DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 425

425 425 2014-07-31 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5c39040056db44d2b2779048b07c8a06 7cf744c58e55fe9144dfe019c0081487d4f7c3a03e8ca50b334191e47ea487c1 7cf744c58e55fe9144dfe019c0081487d4f7c3a03e8ca50b334191e47ea487c1 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/425/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/425/ 500 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 425 Diario Importado 425

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JYY1FBANQ6R2AVEUXAC8CQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 31 de Julho de 2014 • Ano II • Nº 425 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto nº 291, de 29 de Julho de 2014 - Dispõe sobre a convocação da 2ª reunião ampliada para eleição das entidades que irão compor o conselho municipal do idoso de Amargosa. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 291 DE 29 DE JULHO DE 2014. Dispõe sobre a Convocação da 2ª Reunião Ampliada para Eleição das Entidades que irão compor o Conselho Municipal do Idoso de Amargosa. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, e Considerando que o Conselho Municipal do Idoso – CMI, como órgão deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, responsável pela coordenação e articulação da política municipal do idoso foi instituído neste Município, através da Lei Municipal nº. 391, de 03 de outubro de 2013; Considerando que esta Lei Municipal também autorizou a instituição da Conferência Municipal do Idoso, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao idoso, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do CMI; Considerando que o art. 3º, § 2º da Lei Municipal nº. 391, de 03 de outubro de 2013 prevê que “as organizações não governamentais de defesa ou atendimento aos direitos do idoso deverão ser escolhidas, bienalmente, durante a Conferência Municipal do Idoso, especialmente, convocada pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal com 08 (oito) dias de antecedência, sob fiscalização do Ministério Público”; Considerando o compromisso assumido entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação e o Ministério Público do Estado da Bahia, de promover com urgência a realização do processo de eleição das entidades que irão compor o Conselho Municipal do Idoso; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JYY1FBANQ6R2AVEUXAC8CQ Quinta-feira 31 de Julho de 2014 2 - Ano II - Nº 425 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Considerando que os orçamentos para realização de uma Conferência Municipal do Idoso demandaria o desembolso de vultosa soma de recursos financeiros, bem como o acréscimo de despesas com pessoal; DECRETA: Art. 1º. Fica convocada a 2ª Reunião Ampliada para Eleição das Entidades que irão compor o Conselho Municipal do Idoso de Amargosa, a ser realizada no dia 07 de agosto de 2014, a partir das 14h00min, no Plenário da Prefeitura Municipal de Amargosa, localizado à Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa - BA, 45.300-000. Art. 2º. A 2ª Reunião Ampliada será presidida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, sob fiscalização do Ministério Público. Art. 3º. A 2ª Reunião Ampliada será o fórum para eleição e posse dos membros do Conselho Municipal do Idoso de Amargosa, conforme dispõe a Lei Municipal nº. 391, de 03 de outubro de 2013. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, em 29 de julho de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JYY1FBANQ6R2AVEUXAC8CQ Quinta-feira 31 de Julho de 2014 3 - Ano II - Nº 425 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/500/