{"edition": {"id": 4261, "number": 4260, "date": "2024-04-11", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "7cfb0d87377549ee9ad50c2d449778e0", "pdf_sha256": "532b204acb1b0d2819af6d17532e860e4468aae36b2bebcd53030242d27b6ea8", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "532b204acb1b0d2819af6d17532e860e4468aae36b2bebcd53030242d27b6ea8", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4261/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4261/"}, "acts": [{"id": 5023, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4260", "kind": "Diario Importado", "number": "4260", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 11 de abril de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4260 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  11 de abril de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4260\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 033/2024) ................................................................................... 2\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 3\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 041/2023) ................................................................ 3\nSEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .......................................... 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024) ...................................................... 4\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001972/2024) ....................................................... 5\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 6\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6\nCONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2023) .................................................................. 6\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2022) ................................................................ 7\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 8\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024) ........................................................ 8\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 27\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023) .................................................................. 27\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023) .................................................................. 28\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 033/2024)\nÍlllª'\"\n***\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825484/0001—50 - Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa » Bahia CEP: 45300000\nTelefax: 75 3534-3977 - E-mail: gabinetaq'omargosahagovvbr\n \nDECRETO Nº. 033 DE 11 DE ABRIL DE 2024\nDispõe sobre a revogação do Decreto nº\n145 de 14 de dezembro de 2023 e da\noutraprovidência.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõesconferidaspela Lei Orgânica do Município,\nCONSIDERANDO que não mais subsistem as razões que fundamentaram o Decreto nº 145 de\n14 de dezembro de 2023.\nDECRETA:\nArt. lº. Fica revogado o Decreto nº 145 de 14 de dezembro de 2023 que Dec1ara\nsituaçãode Emergência nas áreas do município de Amargosa/Bahia afetadaspor Estiagem\n1.4.1.1.0,conforme Portarianº 260/2022 * MDR.\nArt. 2\".Este Decreto entraem Vigor na data de sua publicação.\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito,11 de abrilde 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 041/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 3.235/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n041/2023, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO \nDOS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE AMARGOSA NAS MÍDIAS \nELETRÔNICAS DO CADERNO DOS MUNICÍPIOS - DO DIÁRIO OFICIAL DO \nESTADO E EM ESPAÇO EXCLUSIVO PARA A PREFEITURA NO DIÁRIO OFICIAL \nMUNICIPAL DO PORTAL DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA, FIRMADO EM \n14/03/2023, COM A EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA , CNPJ \n15.257.819/0001-06; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR \n12 MESES E REAJUSTE CONTRATUAL; FUNDAMENTO LEGAL: ARTS. 57 E 65, DA \nLEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ROBSON SANTOS DE ARAÚJO E \nANDRÉ MARTER PRIMO.\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.065/2024 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médico- veterinário de \nesterilização (castração) de cães (machos e fêmeas), para o controle populacional de animais do \nmunicípio, conforme disposições editalícias, mediante Sistema de Registro de Preços. \n \n \n \nDESPACHO DE FRACASSO \n \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº \n5.065/2024, Pregão \nEletrônico nº 016/2024/SRP, dando conta de que a empresa participante do certame foi \ndesclassificada e não havendo subsequentes, HOMOLOGA o resultado que declarou \nFRACASSADA a Licitação. \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 10 de abril de 2024. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001972/2024)\n‘ \n \n \n \n \n \n \nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, \nTRABALHO E HABITAÇÃO \n \nNOTIFICADA:  ATLAS SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA \nCNPJ: : 50875450000104 \nDISPENSA: 001972/2024 \n \nOBJETO DO  CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE  EQUIPAMENTOS E \nMATERIAIS DE INFORMÁTICA \n \nSecrataria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no uso de suas \natribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do \nart. 137 da Lei nº 14.133/2021, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela \nrazão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 23901/2024, \nconforme relatório do Almoxarifado. \nFriso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a prévia e ampla \ndefesa em processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n \n \nAmargosa, 10 de abril de 2024 \n \n \nMILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA \nSecrataria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação \nESTADO DA  BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nCONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2023)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n1 \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2023/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.978/2023 \nOBJETO: Aquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos para atender às demandas \ndas Secretarias Municipais de Amargosa, mediante sistema de registro de preço. \n \nCANCELAMENTO DO LOTE E CONVOCAÇÃO DA EMPRESA SUBSEQUENTE \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 18.978/2023, \nPregão Eletrônico nº 037/2023/SRP e considerando que a empresa I. ALMEIDA REIS, CNP J n º \n32.675.217/0001-98, solicitou o cancelamento do lote 08, porém, sem prejuízo de abertura de \nprocesso administrativo para apuração de possível irregularidade por parte da Empresa, declaro \nCANCELADO o lote 08 , referente à Ata de Registro de Preço nº 094/2023, publicada no Diário \nOficial do Município, na Edição nº 4175 do dia 11 de dezembro de 2023. \n \nDiante de todo o exposto, por ordem de classificação, fica convocada a empresa ALEA \nCOMERCIAL LTDA EPP, CNPJ nº 12.011.917/0001-70,  a apresentar sua proposta reajustada do \nlote 08, para análise do setor responsável, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.  \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 10 de abril de 2024. \n \n \n \nJOANILDO BORGES DE JESUS \nSecretário de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 6.598/2024; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n023/2022, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DO \nCENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARÍLIA CHAGAS SAMPAIO, NO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO, CONFORME \nESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA \nPÚBLICA Nº 004/2021 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA., FIRMADO EM \n24/02/2022, COM A EMPRESA A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI , \nCNPJ/MF 27.898.037/0001-35; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO \nACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 41,99, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO \nPERCENTUAL APROXIMADO DE 0,00087%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA \nLEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ARLISSON MARQUES DE ABREU.\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2024 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2024 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº3.230/2024 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 28 dias do mês de março de 2024, o Município de Amargosa/BA , com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do \nDecreto Municipal nº.  062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em \nface da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº \n013/2024, conforme ato publicado em 18/03/2024 e homologada em 09/04/2024, resolve REGISTRAR \nOS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preço s, \noferecidos pela empresa SÍTIO MORRINHOS LTDA -ME, inscrita no CNPJ  sob o nº \n20.884.020/0001-80, com sede na Estrada Dona Euzébia-São Manoel do Guaiaçu,Km 9,Sítio Campo \nLindo-Zona Rural  CEP 36.784-000, no Município de Dona Euzébia -MG, neste ato representada \npelo(a) Sr(a). Ramon de Assis Linhares , através de contrato social , portador(a) da Cédula de \nIdentidade nº 15.xxx.xx7 SSP/MG e CPF nº 070.xxx.xxx-06, cuja proposta foi classificada em 1º  \nlugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição \nde plantas, sementes e mudas de plantas, insumos e suprimentos que serão destinados à \nornamentação e ao paisagismo em praças, jardins, canteiros e pr édios públicos do nosso \nmunicípio, mediante Sistema de Registro de Preços , Modo de Disputa Aberto e Fechado para o \nmunicípio de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 013/2024, \nque é parte integrante desta Ata, assim com o a proposta vencedora, independentemente de \ntranscrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \nLOTE 01- INSUMOS E SUPRIMENTOS \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V. UNIT. \n1 NPK 04-14-08  SM KG 20 R$ 6,50\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n2 NPK 10-10-10   SM KG 20 R$ 7,22 \n3 Hormônio Enraizador AIB 6000 PPM SM L 5 R$ 300,00 \n4 Saco para Mudas de Plantas 18cm x \n24cm \nSM UND 2000 R$ 0,07 \n5 Saco para Mudas de Plantas 20cm x \n30cm \nSM UND 2000 R$ 0,08 \n6 Vasinho Sementeira Pequeno Pote \nQuadrado 8 \nSM UND 300 R$ 0,70 \n7 Pote Holambra Para Muda Np 15 \nPreto \nSM UND 2000 R$ 2,50 \n8 Pote Holambra Para Muda Np Preto \n8l \nSM UND 2000 R$ 5,00 \n9 Cal virgem SM UND 20 R$ 70,00 \n10 Sulfato de Cobre SM KG 10 R$ 30,00 \n11 Humos de Minhoca SM KG 40 R$ 3,50 \n12 Farinha de osso SM KG 30 R$ 12,50 \n13 Hidrogel – Gel para Plantio SM KG 25 R$ 40,00 \n14 Malha Soldada 60’’  SM M 100 R$ 50,00 \n   Valor total estimado do Lote 01 : R$ 25.499,40 (vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e nove reais e quatenta \ncentavos) \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão \ngerenciador da presente Ata, nos  termos do Decreto Municipal 062/2023  e demais legislações \nvigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de ac ordo com o Edital de Licitação \nque faz parte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e  retirado \npelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando -se as \ncondições estabelecidas,legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de  prestação do \nserviço objeto do Pregão.\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para \nfornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de  Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da \nlicitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe \nfacultada à u tilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo \nassegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de \nRegistro de Preços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 daLei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superi or ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos \npreços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem  reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os \nseguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cada stro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços , a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preçorevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condiçõ es ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá p roceder à revogação da ata \nde registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preço s para o órgão gerenciador e para \nos órgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na at a de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem.\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras \ndecorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgão s \nparticipantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. \n86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser rev istos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preç o praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado \ndo compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromiss o assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido \nde fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hip ótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previst as nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será \nformalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior , que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando -se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será p ublicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo \nextrato noDiário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e \nrespectivos atos do Pregão Eletrônico nº 013/2024 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a  SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL.\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa, 11 de abril de 2024 \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nSÍTIO MORRINHOS LTDA-ME  \nRepresentante legal: Ramon de Assis Linhares\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2024 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2024 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº3.230/2024 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 28 dias do mês de março de 2024, o Município de Amargosa/BA , com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do \nDecreto Municipal nº.  062/2023, de 10 de agosto d e 2023e as demais normas legais correlatas, em \nface da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº \n013/2024, conforme ato publicado em 18/03/2024 e homologada em 09/04/2024, resolve REGISTRAR \nOS PREÇOS para a ev entual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa PROCÓPIO & DALSASSO  LTDA, inscrita no CNPJ  sob o nº \n22.256.154/0001-81, com sede n o Sítio Colônia ,S/N-Zona Rural  CEP 36.782-000, no Município de \nAstolfo Dutra -MG, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Felipe Procopio Dal Sasso ,através de \ncontrato social, portador (a) da Cédula de Identidade nº 44.xxx.x3 SSP/MG e CPF nº 109.xxx.xxx-86, \ncuja proposta foi classificada em 1º  lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição \nde plantas, sementes e mudas de plantas, insumos  e suprimentos que serão destinados à \nornamentação e ao paisagismo em praças, jardins, canteiros e prédios públicos do nosso \nmunicípio, mediante Sistema de Registro de Preços , Modo de Disputa Aberto e Fechado para o \nmunicípio de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 013/2024, \nque é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de \ntranscrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as espe cificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \nLOTE 02- MUDAS \nITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V. UNIT. \n1 Strelitzia 8l SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 \n2 \nDionella 0,60 cm embalagem 2 \nlt SPASSO VERDE UND 100 R$ 5,00\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n3 \nMoreia Branca 0,50 cm \nembalagem 2 lt  SPASSO VERDE UND 100 R$ 6,00 \n4 Croton Variado PT 24 SPASSO VERDE UND 100 R$ 8,00 \n5 Liriopolis Mudas 50 cm SPASSO VERDE UND 100 R$ 6,00 \n6 Mini Roeo SPASSO VERDE UND 100 R$ 4,50 \n7 Camarão Amarelo PT 8 lt SPASSO VERDE UND 100 R$ 12,00 \n8 \nBromelia Imperial P 27 \n(veiling) SPASSO VERDE UND 100 R$ 25,00 \n9 Ananais PT 15 SPASSO VERDE UND 100 R$ 40,00 \n10 Guaimbe 8 lts SPASSO VERDE UND 100 R$ 15,00 \n11 Agrave Atenuata G SPASSO VERDE UND 100 R$ 30,00 \n12 \nDracena Cordelini Terminalis \n80 cm SPASSO VERDE UND 100 R$ 10,00 \n13 \nDracena Tricolor Mudas / 1 \nhaste/ santiago SPASSO VERDE UND 100 R$ 10,00 \n14 Agave Palito M SPASSO VERDE UND 100 R$ 20,00 \n15 Euphorbia Milii Gigante P 23 SPASSO VERDE UND 100 R$ 28,00 \n16 Giboia Variada C-21 SPASSO VERDE UND 100 R$ 20,00 \n17 Anthurium PT -17/19 SPASSO VERDE UND 100 R$ 26,00 \n18 Croton Canarinho PT 24 SPASSO VERDE UND 100 R$ 8,00 \n19 Croton Variados 60 cm SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 \n20 Euphoribia hip hop cuia 26 SPASSO VERDE UND 100 R$ 15,00 \n21 Mirtthus Communis 15 l SPASSO VERDE UND 100 R$ 24,50 \n22 Mirtthus Communis 8 l SPASSO VERDE UND 100 R$ 24,00 \n23 Clusia variada 0,90 cm SPASSO VERDE UND 100 R$ 14,00\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n24 Clusia Muda 0,40 cm SPASSO VERDE UND 100 R$ 6,00 \n25 Costela de Adão PT 23 SPASSO VERDE UND 100 R$ 20,00 \n26 Mudas diversas SPASSO VERDE UND 100 R$ 16,00 \n27 Loropetalus PT 24 SPASSO VERDE UND 100 R$ 39,00 \n   Valor total estimado do Lote 02: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) \n \n \nLOTE 03- ÁRVORES \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V. UNIT. \n1 Ipê-branco (Handroanthus \nroseoalbus) \nSPASSO VERDE UND 150 R$ 9,00 \n2 Ipe Amarelo(Tabebuia \nserratifolia) \nSPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 \n3 Ipe Rosa(Handroanthus \nheptaphyllus) \nSPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 \n4 Ipê-anão (Tecoma stans) SPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 \n5 Lilases(Syringa vulgaris) SPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 \n6 Resedá Gigante \n(Lagerstroemia speciosa) \nSPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 \n7 Ipê Mirim (Tecoma stans) SPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 \n8 Azalea (Rhododendron  \nsimsii)) \nSPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 \n9 Aroeira Salsa (Schinus molle) SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 \n10 \nAlgodoeiro da praia  \n(Hybiscus pernanbucencis \narruda) \nSPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 \n11 Pau Brasil  (Paubrasilia \nechinata) \nSPASSO VERDE UND 150 R$ 9,00 \n12 CAROBA,CAROBINHA(Jacar\nanda caroba (Vell.) ) \nSPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 \n13 Barbatimão Stryphnodendron \nadstringens \nSPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 \n14 Manacá da Serra  (Tibouchina \nmutabilis) \nSPASSO VERDE UND 50 R$ 13,00\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n15 Neve da Montanha  \n(Euphorbia leucocephala) \nSPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 \n16 Palmeira Azul Bismarck  \n(Bismarckia nobilis) \nSPASSO VERDE UND 50 R$ 70,00 \n17 Quaresmeira (Tibouchina \ngranulosa) \nSPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 \n18 Cedro (Cedrela fissilis) SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 \n19 Sibipiruna(Caesalpinia  \npeltophoroides) \nSPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 \n20 Amorim (Mabea fistulifera) SPASSO VERDE UND 50 R$ 10,00 \n21 Jabuticabeira (Plinia \ncauliflora) \nSPASSO VERDE UND 50 R$ 20,00 \n22 Canafistula (Peltophorum \ndubium) \nSPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 \n23 Espatódea laranja (spathodea \ncampanulata) \nSPASSO VERDE UND 10 R$ 10,00 \n24 Palmeira Carnauba  \n(Copernicia prunifera) \nSPASSO VERDE UND 50 R$ 140,00 \n25 Mogno (Swietenia \nmacrophylla)  \nSPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 \n26 Jequitibá-rosa (Cariniana \nlegalis) \nSPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 \n27 Sumaúma (Ceiba pentandra) SPASSO VERDE UND 10 R$ 9,90 \n28 Garapuvu (Enterolobium \ncontortisiliquum) \nSPASSO VERDE UND 20 R$ 10,00 \n29 \nSamanea tubulosa \n(anteriormente conhecida \ncomo Saman saman ou \nAlbizia saman) \nSPASSO VERDE UND 10 R$ 10,00 \n30 Seringueira (Hevea \nbrasiliensis) \nSPASSO VERDE UND 10 R$ 9,00 \n31 Faveira (Parkia pendula) SPASSO VERDE UND 10 R$ 9,00 \n32 Jatobá (Hymenaea courbaril) SPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 \n33 Angelim-pedra (Dinizia \nexcelsa) \nSPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 \n34 Andá-açu (Mauritia flexuosa) SPASSO VERDE UND 20 R$ 10,00 \n35 Cedro-rosa (Cedrela fissilis) SPASSO VERDE UND 80 R$ 9,00\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \n36 \nTamboril \n(Enterolobiumcontortisiliquu\nm (Vell.) Morong)) \nSPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 \n37 \nAngico \n(Anadenantheramacrocarpa \n(Benth.) Brenan) \nSPASSO VERDE UND 20 R$ 9,00 \n38 Pau Formiga  ( (Triplaris \nAmericana)) \nSPASSO VERDE UND 20 R$ 9,00 \n39 PauViola(Citharexylum \nmyrianthum) \nSPASSO VERDE UND 50 R$ 9,00 \n40 Jacarandá Mimoso (Jacaranda \nmimosifolia) \nSPASSO VERDE UND 100 R$ 8,91 \n41 Sapucaia - Lecythis pisonis. SPASSO VERDE UND 100 R$ 9,00 \n42 Buxus (Buxus sempervirens) SPASSO VERDE UND 100 R$ 15,00 \n   Valor total estimado do Lote 03: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) \n \n \nLOTE 05- GRAMA \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V. UNIT. \n1 \nGrama São Carlos \n(axonopuscompressus) SM M² 2000 R$ 17,50 \n2 Grama Esmeralda SM M² 2000 R$ 16,00 \n   Valor total estimado do Lote 05: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão \ngerenciador da presente Ata, nos  termos do Decreto Municipal 062/2023  e demais legislações \nvigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação \nque faz parte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou docu mento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado \npelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando -se as \ncondições estabelecidas,legislação vigente e na proposta vencedora.\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para \nfornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto , não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de  Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da \nlicitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta lic itação, ficando-lhe \nfacultada à u tilização de outros meios, respeitada a legislação relativ a às licitações, sendo \nassegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de \nRegistro de Preços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 daLei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Qu ando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos \npreços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus  preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os \nseguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrado s seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador sign atário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata.\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumi r o fornecimento dos \nbens pelo preçorevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata \nde registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da at a de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as c ontratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para \nos órgãos participantes.\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o  órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitaç ão ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras \ndecorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos \nparticipantes. \n \n6.6. O órgã o ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade qu e não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou ent idades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. \n86 da Lei federal nº 14.133, de 20 21, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registr ado, cabendo à Administração \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar -se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos  preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado \ndo compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido \nde fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a ver acidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equiv alente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne -o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será \nformalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando -se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa -\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Regist ro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo \nextrato noDiário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e \nrespectivos atos do Pregão Eletrônico nº 013/2024 - Sistema de Registro de Preços.\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a  SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões  relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa, 11 de abril de 2024 \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nPROCÓPIO & DALSASSO LTDA  \nRepresentante legal: Felipe Procopio Dal Sasso\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023)\n \n \n \n \n \n \n \nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE \nNOTIFICADA: V I V R E  C O M É R C I O  D E  P R O D U T O S  \nH O S P I T A L A R E S  L T D A \nCNPJ: 15229287000101  \nLICITAÇÃO: PE -002-2023-SRP \n \nOBJETO DO  CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SERVIR \nA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO-CAF, CENTRO  DE \nATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚD E DESTE \nMUNICÍPIO \n \nA Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas \na proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, \nnotificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 23425/2024, \nconforme relatório do Almoxarifado. \nFriso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a prévia e ampla \ndefesa em processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n \n \nAmargosa, 03 de abril de 2024 \n \n \n \nRosângela Oliveira Santos de Almeida \nSecretária Municipal de Saúde \nESTADO DA  BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n \nCNPJ  13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.858/2024  \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \nA Comissão do Processo Administrativo nº3.858/2024, constituída por meio do \nDecreto nº 034, de 25 de março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou \nilegalidades na execução do PE -014-2023-SRP e Ata 042/2023, celebrado entre o \nMunicípio de Amargosa e a empresa HMA COMERCIO E ATACADISTA DE \nPRODUTOS DE INFORMATICA , inscrita no CNPJ sob o nº 29391476000182, \nvem apresentar o RELATÓRIO , na forma que segue. \n \n1) DO OBJETO    \n \nTrata-se de contratação cujo objeto é a Aquisição de equipamentos e materiais de \ninformática para atender as áreas administrativas, técnicas e operacionais \nenglobando todas as Secretarias e seus Órgãos a elas subordinados, garantindo \nassim a melhoria dos serviços de Tecnologia da Informação do Município de \nAmargosa \n \n2) DOS FATOS          \n \n Tendo em vista os Processos Administrativos nº 2.847/2024, e 4.048/2024 \ninstaurado em 19/02/2024 e 04/03/2024, referente a mesma empresa, \ninformamos que os mesmos foram integrados ao Processo em tela, já existente. \n \nConforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, informado \npelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na \nentrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 23617, 23592, 23240 e \n23867/2024 não tendo a empresa HMA COMERCIO E ATACADISTA DE\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nPRODUTOS DE INFORMATICA observado o prazo para entrega de até  30 \n(trinta) dias corridos, especificamente no item 13.1 do Termo de Referência do \ninstrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº \n014/2023.SRP, PRAZO E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO, veja-se: \n \n13 PRAZO E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO  \n13.1- Os itens deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias \ncorridos, após o recebimento da Autorização de Fornecimento pela \nCONTRATADA, de acordo com as especificações deste Termo de \nReferência, conforme determinação da CONTRATANTE, das 8h00 \nàs 12h00, das 13h00 às 16h00, de segunda a sexta, exceto \nferiados, na sede do Almoxarifado CENTRAL, situada Avenida \nAbelardo Veloso,300. \n \nReferente as obrigações da empresa contratada, consta no PE  nº 014/2023, que \né de responsabilidade da licitada comunicar a Contratante qualquer anormalidade \nque interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que \nimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida \ncomprovação, implicando em penalidades para a contratada. \n \n20. PENALIDADES 20.1. Pela inexecução total ou parcial do \nobjeto, a PMA poderá, garantidos o contraditório e a ampla \ndefesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: a) \nAdvertência; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do \nobjeto contratado; e c) Suspensão temporária de participação em \nlicitação e impedimento de contratar com a PMA, por prazo não \nsuperior a 2 (dois) anos. 20.2. Na hipótese de atraso injustificado \nno cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela \nCONTRATADA, a esta será aplicada multa de mora de 0,5% (zero \nvírgula cinco por cento) sobre o valor contratado, por dia de \natraso.\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nDesse modo, foram publicadas três Notificações Administrativas no Diário Oficial \ndo Município aos 23 de fevereiro de 2024, 01 de março de 2024 e 05 de março de \n2024 e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse \ndefesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já \ndescrito supra. \n \nAo se manifestar dos fatos que lhe foram imputados nas Notificações \nAdministrativa, a empresa em 20/02/2024 e 05/03/2024, assim o fez: \n \nPrezados, bom dia! Primeiramente, pedimos desculpas pelo atraso, \nreferente a Autorização de fornecimento nº 23244/2024. \nInformamos que, vemos dificuldades na aquisição destes produtos \njunto ao fornecedor, tendo em vista que o produto em questão é \nimportado. Aproveitamos a oportunidade para solicitar a dilação de \nprazo por mais 45 (quarenta e cinco) dias para cumprirmos com a \nentrega. Lamentamos imensamente pelo ocorrido e contamos com \nvossa compreensão em atender nosso pedido. Desde já \nagradecemos e ficamos no aguardo de breve retorno. \n \nPrezados, boa tarde! Primeiramente, pedimos desculpas pelo \natraso, referente a autorização 23592/2024. Informamos que, \nvossos produtos foram comprados conforme pedido junto ao \nfornecedor e estamos aguardando a finalização dos trâmites para \nposterior faturamento e envio para vosso órgão. Com isso, \nsolicitamos prorrogação para o prazo de entrega por mais 20 (vinte) \ndias úteis, para conclusão da entrega, podendo esse prazo ser \natendido antes. Ainda, assim que vossos produtos forem faturados, \nencaminharemos a NF e código de rastreio (assim que disponível). \nContamos com vossa compreensão e mais uma vez lamentamos o \nocorrido. Desde já agradecemos e ficamos no aguardo de retorno \nquanto a nossa solicitação. Quaisquer dúvidas, estamos à \ndisposição.\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nPrezados, boa tarde! Primeiramente, pedimos desculpas pelo \natraso, referente a autorização 23617/2024. Informamos que, \nvossos produtos foram faturados através da NF 2039. Assim que \nvermos o código de rastreio, encaminharemos para \nacompanhamento. Ademais, solicitamos prorrogação para o prazo \nde entrega por mais 15 (quinze) dias úteis, para conclusão da \nentrega, podendo esse prazo ser atendido antes. Desde já \nagradecemos e lamentamos mais uma vez o ocorrido. \n \n \nAlém disso, em 15 de março de 2024, esta Comissão encaminhou à empresa um \ne-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº \n3.858/2024, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, \nbem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em até 15 (quinze) dias \núteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 023/2024.  \n \nA empresa imputada, no dia 05 de abril de 2024, tempestivamente, encaminhou \num e-mail, que segue: \n \nA empresa sagrou-se vencedora nos Lotes 02, 11 e 22 que gerou a \nATA de registro de nº 042/2023 e recebeu as autorizações de \nfornecimento já mencionadas. Ocorre que, tivemos uma \nintercorrência com o fabricante de alguns dos produtos em questão, \ninfelizmente, nesta cadeia de fornecimento somos apenas o \ndistribuidor do item e não o fabricante para ter a autonomia na \nprodução, dependendo exclusivamente do fabricante. Gostaríamos \nde pedir desculpas, porém tivemos problemas, com relação a \naquisição dos produtos das autorizações em epígrafe, tendo em \nvista ruptura de estoque, e consequentemente com o atraso na \nprodução desses produtos devido aos recessos de fim de ano. Vale \nressaltar que em nenhum momento tivemos a intenção de \nprejudicar este estimado órgão, porém, falhas acontecem e \nbuscamos soluções para o atendimento das requisições em \nquestão. Detalhando melhor sobe as autorizações em questão,\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nfizemos a devida comunicação, porém não tivemos retorno em \nnossas solicitações, vejamos: • Autorização de fornecimento nº \n23617 – no dia 02/02/2024, fizemos comunicação via e-mail \nsolicitando a dispensa na entrega do referido pedido, tendo em \nvista que se tratava apenas de 01 unidade de SSD 128GB, onde \nnão obtivemos retorno. • Em 04/03/2024 –  Enviamos a Nota Fiscal \nde nº 2039 com o faturamento do produto e juntamente solicitamos \ndilação de prazo de entrega por mais 15 (quinze) dias para \nconclusão da entrega. • Autorização de fornecimento nº 23592 – \nEm 05/03/2024, fizemos comunicação via e-mail, informando que o \nproduto havia sido comprado e enviando cópia do pedido de \ncompra para comprovação, bem como solicitando também uma \ndilação do prazo de entrega por mais 20 (vinte) dias para conclusão \nda entrega. • Autorização de fornecimento nº 23240 – Em \n21/02/2024 fizemos comunicação via e-mail, solicitando dilação do \nprazo de entrega por mais 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em \nvista que o produto da autorização em questão, trata-se de um \nproduto importado, onde sua aquisição é mais morosa. \n \nEm relação aos argumentos suscitados pela Contratada apresentado nas \nnotificações, os mesmos não devem prosperar, haja vista que o atraso da entrega \nde mercadoria constitui violação prevista no edital licitatório, violação essa, que é \nde conhecimento da licitante desde o início do certame. Quanto a acusação de \nsolicitações sem resposta, observa-se que, de acordo a tabela apresentada a \nseguir, todas as solicitações para dilatação do prazo   de entrega, foram feitas \napós o vencimento do mesmo, o que contradiz com o estabelecido na SEÇÃO \nXXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO do instrumento convocatório, que \ndiz; “26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) \nhoras que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o \ncumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.” \n \nAssim, de acordo aos despachos 4 e 6 dos Proc. Administrativo 4.048/2024 e \nProc. Administrativo 2.847/2024, segundo informações prestada pelo Secretário\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nMunicipal, Joanildo Borges, a inobservância de atendimento das autorizações de \nfornecimento acarreta transtornos para a Administração. Ademais, cabe nota que \naguardou- se o prazo contratual para entrega e trata-se de material de fácil \nlocalização no mercado local, não cabendo justificativa à necessidade de \naguardar importação.  \n \nAdemais, no que se refere a entrega dos objetos solicitados, segue tabela \nconstando numero da autorização, data de envio, prazo para entrega, valor de \ncada AF, data de cancelamento e tempo de atraso. \nAF  Data de envio Prazo p entrega Valor  Cancelamento Atraso \n23240 15/01/2024  30 dias(s) CORRIDOS R$ 1.738,00 11/03/2024 26 dias \n23443 16/01/2024 30 dias(s) CORRIDOS R$ 160,00 02/04/2024 48 dias \n23592 30/01/2024 30 dias(s) CORRIDOS R$ 1.600,00 11/03/2024 19 dias \n23617 31/01/2024 30 dias(s) CORRIDOS R$ 70,00 11/03/2024 18 dias \n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que \no prazo de entrega era de até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento da \nAF, conforme determina o ponto 13.1 do Termo de Referência do instrumento \nconvocatório. \n \nAs justificativas apresentadas por parte da empresa imputada solicitando \nprorrogação para o prazo de entrega não foram aceitas pelo Secretário \nresponsável da pasta, solicitando cancelamento das autorizações de fornecimento \ne distrato contratual, considerando que a política de entrega do fornecedor colide \ncom as demandas da municipalidade e as regras editalícias previstas no certame \nlicitatório, ocasionando assim enormes prejuízos à Administração e à sociedade \nlocal, sendo tal solicitação acatada pela Assessoria Jurídica do Município, tendo \nas autorizações canceladas  em 11/03 e 02/04/2024, e Cancelamento da Ata em \n11/03/2024. \n \n \n3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa HMA \nCOMERCIO E ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA o Município, \napesar de solicitar os itens da forma devida, eis que existia uma demanda e \nconveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo \nestipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos \nórgãos e setores deste Município.   \n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de \ndesrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorização de \nFornecimento, sem que fossem cumprido o prazo solicitado para entrega, \npercebe-se, a conduta negligente da empresa, deixando o Município sempre na \nincerteza. \n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente \no contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão \nEletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de \nLicitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua \ninexecução total ou parcial, como se verá adiante. \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14.133/2021, acerca da \ninexecução contratual, a saber: \n \n \nDAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \nArt. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado \nadministrativamente pelas seguintes infrações: \nI - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à \ninexecução parcial do contrato que cause grave dano à \nAdministração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao \ninteresse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato.\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n“Art.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações \nadministrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: \nI - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar;  \nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na \naplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a \ngravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso \nconcreto; III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nIV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu \npor culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência \nde fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a \nexecução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades \ncontratuais por parte da licitante, causando muitos prejuízos ao Município, \nprincipalmente pelo período que ficou sem o fornecimento dos itens solicitados.. \n \n4) DA CONCLUSÃO \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em \nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante \nde até 10% (dez por cento) do valor estipulado para a contratação, e quanto ao \nimpedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) \nanos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para \naplicação ao caso concreto. \n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da \nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela reincidência dos fotos e \ngravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de 01 (um ) anos de\n\nQuinta-feira\n11 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4260\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nimpedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e \nainda, pagamento de multa no valor de R$ 356,80 (trezentos e cinquenta e seis \nreais e oitenta centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual \nlegalmente estipulado, já que trata-se de 10% (dez por cento) do valor estipulado \npara a contratação (solicitações pendentes de entrega), que perfazem o valor de \nR$  3.568,00 (três mil quinhentos e sessenta e oito reais). \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa HMA COMERCIO E \nATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA , inscrita no CNPJ sob o nº \n29391476000182, licitante no Processo Licitatório nº PE 014/2023, descumpriu \nnormas editalícias, importando na inexecução contratual, e, por tal razão, \nopinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e \nContratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um ) \nano, cumulada com multa de R$ 356,80 (trezentos e cinquenta e seis reais e \noitenta centavos), tendo em vista o período e reincidência  dos atrasos e prejuízos \nocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a \nproporcionalidade da penalidade com a conduta típica. \n \n \nAmargosa – BA, 11 de abril de 2024.  \n \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nPresidente \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS \nMembro  \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5023/"}]}