4233 4230 2024-03-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8b61e4dd090d46f28a5600bab91ab4a7 6930ee5dd890e8b36a4b6d60bcf73deb799cc3f1e7785ff7352460147ecfefed 6930ee5dd890e8b36a4b6d60bcf73deb799cc3f1e7785ff7352460147ecfefed https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4233/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4233/ 4995 Diario Importado 4230

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 01 de março de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4230 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 01 de março de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4230 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 016/2024) * ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 017/2024) * ................................................................................... 9 PORTARIA (Nº 082/2024) .................................................................................. 12 RESOLUÇÃO (Nº 051/2024) ................................................................................. 13 RESOLUÇÃO (Nº 052/2024) ................................................................................. 19 RESOLUÇÃO (Nº 053/2024) ................................................................................. 25 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 31 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 31 CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) ................................................................. 31 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023) .................................................................. 32 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 33 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90027/2024) .................................................. 33 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 34 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2023) ............................................................... 34 Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 016/2024) * Republica - se por conter erro material *Correção da Publicação de Decreto nº 0 13 do dia 21 de fevereiro de 2024 Edição Nº 422 3 – DOM. DECRETO Nº. 01 6 DE 0 1 DE MARÇO DE 2024 * Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Amargosa do Estado de Bahia no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 747 de 16 de fevereiro 2024. DECRETA: CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1° . O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Amargosa , integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Art. 2° . Compete ao CONSEA Municipal: I - organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos; II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência; III - propor ao Poder Executivo, c onsiderando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo - se os requisitos orçamentários para sua consecução; Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Republica - se por conter erro material *Correção da Publicação de Decreto nº 0 13 do dia 21 de fevereiro de 2024 Edição Nº 422 3 – DOM. IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com o s demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN; V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade; VIII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno. §1°: O CONSEA Municipal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alime ntar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução. §2°: Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CONSEA Municipal. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3° . O CONSEA Municipal será composto por 15 (quinze ) membros titulares e seus respectivos suplentes , dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Republica - se por conter erro material *Correção da Publicação de Decreto nº 0 13 do dia 21 de fevereiro de 2024 Edição Nº 422 3 – DOM. representantes governamentais, conforme disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 747 , de 16 de fevereiro de 2024 . § 1° A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida pelos seguintes membros titulares: I - os representantes das Secret arias Municipais: a) AGRICULTURA b) ASSISTÊNCIA SOCIAL c) SAÚDE e) EDUCAÇÃO f) SEGOV § 2° Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. § 3° Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal . Art. 4° . Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da representação governamental, serão designados pelo Prefeito. Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução. Art. 5°. O CONSEA M unicipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos , 03 membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário - Geral. Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Republica - se por conter erro material *Correção da Publicação de Decreto nº 0 13 do dia 21 de fevereiro de 2024 Edição Nº 422 3 – DOM. § 1° Cabe à comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o CONSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. § 2° A comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no CONSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo. Art. 6° . O CONSEA Municipal tem a seguinte organização: I - Plenário; II – Secretaria Geral; III – Secretaria Executiva; IV - Comissões Temáticas. Seção I Da Presidência e da Secretaria Geral Art. 7° . O CONSEA Municip al será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito. Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário - Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do CONSEA Municipal. Art. 8° . Ao Presidente incumbe: I - zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA Municipal; II - representar externamente o CONSEA Municipal; III - convocar, presidir e coordenar as reuniõ es do CONSEA Municipal; IV - manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional; V - convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário Geral; e Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Republica - se por conter erro material *Correção da Publicação de Decreto nº 0 13 do dia 21 de fevereiro de 2024 Edição Nº 422 3 – DOM. VI - propor e instalar comissões temáticas e gru pos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo CONSEA Municipal. Art. 9° . Compete à Secretaria Geral assessorar o CONSEA Municipal. Parágrafo único. O r epresentante da Secret aria Municipal de Assistência Social será o Secretário - Geral do CONSEA Municipal. Art. 10. Ao Secretário - Geral incumbe: I - submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do CONSEA Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo - se os requisitos orçamentários para sua con secução; II - manter o CONSEA Municipal informado sobre a apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por aquele Conselho; III - acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendaç ões aprovadas pelo CONSEA Municipal nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho; IV - promover a integração das ações municipais com as ações previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; V - instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - substituir o Presidente em seus impedimentos; VII - presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Republica - se por conter erro material *Correção da Publicação de Decreto nº 0 13 do dia 21 de fevereiro de 2024 Edição Nº 422 3 – DOM. Seção II Da Secretaria Executiva Art. 11. Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento. Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros neces sários à estruturação e funcionamento da Secretaria Executiva serão consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal. Art. 12. Compete à Secretaria Executiva: I - assistir o Presidente e o Secretário Geral do CONSEA Municipal, no âmbito de suas atribuições; II - estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo - os informados e orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA Municipal; III - assessorar e assistir o Presidente do CONSEA Municipal em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e IV - subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA Municipal. Art. 13. Incumbe ao Secretário Executivo do CONSEA Municipal dirigir, coordenar e orientar o planejamento , a execução e avaliação das atividades da Secretaria Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente e pelo Secretário Geral do Conselho. Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Republica - se por conter erro material *Correção da Publicação de Decreto nº 0 13 do dia 21 de fevereiro de 2024 Edição Nº 422 3 – DOM. Art. 14. Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria - Executiva c ontará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Art. 15. Poderão participar das reuniões do CONSEA Municipal, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável. Art. 16. O CONSEA Municipal contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação. Art. 17. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria Executiva do CONSEA Municipal serão feitas por intermédio da Prefeitura. Art. 18. O desempenho de função na Secretaria Executiva do CONSEA Municipal constitui, para o milit ar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Art. 19 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se. Registre - se. Cumpra - se. Amargosa - BA, 01 de março de 202 4 . Júlio Pinheiro Dos Santos Junior Prefeito Municipal Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 017/2024) * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825,484/6005750 , Praca LºurivalMonte S/N Amargosa , Bahia CÉP 45 300000 Telefax:75 3654—1977 -E-mall:qabinaleã-nmargnnheãwbl DECRETO N.0017 DE 01 DE MARÇO DE 2024* Homologa os nomes dos representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar — COMSEA, para o mandato de 2024 -2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estadoda Bahia,no uso de suas atribuições, DECRETA: Art lº. Homologa os nomes dos representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Amargosa - COMSEA, para o mandato de 2024-2026 com a seguintecomposição: REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL Secretaria Municipal de Assistência Social,Trabalho e Habitação — SEMAS Titular: SilvanaMelo da Silva Suplente: Mariele Caldas de Souza Cerqueira Secretaria Municipal de Educação — SEMED Titular:Sidinea Santos de Oliveira Suplente: Fernanda Mota de Jesus Secretaria Municipal de Agricultura — SEAGRI Titular: Terezinha Gama Gonçalves Suplente: Neilton OliveiraSantos Secretaria Municipalde Saúde — SESAU Titular:Maria Carolina PollastriGimenes Suplente: Simone Marcia Rosa de Santana Souza Republicarsepor contererromaterial *Correção da Publicaçãode Decreto nº 015 do dia26 de fevereirode 2024 Edição Nº 4226 7 DOM Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825,484/6005750 , Praca LºurivalMonte S/N Amargosa , Bahia CÉP 45 300000 Telefax:75 3654—1977 -E-mall:qabinaleiíã-nmargnsaheãwbl Representante da Secretaria Municipal de Governo — SEGOV Titular:Luiz Paulo de Jesus Leite Suplente: Antônio Nilson Souza dos Santos SOCIEDADE CIVIL Representante da Cooperativa de Agricultura Familiar e Economia Solidária do Vale do Jiquiriçã— COOAMA Titular:Manoel de Jesus Santana Suplente: Edvaldo Luís dos Santos Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Amargosa — STTR Titular:Edilza FerreiraAssis Suplente: Neilma dos Santos Costa Souza Representante da Associação dos Produtores Rurais do Vale de Itachama, Correntina, Passagem do Lajedo e São Bento — APROVALE Titular:Pedro Valdir Caldas Moura Suplente: Marilene Pereirados Santos Representante da Associação dos Agricultores e Agricultoras de Corta Mão Titular:Renato Teles de Souza Suplente: Deise Batistados Santos Representante do Sindicato dos Comerciários de Amargosa — SINTRACAM Titular: Ioseney Batistados Santos Suplente: José Carlos de Jesus Pires Republicãrsepor contererromãteriãl *Correção da Publicaçãode Decreto nº 015 do dia26 de fevereirode 2024 Edição Nº 4226 7 DOM Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13825,484/0005750 ' Praca LºurivalMonte S/N Amargosa , Bahia CÉP 45 300000 Telefax:75 3654—1977 -E-mall:qabinaleiíã-nmargnsaheãwbl Representante da Associação FASE—Bahia Titular: Ariane Araújo Oliveira Suplente: Elenildados Santos Porcino Leite Representante da Associação Agroecológico Jaqueira Titular:Daniel Santos de Oliveira Suplente: Lidio dos Santos Filho Representante do Centro de Desenvolvimento Sustentável e Agroecologia Sapucaia Titular:FrancelleFerrettiSalvador Suplente: Carlos Danilo dos Santos Alves Representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Amargosa —CAE Titular:IveteBrandão da Cruz Suplente: Landerson Santos de Souza Brandão Associação de Desenvolvimento do Bairro Santa Rita ASCODEM Titular: Geysa Conceição de Santana Suplente: José Ricardo Santos da Silva Art. 2".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de março de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Republica7sepor contererromaterial *Correção da Publicaçãode Decreto nº 015 do dia26 de fevereirode 2024 Edição Nº 4226 7 DOM Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 082/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13 825 484/0001750 , Praça LcurlvalMonte S/N, Amargosa , Eahra CEP 45 3007000 Tel—h:: 75 3834-3977 - E-mall:qamhe-nmrgmmgovhr PORTARIA Nº. 082 DE 01 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação de Assessor Especial II. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº. Nomear o Sr.MIDIAN SOUSA DOS SANTOS MOTA, portador do CPF nº 041.***.***-61 para o Cargo de Assessor Especial II, previsto no quadro de Pessoal, estabelecidopelaLei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-04, códigoCGM-01. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na datade sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,01 de março de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 051/2024) EvCDNSEl HO MUNICIPAL. ')F ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº. 51 de 29 DE FEVEREIRO DE 2024. “DISPOE SOBRE A CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE AMARGOSA-BA, PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA — CMAS PARA O MANDATO DO BIENIO 2024/2026.” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA — CMAS, órgão de Controle Social da Política Pública de Assistência Social, no uso de suas atribuições,competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião ordinária no dia 06 de fevereiro de 2024. O Conselho Municipalde AssistênciaSocialde Amargosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal/1988, Lei Federal nº 8742/93 — LOAS, CONVOCA as Entidades Prestadoras de Serviços na area de Assistência Social, com sede neste município para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa - BA— CMAS para o mandato do biênio2024/2026. Art.1º - A eleição das Entidades Prestadoras de Serviços na area de Assistência Social Representantes da Sociedade Civilpara compor o CMAS, biênio2024/2026, se dará através da Eleição,que será realizadono dia 19 de março de 2024, das 14:00 horas às 17:30 horas, na Casa da Cidadania, que ficasituada no Valle Shopping localizadona Rua Avenida Doutor Luis Sande, nº 120, Amargosa — BA. 51“ - A publicação desta Resolução será feitano DiárioOficialdo Município,e tem caráterde Convocação Eleitoral. 5 2ª - As Entidades Prestadoras de Serviços na area de Assistência Social Representantes da Sociedade Civileleitosexercerão mandato até 31/03/2026. Dos Eleitores Art.2º - Poderão concorrer e votar na eleiçãopara compor o Conselho Municipal de AssistênciaSocialde Amargosa — CMAS para o mandato do biênio2024/2026, as Entidades Prestadoras de Serviços na area de AssistênciaSocialdo Município de Amargosa. Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 61635CDNSEl HO MUNICIPAL. ')F ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Art.3º- Conforme previstona LeiOrgânica de AssistênciaSocial(8.742/93)e demais previsões legais,considera-se: a) Entidades Prestadoras de Serviços na area de AssistênciaSocial:Aquelas que executam sem fins lucrativos,atendimento, assessoramento e defesa de garantiade direitosde assistênciasocialaos beneficiários. 5 1ª - Somente poderão concorrer e votar, os representantes da categoria das Entidades Prestadoras de Serviços na area de Assistência Social que estiverem inscritos até dia 12/03/2024 até as 17:30 horas e presentes na Eleição do Conselho Municipal de AssistênciaSocialde Amargosa dia 19/03/2024. 5 2ª - As Entidades e Organização de Assistência Social Representantes da Sociedade Civilque estiverem com suas inscriçõesdeferidas. Das Vagas Entidades Prestadoras de Serviços na área 01 (um) representante . . . . de Ass|stênc|aSoc|al— T|tular Entidades Prestadoras de Serviços na área 01 (um) representante . A . . de Ass|stenc|aSoc|al- Suplente Da Comissão Eleitoral Art.4º-A Comissão Eleitorale composta por 05 (cinco)membros de acordo com a Resolução Nº 50 de 23 de fevereirode 2024. Parágrafo Único — Ficavedado aos membros da comissão eleitoral:Se inscreverem para concorrer a vaga no CMAS; Votarem na Eleição; Emitirem opiniões que possam influenciaros candidatos e votantes. Dos documentos para inscrição dos candidatos e para credenciamento dos votantes Art. 5º- Fotocópia da Carteirade Identidade e Ficha de Requerimento de Inscrição (anexo a esta Resolução). 5 1ª - Cada segmento somente poderá apresentar para o processo de escolha um Delegado ou seu suplente que estejacom sua candidatura deferidapela Comissão Eleitoral. 5 2ª - No caso de estrangeiros,apresentar tambem o vistode permanência valido. 5 3ª -Cada Delegado poderá representarum único segmento. Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 61635CDNSEl HO MUNICIPAL. ')F ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Art. 6º - Requerimento a Comissão Eleitoralassinado pelo representante legal solicitandoa inscriçãocomo candidato a vaga para compor o CMAS para o mandato do biênio 2024/2026, conforme segmentos Art. 7º - Os documentos deverão ser entregues até o dia 12 de março de 2024 até as 17h30 horas na Casa da Cidadania, situadano ValleShopping localizadona Rua Avenida Doutor Luis Sande, nº 120, Amargosa — BA Art. 8º - O modelo de requerimento estará disponívelno anexo desta Resolução, bem como na Casa da Cidadania. Da Análise dos Inscritose dos Recursos Art. 9“ - Recebidos os requerimentos de inscrição,a Comissão Eleitoralrealizaráa análise para deferimento ou indeferimentodos representantes das Entidades Prestadoras de Serviços na area de AssistênciaSocialque irãoconcorrer a presente Eleição,bem como a classificaçãodestes,conforme estabelecidono artigo3º desta Resolução. Art. 10º — A relação das candidaturas deferidas, conforme classificaçãoserá publicada no dia 15 de março 2024, no DiárioOficial. Art. 11º — Caso não atingido o quórum mínimo de entidades candidatas para comporem o CMAS, a Comissão Eleitoralse reserva no direitode encaminhar uma carta convite para as Entidades Prestadoras de Serviços na area de Assistência Social,desde que as mesmas estejam regularmente inscritasneste Conselho. Da realização da Eleição Art. 12º — A Eleição dos Representantes das Entidades Prestadoras de Serviços na area de Assistência Social para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa — CMAS será coordenada pela Comissão Eleitoral,composta por 05 (cinco) membros. Parágrafo único — Cabe a Comissão Eleitoraldo CMAS, dar ciência dos termos desta Resolução de Convocação da Eleição ao MinistérioPúblico e aos representantes das Entidades Prestadoras de Serviços na area de AssistênciaSocial habilitadasa participarem do presente pleito. Art. 13º — A mesa receptora formada para a Eleição será composta por 03 (três) representantes da Comissão Eleitorale ficaráresponsável por: Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 61635CDNSEl HO MUNICIPAL. ')F ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 A. Registrar a ata da abertura ao término da Eleição, contendo local, data, horário, bem como eventuais ocorrências; B. Conferiros documentos apresentados pelos Delegados aptos a votos com os apresentados na inscrição; C. Colher as assinaturasdos delegados na listade presença; D. Receber ofíciode indicação dos representantes titulare suplente que terão representatividadepor 02 (dois)anos, caso o candidato seja eleito. Art. 14º — A Eleição terá iníciocom a apresentação pela Comissão Eleitoraldo procedimento de escolha dos representantes das Entidades Prestadoras de Serviços na area de AssistênciaSocialque comporão o CMAS para o mandato do biênio2024/2026. (31 de Março de 2024 a 31 de Março de 2026) Parágrafo Único — Não será permitidoo uso de aparelhos eletrônicosde qualquer natureza durante o processo de eleição,exceto aos funcionáriosda Casa da Cidadania para registros. Art. 15º — Cada representante candidato da categoria de profissionaisEntidades Prestadoras de Serviços na area de AssistênciaSocialdo município de Amargosa, teráaté 05 (cinco)minutos para apresentar seus segmentos e expor os motivos pelos quais pretende fazer partedo CMAS. Art. 16º — Após as apresentações cada delegado poderá votar em 02 (dois) representantes de cada segmento. Art. 17º — O voto sera impresso. 5 1ª - A votação será entre as própriascategorias inscritase que foram publicadas no DiárioOficial. 5 2ª - Em caso de empate, cada candidato terá direitoa dois votos, sendo que um podera ser nele próprioe o outro em um dos seus oponentes. Art. 18º — Sera proclamado eleito,a Entidades Prestadoras de Serviços na area de AssistênciaSocial Representantes da Sociedade Civilque obtivermaior número de votos, conforme sua apresentação, definidospela Eleição,e o suplente segundo mais votado. Art. 19º — O resultadofinalda Eleição será divulgado no dia 20 de março de 2024 no DiárioOficialdo Município Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONS-ElHO MUNICIPAL.')F ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Do Recurso Art. 20º — As eventuais interposiçõesde recursos deverão ser fundamentadas e encaminhadas à Comissão Eleitoral,em ate 24 horas após a eleição. Art.21 º— Serão aceitasmanifestações contráriasao processo eleitoralapresentadas por pessoa física,entidades, inclusive de Conselheiros, observados os prazos estabelecidos acima. Art. 22º — Cabe a Comissão Eleitoraljulgare apresentar manifestação sobre os recursos. Art.23º — A posse dos novos membros do Conselho Municipal de AssistênciaSocial de Amargosa — CMAS dar — se a pelo PrefeitoMunicipal,ou por quem o mesmo designar, no dia, local e hora a ser definido pela Comissão Eleitoral. Das Disposições Finais Art. 24º — Os casos de omissos nesta Resolução serão resolvidospela Comissão Eleitoral. Art.25º — Esta Resolução entre em vigora partirde sua publicação. Yasmine Borges Santos Lomanto Presidente do CMAS/ Amargosa Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CDNSElHO MUNICIPAL.or: ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 ANEXOI Com posição dos Conselheiros da Sociedade Civildo CMAS Mandato até 31/03/2026 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL o CMAS , De acordo com a Resolução nº 51/2024 a entidade 7 777777777777777 , sob o Registro no CMAS, vem requerer habilitaçãopara concorreràs eleiçõesda sociedade civildesteConselho, para o mandato do biênio2024/2026, na condição de: ( ) Candidato (a)e Eleitor(a) Informo que a entidadepor mim representadaatuana prestaçãode serviçosno âmbito de PolíticaNacional de AssistênciaSocial e apresenta seu representantee respectivosuplente para o pleito: Nome Titular: RG: CPF: Nome Suplente: RG: CPF: Responsabilizo-me por esterequerimento,documentação anexa e veracidade das declarações. Amargosa, 7777 de 7 de 2024. Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 052/2024) EvCDNSEl HO MUNICIPAL. ')F ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº. 52 de 29 DE FEVEREIRO DE 2024. “DISPOE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE AMARGOSA-BA, PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA — CMAS PARA O MANDA TO DO BIEN/O 2024/2026.” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA — CMAS, órgão de Controle Social da Política Pública de Assistência Social, no uso de suas atribuições,competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião ordinária no dia 06 de fevereiro de 2024. O Conselho Municipalde AssistênciaSocialde Amargosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal/1988, Lei Federal nº 8742/93 — LOAS, CONVOCA os Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, com sede neste município para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa - BA— CMAS para o mandato do biênio2024/2026. Art.1º - A eleição dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade Civilpara compor o CMAS, biênio2024/2026, se dará através da Eleição,que será realizadono dia 19 de março de 2024, das 14:00 horas às 17:30 horas, na Casa da Cidadania, que ficasituadano ValleShopping localizadona Rua Avenida Doutor Luis Sande, nº 120, Amargosa — BA. 51“ - A publicação desta Resolução será feitano DiárioOficialdo Município,e tem caráterde Convocação Eleitoral. 5 2ª - Os Trabalhadores do Sistema único de Assistência Social — SUAS Representantes da Sociedade Civileleitosexercerão mandato até 31/03/2026. Dos Eleitores Art.2º - Poderão concorrer e votar na eleiçãopara compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa — CMAS para o mandato do biênio 2024/2026, os Trabalhadores do Sistema Único de AssistênciaSocial— SUAS do Município de Amargosa. Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EvCDNSEl HO MUNICIPAL. ')F ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Art.3º- Conforme previstona LeiOrgânica de AssistênciaSocial(8.742/93)e demais previsões legais,considera-se: a) Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social — SUAS: aquele representante da categoria de Trabalhadores do Sistema Único de AssistênciaSocial— SUAS (Resolução CNAS nº 17/2011). 5 1ª - Somente poderão concorrer e votar, os representantes da categoria de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social que estiverem inscritosaté dia 12/03/2024 até as 17:30 horas e presentes na Eleiçãodo Conselho Municipalde Assistência Socialde Amargosa dia 19/03/2024. 5 2ª - Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade Civilque estiverem com suas inscriçõesdeferidas. Das Vagas 01 (um) representante Trabalhadores do SUAS — Titular 01 (um) representante Trabalhadores do SUAS - Suplente Da Comissão Eleitoral Art.4º-A Comissão Eleitorale composta por 05 (cinco)membros de acordo com a Resolução Nº 50 de 23 de fevereirode 2024. Parágrafo Único — Ficavedado aos membros da comissão eleitoral:Se inscreverem para concorrer a vaga no CMAS; Votarem na Eleição; Emitirem opiniões que possam influenciaros candidatos e votantes. Dos documentos para inscrição dos candidatos e para credenciamento dos votantes Art. 5º- Fotocópia da Carteirade Identidade,Ficha de Requerimento de Inscrição (anexo a esta Resolução), contracheque comprovação de lotação no Ãmbito da Secretaria Municipal de AssistênciaSocial de Amargosa. 5 1ª - Cada segmento somente poderá apresentar para o processo de escolha um Delegado ou seu suplente que estejacom sua candidatura deferidapela Comissão Eleitoral. 5 2ª - No caso de estrangeiros,apresentar tambem o vistode permanência valido. 5 3ª -Cada Delegado poderá representarum único segmento. Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 61635CDNSEl HO MUNICIPAL. ')F ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Art. 6º - Requerimento a Comissão Eleitoralassinado pelo representante legal solicitandoa inscriçãocomo candidato a vaga para compor o CMAS para o mandato do biênio 2024/2026, conforme segmentos Art. 7º - Os documentos deverão ser entregues até o dia 12 de março de 2024 até as 17h30 horas na Casa da Cidadania, situadano ValleShopping localizadona Rua Avenida Doutor Luis Sande, nº 120, Amargosa — BA. Art. 8º - O modelo de requerimento estará disponívelno anexo desta Resolução, bem como na Casa da Cidadania. Da Análise dos Inscritose dos Recursos Art. 9“ - Recebidos os requerimentos de inscrição,a Comissão Eleitoralrealizaráa análise para deferimento ou indeferimento dos representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social que irãoconcorrer a presente Eleição,bem como a classificaçãodestes,conforme estabelecidono artigo3º desta Resolução. Art. 10º — A relação das candidaturas deferidas, conforme classificaçãoserá publicada no dia 15 de março 2024, no DiárioOficial. Art. 11º — Caso não ocorra inscriçãode candidatos para comporem o CMAS, a Comissão Eleitoralse reserva no direitode encaminhar uma carta convite para os Trabalhadores do SUAS, desde que as mesmas estejam regularmente exercendo suas funções conforme as leisdo SUAS e tenha idoneidade moral. Da realização da Eleição Art. 12º — A Eleição dos Representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de AssistênciaSocial para compor o Conselho Municipal de AssistênciaSocialde Amargosa — CMAS será coordenada pela Comissão Eleitoral,composta por 05 (cinco)membros. Parágrafo único — Cabe a Comissão Eleitoraldo CMAS, dar ciência dos termos desta Resolução de Convocação da Eleição ao MinistérioPúblico e aos representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social habilitadosa participarem do presente pleito. Art. 13º — A mesa receptora formada para a Eleição será composta por 03 (três) representantes da Comissão Eleitorale ficaráresponsável por: Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 61635CDNSEl HO MUNICIPAL. ')F ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 A. Registrar a ata da abertura ao término da Eleição, contendo local, data, horário, bem como eventuais ocorrências; B. Conferiros documentos apresentados pelos Delegados aptos a votos com os apresentados na inscrição; C. Colher as assinaturasdos delegados na listade presença; D. Receber ofíciode indicação dos representantes titulare suplente que terão representatividadepor 02 (dois)anos, caso o candidato seja eleito. Art. 14º — A Eleição terá iníciocom a apresentação pela Comissão Eleitoraldo procedimento de escolha dos representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social que comporão o CMAS para o mandato do biênio 2024/2026. (31 de Março de 2024 a 31 de Março de 2026) Parágrafo Único — Não será permitidoo uso de aparelhos eletrônicosde qualquer natureza durante o processo de eleição,exceto aos funcionáriosda Casa da Cidadania para registros. Art. 15º — Cada representante candidato da categoria de profissionaisdos Trabalhadores do Sistema Único de AssistênciaSocial— SUAS do município de Amargosa, teráaté 05 (cinco)minutos para apresentar seus segmentos e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMAS. Art. 16º — Após as apresentações cada delegado poderá votar em 02 (dois) representantes de cada segmento. Art. 17º — O voto sera impresso. 5 1ª - A votação será entre as própriascategorias inscritase que foram publicadas no DiárioOficial. 5 2ª - Em caso de empate, cada candidato terá direitoa dois votos, sendo que um podera ser nele próprioe o outro em um dos seus oponentes. Art. 18º — Sera proclamado eleito,o Trabalhador do Sistema Único de Assistência SocialRepresentantes da Sociedade Civilque obtivermaior número de votos,conforme sua apresentação, definidospela Eleição,e o suplente segundo mais votado. Art. 19º — O resultadofinalda Eleição será divulgado no dia 20 de março de 2024 no DiárioOficialdo Município. Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONS-ElHO MUNICIPAL.')F ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Do Recurso Art. 20º — As eventuais interposiçõesde recursos deverão ser fundamentadas e encaminhadas à Comissão Eleitoral,em ate 24 horas após a eleição. Art.21 º— Serão aceitasmanifestações contráriasao processo eleitoralapresentadas por pessoa física,entidades, inclusive de Conselheiros, observados os prazos estabelecidos acima. Art. 22º — Cabe a Comissão Eleitoraljulgare apresentar manifestação sobre os recursos. Art.23º — A posse dos novos membros do Conselho Municipal de AssistênciaSocial de Amargosa — CMAS dar — se a pelo PrefeitoMunicipal,ou por quem o mesmo designar, no dia, local e hora a ser definido pela Comissão Eleitoral. Das Disposições Finais Art. 24º — Os casos de omissos nesta Resolução serão resolvidospela Comissão Eleitoral. Art.25º — Esta Resolução entre em vigora partirde sua publicação. Yasmine Borges Santos Lomanto Presidente do CMAS/ Amargosa Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MCDNSEl HO MUNICIPAL. DF ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 ANEXOI Com posição dos Conselheiros da Sociedade Civildo CMAS Mandato até 31/03/2026 REQUERIMENTO DE IN SCRIÇÃO TRABALHADORES DO SUAS o CMAS , De acordo com a Resolução nº 52/2024 0 (a)Trabalhador (a)77777777777777 7 777777777777777 ,sob o RegistroProfissionalnº 777777777 ,vem requerer habilitaçãopara concorrer às eleiçõesda sociedade civildeste Conselho, para o mandato do biênio 2024/2026, na condição de: ( ) Candidato (a)e Eleitor(a) ( ) Som ente como votante (a) Informo que a entidadepor mim representadapossui base representativaprevistana Política Nacional de AssistênciaSocial e apresenta seu representantee respectivosuplente para o pleito: Nome: RG: CPF: Responsabilizo-me por esterequerimento,documentação anexa e veracidade das declarações. Amargosa, 7777 de 7 de 2024. Trabalhador (a)SUAS Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 053/2024) EvCDNSEl HO MUNICIPAL. ')F ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº. 53 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. “DISEOE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS USUARIOS DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE AMARGOSA-BA, PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA — CMAS PARA O MANDATO DO BIENIO 2024/2026.” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA — CMAS, órgão de Controle Social da Política Pública de Assistência Social, no uso de suas atribuições,competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião ordinária no dia 06 de fevereiro de 2024. O Conselho Municipalde AssistênciaSocialde Amargosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal/1988, Lei Federal nº 8742/93 — LOAS, CONVOCA os Usuários do Sistema Único de Assistência Social, com sede neste município para compor o Conselho Municipal de AssistênciaSocialde Amargosa - BA— CMAS para o mandato do biênio2024/2026. Art.1º - A eleição dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade Civilpara compor o CMAS, biênio2024/2026, se dará através da Eleição,que será realizadono dia 19 de março de 2024, das 14:00 horas às 17:30 horas, na Casa da Cidadania, que ficasituadano ValleShopping localizadona Rua Avenida Doutor Luis Sande, nº 120, Amargosa — BA. 51“ - A publicação desta Resolução será feitano DiárioOficialdo Município,e tem caráterde Convocação Eleitoral. 5 2ª - Os Usuários do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade Civileleitos exercerão mandato até 31/03/2026. Dos Eleitores Art.2º - Poderão concorrer e votar na eleiçãopara compor o Conselho Municipal de AssistênciaSocialde Amargosa — CMAS para o mandato do biênio2024/2026, os Usuários do Sistema Único de AssistênciaSocialdo Município de Amargosa. Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Eiª"CONS-ElHO MUNICIPAL.')F ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Art.3º- Conforme previstona LeiOrgânica de AssistênciaSocial(8.742/93)e demais previsões legais,considera-se: a) Usuários do SUAS: Sujeitos de DireitoPúblico da PolíticaNacional de AssistênciaSocial—PNAS. 5 1ª - Somente poderão concorrer e votar, os representantes da categoria de Usuários do Sistema Único de AssistênciaSocialque estiverem inscritosaté dia 12/03/2024 até as 17:30 horas e presentes na Eleição do Conselho Municipal de AssistênciaSocial de Amargosa dia 19/03/2024. 5 2ª - Os Usuários do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade Civilque estiverem com suas inscriçõesdeferidas. Das Vagas 01 (um) representante Usuários do SUAS — Titular 01 (um) representante Usuários do SUAS - Suplente Da Comissão Eleitoral Art.4º-A Comissão Eleitorale composta por 05 (cinco)membros de acordo com a Resolução Nº 50 de 23 de fevereirode 2024. Parágrafo Único — Ficavedado aos membros da comissão eleitoral:Se inscreverem para concorrer a vaga no CMAS; Votarem na Eleição; Emitirem opiniões que possam influenciaros candidatos e votantes. Dos documentos para inscrição dos candidatos e para credenciamento dos votantes Art. 5º- Fotocópia da Carteirade Identidade,Ficha de Requerimento de Inscrição (anexo a esta Resolução), Número de InscriçãoSocial— NIS atraves de folharesumo. 5 1ª - Cada segmento somente poderá apresentar para o processo de escolha um Delegado ou seu suplente que estejacom sua candidatura deferidapela Comissão Eleitoral. 5 2ª - No caso de estrangeiros,apresentar tambem o vistode permanência valido. 5 3ª -Cada Delegado poderá representarum único segmento. Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 61635CDNSEl HO MUNICIPAL. ')F ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Art. 6º - Requerimento a Comissão Eleitoralassinado pelo representante legal solicitandoa inscriçãocomo candidato a vaga para compor o CMAS para o mandato do biênio 2024/2026, conforme segmentos Art. 7º - Os documentos deverão ser entregues até o dia 12 de março de 2024 até as 17h30 horas na Casa da Cidadania, situadano ValleShopping localizadona Rua Avenida Doutor Luis Sande, nº 120, Amargosa — BA. Art. 8º - O modelo de requerimento estará disponívelno anexo desta Resolução, bem como na Casa da Cidadania. Da Análise dos Inscritose dos Recursos Art. 9“ - Recebidos os requerimentos de inscrição,a Comissão Eleitoralrealizaráa análise para deferimento ou indeferimento dos representantes dos Usuários do Sistema Único de AssistênciaSocialque irãoconcorrera presente Eleição,bem como a classificação destes, conforme estabelecidono artigo3º desta Resolução. Art. 10º — A relação das candidaturas deferidas, conforme classificaçãoserá publicada no dia 15 de março 2024, no DiárioOficial. Art. 11º — Caso não ocorra inscriçãode candidatos para comporem o CMAS, a Comissão Eleitoralse reserva no direitode encaminhar uma cartaconvitepara os Usuários do SUAS, desde que os mesmos estejam regularmente exercendo suas funções conforme as leisdo SUAS e tenha idoneidade moral. Da realização da Eleição Art. 12º — A Eleição dos Representantes dos Usuários do Sistema Único de AssistênciaSocial para compor o Conselho Municipal de AssistênciaSocialde Amargosa — CMAS será coordenada pela Comissão Eleitoral,composta por 05 (cinco)membros. Parágrafo único — Cabe a Comissão Eleitoraldo CMAS, dar ciência dos termos desta Resolução de Convocação da Eleição ao MinistérioPúblico e aos representantes dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social habilitadosa participaremdo presente pleito. Art. 13º — A mesa receptora formada para a Eleição será composta por 03 (três) representantes da Comissão Eleitorale ficaráresponsável por: Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R%CONS-ElHO MUNICIPAL.')F ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 A. Registrar a ata da abertura ao término da Eleição, contendo local, data, horário, bem como eventuais ocorrências; B. Conferiros documentos apresentados pelos Delegados aptos a votos com os apresentados na inscrição; C. Colher as assinaturasdos delegados na listade presença; D. Receber ofíciode indicação dos representantes titulare suplente que terão representatividadepor 02 (dois)anos, caso o candidato seja eleito. Art. 14º — A Eleição terá iníciocom a apresentação pela Comissão Eleitoraldo procedimento de escolha dos representantes dos Usuários do Sistema Único de Assistência Socialque comporão o CMAS para o mandato do biênio2024/2026. (31 de Março de 2024 a 31 de Março de 2026) Parágrafo Único — Não será permitidoo uso de aparelhos eletrônicosde qualquer natureza durante o processo de eleição,exceto aos funcionáriosda Casa da Cidadania para registros. Art. 15º — Cada representante candidato da categoria de profissionaisUsuários do Sistema Único de AssistênciaSocial— SUAS do município de Amargosa, teráaté 05 (cinco) minutos para apresentar seus segmentos e expor os motivos pelos quais pretende fazer partedo CMAS. Art. 16º — Após as apresentações cada delegado poderá votar em 02 (dois) representantes de cada segmento. Art. 17º — O voto sera impresso. 5 1ª - A votação será entre as própriascategorias inscritase que foram publicadas no DiárioOficial. 5 2ª - Em caso de empate, cada candidato terá direitoa dois votos, sendo que um podera ser nele próprioe o outro em um dos seus oponentes. Art. 18º— Sera proclamado eleito,0 Usuários do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade Civilque obtiver maior número de votos, conforme sua apresentação, definidospela Eleição,e o suplente segundo mais votado. Art. 19º — O resultadofinalda Eleição será divulgado no dia 20 de março de 2024 no DiárioOficialdo Município. Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONS-ElHO MUNICIPAL.')F ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Do Recurso Art. 20º — As eventuais interposiçõesde recursos deverão ser fundamentadas e encaminhadas à Comissão Eleitoral,em ate 24 horas após a eleição. Art.21 º— Serão aceitasmanifestações contráriasao processo eleitoralapresentadas por pessoa física,entidades, inclusive de Conselheiros, observados os prazos estabelecidos acima. Art. 22º — Cabe a Comissão Eleitoraljulgare apresentar manifestação sobre os recursos. Art.23º — A posse dos novos membros do Conselho Municipal de AssistênciaSocial de Amargosa — CMAS dar — se a pelo PrefeitoMunicipal,ou por quem o mesmo designar, no dia, local e hora a ser definido pela Comissão Eleitoral. Das Disposições Finais Art. 24º — Os casos de omissos nesta Resolução serão resolvidospela Comissão Eleitoral. Art.25º — Esta Resolução entre em vigora partirde sua publicação. Yasmine Borges Santos Lomanto Presidente do CMAS/ Amargosa Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSElHO MUNICIPAL.or: ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal N“ 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 ANEXOI Com posição dos Conselheiros da Sociedade Civildo CMAS Mandato até 31/03/2026 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO USUÁRIOS DO SUAS De acordo com a Resolução nº 53/2024 0 (a)Usuario (a)77777777777777777777 7 777777777777777 , data de nascimento 77/777/77, vem requerer habilitação para concorrer às eleições da sociedade civildeste Conselho, para o mandato do biênio 2024/2026, na condição de: ( ) Candidato (a)e Eleitor(a) ( ) Som ente como votante (a) Informo que a entidadepor mim representadapossui base representativaprevistana Política Nacional de AssistênciaSocialpara o pleito: Nome: RG: CPF: Caso eleito(a),terá condições e disponibilidadepara participardas reuniões plenárias ordináriase extraordinárias,comissões tematicas, grupos de trabalhos,representações e demais compromissos inerentes a função de Conselheiro Responsabilizo-me por este requerimento,documentação anexa e veracidade das declarações.Responsabilizo-me por este requerimentoe documentação anexa. Usuario (a)SUAS Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.567/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços terceirizados para atender as secretarias do município de Amargosa/BA. CONVOCAÇÃO A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA declara inabilitada a Empresa FUNDAÇÃO ADM, inscrita no CNPJ sob o nº 03.420.448/0001-52, após o despacho de anulação de contratação publicado no DOM em 21/02/2024 (edição 4223), e CONVOCA para apresentar a proposta de preço reformulada e a planilha de composição de custos as seguintes empresas: 1- RD-TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.476.984/0001-23 – LOTE 1 2- EDM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.079.514/0001-51 - LOTE 4 As empresas supracitadas deverão encaminhar os documentos solicitados até hoje, às 12h 30min, para o e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 1º de março de 2024. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Oficial Decreto nº 042/2023 Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2023) NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NOTIFICADA: HMA COMERCIO E ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA CNPJ: 29391476000182 LICITAÇÃO: PE -014-2023-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA A Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra 23592/2024, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 01 de março de 2024 Joanildo Borges de Jesus Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90027/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90027/2024 Processo Administrativo 3.872 /2024 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 06/03/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2024/191 PNCP : 13937032000160-1- 000191/2024 OBJETO : contratação de empresa especializada em fornecimento de refeições, em locais de eventos. Em caso de divergência entre o item e o descritivo prevalece o Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Sexta-feira 01 de março de 2024 Ano VII • Edição Nº 4230 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 1.959/2024 ; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 004/2023, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA AV. DO HOSPITAL, 335, BAIRRO SANTA RITA, NESTE MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA, PARA ABRIGAR A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FIRMADO EM 03/ 03/2023, COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA CNPJ 02.683.490/0001-01 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E, PELO CONTRATADO GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4995/