{"edition": {"id": 4246, "number": 4245, "date": "2024-03-20", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "49c4e3732a544197b7d664fab1fd2450", "pdf_sha256": "a0f1306e96c66ae34ec024070813c384c2895c7c0f5d7557796a20fd8587eebf", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "a0f1306e96c66ae34ec024070813c384c2895c7c0f5d7557796a20fd8587eebf", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4246/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4246/"}, "acts": [{"id": 5008, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4245", "kind": "Diario Importado", "number": "4245", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 20 de março de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4245 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  20 de março de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4245\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2\nCONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023) .................................................................. 2\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 3\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 062/2021) ................................................................ 3\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nEXTRATO (CONTRATO Nº 051/2024) ............................................................................ 4\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) .............................................................. 5\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) ....................................................................... 6\nRETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024) ........................................................... 117\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 228\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 228\nEXTRATO (CONTRATO Nº 003/2024) .......................................................................... 228\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 034/2021) .............................................................. 229\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nCONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.245/2023 \nOBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais de informática para atender as áreas \nadministrativas, técnicas e operacionais englobando todas as Secretarias e seus Órgãos a elas \nsubordinados, garantindo assim a melhoria dos serviços de Tecnologia da Informação do Município \nde Amargosa, mediante o Sistema de Registro de Preços. \n \n \nCONVOCAÇÃO \n \nA PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após o despacho de cancelamento de ata de \nregistro de preços com a Empresa HMA COMERCIO E ATACADISTA DE PRODUTOS DE \nINFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.939.147/0001-82, publicado no DOM em \n11/03/2024 (edição 4236) e após a empresa DIXAM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no \nCNPJ sob o nº 11.264.692/0001-00 em publicação no dia 19/03/2024 no DOM (edição 4244) ser \nconvocada para o lote 11 e declinar do seu direito, CONVOCA para apresentar a proposta de preço \nreformulada a empresa: \n \n \n1-WN MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob \no nº 46.840.524/0001-91 - LOTE 11 \n \n \nA empresa supracitada deverá encaminhar os documentos solicitados hoje, até as 11horas, para o e-\nmail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \n \nAmargosa-Bahia, 20 de março de 2024. \n \n \n \nANDREIA RIBEIRO GOMES \nPregoeira Oficial \nDecreto nº 042/2023\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 062/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 4.556/2024; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n062/2021, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL \nCOM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS, LICENCIAMENTO DE USO E \nSUPORTE TÉCNICO DOS SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, \nTESOURARIA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL E APROPRIAÇÃO \nDE CUSTOS, COM FUNÇÕES 100% WEB, CONFORME CONDIÇÕES \nESTABELECIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 004/2021 E SEUS \nANEXOS, FIRMADO EM 09/04/2021, COM A EMPRESA GPI SISTEMAS LTDA - \nME, CNPJ SOB O Nº 23.221.699/0001-15; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA \nDO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI NO \n8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. FRANCISCO BARBOSA DE ARAÚJO.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 051/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 051/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO 4.922/2024; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.996/2024; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 19/03/2024, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: MARIO JOSE SOUZA PAIM \nPROMOCOES LTDA (CNPJ 22.543.055/0001-80), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA \nATRAÇÃO MUSICAL “MARÍLIA TAVARES” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA \nÀS 23H DO DIA 20/06/2024, COM DURAÇÃO DE 90 MINUTOS, DURANTE OS \nFESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2024, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE \nAMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE . VALOR: R$ \n190.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 30/07/2024,  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20 07, ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 19/03/2024. PELO \nCONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: MÁRIO JOSÉ SOUZA PAIM.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N,  \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -\nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n \nAVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.448/2024 \n \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa comunica que realizará licitação em nova \ndata 02/04/2024 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: \nwww.comprasgovernamentais.gov.br.  Pregão Eletrônico Nº 011/2024/SRP . \nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de \nMobiliários Diversos, em atendimento às necessidades das unidades do \nMunícipio de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações \natravés do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-\ndiarios-publicados/.Carla Souza Oliveira. Pregoeira.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \n \n \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO-RETIFICAÇÃO II \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 011/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.448/2024 \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço por LOTE, para a contratação de empresa especializada para fornecimento de Mobiliários \nDiversos, em atendimento às necessidades das unidades do Munícipio de Amargosa, mediante \nSistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições \nestabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei \n14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislação aplicável. Pregoeira designada \npara a condução do certame: Carla Souza Oliveira,  Decreto nº 042 de 2023, publicado no Diário \nOficial do Município no dia 26/04/2023. \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 02/04/2024 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO:  \nwww.gov.br/compras/pt-br        \n \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para \nfornecimento de Mobiliários Diversos, em atendimento às necessidades das unidades do \nMunícipio de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços,  conforme especificações \nconstantes no Termo de Referência - Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras \nGovernamentais e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante \ndeverá obedecer a este último. \n \nSEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que \nsomente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n \n \n \nSEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO \nÀ ATA \n \n3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional – SEAFI.  \n3.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na) Secretaria Municipal de Saúde;  \nb) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;  \nc) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \nd) Secretaria Municipal de Educação;  \ne) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade;  \nf) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \ng) Secretaria Municipal de Governo; \nh) Gabinete do Prefeito; \ni) Outras. \n \n3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão \nou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a \nvantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21. \n3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições \nnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.  \n3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do \nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem.  \n3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n \n \n3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a \ncontratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de \nPreços.  \n3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do \nprazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada \npelo órgão não participante. \n \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no \nPortal de Compras Governamentais, por meio do sítio \nwww.comprasgovernamentais.gov.br . \n \n4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e \nseus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA \nHABILITAÇÃO”. \n \n4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará \no licitante às sanções previstas neste edital. \n4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo.  \n4.5. Não poderão participar deste Pregão: \n4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº.  101/00; \n4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II \nda Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); \n4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº \n8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). \n4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, \nquando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; \n4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou \ndo projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, \nacionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável \ntécnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela \nnecessários;  \n4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar \nda licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n \n \n4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, \ntrabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que \ndesempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja \ncônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; \n4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de \ndezembro de 1976, concorrendo entre si; \n4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido \ncondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por \nsubmissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes \nnos casos vedados pela legislação trabalhista; \n4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; \n4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; \n4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; \n4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato \nagente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam \nconfigurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos \nda legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. \n4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em \nsubstituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela \naplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado \no ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. \n4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa \na que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da \ncontratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva \nde agentes públicos do órgão ou entidade. \n4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. \n4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que \ninclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas \ncontratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. \n4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente \nfinanciados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional \ncom recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou \njurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea \nnos termos da Lei nº 14.133/2021. \n4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da \ncontratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou \nfuncionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. \n4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA \nSESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \n \n \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade \na ausência de manifestação neste momento. \n4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do \nlicitante. \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á \nnas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela \nLei Complementar nº 123/06.  \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade \ncooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os \nrequisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir \ndo tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do \nart. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. \n \n5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n \n \n5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só \ndeverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou \nfraude no procedimento. \n \n5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na \nLei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. \nSEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO \n \n6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n6.1. Habilitação Jurídica; \n6.2. Qualificação econômico-financeira; \n6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n6.4. Qualificação técnica e \n6.5.Documentação complementar. \n \n6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: \n6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se \ntratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores; \n6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando \na atividade assim o exigir. \n6.6.4. Em caso de cooperativas:  \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;  \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;  \nc) Ata de Fundação;  \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;  \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;  \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis \ne apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n \n \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa \njurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. \n6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de \nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da \nsede da empresa; \n6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n \n6.7.6. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, \ndevidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \n6.8.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n6.8.2. Prova de regularidade perante: \n6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida \nativa da União, por elas administrados; \n6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante \ndeverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n \n \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n \n6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito \nde comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº \n123/06). \n \n6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo \nde 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à \nfase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; \n \n6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, \nou revogar a licitação. \n \n6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n \n6.15.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e c ompatível em \ncaracterísticas, quantidades e prazos com oobjeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou \nmais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. \n \n6.16. Documentação complementar: \n \n6.16.1. O licitante deverá declarar: \n6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com \nas exigências deste Edital,  o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na \nforma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). \n6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e \npara reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \n \n \n6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas. \n6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos \ntermos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no \nitem 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n6.20.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n6.21.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n6.21.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nservidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, \nPregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.22.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n \n7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o \nsistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Governamentais, por meio do sítio \nwww.comprasgovernamentais.gov.br . \n \n7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e \nsenha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \n \n \nGovernamentais), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e \nregulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. \n \n7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Governamentais poderão obter \nmaiores informações na página \nwww.comprasgovernamentais.gov.br , podendo sanar eventuais \ndúvidas pela central de atendimentos do Portal . \n \n7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no \nsistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.  \n \n7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo \nqualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao \nprovedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do \nuso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Governamentais implica a responsabilidade do \nlicitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização da s \ntransações inerentes a este Pregão. \n \n7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor  \ndo sistema para imediato bloqueio de acesso. \n \n7.6. O Pregão será conduzido pelo Município de Amargosa com apoio técnico e operacional do \nPortal de Compras Governamentais, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta \nlicitação. \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da \nLei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura \ndo certame. \n8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico \noficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do \ncertame. \n \n8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados por meio eletrônico, \natravés do endereço eletrônico \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br.  \n \n8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \n \n \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no \ncertame. \n \n8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente \nEdital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. \n \n8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de \nordem geral, serão cadastradas no sítio \nwww.comprasgovernamentais.gov.br , sendo de \nresponsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. \n8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no \ncaso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não \nidentificado no processo para responder pela proponente. \n \n8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa \ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, \nconforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de \ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato \ncom poderes para impugnar o Edital). \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico \nwww.comprasgovernamentais.gov.br   e \naté a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com \na descrição do objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação,exclusivamente por \nmeio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase \nde recebimento de propostas. \n9.1.1.A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua \nexclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das \nobrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. \n9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas \napresentadas. \n9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, \nno sistema eletrônico, dos seguintes campos: \n9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrent e \nnacional;\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 12 \n \n \n \n9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de \nvalidade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for  \no caso; \n9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo \ndivergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, \nprevalecerão as últimas. \n9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, \ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na \ncontratação. \n \n9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua \napresentação. \n \n9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, \nas seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: \n9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº \n123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, \nquando for o caso; \n9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao \ntratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada \ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte; \n9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em \nconformidade com as exigências do Edital. \n9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser \nconfeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. \n \n9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão \na licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste edital. \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.comprasgovernamentais.gov.br  . \n \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 13 \n \n \n \n \n10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de  \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou,  \nainda, quando houver erro na aceitação do preço; e \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; \n \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 14 \n \n \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório. \n \n11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar \nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do \nrecebimento e respectivo horário de registro e valor. \n \n13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitan te, não lhe \ncabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 15 \n \n \n \n14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, \nem que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de \nenvio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.  \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente \ndos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de \nlances será automaticamente encerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta \nde valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela \npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento \ndeste prazo. \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferec er \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que \nos demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final \ne fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após \nesta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda à s \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n15.1.Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados \npelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema \neletrônico (Portal de Compras Governamentais). \n \n15.2.Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. \n \n15.3.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema \neletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.  \n15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e \nterá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame \npublicada no Portal de Compras Governamentais, http://www.comprasgovernamentais.gov.br , \nquando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 16 \n \n \n \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser \nconvocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela \nconsiderada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão \n(Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC  nº \n123/06). \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e \nregistrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes \ndas propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta \nvencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. \n \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06).\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 17 \n \n \n \n16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as \nmicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por \ncento) do melhor preço válido. \n \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele \nprevisto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: \n17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em \nato contínuo à classificação; \n17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão \npreferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de \nobrigações previstos nesta Lei; \n17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente \nde trabalho, conforme regulamento; \n17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos \nde controle. \n \n17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços \nproduzidos ou prestados por: \n17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade \nda Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão \nou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; \n17.2.2. empresas brasileiras; \n17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de \ndezembro de 2009. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 18 \n \n \n \n18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro \ncolocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o \npregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. \n18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação \ninicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for \ndesclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela \nAdministração. \n \n18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do \nprocesso licitatório. \n \n18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envi e \na proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o \ncaso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste \nEdital e já apresentados. \n18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação \nfundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. \n \n18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. \n \n18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo \"Valor \nNegociado\", com a devida justificativa. \n \nSEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível \nempate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações \ndo produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. \n19.3.Será desclassificada a proposta final que:  \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 19 \n \n \n \n19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n \n19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal \ndoMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de \npessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por p essoa \nfísica ou jurídica qualificada. \n \n19.6.  Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de \nexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: \n19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, \nsemi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global \nestimado; \n19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela \nsuperação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, \nconforme planilha anexa ao edital; \n19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos \nvalores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, \nindependentemente do regime de execução. \n19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta  \ne cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último  e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e \ncinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o  \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove \na exequibilidade da proposta. \n \n19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos \ncustos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela \nAdministração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha \npor ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de \nnão aceitação da proposta. \n \n19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à \nAdministração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 20 \n \n \n \nunitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das \nBonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores \nadequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso \nde empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação \nintegrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-\nfinanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.   \n \n19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da \nproposta. A planilha poderá   ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde \nque não haja majoração do preço. \n19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas; \n19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de \nrecolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse \nregime. \n \n19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em \nprimeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não \naceitação da proposta. \n \n19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do \nprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, \nincluindo os demais licitantes. \n \n19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. \n \n19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita \npelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a \nproposta do licitante será recusada. \n \n19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s) , a Pregoeira \nanalisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se-á com \na verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às \nespecificações constantes no Termo de Referência. \n \n19.17.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo \naté a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 21 \n \n \n \n19.18.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n \n19.19.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n \n19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido \npelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portald atransparencia.gov.br), na seção “Despesas –  \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 22 \n \n \n \nclassificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo \npermitido como condição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go \n3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do \nrespectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido \npreviamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. \n \n20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previst a \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA \n21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema \nwww.comprasgovernamentais.gov.br , no prazo de 01 (uma) hora , contados da solicitação da \nPregoeira. \n \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) E-mail válido e telefone para contato; \nd) Dados bancários e chave PIX; \ne) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com \nas especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n \n21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n \n21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII– DOS RECURSOS\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 23 \n \n \n \n22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e \nmotivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) \nminutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou \ninabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da \nLei nº 14.133, de 2021. \n \n22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse \ndireito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. \n22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, \nmas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. \n22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar \npelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as \nrazões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, \nintimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do \ntérmino do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa \nde seus interesses. \n22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no \nSistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues \ndiretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). \n \n22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a \nqual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, \nencaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 \n(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente.  \n \n22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.  \n \n22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.  \n \nSEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO \n \n23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o \nprocesso licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que \npoderá:\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 24 \n \n \n \na - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; \nb - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; \nc - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que  \npresente ilegalidade insanável; \nd - adjudicar o objeto e homologar a licitação. \n \n23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os \natos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará \nensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. \n \n23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do \nprocesso licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. \n \n23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação \ndos interessados. \n \n23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do \ncertame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, \nno prazo de 03 (três) dias úteis. \n \n23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante \nsolicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo \napresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). \n \nSESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de \ndecair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer \nvantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e \ncompatível com os termos deste Edital. \n24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado u ma \núnica vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, \ndesde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes \nvencedoras mantém as condições de habilitação.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 25 \n \n \n \n24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas \ncondições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após \nnegociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a \nordem de classificação. \n \nSEÇÃO XXV – DO REAJUSTE \n \n25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n \n25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n \n25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n \n25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n \n25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a \nser determinado(s) pela legislação então em vigor. \n \n25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice \noficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n \n25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n \n25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nSEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua \nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e \nperfeita execução do objeto e, ainda:\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 26 \n \n \n \n26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com \numa versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens \nnos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiai s \nempregados; \n26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data \nda entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n \n26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles \nconstantes da Nota de Empenho. \n \n26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n26.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, se m \nônus adicional ao Município de Amargosa. \n \n26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 27 \n \n \n \n \n26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das \nleis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por \ntodo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT;  \n26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 28 \n \n \n \n26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em \nlei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como \nas reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal \ndo contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, \nparágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato;  \n26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos \nde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de \nagosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por \nforça da execução deste contrato; \n26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, \ncumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do \nobjeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nSEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 29 \n \n \n \n27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas \nexpensas; \n27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº \n14.133, de 2021; \n27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;  \n27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, merament e \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n27.9.1.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do \nrequerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  \n27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado \na terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.  \n \n27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e \ndemais legislações pertinentes.  \n \n27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 30 \n \n \n \n \n27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto \ncontratual.  \n27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.  \n27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nSEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n28.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com \na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e \nfiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as \nespecificações constantes no Termo de Referência e na proposta. \n \n28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento \nprovisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na \nproposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da \ncontratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. \n \n28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento  \nda nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da \nqualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. \n \n28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma \njustificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do \natendimento das exigências contratuais. \n \n28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e \nquantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à \nempresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, \npara efeito de liquidação e pagamento. \n \n28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de \nsaneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela \nAdministração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins \ndo recebimento definitivo. \n \n28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela \nsegurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 31 \n \n \n \n \nSEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO \n \n29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da \nproponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota \nFiscal e certidões legais. \n29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n \n29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de \nprorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o \nlimite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \n29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, \npara que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente \nsua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. \n \n29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante \ndeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à \ninadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que \nsejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.   \n29.5.2.  Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão \ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla \ndefesa.  \n \n29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que \nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 32 \n \n \n \n29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instru mento \nde cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, \ntais como:  \na) o prazo de validade; \nb) a data da emissão;  \nc) os dados do contrato e do órgão contratante;  \nd) o período respectivo de execução do contrato;  \ne) o valor a pagar; e  \nf) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. \n \n29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida \nLei Complementar. \n \n29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 33 \n \n \n \nSEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES \n \n30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:  \n30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer \ndocumento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; \n30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a \nproposta em especial quando: \n30.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;  \n30.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;  \n30.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \n30.1.2.4.deixar de apresentar amostra; \n30.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;  \n30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando \nconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta; \n30.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar \nou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; \n30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração \nfalsa durante a licitação \n30.1.5. fraudar a licitação \n30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial \nquando: \n30.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;  \n30.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;  \n30.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;  \n30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação \n30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. \n \n30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, \naplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades \ncivil e criminal:  \n30.2.1. advertência;  \n30.2.2. multa; \n30.2.3. impedimento de licitar e contratar e \n30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridad e \nque aplicou a penalidade. \n \n30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: \n30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 34 \n \n \n \n30.3.2. as peculiaridades do caso concreto \n30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes \n30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública \n30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n \n30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato \nlicitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial.  \n30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do \nvalor do contrato licitado. \n30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% \na 30% do valor do contrato licitado. \n \n30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade \npara licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. \n \n30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 \n(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. \n \n30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência \ndas infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a \nimposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da \nAdministração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, \npelo prazo máximo de 3 (três) anos. \n \n30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e \n30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que \njustifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e \ncontratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. \n30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, \nou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, \ndescrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às \npenalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora \nda licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.  \n \n30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e \ncontratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de \nprocesso de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 35 \n \n \n \nservidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o \nadjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar \ndefesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.  \n \n30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, \nmulta e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à \nautoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) \ndias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua \ndecisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da \nintimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. \n \n30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão \nrecorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. \n \n30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação \nde reparação integral dos danos causados. \n \nSEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua \nproposta. \n \n31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura \naquisição. \n \n31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública. \n \n31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 36 \n \n \n \n31.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. \n \nSEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS \n32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \n \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II – Estudo Técnico Preliminar \nAnexo III - Minuta da Ata de Registro de Preços \nAnexo IV - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo V - Minuta do Contrato \nAnexo VI – Declaração de que não emprega menor \nAnexo VII – Declaração conjunta \n \n \nAmargosa – BA, 13 de março de 2024. \n \n \n \n \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nPregoeira oficial Decreto nº 042/2023\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 37 \n \n \n \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1. OBJETO  \n1.1. Contratação de empresa especializada para a aquisição de mobiliários diversos a fim de atender \nas demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa/BA, mediante Sistema de \nRegistro de Preço. \n1.2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS  \n1.2.1. As especificações e quantitativos estimados dos itens a serem adquiridos são os adiante \ndiscriminados: \nLOTE 01 – CADEIRAS PARA ESCRITÓRIO   \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND. QUANT. \n98369 \nCADEIRA PRESIDENTE EXECUTIVA, COM BRAÇOS – \nCadeira de escritório, com braços reguláveis revestido \nexternamente em polipropileno, com estrutura interna em aço, \nregulagem de altura com botão alcançando até 70 mm de \ncurso. Tipo: presidente executiva na cor preta. Material \nrevestimento do assento: espuma injetada anatomicamente \ncom no mínimo 45 kg/m, carenagem injetada em \npolipropileno, revestimento em tecido poliéster na cor preta. \nMaterial revestimento do encosto: estrutura de sustentação \nexterna constituída por uma estrutura fabricada em \npolipropileno reforçado com fibra de vidro e uma moldura \nfabricada em ABS, revestimento em tela 100% poliéster \ntensionado na cor preta. Regulagem de ajuste na altura do \napoio lombar em 9 posições distintas que percorrem um curso \nde 40 mm. Encosto de cabeça com regulagem de posição. Tipo \nda base: giratória em forma pentagonal com 5 hastes de aço \nrevestida com capa em nylon, apoiada sobre 5 rodízios duplos \ncom 50 mm de diâmetro. Coluna central com sistema \npneumático de regulagem de altura feita por alavanca e \namortecimento de impacto da cadeira com mola a gás. \nUND. 25\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 38 \n \n \n \nMecanismos Back System. Garantia mínima de 12 meses. \n98376 \nCADEIRA DIRETOR EXECUTIVA, COM BRAÇOS – \nCadeira de escritório com braços reguláveis. Inclinação e \naltura do encosto através do Sistema Back System. Tipo: \ndiretor executiva na cor preta. Material da estrutura: tubo de \naço produzido a partir de uma liga metálica não corrosiva e \ncom alta resistência. Material do revestimento, assento e \nencosto: espumas injetadas com alta densidade de 45 kg/m, \nrevestida em couro ecológico com costura proporcionando \nconforto prolongado e durabilidade ao assento. Tipo da base: \ngiratória em forma pentagonal com 5 hastes de aço revestida \ncom capa em nylon, apoiada sobre 5 rodízios. Altura máxima \ndo chão até o assento: 50 cm. Altura mínima do chão até o \nassento: 42 cm. Peso mínimo suportado: 120 kg. Consoante a \nNR17. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 45 \n98377 \nCADEIRA SECRETÁRIA EXECUTIVA, SEM BRAÇOS – \nCadeira de escritório sem braços e regulagem da inclinação e \naltura do encosto através do sistema Back System. Tipo: \nsecretária executiva giratória na cor preta. Material da \nestrutura: tubo de aço produzido a partir de uma liga metálica \nnão corrosiva e com alta resistência. Material do revestimento, \nassento e encosto: espuma injetada com alta densidade, \nproporcionando conforto prolongado e durabilidade ao \nassento. Tipo da base: giratória em forma pentagonal com 5 \nhastes de aço revestida com capa em nylon, apoiada sobre 5 \nrodízios. Altura mínima do piso ao assento: 42 cm. Altura \nmáxima do piso ao assento: 56 cm. Peso mínimo suportado: \n110 kg. Características adicionais: sem braços. Garantia \nmínima de 12 meses.\n \nUND. 65\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 39 \n \n \n \n98378 \nCADEIRA SECRETÁRIA EXECUTIVA, COM BRAÇOS – \nCadeira de escritório com braços reguláveis. Inclinação e \naltura do encosto através do sistema Back System. Tipo: \nsecretária executiva giratória na cor preta. Material da \nestrutura: tubo de aço produzido a partir de uma liga metálica \nnão corrosiva e com alta resistência. Material do revestimento, \nassento e encosto: espumas injetadas com alta densidade, \nproporcionando conforto prolongado e durabilidade ao \nassento. Tipo da base: base giratória em forma pentagonal \ncom 5 hastes de aço revestida com capa em nylon, apoiada \nsobre 5 rodízios. Peso mínimo suportado: 110 kg. \nCaracterísticas adicionais: com braços. Garantia mínima de 12 \nmeses. \nUND. 95 \n \nLOTE 02 – MESAS PARA ESCRITÓRIO    \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98380 \nMESA DE REUNIÃO RETANGULAR PARA 06 \nPESSOAS – Mesa de reunião retangular confeccionada em \nmadeira MDP BP \n(25 mm), estrutura em chapa de aço, base \ntipo \"H\" em tubo oblongo e sapatas niveladoras que \npermitem regulagem quando há desnível do piso. \nAcabamento: partes em aço com tratamento anticorrosivo \npor um processo de nanotecnologia e pintura eletrostática a \npó (tinta hibrida). Cor: cinza cristal. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 74 cm x 200 cm x 90cm. \nCaracterísticas adicionais: não possui caixa de tomada e \ncomporta pelo menos 06 pessoas. Garantia mínima de 12 \nmeses.\n \nUND. 35 \n98379 \nMESA DE REUNIÃO REDONDA – Mesa de reunião \nredonda confeccionada em MDP BP (15mm), acabamento \nem fita PVC 0,45 mm e os pés em ''X'' composto por 2 \nPartes iguais utilizando um sistema de encaixe superior e \ninferior em \"U\", com sapatas niveladoras que permitem \nregulagem quando há desnível do piso. Cor: cinza cristal. \nDimensões aproximadas (AxD): 74 cm X 110 cm. Garantia \nUND. 60\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 40 \n \n \n \nmínima de 12 meses. \n98381 \nMESA COM 02 GAVETAS PARA ESCRITÓRIO – Mesa \npara escritório confeccionada em MDP BP (15mm), tampo \ncom cantos arredondados e acabamento com Perfil \nErgosoft 180º em toda a extensão da mesa, com acabamento \nem fita de Borda PVC. Pés em aço com sapatas niveladoras, \npintura eletrostática epóxi a pó de alta qualidade e \ndurabilidade com pré-tratamento de superfície a base de \nnanotecnologia que promove uma melhor resistência \ncontra ferrugem. Cor: Cinza Cristal. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 74 cm x 150 cm x 60 cm. Dimensões \naproximadas do gaveteiro (AxLxP): 21 cm x 36,2 cm x 39,5 \ncm. Características adicionais: 02 gavetas. Garantia mínima \nde 12 meses.\n \nUND. 85 \n98382 \nMESA SEM GAVETAS PARA ESCRITÓRIO – Mesa para \nescritório confeccionada em MDP BP (15mm), tampo com \ncantos arredondados e acabamento com Perfil Ergosoft 180º \nem toda a extensão da mesa, com acabamento em fita de \nBorda PVC. Pés em aço com sapatas niveladoras, pintura \neletrostática epóxi a pó de alta qualidade e durabilidade, \ncom pré tratamento de superfície a base de nanotecnologia \nque promove uma melhor resistência contra ferrugem. Cor: \nCinza Cristal. Dimensões aproximada (AxLxP): 74 cm x 150 \ncm x 60 cm. Características adicionais: Pés tipo H com base \noblonga e com almofada em MDPBP 15mm, com \nacabamento feito por duas colunas tipo U. Garantia \nmínima de 12 meses. \nUND. 105 \n98383 \nMESA ESTAÇÃO DE TRABALHO PARA ESCRITÓRIO \n– Mesa para escritório em formato \"L\", confeccionada em \nMDP BP (25mm), tampos com cantos arredondados e \nacabamento com Perfil Ergosoft 180º em toda a extensão da \nmesa e em fita de Borda PVC. Pés em aço com sapatas \nniveladoras, pintura eletrostática epóxi a pó de alta \nqualidade e durabilidade, com pré-tratamento de superfície \na base de nanotecnologia que promove uma melhor \nresistência contra ferrugem. Cor: Cinza Cristal. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 74 cm x 140/140 cm x 60 cm. \nUND. 70\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 41 \n \n \n \nCaracterísticas adicionais: Com 02 gavetas com chaves e \norifício no tampo para passagem de cabos para o \ncomputador. Garantia mínima de 12 meses.\n \n98384 \nMESA PARA MICROCOMPUTADOR – Mesa para \nmicrocomputador com tampo confeccionado em madeira \naglomerada com espessura mínima de 25 mm, revestido \nem ambas as faces em laminado melamínico texturizado de \nbaixa pressão com bordas arredondadas a 180 graus ou em \nperfil de PVC com no mínimo 1,5 mm de espessura. Painel \nfrontal de sustentação em madeira aglomerada com \nespessura mínima de 15 mm, revestido em laminado \nmelamínico baixa pressão em ambas as faces, bordas \narredondadas a 180 graus ou com acabamento em perfil de \nPVC com no mínimo 1,5mm de espessura. Estrutura \nautoportante: Em aço, pintada em epóxi, com sapatas \nniveladoras. Base do teclado: com altura regulável, na \nposição central. Cor: Cinza Cristal. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 74 cm x 85 cm x 80 cm. Garantia \nmínima 12 meses. \nUND. 80 \n98385 \nMESA DE REUNIÃO RETANGULAR COM 02 CAIXAS \nDE TOMADA – Tampo com formato retangular, medindo \naproximadamente 3000 x 1000, em madeira MDP com \nespessura mínima de 25mm, formando uma peça única; \nRevestimento em laminado melamínico de alta resistência, \ntexturizado com no mínimo 0,3mm de espessura na parte \nsuperior e inferior do tampo, na cor a definir; Bordas retas, \nem todo seu perímetro, com perfil de acabamento em fita \nde poliestireno semirrígido, com 3,0mm de espessura no \nmínimo (na mesma cor do tampo), contendo raio da borda \nde contato com o usuário com no mínimo 2,5mm, conforme \nNBR 13966 – Tabela 1, coladas pelo processo HOLT-MELT \n(a quente); Calha de aço para passagem para fiação com \nacabamento em PVC rígido texturizado na mesma cor do \ntampo, com diâmetro de 60mm; A parte inferior do tampo \ndeverá conter buchas metálicas embutidas para receber os \nparafusos de fixação do tampo à estrutura metálica da \nmesa, compostos de estrutura central vertical, coluna com \ndimensões mínimas de 180 mm x 25 mm, em chapa de aço \nUND. 20\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 42 \n \n \n \nSAE 1010/ SAE 1020, com espessura mínima de 1,20 mm, \nformando uma calha interna para passagem de fiação. Base \nde sustentação inferior, em aço, de secção elíptica ou \nretangular, com mecanismo para fixação do tampo por \nparafuso e porca de aço zincado embutido na estrutura \ncom acabamento na mesma cor da estrutura, com \ndimensões mínimas de 45x20mm, comprimento mínimo de \n420 mm e espessura mínima de 1,50mm e 02 sapatas \nreguladoras de nível. Base de sustentação superior, sob o \ntampo, em aço de secção retangular com dimensões \nmínimas de 30x20mm, comprimento mínimo de 390 mm e \nespessura mínima de 0,95mm com ponteiras injetadas de \ncor semelhante à estrutura metálica. Todas as junções \ndeverão ser realizadas por soldagem pelo sistema MIG e \ntodos os componentes metálicos devem ser tratados por \nbanho de desengraxamento, decapagem e fosforização. Em \ntodos os componentes metálicos devem ser aplicada \npintura epóxi pó pelo processo de deposição eletrostática \ncom polimerização em estufa. Os tampos devem ser \nparafusados de maneira que todos os conjuntos possam ser \nmontados e desmontados sem causar danos à estabilidade \nda mesma. Cor a definir. Deve conter 02 caixas de tomada. \nGarantia mínima de 12 meses. \n \nLOTE 03 – CADEIRAS E LONGARINAS \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98386 \nCADEIRA SECRETÁRIA CAIXA ALTA – Cadeira caixa \nalta, assento e encosto em corano. Assento giratório, pistão \na gás que permite regulagem de altura, com suporte para \nos pés. Acabamento: espuma anatômica e bordas em PVC. \nEstrutura em aço na cor preta. Altura mínima do piso ao \nassento: 66 cm. Altura máxima do piso ao assento: 76 cm. \nPeso mínimo suportado: 110kg. Garantia mínima de 12 \nmeses. \nUND. 45 \n98387 CADEIRA FIXA ESTOFADA – Cadeira fixa estofada, com \npés palito. Assento e encosto com espuma anatômica UND. 375\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 43 \n \n \n \ninjetada de no mínimo 45Kg/m com revestimento de alta \nresistência. Estrutura em aço carbono com pintura \neletrostática a pó. Peso mínimo suportado: 110 kg. Garantia \nmínima de 12 meses.\n \n98388 \nCADEIRA FIXA PLÁSTICA – Cadeira fixa plástica, com \npés palito. Assento e encosto polipropileno na cor preta. \nEstrutura em aço carbono com pintura eletrostática a pó. \nPermite o empilhamento de até 08 cadeiras. Peso mínimo \nsuportado: 110 kg. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 150 \n98389 \nCADEIRAS FIXAS LOUGARINAS – Cadeira em \nlongarina com 3 lugares. Assento e encosto polipropileno \nna cor preta. Estrutura: tubo oblongo preto. Características \nadicionais: ponteira plástica, barra dupla na estrutura e \npintura eletrostática. Peso mínimo suportado por assento: \n110 kg. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 95 \n \nLOTE 04 – MESAS E CADEIRAS PLÁSTICAS  \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98390 \nMESA PLÁSTICA QUADRADA, COR BRANCA – \nMaterial: polipropileno 100% virgem. Dimensões \naproximadas (AxLxC): 70 cm x 70 cm x 70 cm. Cor: Branca. \nFormato: Quadrado. Características adicionais: monobloco, \nleve, empilhável e com um furo central de 30mm.\n \nUND. 305 \n98391 \nCADEIRA PLÁSTICA SEM BRAÇO, COR BRANCA – \nMaterial: polipropileno injetado. Dimensões aproximadas \n(AxLxC): 89 cm x 40 cm x 44 cm. Cor: branca. \nCaracterísticas adicionais: empilhável, sem braços e classe \nB (Irrestrito para uso geral e intenso). \nUND. 1840 \n \n \n \nLOTE 05 – ARMÁRIOS, ARQUIVOS E ESTANTES (AÇO)\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 44 \n \n \n \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98904 \nESTANTE DE AÇO COM 05 PRATELEIRAS – Estante \ncom 05 prateleiras reguláveis confeccionada em chapa de \naço 22 com no mínimo 0,75 mm de espessura e colunas \nproduzidas em chapa de aço 16 com no mínimo 1,90 mm \nde espessura. Chapa e acabamento: estante semi industrial \nreforçada produzida em chapa de aço tratada com \nAntiferruginoso por fosfatização e pintura epóxi-pó por \nprocesso eletrostático, prateleiras com 3ª dobra e reforço de \nÔmega de fundo, proporcionando maior resistência e \nsustentação. Cor: cinza. Dimensões aproximadas (AxLxP): \n198 cm x 0,92 cm x 58 cm. Garantia mínima de 12 meses.\n \n \nUND. \n \n250 \n98392 \nESTANTE DE AÇO COM 06 PRATELEIRAS – Estante \ncom 06 prateleiras reguláveis confeccionada em chapa de \naço 22 com no mínimo 0,75 mm de espessura e colonas \nproduzidas em chapa de aço 16 com no mínimo 1,90 mm \nde espessura, reforço em dois X em cada lateral. Chapa e \nacabamento: Estante semi industrial reforçada produzida \nem chapa de aço tratada com Antiferruginoso por \nfosfatização e pintura epóxi-pó por processo eletrostático, \nprateleiras com 3ª dobra e reforço de Ômega de fundo, \nproporcionando maior resistência e sustentação. Cor: cinza. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 198 cm x 0,92 cm x 0,60 \ncm. Garantia mínima de 12 meses.\n \nUND. 120 \n98905 \nESTANTE DE AÇO COM 08 PRATELEIRAS – Estante \ncom 08 prateleiras reguláveis confeccionada em chapa de \naço 22 com no mínimo 0,75 mm de espessura e colonas \nproduzidas em chapa de aço 16 com no mínimo 1,90 mm \nde espessura. Chapa e acabamento: estante semi industrial \nreforçada produzida em chapa de aço tratada com \nAntiferruginoso por fosfatização e pintura epóxi-pó por \nprocesso eletrostático, prateleiras com 3ª dobra e reforço de \nÔmega de fundo, proporcionando maior resistência e \nsustentação. Cor: cinza. Dimensões aproximadas (AxLxP): \n250 cm x 92 cm x \n45 cm. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 120\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 45 \n \n \n \n98399 \nESTANTE FACE SIMPLES PARA BIBLIOTECA – Estante \ncom 05 prateleiras com face simples para biblioteca \nconfeccionada em chapa de aço 24 com no mínimo 0,60 mm \nde espessura e colunas produzidas em chapa de aço 16 com \nno mínimo 1,90 mm de espessura. Chapa e acabamento: \nestante reforçada em chapa de aço, constituída por 02 \ncolunas tipo U enrijecido, travessa superior, 05 prateleiras \ncom reforço em ômega e base útil, e aço tratado com \nAntiferruginoso por fosfatização e pintura epóxi-pó por \nprocesso eletrostático. Cor: cinza. Dimensões aproximadas \n(AxLxP): 200 cm x 103 cm x 23 cm. Garantia mínima de 12 \nmeses.\n \nUND. 80 \n98393 \nESTANTE DUAS FACES PARA BIBLIOTECA  – Estante \ncom 10 prateleiras, com face dupla para biblioteca \nconfeccionada em chapa de aço 24 com no mínimo 0,60 mm \nde espessura e colunas produzidas em chapa de aço 16 com \nno mínimo 1,90 mm de espessura. Chapa e acabamento: \nestante reforçada em chapa de aço, constituída por 02 \ncolunas tipo U enrijecido, travessa superior, 10 prateleiras, \nsendo 05 prateleiras em cada face com reforço em ômega e \nbase útil, e aço tratado com Antiferruginoso por \nfosfatização e pintura epóxi-pó por processo eletrostático. \nCor: cinza. Dimensões aproximadas (AxLxP): 200 cm x 103 \ncm x 46 cm. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 70 \n98394 \nARMÁRIO ALTO EM AÇO COM 02 PORTAS  – Armário \nalto com 02 portas de abrir e 04 prateleiras, confeccionado \nem chapa de aço 26 com no mínimo 0,45 mm de espessura, \ncom fechadura e 02 chaves. Acabamento: Aço tratado com \nAntiferruginoso por fosfatização e pintura epóxi-pó por \nprocesso eletrostático. Cor: cinza. Dimensões aproximadas \n(AxLxP): 195 cm x 90 cm x \n45 cm . Garantia mínima: 12 \nmeses. \nUND. 170\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 46 \n \n \n \n98395 \nARMÁRIO ROUPEIRO EM AÇO 03 CORPOS E 12 \nPORTAS – Armário roupeiro com 12 portas com \nvenezianas para ventilação, confeccionado em chapa de aço \n26 com no mínimo 0,45 mm de espessura, e reforço interno \npor porta sistema de fechamento de varão de 3 pontos por \nmeio de fechadura – tipo Yale com 2 chaves. Acabamento: \naço tratado com Antiferruginoso por fosfatização e pintura \nepóxi-pó por processo eletrostático. Cor: cinza. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 198 cm x 103 cm x \n45cm. \nCaracterísticas adicionais: Pés reguláveis em PVC. Garantia \nmínima de 12 meses.\n \nUND. 45 \n98396 \nARMÁRIO ROUPEIRO EM AÇO 04 CORPOS E 16 \nPORTAS – Armário roupeiro com 16 portas com \nvenezianas para ventilação, confeccionado em chapa de aço \n26 com no mínimo 0,45 mm de espessura, e reforço interno \npor porta sistema de fechamento de varão de 3 pontos por \nmeio de fechadura – tipo Yale com 2 chaves. Acabamento: \naço tratado com Antiferruginoso por fosfatização e pintura \nepóxi-pó por processo eletrostático. Cor: cinza. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 198 cm x 126 cm x \n45 cm . \nCaracterísticas adicionais: Pés reguláveis em PVC. Garantia \nmínima de 12 meses.\n \nUND.  30 \n98397 \nARQUIVO EM AÇO COM 04 GAVETAS  – Arquivo com \n04 gavetas, confeccionado em chapa de aço 26 com no \nmínimo 0,45 mm. Acabamento: aço tratado com \nAntiferruginoso por fosfatização e pintura epóxi-pó por \nprocesso eletrostático. Cor: cinza. Dimensões aproximadas \n(AxLxP): 136 cm x 47 cm x 55 cm. Características adicionais: \ncorrediças em nylon, puxador padrão tipo alça e dispor de \nsistema de fechadura com 02 chaves. Garantia mínima de \n12 meses.\n \nUND. 90 \n \nLOTE 06 – ARMÁRIOS E ARQUIVOS (MDP) \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 47 \n \n \n \n98398 \nARMÁRIO ALTO SEMI-ABERTO EM MDP  – \nConfeccionado em MDP (15mm), com acabamento em fita \nPVC (poliestireno) com (0,45mm) de espessura. Tipo: \narmário para escritório, semi-aberto com prateleira central \nna parte superior, e com 01 prateleira e 02 portas, contendo \nchave e fechadura na parte inferior. Puxador: em \nPolietileno (Plástico de alto impacto derivado do petróleo) \ntipo alça, medindo 96mm de furo a furo. Pés: tipo \nsextavado com espessura de (5mm) de polietileno (Plástico \nde Alto Impacto) com regulagem que permite o ajus te \nquando há desnível do piso facilitando assim o manuseio \ndo produto, sendo fixado por meio de suporte, fixação em \naço. Dimensões aproximadas (AxLxP): 158,6 cm x 79,2 cm x \n45 cm. Cor: cinza-cristal. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 75 \n \n \n \n98400 \nARMÁRIO ALTO COM 02 PORTAS EM MDP  – \nConfeccionado em MDP (15mm), com borda ABS de 1mm \nem todo o armário. Tipo: armário alto para escritório, com \n02 portas contendo chave e fechadura, e 03 prateleiras na \nrepartição interna. Acabamento: em ambas as faces, com \nlaminado melamínico de baixa pressão (BP). Puxador em \nPolietileno (Plástico de alto impacto derivado do petróleo) \ntipo alça, medindo 96mm de furo a furo. Pés: tipo \nsextavado com espessura de (5mm) de polietileno (Plástico \nde Alto Impacto) com regulagem que permite o ajuste \nquando há desnível do piso facilitando assim o manuseio \ndo produto, sendo fixado por meio de suporte, fixação em \naço. Dimensões aproximadas (AxLxP): 158,6 cm X 79,2 cm \nX Profundidade \n45 cm. Cor: cinza-cristal. Garantia mínima \nde 12 meses. \n \n \n \n \n \n \n   UND. \n \n \n \n \n \n \n120\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 48 \n \n \n \n98401 \nARMÁRIO BAIXO COM 02 PORTAS EM MDP  – \nConfeccionado em MDP (15mm), com acabamento em fita \nPVC (poliestireno) com (0,45mm) de espessura, com borda \nABS de 1mm em todo o armário. Tipo: armário baixo para \nescritório, com 02 portas contendo chave e fechadura, e 02 \nprateleiras na repartição interna. Acabamento: em ambas as \nfaces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP). \nPuxador em Polietileno (Plástico de alto impacto derivado \ndo petróleo) tipo alça, medindo 96mm de furo a furo. Pés: \ntipo sextavado com espessura de (5mm) de polietileno \n(Plástico de Alto Impacto) com regulagem que permite o \najuste quando há desnível do piso facilitando assim o \nmanuseio do produto, sendo fixado por meio de suporte, \nfixação em aço. Dimensões aproximadas (AxLxP): 72,2 cm x \n79,2 cm x \n45 cm. Cor: cinza-cristal. Garantia mínima de 12 \nmeses. \nUND. 120 \n98402 \nGAVETEIRO VOLANTE 03 GAVETAS  – Estrutura do \ngaveteiro em MDP (15mm) com bordas de PVC 0,45mm. \nTipo: gaveteiro volante com 03 gavetas para escritório, \nacompanha chave para tranca da primeira gaveta. Base: \npossuir 4 rodízios em polipropileno de alto impacto, nos 2 \nrodízios dianteiros há uma trava para a fixação do mesmo \nno local. Dimensões aproximadas (AxLxP): 59,5 cm x 43,5 \ncm x 61,5 cm. Características adicionais: Puxadores tipo \nalça na cor prata, o deslizamento das gavetas é feito sobre \nroldanas de nylon, num trilho em chapa 18. Cor: cinza-\ncristal. Garantia mínima de 12 meses.\n \nUND. 65 \n98406 \nARMÁRIO PORTA CARTOLINA COM 09 GAVETAS \nEM MDP –Confeccionado em MDP (15mm), acabamento \nem fita de borda 0,45mm. Tipo: Armário porta cartolina \npara escritório com 09 gavetas. Dimensões aproximadas \ndas gavetas (AxP): 9,5 cm x 50 cm. Dimensões aproximadas \ndo armário (AxLxP): 101 cm x 90 cm x 56 cm. \nCaracterísticas adicionais: Puxadores para as gavetas tipo \nalça na cor cinza, e 04 sapatas fixas. Cor: cinza-cristal. \nGarantia mínima de 12 meses. \nUND. 40\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 49 \n \n \n \nLOTE 07 – ARMÁRIOS DE PAREDE DIVERSOS  \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98404 \nARMÁRIO CLAVICULÁRIO (48 CHAVES) – \nConfeccionado em chapa de aço de carbono, resistente e de \nalta durabilidade. Tipo: Claviculário armário com 48 \nchaveiros, com ganchos. Cor: cinza, e identificadores para \ncada chave coloridos. Dimensões aproximadas (CxLxP): 25 \ncm x 18 cm x 7,5 cm. Garantia mínima de 12 meses.\n \nUND. 30 \n98405 \nARMÁRIO BRANCO (PRIMEIROS SOCORROS) – \nConfeccionado em chapa de aço fosfotizada, com \ntratamento anticorrosivo e pintura eletrostática a pó, livre \nde solventes. Tipo: armário de parede primeiros socorros. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 37 cm x 30 cm x 14 cm. \nCaracterísticas adicionais: possuir uma prateleira interna, \nbatente de silicone na porta e fechadura externa \nacompanhando duas chaves, bem como bucha e parafusos \npara fixação, sem arestas cortantes. Garantia mínima 12 \nmeses.\n \nUND. 55 \n \nLOTE 08 – ARMÁRIOS E CONJUNTOS PARA COPA  \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98407 \nPANELEIRO EM AÇO – Armário confeccionado em aço. \nTipo: paneleiro para cozinha. Pintura/Revestimento: com \ntratamento antiferrugem e pintura eletrostática a pó. Cor: \nbranca, com puxadores externos na cor prata, em alumínio, \nde acabamento resistente, leve, durável, bonito, com alta \nresistência à corrosão e a variações bruscas de temperatura. \nQuantidade portas: 06 unidades. Quantidade prateleiras: 05 \nunidades. Dimensões aproximadas (AxLxC): 1,91 m x 28,3 \ncm x 70 cm. Características Adicionais: pés cromados e \nestilo clássico.\n \nUND.  40 \n98408 ARMÁRIO DE PAREDE PARA COZINHA (03 PORTAS)  \n– Armário confeccionado em aço. Tipo: aéreo para cozinha. UND.  65\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 50 \n \n \n \nPintura/Revestimento: com tratamento antiferrugem e \npintura eletrostática a pó. Cor: branca, com puxadores \nexternos na cor prata, em alumínio, de acabamento \nresistente, leve, durável, bonito, com alta resistência à \ncorrosão e a variações bruscas de temperatura. Quantidade \nde portas: 03 portas com puxador tipo alça. Quantidade de \nprateleira: 01 unidade. Dimensões aproximadas (AxLxP): \n55 cm x 105 cm x 28 cm. Características adicionais: \nacompanha parafusos e buchas para fixação na parede. \nGarantia mínima de 12 meses. \n98409 \nARMÁRIO DE PAREDE PARA COZINHA (PORTA \nHORIZONTAL) – Armário confeccionado em aço. Tipo: \naéreo para cozinha com porta horizontal. \nPintura/Revestimento: com tratamento antiferrugem e \npintura eletrostática a pó de alto brilho e resistência. Cor: \nbranca, com puxador externo na cor prata, em ABS, com \nacabamento metalizado. Quantidade de portas: 01 unidade. \nQuantidade de prateleira: 01 unidade. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 26 cm x 70 cm x 26 cm. \nCaracterísticas adicionais: Possui parafusos e buchas para \nfixação na parede. Garantia mínima de 12 meses.\n \nUND.  55 \n98410 \nARMÁRIO TIPO BALCÃO EM AÇO – Balcão \nconfeccionado em chapa de aço laminado. Material do \ntampo: fórmica no padrão granito, com alto brilho \nresistente a temperatura de até 120  °C. Tipo: balcão para \ncozinha. Pintura/Revestimento: com tratamento \nantiferrugem e pintura eletrostática a pó. Cor: branca, com \npuxadores externos na cor prata, em alumínio, de \nacabamento resistente, leve, durável, bonito, com alta \nresistência à corrosão e a variações bruscas de temperatura. \nQuantidade de portas: 03 unidades, do tipo bater. \nQuantidade de gavetas e prateleiras: 01 unidade. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 86 cm x 105 cm x 45 cm. \nCaracterísticas adicionais: 04 pés fixos, com sapatas \nremovíveis. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 55\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 51 \n \n \n \n98411 \nCONJUNTO MESA (RETANGULAR) COM 04 \nCADEIRAS PARA COZINHA – Estrutura tubular em aço \nde carbono, com tampo em granito na cor preta. Forma da \nmesa: retangular. Tipo: conjunto de mesa para cozinha, \ncomposto por mesa e 04 cadeiras, fixa por quatro pés. \nDimensões aproximadas da mesa (AxLxP): 77 cm x 120 cm \nx 75 cm. Dimensões aproximadas da cadeira (AxLxP): 95,5 \ncm x 44,3 cm x 40 cm. Material do assento: tecido courino \nna cor preta. Cor da cadeira e mesa: branca. Características \nadicionais: sapatas de borracha. Garantia mínima de 12 \nmeses.\n \nUND. 30 \n98412 \nCONJUNTO MESA (RETANGULAR) COM 06 \nCADEIRAS PARA COZINHA – Estrutura tubular em aço \nde carbono, com tampo em granito na cor preta. Forma da \nmesa: retangular. Tipo: conjunto de mesa para cozinha, \ncomposto por mesa e 06 cadeiras, fixa por 04 pés. \nDimensões aproximadas da mesa (AxLxP): 77 cm x 140 cm \nx 75 cm. Dimensões aproximadas da cadeira (AxLxP): 95,5 \ncm x 44,3 cm x 40 cm. Material do assento: tecido courino \nna cor preta. Cor da cadeira e mesa: branca. Características \nadicionais: sapatas de borracha.\n \nUND. 45 \n \nLOTE 09 – SAPATEIRA COLMÉIA \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98413 \nSAPATEIRA COLMÉIA COM 06 CASULOS – \nConfeccionada através do processo de rotomoldagem em \npolietileno garantindo a firmeza e a durabilidade do \nproduto, bem como o material deverá ser virgem e atóxico \n(não é liberado nenhum tipo de odor, cheiro ou substância \nquímica) com pigmento de alto brilho. Dimensões \naproximadas (AxLxC): 36 cm x 27 cm x 1,31 cm. Cores \nvariadas. Fixação: pode ser fixado ou deixado no chão. \nCaracterísticas adicionais: pode empilhar mais de uma \nunidade deixando com mais lugares, unidade de 06 \ncasulos. \nUND. 125\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 52 \n \n \n \nLOTE 10 – PUFFS \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n97390 \nPUFF GOTA – Puff em forma de gota com enchimento de \nespuma e revestido em tecido corano. Dimensões: \nDimensões aproximadas (LP): 80 x 100 cm (LP). Cores \nVariadas. \nUND. 65 \n97391 \nPUFF CUBO – Puff em forma de cubo com estrutura em \nmadeira revestida de espuma e tecido corano. Dimensões \n40 x 40 x 45 cm (LPA). Cores Variadas. \nUND. 55 \n97392 \nPUFF REDONDO – Puff em forma cilíndrica com \nestrutura em madeira revestida de espuma e tecido corano. \nDimensões: 45 x 45 cm (LA). Cores Variadas. \nUND.  55 \n \nLOTE 11 – ESTOFADOS  \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n97401 \nPOLTRONA PARA AMAMENTAÇÃO COM PUFF – \nPoltrona acolchoada para amamentar com balanço bege e \npuff, confeccionado em espuma D-23 com tratamento \nantimofo, bem como sistema de balanço diferenciado em \nmadeira com molas fixado com parafusos, percintas \nelásticas de 50 mm, travamento da estrutura com grampos \nem aço galvanizados. Dimensões da poltrona (LxAxP): 74 x \n100 x 75 cm. Dimensões do puff (LxAxP): 38 x 36 x 38 cm. \nMaterial da estrutura: pinus e eucalipto de reflorestamento. \nMaterial e densidade da espuma: poliuretano D-23. \nRevestimento: courino. Peso mínimo suportado: 110 kg. \nTipo de encosto e assento: fixo. Cor: bege. Garantia mínima \nde 12 meses. \nCONJ. 20 \n97402 \nPOLTRONA ACOLCHOADA DECORATIVA – A \nestrutura interna da poltrona é composta por madeiras de \neucalipto, pinus e MDF. Densidade da espuma: Assento em \nespuma D-26 e encosto com densidade D-18. Peso mínimo \nsuportado: 120 kg. Tipo de encosto e assento: estofado. \nUND. 30\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 53 \n \n \n \nCaracterísticas adicionais: Pés palito em madeira. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 85 cm x 80 cm x 76 cm. \nGarantia mínima de 12 meses.\n \n97746 \nSOFÁ TRÊS LUGARES – Material da estrutura: madeira, \ntecido e espuma. Revestimento: suede. Quantidade de \nassentos: 03 unidades. Características adicionais: estrutura \nfabricada em madeira eucalipto moveleiro de \nreflorestamento. Acabamento em suede, com percintas \nelásticas. Assento em espuma com densidade D28. Encosto \nem fibra siliconada D20. Almofadas fixas no assento e no \nencosto. Com pés, braços e divisão entre os lugares. \nSuporta até 110 kg e pés e encosto removíveis. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 93 cm x 179 cm x 82 cm. Cor: bege. \nGarantia mínima de 12 meses. \nUND. 10 \n97431 \nSOFÁ CAMA – Bicama de dupla funcionalidade: sofá de \ntrês lugares quando fechado e cama quando aberto. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 75cm x 180cm x 55 cm \n(fechado) e 110cm (aberto). Tipo: sofá cama, 03 lugares. \nTecido: suede. Características adicionais: sem braço e \nencosto. Acompanha 03 almofadas. Estrutura: madeira \nreflorestada de eucalipto e pinus. Cor: bege. \nUND. 15 \n \nLOTE 12 – BERÇOS \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98414 \nBERÇO – Estrutura confeccionada em MDF, com \nacabamento acetinado. Com estrado ajustável com três \nníveis de regulagens de altura para o colchão, permitindo \nadaptar-se às diferentes fases da criança. Cor: branco. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 80,5 cm x 133 cm x 64 \ncm. Dimensões aproximadas do colchão (CxL): 130 x 60cm - \nPadrão nacional. Características adicionais: espaçamento \ndas grades laterais no máximo de 6,5 cm, a estrutura não \ndeverá ter pontas nem arestas, acompanha suporte para \nmosqueteiro. Certificado pelo INMETRO. Garantia \n   UND. 105\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 54 \n \n \n \nmínima: 12 meses. \n \nLOTE 13 – CAMA BELICHE \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98415 \nCAMA SOLTEIRO BELICHE – Confeccionada totalmente \nem aço (beliche inteiriça, estrados, escada, pés e grande de \nproteção), com acabamento de pintura eletrostática com \nbrilho semi-fosco na cor preta. Dimensões aproximadas \n(AxLxP): 150 cm x 94 cm x 195 cm. Espessuras das barras: \n0,9 mm. Espessura dos pés: 40mm x 40mm x 0,9mm. \nEspessura do estrado: 20mm x 20mm x0,9mm. \nCaracterísticas adicionais: ideal para o colchão: 1,88 x 0,88 x \n0,14 - Padrão solteiro. Garantia mínima: 12 meses.\n \nUND. 07 \n \nLOTE 14 – COLCHÕES \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98416 \nCOLCHÃO PARA BERÇO – Nas medidas de 130 cm de \ncomprimento x 60 cm de largura e 12 cm de espessura com \ndensidade (D18), conforme Norma ABNT NBR 13579-2. O \ncolchão deverá ser revestido com material têxtil limpo e \nsem rasgos, conforme tabela 1 da Norma anteriormente \ncitada. O fechamento do colchão pode ser feito com \nmaterial têxtil tipo viés. O revestimento será feito com \nmatelassê (acolchoado), costurado ou soldado em material \ntêxtil sobre lâmina de espuma 100% poliuretano. Deverá \npossuir 51% de viscose e 49% de poliéster, o revestimento \nplástico impermeável, que permita lavagem e secagem \nrápida, deverá ser utilizado em uma das faces. OBS: Os \nmateriais constituintes deverão possuir proteção dupla: \nANTIÁCARO e ANTIALÉRGICA. Embalagem: O colchão \ndeverá ser embalado em plástico transparente para impedir \na entrada de poeira e insetos. Certificado pelo INMETRO. \nUND. 205\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 55 \n \n \n \nGarantia mínima de 12 meses. \n98417 \nCOLCHÃO PARA CAMA – Material da espuma \nconfeccionada em poliuretano, densidade D-45, tecido de \nrevestimento 100% poliéster. Dimensões aproximadas \n(LxAxP): 0,88 x 14 x 188 cm - Padrão solteiro. Revestimento \nsuperior e lateral em tecido plano e revestimento inferior \ntecido antiderrapante. Características adicionais: tecido \nantialérgico (antifungo/antimofo/antiácaro). Certificado \npelo INMETRO. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 15 \n \nLOTE 15 – CAMINHAS EMPILHÁVEIS INFANTIS  \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98418 \nCAMINHAS EMPILHÁVEIS – Cama infantil, colorida, \natóxica, em material termoplástico, constituída de duas (2) \ncabeceiras e dois (2) pés de apoio articuláveis, em cores \nvariadas. Pés dotados de ponteiras de borracha, laterais de \ndois (2) tubos 16x30 em aço, com espessura aproximada de \n1,90mm cada. Sistema de encaixe empilhável, com espaço \naproximado de 5cm entre uma tela e outra. Leito \nconfeccionado em tela vazada com sistema de ventilação, \nantitranspirante, lavável, antifungo, anti-UV e antioxidante, \nconfeccionada em tecido 100% poliéster, devendo suportar \nao menos, 50kg. Medidas aproximadas (AxLxC): 12 cm x 59 \ncm x 126 cm. \nUND. 105 \n \nLOTE 16 – MESA XADREZ \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n97397 \nMESA DE XADREZ – Material das laterais: Montante em \ntubo de aço carbono NBR1010 com secção redonda 50,8mm \n(±0,2mm) com parede de 1,5mm (±0,15mm), travessa de \nsuperior em tubo de aço carbono NBR1010 com secção \nretangular 20x40(±0,2)mm com parede de 1,9mm \n(±0,15mm), travessa de fixação em tubo de aço carbono \nUND. 30\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 56 \n \n \n \nNBR1010 com secção retangular de 20mm x 40mm \n(±0,2mm) com espessura de 1,2mm (±0,1mm), suporte de \nfixação da estrutura em chapa de aço carbono NBR1010 \ncom espessura de 1,9mm (±0,2mm) e chapa para montagem \ndo tampo na estrutura de aço carbono NBR1010 com \nespessura de 1,9mm (±0,2mm). Sistema de soldagem: MIG \nlivre de respingos, deve possuir superfície lisa e \nhomogênea, não devendo apresentar pontos cortantes, \náspera ou escórias. Pré-Tratamento: Antiferruginoso que \nassegure resistência à corrosão em câmara de névoa salina \nde no mínimo 500 horas (desengraxe e processo de \nnanotecnologia utilizando fluorzircônio, que garantem \ngrande resistência mecânica e excelente acabamento). \nPintura: Eletrostática híbrido epóxi/poliéster a pó com \npolimerização em estufa, possui agente antimicróbica e \nisento de metais pesados, com película mínima de 100 \nmícrons. Ponteiras: Ponteira externa com 49x 56(±1) mm e \nespessura na base da ponteira de 4(±0,5) mm. Construção: \nTodos os cantos arredondados sem rebarbas ou partes \ncortantes. Tampo Material: Chapa de MDF Madefibra BP \nultra com miolo verde, com proteção contra umidade, \ncupins e bactérias com espessura de 18 (±0,5) mm de \nespessura com acabamento laminado melamínico de baixa \npressão na parte inferior e aplicação de laminado \nmelamínico de alta pressão brilhante de 0,6(±0,1) mm de \nespessura na parte superior com impressão do tabuleiro \nnas dimensões oficiais da FIDE (World Chess Federation), \ncolado com adesivo atóxico. Proteção das bordas: Fita de \nborda de PVC com 3(±0,2) mm de espessura fixada com \nsistema hotmelt. Raios superiores e inferiores da borda de \ncontato com o usuário 3mm (±0,2mm). Fixação na \nestrutura: Buchas de Zamac com rosca externa \nautoatarraxante, com rosca interna de M6 com sextavado \ninterno e cabeça com anel fixada ao tampo na parte inferior. \nParafuso de aço carbono NBR1010 com rosca M6 e \ncomprimento16mm, fenda sextavada interna de 4mm \n(±0,2mm), com tratamento superficial zincado. Segurança: \nTodos cantos arredondados com raios de 40(±5) mm.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 57 \n \n \n \n \nLOTE 17 – BANQUETAS  \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n97406 \nBANQUETA COM ASSENTO – Material Estrutura: Aço. \nAltura: 89 cm. Altura do assento até o chão: 68 cm. Tipo do \nassento: fixo. Material da base do assento: aço cromado. \nAcabamento da estrutura: cromado. Característica do \nassento: Retangular acolchoado em MDP.\n \nUND. 65 \n97407 \nBANQUETA RETA – Estrutura fabricada em aço com \npintura eletrostática e assento em plástico polipropileno. \nDimensões: 30 cm x 65 cm. Cores variadas.\n \nUND. 65 \n \nLOTE 18 – QUADROS BRANCOS \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98899 \nQUADRO BRANCO 600 X 900 MM – Com suportes para \napagador e pincéis, em laminado melamínico, com \nmoldura de alumínio anodizado fosco natural. Dimensões \n(A x L): 600 x 900 mm. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 40 \n98900 \nQUADRO BRANCO 900 X 1200 MM – Com suporte para \napagador e pincéis, confeccionado em mdf, sobreposto por \nlaminado melamínico liso, moldura em alumínio \nanodizado, com cantos arredondados de fixação invisível, \ndimensões (A x L): 900 x 1200 mm. Garantia mínima de 12 \nmeses. \nUND. 110 \n98901 \nQUADRO BRANCO 300 X 120 CM – Com suporte para \napagador e pincéis, confeccionado em MDF, sobreposto por \nlaminado melamínico liso, moldura (espessura 2 cm) em \nalumínio anodizado, com cantos arredondados de fixação \ninvisível. Dimensões (A x L): 300 x 120 cm. Garantia \nmínima de 12 meses. \nUND. 210 \n98902 \nQUADRO BRANCO PLANEJAMENTO – Lousa branca \ncom inscrição “Planejamento Mensal” na parte superior e UND. 65\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 58 \n \n \n \ndiagramação para organização de tarefas e anotações. Com \nsuporte para apagador e pincéis, confeccionado em mdf, \nsobreposto por laminado melamínico liso, moldura em \nalumínio anodizado, com cantos arredondados de fixação \ninvisível. Dimensões (A x L): 600 x 900 mm. Garantia \nmínima de 12 meses. \n98903 \nQUADRO DE AVISOS – Moldura em madeira, fundo de \ncortiça, dimensões 90 x 120 cm. Garantia mínima de 12 \nmeses. \nUND. 45 \n \nLOTE 19 – QUADROS DE VIDROS  \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98425 \nQUADRO DE AVISOS EM VIDRO – Quadro de avisos \nem vidro com gaveta deslizante que permita inserir avisos \npor trás do vidro. Vidro temperado 6 mm certificado pelo \nInmetro. Gaveta deslizante em alumínio. Dimensões: 0,90 \n(altura) x 1,20 (largura). Todos acessórios de utilização \nacompanhando o produto. Com instalação no local. \nGarantia mínima de 12 meses. \nUND. 50 \n \n98426 \nQUADRO LOUSA ESCOLAR EM VIDRO – Quadro tipo \nlousa escolar para escrita e projeção. Confeccionado em \nvidro temperado 8 mm certificado pelo Inmetro. Contendo \npelícula fosca na parte frontal para receber projeção e \nescrita com pincel. Todos acessórios de utilização \nacompanhando o produto. Dimensões (AxL): 1,20 m x 3,00 \nm. Com instalação no local. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 30 \n \nLOTE 20 – CONJUNTOS ESCOLARES (ABS) \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98427 \nCONJUNTO REFEITÓRIO ADULTO, COM 10 \nCADEIRAS – Mesa com tampo bipartido, confeccionado \nem resina ABS, medindo 2400mmx800mmx760mm, \nCONJ. 120\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 59 \n \n \n \naproximadamente, bordas medindo 30mm sem emendas , \nfixado a estrutura por meio de parafusos não visíveis, base \ndo tampo da mesa formada por 01 tubo quadrado medindo \n25mm x 25mm x 1,2mm posicionado sob o tampo, \nfabricada pelo processo de conformação mecânica por \ndobramento, cobrindo todo o perímetro da mesa \nresultando em um único ponto de solda unindo as \nextremidades do mesmo tubo, 02 barras de sustentação em \ntubo 50mm x30mm x 1,2 mm e uma barra de ligação do \ntampo confeccionada em tubo quadrado 25mm x 25mmx \n1,2mm. 02 colunas verticais laterais unindo o tampo aos pés \nem tubos oblongo medindo 77mm x 40mm com espessura \nmínima de 1,2mm, marca do fabricante injetada em alto-\nrelevo no tampo da mesa. Base dos pés em tubo oblongo \nmedindo 20mm x 48mm com espessura de 1,5mm em \nforma de arco. Uma barra de sustentação em tubo oblongo \nmedindo 20mm x 48mm fixadas entre as colunas. Sapatas \ncalandradas antiderrapantes envolvendo as extremidades \ndos tubos que compõem os pés, desempenhando a função \nde proteção da pintura, aumentando a durabilidade, \nacompanham o formato dos pés em arco, medindo \naproximadamente 162mm x 53mm com tolerância de +/- \n2,00mm, fabricadas em polipropileno virgem, podendo ser \ninjetadas na mesma cor do tampo e presa à estrutura por \nmeios de parafuso. Cadeira com assento e encosto em \npolipropileno. Assento com medidas mínimas 400mm x \n460mm (+/-5%), altura assento/chão 460mm \naproximadamente sem orifícios fixados por meio de \nparafusos. Encosto com medidas mínimas 400mm x 360mm \n(+/-5%), com puxador e marca do fabricante em alto relevo \nfixados por meio de rebites. Base do assento e interligação \nao encosto em tubo oblongo 16mm x 30mm, coberto pelo \nencosto, uma barra horizontal para sustentação sob o \nassento em tubo 5/8. Estrutura reforçada com pés e 02 \ncolunas laterais em material plástico, evitando corrosão e \ndesgaste. Uma barra horizontal de reforço em tudo oblongo \nmedindo 16mm x 30mm fixada entre uma das colunas que \nliga a base do assento aos pés. Cor da estrutura: branca. \nCor das cadeiras e tampo: azul. Garantia mínima de 12\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 60 \n \n \n \nmeses. \n98428 \nCONJUNTO REFEITÓRIO JUVENIL, COM 12 \nCADEIRAS –Mesa com tampo quadripartido, \nconfeccionado em resina ABS, medindo \n3200mmx800mmx640mm, bordas medindo 30mm sem \nemendas , fixado a estrutura por meio de parafusos não \nvisíveis, base do tampo da mesa formada por 01 tubo \nquadrado medindo 25mm x 25mm posicionado sob o \ntampo, fabricada pelo processo de conformação mecânica \npor dobramento, cobrindo todo o perímetro da mesa \nresultando em um único ponto de solda unindo as \nextremidades do mesmo tubo, 02 barras de sustentação em \ntubo 50mm x30mm e uma barra confeccionada em tubo \nquadrado 25mm x 25mm e toda a extensão da mesa. 02 \ncolunas verticais laterais unindo o tampo aos pés em tubos \noblongo medindo 77mm x 40mm com espessura mínima de \n1,2mm, marca do fabricante injetada em alto-relevo no \ntampo da mesa. Base dos pés em tubo oblongo medindo \n20mm x 48mm com espessura de 1,5mm em forma de arco. \nUma barra de sustentação em tubo oblongo medindo \n20mm x 48mm fixadas entre as colunas. Sapatas \ncalandradas antiderrapantes envolvendo as extremidades \ndos tubos que compõem os pés, desempenhando a função \nde proteção da pintura, aumentando a durabilidade, \nacompanham o formato dos pés em arco, medindo \naproximadamente 162mm x 53mm com tolerância de +/- \n2,00mm, fabricadas em polipropileno virgem, podendo ser \ninjetadas na mesma cor do tampo e presa à estrutura por \nmeios de parafuso. Cadeira com assento e encosto em \nresina plástica virgem, fabricados pelo processo de injeção \ntermoplástico, marca do fabricante injetada em alto-relevo \ndeverá estar no encosto. Assento com medidas mínimas \n370mm x 400mm e medidas máximas 405mm x 465mm, \nfixado por parafuso, altura assento/chão 384mm \naproximadamente sem orifícios. Encosto com medidas \nmínimas 403mm x 364mm, sem orifícios e com puxador \npara facilitar o carregamento da cadeira, fixado por \nparafuso. Base do assento e interligação ao encosto em tubo \noblongo 16mm x 30mm com espessura de 1,5mm coberto \nCONJ. 60\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 61 \n \n \n \npelo encosto, duas barras horizontais para sustentação sob \no assento em tubo 5/8. Uma barra horizontal de reforço em \ntudo oblongo medindo 16mm x 30mm com espessura de \n1,5mm fixada entre uma das colunas que liga a base do \nassento aos pés. Estrutura reforçada com pés e 02 colunas \nlaterais em material plástico evitando corrosão e desgaste. \nCor da Estrutura: branca. Cor das cadeiras e tampo: \ncoloridas. Garantia mínima de 12 meses. \n98429 \nCONJUNTO REFEITÓRIO INFANTIL, COM 12 \nCADEIRAS – Mesa com tampo bi partido confeccionado \nem resina termoplástica de alto impacto injetado, medindo \n2400mmx800mmx590mm, dotado de nervuras com \nespessura mínima de 4mm, bordas medindo 30mm de \nlargura , fixado a estrutura por meio de parafusos auto-\natarrachantes e invisíveis, base do tampo da mesa formada \npor 01 tubo quadrado medindo 25mm x 25mm posicionado \nsob o tampo, fabricada pelo processo de conformação \nmecânica por dobramento, cobrindo todo o perímetro da \nmesa resultando em um único ponto de solda unindo as \nextremidades do mesmo tubo, 02 colunas verticais laterais \nunindo o tempo aos pés em tubos oblongo medindo 77mm \nx 40mm com espessura mínima de 1,5mm. marca do \nfabricante injetada em alto-relevo deverá estar no encosto e \nno tampo da mesa. Base dos pés em tubos oblongos \nmedindo 20mm x 48mm com espessura de 1,5mm em \nforma de arco com raio medindo no máximo 800,0mm. \nUma barra de sustentação em tubo retangular medindo \n50mm x 30mm fixadas entre as colunas. Sapatas \ncalandradas antiderrapantes envolvendo totalmente as \nextremidades dos tubos que compõem os pés, \ndesempenhando a função de proteção da pintura, \naumentando a durabilidade, acompanham o formato dos \npés em arco, medindo 156mm x 55mm x 52mm com \ntolerância de +/- 1,00mm, fabricadas em polipropileno \nvirgem, podendo ser injetadas na mesma cor do tampo e \npresa à estrutura por meios de rebites. Cadeira com assento \ne encosto em resina plástica virgem, fabricados pelo \nprocesso de injeção termoplástico, marca do fabricante \ninjetada em alto-relevo deverá estar no encosto. Assento \nCONJ. 80\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 62 \n \n \n \ncom medidas mínimas 340mm x 340mm, altura \nassento/chão 349mm aproximadamente, fixado por \nparafusos. Encosto com medidas mínimas 340mm x 330mm \ncom puxador para facilitar o carregamento da cadeira, \nfixado por meio de parafusos. Estrutura reforçada com 02 \ncolunas laterais e pés em material plástico evitando \ncorrosão e desgaste. Estrutura metálica fabricada em tubo \nde aço industrial tratados por conjuntos de banhos \nquímicos para proteção e longevidade da estrutura e \nsoldado através do sistema MIG. Estrutura formada por \ndois pares de tubo oblongo medindo 16mm x 30mm com \nespessura de 1,5mm. Base do assento e interligação ao \nencosto em tubo oblongo medindo 16mm x 30mm coberto \npelo encosto. Uma barra horizontal de reforço em tudo \noblongo medindo 16mm x 30mm com espessura de 1,5mm \nfixada entre uma das colunas que liga a base do assento aos \npés. Cor da estrutura: branca. Cor das cadeiras e tampo: \ncoloridas. Garantia mínima de 12 meses.\n \n98430 \nCONJUNTO TRAPÉZIO EM RESINA PLÁSTICA DE \nALTO IMPACTO, COM 06 MESAS E CADEIRAS E 01 \nMESA CENTRAL, TAMANHO INFANTIL  – Mesa em \nformato trapézio, para uso coletivo e não individual, \npossibilitando a formação de grupos de estudo com 6 \nmesas; 06 cadeiras e uma mesa central. Mesa em formato \ntrapézio, tampo da mesa confeccionado em resina \ntermoplástica ABS medindo 660mm x 240mm x 440mm \ncom 390mm de profundidade dotado de nervuras \ntransversais e longitudinais para reforço à tração na parte \ninferior. Estrutura do tampo da mesa formado por 02 tubos \nem aço industrial retangulares medindo 30mm x 20mm e \num tubo oblongo medindo 30mm x 16mm. Uma barra em \ntubo oblongo medindo 30mm x 16mm fixada na parte \nfrontal entre uma das colunas laterais. Estrutura reforçada \ncom pés e 02 colunas laterais em material plástico evitando \ncorrosão e desgaste. Cadeira com assento e encosto em \nresina plástica virgem, fabricados pelo processo de injeção \ntermoplástico, marca do fabricante injetada em alto-relevo \ndeverá estar no encosto. Assento com medidas mínimas \n340mm x 340mm, altura assento/chão 349mm \nCONJ. 100\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 63 \n \n \n \naproximadamente, fixado por parafusos. Encosto com \nmedidas mínimas 340mm x 334mm com puxador para \nfacilitar o carregamento da cadeira, fixado por parafusos. \nSapatas calandradas antiderrapantes envolvendo as \nextremidades, desempenhando a função de proteção da \npintura prevenindo contra ferrugem, medindo 162mm x \n53mm e 100mm x 52mm com tolerância de +/- 2,00mm, \ninjetadas em polipropileno virgem e presa à estrutura por \nde parafusos. Estrutura metálica fabricada em tubo de aço \nindustrial tratados por conjuntos de banhos químicos para \nproteção e longevidade da estrutura e soldado através do \nsistema MIG. Estrutura formada por dois pares de tubo \noblongo medindo 16mm x 30mm com espessura de 1,5mm. \nBase do assento e interligação ao encosto em tubo oblongo \nmedindo 16mm x 30mm coberto pelo encosto. Uma barra \nhorizontal de reforço em tudo oblongo medindo 16mm x \n30mm com espessura de 1,5mm fixada entre uma das \ncolunas que liga a base do assento aos pés. Base dos pés em \ntubo oblongo medindo 20mm x 48mm com espessura d e \n1,5mm em forma de arco com raio medindo no máximo \n800,0mmCor da Estrutura: Branca. Mesa central sextavada, \ntampo injetado em polipropileno e fixado a estrutura \natravés de 03 parafusos invisíveis, cada lado medindo \n235mm (medida interna). Tampa injetada em resina \nplástica na cor Bege, com sete cavidades permitindo a \ndivisão dos materiais, sendo 06 cavidades cada um com \nporta copos ao lado, com 4mm de espessura. Estrutura \ncomposta por 03 tubos de aço industrial 7/8, formando dos \npés. Toda a estrutura metálica é fabricada em tubo de aço \nindustrial tratados por conjuntos de banhos químicos para \nproteção e longevidade da estrutura, interligados por solda \nMIG e pintados através do sistema epóxi pó. Cor da \nEstrutura: branca. Cadeiras e tampos: coloridas. Garantia \nmínima de 12 meses. \n98431 \nCONJUNTO HEXAGONAL EM RESINA \nTERMOPLÁSTICA COMPOSTO DE MESA E 6 \nCADEIRAS – TAMANHO INFANTIL – Mesa com tampo \nbipartido, bicolor medindo 1,20m de diâmetro, sextavada \npara uso coletivo e não individual, com cada aresta \nCONJ. 50\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 64 \n \n \n \nmedindo 60cm, tampo em resina termoplástica ABS \ninjetado, liso, bordas medindo 30mm de largura sem \nemendas, Base da mesa formada por um tubo único, \nmedindo 20mm x 20mm posicionado sob o tampo, \nfabricada pelo processo de conformação mecânica por \ndobramento, resultando em um único ponto de solda \nunindo as extremidades do mesmo tudo, e uma barra de \nsustentação horizontal confeccionada em tubo 20mm x \n20mm, 6 colunas com tubo de 1.1/2“ polegadas para os \npés, com ponteiras em polipropileno injetado, altura \ntampo/chão 590mm, marca do fabricante injetada em alto-\nrelevo deverá estar no encosto e no tampo da mesa. \nCadeira com assento e encosto em resina plástica virgem, \nfabricados pelo processo de injeção termoplástico, marca \ndo fabricante injetada em alto-relevo deverá estar no \nencosto. Assento com medidas mínimas 340mm x 340mm, \naltura assento/chão 349mm aproximadamente, fixado por \nparafusos. Encosto com medidas mínimas 340mm x 330mm \ncom puxador para facilitar o carregamento da cadeira, \nfixado por meio de parafusos. Estrutura reforçada com 02 \ncolunas laterais e pés em material plástico evitando \ncorrosão e desgaste. Estrutura metálica fabricada em tubo \nde aço industrial tratados por conjuntos de banhos \nquímicos para proteção e longevidade da estrutura e \nsoldado através do sistema MIG. Estrutura formada por \ndois pares de tubo oblongo medindo 16mm x 30mm com \nespessura de 1,5mm. Base do assento e interligação ao \nencosto em tubo oblongo medindo 16mm x 30mm coberto \npelo encosto. Uma barra horizontal de reforço em tudo \noblongo medindo 16mm x 30mm com espessura de 1,5mm \nfixada entre uma das colunas que liga a base do assento aos \npés. Cor da Estrutura: branca. Cor das cadeiras: coloridas. \nGarantia mínima de 12 meses. \n98432 \nCONJUNTO HEXAGONAL EM RESINA \nTERMOPLÁSTICA COMPOSTO DE MESA E 06 \nCADEIRAS – TAMANHO JUVENIL –  Mesa com tampo \nbipartido, bicolor medindo 1,20m de diâmetro, sextavada \npara uso coletivo e não individual, com cada aresta \nmedindo 60cm, tampo em resina termoplástica ABS \nCONJ. 60\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 65 \n \n \n \ninjetado, liso, dotada de nervuras, com espessura mínima \nde 4mm, bordas medindo 30mm de largura, Base da mesa \nformada por um tubo único, medindo 20mm x 20mm \nposicionado sob o tampo, fabricada pelo processo de \nconformação mecânica por dobramento, resultando em um \núnico ponto de solda unindo as extremidades do mesmo \ntudo, e uma barra de sustentação horizontal confeccionada \nem tubo 20mm x 20mm, 6 colunas com tubo de 1.1/2“ \npolegadas para os pés, com ponteiras em polipropileno \ninjetado, altura tampo/chão 640mm, marca do fabricante \ninjetada em alto-relevo deverá estar no encosto e no tampo \nda mesa. Cadeira com assento e encosto em resina plástica \nvirgem, fabricados pelo processo de injeção termoplástico, \nmarca do fabricante injetada em alto-relevo deverá estar no \nencosto. Assento com medidas mínimas 370mm x 400mm e \nmedidas máximas 405mm x 465mm, fixado por parafuso, \naltura assento/chão 384mm aproximadamente sem \norifícios. Encosto com medidas mínimas 403mm x 364mm, \nsem orifícios e com puxador para facilitar o carregamento \nda cadeira, fixado por parafuso. Estrutura formada por \ndois pares de tubo oblongo medindo 20mm x 48mm com \nespessura de 1,5mm fazendo a interligação da base do \nassento com os pés. Base do assento e interligação ao \nencosto em tubo oblongo 16mm x 30mm com espessura de \n1,5mm coberto pelo encosto, duas barras horizontais para \nsustentação sob o assento em tubo 5/8. Uma barra \nhorizontal de reforço em tudo oblongo medindo 16mm x \n30mm com espessura de 1,5mm fixada entre uma das \ncolunas que liga a base do assento aos pés. Estrutura \nreforçada com 02 colunas laterais e pés em material plástico \nevitando corrosão e desgaste Toda a estrutura metálica é \nfabricada em tubo de aço industrial tratados por conjuntos \nde banhos químicos para proteção e longevidade da \nestrutura e soldado através do sistema MIG. Cor da \nestrutura: branca. Cor das cadeiras: coloridas. Garantia \nmínima de 12 meses.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 66 \n \n \n \n98433 \nCONJUNTO MESA E CADEIRA PROFESSOR - Tampo \nda mesa injetado em resina ABS, liso, medindo 1200mm x \n800mm, borda medindo 30mm, sem emendas, altura \ntampo/chão 760mm, marca da fabricante injetada em alto-\nrelevo e espessura mínima de 5 mm. Painel frontal \nconfeccionado em compensado multiplatinado 15 mm, \nrevestidos em fórmica na cor branca com acabamento em \nPVC, fixado a estrutura mediante 4 parafusos. Base do \ntampo formado por tubo de aço curvado em todo \nperímetro inferior do tampo, 02 colunas verticais laterais \nunindo o tampo aos pés em tubos oblongos medindo \n77mm x 40mm com espessura mínima de 1,2mm. Base dos \npés em tubos oblongos medindo 20mm x 48mm com \nespessura de 1,5mm em forma de arco. Sapatas calandradas \nantiderrapantes envolvendo as extremidades dos tubos que \ncompõem os pés, desempenhando a função de proteção da \npintura, aumentando a durabilidade, acompanham o \nformato dos pés em arco, medindo aproximadamente \n53mm x 162mm e 53mm X 62mm, com tolerância de +/- \n2,00mm, fabricadas em polipropileno virgem, podendo ser \ninjetadas na mesma cor do tampo e presa à estrutura por \nmeio de parafuso. Cadeira com assento e encosto em \npolipropileno. Assento com medidas mínimas 400mm x \n460mm (+/-5%), altura assento/chão 460mm \naproximadamente sem orifícios fixados por meio de \nparafusos. Encosto com medidas mínimas 400mm x 360mm \n(+/-5%), com puxador e marca do fabricante em alto-relevo \nfixados por meio de rebites. Base do assento e interligação \nao encosto em tubo oblongo 16mm x 30mm, coberto pelo \nencosto, uma barra horizontal para sustentação sob o \nassento em tubo 5/8. Estrutura reforçada com pés e 02 \ncolunas laterais em material plástico, evitando corrosão e \ndesgaste. Uma barra horizontal de reforço em tudo oblongo \nmedindo 16mm x 30mm com espessura de 1,5mm fixada \nentre uma das colunas que liga a base do assento aos pés. \nToda a estrutura metálica fabricada em tubo de aço \nindustrial tratados por conjuntos de banhos químicos para \nproteção e longevidade da estrutura e soldado através do \nsistema MIG. Cores diversas. Garantia mínima de 12 meses.  \nCONJ. 80\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 67 \n \n \n \n \n Apresentar laudo emitido por laboratório quanto à atmosfera úmida saturada NBR \n8095/15, emitido por laboratório, \nno mínimo 340 horas. \n Apresentar laudo emitido por laboratório técnico para confirmação da veracidade da \nresina ABS (butadieno-estireno-acrilonitrila). \n \n \n \nLOTE 21 – MESA ADAPTADA PARA CADEIRANTE   \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98434 \nMESA ADAPTADA PARA CADEIRANTE   – Mesa com \nregulagem de altura com tampo em compensado \nmultilaminado de 30 mm, revestida em fórmica (diversas \ncores), com bordas em PVC, medindo 900 mm x 640 mm, \ncom cavidade “meia –  lua”, medindo aproximadamente \n590 mm x 550 mm. Estrutura em tubo de aço industrial \nretangular com base do tampo em tubo 20 x 30 x 1,2 mm, \ncom duas barras de sustentação em tubo 20 x 20 x 1,2 mm. \nColuna Superior em tubo oblongo 29 x 58 x 1,5 soldados a \nbase do tampo, com 4 regulagens de altura a cada 30mm. \nColunas Inferiores em tubo oblongo 40 x 77 x 1,2 soldados \naos pés em tubo oblongo 20 x 48 x 1,2 em forma de arco \ncom raio máximo de 800mm. Sapatas calandradas \nantiderrapantes envolvendo as extremidades, \ndesempenhando a função de proteção da pintura \nprevenindo contra ferrugem, acompanham o formato dos \npés em arco, injetadas em polipropileno virgem, presa à \nestrutura por parafusos. Ponteiras Interna e externa para \npermitir o deslizamento das colunas. Toda a estrutura \nmetálica é fabricada em tubo de aço industrial tratados por \nconjuntos de banhos químicos para proteção e longevidade \nda estrutura, interligados por solda MIG e pintados através \ndo sistema epóxi pó. \nUND. 15 \n \nLOTE 22 – ARMÁRIO AÉREO (MDF)\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 68 \n \n \n \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98435 \nARMÁRIO AÉREO 04 PORTAS  – Material: MDF. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 55 cm x 160 cm x 32 cm. \nTipo: aéreo. Quantidade de portas: 04 unidades. \nQuantidade de prateleiras: 01 unidades. Características \nadicionais: puxadores em plástico cromado e dobradiças \nmetálicas. Cor: branca. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 85 \n \nLOTE 23 – CABIDEIRO \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n \n98437 \nCABIDEIRO FORMATO LÁPIS PARA 10 MOCHILAS  – \nConfeccionado em madeira a estrutura com bitola de \n3x11cm. 10 porta cabides encaixados, feitos de torneados de \n2,5 cm de diâmetro, com espaçamento de 13,5cm. \nComprimento: 1,50m. Cores diversas. Garantia mínima de \n12 meses. \nUND. 155 \n \nLOTE 24 – MOBILIÁRIOS DIVERSOS  \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98754 \nARMÁRIO - TREM DO LIVRO GRANDE – Produzido \nem MDF branco, com 1,5cm de espessura, revestido nas \nduas faces. Possui 7 divisórias expositoras de livros na \nparte superior e na parte inferior 4 compartimentos para \ncaixas plásticas confeccionada em polipropileno \ncopolímero virgem, isento de cargas minerais com \nespessuras mínimas de 2,20 mm, as quais acompanham o \nproduto, sendo quatro caixas medindo 31,2 x 42,7 x 15cm \n(LPA). Caixas dotadas de nervura de reforço, para evitar \nque se deformem quando carregadas. Frontal acabamento \nem adesivo em Impressão digital com adesivo tipo \npermanente acrílico a base de água, fabricado com alta \nopacidade elevada coesão com alta aderência, e com \nUND. 50\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 69 \n \n \n \nproteção com filme vinílico monomérico branco brilhante \ncom espessura de 80 microns e vida útil do adesivo 36 \nmeses. De forma de carinha feliz, bordas revestidas com \nfita de PVC colorida, com 0,20cm de espessura, e arestas \narredondadas colado em máquina e com cola hot melting \nde alta temperatura. A montagem do móvel deverá ser \nexecutada através de dispositivos de montagem rápida, \nsistema de fixação para uniões entre painéis e laterais de \nMDF que possui travamento por meio de sistema \nexcêntrico, que fixa o painel contra a lateral garantindo \numa união firme, sem folgas e com acabamento superior, \nsendo que os parafusos utilizados para o seu travamento \nnão ficam aparentes no móvel, não apresentando \nexternamente parafusos. Sob o móvel serão colocados 4 \nrodízios de 5cm em gel translúcido, perfil paralelo e \nsuporte cromado, com uma capacidade de carga de 50 kg \ncada. Dois rodízios com trava e dois com giro livre, fixados \nao móvel através de parafusos e buchas metálicas \namericana. Medidas aproximadas – 61 x 136 x 58cm (LPA). \n98755 \nSOFÁ COM SAPATEIRA  – Produzido em MDF branco, \ncom 1,5cm de espessura, revestido nas duas faces. Parte \ninferior com três nichos aberto para colocação de \nvestimentas, logo acima assento em mdf com estofamento \nem espuma revestida em material colorido, logo atrás do \nencosto quatro módulos portam objetos, laterais \nmoduladas com recortes côncavo, Bordas revestidas em fita \nde PVC flexível colorida, com 0,2cm de espessura colada \nem maquina no sistema hot melting de alta temperatura e \narestas arredondadas. A montagem do móvel deverá ser \nexecutada através de dispositivos de montagem rápida, \nsistema de fixação para uniões entre painéis e laterais de \nMDF que possui travamento por meio de sistema \nexcêntrico, que fixa o painel contra a lateral garantindo \numa união firme, sem folgas e com acabamento superior, \nsendo que os parafusos utilizados para o seu travamento \nnão ficam aparentes no móvel, não apresentando \nexternamente parafusos. O móvel possui uma almofada em \nespuma na espessura de 5cm, envolvida por revestimento \nde tecido colorido. Sob o móvel serão colocados 04 pés \nUND. 50\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 70 \n \n \n \ncilíndricos alumínio fundido medindo 10cm, com \nregulagem de nível, fixados ao móvel através de parafusos \ne buchas metálicas americana e parafusos. Medidas \naproximadas – 90x45x54cm (LPA). \n \n1.2.2. Apresentar atestado de Capacidade Técnica de fornecimento, emitida por Pessoa \nJurídica de Direito Público ou Privado, declarando que a empresa já promoveu o \nfornecimento da mesma natureza do objeto, comprovando aptidão para o fornecimento do \nobjeto pertinente de maneira compatível com as especificações, quantidades e prazos  \nconstantes neste Termo de Referência. \n1.2.3. As mercadorias deverão apresentar certificação INMETRO e adequação à ABNT por \nmeio de laudos que comprovem que o produto ofertado está em conformidade com as \nNormas Brasileiras Pertinentes comprovando que possui os materiais, objeto da \ncontratação, conforme a descrição e com compatibilidade de especificações técnicas e de  \ndesempenho, suficientes para atender adequadamente às necessidades dos usuários, \nsempre que couber. \n1.2.4. Se necessário, serão solicitadas amostras dos produtos, no entanto, esclarecemos que \no critério de avaliação das propostas serão os catálogos solicitados no item 1.2.5. Somente \nserão solicitadas amostras caso o catálogo não seja suficiente para avaliar a conf ormidade \ndo item.\n \n1.2.5. Deverão ser anexados à proposta comercial para os lotes, catálogos coloridos, com \ninformações técnicas inerentes ao produto ofertado pela licitante.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 71 \n \n \n \n1.2.6. Não serão aceitas, analisadas e/ou classificadas, propostas sem os catálogos exigidos \nno item 1.2.5., os mesmos são partes integrantes e indissociável do documento. \n1.2.7. No valor expresso na proposta deverão estar contemplados todos os custos para total \nexecução do objeto, incluindo todos os insumos, impostos e taxas, despesas com transporte, \ndescarregamento, entrega, armação e outras despesas necessárias ao cumprimento integr al \ndo objeto deste Termo de Referência. \n1.2.8. \nO licitante declarado vencedor deverá apresentar laudos e relatórios conclusivos ao \nLOTE 20, conforme solicitado abaixo do agrupamento do referido lote, para verificação da \nqualidade e obtenção de comprovação de que o produto se identifica ao exigido neste \nTermo de Referência.\n  \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n \n2.1. De acordo com o Estudo Técnico Preliminar (ETP), considerando que na estruturação \nde ambientes de trabalho e prédios públicos faz-se necessária a utilização de material \npermanente adequado, em bom estado, e, na medida do possível, de acordo com a mais \navançado conjunto normativo para o desenvolvimento das atividades desempenhadas por \nservidores, bem como para o público externo. Como benefícios resultantes desta \ncontratação espera-se proporcionar um melhor e mais adequado ambiente de trabalho \npossível para os colaboradores, de modo que o desempenho de suas atividades possa \nproporcionar um melhor atendimento e acolhimento a todos \n \n2.2. Justifica-se a necessidade de tal contratação visando atender à demanda das Secretarias \nMunicipais de Amargosa, no tocante a mobiliários necessários à consecução de suas \nfinalidades institucionais, conforme demanda, disponibilidade financeira própria ou por \nmeio da captação de recursos decorrente de programas governamentais. \n \n2.3. Considerando a deserção e/ou fracasso dos lotes 01,03,06,10,12,14 e 16 do processo \nlicitatório realizado anteriormente autuado sob número Pregão Eletrônico n.º \n031/2023/SRP. \n \n2.4. Por fim, aquisição do objeto deste termo é necessário, pois, visa investimentos na \nestrutura e nas ferramentas técnicas, a fim de proporcionar condições ideais para o \ndesenvolvimento das atividades, bem estar e acolhimento aos servidores e munícipes que \nfrequentam as repartições públicas.    \n \n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO  \n \n3.1. O objeto de contratação é a aquisição de mobiliários escolares, caracterizados como\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 72 \n \n \n \nbens de uso permanente. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que institui normas para \nlicitações e contratos da Administração Pública, a aquisição desses itens é feita por meio de \ncompra, onde a aquisição é remunerada para fornecimento parceladamente ou de uma \núnica vez. Assim, Considerando as características dos materiais a serem contratados e o \nsistema pelo qual se dará o processo (SRP), haverá parcelamento na execução, tendo em \nvista que as solicitações serão conforme demanda e disponibilidade de recursos \norçamentários pela CONTRATANTE. \n \n4. REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO  \n4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será \nformalizada por intermédio de \na) instrumento contratual; \nb) nota de empenho de despesa; \nc) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e \nobedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13 (quando for por registro de \npreços). \n \n4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias \núteis, \n \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital. \n \n4.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do \nfornecedor e aceita pela Administração. \n \n4.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas \n– CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade \nAdministrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e \nverificar a manutenção das condições de habilitação. \n \n4.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no \nedital e anexos. \n \n4.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n4.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor \ntotal licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 73 \n \n \n \n \n4.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n \n4.9. A subcontratação somente ser à autorizada mediante apresentação, pela empresa \nsubcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n \n4.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela sub contratada à \nAdministração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. \n \n4.11. A empresa contratada compromete-se as substituir imediatamente a empresa \nsubcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das \nsanções previstas no edital e seus anexos. \n \n4.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no edital. \n \n5. EXECUÇÃO DO OBJETO \n5.1. O prazo de entrega dos bens e prestação dos serviços é de 30 (Trinta) dias úteis , das \n08h:00min às 12:00min e das 13h:30min às 17h30min, a partir da emissão de ordem de \nfornecimento, no Almoxarifado Central – localizado na Avenida Aberlado Veloso, nº 300, \nAmargosa-Ba, CEP 45300-000. \n \n5.2. Os equipamentos supra descritos serão entregues de forma imediata no Almoxarifado \nCentral do município de Amargosa-BA, admitindo-se uma variação de metragem em 5% \npara mais ou para menos em todos os lotes (exceto para os itens que definem outro \npercentual de variação). \n \n5.3. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte dos equipamentos \nnecessários. \n \n5.4. As ferramentas, transporte, recursos humanos, alimentação e demais insumos \nnecessários à plena execução dos serviços correrão por conta da CONTRATADA, sem \nqualquer ônus adicional para a CONTRATANTE. \n \n5.5. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2024 \ncorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. \n \n5.6. A entrega e armação/montagem dos materiais deverão respeitar a rotina de \nfuncionamento da CONTRATANTE. \n \n5.7. Durante a execução do objeto, quando se fizer necessária e imprescindível a mudança\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 74 \n \n \n \nnas especificações ou substituição de algum material por seu equivalente, por iniciativa da \nCONTRATADA, esta apresentará solicitação escrita, minuciosamente justificada, além de \ncatálogos e ensaios técnicos emitidos por laboratório qualificado. Entende-se por \nequivalente o material ou equipamento que tem função e desempenho técnico similar ou \nsuperior. As solicitações serão feitas em tempo hábil para que não venham prejudicar o \nandamento dos serviços e não darão causa a possíveis prorrogações de prazo. À \nSECRETARIA demandante compete deliberar a respeito da substituição. \n \n5.8. Os produtos entregues pela contratada deverão ser acrescidos de notas fiscais, certidões \ne, conforme o caso, cópia autenticada do comprovante do Registro do fabricante dos \nprodutos no Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou \nutilizadoras de recursos ambientais do IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de \nRegularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei 6.938/81 e das instruções \nnormativas IBAMA 31/2009 e 06/2013, e legislação correlata. \n \n5.9. O item será recusado se entregue com as especificações técnicas em desconformidade \ncom as constantes neste Termo de Referência e/ou na proposta vencedora da licitação, ou  \nainda, em desacordo com a respectiva amostra, caso tenha sido apresentada.   \n \n6. GESTÃO DO CONTRATO \n6.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela \nAdministração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o \nestabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. \n \n7.CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO \n7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de \ntransferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por \nprocesso legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais.  \n \n7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste \ntermo de referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto \nde título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos \ndecorrentes. \n \n7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional \nde Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis \npor Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos \nrequisitos de habilitação estabelecidos neste edital. \n \n7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 75 \n \n \n \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades \nprevistas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. \n \n7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento \nficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o \nprazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando \nqualquer ônus para a Contratante. \n \n7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto \nsobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido \n(CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) e da \nContribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria \nda Receita Federal nº 1.234/12. \n \n7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o \ndisposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei \nComplementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e \ncontribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado \nà apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao \ntratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. \n \n7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às \nmultas e/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, \ncom os recursos e meios que lhes são inerentes. \n \n7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decor rentes do \ncontrato. \n \n8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR \n \nO tipo de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.  \n \n8.1 Exigência de amostras  \n \n8.1. A administração poderá, caso for necessário, nos termos do edital de licitação, a exigir\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 76 \n \n \n \nna fase de julgamento das propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para \natender a diligência ou, após julgamento, como condição para firmar contrato. \n \n8.2. Após a verificação da (s) amostra (s) enviada (s) será emitido um laudo técnico com a \nindicação de aceitação ou rejeição da amostra analisada. \n \n8.3. A não apresentação de amostras ou sua inadequação às exigências técnicas específicas, \nconforme o TR, ensejará a desclassificação da proposta apresentada com relação ao item \ncorrespondente. \n \n8.4. As amostras aprovadas ficarão retidas com a finalidade de compor mostruário para \ncomparação dos itens aprovados, com aqueles que serão entregues por ocasião do \nfornecimento. \n \n 8.5. As amostras reprovadas ficarão disponíveis para devolução, devendo ser retiradas no \nmesmo local de entrega em até 30 (trinta) dias após comunicada. Caso não sejam retiradas, \na Secretaria de Educação poderá descartá-las após o prazo estabelecido. \n \n9. DA GARANTIA E ASSITÊNCIA TÉCNICA DOS PRODUTOS  \n \n9.1. Os equipamentos fornecidos deverão estar garantidos contra quaisquer defeitos de \nfabricação, pelo prazo mínimo de 12 (Doze) meses, ou o indicado na proposta, se superior, \ncontados do recebimento definitivo devendo a CONTRATADA substituir, no local de \nentrega, e no prazo de até 10 (Dez) dias corridos, os que forem considerados inadequados \nàs especificações, ou que apresentaram vício oculto. \n \n9.2. Deverá ser exigida garantia de, no mínimo 12 (Doze) meses, sendo os primeiros 90 \n(noventa) dias de garantia legal na forma que os fabricantes disponibilizarem para todo o \nmercado (Art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078, de 1990) e os \ndemais, caso o fabricante não forneça, pela CONTRATADA.   \n \n9.3. No caso de substituição dos materiais, as novas unidades terão os mesmos prazos de \ngarantia originalmente dados aos substituídos, a contar da data do recebimento definitivo \ndos materiais substituídos. \n \n10. VALOR DA CONTRATAÇÃO \n \n10.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o \nencerramento do envio de lances, conforme Art. 15 do Decreto nº 10.024/2019.  \n \n11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 77 \n \n \n \n11.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos \nquantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em \nsua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. \n \n11.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante \ntoda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e \ntermos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que \nvierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los.  \n \n11.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações \nse obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por \nescrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da \ngarantia. \n \n11.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos \nquantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato.  \n \n11.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades \nconstatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais \nobrigações assumidas neste instrumento.  \n \n11.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos \n12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990). \n \n11.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução  \ndo objeto.  \n \n11.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto;  \n \n11.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante;  \n \n11.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto;  \n \n11.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por \nela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem \ncomo apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal.  \n \n12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n12.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 78 \n \n \n \n \n12.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos \nprovisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de \naceitação e recebimento definitivo; \n \n12.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades \nverificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; \n \n12.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de \ncomissão/servidor especialmente designado; \n \n12.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, \nno prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; \n \n12.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela \nContratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, \nbem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus \nempregados, prepostos ou subordinado. \n \n13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA \n \n13.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelo servidor Lucas Sales Leandro Rossi, \nvinculado à Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretária Municipal de \nEducação. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO II \nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR \n \n1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 79 \n \n \n \nA contratação de empresa especializada na aquisição de Mobiliários Diversos, em atendimento às \nnecessidades das unidades do Munícipio de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preço, \njustifica-se dada à necessidade de: \na) Por se tratar de mobiliário de uso comum e de demanda recorrente nas unidades desta \nmunicipalidade, bem como atender às solicitações originadas por meio de estudo em tais \ninstituições, e também prover futuras demandas no decorrer do presente e do próximo \nexercício; \nb) Considerando que na estruturação de ambientes de trabalho e prédios públicos faz- se \nnecessária a utilização de material permanente adequado, em bom estado, e, na medida do \npossível, de acordo com a mais avançado conjunto normativo para o desenvolvimento das \natividades desempenhadas por servidores, bem como para o público externo. Como \nbenefícios resultantes desta contratação espera-se proporcionar um melhor e mais adequado \nambiente de trabalho possível para os colaboradores, de modo que o desempenho de suas \natividades possa proporcionar um melhor atendimento e acolhimento a todos. \n \n2. ÁREA REQUISITANTE  \nSão participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Saúde;  \nb) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;  \nc) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \nd) Secretaria Municipal de Educação;  \ne) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade;  \nf) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \ng) Secretaria Municipal de Governo;\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 80 \n \n \n \nh) Gabinete do Prefeito; \n3.  REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO  \nA contratação trata-se da aquisição de bens de uso permanente. Sendo assim, deverão ser incluídas \nas seguintes obrigações no Termo de Referência, para a empresa contratada: \na) Apresentar atestado de Capacidade Técnica de fornecimento, emitida por Pessoa Jurídica de \nDireito Público ou Privado, declarando que a empresa já promoveu o fornecimento da \nmesma natureza do objeto deste estudo, comprovando aptidão para o fornecimento do \nobjeto pertinente de maneira compatível com as especificações, quantidades e prazos. \nb) A comprovar por meio de laudos que comprovem que o produto ofertado está em \nconformidade com as Normas Brasileiras Pertinentes comprovando que possui os materiais, \nobjeto da contratação, conforme a descrição e com compatibilidade de especificações técnicas \ne de desempenho, suficientes para atender adequadamente às necessidades dos usuários. \nc) Se necessário, serão solicitadas amostras dos produtos. \nd) Deverá ser exigida garantia de, no mínimo 12 (Doze) meses, sendo os primeiros 90 (noventa) \ndias de garantia legal na forma que os fabricantes disponibilizarem para todo o mercado \n(Art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078, de 1990) e os demais, \ncaso o fabricante não forneça, pela CONTRATADA.  \ne) Todas as despesas com o carregamento, transporte, descarregamento e entrega (armação) \ncorrerão por conta da empresa. \nf) Catálogos coloridos, com informações técnicas inerentes ao produto ofertado pela licitante. \n4. LEVANTAMENTO DE MERCADO    \nPara elaboração deste ETP, visando o levantamento de mercado com o escopo de definir o tipo de \nsolução a contratar, observa-se que para serviços continuados de pela Administração Pública, \npredominam três tipos de seguintes soluções: \n4.1. SOLUÇÃO 1: Aquisição de Mobiliários através de SRP.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 81 \n \n \n \nAssim, considerando que o objeto deste Estudo Técnico Preliminar (ETP) trata-se de bens de \nnatureza comum na forma do parágrafo único do Artigo 29º da Lei nº 14.133/2021, visto que pode \nser objetivamente definido por meio das especificações usuais do mercado, e considerando que o \nMunícipio de Amargosa/BA precisa adquirir esses bens com uma maior rapidez, visto que são \nnecessários para o estabelecimento do administrativo, do corpo docente e do corpo discente e, \nconsequentemente, a solução escolhida foi realizar a aquisição do mobiliário por meio da licitação \nna modalidade pregão. \n4.2. SOLUÇÃO 2: Adesão a Ata de Registro de Preços. \nPor intermédio do Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de \nRegistro, de Preços, estabelece-se a possibilidade de a proposta mais vantajosa numa licitação ser \naproveitada por outros órgãos e entidades.  \na) Já o atendimento dos pedidos dos órgãos meramente usuários fica na dependência de: Prévia \nconsulta e anuência do órgão gerenciador. \n b) Indicação pelo órgão gerenciador do fornecedor ou prestador de serviço. \n c) Aceitação, pelo fornecedor, da contratação pretendida, condicionada está à não gerar prejuízo aos \ncompromissos assumidos na Ata de Registro de Preços.  \nAssim, o quantitativo necessário para suprir as necessidades desta Municipalidade teria que ser \npreenchido com várias adesões a diversas atas o que não seria vantajoso a esta autarquia. \n4.3. SOLUÇÃO 3: Dispensa de Licitação. \nDe acordo com a Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, a dispensa de licitação ainda com os \nvalores tenha sido incrementada, entretanto, são insuficientes para atender a demanda desta \nMunicipalidade, conforme quantitativos e valores apresentados. \n \n \n5. A SOLUÇÃO COMO UM TODO\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 82 \n \n \n \nO objeto de contratação é a aquisição de mobiliários escolares, caracterizados como bens de uso \npermanente. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da \nAdministração Pública, a aquisição desses itens é feita por meio de compra, onde a aquisição é \nremunerada para fornecimento parceladamente ou de uma única vez. Assim, considerando as \ncaracterísticas dos materiais a serem contratados e o sistema pelo qual se dará o processo (SRP), \nhaverá parcelamento na execução, tendo em vista que as solicitações serão conforme demanda e \ndisponibilidade de recursos orçamentários pela CONTRATANTE. \n6. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS  \nA Estimativa das quantidades a serem contratadas está discriminada na planilha de formação de \npreço (ANEXO I). \nPara o dimensionamento das quantidades a serem contratadas, utilizou-se as demandas registradas \npelas Gerências de Compras das Secretarias Municipais para consolidação de números absolutos, \nalém do histórico da contratação anterior, acrescidas de uma margem de segurança para aquisição \ndessa demanda apurada. Além disso, a previsão também considera a eventual prorrogação da \nvigência da Ata de Registro de Preços por igual período, conforme necessidade da administração.  \n7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO  \nTais quantitativos estão expostos na planilha de formação de preço que instrui o referido processo, \nANEXO I. \nO levantamento de mercado foi feito a partir de pesquisa de preços realizada em conformidade com \nos incisos do Capítulo II, Art. 5º da Instrução Normativa n° 73, de 5 de agosto de 2020, mediante \nutilização combinada de três parâmetros, a saber: pesquisa através de ferramenta de preços de \ncontratações similares de outros entes públicos, pesquisa através de sítios eletrônicos de domíni o \namplo e pesquisa direta com fornecedores através de solicitação formal de cotação. Como \nmetodologia para obtenção dos valores de referência para o processo licitatório foi aplicado o \ncálculo da média incidindo sobre um conjunto mínimo de três preços por item, desconsiderados os \nvalores inexequíveis bem como os excessivamente elevados. \n8. PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 83 \n \n \n \nEsta Secretaria entende não ser possível o parcelamento da solução, sendo mais vantajoso para a \nAdministração Pública a realização de licitação, conforme demonstrado no presente Estudo Técnico \nPreliminar e seus anexos.   \n9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES \nNão há contratações correlatas a esta, no período deste planejamento.  \n10. DEMONSTRANDO O ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O \nPLANEJAMENTO \nEsta ação está alinhada com as estratégias da gestão desta Municipalidade, tendo em vista estar \nenquadrada juntamente com a iniciativa estratégica de modernização da infraestrutura dos Prédios \nPúblicos, a fim de proporcionar aos colaboradores e comunidade externa as condições adequadas \npara a realização das atividades diversas, considerando suas especificidades. \n11. RESULTADOS PRETENDIDOS  \nA solução deverá permitir o alcance dos seguintes resultados: \na) Atender as unidades educacionais e demais autarquias desta Municipalidade quanto as suas \nnecessidades; \nb) Dessa maneira, considera esta Equipe de Planejamento que é dever do Gestor Público \npromover as condições adequadas de trabalho, visando à eficiência, eficácia, conforto, \nsegurança, economicidade, sustentabilidade e saúde, além de prezar pelas condições de \nmelhoria da qualidade dos serviços oferecidos à comunidade acadêmica; \nc) Consolidar a estrutura física.  \n12 . PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS  \nNão serão necessárias adequações dos ambientes, tampouco capacitação de servidores, dado que \npara a implantação da solução, a estrutura física e de pessoal conta com capacidade para \nimplantação imediata. \n13 . POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 84 \n \n \n \n \nNão foram identificados impactos ambientais. \n14 . DECLARANDO A VIABILIDADE  \nDeclara esta Equipe de Planejamento que a contratação se mostra tecnicamente viável e \nfundamentadamente necessária. Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida \ndo ponto de vista técnico e gerencial do contrato, sendo necessária análise de viabilidade \neconômico-financeira e jurídica pelas autoridades competente para que ela possa tomar ciência do \nato e as providências cabíveis. \n15. RESPONSÁVEIS  \nLUCAS SALES LEANDRO ROSSI  \nServidor Municipal  \n16. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES  \nAnexo I – Mapa Comparativo de Preço. \n \n \n \n \nANEXO III \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2024 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2024 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.448/2024 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 85 \n \n \n \nrepresentado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do \nDecreto Municipal nº.  062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em \nface da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº \n011/2024, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada e m **/**/****, resolve REGISTRAR \nOS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no \nMunicípio de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula \nde Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º  lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada \npara fornecimento de mobiliários diversos a fim de atender as demandas das Secretarias \nMunicipais do município de Amargosa/BA , especificados no anexo I do edital de Pregão \nEletrônico nº 011/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, \nindependentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \n \nItem Descrição do Objeto Marca Quantidade \nValor Unit. \nR$ \nValor Total \nR$ \n      \n      \nVALOR TOTAL ESTIMADO:  \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão \ngerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações \nvigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação \nque faz parte integrante da presente Ata.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 86 \n \n \n \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado \npelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as \ncondições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para \nfornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da \nlicitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo \nassegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de \nRegistro de Preços. \n \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos:\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 87 \n \n \n \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos \npreços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que \nformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os \nseguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada \nalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de \nregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 88 \n \n \n \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preço revisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos do instrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata \nde registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndo procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que:\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 89 \n \n \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em \nsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo \nmercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador  \nbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para \nos órgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos não participantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras \ndecorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos \nparticipantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomo participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14. 133, \nde 2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \no quantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. \n86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministração pública estadual, distrital e federal.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 90 \n \n \n \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado \ndo compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido \nde fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será \nformalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 91 \n \n \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa -\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do resp ectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e \nrespectivos atos do Pregão Eletrônico nº 011/2024 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com  \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nLocal, data \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 92 \n \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 93 \n \n \n \n \n \n \nANEXO IV \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:        CHAVE PIX:                                 E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n01      \n02      \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a  execução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do \nobjeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros  nessa avaliação, \npara efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da \nLei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2024/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____               __________________________________________ \nLOCAL             DATA          ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação \ndos equipamentos. \n                                                           \n1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 94\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 95 \n \n \n \n \n \n \nANEXO V \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A \nEMPRESA ............................................................ PARA \nFORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS. \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Pra ça \nLourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. \nXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado \nCONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, \nsediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste \nato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., \nexpedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo \nAdministrativo nº 1.9 31/2024 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, \ndecorrente do Pregão Eletrônico nº 011/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir \nenunciadas. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é para a contratação de empresa especializada para \nfornecimento de mobiliários diversos a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais \ndo município de Amargosa/BA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. \n \n1.2. Objeto da contratação: \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n1      \n2      \n3\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 96 \n \n \n \n4      \n \n1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: \n1.3.1. O Termo de Referência; \n1.3.2. O Edital da Licitação; \n1.3.3. A Proposta do contratado; \n1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO \n2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nna forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo \naditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências \ncabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. \nOU \n2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nprorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, \nde que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a \nnegociação com o contratado. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária \nprópria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA:  \nATIVIDADE: \nELEMENTO:  \nFONTE:\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 97 \n \n \n \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas \nda mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.  \n \nCLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, \nVII e XVIII). \n5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e \ncondições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de \nReferência, anexo a este Contrato. \nCLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO \n \n6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. \nOU \n6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor \ntotal do contrato, nas seguintes condições: \n6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo \ndiscriminada: \na) \nb) \nc) \n6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:  \na) \nb) \nc) \n6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral d o \ncontratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das \natividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso \ncumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. \n6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se \no subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. \n6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade \ntécnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. \n6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta \nmantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com \ndirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na \ncontratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, \ncompanheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 98 \n \n \n \n7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se \ndefinidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. \nCLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE \n \n8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)  \ndefinitivo(s). \n8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer  \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a \nser determinado(s) pela legislação então em vigor. \n8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, \npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nCLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua \nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e \nperfeita execução do objeto e, ainda: \n \n9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 99 \n \n \n \n \n9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens \nnos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n \n9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n9.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 100 \n \n \n \nleis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT;  \n9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros. \n9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em \nlei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como \nas reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal \ndo contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, \nparágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato;  \n9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos \nde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 101 \n \n \n \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de \nagosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por \nforça da execução deste contrato; \n9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, \ncumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do \nobjeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \n10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas \nexpensas; \n10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº \n14.133, de 2021; \n10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 102 \n \n \n \n10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n10.9.1.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do \nrequerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  \n10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado \na terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.  \n10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e \ndemais legislações pertinentes.  \n10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.  \n10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto \ncontratual.  \n10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.  \n10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, \nXIV) \n11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: \na) der causa à inexecução parcial do contrato; \nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao \nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; \nc) der causa à inexecução total do contrato; \nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo \njustificado; \ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; \nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 103 \n \n \n \ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. \n11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes \nsanções: \ni. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que \nnão se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); \nii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, \n“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a impo sição de penalidade \nmais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); \niii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas \nnas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e \n“d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). \niv. Multa: \n \n1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela \ninadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; \n2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do \ncontrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para \napresentação, suplementação ou reposição da garantia. \ni. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do \ncontrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o \ninciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.  \n3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de \ninexecução total do objeto. \n11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a \nobrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de \n2021) \n11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a \nmulta (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) \ndias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento \neventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será \ndescontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de \n2021). \n11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida \nadministrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da \ncomunicação enviada pela autoridade competente.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 104 \n \n \n \n11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o \ncontraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e \nparágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar  e \ncontratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): \na) a natureza e a gravidade da infração cometida; \nb) as peculiaridades do caso concreto; \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nd) os danos que dela provierem para o Contratante; \ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis \nde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos \nna Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados \no rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). \n11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada \ncom abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste \nContrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções \naplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de \nadministração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação \nou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, \na ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.9.  O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação \nda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins \nde publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro \nNacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, \nda Lei nº 14.133, de 2021). \n11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar \nou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. \n11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa \nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou \nparcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de \noutros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na \nforma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) \n \n12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso \nocorra antes do prazo estipulado para tanto.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 105 \n \n \n \n12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até \na conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do \ncronograma fixado para o contrato. \n12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o \ncontratado: \na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e   \nb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas \nadmitidas em lei para a continuidade da execução contratual. \nOU \n12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de \nterem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \nOU \n12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de \nterem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \n12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, \nquando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que \no contrato não mais lhe oferece vantagem. \n12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que \nhaja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) me ses de \nantecedência desse dia. \n12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com \nmenos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses \nda data da comunicação. \n12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do \nprazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como \namigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \n12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. \n12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a \nrescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. \n12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser \nformalizado termo aditivo para alteração subjetiva. \n12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n12.6.3. Indenizações e multas. \n12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio \neconômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório \n(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 106 \n \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) \n \n13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº \n14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições \ncontidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais \ndos contratos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES \n \n14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei \nnº 14.133, de 2021. \n14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples \napostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n \n15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de \nContratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no \nrespectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, \ninciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) \n \n16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. \nOU \n16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de \n2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. \nOU \n16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, \ncombinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX p or \ncento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o \ncontratado será depositário: \n16.3.1.  BEM 1.............. Valor \n16.3.2. BEM 2 .............Valor \n16.3.3.  ... \n16.3.4. TOTAL ............. Valor total\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 107 \n \n \n \n16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a \nvigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo \nem vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. \n16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do \ncontrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. \n16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de \naniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período \nfique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. \n16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel \nexecução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em \ndinheiro, será atualizada monetariamente. \n16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o \ncontratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem \nde reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. \n16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:  \n16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das \ndemais obrigações nele previstas;  \n16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e \n16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não \nadimplidas pelo contratado, quando couber. \n16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados \nno item 10.9, observada a legislação que rege a matéria.  \n16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na \nCaixa Econômica Federal, com correção monetária. \n16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a \nforma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado \npelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo \nMinistério da Economia. \n16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou \ninstituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e \ndeverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. \n16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá \nser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.  \n16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer \nobrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) \ndias úteis, contados da data em que for notificada. \n16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 108 \n \n \n \n16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo \ncontratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de \ncláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência \nda apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não \ncaracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos \nprescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 \nde abril de 2022. \n16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a \nliberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração \ndo contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do \ncontrato;  \n16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo \ncontratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.  \n16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista \nno Edital e neste Contrato. \n16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente \ncontratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e \nassistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. \n16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista \nespecificamente no Termo de Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES \n17.1. É vedado à CONTRATADA: \n17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO \n18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado.  \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.  \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 109 \n \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR \n \n \n \nDeclaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n(    ) não emprega menor de dezesseis anos; \n(    ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 110 \n \n \n \n \nANEXO VII \nDECLARAÇÕES CONJUNTAS \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não \nocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no \nMunicípio de Amargosa; \nDeclaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito \nprestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade n ecessária \nà manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando \nseu processo de finalização e\\ou adaptação técnica; \nDeclaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade \ncom as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma \nda lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); \nDeclaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para \nreabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; \nDeclaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas; \nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar  \ncom a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega \ndos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos:  \n(    ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 111 \n \n \n \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(   ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na \ncomprovação  da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 05 \n(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do \ncertame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não \nregularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, \nsem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 \ne seguintes;  \nDeclaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a \nsuperveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, \nbem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \n \n \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO-RETIFICAÇÃO III \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 011/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.448/2024 \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço por LOTE, para a contratação de empresa especializada para fornecimento de Mobiliários \nDiversos, em atendimento às necessidades das unidades do Munícipio de Amargosa, mediante \nSistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições \nestabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei \n14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislação aplicável. Pregoeira designada \npara a condução do certame: Carla Souza Oliveira,  Decreto nº 042 de 2023, publicado no Diário \nOficial do Município no dia 26/04/2023. \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 03/04/2024 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO:  \nwww.gov.br/compras/pt-br        \n \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para \nfornecimento de Mobiliários Diversos, em atendimento às necessidades das unidades do \nMunícipio de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços,  conforme especificações \nconstantes no Termo de Referência - Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras \nGovernamentais e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante \ndeverá obedecer a este último. \n \nSEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que \nsomente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n \n \n \nSEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO \nÀ ATA \n \n3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional – SEAFI.  \n3.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na) Secretaria Municipal de Saúde;  \nb) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;  \nc) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \nd) Secretaria Municipal de Educação;  \ne) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade;  \nf) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \ng) Secretaria Municipal de Governo; \nh) Gabinete do Prefeito; \ni) Outras. \n \n3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão \nou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a \nvantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21. \n3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições \nnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.  \n3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do \nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem.  \n3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n \n \n3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a \ncontratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de \nPreços.  \n3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do \nprazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada \npelo órgão não participante. \n \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no \nPortal de Compras Governamentais, por meio do sítio \n www.gov.br/compras/pt-br . \n \n4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e \nseus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA \nHABILITAÇÃO”. \n \n4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará \no licitante às sanções previstas neste edital. \n4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo.  \n4.5. Não poderão participar deste Pregão: \n4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº.  101/00; \n4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II \nda Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); \n4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº \n8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). \n4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, \nquando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; \n4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou \ndo projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, \nacionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável \ntécnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela \nnecessários;  \n4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar \nda licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n \n \n4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, \ntrabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que \ndesempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja \ncônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; \n4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de \ndezembro de 1976, concorrendo entre si; \n4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido \ncondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por \nsubmissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes \nnos casos vedados pela legislação trabalhista; \n4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; \n4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; \n4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; \n4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato \nagente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam \nconfigurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos \nda legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. \n4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em \nsubstituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela \naplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado \no ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. \n4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa \na que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da \ncontratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva \nde agentes públicos do órgão ou entidade. \n4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. \n4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que \ninclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas \ncontratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. \n4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente \nfinanciados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional \ncom recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou \njurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea \nnos termos da Lei nº 14.133/2021. \n4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da \ncontratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou \nfuncionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. \n4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA \nSESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \n \n \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade \na ausência de manifestação neste momento. \n4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do \nlicitante. \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á \nnas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela \nLei Complementar nº 123/06.  \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade \ncooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os \nrequisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir \ndo tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do \nart. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. \n \n5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n \n \n5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só \ndeverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou \nfraude no procedimento. \n \n5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na \nLei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. \nSEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO \n \n6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n6.1. Habilitação Jurídica; \n6.2. Qualificação econômico-financeira; \n6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n6.4. Qualificação técnica e \n6.5.Documentação complementar. \n \n6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: \n6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se \ntratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores; \n6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando \na atividade assim o exigir. \n6.6.4. Em caso de cooperativas:  \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;  \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;  \nc) Ata de Fundação;  \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;  \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;  \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis \ne apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n \n \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa \njurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. \n6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de \nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da \nsede da empresa; \n6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n \n6.7.6. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou outro profissional equivalente, \ndevidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \n6.8.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n6.8.2. Prova de regularidade perante: \n6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida \nativa da União, por elas administrados; \n6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante \ndeverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n \n \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n \n6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito \nde comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº \n123/06). \n \n6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo \nde 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à \nfase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; \n \n6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, \nou revogar a licitação. \n \n6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n \n6.15.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e c ompatível em \ncaracterísticas, quantidades e prazos com oobjeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou \nmais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. \n \n6.16. Documentação complementar: \n \n6.16.1. O licitante deverá declarar: \n6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com \nas exigências deste Edital,  o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na \nforma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). \n6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e \npara reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \n \n \n6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas. \n6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos \ntermos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no \nitem 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n6.20.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n6.21.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n6.21.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nservidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, \nPregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.22.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n \n7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o \nsistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Governamentais, por meio do sítio \n \nwww.gov.br/compras/pt-br . \n \n7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e \nsenha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \n \n \nGovernamentais), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e \nregulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. \n \n7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Governamentais poderão obter \nmaiores informações na página \n www.gov.br/compras/pt-br , podendo sanar eventuais dúvidas \npela central de atendimentos do Portal . \n \n7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no \nsistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.  \n \n7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo \nqualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao \nprovedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do \nuso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Governamentais implica a responsabilidade do \nlicitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização da s \ntransações inerentes a este Pregão. \n \n7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor  \ndo sistema para imediato bloqueio de acesso. \n \n7.6. O Pregão será conduzido pelo Município de Amargosa com apoio técnico e operacional do \nPortal de Compras Governamentais, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta \nlicitação. \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da \nLei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura \ndo certame. \n8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico \noficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do \ncertame. \n \n8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados por meio eletrônico, \natravés do endereço eletrônico \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br.  \n \n8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \n \n \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no \ncertame. \n \n8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente \nEdital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. \n \n8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de \nordem geral, serão cadastradas no sítio \n www.gov.br/compras/pt-br , sendo de responsabilidade \ndos licitantes, seu acompanhamento. \n8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no \ncaso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não \nidentificado no processo para responder pela proponente. \n \n8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa \ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, \nconforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de \ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato \ncom poderes para impugnar o Edital). \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico \n www.gov.br/compras/pt-br   e até a data \ne hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a \ndescrição do objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação,exclusivamente por \nmeio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase \nde recebimento de propostas. \n9.1.1.A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua \nexclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das \nobrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. \n9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas \napresentadas. \n9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, \nno sistema eletrônico, dos seguintes campos: \n9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrent e \nnacional;\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 12 \n \n \n \n9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de \nvalidade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for  \no caso; \n9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo \ndivergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, \nprevalecerão as últimas. \n9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, \ntrabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na \ncontratação. \n \n9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua \napresentação. \n \n9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, \nas seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: \n9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº \n123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, \nquando for o caso; \n9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao \ntratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada \ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte; \n9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em \nconformidade com as exigências do Edital. \n9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser \nconfeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. \n \n9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão \na licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste edital. \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \n www.gov.br/compras/pt-br  . \n \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 13 \n \n \n \n \n10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou,  \nainda, quando houver erro na aceitação do preço; e \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; \n \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 14 \n \n \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório. \n \n11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar \nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do \nrecebimento e respectivo horário de registro e valor. \n \n13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitan te, não lhe \ncabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 15 \n \n \n \n14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, \nem que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de \nenvio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.  \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente \ndos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de \nlances será automaticamente encerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta \nde valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela \npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento \ndeste prazo. \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferec er \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que \nos demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final \ne fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após \nesta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda à s \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n15.1.Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados \npelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema \neletrônico (Portal de Compras Governamentais). \n \n15.2.Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. \n \n15.3.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema \neletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.  \n15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e \nterá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame \npublicada no Portal de Compras Governamentais, http:// www.gov.br/compras/pt-br , quando \nserão divulgadas data e hora para a sua reabertura.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 16 \n \n \n \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser \nconvocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela \nconsiderada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão \n(Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC  nº \n123/06). \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e \nregistrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes \ndas propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta \nvencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. \n \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06).\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 17 \n \n \n \n16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as \nmicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por \ncento) do melhor preço válido. \n \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele \nprevisto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: \n17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em \nato contínuo à classificação; \n17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão \npreferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de \nobrigações previstos nesta Lei; \n17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente \nde trabalho, conforme regulamento; \n17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos \nde controle. \n \n17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços \nproduzidos ou prestados por: \n17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade \nda Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão \nou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; \n17.2.2. empresas brasileiras; \n17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de \ndezembro de 2009. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 18 \n \n \n \n18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro \ncolocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o \npregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. \n18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação \ninicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for \ndesclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela \nAdministração. \n \n18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do \nprocesso licitatório. \n \n18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envi e \na proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o \ncaso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste \nEdital e já apresentados. \n18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação \nfundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. \n \n18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. \n \n18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo \"Valor \nNegociado\", com a devida justificativa. \n \nSEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível \nempate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações \ndo produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. \n19.3.Será desclassificada a proposta final que:  \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 19 \n \n \n \n19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n \n19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal \ndoMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de \npessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por p essoa \nfísica ou jurídica qualificada. \n \n19.6.  Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de \nexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: \n19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, \nsemi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global \nestimado; \n19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela \nsuperação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, \nconforme planilha anexa ao edital; \n19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos \nvalores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, \nindependentemente do regime de execução. \n19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta  \ne cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e \ncinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o  \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove \na exequibilidade da proposta. \n \n19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos \ncustos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela \nAdministração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha \npor ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de \nnão aceitação da proposta. \n \n19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à \nAdministração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 20 \n \n \n \nunitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das \nBonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores \nadequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso \nde empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação \nintegrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-\nfinanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.   \n \n19.11. Erros no preenchimento da pl anilha não constituem motivo para a desclassificação da \nproposta. A planilha poderá   ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde \nque não haja majoração do preço. \n19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas; \n19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de \nrecolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse \nregime. \n \n19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em \nprimeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não \naceitação da proposta. \n \n19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do \nprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, \nincluindo os demais licitantes. \n \n19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. \n \n19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita \npelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a \nproposta do licitante será recusada. \n \n19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s) , a Pregoeira \nanalisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se-á com \na verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às \nespecificações constantes no Termo de Referência. \n \n19.17.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo \naté a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 21 \n \n \n \n19.18.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n \n19.19.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n \n19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futu ra \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido \npelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12  da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas –  \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 22 \n \n \n \nclassificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo \npermitido como condição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo  \n3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do \nrespectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido \npreviamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. \n \n20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA \n21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema  \nwww.gov.br/compras/pt-br , no prazo de 01 (uma) hora, contados da solicitação da Pregoeira. \n \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) E-mail válido e telefone para contato; \nd) Dados bancários e chave PIX; \ne) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com \nas especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n \n21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n \n21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII– DOS RECURSOS\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 23 \n \n \n \n22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e \nmotivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) \nminutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou \ninabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da \nLei nº 14.133, de 2021. \n \n22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse \ndireito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. \n22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, \nmas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. \n22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar \npelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as \nrazões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, \nintimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do \ntérmino do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa \nde seus interesses. \n22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no \nSistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues \ndiretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). \n \n22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a \nqual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, \nencaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 \n(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente.  \n \n22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.  \n \n22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.  \n \nSEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO \n \n23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o \nprocesso licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que \npoderá:\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 24 \n \n \n \na - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; \nb - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; \nc - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que  \npresente ilegalidade insanável; \nd - adjudicar o objeto e homologar a licitação. \n \n23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os \natos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará \nensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. \n \n23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do \nprocesso licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. \n \n23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação \ndos interessados. \n \n23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do \ncertame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, \nno prazo de 03 (três) dias úteis. \n \n23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante \nsolicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo \napresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). \n \nSESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de \ndecair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer \nvantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e \ncompatível com os termos deste Edital. \n24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado u ma \núnica vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, \ndesde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes \nvencedoras mantém as condições de habilitação.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 25 \n \n \n \n24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas \ncondições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após \nnegociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a \nordem de classificação. \n \nSEÇÃO XXV – DO REAJUSTE \n \n25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n \n25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n \n25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n \n25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n \n25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a \nser determinado(s) pela legislação então em vigor. \n \n25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice \noficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n \n25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n \n25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nSEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua \nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e \nperfeita execução do objeto e, ainda:\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 26 \n \n \n \n26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com \numa versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens \nnos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data \nda entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n \n26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles \nconstantes da Nota de Empenho. \n \n26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n26.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, se m \nônus adicional ao Município de Amargosa. \n \n26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 27 \n \n \n \n \n26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das \nleis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por \ntodo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT;  \n26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 28 \n \n \n \n26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em \nlei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como \nas reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal \ndo contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, \nparágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato;  \n26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos \nde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de \nagosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por \nforça da execução deste contrato; \n26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, \ncumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do \nobjeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nSEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 29 \n \n \n \n27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas \nexpensas; \n27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº \n14.133, de 2021; \n27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;  \n27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, merament e \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n27.9.1.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do \nrequerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  \n27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado \na terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.  \n \n27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e \ndemais legislações pertinentes.  \n \n27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 30 \n \n \n \n \n27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto \ncontratual.  \n27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.  \n27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nSEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n28.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com \na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e \nfiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as \nespecificações constantes no Termo de Referência e na proposta. \n \n28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento \nprovisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na \nproposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da \ncontratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. \n \n28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento  \nda nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da \nqualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. \n \n28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma \njustificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do \natendimento das exigências contratuais. \n \n28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e \nquantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à \nempresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, \npara efeito de liquidação e pagamento. \n \n28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de \nsaneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela \nAdministração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins \ndo recebimento definitivo. \n \n28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela \nsegurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 31 \n \n \n \n \nSEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO \n \n29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da \nproponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota \nFiscal e certidões legais. \n29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n \n29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de \nprorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o \nlimite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \n29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, \npara que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresen te \nsua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. \n \n29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante \ndeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à \ninadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que \nsejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.   \n29.5.2.  Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão \ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla \ndefesa.  \n \n29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que \nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 32 \n \n \n \n29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instru mento \nde cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, \ntais como:  \na) o prazo de validade; \nb) a data da emissão;  \nc) os dados do contrato e do órgão contratante;  \nd) o período respectivo de execução do contrato;  \ne) o valor a pagar; e  \nf) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. \n \n29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida \nLei Complementar. \n \n29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 33 \n \n \n \nSEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES \n \n30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:  \n30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer \ndocumento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; \n30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a \nproposta em especial quando: \n30.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;  \n30.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;  \n30.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \n30.1.2.4.deixar de apresentar amostra; \n30.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;  \n30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando \nconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta; \n30.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar \nou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; \n30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração \nfalsa durante a licitação \n30.1.5. fraudar a licitação \n30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial \nquando: \n30.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;  \n30.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;  \n30.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;  \n30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação \n30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. \n \n30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, \naplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades \ncivil e criminal:  \n30.2.1. advertência;  \n30.2.2. multa; \n30.2.3. impedimento de licitar e contratar e \n30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridad e \nque aplicou a penalidade. \n \n30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: \n30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 34 \n \n \n \n30.3.2. as peculiaridades do caso concreto \n30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes \n30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública \n30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n \n30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato \nlicitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial.  \n30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do \nvalor do contrato licitado. \n30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% \na 30% do valor do contrato licitado. \n \n30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade \npara licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. \n \n30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 \n(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. \n \n30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência \ndas infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a \nimposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da \nAdministração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, \npelo prazo máximo de 3 (três) anos. \n \n30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e \n30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que \njustifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e \ncontratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. \n30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, \nou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, \ndescrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às \npenalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora \nda licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.  \n \n30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e \ncontratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de \nprocesso de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 35 \n \n \n \nservidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o \nadjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar \ndefesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.  \n \n30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, \nmulta e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à \nautoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) \ndias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua \ndecisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n \n30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da \nintimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. \n \n30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão \nrecorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. \n \n30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação \nde reparação integral dos danos causados. \n \nSEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua \nproposta. \n \n31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura \naquisição. \n \n31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública. \n \n31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 36 \n \n \n \n31.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. \n \nSEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS \n32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \n \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II – Estudo Técnico Preliminar \nAnexo III - Minuta da Ata de Registro de Preços \nAnexo IV - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo V - Minuta do Contrato \nAnexo VI – Declaração de que não emprega menor \nAnexo VII – Declaração conjunta \n \n \nAmargosa – BA, 13 de março de 2024. \n \n \n \n \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nPregoeira oficial Decreto nº 042/2023\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 37 \n \n \n \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1. OBJETO  \n1.1. Contratação de empresa especializada para a aquisição de mobiliários diversos a fim de atender \nas demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa/BA, mediante Sistema de \nRegistro de Preço. \n1.2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS  \n1.2.1. As especificações e quantitativos estimados dos itens a serem adquiridos são os adiante \ndiscriminados: \nLOTE 01 – CADEIRAS PARA ESCRITÓRIO   \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND. QUANT. \n98369 \nCADEIRA PRESIDENTE EXECUTIVA, COM BRAÇOS – \nCadeira de escritório, com braços reguláveis revestido \nexternamente em polipropileno, com estrutura interna em aço, \nregulagem de altura com botão alcançando até 70 mm de \ncurso. Tipo: presidente executiva na cor preta. Material \nrevestimento do assento: espuma injetada anatomicamente \ncom no mínimo 45 kg/m, carenagem injetada em \npolipropileno, revestimento em tecido poliéster na cor preta. \nMaterial revestimento do encosto: estrutura de sustentação \nexterna constituída por uma estrutura fabricada em \npolipropileno reforçado com fibra de vidro e uma moldura \nfabricada em ABS, revestimento em tela 100% poliéster \ntensionado na cor preta. Regulagem de ajuste na altura do \napoio lombar em 9 posições distintas que percorrem um curso \nde 40 mm. Encosto de cabeça com regulagem de posição. Tipo \nda base: giratória em forma pentagonal com 5 hastes de aço \nrevestida com capa em nylon, apoiada sobre 5 rodízios duplos \ncom 50 mm de diâmetro. Coluna central com sistema \npneumático de regulagem de altura feita por alavanca e \namortecimento de impacto da cadeira com mola a gás. \nUND. 25\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 38 \n \n \n \nMecanismos Back System. Garantia mínima de 12 meses. \n98376 \nCADEIRA DIRETOR EXECUTIVA, COM BRAÇOS – \nCadeira de escritório com braços reguláveis. Inclinação e \naltura do encosto através do Sistema Back System. Tipo: \ndiretor executiva na cor preta. Material da estrutura: tubo de \naço produzido a partir de uma liga metálica não corrosiva e \ncom alta resistência. Material do revestimento, assento e \nencosto: espumas injetadas com alta densidade de 45 kg/m, \nrevestida em couro ecológico com costura proporcionando \nconforto prolongado e durabilidade ao assento. Tipo da base: \ngiratória em forma pentagonal com 5 hastes de aço revestida \ncom capa em nylon, apoiada sobre 5 rodízios. Altura máxima \ndo chão até o assento: 50 cm. Altura mínima do chão até o \nassento: 42 cm. Peso mínimo suportado: 120 kg. Consoante a \nNR17. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 45 \n98377 \nCADEIRA SECRETÁRIA EXECUTIVA, SEM BRAÇOS – \nCadeira de escritório sem braços e regulagem da inclinação e \naltura do encosto através do sistema Back System. Tipo: \nsecretária executiva giratória na cor preta. Material da \nestrutura: tubo de aço produzido a partir de uma liga metálica \nnão corrosiva e com alta resistência. Material do revestimento, \nassento e encosto: espuma injetada com alta densidade, \nproporcionando conforto prolongado e durabilidade ao \nassento. Tipo da base: giratória em forma pentagonal com 5 \nhastes de aço revestida com capa em nylon, apoiada sobre 5 \nrodízios. Altura mínima do piso ao assento: 42 cm. Altura \nmáxima do piso ao assento: 56 cm. Peso mínimo suportado: \n110 kg. Características adicionais: sem braços. Garantia \nmínima de 12 meses.\n \nUND. 65\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 39 \n \n \n \n98378 \nCADEIRA SECRETÁRIA EXECUTIVA, COM BRAÇOS – \nCadeira de escritório com braços reguláveis. Inclinação e \naltura do encosto através do sistema Back System. Tipo: \nsecretária executiva giratória na cor preta. Material da \nestrutura: tubo de aço produzido a partir de uma liga metálica \nnão corrosiva e com alta resistência. Material do revestimento, \nassento e encosto: espumas injetadas com alta densidade, \nproporcionando conforto prolongado e durabilidade ao \nassento. Tipo da base: base giratória em forma pentagonal \ncom 5 hastes de aço revestida com capa em nylon, apoiada \nsobre 5 rodízios. Peso mínimo suportado: 110 kg. \nCaracterísticas adicionais: com braços. Garantia mínima de 12 \nmeses. \nUND. 95 \n \nLOTE 02 – MESAS PARA ESCRITÓRIO    \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98380 \nMESA DE REUNIÃO RETANGULAR PARA 06 \nPESSOAS – Mesa de reunião retangular confeccionada em \nmadeira MDP BP \n(25 mm), estrutura em chapa de aço, base \ntipo \"H\" em tubo oblongo e sapatas niveladoras que \npermitem regulagem quando há desnível do piso. \nAcabamento: partes em aço com tratamento anticorrosivo \npor um processo de nanotecnologia e pintura eletrostática a \npó (tinta hibrida). Cor: cinza cristal. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 74 cm x 200 cm x 90cm. \nCaracterísticas adicionais: não possui caixa de tomada e \ncomporta pelo menos 06 pessoas. Garantia mínima de 12 \nmeses.\n \nUND. 35 \n98379 \nMESA DE REUNIÃO REDONDA – Mesa de reunião \nredonda confeccionada em MDP BP (15mm), acabamento \nem fita PVC 0,45 mm e os pés em ''X'' composto por 2 \nPartes iguais utilizando um sistema de encaixe superior e \ninferior em \"U\", com sapatas niveladoras que permitem \nregulagem quando há desnível do piso. Cor: cinza cristal. \nDimensões aproximadas (AxD): 74 cm X 110 cm. Garantia \nUND. 60\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 40 \n \n \n \nmínima de 12 meses. \n98381 \nMESA COM 02 GAVETAS PARA ESCRITÓRIO – Mesa \npara escritório confeccionada em MDP BP (15mm), tampo \ncom cantos arredondados e acabamento com Perfil \nErgosoft 180º em toda a extensão da mesa, com acabamento \nem fita de Borda PVC. Pés em aço com sapatas niveladoras, \npintura eletrostática epóxi a pó de alta qualidade e \ndurabilidade com pré-tratamento de superfície a base de \nnanotecnologia que promove uma melhor resistência \ncontra ferrugem. Cor: Cinza Cristal. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 74 cm x 150 cm x 60 cm. Dimensões \naproximadas do gaveteiro (AxLxP): 21 cm x 36,2 cm x 39,5 \ncm. Características adicionais: 02 gavetas. Garantia mínima \nde 12 meses.\n \nUND. 85 \n98382 \nMESA SEM GAVETAS PARA ESCRITÓRIO – Mesa para \nescritório confeccionada em MDP BP (15mm), tampo com \ncantos arredondados e acabamento com Perfil Ergosoft 180º \nem toda a extensão da mesa, com acabamento em fita de \nBorda PVC. Pés em aço com sapatas niveladoras, pintura \neletrostática epóxi a pó de alta qualidade e durabilidade, \ncom pré tratamento de superfície a base de nanotecnologia \nque promove uma melhor resistência contra ferrugem. Cor: \nCinza Cristal. Dimensões aproximada (AxLxP): 74 cm x 150 \ncm x 60 cm. Características adicionais: Pés tipo H com base \noblonga e com almofada em MDPBP 15mm, com \nacabamento feito por duas colunas tipo U. Garantia \nmínima de 12 meses. \nUND. 105 \n98383 \nMESA ESTAÇÃO DE TRABALHO PARA ESCRITÓRIO \n– Mesa para escritório em formato \"L\", confeccionada em \nMDP BP (25mm), tampos com cantos arredondados e \nacabamento com Perfil Ergosoft 180º em toda a extensão da \nmesa e em fita de Borda PVC. Pés em aço com sapatas \nniveladoras, pintura eletrostática epóxi a pó de alta \nqualidade e durabilidade, com pré-tratamento de superfície \na base de nanotecnologia que promove uma melhor \nresistência contra ferrugem. Cor: Cinza Cristal. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 74 cm x 140/140 cm x 60 cm. \nUND. 70\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 41 \n \n \n \nCaracterísticas adicionais: Com 02 gavetas com chaves e \norifício no tampo para passagem de cabos para o \ncomputador. Garantia mínima de 12 meses.\n \n98384 \nMESA PARA MICROCOMPUTADOR – Mesa para \nmicrocomputador com tampo confeccionado em madeira \naglomerada com espessura mínima de 25 mm, revestido \nem ambas as faces em laminado melamínico texturizado de \nbaixa pressão com bordas arredondadas a 180 graus ou em \nperfil de PVC com no mínimo 1,5 mm de espessura. Painel \nfrontal de sustentação em madeira aglomerada com \nespessura mínima de 15 mm, revestido em laminado \nmelamínico baixa pressão em ambas as faces, bordas \narredondadas a 180 graus ou com acabamento em perfil de \nPVC com no mínimo 1,5mm de espessura. Estrutura \nautoportante: Em aço, pintada em epóxi, com sapatas \nniveladoras. Base do teclado: com altura regulável, na \nposição central. Cor: Cinza Cristal. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 74 cm x 85 cm x 80 cm. Garantia \nmínima 12 meses. \nUND. 80 \n98385 \nMESA DE REUNIÃO RETANGULAR COM 02 CAIXAS \nDE TOMADA – Tampo com formato retangular, medindo \naproximadamente 3000 x 1000, em madeira MDP com \nespessura mínima de 25mm, formando uma peça única; \nRevestimento em laminado melamínico de alta resistência, \ntexturizado com no mínimo 0,3mm de espessura na parte \nsuperior e inferior do tampo, na cor a definir; Bordas retas, \nem todo seu perímetro, com perfil de acabamento em fita \nde poliestireno semirrígido, com 3,0mm de espessura no \nmínimo (na mesma cor do tampo), contendo raio da borda \nde contato com o usuário com no mínimo 2,5mm, conforme \nNBR 13966 – Tabela 1, coladas pelo processo HOLT-MELT \n(a quente); Calha de aço para passagem para fiação com \nacabamento em PVC rígido texturizado na mesma cor do \ntampo, com diâmetro de 60mm; A parte inferior do tampo \ndeverá conter buchas metálicas embutidas para receber os \nparafusos de fixação do tampo à estrutura metálica da \nmesa, compostos de estrutura central vertical, coluna com \ndimensões mínimas de 180 mm x 25 mm, em chapa de aço \nUND. 20\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 42 \n \n \n \nSAE 1010/ SAE 1020, com espessura mínima de 1,20 mm, \nformando uma calha interna para passagem de fiação. Base \nde sustentação inferior, em aço, de secção elíptica ou \nretangular, com mecanismo para fixação do tampo por \nparafuso e porca de aço zincado embutido na estrutura \ncom acabamento na mesma cor da estrutura, com \ndimensões mínimas de 45x20mm, comprimento mínimo de \n420 mm e espessura mínima de 1,50mm e 02 sapatas \nreguladoras de nível. Base de sustentação superior, sob o \ntampo, em aço de secção retangular com dimensões \nmínimas de 30x20mm, comprimento mínimo de 390 mm e \nespessura mínima de 0,95mm com ponteiras injetadas de \ncor semelhante à estrutura metálica. Todas as junções \ndeverão ser realizadas por soldagem pelo sistema MIG e \ntodos os componentes metálicos devem ser tratados por \nbanho de desengraxamento, decapagem e fosforização. Em \ntodos os componentes metálicos devem ser aplicada \npintura epóxi pó pelo processo de deposição eletrostática \ncom polimerização em estufa. Os tampos devem ser \nparafusados de maneira que todos os conjuntos possam ser \nmontados e desmontados sem causar danos à estabilidade \nda mesma. Cor a definir. Deve conter 02 caixas de tomada. \nGarantia mínima de 12 meses. \n \nLOTE 03 – CADEIRAS E LONGARINAS \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98386 \nCADEIRA SECRETÁRIA CAIXA ALTA – Cadeira caixa \nalta, assento e encosto em corano. Assento giratório, pistão \na gás que permite regulagem de altura, com suporte para \nos pés. Acabamento: espuma anatômica e bordas em PVC. \nEstrutura em aço na cor preta. Altura mínima do piso ao \nassento: 66 cm. Altura máxima do piso ao assento: 76 cm. \nPeso mínimo suportado: 110kg. Garantia mínima de 12 \nmeses. \nUND. 45 \n98387 CADEIRA FIXA ESTOFADA – Cadeira fixa estofada, com \npés palito. Assento e encosto com espuma anatômica UND. 375\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 43 \n \n \n \ninjetada de no mínimo 45Kg/m com revestimento de alta \nresistência. Estrutura em aço carbono com pintura \neletrostática a pó. Peso mínimo suportado: 110 kg. Garantia \nmínima de 12 meses.\n \n98388 \nCADEIRA FIXA PLÁSTICA – Cadeira fixa plástica, com \npés palito. Assento e encosto polipropileno na cor preta. \nEstrutura em aço carbono com pintura eletrostática a pó. \nPermite o empilhamento de até 08 cadeiras. Peso mínimo \nsuportado: 110 kg. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 150 \n98389 \nCADEIRAS FIXAS LOUGARINAS – Cadeira em \nlongarina com 3 lugares. Assento e encosto polipropileno \nna cor preta. Estrutura: tubo oblongo preto. Características \nadicionais: ponteira plástica, barra dupla na estrutura e \npintura eletrostática. Peso mínimo suportado por assento: \n110 kg. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 95 \n \nLOTE 04 – MESAS E CADEIRAS PLÁSTICAS  \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98390 \nMESA PLÁSTICA QUADRADA, COR BRANCA – \nMaterial: polipropileno 100% virgem. Dimensões \naproximadas (AxLxC): 70 cm x 70 cm x 70 cm. Cor: Branca. \nFormato: Quadrado. Características adicionais: monobloco, \nleve, empilhável e com um furo central de 30mm.\n \nUND. 305 \n98391 \nCADEIRA PLÁSTICA SEM BRAÇO, COR BRANCA – \nMaterial: polipropileno injetado. Dimensões aproximadas \n(AxLxC): 89 cm x 40 cm x 44 cm. Cor: branca. \nCaracterísticas adicionais: empilhável, sem braços e classe \nB (Irrestrito para uso geral e intenso). \nUND. 1840 \n \n \n \nLOTE 05 – ARMÁRIOS, ARQUIVOS E ESTANTES (AÇO)\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 44 \n \n \n \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98904 \nESTANTE DE AÇO COM 05 PRATELEIRAS – Estante \ncom 05 prateleiras reguláveis confeccionada em chapa de \naço 22 com no mínimo 0,75 mm de espessura e colunas \nproduzidas em chapa de aço 16 com no mínimo 1,90 mm \nde espessura. Chapa e acabamento: estante semi industrial \nreforçada produzida em chapa de aço tratada com \nAntiferruginoso por fosfatização e pintura epóxi-pó por \nprocesso eletrostático, prateleiras com 3ª dobra e reforço de \nÔmega de fundo, proporcionando maior resistência e \nsustentação. Cor: cinza. Dimensões aproximadas (AxLxP): \n198 cm x 0,92 cm x 58 cm. Garantia mínima de 12 meses.\n \n \nUND. \n \n250 \n98392 \nESTANTE DE AÇO COM 06 PRATELEIRAS – Estante \ncom 06 prateleiras reguláveis confeccionada em chapa de \naço 22 com no mínimo 0,75 mm de espessura e colonas \nproduzidas em chapa de aço 16 com no mínimo 1,90 mm \nde espessura, reforço em dois X em cada lateral. Chapa e \nacabamento: Estante semi industrial reforçada produzida \nem chapa de aço tratada com Antiferruginoso por \nfosfatização e pintura epóxi-pó por processo eletrostático, \nprateleiras com 3ª dobra e reforço de Ômega de fundo, \nproporcionando maior resistência e sustentação. Cor: cinza. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 198 cm x 0,92 cm x 0,60 \ncm. Garantia mínima de 12 meses.\n \nUND. 120 \n98905 \nESTANTE DE AÇO COM 08 PRATELEIRAS – Estante \ncom 08 prateleiras reguláveis confeccionada em chapa de \naço 22 com no mínimo 0,75 mm de espessura e colonas \nproduzidas em chapa de aço 16 com no mínimo 1,90 mm \nde espessura. Chapa e acabamento: estante semi industrial \nreforçada produzida em chapa de aço tratada com \nAntiferruginoso por fosfatização e pintura epóxi-pó por \nprocesso eletrostático, prateleiras com 3ª dobra e reforço de \nÔmega de fundo, proporcionando maior resistência e \nsustentação. Cor: cinza. Dimensões aproximadas (AxLxP): \n250 cm x 92 cm x \n45 cm. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 120\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 45 \n \n \n \n98399 \nESTANTE FACE SIMPLES PARA BIBLIOTECA – Estante \ncom 05 prateleiras com face simples para biblioteca \nconfeccionada em chapa de aço 24 com no mínimo 0,60 mm \nde espessura e colunas produzidas em chapa de aço 16 com \nno mínimo 1,90 mm de espessura. Chapa e acabamento: \nestante reforçada em chapa de aço, constituída por 02 \ncolunas tipo U enrijecido, travessa superior, 05 prateleiras \ncom reforço em ômega e base útil, e aço tratado com \nAntiferruginoso por fosfatização e pintura epóxi-pó por \nprocesso eletrostático. Cor: cinza. Dimensões aproximadas \n(AxLxP): 200 cm x 103 cm x 23 cm. Garantia mínima de 12 \nmeses.\n \nUND. 80 \n98393 \nESTANTE DUAS FACES PARA BIBLIOTECA  – Estante \ncom 10 prateleiras, com face dupla para biblioteca \nconfeccionada em chapa de aço 24 com no mínimo 0,60 mm \nde espessura e colunas produzidas em chapa de aço 16 com \nno mínimo 1,90 mm de espessura. Chapa e acabamento: \nestante reforçada em chapa de aço, constituída por 02 \ncolunas tipo U enrijecido, travessa superior, 10 prateleiras, \nsendo 05 prateleiras em cada face com reforço em ômega e \nbase útil, e aço tratado com Antiferruginoso por \nfosfatização e pintura epóxi-pó por processo eletrostático. \nCor: cinza. Dimensões aproximadas (AxLxP): 200 cm x 103 \ncm x 46 cm. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 70 \n98394 \nARMÁRIO ALTO EM AÇO COM 02 PORTAS  – Armário \nalto com 02 portas de abrir e 04 prateleiras, confeccionado \nem chapa de aço 26 com no mínimo 0,45 mm de espessura, \ncom fechadura e 02 chaves. Acabamento: Aço tratado com \nAntiferruginoso por fosfatização e pintura epóxi-pó por \nprocesso eletrostático. Cor: cinza. Dimensões aproximadas \n(AxLxP): 195 cm x 90 cm x \n45 cm . Garantia mínima: 12 \nmeses. \nUND. 170\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 46 \n \n \n \n98395 \nARMÁRIO ROUPEIRO EM AÇO 03 CORPOS E 12 \nPORTAS – Armário roupeiro com 12 portas com \nvenezianas para ventilação, confeccionado em chapa de aço \n26 com no mínimo 0,45 mm de espessura, e reforço interno \npor porta sistema de fechamento de varão de 3 pontos por \nmeio de fechadura – tipo Yale com 2 chaves. Acabamento: \naço tratado com Antiferruginoso por fosfatização e pintura \nepóxi-pó por processo eletrostático. Cor: cinza. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 198 cm x 103 cm x \n45cm. \nCaracterísticas adicionais: Pés reguláveis em PVC. Garantia \nmínima de 12 meses.\n \nUND. 45 \n98396 \nARMÁRIO ROUPEIRO EM AÇO 04 CORPOS E 16 \nPORTAS – Armário roupeiro com 16 portas com \nvenezianas para ventilação, confeccionado em chapa de aço \n26 com no mínimo 0,45 mm de espessura, e reforço interno \npor porta sistema de fechamento de varão de 3 pontos por \nmeio de fechadura – tipo Yale com 2 chaves. Acabamento: \naço tratado com Antiferruginoso por fosfatização e pintura \nepóxi-pó por processo eletrostático. Cor: cinza. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 198 cm x 126 cm x \n45 cm . \nCaracterísticas adicionais: Pés reguláveis em PVC. Garantia \nmínima de 12 meses.\n \nUND.  30 \n98397 \nARQUIVO EM AÇO COM 04 GAVETAS  – Arquivo com \n04 gavetas, confeccionado em chapa de aço 26 com no \nmínimo 0,45 mm. Acabamento: aço tratado com \nAntiferruginoso por fosfatização e pintura epóxi-pó por \nprocesso eletrostático. Cor: cinza. Dimensões aproximadas \n(AxLxP): 136 cm x 47 cm x 55 cm. Características adicionais: \ncorrediças em nylon, puxador padrão tipo alça e dispor de \nsistema de fechadura com 02 chaves. Garantia mínima de \n12 meses.\n \nUND. 90 \n \nLOTE 06 – ARMÁRIOS E ARQUIVOS (MDP) \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-163-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 47 \n \n \n \n98398 \nARMÁRIO ALTO SEMI-ABERTO EM MDP  – \nConfeccionado em MDP (15mm), com acabamento em fita \nPVC (poliestireno) com (0,45mm) de espessura. Tipo: \narmário para escritório, semi-aberto com prateleira central \nna parte superior, e com 01 prateleira e 02 portas, contendo \nchave e fechadura na parte inferior. Puxador: em \nPolietileno (Plástico de alto impacto derivado do petróleo) \ntipo alça, medindo 96mm de furo a furo. Pés: tipo \nsextavado com espessura de (5mm) de polietileno (Plástico \nde Alto Impacto) com regulagem que permite o ajus te \nquando há desnível do piso facilitando assim o manuseio \ndo produto, sendo fixado por meio de suporte, fixação em \naço. Dimensões aproximadas (AxLxP): 158,6 cm x 79,2 cm x \n45 cm. Cor: cinza-cristal. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 75 \n \n \n \n98400 \nARMÁRIO ALTO COM 02 PORTAS EM MDP  – \nConfeccionado em MDP (15mm), com borda ABS de 1mm \nem todo o armário. Tipo: armário alto para escritório, com \n02 portas contendo chave e fechadura, e 03 prateleiras na \nrepartição interna. Acabamento: em ambas as faces, com \nlaminado melamínico de baixa pressão (BP). Puxador em \nPolietileno (Plástico de alto impacto derivado do petróleo) \ntipo alça, medindo 96mm de furo a furo. Pés: tipo \nsextavado com espessura de (5mm) de polietileno (Plástico \nde Alto Impacto) com regulagem que permite o ajuste \nquando há desnível do piso facilitando assim o manuseio \ndo produto, sendo fixado por meio de suporte, fixação em \naço. Dimensões aproximadas (AxLxP): 158,6 cm X 79,2 cm \nX Profundidade \n45 cm. Cor: cinza-cristal. Garantia mínima \nde 12 meses. \n \n \n \n \n \n \n   UND. \n \n \n \n \n \n \n120\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-164-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 48 \n \n \n \n98401 \nARMÁRIO BAIXO COM 02 PORTAS EM MDP  – \nConfeccionado em MDP (15mm), com acabamento em fita \nPVC (poliestireno) com (0,45mm) de espessura, com borda \nABS de 1mm em todo o armário. Tipo: armário baixo para \nescritório, com 02 portas contendo chave e fechadura, e 02 \nprateleiras na repartição interna. Acabamento: em ambas as \nfaces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP). \nPuxador em Polietileno (Plástico de alto impacto derivado \ndo petróleo) tipo alça, medindo 96mm de furo a furo. Pés: \ntipo sextavado com espessura de (5mm) de polietileno \n(Plástico de Alto Impacto) com regulagem que permite o \najuste quando há desnível do piso facilitando assim o \nmanuseio do produto, sendo fixado por meio de suporte, \nfixação em aço. Dimensões aproximadas (AxLxP): 72,2 cm x \n79,2 cm x \n45 cm. Cor: cinza-cristal. Garantia mínima de 12 \nmeses. \nUND. 120 \n98402 \nGAVETEIRO VOLANTE 03 GAVETAS  – Estrutura do \ngaveteiro em MDP (15mm) com bordas de PVC 0,45mm. \nTipo: gaveteiro volante com 03 gavetas para escritório, \nacompanha chave para tranca da primeira gaveta. Base: \npossuir 4 rodízios em polipropileno de alto impacto, nos 2 \nrodízios dianteiros há uma trava para a fixação do mesmo \nno local. Dimensões aproximadas (AxLxP): 59,5 cm x 43,5 \ncm x 61,5 cm. Características adicionais: Puxadores tipo \nalça na cor prata, o deslizamento das gavetas é feito sobre \nroldanas de nylon, num trilho em chapa 18. Cor: cinza-\ncristal. Garantia mínima de 12 meses.\n \nUND. 65 \n98406 \nARMÁRIO PORTA CARTOLINA COM 09 GAVETAS \nEM MDP –Confeccionado em MDP (15mm), acabamento \nem fita de borda 0,45mm. Tipo: Armário porta cartolina \npara escritório com 09 gavetas. Dimensões aproximadas \ndas gavetas (AxP): 9,5 cm x 50 cm. Dimensões aproximadas \ndo armário (AxLxP): 101 cm x 90 cm x 56 cm. \nCaracterísticas adicionais: Puxadores para as gavetas tipo \nalça na cor cinza, e 04 sapatas fixas. Cor: cinza-cristal. \nGarantia mínima de 12 meses. \nUND. 40\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-165-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 49 \n \n \n \nLOTE 07 – ARMÁRIOS DE PAREDE DIVERSOS  \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98404 \nARMÁRIO CLAVICULÁRIO (48 CHAVES) – \nConfeccionado em chapa de aço de carbono, resistente e de \nalta durabilidade. Tipo: Claviculário armário com 48 \nchaveiros, com ganchos. Cor: cinza, e identificadores para \ncada chave coloridos. Dimensões aproximadas (CxLxP): 25 \ncm x 18 cm x 7,5 cm. Garantia mínima de 12 meses.\n \nUND. 30 \n98405 \nARMÁRIO BRANCO (PRIMEIROS SOCORROS) – \nConfeccionado em chapa de aço fosfotizada, com \ntratamento anticorrosivo e pintura eletrostática a pó, livre \nde solventes. Tipo: armário de parede primeiros socorros. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 37 cm x 30 cm x 14 cm. \nCaracterísticas adicionais: possuir uma prateleira interna, \nbatente de silicone na porta e fechadura externa \nacompanhando duas chaves, bem como bucha e parafusos \npara fixação, sem arestas cortantes. Garantia mínima 12 \nmeses.\n \nUND. 55 \n \nLOTE 08 – ARMÁRIOS E CONJUNTOS PARA COPA  \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98407 \nPANELEIRO EM AÇO – Armário confeccionado em aço. \nTipo: paneleiro para cozinha. Pintura/Revestimento: com \ntratamento antiferrugem e pintura eletrostática a pó. Cor: \nbranca, com puxadores externos na cor prata, em alumínio, \nde acabamento resistente, leve, durável, bonito, com alta \nresistência à corrosão e a variações bruscas de temperatura. \nQuantidade portas: 06 unidades. Quantidade prateleiras: 05 \nunidades. Dimensões aproximadas (AxLxC): 1,91 m x 28,3 \ncm x 70 cm. Características Adicionais: pés cromados e \nestilo clássico.\n \nUND.  40 \n98408 ARMÁRIO DE PAREDE PARA COZINHA (03 PORTAS)  \n– Armário confeccionado em aço. Tipo: aéreo para cozinha. UND.  65\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-166-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 50 \n \n \n \nPintura/Revestimento: com tratamento antiferrugem e \npintura eletrostática a pó. Cor: branca, com puxadores \nexternos na cor prata, em alumínio, de acabamento \nresistente, leve, durável, bonito, com alta resistência à \ncorrosão e a variações bruscas de temperatura. Quantidade \nde portas: 03 portas com puxador tipo alça. Quantidade de \nprateleira: 01 unidade. Dimensões aproximadas (AxLxP): \n55 cm x 105 cm x 28 cm. Características adicionais: \nacompanha parafusos e buchas para fixação na parede. \nGarantia mínima de 12 meses. \n98409 \nARMÁRIO DE PAREDE PARA COZINHA (PORTA \nHORIZONTAL) – Armário confeccionado em aço. Tipo: \naéreo para cozinha com porta horizontal. \nPintura/Revestimento: com tratamento antiferrugem e \npintura eletrostática a pó de alto brilho e resistência. Cor: \nbranca, com puxador externo na cor prata, em ABS, com \nacabamento metalizado. Quantidade de portas: 01 unidade. \nQuantidade de prateleira: 01 unidade. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 26 cm x 70 cm x 26 cm. \nCaracterísticas adicionais: Possui parafusos e buchas para \nfixação na parede. Garantia mínima de 12 meses.\n \nUND.  55 \n98410 \nARMÁRIO TIPO BALCÃO EM AÇO – Balcão \nconfeccionado em chapa de aço laminado. Material do \ntampo: fórmica no padrão granito, com alto brilho \nresistente a temperatura de até 120  °C. Tipo: balcão para \ncozinha. Pintura/Revestimento: com tratamento \nantiferrugem e pintura eletrostática a pó. Cor: branca, com \npuxadores externos na cor prata, em alumínio, de \nacabamento resistente, leve, durável, bonito, com alta \nresistência à corrosão e a variações bruscas de temperatura. \nQuantidade de portas: 03 unidades, do tipo bater. \nQuantidade de gavetas e prateleiras: 01 unidade. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 86 cm x 105 cm x 45 cm. \nCaracterísticas adicionais: 04 pés fixos, com sapatas \nremovíveis. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 55\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-167-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 51 \n \n \n \n98411 \nCONJUNTO MESA (RETANGULAR) COM 04 \nCADEIRAS PARA COZINHA – Estrutura tubular em aço \nde carbono, com tampo em granito na cor preta. Forma da \nmesa: retangular. Tipo: conjunto de mesa para cozinha, \ncomposto por mesa e 04 cadeiras, fixa por quatro pés. \nDimensões aproximadas da mesa (AxLxP): 77 cm x 120 cm \nx 75 cm. Dimensões aproximadas da cadeira (AxLxP): 95,5 \ncm x 44,3 cm x 40 cm. Material do assento: tecido courino \nna cor preta. Cor da cadeira e mesa: branca. Características \nadicionais: sapatas de borracha. Garantia mínima de 12 \nmeses.\n \nUND. 30 \n98412 \nCONJUNTO MESA (RETANGULAR) COM 06 \nCADEIRAS PARA COZINHA – Estrutura tubular em aço \nde carbono, com tampo em granito na cor preta. Forma da \nmesa: retangular. Tipo: conjunto de mesa para cozinha, \ncomposto por mesa e 06 cadeiras, fixa por 04 pés. \nDimensões aproximadas da mesa (AxLxP): 77 cm x 140 cm \nx 75 cm. Dimensões aproximadas da cadeira (AxLxP): 95,5 \ncm x 44,3 cm x 40 cm. Material do assento: tecido courino \nna cor preta. Cor da cadeira e mesa: branca. Características \nadicionais: sapatas de borracha.\n \nUND. 45 \n \nLOTE 09 – SAPATEIRA COLMÉIA \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98413 \nSAPATEIRA COLMÉIA COM 06 CASULOS – \nConfeccionada através do processo de rotomoldagem em \npolietileno garantindo a firmeza e a durabilidade do \nproduto, bem como o material deverá ser virgem e atóxico \n(não é liberado nenhum tipo de odor, cheiro ou substância \nquímica) com pigmento de alto brilho. Dimensões \naproximadas (AxLxC): 36 cm x 27 cm x 1,31 cm. Cores \nvariadas. Fixação: pode ser fixado ou deixado no chão. \nCaracterísticas adicionais: pode empilhar mais de uma \nunidade deixando com mais lugares, unidade de 06 \ncasulos. \nUND. 125\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-168-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 52 \n \n \n \nLOTE 10 – PUFFS \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n97390 \nPUFF GOTA – Puff em forma de gota com enchimento de \nespuma e revestido em tecido corano. Dimensões: \nDimensões aproximadas (LP): 80 x 100 cm (LP). Cores \nVariadas. \nUND. 65 \n97391 \nPUFF CUBO – Puff em forma de cubo com estrutura em \nmadeira revestida de espuma e tecido corano. Dimensões \n40 x 40 x 45 cm (LPA). Cores Variadas. \nUND. 55 \n97392 \nPUFF REDONDO – Puff em forma cilíndrica com \nestrutura em madeira revestida de espuma e tecido corano. \nDimensões: 45 x 45 cm (LA). Cores Variadas. \nUND.  55 \n \nLOTE 11 – ESTOFADOS  \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n97401 \nPOLTRONA PARA AMAMENTAÇÃO COM PUFF – \nPoltrona acolchoada para amamentar com balanço bege e \npuff, confeccionado em espuma D-23 com tratamento \nantimofo, bem como sistema de balanço diferenciado em \nmadeira com molas fixado com parafusos, percintas \nelásticas de 50 mm, travamento da estrutura com grampos \nem aço galvanizados. Dimensões da poltrona (LxAxP): 74 x \n100 x 75 cm. Dimensões do puff (LxAxP): 38 x 36 x 38 cm. \nMaterial da estrutura: pinus e eucalipto de reflorestamento. \nMaterial e densidade da espuma: poliuretano D-23. \nRevestimento: courino. Peso mínimo suportado: 110 kg. \nTipo de encosto e assento: fixo. Cor: bege. Garantia mínima \nde 12 meses. \nCONJ. 20 \n97402 \nPOLTRONA ACOLCHOADA DECORATIVA – A \nestrutura interna da poltrona é composta por madeiras de \neucalipto, pinus e MDF. Densidade da espuma: Assento em \nespuma D-26 e encosto com densidade D-18. Peso mínimo \nsuportado: 120 kg. Tipo de encosto e assento: estofado. \nUND. 30\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-169-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 53 \n \n \n \nCaracterísticas adicionais: Pés palito em madeira. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 85 cm x 80 cm x 76 cm. \nGarantia mínima de 12 meses.\n \n97746 \nSOFÁ TRÊS LUGARES – Material da estrutura: madeira, \ntecido e espuma. Revestimento: suede. Quantidade de \nassentos: 03 unidades. Características adicionais: estrutura \nfabricada em madeira eucalipto moveleiro de \nreflorestamento. Acabamento em suede, com percintas \nelásticas. Assento em espuma com densidade D28. Encosto \nem fibra siliconada D20. Almofadas fixas no assento e no \nencosto. Com pés, braços e divisão entre os lugares. \nSuporta até 110 kg e pés e encosto removíveis. Dimensões \naproximadas (AxLxP): 93 cm x 179 cm x 82 cm. Cor: bege. \nGarantia mínima de 12 meses. \nUND. 10 \n97431 \nSOFÁ CAMA – Bicama de dupla funcionalidade: sofá de \ntrês lugares quando fechado e cama quando aberto. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 75cm x 180cm x 55 cm \n(fechado) e 110cm (aberto). Tipo: sofá cama, 03 lugares. \nTecido: suede. Características adicionais: sem braço e \nencosto. Acompanha 03 almofadas. Estrutura: madeira \nreflorestada de eucalipto e pinus. Cor: bege. \nUND. 15 \n \nLOTE 12 – BERÇOS \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98414 \nBERÇO – Estrutura confeccionada em MDF, com \nacabamento acetinado. Com estrado ajustável com três \nníveis de regulagens de altura para o colchão, permitindo \nadaptar-se às diferentes fases da criança. Cor: branco. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 80,5 cm x 133 cm x 64 \ncm. Dimensões aproximadas do colchão (CxL): 130 x 60cm - \nPadrão nacional. Características adicionais: espaçamento \ndas grades laterais no máximo de 6,5 cm, a estrutura não \ndeverá ter pontas nem arestas, acompanha suporte para \nmosqueteiro. Certificado pelo INMETRO. Garantia \n   UND. 105\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-170-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 54 \n \n \n \nmínima: 12 meses. \n \nLOTE 13 – CAMA BELICHE \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98415 \nCAMA SOLTEIRO BELICHE – Confeccionada totalmente \nem aço (beliche inteiriça, estrados, escada, pés e grande de \nproteção), com acabamento de pintura eletrostática com \nbrilho semi-fosco na cor preta. Dimensões aproximadas \n(AxLxP): 150 cm x 94 cm x 195 cm. Espessuras das barras: \n0,9 mm. Espessura dos pés: 40mm x 40mm x 0,9mm. \nEspessura do estrado: 20mm x 20mm x0,9mm. \nCaracterísticas adicionais: ideal para o colchão: 1,88 x 0,88 x \n0,14 - Padrão solteiro. Garantia mínima: 12 meses.\n \nUND. 07 \n \nLOTE 14 – COLCHÕES \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98416 \nCOLCHÃO PARA BERÇO – Nas medidas de 130 cm de \ncomprimento x 60 cm de largura e 12 cm de espessura com \ndensidade (D18), conforme Norma ABNT NBR 13579-2. O \ncolchão deverá ser revestido com material têxtil limpo e \nsem rasgos, conforme tabela 1 da Norma anteriormente \ncitada. O fechamento do colchão pode ser feito com \nmaterial têxtil tipo viés. O revestimento será feito com \nmatelassê (acolchoado), costurado ou soldado em material \ntêxtil sobre lâmina de espuma 100% poliuretano. Deverá \npossuir 51% de viscose e 49% de poliéster, o revestimento \nplástico impermeável, que permita lavagem e secagem \nrápida, deverá ser utilizado em uma das faces. OBS: Os \nmateriais constituintes deverão possuir proteção dupla: \nANTIÁCARO e ANTIALÉRGICA. Embalagem: O colchão \ndeverá ser embalado em plástico transparente para impedir \na entrada de poeira e insetos. Certificado pelo INMETRO. \nUND. 205\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-171-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 55 \n \n \n \nGarantia mínima de 12 meses. \n98417 \nCOLCHÃO PARA CAMA – Material da espuma \nconfeccionada em poliuretano, densidade D-45, tecido de \nrevestimento 100% poliéster. Dimensões aproximadas \n(LxAxP): 0,88 x 14 x 188 cm - Padrão solteiro. Revestimento \nsuperior e lateral em tecido plano e revestimento inferior \ntecido antiderrapante. Características adicionais: tecido \nantialérgico (antifungo/antimofo/antiácaro). Certificado \npelo INMETRO. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 15 \n \nLOTE 15 – CAMINHAS EMPILHÁVEIS INFANTIS  \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98418 \nCAMINHAS EMPILHÁVEIS – Cama infantil, colorida, \natóxica, em material termoplástico, constituída de duas (2) \ncabeceiras e dois (2) pés de apoio articuláveis, em cores \nvariadas. Pés dotados de ponteiras de borracha, laterais de \ndois (2) tubos 16x30 em aço, com espessura aproximada de \n1,90mm cada. Sistema de encaixe empilhável, com espaço \naproximado de 5cm entre uma tela e outra. Leito \nconfeccionado em tela vazada com sistema de ventilação, \nantitranspirante, lavável, antifungo, anti-UV e antioxidante, \nconfeccionada em tecido 100% poliéster, devendo suportar \nao menos, 50kg. Medidas aproximadas (AxLxC): 12 cm x 59 \ncm x 126 cm. \nUND. 105 \n \nLOTE 16 – MESA XADREZ \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n97397 \nMESA DE XADREZ – Material das laterais: Montante em \ntubo de aço carbono NBR1010 com secção redonda 50,8mm \n(±0,2mm) com parede de 1,5mm (±0,15mm), travessa de \nsuperior em tubo de aço carbono NBR1010 com secção \nretangular 20x40(±0,2)mm com parede de 1,9mm \n(±0,15mm), travessa de fixação em tubo de aço carbono \nUND. 30\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-172-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 56 \n \n \n \nNBR1010 com secção retangular de 20mm x 40mm \n(±0,2mm) com espessura de 1,2mm (±0,1mm), suporte de \nfixação da estrutura em chapa de aço carbono NBR1010 \ncom espessura de 1,9mm (±0,2mm) e chapa para montagem \ndo tampo na estrutura de aço carbono NBR1010 com \nespessura de 1,9mm (±0,2mm). Sistema de soldagem: MIG \nlivre de respingos, deve possuir superfície lisa e \nhomogênea, não devendo apresentar pontos cortantes, \náspera ou escórias. Pré-Tratamento: Antiferruginoso que \nassegure resistência à corrosão em câmara de névoa salina \nde no mínimo 500 horas (desengraxe e processo de \nnanotecnologia utilizando fluorzircônio, que garantem \ngrande resistência mecânica e excelente acabamento). \nPintura: Eletrostática híbrido epóxi/poliéster a pó com \npolimerização em estufa, possui agente antimicróbica e \nisento de metais pesados, com película mínima de 100 \nmícrons. Ponteiras: Ponteira externa com 49x 56(±1) mm e \nespessura na base da ponteira de 4(±0,5) mm. Construção: \nTodos os cantos arredondados sem rebarbas ou partes \ncortantes. Tampo Material: Chapa de MDF Madefibra BP \nultra com miolo verde, com proteção contra umidade, \ncupins e bactérias com espessura de 18 (±0,5) mm de \nespessura com acabamento laminado melamínico de baixa \npressão na parte inferior e aplicação de laminado \nmelamínico de alta pressão brilhante de 0,6(±0,1) mm de \nespessura na parte superior com impressão do tabuleiro \nnas dimensões oficiais da FIDE (World Chess Federation), \ncolado com adesivo atóxico. Proteção das bordas: Fita de \nborda de PVC com 3(±0,2) mm de espessura fixada com \nsistema hotmelt. Raios superiores e inferiores da borda de \ncontato com o usuário 3mm (±0,2mm). Fixação na \nestrutura: Buchas de Zamac com rosca externa \nautoatarraxante, com rosca interna de M6 com sextavado \ninterno e cabeça com anel fixada ao tampo na parte inferior. \nParafuso de aço carbono NBR1010 com rosca M6 e \ncomprimento16mm, fenda sextavada interna de 4mm \n(±0,2mm), com tratamento superficial zincado. Segurança: \nTodos cantos arredondados com raios de 40(±5) mm.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-173-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 57 \n \n \n \n \nLOTE 17 – BANQUETAS  \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n97406 \nBANQUETA COM ASSENTO – Material Estrutura: Aço. \nAltura: 89 cm. Altura do assento até o chão: 68 cm. Tipo do \nassento: fixo. Material da base do assento: aço cromado. \nAcabamento da estrutura: cromado. Característica do \nassento: Retangular acolchoado em MDP.\n \nUND. 65 \n97407 \nBANQUETA RETA – Estrutura fabricada em aço com \npintura eletrostática e assento em plástico polipropileno. \nDimensões: 30 cm x 65 cm. Cores variadas.\n \nUND. 65 \n \nLOTE 18 – QUADROS BRANCOS \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98899 \nQUADRO BRANCO 600 X 900 MM – Com suportes para \napagador e pincéis, em laminado melamínico, com \nmoldura de alumínio anodizado fosco natural. Dimensões \n(A x L): 600 x 900 mm. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 40 \n98900 \nQUADRO BRANCO 900 X 1200 MM – Com suporte para \napagador e pincéis, confeccionado em mdf, sobreposto por \nlaminado melamínico liso, moldura em alumínio \nanodizado, com cantos arredondados de fixação invisível, \ndimensões (A x L): 900 x 1200 mm. Garantia mínima de 12 \nmeses. \nUND. 110 \n98901 \nQUADRO BRANCO 300 X 120 CM – Com suporte para \napagador e pincéis, confeccionado em MDF, sobreposto por \nlaminado melamínico liso, moldura (espessura 2 cm) em \nalumínio anodizado, com cantos arredondados de fixação \ninvisível. Dimensões (A x L): 300 x 120 cm. Garantia \nmínima de 12 meses. \nUND. 210 \n98902 \nQUADRO BRANCO PLANEJAMENTO – Lousa branca \ncom inscrição “Planejamento Mensal” na parte superior e UND. 65\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-174-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 58 \n \n \n \ndiagramação para organização de tarefas e anotações. Com \nsuporte para apagador e pincéis, confeccionado em mdf, \nsobreposto por laminado melamínico liso, moldura em \nalumínio anodizado, com cantos arredondados de fixação \ninvisível. Dimensões (A x L): 600 x 900 mm. Garantia \nmínima de 12 meses. \n98903 \nQUADRO DE AVISOS – Moldura em madeira, fundo de \ncortiça, dimensões 90 x 120 cm. Garantia mínima de 12 \nmeses. \nUND. 45 \n \nLOTE 19 – QUADROS DE VIDROS  \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98425 \nQUADRO DE AVISOS EM VIDRO – Quadro de avisos \nem vidro com gaveta deslizante que permita inserir avisos \npor trás do vidro. Vidro temperado 6 mm certificado pelo \nInmetro. Gaveta deslizante em alumínio. Dimensões: 0,90 \n(altura) x 1,20 (largura). Todos acessórios de utilização \nacompanhando o produto. Com instalação no local. \nGarantia mínima de 12 meses. \nUND. 50 \n \n98426 \nQUADRO LOUSA ESCOLAR EM VIDRO – Quadro tipo \nlousa escolar para escrita e projeção. Confeccionado em \nvidro temperado 8 mm certificado pelo Inmetro. Contendo \npelícula fosca na parte frontal para receber projeção e \nescrita com pincel. Todos acessórios de utilização \nacompanhando o produto. Dimensões (AxL): 1,20 m x 3,00 \nm. Com instalação no local. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 30 \n \nLOTE 20 – CONJUNTOS ESCOLARES (ABS) \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98427 \nCONJUNTO REFEITÓRIO ADULTO, COM 10 \nCADEIRAS – Mesa com tampo bipartido, confeccionado \nem resina ABS, medindo 2400mmx800mmx760mm, \nCONJ. 120\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-175-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 59 \n \n \n \naproximadamente, bordas medindo 30mm sem emendas , \nfixado a estrutura por meio de parafusos não visíveis, base \ndo tampo da mesa formada por 01 tubo quadrado medindo \n25mm x 25mm x 1,2mm posicionado sob o tampo, \nfabricada pelo processo de conformação mecânica por \ndobramento, cobrindo todo o perímetro da mesa \nresultando em um único ponto de solda unindo as \nextremidades do mesmo tubo, 02 barras de sustentação em \ntubo 50mm x30mm x 1,2 mm e uma barra de ligação do \ntampo confeccionada em tubo quadrado 25mm x 25mmx \n1,2mm. 02 colunas verticais laterais unindo o tampo aos pés \nem tubos oblongo medindo 77mm x 40mm com espessura \nmínima de 1,2mm, marca do fabricante injetada em alto-\nrelevo no tampo da mesa. Base dos pés em tubo oblongo \nmedindo 20mm x 48mm com espessura de 1,5mm em \nforma de arco. Uma barra de sustentação em tubo oblongo \nmedindo 20mm x 48mm fixadas entre as colunas. Sapatas \ncalandradas antiderrapantes envolvendo as extremidades \ndos tubos que compõem os pés, desempenhando a função \nde proteção da pintura, aumentando a durabilidade, \nacompanham o formato dos pés em arco, medindo \naproximadamente 162mm x 53mm com tolerância de +/- \n2,00mm, fabricadas em polipropileno virgem, podendo ser \ninjetadas na mesma cor do tampo e presa à estrutura por \nmeios de parafuso. Cadeira com assento e encosto em \npolipropileno. Assento com medidas mínimas 400mm x \n460mm (+/-5%), altura assento/chão 460mm \naproximadamente sem orifícios fixados por meio de \nparafusos. Encosto com medidas mínimas 400mm x 360mm \n(+/-5%), com puxador e marca do fabricante em alto relevo \nfixados por meio de rebites. Base do assento e interligação \nao encosto em tubo oblongo 16mm x 30mm, coberto pelo \nencosto, uma barra horizontal para sustentação sob o \nassento em tubo 5/8. Estrutura reforçada com pés e 02 \ncolunas laterais em material plástico, evitando corrosão e \ndesgaste. Uma barra horizontal de reforço em tudo oblongo \nmedindo 16mm x 30mm fixada entre uma das colunas que \nliga a base do assento aos pés. Cor da estrutura: branca. \nCor das cadeiras e tampo: azul. Garantia mínima de 12\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-176-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 60 \n \n \n \nmeses. \n98428 \nCONJUNTO REFEITÓRIO JUVENIL, COM 12 \nCADEIRAS –Mesa com tampo quadripartido, \nconfeccionado em resina ABS, medindo \n3200mmx800mmx640mm, bordas medindo 30mm sem \nemendas , fixado a estrutura por meio de parafusos não \nvisíveis, base do tampo da mesa formada por 01 tubo \nquadrado medindo 25mm x 25mm posicionado sob o \ntampo, fabricada pelo processo de conformação mecânica \npor dobramento, cobrindo todo o perímetro da mesa \nresultando em um único ponto de solda unindo as \nextremidades do mesmo tubo, 02 barras de sustentação em \ntubo 50mm x30mm e uma barra confeccionada em tubo \nquadrado 25mm x 25mm e toda a extensão da mesa. 02 \ncolunas verticais laterais unindo o tampo aos pés em tubos \noblongo medindo 77mm x 40mm com espessura mínima de \n1,2mm, marca do fabricante injetada em alto-relevo no \ntampo da mesa. Base dos pés em tubo oblongo medindo \n20mm x 48mm com espessura de 1,5mm em forma de arco. \nUma barra de sustentação em tubo oblongo medindo \n20mm x 48mm fixadas entre as colunas. Sapatas \ncalandradas antiderrapantes envolvendo as extremidades \ndos tubos que compõem os pés, desempenhando a função \nde proteção da pintura, aumentando a durabilidade, \nacompanham o formato dos pés em arco, medindo \naproximadamente 162mm x 53mm com tolerância de +/- \n2,00mm, fabricadas em polipropileno virgem, podendo ser \ninjetadas na mesma cor do tampo e presa à estrutura por \nmeios de parafuso. Cadeira com assento e encosto em \nresina plástica virgem, fabricados pelo processo de injeção \ntermoplástico, marca do fabricante injetada em alto-relevo \ndeverá estar no encosto. Assento com medidas mínimas \n370mm x 400mm e medidas máximas 405mm x 465mm, \nfixado por parafuso, altura assento/chão 384mm \naproximadamente sem orifícios. Encosto com medidas \nmínimas 403mm x 364mm, sem orifícios e com puxador \npara facilitar o carregamento da cadeira, fixado por \nparafuso. Base do assento e interligação ao encosto em tubo \noblongo 16mm x 30mm com espessura de 1,5mm coberto \nCONJ. 60\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-177-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 61 \n \n \n \npelo encosto, duas barras horizontais para sustentação sob \no assento em tubo 5/8. Uma barra horizontal de reforço em \ntudo oblongo medindo 16mm x 30mm com espessura de \n1,5mm fixada entre uma das colunas que liga a base do \nassento aos pés. Estrutura reforçada com pés e 02 colunas \nlaterais em material plástico evitando corrosão e desgaste. \nCor da Estrutura: branca. Cor das cadeiras e tampo: \ncoloridas. Garantia mínima de 12 meses. \n98429 \nCONJUNTO REFEITÓRIO INFANTIL, COM 12 \nCADEIRAS – Mesa com tampo bi partido confeccionado \nem resina termoplástica de alto impacto injetado, medindo \n2400mmx800mmx590mm, dotado de nervuras com \nespessura mínima de 4mm, bordas medindo 30mm de \nlargura , fixado a estrutura por meio de parafusos auto-\natarrachantes e invisíveis, base do tampo da mesa formada \npor 01 tubo quadrado medindo 25mm x 25mm posicionado \nsob o tampo, fabricada pelo processo de conformação \nmecânica por dobramento, cobrindo todo o perímetro da \nmesa resultando em um único ponto de solda unindo as \nextremidades do mesmo tubo, 02 colunas verticais laterais \nunindo o tempo aos pés em tubos oblongo medindo 77mm \nx 40mm com espessura mínima de 1,5mm. marca do \nfabricante injetada em alto-relevo deverá estar no encosto e \nno tampo da mesa. Base dos pés em tubos oblongos \nmedindo 20mm x 48mm com espessura de 1,5mm em \nforma de arco com raio medindo no máximo 800,0mm. \nUma barra de sustentação em tubo retangular medindo \n50mm x 30mm fixadas entre as colunas. Sapatas \ncalandradas antiderrapantes envolvendo totalmente as \nextremidades dos tubos que compõem os pés, \ndesempenhando a função de proteção da pintura, \naumentando a durabilidade, acompanham o formato dos \npés em arco, medindo 156mm x 55mm x 52mm com \ntolerância de +/- 1,00mm, fabricadas em polipropileno \nvirgem, podendo ser injetadas na mesma cor do tampo e \npresa à estrutura por meios de rebites. Cadeira com assento \ne encosto em resina plástica virgem, fabricados pelo \nprocesso de injeção termoplástico, marca do fabricante \ninjetada em alto-relevo deverá estar no encosto. Assento \nCONJ. 80\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-178-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 62 \n \n \n \ncom medidas mínimas 340mm x 340mm, altura \nassento/chão 349mm aproximadamente, fixado por \nparafusos. Encosto com medidas mínimas 340mm x 330mm \ncom puxador para facilitar o carregamento da cadeira, \nfixado por meio de parafusos. Estrutura reforçada com 02 \ncolunas laterais e pés em material plástico evitando \ncorrosão e desgaste. Estrutura metálica fabricada em tubo \nde aço industrial tratados por conjuntos de banhos \nquímicos para proteção e longevidade da estrutura e \nsoldado através do sistema MIG. Estrutura formada por \ndois pares de tubo oblongo medindo 16mm x 30mm com \nespessura de 1,5mm. Base do assento e interligação ao \nencosto em tubo oblongo medindo 16mm x 30mm coberto \npelo encosto. Uma barra horizontal de reforço em tudo \noblongo medindo 16mm x 30mm com espessura de 1,5mm \nfixada entre uma das colunas que liga a base do assento aos \npés. Cor da estrutura: branca. Cor das cadeiras e tampo: \ncoloridas. Garantia mínima de 12 meses.\n \n98430 \nCONJUNTO TRAPÉZIO EM RESINA PLÁSTICA DE \nALTO IMPACTO, COM 06 MESAS E CADEIRAS E 01 \nMESA CENTRAL, TAMANHO INFANTIL  – Mesa em \nformato trapézio, para uso coletivo e não individual, \npossibilitando a formação de grupos de estudo com 6 \nmesas; 06 cadeiras e uma mesa central. Mesa em formato \ntrapézio, tampo da mesa confeccionado em resina \ntermoplástica ABS medindo 660mm x 240mm x 440mm \ncom 390mm de profundidade dotado de nervuras \ntransversais e longitudinais para reforço à tração na parte \ninferior. Estrutura do tampo da mesa formado por 02 tubos \nem aço industrial retangulares medindo 30mm x 20mm e \num tubo oblongo medindo 30mm x 16mm. Uma barra em \ntubo oblongo medindo 30mm x 16mm fixada na parte \nfrontal entre uma das colunas laterais. Estrutura reforçada \ncom pés e 02 colunas laterais em material plástico evitando \ncorrosão e desgaste. Cadeira com assento e encosto em \nresina plástica virgem, fabricados pelo processo de injeção \ntermoplástico, marca do fabricante injetada em alto-relevo \ndeverá estar no encosto. Assento com medidas mínimas \n340mm x 340mm, altura assento/chão 349mm \nCONJ. 100\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-179-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 63 \n \n \n \naproximadamente, fixado por parafusos. Encosto com \nmedidas mínimas 340mm x 334mm com puxador para \nfacilitar o carregamento da cadeira, fixado por parafusos. \nSapatas calandradas antiderrapantes envolvendo as \nextremidades, desempenhando a função de proteção da \npintura prevenindo contra ferrugem, medindo 162mm x \n53mm e 100mm x 52mm com tolerância de +/- 2,00mm, \ninjetadas em polipropileno virgem e presa à estrutura por \nde parafusos. Estrutura metálica fabricada em tubo de aço \nindustrial tratados por conjuntos de banhos químicos para \nproteção e longevidade da estrutura e soldado através do \nsistema MIG. Estrutura formada por dois pares de tubo \noblongo medindo 16mm x 30mm com espessura de 1,5mm. \nBase do assento e interligação ao encosto em tubo oblongo \nmedindo 16mm x 30mm coberto pelo encosto. Uma barra \nhorizontal de reforço em tudo oblongo medindo 16mm x \n30mm com espessura de 1,5mm fixada entre uma das \ncolunas que liga a base do assento aos pés. Base dos pés em \ntubo oblongo medindo 20mm x 48mm com espessura d e \n1,5mm em forma de arco com raio medindo no máximo \n800,0mmCor da Estrutura: Branca. Mesa central sextavada, \ntampo injetado em polipropileno e fixado a estrutura \natravés de 03 parafusos invisíveis, cada lado medindo \n235mm (medida interna). Tampa injetada em resina \nplástica na cor Bege, com sete cavidades permitindo a \ndivisão dos materiais, sendo 06 cavidades cada um com \nporta copos ao lado, com 4mm de espessura. Estrutura \ncomposta por 03 tubos de aço industrial 7/8, formando dos \npés. Toda a estrutura metálica é fabricada em tubo de aço \nindustrial tratados por conjuntos de banhos químicos para \nproteção e longevidade da estrutura, interligados por solda \nMIG e pintados através do sistema epóxi pó. Cor da \nEstrutura: branca. Cadeiras e tampos: coloridas. Garantia \nmínima de 12 meses. \n98431 \nCONJUNTO HEXAGONAL EM RESINA \nTERMOPLÁSTICA COMPOSTO DE MESA E 6 \nCADEIRAS – TAMANHO INFANTIL – Mesa com tampo \nbipartido, bicolor medindo 1,20m de diâmetro, sextavada \npara uso coletivo e não individual, com cada aresta \nCONJ. 50\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-180-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 64 \n \n \n \nmedindo 60cm, tampo em resina termoplástica ABS \ninjetado, liso, bordas medindo 30mm de largura sem \nemendas, Base da mesa formada por um tubo único, \nmedindo 20mm x 20mm posicionado sob o tampo, \nfabricada pelo processo de conformação mecânica por \ndobramento, resultando em um único ponto de solda \nunindo as extremidades do mesmo tudo, e uma barra de \nsustentação horizontal confeccionada em tubo 20mm x \n20mm, 6 colunas com tubo de 1.1/2“ polegadas para os \npés, com ponteiras em polipropileno injetado, altura \ntampo/chão 590mm, marca do fabricante injetada em alto-\nrelevo deverá estar no encosto e no tampo da mesa. \nCadeira com assento e encosto em resina plástica virgem, \nfabricados pelo processo de injeção termoplástico, marca \ndo fabricante injetada em alto-relevo deverá estar no \nencosto. Assento com medidas mínimas 340mm x 340mm, \naltura assento/chão 349mm aproximadamente, fixado por \nparafusos. Encosto com medidas mínimas 340mm x 330mm \ncom puxador para facilitar o carregamento da cadeira, \nfixado por meio de parafusos. Estrutura reforçada com 02 \ncolunas laterais e pés em material plástico evitando \ncorrosão e desgaste. Estrutura metálica fabricada em tubo \nde aço industrial tratados por conjuntos de banhos \nquímicos para proteção e longevidade da estrutura e \nsoldado através do sistema MIG. Estrutura formada por \ndois pares de tubo oblongo medindo 16mm x 30mm com \nespessura de 1,5mm. Base do assento e interligação ao \nencosto em tubo oblongo medindo 16mm x 30mm coberto \npelo encosto. Uma barra horizontal de reforço em tudo \noblongo medindo 16mm x 30mm com espessura de 1,5mm \nfixada entre uma das colunas que liga a base do assento aos \npés. Cor da Estrutura: branca. Cor das cadeiras: coloridas. \nGarantia mínima de 12 meses. \n98432 \nCONJUNTO HEXAGONAL EM RESINA \nTERMOPLÁSTICA COMPOSTO DE MESA E 06 \nCADEIRAS – TAMANHO JUVENIL –  Mesa com tampo \nbipartido, bicolor medindo 1,20m de diâmetro, sextavada \npara uso coletivo e não individual, com cada aresta \nmedindo 60cm, tampo em resina termoplástica ABS \nCONJ. 60\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-181-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 65 \n \n \n \ninjetado, liso, dotada de nervuras, com espessura mínima \nde 4mm, bordas medindo 30mm de largura, Base da mesa \nformada por um tubo único, medindo 20mm x 20mm \nposicionado sob o tampo, fabricada pelo processo de \nconformação mecânica por dobramento, resultando em um \núnico ponto de solda unindo as extremidades do mesmo \ntudo, e uma barra de sustentação horizontal confeccionada \nem tubo 20mm x 20mm, 6 colunas com tubo de 1.1/2“ \npolegadas para os pés, com ponteiras em polipropileno \ninjetado, altura tampo/chão 640mm, marca do fabricante \ninjetada em alto-relevo deverá estar no encosto e no tampo \nda mesa. Cadeira com assento e encosto em resina plástica \nvirgem, fabricados pelo processo de injeção termoplástico, \nmarca do fabricante injetada em alto-relevo deverá estar no \nencosto. Assento com medidas mínimas 370mm x 400mm e \nmedidas máximas 405mm x 465mm, fixado por parafuso, \naltura assento/chão 384mm aproximadamente sem \norifícios. Encosto com medidas mínimas 403mm x 364mm, \nsem orifícios e com puxador para facilitar o carregamento \nda cadeira, fixado por parafuso. Estrutura formada por \ndois pares de tubo oblongo medindo 20mm x 48mm com \nespessura de 1,5mm fazendo a interligação da base do \nassento com os pés. Base do assento e interligação ao \nencosto em tubo oblongo 16mm x 30mm com espessura de \n1,5mm coberto pelo encosto, duas barras horizontais para \nsustentação sob o assento em tubo 5/8. Uma barra \nhorizontal de reforço em tudo oblongo medindo 16mm x \n30mm com espessura de 1,5mm fixada entre uma das \ncolunas que liga a base do assento aos pés. Estrutura \nreforçada com 02 colunas laterais e pés em material plástico \nevitando corrosão e desgaste Toda a estrutura metálica é \nfabricada em tubo de aço industrial tratados por conjuntos \nde banhos químicos para proteção e longevidade da \nestrutura e soldado através do sistema MIG. Cor da \nestrutura: branca. Cor das cadeiras: coloridas. Garantia \nmínima de 12 meses.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-182-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 66 \n \n \n \n98433 \nCONJUNTO MESA E CADEIRA PROFESSOR - Tampo \nda mesa injetado em resina ABS, liso, medindo 1200mm x \n800mm, borda medindo 30mm, sem emendas, altura \ntampo/chão 760mm, marca da fabricante injetada em alto-\nrelevo e espessura mínima de 5 mm. Painel frontal \nconfeccionado em compensado multiplatinado 15 mm, \nrevestidos em fórmica na cor branca com acabamento em \nPVC, fixado a estrutura mediante 4 parafusos. Base do \ntampo formado por tubo de aço curvado em todo \nperímetro inferior do tampo, 02 colunas verticais laterais \nunindo o tampo aos pés em tubos oblongos medindo \n77mm x 40mm com espessura mínima de 1,2mm. Base dos \npés em tubos oblongos medindo 20mm x 48mm com \nespessura de 1,5mm em forma de arco. Sapatas calandradas \nantiderrapantes envolvendo as extremidades dos tubos que \ncompõem os pés, desempenhando a função de proteção da \npintura, aumentando a durabilidade, acompanham o \nformato dos pés em arco, medindo aproximadamente \n53mm x 162mm e 53mm X 62mm, com tolerância de +/- \n2,00mm, fabricadas em polipropileno virgem, podendo ser \ninjetadas na mesma cor do tampo e presa à estrutura por \nmeio de parafuso. Cadeira com assento e encosto em \npolipropileno. Assento com medidas mínimas 400mm x \n460mm (+/-5%), altura assento/chão 460mm \naproximadamente sem orifícios fixados por meio de \nparafusos. Encosto com medidas mínimas 400mm x 360mm \n(+/-5%), com puxador e marca do fabricante em alto-relevo \nfixados por meio de rebites. Base do assento e interligação \nao encosto em tubo oblongo 16mm x 30mm, coberto pelo \nencosto, uma barra horizontal para sustentação sob o \nassento em tubo 5/8. Estrutura reforçada com pés e 02 \ncolunas laterais em material plástico, evitando corrosão e \ndesgaste. Uma barra horizontal de reforço em tudo oblongo \nmedindo 16mm x 30mm com espessura de 1,5mm fixada \nentre uma das colunas que liga a base do assento aos pés. \nToda a estrutura metálica fabricada em tubo de aço \nindustrial tratados por conjuntos de banhos químicos para \nproteção e longevidade da estrutura e soldado através do \nsistema MIG. Cores diversas. Garantia mínima de 12 meses.  \nCONJ. 80\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-183-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 67 \n \n \n \n \n Apresentar laudo emitido por laboratório quanto à atmosfera úmida saturada NBR \n8095/15, emitido por laboratório, \nno mínimo 340 horas. \n Apresentar laudo emitido por laboratório técnico para confirmação da veracidade da \nresina ABS (butadieno-estireno-acrilonitrila). \n \n \n \nLOTE 21 – MESA ADAPTADA PARA CADEIRANTE   \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98434 \nMESA ADAPTADA PARA CADEIRANTE   – Mesa com \nregulagem de altura com tampo em compensado \nmultilaminado de 30 mm, revestida em fórmica (diversas \ncores), com bordas em PVC, medindo 900 mm x 640 mm, \ncom cavidade “meia –  lua”, medindo aproximadamente \n590 mm x 550 mm. Estrutura em tubo de aço industrial \nretangular com base do tampo em tubo 20 x 30 x 1,2 mm, \ncom duas barras de sustentação em tubo 20 x 20 x 1,2 mm. \nColuna Superior em tubo oblongo 29 x 58 x 1,5 soldados a \nbase do tampo, com 4 regulagens de altura a cada 30mm. \nColunas Inferiores em tubo oblongo 40 x 77 x 1,2 soldados \naos pés em tubo oblongo 20 x 48 x 1,2 em forma de arco \ncom raio máximo de 800mm. Sapatas calandradas \nantiderrapantes envolvendo as extremidades, \ndesempenhando a função de proteção da pintura \nprevenindo contra ferrugem, acompanham o formato dos \npés em arco, injetadas em polipropileno virgem, presa à \nestrutura por parafusos. Ponteiras Interna e externa para \npermitir o deslizamento das colunas. Toda a estrutura \nmetálica é fabricada em tubo de aço industrial tratados por \nconjuntos de banhos químicos para proteção e longevidade \nda estrutura, interligados por solda MIG e pintados através \ndo sistema epóxi pó. \nUND. 15 \n \nLOTE 22 – ARMÁRIO AÉREO (MDF)\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-184-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 68 \n \n \n \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98435 \nARMÁRIO AÉREO 04 PORTAS  – Material: MDF. \nDimensões aproximadas (AxLxP): 55 cm x 160 cm x 32 cm. \nTipo: aéreo. Quantidade de portas: 04 unidades. \nQuantidade de prateleiras: 01 unidades. Características \nadicionais: puxadores em plástico cromado e dobradiças \nmetálicas. Cor: branca. Garantia mínima de 12 meses. \nUND. 85 \n \nLOTE 23 – CABIDEIRO \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n \n98437 \nCABIDEIRO FORMATO LÁPIS PARA 10 MOCHILAS  – \nConfeccionado em madeira a estrutura com bitola de \n3x11cm. 10 porta cabides encaixados, feitos de torneados de \n2,5 cm de diâmetro, com espaçamento de 13,5cm. \nComprimento: 1,50m. Cores diversas. Garantia mínima de \n12 meses. \nUND. 155 \n \nLOTE 24 – MOBILIÁRIOS DIVERSOS  \nCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UND QUANT. \n98754 \nARMÁRIO - TREM DO LIVRO GRANDE – Produzido \nem MDF branco, com 1,5cm de espessura, revestido nas \nduas faces. Possui 7 divisórias expositoras de livros na \nparte superior e na parte inferior 4 compartimentos para \ncaixas plásticas confeccionada em polipropileno \ncopolímero virgem, isento de cargas minerais com \nespessuras mínimas de 2,20 mm, as quais acompanham o \nproduto, sendo quatro caixas medindo 31,2 x 42,7 x 15cm \n(LPA). Caixas dotadas de nervura de reforço, para evitar \nque se deformem quando carregadas. Frontal acabamento \nem adesivo em Impressão digital com adesivo tipo \npermanente acrílico a base de água, fabricado com alta \nopacidade elevada coesão com alta aderência, e com \nUND. 50\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-185-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 69 \n \n \n \nproteção com filme vinílico monomérico branco brilhante \ncom espessura de 80 microns e vida útil do adesivo 36 \nmeses. De forma de carinha feliz, bordas revestidas com \nfita de PVC colorida, com 0,20cm de espessura, e arestas \narredondadas colado em máquina e com cola hot melting \nde alta temperatura. A montagem do móvel deverá ser \nexecutada através de dispositivos de montagem rápida, \nsistema de fixação para uniões entre painéis e laterais de \nMDF que possui travamento por meio de sistema \nexcêntrico, que fixa o painel contra a lateral garantindo \numa união firme, sem folgas e com acabamento superior, \nsendo que os parafusos utilizados para o seu travamento \nnão ficam aparentes no móvel, não apresentando \nexternamente parafusos. Sob o móvel serão colocados 4 \nrodízios de 5cm em gel translúcido, perfil paralelo e \nsuporte cromado, com uma capacidade de carga de 50 kg \ncada. Dois rodízios com trava e dois com giro livre, fixados \nao móvel através de parafusos e buchas metálicas \namericana. Medidas aproximadas – 61 x 136 x 58cm (LPA). \n98755 \nSOFÁ COM SAPATEIRA  – Produzido em MDF branco, \ncom 1,5cm de espessura, revestido nas duas faces. Parte \ninferior com três nichos aberto para colocação de \nvestimentas, logo acima assento em mdf com estofamento \nem espuma revestida em material colorido, logo atrás do \nencosto quatro módulos portam objetos, laterais \nmoduladas com recortes côncavo, Bordas revestidas em fita \nde PVC flexível colorida, com 0,2cm de espessura colada \nem maquina no sistema hot melting de alta temperatura e \narestas arredondadas. A montagem do móvel deverá ser \nexecutada através de dispositivos de montagem rápida, \nsistema de fixação para uniões entre painéis e laterais de \nMDF que possui travamento por meio de sistema \nexcêntrico, que fixa o painel contra a lateral garantindo \numa união firme, sem folgas e com acabamento superior, \nsendo que os parafusos utilizados para o seu travamento \nnão ficam aparentes no móvel, não apresentando \nexternamente parafusos. O móvel possui uma almofada em \nespuma na espessura de 5cm, envolvida por revestimento \nde tecido colorido. Sob o móvel serão colocados 04 pés \nUND. 50\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-186-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 70 \n \n \n \ncilíndricos alumínio fundido medindo 10cm, com \nregulagem de nível, fixados ao móvel através de parafusos \ne buchas metálicas americana e parafusos. Medidas \naproximadas – 90x45x54cm (LPA). \n \n1.2.2. Apresentar atestado de Capacidade Técnica de fornecimento, emitida por Pessoa \nJurídica de Direito Público ou Privado, declarando que a empresa já promoveu o \nfornecimento da mesma natureza do objeto, comprovando aptidão para o fornecimento do \nobjeto pertinente de maneira compatível com as especificações, quantidades e prazos  \nconstantes neste Termo de Referência. \n1.2.3. As mercadorias deverão apresentar certificação INMETRO e adequação à ABNT por \nmeio de laudos que comprovem que o produto ofertado está em conformidade com as \nNormas Brasileiras Pertinentes comprovando que possui os materiais, objeto da \ncontratação, conforme a descrição e com compatibilidade de especificações técnicas e de  \ndesempenho, suficientes para atender adequadamente às necessidades dos usuários, \nsempre que couber. \n1.2.4. Se necessário, serão solicitadas amostras dos produtos, no entanto, esclarecemos que \no critério de avaliação das propostas serão os catálogos solicitados no item 1.2.5. Somente \nserão solicitadas amostras caso o catálogo não seja suficiente para avaliar a conf ormidade \ndo item.\n \n1.2.5. Deverão ser anexados à proposta comercial para os lotes, catálogos coloridos, com \ninformações técnicas inerentes ao produto ofertado pela licitante.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-187-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 71 \n \n \n \n1.2.6. Não serão aceitas, analisadas e/ou classificadas, propostas sem os catálogos exigidos \nno item 1.2.5., os mesmos são partes integrantes e indissociável do documento. \n1.2.7. No valor expresso na proposta deverão estar contemplados todos os custos para total \nexecução do objeto, incluindo todos os insumos, impostos e taxas, despesas com transporte, \ndescarregamento, entrega, armação e outras despesas necessárias ao cumprimento integr al \ndo objeto deste Termo de Referência. \n1.2.8. \nO licitante declarado vencedor deverá apresentar laudos e relatórios conclusivos ao \nLOTE 20, conforme solicitado abaixo do agrupamento do referido lote, para verificação da \nqualidade e obtenção de comprovação de que o produto se identifica ao exigido neste \nTermo de Referência.\n  \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n \n2.1. De acordo com o Estudo Técnico Preliminar (ETP), considerando que na estruturação \nde ambientes de trabalho e prédios públicos faz-se necessária a utilização de material \npermanente adequado, em bom estado, e, na medida do possível, de acordo com a mais \navançado conjunto normativo para o desenvolvimento das atividades desempenhadas por \nservidores, bem como para o público externo. Como benefícios resultantes desta \ncontratação espera-se proporcionar um melhor e mais adequado ambiente de trabalho \npossível para os colaboradores, de modo que o desempenho de suas atividades possa \nproporcionar um melhor atendimento e acolhimento a todos \n \n2.2. Justifica-se a necessidade de tal contratação visando atender à demanda das Secretarias \nMunicipais de Amargosa, no tocante a mobiliários necessários à consecução de suas \nfinalidades institucionais, conforme demanda, disponibilidade financeira própria ou por \nmeio da captação de recursos decorrente de programas governamentais. \n \n2.3. Considerando a deserção e/ou fracasso dos lotes 01,03,06,10,12,14 e 16 do processo \nlicitatório realizado anteriormente autuado sob número Pregão Eletrônico n.º \n031/2023/SRP. \n \n2.4. Por fim, aquisição do objeto deste termo é necessário, pois, visa investimentos na \nestrutura e nas ferramentas técnicas, a fim de proporcionar condições ideais para o \ndesenvolvimento das atividades, bem estar e acolhimento aos servidores e munícipes que \nfrequentam as repartições públicas.    \n \n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO  \n \n3.1. O objeto de contratação é a aquisição de mobiliários escolares, caracterizados como\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-188-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 72 \n \n \n \nbens de uso permanente. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que institui normas para \nlicitações e contratos da Administração Pública, a aquisição desses itens é feita por meio de \ncompra, onde a aquisição é remunerada para fornecimento parceladamente ou de uma \núnica vez. Assim, Considerando as características dos materiais a serem contratados e o \nsistema pelo qual se dará o processo (SRP), haverá parcelamento na execução, tendo em \nvista que as solicitações serão conforme demanda e disponibilidade de recursos \norçamentários pela CONTRATANTE. \n \n4. REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO  \n4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será \nformalizada por intermédio de \na) instrumento contratual; \nb) nota de empenho de despesa; \nc) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e \nobedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13 (quando for por registro de \npreços). \n \n4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias \núteis, \n \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital. \n \n4.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do \nfornecedor e aceita pela Administração. \n \n4.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas \n– CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade \nAdministrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e \nverificar a manutenção das condições de habilitação. \n \n4.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no \nedital e anexos. \n \n4.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n4.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor \ntotal licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-189-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 73 \n \n \n \n \n4.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n \n4.9. A subcontratação somente ser à autorizada mediante apresentação, pela empresa \nsubcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n \n4.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela sub contratada à \nAdministração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. \n \n4.11. A empresa contratada compromete-se as substituir imediatamente a empresa \nsubcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das \nsanções previstas no edital e seus anexos. \n \n4.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no edital. \n \n5. EXECUÇÃO DO OBJETO \n5.1. O prazo de entrega dos bens e prestação dos serviços é de 30 (Trinta) dias úteis , das \n08h:00min às 12:00min e das 13h:30min às 17h30min, a partir da emissão de ordem de \nfornecimento, no Almoxarifado Central – localizado na Avenida Aberlado Veloso, nº 300, \nAmargosa-Ba, CEP 45300-000. \n \n5.2. Os equipamentos supra descritos serão entregues de forma imediata no Almoxarifado \nCentral do município de Amargosa-BA, admitindo-se uma variação de metragem em 5% \npara mais ou para menos em todos os lotes (exceto para os itens que definem outro \npercentual de variação). \n \n5.3. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte dos equipamentos \nnecessários. \n \n5.4. As ferramentas, transporte, recursos humanos, alimentação e demais insumos \nnecessários à plena execução dos serviços correrão por conta da CONTRATADA, sem \nqualquer ônus adicional para a CONTRATANTE. \n \n5.5. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2024 \ncorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. \n \n5.6. A entrega e armação/montagem dos materiais deverão respeitar a rotina de \nfuncionamento da CONTRATANTE. \n \n5.7. Durante a execução do objeto, quando se fizer necessária e imprescindível a mudança\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-190-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 74 \n \n \n \nnas especificações ou substituição de algum material por seu equivalente, por iniciativa da \nCONTRATADA, esta apresentará solicitação escrita, minuciosamente justificada, além de \ncatálogos e ensaios técnicos emitidos por laboratório qualificado. Entende-se por \nequivalente o material ou equipamento que tem função e desempenho técnico similar ou \nsuperior. As solicitações serão feitas em tempo hábil para que não venham prejudicar o \nandamento dos serviços e não darão causa a possíveis prorrogações de prazo. À \nSECRETARIA demandante compete deliberar a respeito da substituição. \n \n5.8. Os produtos entregues pela contratada deverão ser acrescidos de notas fiscais, certidões \ne, conforme o caso, cópia autenticada do comprovante do Registro do fabricante dos \nprodutos no Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou \nutilizadoras de recursos ambientais do IBAMA, acompanhado do respectivo Certificado de \nRegularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei 6.938/81 e das instruções \nnormativas IBAMA 31/2009 e 06/2013, e legislação correlata. \n \n5.9. O item será recusado se entregue com as especificações técnicas em desconformidade \ncom as constantes neste Termo de Referência e/ou na proposta vencedora da licitação, ou  \nainda, em desacordo com a respectiva amostra, caso tenha sido apresentada.   \n \n6. GESTÃO DO CONTRATO \n6.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela \nAdministração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o \nestabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. \n \n7.CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO \n7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de \ntransferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por \nprocesso legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais.  \n \n7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste \ntermo de referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto \nde título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos \ndecorrentes. \n \n7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional \nde Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis \npor Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos \nrequisitos de habilitação estabelecidos neste edital. \n \n7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-191-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 75 \n \n \n \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades \nprevistas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. \n \n7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento \nficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o \nprazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando \nqualquer ônus para a Contratante. \n \n7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto \nsobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido \n(CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) e da \nContribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria \nda Receita Federal nº 1.234/12. \n \n7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o \ndisposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei \nComplementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e \ncontribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado \nà apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao \ntratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. \n \n7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às \nmultas e/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, \ncom os recursos e meios que lhes são inerentes. \n \n7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decor rentes do \ncontrato. \n \n8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR \n \nO tipo de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.  \n \n8.1 Exigência de amostras  \n \n8.1. A administração poderá, caso for necessário, nos termos do edital de licitação, a exigir\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-192-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 76 \n \n \n \nna fase de julgamento das propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para \natender a diligência ou, após julgamento, como condição para firmar contrato. \n \n8.2. Após a verificação da (s) amostra (s) enviada (s) será emitido um laudo técnico com a \nindicação de aceitação ou rejeição da amostra analisada. \n \n8.3. A não apresentação de amostras ou sua inadequação às exigências técnicas específicas, \nconforme o TR, ensejará a desclassificação da proposta apresentada com relação ao item \ncorrespondente. \n \n8.4. As amostras aprovadas ficarão retidas com a finalidade de compor mostruário para \ncomparação dos itens aprovados, com aqueles que serão entregues por ocasião do \nfornecimento. \n \n 8.5. As amostras reprovadas ficarão disponíveis para devolução, devendo ser retiradas no \nmesmo local de entrega em até 30 (trinta) dias após comunicada. Caso não sejam retiradas, \na Secretaria de Educação poderá descartá-las após o prazo estabelecido. \n \n9. DA GARANTIA E ASSITÊNCIA TÉCNICA DOS PRODUTOS  \n \n9.1. Os equipamentos fornecidos deverão estar garantidos contra quaisquer defeitos de \nfabricação, pelo prazo mínimo de 12 (Doze) meses, ou o indicado na proposta, se superior, \ncontados do recebimento definitivo devendo a CONTRATADA substituir, no local de \nentrega, e no prazo de até 10 (Dez) dias corridos, os que forem considerados inadequados \nàs especificações, ou que apresentaram vício oculto. \n \n9.2. Deverá ser exigida garantia de, no mínimo 12 (Doze) meses, sendo os primeiros 90 \n(noventa) dias de garantia legal na forma que os fabricantes disponibilizarem para todo o \nmercado (Art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078, de 1990) e os \ndemais, caso o fabricante não forneça, pela CONTRATADA.   \n \n9.3. No caso de substituição dos materiais, as novas unidades terão os mesmos prazos de \ngarantia originalmente dados aos substituídos, a contar da data do recebimento definitivo \ndos materiais substituídos. \n \n10. VALOR DA CONTRATAÇÃO \n \n10.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o \nencerramento do envio de lances, conforme Art. 15 do Decreto nº 10.024/2019.  \n \n11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-193-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 77 \n \n \n \n11.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos \nquantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em \nsua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. \n \n11.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante \ntoda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e \ntermos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que \nvierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los.  \n \n11.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações \nse obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por \nescrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da \ngarantia. \n \n11.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos \nquantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato.  \n \n11.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades \nconstatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais \nobrigações assumidas neste instrumento.  \n \n11.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos \n12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990). \n \n11.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução  \ndo objeto.  \n \n11.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto;  \n \n11.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante;  \n \n11.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto;  \n \n11.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por \nela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem \ncomo apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal.  \n \n12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n12.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-194-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 78 \n \n \n \n \n12.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos \nprovisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de \naceitação e recebimento definitivo; \n \n12.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades \nverificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; \n \n12.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de \ncomissão/servidor especialmente designado; \n \n12.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, \nno prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; \n \n12.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela \nContratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, \nbem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus \nempregados, prepostos ou subordinado. \n \n13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA \n \n13.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelo servidor Lucas Sales Leandro Rossi, \nvinculado à Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretária Municipal de \nEducação. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO II \nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR \n \n1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-195-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 79 \n \n \n \nA contratação de empresa especializada na aquisição de Mobiliários Diversos, em atendimento às \nnecessidades das unidades do Munícipio de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preço, \njustifica-se dada à necessidade de: \na) Por se tratar de mobiliário de uso comum e de demanda recorrente nas unidades desta \nmunicipalidade, bem como atender às solicitações originadas por meio de estudo em tais \ninstituições, e também prover futuras demandas no decorrer do presente e do próximo \nexercício; \nb) Considerando que na estruturação de ambientes de trabalho e prédios públicos faz- se \nnecessária a utilização de material permanente adequado, em bom estado, e, na medida do \npossível, de acordo com a mais avançado conjunto normativo para o desenvolvimento das \natividades desempenhadas por servidores, bem como para o público externo. Como \nbenefícios resultantes desta contratação espera-se proporcionar um melhor e mais adequado \nambiente de trabalho possível para os colaboradores, de modo que o desempenho de suas \natividades possa proporcionar um melhor atendimento e acolhimento a todos. \n \n2. ÁREA REQUISITANTE  \nSão participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Saúde;  \nb) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;  \nc) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \nd) Secretaria Municipal de Educação;  \ne) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade;  \nf) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \ng) Secretaria Municipal de Governo;\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-196-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 80 \n \n \n \nh) Gabinete do Prefeito; \n3.  REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO  \nA contratação trata-se da aquisição de bens de uso permanente. Sendo assim, deverão ser incluídas \nas seguintes obrigações no Termo de Referência, para a empresa contratada: \na) Apresentar atestado de Capacidade Técnica de fornecimento, emitida por Pessoa Jurídica de \nDireito Público ou Privado, declarando que a empresa já promoveu o fornecimento da \nmesma natureza do objeto deste estudo, comprovando aptidão para o fornecimento do \nobjeto pertinente de maneira compatível com as especificações, quantidades e prazos. \nb) A comprovar por meio de laudos que comprovem que o produto ofertado está em \nconformidade com as Normas Brasileiras Pertinentes comprovando que possui os materiais, \nobjeto da contratação, conforme a descrição e com compatibilidade de especificações técnicas \ne de desempenho, suficientes para atender adequadamente às necessidades dos usuários. \nc) Se necessário, serão solicitadas amostras dos produtos. \nd) Deverá ser exigida garantia de, no mínimo 12 (Doze) meses, sendo os primeiros 90 (noventa) \ndias de garantia legal na forma que os fabricantes disponibilizarem para todo o mercado \n(Art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078, de 1990) e os demais, \ncaso o fabricante não forneça, pela CONTRATADA.  \ne) Todas as despesas com o carregamento, transporte, descarregamento e entrega (armação) \ncorrerão por conta da empresa. \nf) Catálogos coloridos, com informações técnicas inerentes ao produto ofertado pela licitante. \n4. LEVANTAMENTO DE MERCADO    \nPara elaboração deste ETP, visando o levantamento de mercado com o escopo de definir o tipo de \nsolução a contratar, observa-se que para serviços continuados de pela Administração Pública, \npredominam três tipos de seguintes soluções: \n4.1. SOLUÇÃO 1: Aquisição de Mobiliários através de SRP.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-197-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 81 \n \n \n \nAssim, considerando que o objeto deste Estudo Técnico Preliminar (ETP) trata-se de bens de \nnatureza comum na forma do parágrafo único do Artigo 29º da Lei nº 14.133/2021, visto que pode \nser objetivamente definido por meio das especificações usuais do mercado, e considerando que o \nMunícipio de Amargosa/BA precisa adquirir esses bens com uma maior rapidez, visto que são \nnecessários para o estabelecimento do administrativo, do corpo docente e do corpo discente e, \nconsequentemente, a solução escolhida foi realizar a aquisição do mobiliário por meio da licitação \nna modalidade pregão. \n4.2. SOLUÇÃO 2: Adesão a Ata de Registro de Preços. \nPor intermédio do Decreto nº. 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de \nRegistro, de Preços, estabelece-se a possibilidade de a proposta mais vantajosa numa licitação ser \naproveitada por outros órgãos e entidades.  \na) Já o atendimento dos pedidos dos órgãos meramente usuários fica na dependência de: Prévia \nconsulta e anuência do órgão gerenciador. \n b) Indicação pelo órgão gerenciador do fornecedor ou prestador de serviço. \n c) Aceitação, pelo fornecedor, da contratação pretendida, condicionada está à não gerar prejuízo aos \ncompromissos assumidos na Ata de Registro de Preços.  \nAssim, o quantitativo necessário para suprir as necessidades desta Municipalidade teria que ser \npreenchido com várias adesões a diversas atas o que não seria vantajoso a esta autarquia. \n4.3. SOLUÇÃO 3: Dispensa de Licitação. \nDe acordo com a Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, a dispensa de licitação ainda com os \nvalores tenha sido incrementada, entretanto, são insuficientes para atender a demanda desta \nMunicipalidade, conforme quantitativos e valores apresentados. \n \n \n5. A SOLUÇÃO COMO UM TODO\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-198-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 82 \n \n \n \nO objeto de contratação é a aquisição de mobiliários escolares, caracterizados como bens de uso \npermanente. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da \nAdministração Pública, a aquisição desses itens é feita por meio de compra, onde a aquisição é \nremunerada para fornecimento parceladamente ou de uma única vez. Assim, considerando as \ncaracterísticas dos materiais a serem contratados e o sistema pelo qual se dará o processo (SRP), \nhaverá parcelamento na execução, tendo em vista que as solicitações serão conforme demanda e \ndisponibilidade de recursos orçamentários pela CONTRATANTE. \n6. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS  \nA Estimativa das quantidades a serem contratadas está discriminada na planilha de formação de \npreço (ANEXO I). \nPara o dimensionamento das quantidades a serem contratadas, utilizou-se as demandas registradas \npelas Gerências de Compras das Secretarias Municipais para consolidação de números absolutos, \nalém do histórico da contratação anterior, acrescidas de uma margem de segurança para aquisição \ndessa demanda apurada. Além disso, a previsão também considera a eventual prorrogação da \nvigência da Ata de Registro de Preços por igual período, conforme necessidade da administração.  \n7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO  \nTais quantitativos estão expostos na planilha de formação de preço que instrui o referido processo, \nANEXO I. \nO levantamento de mercado foi feito a partir de pesquisa de preços realizada em conformidade com \nos incisos do Capítulo II, Art. 5º da Instrução Normativa n° 73, de 5 de agosto de 2020, mediante \nutilização combinada de três parâmetros, a saber: pesquisa através de ferramenta de preços de \ncontratações similares de outros entes públicos, pesquisa através de sítios eletrônicos de domíni o \namplo e pesquisa direta com fornecedores através de solicitação formal de cotação. Como \nmetodologia para obtenção dos valores de referência para o processo licitatório foi aplicado o \ncálculo da média incidindo sobre um conjunto mínimo de três preços por item, desconsiderados os \nvalores inexequíveis bem como os excessivamente elevados. \n8. PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-199-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 83 \n \n \n \nEsta Secretaria entende não ser possível o parcelamento da solução, sendo mais vantajoso para a \nAdministração Pública a realização de licitação, conforme demonstrado no presente Estudo Técnico \nPreliminar e seus anexos.   \n9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES \nNão há contratações correlatas a esta, no período deste planejamento.  \n10. DEMONSTRANDO O ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O \nPLANEJAMENTO \nEsta ação está alinhada com as estratégias da gestão desta Municipalidade, tendo em vista estar \nenquadrada juntamente com a iniciativa estratégica de modernização da infraestrutura dos Prédios \nPúblicos, a fim de proporcionar aos colaboradores e comunidade externa as condições adequadas \npara a realização das atividades diversas, considerando suas especificidades. \n11. RESULTADOS PRETENDIDOS  \nA solução deverá permitir o alcance dos seguintes resultados: \na) Atender as unidades educacionais e demais autarquias desta Municipalidade quanto as suas \nnecessidades; \nb) Dessa maneira, considera esta Equipe de Planejamento que é dever do Gestor Público \npromover as condições adequadas de trabalho, visando à eficiência, eficácia, conforto, \nsegurança, economicidade, sustentabilidade e saúde, além de prezar pelas condições de \nmelhoria da qualidade dos serviços oferecidos à comunidade acadêmica; \nc) Consolidar a estrutura física.  \n12 . PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS  \nNão serão necessárias adequações dos ambientes, tampouco capacitação de servidores, dado que \npara a implantação da solução, a estrutura física e de pessoal conta com capacidade para \nimplantação imediata. \n13 . POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-200-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 84 \n \n \n \n \nNão foram identificados impactos ambientais. \n14 . DECLARANDO A VIABILIDADE  \nDeclara esta Equipe de Planejamento que a contratação se mostra tecnicamente viável e \nfundamentadamente necessária. Diante do exposto, declara-se ser viável a contratação pretendida \ndo ponto de vista técnico e gerencial do contrato, sendo necessária análise de viabilidade \neconômico-financeira e jurídica pelas autoridades competente para que ela possa tomar ciência do \nato e as providências cabíveis. \n15. RESPONSÁVEIS  \nLUCAS SALES LEANDRO ROSSI  \nServidor Municipal  \n16. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES  \nAnexo I – Mapa Comparativo de Preço. \n \n \n \n \nANEXO III \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2024 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2024 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.448/2024 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-201-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 85 \n \n \n \nrepresentado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do \nDecreto Municipal nº.  062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em \nface da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº \n011/2024, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada e m **/**/****, resolve REGISTRAR \nOS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no \nMunicípio de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula \nde Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º  lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada \npara fornecimento de mobiliários diversos a fim de atender as demandas das Secretarias \nMunicipais do município de Amargosa/BA , especificados no anexo I do edital de Pregão \nEletrônico nº 011/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, \nindependentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:  \n \n \nItem Descrição do Objeto Marca Quantidade \nValor Unit. \nR$ \nValor Total \nR$ \n      \n      \nVALOR TOTAL ESTIMADO:  \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão \ngerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações \nvigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação \nque faz parte integrante da presente Ata.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-202-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 86 \n \n \n \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado \npelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as \ncondições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para \nfornecer os materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da \nlicitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo \nassegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de \nRegistro de Preços. \n \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos:\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-203-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 87 \n \n \n \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos \npreços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que \nformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante \ndemonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os \nseguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada \nalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de \nregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-204-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 88 \n \n \n \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preço revisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou \ninferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos do instrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata \nde registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndo procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que:\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-205-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 89 \n \n \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em \nsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo \nmercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador  \nbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para \nos órgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste \nartigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos não participantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente \nde adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras \ndecorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos \nparticipantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomo participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14. 133, \nde 2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \no quantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. \n86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministração pública estadual, distrital e federal.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-206-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 90 \n \n \n \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado \ndo compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido \nde fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;  \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será \nformalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-207-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 91 \n \n \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa -\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do resp ectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e \nrespectivos atos do Pregão Eletrônico nº 011/2024 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com  \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nLocal, data \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-208-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 92 \n \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-209-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 93 \n \n \n \n \n \n \nANEXO IV \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:        CHAVE PIX:                                 E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n01      \n02      \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a  execução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do \nobjeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros  nessa avaliação, \npara efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da \nLei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2024/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____               __________________________________________ \nLOCAL             DATA          ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação \ndos equipamentos. \n                                                           \n1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-210-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 94\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-211-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 95 \n \n \n \n \n \n \nANEXO V \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A \nEMPRESA ............................................................ PARA \nFORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS. \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Pra ça \nLourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. \nXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado \nCONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, \nsediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste \nato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., \nexpedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo \nAdministrativo nº 1.9 31/2024 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, \ndecorrente do Pregão Eletrônico nº 011/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir \nenunciadas. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é para a contratação de empresa especializada para \nfornecimento de mobiliários diversos a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais \ndo município de Amargosa/BA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. \n \n1.2. Objeto da contratação: \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n1      \n2      \n3\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-212-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 96 \n \n \n \n4      \n \n1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: \n1.3.1. O Termo de Referência; \n1.3.2. O Edital da Licitação; \n1.3.3. A Proposta do contratado; \n1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO \n2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nna forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo \naditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências \ncabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. \nOU \n2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nprorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, \nde que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a \nnegociação com o contratado. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária \nprópria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA:  \nATIVIDADE: \nELEMENTO:  \nFONTE:\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-213-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 97 \n \n \n \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas \nda mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.  \n \nCLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, \nVII e XVIII). \n5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e \ncondições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de \nReferência, anexo a este Contrato. \nCLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO \n \n6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. \nOU \n6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor \ntotal do contrato, nas seguintes condições: \n6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo \ndiscriminada: \na) \nb) \nc) \n6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:  \na) \nb) \nc) \n6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral d o \ncontratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das \natividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso \ncumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. \n6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se \no subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. \n6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade \ntécnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. \n6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta \nmantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com \ndirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na \ncontratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, \ncompanheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-214-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 98 \n \n \n \n7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se \ndefinidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. \nCLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE \n \n8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)  \ndefinitivo(s). \n8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer  \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a \nser determinado(s) pela legislação então em vigor. \n8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, \npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nCLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua \nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e \nperfeita execução do objeto e, ainda: \n \n9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-215-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 99 \n \n \n \n \n9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens \nnos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n \n9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n9.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-216-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 100 \n \n \n \nleis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT;  \n9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de \nterceiros. \n9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em \nlei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como \nas reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal \ndo contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, \nparágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato;  \n9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos \nde sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-217-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 101 \n \n \n \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de \nagosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por \nforça da execução deste contrato; \n9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, \ncumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do \nobjeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \n10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas \nexpensas; \n10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº \n14.133, de 2021; \n10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-218-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 102 \n \n \n \n10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n10.9.1.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do \nrequerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  \n10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado \na terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.  \n10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e \ndemais legislações pertinentes.  \n10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.  \n10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto \ncontratual.  \n10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.  \n10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, \nXIV) \n11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: \na) der causa à inexecução parcial do contrato; \nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao \nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; \nc) der causa à inexecução total do contrato; \nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo \njustificado; \ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; \nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato;\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-219-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 103 \n \n \n \ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. \n11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes \nsanções: \ni. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que \nnão se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); \nii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, \n“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a impo sição de penalidade \nmais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); \niii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas \nnas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e \n“d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). \niv. Multa: \n \n1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela \ninadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; \n2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do \ncontrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para \napresentação, suplementação ou reposição da garantia. \ni. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do \ncontrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o \ninciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.  \n3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de \ninexecução total do objeto. \n11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a \nobrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de \n2021) \n11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a \nmulta (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) \ndias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento \neventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será \ndescontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de \n2021). \n11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida \nadministrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da \ncomunicação enviada pela autoridade competente.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-220-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 104 \n \n \n \n11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o \ncontraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e \nparágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar  e \ncontratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): \na) a natureza e a gravidade da infração cometida; \nb) as peculiaridades do caso concreto; \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nd) os danos que dela provierem para o Contratante; \ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis \nde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos \nna Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados \no rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). \n11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada \ncom abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste \nContrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções \naplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de \nadministração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação \nou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, \na ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.9.  O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação \nda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins \nde publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro \nNacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, \nda Lei nº 14.133, de 2021). \n11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar \nou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. \n11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa \nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou \nparcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de \noutros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na \nforma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) \n \n12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso \nocorra antes do prazo estipulado para tanto.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-221-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 105 \n \n \n \n12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até \na conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do \ncronograma fixado para o contrato. \n12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o \ncontratado: \na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e   \nb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas \nadmitidas em lei para a continuidade da execução contratual. \nOU \n12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de \nterem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \nOU \n12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de \nterem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \n12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, \nquando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que \no contrato não mais lhe oferece vantagem. \n12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que \nhaja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) me ses de \nantecedência desse dia. \n12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com \nmenos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses \nda data da comunicação. \n12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do \nprazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como \namigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \n12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. \n12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a \nrescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. \n12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser \nformalizado termo aditivo para alteração subjetiva. \n12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n12.6.3. Indenizações e multas. \n12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio \neconômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório \n(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-222-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 106 \n \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) \n \n13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº \n14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições \ncontidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais \ndos contratos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES \n \n14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei \nnº 14.133, de 2021. \n14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples \napostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n \n15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de \nContratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no \nrespectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, \ninciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) \n \n16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. \nOU \n16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de \n2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. \nOU \n16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, \ncombinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX p or \ncento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o \ncontratado será depositário: \n16.3.1.  BEM 1.............. Valor \n16.3.2. BEM 2 .............Valor \n16.3.3.  ... \n16.3.4. TOTAL ............. Valor total\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-223-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 107 \n \n \n \n16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a \nvigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo \nem vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. \n16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do \ncontrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. \n16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de \naniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período \nfique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. \n16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel \nexecução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em \ndinheiro, será atualizada monetariamente. \n16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o \ncontratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem \nde reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. \n16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:  \n16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das \ndemais obrigações nele previstas;  \n16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e \n16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não \nadimplidas pelo contratado, quando couber. \n16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados \nno item 10.9, observada a legislação que rege a matéria.  \n16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na \nCaixa Econômica Federal, com correção monetária. \n16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a \nforma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado \npelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo \nMinistério da Economia. \n16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou \ninstituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e \ndeverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. \n16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá \nser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.  \n16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer \nobrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) \ndias úteis, contados da data em que for notificada. \n16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-224-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 108 \n \n \n \n16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo \ncontratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de \ncláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência \nda apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não \ncaracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos \nprescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 \nde abril de 2022. \n16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a \nliberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração \ndo contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do \ncontrato;  \n16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo \ncontratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.  \n16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista \nno Edital e neste Contrato. \n16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente \ncontratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e \nassistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. \n16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista \nespecificamente no Termo de Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES \n17.1. É vedado à CONTRATADA: \n17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO \n18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado.  \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.  \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-225-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 109 \n \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR \n \n \n \nDeclaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n(    ) não emprega menor de dezesseis anos; \n(    ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-226-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 110 \n \n \n \n \nANEXO VII \nDECLARAÇÕES CONJUNTAS \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não \nocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no \nMunicípio de Amargosa; \nDeclaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito \nprestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade n ecessária \nà manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando \nseu processo de finalização e\\ou adaptação técnica; \nDeclaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade \ncom as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma \nda lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); \nDeclaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para \nreabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; \nDeclaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas; \nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar  \ncom a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega \ndos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos:  \n(    ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-227-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 111 \n \n \n \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(   ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na \ncomprovação  da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 05 \n(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do \ncertame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não \nregularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, \nsem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 \ne seguintes;  \nDeclaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a \nsuperveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, \nbem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-228-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 003/2024)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 003/2024 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 2.905/2024 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA - BA; CONTRATADA: ALVES BRITO SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS \nLTDA, CNPJ SOB O Nº 49.774.002/0001-27; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS NA \nATENÇÃO ESPECIALIZADA DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE \nVARIZES A NÍVEL AMBULATORIAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – \nSUS, PESSOA JURÍDICA, A FIM DE  ATENDER  OS  PACIENTES  DO  MUNICÍPIO   DE  \nAMARGOSA/BA, NA FORMA ESTABELECIDA NO EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº \n004/2024 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20 41; ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.39, 33.90.34.00, VALOR: R$ 2.606.448,00 ESTIMADOS.  DATA DA \nASSINATURA: 18/03/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR E DAISY JULIANA SOUZA DOS SANTOS E PELO CONTRATADO: FERNANDO \nALVES PEREIRA JÚNIOR.\n\nQuarta-feira\n20 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4245\n-229-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 034/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO:  3.200/2024; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \nFMS 034/2021, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO \nNA AVENIDA ABELARDO VELOSO, 43, NO BAIRRO CENTRO, AMARGOSA-BA, O \nIMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR E SEDE DO CENTRO DE \nATENÇÃO PSICOSSOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL - CAPS, FIRMADO EM \n30/03/2021, COM A SRA. LEONICE PASSOS DE ALMEIDA, CPF XXX.388.815-XX; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; \nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELA \nCONTRATADA LEONICE PASSOS DE ALMEIDA. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5008/"}]}