4225 4222 2024-02-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7b7bf8b4c58e4616a55f25d9ba24ca8d 2fb12d551a81da3142dac63b52b7eea5106a6f4241c4a3fb77713d90254c8ddd 2fb12d551a81da3142dac63b52b7eea5106a6f4241c4a3fb77713d90254c8ddd https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4225/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4225/ 4987 Diario Importado 4222

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 20 de fevereiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4222 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 20 de fevereiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4222 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DISPENSA (LICENÇA AMBIENTAL Nº 004/2024) ...................................................................... 2 EDITAL (AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024) ........................................................................ 3 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90021/2024) ................................................... 4 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2024) ................................................................ 5 EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 002/2024) ......................................................................... 6 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 24 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 022/2022) ............................................................... 24 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 109/2023) ............................................................... 25 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2024) ............................................................... 26 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90022/2024) ........................................................... 27 EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 003/2024) ........................................................................ 28 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2022) ............................................................... 55 Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DISPENSA (LICENÇA AMBIENTAL Nº 004/2024) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 004/2024 VALIDADE - 20 DE FEVEREIRO DE 2026 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA - 001/2024 EMPRESA: PRODUTOS ARTESANAIS ALTO DA SERRA ATIVIDADE: FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DO LEITE CNPJ: 51.444.176/0001-73 Amargosa, 20 de fevereiro de 2024 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Const ituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complemen tar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Munic ipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Dispensa de Licença Ambiental por 02 (d ois) anos para a atividade de Fabricação de Derivados do Leite na Fazenda Julião do Meio, Rural , município de Amargosa – BA. Atividade denominada PRODUTOS ARTESANAIS ALTO DA SERRA de nome Empresarial 51.444.176 JOSILENE FERREIRA DE ALMEIDA, inscrito no CNPJ nº: 51.444.176/0001-73, sendo que o empreendedor fica obrigado a cumprir os seguintes condicionantes: 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabeleci dos pelas normas vigentes. Encaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado; 4 - Desenvolver Prog ramas de Educação Ambiental na comunidade local; 5 - Manter em condições adequadas de funcionamento os e quipamentos e sistemas de combate a incêndios mediante aprovação da autoridade competente ; 6 - Realizar treinamento dos funcionários e terceir izados, se houver, para aplicação, se necessário, do Plano de Emergência Ambiental e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; 7 – Realizar a doação de 20 sacos de esterco bovino para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente produzir mudas no viveiro municipal . PRAZO: 90 DIAS ; 8 - Apresentar relatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. Art. 2º- Determina-se que esta dispens a esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta dispensa não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ENGENHEIRO AMBIENTAL Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024) . ,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CND): 73825484/0001'50 - Praca Loura/awMonte. S/N» Amargosa - Bahia CEP: 45300-000 Telefax:75 3634-3977 - E-mall:gabiudwgamnrgombnªovhr && EDITAL nº 001/2024 AUDIÉNCIA PÚBLICA — PRESTAÇÃO DE CONTAS A Prefeitura Municipal Amargosa, Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no â4º, do art. 9º, da Lei Complementar n0 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, torna público que realizará Audiência Pública para prestação de contas, do terceiro quadrimestre 2023, mediante utilização de aplicativo para Videoconferência conforme segue: Data:27/02/2024,as 10h Local: Página oficialdo Municipio: Instagram:https: / /www.instagram.com/prefamargosa/ Facebook: https:/ /WWW.facebook. corn/ PrefeituradeArnargosa/ Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90021/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90021/2024 Processo Administrativo 2.913/2024 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 23/02/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2024/135 PNCP : 13937032000160-1- 000135/2024 OBJETO : aquisição de calendários de mesa junino, visando planejamento, facilidade e organização nas demandas das secretarias do município de Amargosa/BA. Em caso de divergência entre o item e o descritivo prevalece o Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2024) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°1.989/2024 O Município de Amargosa torna público que realizará Chamamento Público para Credenciamento n.º 002/2024, destinado a credenciar profissionais (pessoa física), ou de empresas especializadas (que disponibilizem os profissionais) para a prestação de servi ços de arbitragem, a fim de atender as demandas da Diretoria de Esportes e Lazer do Município de Amargosa/BA, conforme descrito no Edital. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço : https://amargosa.ba.gov.br/diario- oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. Carla Souza Oliveira . Agente de Contratação. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 002/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1.989/2024 I - REGÊNCIA LEGAL 1. Constituição Federal de 1988 2. Lei nº 14.133/21 na sua atual redação 3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores II- PREÂMBULO 2.1. A Secretaria de Governo do município de Amargosa, pessoa jurídica de direi to público interno, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa-BA, TORNA PÚB LICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, realiz ará processo de CREDENCIAMENTO de profissionais árbitros, pessoa física e/ou jurídica, para aprestação de serviços de arbitragem completa como árbitro central de futebol de campo, árbitro central de futebol de várzea, assistente 1 de futebol de campo, assistente 2 de futebol de campo, assist ente 1 de futebol de várzea, assistente 2 de futebol de várzea, quarto árbitro de futebol de camp o, mesário de futebol de várzea, árbitro 1 de futsal, árbitro 2 de futsal e mesário de fu tsal, em caráter complementar a Diretoria de Esportes e Lazer, a fim de atender aos eventos realiz ados pela referida Diretoria, conforme descrito no objeto do presente Edital. DATA: A partir de 23/02/2024 HORA: Das 08h00min às 17h00min de segunda-feira a sexta-feira ENDEREÇO: licitacoes@amargosa.ba.gov.br III – OBJETO 3.1. Constitui objeto deste Edital a CHAMADA PÚBLICA, destinada ao CREDENCIAMENTO de profissionais (pessoa física), ou de empresas especializadas (que disponibil izem os profissionais) para a prestação de serviços de arbitragem, a fim de atender as demandas da Diretoria de Esportes e Lazer do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. IV – JUSTIFICATIVA 4.1 As contratações irão suprir as necessidades da diretoria de esportes e lazer do munic ípio de Amargosa referente à arbitragem para competições e eventos organizados e apoiados pela mesma. O Credenciamento através do edital irá assim, viabilizar e facilitar a contratação da e quipe de arbitragem de cada modalidade esportiva no objeto. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 V - SERVIÇOS 5.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: TABELA DE ESPECIALIDADES ESPECIALIDADE TOTAL DE PARTIDAS TEMPO DAS PARTIDAS VALOR UNITÁRIO EM R$ VALOR TOTAL ANUAL EM R$ ÁRBITRO CENTRAL (FUTEBOL DE CAMPO) 30 90 MINUTOS 150,00 4.500,00 ÁRBITRO ASSISTENTE 1 (FUTEBOL DE CAMPO) 30 90 MINUTOS 81,67 2.450,10 ÁRBITRO ASSISTENTE 2 (FUTEBOL DE CAMPO) 30 90 MINUTOS 81,67 2.450,10 QUARTO ÁRBITRO (FUTEBOL DE CAMPO) 30 90 MINUTOS 73,33 2.199,90 ÁRBITRO CENTRAL (FUTEBOL DE VÁRZEA) 50 70 MINUTOS 126,67 6.333,50 ÁRBITRO ASSISTENTE 1 (FUTEBOL DE VÁRZEA) 50 70 MINUTOS 71,67 3.583,50 ÁRBITRO ASSISTENTE 2 (FUTEBOL DE VÁRZEA) 50 70 MINUTOS 71,67 3.583,50 MESÁRIO (FUTEBOL DE VÁRZEA) 50 70 MINUTOS 45,00 2.250,00 ÁRBITRO 1 (FUTSAL) 60 40 MINUTOS 70,00 4.200,00 ÁRBITRO 2 (FUTSAL) 60 40 MINUTOS 70,00 4.200,00 MESÁRIO (FUTSAL) 60 40 MINUTOS 35,00 2.100,00 TOTAL 500 760 MINUTOS 876,68 37.850,60 5.2. Os valores de referência foram baseados na média aritmética dos valores da Tab ela dos contratos pagos pelo município de Amargosa, valores executados pelos municípi os da região e cotações de preços. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 5.3. A distribuição dos serviços entre os prestadores deverá ser realizada pela Diretoria de Esportes e Lazer, sendo proporcional entre os interessados, bem como de acordo com o crono grama dos eventos esportivos realizados pelo Município de Amargosa. Na impossibilidade da distribuição homogênea do número de profissionais, esta será feita compensando o profi ssional que ficou, no mês atual, com número menor para maior nos meses subsequentes de acordo com a quantida de de prestadores interessados por uma mesma modalidade; 5.4. A O município poderá fazer alterações no quantitativo mensal de acordo co m as necessidades da Diretoria de Esportes e Lazer; 5.5. Os profissionais contratados deverão executar os serviços de acordo com as normas e regras de arbitragem, por modalidade, definidas pelas respectivas Federações. 5.6. Os serviços serão prestados de acordo com a necessidade da Municipalidad e, só podendo ser realizados mediante a autorização ou requisição, emitida pela Diretoria de Esportes e Lazer; 5.7. Todos os custos para a prestação de serviços, serão de responsabilidade do Credenciado; 5.8. A contratante se reserva ao direito de, em qualquer ocasião, fazer alteraç ões no projeto que impliquem na redução ou aumento do volume dos serviços, baseando-se, para tant o, na relação dos preços unitários básicos. VI – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pert inente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos. 6.2. Para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Co mplementar n.º 123/06 e alterações posteriores, a comprovação de tal enquadramento da Pessoa Jurídica deverá ser realizada mediante a apresentação da Certidão Simplificada em nome da interessad a em se credenciar, expedida pela Junta Comercial do Estado da Bahia. VII- CONDIÇÕES GERAIS 7.0 Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENT O, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. 7.1. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da contrat ada que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 7.2. Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será convocada para assinatura do contrato. 7.3. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse públi co decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de o fício ou mediante provocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido, se tomar conhecimento de fa to, anterior ou posterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou que comprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa, sem que desta decisão possa resultar, em qualquer c aso, reclamação ou direito à indenização de alguma espécie. 7.4. É vedado à contratada ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e o brigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. 7.5. Havendo mais que uma empresa credenciada para a prestação dos serviços, será concedida prioridade na contratação conforme a ordem de credenciamento, tendo por b ase a data de publicação contratual. VIII- PRAZOS 8.1. A vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses, podendo ser pr orrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, conforme Lei Federal 14.133/2021. IX – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte document ação, em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública. 9.1. Quanto à habilitação Pessoas Físicas 9.1.1. Carteira de Identidade; 9.1.2. CPF; 9.1.3. Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual); – NIT/ PIS/PASEP 9.1.4. Certidão Negativa de Débitos Municipal; 9.1.5. Certidão Negativa de Débitos Estadual; 9.1.6. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 9.1.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT; 9.1.8. Diploma de Conclusão em Ensino Médio (antigo 2º), expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC (frente/verso); Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 9.1.9. Certificado de arbitragem, expedido pela respectiva Federação de acordo com a modal idade: Ex: Futebol, Vôlei, Basquete e/ou Certificado de arbitragem expedido pela Superi ntendência de Desporto da Bahia – SUDESB ou outro órgão estadual equivalente. 9.2. Quanto à habilitação Pessoa Jurídica 9.2.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registr ado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados de documentos de eleição ou d e designação de seus administradores; 9.2.2. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de pro va de diretoria em exercício; 9.2.3. Cadastro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 9.3. Quanto à regularidade fiscal 9.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 9.3.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio; 9.3.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Sup erior do Trabalho; 9.3.4. Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívi da Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil; 9.3.5. Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazen da Pública Estadual; 9.3.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais insti tuídos por lei; 9.3.7. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório dist ribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.4. Quanto à habilitação técnica 9.4.1. Relação e Indicação do(s) profissional(ais), acompanhado da documentação a seguir relacionada: 9.4.1.1. Carteira de Identidade; 9.4.1.2. CPF; 9.4.1.3. Diploma de Conclusão em Ensino Médio (antigo 2º), expedido por Instit uição de Ensino reconhecida pelo MEC (frente/verso); 9.4.1.4. Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual) – NIT/ PIS/PASEP 9.4.1.5. Certificado de arbitragem, expedido pela respectiva Federação de acordo com a modalidade: Ex: Futebol, Vôlei, Basquete e/ou Certificado de arbitragem exp edido pela Superintendência de Desporto da Bahia – SUDESB ou outro órgão estadual equivalente; 9.4.1.6. Atestado de Capacidade Técnica dos serviços prestados. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 9.5. Declarações 9.5.1. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabeleci mento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; 9.5.2. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores prat icados neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviço s, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finali zação e\ou adaptação técnica; 9.5.3. Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e alterações posteriores; 9.5.4. Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou con tratar com a Administração Pública; X – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 10.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão ap resentar sua documentação no exclusivamente no endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 10.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 002/2024 – SERVIÇOS DE ARBITRAGEM. X - CLASSIFICAÇÃO – JULGAMENTO 10.1 Havendo mais de um interessado, os credenciados serão classificados por ordem de protocolo da documentação junto ao setor de licitações. 10.2 A ordem de classificação de que trata o item anterior definirá a sequenc ia em que os credenciados poderão ser convidados a realizarem suas atividades. 10.3. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edit al e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. 10.4. Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital. XI – DOS RECURSOS Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 11.1. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no p razo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado, n o Diário Oficial do Município de Amargosa; 11.2. Os recursos serão recebidos no endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comi ssão, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, fazê-lo subir, devidamente informado; 11.3. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Agen te de contratação , proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação no Diário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. XII – DA CONTRATAÇÃO 12.1. O interessado habilitado será convocado, através de E-MAIL, para assinar o instrum ento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades d as partes, conforme minuta do contrato constante neste edital, no praz o de até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação; 12.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 12.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do cont rato, e em casos excepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; 12.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Município de Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, comunican do expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que c aibam ao contratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; 12.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao cre denciado qualquer vínculo empregatício com o município de Amargosa/BA. 12.6. Os serviços serão demandados conforme demanda municipal, não havendo qualqu er compromisso regular de atividades por parte das secretarias municipais. XIII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 13.1. A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente à s normas aplicáveis; 13.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 13.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pela Diretoria de Esportes e Lazer do Município de Amargosa; 13.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paci ente para conferência; 13.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviç os a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Diretoria de Esportes e Lazer; 13.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 13.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado no s serviços prestados; 13.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou terceiros. XIV– DO DESCREDENCIAMENTO 14.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 14.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria Municipal de Saúde, caberá defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, como garantia do credenciado ao direi to do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 14.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/21. XV - DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 15.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a co ntar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, p or iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo e consensual. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 15.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. XVI - DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO 16.1. A prestação dos será fiscalizada e acompanhada por servidor designado pelo setor demandante; 16.2. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da prestação do serviço pela contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente; 16.3 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a con tratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa; 16.4. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzi rá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 16.5. O Município de Amargosa reserva-se o direito de não arcar com a prestação dos serviços em desacordo com o previsto no presente instrumento, podendo cancelar o contrato e aplicar o disp osto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. XVII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 17.1. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: Unidade Orçamentária: 04.01 - Secretaria Municipal de Governo. Projeto/ Atividade: 2010- Apoio e Incentivo ao Esporte Amador. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas. 33903600 - Outros Serviços Terce iros – Pessoa Física Fonte de Recurso: 1.500.0000 XVIII - DO PAGAMENTO 18.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto quando devidamente s olicitado e prestado, a Contratante pagará à contratada o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônu s ou acréscimo até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, através de transferência bancária e m nome da Contratada, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e Certidões Negativas de Débito s válidas. 18.2. Não serão alvo de pagamento os serviços executados em desacordo com o presente de edital. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 XIX - MÉTODO DE LEVATAMENTO DE PREÇOS 19.1. O levantamento de preços foi baseado na pesquisa de mercado através das cotações de profi ssionais de cada área, sendo feita uma média entre esses preços para considerar o valor a ser pago pela contratação. XX– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 20.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do Municíp io ( https://amargosa.ba.gov.br/transparencia/licitacoes/a-partir-de-09-05-2019/editais-processos-contratos- na-integra/); 20.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 20.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horár io de Brasília/DF. 20.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Educação, por razõ es de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provoca ção de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993. 20.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interesse o u pela apresentação de documentos no presente credenciamento. 20.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. XXI- DO TERMO DE REFERÊNCIA 21.1. O Termo de Referência foi elaborado pelo servidor Antônio Nilson Souza dos Santos – SEGOV. XXII– FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I – Modelo de Declaração de Composição do quadro de Pessoal; Anexo II – Modelo de Declaração de Qualidade dos Serviços e Valor; Anexo III- Modelo de Declaração de inexistência de menor; Anexo IV – Modelo de Declaração de Idoneidade; Anexo V- Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 19 de fevereiro de 2024. Carla Souza Oliveira Agente de Contratação Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 ANEXO I DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS OFERTADOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na xxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem por se u representante legal, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxinscrito no CPF sob o n.° xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, apresentar seu interesse em credenciar junto a Secretaria Municipal de Governo de Amargosa para a prestação dos serviços descritos no edital, com: TABELA DE SERVIÇOS AMARGOSA-BA, xxx de xxxx de 20xx Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome) (CNPJ) Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 ANEXO II DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, n ão ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezo ito anos em trabalho noturno, perigoso ou iŶsaluďre e ;assiŶalar Đoŵ ͞X͟, ĐoŶforŵe o ĐasoͿ: (x) não emprega menor de dezesseis anos. x) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou co ntratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regular idade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. (X) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na co ndição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei C omplementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver r estrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) di as úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogávei s por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81; Declaro, sob as penas da Lei que não há a superveniência dos seguintes fatos impediti vos da habilitação no Credenciamento Público nº 002/2024. AMARGOSA-BA xxx de xxx de 20xx Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 ANEXO III MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. /2024 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPECIALIZADA, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BAHIA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senh or Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPF/MF nº xxxxxxxxxxx , residente e domiciliado nesta cidade e CONTRATADA: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua , na cidade de , CEP , inscrita no CNPJ sob o número , representada pelo senhor , portador da Cédula de Identidade RG sob nº e do CPF/MF , residente e domiciliado na cidade de , sito à Rua CEP , pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 002/2024, do Processo Administrativo nº 1.989/2024, e disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de outras no rmas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO de profissionais (pessoa física), ou de empresas especializadas (que disponibilizem os profissionais) para a prestação de serviços de arbitragem, a fim de atender as demandas d a Diretoria de Esportes e Lazer do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. As instituições habilitadas observarão o seguinte: 2.2. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO XXX/2 024, concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. 2.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualq uer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo d ireito de defesa nos termos da legislação aplicável. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 2.4. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em valor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. 2.5. É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigaçõ es decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa au torização da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1 A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigor osamente às normas aplicáveis; 3.2. O credenciado responsabilizar- se-á pela qualidade e normas técnicas; 3.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 3.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para conferência; 3.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serv iços a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 3.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 3.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 3.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das consultas e exames correrão à custa da contratada; 3.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Mun icípio e/ou terceiros. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 4.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 4.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 4.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabeleci das no Edital e seus anexos; 4.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pel a contratada. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 5.1. . O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a con tar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, po r iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 6.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Fin anças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciado s por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entrega, median te a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; 7.2. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualq uer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legisl ação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTR ATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/20 21, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. 8.2. Parágrafo Primeir o - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES 9.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do con trato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garanti da a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: - Advertência; - Multa; - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar co m a Administração; Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 9.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração res cinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; 9.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimen to das normas dos contratos celebrados. A multa aplicável será de: - 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o val or do serviço não realizado; - 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 9.4. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corrid os, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 9.5. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 9.6. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o f ornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. por 12 (doze) meses, nos casos de: a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolh imento de qualquer tributo. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 9.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Admini stração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, emvi rtude de ato ilícito praticado. 9.8. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Púb lica permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensã o e impedimento aplicadas. 9.9. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de def esa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA - CASOS OMISSOS 10.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integra l e irretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos docum entos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 11.2. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Co ntratação, na forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações r eservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. 11.3. A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, d evendo anulá – lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO 12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvi das oriundas da execução deste instrumento. Amargosa, ..................... de de 20xx. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 022/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2.686/2024; ESPÉCIE: 7º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 022/2022, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE SUBESTAÇÃO, REFORMA DA QUADRA E CAMPO SINTÉTICO DA ESCOLA ALMEIDA SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BAHIA, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2021, FIRMADO EM 24/02/2022, COM A EMPRESA ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 10.772.765/0001-01; OBJETO DO ADITIVO : ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO CONTRATO IMPONDO INCLUSÃO NO VALOR DE R$ 29.032,47 , MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 5,28%; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 65, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELA CONTRATADA ALDO JESUS CINTRA DOS SANTOS. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 109/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2.637/2024; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 109/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DIVERSAS DE RUAS, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FINISA, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO GLOBAL, EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL , CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA , FIRMADO EM 14/06/2023, COM A EMPRESA CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ Nº. 32.643.090/0001-25; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 9.805,08, MODIFICANDO -SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 0,19%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. JOSÉ RIBEIRO NASCIMENTO NETO. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2024) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°2.530/2024 O Município de Amargosa torna público que realizará Chamamento Público para Credenciamento n.º 003/2024, destinado a credenciar EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CIRURGIAS ORTOPÉDICAS A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGIÃO , conforme descrito no Edital. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634- 2735. Cópia do Edital pelo endereço: https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9- 5-2019/ultimos-diarios-publicados/. Carla Souza Oliveira. Agente de Contratação. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90022/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90022/2024 Processo Administrativo 2.895/2024 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 23/02/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2024/136 PNCP : 13937032000160-1- 000136/2024 OBJETO : Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva em aparelhos de fisioterapia, utilizados nas unidades de saúde. Em caso de divergência entre o item e o descritivo prevalece o Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 003/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.530/2024 I- REGÊNCIA LEGAL Constituição Federal de 1988 Lei nº 14.133/21 na sua atual redação Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90. II- PREÂMBULO 2.1. O Fundo Municipal de Saúde do município de Amargosa, pessoa jurídica de direito públic o interno, com sede administrativa na Avenida Dr. Aloisio Borges, s/nº, Santa Rita, TORNA PÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, realizará processo de CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CIRURGIAS ORTOPÉDICAS A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGIÃO, conforme descrito no objeto do presente Edital. III- LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO Período a partir: 23/02/2024 Horário: 00:00 às 23:59 horas, de segunda a sexta. Endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br IV- OBJETO 4.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de Empresas Especializadas em prestação de serviços médicos hospitalares em procedimentos cirúrgicos no Hospital Municipal de Amargosa na especialidade de ortopedia e traumatologia aos usuários do sistema único de saúde – SUS, pela integração à rede regionalizada e hierarquizada, voltados a atender o município de Amargosa/BA e região, de acordo com a Secretaria de Saúde, de acordo com a estimativa descrita no presente Edital. V –SERVIÇOS 5.1. A tabela de procedimentos bem com os valores no quadro demonstrativo abaixo: Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TABELA DE PROCEDIMENTOS LOTE 1 – MÉDIA COMPLEXIDADE 5.2. Os serviços serão remunerados e/ou pagos de acordo com o valor referência indicado na Tabela acima do presente edital, que tem como base o termo de adesão nº 005/2022 ao credenciamento nº 004/2015 e pagamento mediante a produção de serviços realizados; 5.3. O município poderá fazer alterações no quantitativo mensal de acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde; 5.4. Os serviços serão realizados no Hospital Municipal de Amargosa; 5.5. Os serviços serão realizados por Médicos detentores de experiência comprovada e, quando for o caso, auxiliados por profissionais detentores de habilitação profissional adequada, que serão de responsabilidade da Contratada; 5.6. Os pacientes encaminhados pela Central de Regulação e/ou outro serviço de saúde ITEM PROCEDIMENTOS VALOR UNITÁRIO POA MÊS FÍSICO POA MÊS FINANCEIRO POA ANO FÍSICO POA ANO FINANCEIRO 1 CORREÇÃO CIRÚRGICA DE FRATURA FECHADA DE MEMBROS R$ 1.538,54 28 R$ 43.079,12 336 R$ 516.949,44 2 DESBRIDAMENTO CIRURGICO R$ 300,00 20 R$ 6.000,00 240 R$ 72.000,00 3 REDUÇÃO INCRUENTA SEM SÍNTESE R$ 216,00 20 R$ 4.320,00 240 R$ 51.840,00 4 RETIRADA DE MATERIAS DE SÍNTESE R$ 262,58 20 R$ 5.251,60 240 R$ 63.019,20 5 TRATAMETO CIRÚRGICO DE PSEUDOARTROSE R$ 3.232,31 2 R$ 6.464,62 24 R$ 77.575,44 TOTAL - 90 R$ 65.115,34 R$ 1.080 R$ 781.384,08 Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 3 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br SUS do município deverão ser atendidos conforme agenda disponibilizada previamente pela contratada e aprovada pela contratante e seguindo o fluxo estabelecido; 5.7. O credenciado se compromete a realizar no máximo 02 (duas) consultas de revisão pós cirúgica dentro do pacote e 03 (três) consultas de revisões pós cirúrgica com a dev ida comprovação e 05 (cinco) consultas pós-cirurgicas para cada procedimento, estando incluido neste número as sessões de fisioterapia, quando necessárias com a devida comprovação através do relatorio médico da necessidade destas; 5.8. O OPME utilizado nos procedimentos cirúrgicos devem ser descritos detalhadamente no relatório médico cirúrgico seguindo o fluxo para faturamento de acordo com a orientação do NAC/DICON/SESAB e demais insumos hospitalares. A estrutura física, de pessoal administrativo e de apoio técnico serão de responsabilidade do Municí pio de Amargosa; 5.9. Os serviços deverão ser executados de acordo com as normas técnicas aplicáveis à matéria, com a perfeição e zelo exigíveis na realização dos procedimentos objetivados pelo presente, chamada pública; 5.10. Os valores contidos na tabela de serviços dos procedimentos engloba os médicos especialistas em ortopedia e traumatologia, profissional anestesista, técnico de radiologia além do instrumentador cirúrgico; 5.11. O credenciado se compromete a fornecer em regime de cessão não onerosa durante o período de vigência do contrato, as caixas cirúrgicas a serem utilizadas nos procedimentos cirúrgicos contratados, nos moldes descritos na planilha demonstrativa abaixo: TIPO DE CIRURGIA INSTRUMENTAL TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FRATURA BIMALEOLAR (TORNOZELO) 2 AFASTADOR DE HOMA 3,5 TRATAMENTO CIRÚRGICO PSEUDARTROSE (ANTEBRAÇO) 2 PINÇA PARA PARAFUSO TRATAMENTO CIRÚRGICO PSEUDARTROSE DO COTOVELO 2 BROCA 2.0 X 150 TRATAMENTO CIRÚRGICO PSEUDARTROSE NA REGIÃO DISTAL RADIO E ULNA 2 BROCAS 2.5 X 150 TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA CENTRALIZAÇÃO DO PUNHO 2 BROCA 3.5 X 150 TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FRATURA DIAFISÁRIA DO 1 CHAVE HEXAGONAL Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANTEBRAÇO TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FRATURA DIAFISÁRIA ÚNICA DO RADIO 1 GUIA DUPLO DE PERFURAÇÃO TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FRATURA LUXAÇÃO DA GALEAZZI 1 GUIA DE BROCA 3,5 TRATAMENTO CIRÚRGICO DA LESÃO ÁGUA CAPSULA LIGAMENTAR DO MEMBROSUPERIOR COTOVELO/PUNHO 1 GUIA PAR BROCA 3,5 TRATAMENTO CIRÚRGICO DA LESÃO EVOLUTIVA FISARIA DO MEMBRO SUPERIOR 1 GUIA DE BROCA 2,5 TRATAMENTO CIRÚRGICO DA LUXAÇÃO/ FRATURA CARPO 1 MEDIDOR DE CORTICAL 3,5 TRATAMENTO CIRÚRGICO DA LUXAÇÃO DA FRATURA DO COTOVELO 1 RETORCEDOR DE PLACAS TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FRATURA ÚMERO 1 BANDEJA PARA INSTRUMENTAL TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FRATURA DA CABEÇA DO RADIO 1 BADEJA PARA IMPLANTES TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FRATURA DA LESÃO FISARIA DO MERCAPARIO 1 BANDEJA PARA IMPLANTES DE PLACA E PARAFUSO TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FRATURA DO ÚMERO 1 MACHO PARAFUSOS CORTICAL TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FRATURA DO ANTEBRAÇO 1 MACHO PARA PARAFUSO ESPONJOSO 4,0 TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FRATURA DO ANTEBRAÇO 2 PINÇA DE REDUÇÃO TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FRATURA PROXIMAL DO ÚMERO 2 PINÇA AUTOCENTRANTE OSTEOTOMIA DA CLAVÍCULA E DA ESCAPULA 1 ESCAREADOR TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDOARTROSE CONSOLIDAÇÃO DO NÍVEL DO JOELHO 2 AFASTADOR DE HOMA 4,5 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDARTROSE - RETARDO DE CONSOLIDAÇÃO 1 ALINHADOR OSTEOTOMIA DE OSSOS LONGOS 2 BROCA 3.2 X 150 TRATAMENTO CIRÚRGICO DA DIAFASE DO FÊMUR 2 BROCA 4.5 X 150 TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FRATURA DO PILÃO TIBIAL 1 CHAVE HEXAGONAL 4,5 TRATAMENTO CIRÚRGICO DO PLANALTO TIBIAL 1 PINÇA PARA PARAFUSO TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FRATURA DOS CONDÍLIOS DO FÊMUR 1 CABO DUPLO DE PERFURAÇÃO 4,5 REIMPLANTE AO NÍVEL DA COXA ATE O TERÇO PROXIMAL 2 GUIA DE BROCA 4,5 Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br DA PERNA TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FRATURA LUXAÇÃO PÉLVICO ANTERO POSTERIOR 1 MEDIDOR DE PARAFUSO 4,5 TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FRATURA DA DIAFASE DO ÚMERO 2 RETORCEDOR DE PLACAS 1 ESCAREADOR 4,5 1 MACHO CORTICAL 4,5 1 MACHO ESPONJOSO 6,5 1 GUIA DE PROTETOR DE PARTES MOLE 4,5 1 CHAVE PARA COMPRESSOR 2 PINÇA DE REDUÇÃO 4,5 2 PINÇA AUTOCENTRANTE 4,5 1 CALAMP COMPRESSOR 1 BANDEJA PARA INSTRUMENTAL 1 BANDEJA PARA PARAFUSOS 1 BANDEJA PARA IMPLANTES VI- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos. 6.2. Os interessados deverão comprovar que preenchem os critérios técnicos exigidos nesse Edital. 6.2.1. Não poderão participar deste Credenciamento: 6.2.1.2. Cooperativas médicas, a teor da Súmula 281 do TCU; 6.2.1.3. Pessoas Jurídicas que tenham representante legal, sócio, proprietário e/ou dirigente, com vínculo estatutário ou que ocupam cargo ou função de confiança na Administração Pública. 6.3. Para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/06 e alterações posteriores, a comprovação de tal enquadramento da Pessoa Jurídica deverá ser realizada mediante a apresentação da Certidão Simplificada em nome da interessada em se credenciar, expedida pela Junta Comercial do Estado da Bahia. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 6 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.4 Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer empresas que possuam habilitação jurídica para o serviço pretendido. 6.4.1. Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. e) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual. g) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. 6.4.2. Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: a. Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto social da instituição financeira, e/ou: b. Pessoa credenciada que apresente procuração particular em papel timbrado da outorgante e/ou por instrumento público, em qualquer caso firmado por representante legal da instituição, condiçã o que deve ser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da empresa, com provada diretoria em exercício. VII - CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO E PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO 7.1. As ENTIDADES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS, PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS serão inicialmente credenciadas pela ordem de apresentação dos envelopes contendo os documentos de habilitação indicadas nos item 10 do presente instrumento junto ao Setor de Licitações e Contratos e, posteriormente, selecionadas, obedecendo a seguinte ordem de preferência para contratação: 1 – Entidades Públicas; 2 – Entidades Filantrópicas Sem fins lucrativos; 3 – Pessoas Jurídicas de Direito Privado; 7.2. A utilização dos credenciados se dará de acordo com a necessidade dos serviços da Administração Pública, sendo que, para fins de classificação serão utilizadas as quantidades necessárias dos primeiros a apresentarem a documentação completa para o presente Credenciamento Público, observado ainda o critério descrito no item 7. 1 7.3 – A contratação será efetivada em caráter provisório, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, e, em especial, perdurará somente pelo tempo necessário até a posse de eventuais aprovados em Concurso Público (caso quando houver). Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 7 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br VIII- CONDIÇÕES GERAIS 8.1 Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. 8.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da contratada que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 8.3. Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será convocada para assinatura do contrato. 8.4. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido, se tomar conhecimento de fato, anterior ou posterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou que comprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa, sem que desta decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou direito à indenização de alguma espécie. 8.5. É vedado à contratada ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. 8.6. Havendo mais que uma empresa credenciada para a prestação dos serviços, será concedida prioridade na contratação conforme a ordem de credenciamento, tendo por base a data de publicação contratual. IX- PRAZOS 9.1. A vigência do credenciamento é de 60 (sessenta) meses, com prorrogação automática a cada 12 (doze) meses, conforme Lei Federal 14.133/2021. X- DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS CREDENCIAMENTO Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte documentação, em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública. 10.1. Quanto à habilitação jurídica: 10.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados de documentos de eleição ou de designação de Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 8 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br seus administradores; 10.1.2. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 10.1.3. Cadastro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 10.1.4. Documento de identificação com foto do responsável legal 10.2. Quanto à habilitação técnica: 10.2.1. Alvará Sanitário. 10.2.3. Alvará de localização e funcionamento. 10.2.4. Registro no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde. 10.2.5. Comprovação de aptidão através de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado para comprovação que a licitante ja prestou serviços e atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazo, com o objeto deste Credenciamento. 10.2.6. Relação e Indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s), acompanhado da documentação a seguir relacionada: -Documento de identificação com foto; -CPF; -Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC (frente/verso); -Registro no respectivo Conselho Regional. -Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual) – NIT/ PIS/PASEP 10.3. Quanto à regularidade fiscal: 10.3.1. Certidão Negativa de Débitos Municipais; 10.3.2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 10.3.3. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; 10.3.4. Certidão de regularidade do FGTS; 10.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT 10.5. As pessoas jurídicas deverão apresentar as seguintes Declarações: 10.5.1. Declaração de Procedimentos Ofertados; 10.5.2. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; 10.5.3. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores praticados neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 9 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; 10.5.4. Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos Lei Federal 14.133/2021. 9.5.5. Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; 10.5.6. Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. XI – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL 11.1. O interessado habilitado será convocado, através do diário oficial, para assinar o instrumento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta constante neste Edital (Anexo IV), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação; 11.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 11.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do contrato, e em casos excepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; 11.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Muni cípio de Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações, comunicando expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam ao contratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; 11.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao credenciado qualquer víncu lo empregatício com o município de Amargosa/BA. 11.6. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, devendo ser os serviços executados exclusivamentepela empresa efetivamente credenciada. XII – DA CONDIÇÃO ESPECIAL 12.1. A quantidade de procedimentos realizados levará em conta a capacidade instalada, tendo em vista ainda, como limitantes, a demanda de pacientes e a disponibilidade da programação física semanal estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Será previamente estipulada a quantidade máxima quando do credenciamento, para fins de apontamento junto ao instrumento contratual. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 10 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12.2. Esse quantitativo poderá ser aumentado ou reduzido, hipótese em que o(s) credenciado(s) será(ão) oportunamente comunicado(s). 12.3. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. XIII- DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 13.1. Os serviços serão remunerados e/ou pagos de acordo com o valor referência indicado na Tabela constante no item 5.1 do presente edital, que tem como base o termo de adesão nº 005/2022 junto a SESAB e o município de Amargosa. 13.2. O pagamento do serviço será feito para cada procedimento realizado, conforme determinado na tabela 5.1 deste edital. Serão considerados, para fins de pagamento, apenas os procedimentos realizados dentro dos padrões de qualidade exigidos pelo edital e seus anexos. 13.3. O pagamento do presente contrato será realizado no 5º dia útil após o crédito realizado pela Secretaria de Saúde do Esatdo da Bahia – SESAB dos serviços que foram executados no mês ao Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município de Amargosa ou qualquer outra conta bancária que a substitua. 13.4. As notas fiscais deverão ser conferidas e atestadas por servidor/responsável competente da administração, e deverão estar acompanhadas das cópias dos relatórios do SIHD/SMS/Amargosa, devidamente assinada por servidor público municipal identificado e autorizado para tal. 13.5. O pagamento conforme valores da tabela dos serviços será feito mediante apresentação mensal da produtividade autorizada pelo faturamento mediante relatório de aprovação da SESAB. 13.6. Os valores a serem pagos, não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste durante a vigência do contrato. XIV- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 14.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 14.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 14.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 14.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada; Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 11 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14.5 Controle e avaliação da prestação dos serviços; 14.6 Prestação de conta aos órgãos competentes; XV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 15.1 A contratada deverá executar os serviços contratados, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente às normas aplicáveis, devendo se atentar para a substituição do profissional no caso de impossibilidade de comparecimento daquele já indicado, haja vista que a contratação refere-se ao serviço, e não ao profissional. 15.1.1. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, em caso de falta de profissionais para executar as cirurgias procurando informar em até 48 (quarenta e oito) horas a substituição e a manutenção das agendas cirúrgicas; 15.1.2. Executar as cirurgias conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos de acordo com a necessidade do município, zelando pela pontualidade no atendimento aos pacientes destinatários dos serviços; 15.1.3. Comunicar à Contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data do serviço a ser executado, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 15.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas, atendendo a todos os pacientes prestando os serviços de sua responsabilidade com zelo profissional e cuidados necessários a cada situação dentro dos preceitos da ética e das boas práticas da medicina; 15.3. Avaliar os pacientes sempre que necessário e evoluídos em prontuário, mediante assinatura e carimbo legível do médico responsável; 15.4. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 15.5. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 15.6. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviços a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 15.7. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou terceiros; Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 12 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15.8. Avaliar os pacientes sempre que necessário e evoluir em prontuário, mediante assinatura e carimbo legível do médico responsável; 15.9. Assegurar aos usuários do SUS todas as normativas previstas na Política Nacional de Humanização. Qualquer tipo de discriminação ou cobrança pelos serviços diretamente ao usuário dará causa para instauração de processo administrativo para aplicação das sanções previstas na Lei 8.666/93 e outras medidas necessárias, garantida defesa na forma da lei; 15.10. Deverá “alimentar” regularmente o Sistema de Informação (quando houver), utilizado pela Secretaria Municipal da Saúde - SMS, com todas as informações referentes aos procedimentos realizados, tais como: prontuário eletrônico, prescrição de exames e medicamentos, entre outros. 15.10.1.Entregar conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, relatório das ocorrências e dos procedimentos realizados; 15.10.2. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação exigidas no credenciamento; 15.10.3. Permitir acesso dos supervisores, auditores, agentes dos órgãos de controle ou outros profissionais designados da SMS para supervisionar e acompanhar a execução dos serviços prestados; 15.10.4. As Pessoas Jurídicas credenciadas se obrigam a encaminhar a SMS, nos prazos estabelecidos, os seguintes documentos ou informações: a)Relatório Mensal das atividades desenvolvidas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à realização dos serviços, conforme definido no contrato; b)Faturas e demais documentos referentes aos serviços efetivamente prestados; XVI- DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 16.1.Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar sua documentação exclusivamente para o endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 16.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO xxx/2024 – CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM CIRURGIAS ORTOPÉDICAS A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGIÃO; 16.3. Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a partir desta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 13 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16.4. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vierem a ser interpostos, o requerente habilitado poderá ser convocado para a celebração do contrato de prestação de serviços. XVII- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS 17.1. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a Prefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não enviar para o e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br (horário de atendimento das 8h às 17h), até 02 (dois) dias úteis antes de expirar o prazo para o início do credenciamento, apontando os motivos da impugnação. 17.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será caracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento; XVIII– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 18.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 18.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; 18.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. 18.4. A multa aplicável será de: a) 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviç o não realizado; b) 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 14 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br contrato; 18.5. 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 18.6. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 18.7. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 18.8. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: 18.8.1. Por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. 18.8.2. Por 12 (doze) meses, nos casos de: a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhime nto de qualquer tributo. 18.9. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I- não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II- demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 15 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18.10. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 18.11. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XVIX– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 19.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo e consensual. 19.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. XX– DO DESCREDENCIAMENTO 20.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 20.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 20.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/21. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 16 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br XXI- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 21.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Município https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. 21.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 21.3. Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvidos pela SEAFI, assegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. 21.4. O credenciamento dos habilitados será publicado no órgão oficial do Município. 21.5. Não serão aceitas, nem levadas em consideração propostas feitas por meio de telegramas, fax, e-mail, ou outra forma contrária à disposta neste Edital. 21.6. O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialmente o presente Edital de Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anulá-lo, por ilegalidade. 21.7. Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem todas as condições do presente Edital. 21.8. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/21. 21.9. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisquer questões oriundas deste credenciamento. XXII- DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 22.1. Fica orçado o valor anual de R$ 781.384,08 (setecentos e oitenta e um mil trezentos e oitenta e quatro reais e oito centavos; 22.2. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: Unidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. Projeto/ Atividade: 2041- Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 17 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33903400- Outras despesas de pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização Fonte de Recurso: 1.621.0000- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual; XXIII- DO TERMO DE REFERÊNCIA 23.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela servidora Gracielle Gardênia – SESAU. XXIV- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento; Anexo II- Declaração de procedimentos ofertados Anexo III – Modelo de Declarações conjuntas; Anexo IV- Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 19 de fevereiro de 2024. Carla Souza Oliveira Agente de contratação Decreto Nº 126/2022, publicado no Diário Oficial do Município Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 18 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I MODELO DE CREDENCIAL A instituição.................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à ......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a), (nacionalidade, estado civil, p rofissão), portador do Registro de Identidade nº, expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ..................., residente à rua ..................................................., nº como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 003/2024, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 19 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO II DECLARAÇÃO DE PROCEDIMENTOS OFERTADOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na xxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem por seu representante legal, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxinscrito no CPF sob o n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxx, apresentar seu interesse em credenciar junto a Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa para a prestação dos serviços descritos no edital, com: AMARGOSA-BA, xxx de xxxx de 20xx Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome) (CNPJ) ITEM PROCEDIMENTOS VALOR UNITÁRIO POA MÊS FÍSICO POA MÊS FINANCEIRO POA ANO FÍSICO POA ANO FINANCEIRO 1 CORREÇÃO CIRÚRGICA DE FRATURA FECHADA DE MEMBROS R$ 1.538,54 28 R$ 43.079,12 336 R$ 516.949,44 2 DESBRIDAMENTO CIRURGICO R$ 300,00 20 R$ 6.000,00 240 R$ 72.000,00 3 REDUÇÃO INCRUENTA SEM SÍNTESE R$ 216,00 20 R$ 4.320,00 240 R$ 51.840,00 4 RETIRADA DE MATERIAS DE SÍNTESE R$ 262,58 20 R$ 5.251,60 240 R$ 63.019,20 5 TRATAMETO CIRÚRGICO DE PSEUDOARTROSE R$ 3.232,31 2 R$ 6.464,62 24 R$ 77.575,44 TOTAL - 90 R$ 65.115,34 R$ 1.080 R$ 781.384,08 Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 20 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO III DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de jun ho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (x) não emprega menor de dezesseis anos. x) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contra tar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. (X) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na con dição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81; Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 21 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Declaro, sob as penas da Lei que não há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação no Credenciamento Público nº 003/2024. AMARGOSA-BA xxx de xxx de 20xx Assinatura Representante Legal Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 22 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº._________/2024 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES A NÍVEL AMBULATORIAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPF/ MF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade e a Secretária Municipal de Saude, Sra. Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida e CONTRATADA: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua , na cidade de________________________, CEP , inscrita no CNPJ sob o número , representada pelo senhor , portador da Cédula de Identidade RG sob nº e do CPF/MF_______, residente e domiciliado na cidade de , sito à Rua CEP , pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 003/2024 , do Processo Administrativo nº 2.530/2024 , e disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços médicos em cirurgias ortopédicas a fim de atender aos pacientes do sistema único de saúde do município de amargosa e região, pessoa jurídica, a fim de atender os pacientes do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. As instituições habilitadas observarão o seguinte: Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 23 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.2. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO xxx/2024, concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. 2.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 2.4. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em valor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. 2.5. É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1 A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente às normas aplicáveis; 3.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 3.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 3.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para conferência; 3.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviços a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 3.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 3.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 3.8. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou terceiros. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 24 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 4.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 4.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 4.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 5.1. . O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 6.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento do presente contrato será realizado no 5º dia útil após o crédito realizado pela Secretaria de Saúde do Esatdo da Bahia – SESAB dos serviços que foram executados no mês ao Fundo Municipal de Saúde - FMS do Município de Amargosa ou qualquer outra conta bancári a que a substitua após a prestação/ entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; 7.2. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 25 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/2021, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. 8.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES 9.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: - Advertência; - Multa; - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 9.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; 9.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. A multa aplicável será de: - 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; - 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 26 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9.4. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 9.5. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 9.6. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. por 12 (doze) meses, nos casos de: a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 9.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 9.8. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 9.9. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA - CASOS OMISSOS Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 27 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 11.2. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Contratação, na forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. 11.3. A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá – lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO 12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. Amargosa, ..................... de .............. de 20xx. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA Secretária Municipal de Saúde [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 20 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4222 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 531/2024; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 004/2022, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA SEMESTRAL E ANUAL DOS APARELHOS DE HEMATOLOGIA., FIRMADO EM 09/02/2022, COM A EMPRESA DIAGNOSTICA NORDESTE COMERCIO LTDA , CNPJ/MF 14.762.663/0001- 58; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E, PELO CONTRATADO LEONARDO FERNANDO LIMA PEREIRA Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4987/