DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4208

4211 4208 2024-01-29 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2f6e6a55133f42fa9d7369910aec492b f520cb203dd31f4cdc133f354329f9e9f2061aebbb2eca2daa8d144fe32e619a f520cb203dd31f4cdc133f354329f9e9f2061aebbb2eca2daa8d144fe32e619a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4211/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4211/ 4973 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4208 Diario Importado 4208

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 29 de janeiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4208 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 003/2024) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 004/2024) ........................................................................... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90015/2024) ................................................... 7 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 027/2021) ................................................................ 8 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 028/2023) ................................................................ 9 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 144/2023) ............................................................... 10 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1934/2024) ................................................ 11 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2024) ............................................................... 12 EDITAL DE CHAMAMENTO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2024) ............................................................ 13 EXTRATO (CONTRATO Nº 005/2024) ........................................................................... 29 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2022) ............................................................... 30 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 282/2022) ............................................................... 31 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2020) .................................................................. 32 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 33 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1938/2024) ................................................ 33 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 075/2021) ............................................................... 34 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 35 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 35 ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024) ................................................................ 35 Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 003/2024) Amargosa , BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN ,Centro C.N.P.J.:13.525.454/000150 DECRETO FINANCEIRO 312024 JANEIRO/2024 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 176.750,05 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E CINCO CENTAVOS) e da outras providências. O(A) PrefeIIo(a)MunIpraI de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas aIrIbuIçõesIegaIs,consIIIucIonaIse de acordo com o que Ihe confere 51 Le Nº 716/ 2023, DECRETA Art. 1“ - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0401 2005 33909200 ,15000000 0501 2011 33909200 , 15010000 0601 2014 33909200 , 15000000 2021 33909200 , 17510000 0701 2022 33909200 , 15001001 0801 2036 33909200 , 15001002 2041 33909200 , 15001002 1002 2056 33909200 , 15000000 Art. 2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1ª decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0401 2005 33903000 , 15000000 0501 2011 33903900 , 15010000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Despesas de ExercIclos Antenores Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Despesas de ExercIclos Antenores Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE GESTÃO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE Despesas de ExercIclos Antenores Soma da Ação: MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃOPÚBLICA Despesas de ExercIclos Antenores Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Despesas de ExercIclos Antenores Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Despesas de ExercIclos Antenores Soma da Ação: MANUTENCAO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Despesas de ExercIclos Antenores Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Despesas de ExercIclos Antenores Soma da Ação: Soma da Unidade: 4 033,55 4.533,55 4.533,55 3054,50 3.054,50 3.054,50 15 406,15 15.406,15 74 306,72 74.306,72 89.712,87 14 847,32 14.847,32 1 4.847,32 15 293,01 15.293,01 47 587,07 62.880, 08 1021,73 1.521,73 1.521,73 Total Geral: 176.750,05 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO II/Iatenalde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL GESTAODAS ACOES DASECRETARIADE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Outros Servlços de Tercelros ,Pessoa JurIdlca Soma da Ação: 4033,55 4.533,55 4.533,55 3054,50 3.054,50 e.........u..=.....,t._rrmrnr Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN , Centro Amargosa , BA C.N.P.J.: 13.825.4841000160 JANEIRO/2024 DECRETO FINANCEIRO 312024 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 33903900 , 15000000 Outros Servlços de Tercelros ,Pessoa JurIdIca 15 406,15 Soma da Ação:—15.406,15 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃOPÚBLICA 33903900 , 17510000 Outros Servlços de Tercelros ,Pessoa JurIdIca 74 306,72 Soma da Ação:—74.306,72 Soma da Unidade: _zxsmr 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 33903900 , 15001001 Outros Servlços de Tercelros ,Pessoa JurIdIca 14 847,32 Soma da Ação: 14.847,32 Soma da Unidade: 14.847,32 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903900 715001002 Outros Servlços de Tercelros ,Pessoa JurIdIca 15 293,01 Soma da Ação: —15.253,01 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 33903900 , 15001002 Outros Servlços de Tercelros ,Pessoa JurIdIca 47 587,07 Soma da Ação:_MW Soma da Unidade:_SZW 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33903900 , 15000000 Outros Servlços de Tercelros ,Pessoa JurIdIca 1 621,73 Soma da Ação: 1.621,73 Soma da Unidade: 1.621,73 Total Geral: 175.750,05 Art. 3“ - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 29 de janeiro de 2024. ,, ..,..ªr/ JULIO PTNI—IEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 004/2024) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 JANEIRO/2024 DECRETO FINANCEIRO 4/2024 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.502.834,32(UM MILHAO E QUINHENTOS E DOIS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituçionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 744/ 2023, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 138 000,00 Soma da Ação: 138.000,00 Soma da Unidade: 138.000,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 2 120,00 Soma da Ação: 2.120,00 Soma da Unidade: 2.120,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS 44905100 -17540000 Obras e Instalações 1 040 102,51 Soma da Ação: 1.040.102,51 Soma da Unidade: 1.040.102,51 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 - 15500000 Material de Consumo 152 096,50 Soma da Ação: W 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 33903000 - 15500000 Material de Consumo 105 959,45 Soma da Ação: W 2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 33903000 - 15500000 Material de Consumo 1 204,00 Soma da Ação: —1.2M,W Soma da Unidade: W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 9 386,44 Soma da Ação: 9.386,44 Soma da Unidade: 9.386,44 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 1 000,00 31901100 - 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 000,00 31901300 - 16600000 Obrigações Patronais 1 000,00 31909400 - 16600000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1 000,00 Soma da Ação: —4.0W,W 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -PSE 31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 6 000,00 31901100 - 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 28 000,00 31901300 - 16600000 Obrigações Patronais 594,76 31909400 - 16600000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 860,55 Soma da Ação: —35.455,31 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA -PSB 31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 2 510,11 31901100 - 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 000,00 Soma da Ação: —14.510,11 Soma da Unidade: —53.965,42 Contabilis - Desenvolvido por 3Teçnos Tecnologia / / Emitido em 29/01/202417 02 43 Pagina1 de 3 Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 JANEIRO/2024 DECRETO FINANCEIRO 4/2024 Total Geral: 1.502.834,32 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007 PROMOCAO E APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 138 000,00 Soma da Ação: 138.000,00 Soma da Unidade: 138.000,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33903000 - 15000000 Material de Consumo 2 120,00 Soma da Ação: 2.120,00 Soma da Unidade: 2.120,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1012 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA 44905100 -17540000 Obras e Instalações 140 102,51 Soma da Ação: W 1015 EFICIENTIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS 44905100 -17540000 Obras e Instalações 450 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 33903000 - 15500000 Material de Consumo 259 259,95 Soma da Ação: 259.259,95 Soma da Unidade: 259.259,95 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 33903000 - 15001002 Material de Consumo 9 386,44 Soma da Ação: 9.386,44 Soma da Unidade: 9.386,44 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1014 REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE 44905100 -17540000 Obras e Instalações 450 000,00 Soma da Ação: 450.000,00 Soma da Unidade: 450.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2062 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 31901100 - 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 49 965,42 Soma da Ação: 49.965,42 2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 4 000,00 Soma da Ação: 4.000,00 Soma da Unidade: 53.965,42 Total Geral: 1.502.834,32 Contabilis - Desenvolvido por 3Teçnos Tecnologia / / Emitido em 29/01/202417 02 43 Página 2 de 3 Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA . Praça LourivalMonte, SIN -Centro _ _ Amargosa -BA C.N.P.J.:13.825.48410001-50 DECRETO FINANCEIRO 4I2024 JANEIRO/2024 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 29 dejaneiro de 2024. % I ou,Iv JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Teçnos Tecnologia / / Emitido em 29/01/202417 02 43 Página 3 de 3 Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90015/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90015/2024 Processo Administrativo 1.322/2024 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 01/02/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2024/55 PNCP : 13937032000160-1- 000055/2024 OBJETO : Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital– pessoa física do tipo A1. Em caso de divergência entre o item e o descritivo prevalece o Termo de Referência . Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 027/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 599/2024; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 027/2021, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONTENDO DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS (QUANDO NECESSÁRIO), INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS VIGENTES (QUANDO POSSÍVEL), EVENTUAIS CUSTOMIZAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NOVOS SERVIÇOS, O SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO DE PESSOAL, BEM COMO HOSPEDAGEM DO SISTEMA. COMPORÃO O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA OS SEGUINTES SERVIÇOS: GESTÃO DE PESSOAS; GESTÃO DE DIÁRIAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATENDIMENTOS INTERNOS/EXTERNOS; OCORRÊNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ALMOXARIFADO, COMPRAS, CONTRATOS E ATAS, COTAÇÃO ELETRÔNICA, PLANEJAMENTO (FINANCEIRO, METAS E ORÇAMENTO), PATRIMÔNIO, CADASTRO DE FORNECEDORES E GERENCIAMENTO DE ATENDIMENTOS POR REDE SOCIAL DE MENSAGEM, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021 E SEUS ANEXOS , FIRMADO EM 10/02/2021, COM A EMPRESA CMT CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ/MF 07.547.568/0001-76; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO IRLAN PEIXOTO SANTOS Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 028/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 783/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 028/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, FIRMADO EM 17/02/2023, COM A FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - FUNDAÇÃO CEFETBAHIA, CNPJ/MF 01.335.309/0001 - 03 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO JOSENICE MARIA GUSMÃO AMORIM MASCARENHAS Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 144/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 1.194/2024; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 144/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA CONFORME DEMANDA, DE ACORDO COM DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO CONTRATO E NO TERMO DE REFERÊNCIA, FIRMADO EM 25/07/2023, COM A EMPRESA R5 TERCEIRIZACAO TRANSPORTES EMPREENDIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 09.224.086/0001-00 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 10 DIAS OU INÍCIO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL LICITADO, PREVALECENDO O QUE OCORRER PRIMEIRO; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. RAND STEFANO DOS SANTOS PEREIRA. Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1934/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 1.934/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 253/2024 regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.934/2024, para “CONTRATAÇÃO DE LICENÇA ANUAL DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE HORÁRIO ESCOLAR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ALGUMAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNÍCIPIO, QUAIS SEJAM: ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA DINORAH LEMOS DA SILVA, ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR JOSÉ DE ALMEIDA E ESCOLA MUNICIPAL ALMEIDA SAMPAIO ”, junto à empresa GEHA - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA , CNPJ: 00.730.326/0001-74, com valor global de R$ 4.441,00 fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA , 26/01/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2024) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°627/2024 O Município de Amargosa torna público que realizará Chamamento Público para Credenciamento n.º 001/2024, destinado a credenciar EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA PARA INSPEÇÃO VEICULAR, para atender às necessidades dos veículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à Secretaria Municipal de Educação, conforme descrito no Edital. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço : https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. Carla Souza Oliveira. Agente de Contratação. Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE CHAMAMENTO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 627/2024 I - REGÊNCIA LEGAL 1. Constituição Federal de 1988 2. Lei nº 14.133/2021 na sua atual redação 3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores II- PREÂMBULO 2.1. A Secretaria de Educação do município de Amargosa, pessoa jurídica de direit o público interno, com sede administrativa na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, TORNA PÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, realizará processo de Chamamento Público para CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA PARA INSPEÇÃO VEICULAR, para atender às necessidades dos veículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à Secretaria Municipal de Educação, co nforme descrito no objeto do presente Edital. DATA: A partir de 30/01/2024 HORA: Das 08h00min às 17h00min ENDEREÇO: licitacoes@amargosa.ba.gov.br III – OBJETO 3.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA PARA INSPEÇÃO VEICULAR, para atender às necessidades dos veículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à Secretari a Municipal de Educação, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. 3.2. A vistoria veicular tem como objetivo verificar: a) A autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação; b) A legitimidade da propriedade; c) Se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes são funcionais; d) Os equipamentos obrigatórios são aqueles previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (COTRAN) e Portarias do Departamento Naci onal de Trânsito (DENATRAM); e) Se os veículos possuem a sinalização necessária para identificação de veículos escolares. IV – JUSTIFICATIVA Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.1 Justifica-se a solicitação devido a necessidade de contratação de pessoa jurídica habilitada para vistoria da frota de veículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à Secretaria Municipal de Educação, a realização do serviço de vistoria, para ident ificar o estado de conservação dos veículos, bem como número de registro do mesmo, para uma melhor segurança dos condutores, passageiros e pedestres durante a condução dos veículos relacion ados. Portanto é de suma importância a contratação dos serviços em questão para averiguar se a cond ução dos veículos está dentro dos padrões, e com isso vislumbrar a contínua qualidade na prestação de serviços à municipalidade. V - SERVIÇOS 5.1. Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais no estabelecimento da CONTRATADA e por profissionais admitidos em suas dependências, para prestar serviços. 5.2. É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pesso al para execução do objeto deste contrato, sendo: - Com profissionais que tenham vínculo de emprego com a CONTRATADA, e/ou; - Com profissionais autônomos, que eventual ou constantemente, prestem serviços à CONTRATADA, se por esta fora autorizado. - Equipara-se ao profissional autônomo, a empresa, a cooperativa, o grupo, a socied ade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área da saúde, formalizados co m contratos de prestação de serviços. - Somente a CONTRATADA responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em n enhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE, e ainda, a prestação dos serviços con tratados não implica vínculo empregatício, nem exclusividade de colaboração entre a CON TRATADA e a CONTRATANTE; 5.3. As especificações e quantitativos dos itens a serem contratados são os adiante discriminados: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO 1 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA PARA INSPEÇÃO VEICULAR, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (VEÍCULOS DE PEQUENO, SERVIÇO 240 R$ 295,00 POR INSPEÇÃO Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br MÉDIO E GRANDE PORTE) VI – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pert inente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos. 6.2. Os serviços ora contratados deverão ser prestados no Munícipio de Amargosa/BA, em local e horário a serem determinados pela CONTRATANTE. VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte document ação, em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública. 7.1. Quanto à habilitação jurídica 7.1.1. Cópias das cédulas de identidade e dos CPFs, dos sócios ou responsável legal; 7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus termos aditivos o u contrato consolidado em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no c aso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradore s. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou d a consolidação respectiva; 7.1.3. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou part icular com firma reconhecida (em cartório competente), da qual constem poderes específicos para praticar todos os demais atos pertinentes em nome da proponente; 7.1.4. O iŶstƌuŵeŶto de pƌoĐuƌação desĐƌito Ŷa alieŶa ͞Đ͟, deveƌá seƌ aĐoŵpaŶhado do doĐuŵeŶto iŶdiĐado Ŷa alíŶea ͞ď͟, Ƌue Đoŵpƌove os podeƌes do ŵaŶdaŶte Ƌue outoƌga; 7.2. Quanto à regularidade fiscal 7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 7.2.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio; 7.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Su perior do Trabalho; 7.2.4. Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dí vida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil; 7.2.5. Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Faze nda Pública Estadual; Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7.2.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia po r Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais insti tuídos por lei; 7.2.7. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório dist ribuidor da sede da pessoa jurídica; 7.3. Quanto à habilitação técnica 7.3.1. Comprovação de qualificação técnica dos vistoriadores por meio de certificado ou diploma de conclusão de curso de treinamento em vistoria veicular cuja carga horária seja de n o mínimo 20 (Vinte) horas. 8.3.3. Licença ou alvará de funcionamento, com data de validade em vigor, expedido pela Prefeitura do Município da Sede da Pessoa Jurídica; 8.3.4. Comprovação de vínculo profissional dos vistoriadores, por meio do contra to social, quando estes forem sócios, do estatuto social, ata de assembleia e relação de membros, quando estes forem associados, ou do registro de empregados, quando estes forem associados, ou do registro de empregados, quando estes forem empregados, vedada à utilização de pessoal subco ntratado para os serviços técnicos de vistoria veicular; 8.3.5. Relação de vistoriadores que integram o corpo técnico contendo no mí nimo nome completo, CPF, telefone, e-mail e data de nascimento; 7.3.6. Pelo menos 1 (Um) atestado de capacidade técnica emitido por empresas ou órgão públicos; 7.4. Deverão apresentar as seguintes Declarações 7.4.1. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabeleci mento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; 7.4.2. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores prat icados neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviço s, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finali zação e\ou adaptação técnica; 7.4.3. Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do Art. 27 , Inciso V, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores; 7.4.4. Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou con tratar com a Administração Pública; Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br VIII– TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR N º 123/06 e alterações posteriores): 8.1. No presente credenciamento, as microempresas (ME) e empresas de pequeno port e (EPP), devidamente identificadas nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de compro vação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; 8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data da sessão de análise dos documentos de habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Comissão Permanente de Li citação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na inab ilitação da requerente e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas n o artigo 81 da Lei nº 8.666/93; 8.4. Na ocorrência da hipótese prevista no dispositivo anterior, o requerimento será indeferido. IX – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 9.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão ap resentar sua documentação no exclusivamente no endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 9.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 001/2024 – VISTORIA VEICULAR. X. CLASSIFICAÇÃO – JULGAMENTO 10.1 Havendo mais de um interessado, os credenciados serão classificados por ordem de protocolo da documentação junto ao setor de licitações. 10.2 A ordem de classificação de que trata o item anterior definirá a sequenc ia em que os credenciados poderão ser convidados a realizarem suas atividades. 10.3. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edit al e em seus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. 10.4. Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital. XI – DOS RECURSOS Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.1. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no p razo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado, n o Diário Oficial do Município de Amargosa; 11.2. Os recursos serão recebidos no endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comi ssão, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, fazê-lo subir, devidamente informado; 11.3. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respecti va publicação no Diário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. XII – DA CONTRATAÇÃO 12.1. O interessado habilitado será convocado, através de E-MAIL, para assinar o instrum ento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades d as partes, conforme minuta do contrato constante neste edital, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação; 12.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 12.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do cont rato, e em casos excepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; 12.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Município de Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações, comunicando expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestad os e sem que caibam ao contratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; 12.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao cre denciado qualquer vínculo empregatício com o município de Amargosa/BA. 12.6. Os serviços serão demandados conforme demanda municipal, não havendo qualq uer compromisso regular de atividades por parte das secretarias municipais. XIII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 13.1. A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente às normas aplicáveis; Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 13.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a auto rização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 13.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para conferência; 13.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviço s a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 13.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 13.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 13.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empr egados ao Município e/ou terceiros. XIV - DO DESCREDENCIAMENTO 14.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em si tuação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da c apacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 14.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secreta ria Municipal de Saúde, caberá defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, com o garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 14.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93. XV - DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 15.1 O prazo de duração do credenciamento será de 12 (Doze) meses, podendo ser prorrogado sempre que necessário; Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15.2 O pedido de renovação do credenciamento deverá ser feito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do vencimento do credenciamento, devendo constar toda a documentação constante na secção VII. XVI - DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO 16.1. A prestação dos será fiscalizada e acompanhada por servidor designado pelo set or demandante; 16.2. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da prest ação do serviço pela contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente; 16.3 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contra tada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa; 16.4. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário resp onsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos i nerentes à aplicação de penalidades; 16.5. O Município de Amargosa reserva-se o direito de não arcar com a prestação dos serviç os em desacordo com o previsto no presente instrumento, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. XVII -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Orçamentária: 07.01 – Secretaria Municipal de Educação Projeto/Atividade: 2022 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Educação / 2027 - Manutenção do Transporte Escolar Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.500.1001/ 1.540.0000/1.541.0000 e 1.550.0000 XVIII -DO PAGAMENTO 18.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto quando devidamente solicitado e prestado, a Contratante pagará à contratada o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônus ou acréscimo até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, através d e transferência bancária em nome da Contratada, por processo legal mediante a apresen tação de Nota Fiscal e Certidões Negativas de Débitos válidas. 18.2 Não serão alvo de pagamento os serviços executados em desacordo com o presente de edital. XIX - MÉTODO DE LEVATAMENTO DE PREÇOS 19.1 Os valores de referência foram baseados em pesquisa de preços mediante cotações no mercado em busca da proposta mais vantajosa. XX -DO REAJUSTE 20.1 Na concessão de reajuste anual, será aplicado como parâmetro o Índice d e Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que o substitua, devendo a formali zação do requerimento ser protocolada antes do contrato alcançar 12 meses. Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br XXI - PRAZOS 21.1. A vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada sempre que necessário. 21.2. O pedido de renovação do credenciamento deverá ser feito com antecedência mí nima de 60 (sessenta) dias antes do vencimento do credenciamento, devendo constar toda a documentação constante na secção VII; XXII -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do M unicípio ( https://amargosa.ba.gov.br/transparencia/licitacoes/a-partir-de-09-05-2019/editais-processos- contratos-na-integra/); 22.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF. 22.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Edu cação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, perti nente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, na forma do ar tigo 49 da Lei Federal nº 14.133/2021. 22.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de i nteresse ou pela apresentação de documentos no presente credenciamento. 22.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento , a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. XXIII – FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL: Anexo I – Modelo de Declaração de Conjuntas; Anexo II –Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 24 de janeiro de 2024. Carla Souza Oliveira Agente de contratação Decreto Nº 126/2022, publicado no Diário Oficial do Município Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, n ão ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar Đoŵ ͞X͟, ĐoŶfoƌŵe o Đaso): (x) não emprega menor de dezesseis anos. (x) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou co ntratar com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação qu e venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico- financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complem entar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. (X) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na co ndição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na co ndição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, hav er restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogávei s por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 14.133/2021; Declaro, sob as penas da Lei que não há a superveniência dos seguintes fatos impediti vos da habilitação no Credenciamento Público nº 001/2024. AMARGOSA-BA xxx de xxx de 2024 Assinatura Representante Legal Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO II MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ___/2024 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA PARA INSPEÇÃO VEICULAR MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de __________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o _________________________, representada pelo senhor ________________________________, p ortador da Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, resi dente e domiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP_________, pelo pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratado s, CREDENCIAMENTO nº 001/2024, do Processo Administrativo nº 627/2024, e disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Chamamento Público é destinado à contratação de empresa especializada na execução dos serviços de vistoria para inspeção veicular, para atender às necessidades dos veículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à Secretaria Municipal de Educação. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O objeto do credenciamento deverá ser executado de acordo com a solicitação da SECRETARIA MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO e em conformidade com as exigências do edital. 2.1. As instituições habilitadas observarão o seguinte: 2.2. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO 001/2024, concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. 2.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualq uer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo d ireito de defesa nos termos da legislação aplicável. Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.4. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em val or superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. 2.5. É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigaç ões decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1 A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigor osamente às normas aplicáveis; 3.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 3.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 3.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para conferência; 3.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviço s a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 3.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 3.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 3.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das consultas e exames correrão à custa da contratada; 3.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Muni cípio e/ou terceiros. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 4.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 4.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso d a execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 4.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condi ções estabelecidas no Edital e seus anexos; 4.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.1. . O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, po r iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual. CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 6.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finan ças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciado s por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entr ega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; 7.2. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante e m efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualq uer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuí zo do contraditório e da ampla defesa. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANT E, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/20 21, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. 8.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES 9.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, o u de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garanti da a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: - Advertência; - Multa; - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 9.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração resci nda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento d as normas dos contratos celebrados. A multa aplicável será de: - 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; - 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sob re o valor total do contrato; 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 9.4. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 9.5. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravida de da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 9.6. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o f ornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. por 12 (doze) meses, nos casos de: a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbit o do Município de Amargosa, ou c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolh imento de qualquer tributo. 9.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Admin istração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 9.8. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensã o e impedimento aplicadas. 9.9. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defe sa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA - CASOS OMISSOS 10.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que del e fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 11.2. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Contr atação, na forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações reservam- se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. 11.3. A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá – lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO 12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvi das oriundas da execução deste instrumento. Amargosa, ..................... de de 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 005/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 005/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 22.948/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADO: B2G COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LIMITADA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 38.179.851/0001-16; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MESAS INTERATIVAS COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCHSCREEN), DIGITAL, MULTIDISCIPLINAR, COM ECOSSISTEMA DE ATIVIDADES DIGITAIS, PARA UTILIZAÇÃO COMO RECURSO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO EM CONFORMIDADE COM A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC E AS DIRETRIZES CURRICULARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2022, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; PROJETO/ATIVIDADE: 1010/ 1017; ELEMENTO DE DESPESA: 44905200 , VALOR: R$ 224.000,00 TOTAIS/ ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 25/01/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELO CONTRATADO: LILIANE FERNANDA FERREIRA. Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 785/2024; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 023/2022, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARÍLIA CHAGAS SAMPAIO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2021 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA., FIRMADO EM 24/02/2022, COM A EMPRESA A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI , CNPJ/MF 27.898.037/0001-35 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 180 DIAS; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ARLISSON MARQUES DE ABREU. Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 282/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 787/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 282/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DA REFORMA DA ESCOLA MONSENHOR ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO GLOBAL, EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2022 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA , FIRMADO EM 07/11/2022, COM A EMPRESA A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI , CNPJ Nº. 27.898.037/0001-35 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$32.883,70 , MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 1,43%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. ARLISSON MARQUES DE ABREU. Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2020) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOTIFICADA: IMPERIO ELETRO E INFORMATICA EIRELI CNPJ: 33721795000186 LICITAÇÃO: PE -045-2020-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE TI A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, vem com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 12879/2023, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 10 de janeiro de 2024. Márcia Batista de Almeida Secretária Municipal de Educação Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1938/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 1.938/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 647/2024 regularmente instruído na forma Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.938/2024, para LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. GOV. LOMANTO JUNIOR, Nº 59, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA- BA , PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA GUARDA MUNICIPAL, junto ao senhor HELIVAL DE SOUZA LAGO , CPF: 381.400.635-68, com valor global de R$ 6.271,20, divididos em 03 parcelas de R$ 2.090,400 fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 26/01/2024 Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 075/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 398/2024; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 075/2021, QUE TEM COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PSICOTESTE PARA FUTUROS APROVADOS NO CONCURSO MUNICIPAL DA GUARDA CIVIL DE AMARGOSA, FIRMADO EM 01/02/2024, COM A EMPRESA NUCLEO DE ATENÇÃO A PESSOA LTDA, CNPJ 17.740.758/0002- 40; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 05 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ADELINA MÁRCIA OLIVEIRA DOS SANTOS DIAS. Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24.348/2023 OBJETO: Aquisição de materiais de Limpeza, Consumo, Higiene e Descartáveis para atendimento das demandas de todas as Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. ERRATA DE EDITAL A Agente de Contratação do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, torna público aos interessados a realização da seguinte alteração do edital da licitação supracitada: ONDE SE LÊ: LOTE 02 ITEM ESPECIFICAÇÃO 1 ESCOVA , para limpeza, com cerdas em nylon, base em plástico, dimensões mínimas 13 cm x 6 cm x 1cm. Etiqueta contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. LEIA-SE: LOTE 02 ITEM ESPECIFICAÇÃO 1 ESCOVA , para limpeza, com cerdas em nylon, base em plástico, dimensões mínimas 13 cm x 6,5 cm x 4,5cm. Etiqueta contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. ONDE SE LÊ: LOTE 03 ITEM ESPECIFICAÇÃO 13 LENÇO , DE PAPEL descartável, largura, 14,8 x 21,5 cm, comprimento, duplos e picotado,CX c/ 50 und. Embalagem conforme norma da ABNT NBR 15464-6:2007. 14 MARMITEX , n° 8. Descartável, fabricada de alumínio, fechamento manual, diâmetro: 19,5cm; profundidade: 05cm; Embalagem caixa com 100 unidades, com dados do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. 17 MARMITEX , de isopor , n 9 CAP 1.200ML, cx com 100 unidades. Embalagem com dados de Segunda-feira 29 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4208 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br identificacao do produto e marca do fabricante. 22 PAPEL, TOALHA - Material papel tipo folha dupla picotada. Fardo com 12 pacotes com 2 rolos, cada pacote. 22,00 cm larg. 20,00, cor branca. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. LEIA-SE: ITEM ESPECIFICAÇÃO 13 LENÇO , DE PAPEL descartável, largura, 14,8 x 21 cm, comprimento, duplos e picotado,CX c/ 50 und . Embalagem conforme norma da ABNT NBR 15464-6:2007. 14 MARMITEX , n° 8. Descartável, fabricada de alumínio, fechamento manual, diâmetro: 19,5cm; profundidade: 5cm; Embalagem caixa com 100 unidades, com dados do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. 17 MARMITEX , de isopor , n 9 CAP 1.100ML , cx com 100 unidades. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. 22 PAPEL, TOALHA - Material papel tipo folha dupla picotada. Fardo com 12 pacotes com 2 rolos, cada pacote. 20,5 cm larg. 19 cm, cor branca. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Em resposta a IMPUGNAÇÃO OU AJUSTE AO EDITAL feito pela empresa DONA LIMPEZA CNPJ: 39.750.160/0001-93 referente às especificações dos lotes/itens deste certame julgamos PROCEDENTE conforme ajustes realizados, descritos acima. E em resposta a IMPUGNAÇÃO feita pela empresa PHISALIA DISTRIBUIDORA LTDA -CNPJ: 11.099.240/0004-54, relativo ao desmembramento da licitação ora em lotes,para disputa por itens julgamos IMPROCEDENTE,com base e apoio no parecer da assessoria jurídica, conforme documento acostado no Portal de Compras Publicas. Diante de todo o exposto, a teor do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, como a alteração do edital não afeta a formulação de propostas, ficam mantidos a data e o horário do certame, conforme preâmbulo do instrumento convocatório. Amargosa/BA, 29 de janeiro de 2024. ANDREIA RIBEIRO GOMES Agente de Contratação Decreto nº 042/2023 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4973/