DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4219

4222 4219 2024-02-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e9bc9d8443cf4894919946b7c483e23a d46cdce87e70b0dbfb33875a22ea5c1609999c662894b41420a95516c0c92dd7 d46cdce87e70b0dbfb33875a22ea5c1609999c662894b41420a95516c0c92dd7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4222/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4222/ 4984 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4219 Diario Importado 4219

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 15 de fevereiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4219 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 053/2024) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 054/2024) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 055/2024) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 056/2024) ................................................................................... 5 PORTARIA (Nº 057/2024) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 058/2024) ................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 059/2024) ................................................................................... 8 PORTARIA (Nº 060/2024) ................................................................................... 9 PORTARIA (Nº 061/2024) .................................................................................. 10 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 REVOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024) .................................................................. 11 Quinta-feira 15 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4219 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 053/2024) & * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“13825484/0001750,Pmca LwrrvalMeme. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000 Tal-lux:75 3834-1977 ª Em": gªbimhç'unurgeubmgumhr && PORTARIA Nº. 053 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Leidiuml Almeida Santos e da' outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio a servidoraSra. LEIDIANA ALMEIDA SANTOS, cargo de Técnica em Enfermagem, matrícula nº 64781, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 19 de fevereirode 2024 e findaraem 19 de maio de 2024. Art. 2".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,15 de fevereirode 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 15 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4219 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 054/2024) PORTARIA Nº. 0 5 4 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Conceder licença prêmio a servidor a Sr a . Thaila Santos Paix ã o e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidor a Sr a . THAILA SANTOS PAIXÃ O , cargo de Assistente Administrativo , matrícula nº 66348 9 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida dará início em 0 1 de julho de 202 4 e findará em 2 9 de setembro de 2024. Art. 2º. Esta Portaria en tra em vigor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 15 de fevereiro de 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quinta-feira 15 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4219 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 055/2024) .*- Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA kk CNPJ'V3.825.484/OOC]50 ,PraçaLouwalMonte.S/N Amargosa BahiaCEP:45300000 Tnllfnx:75 3534-3977-E—mnil:gnbin-ugamavgouhngovbr PORTARIA N”. 055 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre o retorno de Licença sem vencimentos da servidora Sra. Cíntia Sousa Melo. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suasatribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1”. Conceder retorno de Licença sem vencimentos a servidora Sra. CÍNTIA SOUSA MELO, Professora Séries Finais,matrícula nº 70451, concedida atraves da Portaria nº. 277 de 21 de novembro de 2022. Art. 2”.Esta Portariaentraem Vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativosao dia 05 de fevereirode 2024. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 15 de fevereirode 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 15 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4219 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 056/2024) & * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“13825484/0001750,Pmca LwrrvalMeme. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000 Tal-lux:75 3834-1977 ª Em": gªbimhç'unurgeubmgumhr && PORTARIA Nº. 056 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Jaseilsan Reis dos Santos e da' outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio ao servidorSr. JOSEILSON REIS DOS SANTOS, cargo de Guarda Civil Municipal, matrícula nº 662359, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 19 de fevereirode 2024 e findaraem 19 de maio de 2024. Art. 2".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,15 de fevereirode 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 15 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4219 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 057/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJisszaam/oom-so-PraçaLourivalMonta,S/N.Amargosa-BahiaCEP:45500-000 Telef”:7535345977-Edna":gabhemaamulgosablgavhr PORTARIA Nº. 057 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre exoneração, a pedido, da servidoraSra. Nubia OliveiraAraújo. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Exonerar,a pedido,a servidoraefetivaSra.NUBIA OLIVEIRA ARAUJO, do cargode Agente de Trânsito,matrículanº M—667044, nomeada através do decretonº.055 de 19 de abrilde 2022 Art. 2".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação,com seus efeitos retroativosao dia 01 de fevereirode 2024. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,15 de fevereirode 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 15 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4219 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 058/2024) & * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“3825.484/0001750,Pmca LwrrvalMeme. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000 Tal-lux:75 3834-1977 ª Em": gªbimhç'unurgeubmgumhr && PORTARIA Nº. 058 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Rita de Cassia Santos da Silva e da' outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. RITA DE CASSIA SANTOS DA SILVA, cargo de Encarregada de Serviços Gerais,matrículanº 67461, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 07 de março de 2024 e findaraem 05 de junho de 2024. Art. 2".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,15 de fevereirode 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 15 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4219 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 059/2024) & * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“13825484/0001750,Pmca LwrrvalMeme. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000 Tal-lux:75 3834-1977 ª Em": gªbimç'unurgeubmgumhr && PORTARIA Nº. 059 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Clisandaia Evangelista dos Santos e da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. CLISANDAIA EVANGELISTA DOS SANTOS, cargo de AssistenteAdministrativo,matrículanº 62861, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 19 de fevereirode 2024 e findaraem 19 de maio de 2024. Art. 2".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,15 de fevereirode 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 15 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4219 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 060/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ] 3825.484/0001-50 - Praca Lourwai Monte, S/N, Amargosa - Bahia CEP] 45300-000 Tema::: 75 3634-3977 . E-mail: gubindlt'a amurgosahagavbr PORTARIA N”. 060 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Designa servidorpara ocupar afunçãa de Inspetor interino da Guarda Civil Municipal O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso desuas atribuiçõeslegaise com base na Lei Orgânica do Município; Considerando as alteraçõestrazidaspela Lei Complementar 034/2020 e a Lei 357/2011,que instituiua Guarda Municipal do Município de Amargosa; Considerando os despachos e orientações contidos no processo administrativo 190/2024; RESOLVE: Art. 1”. Designar o senhor Sergio Luiz Nascimento Loureiro, matrícula nº 662355, Guarda Civil Municipal, para responder interinamentepelo cargo de Inspetor da Guarda CivilMunicipal, pelo período de 16 de fevereirode 2024 até 03 de abrilde 2024. Art. 2”.Esta Portariaentraem Vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,15 de fevereiro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 15 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4219 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 061/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: *38254554/000350 - Praça Lourival Monte, S/N_ Amavgoja - Bahia CEP' 45 ZOO-000 Yelefax:1536343977-Emeif.gablnmfgwamargesahagovhr PORTARIA Nº. 061 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Concede Licença por motivo de doença em pessoa da família da servidora Sra. Murcia Soares de Castro Costa e da' outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostona Lei Complementar Municipal nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida a Licença por motivo de doença em pessoa da família a servidora Sra. MARCIA SOARES DE CASTRO COSTA, Orientadora social,matrícula 662328, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. Parágrafo único. A concessão da licençaserá concedida pelo período de 30 dias a partirdo dia01/02/2024. Art. 2". Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativosao dia 01 de fevereirode 2024. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,15 de fevereirode 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 15 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4219 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS REVOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, TIPO ambulância tipo c,furgão ambulância UTI, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa. DESPACHO DE REVOGAÇÃO Solicitada a manifestação da consultoria jurídica deste Município, a mesma manifestou-se através de Parecer residente nos autos, o qual versou sobre a possibilidade jurídica de revogar o presente processo, haja vista a necessidade de adequações no Instrumento Convocatório. Destacando a seguir: Da análise dos autos tem-se que o procedimento se encontra regular, posto que se seguisse integralmente o que determina a legislação vigente que rege a matéria em conjunto com as regras editalícias previamente definidas. Saliente-se que reside nos autos pedidos de esclarecimentos e impugnações, os quais denotam a necessidade de adequar o Instrumento Convocatório, ressaltando que a Superintendência de Planejamento e Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde manifestou tal necessidade através do Despacho nº 16, referente a Pregão Eletrônico nº 008/2024. Necessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. Assim sendo, não vislumbramos outra alternativa senão revogar o certame, em razão da alteração do Edital, vez que a lei defere esta prerrogativa a Administração. Até mesmo porque o prosseguimento do procedimento licitatório em liça com tais quesitos passíveis de ajuste poderá acarretar em prejuízos para o Município. Tendo em vista a fase em que se encontra o procedimento licitatório, é de competência do Prefeito a prática do referido ato. Com isso, vale ressaltar o teor da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dela não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade , respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” (grifo nosso).” Quinta-feira 15 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4219 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Assim, com base em tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 128/2024 e considerando o disposto no Art. 71, II e seguintes, da Lei Federal nº 14.133/2021, declaro revogado todo o procedimento licitatório do Pregão eletrônico nº 008/2024. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 15 de fevereiro de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4984/