DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4218

4221 4218 2024-02-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5e6e4de1b06a44a99240b541e5e7be65 0f7a01ed38d50c96741b51930e17626ba084d3489a77af84b0a696edc7438218 0f7a01ed38d50c96741b51930e17626ba084d3489a77af84b0a696edc7438218 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4221/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4221/ 4983 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4218 Diario Importado 4218

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 14 de fevereiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4218 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 051/2024) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 052/2024) ................................................................................... 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO (DECISÃO Nº 8524/2023) ................................................................ 4 RESOLUÇÃO (Nº 045/2024) .................................................................................. 7 RESOLUÇÃO (Nº 046/2024) .................................................................................. 8 RESOLUÇÃO (Nº 047/2024) .................................................................................. 9 Quarta-feira 14 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4218 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 051/2024) . * : Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ'V3.825.484/OOC]50 ,PraçaLouwalMonte.S/N Amargosa BahiaCEP:45300000 Tnllfnx:75 3534-3977-E—mnil:gnbin-ugamavgouhngovbr kk PORTARIA N”. 051 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre o retorno de Licença para qualificaçãoprofissianal da servidora Sra Anaci de Jesus Alves Venegeralis Silva O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suasatribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1”.Conceder retornode Licença para qualificaçãoprofissionala servidora Sra. ANACI DE JESUS ALVES VENEGEROLIS SILVA, cargo de Professora Series Iniciais,matrícula nº 664606, concedida atraves da Portaria nº. 095 de 18 de abrilde 2022. Art. 2”.Esta Portariaentraem Vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 14 de fevereirode 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 14 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4218 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 052/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13525 [QEM/0001750 ' Praça Lourwal Monte. S/N. Amargosa , Bahia CEP. 45300000 T.I.lux'.75 1834—1977 - E-mull:gabínuh-i'umulgosubaauvhr PORTARIA Nº 052 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre demissão de servidorpúblico municipuL O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no exercíciodas atribuiçõesque lheconfere o artigo78, incisoXIII da Lei Orgânica do Município de Amargosa, considerando o Termo de Julgamento referenteao Protocolo Administrativonº 8524/2023; CONSIDERANDO o Termo de Julgamento constante nos autos do Processo AdministrativoDisciplinarnº 267/2023', RESOLVE: Art lº.DEMITIR, por força do Art. 188 da Lei Complementar nº 008/2006, o sr.José Carlos Leal do Vale Júnior,servidorpúblico municipal, identificadopela matrícula nº 78721, ocupante do cargo de provimento efetivode ProfessoraSériesFinais, Matematica, na Secretaria Municipal de Educação, por práticade irregularidadesfuncionais que configuram violação a deveres e proibiçõesprevistosnos arts.138, incisosIIIe IX', 139, incisoXV e artigo163 todos da Lei Municipal Complementar nº 008/2006, bem como dos arts.18 e 2417D da Lei 8069/90; artigos213, 215 - A, 216 - A, 2177A e 218 do Codigo Penal Brasileiro;e artigo227',parágrafo 4º',da ConstituiçãoFederal. Art 2". Tendo em vista a natureza dos atos investigadosno Processo Administrativo Disciplinarqualificadonesta portaria,remeta-se os autos ao MinistérioPúblico da Bahia para ciênciae adoção de providênciasque entender cabíveis. Art. 3".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,14 de fevereirode 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 14 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4218 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PROCESSO ADMINISTRATIVO (DECISÃO Nº 8524/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13825484/0001-50 - Flow LourivalMonte. S/N, Amargosa - Bahia CEP 45300-000 Teleíax:75 3634-3977 ' E-muilíQubinewêamrgosuhuaovvbr PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8524/2023 PROCESSO DISCIPLINAR Nº 267/2023 TEMO DE JULGAMENTO — DECISÃO FINAL Trata—se de Processo Administrativo Disciplinar identificado pelo nº 267/2023, instaurado contra o Servidor Público Municipal Jose Carlos Leal do Vale Junior, identificado pela matrícula nº 78721, ocupante do cargo de provimento efetivo de professor — series finais— matematica, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para apuração de eventuais infrações decorrentes de violações aos deveres e proibições previstos no artigo 138; 111 e IX; artigo 139; XV e artigo 163 todos da Lei Municipal Complementar nº 008/2006; artigos 18 e 24l-D da Lei 8069/90; artigos 213; 214; 217-A e 218 do Código Penal Brasileiro; e artigo 227; parágrafo 4º; da Constituição Federal. Devidamente Notificado para se manifestar (vide documento de fls. 31 a 34), o Servidor lndiciado apresentou defesa (fls. 35 a 47), informando que as acusações apresentadas por alunas acerca de suposta prática de importunação sexual, assédio sexual e outras violações aos deveres e proibições dos servidores publico municipais não correspondem ã realidade dos fatos; acrescentou que teve receio de passar “por tudo que ja passou” e que agiu de “forma precipitada, inocente e talvez até irresponsãvel” por ir a casa de uma estudante após tomar conhecimento das denúncias; sinalizou ainda que acredita que os relatos das estudantes são motivados por “indices de reprovação dos alunos”; disse que ja aspirou obter bolsa de estudos para uma das estudantes denunciantes, Marcele, e que por não ter tido “sucesso”, notou distanciamento da aluna; ainda com relação ã Marcele, informa que o genitor da estudante, “na esperança de impulsionar sua candidatura” no conselho tutelar, registrou a queixa crime sobre os fatos que tratam o presente Processo Administrativo Disciplinar —PAD. Ainda, o indiciado apontou que recente episódio de “cola” coletiva dos alunos também poderia ter afetado a sua relação com a turma. Por fim, o servidor alegou a ausencia de provas nos autos e pugnou pelo arquivamento do PAD; não fez a juntada de qualquer prova. Verifico que, alem da defesa mencionada no parágrafo anterior, consta nos autos provas documentais relativas ã atas com o depoimento das estudantes que denunciaram a suposta prática de atos ilegais por parte do servidor processado, todas as estudantes em questão foram qualificadas e assinaram as Quarta-feira 14 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4218 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNDJ: 13825484/0001-50 - Praca LourivalMonte, S/N» Amargosa - Bahia CEP' 45300-000 Telefªx:75 3634-3977 - E—mnil:gablnnmàamrgusabngovbv atas juntamente com testemunhas; atas com registro de relatos dos genitores de algumas das estudantes em questão, que corroboram com a versão dos fatos apresentada pelas filhas, todos estes pais foram qualificados e assinaram as atas juntamente com testemunhas; ofício e decisão judicial que tratam de determinação de afastamento do servidor processado de estabelecimentos de ensino, em razão de supostamente ja ter praticado atos de assédio sexual e importunação sexual em face de estudantes de outro município; parecer da procuradoria jurídica de amargosa opinando pelo retorno do servidor ao exercício de suas funções por força de decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança impetrado em face da decisão judicial que havia determinado o afastamento do servidor processado. Tais provas importam, efetivamente, na instauração do presente processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 163, 111, do Estatuto do Servidor Público Municipal. A comissão registrou no relatório que, apesar de existir a possibilidade das denunciantes serem ouvidas em sede de PAD, entendeu que os registros documentais (em atas) foram suficientes para investigação. A comissão entendeu ainda que realizar nova oitiva das alunas, menores de idade, sobre fatos tão graves e que as discentes já haviam pontuado constrangimento e medo, poderia ensejar possiveis traumas e “revitimização” das estudantes Em Relatorio (fls. 66 a 92 dos autos), a Comissão de Processo Disciplinar opinou pela demissão do servidor indiciado, vide fls. 66 a 92. Verifico que foi cumprido todo trãmite procedimental e que a Comissão Processante fundamentou o parecer com base nas provas carreadas aos autos (acima mencionadas) e das diligencias complementares. Entendeu que o servidor processado violou os deveres e proibições previstos no 138; 111 e IX; artigo 139; XV e artigo 163 todos da Lei Municipal Complementar nº 008/2006; bem como dos artigos 18 e 241—D da Lei 8069/90; e dos artigos 213; 215 , A; 216—A 217—A e 218 do Codigo Penal Brasileiro; e artigo 227; parágrafo 4º; da Constituição Federal, caracterizando a pratica de condutas que ensejam a aplicação da penalidade de demissão . Pois muito bem. Demonstrado o respeito as garantias constitucionais e legais, dentre elas os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como observado o devido processo legal amparado pelos procedimentos indicados pelo Estatuto do Servidor de Amargosa/BA, passo a decidir. Quarta-feira 14 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4218 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13825484/0003-50 - Praça LourivalMonte, S/N, Amargosa - Bana CEP 45300-000 Telefax:75 3634-3577 - E-«mªíl;gubinewâmmurgºswbwgovbv Verifico que, de fato, as provas constantes nos autos, em especial os depoimentos de estudantes e genitores diversos, sobre denúncias de atos que configuram crime e violação de deveres do servidor público praticado em modalidades tambem diversas e em dias distintos, apontam para a pratica de importunação sexual e assédio sexual em face de alunas (menores de idade). Sequer ha contradição nos relatos, que foram registrados, ressalte—se, com riquezas de detalhes. Destaca—se que os atos investigados neste PAD são de natureza libidinosa e praticados para possível satisfação de lasciva do praticante, sendo ainda inconteste a existência da relação hierarquica entre o servidor processado e as estudantes denunciantes, em razão da relação de professor x estudantes, o que coloca as vítimas em condição de maior vulnerabilidade. Por força do art. 188 da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, acato o Relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 267/2023, para reconhecer as penalidades insertas no artigo 149, inciso 111, do Estatuto do Servidor Público Municipal de Amargosa , Bahia, em razão de violação a deveres e proibições do servidor público previstos no 138; 111 e IX; artigo 139; XV e artigo 163 todos da Lei Municipal Complementar nº 008/2006; incorrendo ainda em pratica descrita nos artigos 18 e 241—D da Lei 8069/90; artigos 213; 217—A e 218 do Codigo Penal Brasileiro; e artigo 227; parágrafo 4º; da Constituição Federal, entendo ainda que o indiciado incorreu na pratica de ato tipificado no Art.215—A e 216—A. Deste modo, acato o relatório para, consequentemente, demitir o Servidor Público Municipal José Carlos Leal do Vale Júnior, identificado pela matrícula nº 78721, lotado na Secretaria Municipal de Educação, por meio de portaria, a ser publicada no Diário do Municipio. Por fim, dada a natureza das infrações objeto deste PAD, encaminhe—se os autos ao Ministério Público da Bahia para adoção das medidas legais cabíveis. Amargosa (BA), 14 de fevereiro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal de Amargosa (BA) Quarta-feira 14 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4218 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 045/2024) fªtªlCONSELI—LO MUNlCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal Nº 43/96 e alteradopela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO N" 45 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - CMAS “Dispõe sobre a aprovação do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro Federal do exercício 2022 ”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA- CMAS, Controle Social da PolíticaPública de Assistência Social deste município, no uso de suas competências e em consonância com as determinações colegiadasdefinidasem reunião ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024, referentea Ata nº 02/2024. CONSIDERANDO, a responsabilidadedos municípios na Políticade AssistênciaSociale na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previstas na Portaria nº 187 de 23 de dezembro de 2022. RESOLVE: Art. lº. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, o Demonstrativo Sintético Físico Financeiro Federal do exercício de 2022. Art. 2º.Esta Resolução entraem vigorna data de sua publicação. Amargosa/BA, 14 de fevereiro de 2024. Yasmine Borges Santos Lomanto Presidente do CMAS Amargosa/BA Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doceom.br/veriIicacao/B10F413004E726480B5 e iniorme o código B10F413004E72643055 Assinado por 1 pessoa: YASMINE BORGES SANTOS LOMANTO & Quarta-feira 14 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4218 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 046/2024) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 46 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - CMAS “Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Termo de Colaboração e do Acordo de Cooperação da ABIG-Associação Beneficente Irmã Gertrudes - Exercício de 2023”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA- CMAS, Con trole Social da Política Pública de Assistência Social deste município, no uso de suas competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024, referente a Ata nº 02/2024. CONSIDERANDO, a Lei 13.019 de julho de 2014 que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e 9.790 de 23 de março de 1999. R E S O L V E: Art. 1°. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a prestação de contas do Termo de Colaboração e do Acordo de Cooperação da AB IG-Associação Beneficente Irmã Gertrudes - exercício de 2023. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa/BA, 14 de fevereiro de 2024. Yasmine Borges Santos Lomanto Presidente do CMAS Quarta-feira 14 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4218 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 047/2024) CONSELI—LO MUNlCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA Lei Municipal Nº 43/96 e alteradopela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 47 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 - CMAS “Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Acordo de Cooperação da AFAGO— Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais - Exercício de 2023 ”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA- CMAS, Controle Social da PolíticaPública de Assistência Social deste município, no uso de suas competências e em consonância com as determinações colegiadasdefinidasem reunião ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024, referentea Ata nº 02/2024. CONSIDERANDO, a Lei 13.019 de julhode 2014 que dispõe sobre o regime jurídicodas parceriasentrea administraçãopúblicae as organizaçõesda sociedadecivil,em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidadesde interessepúblico e recíproco, mediante a execução de atividadesou de projetospreviamente estabelecidosem planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizespara a políticade fomento, de colaboração e de cooperação com organizaçõesda sociedade civil;e alteraas Leis nº 8.429,de 2 de junho de 1992 e 9.790 de 23 de março de 1999. RESOLVE: Art. lº. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas,a Prestaçãode Contas do Acordo de Cooperação da AFAGO- Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais - Exercício de 2023. Art. 2º.Esta Resolução entraem vigorna datade sua publicação. Amargosa/BA, 14 de fevereiro de 2024. Yasmine Borges Santos Lomanto Presidente do CMAS Para verilicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veri1icacao/18024A1FOAOGSSAFOBO e inlorme o código 13024A1F0406834FOBO Assinado por 1 pessoa: YASMINE BORGES SANTOS LOMANTO & Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4983/