{"edition": {"id": 4258, "number": 4257, "date": "2024-04-08", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "f67fd0b5f3c242b49a05cc8c7f2ea508", "pdf_sha256": "b88d4256c433e4ca225055dffc5c07149424c60a3a089bd839bf599fe73a43ee", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "b88d4256c433e4ca225055dffc5c07149424c60a3a089bd839bf599fe73a43ee", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4258/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4258/"}, "acts": [{"id": 5020, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4257", "kind": "Diario Importado", "number": "4257", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 08 de abril de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4257 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  08 de abril de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4257\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 028/2024) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 029/2024) ................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 112/2024) ................................................................................... 4\nPORTARIA (Nº 113/2024) ................................................................................... 5\nPORTARIA (Nº 114/2024) ................................................................................... 6\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7\nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001979/2024) ....................................................... 7\nOUTROS ............................................................................................. 8\nPLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - PCA Nº 001/2024 .................................................................. 8\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 14\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14\nEXTRATO (CONTRATO Nº 058/2024) ........................................................................... 14\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 15\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15\nEXTRATO (ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2024) .................................................................. 15\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 16\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90042/2024) .................................................. 16\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90043/2024) .................................................. 17\nRETIFICAÇÃO | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024) .............................................. 18\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 26\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2022) .................................................................. 26\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 028/2024)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825484/0001—50— PraçaLourivalMonte,s/N, Amargosa ,BahíaC&P, 45300—000\nTelefax:75 35343977 -Eumaikgabinetssíamargosabagevbr\n \nDECRETO Nº. 028 DE 08 DE ABRIL DE 2024\nEstabelecea abertura de Processo Administrativo\npara apuração de supostas irregularidades\nadministrativas cometidas pela empresa\ncontratada\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições\nque lheconferea Lei Orgânica do Município,e',\nCONSIDERANDO o teor da NotificaçãoAdministrativa,publicadano Diário Oficialdo\nMunicípio em 19 de fevereirode 2024, tendo como objetoa inexecução contratual,tendo em vista\no retardoinjustificadono atendimento das Autorizaçõesde Fornecimento nº 23080 e 23327/2023,\nsem qualquerrazão plausível,justifica-sea aberturado presenteprocedimento administrativo.\nCONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade,\nimpessoalidade,moralidade,publicidadee eficiênciae as garantiasconstitucionaisfundamentais da\nampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal.\nDECRETA:\nArt. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurar possíveisinfraçõesdo\nPregão Eletrôniconº 035/2023/SRP e Ata de Registrode Preços nº 088/2023, com a consequente\naplicaçãodas sanções previstasno procedimento e na Lei l4.l33/2l,em face da empresa GWC\nINDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRONICOS LTDA, inscritano\nCNPJ de nº 49.329.140/0001-05\nArt. 2º. Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e\nMICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.NELIA ROQUE DOS\nSANTOS, para coordena-lo,conforme Decreto 034 de 25 de março de 2021.\nArt. 3\".Este Decreto entraem vigorna datade sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,08 de abrilde 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 029/2024)\n \n \n \n \nDECRETO Nº. \n02\n9\n \nDE \n08\n \nDE \nABRIL\n \nDE 20\n24\n \n \nEstabelece\n \na abertura de Processo \nAdministrativo para apuração de supostas \nirregularidades administrativas\n \ncometidas \npela empresa contratada\n.\n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE \nAMARGOSA\n, Estado da Bahia, \nno uso das atribuições \nque lhe conf\nere a Lei Orgânica do Município\n,\n \ne\n;\n \n \n \n \nCONSIDERANDO\n \no\n \nteor d\na\n \nNotificaç\não\n \nAdministrativa,\n \npublicada no Diário Oficial do \nMunicípio\n \nem \n29\n \nde \njaneir\no de 202\n4\n, tendo como objeto \na inexecução contratual, tendo em vista o \nretardo injustificado no atendi\nmento \nda Autorizaç\não\n \nde Fornecimento nº \n12879/2023\n,\n \nsem qualquer \nrazão plausível, justifica\n-\nse a abertura do presente procedimento administrativo.\n \n \nCONSIDERANDO\n \no\ns princípios constitucionais administrativos da legalidade, \nimpessoalidade, moralidade, publicidade e \neficiência e as garantias constitucionais fundamentais da \nampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.\n \n \n \n \nDECRETO\n:\n \n \nArt. 1º. \nI\nnstaurar o presente Processo Administrativo, \npara apura\nr possíveis infrações \nd\no\n \nPregão Eletrônico\n \nnº \n0\n45\n/202\n0\n/SRP e \nContrato nº 007/2022\n,\n \ncom a consequente aplicação das \nsanções previstas no\n \nprocedimento\n \ne na Lei \n8.666/93\n, \nem face da empresa \nIMPERIO ELETRO E \nINFORMATICA EIRELI, inscrita no CNPJ de nº 33.721.795/0001\n-\n86\n.\n \n \nArt. 2º.\n \nNomeie\n-\nse as servidora\ns\n \nREGIANE SANTANA \nBRANDÃO DOS SANTOS e \nMICHELE BRITO DOS SANTOS\n \npara secretariarem este feito, e \na\n \nS\nr\na\n. \nNELIA ROQUE DOS \nSANTOS\n,\n \npara coordená\n-\nlo\n, conforme Decreto 0\n34\n \nde \n25\n \nde \nmarço\n \nde 202\n1\n.\n \n \nArt. 3º.\n \nEste Decreto entra em v\nigor na data de sua publicação.\n \n \nPub\nlique\n-\nse!                    Registre\n-\nse!                   Cumpra\n-\nse!\n \n \n \nGabinete do Prefeito, \n08\n \nde \nabril\n \nde 20\n24.\n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \n \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 112/2024)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ. 13.825454/0001-50 - Fraca Lounval Manta. S/N, Amalgnsa - Bahia CEP. 45500-000\nTIIB'IIII75 3834-1977 » Eni-nuitgahhmui umargnujugauhl\n \nPORTARIA Nº. 112 DE 08 DE ABRIL DE 2024\nDispõe sobre a necessidade de preenchimento de vaga\nremanescente em virtudeda utilizaçãodos rendimentos\nda aplicação dos recursos oriundas da Lei\nComplementar n” 195 de 08 de julho de 2022 (Lei\nPaulo Gustavo) no município de Amargosa.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia; no uso de suas atribuições\nlegais;\nCONSIDERANDO o disposto no Artigo ll do Decreto de Regulamentação da Lei Paulo\nGustavo, que estabeleceas diretrizespara o editalde apoio ao audiovisual;\nCONSIDERANDO que as contas bancárias terão aplicação automática e que os rendimentos\ngerados poderão ser aplicadospara a consecução do objeto do plano de ação; sem a necessidade\nde autorizaçãoprévia do Ministérioda Cultura;\nCONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vaga em virtude dos rendimentos\nfinanceirosoriundos dos recursosadvindos da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022\n(LeiPaulo Gustavo);\nCONSIDERANDO a lista de suplentes previamente selecionados e qualificados; em\nconformidade com as normas estabelecidaspelo edital.\nRESOLVE:\nArtigo lº.Convocar a suplenteCELIA MOREIRA DOS SANTOS SILVA; portadora do\nRG nº ***75646** e CPF nº ***525585**; para ocupar a vaga referentea categoriaDocumentário\nno Editalde Apoio ao Audiovisual;EditalLPG nº 003/2023; conforme especificado.\nArtigo 2\". O suplente convocado devera apresentar-sena sede da Diretoriade Cultura e\nTurismo até o prazo máximo de 15/04/2024; munido dos documentos necessários para\nformalização do benefício;conforme dispostono Edital.\nArtigo 3\".Esta portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito;08 de abrilde 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior Carlos Antônio Dávila Mufloz\nPrefeitoMunicipal Diretorde Cultura e Turismo\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 113/2024)\n     \n \nlil\n& * *\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 8,825118/3/0001'50'PracaLourWalMoore,S/N,Arnargosa'gama CEF' ASSOO'OOO\nTam\".-7555544977 -E—mail:gnhinúl'gxnraurgumbuqnvhr\n    & ,\n \nPORTARIA Nº. 113 DE 08 DE ABRIL DE 2024\nDispõe sobre a necessidade de preenchimento de\nvaga remanescente em virtude da utilização dos\nrendimentos da aplicação dos recursos oriundos da\nLei Complementar n” 195 de 08 de julho de 2022\n(LeiPaulo Gustavo) no município de Amargosa\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições\nlegais,\nCONSIDERANDO o disposto no Artigo 11 do Decreto de Regulamentação da Lei Paulo\nGustavo, que estabeleceas diretrizespara o editalde Apoio a ProjetosCulturaisem Linguagens\nArtísticas,Patrimônio e Memória e Demais Manifestações da Cultura Popular e Identitaria;\nCONSIDERANDO que as contas bancárias terão aplicação automática e que os rendimentos\ngerados poderão seraplicadospara a consecução do objeto do plano de ação, sem a necessidade\nde autorizaçãoprévia do Ministérioda Cultura;\nCONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vaga em virtude dos rendimentos e\ncomplementação por meio de recursosprópriosdo Município;\nCONSIDERANDO a lista de suplentes previamente selecionados e qualificados, em\nconformidade com as normas estabelecidaspelo Edital;\nRESOLVE:\nArt. lº.Convocar o coletivosuplente CENTRO DE UMBANDA IAN SÃ, representado por\nLUZIA SILVA DE SOUZA, portadorado RG nº ***308*** 46 e CPF nº ***026365**,para\nocupar a vaga referentea linhade Apoio, Cultura Popular e Indenitariae o suplenteEDUARDO\nRESENDE DOS SANTOS, portador do RG nº **632** e CPF nº ***93664*** para ocupar a\nvaga referentea linhade apoio a linguagens artísticasno Editalde Apoio a ProjetosCulturaisem\nLinguagens Artísticas,Patrimônio, Memória e Demais Manifestações da Cultura Popular e\nIndenitaria,EditalLPG 001/2024, conforme especificado.\nArt. 2\".Os suplentesconvocados deverão apresentar-sena sede da Diretoriade Cultura e Turismo\naté o prazo máximo de 15/04/2024, munidos dos documentos necessáriospara formalização do\nbenefício,conforme dispostono edital.\nArt. 3\".Esta portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,08 de abrilde 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior Carlos Antônio Dávila Mufloz\nPrefeitoMunicipal Diretorde Cultura e Turismo\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 114/2024)\n  Millª\",\n* * «\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ: 13825484/000160 » !)va LourivaiMonte, S/N. Amargosa » Bahia CEP 45 SOC-000\nTolefax:75 363445977 « E-mailtgabium'wamargesªbagovbr\n \n  \n \nPORTARIA Nº. 114 DE 08 DE ABRIL DE 2024\nDispõe sobre a exoneração de\nDiretora de AssistênciaSocial\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. 1º. Exonerar a pedido, a Sra. MARIELE CALDAS DE SOUZA\nCERQUEIRA, pottadora do CPF ***.259.***-20, do Cargo de Diretora de Assistência\nSocial,previstono quadro de Pessoal estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017,\npublicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CD-03, código SEMAS-11.\n \nArt. 2\". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,08 de abrilde 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001979/2024)\n‘ ESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA \n \n \n \n \n \n \n \n \nNOTIFICANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E \nDESENCOLVIMENTO INSTITUCIONAL \nNOTIFICADA: TECHNOLOGIE DIGITALE \nCNPJ: 49300396000181 \nLICITAÇÃO: DISPENSA - 001979/2024 \n \nOBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE SCANNER PARA \nAUXILIAR NA DIGITALIZAÇÃO  DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO \nMUNICIPAL \n \nSecretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional , no uso de \nsuas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o  direito previsto no Parágrafo \nÚnico do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, notificar o estabelecimento empresarial em \nepígrafe pela razão a seguir: \n \n- Entrega de item , referente à autorização de  compra 24020/2024, com mau \nfuncionamento. \n \nFriso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no  \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade prom otor da licitação, sujeitará a  \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a prévia e ampla  \ndefesa em processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e  \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o  \nProcesso Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n \n \nAmargosa, 08 de abril de 2024 \n \n \nJoanildo Borges de Jesus \nSecretário de Administração,  \nFinanças e Desenvolvimento Institucional\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: OUTROS\nPLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - PCA Nº 001/2024\n1 de 6\nPLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2024PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2024\nPLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2024PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 2024\n11. . INFORMAÇÕES DA UNIDADEINFORMAÇÕES DA UNIDADE\na. a. Nome do órgão: Nome do órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSAPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nb. b. Data da geração do relatório: Data da geração do relatório: 20/02/202420/02/2024\n22. . RESUMO DO PLANORESUMO DO PLANO\nTipo de ItemTipo de Item Quantidade de ItensQuantidade de Itens %% Valor total estimado (R$)Valor total estimado (R$) %%\nMateriaisMateriais 2626 59,0959,09 54.613.443,4454.613.443,44 68,4868,48\nServiçosServiços 1818 40,9140,91 25.132.746,4625.132.746,46 31,5231,52\nTotal GeralTotal Geral 4444 100100 79.746.189,9079.746.189,90 100100\n33. . DETALHAMENTO DO PLANODETALHAMENTO DO PLANO\n33..11. . MATERIAISMATERIAIS (26 itens)(26 itens)\nUASGUASG NºNº\nItemItem\nCódigoCódigo\ndo Itemdo Item Unidade DemandanteUnidade Demandante DescriçãoDescrição QuantidadeQuantidadeUnidadeUnidadeValor totalValor total\nestimado (R$)estimado (R$)\nGrau deGrau de\nprioridadeprioridade\nDataData\ndesejadadesejada\n-- 99 150156150156 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nSaúdeSaúde UNIFORMES E EPI'sUNIFORMES E EPI's 11 UnidadeUnidade 198.117,13198.117,13 BaixaBaixa 18/01/202418/01/2024\n-- 1111 445918445918 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nSaúdeSaúde\nFARDAMENTO SAMU, ENDEMIAS, VISA,FARDAMENTO SAMU, ENDEMIAS, VISA,\nOUTROSOUTROS 11 UnidadeUnidade 60.000,0060.000,00 BaixaBaixa 19/01/202419/01/2024\n-- 1212 273402273402 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nSaúdeSaúde MEDICAMENTOS DIVERSOSMEDICAMENTOS DIVERSOS 11 UnidadeUnidade 3.500.000,003.500.000,00 BaixaBaixa 19/01/202419/01/2024\n-- 1313 470280470280 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nSaúdeSaúde\nCURATIVOS ESPECIAIS ECURATIVOS ESPECIAIS E\nMEDICAMENTOSMEDICAMENTOS 11 UnidadeUnidade 2.000.000,002.000.000,00 BaixaBaixa 19/01/202419/01/2024\n-- 1414 356952356952 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nSaúdeSaúde\nMEDICAMENTOS ASSISTÊNCIAMEDICAMENTOS ASSISTÊNCIA\nFARMACÊUTICAFARMACÊUTICA 11 UnidadeUnidade 4.750.000,004.750.000,00 BaixaBaixa 19/01/202419/01/2024\n-- 1515 447065447065 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nSaúdeSaúde MATERIAL PENSO DIVERSOSMATERIAL PENSO DIVERSOS 11 UnidadeUnidade 8.000.000,008.000.000,00 BaixaBaixa 19/01/202419/01/2024\n33..\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n2 de 6\nUASGUASG NºNº\nItemItem\nCódigoCódigo\ndo Itemdo Item Unidade DemandanteUnidade Demandante DescriçãoDescrição QuantidadeQuantidadeUnidadeUnidadeValor totalValor total\nestimado (R$)estimado (R$)\nGrau deGrau de\nprioridadeprioridade\nDataData\ndesejadadesejada\n-- 1616 452815452815 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nSaúdeSaúde\nALIMENTAÇÃO ESPECIAL EALIMENTAÇÃO ESPECIAL E\nMEDICAMENTOSMEDICAMENTOS 11 UnidadeUnidade 2.000.000,002.000.000,00 BaixaBaixa 19/01/202419/01/2024\n-- 1717 481810481810 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nSaúdeSaúde EQUIPAMENTOS HOSPITALARESEQUIPAMENTOS HOSPITALARES 11 UnidadeUnidade 210.000,00210.000,00 BaixaBaixa 19/01/202419/01/2024\n-- 1818 448496448496 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nSaúdeSaúde REAGENTES PARA LABORATÓRIOREAGENTES PARA LABORATÓRIO 11 UnidadeUnidade 290.000,00290.000,00 BaixaBaixa 19/01/202419/01/2024\n-- 1919 429225429225 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nSaúdeSaúde MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZAMATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA 11 UnidadeUnidade 5.500.000,005.500.000,00 BaixaBaixa 19/01/202419/01/2024\n-- 2020 320166320166 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nSaúdeSaúde MATERIAL GRÁFICOMATERIAL GRÁFICO 11 UnidadeUnidade 2.200.000,002.200.000,00 BaixaBaixa 19/01/202419/01/2024\n-- 2222 355427355427\nSecretaria de ServiçosSecretaria de Serviços\nPúblicos, Obras ePúblicos, Obras e\nPlanejamento da CidadePlanejamento da Cidade\nMATERIAL PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIAMATERIAL PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA 11 UnidadeUnidade 2.180.000,002.180.000,00 BaixaBaixa 19/01/202419/01/2024\n-- 2323 483063483063\nSecretaria de ServiçosSecretaria de Serviços\nPúblicos, Obras ePúblicos, Obras e\nPlanejamento da CidadePlanejamento da Cidade\nURNA OSSÁRIOURNA OSSÁRIO 100100 UnidadeUnidade 67.800,0067.800,00 BaixaBaixa 20/07/202420/07/2024\n-- 2424 198730198730\nSecretaria de ServiçosSecretaria de Serviços\nPúblicos, Obras ePúblicos, Obras e\nPlanejamento da CidadePlanejamento da Cidade\nMATERIAL PARA PAISAGISMO DEMATERIAL PARA PAISAGISMO DE\nPRAÇASPRAÇAS 11 UnidadeUnidade 201,58201,58 BaixaBaixa 31/10/202431/10/2024\n-- 2525 198730198730\nSecretaria de ServiçosSecretaria de Serviços\nPúblicos, Obras ePúblicos, Obras e\nPlanejamento da CidadePlanejamento da Cidade\nMATERIAL PARA PAISAGISMO DEMATERIAL PARA PAISAGISMO DE\nPRAÇASPRAÇAS 11 UnidadeUnidade 201.580,00201.580,00 BaixaBaixa 31/10/202431/10/2024\n-- 11 113026113026\nSecretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nAssistência Social TrabalhoAssistência Social Trabalho\ne Habitaçãoe Habitação\nCESTAS BÁSICASCESTAS BÁSICAS 11 UnidadeUnidade 169.360,00169.360,00 BaixaBaixa 16/01/202416/01/2024\n-- 22 445918445918\nSecretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nAssistência Social TrabalhoAssistência Social Trabalho\ne Habitaçãoe Habitação\nFARDAMENTOFARDAMENTO 11 UnidadeUnidade 40.275,0040.275,00 BaixaBaixa 16/01/202416/01/2024\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n3 de 6\nUASGUASG NºNº\nItemItem\nCódigoCódigo\ndo Itemdo Item Unidade DemandanteUnidade Demandante DescriçãoDescrição QuantidadeQuantidadeUnidadeUnidadeValor totalValor total\nestimado (R$)estimado (R$)\nGrau deGrau de\nprioridadeprioridade\nDataData\ndesejadadesejada\n-- 33 5743657436\nSecretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nAssistência Social TrabalhoAssistência Social Trabalho\ne Habitaçãoe Habitação\nAUXÍLIO FUNERALAUXÍLIO FUNERAL 11 ServiçoServiço 49.390,0049.390,00 BaixaBaixa 16/01/202416/01/2024\n-- 2121 150407150407\nSecretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nAssistência Social TrabalhoAssistência Social Trabalho\ne Habitaçãoe Habitação\nKIT ENXOVALKIT ENXOVAL 11 KitKit 11.120,0011.120,00 BaixaBaixa 19/01/202419/01/2024\n-- 44 289607289607 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nEducaçãoEducação MOBIÁRIOS DIVERSOSMOBIÁRIOS DIVERSOS 11 UnidadeUnidade 9.618.991,659.618.991,65 BaixaBaixa 17/01/202417/01/2024\n-- 55 398326398326 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nEducaçãoEducação\nEletrônicos, eletrodomésticos,Eletrônicos, eletrodomésticos,\nmultimídias e equipamentos demultimídias e equipamentos de\ninformática e sonorizaçãoinformática e sonorização\n11 UnidadeUnidade 10.373.477,9010.373.477,90 BaixaBaixa 31/12/202431/12/2024\n-- 66 113026113026 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nEducaçãoEducação\nGêneros alimentícios da AgriculturaGêneros alimentícios da Agricultura\nFamiliar e/ou Empreendedor FamiliarFamiliar e/ou Empreendedor Familiar\nRuralRural\n11 UnidadeUnidade 298.834,48298.834,48 BaixaBaixa 17/01/202417/01/2024\n-- 77 463974463974 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nEducaçãoEducação LANCHES E DOCESLANCHES E DOCES 11 UnidadeUnidade 808.000,00808.000,00 BaixaBaixa 04/10/202404/10/2024\n-- 88 4781347813 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nEducaçãoEducação INSTRUMENTOS MUSICAISINSTRUMENTOS MUSICAIS 11 UnidadeUnidade 437.000,00437.000,00 BaixaBaixa 17/01/202417/01/2024\n-- 1010 113026113026 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nEducaçãoEducação GÊNEROS ALIMENTÍCIOSGÊNEROS ALIMENTÍCIOS 11 UnidadeUnidade 920.854,00920.854,00 BaixaBaixa 18/01/202418/01/2024\n-- 2626 -- Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nEducaçãoEducação LIVRO LITERATURALIVRO LITERATURA 11 UnidadeUnidade 728.441,70728.441,70 BaixaBaixa 31/12/202431/12/2024\n33..22. . SERVIÇOSSERVIÇOS (18 itens)(18 itens)\nUASGUASG NºNº\nItemItem\nCódigoCódigo\ndo Itemdo Item Unidade DemandanteUnidade Demandante DescriçãoDescrição QuantidadeQuantidadeUnidadeUnidadeValor totalValor total\nestimado (R$)estimado (R$)\nGrau deGrau de\nprioridadeprioridade\nDataData\ndesejadadesejada\n-- 3939 1938019380 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nSaúdeSaúde\nSERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOSSERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS\nSÓLIDOSSÓLIDOS 11 ServiçoServiço 125.000,00125.000,00 BaixaBaixa 19/01/202419/01/2024\n33..\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n4 de 6\nUASGUASG NºNº\nItemItem\nCódigoCódigo\ndo Itemdo Item Unidade DemandanteUnidade Demandante DescriçãoDescrição QuantidadeQuantidadeUnidadeUnidadeValor totalValor total\nestimado (R$)estimado (R$)\nGrau deGrau de\nprioridadeprioridade\nDataData\ndesejadadesejada\n-- 4040 54285428 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nSaúdeSaúde\nSERVIÇO DE MATUTENÇÃO DESERVIÇO DE MATUTENÇÃO DE\nEQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOSEQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS 11 ServiçoServiço 250.000,00250.000,00 BaixaBaixa 19/01/202419/01/2024\n983319983319 2727 1837618376\nSecretaria de ServiçosSecretaria de Serviços\nPúblicos, Obras ePúblicos, Obras e\nPlanejamento da CidadePlanejamento da Cidade\nMANUTENCAO / CONSERVACAO /MANUTENCAO / CONSERVACAO /\nRECUPERACAO - VIAS PUBLICASRECUPERACAO - VIAS PUBLICAS 11 ServiçoServiço 400.000,00400.000,00 BaixaBaixa 16/01/202416/01/2024\n-- 2828 1714017140\nSecretaria de ServiçosSecretaria de Serviços\nPúblicos, Obras ePúblicos, Obras e\nPlanejamento da CidadePlanejamento da Cidade\nREQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA JOÃOREQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA JOÃO\nBONFIMBONFIM 11 ServiçoServiço 300.000,00300.000,00 BaixaBaixa 16/01/202416/01/2024\n-- 2929 1714017140\nSecretaria de ServiçosSecretaria de Serviços\nPúblicos, Obras ePúblicos, Obras e\nPlanejamento da CidadePlanejamento da Cidade\nREAQUALIFICAÇÃO DEA PRAÇA SÃOREAQUALIFICAÇÃO DEA PRAÇA SÃO\nROQUEROQUE 11 ServiçoServiço 500.000,00500.000,00 BaixaBaixa 16/01/202416/01/2024\n-- 3030 19531953\nSecretaria de ServiçosSecretaria de Serviços\nPúblicos, Obras ePúblicos, Obras e\nPlanejamento da CidadePlanejamento da Cidade\nCONSTRUÇÃO DE JARDIM BOTÂNICOCONSTRUÇÃO DE JARDIM BOTÂNICO 11 ServiçoServiço 4.000.000,004.000.000,00 BaixaBaixa 16/01/202416/01/2024\n-- 3131 1714017140\nSecretaria de ServiçosSecretaria de Serviços\nPúblicos, Obras ePúblicos, Obras e\nPlanejamento da CidadePlanejamento da Cidade\nREQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA DEREQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA DE\nITACHAMAITACHAMA 11 ServiçoServiço 200.000,00200.000,00 BaixaBaixa 16/01/202416/01/2024\n-- 3232 14061406\nSecretaria de ServiçosSecretaria de Serviços\nPúblicos, Obras ePúblicos, Obras e\nPlanejamento da CidadePlanejamento da Cidade\nREQUALIFICAÇÃO DA ENTRADA DAREQUALIFICAÇÃO DA ENTRADA DA\nCIDADECIDADE 11 ServiçoServiço 2.000.000,002.000.000,00 BaixaBaixa 16/01/202416/01/2024\n-- 3333 14061406\nSecretaria de ServiçosSecretaria de Serviços\nPúblicos, Obras ePúblicos, Obras e\nPlanejamento da CidadePlanejamento da Cidade\nREQUALIFICAÇÃO DA ENTRADA DAREQUALIFICAÇÃO DA ENTRADA DA\nCIDADECIDADE 11 ServiçoServiço 2.000.000,002.000.000,00 BaixaBaixa 16/01/202416/01/2024\n-- 3434 14221422\nSecretaria de ServiçosSecretaria de Serviços\nPúblicos, Obras ePúblicos, Obras e\nPlanejamento da CidadePlanejamento da Cidade\nPAVIMENTAÇÃO DE VIAS EM PARALELOPAVIMENTAÇÃO DE VIAS EM PARALELO 11 ServiçoServiço 5.000.000,005.000.000,00 BaixaBaixa 16/01/202416/01/2024\n-- 4141 19701970\nSecretaria de ServiçosSecretaria de Serviços\nPúblicos, Obras ePúblicos, Obras e\nPlanejamento da CidadePlanejamento da Cidade\nSERVIÇO DE MANUTENÇÃOSERVIÇO DE MANUTENÇÃO\nPREVENTIVA E CORRETIVA EM BOMBASPREVENTIVA E CORRETIVA EM BOMBAS 11 ServiçoServiço 70.000,0070.000,00 BaixaBaixa 19/01/202419/01/2024\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n5 de 6\nUASGUASG NºNº\nItemItem\nCódigoCódigo\ndo Itemdo Item Unidade DemandanteUnidade Demandante DescriçãoDescrição QuantidadeQuantidadeUnidadeUnidadeValor totalValor total\nestimado (R$)estimado (R$)\nGrau deGrau de\nprioridadeprioridade\nDataData\ndesejadadesejada\n-- 4242 2519425194\nSecretaria de ServiçosSecretaria de Serviços\nPúblicos, Obras ePúblicos, Obras e\nPlanejamento da CidadePlanejamento da Cidade\nSERVIÇO DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICASSERVIÇO DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS11 ServiçoServiço 4.400.000,004.400.000,00 BaixaBaixa 28/02/202428/02/2024\n-- 4343 28362836\nSecretaria de ServiçosSecretaria de Serviços\nPúblicos, Obras ePúblicos, Obras e\nPlanejamento da CidadePlanejamento da Cidade\nSISTEMA DE MONITORAMENTO DESISTEMA DE MONITORAMENTO DE\nTRÂNSITOTRÂNSITO 11 ServiçoServiço 25.988,0025.988,00 BaixaBaixa 15/04/202415/04/2024\n-- 4444 --\nSecretaria de ServiçosSecretaria de Serviços\nPúblicos, Obras ePúblicos, Obras e\nPlanejamento da CidadePlanejamento da Cidade\nServiço de Licença pelo Uso de SoftwareServiço de Licença pelo Uso de Software11 UnidadeUnidade 40.097,1540.097,15 BaixaBaixa 16/01/202416/01/2024\n-- 3535 32393239 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nEducaçãoEducação\nPrestação de serviço de transporte paraPrestação de serviço de transporte para\nos alunos matriculados na Redeos alunos matriculados na Rede\nMunicipal e Estadual de ensino.Municipal e Estadual de ensino.\n11 ServiçoServiço 4.919.913,314.919.913,31 BaixaBaixa 23/02/202423/02/2024\n-- 3636 2547025470 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nEducaçãoEducação Vistoria para inspeção veicularVistoria para inspeção veicular 11 ServiçoServiço 71.748,0071.748,00 BaixaBaixa 17/01/202417/01/2024\n-- 3737 1262912629 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nEducaçãoEducação SERVIÇO DE RECARGA DE CARTUCHOSERVIÇO DE RECARGA DE CARTUCHO 11 ServiçoServiço 610.000,00610.000,00 BaixaBaixa 18/01/202418/01/2024\n-- 3838 47404740 Secretaria Municipal deSecretaria Municipal de\nEducaçãoEducação\nSERVIÇO DE MONITORAMENTO COMSERVIÇO DE MONITORAMENTO COM\nALARMEALARME 11 ServiçoServiço 220.000,00220.000,00 BaixaBaixa 18/01/202418/01/2024\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n6 de 6\n44. . GRÁFICOGRÁFICO\nTipos de Item\nMaterial\nServiço\n40.9%\n59.1%\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 058/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 058/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 6.988/2024; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.012/2024; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 05/04/2024, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ADORE EVENTOS LTDA (CNPJ \n12.377.872/0001-52), OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL \"ANJOS \nDE RESGATE\" PARA EVENTO ARTÍSTICO, QUE SE APRESENTARÁ EM PRAÇA \nPÚBLICA LOCALIZADA NA PRAÇA DA BANDEIRA (PRAÇA DO BOSQUE) NO \nDIA 26/04/2024 AS 20H COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS. VALOR: R$100.000,00 \nTOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/05/2024, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE \nORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: \n33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 05/04/2024. PELO CONTRATANTE: JULIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA \nCONTRATADA: LORENA ASSIS REZENDE RODRIGUES MCINTYRE.\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2024)\n \n \nEXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 02/2024 \n \n \nPARTES: MUNICÍPIO DE AMARGOSA , ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE \nASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA E ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE \nPESSOAS ESPECIAIS – AFAGO(CNPJ nº 10.958.039/0001- 70). FUNDAMENTO LEGAL: Lei \nFederal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 488/2017. OBJETO: Cooperação técnica e \nfinanceira entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA e a \nASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS – AFAGO, para \ncusteio de aluguel, e despesas de água e luz da sede da Associação de Famili ares e Amigos \nde Pessoas Especiais – AFAGO, bem como a disponibilização de uma Auxiliar de Serviços \nGerais, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoa s portadoras de \ndeficiência múltipla ou de aprendizagem no âmbito social do Município de Amargos a – BA, nos \nmoldes do competente PLANO DE TRABALHO, previamente aprovado. VALOR: R$46.413,91. \nVIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2024 . ASSINATURA: 05 de abril de 2024. Pelo \nMUNICÍPIO: Júlio Pinheiro dos Santos Júnior – Prefeito e Milena Aguiar Cunha de Almeida - \nSecretária Municipal de Assistência Social. PARTÍCIPE: Paula Carolina Silveira Pedreira.\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90042/2024)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90042/2024 \nProcesso Administrativo 7.004/2024 \n \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 11/04/2024, Local \nSítio  \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2024/444 PNCP : 13937032000160-1-\n000444/2024 OBJETO : aquisição de mobiliários diversos a fim de atender as demandas do \nCentro de Educação Infantil Marília Chagas Sampaio e a Secretaria Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional do Município de Amargosa–BA . Conforme descrito \nno Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo \ntelefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal.\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90043/2024)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90043/2024 \nProcesso Administrativo 7.058/2024 \n \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 11/04/2024, Local \nSítio  \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2024/445 PNCP : 13937032000160-1-\n000445/2024 OBJETO : aquisição de bebedouros a fim de atender as demandas do Centro de \nEducação Infantil Marília Chagas Sampaio do Município de Amargosa–BA . Conforme descrito \nno Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo \ntelefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal.\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \n \n \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2024 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2024 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.895/2024 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAo 1° dias do mês de abril de 2024, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do \nDecreto Municipal nº.  062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em \nface da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº \n015/2024, conforme ato publicado em 25/03/2024 e homologada em 04/04/2024, resolve REGISTRAR \nOS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa Sistema Avançado de Segurança Eletrônica Ltda EPP , inscrita no CNPJ \nsob o nº 00.090.021/0001-45, com sede na Rua Riachuelo 767 Bairro São José , CEP 49.015-160, no \nMunicípio de Aracaju-SE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Leonardo Gomes da Rocha, através \nde contrato social, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.xxx.733 SSP/SE, e CPF nº 786.xxx.xxx-\n20, cuja proposta foi classificada em 1º  lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada \nna prestação de serviços de natureza contínua de segurança eletrônica por monitoramento através \nde sistema de alarme incluindo a instalação, manutenção e comodato de todos os equipamentos, \na fim de atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Amargosa –BA, \nespecificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 015/2024, que é parte integrante desta \nAta, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND. QUANT.  PERÍODO VALOR \nUNIT.\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n \n \n \n99103 \nSISTEMA DE MONITORAMENTO DE \nALARMES - Fornecimento de bens em \ncomodato e instalação/manutenção de \nsegurança eletrônica por monitoramento \ncom sistema de alarme, contínuos nas 24 \n(vinte e quatro) horas, incluindo \nequipamentos, materiais, ferramentas, mão \nde obra e componentes necessários ao seu \nadequado funcionamento. Instalação e \nprogramação de no mínimo 01 (uma) \ncentral de alarme, 01 (uma) bateria 12v, 02 \n(duas) sirenes de 12db, (01) chip de \ntelefonia ativo/telemetria, 02 (duas) peças \nde cabos para alarme, 08 (oito) suportes \narticulados para sensor e 08 (oito) sensores \nde infravermelho de 18 kg. \nKIT. 54 12 MESES R$ 154,32 \nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 99.999,36(Noventa e nove mil novecentos e noventa nove reais \ne trinta seis centavos). \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão \ngerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações \nvigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação \nque faz parte integrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado \npelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as \ncondições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para \nfornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n \n \nrelevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da \nlicitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo \nassegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de \nRegistro de Preços. \n \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos \npreços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas.\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n \n \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que \nformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os \nseguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada \nalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de \nregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata.\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \n \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preço revisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos do instrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata \nde registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndo procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em  \nsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo \nmercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador  \nbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n \n \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para \nos órgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos não participantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras \ndecorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos \nparticipantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomo participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133,  \nde 2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \no quantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. \n86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministração pública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preço s \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n \n \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado \ndo compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido \nde fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será \nformalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa -\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do resp ectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e \nrespectivos atos do Pregão Eletrônico nº 015/2024 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com  \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa, 05 de abril de 2024. \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nSistema Avançado de Segurança Eletrônica Ltda EPP \nRepresentante legal: Leonardo Gomes da Rocha\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2022)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.238/2023 \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 22.238/2023, constituída por meio do \nDecreto nº 034, de 25 de março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou \nilegalidades na execução do PE nº 046/2022.SRP, celebrado entre o Município de \nAmargosa e a empresa ROGERIO FERREIRA CAVALCANTE , inscrita no CNPJ \nsob o nº 10175272000186, vem apresentar o RELATÓRIO , na forma que segue. \n \n1) DO  OBJETO    \n \nTrata-se de contratação de pessoa jurídica habilitada para o fornecimento de \neletrônicos, eletrodomésticos, multimídias e equipamentos de informática e \nsonorização, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais do \nmunicípio de Amargosa/BA. \n \n2) DOS FATOS       \n \nConforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, informado \npelo Almoxarifado de Saúde do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na \nentrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 20888 E 20096/2023, \nnão tendo a empresa ROGERIO FERREIRA CAVALCANTE  observado o prazo \npara entrega de 15 (quinze) dias úteis, especificamente no item 4 do Termo de \nReferência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de \nPreços nº 046/2022.SRP, 4. CLÁUSULA QUINTA - DA  EXECUÇÃO E DO \nPRAZO, veja-se:\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n4. CLÁUSULA QUINTA -DA EXECUÇÃO E DO PRAZO A(s) \nLicitante(s) vencedora(s) deverá(ão) fornecer os serviços, em até \n15 (quinze) dias úteis, contados da data da emissão do pedido \nde fornecimento, no próprio município, localizado na cidade de \nAMARGOSA/BA. \n \nReferente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 046/2022, que \né de responsabilidade da contratada comunicar a Contratante qualquer \nanormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos \nque impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida \ncomprovação, implicando em penalidades para a contratada. \n \n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES \nADMINISTRATIVAS O descumprimento, total ou parcial, de \nquaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a \nCONTRATADA às sanções deste Termo de Referência \namparadas na Lei nº. 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa \nem processo administrativo próprio. 11.1. Estará a CONTRATADA \nsujeita às seguintes penalidades, de aplicação independente e \ncumulativa, sem prejuízo de outras estabelecidas na Lei nº. \n8.666/93, com suas alterações posteriores: 11.1.1. Advertência, \nnos casos de descumprimento de grau leve e que não mereçam \nnenhuma das penalidades adiante elencadas; 11.1.2 – Multa de \naté 1% (um por cento) sobre o valor do objeto contratado, até o \nlimite de 20% (vinte por cento), por dia de atraso injustificado na \nentrega do(s) produto(s) e Serviço(s) contratado(s); 11.1.2. Multa \nde até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, \nem caso de atraso injustificado superior a 30 dias na entrega do(s) \nproduto(s) e serviço(s) contratado(s), além de rescisão do \ninstrumento de contrato ou outro equivalente; 11.1.3. Multa de até \n20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos \ncasos de descumprimento dos prazos previstos para o \nfornecimento, conforme estabelecido no subitem 8.20.4 deste\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nTermo de Referência; 11.1.4. Multa de até 30% (trinta por cento) \nsobre o valor do objeto contratado, nos casos de entrega de \nqualquer projeto que manifestamente resulte ineficiente ou \nproporcione prejuízo considerável às atividades da \nCONTRATANTE; 11.1.5. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre \no valor do objeto contratado, nos casos de reincidência na \naplicação de penalidades previstas nos itens anteriores, além de \nrescisão do próprio instrumento de contrato ou outro equivalente; \n11.1.6. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto \ncontratado, nos demais casos que envolvam a inexecução total ou \nparcial das condições pactuadas e obrigações assumidas e que \nresultem em nítido prejuízo para a Secretaria Municipal da \nFazenda (SEFAZ), além de rescisão do próprio instrumento de \ncontrato ou outro equivalente. 11.1.7. Rescisão do respectivo \ninstrumento de contrato, nos casos de Inexecução total ou parcial \nda avença ou nos casos de reincidência injustificada no \ndescumprimento das obrigações previstas neste Termo de \nReferência, que resulte em nítido prejuízo para as atividades da \nSEFAZ; 11.1.8. O atraso injustificado na entrega dos produtos por \nprazo superior a 30 (trinta) dias poderá ser considerado como \ndescumprimento total da contratação, acarretando na sua \nrescisão, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. \n \nDesse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial \ndo Município aos 27 de novembro de 2023, e encaminhada por e-mail, para que, \nquerendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas \ndos fatos a ela imputados, como já descrito supra. \n \nAlém disso, em 08 de março de 2024, esta Comissão encaminhou à empresa um \ne-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº \n22.238/2023, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela \nlicitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 05 (cinco) \ndias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 022/2024.\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nA empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abrindo \nmão de exercer o contraditório, conforme documento residente nos autos, \nencerrando-se, então, o prazo para apresentação de suas razões em 15 de março \nde 2024, onde até a presente data o Município de Amargosa não recebeu \nnenhuma manifestação da mesma após a instauração do Processo Administrativo \nem questão. \n \nAinda, quando da emissão das Autorizações de Fornecimento, a empresa em \nmomento algum comunicou a Contratante sobre qualquer impossibilidade de \ncumprimento contratual, apenas restou inerte. \n \nAdemais, no que se refere a entrega dos objetos solicitados, foi emitida a \nAutorização de Fornecimento nº 20888/2023 e encaminhada a empresa no dia \n22/06/2023, bem como enviada a Autorização de Fornecimento nº 20096/2023 em  \n04/08/2023. \n \nNo entanto, a entrega dos pedidos efetuados por meio da AF nº 20888 deveria ter \nacontecido em 13/07/2023, o que não ocorreu, ocasionando atrasos dos itens \nsolicitados, já que o prazo de entrega pactuado era de até 15 (quinze) dias úteis, \nocasionando até a presente data em mais de 267 (duzentos e sessenta e sete) \ndias de atraso. \n \nJá no que pertine à AF nº 20096/2023, esta deveria ter sido entregue até o dia \n25/08/2023, no entanto até a presente data não foi realizada a entrega da \nmercadoria, ocorrendo até o momento mais de 224 (duzentos e vinte e quatro) \ndias de atraso.  \n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que \no prazo de entrega era de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da AF,\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nconforme determina a cláusula quinta do Termo de Referência do instrumento \nconvocatório. \nAssim, Considerando o atraso injustificado na entrega dos materiais das \nAutorizações citadas, clara afronta aos prazos estabelecidos no Edital do PE \n046/2022/SRP pela empresa ROGERIO FERREIRA CAVALCANTE, estipulado \nem 15 (quinze) dias úteis para entrega do material solicitado e que devidamente \nnotificada desde 27/11/2023, a empresa sequer justificou satisfatoriamente os \natrasos ocorridos, além de não ter dispensado esforços para a entrega \nposteriormente, atrasos que caracterizam a inexecução contratual. \n \nConsiderando ainda, que as cláusulas contratuais e a legislação que rege a \ncontratação autorizam a rescisão contratual, notadamente na Cláusula Décima \nSegunda do Contrato nº 200/2023, posto que enquadrada na hipótese dos incisos \nI, II, III e V da Lei 8.666/93, a Assessoria Jurídica deste Município Recomendou a \nRescisão Unilateral do Contrato nº 200/2023, com amparo no disposto no art. 79, \ninciso I, combinado com o art. 78, incisos I, II, III e V, da Lei Federal nº 8.666/93 e \nsuas alterações posteriores, com o objetivo de evitar o agravamento dos prejuízos \njá suportados, com fulcro no que dispõe o Contrato. Tal recomendação foi aceita \npelo Prefeito Municipal, sendo efetuada em 07/03/224.  \n \n3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa ROGERIO \nFERREIRA CAVALCANTE , o Município, apesar de solicitar os produtos da forma \ndevida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado \npela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material \nimportante para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município.\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de \ndesrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorizações de \nFornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no prazo ou qualquer outro \nimpedimento plausível e comprovado, percebe-se, a conduta negligente da \nempresa, que mais gravosamente, em momento algum indicou precisamente o \nprazo necessário pra a efetivação da entrega, deixando o Município sempre na \nincerteza. \n \nVale ressaltar ainda que diversos foram os contatos realizados entre o \nCoordenador do Almoxarifado de Saúde do Município e a empresa, conforme \ncópia de e-mails anexado aos autos, no entanto o problema não foi solucionado.  \n \nAssim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da \ncontratada. \n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente \no contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão \nEletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de \nLicitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua \ninexecução total ou parcial, como se verá adiante. \n \nAdemais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o \nPrincípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e \n55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: \n \nArt. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio \nconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa \npara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional \nsustentável e será processada e julgada em estrita conformidade \ncom os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da \nmoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do \njulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. \nArt. 41. A Administração não pode descumprir as normas e \ncondições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a \nsaber: \n \n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a \nAdministração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao \ncontratado as seguintes sanções: \nI – advertência; \nII – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no \ncontrato; \nIII – suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 2 (dois) anos; \nIV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a \npenalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após \ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso \nanterior.” \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu \npor culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência \nde fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nexecução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades \ncontratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. \n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada \na Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que \nficou sem o fornecimento do material importante para o mesmo. \n \n4) DA CONCLUSÃO \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em \nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante \nde até 30% (vinte por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao \nimpedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) \nanos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para \naplicação ao caso concreto. \n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da \nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato \ncometido, seria razoável a estipulação de 02 (dois) anos de impedimento de licitar \ne contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de \nmulta no valor de R$ 286,20 (duzentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), \nque se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que \ntrata-se de 30% (trinta por cento) do valor estipulado para a contratação \n(solicitação pendente), que foi de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro \nreais). \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa ROGERIO FERREIRA \nCAVALCANTE , inscrita no CNPJ sob o nº 10175272000186, licitante no \nProcesso Licitatório nº PE 046/2022, descumpriu normas editalícias, importando \nna inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da \npenalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de\n\nSegunda-feira\n08 de abril de 2024\nAno VII • Edição Nº 4257\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nAmargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de \nR$ 286,20 (duzentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), tendo em vista o \nperíodo de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as \ncircunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. \n \n \nAmargosa – BA, 05 de abril de 2024.  \n \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nPresidente \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS \nMembro  \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5020/"}]}