DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4256

4257 4256 2024-04-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA cfff0991a05b467ea65ff06a91694d0e e5420831157772214db31d8824bbf060e9de81aeb582dd815dd510f1e2a6c3d2 e5420831157772214db31d8824bbf060e9de81aeb582dd815dd510f1e2a6c3d2 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4257/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4257/ 5019 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4256 Diario Importado 4256

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 05 de abril de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4256 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 EXTRATO (CONVÊNIO Nº 01/2024) ............................................................................. 2 EXTRATO (TERMO DE CESSÃO Nº 006/2024) ....................................................................... 3 PORTARIA (Nº 111/2024) ................................................................................... 4 RETIFICAÇÃO | EXTRATO (TERMO DE ADESÃO 2024) .................................................................. 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021) ................................................................... 6 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2021) ................................................................ 7 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2012/2024) ................................................. 8 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1981/2024) ................................................. 9 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1984/2024) ................................................ 10 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1985/2024) ................................................ 11 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024) ....................................................... 12 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 EXTRATO (CONTRATO Nº 056/2024) ........................................................................... 20 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 104/2018) ............................................................... 21 Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EXTRATO (CONVÊNIO Nº 01/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 01/2024 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM PARTES: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento Termo, representado neste ato por seu P refeito Municipal, Sr (o) Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, que formaliza a filiação desta municipalidade à Associação Brasileira de Municípios – ABM. Entre os objetivos da ABM, constam em seu Estatuto: formular em grandes linhas as diretrizes do movimento municipalista no país, defendendo iniciativas que visem às descentralizações administrativas e econômica, de modo a dotar os m unicípios de recursos financeiros, técnicos e administrativos, propondo periodicamente soluções objetivas, aos problemas da realidade nacional, vinculados à recuperação e desenvolvimento dos m unicípios; promover o aperfeiçoamento da administração municipal, na multiplicidade de seus aspectos; manter, estruturar, operacionalizar e oferecer serviço de orientação aos entes públicos, sob a forma de consultas técnicas, assistência jurídica e administrativa; promover estudos que deverão ser encaminhados aos poderes competentes, sugerindo -lhes as medidas que pa recem oportunas e necessárias, visando à planificação das medidas de descentralização postuladas pela doutrina municipal, para o bem -estar e progresso das coletividades. VALOR: 22.101,00 (vinte e dois mil e cento e um reais). DATA DE ASSINATURA: 04 de abril de 20 24. ASSINATURA: Júlio Pinheiro dos Santos Júnior – Prefeito de Amargosa e Ary Jose Vanazzi – Presidente da ABM. Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO DE CESSÃO Nº 006/2024) EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO 006/2024 Extrato de Termo de Cessão de Servidor Público nº 006/2024, celebrado entre o Município de Amargosa/BA (Cedente) e o Estado da Bahia (Cessionário). OBJETO Cessão do servidor FABIO SANTOS DA SILVA , matrícula n° 667046, Professor, pertencente ao quadro de pessoal do Município de Amargosas/BA, para atuar junto ao Estado da Bahia, em unidade indicada pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia através do NTE-09. VIGÊNCIA A partir de 05 de abril de 2024 e término em 05 de abril de 2026. Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 111/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJiãâzáAM/oom-so-PraçaLourivalMwm, S/N.Amargosa-BahiaCEP:45500-000 Telef”:7535345977-Edna":gabhemg'nmulgosablgavhr PORTARIA Nº. 111 DE 05 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre exoneração, a pedido, do servidor Sr. Nelio Buzilia dos Santos Junior. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, a pedido, o servidor efetivo Sr. NELIO BAZILIO DOS SANTOS JUNIOR, do cargo de Agente de Trânsito,matrícula nº 667048, nomeado atravésdo Decreto nº.057 de 20 de abrilde 2022. Art. 2".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação,com seus efeitos retroativosao dia 06 de março de 2024. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,05 de abrilde 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EXTRATO (TERMO DE ADESÃO 2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE ADESÃO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM PARTES: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento Termo, representado neste ato por seu P refeito Municipal, Sr (o) Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, que formaliza a filiação desta municipalidade à Associação Brasileira de Municípios – ABM. Entre os objetivos da ABM, constam em seu Estatuto: formular em grandes linhas as diretrizes do movimento municipalista no país, defendendo iniciativas que visem às descentralizações administrativas e econômica, de modo a dotar os m unicípios de recursos financeiros, técnicos e administrativos, propondo periodicamente soluções objetivas, aos problemas da realidade nacional, vinculados à recuperação e desenvolvimento dos m unicípios; promover o aperfeiçoamento da administração municipal, na multiplicidade de seus aspectos; manter, estruturar, operacionalizar e oferecer serviço de orientação aos entes públicos, sob a forma de consultas técnicas, assistência jurídica e administrativa; promover estudos que deverão ser encaminhados aos poderes competentes, sugerindo -lhes as medidas que pa recem oportunas e necessárias, visando à planificação das medidas de descentralização postuladas pela doutrina municipal, para o bem -estar e progresso das coletividades. VALOR: 22.101,00 (vinte e dois mil e cento e um reais). DATA DE ASSINATURA: 04 de abril de 20 24. ASSINATURA: Júlio Pinheiro dos Santos Júnior – Prefeito de Amargosa. Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021) NOTIFICANTE: GABINETE DO PREFEITO NOTIFICADA: WB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA CNPJ: 14990524000181 LICITAÇÃO: PE -054-2021-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONSUMO, HIGIÊNE E DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 24010/2024, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 2 de abril de 2024 Júlio Pinheiro Gabinete do Prefeito ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 3.937/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE COMODATO 001/2021, QUE TEM COMO OBJETO A CESSÃO DO DIREITO DE USO DO LICENCIAMENTO DO ECONSIG – SISTEMA ELETRÔNICO, VIA INTERNET, DE RESERVA DE MARGEM E CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, FIRMADO EM 01 /06/2021, COM A EMPRESA ZETRASOFT LTDA - CNPJ 03.881.239/0001-06 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUALITATIVA; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO, MOISES DO MONTE SANTOS. Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2012/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Termo de Homologação: INEXIGIBILIDADE Nº 2.012/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 6.988/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2.012/2024, para “CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL ‘ANJOS DE RESGATE ’, PARA EVENTO ARTÍSTICO, QUE SE APRESENTARÁ EM PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA PRAÇA DA BANDEIRA (BOSQUE) NO DIA 26/04/2024 AS 20H COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS ”, junto à empresa ADORE EVENTOS LTDA, CNPJ: 12.377.872/0001-52, com valor global de R$ 100.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 05/04/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1981/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Termo de Homologação: INEXIGIBILIDADEDE Nº 1.981/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 4.118/2024 regularmente instruído na Lei Nacional nº 13.019/2014 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMAS Nº 1. 981/2024, para “COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA E A ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS – AFAGO, PARA CUSTEIO DE ALUGUEL, E DESPESAS DE ÁGUA E LUZ DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS – AFAGO, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, VISANDO CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA OU DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA ”, junto à ASSOCIACAO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS - AFAGO , CNPJ: 10.958.039/0001- 70, com valor global de R$ 46.413,91 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA , 05/04/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1984/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Termo de Homologação: INEXIGIBILIDADEDE Nº 1.984/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 4.113/2024 regularmente instruído na Lei Nacional nº 13.019/2014 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMAS Nº 1.984/2024 , para “ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ GERTRUDES – FAZENDA ESPERANÇA PARA MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, QUE VISA PRESTAR ATENDIMENTO E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE ÀS PESSOAS IDOSAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À IDOSOS ”, junto à ASSOCIACAO BENEFICENTE IRMA GERTRUDES , CNPJ: 03.819.801/0001-71, com valor global de R$ 245.849,87 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA , 05/04/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1985/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Termo de Homologação: INEXIGIBILIDADEDE Nº 1.985/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 4.114/2024 regularmente instruído na Lei Nacional nº 13.019/2014 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FMAS Nº 1. 985/2024, para “TERMO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ GERTRUDES – FAZENDA ESPERANÇA PARA OFERTA DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE ÀS PESSOAS IDOSAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À IDOSOS ”, junto à ASSOCIA ÇÃ O BENEFICENTE IRMA GERTRUDES , CNPJ: 03.819.801/0001-71, com valor global de R$ 40.880,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA , 05/04/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2024 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.895/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Ao 1° dias do mês de abril de 2024, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2024, conforme ato publicado em 25/03/2024 e homologada em 04/04/2024, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa Sistema Avançado de Segurança Eletrônica Ltda EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 00.090.021/0001-45, com sede na Rua Riachuelo 767 Bairro São José , CEP 49.015-160, no Município de Aracaju-SE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Leonardo Gomes da Rocha, através de contrato social, portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.xxx.733 SSP/SE, e CPF nº 786.xxx.xxx- 20, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza contínua de segurança eletrônica por monitoramento através de sistema de alarme incluindo a instalação, manutenção e comodato de todos os equipamentos, a fim de atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Amargosa –BA, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 015/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND. QUANT. PERÍODO VALOR UNIT. Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 99103 SISTEMA DE MONITORAMENTO DE ALARMES - Fornecimento de bens em comodato e instalação/manutenção de segurança eletrônica por monitoramento com sistema de alarme, contínuos nas 24 (vinte e quatro) horas, incluindo equipamentos, materiais, ferramentas, mão de obra e componentes necessários ao seu adequado funcionamento. Instalação e programação de no mínimo 01 (uma) central de alarme, 01 (uma) bateria 12v, 02 (duas) sirenes de 12db, (01) chip de telefonia ativo/telemetria, 02 (duas) peças de cabos para alarme, 08 (oito) suportes articulados para sensor e 08 (oito) sensores de infravermelho de 18 kg. KIT. 54 12 MESES R$ 154,32 VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 99.999,36(Noventa e nove mil novecentos e noventa nove reais e trinta seis centavos). CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração pública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa - Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do resp ectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 015/2024 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 05 de abril de 2024. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Sistema Avançado de Segurança Eletrônica Ltda EPP Representante legal: Leonardo Gomes da Rocha Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 056/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Extrato de Contrato de Licitação Contrato nº 056/2024 ; Processo Administrativo : nº 26.985/2023; Fundamento Legal : Lei Federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa- BA; Contratada: A3M Construções e Consultoria Eireli , CNPJ/MF 27.898.037/0001-35; Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da requalificação da praça São Roque e do canteiro central Município de Amargosa/ Ba, descritos no instrumento de projeto básico com recursos do FINISA, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, conforme especificado nos anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 003/2024 e na proposta da CONTRATADA, Vigência do contrato: 150 dias; Cobertura Orçamentária: Unidade: 06.01; Projeto/Atividade: 1003; Elemento de Despesa: 44.90.51.00, Valor: r$ 418.000,00 totais. Data da assinatura: 01/04/2024. Pelo Contratante: Júlio Pinheiro dos Santos Junior e Pela Contratada: Arlisson Marques de Abreu. Sexta-feira 05 de abril de 2024 Ano VII • Edição Nº 4256 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 104/2018) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 5213/2024; ESPÉCIE: 12º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 104/2018, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS , FIRMADO EM 02/05/2018, COM A EMPRESA A & S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº. 11.607.704/0001-43 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ATÉ O DIA 28/05/2024; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. ALBERVAN OLIVEIRA SOUZA. 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