{"edition": {"id": 4211, "number": 4208, "date": "2024-01-29", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "2f6e6a55133f42fa9d7369910aec492b", "pdf_sha256": "f520cb203dd31f4cdc133f354329f9e9f2061aebbb2eca2daa8d144fe32e619a", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "f520cb203dd31f4cdc133f354329f9e9f2061aebbb2eca2daa8d144fe32e619a", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4211/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4211/"}, "acts": [{"id": 4973, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4208", "kind": "Diario Importado", "number": "4208", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 29 de janeiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4208 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  29 de janeiro de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4208\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 003/2024) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 004/2024) ........................................................................... 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90015/2024) ................................................... 7\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 8\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 027/2021) ................................................................ 8\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 028/2023) ................................................................ 9\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 144/2023) ............................................................... 10\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 11\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1934/2024) ................................................ 11\nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2024) ............................................................... 12\nEDITAL DE CHAMAMENTO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2024) ............................................................ 13\nEXTRATO (CONTRATO Nº 005/2024) ........................................................................... 29\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2022) ............................................................... 30\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 282/2022) ............................................................... 31\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2020) .................................................................. 32\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 33\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1938/2024) ................................................ 33\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 075/2021) ............................................................... 34\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 35\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 35\nERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024) ................................................................ 35\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 003/2024)\n Amargosa , BA\n \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN ,Centro\nC.N.P.J.:13.525.454/000150\nDECRETO FINANCEIRO 312024\nJANEIRO/2024\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 176.750,05\n(CENTO E SETENTA E SEIS MIL E\nSETECENTOS E CINQUENTA REAIS E CINCO\nCENTAVOS) e da outras providências.\nO(A) PrefeIIo(a)MunIpraI de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas aIrIbuIçõesIegaIs,consIIIucIonaIse de acordo com o que Ihe\nconfere 51 Le Nº 716/ 2023,\nDECRETA\nArt. 1“ - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a) decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0401\n2005\n33909200 ,15000000\n0501\n2011\n33909200 , 15010000\n0601\n2014\n33909200 , 15000000\n2021\n33909200 , 17510000\n0701\n2022\n33909200 , 15001001\n0801\n2036\n33909200 , 15001002\n2041\n33909200 , 15001002\n1002\n2056\n33909200 , 15000000\nArt. 2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1ª decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0401\n2005\n33903000 , 15000000\n0501\n2011\n33903900 , 15010000\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nGESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nDespesas de ExercIclos Antenores\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\nGESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\nDespesas de ExercIclos Antenores\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nGESTÃO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nDespesas de ExercIclos Antenores\nSoma da Ação:\nMANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃOPÚBLICA\nDespesas de ExercIclos Antenores\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nGESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nDespesas de ExercIclos Antenores\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nGESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nDespesas de ExercIclos Antenores\nSoma da Ação:\nMANUTENCAO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\nDespesas de ExercIclos Antenores\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nGESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nDespesas de ExercIclos Antenores\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\n4 033,55\n4.533,55\n4.533,55\n3054,50\n3.054,50\n3.054,50\n15 406,15\n15.406,15\n74 306,72\n74.306,72\n89.712,87\n14 847,32\n14.847,32\n1 4.847,32\n15 293,01\n15.293,01\n47 587,07\n \n62.880, 08\n1021,73\n1.521,73\n1.521,73\nTotal Geral: 176.750,05\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nGESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nII/Iatenalde Consumo\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\nGESTAODAS ACOES DASECRETARIADE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\nOutros Servlços de Tercelros ,Pessoa JurIdlca\nSoma da Ação:\n4033,55\n4.533,55\n4.533,55\n3054,50\n3.054,50\ne.........u..=.....,t._rrmrnr\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN , Centro\nAmargosa , BA\nC.N.P.J.: 13.825.4841000160 JANEIRO/2024\nDECRETO FINANCEIRO 312024\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n \n \n33903900 , 15000000 Outros Servlços de Tercelros ,Pessoa JurIdIca 15 406,15\nSoma da Ação:—15.406,15\n2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃOPÚBLICA\n33903900 , 17510000 Outros Servlços de Tercelros ,Pessoa JurIdIca 74 306,72\nSoma da Ação:—74.306,72\nSoma da Unidade: _zxsmr\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n33903900 , 15001001 Outros Servlços de Tercelros ,Pessoa JurIdIca 14 847,32\nSoma da Ação: 14.847,32\nSoma da Unidade: 14.847,32\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n33903900 715001002 Outros Servlços de Tercelros ,Pessoa JurIdIca 15 293,01\nSoma da Ação: —15.253,01\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n33903900 , 15001002 Outros Servlços de Tercelros ,Pessoa JurIdIca 47 587,07\nSoma da Ação:_MW\nSoma da Unidade:_SZW\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n33903900 , 15000000 Outros Servlços de Tercelros ,Pessoa JurIdIca 1 621,73\nSoma da Ação: 1.621,73\nSoma da Unidade: 1.621,73\nTotal Geral: 175.750,05\nArt. 3“ - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 29 de janeiro de 2024.\n,, ..,..ªr/\nJULIO PTNI—IEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 004/2024)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 JANEIRO/2024\n \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 4/2024\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de\n1.502.834,32(UM MILHAO E QUINHENTOS E DOIS MIL\nE OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E\nTRINTA E DOIS CENTAVOS) e dá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituçionaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 744/ 2023,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 138 000,00\nSoma da Ação: 138.000,00\nSoma da Unidade: 138.000,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL\n2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 2 120,00\nSoma da Ação: 2.120,00\nSoma da Unidade: 2.120,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2015 MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS\n44905100 -17540000 Obras e Instalações 1 040 102,51\nSoma da Ação: 1.040.102,51\nSoma da Unidade: 1.040.102,51\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n33903000 - 15500000 Material de Consumo 152 096,50\nSoma da Ação: W\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n33903000 - 15500000 Material de Consumo 105 959,45\nSoma da Ação: W\n2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS\n33903000 - 15500000 Material de Consumo 1 204,00\nSoma da Ação: —1.2M,W\nSoma da Unidade: W\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 9 386,44\nSoma da Ação: 9.386,44\nSoma da Unidade: 9.386,44\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 1 000,00\n31901100 - 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 000,00\n31901300 - 16600000 Obrigações Patronais 1 000,00\n31909400 - 16600000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1 000,00\nSoma da Ação: —4.0W,W\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -PSE\n31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 6 000,00\n31901100 - 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 28 000,00\n31901300 - 16600000 Obrigações Patronais 594,76\n31909400 - 16600000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 860,55\nSoma da Ação: —35.455,31\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA -PSB\n31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 2 510,11\n31901100 - 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 000,00\nSoma da Ação: —14.510,11\nSoma da Unidade: —53.965,42\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Teçnos Tecnologia / / Emitido em 29/01/202417 02 43 Pagina1 de 3\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 JANEIRO/2024\nDECRETO FINANCEIRO 4/2024\n \n \n \nTotal Geral: 1.502.834,32\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2007 PROMOCAO E APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 138 000,00\nSoma da Ação: 138.000,00\nSoma da Unidade: 138.000,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL\n2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 2 120,00\nSoma da Ação: 2.120,00\nSoma da Unidade: 2.120,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1012 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA\n44905100 -17540000 Obras e Instalações 140 102,51\nSoma da Ação: W\n1015 EFICIENTIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS\n44905100 -17540000 Obras e Instalações 450 000,00\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\n33903000 - 15500000 Material de Consumo 259 259,95\nSoma da Ação: 259.259,95\nSoma da Unidade: 259.259,95\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE\n33903000 - 15001002 Material de Consumo 9 386,44\nSoma da Ação: 9.386,44\nSoma da Unidade: 9.386,44\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n1014 REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE\n44905100 -17540000 Obras e Instalações 450 000,00\nSoma da Ação: 450.000,00\nSoma da Unidade: 450.000,00\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2062 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS\n31901100 - 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 49 965,42\nSoma da Ação: 49.965,42\n2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO\n31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 4 000,00\nSoma da Ação: 4.000,00\nSoma da Unidade: 53.965,42\nTotal Geral: 1.502.834,32\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Teçnos Tecnologia / / Emitido em 29/01/202417 02 43 Página 2 de 3\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  ESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n. Praça LourivalMonte, SIN -Centro\n_ _ Amargosa -BA\nC.N.P.J.:13.825.48410001-50\nDECRETO FINANCEIRO 4I2024\n \n \nJANEIRO/2024\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 29 dejaneiro de 2024.\n% I ou,Iv\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Teçnos Tecnologia / / Emitido em 29/01/202417 02 43 Página 3 de 3\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90015/2024)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90015/2024 \nProcesso Administrativo 1.322/2024 \n \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 01/02/2024, Local \nSítio  \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2024/55 PNCP : 13937032000160-1-\n000055/2024 OBJETO : Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de \nemissão de certificado digital– pessoa física do tipo A1. Em caso de divergência entre o item e o \ndescritivo prevalece o Termo de Referência . Informações através do e-mail: \ncompras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. \nPrefeito Municipal.\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 027/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 599/2024; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n027/2021, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE \nGESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONTENDO DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO, \nIMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS (QUANDO NECESSÁRIO), \nINTEGRAÇÃO COM SISTEMAS VIGENTES (QUANDO POSSÍVEL), EVENTUAIS \nCUSTOMIZAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NOVOS SERVIÇOS, O SUPORTE \nTÉCNICO, TREINAMENTO DE PESSOAL, BEM COMO HOSPEDAGEM DO \nSISTEMA. COMPORÃO O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA OS \nSEGUINTES SERVIÇOS: GESTÃO DE PESSOAS; GESTÃO DE DIÁRIAS; \nVIGILÂNCIA SANITÁRIA; ATENDIMENTOS INTERNOS/EXTERNOS; \nOCORRÊNCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ALMOXARIFADO, COMPRAS, \nCONTRATOS E ATAS, COTAÇÃO ELETRÔNICA, PLANEJAMENTO (FINANCEIRO, \nMETAS E ORÇAMENTO), PATRIMÔNIO, CADASTRO DE FORNECEDORES E \nGERENCIAMENTO DE ATENDIMENTOS POR REDE SOCIAL DE MENSAGEM, \nCONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DO PREGÃO \nELETRÔNICO Nº 005/2021 E SEUS ANEXOS , FIRMADO EM 10/02/2021, COM A \nEMPRESA CMT CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ/MF 07.547.568/0001-76; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; \nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO \nCONTRATADO IRLAN PEIXOTO SANTOS\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 028/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 783/2024; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n028/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO \nMUNICIPAL, FIRMADO EM 17/02/2023, COM A FUNDAÇÃO DE APOIO A \nEDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - \nFUNDAÇÃO CEFETBAHIA, CNPJ/MF 01.335.309/0001 - 03 ; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO \nLEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO JOSENICE \nMARIA GUSMÃO AMORIM MASCARENHAS\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 144/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 1.194/2024; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n144/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE \nEMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA ATENDER AS \nSECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA CONFORME DEMANDA, DE \nACORDO COM DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS \nCONTIDOS NO CONTRATO E NO TERMO DE REFERÊNCIA, FIRMADO EM \n25/07/2023, COM A EMPRESA R5 TERCEIRIZACAO TRANSPORTES \nEMPREENDIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 09.224.086/0001-00 ; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 10 DIAS OU INÍCIO \nDAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL LICITADO, \nPREVALECENDO O QUE OCORRER PRIMEIRO; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, \nDA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO \nDOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. RAND STEFANO DOS SANTOS \nPEREIRA.\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1934/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO \n \nINEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 1.934/2024 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o \nProcesso Administrativo N° 253/2024 regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada \ndeclaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.934/2024, para “CONTRATAÇÃO \nDE LICENÇA ANUAL DE SOFTWARE PARA GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE \nHORÁRIO ESCOLAR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ALGUMAS INSTITUIÇÕES \nDE ENSINO DO MUNÍCIPIO, QUAIS SEJAM: ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA \nDINORAH LEMOS DA SILVA, ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR JOSÉ DE ALMEIDA \nE ESCOLA MUNICIPAL ALMEIDA SAMPAIO ”, junto à empresa GEHA - \nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA , CNPJ:  \n00.730.326/0001-74, com valor global de R$  4.441,00 fim de que produza os seus \njurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA , 26/01/2024. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2024)\n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nAVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N°627/2024 \n \nO Município de Amargosa torna público que realizará Chamamento Público para  \nCredenciamento n.º 001/2024, destinado a credenciar EMPRESA ESPECIALIZADA NA \nEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA PARA INSPEÇÃO VEICULAR, para atender às \nnecessidades dos veículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à  \nSecretaria Municipal de Educação, conforme descrito no Edital. Informações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço :  \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. Carla \nSouza Oliveira. Agente de Contratação.\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE CHAMAMENTO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N º 627/2024 \n \n \nI - REGÊNCIA LEGAL \n \n1. Constituição Federal de 1988 \n2. Lei nº 14.133/2021 na sua atual redação \n3. Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores \n \n \nII- PREÂMBULO \n \n2.1. A Secretaria de Educação do município de Amargosa, pessoa jurídica de direit o público interno, \ncom sede administrativa na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, TORNA PÚBLICO a todos os \ninteressados que a partir da data da publicação deste edital, realizará processo de Chamamento \nPúblico para CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE \nVISTORIA PARA INSPEÇÃO VEICULAR, para atender às necessidades dos veículos do transporte \nescolar e ao administrativo, que prestam serviços à Secretaria Municipal de Educação, co nforme \ndescrito no objeto do presente Edital. \n \nDATA: A partir de 30/01/2024 \nHORA: Das 08h00min às 17h00min  \nENDEREÇO: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n \nIII – OBJETO \n \n3.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA \nEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA PARA INSPEÇÃO VEICULAR, para atender às necessidades dos \nveículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à Secretari a Municipal de \nEducação, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. \n \n3.2. A vistoria veicular tem como objetivo verificar: \na) A autenticidade da identificação do veículo e da sua documentação; \nb) A legitimidade da propriedade; \nc) Se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes são funcionais; \nd) Os equipamentos obrigatórios são aqueles previstos pelo Código de Trânsito  Brasileiro (CTB), \nResoluções do Conselho Nacional de Trânsito (COTRAN) e Portarias do Departamento Naci onal de \nTrânsito (DENATRAM); \ne) Se os veículos possuem a sinalização necessária para identificação de veículos escolares. \n \nIV – JUSTIFICATIVA\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n \n4.1 Justifica-se a solicitação devido a necessidade de contratação de pessoa jurídica habilitada para \nvistoria da frota de veículos do transporte escolar e ao administrativo, que prestam serviços à \nSecretaria Municipal de Educação, a realização do serviço de vistoria, para ident ificar o estado de \nconservação dos veículos, bem como número de registro do mesmo, para uma melhor segurança \ndos condutores, passageiros e pedestres durante a condução dos veículos relacion ados. Portanto é \nde suma importância a contratação dos serviços em questão para averiguar se a cond ução dos \nveículos está dentro dos padrões, e com isso vislumbrar a contínua qualidade  na prestação de \nserviços à municipalidade. \n \n \nV - SERVIÇOS \n \n5.1. Os serviços ora contratados serão prestados diretamente por profissionais no estabelecimento \nda CONTRATADA e por profissionais admitidos em suas dependências, para prestar serviços. \n \n5.2. É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pesso al para \nexecução do objeto deste contrato, sendo: \n \n- Com profissionais que tenham vínculo de emprego com a CONTRATADA, e/ou; \n \n- Com profissionais autônomos, que eventual ou constantemente, prestem serviços à \nCONTRATADA, se por esta fora autorizado. \n \n- Equipara-se ao profissional autônomo, a empresa, a cooperativa, o grupo, a socied ade ou \nconglomerado de profissionais que exerça atividade na área da saúde, formalizados co m contratos \nde prestação de serviços. \n  \n- Somente a CONTRATADA responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e \ncomerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em n enhuma hipótese \npoderão ser transferidos para a CONTRATANTE, e ainda, a prestação dos serviços con tratados não \nimplica vínculo empregatício, nem exclusividade de colaboração entre a CON TRATADA e a \nCONTRATANTE; \n \n5.3. As especificações e quantitativos dos itens a serem contratados são os adiante discriminados: \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANTIDADE VALOR \nUNITÁRIO \n1 \nEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE VISTORIA PARA \nINSPEÇÃO VEICULAR, PARA ATENDER ÀS \nNECESSIDADES DOS VEÍCULOS DO \nTRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS VEÍCULOS \nUTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL \nDE EDUCAÇÃO. (VEÍCULOS DE PEQUENO, \nSERVIÇO 240 R$ 295,00 POR \nINSPEÇÃO\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \nMÉDIO E GRANDE PORTE) \n \n \nVI – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO \n \n6.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pert inente ao \nobjeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento que atenderem às \nexigências constantes deste Edital e seus anexos. \n \n6.2. Os serviços ora contratados deverão ser prestados no Munícipio de Amargosa/BA, em local e \nhorário a serem determinados pela CONTRATANTE. \n \n \nVII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO  \n \nPara fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte document ação, em via \noriginal ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da \nadministração pública. \n \n \n7.1. Quanto à habilitação jurídica  \n \n7.1.1. Cópias das cédulas de identidade e dos CPFs, dos sócios ou responsável legal; \n7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus termos aditivos o u contrato consolidado \nem vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no c aso de sociedade \npor ações, acompanhado de documentos de eleição de seus atuais administradore s. Os \ndocumentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou d a consolidação \nrespectiva;  \n7.1.3. Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou part icular com firma \nreconhecida (em cartório competente), da qual constem poderes específicos para praticar todos os \ndemais atos pertinentes em nome da proponente;  \n7.1.4. O iŶstƌuŵeŶto de pƌoĐuƌação desĐƌito Ŷa alieŶa ͞Đ͟, deveƌá seƌ aĐoŵpaŶhado do doĐuŵeŶto \niŶdiĐado Ŷa alíŶea ͞ď͟, Ƌue Đoŵpƌove os podeƌes do ŵaŶdaŶte Ƌue outoƌga; \n \n7.2. Quanto à regularidade fiscal \n \n7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;  \n7.2.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio;  \n7.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Su perior do \nTrabalho;  \n7.2.4. Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dí vida Ativa da União, \nexpedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil;  \n7.2.5. Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Faze nda Pública \nEstadual;\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n7.2.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia po r Tempo de \nServiços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais insti tuídos \npor lei;  \n7.2.7. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo cartório dist ribuidor da sede da \npessoa jurídica; \n \n \n7.3. Quanto à habilitação técnica  \n \n7.3.1. Comprovação de qualificação técnica dos vistoriadores por meio de certificado ou diploma de \nconclusão de curso de treinamento em vistoria veicular cuja carga horária seja de n o mínimo 20 \n(Vinte) horas. \n8.3.3. Licença ou alvará de funcionamento, com data de validade em vigor, expedido pela \nPrefeitura do Município da Sede da Pessoa Jurídica; \n8.3.4. Comprovação de vínculo profissional dos vistoriadores, por meio do contra to social, quando \nestes forem sócios, do estatuto social, ata de assembleia e relação de membros, quando estes  \nforem associados, ou do registro de empregados, quando estes forem associados, ou do  registro de \nempregados, quando estes forem empregados, vedada à utilização de pessoal subco ntratado para \nos serviços técnicos de vistoria veicular; \n8.3.5. Relação de vistoriadores que integram o corpo técnico contendo no mí nimo nome completo, \nCPF, telefone, e-mail e data de nascimento; \n \n7.3.6. Pelo menos 1 (Um) atestado de capacidade técnica emitido por empresas ou órgão públicos; \n \n \n7.4. Deverão apresentar as seguintes Declarações \n \n7.4.1. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabeleci mento a ser \ncontratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de \nconfiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; \n \n7.4.2. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores prat icados \nneste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviço s, em \nconformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finali zação e\\ou \nadaptação técnica;  \n \n7.4.3. Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno,  \nperigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do Art. 27 , Inciso V, da \nLei 8.666/93 e alterações posteriores; \n \n7.4.4. Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou con tratar com a \nAdministração Pública;\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \nVIII– TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO DISPENSADO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE \nPEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR N º 123/06 e alterações posteriores): \n \n8.1. No presente credenciamento, as microempresas (ME) e empresas de pequeno port e (EPP), \ndevidamente identificadas nos termos do artigo 72 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações \nposteriores, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de compro vação de \nregularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; \n \n8.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de \n05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data da sessão  de análise dos documentos \nde habilitação, prorrogável por igual período, a critério da Comissão Permanente de Li citação, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. \n \n8.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará na inab ilitação da \nrequerente e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas n o artigo 81 \nda Lei nº 8.666/93; \n \n8.4. Na ocorrência da hipótese prevista no dispositivo anterior, o requerimento será indeferido.  \n \n \nIX – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO \n \n9.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão ap resentar sua \ndocumentação no exclusivamente no endereço: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n9.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 001/2024 – \nVISTORIA VEICULAR. \n \nX. CLASSIFICAÇÃO – JULGAMENTO  \n \n10.1 Havendo mais de um interessado, os credenciados serão classificados por ordem  de protocolo \nda documentação junto ao setor de licitações. \n \n10.2 A ordem de classificação de que trata o item anterior definirá a sequenc ia em que os \ncredenciados poderão ser convidados a realizarem suas atividades. \n \n10.3. Será desconsiderada a documentação que contrarie os requisitos expressos neste edit al e em \nseus anexos ou em desacordo com as formalidades prescritas. \n \n10.4. Será inabilitado o participante que não atender as exigências deste edital. \n \nXI – DOS RECURSOS\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n11.1. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré-qualificação, no p razo de 5 \n(cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado, n o Diário Oficial do Município de \nAmargosa; \n \n11.2. Os recursos serão recebidos no endereço \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  e serão dirigidos à \nautoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comi ssão, o qual poderá \nreconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, fazê-lo subir, \ndevidamente informado; \n \n11.3. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferirá, também \nno prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respecti va publicação no \nDiário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. \n \nXII – DA CONTRATAÇÃO \n \n12.1. O interessado habilitado será convocado, através de E-MAIL, para assinar o instrum ento de \nprestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades d as \npartes, conforme minuta do contrato constante neste edital, no prazo de 05  (cinco) dias úteis, \ncontados da convocação; \n \n12.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; \n \n12.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do cont rato, e em casos \nexcepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; \n \n12.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Município \nde Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações, \ncomunicando expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese \nem que será procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestad os e sem que \ncaibam ao contratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; \n \n12.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao cre denciado qualquer vínculo \nempregatício com o município de Amargosa/BA. \n \n12.6. Os serviços serão demandados conforme demanda municipal, não havendo qualq uer \ncompromisso regular de atividades por parte das secretarias municipais. \n \n \nXIII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n13.1. A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo \nrigorosamente às normas aplicáveis;\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n13.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas;  \n \n13.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a auto rização ou \nrequisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa;  \n \n13.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para \nconferência; \n \n13.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviço s a \nserem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; \n \n13.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; \n \n13.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado  nos serviços \nprestados; \n \n13.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empr egados ao \nMunicípio e/ou terceiros. \n \n \nXIV - DO DESCREDENCIAMENTO \n \n14.1. Constituem motivo para o descredenciamento:  \n \na) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em si tuação de \nirregularidade fiscal;  \nb) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da c apacidade jurídica, \ntécnica, fiscal do credenciado;  \nc) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho;  \nd) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93;  \ne) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. \n \n14.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secreta ria \nMunicipal de Saúde, caberá defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, com o garantia do credenciado \nao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; \n \n14.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal \nnº 8.666/93. \n \nXV - DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO \n \n15.1 O prazo de duração do credenciamento será de 12 (Doze) meses, podendo  ser prorrogado \nsempre que necessário;\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n15.2 O pedido de renovação do credenciamento deverá ser feito com antecedência mínima de 60 \n(sessenta) dias antes do vencimento do credenciamento, devendo constar toda  a documentação \nconstante na secção VII. \n \nXVI - DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO CONTRATO \n \n16.1. A prestação dos será fiscalizada e acompanhada por servidor designado pelo set or \ndemandante; \n16.2. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da prest ação do serviço pela \ncontratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente; \n16.3 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contra tada por \ntodos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa; \n16.4. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário resp onsável reduzirá a \ntermo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos i nerentes à \naplicação de penalidades; \n16.5. O Município de Amargosa reserva-se o direito de não arcar com a prestação dos serviç os em \ndesacordo com o previsto no presente instrumento, podendo cancelar o contrato  e aplicar o \ndisposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. \n \nXVII -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \nUnidade Orçamentária: 07.01 – Secretaria Municipal de Educação \nProjeto/Atividade: 2022 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Educação / 2027 - \nManutenção do Transporte Escolar \nElemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica \nFonte: 1.500.1001/ 1.540.0000/1.541.0000 e 1.550.0000 \n \nXVIII -DO PAGAMENTO \n \n18.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto quando devidamente solicitado e \nprestado, a Contratante pagará à contratada o valor constante em sua proposta  comercial, sem \nqualquer ônus ou acréscimo até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, através d e \ntransferência bancária em nome da Contratada, por processo legal mediante a apresen tação de \nNota Fiscal e Certidões Negativas de Débitos válidas. \n18.2 Não serão alvo de pagamento os serviços executados em desacordo com o presente de edital. \n \nXIX - MÉTODO DE LEVATAMENTO DE PREÇOS \n19.1 Os valores de referência foram baseados em pesquisa de preços mediante cotações no  \nmercado em busca da proposta mais vantajosa. \n \nXX -DO REAJUSTE \n20.1 Na concessão de reajuste anual, será aplicado como parâmetro o Índice d e Preços ao \nConsumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que o substitua, devendo a formali zação do \nrequerimento ser protocolada antes do contrato alcançar 12 meses.\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \nXXI - PRAZOS \n \n21.1. A vigência do credenciamento é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada  sempre que \nnecessário. \n \n21.2. O pedido de renovação do credenciamento deverá ser feito com antecedência mí nima de 60 \n(sessenta) dias antes do vencimento do credenciamento, devendo constar toda  a documentação \nconstante na secção VII; \n \n \nXXII -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n22.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no site oficial do M unicípio \n(\nhttps://amargosa.ba.gov.br/transparencia/licitacoes/a-partir-de-09-05-2019/editais-processos-\ncontratos-na-integra/); \n \n22.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n22.3. Todas as referências de tempo previstas no Edital observarão obrigatoriamente o  horário de \nBrasília/DF. \n \n22.4. É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Edu cação, por razões de \ninteresse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, perti nente e \nsuficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de  ofício ou por provocação \nde terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, na forma do ar tigo 49 da Lei \nFederal nº 14.133/2021.  \n \n22.5. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de i nteresse ou pela \napresentação de documentos no presente credenciamento.  \n \n22.6. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento , a \npromoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. \n \nXXIII – FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL: \n \nAnexo I – Modelo de Declaração de Conjuntas;  \nAnexo II –Minuta do Contrato. \n \nAmargosa/BA, 24 de janeiro de 2024. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nAgente de contratação \nDecreto Nº 126/2022, publicado no Diário Oficial do Município\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \nANEXO I \nDECLARAÇÕES CONJUNTAS \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou  provedor do estabelecimento \n(profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, n ão ocupa cargo de chefia ou \nfunção de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no \nedital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com \na sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\\ou adaptação técnica; \n \nDeclaro que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou  insalubre e (assinalar \nĐoŵ ͞X͟, ĐoŶfoƌŵe o Đaso): \n(x) não emprega menor de dezesseis anos. \n(x) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz; \n \nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou co ntratar com a \nAdministração Pública, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que \ncomunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação qu e venha \nalterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-\nfinanceira; \n \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complem entar nº. 123/06, \ndeclaramos:  \n(  ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(X) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na co ndição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na co ndição de pequeno \nporte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº \n123/06.  \n(  ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, hav er restrição na comprovação  da \nnossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo \ninicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogávei s por igual período, a \ncritério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto \nimplicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei  Federal \n14.133/2021;  \n \nDeclaro, sob as penas da Lei que não há a superveniência dos seguintes fatos impediti vos da habilitação no \nCredenciamento Público nº 001/2024. \n \nAMARGOSA-BA xxx de xxx de 2024 \n \nAssinatura Representante Legal\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \nANEXO II \n \nMINUTA DE CONTRATO \n \nCONTRATO Nº. ___/2024 \n \nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE \nVISTORIA PARA INSPEÇÃO VEICULAR MEDIANTE \nCREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A \nEMPRESA................. \n \nCONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na \nxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador \ndo RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade.  \nCONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua \n______________________________________, na cidade de \n__________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o númer o \n_________________________, representada pelo senhor ________________________________, p ortador \nda Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, resi dente e \ndomiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP_________, pelo pelo \npresente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratado s, CREDENCIAMENTO nº \n001/2024, do Processo Administrativo nº 627/2024, e disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de \noutras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato  de prestação de \nserviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \nO presente Chamamento Público é destinado à contratação de empresa especializada na execução  dos \nserviços de vistoria para inspeção veicular, para atender às necessidades dos veículos do transporte escolar e \nao administrativo, que prestam serviços à Secretaria Municipal de Educação. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  \n \nO objeto do credenciamento deverá ser executado de acordo com a solicitação da SECRETARIA MUNICIPA L \nDE EDUCAÇÃO e em conformidade com as exigências do edital. \n \n2.1. As instituições habilitadas observarão o seguinte: \n \n2.2. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO  001/2024, concordam \nintegralmente com os termos do Edital e seus anexos. \n \n2.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que \ndeixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualq uer cláusula e \ncondição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo d ireito de defesa \nnos termos da legislação aplicável.\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n2.4. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em val or superior ao \npraticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços do presente \ncredenciamento sempre que necessário. \n \n2.5. É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigaç ões decorrentes \ndo Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da  \nCONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n3.1 A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigor osamente às \nnormas aplicáveis; \n \n3.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas;  \n \n3.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, \nemitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa;  \n \n3.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para \nconferência; \n \n3.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviço s a serem \nrealizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; \n \n3.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; \n \n3.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; \n \n3.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das consultas \ne exames correrão à custa da contratada; \n \n3.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Muni cípio e/ou \nterceiros. \n \n \nCLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n \n4.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas \ncontratuais e os termos de sua proposta; \n4.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso d a execução dos \nserviços, fixando prazo para a sua correção; \n4.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condi ções estabelecidas no \nEdital e seus anexos; \n4.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n5.1. . O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de \nassinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, po r iguais e \nsucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO \n \n6.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finan ças e \nDesenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciado s por \nmeio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO \n \n7.1. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entr ega, mediante a \napresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; \n \n7.2. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante e m efetivar a \ncontratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado  ou o órgão \ncontratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualq uer irregularidade \nna observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuí zo do \ncontraditório e da ampla defesa. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO \n \n8.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANT E, o presente \ncontrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/20 21, pelo CONTRATANTE a \nqualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. \n \n8.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando, para tanto, \nnotificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES \n \n9.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, o u de dever \noriginado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garanti da a \nampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: \n \n - Advertência; \n \n - Multa; \n \n - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração; \n \n - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \n9.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração resci nda \nunilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21;\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n9.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento d as normas dos \ncontratos celebrados. \n \nA multa aplicável será de: \n \n - 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não \nrealizado; \n  \n - 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sob re o valor total do \ncontrato; \n \n 10% (dez por cento): \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente. \n \n9.4. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do \nvencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou \ndo primeiro dia útil seguinte; \n \n9.5. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravida de da falta \ncometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \n9.6. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam  a participação \nem licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: \n \n por 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o f ornecedor tenha \nadotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; \n \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. \n \n por 12 (doze) meses, nos casos de: \n \na) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; \nb) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbit o do Município de Amargosa, \nou \nc) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolh imento de \nqualquer tributo. \n \n9.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Admin istração Pública, por \ntempo indeterminado, o fornecedor que: \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato \nilícito praticado. \n \n9.8. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em \nvigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação \nperante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir \nos prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensã o e \nimpedimento aplicadas. \n \n9.9. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defe sa, nos termos das normas \ngerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - CASOS OMISSOS \n \n10.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos princípios gerais de direito. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n11.1. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral  e irretratável de \ntodas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que del e fazem parte, bem \ncomo na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. \n \n11.2. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Contr atação, na forma \ndo disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações reservam- se no direito de promover \nqualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao \nChamamento Público. \n \n11.3. A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo  anulá – lo por \nilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO \n \n12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvi das oriundas da execução \ndeste instrumento. \n \nAmargosa, ..................... de de 2024. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número]\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50-Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. \nLuís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735  e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \n \nTESTEMUNHAS: \n________________________________                                      ______________________ \nNOME                                                                                                    CPF \n \n________________________________                                      ______________________ \nNOME                                                                                                    CPF\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 005/2024)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 005/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 22.948/2022 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA - BA; CONTRATADO: B2G COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS \nLIMITADA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 38.179.851/0001-16; OBJETO: AQUISIÇÃO DE \nMESAS INTERATIVAS COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCHSCREEN), DIGITAL, \nMULTIDISCIPLINAR, COM ECOSSISTEMA DE ATIVIDADES DIGITAIS, PARA \nUTILIZAÇÃO COMO RECURSO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO EM CONFORMIDADE COM A \nBASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC E AS DIRETRIZES CURRICULARES \nDA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO \nDO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO \nNº 053/2022, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; PROJETO/ATIVIDADE: 1010/ 1017; ELEMENTO DE \nDESPESA: 44905200 , VALOR: R$ 224.000,00\n TOTAIS/ ESTIMADOS.  DATA DA \nASSINATURA: 25/01/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR E PELO CONTRATADO: LILIANE FERNANDA FERREIRA.\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 785/2024; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n023/2022, QUE TEM COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DO \nCENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARÍLIA CHAGAS SAMPAIO, NO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO, CONFORME \nESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA \nPÚBLICA Nº 004/2021 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA., FIRMADO EM \n24/02/2022, COM A EMPRESA A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI , \nCNPJ/MF 27.898.037/0001-35 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO \nCONTRATO POR 180 DIAS; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI NO \n8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ARLISSON MARQUES DE ABREU.\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 282/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 787/2024; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO \nAO CONTRATO 282/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE \nEMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DA \nREFORMA DA ESCOLA MONSENHOR ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA, NO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO \nBÁSICO, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO GLOBAL, EMPREITADA POR PREÇO \nGLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA \nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2022 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA , \nFIRMADO EM 07/11/2022, COM A EMPRESA A3M CONSTRUÇÕES E \nCONSULTORIA EIRELI , CNPJ Nº. 27.898.037/0001-35 ; OBJETO: ALTERAÇÃO \nQUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$32.883,70 , \nMODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 1,43%; \nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO \nCONTRATADO. ARLISSON MARQUES DE ABREU.\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2020)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA \nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO  \nNOTIFICADA:   IMPERIO ELETRO E INFORMATICA EIRELI \n CNPJ: 33721795000186    \nLICITAÇÃO:  PE -045-2020-SRP \n \nOBJETO DO  CONTRATO/ATA: MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE  TI \n \nA Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, vem com \nvistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, \nnotificar o estabelecimento empresarial em  epígrafe pela razão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 12879/2023, \nconforme relatório do Almoxarifado. \n  \n  Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla \ndefesa em  processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De  igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n  \n  \nAmargosa, 10 de janeiro de 2024. \n \n  \n  \nMárcia Batista de Almeida \nSecretária Municipal de Educação\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1938/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO \n \nINEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 1.938/2024 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o \nProcesso Administrativo N° 647/2024 regularmente instruído na forma Art. 74, inciso \nV, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO  a mencionada \ndeclaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1.938/2024, para LOCAÇÃO DE \nIMÓVEL LOCALIZADO NA AV. GOV. LOMANTO JUNIOR, Nº 59, BAIRRO CENTRO, \nAMARGOSA- BA , PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA GUARDA MUNICIPAL, junto ao \nsenhor HELIVAL DE SOUZA LAGO , CPF: 381.400.635-68, com valor global de R$  \n6.271,20, divididos em 03 parcelas de R$ 2.090,400 fim de que produza os seus \njurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 26/01/2024 \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 075/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 398/2024; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n075/2021, QUE TEM COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE \nPSICOTESTE PARA FUTUROS APROVADOS NO CONCURSO MUNICIPAL DA \nGUARDA CIVIL DE AMARGOSA, FIRMADO EM 01/02/2024, COM A EMPRESA \nNUCLEO DE ATENÇÃO A PESSOA LTDA, CNPJ 17.740.758/0002- 40; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 05 MESES; FUNDAMENTO \nLEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO ADELINA \nMÁRCIA OLIVEIRA DOS SANTOS DIAS.\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nERRATA | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24.348/2023 \n \nOBJETO: Aquisição de materiais de Limpeza, Consumo, Higiene e Descartáveis para atendimento \ndas demandas de todas as Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de \nPreços. \n \nERRATA DE EDITAL \nA Agente de Contratação do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, torna público \naos interessados a realização da seguinte alteração do edital da licitação supracitada: \n \nONDE SE LÊ: \n \nLOTE 02 \nITEM ESPECIFICAÇÃO \n1 ESCOVA , para limpeza, com cerdas em nylon, base em plástico, dimensões mínimas 13 cm x 6 \ncm x 1cm. Etiqueta contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. \n \n \nLEIA-SE: \n \nLOTE 02 \nITEM ESPECIFICAÇÃO \n1 ESCOVA , para limpeza, com cerdas em nylon, base em plástico, dimensões mínimas 13 cm x 6,5 \ncm x 4,5cm. Etiqueta contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. \n \n \nONDE SE LÊ: \n \nLOTE 03 \nITEM ESPECIFICAÇÃO \n13 LENÇO , DE PAPEL descartável, largura, 14,8 x 21,5 cm, comprimento, duplos e picotado,CX  c/ \n50 und. Embalagem conforme norma da ABNT NBR 15464-6:2007. \n14 \nMARMITEX , n° 8. Descartável, fabricada de alumínio, fechamento manual, diâmetro: 19,5cm; \nprofundidade: 05cm;  Embalagem caixa com 100 unidades, com dados do fabricante, data de \nfabricação e prazo de validade. \n17 MARMITEX , de isopor , n 9 CAP 1.200ML, cx com 100 unidades. Embalagem com dados de\n\nSegunda-feira\n29 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4208\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n2 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \n22 \nPAPEL, TOALHA - Material papel tipo folha dupla picotada. Fardo com 12 pacotes com  2 \nrolos, cada pacote.  22,00 cm larg. 20,00, cor branca.  Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \n \nLEIA-SE: \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO \n13 LENÇO , DE PAPEL descartável, largura, 14,8 x 21 cm, comprimento, duplos e picotado,CX  c/ 50 \nund . Embalagem conforme norma da ABNT NBR 15464-6:2007. \n14 \nMARMITEX , n° 8. Descartável, fabricada de alumínio, fechamento manual, diâmetro: 19,5cm; \nprofundidade: 5cm;  Embalagem caixa com 100 unidades, com dados do fabricante, data de \nfabricação e prazo de validade. \n17 MARMITEX , de isopor , n 9 CAP 1.100ML , cx com 100 unidades. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \n22 \nPAPEL, TOALHA - Material papel tipo folha dupla picotada. Fardo com 12 pacotes com 2 rolos, \ncada pacote.  20,5 cm larg. 19 cm, cor branca.  Embalagem com dados de identificação do produto \ne marca do fabricante. \n \n \nEm resposta a IMPUGNAÇÃO OU AJUSTE AO EDITAL  feito pela empresa DONA LIMPEZA \nCNPJ: 39.750.160/0001-93 referente às especificações dos lotes/itens deste certame julgamos \nPROCEDENTE conforme ajustes realizados, descritos acima. \n \nE em resposta a IMPUGNAÇÃO feita pela empresa PHISALIA DISTRIBUIDORA LTDA -CNPJ: \n11.099.240/0004-54, relativo ao desmembramento da licitação ora em lotes,para disputa por itens \njulgamos IMPROCEDENTE,com base e apoio no parecer da assessoria jurídica, conforme \ndocumento acostado no Portal de Compras Publicas. \n \n \nDiante de todo o exposto, a teor do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, como a alteração do edital \nnão afeta a formulação de propostas, ficam mantidos a data e o horário do certame, conforme \npreâmbulo do instrumento convocatório. \n \n \nAmargosa/BA, 29 de janeiro de 2024. \n \nANDREIA RIBEIRO GOMES \nAgente de Contratação \nDecreto nº 042/2023 \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4973/"}]}