DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4220

4223 4220 2024-02-16 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 81c82cf00a6c4a83a7315cd7395693c9 32bf1437ca42b9d605f952eeadb87c05c52274d7dd583a2e32129107be5fa276 32bf1437ca42b9d605f952eeadb87c05c52274d7dd583a2e32129107be5fa276 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4223/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4223/ 4985 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4220 Diario Importado 4220

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 16 de fevereiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4220 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 LEI (Nº 746/2024) ........................................................................................ 2 LEI (Nº 747/2024) ........................................................................................ 3 PORTARIA (Nº 062/2024) ................................................................................... 9 PORTARIA (Nº 063/2024) .................................................................................. 10 PORTARIA (Nº 064/2024) .................................................................................. 11 PORTARIA (Nº 065/2024) .................................................................................. 12 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1952/2024) ................................................ 13 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2024) .......................................................... 14 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1941/2024) ................................................ 15 Sexta-feira 16 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4220 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 746/2024) LEI Nº 746 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre alteração de artigo da lei 741/2023 que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA - BA , no uso de suas atribuições legais, submete à apre ciação da Câmara Municipal o presente projeto Lei: Art. 1º . O caput do Art. 2º da Lei nº 741 , de 18 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º " Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia , a garantia da União, a operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d ” , “e” e "f" compl ementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do 5 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas. ” Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Amargosa - Bahia, 16 de fevereiro de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Sexta-feira 16 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4220 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 747/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNDJ-133254841000150,Pracanuma Monte,s/N,Amargosa,BahiaCEP-45300000 Telalax;7535343977-E-malãgabinele'ç'amurgmbagovhr LEI Nº 747, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Reestrutura e cria novas componentes municipais de Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretae eu sanciono a seguinteLei: Art. lº.Esta Lei criaos componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,em consonância com os princípiose diretrizesestabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº- 7.272, de 2010, com o propósitode garantir o DireitoHumano à Alimentação Adequada. Art. 2º. A alimentação adequada é direitobásico do serhumano, indispensável a realizaçãodos seus direitosconsagrados na ConstituiçãoFederal e Estadual,cabendo ao poder público adotar as políticase ações que se façam necessáriaspara respeitar, proteger,promover e prover o DireitoHumano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricionalde toda a população. ª lº.A adoção dessas políticase ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais,econômicas, regionais e sociaisdo Município, com prioridade para as regiõese populações mais vulneráveis. & 2º. É dever do poder público,além das previstasno caput do artigo,avaliar, fiscalizare monitorar a realizaçãodo DireitoHumano à Alimentação Adequada, bem como criare fortaleceros mecanismos para sua exigibilidade. Art. 3".A Segurança Alimentar e Nutricionalconsistena realizaçãodo direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais,tendo como base praticasalimentarespromotoras de saúde que respeitem a diversidadeculturale que sejam ambiental,cultural,econômica e socialmente sustentáveis Sexta-feira 16 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4220 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNDJ-133254841000150,Pracanuma Monte,s/N,Amargosa,BahiaCEP-45300000 Telalax;7335343977-E-malãgabinele'gnamurgmbagovhr Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricionalincluia realizaçãodo direito de todas as pessoas terem acesso a orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada. Art. 4º.A Segurança Alimentar e Nutricionalabrange: I - A ampliação das condições de ofertaacessívelde alimentos,por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização,na comercialização, no abastecimento e na distribuição,nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuiçãoda renda,como fatoresde ascensão social', II - A conservação da biodiversidade e a utilizaçãosustentáveldos recursos naturais; III - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidadesocial', IV - A garantiada qualidade biológica,sanitária,nutricionale tecnológicados alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintoniaentre instituiçõescom responsabilidadesafins para que estimulem práticase ações alimentarese estilosde vida saudáveis; V - A produção de conhecimentos e informações úteis a saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficazdisseminação para toda a população; VI - A implementação de políticaspúblicas, de estratégiassustentáveise participativasde produção, comercialização e consumo de alimentos,respeitando-seas múltiplascaracterísticasterritoriaise etnoculturaisdo Estado; VII - A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricionaldos alimentos,quanto a tolerânciacom maus hábitosalimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão diretae indiretado Estado, quanto a faltade sintoniaentre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade,pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos,produção estimulada de alimentos mediante critériosfundamentados, dentreoutros; Art. Sº. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional,requer o respeitoa soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos. Sexta-feira 16 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4220 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNDJ-133254841000150,Pracanuma Monte,51N,Amargosa,BahiaCEP-45300000 Telalax;7335343977-E-malãgabinexe'çamugmmww Art. 6". O Município de Amargosa, Estado da Bahia, deve empenhar-se na promoção de cooperação técnicacom o Governo Estadual e com os demais municípios do estado,contribuindopara a realizaçãodo DireitoHumano à Alimentação Adequada. Art. 7º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado,no Município de Amargosa, Estado Bahia, por um conjunto de órgãos e entidadesafetasa Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único. A Câmara IntersetorialMunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA- Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitadaa legislaçãoaplicável. Art. 8".O SISAN rege-sepelos princípiose diretrizesdispostosna Lei 11.346 de setembro de 2006. Art. 9º.São componentes municipais do SISAN: I- A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizese prioridades da Políticae do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,bem como pela avaliaçãodo SISAN no âmbito do município; II- O CONSEA Municipal, órgão vinculado a Secretaria Municipal de AssistênciaSocial', III-A Câmara intersetorialMunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional7 CAISAN Municipal 7 integradapor SecretáriosMunicipais responsáveispelas pastas afetas a consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições,dentreoutras: a) Elaborar, considerando as especificidadeslocais,o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos,as dimensões, as diretrizese os conteúdos expostos no Decreto nº- 7272/2010, bem como os demais dispositivosdo marco legalvigente,as diretrizesemanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricionale do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliaçãode sua implementação; b) Monitorar e avaliara execução da Políticae do Plano; Parágrafo único. A Câmara IntersetorialMunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional,CAISAN Municipal, serápresididapelo titularda SecretariaMunicipal de Sexta-feira 16 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4220 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNDJ-133254841000150,PracaLeumelMºnte,51N,Amargosa,semaCEP-45300000 Telalax;7535343977-E-malãgabinele'ç'amurgmbagovbr AssistênciaSocial,e seus procedimentos operacionaisserão coordenados no âmbito da Secretaria-Executivada CAISAN Municipal. IV - Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituiçõesprivadas,com ou sem finslucrativos,que manifestem interessena adesão e que respeitem os critérios,princípiose diretrizesdo SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerialde Segurança Alimentar e Nutricional7 CAISAN', Art. 10. As conferências são instânciasresponsáveis pela indicação aos CONSEA,s Estadual e Municipais, das diretrizese prioridadesda Políticae dos Planos Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,bem como pela avaliação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricionaldo Estado. Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricionalno Município realizar-se-ácom periodicidadenão superior a 04 (quatro) anos, com representantesdo poder público e da sociedade civil,cabendo-lhes: I - Propor as diretrizespara a construção da Políticae do Plano de Segurança Alimentar e Nutricionalem sua respectivaáreapolítico-administrativa; II - Realizar a avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricionalno Estado; III- Escolher os delegados para as conferênciasde âmbito superior. Art. 11. Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, órgão de assessoramento direto ao Prefeito,cabe propor as diretrizese prioridadesda Políticae do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além de acompanhar, articulare monitorar a convergência de ações destinadasa asseguraro direitohumano a alimentação adequada e saudável. Parágrafo único. A destinação dos servidores, infraestruturae recursos financeirosnecessários ao funcionamento do CONSEA ficará a cargo da prefeitura municipal,por meio de dotação orçamentáriaprópria. Sexta-feira 16 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4220 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNDJ-133254841000150,PracamanualMºnte,5124,Amargosa,HahaCEP-45300000 Telalax;7535343977-E-ma13gabinaia'çamayamamavbr Art. 12.Compete ao CONSEA: I - Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como definirseus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regimento próprio; II - Propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberaçõesda Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,os programas, ações, diretrizese prioridadesda Políticae do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,incluindo-serequisitosorçamentáriospara sua consecução; III- Apreciar e aprovar a Políticae o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricionalelaborado pela CAISAN Municipal', IV - Promover campanhas de conscientização da opinião pública sobre o direitohumano a alimentação adequada e saudável, democratizando as informações inerentesa segurança alimentare nutricional; V - Instituirmecanismos de formação e capacitaçãopermanente em Segurança Alimentar e Nutricionaldos conselheirose observadores; VI - Elaborar seu regimento interno; VII - Eleger seu Presidente,dentreos representantesda sociedade civil', Art. 13. A atuação dos conselheiros,efetivose suplentes,no COMSEA será considerada serviçode relevanteinteressepúblico e não remunerado. Art. 14. O Conselho será constituídode 15 (quinze)membros, e igualnúmero de suplentes,nomeados pelo Prefeitodo Município, sendo: I - 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituído pelos SecretáriosMunicipais responsáveis pelas Pastas afetas a consecução da segurança alimentare nutricional', II- 2/3 (doisterços)de representantesda sociedade civilescolhidosa partirde critériospreviamente definidos; III- Observadores, incluindo-serepresentantesde Conselhos de áreasafins,no âmbito municipal ou estadual,e de organismos nacionais. Sexta-feira 16 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4220 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNDJ-133254841000150,PracamanualMºnte,5124,Amargosa,HahaCEP-45300000 Telalax;7535343977-E-ma13gabinele'ç'umurgmmovbr Parágrafo único. O Conselho será presidido por um de seus membros, representante da sociedade civil,indicado pelo plenário do colegiado, na forma regimental, e nomeado pelo Prefeito do Município e terá como SecretárioGeral o Secretário(a)de AssistênciaSocial. Art. 15. Fica criadaCãmara IntersetorialMunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional,no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com a finalidadede promover a articulaçãoe a integraçãodos órgãos e entidades da administraçãopúblicamunicipal afetosa área de segurança alimentare nutricional,com as seguintescompetências: I - Elaborar,a partirdas diretrizesemanadas do CONSEA, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,indicando diretrizes,metas, fontes de recursos e instrumentosde acompanhamento, monitoramento e avaliaçãode sua implementação; II - Coordenar a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional', III- Orientare apoiar as políticase planos de suas congêneres municipais. Art. 16. Câmara IntersetorialMunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional, será integrada por Secretários do município responsáveis pelas Pastas afetas a consecução da segurança alimentare nutricional. Art. 17. O PrefeitoMunicipal editaránorma regulamentando a presenteLei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal Nº 157 de 29 de dezembro de 2003. Gabinete do Prefeito,Amargosa, 16 de fevereirode 2024. Julio Pinheiro dos Santos Junior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 16 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4220 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 062/2024) a- * 1: Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNDJ'13825484/0001750,PracaLourivalMonte,s/N,Amargosa,BahraCEP:45maroon remªx;753834-3577-Equaltg.»:tmqamugmbaqwhr && PORTARIA Nº. 062 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação de Coordenadora de Educação Especial O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estadoda Bahia,no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Srª. NATALIE IANI GOLDONI portadora do CPF 364.***.***-27, para o Cargo de Coordenadora de Educação Especial,previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CC - 02, código SEMED-22. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! GabinetedoPrefeito,16 de fevereirode 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 16 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4220 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 063/2024) * * & Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJisszsasn/ooow-ão-PraçaLourivalMonte.S/N,Amargosa-BahiaCEP.45300-000 num: 7515145977.E-mnikqubin-Iofllumnrgusnhniqwbc && PORTARIA Nº. 063 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a exoneração e nomeação do servidor Sr. Edson de Andrade Santos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar o Sr. EDSON DE ANDRADE SANTOS, portador do RG 21.***.***-59, do Cargo de Assessor Especial II,previstono quadro de Pessoal,estabelecido pela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-04, código GP-03. Art. 2".Nomear o Sr.EDSON DE ANDRADE SANTOS, portadordo RG 21.***.***- 59, para o Cargo de Diretor de Participaçãoe Transparência,previstono quadro de Pessoal, estabelecidopelaLei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CD-03, códigoGP-20. Art. 3".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,16 de fevereirode 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 16 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4220 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 064/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13 825 484/0001750 , Praça LcurlvalMonte S/N, Amargosa , Bahia CEP 45 3007000 remax: 75 3834—3977 - E-mall:gameme-nmrgmm.mv.hr PORTARIA Nº. 064 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a exoneração e nomeação da servidora Sra. Tatiane Leal da Anunciação de Oliveira. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar a Sra.TATIANE LEAL DA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 032.***.***-86 do Cargo de Assessora de Gabinete, previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CC-02, código GP-11. Art. 2".Nomear a Sra.TATIANE LEAL DA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA, portadorado CPF nº 032.***.***-86 ,para o Cargo de Assessora EspecialII,previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-04, código GP-03. Art. 3".Esta Portariaentraem vigor na datade sua publicação,revogadas as disposições em contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,16 de fevereirode 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 16 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4220 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 065/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13 825 484/0001750 , Praça LcurlvalMonte S/N, Amargosa , Eahra CEP 45 3007000 Tel—h:: 75 3834-3977 - E-mall:qamhe-nmrgmmgovhr PORTARIA Nº. 065 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a nomeação de Assessor Técnica II. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Sra.NAIALA DOS SANTOS GONÇALVES, portadora do CPF nº 070.***.***-13 para o Cargo de Assessor Técnico II,previsto no quadro de Pessoal, estabelecidopelaLei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-06, códigoGP-06. Art. 2".Esta Portariaentraem vigor na datade sua publicação,revogadas as disposições em contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,16 de fevereirode 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 16 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4220 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1952/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 1.952/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 1.991/2024 regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, f), ambas da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.952/2024, para “INSCRIÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA O SERVIDOR CLEIDSON SALA ANDRADE SOBRE: RETENÇÃO DE TRIBUTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL - ATUALIZADO COM AS INOVAÇÕES CITADAS PELAS INS RFB Nº 1.234/2012, 2.110/2022 E 2.145/2023 E APRESENTAÇÃO DA NOVA REFORMA TRIBUTÁRIA ”, junto à empresa SUPREME CAPACITA ÇÃ O E TREINAMENTO LTDA , CNPJ: 34.370.234/0001-42, com valor global de R$ 1.850,00 fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA , 16/02/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 16 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4220 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVON º 627/2024 OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA PARA INSPEÇÃO VEICULAR, para atender às necessidades dos veículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à Secretaria Municipal d e Educação, na forma estabelecida pelo Edital e seus anexos. RESULTADO A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e levando em consideração a análise da Secretaria de Educação, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitada para prestação de serviços de vistoria para inspeção veicular, para atender às necessidades dos veículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à Secretaria Municipal de Educação, a empresa abaixo relacionada, conforme ordem de envio dos documentos: Publique-se. Amargosa/BA, 16 de fevereiro de 2024. Bárbara Maria Barbosa Costa Presidente da Comissão de Contratação ORDEM RAZÃO SOCIAL 2º NASLI VISTORIAS EM VEICULOS AUTOMOTORES LTDA CNPJ Nº 22.843.711/0001-60 Sexta-feira 16 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4220 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1941/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.941/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 799/2024 regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.941/2024, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA A AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA O APARELHO DE HEMATOLOGIA DO LABORATÓRIO MUNICIPAL ”, junto à empresa BIOTRADE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, CNPJ: : 027.12.393/0001-91, com valor global de R$ 10.210,00 fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA , 16/02/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4985/