{"edition": {"id": 4238, "number": 4235, "date": "2024-03-08", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "7a69c1cbde1545f6b77bff0fc04265f7", "pdf_sha256": "64f59c7cdf5dc6bd7e478d5d84065b2d2db34537ab467268a1838b83aa2e6e61", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "64f59c7cdf5dc6bd7e478d5d84065b2d2db34537ab467268a1838b83aa2e6e61", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4238/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4238/"}, "acts": [{"id": 5000, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4235", "kind": "Diario Importado", "number": "4235", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 08 de março de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4235 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  08 de março de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4235\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 021/2024) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 022/2024) ................................................................................... 5\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 004/2024) ........................................................... 6\nPORTARIA (Nº 091/2024) ................................................................................... 8\nPORTARIA (Nº 092/2024) ................................................................................... 9\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 10\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1980/2024) ................................................ 10\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 061/2023) ............................................................... 11\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 12\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12\nRETIFICAÇÃO | ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1976/2024) ...................................... 12\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 13\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023) .................................................................. 13\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 14\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 14\nPORTARIA (Nº 003/2024) .................................................................................. 14\n\nSexta-feira\n08 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4235\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 021/2024)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ.75525484/0001-50—PraçaLourivalMonte,s/N,Amargosa/Bahiacep,45300-000\nTelefax:75seu-3977.E—muil:gabineteíajamªrgosnhnsovhv\n \nDECRETO Nº 021 DE 08 DE MARÇO DE 2024\nDispõe sobre a criação e estruturação do\nConselho Gestor do Fundo Municipal de\nH ubituçãa de InteresseSocial e da'outras\nprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,em consonância com as disposições constantesna Lei Municipal nº\n730 de 23 de outubro de 2023.\nDECRETA:\nArt. lº. Fica instituído,junto a SecretariaMunicipal de Assistência Social,\nTrabalho e Habitação, 0 Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse\nSocial, de carater deliberativo,com a finalidade de implantar egerenciar recursos\norçamentários e Programas para a políticahabitacional.\nArt. 2\". Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse\nSocial,compete:\nI. estabelecerdiretrizese fixarcritériospara a priorizaçãode linhasde ação,\nalocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiáriosdos\nprogramas habitacionais,observado o disposto nesta Lei, a políticae o\nplano municipal de habitação;\nII. aprovar orçamentos de planos de aplicação e metas anuais e plurianuais\ndos recursosdo FMHIS',\nIII. deliberarsobre as contas do FMHIS',\n\nSexta-feira\n08 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4235\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ?3525«sabem-50-PraçaLourivalMonte.s/N,Amargosa,Samacaº“A5300000\nTelefax:753634-3977—E—mnilzgabinakezwamurgcsabmgovbr\n \nIV. dirimirdúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares,aplicáveis\nao FMHIS, nas matérias de sua competência;\nV. aprovar o seu regimento interno.\nArt. 3\".O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de InteresseSocial\ndevera sercomposto pela totalidadedos titularesdo Conselho Municipal de Habitação de\nInteresseSocial,membro titulare respectivosuplente,designados por Decreto Municipal:\nI. Secretaria Municipal de Assistência Social,Trabalho e Habitação — SEMAS\nTitular: Gabryella Lomanto dos Santos de Souza\nSuplente: Rute dos Santos Silva\nII. Secretaria Municipal de Governo — SEGOV\nTitular:Luiz Paulo Jesus Leite\nSuplente: Carlos Antônio DªAvila Munoz\nIII. Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade\n— SEMOP\nTitular: CizinioAraújo Santos\nSuplente: Sidnei Simas dos Santos\nIV. Secretaria Municipal de Agricultura — SEAGRI\nTitular:IgorBrito Santa Rosa\nSuplente: Terezinha Gama Gonçalves\nV. Associação Comunitária de Desenvolvimento do Bairro Santa Rita —\nASCODEM\nTitular: Jose Ricardo Santos da Silva\nSuplente: Geysa Conceição de Santana\n\nSexta-feira\n08 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4235\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ.aeww/morse »PraçaLourivalMonte,S/N,Amargosa«BahiaCE:—>,45300-000\nTelefax:753634-3977-E—mªil:gabinevegâamargosahagovfbv\n \nVI. Sindicato dos Comerciários de Amargosa — SINTRACAM\nTitular: José Carlos de Jesus Pires\nSuplente: Iosiney Batistados Santos\nVII. Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares da Região do Gentio\nTitular:Jamile Barros dos Santos\nSuplente:Claudia da SilvaSouza\nVIII. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amargosa — STTR\nTitular:Edilza FerreiraAssis\nSuplente: Eliane dos Santos bispo\nParágrafo Único. Os membros do Conselho Gestor do fundo Municipal de Interesse\nSocial,titularese suplentes,exercerão mandato de 3 (três)anos, sendo sua recondução\ncondicionada as normas do regimento internodo CMHIS, e não serão remunerados.\nArt. 4º. O Conselho Gestor do fundo Municipal de Interesse Social podera\nconvidar para participarde suas reuniões, pessoas que, por seus conhecimentos e\nexperiênciaprofissional,possam contribuirpara a discussãodas matérias em exame.\nArt. Sº. A Presidência do Conselho Gestor será exercida pela Secretária\nMunicipal de AssistênciaSocial,Trabalho e Habitação.\nArt. 6\".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,08 de março de 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n08 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4235\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 022/2024)\nÉlllll'\"!* * «\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ“ 13825,484/0001—50 , PracaLourivalMonte.S/N,Amargosa ,BahiaCEP 45 3004300\nTelefax:753534-3977-E—mnil:gabinete'gíanmrgosªbmgovbr\n&&    \nDECRETO Nº 022 DE 08 DE MARÇO DE 2024\nEstabelece a abertura de Processo\nAdministrativo para apuração de supostas\nirregularidadesadministrativascometidas pela\nempresa contratada.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das\natribuiçõesque lhe conferea Lei Orgânica do Município,e',\nCONSIDERANDO o teorda NotificaçãoAdministrativa,publicadano DiárioOficialdo\nMunicípio em 27 de novembro de 2023, tendo como objetoa inexecução contratual,tendo em\nVistao retardoinjustificadono atendimento das Autorizações de Fornecimento de nº 20888 e\n20096/2023, sem qualquer razão plausível,justifica-sea aberturado presenteprocedimento\nadministrativo.\nCONSIDERANDO os princípios constitucionaisadministrativos da legalidade,\nimpessoalidade,moralidade,publicidadee eficiênciae as garantiasconstitucionaisfundamentais\nda ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal.\nDECRETA:\nArt. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurarpossíveisinfraçõesdo\nPregão Eletrôniconº 046/2022/SRP e Contrato nº 200/2023, com a consequente aplicaçãodas\nsanções previstasno Editale na Lei 8.666/93,em face da empresa ROGERIO FERREIRA\nCAVALCANTE, inscritano CNPJ de nº 10.175.272/0001-86.\nArt. 2º.Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e\nMICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.NELIA ROQUE DOS\nSANTOS, para coordena-lo,conforme Decreto 034 de 25 de março de 2021.\nArt. 3\".Este Decreto entraem Vigorna datade sua publicação.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,08 de março de 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n08 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4235\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 004/2024)\nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRANSITO — CMT\nMUNICI'PI\n \n   i'“'i' I':\" 'cl\nO DE AMARGOSA\nDan?» :.\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N.\n004/2024\nA Coordenação Municipal de Trânsito — CMT do Município de Amargosa, no uso de suas\natribuições,com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº\n918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas\nautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme\no prazo de 30 diasa partirdesta publicação.\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA\nPRACA DOUTOR HELIO NEVES DA\nAT00005080 BBU6450 19/02/2024 17:29 55414 ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005202 CXY7338 24/02/2024 08:55 55500 AV DR LUIS SANDES R$ 104,13 R$ 130,16\nAVENIDA GOVERNADOR LOMANTO\nAT00005147 ELB3249 29/02/2024 10:30 55414 JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005204 EPD5A97 24/02/2024 09:15 54521 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nAVENIDA GOVERNADOR LOMANTO\nAT00005146 EUT0223 29/02/2024 10:30 55414 JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005201 HGG9B99 24/02/2024 08:48 55500 AV DR LUIS SANDES R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00005074 HGJ9A15 17/02/2024 18:40 54790 BAIRRO URBIS 1 TRAVESSA F R$ 104,13 R$ 130,16\nAVENIDA GOVERNADOR LOMANTO\nAT00005138 JPU1J19 22/02/2024 10:40 55414 JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005209 JPX1A25 26/02/2024 08:37 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005214 JQW1053 26/02/2024 10:35 55414 AVENIDA LOMANTO JR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00004997 JRP0640 26/02/2024 15:19 60501 AVENIDA GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00003122 JSB4322 17/02/2024 10:15 55411 PRACA DA FEIRA LIVRE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005144 JSF1430 27/02/2024 18:09 60681 RUA LEOBINO PIMENTEL R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA DOUTOR ALOISIO DOS SANTOS\nAT00003304 JSH5C18 20/02/2024 11:06 57200 BORGES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005206 JSY2458 24/02/2024 09:45 54870 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005203 NYO7423 24/02/2024 09:07 54521 AVENIDA DOUTOR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005077 NYQ5475 19/02/2024 10:55 55414 PRACA HELIO NEVES DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23\n\nSexta-feira\n08 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4235\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAT00005136 NYU3F87 21/02/2024 12:03 70481 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005137 NZH6220 22/02/2024 08:48 70481 RUA DR. AGENOR GUEDES DE ARAUJO R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005213 NZS8835 26/02/2024 10:35 55414 AVENIDA LOMANTO JR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005215 OUU4469 26/02/2024 10:35 55414 AVENIDA LOMANTO JR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005210 OYT7B13 26/02/2024 10:13 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005211 OZP2E66 26/02/2024 10:36 55414 AVENIDA LOMANTO JR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003121 PKE2009 17/02/2024 10:15 51930 PRACA IRACISILVA R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00004996 PKG3630 16/02/2024 18:14 70301 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005143 PKQ4F98 27/02/2024 18:13 57380 RUA RIACHUELO R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005139 PKR1033 24/02/2024 10:08 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005140 PLL8F48 24/02/2024 10:23 60412 RUA GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005078 PLN5J61 19/02/2024 10:55 55414 PRACA HELIO NEVES DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005076 PLU2B48 19/02/2024 14:56 54522 RUA RUY BARBOSA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005075 PLV2C01 17/02/2024 18:40 54790 BAIRRO URBIS 1 TRAVESSA F R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00005145 PSP1J32 28/02/2024 10:20 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005141 QYH3D90 24/02/2024 10:30 60412 RUA GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005079 RCY3F34 19/02/2024 15:05 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005205 RDJ4D95 24/02/2024 09:33 55500 AV DR LUIS SANDE N R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00005142 RDN2I42 27/02/2024 11:35 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005207 RFU2C62 24/02/2024 10:04 54521 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005208 RNF7E54 24/02/2024 11:45 55411 RUA DA FEIRA LIVRE OU TRAVESSA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005073 RPX2B85 17/02/2024 11:32 53800 PRACA DA FEIRA R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00004998 RVE4C85 28/02/2024 12:14 60501 AVENIDA GETULIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47\nTOTAL: 40        \nAmargosa, 08 de Março 2024\nJosé Raimundo Sales da Silva\nCoordenador Geral de Trânsito\n\nSexta-feira\n08 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4235\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 091/2024)\na- * 1:\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNDJ'13825484/0001750,PracaLourivalMonte,s/N,Amargosa,BahraCEP:45maroon\nremªx;753834-3577-Equaltg.»:tmqamugmbaqwhr\n&&    \nPORTARIA Nº. 091 DE 08 DE MARÇO DE 2024\nDispõe sobre a exoneração de servidora\nMunicipuL\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de\nsuas atribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. lº.Exonerar a pedido, a Srª.ANA VITORIA CARDOSO DOS SANTOS\nportadora do CPF 061.***.***-10, do Cargo de Assessora Técnico III,previsto no\nquadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em\n05 de abrilde 2017, símbolo CA - 07, código SEMED-09.\n \nArt. 2\".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinetedoPrefeito,08 de março de 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n08 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4235\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 092/2024)\na- * 1:\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNDJ'13825484/0001750,PracaLourivalMonte,s/N,Amargosa,BahraCEP:45maroon\nremªx;753834-3577-Equaltg.»:tmqamugmbaqwhr\n&&    \nPORTARIA Nº. 092 DE 08 DE MARÇO DE 2024\nDispõe sobre a exoneração de Servidor\nMunicipuL\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de\nsuas atribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. lº.Exonerar a pedido, a Srª.NATALIE IANI GOLDONI portadora do\nCPF 364.***.***-27, do Cargo de Coordenadora de Educação Especial, previsto no\nquadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em\n05 de abrilde 2017, símbolo CC - 02, código SEMED-22.\n \nArt. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se!\nGabinetedoPrefeito,08 de março de 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n08 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4235\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1980/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTermo de Homologação: INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 1.980/2024 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o \nProcesso Administrativo N°  3.396/2024 regularmente instruído na forma  do Art. 7 4, \ninciso III, a), ambas da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a \nmencionada declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  Nº 1.980/2024, para \n“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSCRIÇÃO EM CURSO DE \nCAPACITAÇÃO PARA SERVIDOR; DANILLO ROGERIO DOS SANTOS REGIS, CPF; \nXXX.722.715-XX, SOBRE O GOVERNO DIGITAL E IMPLEMENTAÇÃO NA LIDERANÇA \nDOS SETORES PÚBLICOS ”, junto à empresa  ESTONIA HUB TRANSFORMACAO \nDIGITAL LTDA, CNPJ: 17.730.289/0001-05, com valor global de R$ 900,00 fim de que \nproduza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 08/03/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n08 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4235\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 061/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 3.236/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n061/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA E APOIO \nTÉCNICO NA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NOS TERMOS \nDO PROGRAMA PNAFM (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À \nADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA O MUNICÍPIO BRASILEIRO), COM OBJETIVO DE \nAPROVAÇÃO E CAPTAÇÃO DO CITADO RECURSO, FIRMADO EM 18/04/2023 , \nCOM A EMPRESA M CONSULTORIA E SOLUÇÕES EM PROCESSOS E \nTECNOLOGIA LTDA ,  CNPJ 11.549.236/0001-06; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA \nVIGÊNCIA DO CONTRATO POR 04 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA \nLEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO HÉLIO DE MATOS CORRÊA JÚNIOR.\n\nSexta-feira\n08 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4235\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRETIFICAÇÃO | ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1976/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTermo de Homologação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.976/2024* \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o \nProcesso Administrativo N°  3.432/2024, regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada \ndeclaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.976/2024, para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO \nMUSICAL “LAUANA PRADO” , PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA  À 01H NA \nMADRUGADA DO DIA 20/06/2024 PARA O DIA 21/06/2024 , COM DURAÇÃO DE 90 \nMINUTOS, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS – SÃO JOÃO 2024, PROMOVIDOS \nPELO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO \nBOSQUE, junto à empresa COBAIA PRODU ÇÃO ARTISTICA LTDA , CNPJ: \n31.129.063/0001-76, com valor global de R$ 300.000,00 a fim de que produza os seus \njurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 06/03/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n08 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4235\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023)\n \n \n \n \n \n \n \nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBRA S E \nPLANEJAMENTO \nNOTIFICADA: M I C R O T E C N I C A  I N F O R M Á T I C A  L T D A \nCNPJ: 01590728000426 \nLICITAÇÃO: PE -014-2023-SRP \n \nOBJETO DO  CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE  EQUIPAMENTOS E \nMATERIAIS DE INFORMÁTICA \n \nSecretaria Municipal De Serviços Públicos Obras E Planejamento, no uso de suas \natribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do \nart. 137 da Lei nº 14.133/2021, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela \nrazão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 23766/2024, \nconforme relatório do Almoxarifado. \nFriso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, garantida a prévia e ampla \ndefesa em processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n \n \nAmargosa, 08 de março de 2024 \n \n \nNaedsom Borges Silva \nSecretária Municipal De Serviços Públicos Obras E Planejamento \n \nESTADO DA  BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA\n\nSexta-feira\n08 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4235\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 003/2024)\n  \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº 003 DE  07 DE  MARÇO DE  2024 \n \nDesigna a equipe de Vigilância \nSanitária da Secretária Municipal de \nSaúde de Amargosa e dá outras \nprovidências.\n \n \nA SECRETÁRIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE  DE  AMARGOSA- BA , \nno  uso  de suas atribuições delegadas previstas no Art.99, inciso II, alínea de \n§ 1º da Lei OrgânicaMunicipal; \n \nCONSIDERANDO  o  princípio   da   descentralização   político-\nadministrativa, previsto na Constituição Federal de 1988; \n \nCONSIDERANDO que o artigo15,inciso  XX  da  Lei  Federal  nº  8080,  de  \n19  de setembro de 1990, estabelece como atribuição dos Municípios, em seu \nâmbito administrativo, a definição das instancias e mecanismos de controle e \nfiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária; \n \nCONSIDERANDO quanto o previsto no art.12, inciso XXV,   e   art.   153, \ninciso XIV da lei Orgânica do Município de Amargosa, atualizada em 2012, \nque determinam que o município promoverá ações deVigilância Sanitária; \n \nCONSIDERANDO que os art. 42 e  64 da Lei Complementar   nº   024   de   \n20   de junho de 2011 fixam que as normas do poder de polícia relativas à \nhigiene pública serão fiscalizadas pelo Setor de Vigilância Sanitária da \nSecretaria Municipal de Saúde; \n \nCONSIDERANDO que a Portaria nº354, de 11  de  agosto  de  2006,  que  \naprova  e promulga  o  Regimento  Interno  da  Agência  Nacional  de  \nVigilância  Sanitária  -  ANVISA e da outras  providências,  bem  como,  o  \nquanto  previsto  na  Portaria  nº  399  GM/MS,  de 22 de fevereiro de 2006,  \nque  divulga  o  Pacto  pela  saúde  e  na Portaria nº  1052  GM/MS, de 08 de \nmaio de 2007, que aprova e divulgação Plano Diretor de Vigilância Sanitária \n(PDVISA);\n\nSexta-feira\n08 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4235\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \n \n \n \n \nCONSIDERANDO que a  resolução  CIB/BA  nº  249/2014,  que  aprova  o \nRegulamento Técnico estabelece as responsabilidades sanitária se dispõe de \ncritério se Parâmetros relativo organização, hierarquização, regionalização e \ndescentralização dos serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental do Sistema \nde Vigilância Sanitária e Ambiental do Estado da Bahia; \n \n \nRESOLVE:  \n \nArt.1º Designar como  membros  da equipe  da Vigilância  Sanitária  do  \nMunicípio   de Amargosa, os servidores públicos municipais abaixo \ndiscriminados: \n \n \n NOME  MATRÍCULA  FUNÇÃO  \nI André Lu is Almeida de Oliveira \nMaia \n665437 Técnico em Vigilância \nSanitária\n \nII Elisângela Dias Andrade Alves 667276 Enfermeira \nIII Elizandra de Moraes Oliveira 663485 Técnico em Vigilância \nSanitária\n \nIV Luiz Alberto Trindade Fernandes 58051 Sanitarista \nV  Maria Carolina Pollastri Gimenes 663799 Nutricionista \nVI Ranualdo Silva Araujo 665384 Técnicoem Vigilância \nSanitária\n \nVII Rosana Pinho Brandão 664201 Médica Veterinária\n \n \n \n \nArt. 2º Ficam os  servidores  acima  designados  oficialmente,  para  \nrealizarem  todas as ações inerentes à atuação da Vigilância Sanitária e \nAmbiental, habilitados a exercê-las, no âmbito do Município de Amargosa-\nBahia.\n\nSexta-feira\n08 de março de 2024\nAno VII • Edição Nº 4235\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n \n \n \n \n \n \n \nParágrafo único. \nOs servidores designados, em razão do poder  de  polícia \nadministrativa previsto na Lei Complementar nº  024  de  20  de junho de 2011,  \nexercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: \n \na) Inspeção e fiscalização sanitária; \nb) Lavratura de auto de infração sanitária; \nc) Instauração de processo administrativo sanitário; \nd) Interdição cautelar de estabelecimento; \ne) Interdição e apreensão cautelar de produtos; \nf) Fazer   cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias \ncompetentes nos processos administrativos sanitários; e,outras atividades \nestabelecidas para esse fim. \n \n \nArt. 3º. Esta Portaria entra em  vigor na data da sua publicação, retroagindo \nseus efeitos ao dia 06 de março 2024. \n \n \nAmargosa-Bahia, 07 de março de 2024 \n \n \n \nRosangela Oliveira Santos de Almeida \nSecretária Municipal de Saúde \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5000/"}]}