorrogação para o prazo de entrega não foram aceitas pelo Secretário responsável da pasta, solicitando cancelamento das autorizações de fornecimento e distrato contratual, considerando que a política de entrega do fornecedor colide com as demandas da municipalidade e as regras editalícias previstas no certame licitatório, ocasionando assim enormes prejuízos à Administração e à sociedade local, sendo tal solicitação acatada pela Assessoria Jurídica do Município, tendo as autorizações canceladas em 11/03 e 02/04/2024, e Cancelamento da Ata em 11/03/2024. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa HMA COMERCIO E ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA o Município, apesar de solicitar os itens da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorização de Fornecimento, sem que fossem cumprido o prazo solicitado para entrega, percebe-se, a conduta negligente da empresa, deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14.133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato. Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 “Art.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando muitos prejuízos ao Município, principalmente pelo período que ficou sem o fornecimento dos itens solicitados.. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 10% (dez por cento) do valor estipulado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela reincidência dos fotos e gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de 01 (um ) anos de Quinta-feira 11 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4260 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 356,80 (trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% (dez por cento) do valor estipulado para a contratação (solicitações pendentes de entrega), que perfazem o valor de R$ 3.568,00 (três mil quinhentos e sessenta e oito reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa HMA COMERCIO E ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA , inscrita no CNPJ sob o nº 29391476000182, licitante no Processo Licitatório nº PE 014/2023, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um ) ano, cumulada com multa de R$ 356,80 (trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista o período e reincidência dos atrasos e prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 11 de abril de 2024. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5023/