4215 4212 2024-02-02 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d78a8b12aaa84814b0d24cea5ad8c261 e712615facd7b692cac8b2daeed6bbafaa18c5a2fe00ca9840db46ac19715c46 e712615facd7b692cac8b2daeed6bbafaa18c5a2fe00ca9840db46ac19715c46 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4215/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4215/ 4977 Diario Importado 4212

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 02 de fevereiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4212 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 02 de fevereiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4212 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS ................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS ( 1 - JANEIRO/2024) ......................................................... 2 BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS ( 1 - JANEIRO/2024) .................................................................. 3 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................ 16 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 16 DECRETO (Nº 009/2024) .................................................................................. 16 DECRETO (Nº 010/2024) .................................................................................. 19 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 21 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) ...................................................... 21 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90017/2024) .................................................. 22 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 EXTRATO (CONTRATO Nº 011/2024) ........................................................................... 23 EXTRATO (CONTRATO Nº 012/2024) ........................................................................... 24 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024) * ......................................................... 25 RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024) * ............................................................ 26 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 115 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 115 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024) ..................................................... 115 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: DGP - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADOS MÉDICOS ( 1 - JANEIRO/2024) MAT NOME SEC CARGO DT. INICIAL QTD. DIAS DT. FINAL Nº PROTOCOLO M-2801 ACACIA SOUZA DE JESUS SANTANA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 30/01/2024 4 02/02/2024 PROTO. D. 532/2024 M-667188 ADRIELE DE ALMEIDA MAIA SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 13/01/2024 3 15/01/2024 PROTO.D 273/2024 M-33121 ALINE PAIXAO TAVARES SESAU ENFERMEIRO(A) - 40H 12/01/2024 3 14/01/2024 PROTO D. 248/2024 M-662142 ANETE SANTOS DE ALMEIDA SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 15/01/2024 30 13/02/2024 PROTO.D 262/2024 M-664087 CATARINA DE ALBUQUERQUE DOURADO SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 02/01/2024 5 06/01/2024 PROT 009/2024 M-667032 CHAENE NASCIMENTO DA COSTA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 02/01/2024 1 02/01/2024 064/2024 M-664742 DAIANE ARGOLO REBOUCAS SESAU NUTRICIONISTA 17/01/2024 3 19/01/2024 PROTO. D 387/2024 M-663653 DIEGO SAMPAIO DE BRITO SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 30/01/2024 1 30/01/2024 PROTO. D. 517/2024 M-63891 JOELMA CRISTINA VIEIRA SALA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 20/01/2024 1 20/01/2024 PROTO.D 374/2024 M-664221 JULIANA MARIA BASTOS LOMANTO SESAU NUTRICIONISTA 03/01/2024 10 12/01/2024 PROTO D. 107/2024 M-664105 LUCIANA SANTOS LOPES SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDU CACIONAIS 25/01/2024 14 07/02/2024 PROTO. D. 468/2024 M-664888 LUCRECIA RODRIGUES DOS SANTOS SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 02/01/2024 1 02/01/2024 059/2024 M-663492 MARA FABIANA MACHADO SALES DA CRUZ FESESAU TERAPEUTA OCUPACIONAL 23/01/2024 5 27/01/2024 PROTO. D. 146/2024 M-2721 MARIA RAIMUNDA SANTOS DE ALMEIDA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 17/01/2024 1 17/01/2024 PROTO D. 340/2024 M-64321 MARIA RITA MOURA RIBEIRO SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 26/01/2024 1 26/01/2024 PROTO. D. 477/2024 M-50471 NEUMA ROSA SANTOS DE FRANCA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 15/01/2024 2 16/01/2024 272/2024 M-67531 PATRICIA DA CRUZ SILVA BRITO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 27/01/2024 5 31/01/2024 PROTO. D. 487/2024 M-666505 QUESIA PEREIRA DE OLIVEIRA SEMED PROFESSOR - SÉRIES FINAIS - LÍNG UA INGLESA 02/01/2024 1 02/01/2024 070/2024 M-666758 QUESIA PEREIRA DE OLIVEIRA SEMED PROFESSOR - SÉRIES FINAIS - LÍNG UA INGLESA 02/01/2024 1 02/01/2024 070/2024 M-665384 RANUALDO SILVA ARAUJO SESAU ASSESSOR(A) TÉCNICO I 15/01/2024 3 17/01/2024 PROTO.D254/2024 M-667194 RITA DE CASSIA ROMAO TEIXEIRA SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 13/01/2024 1 13/01/2024 PROTO D. 245/2024 M-664118 ROSANGELA MARQUES DA SILVA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 13/01/2024 2 14/01/2024 PROTO D. 246/2024 M-664118 ROSANGELA MARQUES DA SILVA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 13/01/2024 2 14/01/2024 246/2024 M-76531 SUELI DA SILVA ALVES SEMED ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 16/01/2024 2 17/01/2024 265/2024 M-663449 TAINÁ BULHÕES OLIVEIRA PINHEIRO SESAU ODONTOLOGO(A) - 40H 16/01/2024 5 20/01/2024 PROTO.D 309/2024 M-67201 TICIANA PASSOS DE LELIS ALMEIDA SESAU ENFERMEIRO(A) - 40H 25/01/2024 3 27/01/2024 PROTO. D. 466/2024 M-662150 WAGNER SANTANA RODRIGUES SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 13/01/2024 5 17/01/2024 381/2024 M-662150 WAGNER SANTANA RODRIGUES SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 15/01/2024 5 19/01/2024 PROTO.D 381/2024 M-53191 ZELIA SANTOS OLIVEIRA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 17/01/2024 2 18/01/2024 PROTO D. 233/2024 M-70191 VILMA PEDRO SANTOS DE BRITO SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIV OS EDUCACIONAIS 31/01/2024 8 07/02/2024 PROTO. D. 553/2024 MUNICÍPIO DE AMARGOSA BOLETIM DE PESSOAL - ATESTADO MÉDICO JANEIRO 01/01/2024 A 31/01/2024 1 / 1 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS ( 1 - JANEIRO/2024) MAT NOME SEC CARGO ANO AQUISITIVO DT. INICIAL QTD . DIAS DT. FINAL Nº PROTOCOLO M-666557 ABELARDO ALVES DE SOUZA SESAU TÉCNICO EM RADIOLOGIA 2021 01/01/2024 30 30/01/2024 ESCALA FERIAS M-67481 ACIDALIA VAZ SAMPAIO NETA MOURA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667038 ADAILTON DE SOUZA SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-67021 ADELINO SOUZA CONCEICAO SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667083 ADENILSON DE ANDRADE ARGOLO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70181 ADILANE LOPES GONCALVES OLIVEIRA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666561 ADRIANA CERQUEIRA DA CRUZ SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FERIAS M-62811 ADRIANA DE JESUS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666386 ADRIANA DE OLIVEIRA COSTA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666592 ADRIANA DOS SANTOS BASTOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-61951 ADRIANA MENDES ANDRADE SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-68261 ADRIANO BALBINO SANTOS JUNIOR PJM PROCURADOR JURÍDICO 2021 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-76181 ADRIANO GARCIA SANTANA SEMOP AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2023 04/01/2024 10 13/01/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-666604 ADRIELY DE JESUS BRITO CIRQUEIRA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666729 ADRIELY DOS SANTOS MATOS SEMED ASSISTENTE SOCIAL 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-68701 ADSON SOUZA LIMA LEAL SEMED VIGILANTE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-76261 AIRAN KATIA SOUZA PEIXOTO SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-665746 ALDEMIR ARCANJO DOS SANTOS SEMOP SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS 2022 22/01/2024 10 31/01/2024 PROTO D .6.467/2023 M-19461 ALEXANDRA ALVES SANTOS DE JESUS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-68894 AMILTON DOS SANTOS NUNES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-33884 ANA CARLA DE JESUS DOS ANJOS SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663508 ANA CLAUDIA ARRUDA DOS SANTOS SEMAS ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2023 15/01/2024 30 13/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-65383 ANA CLAUDIA MORAIS CAMPOS SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-55111 ANA CRISTINA FONSECA FARIAS SESAU ASSISTENTE SOCIAL 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-58581 ANA CRISTINA SAMPAIO ALVES SILVA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 MUNICÍPIO DE AMARGOSA BOLETIM DE PESSOAL - FÉRIAS FEVEREIRO 01/02/2023 A 02/03/2023 1 / 13 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M-58582 ANA CRISTINA SAMPAIO ALVES SILVA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-58591 ANA CRISTINA SANTOS DA SILVA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70101 ANA LUCIA DE JESUS BASTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-51291 ANA MARIA DE JESUS REIS SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-9051 ANA MARIA NERY SOUZA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663660 ANA PAULA DE JESUS DA SILVA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FERIAS M-665288 ANA PAULA DOS SANTOS SOUZA SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2022 22/01/2024 30 20/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-662338 ANA PAULA MATOS NERY SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2022 16/01/2024 30 14/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664359 ANA PAULA SAMPAIO CABRAL SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663484 ANA PRICILLA RESENDE SANTANA SEGOV ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 PROTO D. 9.265/2023 M-663940 ANA RITA ANDRADE ALVES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-64002 ANA ROSA DA SILVA ARAUJO SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-5461 ANA SOUZA DOS SANTOS SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-664606 ANACI DE JESUS ALVES VENEGEROLIS SILVA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-31961 ANALIA BOMFIM NASCIMENTO SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-664192 ANANIAS SANTOS DA SILVA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-3141 ANATALIA ALMEIDA DOS SANTOS SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-666851 ANDRE LUIS ALMEIDA DE OLIVEIRA MAIA SESAU TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-6101 ANDREA LEAL BRITO SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-58143 ANGELA MARIA ALMEIDA TELES SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664037 ANGELA RAMOS DOS SANTOS SESAU ENFERMEIRO(A) - 40H 2023 08/01/2024 30 06/02/2024 ESCALA FERIAS M-53211 ANGELICA SILVA DOS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664315 ANNE BRITO DE CARVALHO SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-67411 ANTONIA BRITO DOS ANJOS SANTANA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667355 ANTONIETA SILVA DOS SANTOS SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENVOLVIME2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FERIAS M-664458 ANTONIO CALDAS ALMEIDA SEAGRI COORDENADOR DA INFRAESTRUTURA RURAL 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRAS 2024 M-666782 ANTONIO DE SOUZA ALVES DE ARAUJO SEMED SECRETARIO(A) ESCOLAR 2023 22/01/2024 30 20/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666792 ANTONIO MEILSON NASCIMENTO SOUZA SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – HISTORIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-19961 ANTONIO RAYMUNDO DE SANTANA SEAFI FISCAL DE TRIBUTOS 2021 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666836 ANTONIO WAGNER DE SOUZA OLIVEIRA SESAU MEDICO(A) CLÍNICO GERAL 2023 05/01/2024 15 19/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-77191 ARLETE MOTA SOUSA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-67702 ARLEYDE SANTOS BARRETO SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666791 ARMANDO LUIS DOS SANTOS QUEIROZ SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – GEOGRAFIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-53251 AURITA CUNHA DE SOUZA SEMED SECRETARIO(A) ESCOLAR 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-77151 BARBARA DE ALMEIDA ESPERANCA RODRIGUES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664140 BEATRIZ AMARAL DA ROCHA MATOS SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 2022 02/01/2024 10 11/01/2024 PROT 7591/2023 M-70911 BERENICE SILVA DOS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-3061 BERIVALDA CERQUEIRA PEREIRA SEMED AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-19621 BERNARDINO RUMAO DE ALMEIDA SEMED ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667288 BRUNA SENA SANTOS SEAFI ASSESSOR(A) TÉCNICO I 2023 15/01/2024 10 24/01/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-67421 CACILDA CERQUEIRA SANTANA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 2 / 13 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M-76521 CAIO PEREIRA DA SILVA SEMED ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 2024 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-665698 CAIQUE COELHO REIS SESAU ODONTOLOGO 2022 22/01/2024 18 08/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-667039 CAMILA DE ALMEIDA SANTANA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664355 CARLA MAURICIA MELO DA SILVA SALES SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663943 CARLA ROBERTA BRITO LEAL SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-19711 CARLA TAISA LOURENCO BARBOSA LEAL SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666779 CARLLA LARISSA BATISTA DE LIMA SESAU NUTRICIONISTA 2023 22/01/2024 15 05/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-666355 CASSIA DE ALMEIDA ESPERANCA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-19701 CELIA ELIANE SOUZA RODRIGUES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-68231 CELIA MOREIRA DOS SANTOS SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-62691 CELSO NOGUEIRA DE ARAUJO SEMED VIGILANTE 2024 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-26852 CLARICE ALMEIDA DOS SANTOS BARBOSA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-17201 CLAUDENY ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-662392 CLAUDIA ADRIANA DE ALMEIDA AMORIM SESAU ASSISTENTE SOCIAL 2022 02/01/2024 15 16/01/2024 ESCALA FERIAS M-664122 CLAUDIA ELISANGELA DOS SANTOS GALVAO SEAGRI TECNICO AGRICOLA 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-19731 CLAUDIA MARIA MAGALHAES BATISTA PEREIRA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-17211 CLAUDIANE ALMEIDA DA SILVA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-63811 CLAUDIANE DE MELO RIBEIRO GONCALVES SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-663491 CLAUDIO ALMEIDA DOS SANTOS SEMED MOTORISTA 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666441 CLEIDIELE DOS SANTOS ARAGAO SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-64236 CLEUSA DE SOUZA ALMEIDA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664218 CONCEICAO SILVA DOS SANTOS SENA SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-70171 CREMILDA DE OLIVEIRA SOUZA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70941 CRISPINIANA PEREIRA DA SILVA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-76241 CRISTIANE QUEIROZ SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-76251 CRISTINA MARIA PEREIRA SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-31901 CRISTINA SANTANA RODRIGUES SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-70201 CRISTINA SANTOS DE MACEDO SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70901 CRISTOVAO AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – LINGUA INGLESA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664742 DAIANE ARGOLO REBOUCAS SESAU NUTRICIONISTA 2022 15/01/2024 15 29/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-662440 DANIELA SANTANA BORGES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667263 DAYANA SANTOS SOUZA BATISTA SESAU PSICÓLOGO 2022 22/01/2024 16 06/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-60872 DAYSE SANTOS SOUZA BATISTA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70081 DEISE APARECIDA DE JESUS SANTOS ALMEIDA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-64701 DEISE SORAIA MARTA DE SOUZA GALVAO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666493 DENISE ALMEIDA BRITO SANTOS SEMED PROFESSOR SÉRIES FINAIS - EDUCAÇÃO FÍSICA 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-64161 DENISE CRISTINA SILVA MARQUES SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – ARTES 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-69252 DEYSE SAMILLE MELO SOUSA SEMAS PEDAGOGO 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-51121 DHEMMCY DE ALMEIDA SILVA MOURA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2022 17/01/2024 30 15/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-667238 DIEGO DOS SANTOS SILVA SEMED ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663653 DIEGO SAMPAIO DE BRITO SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 02/01/2024 15 16/01/2024 ESCALA DE FERIAS 3 / 13 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M-663498 DIEGO SOUZA NERE MENDES SEAFI ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2022 02/01/2024 10 11/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663498 DIEGO SOUZA NERE MENDES SEAFI ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2022 22/01/2024 10 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-3211 DILMA DOS SANTOS CERQUEIRA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-666553 DINALVA MARQUES DE OLIVEIRA SEAFI SUPERVISOR(A) DA DÍVIDA ATIVA 2023 22/01/2024 30 20/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667059 EDILAINE ALMEIDA BITENCOURT SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – LINGUA INGLESA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666797 EDINEIA JESUS DA CRUZ SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-66105 EDLENE SANTANA DOS SANTOS SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-69011 EDNA DE SOUZA CINTRA REGIS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-67753 EDNA LAURINDO OLIVEIRA RIBEIRO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-9201 EDNA QUEIROZ SANTANA SEMED OCUPACAO TEMPORARIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-76271 EDNA SANTANA BRITO SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663432 EDNALDO LEAL DOS SANTOS SEMOP MOTORISTA ESCOLAR 2023 20/01/2024 30 18/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70091 EDNEUSA SANTOS DE MATOS ARCANJO SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-10401 EDNIR PIRES SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666540 EDSON DE ANDRADE SANTOS GP ASSESSOR(A) ESPECIAL II (MIGRAÇÃO) 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-68372 EDSON MELO DOS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-68373 EDSON MELO DOS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663903 EDSON TEIXEIRA DOS SANTOS SEMOP MOTORISTA ESCOLAR 2023 20/01/2024 30 18/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-68681 ELAINE PEIXOTO COSTA FRANCA PJM ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 02/01/2024 15 16/01/2024 PROTO D. 4.218/2023 M-666309 ELAINE SOUZA DE ALMEIDA SESAU ASSISTENTE SOCIAL 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-664356 ELANE RODRIGUES DA SILVA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-68801 ELANE RODRIGUES FERREIRA CARMO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664360 ELANE RODRIGUES FERREIRA CARMO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-64621 ELENISIO OLIVEIRA CONCEICAO SEMOP MOTORISTA 2023 22/01/2024 30 20/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663501 ELIANE DOS SANTOS CERQUEIRA SESAU AUXILAR DE SAÚDE BUCAL 2021 02/01/2024 15 16/01/2024 ESCALA DE FERIAS M-662365 ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SEAFI AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 2022 02/01/2024 20 21/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-62681 ELIAS PEREIRA DOS SANTOS SEMED VIGILANTE 2020 15/01/2024 30 13/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-69021 ELIEDE DE JESUS BORGES SILVA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-54061 ELIEDE LOPES RODRIGUES SEMED AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-10431 ELIENE BARRETO DE OLIVEIRA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663340 ELIENE BISPO DOS SANTOS CREAS ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-665011 ELIENE FERREIRA DOS SANTOS SEMED COORDENADOR PEDAGÓGICO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664191 ELIETE BORGES BARBOSA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-19071 ELISABETE SILVEIRA CALDAS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-30031 ELISANGELA DIAS ANDRADE ALVES SESAU ENFERMEIRO(A) - 40H 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-666294 ELISSANDRA OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA SESAU ASSESSOR(A) TÉCNICO III 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-663433 ELISSANDRA ALVES SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-60652 ELIUNDES SANTOS RAMOS NOGUEIRA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663942 ELIZANA SOUZA SILVA DOS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 22/01/2024 30 20/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663485 ELIZANDRA DE MORAES OLIVEIRA SESAU TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA 2021 02/01/2024 15 16/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-2901 ELIZETE SANTANA DA ROSA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 10 11/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 4 / 13 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M-65441 ELSON SANTOS PEREIRA SESAU VIGILANTE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA FERIAS M-13021 ELZITA CERQUEIRA SANTANA SEMED OCUPACAO TEMPORARIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666790 EMANUELE DOS SANTOS SILVA SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – EDUCACAO FISICA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-52921 ERENICE ROCHA DOS SANTOS SEMED COORDENADOR(A) DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-62741 EVANDRO ARAUJO DOS SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666786 EVANDRO RIBEIRO BISPO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-68281 EVANDRO SALVADOR MIRANDA SEGOV ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2020 03/01/2024 30 01/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-56271 FABIANE ARGOLO REBOUCAS RIBEIRO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663424 FABIANE BRITO DE ARAUJO SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667251 FABIANE DE MELO RIBEIRO GONÇALVES SEMAS DIRETOR(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXRDADE 2022 15/01/2024 30 13/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-665837 FABIANE SOUZA OLIVEIRA SEAFI ASSESSOR(A) DE TÉCNICO I 2023 15/01/2024 10 24/01/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-66161 FABIO DE MOURA LEITE SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666506 FABIO RODRIGO REGIS ALMEIDA SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 2022 26/01/2024 15 09/02/2024 ESCALA FERIAS M-60591 FATIMA MARIA OLIVEIRA SANTOS SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-664692 FERNANDA ALMEIDA QUEIROZ DOS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-63232 FERNANDA BORGES DE MORAES SOUZA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667159 FERNANDA MOTA DE JESUS SEMED NUTRICIONISTA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666785 FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – MATEMATICA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666692 FLORISVALDO SILVA DOS REIS SEMOP CHEFE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70531 FLORIZA SANTOS MELO SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667197 GABRIEL ARCANJO DIAS SOUZA SEAFI ASSESSOR(A) TÉCNICO II 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666301 GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS SEMOP SUPERINTENDENTE DE OBRAS E MANUTEÇÃO 2019 22/01/2024 10 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-62831 GEILANE SOUZA DOS SANTOS ALMEIDA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-68012 GEISSON PEIXOTO ARAUJO SEMED PROFESSOR SÉRIES FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666789 GEISSON PEIXOTO ARAUJO SEMED PROFESSOR SÉRIES FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-54381 GERALDO BARRETO DOS SANTOS SESAU VIGILANTE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-666599 GESSICA LEAL DOS SANTOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-665394 GEZIANE AGUIDO SOARES SESAU COORDENADOR(A) DE IMUNIZAÇÃO 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-664143 GILBERTO BORGES SANTANA SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-75912 GILMARA SOUZA REIS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-62171 GILVAN DOS REIS QUADROS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-62172 GILVAN DOS REIS QUADROS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667160 GILVAN NASCIMENTO SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-17191 GILZA FELIX DA SILVA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666800 GISELE DE BRITO LEAL SEMED SECRETARIO(A) ESCOLAR 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663661 GIZELIA MAIA DE JESUS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666415 GRACIELLE GARDENIA SANTOS DOS REIS GOMES SESAU SUPERINTENDENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2023 18/01/2024 10 27/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-666788 GRACIETHE DA SILVA DE SOUZA SEMED PROFESSOR SÉRIES FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70961 HELENICE LIMA DOS SANTOS MEDRADO SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-64766 HELENY ANDRADE NUNES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663510 HENRIQUE DE JESUS BRITO SEMOP AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 PROTO D. 8.721/2023 5 / 13 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M-666739 HILCANA YLKA GONCALVES DE ALBUQUERQUE SEAFI PROFESSOR - SÉRIES FINAIS – CIÊNCIAS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-65741 HILDINEIA DIAS DE ARAUJO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666302 IANÊ MARIA DE JESUS SILVA SEMAS ADVOGADO 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-665289 IGOR BRITO SANTA ROSA SEAGRI SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE AGRICULTURA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 MEMORANDO 10.988/2023 M-666193 IRANI BRANDAO NETA SEAFI ASSESSOR(A) TÉCNICO I 2023 29/01/2024 10 07/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666193 IRANI BRANDAO NETA SEAFI ASSESSOR(A) TÉCNICO I 2023 29/01/2024 10 07/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664681 IRANILDES SALES BISPO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666916 ISIS CLARISSA DE SOUZA RIOS FERREIRA SESAU ODONTOLOGO(A) - 40H 2022 02/01/2024 15 16/01/2024 ESCALA DE FERIAS M-10501 IVAN ARAUJO DE SOUZA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-662357 IVAN DOS SANTOS SILVA SEMOP GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2021 03/01/2024 30 01/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-52801 IVANEIDE PURIFICACAO SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-52802 IVANEIDE PURIFICACAO SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-53871 IVANICE BRITO DOS SANTOS DIAS SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-10471 IVANILDES RIBEIRO DOS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667221 IVANILDO SOUZA OLIVEIRA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-5451 IVANY OLIVEIRA MOURA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-70321 IVETE BRANDAO DA CRUZ SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-2951 IVO DOS SANTOS SAMPAIO SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-662140 IVONICE PEREIRA PAULO SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-19081 IZABEL CRISTINA PIRES DA SILVA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70732 JACIARA ANDRADE BAHIA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-19291 JACQUELINE MARIA CHAVES SANTOS ARAUJO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-665286 JAILMA PEIXOTO DOS SANTOS SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 2022 02/01/2024 20 21/01/2024 ESCALA FERIAS M-66551 JAILTON DA SILVA SANTOS SEMED AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2024 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667220 JAMILE DA SILVA RAMOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-80381 JANETE NASCIMENTO LANZA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666366 JANETE NASCIMENTO LANZA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667040 JAQUELINE DE ALMEIDA ESPERANCA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666795 JEFFERSON SALES DE MOURA SEMED SECRETARIO(A) ESCOLAR 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-76351 JESONITA SOUZA DOS SANTOS SEMED SECRETARIO(A) ESCOLAR 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-60281 JILIANA BRITO DOS SANTOS SOUZA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664095 JILMARA SANTANA DOS SANTOS SILVA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663499 JOANDRO FERREIRA ANDRADE SEAFI FISCAL DE TRIBUTOS 2022 02/01/2024 15 16/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-67292 JOAO CARLOS ROCHA SOUZA SEMOP OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS 2020 08/01/2024 30 06/02/2024 MEMORANDO 196/2024 M-66432 JOCINEIDE DE ALMEIDA SANTOS SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-2981 JOELMA CINTRA RIBEIRO SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-667060 JOELMA SENA GOMES SEMED PROFESSOR SÉRIES FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664827 JOEMERSON SANTANA DOS SANTOS NERI SEAFI ASSESSOR(A) TÉCNICO III 2021 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-64551 JOILDES ALVES CALDAS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663862 JOILSON DE JESUS SANTOS MORAES SEMOP MOTORISTA ESCOLAR 2023 20/01/2024 30 18/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-51061 JORGINA SILVA SANTOS SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 6 / 13 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M-17171 JORSILENE SANTANA DOS SANTOS SOUZA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-67431 JOSCINETE ALVES DA SILVA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-78721 JOSE CARLOS LEAL DO VALLE JUNIOR SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – MATEMATICA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-3231 JOSE EDSON SANTOS DE OLIVEIRA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-1591 JOSE NILSON GOMES SESAU OCUPACAO TEMPORARIA 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-59052 JOSEANE DIAS RIBEIRO BARBOSA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-32757 JOSEANE OLIVEIRA REZENDE DA SILVA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2022 03/01/2024 30 01/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-32751 JOSEANE OLIVEIRA REZENDE DA SILVA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2022 03/01/2024 30 01/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70971 JOSELEIDE FONSECA DA SILVA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663632 JOSELIA DIAS RIBEIRO COELHO SEMAS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-17161 JOSELIA RODRIGUES SANTANA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70311 JOSELINE DOS SANTOS COSTA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-32021 JOSELITA BRITO DE SOUZA SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-34851 JOSEMARY SANTOS SILVA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-76311 JOSENAIDE LEANDRA COELHO MAIA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-67501 JOSENE TOURINHO DOS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-64981 JOSENY RIBEIRO DE LIMA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664428 JOSILANDIA BARRETO SILVA CRUZ SEAFI DIRETOR(A) DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CONTRATOS 2023 29/01/2024 10 07/02/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-64181 JOSINEIDE SANTANA DOS SANTOS SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-67665 JUAREZ DIAS RIBEIRO SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – HISTORIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-10541 JUCELIA RIBEIRO DOS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-63252 JUCILEIDE PINHEIRO COELHO SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-662410 JUCILEIDE SANTOS DE OLIVEIRA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664361 JUCILENE NASCIMENTO DIAS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667037 JULIANA CERQUEIRA DE ANDRADE SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-662663 JULIANA REIS GOMES MAGALHAES SESAU ODONTOLOGO 2023 22/01/2024 30 20/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-667227 JULIANE FERREIRA DOS SANTOS SEMED SECRETARIO(A) ESCOLAR 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-62601 JULIANE QUEIROZ MUNIZ SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666404 JULMARA OLIVEIRA DA SILVA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-60291 JUSCELI CERQUEIRA DE SOUZA TELES SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663502 JUVENAL FERNANDES DOS SANTOS FILHO SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-664119 KALLY TAZYANE LOURENCO SILVA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-664357 KATIA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666784 LAIS SILVA MATOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666685 LARISSA GUIMARAES DE AZEVEDO SESAU DIRETOR(A) DE VIGILÂNCIA À SAÚDE DO TRABALHADOR E VIGILÂNCIA E 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-665275 LARISSA ROCHA PRESIDIO SESAU ODONTOLOGO 2022 02/01/2024 15 16/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-666544 LARRUANA FERREIRA MONTANHA SEMED COORDENADOR(A) DA DIVERSIDADE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664772 LAYSA SANTANA DA SILVA SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 2022 02/01/2024 15 16/01/2024 ESCALA FERIAS M-68221 LEIA SALES DE ALMEIDA SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-64781 LEIDIANA ALMEIDA SANTOS SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-663649 LEIDIANE SANTOS DA SILVA SEGOV AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 2023 07/01/2024 30 05/02/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 7 / 13 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M-666226 LEONARDO SANTOS RODRIGUES SEAFI ASSESSOR(A) DE TÉCNICO III 2023 08/01/2024 15 22/01/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-59933 LIGIA MICHELLE MAIA DE ALMEIDA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70681 LILIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS SACRAMENT SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666478 LILIA THIANA BORGES PEREIRA SEMED PROFESSOR - SÉRIES FINAIS – CIÊNCIAS 2022 19/01/2024 30 17/02/2024 ESCALA DE FERIAS M-68062 LILIAN OLIVEIRA ANDRADE SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666832 LILIAN OLIVEIRA ANDRADE SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667233 LILIANE RAMOS RODRIGUES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667042 LIVIA FIGUEIREDO BRANDAO ROCHA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70231 LIZELIA DE SOUSA OLIVEIRA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-64033 LOIDE OLIVEIRA DA SILVA BARRETO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-662441 LOIDE OLIVEIRA DA SILVA BARRETO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667274 LUCAS DE JESUS SANTOS SEMOP SUPERINTENDENTE DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO DA CIDADE 2023 08/01/2024 12 19/01/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-665426 LUCAS SOUZA SANTOS SEMOP COORDENADOR(A) DE TRANSPORTES 2023 15/01/2024 15 29/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-32041 LUCIANA MIRANDA SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-666783 LUCIANA SANTANA DA SILVA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664105 LUCIANA SANTOS LOPES SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-67511 LUCIANE DE SOUZA NASCIMENTO COSTA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664608 LUCIANE DE SOUZA NASCIMENTO COSTA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-27601 LUCIANE SANTANA CARIBE SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666336 LUCIANO CERQUEIRA DO ESPIRITO SANTO SEMED COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO, ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇà 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-64265 LUCILENE BRITO MAIA DE SOUZA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666751 LUCINAIDE SANTANA SANTOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 2021 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-31681 LUCINEIDE BRITO DOS ANJOS AMORIM SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-5381 LUCINEIDE PEREIRA DOS SANTOS SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-665859 LUCINETE DOS SANTOS SANTANA SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 2022 02/01/2024 15 16/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-76281 LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666322 LUIZ PAULO JESUS LEITE SEGOV DIRETOR(A) DE ARTICULAÇÃO SOCIAL 2023 08/01/2024 30 06/02/2024 PROTO D. 8.283/2023 M-666752 LUMA SILVA MATOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666422 LUMA SILVA MATOS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-77141 LUZINETE MOTA SOUSA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-662326 MAGDA DA SILVA NEVES SESAU ASSISTENTE SOCIAL 2022 02/01/2024 15 16/01/2024 PROT 5924/2023 M-663944 MAIANE SANTOS DA SILVA SANTANA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663657 MAIARA SILVA SOUZA SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-19721 MAISA RIBEIRO DE SANTANA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-60152 MANUELA SANTOS ALMEIDA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70791 MARCELO NUNES ANDRADE SESAU FISIOTERAPEUTA - 30H 2023 02/01/2024 10 11/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-662328 MARCIA SOARES DE CASTRO SEMAS ORIENTADOR SOCIAL 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-20191 MARCIO CABRAL SILVA OLIVEIRA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-64273 MARGARETH CARDOSO SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667041 MARGARETH CARDOSO SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-65581 MARIA CELESTE BASTOS GOMES SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 8 / 13 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M-5341 MARIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA CRUZ SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-56911 MARIA DA CONCEICAO SANTOS OLIVEIRA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666548 MARIA DA GLORIA SANTOS DE BRITO SANTANA SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENVOLVIME2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-50591 MARIA DAS GRACAS CAMPOS SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2021 15/01/2024 15 29/01/2024 ESCALA FERIAS M-20581 MARIA DAS GRACAS DA SILVA DE JESUS SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-53831 MARIA DE FATIMA FERREIRA DA CRUZ SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-77131 MARIA DE LOURDES GAMA DOS SANTOS DE JESUS SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-10171 MARIA DIONICE CONCEICAO MOTA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-58041 MARIA DO BOM CONSELHO ALMEIDA DA SILVA RIBEIROSESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2022 02/01/2024 15 16/01/2024 ESCALA DE FERIAS M-664671 MARIA DO CARMO FERREIRA SANTOS SESAU TECNICO EM SAUDE BUCAL 2022 08/01/2024 20 27/01/2024 PROT 7607/2023 M-31921 MARIA HELENA SODRE DOS SANTOS SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-69231 MARIA JOSE ANDRADE DOS SANTOS VIEIRA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70271 MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-2741 MARIA JOSE TEIXEIRA SOUZA CERQUEIRA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-664217 MARIA NEIDE SALES FERNANDES SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-10061 MARIA NILDA BARRETO SILVA CRUZ SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-17121 MARIA ROSA DA SILVA SANTANA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-14021 MARIA SANTOS MOREIRA SEMED ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-67521 MARIA VILMA MOREIRA RODRIGUES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70211 MARIA VIRGINIA MAIA BRITO LIMA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666952 MARIANA DE MENEZES DE JESUS SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663945 MARIANA LAURINDO DOS SANTOS SANTANA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70261 MARICELMA MARTINS OLIVEIRA SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664358 MARIELY ANDRADE RIBEIRO DOS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-62211 MARILANDIA TELES BRITO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-67131 MARILEIDE SANTOS SANTANA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-17101 MARILENE LIMA DOS SANTOS PINHEIRO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-17102 MARILENE LIMA DOS SANTOS PINHEIRO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-67451 MARILENE SANTANA BRITO SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666362 MARILIA DA SILVA FIGUEIREDO SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-59693 MARILIA PINDOBEIRA DA CRUZ SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667058 MARILZA MAIA DOS SANTOS SEMED DIRETOR(A) DE APOIO À GESTÃO ESCOLAR 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-64381 MARILZA MAIA DOS SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-662144 MARINA OLIVEIRA DOS SANTOS SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-666582 MARINALVA DOS SANTOS SEMED PROFESSOR 100H 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-53841 MARINELIA SAO PEDRO RIBEIRO BRITO SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-2971 MARINES CAMPOS DOS SANTOS SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-67341 MARINES SAMPAIO DOS SANTOS SESAU ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-19691 MARINES SANTOS DE ARAUJO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666872 MARISOL FEDRA HEREDIA VELARDE DE FERREIRA SEMAS MEDICO(A) CLÍNICO GERAL 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-667524 MARISONIA CALDAS ALMEIDA SEAFI COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO 2022 12/01/2024 10 21/01/2024 PROTO D. 9.258/2023 9 / 13 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M-666704 MARIVALDO SANTOS BRITO SEMAS CHEFE DE SEÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-31551 MARIVALDO SANTOS DE SOUZA SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-53072 MARIZETE SAMPAIO DOS SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-53881 MARLI DE ARAUJO LIMA SANTANA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-68731 MARLI SANTOS BRITO SESAU ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-60301 MARTA CONSUELO SANTOS MELO SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666114 MARTA TELES DE ALMEIDA SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-664607 MARYCELMA DOS SANTOS CAMPOS LIVRAMENTO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664607 MARYCELMA DOS SANTOS CAMPOS LIVRAMENTO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FERIAS M-666639 MARYCELMA DOS SANTOS CAMPOS LIVRAMENTO SEMED PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - TRANST GLOBAL DO DESENVOLVIME2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FERIAS M-76511 MAURICIO SUDRE ALMEIDA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666138 MESSIAS VIEIRA BRANDÃO SEMOP COORDENADOR(A) DE FISCALIZAÇÃO, TRÁFEGO E ADMINISTRAÇÃO 2023 05/01/2024 30 03/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666520 MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA SEMAS SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E H 2022 02/01/2024 18 19/01/2024 PROTO D.9.575/2023 M-667052 MILENE LIMA CARDOSO SESAU ODONTOLOGO 2022 08/01/2024 20 27/01/2024 PROC 7606/2023 M-666680 MONISE ALVES MOURA SESAU ODONTOLOGO 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-664839 NAEDSON BORGES SILVA SEMOP SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANE 2023 22/01/2024 10 31/01/2024 PROTO D. 8.518/2023 M-667236 NAIANE DE JESUS ROCHA CREAS PSICOLOGO 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-663495 NAILDA RODRIGUES BARRETO SESAU AUXILAR DE SAÚDE BUCAL 2022 02/01/2024 15 16/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-75892 NANCY PAULA SOUSA OLIVEIRA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-62011 NARA GABRIELA E SILVA ALVES SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – CIENCIAS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667158 NARIA ARAUJO DE FREITAS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663493 NEILA CARLA DE JESUS DOS SANTOS SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-31981 NILZETE ALMEIDA DOS SANTOS SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-64282 NILZETE PEREIRA CARDOSO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-66121 NOELY MENEZES DE ALMEIDA SEMED ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-665027 NOEME DA SILVA RIBEIRO SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-3051 NOEMIA SANTOS DA SILVA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-667218 NUZIA MARA DE JESUS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-64093 ORNELIA ARAUJO DA ROSA LEMOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-67531 PATRICIA DA CRUZ SILVA BRITO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2020 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666691 PAULA CAROLINA SILVEIRA PEDREIRA SESAU ASSISTENTE SOCIAL 2022 02/01/2024 15 16/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-6664979PAULO SERGIO SOUZA DE JESUS SEMED PROFESSOR - SÉRIES FINAIS - MATEMÁTICA 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FERIAS M-663504 POLIANA CASSIA DELMIRO PEREIRA LIMA SEGOV ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2023 07/01/2024 30 05/02/2024 ESCALA DE FERIAS 2024 M-72912 PRISCYLA SOUZA SANTANA SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – CIENCIAS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-77161 QUENIA FERNANDA DA SILVA ARAUJO OLIVEIRA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666804 RAFAEL MARQUES FERREIRA BARBOSA MAGALHAES SEMED PROFESSOR SÉRIES FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666522 RAFAELLA ALVES NERI SEMED COORDENADOR PEDAGÓGICO 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-55241 RAIMUNDO SANTOS ALMEIDA SESAU MOTORISTA 2022 01/01/2024 30 30/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-666056 RAMESSES COSTA DOS SANTOS SEMED PROFESSOR 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-665807 REGIANE SANTANA BRANDAO DOS SANTOS SEAFI COORDENADOR(A) DE ALMOXARIFADO 2022 08/01/2024 10 17/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-10341 REGINA MARIA SANTOS DE ALMEIDA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 10 / 13 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M-62591 REGINA SANTANA DOS SANTOS MOREIRA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663448 RENATA FRANCINE RODRIGUES SANTOS SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2022 15/01/2024 15 29/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-62701 RENATO TELES DE SOUZA SEMED AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-63761 RENIVAL BASTOS DA SILVA SEMOP AGENTE DE INFRAESTRUTURA 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663494 RICARDO HENRIQUE DE SOUZA BORGES SEMOP ARQUITETO 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663906 RICARDO SOARES OLIVEIRA DA SILVA SEMOP MOTORISTA ESCOLAR 2023 20/01/2024 30 18/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-19151 RITA DE CASSIA ALMEIDA SOUZA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-19152 RITA DE CASSIA ALMEIDA SOUZA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-62801 RITA DE CASSIA ARGOLO CUEVAS SEMED PROFESSOR SÉRIES FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-10101 RITA DE CASSIA DA LUZ SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-53041 RITA RESENDE MUNIZ SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664366 RIVELINO ANTONIO DA SILVA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667266 RODRIGO SOUZA DOS SANTOS SEAFI ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2022 01/01/2024 15 15/01/2024 PROTO D. 8.259/2023 M-666829 ROGERIO LUIZ DOS SANTOS PINTO SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – HISTORIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-5411 ROMILDA CONCEICAO DOS SANTOS SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-62581 ROQUE JOSE DOS SANTOS SESAU MOTORISTA 2022 11/01/2024 30 09/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-52202 ROSA ANGELICA BORGES ANDRADE DE SOUZA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-17231 ROSA MARIA SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-2871 ROSANA CORREIA SANTANA SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-68141 ROSANA DAILY MARTA SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666360 ROSANA PINHO BRANDAO SESAU DIRETOR(A) DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL 2022 16/01/2024 30 14/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-64131 ROSANE SANTOS SILVA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70611 ROSANGELA BRANDAO MOTA SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – GEOGRAFIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663450 ROSELANDIA DA SILVA LEAL SESAU AUXILAR DE SAÚDE BUCAL 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-666678 ROSELY SILVA DE ALMEIDA SESAU TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-17251 ROSEMARY ALVES NASCIMENTO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663429 ROSEMARY BATISTA DE JESUS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70161 ROSENI SANTOS DE JESUS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-19171 ROSIANE CABRAL MERCES DE SOUZA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-62961 ROSIANE PEREIRA DE SALES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666805 ROSIANE PEREIRA DE SALES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-2681 ROSINALVA MARQUES DE OLIVEIRA SANTOS SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-666369 ROSINETE DOS ANJOS DA SILVA SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-665274 ROZANA GARCIA SANTOS DA SILVA BARBOSA SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-662347 RUY BACELAR PEREIRA DOS SANTOS SEMOP AGENTE DE TRÂNSITO 2021 22/01/2024 20 10/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667250 SAMARA DOS SANTOS SAMPAIO SESAU ENFERMEIRO (A) 40H 2022 08/01/2024 15 22/01/2024 ESCALA DE FERIAS M-62841 SAMUEL ALMEIDA DE JESUS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667219 SELMA LOPES DA SILVA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666807 SELMA MELO SILVA SANTOS SEMED PROFESSOR SÉRIES FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70241 SIDINEI COSTA SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664200 SIDNEI SIMAS DOS SANTOS SEMOP ENGENHEIRO CIVIL 2022 02/01/2024 10 11/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 11 / 13 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M-666142 SILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA SEGOV SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GOVERNO 2023 09/01/2024 10 18/01/2024 PRTO D .8.587/2023 M-52592 SILENE DOS SANTOS SOUZA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-64141 SILMARY SILVA DOS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666799 SILMARY SILVA DOS SANTOS SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – MATEMATICA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-662442 SILVANA DO NASCIMENTO FERNANDES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666284 SILVANA MELO DA SILVA SEMAS DIRETOR(A) DE TRABALHO E RENDA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NU 2023 15/01/2024 30 13/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-61681 SILVANA SALES DOS SANTOS SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – HISTORIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667438 SILVIA MILENA GONSALVES DE BRITO SEMED ASSESSOR(A) TÉCNICO III 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-68661 SILVIA SOUZA SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-69071 SILVONEIDE SILVA SANTOS SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70281 SIMONE BORGES ROCHA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-5391 SIMONE COELHO AMARO SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-19141 SIMONE MAIA BOMFIM ALMEIDA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664837 SIMONE OLIVEIRA SANTOS SEMAS ASSISTENTE SOCIAL 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-64116 SIMONE SANTOS ALMEIDA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-63312 SIRLEI SAMPAIO DE SOUZA SILVA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664460 SIVALDO RODRIGUES SILVA GP ASSESSOR(A) TÉCNICO I 2024 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-31971 SIZINIA BORGES SANTANA BRITO SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-70891 SOLANGE DOS SANTOS NASCIMENTO SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-62401 SOLANGE SOUSA BARBOSA ALVES SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-76331 SORAIA SAMPAIO PEIXOTO SEMED SECRETARIO(A) ESCOLAR 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70291 SUELY ALMEIDA DOS SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-3251 SUELY CUNHA DOS SANTOS SESAU AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-662375 SUELY NERI SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666707 SUMAIA SACRAMENTO DE OLIVEIRA SEMED PSICÓLOGO 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666285 SUZANA SOUZA SANTOS ANDRADE PJM PROCURADOR(A) JURÍDICO 2021 08/01/2024 30 06/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666793 TAIS SANTANA MENDES SEMED PROFESSOR SÉRIES FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-60323 TAMILIS ALMEIDA SAMPAIO SOUSA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70501 TANIA SANTOS BRITO DE JESUS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-60581 TATIANE CRUZ DE SANTANA SESAU TECNICO EM ENFERMAGEM 2022 01/01/2024 30 30/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-70341 TATIANE DE JESUS ANDRADE SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – GEOGRAFIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-665385 TATIANE LEAL DA ANUNCIACAO DE OLIVEIRA GP ASSESSOR(A) DE GABINETE - GP 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666762 TATIANE SANTOS DE BRITO SEMED PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – DOCÊNCIA* 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-19441 TELMA LUCIA ALMEIDA DOS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-62491 TELMA MOTA DE JESUS BRANDAO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70301 TERCIO MARCOS DE SOUZA SANTANA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-19451 TERESINHA MONICA DE ANDRADE BRITO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663511 TEREZINHA GAMA GONCALVES SEAGRI AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA 2023 06/01/2024 10 15/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663489 THAILA SANTOS PAIXAO SEMAS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666313 THIAGO SANTANA SAMPAIO SEMAS GESTOR(A) DE CONTABILIDADE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-61812 UALDSON QUARESMA LOBO SEMED ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 2024 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 12 / 13 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M-31621 VALDECI DIAS OLIVEIRA SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-664365 VALDELICE TEIXEIRA SOUZA SEMED ASSISTENTE DE CLASSE 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-664193 VALDILENE DA SILVA SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-31931 VALDINOLIA OLIVEIRA DE SOUSA SESAU AGENTE COMBATE A ENDEMIAS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-662364 VALDIRENE DOS SANTOS FONSECA SEMAS ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-62572 VALDOMIRO DE JESUS SANTOS SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – EDUCACAO FISICA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-27272 VALFREDO SANTOS FRANCA SEGOV ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 08/01/2024 30 06/02/2024 PROTO D. 7.734/2023 M-53001 VALTERLY PATRICIA CALDAS OLIVEIRA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-68311 VANDA DOS SANTOS RAMOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666787 VANESSA DIAS DE LIMA SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666717 VANESSA MAIA SOUZA SAMPAIO SEMED PROFESSOR PARA O EXERCÍCIO DO AEE – ÁREA DE ATUAÇÃO: SURDEZ 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-61792 VANESSA SILVA BRITO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666737 VANESSA SOUZA MORAIS SEMOP COORDENADOR(A) DE ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO 2023 20/01/2024 10 29/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-667234 VANIRA DA SILVA SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-17271 VANUZA SILVA SOUZA DA CONCEICAO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-61923 VERA LUCIA ALMEIDA DOS SANTOS SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-70191 VILMA PEDRO SANTOS DE BRITO SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-35092 VILMARA ARCANJA SOUZA DA SILVA SEMED AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-62501 VIRGINIA BASTOS LEITE DE OLIVA QUADROS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-666798 VIVIANE BARBOSA MACIEL SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-33763 WAGNER PEIXOTO FIGUEIREDO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-663348 WANESSA GEORGIA FRANCA CUNHA DE OLIVEIRA SESAU ENFERMEIRO(A) - 40H 2022 08/01/2024 10 17/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-666830 WASHINGTON LUIS CHALEGRE DE JESUS SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – LINGUA INGLESA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-67471 WASHINGTON LUIS DE ALMEIDA DAMASCENO SEMED PROFESSOR;AͿ SERIES FINAIS – MATEMATICA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-76541 WELLINGTON LISBOA FRANCA SEMED ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-27532 ZENAIDE CARDOSO SAMPAIO SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-3271 ZENILDA DE JESUS SANTOS SEMED AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 2022 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS M-67551 ZENILDO DE JESUS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-67552 ZENILDO DE JESUS SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-17152 ZILDA CONCEICAO SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - COORDENAÇÃO 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-17151 ZILDA CONCEICAO SANTOS SEMED PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 2023 02/01/2024 30 31/01/2024 ESCALA DE FÉRIAS 2024 M-63941 ZILDA SAMPAIO DOS SANTOS SESAU ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 2022 08/01/2024 30 06/02/2024 ESCALA DE FÉRIAS 13 / 13 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 009/2024) DECRETO Nº. 009 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024 Regulamenta os festejos carnavalescos de 20 2 4 no âmbito do Município de Amargosa/BA, e dá outras providências . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso das suas atribuições legais, e o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda, CONSIDERANDO o período de festejos carnavalescos , no âmbito do Município de Amarg osa para o ano de 2024 ; CONSIDERANDO que a comercialização de bebidas alcoólicas, de refr igerantes e/ou outras bebidas em garrafas de vidro poderá causar lesões corporais e situações de perigo aos cidadãos, especialmente por aqueles que excederem no uso de bebidas alcoólicas; CONSIDERANDO que a fiscalização Municipal poderá fazer a apreensão de mercadorias e a interdição do estabelecimento e/ou do ponto de venda fixo (ex: barraca) ou ambulante (ex: carrinhos/isopor) quando houver violação das disposições constantes neste decreto; CONSIDERANDO ser dever do Chefe do Poder Executivo deste Município tomar as medidas preventivas cabíveis, de ordem pública, nas vias públicas do circuito da Festa onde ocorrerão os festejos do Carnaval do Município de Amargosa e de seu entorno. DECRETA: Art. 1º . Será realizado, entre os dias 08 e 1 3 de fevereiro de 20 24 , o Carnaval Cultural de Ama rgosa/BA , com realizações de atividades artísticos e culturais na “Praça do Bosque” e ao longo das ruas da cidade . Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º . A organização e monitoramento do evento ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV , que contará c om o apoio das demais secretarias m unicipais no que for de competência das mesmas. Parágrafo único . A G uarda Civil Municipal - G CM será responsável por todo o apoio ao evento e a f iscalização do cumprimento deste Decreto , podendo, para tanto, solicitar ap oio das Polícias Civil, Militar e Coordenação Municipal de Trânsito - CMT , afim de garantir a segurança e o bom andamento do festejo. Art. 3º . As medidas de polícia administrativa relativas ao Carnaval 202 4 reger - se - ão na forma deste Decreto. Art. 4º . O “Circuito da Festa”, para fins de cumprimento deste Decreto, está compreendido pela Praça da Bandeira – ‘Praça do Bosque’. Art. 5 ° . Fica expressamente proibida a venda e condução de bebidas em qualquer embalagem de vidro, especialmente copos e garrafa s , no “Circuito da Festa”. §1 º Para cumprimento do previsto no caput deste artigo, as bebidas deverão ser servidas preferencialmente ao consumidor em lata de alumínio ou copos de plásticos. Art. 6°. Fica proibida a circulação no “Circuito da Festa” com material perfurocontante, a exemplo de palitos de churrasco e de queijo coalho. Art. 7 ° . Para os que infringirem a s disposições contidas no pr esente Decreto será aplicada sanção de recolhimento dos recipientes de vidro durante todo período do festejo, bem como será aplicada multa de R$ 500 ,00 ( quinh entos reais) por infração cometida. Parágrafo único . Em caso de reincidência , a multa será nova mente a plicada, sendo acrescida em 20% do valor original. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 8 °. Os recipientes de vidro de bebidas recolhidos pelo Poder Público em forma de sanção do artigo anterior serão devo lvidos aos seus proprietários apenas após o término dos Festejos de Carn aval , mediante apresentação do comprovante de pagamento da pena de multa aplicada. Art. 9 º Fica autorizada a utilização de sonorização automotiva (ex: trio, mini - trio, paredão e similares) pelas ruas da s cidades, enquanto servir ao desfile dos blocos, se ndo vedado o ingresso na área que compreende circuito do carnaval, Praça da Bandeira – “Praça do Bosque”. Art. 10. As proibições e disposições do presente Decreto se aplicam aos vendedores ambulantes, as barracas e aos estabelecimentos comerciais, além dos foliões, localizados no “Circuito da Festa” durante todo o período do Carnaval de Amargosa/BA. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique - se. Registre - se. Cumpra - se. Gabinete do Prefeito, 02 de fevereiro de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 010/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ-13,825Aten/0001750,PraçaLourivalMonte.S/N,Amargosa 'BahiaCEP'45300009 Tal-fur:755554-5977Aamil:guhinulfu'arrwgusnbugemhr DECRETO Nº. 010 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024 Regulamenta a extinção do crédito tributáriomediante dução em pagamento. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuiçõesque lhe conferem o art.41 da Lei Complementar nº 031/2017, DECRETA: Art. 1º. O crédito tributáriodo Município podera ser extinto mediante Dação em Pagamento de Bens de propriedade do devedor ou de terceiros,obedecidas as condições estabelecidasnesteDecreto. ãlº A extinção do créditotributáriopor meio de dação em pagamento ficacondicionada ao real interessedo Município no recebimento do bem e avaliação mercadológica realizada por comissão permanente de avaliação,no caso de bens imóveis, ou Comissão específica, quando tratar-sede bens não imóveis. ãZº A dação em pagamento somente será possívelmediante a provocação do proprietário do respectivobem. ã3º Sendo de interessedo Município, o bem objeto da dação poderá estarlocalizadoem outro Município. ã4º O laudo de avaliaçãomercadológica, de que tratao parágrafo lº deste artigo,servirá para fixar o valor máximo que a Administração podera adotar como referêncianegocial para fim de dação em pagamento. Art. 2". O devedor devera protocolizar requerimento dirigido ao Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionalacompanhado da seguinte documentação: I -Documento de propriedade,registradono Cartóriode Registrode Imóveis competente', II- Certidão de Cadeia sucessóriavintenaria', III- Certidão negativa de ônus; IV - Laudo de avaliação,assinado por proÍissionalda areapertinente. V - Documento de propriedade,com registrono órgão competente, quando for o caso de bens não imóveis; Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ-13,825Aten/0001750,PraçaLourivalMonte.S/N,Amargosa 'BahiaCEP'45300009 Tal-fur:755554-5577Aamil:guhinulfu'arrwgusnbugemhr VI - No caso de veículos,nada consta quanto a existênciade multas e ou restrições; VII - Documentação de identificaçãodo contribuinte:RG, CPF e comprovante de residência,email e e telefone', VIII - Em qualquer hipótese, o requerimento será acompanhado, ainda, de certidões negativasexpedidas pela JustiçaFederal,do Trabalho e JustiçaComum. Art. 3". Compete a comissão permanente de avaliação, examinar o requerimento do devedor, emitindo parecer conclusivo. Art. 4". Sendo a avaliação do bem superior ao créditoque se deseja quitar,os valores remanescentes apenas poderão ser utilizadospara quitação de tributosmunicipais, ainda que sob a forma de créditospara futura compensação, restando vedada a devolução de qualquer valor ao proprietáriodo bem avaliado. Art. Sº. É do Secretariode Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionala competência para designar a comissão permanente de avaliação. Art. 6". Compete ao Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionalo recebimento e instrução do pedido de dação em pagamento, sendo necessáriaa analiseda Procuradoria JurídicaMunicipal, antes da eventual autorizaçãodo Chefe do Executivo. Art. 7".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se. Registre-se. Cumpra-s e. Gabinete do Prefeito,02 de fevereirode 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Joanildo Borges Secretáriode Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.567/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços terceirizados para atender as secretarias do município de Amargosa/BA. ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO FINAL Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 16.567/2023, Pregão Eletrônico nº 033/2023 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Ficam convocados os vencedor es desta Licitação para assinar o contrato no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 01 de fevereiro de 2024. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LOTE LICITANTE VENCEDOR - CNPJ VALOR CONTRATADO 2 R5 TERCEIRIZAÇÃO TRANSPORTES EMPREENDIMENTOS LTDA - 09.224.086/0001-00 R$ 15.400.765,12 3 EDM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI - 15.079.514/0001-51 R$ 2.028.960,91 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90017/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90017/2024 Processo Administrativo 1.936/2024 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 07/02/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2024/76 PNCP : 13937032000160-1- 000076/2024 OBJETO : Aquisição de objetos de mesa em acrílico de alta qualidade, com diferentes formatos para atender as demandas das secretarias do município de Amargosa/BA. Em caso de divergência entre o item e o descritivo prevalece o Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 011/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 011/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 23.129/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: 100 SPORTS EIRELI, CNPJ SOB O Nº 29.761.115/0001- 80; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA ATENDER ÀS EVENTUAIS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 057-2022 , VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01, 07.01, 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2010, 2028, 2062 ; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.30, VALOR: R$ 169.482,78 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: BRUNA ALVES DE SOUZA. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 012/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 012/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 23.129/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: ALTERNATIVA COMERCIAL TÊXTIL LTDA, CNPJ 03.180.358/0001-25; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA ATENDER ÀS EVENTUAIS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 057-2022 , VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01, 07.01, 10.02 ; PROJETO/ATIVIDADE: 2010, 2028, 2062; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.30, VALOR: 65.214,00 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: LAIS MASCARENHAS BULOS BRITO. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024) * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO – LEI Nº 14.133/2021 REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024/SRP A Agente de Contratação comunica que realizará licitação em 20/02/2024, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 003/2024/SRP. N° da Licitação : 275085. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender aos estudantes da rede municipal de Amargosa-BA através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como aos alunos participantes do Programa Integração AABB Comunidade, mediante Sistema de Registro de Preços. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Andreia Ribeiro Gomes. Agente de Contratação. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024) * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE LICITAÇÃO RETIFICADO – LEI Nº 14.133/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.471/2023 COM LOTES EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor Preço por LOTE, para Contratação de empresa especializada para aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender aos estudantes da rede municipal de Amargosa-BA através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como aos alunos participantes do Programa Integração AABB Comunidade, mediante Sistema de Registro de Preços , Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislação aplicável. Agente de Contratação designada para a condução do certame: Andreia Ribeiro Gomes, Decreto nº 042 de 2023, publicado no Diário Oficial do Município no dia 26/04/2023. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 20/02/2024 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada para a Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender aos estudantes da rede municipal de Amargosa-BA através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como aos alunos participantes do Programa Integração AABB Comunidade, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO À ATA 3.1 O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. 3.2 São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Outras 3.3 DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3.1 A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21. 3.3.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4 As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.3.6 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 3.3.7 Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 4.5. Não poderão participar deste Pregão: 4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/ 06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5.Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica : 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais , já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.8.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2. Prova de regularidade perante: 6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, ou revogar a licitação. 6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 6.15.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatí vel em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.15.2. O Pregoeiro, visando à certificação da fidedignidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado, poderá realizar diligências, solicitando Cópias de Co ntratos e Notas Fiscais, referente ao fornecimento declarado no Atestado. 6.16. Documentação complementar : 6.16.1. O licitante deverá declarar: 6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.16.3. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartóri o ou por servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br . 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br , podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br . 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4. O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido pelo Município de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. 8.2. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira, por meio do sistema, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. 8.5. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 9.1.Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços com os documentos de habilitação. 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, constantes também neste edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br . 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUE NO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechament o iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br , quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote . 19.3.Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br , no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da Pregoeira. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Dec laração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 23.4.Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinada qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando- se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo- se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a)o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção d e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo I-A – Estudo Técnico Preliminar Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V - Declaração de que não emprega menor Anexo VI – Declaração conjunta Amargosa – BA, 16 de janeiro de 2024 ANDREIA RIBEIRO GOMES Agente de Contratação Decreto nº 042/2023 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1 Connstitui objeto desta Licitação a aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender aos estudantes darede municipal de Amargosa-BA através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como aosalunos participantes do Programa Integração AABB Comunidade, mediante Sistema de Registro de Preços. 1.2. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período, conforme necessidade da Contratante. 1.3. Especificações Técnicas LOTE 01 -HORTIFRUTI ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ALHO NATURAL – Alho natural, bulbo de tamanho médio, com dentes firmes e íntegros, com coloração e tamanho uniformes típicos da variedade, com casca lisa, sem brotos, rachaduras ou cortes na casca, manchas, machucaduras ou outros defeitos que possam alterar sua aparência e qualidade; isentos de sujidades, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à casca; com características íntegras e de primeira qualidade. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, lote e peso. O produto deverá ter registro, marcas e carimbos oficiais do Ministério da Agricultura. KG 505 2 BATATA INGLESA – Batata tipo inglesa de primeira qualidade, com peso unitário de 100 a 350g. Coloração da Casca: Creme a marrom-clara, sem esverdeamento, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológicas. Embaladas em sacos de ráfias reforçado, atóxico transparente. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. KG 5.800 3 MAÇà – Maçã in natura, nacional, de primeira qualidade. Fruto de tamanho médio, com características íntegras e de primeira qualidade. Casca lisa, fina e brilhante, coloração uniforme; aroma, cor e sabor típicos da espécie, apresentando grau de maturação tal KG 2.000 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 que lhe permita suportar a manipulação, o 04transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica; livre de resíduos de fertilizantes. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. LOTE 02 – CARNES BOVINAS ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CARNE BOVINA ACÉM – Carne bovina tipo acém, de primeira, congelada, sem osso. Isenta de cartilagens e ossos, manipulada em boas condições higiênicas, provenientes de animais em boas condições de saúde, abatidos sob inspeção veterinária. A carne deve apresentar-se com aspecto próprio, não amolecido e nem pegajosa.Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 03kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVIS A n.105 de 19/05/99. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Deve estar congelado e ser entregue em transporte refrigerado. KG 5.150 2 CARNE BOVINA MOÍDA – Carne bovina moída, de primeira, sem osso e sem gordura. Acondicionado em embalagem plástica transparente atóxica de 500g, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVIS A n.105 de 19/05/99. Deve estar congelado e ser entregue em transporte refrigerado. KG 900 3 CARNE BOVINA MÚSCULO – Carne bovina tipo músculo sem osso, de primeira qualidade. Isenta de cartilagens e ossos, manipulada em boas condições higiênicas, provenientes de animais em boas condições de saúde, abatidos sob inspeção veterinária. A carne deve apresentar-se com aspecto próprio, não amolecido e nem pegajosa. Embalada a vácuo saco plástico transparente até 03 kg contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DISPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVIS A n.105 de 19/05/99.Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua KG 5.300 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Deve estar congelado e ser entregue em transporte refrigerado. 4 CARNE SECA BOVINA – Carne bovina charqueada, ponta de agulha. Embalada a vácuo, transparente, contendo no máximo 01kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. KG 2.550 5 FÍGADO BOVINO – Fígado bovino congelado, proveniente de animais sadios, abatidos sob inspeção veterinária, manipulada em condições higiênicas satisfatórias; Embalagem em saco plástico transparente a vácuo contendo no máximo 05kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Deveser entregue em transporte refrigerado. KG 4.450 LOTE 03 – AVES ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 COXA E SOBRECOXA DE FRANGO – Coxa e sobrecoxa de frango congelado. Corte de acordo com os padrões estabelecidos, apresentar após o desgelo consistência firme e compacta, coloração amarelo pardo, brilho e odor suave, acondicionada em embalagem individual, plástica transparente atóxica, contendo nomáximo 2Kg disposta em caixa de papelão reforçado, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as normas e/ou legislação vigente do Ministério da Agricultura, apresentando em sua embalagem, o selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal (S.I.F), ou do Serviço de Inspeção Estadual (S.I.E.),ou do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.).Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem.Deve ser entregue em transporte refrigerado. KG 6.300 2 PEITO DE FRANGO – Peito de frango tipo filé, sem osso, de primeira qualidade,congelado. Embalagem plástica transparente atóxica, contendo nomáximo 3Kg, identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de KG 5.060 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da ANVIS A n.105 de 19/05/99. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Deve ser entregue em transporte refrigerado. LOTE 04 – PEIXES LOTE EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 PEIXE BACALHAU – Peixe bacalhau tipo salgado, de musculatura bem estruturada e firme, seco,sem espinhas, desfiado, coloração característica uniforme entre amarelo claro. Acondicionado em embalagem atóxica, resistente, lacrada, peso líquido de 1 kg a 2 kg, contendo na embalagem a identificação do produto, peso, marca do fabricante, prazo de validade, carimbos oficiais e selo de inspeção do órgão competente. O produto deverá estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS. KG 780 2 PEIXE FILÉ DE MERLUZA – Peixe filé de merluza congelado, acondicionado em saco plástico transparente, peso líquido de 1 kg a 2 kg, contendo na embalagem a identificação do produto, peso, marca do fabricante, prazo de validade, carimbos oficiais e selo de inspeção do órgão competente. O produto deverá estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. KG 980 LOTE 05- LATICÍNIOS ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 COMPLEMENTO ALIMENTAR INFANTIL – Complemento alimentar indicado para fortalecer a nutrição infantil, contendo açúcar, maltodextrina, leite em pó desnatado, fosfato de cálcio tribásico, fosfato de magnésio dibásico, l-ascorbato de sódio, acetato de dl-alfa-tocoferila, sulfato de zinco, ferro carbonila, nicotinamida, colecalciferol, palmitato de retinila, sulfato de LT 40 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 manganês, gluconato cúprico, d-pantotenato de cálcio, d-biotina, cianocobalamina, cloridrato de tiamina, fitomenadiona, riboflavina, cloridrato de piridoxina, ácido n-pteroil-l-glutâmico, iodeto de potássio, cloreto de cromo, molibdato de sódio, selenito de sódio, estabilizante carragena e aromatizantes. Com dados de identificação do produto, validade mínima de 12 meses. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. 2 FÓRMULA LÁCTEA INFANTIL DE SEGMENTO 0- 6 – Fórmula láctea para crianças de 0 a 6 meses de idade. Ingredientes: Leite de vaca desnatado, maltodextrina, óleos vegetais, vitamina C, taurina, sulfato de ferro e zinco, vitamina A, niacina, gluconato de cobre ou sulfato de cobre, pantotenato de cálcio, vitamina B1, B2 e B6, ácido fólico, iodato de potássio, vitamina K, vitamina D e biotina, com prebióticos. Isento de Glúten. Isento de fungos, insetos e umidade. Embalagem: Lata flandres de 800g. A rotulagem deve conter as seguintes informações: indicação do fabricante, produto, peso, ingredientes, data de fabricação e validade mínima de 06 mesesa contar da data de entrega, informações nutricionais e demais especificações exigidas na legislação vigente. Registro no órgão competente. LT 320 3 FORMULA LÁCTEA INFANTIL DE SEGMENTO6 + - Fórmula láctea para crianças a partir de 6 meses de idade. Ingredientes: Leite de vaca desnatado, maltodextrina, óleos vegetais, vitamina C, taurina, sulfato de ferro e zinco, vitamina A, niacina, gluconato de cobre ou sulfato de cobre, pantotenato de cálcio, vitamina B1, B2 e B6, ácido fólico, iodato de potássio, vitamina K, vitamina D e biotina, com prebióticos. Isento de Glúten. Isento de fungos, insetos e umidade Embalagem: Lata flandres de 800g. A rotulagem deve conter as seguintes informações: indicação do fabricante, produto, peso, ingredientes, data de fabricação e validade, informações nutricionais e demais especificações exigidas na legislação vigente. Registro no órgão competente. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. LT 500 4 FÓRMULA INFANTIL ESPECIAL – Fórmula de segurança na substituição da proteína animal. 100% proteína isolada de soja. Indicado nos casos de alergia à proteína do leite de vaca. Ingredientes: Maltodextrina, proteína isolada de soja (fonte protéica), oleína de palma, óleo de soja, óleo de coco, sais minerais (fosfato de cálcio, citrato de cálcio, cloreto de potássio, fosfato de magnésio, citrato de potássio, cloreto de sódio, sulfato de zinco, sulfato ferroso, sulfato de cobre, iodeto de potássio), óleo de girassol, vitaminas (vitamina C, niacina, vitamina E, pantotenato de cálcio, vitamina A, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B1, vitamina D, vitamina K, ácido fólico, biotina, vitamina B12), metionina, cloreto de colina, taurina, L-carnitina e regulador de acidez hidróxido de potássio. Isento Glúten. Não conter leite ou LT 300 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 produtos lácteos, embalagemlata flandres de 800g com 800g, com dados de identificação do produto, validade mínima de 12 meses. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. 5 LEITE DE SOJA EM PÓ – Leite à base de proteína isolada de soja, não conter glúten e lactose. Recomendado para crianças acima de 01 ano. Embalagem: lata com 300 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 12 meses), peso líquido. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. O produto deverá estar em conformidad e com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses. LT 570 6 LEITE EM PÓ DESNATADO – Leite em pó desnatado, uniforme sem grânulos e sem umidade, coloração branco sendo que na porção de 25-30g deverá conter no mínimo 8,8g de proteína, 13g de carboidrato. Embalagem com 200 g,saco de aluminizado, com dados de identificação do produto, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e/ou Ministério da Agricultura. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. PCT 335 7 LEITE EM PÓ INTEGRAL – Leite em pó vitaminado, uniforme sem grânulos e sem umidade, coloração branco sendo que na porção de 25g deverá conter no mínimo 131 Kcal, 6,8g de proteína, 10g de carboidrato, 6,8g de gorduras totais,cálcio 250mg, sódio 104mg, odor e sabor agradável não rançoso, semelhante ao leite fluido, ausência de amido, sujidades e parasitas, a contar da data de entrega. Ingrediente: leite integral. Isento de glutén. Embalagem: saco de aluminizado, com peso de 400g, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Além de ter registro no Ministério da Agricultura. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. PCT 16.000 8 QUEIJO MUSSARELA FATIADO – Queijo tipo mussarela fatiado. Ingredientes: leite pasteurizado, fermento lácteo, cloreto de sódio, cloreto de cálcio e coagulante enzimático, com conservação de 0 a 10ºC. Produto próprio para consumo humano e em conformidade com a legislação sanitária em vigor. Acondicionada em embalagemplásticaapropriada, transparente, limpa, resistente e inviolável com peso de 1Kg. A embalagem original deverá ser a vácuo e conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número do KG 520 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 lote, data de validade, quantidade de produto, número do registro no Ministério da Agricultura/SIF/DIPOA, carimbo de inspeção do SIF e atender as especificações técnicas da ANVISA. Prazo de validade mínima de 180 dias a partir da data de entrega. Conservação em ambiente refrigerado. Transportado sob refrigeração. 9 QUEIJO PARMESÃO RALADO – Queijo tipo parmesão ralado tradicional. Embalagem: pacote com no mínimo 100 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes. Conter número do SIF, SIE ou SIM. PCT 600 LOTE 06-VARIADOS ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ACHOCOLATADO - Achocolatado em pó à base de açúcar, cacau em pó, maltodextrina, minerais, vitaminas, emulsificante lecitina de soja e aromatizante. Conter glúten. Conter traços de leite. Embalagem plástica contendo 400g. As seguintes informações deverão ser impressas pelo fabricante diretamente na embalagem em que o produto está acondicionado: nome ou CNPJ do fabricante, marca do produto, endereço, peso, composição, data de validade, normas vigentes e registros de órgãos competentes.Está em acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. PCT 4.700 2 AÇÚCAR – Açúcar cristalizado, sacarose de cana- de-açúcar livre fermentação, isento de matéria terrosa de parasitos e de detritos animais ou vegetais, na cor branca. Embalagem em polietileno de 1 kg, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, está de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. KG 10.100 3 ADOÇANTE DIETÉTICO – Adoçante natural embalagem com mínima de 40 g (contendo 50 sachês de 800mg), ingredientes: steviosideo, anti-umectante, e maltodextrina. Não deve apresentar entre os ingredientes: edulcorantes artificiais (ciclamato de sódio,sacarina, aspartame e acessulfame-k) rótulo com indicação do fabricante,produto, peso, ingredientes, informação nutricional, data de fabricação, prazo de validade. Está em acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS livre de insetos e fungos. Registro no órgão competente. Validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega. UND 50 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 4 AMIDO DE MILHO - Amido de milho de aparência homogênea, livre de sujidades, parasitas e larvas, acondicionado em embalagem contendo 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade. Número do registro no Ministério da Agricultora e composição nutricional, peso líquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. PCT 2.300 5 ARROZ BRANCO – Arroz branco tipo 1. Embalagem contendo 01 kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. KG 4.900 6 ARROZ INTEGRAL – Arroz integral tipo 1, isento de matéria terrosa, pedras, fungos ou parasitas, livre de umidade, com grãos inteiros. Rico em fibras, vitaminas e sais minerais. Embalagem: Polietileno transparente, contendo 1kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido e atender as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. KG 110 7 ARROZ PARBOILIZADO – Arroz parboilizadotipo 1.Embalagem contendo 01kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. KG 5.100 8 AVEIA– Aveia em flocos finos. Embalagem com 200 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso liquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. PCT 1.000 9 AZEITE DE DENDÊ – Azeite de dendê acondicionado em embalagemde 500ml. Composição50% de ácidos graxos saturados, 50% de ácidos graxos insaturados, cor avermelhada acentuada. Contendo na embalagem a identificação do produto, peso, marca do fabricante, prazo de validade, carimbos oficiais e selo de inspeção do órgão competente. O produto deverá estar em conformidade com as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS inclusive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos oficiais pertinentes. Embalagem de 500 ml. UND 450 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 10 AZEITE DE OLIVA – Azeite de oliva extra virgem seleção, embalagem de 500 ML. Acidez < = 0,40%; Índice de Peróxidos = 20,00 mEq O2/Kg; Extinção específica no Ultravioleta 270 nm< = 0,22; Deta K < = 0,01; 232 nm = 2,50. UND 100 11 BISCOITO DOCE MAISENA - Biscoito doce tipo maisena tradicional, à base de farinha de trigo. Características organolépticas: - Aspecto: massa torrada - Cor: própria - Odor: próprio - sabor: próprio - textura: crocante/macia. Embalagem dupla, contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, lote,peso líquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. PCT 6.700 12 BISCOITO DOCE ROSQUINHA – Biscoito doce tipo rosquinha sabor coco e leite. Ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, gordura vegetal, amido, açúcar invertido, coco ralado, sal refinado, fermento químico, bicarbonato de sódio, e bicarbonato de amônio, estabilizante lecitina de soja, acidulante ácido cítrico e aromatizante. Embalagem com 400g, contendo marca, CNPJ da empresa, data de fabricação, lote, prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. PCT 6.700 13 BISCOITO INTEGRAL – Biscoito tipo integral, embalagem contendo 400g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS.Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. PCT 170 14 BISCOITO SALGADO CREAM CRACKER – Biscoito salgado tipo cream cracker à base de farinha de trigo, amido de milho, sal refinado, gordura vegetal, leite (ou soro) e outros ingredientes, desde que permitidos pela legislação e mencionados. Embalagem de 400g. O produto não deverá conter soja nem quaisquer substâncias corantes artificiais. Características organolépticas: - Aspecto: massa torrada - Cor: própria - Odor: próprio - sabor: próprio - textura: crocante/macia. Embalagem dupla contendo 400 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. PCT 6.700 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 15 BISCOITO SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR - Biscoitoisento de sacarose, embalagem de 400g com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com as Normas e Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. PCT 150 16 BISCOITO SEQUILHO SEM GLÚTEN E SEM LACTOSE – Biscoito tipo sequilho, pacote de 400g, ingrediente, amido de milho e/ou mandioca, açúcar, gordura vegetal, ovos, sal e aromatizante. Sem Glúten, sem lactose,sem leite e caseína; sem conservantes e sem corantes artificiais,sem gorduras trans. Contém ovos. PCT 380 17 BISCOITO ZERO LACTOSE MAISENA – Biscoito zero lactose tipo maisena. Ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro, ácido fólico, sal, açúcar, gordura vegetal. Pacote com 350g. PCT 3.100 18 CAFÉ DESCAFEINADO – Café descafeinado 97% do teor de cafeína removido, Embalagem: de 250g, a vácuo, de primeira qualidade, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de validade de no mínimo 06 meses, com registro no Ministério da Saúde, selo de pureza ABIC - Associação Brasileira da Indústria do Café. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. PCT 420 19 CAFÉ TRADICIONAL – Café torrado e moído tradicional. Embalagem: de 250g, a vácuo, de primeira qualidade, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de validade de no mínimo 06 meses, com registro no Ministério da Saúde, selo de pureza ABIC - Associação Brasileira da Indústria do Café. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. PCT 3.100 20 CEREAL PRÉ-COZIDO PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL – Cereal pré-cozido arroz e multicereais. Embalagem: pacote com 230g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante , prazo de validade e acordo com as Normas e ou Resoluções Vigentes da ANVISA MS. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. PCT 1.800 21 EXTRATO DE TOMATE – Produto industrializado preparado com tomate, açúcar e sal, isento de fermentação, sendo que na porção de 30g deverá conter no máximo 130mg de sódio, 0g de gorduras totais e 0g de gorduras trans. Embalagem: Tetra Pak, 340g até 370g, contendo marca do fabricante, prazo de validade, lote e peso líquido e atender as normas e/ou resoluções vigentes UND 4.450 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. 22 FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO – Farinha de trigo especial com fermento, obtida do trigo moído, de cor branca, acondicionada em embalagem de 1 kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 12 meses) e peso liquido, de acordo com a Portaria 354/98 - ANVISA e Portaria 74/94 do MS/SNVS. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. KG 4.300 23 FARINHA DE TRIGO SEM FERMENTO – Farinha de trigo sem fermento obtida do trigo moído, de cor branca sem fermento, acondicionada em embalagem de 1 kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 12 meses) e peso liquido, de acordo com a Portaria 354/98 - ANVISA e Portaria 74/94 do MS/SNVS. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. KG 210 24 FARINHA LÁCTEA – Farinha láctea de boa solubilidade, embalagem mínima de 200g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso liquido, de acordo com as normas e resoluções vigentes da ANVISA/MS.Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. PCT 800 25 FEIJÃO CARIOQUINHA – Feijão carioquinha tipo 1, grãos inteiros, aspecto brilhoso, liso, isento de matéria terrosa, pedras ou corpos estranhos, fungos ou parasitas e livre de umidade. Embalagem com 01kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, lote, peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. KG 8.400 26 FERMENTO BIOLÓGICO – Fermento biológico seco instantâneo. Embalagem com no mínimo 150g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso lquido e de acordo com a Resolução 38/77 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. UND 150 27 FERMENTO QUÍMICO – Fermento químico para confecção de bolos. Embalagem deve estar intacta acondicionada em latas ou pacotes resistentes de 100g. A rotulagem deve conter no mínimo as seguintes informações: nome e/ou marca, ingredientes, data de validade, lote e informações nutricionais. De acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. UND 1.150 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 28 FLOCOS DE MILHO – Flocos de milho pré-cozido. Embalagem de 500 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, lote, peso liquido e informações nutricionais. Atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega PCT 6.500 29 FUBÁ DE MILHO – Fubá de milho emembalagem, contendo no mínimo 500g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA.Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. PCT 4.200 30 GOIABADA – Goiabada acondicionada em embalagem tipo PVC/ plástico de 500g, com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade (mínima de 12 meses) de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega UND 1.050 31 LEITE DE COCO –Leite de coco em embalagem contendo no mínimo 500 ml, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA.Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. UND 3.850 32 MACARRÃO – Macarrão tipo espaguete, produto à base de farinha de trigo comum, com ovos, enriquecido com ferro e ácido fólico. Fabricado a partir de matérias primas sãs e limpas, isentas de matérias terrosas, parasitos, larvas, fungos e bolores. As massas ao serem postas na água não deverão turvá-las antes da cocção, não podendo estar fermentadas ou rançosas. Apresentar rendimento mínimo após o cozimento de duas vezes a mais do peso anterior á cocção. Embalagem: De polietileno, com 500g, com dados de identificação do produto marca do fabricante, prazo de validade, lote e peso líquido. Produto livre de umidade e em atendimento ás normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. PCT 6.450 33 MARGARINA – Margarina vegetal cremosa com sal, industrializada, obtida de produtos isentos de sujidades e seus ingredientes de preparo em perfeito estado de conservação, homogênea, de cheiro e sabor característicos, hermeticamente fechado contendo óleos vegetais líquidos e interesterificados, água, sal (2,5%), leite em pó desnatado e/ou soro de leite em pó, vitamina A, estabilizantes, lecitina de soja, antioxidantes e corante natural de urucum e cúrcuma ou idêntico ao natural beta-caroteno. As seguintes informações deverão ser impressas pelo fabricante, diretamente na embalagem em que o produto está acondicionado: nome ou CNPJ do fabricante, marca do produto, endereço, peso composição, data de fabricação e validade, normas vigentes e UND 3.800 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 49 registros nos órgãos competentes. Embalagem de 500g. Validade mínima de 04 meses a contar da data de entrega. Com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. 34 MASSA DE SOPA – Massa de sopa com ovos, produto a base de farinha de trigo comum enriquecida com ferro e ácido fólico, isenta de materiais estranhas, parasitos, larvas, fungos e bolores. As massas ao serem postas na água não deverão turvá-las antes da cocção, não podendo estar fermentadas ou rançosas. Apresentar rendimento mínimo após o cozimento de duas vezes a mais do peso anterior á cocção. Embalagemcontendo 500g, de polietileno, especificação dos ingredientes, informação nutricional e informação do mesmo, prazo de validade, lote e peso liquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/ MS.Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega PCT 5.700 35 MILHO BRANCO – Milho branco para mungunzá em grão, seco, embalagens contendo 500gr, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. PCT 3.550 36 MILHO DE PIPOCA – Milho de pipoca em grãos, embalagens contendo 500g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde.Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. PCT 2.000 37 ÓLEO – Óleo vegetal comestível de soja, puro, refinado, sem colesterol, rico em vitamina E. Embalagem com 900ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 12 meses), peso liquido, e de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. UND 2.800 38 OVOS – Ovos de galinha, tipo extra, classe A, branco. Livre de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem contendo no máximo 12 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, de acordo com Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS e/ou Ministério da Agricultura. DZ 5.550 39 PROTEÍNA DE SOJA TEXTURIZADA – Proteína texturizada de soja 50% clara, 50% escura. Embalagem com 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e em conformidade com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. PCT 4.080 40 SAL – Sal refinado, iodado, para consumo doméstico. Embalagem contendo 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquido e KG 1.300 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 50 de acordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS ou registro no Ministério da Agricultura. 41 VINAGRE – Vinagre branco em embalagem com 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, lote e estar de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. UND 1.400 LOTE 07- ESPECIARIAS E ERVAS AROMÁTICAS LOTE EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CANELA EM PÓ – Canela em pó em embalagem contendo no mínimo 35 g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA.Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. UND 730 2 CONDIMENTO MISTO – Condimento misto com cominho. Ingredientes: fubá de milho, sal, cominho, pimenta- do-reino e corante caramelo. Embalagem contendo 97g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. PCT 850 3 CRAVO– cravo da índia, especiaria extraída do craveiro, de primeira qualidade, cravos inteiros (não estando em pedaços).Embalagem contendo 40g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. PCT 650 4 CÚRCUMA EM PÓ – Cúrcuma/açafrão em pó. Embalagem contendo 30g, com dados identificação do produto e fabricante, prazo de validade e peso líquido. PCT 880 5 ORÉGANO – Orégano seco, embalagem contendo 15g, com dados de identificação do produto e fabricante, prazo de validade e peso líquido. PCT 300 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 51 LOTE 08- PÃES ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 PÃO DE LEITE – Pão de leite composto de farinha de trigo especial, água, sal, fermento químico e açúcar fabricado com matéria prima de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitas e em perfeito estado de conservação, cada unidade com peso de 50g embalados em pacote com 10 unidades. Deverão ser acondicionados em embalagem plástica resistente e transparente de forma que o produto seja entregue íntegro. O produto deverá apresentar validade mínima de 24 horas após entrega. Estar em acordo com as normas da Vigilância Sanitária. KG 2.680 2 PÃO FRANCÊS – Pão francês tipo de sal, composto de farinha de trigo especial, água, sal, fermento químico e açúcar fabricado com matéria prima de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitas e em perfeito estado de conservação, cada unidade com peso de 50g embalados em pacote com 10 unidades. Deverão ser acondicionados em embalagem plástica resistente e transparente de forma que o produto seja entregue íntegro. O produto deverá apresentar validade mínima de 24 horas após entrega. Estar em acordo com as normas da Vigilância Sanitária. KG 4.550 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A aquisição pretendida visa ao fornecimento de gêneros alimentícios variados e seguros que contribuam para o crescimento e desenvolvimento saudável dos alunos matriculados nas unidades de educação infantil, ensino fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA),bem como aos estudantes atendidos pelo Programa Integração AABB Comunidade no município de Amargosa-BA. Ademais, tal contratação é de suma importância para proporcionar aos estudantes da rede municipal e aos que participam das atividades sóciointegrativas do AABB Comunidade, condições favoráveis ao desenvolvimento físico e cognitivo, ao rendimento escolar, à segurança alimentar e nutricional, além depossibilitar cuidado especial à saúde dos que necessitem de atenção específica e àqueles em vulnerabilidade social, garantindo acesso igualitário e respeitando as diferenças biológicas entre as faixas etárias, considerando o disposto na Lei nº 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD nº 26/2013. 2.2. A contratação mediante Sistema de Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios para alimentação escolar justifica-se diante da imprevisibilidade de fatores como a variação no quantitativo de alunos anualmente, a adaptabilidade do cardápio às exigências alimentares dos estudantes da rede, além da demanda por ajustes no cardápio de acordo Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 52 com a localização das unidades escolares, considerando a dificuldade em fornecer para algumas delas determinados tipos de alimentos. 3.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 3.1. A solução como um todo abrange a aquisição de gêneros alimentícios in natura e industrializados variados e segurosvisando à manutenção da alimentação escolar dos estudantes atendidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem aos participantes das atividades socioeducativas do Programa Integração AABB Comunidade. Os alimentos deverão ser entregues regularmente, conforme Autorizações de Fornecimento emitidas pela Contratante e obedecer ao disposto na legislação sanitária vigente (federal, estadual ou municipal)específica para alimentos. 4. REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de: a)instrumento contratual; b)nota de empenho de despesa; c)autorização de compra, conforme disposto no artigo95 da Lei nº 14.133/2021,obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. 4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) diasúteis: a)efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente ou; b)assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, semprejuízo das sanções previstas no Edital. 4.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 4.4. Previamente à formalização da contratação, o Setor de Contratos realizará consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 4.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deveráregularizar a sua situaçãoperante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e anexos. 4.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 53 4.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 4.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 4.9. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 4.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 4.11. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital e seus anexos. 4.12.Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no Edital. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. A entrega dos itens será feita em remessas parceladas no prazo de 0 5 (cinco) dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento, na Divisão de Alimentação Escolar situada na Rua da Katiara, N° 220, Bairro Katiara, CEP: 45300-000, Amargosa/BA. 5.2. Os gêneros alimentícios entregues obedecerão ao cronograma estabelecido pela Secretaria de Educação através da Coordenação de Alimentação Escolar e deverão apresentar-se frescos, dentro do prazo de validade mínimo exigido, em grau ideal de maturação para manipulação e consumo, livres de sujidades, parasitas e larvas, acondicionados em embalagens íntegras, estando em conformidade com o disposto na Resolução 12/78 da CNNPA. 5.3. Os itens serão recebidos provisoriamente no prazo de5 (cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da ata/contrato, para efeito posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 5.3.1. O recebimento dos bens será acompanhado pelo servidor Antônio Lucas Pereira Marta, responsável pela Coordenação de Alimentação Escolar, que poderá ser contatado através do telefone (75) 9 8103-7243 ou do e-mail: cae@amargosa.ba.gov.br. 5.4. Os produtos deverão ser transportados e entregues em veículos e embalagens adequadas e íntegras, mantendo a temperatura estabelecida pela legislação vigente. 5.5. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 54 no prazo de 3 (três) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.6. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 2 (dois) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 5.6.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 5.7. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do objeto. 6. GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1.A execução da Ata de Registro de Preços será acompanhada e gerenciada por órgão ou entidade da Administração de acordo com o estabelecido no inciso XLVII, art. 6, da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.2. O âmbito da Ata de Registro de Preços será exclusivo para o Município de Amargosa, Bahia, e terá vigência de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado conforme necessidade da Administração. 6.3. A Ata de Registro de Preços estabelecerá comclareza e precisão às condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitaçãoedapropostaaquesevinculam, bem como de acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021. 7.CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo Município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao fornecimento, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Termo de Referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital e indenização pelos danos decorrentes. 7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 55 7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e seus anexos e rescisão do contrato. 7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido aocontratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes da Ata de Registro de Preços. 8.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 8.1. O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes do Anexo I - Termo de Referência, em consonância como modelo da Proposta d e Preços, Anexo III, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em duas casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas. 8.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante no Edital. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 56 8.3. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte interessadas na concessão de tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006, também deverá constar do envelope de proposta de preços a Declaração de Enquadramento (Lei Complementar nº123/06), preferencialmente em consonância com o modelo o modelo sugerido no Edital. 8.4. Também deverá constar no envelope de proposta de preços a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às exigências de habilitação, conforme o modelo constante no Edital. 8.5. No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado. 8.6. A marca, o prazo de garantia, as características e, quando exigível, o modelo e a referência de cada um dos bens ofertados deverão ser informados na proposta. Nos produtos naturais deverá constar a expressão in natura. 8.6.1. Entende-se por produtos naturais aqueles que não são submetidos a processos de industrialização tais como frutas e verduras. 8.7. A marca indicada na proposta será apenas uma para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra. 8.8. Todas as características declaradas devem ser descritas pelos licitantes e comprovadas através de documentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como: catálogos, manuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet impressas, onde o produto ou componente ofertado seja claramente descrito em forma visual e/ou escrita. 8.9. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos cotados, que estejam impressos em idioma diverso do nacional, deverão ser apresentados com tradução para o português. 8.10. O julgamento das propostas será do tipo menor preço por lote aliado à observância de todos os critérios de habilitação e qualificação técnica. 8.11. Qualificação Técnica 8.11.1.O licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica que comprovem o desempenho de atividades compatíveis com as características, prazos e quantidades do objeto licitado; Cartão do CNPJ; Certidões Negativas de Débitos (Municipal, Estadual, Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 57 Federal, Trabalhista e FGTS); e todos os demais documentos de habilitação exigidos no Edital. 8.11.2. Juntamente com as amostras dos itens, poderão ser exigidos do licitante vencedor, caso a nutricionista responsável pelo PNAE, os representantes da equipe da técnica de nutricionistas da rede municipal de educação e do Conselho da Alimentação Escolar (CAE) julguem necessário: a) Ficha técnica com declaração das informações sobre a composição nutricional dos produtos. b) Laudo bromatológico emitido por laboratório qualificado e de reconhecida idoneidade, como forma de garantir a qualidade dos alimentos oferecidos. 8.12. Exigência de Amostras 8.12.1.Com vistas à assegurar a qualidade e compatibilidade com as especificações técnicas constantes neste Termo de Referência e na proposta, será exigida do (s) licitante (s) classificado (s) a apresentação de amostras dos itens em prazo a ser previamente estabelecido. 8.12.2. As amostras deverão ser apresentadas na Divisão da Alimentação Escolar, localizada na Rua da Katiara, Nº 220, Bairro Katiara, em dia e horário a serem agendados após a Sessão Pública. 8.12.3.As amostras serão analisadas pela equipede nutricionistas da Coordenação da Alimentação Escolar juntamente com os membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) que emitirão parecer técnico. 8.12.4. As amostras deverão ser apresentadas em embalagem original e intacta contendo as seguintes informações: identificação do produto, marca, nome e endereço do fabricante, ingredientes, tabela nutricional, número do lote, data de fabricação, data de validade (tempo de vida útil) e peso líquido. 8.12.5. Para os produtos de origem animal, deverá ser apresentada documentação comprobatória de Serviço de Inspeção expedida pelo órgão competente ou documento equivalente. 8.12.6. Os produtos que forem submetidos a algum tipo de processamento, deverão estar embalados e rotulados. 8.12.6.1. A rotulagem dos produtos, inclusive a nutricional, deverá seguir a legislação específica em vigor. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 58 8.12.6.2. Não serão aceitas embalagens amassadas, oxidadas, com vazamentos ou qualquer outro defeito que possa comprometer a qualidade do produto. 8.12.7. Durante a análise, as amostras serão examinadas especialmente quanto à embalagem: lacre, resistência, dados de identificação e tabela de composição nutricional; e quanto às características naturais do produto: aparência, consistência, odor, sabor característico, textura, rendimento, cocção, diluição e sedimentação. 9.VALOR DA CONTRATAÇÃO 9.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas após o encerramento do envio de lances. 10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 10.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação; 10.2.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto da Ata/Contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos, e da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los; 10.3. Manter preposto aceito pelo Município de Amargosa, durante o período de vigência da Ata/Contrato, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário; 10.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão contratante,cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia; 10.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas no Contrato; 10.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento; 10.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990); 10.8. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto; Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 59 10.9. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; 10.10. Cumprir as Autorizações de Fornecimento/Serviço emitidas pelaContratante; 10.11. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; 10.12. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 11.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 11.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 11.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 11.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 11.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 11.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da Ata/Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 12.RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 12.1.Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação através da servidora do setor de compras Rozane Ferreira dos Santos, revisado e aprovado pela servidora Sidinéa Santos de Oliveira, nutricionista sob a inscrição Nº 2227 noCRN5, e autorizado pela Secretária Municipal de Educação Márcia Batista de Almeida. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 60 ANEXO I- A ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Descrição da Necessidade A seleção das melhores propostas para aquisição de gêneros alimentícios, mediante Sistema de Registro de Preços, faz- se necessáriano Município de Amargosa para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que atende aos estudantesmatriculados nas unidades de educação infantil, ensino fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede municipal de Amargosa/BA, de acordo com o disposto na Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD Nº26/2013, bem como para atender aos alunos contemplados pelo Programa Integração AABB Comunidade. Área Requisitante A contratação pretendida atenderá à solicitação da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) visando ao suprimento das escolas, centros de educação infantil e centro de Educação de Jovens e Adultos (EJA) que integram a rede municipal de educação, bem como ao atendimento das demandas do Programa Integração AABB Comunidade. Requisitos da Contratação 1) O licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica que comprovem o desempenho de atividades compatíveis com as características, prazos e quantidades do objeto licitado; cartão do cnpj; certidões negativas de débitos (municipal, estadual, federal, trabalhista e FGTS); e todos os demais documentos de habilitação exigidos na licitação. 2) Ocontratado deverá manter durante a vigência da Ata/Contrato todos os requisitos de habilitação e qualificação técnica exigidos na licitação, além de outros decorrentes da legislação vigente. 3) Os produtos alimentícios deverão ser entregues de forma parcelada conforme Autorizações de Fornecimento emitidas pela contratante, e atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadualoumunicipal)específicaparaosalimentos deorigem animalevegetal. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 61 4) Os produtos deverão ser entregues em embalagem original e intacta contendo, no mínimo, as seguintesinformações:identificação do produto, marca, nome e endereço do fabricante, ingredientes, tabela nutricional, número do lote, data de fabricação, data de validade (tempo de vida útil) e peso líquido. 5) Não serão aceitos produtos que estejam em desacordo com as especificações e exigências técnicas. Levantamento de Mercado O levantamento de mercado foi feito à luz do artigo 23 da Lei 14.133/2021 e de acordo com os procedimentos administrativos da Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021.A pesquisa de preços foi realizada mediante utilização combinada dos seguintes parâmetros: I - Consulta de Preços de Contratações Governamentais localizadas por meio da ferramenta Banco de Preços; II – Contratações similares feitas pela Administração Pública através de Termos de Contrato celebrados anteriormente pelo próprio Município para execução do objeto ora pretendido que terão sua vigência encerrada no próximo trimestre, bem como contratações de outros entes públicos localizadas por meio da ferramenta Banco de Preços; III – Pesquisa em sítios eletrônicos de domínio amplo. Foi realizada tentativa de pesquisa direta com fornecedores mediante solicitação formal de cotação utilizando os critérios principais de experiência no ramo do objeto pretendido e participação bem-sucedida em certames similares realizados pelo próprio Município ou por outros entes públicos, contudo, nenhuma das 10 (dez) solicitações encaminhadas via e-mail obteve retorno no prazo estabelecido. Como metodologia para obtenção dos valores de referência para o processo licitatório foi aplicado o cálculo da média incidindo sobre um conjunto mínimo de três preços por item, desconsiderados os valores inexequíveis bem como os excessivamente elevados. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 62 A Solução como um Todo A solução como um todo abrange a aquisição de gêneros alimentícios in natura , industrializados e processados variados e seguros visando à manutenção da alimentação escolar dos estudantes atendidos pelo PNAE, bem aos participantes das atividades socioeducativas do Programa AABB Comunidade. Os alimentos deverão ser entregues regularmente, conforme Autorizações de Fornecimento emitidas pela Contratante e obedecer ao disposto na legislação sanitária vigente (federal, estadualoumunicipal) específica para alimentos. Estimativa das Quantidades a Serem Contratadas Em observância ao disposto no Art. 18, § 1°, IV, da Lei n° 14.133/2021, as quantidades a serem adquiridas justificam-se pela estimativa de consumo de alimentação escolar para o ano letivo de 2024, realizada pela servidora Sidinéa Santos de Oliveira, nutricionista inscrita no Conselho Regional de Nutricionistas 5ª região (CRN5) sob o número 2227, integrante do quadro técnico da Coordenação de Alimentação escolar do Município. Para tal estimativa considerou-se o número de matrículas da rede que atualmente ultrapassa a marca dos 5.330alunos, com previsão de aumento até o início do próximo ano letivo. Além disso, as quantidades a serem contratadas visam assegurar aos estudantes durante todo o período letivo o acesso a alimentos de qualidade e em quantidades suficentes ao seu pleno desenvolvimento através de cardápios variados que sejam condizentes com as diversas atividades pedagógicas e socioducativas a serem realizadas ao longo do ano.Os cardápios são planejados semestralmente pela nutricionista responsável juntamente com aequipe da Coordenação e do Conselho de Alimentação Escolar,podendo sofrer eventuais ajustes conforme demandas que se apresentem ao longo do semestre letivo. A previsão dos cardápios para 2024, que seguem anexos a este Estudo Técnico Preliminar, foi realizada considerando a realidade e as recomendações nutricionais para cada segmento de esino, tomando em conta inclusive a modalidade de ensino integral que requer maior variedade e volume de gêneros alimentícios para manter a oferta de alimentação escolar atendendo às diretrizes do PNAE, além do atendimento ao Programa AABB Comunidade. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 63 Ademais, a previsão também considera a eventual prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços por igual período, conforme necessidade e vantajosidade para a Administração. Estimativa do Valor da Contratação O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, conforme Art.18,§1º,inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. Parcelamento ou Não da Solução A contratação ora pretendida será realizada mediante Sistema de Registro de Preços utilizando a modalidade Pregão Eletrônico no qual os itens estarão divididos em lotes de acordo com a sua natureza. O objeto será executado de forma parcelada, conforme demanda expressa através das Autorizações de Fornecimento/Serviço emitidas pelo Município de Amargosa. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes A contratação pretendida através de licitação por Sistema de Registro de Preçospara aquisição de gêneros alimentícios in natura , industrializados, processados e minimamente processados visando ao atendimento do PNAE e do Programa AABB Comunidade guarda relação de afinidade/complementariedade com processo de Chamada Pública que atenderá a propósitos similares com a aquisição de alimentos variados in natura , orgânicos, agroecológicos e minimamente processados. Demonstrando o Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento O planejamento interno e o cronograma de licitações da Administração preveem a realização anual de processo para aquisição de gêneros alimentícios a fim de manter o adequado atendimento ao Programa de Alimentação Escolarno Município de Amargosa bem como ao Programa Integração AABB Comunidade, conforme calendário letivo. Resultados Pretendidos Com a contratação pretende-se assegurar a manutenção da oferta de alimentação aos estudantes da rede municipal de Amargosa-BA através do PNAE, e dos alunos participantes das atividades ofertadas pelo AABB Comunidade, proporcionando acesso a alimentos de Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 64 qualidade e que favoreçam o desenvolvimento físico, cognitivo, psicomotor, intelectual, social e afetivo dos indivíduos, gerando melhores condiçõespara o aprendizado e socializaçãoe contribuindo para a redução de ínices de insegurança alimentar e nutricional. Providências a Serem Adotadas Previamente à assinatura da Ata, a Administração deverá indicar, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEAFI, servidores responsáveis pela gestão da Ata de Registro de Preços e eventualmente pela gestão do contrato proveniente dela, no que se refere ao disposto no inciso X, Art. 18ºda Lei nº 14.133/2021. Possíveis Impactos Ambientais Toda atividade de produção industrial e comercialização de bens gera impactos ao ambiente como, por exemplo: o aumento da emissão de gases do efeito estufa e poluentes, a produção de lixo não biodegradável, o consumo de recursos hídricos, dentre outros. Contudo, por compreender a importância do compromisso com a preservação ambiental a Administração realiza contratações de empresas licenciadas para produção e/ou comercialização adequada e responsável dos produtos ora pretendidos, conforme documentação comprobatória exigida na fase de habilitação do processo licitatório. Declarando a Viabilidade Em observância ao disposto no inciso XIII, art. 18º da Lei nº 14.133/2021, declaramos que a presente contratação é razoável considerando a demanda essencial que intenciona atender – sob determinação do FNDE – e para a manutenção de programas queampara,e viável diante da previsão da disponibilidade de recursos para executá-la. Documentos Complementares Acompanham o presente Estudo Técnico Preliminar, com o objetivo de complementá-lo, o mapa comparativo de preços, a solicitação de despesa, as cotações de preços e a prévia dos cardápios da alimentação escolar para composição do processo administrativo. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 65 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26.471/2023 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 19 de abril de 2022 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2024 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o n º ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para Contratação de empresa especializada para a aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender aos estudantes da rede municipal de Amargosa-BA através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como aos alunos participantes do Programa Integração AABB Comunidade, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 003/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Item Descrição do Objeto Marca Quantidade Valor Unit. R$ Valor Total R$ Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 66 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 67 acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento das obrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 68 de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e de liberação a respeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 69 I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre a necessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração pública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 70 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 71 CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa-Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 003/2024 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 72 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2024/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos. 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 73 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ....../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA , neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 26.471/2023 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2024 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para a Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atender aos estudantes darede municipal de Amargosa-BA através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como aosalunos participantes do Programa Integração AABB Comunidade, mediante Sistema de Registro de Preços, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 2 3 4 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 74 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 75 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 76 IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s ) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DACONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 77 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 78 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 79 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 80 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 81 iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 82 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 83 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratan te, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 84 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... 16.3.4. TOTAL ............. Valor total 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 85 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 86 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 87 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. ____________________________________________________________________________________ _ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 88 ANEXO VI DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 89 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ____________________________________________________________________________________ _ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Sexta-feira 02 de fevereiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4212 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.779/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada para Aquisição de Materiais, Insumos e Reagentes para suprir as necessidades do Laboratório Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 23.779/2023, Pregão Eletr ônico nº 001/2024/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 GC LAB DIAGNOSTICOS LTDA 20.352.354/0001-02 R$ 59.500,45 02 GC LAB DIAGNOSTICOS LTDA 20.352.354/0001-02 R$ 45.991,37 03 GC LAB DIAGNOSTICOS LTDA 20.352.354/0001-02 R$ 102.972,25 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três ) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 01 de fevereiro de 2023. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4977/