DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4231

4234 4231 2024-03-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 95f67a95d1dc4b2682421c542ec22ba4 6ab70ab9e56227f72df91d41bcf72a3dae9e80e58316493602634660e4b8c1fa 6ab70ab9e56227f72df91d41bcf72a3dae9e80e58316493602634660e4b8c1fa https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4234/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4234/ 4996 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4231 Diario Importado 4231

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 04 de março de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4231 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 018/2024) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 083/2024) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 084/2024) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 085/2024) ................................................................................... 8 PORTARIA (Nº 086/2024) ................................................................................... 9 PORTARIA (Nº 087/2024) .................................................................................. 10 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023) .................................................................. 11 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024) ...................................................... 12 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 035/2021) ............................................................... 13 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1948/2024) ................................................ 14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1971/2024) ................................................ 15 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024) ....................................................... 16 AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024) ..................................................... 25 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 168/2023) ............................................................... 26 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 27 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27 ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024) ................................................................ 27 Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 018/2024) ||||1|v' & * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:35254841000160-PracaLnunvalMonte,SIN.Amargosa-BahlaCEP45zoo-ooo Telulax:755534-5977-E—mail:sublnebeg'amnrgouhmgnmhr DECRETO Nº 018, DE 04 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre alteraçõesdo calendario letivo2024 para a Escola Municipal Mansenh ar Antônia Juse de Almeida O PREFEITO DO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as especificiadadesexclusivas a rotina das atividadesda Escola Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida', CONSIDERANDO a quantidade de dias letivos,previstaem legislaçãoeducacional,a serobservada pela rede municipal de ensino de Amargosa DECRETA: Art. lº.Fica alterado,exclusivamente para a Escola Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida, o calendário do ano letivo2024 previamente publicado pela Secretaria Municipal de Educação atravésdo Decreto Municipal nº 008 de 31 de janeirode 2024. Parágrafo único. A escola mencionada neste artigodeverá observar o novo calendário do ano letivode 2024, instituídopor esteDecreto e disponibilizadono Anexo I. Art. 2".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 04 de março de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *)Rzl AM J R A dee RGOSASCArr ,. CALENDARIO LEI'IVO2024 - ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR ANTONIO JOSE DE ALMEIDA JANEIRO!2024 FEVEREIRO!2024 MARÇO!2024 T Q Q 5 5 D s T Q Q 5 5 D s T Q Q 5 s 2 3 4 5 5 1 2 3 1 2 7 a 9 10 11 12 13 4 5 5 7 a 9 10 3 4 5 5 7 a 9 14 15 15 17 10 19 20 11 — 15 15 17 10 11 12 13 14 15 15 21 22 23 24 25 25 27 10 19 20 21 22 23 24 17 10 19 20 21 22 23 20 29 30 31 25 25 27 20 29 24 25 25 27 30 12 a 14/02 RECESSO Carnaval 31 06/03 INICIOdO ano IEIIVO/ INICIOda I UnIdÃdE 02 a31/01FérIaScoIElIvaSProIessoreseCoordenadores 09/03SabªdoIeuvo1Repos1ç5o) pedªgógm, 1o/03SabadoLelIvo 23/03 Sabado LEIIVO 28/03 POr/IO FaÇuIlalIVO 29/03 FErIadº lPaIXÃO dE CVIS10) Total de dias letivosdu mêsz19 ABRIL!2024 MAIO!2024 JUNHO!2024 D s T Q Q s s D s T O O s D s T O O s s 1 2 3 4 5 5 2 3 1 7 a 9 10 11 12 13 5 5 7 a 9 10 11 2 3 4 5 5 7 a 14 15 15 17 10 19 20 12 13 14 15 15 17 10 9 10 11 12 13 14 15 22 23 24 25 - 27 19 20 21 22 23 24 25 15 17 10 - 20 21 22 20 29 30 25 27 20 29 - 23 24 25 25 27 20 29 06/04 Sabado LEIIVO 01 ms, FEVISdO [DIS dO Trabalho) 30 13/04SabadoLelIvo1Repos1ç5o) 04/05SabadoLelIvo 03/05Wººda"UnIdsde 20/04SabadoLelIvo 11/05SabadoLelIvo1Repos1ç5o) 08/05Sabªdo[em) 21/04FErIadºUIraoemes) 18/05SabadoLelIvo 15/05Sabªdo[em) 2e/04rerIaooIPedroeIraoacIoaoe) 25/05SabadoLelIvO(REPOSIÇÃO) 19/0o“Wo Mum/parSmam/peçª,)Pom“ ªº/ºª“"ªldª'ºmdªdª 20/05530/05Recessolunmo30/05 FEVIÃdO ÁCOVPIJS CHFISII) «/n5em.“mmmTotal de dias letivosdo mês: 24 Total de dias letivosdo mês: 24 Total de dias letivosdo mês: 14 JULHO!2024 AGOSTO!2024 SEI'EMBRO/2024 D s T Q Q s s D s T Q Q s s D s T O O s s 1 3 4 5 5 1 2 3 1 2 3 4 5 5 7 a 9 10 11 12 13 4 5 5 7 a 9 10 10 11 12 13 14 14 15 15 17 10 19 20 11 12 13 14 15 15 17 15 15 17 10 19 20 21 21 22 23 24 25 25 27 10 19 20 21 22 23 24 22 23 24 25 25 27 20 29 30 31 25 25 27 20 29 30 31 29 3001 a02/07 RECESSOJunInO 03/08 Sabado IEIIVO (REPOSIÇÃO) 06/09 FInaIda IIUnIdÃdE 02/07 FErIadO ÁIndEPEndEnÇIa da llama) 10/08 Sabado LEIIVO 07/09 FEVIÃdO IndEPEndEmIa dO BraSII 06/07 Sabado IEIIVO 17/08 Sabado LEIIVO (REPOSIÇÃO) 09/09 INICIOda IIIUnIdadE 13/07 Sabado IEIIIVO (REPOSIÇÃO) 31/08 Sabado LEIIVO 14/09 Sabado IEIIVO (REPOSIÇÃO) 20/07 Sabado IEIIVO 21/09 Sabado IEIIVO 28/09 FEVIÃdO MunIÇIDaI IDIa dO ÉVanOEIIÇOI Total de dias letivosdo mês: 24 Total de dias letivosdo mês: 26 Total de dias letivosdo mês: 23 OUTUBRO!2024 NOVEMBRO!2024 DEZEMBRO!2024 D s T Q Q s s D s T Q Q s s D s T O O s s 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 5 7 5 7 a 9 10 11 . 3 4 5 5 7 a 9 a 9 10 11 12 13 14 13 14 15 15 17 10 19 10 11 12 13 14 15 15 15 17 10 19 20 21 20 21 22 23 24 25 25 17 10 19 21 22 23 22 23 24 25 27 20 Z- 29 30 31 24 25 25 27 20 29 30 29 30 31 05/10 Sabado IEIIVO (REPOSIÇÃO) 02/11 FErIadO ÁFInÃdOS) 02 à 06/12 PErIOdO dE RECUPEraÇÃO 12/10 FErIadº lPÃdroEIra dO BraSII) 09/11 Sabado LEIIVO 07/12 RESuIladO FInaI/ ÉmrEga das AlaS 15/10 DIS dO PrOÍESSOr 15/11 FErIadO [Proclamação REPÚbIIÇa) 25/12 FEVIÃdO [Natal) 19/10 Sabado LEIIVO 20/11 FErIadO IDIz NZUGHZI de ZumhI & dz Consuênuz Negra) 28/10 DIS dO Fundo/Tamo PÚbIIÇO 23/11 Sabado IEIIVO 25 à 29/11 REPOSIÇÃO 30/11 Sabado LEIIVO (REPOSIÇÃO) , Encerramento das alIVIdadES IEIIVaS/TérmIno da IIIUnIdadE Total de dias letivosdo mês: 24 Total de dias letivosdo mês: 22 AIR/IdadedePlaneja/TIMMnarsaoos UNIDADES INÍCIO FIM DIAs FerIadD IUnIdadeLetlva 05/03 29/05 57 PDrItDFamltalIvD 11UmdadeLetlva 03/05 05/09 59 UmTemo 111UmdadeLetlva 09/09 30/11 54 Reresso/Penas Reposrçao RecuperaçãnFIrIaI RESuItadDFIrIaI SEMANA DEAVALIAÇÃOPOR UNIDADE: IUNIDADE22/05e29/05 11UNIDADEDZ/D?eD6/09 111UNIDADE25/11e29/11 05CoordenadoresPedagóglcosestatutánosdeveraofrorrdos15dasdeRecesso/Fénas120/05a04/07). 05demarspronssrooarsdasUnrdadesEscolaresdevemSegulroRecessoInsutuídopelaPrefelturaMunIpraIdeArrrargosa,quandohouver. compreendemcomoRecessolunmonoCalendarroIeuvo,operíodoasseguradoemLEImunIpraIcomoFérlasdeProfessoreseCoordenadoresPedagóglcosestatuta'nos. Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 083/2024) ': ||||n-- * * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ EEIZEAB'J/DOOPBQ , Praca Lounval Monte S/N Amargusa , Bahla CEP 45 3007000 Telef-x:75 1634-3977 -E-maíl:gªbinna-hlmargmbagovbv && PORTARIA Nº. 083 DE 04 DE MARÇO DE 2024 Nomeia e autoriza a leiloeiropública oficialdo Estudo da Bahia a realizarLeilão de bens móveis e da'outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suas atribuiçõeslegais: CONSIDERANDO a necessidade de alienar,através de leilãopúblico e de acordo com a legislaçãovigente,veículos e bens móveis diversos de propriedade do município, que se encontram em estado de inservíveis,medida estade relevanteinteresse público; CONSIDERANDO os termos dos Art. 31, 5 1ª, & 2º, inciso I, IV da Lei nº 14.133/2021 que tratadas licitaçõese contratosadministrativos; CONSIDERANDO que a Instrução Normativa 17 de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração , DREI, art.33, Q 2º prevê que a forma de escolha do LeiloeiroPúblico Oficialficaa critériodo ente interessado; RESOLVE: Art. lº.Nomear e autorizaro LeiloeiroSr.VIRIATO DOMINGUES CRAVO Inscritona IUCEB Sob nº 15/055964-0, para conduzir o certame do leilãopúblico em dataa sermarcada, conforme editalde credenciamento nº 08/2021, e contratonº 039/2024 publicados no DOM. Art. 2º. O profissionalrealizaráo leilãocom estritaobservância da Lei de Licitaçõesnº 14.133/2021 e suas alteraçõese de acordo com o próprioEditaldo certame. O leiloeiroseraremunerado pelo arrematanteno percentualde 5% a Títulode Comissão. Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - .*4. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA && CNPJ [5825434/0001'50 , Praca meval Monte S/N Amargusa , BahlaCEP 45 SOOVDDO Telef-x:75 1634-3977 -E—mll:gªbinna-hlmargmbagovbv Art. 3". Compete ao Leiloeiro,organizada a lista,auxiliara comissão no que couber, quanto a avaliação dos bens móveis diversos que serão disponibilizadospara o leilão e subordinar essa avaliação a homologação do Prefeito Municipal e mais, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes as arrematações, produzir a Ata circunstanciada,enfim, realizartodos os procedimentos inerentesa sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive,auxiliando a Comissão processanteno que couber. Art. 4º.APrefeitura Municipal ficaisentadiretamentede pagamento de comissão, cabendo-lhe, todavia, conforme a Lei nº 14.133/2021, arcar com as despesas com a publicação do procedimento. Art. Sº.Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de março de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 084/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP!8.825484/0001-50APraçaLouriveiMonte,S/N»Amargosa-BahiaCEP:45300-000 Teleiaxz75363445977-Email:gabiueteâamurgosabasombr PORTARIA Nº 084 DE 04 DE MARÇO DE 2024 Nomeia membros para compor a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional— CAISAN do município de Amargosa O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suas atribuiçõeslegais, CONSIDERANDO a Lei Nº 11.346,de 15 de Setembro de 2006 que dipõe da criação o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional , SISAN com vistas em asseguraro direitohumano a alimentação adequada e da outrasprovidências. CONSIDERANDO a LEI Nº 747, de 16 de Fevereiro de 2024 que dispõe sobre a Reestruturação e crianovas componentes municipais de Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional,define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricionale da outrasprovidências. CONSIDERANDO que o CAISAN tem como finalidadepromover a articulaçãodos órgãos e entidades da administração pública afetos a area de Segurança Alimentar e Nutricional. RESOLVE: Art. lº.Nomear membros para compor a Câmara IntersetorialMunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional , CAISAN do município de Amargosa, com os seguintes representantes : Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS: . Milena Aguiar Cunha de Almeida (Titular) . SilvanaMelo da Silva( Suplente) Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . * . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ,13w_%a,'0001-w-PraçaLounvalMonte,sm,Amargosa:BahxaCEP:45300000 Telehx:753534-3977-E—mail:gabineteêamurgosabagovbr && Secretaria Municipal de Governo — SEGOV: . SilasLomanto santos de Souza (Titular) . Luiz Paulo de Jesus Leite (Suplente) Secretaria Municipal de Saúde — SESAU: . Rosangela Oliveirados Santos de Almeida (Titular) . Maria Carolina PollastriGimenes (Suplente) Secretaria Municipal de Educação — SEMED: . Marcia Batistade Almeida (Titular) . Sidinea Santos de Oliveira( Suplente) Secretaria Municipal de Agricultura — SEAGRI: . Igor Brito Santa Rosa (Titular) . Terezinha Gama Gonçalves ( Suplente) Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de março de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 085/2024) a- * ': Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNDJ'13825ASA/0001750,PracaLourivalMmtr:s/N.Amargosa,BahraCEP:45moroso Talelax;753534-3977-E-maltgubheteq'nmargoubaqwhr&& PORTARIA Nº. 085 DE 04 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a exoneração e nomeação de Servidor MunicipuL O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Exonerar,o Sr. LUCIANO CERQUEIRA DO ESPIRITO SANTO portador do CPF 006.***.***- 86, do Cargo de Coordenador de Patrimônio, Estruturaçãoe Manutenção da Rede Física,previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CC-02, código SEMED-26. Art. 2º. Nomear o Sr. LUCIANO CERQUEIRA DO ESPIRITO SANTO portador do CPF 006.***.***- 86, para o Cargo de Coordenador de Gestão da Informação, previstono quadro de Pessoal,estabelecidopelaLei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CC-02, código SEMED-24. Art. 3".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de março de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 086/2024) a- * o: Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNDJ'13825484/0001750,PracaLourivalManta,s/N,Amargosa,BahraCEP:45maroon "Max; 753534-3577-Equaltglbhetnq'amurgnubaqwhr&& PORTARIA Nº. 086 DE 04 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação de Coordenador de Patrimônio, Estruturação e Manutenção da Rede F ísica,do município de Amargosa O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Nomear o Sr.JOSÉ HENRIQUE SANTOS ANDRADE portador do CPF 040.***.***- 98, para o Cargo de Coordenador de Patrimônio, Estruturação e Manutenção da Rede Física,previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CC - 02, código SEMED - 26. Art.2 ".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de março de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 087/2024) & * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“3825.484/0001750,Pmca LwrrvalMerwe.SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000 Tal-lux:75 3834-1977 ª Em": gªbimhç'unurgeubmgumhr && PORTARIA Nº. 087 DE 04 DE MARÇO DE 2024 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Adriana Mendes Andrade e da' outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra.ADRIANA MENDES ANDRADE, cargo de Agente Comunitario de Saúde, matrícula nº 61951, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 04 de março de 2024 e findaraem 02 de junho de 2024. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de março de 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023) Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023) NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NOTIFICADA: HMA COMERCIO E ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA CNPJ: 29391476000182 LICITAÇÃO: PE -014-2023-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA A Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 23592/2024, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 01 de março de 2024 Joanildo Borges de Jesus Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.471/2023 OBJETO: Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender aos estudantes da rede municipal de Amargosa- BA através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNA E), bem como aos alunos participantes do Programa Integração AABB Comunidade, mediante Sistem a de Registro de Preços ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 26.471/2023, Pregão Eletr ônico nº 003/2024/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 JR DE JESUS ASSIS LTDA 39.964.227/0001-92 R$ 68.645,25 02 LKB COMÉRCIO LTDA 20.002.684/0001-78 R$ 301.517,50 03 C DE JESUS CARDOSO LTDA 47.796.991/0001-24 R$ 128.958,00 04 C DE JESUS CARDOSO LTDA 47.796.991/0001-24 R$ 68.665,00 05 WB AZEVEDO LTDA 07.652.348/0001-02 R$ 318.997,50 06 WB AZEVEDO LTDA 07.652.348/0001-02 R$ 514.989,00 07 WB AZEVEDO LTDA 07.652.348/0001-02 R$ 16.026,00 08 JR DE JESUS ASSIS LTDA 39.964.227/0001-92 R$ 58.559,30 Ficam convocados os vencedores desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 04 de março de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 035/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 734/2024; ESPÉCIE: 5 º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 035/2021, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DOS IMÓVEIS OCUPADOS PELO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2020/SRP, FIRMADO EM 19/02/2021 , COM A EMPRESA J E MOTA DE SOUZA DEDETIZAÇÃO, CNPJ 17.620.438/0001-75; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO JOSÉ EVALDO MOTA DE SOUZA Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1948/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Termo de Homologação: INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 1.948/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2.529/2024 regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, a), ambas da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.948/2024, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE LAVRA – RAL EXERCÍCIO 2024, ANO BASE DE 2023, REFERENTE AO PROCESSO ANM 48062.870855/2022-16, E ELABORAÇÃO DO ESTUDO AMBIENTAL RELATÓRIO DE ATENDIMENTO ÀS CONDICIONANTES DA LICENÇA AMBIENTAL PROCESSO N° - AMARGOSA/LMS - 003/2022, EMPREENDIMENTO CASCALHEIRA TAUÁ, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA ”, junto à empresa ECOSSANEAR, ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA , CNPJ: 07.831.483/0001-15, com valor global de R$ 10.000,00 fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA , 04/03/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1971/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Termo de Homologação: INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 1.971/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2.843/2024 regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, f), ambas da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.971/2024, para “CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO (PRESENCIAL E EAD, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS, QUE ATENDA A RESOLUÇÃO 811/2020 E A PORTARIA 966/2022 - SENATRAN, COM A POSSIBLIDADE DE SER APLICADO PARA 03 Á 05 AGENTES DE TRÂNSITO NA CIDADE DE AMARGOSA, VISANDO A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO ”, junto à empresa TIVIC TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA - ME , CNPJ: 11.085.332/0001-32, com valor global de R$ 28.000,00 fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA , 04/03/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2024 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.931/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 26 dias do mês de fevereiro de 2024, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2024, conforme ato publicado em 09/02/2024 e homologada em 29/02/2024, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa LIFE CLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.219.256/0001-05, com sede na Av. das Américas, 13.685 – SL:380, Barra da Tijuca CEP 22.790-701, no Município de Rio de Janeiro-RJ, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Christopher Narciso da Paz , através de contrato social, portador(a) da Cédula de Identidade nº 24.xxx.xxx.-1 e CPF nº 118.xxx.xxx-13, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de material de trânsito para atender as demandas do município de Amargosa- BA, em atendimento a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 009/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE ÚNICO- MATERIAL DE TRÂNSITO ITEM DESCRIÇÃO MARCA UND QTD VALOR UNIT VALOR TOTAL Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 1 Cone de Sinalização Flexível Emborrachado 75cm. Confeccionado na cor laranja em material flexível (PVC), permite ser dobrado ao meio sem prejuízo ao seu formato original. Possui 2 faixas refletivas, tipo colmeia na cor branca, soldadas eletronicamente ao cone. Utilizado para controle de tráfego, delimitar, canalizar, direcionar, interditar e sinalizar áreas. Obs.: O material deve vir personalizado conforme logomarca disponibilizada pela administração. EPI UND 50 R$ 150,00 R$ 7.500,00 2 Sinalizador solar. Fabricado com lente dupla para aperfeiçoar a visibilidade da sinalização. Possui 08 lâmpadas LED e é extremamente econômico por possuir baterias internas de longa vida recarregáveis a luz solar. KTELI UND 10 R$ 250,00 R$ 2.500,00 3 Barreira Sanfonada Pantográfica com Faixa Refletiva de até 6,40 Mts, articulável e compacta, sua utilização é indicada para otimizar espaço e agilizar bloqueios, isolamentos, áreas restritas, fiscalizações, divisão de tráfegos, eventos, obras e vias. KTYELI UND 10 R$ 1.000,00 R$ 10.000,00 4 Canalizador Barril, Fabricado em corpo Cilíndrico, base quadrada com cantos arredondadas e alça anatômica. Disponível na cor: Laranja Personalizável. Compartimento para preenchimento com areia ou água. Obs.: O material deve vir personalizado conforme logomarca disponibilizada pela administração. ECO UND 20 R$ 250,00 R$ 5.000,00 Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 5 Barreira Horizontal Fabricada em uma única peça em polietileno na cor laranja, com faixas refletivas, possui compartimento para preenchimento com água ou areia. Obs.: O material deve vir personalizado conforme logomarca disponibilizada pela administração. ECO UND 20 R$ 300,00 R$ 6.000,00 6 Corrente, em Polietileno de Alta densidade (PEAD) Corrente pequena com a medida de : 0,8 x 3,0 x 6,0cm. Embalagem: Saco com 25 metros. EPI UND 15 R$ 150,00 R$ 2.250,00 7 Fita demarcação, com 30 metros, 48mm de largura, na cor vermelha e branca. RJ UND 100 R$ 25,00 R$ 2.500,00 8 Bastão sinalizador eletrônico para trânsito, resistente a impactos, comprimento de 54 cm, área luminosa vermelha fluorescente refletiva protegida por tubo transparente com 33 cm de comprimento e 4 cm de diâmetro, composta por 6 LED's de alto brilho na cor vermelha. KTELI UND 10 R$ 130,00 R$ 1.300,00 9 (Misen) Fita Adesiva Refletiva De Aviso De Emergência Vermelho E Branco Para Carro Especificação: Comprimento: Aprox. 3 metros, Largura: Aprox. 5cm Cor: Vermelho com Branco JB UND 20 R$ 41,50 R$ 830,00 VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.880,00 (Trinta e ste mil, oitocentos e oitenta reais) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando- se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer,antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração pública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa - Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do resp ectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 010/2024 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 29 de fevereiro de 2024. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LIFE CLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Representante legal: Christopher Narciso da Paz Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.912/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de pintura de ligação e sinalização viária nas ruas e avenidas de pavimentação asfáltica no município de Amargosa, em atendimento a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP, mediante Sistema de Registro de Preços. DESPACHO DE FRACASSO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 1.912/2024, Pregão Eletrônico nº 009/2024/SRP, dando conta de que as empresas participantes do certame foram desclassificadas, HOMOLOGA o resultado que declarou FRACASSADA a Licitação. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 04 de março de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 168/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2.230/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 168/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CONSTANTINO SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, DESCRITOS NESTE INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO COM RECURSOS DO FINISA, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO GLOBAL, EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA , FIRMADO EM 21/09/2023, COM A EMPRESA PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI , CNPJ/MF 22.491.677/0001-02 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 49.048,53, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 22,50%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO JOCEMAR LEAL SILVA. Segunda-feira 04 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4231 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 668/2024 OBJETO: Aquisição de medicamentos para atender a demanda das Ações Judiciais e do Programa Melhor em Casa, com vistas a garantir o atendimento eficiente das necessidades de saúde, em Lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência, mediante Sistema de Registro de Preços. ERRATA DE EDITAL A Pregoeira do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, torna público aos interessados a realização da seguinte alteração do edital da licitação supracitada: SUPRIMIR do edital o que segue: “EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS ”. Atendendo à lei complementar n° 123/06 que demanda Exclusividade para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados para processos licitatórios com valores de referência abaixo dos 80.000,00mil, o que é o caso do certame em que stão, o edital foi publicado salientando e atendendo essa condição. Entretanto, dando conta de que não houve interesse por parte das empresas exclusivas, conforme relata despacho publicado No Diário Oficial do Município em 21/02/2024 e na tentativa de lograr sucesso ao certame, o processo foi republicado e aberto a AMPLA CONCORRÊNCIA. Diante de todo o exposto, a teor do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, como a alteração do edital não afeta a formulação de propostas, ficam mantidos a data e o horário do certame, conforme preâmbulo do instrumento convocatório. Amargosa/BA, 04 de março de 2024. ANDREIA RIBEIRO GOMES Pregoeira Decreto nº 042/2023 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4996/