{"edition": {"id": 4210, "number": 4207, "date": "2024-01-26", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "d377826f2eb74590ae56e41b71e4c986", "pdf_sha256": "96024216dd1e997339cad6c6a486030b67280b4686d247c170100bb00be83c35", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "96024216dd1e997339cad6c6a486030b67280b4686d247c170100bb00be83c35", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4210/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4210/"}, "acts": [{"id": 4972, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4207", "kind": "Diario Importado", "number": "4207", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 26 de janeiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4207 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira • 26 de janeiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4207\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 007/2024) ................................................................................... 2\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 3\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3\nRESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) ............................................................ 3\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nAVISO DE LICITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024) ................................................................ 5\nEDITAL (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024) ......................................................................... 6\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 53\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 53\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 02/2024) ............................................................. 53\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 02/2024) .................................................................. 54\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 55\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 55\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024) .......................................................... 55\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024) ...................................................................... 56\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 007/2024)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ:15.825,484/000150-pracaLoura/alMonte.sm,Amargosa-BahiaCEP:45500-000\nTelefax:753634—3977-Email:gabinmçéiamargosabaaovbr\n \nDECRETO Nº. 007 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\nDecretu luto oficialpelo falecimento da\n(zx-vereador,Sr. Leabiml Jasé de Souza.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nDECRETA:\nArt. lº.Fica decretado luto oficialde 03 (três)dias,em Amargosa, pelo falecimento\ndo eX-Vereador Sr. LEOBINO JOSE DE SOUZA, devendo a bandeira do Município ser\nhasteada a meio-haste.\nArt. 2\".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,26 de janeirode 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.567/2023 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços terceirizados para atender as \nsecretarias do município de Amargosa/BA. \n \n \nRESULTADO APÓS ANÁLISE \n \n \nA PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA declara o resultado após análise das \npropostas de preço reformuladas, das planilhas de composição de custos e habilitação técnica da \nEmpresa R5 TERCEIRIZAÇÃO TRANSPORTES EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ \nsob o nº 09.224.086/0001-00 , e da Empresa EDM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL \nEIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.079.514/0001-51, realizada pela Controladoria Geral do \nMunicípio (CGM) E PELA Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional \n(SEAFI) . \n \nSeguem apontamentos da CGM, in verbis: \n \n(...) “Após análise das propostas encaminhadas pelas empresas R5 TERCEIRIZAÇÃO \nTRANSPORTES EMPREENDIMENTO LTDA e EDM CONSULTORIA E GESTAO \nEMPRESARIAL LTDA, informamos que as mesmas encontra-se regulares, podendo ser d ado \nseguimento ao trâmite processual. \nNa oportunidade, relatamos que deverá ser observado, pela SEAFI, se os atestad os de \ncapacidade técnica comprovam que as empresa citadas acima tem competência para o cumprimento do \nobjeto contratual.” \n \n \n \nSeguem apontamentos da SEAFI, in verbis: \n \n“Autorizo o prosseguimento do feito, com pedido de célere tramitação processual tendo em vista o curso \nde contrato emergencial sobre o objeto da licitação.” \n \n \nDiante do exposto, declaro vencedora, para o LOTE II , a Empresa R5 \nTERCEIRIZAÇÃO TRANSPORTES EMPREENDIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº \n09.224.086/0001-00, no valor de R$ 15.400.765,12 (quinze milhões e quatrocentos mil e setecentos e \nsessenta e cinco reais e doze centavos) e vencedora, para o LOTE III , a Empresa EDM \nCONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.079.514/0001-\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n51, no valor de R$ 2.028.960,91 (dois milhões e vinte e oito mil e novecentos e sessenta reais e \nnoventa e um centavos). \n \nFica aberto prazo de 03 (três) dias úteis, para, querendo, as demais empresas interporem recur so \ncontra a decisão da Pregoeira. \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 26 de janeiro de 2024. \n \n \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPregoeira Oficial \nDecreto nº 042/2023\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3634-2735. E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2024 \n \nAGRICULTURA FAMILIAR \n \n \nO Município de Amargosa, representado neste ato pela Agente de Contratação, torna público que \nrealizará a Chamada Pública, para Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou \nEmpreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino \nFundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA, conforme \n§1º do Art.14 da Lei n.º 11.947/2009, Lei nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, \nResolução CD/FNDE nº 26/2013 e Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4/2015 e RESOLUÇÃO Nº 21, \nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 do FNDE, em cronograma fornecido pela Secretaria de Educação, \nem atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Os interessados (Grupos \nFormais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para \nhabilitação e Projeto de Venda no período de 29/01/2024 a 22/02/2024 , no Setor de Licitações e \nContratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. A Sessão Pública para apresentação da \nrelação dos proponentes dos projetos de venda será realizada no dia 22/02/2024, às 09h00min, no \nEspaço Colaborar — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa-Bahia. Bárbara \nMaria Barbosa Costa. Agente de Contratação.\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n1 \n \nCHAMADA PÚBLICA N.º 001/2024 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27.608/2023 \n \nChamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do \nEmpreendedor Familiar Rural conforme §1º do Art.14 da Lei n.º 11.947/2009, Lei nº 12.512/2011, \nResolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e Resolução/CD/FNDE/MEC nº \n4/2015 e RESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 do FNDE. \n \nO Município de Amargosa/BA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Lourival Mo nte, \nCentro, Amargosa, Bahia, inscrita no CNPJ sob nº 13.825.484/0001-50, representada neste ato pela \nAgente de Contratação, designada pelo Decreto nº. 042/2023, de 26/04/2023 , no uso de suas \nprerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009, Lei nº 12.512/2011, \nResolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e Resolução/CD/FNDE/MEC nº \n4/2015 e RESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 do FNDE, através da Secretaria \nMunicipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da \nAgricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da \nEducação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de \nAmargosa-BA, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE , \ndurante o período de 25 (vinte e cinco) dias contados da publicação do último Aviso na Imprensa \nOficial. \n \n \nJUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n \nA contratação pretendida visa a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou \nEmpreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino \nFundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA, confor me \n§1º do Art.14 da Lei n.º 11.947/2009, Lei nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução \nCD/FNDE nº 26/2013 e Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4/2015 e RESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE \nNOVEMBRO DE 2021 do FNDE. \n \nOs interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a \ndocumentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 29/01/2024 a 22/02/2024, no Setor de \nLicitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. A Sessão Pública para \napresentação da relação dos proponentes dos projetos de venda será realizada no dia 22/02/2024, às \n09h00min, no Espaço Colaborar — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa-\nBahia.\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n2 \n \n1.OBJETO \n \n1.1. Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural \npara alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens \ne Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA, conforme §1º do Art.14 da Lei n. º 11.947/2009, \nLei nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e \nResolução/CD/FNDE/MEC nº 4/2015 e RESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 do \nFNDE, em cronograma fornecido pela Secretaria de Educação, em atendimento ao Programa \nNacional de Alimentação Escolar – PNAE. \n \n1.2. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, podendo ser \nprorrogado por igual período, conforme necessidade da contratante. \n \n1.3. Especificações Técnicas \n \nLOTE 01 - ORGÂNICOS \nOrdem Descrição Detalhada Und Qtde \n*Preço \nmáximo \nunitário de \naquisição \n1 \nABACATE – abacate tamanho médio, de \nprimeira qualidade, com casca sã, sem sinais de \nrupturas ou machucados, grau de maturação \nideal para consumo e que lhe permita suportar \na manipulação, o transporte e em condições \nadequadas de conservação. No ponto de \nmaturação adequado para consumo. Com \nausência de sujidades, parasitas e larvas. \nResolução 12/78 da CNNPA. \nKG 300 R$ 5,40 \n2 \nABÓBORA - abóbora de primeira, in natura, \ntamanho e coloração uniforme, polpa firme, \napresentando grau de maturação ideal para \nconsumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte; estar em condições \nKG 7.150 R$ 4,65\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n3 \n \nadequadas de conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n3 \nAIPIM - aipim de primeira, branco, descascado \ncortado em pedaços e congelado. Apresentando \ngrau de maturação ideal para consumo. \nAcondicionado em saco plástico transparente, \npeso líquido de 1 kg a 3 kg, contendo na \nembalagem a identificação do produto, peso, \nprazo de validade e identificação do agricultor \nresponsável pela manipulação. Com ausência \nde sujidades, parasitas e larvas, qualidade \npreservada de acordo com a Resolução 12/78 \nda CNNPA. \nKG 5.700 R$ 5,70 \n4 \nALFACE – alface tipo crespa, tamanho e \ncoloração uniformes, de primeira qualidade \nfrescas e sãs. No ponto de maturação adequado \npara consumo e produzido sem uso de \nagrotóxicos. Intactos, com todas as partes \ncomestíveis aproveitáveis, cor e sabor \ncaracterísticos. Não deverão estar danificados \npor lesões que afetem sua aparência e \nutilização. Isento de pontos amarelados ou \napodrecidos, livre de sujidades, parasitas e \nlarvas. Qualidade preservada de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n MO 1.550 R$ 5,20 \n5 \nAMENDOIM – Amendoim de primeira, com \ncasca, cozido, apresentando grau de maturação \nideal para consumo, manipulação e transporte; \nKG 1.250 R$ 10,35\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n4 \n \nestar em condições adequadas de conservação. \nCom ausência de sujidades, lavado, parasitas e \nlarvas, de acordo com a Resolução 12/78 d a \nCNNPA. \n6 \nBANANA DA TERRA – Banana tipo da terra \nde primeira, in natura, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte; \nestar em condições adequadas conservação. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas , \nde acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \nKG 5.100 R$ 7,70 \n7 \nBANANA PRATA – Banana tipo prata de \nprimeira, in natura, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte ; \nestar em condições adequadas de conservação. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas, \nde acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \nKG 6.350 R$ 4,20 \n8 \nBATATA DOCE – Batata tipo doce recém \ncolhida, de primeira qualidade, tamanho entre \n100-350 g, sem brotos, limpa, sem terra, \napresentando grau de maturação ideal para \nconsumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte; estar em condições \nadequadas conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \nKG 4.200 R$ 5,70 \n9 \nBEIJÚ – Beijú com embalagem íntegra, com \nidentificação do produto, prazo de validade, \nKG 2.100 \nR$ 21,90\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n5 \n \npeso, qualidade preservada, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n10 \nCENOURA – Cenoura de primeira qualidade, \nlivre de desidratação (murchas) A coloração da \ncasca deve estar alaranjada, com película lisa e \nisenta de radículas e peso unitário entre 100- \n250g. Apresentando grau de maturação ideal \npara consumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte; estar em condições \nadequadas conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \nKG 6.450 R$ 6,20 \n11 \nCEBOLINHA - Cebolinha de primeira \nqualidade, molho, in natura, folhas verdes \nfrescas, sem traços de descoloração, \nressecamento ou queimaduras. Livres de folhas \nsujas de terra isenta de sujidades, parasitas e \nlarvas, livre resíduos de fertilizante de acordo \ncom a Resolução 12/78 da CNNPA. \n MO 3.900 R$ 3,85 \n12 \nCEBOLA BRANCA – Cebola tipo branca in \nnatura, de primeira qualidade, apresentando \ngrau de maturação ideal para consumo e que \nlhe permita suportar a manipulação, o \ntransporte e em condições adequadas de \nconservação. Com ausência de sujidades, \nparasitas e larvas, de acordo com a Resolução \n12/78 da CNNPA. \nKG 5.200 R$ 6,70 \n13 \nCOCO SECO – Coco tipo seco, de primeira \nqualidade, in natura, tamanho médio, \nKG 4.100 R$ 5,65\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n6 \n \napresentando grau de maturação ideal para \nconsumo; estar em condições adequadas \nconservação. Integro sem rachaduras, com \nausência de sujidades, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n14 \nCOENTRO - Coentro de primeira qualidade, \nem molho, in natura, folhas verdes, frescas, sem \ntraços de descoloração, ressecamento ou \nqueimaduras. Livres de folhas sujas de terra, \nisenta de sujidades, parasitas e larvas e resíduos \nde fertilizante, de acordo com a Resolução \n12/78 da CNNPA. \n MO 4.200 R$ 3,95 \n15 \nCORANTE – Colorífero natural a base de \nurucum em pó, sem sal. Contendo na \nembalagem identificação do produto, do \nfabricante, prazo de validade e peso líquido, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \nEmbalagem plástica, transparente contendo 90 \ng. Validade mínima de 04 meses a contar da \ndata de entrega. \nUND 2.700 R$ 5,30 \n16 \nFARINHA DE MANDIOCA - Farinha seca, de \nmandicoca, branca, isenta de sujidades, \nparasitas e larvas; validade mínima de 06 meses \na contar da entrega, acondicionado em saco \nplástico, atóxico, transparente, contendo 1kg; e \nsuas condições deverão estar de acordo com a \nResolução RDC número 263 de 22/09/05 da \nANVISA e alterações posteriores. Deve atender \nàs normas de rotulagem geral, nutricional e \nKG 4.000 R$ 8,45\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n7 \n \nespecíficas no respectivo. Regulamento Técnico, \ndevendo apresentar identificação e contato do \nfornecedor, nome do produto, peso, prazo de \nvalidade, informações nutricionais. \n17 \nFRUTA PÃO – Fruta Pão in natura, de primeira \nqualidade, apresentando grau de maturação \nideal para consumo e que lhe permita suportar \na manipulação, o transporte e em condições \nadequadas de conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \nKG 1.100 \nR$ 3,70 \n18 \nMANGA – Manga tipo Tommy, de primeira, in \nnatura, 50% rosa amarelada apresentando grau \nde maturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte e \nem condições adequadas de conservação. Com \nausência de sujidades, parasitas e larvas, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \nKG 8.000 R$ 5,35 \n19 \nMELANCIA – Melancia de primeira qualidade, \nin natura, tamanho médio pesando entre 8 a 12 \nkg cada unidade, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte e \nem condições adequadas de conservação. Com \nausência de sujidades, parasitas e larvas, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \nKG 10.800 R$ 2,90 \n20 \nMELÃO – Melão de primeira qualidade, \namarelo, casca sã, firme, sem rachaduras, sem \ndanos físicos ou mecânicos. Devendo estar bem \nKG 5.800 R$ 4,45\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n8 \n \ndesenvolvidos e maduros, devendo apresentar \ngrau de maturação ideal para consumo e que \nlhe permita suportar a manipulação, o \ntransporte e em condições adequadas de \nconservação. Com ausência de sujidades, \nparasitas e larvas, de acordo com a Resolução \n12/78 da CNNPA \n21 \nMILHO VERDE – Milho tipo verde em espiga, \nin natura, apresentando grau de maturação \nideal para consumo e que lhe permita suportar \na manipulação, o transporte e em condições \nadequadas de conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com \nResolução 12/78 da CNNPA. \nUND 5.700 R$ 2,70 \n22 \nPIMENTÃO – Pimentão de primeira, in natura, \napresentando grau de maturação ideal para \nconsumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte e em condições \nadequadas de conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \nKG 2.380 R$ 6,75 \n23 \nPOLPA ACEROLA – Polpa natural da fruta \nacerola, embalagem com no mínimo 01 kg. \nEmbalagem com identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade, peso \nlíquido, de acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. Possuir registro do MAPA. \nKG 2.300 R$ 13,50 \n24 \nPOLPA GOIABA - Polpa natural da fruta \ngoiaba, embalagem com no mínimo 01 kg. \nKG 2.300 R$ 14,40\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n9 \n \nEmbalagem com identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade, peso \nlíquido, de acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. Possuir registro do MAPA \n25 \nPOLPA GRAVIOLA – Polpa natural da fruta \ngraviola, embalagem com no mínimo 01 kg. \nEmbalagem com identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade, peso \nlíquido, de acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. Possuir registro do MAPA. \nKG 700 R$ 18,15 \n \n26 \nPOLPA MANGA – Polpa natural da fruta, \nembalagem com no mínimo 01 kg. Embalagem \ncom identificação do produto, marca do \nfabricante, prazo de validade, peso líquido, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \nPossuir registro do MAPA. \nKG 6.000 R$ 14,20 \n27 \nTANGERINA - Tangerina in natura, \napresentando grau de maturação ideal para \nconsumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte e em condições \nadequadas de conservação. Tamanhos grandes \ne uniformes. Com ausência de sujidades, \nparasitas e larvas, de acordo com a Resolução \n12/78 da CNNPA. \nKG 2.800 R$ 5,75 \n28 \nTAPIOCA - Tapioca natural, cor branca, sem a \npresença de terra, insetos, fungos, parasitas e \nobjetos estranhos. Livre de umidade e não \nempedradas. Não deve ser rançosa ou \nfermentada. Rotulagem com identificação do \nKG 400 R$ 13,25\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n10 \n \nproduto, marca do fabricante, prazo de \nvalidade e peso líquido, de acordo com as \nNormas e Resoluções vigentes da \nANVISA/MS. \n29 \nTEMPERO PRONTO - Tempero natural, sem \nconservantes e corantes artificiais, contendo \nhortelã, cebolinha, coentro, alfavaca, alecrim, \nmanjericão, erva-doce, gengibre, noz- moscada, \nazeite de oliva, salsa, alho, açafrão e sal. Cheiro \nforte agradável e característico. Embalagem \ncom a identificação do produto, do fabricante, \nprazo de validade e peso líquido, de acordo \ncom a Resolução 12/78 da CNNPA. \nEmbalagem plástica transparente contendo \n250g. Validade mínima de 04 \nmeses a contar da data de entrega. \nUND 1.600 \nR$ 6,15 \n30 \nTEMPERO VERDE MISTO - Tempero verde \nmisto (hortelã, alfavaca, coentro largo), in \nnatura, de primeira qualidade, apresentando \ngrau de maturação ideal para consumo e que \nlhe permita suportar a manipulação, o \ntransporte e em condições adequadas de \nconservação. Com ausência de sujidades, \nparasitas e larvas, de acordo com a Resolução \n12/78 da CNNPA. \n MO 2.600 R$ 6,35 \n31 \nTOMATE – Tomate in natura, de primeira \nqualidade, apresentando grau de maturação \nideal para consumo e que lhe permita suportar \na manipulação, o transporte e em condições \nKG 4.600 R$ 8,05\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n11 \n \n \n \nLOTE 02 - AGROECOLÓGICOS \nadequadas de conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \nOrdem Descrição Detalhada Und Qtde \n*Preço \nmáximo \nunitário de \naquisição \n1 \nBETERRABA - Beterraba de primeira, in \nnatura, tamanho e coloração uniformes entre \n(g): 100-350 g; a coloração da casca deve ser \nvermelha a púrpura, livre de brotos e cortes, \ncom grau de maturação ideal para consumo e \nque lhe permita suportar a manipulação, o \ntransporte; estar em condições adequadas \nconservação. Com ausência de sujidades, \nparasitas e larvas, de acordo com a Resolução \n12/78 CNNPA. Livre de agrotóxicos que \ntenham o controle de pragas com métodos e \nprodutos naturais respeitando o que a natureza \noferece ao longo de todo o processo produtivo. \nKG 2.700 R$ 5,00 \n2 \nCHUCHU – Chuchu de primeira, apresentando \ngrau de maturação ideal para consumo e que \nlhe permita suportar a manipulação, o \ntransporte; estar em condições adequadas \nconservação. Com ausência de sujidades, \nparasitas e larvas, de acordo com a Resolução \n12/78 da CNNPA. Livre de agrotóxicos que \ntenham o controle de pragas com métodos e \nKG 5.900 R$ 4,70\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n12 \n \nprodutos naturais respeitando o que a natureza \noferece ao longo de todo o processo produtivo. \n3 \nCOUVE - Couve de primeira, em molho, \ntamanho e coloração uniformes, de primeira \nqualidade frescas e sãs. No ponto de maturação \nadequado para consumo e produzido sem uso \nde agrotóxicos. Intactos, com todas as partes \ncomestíveis aproveitáveis, cor e sabor \ncaracterísticos. Não deverão estar danificados \npor lesões que afetem sua aparência e \nutilização. Isento de pontos amarelados ou \napodrecidos, livre de sujidades, parasitas e \nlarvas. Resolução 12/78 da CNNPA. Livre de \nagrotóxicos que tenham o controle de pragas \ncom métodos e produtos naturais respeitando o \nque a natureza oferece ao longo de todo o \nprocesso produtivo. \n MO 800 R$ 3,45 \n4 \nLARANJA PERA – Laranja tipo pera, in natura, \nde primeira qualidade, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte e \nem condições adequadas de conservação. Com \nausência de sujidades, parasitas e larvas, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \nLivre de agrotóxicos que tenham o controle de \npragas com métodos e produtos naturais \nrespeitando o que a natureza oferece ao longo \nde todo o processo produtivo. \nKG 3.350 R$ 3,70 \n5 \nMAMÃO – Mamão tipo papaia, de primeira KG 2.000 R$ 6,20\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n13 \n \n*Preço de aquisição é o preço máximo a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução CD/FNDE n° 26/2013 \nalterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, Art. 29, §3º). \n \n2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO \n \n2.1. A solução como um todo abrange a aquisição de gêneros alimentícios in natura orgânicos, \nagroecológicos e minimamente processados cultivados, produzidos e fornecidos por agricultor \nfamiliar ou empreendedor familiar rural – organizados na forma de fornecedores individuais, grupos \ninformais e grupos formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada \npela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015 – visando à manutenção da alimentação \nescolar dos estudantes atendidos pelo PNAE. Os alimentos deverão ser entregues regularmente, \nconforme Autorizações de Fornecimento emitidas pela contratante e obedecer ao disposto na \nqualidade, livre de sujidades, parasitas e larvas; \ntamanho e coloração uniformes; devendo ser \nbem desenvolvido e maduro; com polpa firme e \nintacta; sem danos físicos e mecânicos oriundos \ndo manuseio e transporte. Resolução 12/78 da \nCNNPA. Livre de agrotóxicos que tenham o \ncontrole de pragas com métodos e produtos \nnaturais respeitando o que a natureza oferece \nao longo de todo o processo produtivo. \n6 \nQUIABO – Quiabo de primeira, in natura, sem \ndanos mecânicos, tamanho médio a grande e \nconsistência firme, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte e \nem condições adequadas de conservação. Com \nausência de sujidades, parasitas e larvas, d e \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \nLivre de agrotóxicos que tenham o controle de \npragas com métodos e produtos naturais \nrespeitando o que a natureza oferece ao longo \nde todo o processo produtivo. \nKG 2.700 R$ 9,70\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n14 \n \nlegislação sanitária vigente (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem \nanimal e vegetal. \n3. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \n3.1. A adequação orçamentária decorrente do contrato firmado a partir desta Chamada \nPública correrá à conta das dotações vigentes supridas com recursos provenientes do \nPrograma Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Ordinários do Município, a saber: \n \nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação \nProjeto/Atividade: 2025 - Manutenção da oferta de Alimentação Escolar \nElemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo \nFonte de Recursos: 1.550.0000 – Transferência do Salário – Educação \n 1.552.0000 – Transferências de Recursos do FNDE – (PNAE). \n 1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos \n \n \n4. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR \n \nOs Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de \nFornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da \nResolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de \n2015. \n \n4.1. ENVELOPE Nº 001 - HABILITAÇÃO FORNECEDOR INDIVIDUAL \n \nO Fornecedor Individual (não organizado em grupo) deverá apresentar no envelope nº 01 os \ndocumentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: \n \nI- a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física -CPF; \nII- o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; \nIII- o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor \nFamiliar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante; \nIV- prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: \n \na) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. \nb) prova de regularidade para com a FazendaFederal. \nc) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de \nDébitos Trabalhistas(CNDT); \n \nV- a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria,\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n15 \n \nrelacionada no projeto devenda. \n \n4.2. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL \n \n4.2.1. O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, \nsob pena de inabilitação: \n \nI- a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; \nII- o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; \nIII- o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor \nFamiliar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultoresparticipantes; \nIV- a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: \n \na) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. \nb) prova de regularidade para com a FazendaFederal. \nc) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de \nDébitos Trabalhistas(CNDT); \n \nV- a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores \nfamiliares relacionados no projeto devenda. \n \n4.3. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL \n \n4.3.1. O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob \npena de inabilitação: \nI- a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ; \nII- o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; \nIII- a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de \nGarantia por Tempo de Serviço -FGTS; \nIV- as có pias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no \nórgãocompetente; \nV- o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para AlimentaçãoEscolar; \nVI- a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos \npelosassociados/cooperados; \nVII- a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do \nlimite individual de venda de seuscooperados/associados. \nVIII- a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: \na) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. \nb) prova de regularidade para com a FazendaFederal.\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n16 \n \nc) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de \nDébitos Trabalhistas(CNDT); \n5. ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA \n \n5.1. No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão \napresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo II \n(Modelo da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 altrada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de \nabril de 2015). \n \n5.2. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e \nregistrada em ata do dia 22/02/2024, às 09h00min , após o término do prazo de apresentação dos \nprojetos. \n \n5.3. O resultado da seleção será publicado 02 (dois) dias após o prazo da publicação da relação dos \nproponentes e no prazo de 02 (dois) dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado( s) para assin atura \ndo(s)contrato(s). \n \n5.4. O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será( ão) selecionado(s) conforme critério s \nestabelecidos pelo art. 25 da Resolução. \n \n5.5. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, \no CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor \nIndividual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar \nde Grupo Formal. \n \n5.6. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos \nenvelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 02 (dois) dias, \nconforme análise da Comissão Permanente de Licitações. \n \n6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR \n \n6.1. Os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o \nProjeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo II (Modelo da \nResolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de \n2015). \n \n6.2. O(s) projeto(s) de venda a ser (em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios \nestabelecidos pelo Art. 25 da referida Resolução. \n \n6.3. Deverão constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome,\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n17 \n \no CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor \nIndividual ou Grupo Informal, e o CNPJ e DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar \nde Grupo Formal. \n \n6.4. Para seleção, os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de \nfornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de \npropostas do país. \n \n6.5. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: \nI - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos; \nII - o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do \npaís; \nIII - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do país. \n \n6.6. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: \nI - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades \nquilombolas, não havendo prioridade entre estes; \nII - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo \na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003; \nIII - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - \nDAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de \nAptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores \nIndividuais (detentores de DAP Física); \n \n6.7. Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de pro jetos \nde fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em \nacordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 8.4, 8.5 e 8.6. \n \n6.8. No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem \nde agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme \nDAP Jurídica. \n \n6.9. Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, \npoderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações \nfinalistas. \n \n6.10. Qualificação Técnica\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n18 \n \n6.10.1. Os fornecedores interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) \ndeverão apresentar toda a documentação para habilitação, conforme especificado no Edital, e Projeto \nde venda ao Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional (SEAFI) em prazo estabelecido. \n \n7. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS \n \n7.1. O (s) fornecedor (es) classificado (s) em primeiro lugar deverá (ão) entregar as amo stras dos \nprodutos indicados no quadro abaixo na Divisão da Alimentação Escolar – localizada na Rua da \nKatiara, nº 220, Bairro Katiara – até as 14h00min do segundo dia após a Ata da Sessão Pública em que \nfor informado o resultado ou da publicação desta na Imprensa Oficial para avaliação e seleção dos \nprodutos a serem adquiridos, os quais deverão ser submetidos aos testes necessários imediatamente \napós a fase de habilitação. \n \n \nNº Produto \n01 AIPIM \n02 BEIJÚ \n03 CORANTE \n04 FARINHA DE MANDIOCA \n05 POLPA DE FRUTA \n06 TAPIOCA \n07 TEMPERO PRONTO \n \n7.2. As amostras dos gêneros alimentícios serão analisadas pela equipe técnica de nutricionistas da \nCoordenação da Alimentação Escolar juntamente com os membros do Conselho de Alimentação \nEscolar (CAE). \n \n7.3. Durante a análise, as amostras serão examinadas especialmente quanto à preservação de suas \ncaracterísticas naturais: aparência, consistência, grau de maturação, sabor característico, odor, \ntextura, rendimento, cocção, diluição e sedimentação. \n \n8. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS \n \n8.1. A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita na Divisão da Alimentação Escolar \nrespeitando o cronograma definido pela Coordenação de Alimentação Escolar.\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n19 \n \n \n9. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO \n9.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada \npor intermédio de: \na) instrumento contratual; \nb) nota de empenho de despesa; \nc) autorização de fornecimento, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, obedecidos os \nrequisitos pertinentes da legislação vigente. \n9.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou \nb) assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas \nno Edital. \n9.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e \naceita pela Administração. \n9.4. Previamente à formalização da contratação, o Setor de Contratos realizará consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. \n9.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro \nno prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. \n \n9.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n9.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n \n10. EXECUÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. A entrega dos itens será feita em remessa parcelada no prazo de 5 (cinco) dias, contados do (a) \nrecebimento da Autorização de Fornecimento, na Divisão de Alimentação Escolar situada na Rua da \nKatiara, n° 220, Bairro Katiara, CEP: 45300000, Amargosa/BA. \n \n10.2. Os gêneros alimentícios entregues obedecerão ao cronograma estabelecido pela Secretaria de \nEducação através da Coordenação de Alimentação Escolar e deverão apresentarse frescos, em grau \nideal de maturação para manipulação e consumo, livres de sujidades, parasitas e larvas, estando em \nconformidade com o disposto na Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n10.3. Os itens serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 (cinco) dias, pelo (a) responsável pelo\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n20 \n \nacompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito posterior verificação de sua conformidade \ncom as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. \n \n10.3.1. O recebimento dos itens será acompanhado pelo servidor, responsável pela Coordenação da \nAlimentação Escolar Antônio Lucas Pereira Marta que poderá ser contatado através do endereço \neletrônico: \ncae@amargosa.ba.gov.br ou do telefone (75) 9 8103-7243. \n \n10.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as \nespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no \nprazo de 3 (três) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação \ndas penalidades. \n \n10.5. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 2 (dois) dias, contados do recebimento \nprovisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação \nmediante termo circunstanciado. \n \n10.5.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do \nprazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do \nesgotamento do prazo. \n \n10.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada \npelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do contrato. \n \n11. GESTÃO DO CONTRATO \n \n11.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela \nAdministração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o \nestabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. \n \n11.2. O âmbito do contrato será exclusivamente para o Município de Amargosa, Bahia, e terá vigência \nde 12 (doze) meses podendo ser renovado conforme necessidade da Administração. \n \n11.3. O contrato estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em \ncláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com \nos termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como de acordo com o disposto \nna Lei nº 14.133/2021. \n \n12.VALOR DA CONTRATAÇÃO\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n21 \n \n \n12.1. O custo estimado da contratação é de R$ 920.854,00 (Novecentos e vinte mil e oitocentos e \ncinquenta e quatro reais) e foi apurado junto a fornecedores do mercado local bem como por meio de \nferramenta de pesquisa de preços públicos e sítios de domínio amplo. \n \n13. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO \n \n13.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente \npelo Município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao fornecimento, através de \ntransferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal \nmediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. \n \n13.2. Nas notas fiscais deverão constar a a descrição detalhada dos itens fornecidos e a identificação \ndo Programa e nome do FNDE. \n \n13.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Termo \nde Referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o pro testo de título, sob \npena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n13.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n13.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro \nno prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus \nanexos e rescisão do contrato. \n \n13.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \ncontratante. \n \n13.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12.\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n22 \n \n13.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na \nLei Complementar nº 116 de 2003 e legislação municipal aplicável. \n \n13.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n13.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado. \n \n13.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa com os recursos e \nmeios que lhes são inerentes. \n \n13.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n \n14. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n14.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação; \n \n14.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta \nde preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los \nou complementá-los; \n \n14.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão contratante, cujas reclamações se \nobriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de \nqualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia; \n \n14.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas no contrato; \n \n14.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n23 \n \ncontratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento; \n14.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes d o objeto de acordo com os artigos 12, 13 e \n17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990); \n \n14.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos \ne quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto; \n \n14.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; \n \n14.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pela contratante; \n \n14.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; \n \n14.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. \n \n15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n15.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; \n \n15.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente \ncom as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento \ndefinitivo; \n \n15.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas \nno objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; \n \n15.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de \ncomissão/servidor especialmente designado; \n \n15.5. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo \ne forma estabelecidos no Edital e seus anexos; \n \n15.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com \nterceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado \na terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n24 \n \n \n16. VIGÊNCIA \n \n16.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia \napós a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, disponível no endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/, tendo início e vencimento em dia de expediente, \ndevendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \n \n17. SANÇÕES \n \n17.1. Comete infração administra tiva o fornecedor que praticar quaisquer das infrações previstas no \nart. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: \n17.1.1. - dar causa à inexecução parcial do contrato; \n17.1.2. - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à` Administração, ao \nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; \n17.1.3. - dar causa à inexecução total do contrato; \n17.1.4. - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; \n17.1.5. - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; \n17.1.6. - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando \nconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta; \n17.1.7. - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação s em motivo \njustificado; \n17.1.8. - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração \nfalsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; \n17.1.9. - fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; \n17.1.10. - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \n17.1.10.1. - considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às \ncondições de par ticipação ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da Chamada \nPública, mesmo após o encerramento da fase de recebimento das propostas. \n17.1.11. - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. \n17.1.12. - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. \n17.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará \nsujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: \na) Advertência pela falta do subitem 10.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se \njustificar a imposição de penalidade mais grave; \nb) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta \ndo fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.2 a 10.1.12; \nc) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente \nfederativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n25 \n \n10.1.2 a 10.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justficar a imposição de penalidade \nmais grave; \nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou \ncontratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federa tivos, pelo \nprazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.8 a 10.1.12, b em \ncomo nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; \n17.3. Na aplicação das sanções serão considerados: \n17.3.1. - a natureza e a gravidade da infração cometida; \n17.3.2. - as peculiaridades do caso concreto; \n17.3.3. - as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \n17.3.4. - os danos que dela provierem para a Administração Pública; \n17.3.5. - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n17.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento \neventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será \ndescontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. \n17.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a \nobrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. \n17.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. \n17.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prá tica de infração \nadministrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração \npública nacional ou estrangeira, cópias do processo administra tivo necessárias à apuração da \nresponsabilidade da empresa deverão ser reme ssadas à autoridade competente, com despacho \nfundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de inves tigação preliminar ou \nProcesso Administrativo de Responsabilização – PAR. \n17.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administra tivas não consideradas como ato \nlesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto \nde 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. \n17.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administra tivos \nespecíficos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal \nresultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. \n17.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administra tivo \nque assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o \nprocedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. \n17.11. As sanções por atos pra ticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este \nEdital. \n \n18. DISPOSIÇÕES GERAIS\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n26 \n \n \n18.1. A presente Chamada Pública poderá ser obtida nos seguintes locais: \n \na) no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. \n \n18.2. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual \nou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. \n \n18.3. Nos termos da Resolução nº 21, de 16 de novembro de 2021 do Ministério da Educação - FNDE, \no limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a \nalimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por \nDAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá as seguintes regras: \nI - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos \nindividuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por \nDAP/Ano/E. Ex. \nII - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o \nresultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite \nindividual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de \nagricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$40.000,00. \n18.4. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de \nGêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza \ne precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, \nobrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da \nproposta a que se vinculam, bem como do Título - III - Dos Contratos Administrativos, da Lei \n14.133/2021. \n \n18.5. Este Termo de Referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação através da \nservidora do setor de compras Rozane Ferreira dos Santos, revisado e aprovado pela servidora \nSidinéa Santos de Oliveira, nutricionista sob a inscrição Nº 2227 no CRN5, e autorizado pela \nSecretária Municipal de Educação Márcia Batista de Almeida. \n \n18.6. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \n \nANEXO I - Modelo Proposto de Contrato de Venda \nANEXO II - Modelo Proposto de Pesquisa de Preço \nANEXO III - Modelos de Projetos de Venda \nANEXO IV - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção \nprópria, relacionada no Projeto de Venda. (Fornecedor Individual) \nANEXO V - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n27 \n \nagricultores familiares relacionados noProjeto de Venda. (Grupo Informal) \nANEXO VI - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos \npelosassociados/cooperados \nANEXO VII - Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do \natendimento do limite individual de venda de seuscooperados/associados. \nANEXO VIII – Recibo da documentação de habilitação e projeto de venda. \n \n \nAmargosa-BA, 19 de janeiro de 2024. \n \n \n \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nAgente de Contratação \nDecreto nº 042/2023\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n28 \n \nANEXO I \nMODELO PROPOSTO DE CONTRATO DE VENDA \n \nCONTRATO N.º /2024 - CONTRATO DE \nAQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA \nAGRICULTURA FAMILIAR PARA A \nALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE. \n \nA (nome da entidade executora), pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua \n, N.º, \ninscrita no CNPJ sob n.º , representada neste ato pelo(a) Prefeito(a) Municipal, o(a) Sr. (a) \n , doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou \ninformal ou fornecedor individual), situado à Av. , n.º , em (município), inscrita no CNPJ \nsob n.º , (para grupo formal), CPF sob n.º (grupos informais e individuais), doravante \ndenominado(a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/200 9, e \ntendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 27.608/2023 da Chamada Pública nº \n001/2024, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA: \n \nÉ objeto desta contratação a Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou \nEmpreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, \nEnsino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-\nBA, conforme §1º do Art.14 da Lei n.º 11.947/2009, Lei nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº \n25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4/2015 e \nRESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 do FNDE, em cronograma fornecido pela \nSecretaria de Educação, verba FNDE/PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, \ntodos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2024, o qual fica fazendo parte integrante do \npresente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA: \n \nO CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar \nao CONTRATANTE conforme descrito na Cláusula Quarta deste Contrato. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA: \n \nO limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ \n40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, confor me a \nlegislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. \n \nCLÁUSULA QUARTA:\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n29 \n \nPelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de \nGêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$\n \n( ). \n \na) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e \ndas Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante \nanexo deste Contrato. \nb) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do \npreço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como co m \nos encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas \nnecessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. \nc) Nas notas fiscais deverão constar a a descrição detalhada dos itens fornecidos e a identifi cação do \nPrograma e nome do FNDE. \n \n \n \nProduto \n \n \nUnidade \n \n \nQuantidade \n \n \nPeriodicidad\ne de Entrega \nPreço de Aquisição \nPreço Unitário \n(divulgado na \nchamada \npública) \n \nPreço \nTotal \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nValor Total do Contrato \n \nCLÁUSULA QUINTA:\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n30 \n \nA despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, \ncom Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Ordinários do \nMunicípio, a saber: \n \nUnidade Gestora: 07.01 - Secretaria Municipal de Educação \nProjeto/Atividade: 2025 - Manutenção da oferta de Alimentação Escolar \nElemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo \nFonte de Recursos: 1.550.0000 – Transferência do Salário – Educação \n 1.552.0000 – Transferências de Recursos do FNDE (PNAE) \n 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos \n \nCLÁUSULA SEXTA: \n \nO CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea \"a\", e após a \ntramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor \ncorrespondente às entregas do mês anterior. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA: \n \nO CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do \nCONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor \nda parcela vencida. \n \nCLÁUSULA OITAVA: \n \nO CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 11 do artigo 45 da \nResolução CD/FNDE nº 26/2013 as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento \ne Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros \nAlimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à \ndisposição para comprovação. \n \nCLÁUSULA NONA: \n \nÉ de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao \nCONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não \nexcluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA:\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n31 \n \n10.1. São obrigações do CONTRATANTE: \n10.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital de Chamada Pública; \n10.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos \nprovisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e \nrecebimento definitivo; \n10.1.3. Comunicar ao CONTRATADO, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades \nverificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; \n10.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada; \n10.1.5. Efetuar o pagamento ao CONTRATADO no valor correspondente ao fornecimento do objeto, \nno prazo e forma estabelecidos no Edital. \n10.1.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por \nqualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, \nprepostos ou subordinados. \n \n10.2. São obrigações do CONTRATADO: \n10.2.1. O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital e na sua \nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita \nexecução do objeto; \n10.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital, acompanhado da respectiva nota fiscal; \n10.2.3. SubsItuir, às suas expensas, em prazo de 05 dias, a contar da sua noIficação, o objeto com \nvícios ou defeitos; \n10.2.4. Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a \ndata da entrega, os moIvos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação; \n10.2.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compaIbilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; \n10.2.6. Indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: \n \n11.1 O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses \nparticulares poderá: \na. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse \npúblico, respeitando os direitos do CONTRATADO;\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n32 \n \nb. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do \nCONTRATADO; \nb. 1. Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar \ncaracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-\nfinanceiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização \npor despesas já realizadas. \nc. Fiscalizar a execução do contrato; \nd. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; \n \n10.2. Comete infração administraIva nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o CONTRATADO que: \na. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da \ncontratação; \nb. Ensejar o retardamento da execução do objeto; \nc. Fraudar na execução do contrato; \nd. Comportar-se de modo inidôneo; \ne. Cometer fraude fiscal; \nf. Não mantiver a proposta. \n \n11.3. O CONTRATADO que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima fica rá \nsujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: \na. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos \nsignificativos para o CONTRATANTE; \nb. Multa moratória de 0,33 % (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso \ninjustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; \nc. Multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de \ninexecução total do objeto; \nd. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem \nacima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; \ne. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou en tidade \nCONTRATANTE, pelo prazo de até dois anos; \nf. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, \nenquanto perdurarem os moIvos determinantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida \nsempre que o CONTRATADO ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados. \n \n11.3. Também ficam sujeitas às penalidades dos incisos III e IV do art. 156 da L ei nº 14.133, \nde 2021, o CONTRATADO que: \na. Tenha sofrido condenação definiIva por praIcar, por meio dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos;\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n33 \n \nb. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \nc. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de \natos ilícitos praticados. \n \n11.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar- se-á em processo administraIvo que \nassegurará o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento \nprevisto na Lei nº 14.133, de 2021. \n \n11.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da \nconduta do infrator, o caráter educaIvo da pena, bem como o dano causado à Administração, \nobservado o princípio da proporcionalidade. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: \n \nA multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos \neventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: \n \nA fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria \nMunicipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho deAlimentação Escolar - CAE e outras \nentidades designadas pelo contratante ou pela legislação, nos termos previstos pela Lei nº 14.133, de \n2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: \n \nO presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2024, pela Lei n.º 11.947/2009, Lei \nnº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e \nResolução/CD/FNDE/MEC nº 4/2015 e RESOLUÇÃO Nº 21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 do \nFNDE, pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus termos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: \n \nEste Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, \nresguardadas as suas condições essenciais. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: \n \nAs comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n34 \n \nsomente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas \npartes. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: \n \n17. 1. Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, \nconsoante Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de \nnotificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, O presente Termo de Contrato poderá ser \nrescindido nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei n.º 14.133, de 2021, com as consequência s \nindicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis. \n \n17.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ao \nCONTRATADO o direito à prévia e ampla defesa. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: \n \nO presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o \ncronograma apresentado (Cláusula Quarta). \n \nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: \n \nÉ competente o Foro da Comarca de Amargosa (BA) para dirimir qualquer controvérsia que se \noriginar deste contrato. \n \nE, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e \nforma, na presença de duas testemunhas. \n \nLocal, Data. \n_____________________________________________ \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nNOME DO PREFEITO MUNICIPAL \nPrefeito Municipal \n \n_______________________________________________ \nCONTRATADO(S) (Individual ou Grupo Informal) \n \n_______________________________________________ \nCONTRATADA (Grupo Formal)\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n35 \n \nANEXO II \nMODELO PROPOSTO DE PESQUISA DE PREÇO \nPESQUISA DE PREÇO \nPRODUTOS CONVENCIONAIS \n(aqueles produzidos com o uso de agroquímicos). \n \n \n \nProdutos \nMercado 01 Data: \nNome: \nCNPJ: \nEndereço: \nMercado 02 \nData: \nNome: \nCNPJ: \nEndereço: \nMercado 03 Data: \nNome: \nCNPJ: \nEndereço: \n \nPreço \nMédi\no \n \nPreço\n d\ne \nAquisição* \n \n \n \n \n \n \n* Preço pago ao fornecedor da agricultura familiar. \n \nOs produtos pesquisados para definição de preços deverão ter as mesmas características \ndescritas no edital de chamada pública. Na pesquisa de preços, observar o Artigo 29 da \nResolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de \nabril de 2015, para a seleção de mercado e definição do preço de aquisição. Priorizar os \nmercados da agricultura familiar como feiras livres e outros. Na definição dos preços de \naquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou dos Empreendedores \nFamiliares Rurais ou suas organizações, a Entidade Executora deverá considerar todos os \ninsumos exigidos tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros \nnecessários para o fornecimento do produto. Estas despesas deverão ser acrescidas ao \npreço médio para definir o preço de aquisição. \n \nProdutos Orgânicos ou Agroecológicos (produzidos sem o uso de agroquímicos).\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n36 \n \n \nProdutos \n*Mercado 01 \nNome\n:CNPJ\n: \nEndereço: \nMercado 02 \nNome: \nCNPJ: \nEndereço: \nMercado 03 \nNome: \nCNPJ: \nEndereço: \n \nPreço \nMédi\no \n \nPreço de \nAquisição* \n \n \n \n* Preço pago ao fornecedor da agricultura familiar. \n \nA Entidade Executora que priorizar na chamada pública a aquisição de produtos \norgânicos ou agroecológicos poderá acrescer os preços em até 30% (trinta por cento) em \nrelação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, conforme Lei nº 12.512, de \n14 de outubro de 2011. (Resolução nº 26/2013, Art. 29:§2º). \n \nQuando houver mercados de produtos orgânicos a pesquisa de preços deve ser nesses \nmercados. Os produtos pesquisados para definição de preços deverão ter as mesmas \ncaracterísticas descritas no edital de chamada pública.Na pesquisa de preços, observar o \nArtigo 29 da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 altrada pela Resolução/CD/FNDE/MEC \nnº 4, de 3 de abril de 2015, para a seleção de mercado e definição do preço de aquisição. \nPriorizar os mercados da agricultura familiar como feiras livres e outros. Na definição dos \npreços de aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou dos \nEmpreendedores Familiares Rurais ou suas organizações, a Entidade Executora deverá \nconsiderar todos os insumos exigidos tais como despesas com frete, embalagens, encargos \ne quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. Estas despesas deverão \nser acrescidas ao preço médio para definir o preço de aquisição.\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n37 \n \nANEXO III \n \nMODELO DE PROJETO DE VENDA \nMODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS FORMAIS \nPROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR \nPARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE \nIDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA \nPÚBLICA Nº 001/2024 \nI - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES \nGRUPO FORMAL \n1. Nome do Proponente 2. CNPJ \n3. Endereço 4. Município/UF \n5. E-mail 6. DDD/Fone 7. CEP \n8. Nº DAP Jurídica 9. Banco 10. Agência Corrente 11. Conta Nº da Conta \n12. Nº de Associados 13. Nº de Associados de acordo com a \nLei nº11.326/2006 \n14. Nº de Associados com \nDAP Física \n15. Nome do \nrepresentantelegal 16. CPF 17. DDD/Fone \n18. Endereço 19. Município/UF \nII - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC \n1. Nome da Entidade 2. CNPJ 3. \nMunicípio/UF \n4. Endereço 5. DDD/Fone \n6. Nome do representante e e-mail 7. CPF \nIII - RELAÇÃO DE PRODUTOS \n1. Produto 2. \nUnidade \n3. \nQuantidade \n4. Preço de Aquisição* 5. Cronograma \nde Entrega dos \nprodutos \n 4.1. Unitário 4.2. Total \n \n \nOBS: * Preço publicado no Edital da Chamada Pública nº. 001/2024 (o mesmo que consta \nna chamada pública). \nDeclaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações \nacima conferem com as condições de fornecimento.\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n38 \n \nLocal e Data Assinatura do Representante do Grupo \nFormal \nFone/E-mail:\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n39 \n \nMODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS INFORMAIS \n \nPROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR \nPARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE \nIDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA \nPÚBLICA Nº 001/2024 \nI - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES \nGRUPO INFORMAL \n1. Nome do Proponente 2. CPF \n3. Endereço 4. Município/UF 5. CEP \n6. E-mail (quando houver) 7. Fone \n8. Organizado por Entidade\n Articuladora ( ) Sim ( )Não \n9.Nome da Entidade \nArticuladora \n(quando houver) \n \n10. E-mail/Fone \nII - FORNECEDORES PARTICIPANTES \n1.\n Nom\ne do \nAgriculto\nr \n(a) \nFamiliar \n \n \n2. CPF \n \n \n3. DAP \n \n \n4. Banco \n \n5. Nº \nAgência \n \n6. Nº Conta \nCorrente \n \n \n \n \n \nIII- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC \n1. Nome da Entidade 2. CNPJ 3. \nMunicípio \n4. Endereço 5. \nDDD/Fone \n6. Nome do representante e e-mail 7. CPF \nIII - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS \n1. Identificação do \nAgricultor (a) \nFamiliar \n \n2. Produto \n \n3. Unidade 4. \nQuantidad\ne \n5. Preço de \nAquisição* \n/Unidade \n6.Valo\nr Total\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n40 \n \n Total \nagricultor \n Total \nagricultor \n Total \nagricultor \n Total \nagricultor \n Total \nagricultor \n Total \nagricultor \n Total do \nprojeto \n \nOBS: * Preço publicado no Edital da Chamada Pública nº. 001/2024 (o mesmo que consta na \nchamada pública). \nIV - TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO \n1. \nProduto \n2. \nUnidade \n3. \nQuantidad\ne \n4. \nPreço/Unidad\ne \n5. Valor Total por \nProduto \n6. Cronograma de \nEntrega dosProdutos \n \n \n \n Total do projeto: \nDeclaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações \nacima conferem com as condições de fornecimento. \nLocal e Data: Assinatura do Representante do Grupo Informal Fone/E-mail: \nCPF: \nLocal e Data: Agricultores (as) Fornecedores (as) do\n Grupo Informal Assinatura\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n41 \n \nMODELO PROPOSTO PARA OS FORNECEDORES INDIVIDUAIS \n \nPROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR \nPARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE \nIDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA \nPÚBLICA Nº 001/2024 \n \nI- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR \nFORNECEDOR (A) INDIVIDUAL \n1. Nome do Proponente 2. CPF \n3. Endereço 4. Município/UF 5.CEP \n6. Nº da DAP Física 7. DDD/Fone 8.E-mail (quando houver) \n9. Banco 10.Nº da Agência 11.Nº da Conta Corrente \nII- RELAÇÃO DOS PRODUTOS \n \nProduto \n \nUnidade \n \nQuantidade \nPreço de Aquisição* Cronograma \nde Entrega \ndos produtos \nUnitário Total \n \n \n \nOBS: * Preço \npublicado no \nEdital da \nChamada Pública \nnº. 001/2024 (o \nmesmo que \nconsta na \nchamada \npública). \n \nIII - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC \nNome CNPJ Município \nEndereço Fone \nNome do Representante Legal CPF \nDeclaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações \nacima conferem com as condições de fornecimento.\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n42 \n \nLocal \ne \nData: \nAssinatura do \nFornecedor Individual \n \nCPF:\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n43 \n \nANEXO IV \n \nDECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES \nSÃO PRODUZIDOS PELO AGRICULTOR FAMILIAR RELACIONADO NO \nPROJETO DE VENDA. (FORNECEDOR INDIVIDUAL) \n \n \nO(A) \n(nome do fornecedor individual de acordo com o Projeto\nde Venda) (nacionalidade) , (estado civil), \n................. (profissão).................. portador (a) da Cédula de Identidade RG nº \n........................., emitida por (pela) .............../.........., em ........./........../................ , \ninscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e \ndomiciliado (a)......................................, CEP....................................., na cidade de \n...................................................., DECLARA, sob pena de lei, que os produtos cotados na \nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 são por este fornecedor individual conforme \nnormas que regem a o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. \n \nLocal, Data \n \n \nNOME DO AGRICULTOR FAMILIAR \nDeclarante\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n44 \n \n \nANEXO V \n \nDECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES \nSÃO PRODUZIDOS PELOS AGRICULTORES FAMILIARES RELACIONADOS \nNO PROJETO DE VENDA. (GRUPO INFORMAL) \n \nO(A) (Grupo Informal de acordo com o Projeto de Venda), \nrepresentado por (nacionalidade) , (estado civil), \n................. (profissão).................. portador (a) da Cédula de Identidade RG nº \n........................., emitida por (pela) .............../.........., em ........./........../................ , \ninscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e \ndomiciliado (a)......................................,CEP....................................., na cidade de \n...................................................., representante dos Agricultores abaixo relacionados, \nDECLARA, sob pena de lei, que os produtos cotados e a ser entregue na CHAMADA \nPÚBLICA Nº 001/2024, serão produzidos pelos Agricultores Familiares relacionados \nno Projeot de Venda adiante relacionados, conforme normas que regem o Programa \nNacional de Alimentação Escolar – PNAE. \n \nLocal, Data \n \n \nNOME DO AGRICULTOR FAMILIAR REPRESENTANTE DO GRUPO INFORMAL \nDeclarante \n \n \n \nAGRICULTORES PRODUTORES\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n45 \n \nANEXO V \n \nDECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES \nSÃO PRODUZIDOS PELOS ASSOCIADOS/COOPERADOS \n \nO(A) (Grupo Informal de acordo com o Projeto de Venda), \nrepresentadopor (nacionalidade) , (estado civil), \n................. (profissão).................. portador (a) da Cédula de Identidade RG nº \n........................., emitida por (pela) .............../.........., em ........./........../................ , \ninscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e \ndomiciliado (a)......................................,CEP....................................., na cidade de \n...................................................., representante dos Agricultores abaixo relacionados, \nDECLARA, sob pena de lei, que os produtos cotados e a ser entregue na CHAMAD A \nPÚBLICA Nº 001/2024, serão produzidos pelos Associados e Cooperados adiante \nrelacionados, conforme normas que regem a o Programa Nacional de Alimentação \nEscolar – PNAE. \n \nLocal, Data \n \n \nNOME DO AGRICULTOR FAMILIAR REPRESENTANTE DOS ASSOCIADOS E \nCOOPERADOS \nDeclarante \n \n \n \nAGRICULTORES PRODUTORES\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n46 \n \n \nANEXO VII - DECLARAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL DE \nRESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE \nINDIVIDUAL DE VENDA DE SEUS COOPERADOS/ASSOCIADOS. \n \nO(A) (nome do Grupo Formal) , \npessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o \nnº , com sede , CEP , \nna cidadede , neste ato representado(a) por \n (nome do representante legal de acordo com o Projeto de \nVenda) (nacionalidade) , (estado civil),................. \n(profissão).................. portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ..................................... , \nemitida por (pela) .............../.........., em........./........../. ................. , inscrito(a) noCadastro \nde Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e domiciliado \n(a)......................................,CEP....................................., na cidade de \n...................................................., nos termos do Estatuto Social, representante dos \nAgricultores abaixo relacionados, DECLARA, sob pena de lei, que responsabiliza-se \npelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus associados e \ncooperados dos produtos cotados e a ser entregue na CHAMADA PÚBLICA Nº \n001/2024, conforme normas que regem a o Programa Nacional de Alimentação Escolar \n– PNAE. \n \nLocal, Data \n \n \nNOME DO GRUPO FORMAL \nDeclarante \n \n \n \nAGRICULTORES PRODUTORES\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n47 \n \nANEXO VIII \n \nRECIBO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDA \n \n \nA Agente de Contratação do Município de Amargosa/BA, designada pelo Decreto nº. \n082, de 19/07/2022, através do membro que a esta subscreve, declara que recebeu aos \n/ /2024, às h:min, 02 (dois) envelopes lacrados e identificados contendo documentos \nrelativos à Chamada Pública n.º 001/2024, para Aquisição de gêneros alimentícios da \nAgricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos \nalunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos \n(EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA, regida pela Lei n° 11.947/2009, Lei nº \n12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013, em \ncronograma fornecido pela Secretaria de Educação, entregue pela pessoa adiante \nidentificada em favor do Fornecedor Individual/Grupo informal/Grupo Formal \nadiante identificado: \n \n( ) FORNECEDOR INDIVIDUAL ( ) GRUPO INFORMAL ( ) GRUPO FORMAL \nNOME/RAZÃO SOCIAL: \nCNPJ/CPF Nº: \nENDEREÇO: \nTELEFONE: \nEMAIL: \nRESPONSÁVEL PELA ENTREGA DOS ENVELOPES: \nNOME: \nCPF: \n \nLocal, Data. \n \n \nAGENTE DE CONTRATAÇÃO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA \nNome Completo - Decreto nº. 042, de 26 de abril de 2023.\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 02/2024)\ni.:..g.x.i\n \n<|\nMUNiClPJD DE AMARGOSA\n \n.\"\":.r:_.>-.—:).—q?»:.\nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRANSITO — CMT\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N.OOZ/2024\nA Coordenação Municipal de Trânsito— CMT do Município de Amargosa e Autoridade de Trânsitodeste Município,com fulcrono artigo281 e 282 do Código de\nTrânsitoBrasileiro,considerando que a Empresa Brasileirade Correiose Telégrafos,postou as Notificaçõesde Penalidade por Infraçãode Trânsitodos proprietários\ndos veículosabaixo relacionados,notifica-osdas respectivasInfraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 diasa partirda data\ndesta publicação,para interporem recursojunto a Junta Administrativade Recursos de Infrações-Jari/ Amargosa - BA e/ou procederem ao pagamento de multa por\noitentapor cento do seu valor,na forma estabelecidapelo Artigo284 do CTB.\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL :] DESCONTO VL MULTA\nAT00003118 DYL8C82 25/10/2023 20138 57200 DR ALOISIO BORGES R$156,18 R$195,23\nAT00003236 JOI2A71 30/10/2023 09143 55414 PRACA IRACI SILVIA R$156,18 R$195,23\nAT00003235 JQN8381 26/10/2023 08131 55414 PRACA IRACISILVA R$156,18 R$195,23\nAT00004941 JQ01B25 02/10/2023 11132 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00004946 JQV4742 19/10/2023 17118 54521 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ R$156,18 R$195,23\nAT00005025 LSD5763 17/10/2023 15155 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$156,18 R$195,23\nAT00003234 NTJ1H49 10/10/2023 14130 60501 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000891 NYN8387 11/10/2023 11156 57380 RUA ROBERTO SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00003119 NZE9895 25/10/2023 20157 60501 LUIS SANDES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00004947 NZW0l27 19/10/2023 17136 61570 RUA RUY BARBOSA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000890 OKMOD93 11/10/2023 15116 70301 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00003237 OUY7GZ9 30/10/2023 09124 54521 AVJOSUE SAMPAIO MELO R$156,18 R$195,23\nAT00005027 PCO5571 19/10/2023 09117 55414 AVENIDA JOSE SAMPAIO MELO R$156,18 R$195,23\nAT00004943 PJX3H33 14/10/2023 17120 76332 RUA DOUTOR ROBERTO SANTOS R$ 234 78 R$ 293 47\nAT00000691 PKF5J85 24/10/2023 11152 52070 AV. DR. LUIS SANDE R$ 70,70 R$ 88,38\nAT00000690 PKF5J85 24/10/2023 11152 59670 AV. DR. LUIS SANDE R$ 1.173,88 R$ 1.467,35\nAT00000894 PKF6745 16/10/2023 16123 57380 RUA DR. ROBERTO SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000692 PKI1541 27/10/2023 10108 55414 AV. JOSUE SAMPAIO MELO. R$156,18 R$195,23\nAT00004942 PKQ9294 02/10/2023 15155 60501 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000892 PKR0218 11/10/2023 12101 57380 PRACA DR. HELIO NEVES DA ROCHA R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005028 PKR1033 21/10/2023 10149 70481 RUA RIACHUELO R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000896 PLY7I21 21/10/2023 18126 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$156,18 R$195,23\nAT00004948 PLZ7J11 23/10/2023 08125 70481 RUA ROBERTO SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000895 RDI1H90 18/10/2023 09127 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$156,18 R$195,23\nAT00000760 RPE8D79 09/10/2023 18113 52583 AV LOMANTO JUNIOR R$ 2.347,83 R$ 2.934,79\nAT00005026 RPV1H18 17/10/2023 15139 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$156,18 R$195,23\nTOTAL: 26 \nAmargosa 25 de Janeiro de 2024\nJosé Raimundo Sales da Silva\nCoordenador Geral de Trânsito\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 02/2024)\ni.:..g.x.i\n \n<|\nMUNiClPJD DE AMARGOSA\n \n.\"\":.r:_.>-.—:).—q?»:.\nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRANSITO — CMT\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N.OOZ/2024\nA Coordenação Municipal de Trânsito— CMT do Município de Amargosa e Autoridade de Trânsitodeste Município,com fulcrono artigo281 e 282 do Código de\nTrânsitoBrasileiro,considerando que a Empresa Brasileirade Correiose Telégrafos,postou as Notificaçõesde Penalidade por Infraçãode Trânsitodos proprietários\ndos veículosabaixo relacionados,notifica-osdas respectivasInfraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 diasa partirda data\ndesta publicação,para interporem recursojunto a Junta Administrativade Recursos de Infrações-Jari/ Amargosa - BA e/ou procederem ao pagamento de multa por\noitentapor cento do seu valor,na forma estabelecidapelo Artigo284 do CTB.\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL :] DESCONTO VL MULTA\nAT00003118 DYL8C82 25/10/2023 20138 57200 DR ALOISIO BORGES R$156,18 R$195,23\nAT00003236 JOI2A71 30/10/2023 09143 55414 PRACA IRACI SILVIA R$156,18 R$195,23\nAT00003235 JQN8381 26/10/2023 08131 55414 PRACA IRACISILVA R$156,18 R$195,23\nAT00004941 JQ01B25 02/10/2023 11132 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00004946 JQV4742 19/10/2023 17118 54521 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ R$156,18 R$195,23\nAT00005025 LSD5763 17/10/2023 15155 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$156,18 R$195,23\nAT00003234 NTJ1H49 10/10/2023 14130 60501 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000891 NYN8387 11/10/2023 11156 57380 RUA ROBERTO SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00003119 NZE9895 25/10/2023 20157 60501 LUIS SANDES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00004947 NZW0l27 19/10/2023 17136 61570 RUA RUY BARBOSA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000890 OKMOD93 11/10/2023 15116 70301 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00003237 OUY7GZ9 30/10/2023 09124 54521 AVJOSUE SAMPAIO MELO R$156,18 R$195,23\nAT00005027 PCO5571 19/10/2023 09117 55414 AVENIDA JOSE SAMPAIO MELO R$156,18 R$195,23\nAT00004943 PJX3H33 14/10/2023 17120 76332 RUA DOUTOR ROBERTO SANTOS R$ 234 78 R$ 293 47\nAT00000691 PKF5J85 24/10/2023 11152 52070 AV. DR. LUIS SANDE R$ 70,70 R$ 88,38\nAT00000690 PKF5J85 24/10/2023 11152 59670 AV. DR. LUIS SANDE R$ 1.173,88 R$ 1.467,35\nAT00000894 PKF6745 16/10/2023 16123 57380 RUA DR. ROBERTO SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000692 PKI1541 27/10/2023 10108 55414 AV. JOSUE SAMPAIO MELO. R$156,18 R$195,23\nAT00004942 PKQ9294 02/10/2023 15155 60501 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000892 PKR0218 11/10/2023 12101 57380 PRACA DR. HELIO NEVES DA ROCHA R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005028 PKR1033 21/10/2023 10149 70481 RUA RIACHUELO R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000896 PLY7I21 21/10/2023 18126 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$156,18 R$195,23\nAT00004948 PLZ7J11 23/10/2023 08125 70481 RUA ROBERTO SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000895 RDI1H90 18/10/2023 09127 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$156,18 R$195,23\nAT00000760 RPE8D79 09/10/2023 18113 52583 AV LOMANTO JUNIOR R$ 2.347,83 R$ 2.934,79\nAT00005026 RPV1H18 17/10/2023 15139 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$156,18 R$195,23\nTOTAL: 26 \nAmargosa 25 de Janeiro de 2024\nJosé Raimundo Sales da Silva\nCoordenador Geral de Trânsito\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nAVISO DE LICITAÇÃO – LEI Nº 14.133/2021 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024/SRP \n \nA Agente de Contratação comunica que realizará licitação em 15/02/2024, às \n09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 006/2024/SRP. N° \nda Licitação : 276104. OBJETO: Contratação de empresa especializada em \nServiços de confecção de materia l gráfico para suprir as necessidades da \nSecretaria Municipal de Saúde de Amargosa- BA, de acordo com as \nespecificações, quantitativos e detalhamentos constantes em Termo de \nReferência, mediante Sistema de Registro de Preços. Informações através do e-\nmail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do \nEdital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Andreia \nRibeiro Gomes. Agente de Contratação.\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024)\nfºi“.\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nEDITAL DE LICITAÇÃO — LEI Nº 14.133/2021\nPREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 006/2024\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24.762/2023\nPREÃMBULO\nO Município de Amargosa/ BA, por intermédio da SecretariaMunicipal de Administração,\nFinanças e Desenvolvimento Institucional,torna público para conhecimento dos\ninteressados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitaçãona modalidade\nPregão Eletrônico,pelo Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor Preço por LOTE,\npara Contratação de empresa especializadaem Serviços de confecção de materialgráfico\npara supriras necessidades da SecretariaMunicipal de Saúde de Amargosa-BA, de acordo\ncom as especificações,quantitativose detalhamentos constantesem Termo de Referencia,\nmediante Sistema de Registro de Preços,Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e\ncondições estabelecidasneste editale seus anexos. O procedimento licitatórioobservará as\ndisposições da Lei 14.155/ 2021, da Lei Complementar nº 125/ 06 e demais legislação\naplicável.Agente de Contratação designada para a condução do certame:Andreia Ribeiro\nGomes, Decreto nº 042 de 2023,publicado no DiárioOficialdo Município no dia 26/04/2025.\nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRONICO:\nDIA: 15/02/2024\nHORARIO: 09h00min (horáriode Brasília/DF)\nENDEREÇO ELETRONICO: www.portaldecompraspublicas.c0m.br \nSEÇÃO 1-DO OBJETO\n1.1. A presente licitaçãotem como objeto a Contratação de empresa especializadaem\nServiços de confecção de material gráfico para suprir as necessidades da Secretaria\nMunicipal de Saúde de Amargosa-BA, de acordo com as especificações,quantitativose\ndetalhamentos constantes neste Termo de Referência,mediante Sistema de Registro de\nPreços,conforme especificaçõesconstantesno Termo de Referência—Anexo I.\n1.2. Em caso de divergência entre as especificaçõesdo objeto descritasno Portal de\nCompras Públicase as especificaçõestécnicasconstantesno Termo de Referência—Anexo I,o\nlicitantedeverá obedecer a esteúltimo.\nSEÇÃO II- DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\n2.1.Para a licitaçãopara registrode preços não é necessário indicar a dotação orçamentária,\nque somente seráexigidapara a formalizaçãodo contratoou outro instrumento hábil.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAE,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amarÉosabaãoVbr\nPágina 1\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÉ;ª“Eu\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nSEÇÃO III — DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA\nADESÃO A ATA\n3.1 O órgão gerenciador será a Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional— SEAFI.\n3.2 São participantes os seguintes órgãos:\na) SecretariaMunicipal de Saúde;\nb) Outras.\n3.3DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n3.3.1 A ata de registrode preços,durante sua validade,poderá serutilizadapor qualquer\nórgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame\nlicitatório,mediante anuência do órgão gerenciador e aceitaçãodo fornecedor,desde que\ndevidamente justificadaa vantagem e respeitadas,no que couber, as condições e as regras\nestabelecidasna Lei nº 14.133/ 21.\n3.3.2 Caberá ao fornecedor beneficiárioda Ata de Registro de Preços, observadas as\ncondições nela estabelecidas,optar pela aceitaçãoou não do fornecimento,desde que este\nfornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão\ngerenciador e órgãos participantes.\n3.3.3 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão\nexceder,por órgão ou entidade,a cem por cento dos quantitativosdos itensdo instrumento\nconvocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos\nparticipantes.\n3.3.4 As adesões a ata de registrode preços são limitadas,na totalidade,ao máximo\nquintuplo do quantitativode cada itmn registradona ata de registrode preços para o órgão\ngerenciador e órgãos participantes,independentemente do número de órgãos não\nparticipantesque eventualmente aderirmn.\n3.3.5 Ao órgão não participanteque aderira ata competem os atosrelativosà cobrança do\ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação,\nobservada a ampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do\ndescumprimento de cláusulas contratuais,em relação as suas próprias contratações,\ninformando as ocorrênciasao órgão gerenciador.\n3.3.6 Após a autorizaçãodo órgão gerenciador,o órgão não participantedeverá efetivara\ncontratação solicitadaem até noventa dias,observado o prazo de validade da Ata de\nRegistrode Preços.\n3.3.7 Caberá ao órgão gerenciadorautorizar,excepcionale justificadamente,a prorrogação\ndo prazo para efetivaçãoda contratação,respeitadoo prazo de Vigênciada ata,desde que\nsolicitadapelo órgão não participante.\nSEÇÃO IV-DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosabagovbr\nPágina 2\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nQM 'º!Eu\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n4.1. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente\ncredenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio\nwww.portaldecompraspublicas.com.br.\n4.2. Como requisitopara participaçãoneste Pregão, o licitantedeverá manifestar,em\ncampo próprio do sistema eletrônico,que está ciente e concorda com as condições previstas\nnesteeditale seus anexos e que cumpre plenamente os requisitosde habilitaçãodefinidosna\nSeção”DA HABILITAÇÃO\".\n4.3. A declaraçãofalsarelativaao cumprimento dos requisitosde habilitaçãoe proposta\nsujeitaráo licitanteàs sanções previstasnesteedital.\n4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociaisdo governo.\n4.5. Não poderão participardestePregão:\n4.5.1. Aquele que não atenda às condições desteEditale seu(s)anexo(s);\n4.5.2. Empresas cujo objeto socialnão seja pertinentee compatível com o objeto deste\nPregão.\n4.5.3. Pessoas Físicas,em razão do impacto da contrataçãonos limitesde despesas com\npessoal,previstosna Lei Complementar nº. 101/00;\n4.5.4. Empresas ou sociedadesestrangeirasque não funcionmn no país;\n4.5.5. Empresas de que sejam proprietários,controladoresou diretoresVereadores (cfr.art.\n54, IIda Constituição e art.61,inciso I,alínea a Lei Orgânica Municipal);\n4.5.6. Empresas proibidasde contratarcom o Poder Públiconos termos do art.12 da Lei nº\n8.429/92 (Leide Improbidade Administrativa).\n4.5.7. O autor do anteprojeto,do projetobásico ou do projetoexecutivo,pessoa físicaou\njurídica,quando a licitaçãoversarsobre serviçosou fornecimento de bens a elerelacionados;\n4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio,responsável pela elaboração do projeto\nbásicoou do projetoexecutivo,ou empresa da qual o autordo projetosejadirigente,gerente,\ncontrolador,acionistaou detentorde mais de 5% (cincopor cento)do capitalcom direitoa\nvoto, responsável técnicoou subcontratado,quando a licitaçãoversar sobre serviçosou\nfornecimento de bens a elanecessários;\n4.5.9. Pessoa físicaou jurídicaque se encontre,ao tempo da licitação,impossibilitadade\nparticiparda licitaçãoem decorrênciade sanção que lhefoiimposta;\n4.5.10.Aquele que mantenha Vínculo de natureza técnica,comercial, econômica, financeira,\ntrabalhistaou civilcom dirigentedo órgão ou entidade contratanteou com agente público\nque desempenhe função na licitaçãoou atue na fiscalizaçãoou na gestãodo contrato,ou que\ndelessejacônjuge,companheiro ou parente em linhareta,colateralou por afinidade,até o\nterceirograu;\n4511. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15\nde dezembro de 1976, concorrendo entre si;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 3\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n4.5.12.Pessoa físicaou jurídicaque, nos 5 (cinco)anos anterioresà divulgação do edital,\ntenha sido condenada judicialmente,com trânsitoem julgado,por exploração de trabalho\ninfantil,por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por\ncontrataçãode adolescentesnos casosvedados pelalegislaçãotrabalhista;\n4.5.13.Agente públicodo órgão ou entidadelicitante;\n4514. Pessoasjurídicasreunidasem consórcio;\n4.5.15.Organizações da Sociedade Civil de InteressePúblico — OSCIP, atuando nessa\ncondição;\n45.16. Não poderá participar,direta ou indiretamente,da licitaçãoou da execução do\ncontrato agente público do órgão ou entidade contratante,devendo ser observadas as\nsituações que possam configurar conflitode interesses no exercício ou após o exercício do\ncargo ou emprego, nos termos da legislaçãoque disciplinaa matéria,conforme % 1ºdo art.9º\nda Lei n.º14.155,de 2021.\n4.6. O impedimento de que tratao itmn 4.4.9será também aplicadoao licitanteque atue\nem substituiçãoa outra pessoa,físicaou jurídica,com o intuitode burlara efetividadeda\nsanção a ela aplicada,inclusivea sua controladora,controlada ou coligada,desde que\ndevidamente comprovado o ilícitoou a utilizaçãofraudulentada personalidadejurídicado\nlicitante.\n4.7. A critérioda Administração e exclusivamente a seu serviço,o autor dos projetose a\nempresa a que se referem os itens4.4.7e 4.4.8poderão participarno apoio das atividadesde\nplanejamento da contratação,de execução da licitaçãoou de gestão do contrato,desde que\nsob supervisãoexclusivade agentespúblicosdo órgão ou entidade.\n4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantesdo mesmo grupo\neconômico.\n4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8não impede a licitaçãoou a contratação de serviço\nque inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto\nexecutivo,nas contrataçõesintegradas,e do projeto executivo,nos demais regimes de\nexecução.\n4.10. Em licitaçõese contratações realizadas no âmbito de projetos e programas\nparcialmente financiadospor agência oficialde cooperação estrangeiraou por organismo\nfinancm'rointernacionalcom recursos do financiamento ou da contrapartidanacional,não\npoderá participarpessoa físicaou jurídicaque integreo rolde pessoas sancionadas por essas\nentidadesou que sejadeclaradainidôneanos termos da Leinº 14.133/2021.\n4.11. A vedação de que tratao item 4.4.13estende-sea terceiroque auxiliea condução da\ncontrataçãona qualidade de integrantede equipe de apoio,profissionalespecializadoou\nfuncionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\n4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção \"DA\nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA\", os licitantesque informarem seus endereços\neletrônicosem campo próprio disponibilizadopelo sistema, após a fase de aceitação,\ncaracterizandorenúncia a estapossibilidadea ausênciade manifestaçãonestemomento.\n4.13. O descumprimento de qualquer condição de participaçãoacarretaráa inabilitaçãodo\nlicitante.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 4\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(&?fo\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nSEÇÃO V — DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO\nPORTE E EQUIPARADOS\n5.1. No caso de participaçãode microempresas,empresas de pequeno porte ou\nequiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/ 06,notadamente os\nseus arts.42 a 49.\n5.2. O enquadramento como microempresa — ME ou empresa de pequeno porte — EPP dar-\nse-á nas condições do EstatutoNacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte,\ninstituídopela Lei Complementar nº 123/ 06.\n5.3. No caso de participaçãode sociedade cooperativacom receitabruta igualou inferior\na R$ 3.600.000,00,em conformidade com as disposições do art.34 da Lei nº 11.488/ 07 e do\nart.3º, ê4º,VI da Lei Complementar nº 123/ 06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo\ntratamentoconcedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP.\n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art.3º da Lei\nComplementar nº 123/ 06 receberáo mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº\n123/06,asME/EPP.\n5.5. A fruiçãodos benefícioslicitatóriosdeterminados pela Lei Complementar nº 123/06\nindepende da habilitaçãoda ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário\nsimplificado.\n5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou\nsociedade cooperativadeverá declarar,ainda,em campo próprio do sistema eletrônico,que\ncumpre os requisitosestabelecidosno artigo3º da Lei Complementar nº 123, de 2006,\nestando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecidoem seus arts.42 a 49,\nobservado o disposto nos %% 1º ao 3º do art.4º,da Lei nº 14.133,de 2021.\n5.7. Caso inexistentecampo próprio no sistemaeletrônico,adeclaraçãodeverá serenviada\nà pregoeiraatéa data e horáriomarcados para aberturada sessão.\n5.8. A não apresentaçãoda declaraçãode ME/EPP e equiparado importará na renúncia\nao tratamentoconsagrado na Lei Complementar nº 123/06.\n5.9. A identificaçãodas ME/ EPP ou equiparados na sessãopública do pregão eletrônico\nsó deverá ocorrerapós o encerramento dos lances,de modo a impedir a possibilidadede\nconluioou fraude no procedimento.\n5.10. A falsidadeda declaração de que tratao item 5.6 sujeitaráo licitanteàs sanções\nprevistas na Lei nº 14.133,de 2021, e neste Edital.\nSEÇÃO VI-DA HABILITAÇÃO\nOs documentos previstosno Termo de Referência,necessáriose suficientespara demonstrar\na capacidade do licitantede realizaro objeto da licitação,serão exigidos para fins de\nhabilitação,nos termos dos arts.62 a 70 da Lei nº 14.133,de 2021.\n6. Para habilitaçãona licitação,exigir-se—ádos interessados documentação relativaa:\n6.1.Habilitação]urídica;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 5\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nli.-|in.ª.IN|\n&. .Estado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n6.2.Qualificação econômico-financeira;\n6.3.Regularidade fiscale trabalhista;\n6.4.Qualificação técnica e\n6.5.Documentação complementar.\n6.6.Documentos relativosà habilitaçãojurídica:\n6.6.1.Registrocomercial,no caso de empresa individual;\n6.6.2. Ato constitutivo,estatuto ou contrato socialem Vigor, devidamente registrado,em se\ntratando de sociedades empresárias e,no caso de sociedades por ações,acompanhado de\ndocumentos de eleiçãode seus administradores;\n6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em\nfuncionamento no país,e ato de registroou autorizaçãopara funcionamento expedido pelo\nórgão competente, quando a atividadeassim o exigir.\n6.6.4.Em caso de cooperativas:\na)Inscriçãodo ato constitutivo,acompanhada de prova dos responsáveislegais;\nb) Registrona Organização das Cooperativas Brasileirasou na entidade ªtadual, sehouver;\nc)Ata de Fundação;\nd) EstatutoSocialcom a atada assembleiaque o aprovou;\ne) Regimento dos fundos instituídospelos cooperados, com a ata da assembleia que os\naprovou;\nf)Editaisde convocação das trêsúltimasassembleiasgeraisextraordinárias;e\ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativaa contrataro objetoda\nlicitação.\n6.7.Documentos relativosà Qualificaçãoeconômico-financeira:\n6.7.1.Certidão negativa de falência,concordata, recuperação judicialou extrajudicial,\nexpedida pelo distribuidorjudicialda sede do licitante,pessoa jurídicade direitoprivados,\nsob qualquer forma de constituiçãoempresarial;\n6.7.2.Balanço patrimoniale demonstrações contábeisdos dois últimos exerciciossociais,já\nexigíveise apresentados na forma da lei,que comprovem a boa situaçãofinancm'rada\nempresa, vedada a sua substituiçãopor balancetesou balanços provisórios,podendo ser\natualizadospor indicesoficiaisquando encerrado há mais de 03 (três)meses da data de\napresentação da proposta;\n6.7.3.Os documentos referidosno itmn 6.7.2limitar-se—ãoao último exercíciono caso de a\npessoa jurídicatersido constituídahá menos de 2 (dois)anos.\n6.7.4.No caso de empresa constituídano exercíciosocialVigente,admite-se a apresentação\nde balanço patrimonial e demonstrações contábeisreferentesao período de existênciada\nsociedade.\n6.7.5.A comprovação exigidano item anteriordeverá serfeitada seguinteforma:\n6.7.5.1.No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e\ndemonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se\nhouver, do Município da sede da empresa;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 6\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \naºEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n6.7.5.2.No caso de empresas de responsabilidadelimitada,cópia autenticadadas páginas do\nLivro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e\nTermo de Encerramento, com o respectivo registro na ]unta Comercial e, no caso de\nsociedadessimples (cooperativas),no cartóriocompetente.\n6.7.6. O licitantedeverá apresentar os seguintes indices contábeis,extraídosdo último\nbalanço patrimonialou do balanço patrimonialreferenteao período de existênciada\nsociedade, atestando a boa situação financeira:\nLG= Liquidez Geral — superiora 1\nSG= SolvênciaGeral — superiora 1\nLC= Liquidez Corrente — superior a 1\nSendo,\nLG= (AC+RLP)/ (PC+PNC)\nSG=AT /(PC+PNC)\nLC=AC / PC\nOnde:\nAC= Ativo Circulante\nRLP= Realizávela Longo Prazo\nPC= PassivoCirculante\nPNC= Passivonão Circulante\nAT= Ativo Total\n6.7.7. A empresa que apresentarresultadoigual ou menor do que 01 (um) em quaisquer\ndos índicesacima referidosdeverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor\ncumulativo de todos os contratos/ ata de registrode preços a serem celebradospelo\nlicitante,como dado objetivode qualificaçãoeconômico-financeira.\n6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeisdeverão estarassinados por\ncontador ou outro profissionalequivalente,devidamente registradono Conselho\nRegional de Contabilidade.\n6.8.Documentos relativosa regularidadefiscale trabalhista:\n6.8.1.Prova de inscriçãodo licitanteno Cadastro Nacional de Pessoa ]urídica(CNPI);\n6.8.2.Prova de regularidadeperante:\n6.8.3.A Fazenda Federal,mediante certidãoconjunta,emitida pela Secretariada Receita\nFederal do Brasile Procuradoria-Geralda Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos\nfederais e à dívida ativa da União, por elas administrados;\n6.8.4.Prova de regularidadepara com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílioou\nsede da licitante,ou outra equivalente, na forma da lei;e\n6.8.5.Prova de regularidadepara com a Fazenda Federal e com a Previdência Social,em\nconformidade com os termos do Decreto Federal nº 8.302/ 2014;\n6.8.6.Prova de regularidaderelativaao Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço(FGTS) por\nmeio de apresentação do Certificadode Regularidade do FGTS — CRF, emitido pela Caixa\nEconômica Federal.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 7\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÉ;ª“Eu\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n6.8.7.Prova de inexistênciade débitosinadimplidos perante a ]ustiçado Trabalho,mediante\na apresentaçãode certidãonegativade débitostrabalhistas.\n6.9.Quando o contrato/ata de registrode preçosfor executado por filialda empresa, o\nlicitantedeverá comprovar a regularidadefiscale trabalhistada matriz e da filial.\n6.10. As certidõesde comprovação da regularidade fiscale trabalhistados licitantes\ndeverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecidoem leiou pelo órgão\nexpedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido,deverão estardatadas dos\núltimos 180 diascontados da data da aberturada sessãopública.\n6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida\npara efeitode comprovação de regularidade fiscal,mesmo que esta apresente alguma\nrestrição(art.43 da LC nº 123/ 06).\n6.12. Havendo alguma restriçãona comprovação da regularidadefiscal,seráassegurado o\nprazo de 05 (cinco)dias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento em que o\nproponente for declarado o vencedor do certame,prorrogáveispor igualperíodo,a critério\nda Administração, para a regularizaçãoda documentação, pagamento ou parcelamento do\ndébito,e emissão de eventuais certidõesnegativas ou positivascom efeitode certidão\nnegativa (art.43, ê1º,da LC nº 123/ 06);\n6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente\nposteriorà fase de habilitação,aguardando-se os prazos de regularizaçãofiscalpara a\nabertura da fase recursal;\n6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará\ndecadência do direitoà contratação,sem prejuízodas sanções previstasno art.156 da Lei nº\n14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantesremanescentes, nos\ntermos da Seção \"DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA\", para a assinaturado contrato\nou atade registrode preços,ou revogar a licitação.\n6.15. Documentos relativosà Qualificação Técnica:\n6151. Comprovação de aptidão do desempenho de atividadepertinentee compatível em\ncaracterísticas,quantidades e prazos com o objetoda licitação,atravésda apresentaçãode 01\n(um) ou mais atestados,fornecido(s)por pessoajurídicade direitopúblicoou privado.\n6.152. O Pregoeiro,visando à certificaçãoda fidedignidade do Atestado de Capacidade\nTêcnica apresentado,poderá realizardiligências,solicitandoCópias de Contratos e Notas\nFiscais,referenteao fornecimento declarado no Atestado.\n6.16. Documentação complementar:\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 8\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nfgts?“\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n6.161 O licitantedeverá declarar:\n6.162. que cumpre todos os requisitosde habilitação e que sua proposta está em\nconformidade com as exigênciasdeste Edital,o declaranteresponderá pela veracidade das\ninformações prestadas, na forma da lei(art.63, I,da Lei nº 14.133/ 2021).\n6.163. que não utilizamão-de—obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/ 99,\npreferencialmente,conforme Modelo sugeridopelo Edital;\n6164. declaração de que cumpre as exigênciasde reserva de cargos para pessoa com\ndeficiênciae para reabilitadoda Previdência Social,previstasem leie em outras normas\nespecíficas.\n6.165. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente,conforme\nModelo sugeridopelo Edital;\n6166. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidadedos\ncustospara atendimento dos direitostrabalhistasassegurados na ConstituiçãoFederal,nas\nleistrabalhistas,nas normas infralegais,nas convenções coletivas de trabalho e nos termos\nde ajustamento de conduta Vigentesna data de entregadas propostas.\n6.167. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado,\nnos termos da Lei Complementar nº 123/ 06,preferencialmente,conforme Modelo sugerido\npelo Edital.\n6.17.A pessoa que assinaros documentos exigidosna documentação complmnentar prevista\nno item 6.16,deverá comprovar que detén poderes para agirem nome do licitante.\n6.17. Não serãoaceitosdocumentos rasurados ou ilegíveis.\n6.20.Parafinsde habilitação,serãoaceitascertidõesexpedidas pelos órgãos da administração\nfiscal,tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº\n10.522/ 02.\n6.21.Sobpena de inabilitação,todos os documentos deverão serapresentados:\n6.21.1.Naforma previstaem lei,e quando não houver regulamentação específica,deverão\nsempre ser apresentados em nome do licitantee com o número do CNP] ou CPF, se pessoa\nfísica;\n6.21.2.Em nome da matriz, se o licitantefor a matriz;\n6.21.3.Em nome da filial,se o licitantefor a filial,exceto aqueles documentos que, pela\npróprianatureza,forem emitidossomente em nome da matriz;\n6.21.4.Emoriginal,em publicação da imprensa oficialou em cópia autenticadapor cartório\nou por servidorqualificadodoMunicípio de Amargosa, lotado na SecretariaMunicipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,designado para a Comissão\nPermanente de Licitações,Pregoeiraou Membro da Equipe de Apoio.\n6.22.Constatadoo atendimento às exigênciasprevistasneste Edital,o licitanteserádeclarado\nhabilitado.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 9\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n_.TONI\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nSEÇÃO VII — DO CREDENCIAMENTO\n7.1.Os interessadosem participardeste Pregão deverão se credenciar,previamente, perante\no sistema eletrônicoprovido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio\nWWW.portaldecompraspublicas.com.br. \n7.2.Para ter acesso ao sistema eletrônico,os interessadosdeverão dispor de chave de\nidentificaçãoe senha pessoal,obtidasjunto ao provedor do sistema eletrônico(Portalde\nCompras Públicas),onde também deverão se informar a respeitodo seu funcionamento e\nregulamento, obtendo instruçõesdetalhadaspara sua corretautilização.\n7.2.1.Os interessadosem se credenciarno Portalde Compras Públicaspoderão obtermaiores\ninformações na página WWW.portaldecompraspublicas.com.br podendo sanar eventuais \ndúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail\nfalecom©portaldecompraspublicas.com.br.\n7.3.O licitanteseráresponsávelpor todas as transaçõesque forem efetuadasem seu nome no\nsistemaeletrônico,assumindo como firmese verdadeirassuas propostase lances.\n7.3.1.O uso da senha de acessopela licitanteé de sua responsabilidadeexclusiva,incluindo\nqualquer transaçãopor elaefetuada diretamente,ou por seu representante,não cabendo ao\nprovedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos\ndecorrentesdo uso indevido da senha,ainda que por terceiros.\n7.4.O credenciamento junto ao Portalde Compras Públicasimplica a responsabilidadedo\nlicitanteou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para\nrealização das transações inerentes a este Pregão.\n7.5.A perda da senha ou a quebra de sigilodeverão ser comunicadas imediatamente ao\nprovedor do sistmnapara imediato bloqueio de acesso.\n7.6.O Pregão seráconduzido pelo Município de Amargosa com apoio técnicoe operacional\ndo Portalde Compras Públicas,que atuará como provedor do sistema eletrônicopara esta\nlicitação.\nSEÇÃO VIII — DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇOES SOBRE O EDITAL\n8.1.Até 03 (três)dias úteisantes da data fixadapara aberturada sessão pública,qualquer\npessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão.\n8.2.Caberá à pregoeira decidirsobre a ianugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito)\nhoras.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 10\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n_.TONI\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n8.3.Acolhida a ianugnação contra o ato convocatório,será definidae publicada nova data\npara realizaçãodo certame.\n8.4.Os pedidos de esclarecimentosreferentesao processo licitatóriodeverão ser enviados à\npregoeira,por meio do sistema,até03 (três)diasúteisanterioresà data fixadapara abertura\nda sessãopública.\n8.5.As ianugnações e os pedidos de esclarecimentosnão suspendmn os prazos previstosno\ncertame.\n8.6. As respostas às ianugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão\nautuados no processo licitatórioe estarão disponíveis para consulta por qualquer\ninteressado.\nSEÇÃO IX — DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO\n9.1.Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico\nWWW.portaldecompraspublicas.com.br e atéa data e hora marcadas para aberturada sessão,\nos licitantesdeverão encaminhar proposta com a descriçãodo objetoofertadoe preço, ban\ncomo os documentos de habilitação,exclusivamente por meio do sistema eletrônicono\nendereço acima, quando, então, encerrar—se-á automaticamente a fase de recebimento de\npropostas.\n9.1.1. A licitantedeverá elaborara sua proposta com base no editale seus anexos,sendo de\nsua exclusivaresponsabilidadeo levantamento de custosnecessáriospara o cumprimento\ntotaldas obrigaçõesnecessáriaspara a execução do objetodestalicitação.\n9.2. Até a abertura da sessão,os licitantespoderão retirarou substituiras propostas\napresentadas.\n9.3. O licitantedeverá enviar sua proposta, no idioma oficialdo Brasil,mediante o\npreenchimento, no sistemaeletrônico,dos seguintescampos:\n9.3.1. Valor unitárioe totalpara cada itmn ou lotede itens(conforme o caso),em moeda\ncorrente nacional;\n9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável,o modelo,\nprazo de validade ou de garantia,número do registroou inscriçãodo bem no órgão\ncompetente, quando foro caso;\n9.4. Todas as especificaçõesdo objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e,\nhavendo divergênciaentre as condições da proposta e as cláusulasdeste Edital,incluindo\nseus anexos,prevalecerãoas últimas.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 11\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÉ? 'N!a. .Estado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos\nprevidenciários,trabalhistas,tributários,comerciaise quaisquer outros que incidam direta\nou indiretamente na contratação.\n9.6. O prazo de validade da proposta não será inferiora 60 (sessenta)dias,a contar da\ndata de sua apresentação.\n9.7. O licitante,ao enviar sua proposta,deverá preencher,em campo próprio do sistema\neletrônico,as seguintesDeclaraçõesonline,fornecidaspelo Sistema de Pregão Eletrônico:\n9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidosno artigo 3º da Lei\nComplementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido\nestabelecido em seus arts.42 a 49, quando for o caso;\n9.7.1.1.A indicaçãodo campo ”não\" apenas produzirá o efeitode a licitantenão terdireitoao\ntratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja\nqualificadacomo microempresa ou empresa de pequeno porte;\n9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitosde habilitaçãoe que sua\nproposta estáem conformidade com as exigênciasdo Edital.\n9.8. As declaraçõesexigidasneste editale não disponibilizadasdiretamente no sistema\ndeverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços com os\ndocumentos de habilitação.\n9.9. Declaraçõesfalsas,relativasao cumprimento dos requisitosde habilitaçãoe proposta,\nsujeitarãoa licitanteas sanções previstasno art.156 da Lei 14.133/2021,constantestambém\nnesteedital.\nSEÇÃO )(— DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA\n10.1.A aberturada sessãopúblicadestePregão,conduzida pela Pregoeira,ocorrerána data e\nna hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio\nWWW.portaldecompraspublicas.com.br.\n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantesocorrerá\nexclusivamentemediante trocade mensagens, em campo próprio do sistmnaeletrônico.\n10.3. Cabe a licitanteacompanhar as operações no sistema eletrônicodurante a sessão\npúblicado Pregão,ficandoresponsávelpelo ônus decorrenteda perda de negócios dianteda\ninobservânciade qualquer mensagem emitidapelo sistemaou de sua desconexão.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 12\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \níª.ª“..\"3,EM\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nSEÇÃO XI — DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA\nA sessãopúblicapoderá serreaberta:\n11.1.Quando o licitantedetentordo lance mais vantajosofor inabilitado,tiversua amostra\nrejeitada,não assinaro contrato/ ata de registrode preços,ou não retiraro instrumento\nequivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e\n11.2.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve a anulação de atos anterioresà\nrealizaçãoda sessãopúblicaprecedente ou em que sejaanulada a própriasessãopública.\n11.3.Todos os licitantesremanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão\nreaberta.\n11.4.O licitantesubsequente, sendo respeitadaa ordem de classificação,e observadas as\nregras de desempate da Seção ”DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE\", será convocado\ntendo por base o próprio preço que ofereceuna sessãode lances;\n11.5.O direitode preferênciaprevistona Seção \"DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS\nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS\" deverá ser\nrecalculadolevando-seem consideraçãoo lanceapresentado pelo licitantesubsequente;\n11.6.ExistindoME/ EPP ou equiparado dentro do novo critériode preferência,prosseguir-\nse-á, normalmente, nos termos da Seção \"DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS\nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS\";\n11.7.Finalizadoo procedimento previstona Seção \"DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS\nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS\" ,ou inexistindo\ndireitode preferênciade ME/ EPP ou equiparado, será realizadaa negociação previstana\nSeção”DA NEGOCIAÇÃO\";\n11.8.Declarado o vencedor, o procedimento deverá serregistradoem ata e abrir-se-ánovo\nprazo recursal, nos termos da Seção \"DOS RECURSOS\", prosseguindo-se, normalmente,\ncom as demais fasesprevistasnesteEdital.\n11.9.A convocação poderá ser por meio do \"chat\" ou e—mail de acordo com a fase do\nprocedimento licitatório.\n11.10.A convocação feitapor e-maildar-se-áde acordo com os dados contidosno Cadastro\nde Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitantemanter seus dados cadastrais\natualizados.\nSEÇÃO XII — DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 13\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n_.TONI\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n12.1.Aberta a sessão,a pregoeira verificaráas propostas apresentadas e desclassificará\naquelasque não estejamem conformidade com os requisitosestabelecidosno edital.\n12.2.A desclassificaçãode proposta serásempre fundamentada e registradano sistema,com\nacompanhamento em tempo realpor todos os participantes.\n12.3.O sistema ordenará,automaticamente, as propostas classificadaspela pregoeira,sendo\nque somente estasparticiparãoda fasede lance.\nSEÇÃO XIII— DA FORMULAÇÃO DE LANCES\n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantescom propostas classificadaspoderão\nencaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico,sendo imediatamente\ninformados do recebimento e respectivohoráriode registroe valor.\n13.2.Os licitantespoderão oferecerlancessucessivos,não sendo aceitosdois ou mais lances\nde mesmo valor,prevalecendo aquele que for recebido e registradoem primeiro lugar pelo\nsistema.\n13.3.O licitantesomente poderá oferecervalorinferiorou maior percentualde desconto ao\núltimo lance por ele ofertado e registradopelo sistema,observado, quando houver, o\nintervalominimo de diferençade valores ou de percentuaisentre os lances,que incidirá\ntantoem relaçãoaos lancesintermediáriosquanto em relaçãoao lance que cobrira melhor\noferta.\n13.4.Durante o transcurso da sessão, os licitantesserão informados, em tempo real,do valor\ndo menor lanceregistrado,vedada a identificaçãodo ofertante.\n13.5.Os lancesapresentados serão de exclusivae totalresponsabilidadedo licitante,não lhe\ncabendo o direitode pleitearqualquer alteração.\nSEÇÃO XIV— DO MODO DE DISPUTA\n14.1. Será adotado para o envio de lancesno pregão eletrônicoo modo de disputa aberto\ne fechado, em que os licitantesapresentarãolancespúblicose sucessivos,com lancefinale\nfechado,a etapa de envio de lancesda sessãopúblicateráduração de quinze minutos.\n14.2. Encerrado o prazo previstono caput,o sistema encaminhará o avisode fechamento\niminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente\ndeterminado, a recepção de lancesseráautomaticamente encerrada.\n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abriráa oportunidade para que o\nautor da ofertade valor mais baixo e os autores das ofertascom valoresaté 10% (dez por\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 14\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÉ? 'N!a. .Estado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\ncento)superioresàquela possam ofertarum lancefinale fechado em atécincominutos, que\nserá sigilosoaté o encerramento deste prazo.\n14.4.Na ausência de, no mínimo, trêsofertasnas condições de que trataesteitem, os autores\ndos melhores lances subsequentes, na ordmn de classificação,até o máximo de três,poderão\noferecerum lancefinale fechado em atécincominutos, que serásigilosoatéo encerramento\ndo prazo.\n14.5.Encerrados os prazos estabelecidosnos 14.2 e 14.3,0 sistema ordenará os lances em\nordmn crescentede vantajosidade.\n14.6.Na ausência de lance finale fechado classificado,haverá o reinícioda etapa fechada\npara que os demais licitantes,até o máximo de três,na ordem de classificação,possam\nofertarum lancefinale fechado em até cincominutos, que serásigilosoaté o encerramento\ndesteprazo,observado, após estaetapa,a ordmn crescentede vantajosidade.\n14.7.Na hipótesede não haver licitanteclassificadona etapa de lancefechado que atenda às\nexigênciaspara habilitação,o pregoeiro poderá, auxiliadopela equipe de apoio,mediante\njustificativa,admitiro reinícioda etapafechada.\nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA\n15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser\ndesconsiderados pelo pregoeiro,devendo a ocorrênciaser comunicada imediatamente ao\nprovedor do sistmnaeletrônico(Portalde Compras Públicas).\n15.2.Na hipótese do subitem anterior,a ocorrênciaserá registradaem campo próprio do\nsistema.\n15.3.No caso de desconexão com o Pregoeiro,no decorrerda etapa competitivado Pregão,0\nsistemaeletrônicopoderá permanecer acessívelaos licitantespara a recepção dos lances.\n15.4.Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será\nsuspensa e terá reiníciosomente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes\ndo certame publicada no Portal de Compras Públicas,\nhttp: WWW.portaldecompraspublicas.com.br quando serão divulgadas data e hora para a\nsua reabertura.\nSEÇÃO XVI — DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS\n16.1.Todos os licitantesdeverão permanecer conectados atéque a Pregoeirapossa verificara\nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes\nprovidências:\n16.2.A ME/ EPP ou equiparado considerado empatado e mais ban classificadodeverá ser\nconvocado, após o término dos lances,para apresentar nova proposta de preço inferior\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 15\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \níª.ª“..\"3,EM\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nàquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco)minutos da convocação, sob\npena de preclusão (Art.45,inciso I c/c % 3º,da LC nº 123/06);\n16.3.A ME/ EPP ou equiparado acima indicado que efetivamenteapresentenova proposta\nde preço inferioràquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil,e\natenda as demais exigênciasprevistasneste Edital,teráadjudicado em seu favor o objeto\nlicitado(Art.45,I,da LC nº 123/06).\n16.4.Não ocorrendo contrataçãode ME/ EPP ou equiparado na forma do subitem anterior,\nserão convocadas as ME/ EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na\nordmn classificatóriapara o exercíciodo direitode ofertarproposta de preço inferioràquela\nconsideradavencedora do certame (Art.45,II,da LC nº 123/06).\n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas\nME/ EPP e equiparados sejam iguaisou até 5% (cincopor cento)superioresao lance mais\nvantajoso (Art.44, %% 1º e 2º,da LC nº 123/06).\n16.6.O critériode empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da\nnegociação prevista na Seção \"DA NEGOCIAÇÃO\".\n16.7.Não serão aceitosdois ou mais lancesiguais,prevalecendo aquele que for recebido e\nregistradoprimeiro. No caso de não haver lances e verificadaequivalênciados valores\nconstantes das propostas de ME/ EPP e equiparados que se encontrmn em situação de\nempate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônicodentre as propostas\nempatadas.\n16.8.Somente se a contrataçãode ME/ EPP ou equiparado que estejadentro do critériode\nempate falharé que o objetolicitadoserá adjudicado em favor da proposta originalmente\nvencedora, atendidasas demais disposiçõesdesteEdital(%1ºdo art.45 da LC nº 123/06).\n16.9.O dispostonestaSeção somente será aplicávelquando a melhor ofertainicialnão tiver\nsido apresentada por ME/ EPP ou equiparado (Art.45,% 3º,da LC nº 123/06).\n16.10.Será assegurado nos termos do ê3ºdo art48 da LC 147/14 a prioridadede contratação\npara asmicroempresase empresas de pequeno portesediadasno municipiode Amargosa,\naté10% (dezpor cento)do melhor preço válido.\nSEÇÃO XVII — DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE\n17.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances,o critériode desempate será\naqueleprevistono art.60 da Leinº 14.133,de 2021,nestaordem:\n17.1.1.disputa final,hipótese em que os licitantesempatados poderão apresentar nova\nproposta em ato continuo a classificação;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 16\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nà; 'º!& ..\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n17.1.2.avaliação do desempenho contratualprévio dos licitantes,para a qual deverão\npreferencialinenteserutilizadosregistroscadastraispara efeitode atestode cumprimento de\nobrigações previstos nesta Lei;\n1713. desenvolvimento pelo licitantede ações de equidade entre homens e mulheres no\nambiente de trabalho,conforme regulamento;\n17.1.4.desenvolvimento pelo licitantede programa de integridade,conforme orientaçõesdos\nórgãos de controle.\n17.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços\nproduzidos ou prestadospor:\n17.2.1.empresas estabelecidasno territóriodo Estado ou do DistritoFederal do órgão ou\nentidade da Administração Pública estadual ou distritallicitanteou, no caso de licitação\nrealizadapor órgão ou entidade de Município, no territóriodo Estado em que este se\nlocalize;\n17.2.2.empresas brasileiras;\n1723. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologiano País;\n17.2.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29\nde dezembro de 2009.\nSEÇÃO XVIII-DA NEGOCIAÇÃO\n18.1.Apóso encerramento da etapa de lances,a Pregoeirapoderá encaminhar contraproposta\ndiretamente ao licitanteque tenha apresentado o lancemais vantajoso,para que sejaobtida\nmelhor proposta, observado o critériode o valor estimado para a contratação,não se\nadmitindo negociarcondiçõesdiferentesdas previstasnesteEdital.\n18.2.A negociação será realizadapor meio do sistema,podendo ser acompanhada pelos\ndemais licitantes.\n18.3.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública,na hipótese da proposta do\npriJneirocolocado permanecer acima do preço máximo ou inferiorao desconto definidopara\na contratação,o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas,após definido o\nresultadodo julgamento.\n18.3.1.A negociação poderá ser feitacom os demais licitantes,segundo a ordem de\nclassificaçãoinicialmente estabelecida,quando o priJneiro colocado, mesmo após a\nnegociação, for desclassificadoem razão de sua proposta permanecer acima do preço\nmáximo definidopela Administração.\n18.4.O resultadoda negociação serádivulgado a todos os licitantese anexado aos autos do\nprocessolicitatório.\n18.5.O pregoeirosolicitaráao licitantemais bem classificadoque, no prazo de 2 (duas)horas,\nenvie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada,\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 17\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \níª.ªº“...,“.EM\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nacompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à\nconfirmação daqueles exigidosnesteEditalejáapresentados.\n18.5.1.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido,a partirde solicitação\nfundamentada feitano chatpelo licitante,antesde findo o prazo.\n18.6.Após a negociação do preço,o Pregoeiroiniciaráa fase de aceitaçãoe julgamento da\nproposta.\n18.7.A proposta declarada vencedora será inserida,na fase de Aceitação,no campo “Valor\nNegociado“, com a devida justificativa.\nSEÇÃO XIX— DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA\n19.1.Encerrada a etapa de lancese depois de concluídaa negociação e verificaçãode possível\nempate, a Pregoeira examinará a proposta classificadaem primeiro lugar quanto às\nespecificaçõesdo produto e compatibilidadedo preço em relaçãoao valor estimado para a\ncontratação.\n19.2.O critériode julgamento seráo de Menor Preço por Lote.\n19.3.Serádesclassificadaa proposta finalque:\n1931. Contenha víciosou ilegalidades;\n19.32.Não apresenteas especificaçõestécnicasexigidaspelo Editalou Termo de Referência;\n1933. Apresentar preços finaissuperioresao valormáximo estabelecidonesteEdital;\n1934. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis;\n19.3.5.Consideram-se preços manifestamente inexequíveisaqueles que, comprovadamente,\nforem insuficientespara a coberturados custosdecorrentesda contrataçãopretendida.\n19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referira bens e instalaçõesde\npropriedade do próprio licitante,para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidadeda\nremuneração.\n19.5.A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicospertencentesao quadro de pessoal\ndoMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu\nquadro de pessoal,profissionaishabilitadospara emitirem parecer técnico,poderá ser\nformulado por pessoa físicaoujurídicaqualificada.\n19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de\nexequibilidadee sobrepreçoconsideraráo seguinte:\n19.6.1.Nos regimes de execução por tarefa,empreitada por preço global ou empreitada\nintegral,semi-integradaou integrada,a caracterizaçãodo sobrepreçose dará pela superação\ndo valorglobalestimado;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 18\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n19.6.2.No regime de empreitada por preço unitário,a caracterizaçãodo sobrepreço se dará\npela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitáriotido como\nrelevante,conforme planilha anexa ao edital;\n19.6.3.No caso de serviçosde engenharia, serão consideradas inexequíveisas propostas\ncujos valores forem inferioresa 75% (setentae cinco por cento) do valor orçado pela\nAdministração,independentmnente do regime de execução.\n19.6.4.Será exigidagarantiaadicionaldo licitantevencedor cujaproposta forinferiora 85%\n(oitentae cincopor cento)do valororçado pela Administração,equivalenteà diferençaentre\nesteúltimo e o valorda proposta,sem prejuízodas demais garantiasexigíveisde acordo com\na Lei.\n19.7.Será exigida garantiaadicionaldo licitantevencedor cuja proposta for inferiora 85%\n(oitentae cincopor cento)do valororçado pela Administração,equivalenteà diferençaentre\nesteúltimo e o valorda proposta,sem prejuízodas demais garantiasexigíveisde acordo com\na Lei.\n19.8. Se houver indícios de inexequibilidadeda proposta de preço, ou em caso da\nnecessidadede esclarecimentoscomplementares, poderão serefetuadasdiligências,para que\na empresa comprove a exequibilidadeda proposta.\n19.9.Caso o custo global estimado do objeto licitadotenha sido decomposto em seus\nrespectivoscustosunitáriospor meio de Planilhade Custos e Formação de Preços elaborada\npela Administração, o licitanteclassificadoem primeiro lugar será convocado para\napresentarPlanilhapor eleelaborada,com os respectivosvaloresadequados ao valor final\nda sua proposta,sob pena de não aceitaçãoda proposta.\n19.10.Em se tratando de serviçosde engenharia, o licitantevencedor será convocado a\napresentar à Administração, por meio eletrônico,as planilhas com indicação dos\nquantitativose dos custosunitários,seguindo o modelo elaborado pela Administração,bem\ncomo com detalhamento das Bonificaçõese Despesas Indiretas(BDI) e dos Encargos Sociais\n(ES),com os respectivosvaloresadequados ao valorfinalda proposta vencedora, admitida a\nutilizaçãodos preços unitários,no caso de empreitada por preço global,empreitada integral,\ncontratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais\nadequações indispensáveis no cronograma físico-financm'roe para balizar excepcional\naditamento posteriordo contrato.\n19.11.Errosno preenchimento da planilhanão constituem motivo para a desclassificaçãoda\nproposta.A planilhapoderá, ser ajustadapelo fornecedor,no prazo indicado pelo sistema,\ndesde que não hajamajoração do preço.\n19.11.1. O ajustede que trataeste dispositivose limitaa sanar erros ou falhasque não\naltermna substânciadas propostas;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 19\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \níª.ªº“...,“.EM\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n19.11.2.Considera-seerrono preenchimento da planilhapassívelde correçãoa indicaçãode\nrecolhimento de impostos e contribuiçõesna forma do Simples Nacional,quando não cabível\nesse regime.\n19.12.Caso o Termo de Referênciaexijaa apresentaçãode amostra,o licitanteclassificadoem\npriJneirolugar deverá apresentá-la,conforme disciplinadono Termo de Referência,sob pena\nde não aceitaçãoda proposta.\n19.13.Por meio de mensagem no sistema,será divulgado o locale horáriode realizaçãodo\nprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os\ninteressados,incluindo os demais licitantes.\n19.14.Os resultadosdas avaliaçõesserãodivulgados por meio de mensagem no sistema.\n19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem\njustificativaaceitapelo Pregoeiro,ou havendo entrega de amostra fora das especificações\nprevistasnesteEdital,a proposta do licitanteserárecusada.\n19.16.Se a(s)amostra(s)apresentada(s)pelo priinm'roclassificadonão for(em) aceita(s),a\nPregoeiraanalisaráa aceitabilidadeda proposta ou lanceofertadopelo segundo classificado.\nSeguir-se-ácom a verificaçãoda(s)amostra(s)e,assiJn,sucessivamente,atéa verificaçãode\numa que atenda às especificaçõesconstantesno Termo de Referência.\n19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim\nprosseguindo atéa apuração de uma proposta que atenda a esteEdital.\n19.18.No julgamento das propostas,apregoeirapoderá sanar errosou falhasque não alterem\na substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,mediante despacho\nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes,atribuindo-lhes validade e\neficáciapara finsde habilitaçãoe classificação.\n19.19.Após o encerramento da etapa competitiva,os licitantespoderão reduzir seus preços\nao valorda proposta do licitantemais bem classificado.\n19.20.A apresentaçãode novas propostas nestafasedo certame não prejudicaráo resultado\ndo certame em relação ao licitantemais bem classificado.\nSEÇÃO xx - DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇOES DE PARTICIPAÇÃO E DA\nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO\n20.Havendo aceitaçãoda proposta classificadaem primeiro lugar quanto às especificações\ndo produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará,como condição prévia ao\nexame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condiçõª de\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 20\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n/\n| ||\" |\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nparticipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no\ncertame ou a futuracontratação,mediante a consultaaos seguintescadastros:\na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, mantido pela\nControladoria-Geral da União (WWW .portaldatransparencia.gov.br ceis);\nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,\nmantido pelo Conselho Nacional de ]ustiça\n \n(www.cni.jus.br improbidade adm consultar requerido.php). \n20.1.A consultaaos cadastrosserá realizadaem nome da empresa licitantee também de\neventualmatriz ou filial(cfr.Acórdão TCU nº 1.793/11)e de seu sóciomajoritário(cfr.art.12\nda Lei nº 8.429/92,que prevê,dentre as sanções impostas ao responsávelpela práticade ato\nde improbidade administrativa,a proibiçãode contratarcom o Poder Público,inclusivepor\nintermédio de pessoa jurídicada qual sejasóciomajoritário).\n20.2.Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o\nlicitanteinabilitado.\n20.3.Ainda como condição prévia à habilitação,para os itensou grupos de participação\nexclusivapara ME/ EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercícioda prerrogativade\nefetuaro lance de desempate previstoLei Complementar nº 123/ 2006,a Pregoeirapoderá\nconsultar o Portal da Transparência do Governo Federal\n(WWW.portaldatransparencia.gov.br),na seção \"Despesas — Gastos Diretos do Governo —\nFavorecido (pessoasfísicas,empresas e outros)\",para verificarse o somatório dos valores\ndas ordens bancáriasrecebidaspelo licitantedetentorda proposta classificadaem priJneiro\nlugar no exercícioanteriorou correnteextrapolao faturamento máximo permitido como\ncondição para essebenefício.\n20.4.Constatada a ocorrênciade qualquer das situaçõesde extrapolamento do limitelegal,a\nPregoeiraindeferiráa aplicaçãodo tratamento diferenciadoem favor do licitante,conforme\nartigo 3º, %% 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente\ninabilitação,sem prejuízodas penalidadesincidentes.\n20.5.Não ocorrendo inabilitaçãode que tratam os itensanteriores,a pregoeira solicitarádo\nrespectivolicitanteo encaminhamento dos documentos de habilitaçãoque não tivermn sido\npreviamente encaminhados por meio do sistmnaeletrônico.\n20.6.Se o licitantenão atender às exigênciasde habilitação,a Pregoeiraprocederá na forma\nprevistana Seção \"DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA\".\nSEÇÃO XXI — DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA\n21.A proposta ajustadaao lancefinaldo licitantevencedor deverá serenviadapor meio do\nsistema WWW.portaldecompraspublicas.com.br no prazo de 02 (duas) horas, contados da\nsolicitaçãoda Pregoeira.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 21\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n_.ÍÍNI\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n21.1.A propostacomercialdeverá conteros seguinteselementos:\na) Nome, endereço, CNP] e Inscriçãoestadual/ municipal;\nb) Número do processoe do pregão;\nc) E-mailválidoe telefonepara contato;\nd) Dados bancáriose chave PIX;\ne) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação,em rigorosa\nconformidade com as especificaçõesdo Editale seus Anexos, não se admitindo propostas\nalternativas;\n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de\nElaboraçãoIndependente de Proposta,conforme Modelo constanteno Edital.\n21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues\nacompanhados da tradução para línguaportuguesa,efetuadapor Tradutor ]uramentado.\n21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser\ndevidamente consularizados.\nSEÇÃO XXII— DOS RECURSOS\n22.1.Declarado o vencedor, qualquer licitantepoderá, durante a sessão pública,de forma\nimediata e motivada, em campo próprio do sistema,manifestarsua intençãode recurso no\nprazo de 10(dez)minutos. A interposiçãode recursoreferenteao julgamento das propostas,\na habilitação ou inabilitaçãode licitantes,a anulação ou revogação da licitação,observará o\ndispostono art.165 da Leinº 14.133,de 2021.\n22.1.1.A faltade manifestação imediata e motivada da licitanteimportará na decadência\ndesse direito,ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto a licitantedeclarada\nvencedora.\n22.1.2.Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito\nrecursal,mas apenas verificaráas condiçõesde admissibilidadedo recurso.\n2213. Os interessadosque porventura queiram ter vistado processo licitatóriopoderão\nsolicitarpelo endereço licitacoes©amargosa.ba.gov.br.\n22.2. Recebida a intençãode interporrecurso pelo Pregoeiro,a licitantedeverá apresentar\nas razões do recursono prazo de 03 (três)dias corridos,ficando as demais licitantes,desde\nlogo,intimadas para, querendo, apresentarcontrarrazõesem igual prazo, que começará a\ncontar do término do prazo da recorrente,assegurada a vista imediata dos elementos\nindispensáveisà defesade seus interesses.\n22.2.1.As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio\nno Sistema.Não serão recebidasou conhecidas razões de recurso e contrarrazõesentregues\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 22\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÉ? 'N!a. .Estado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\ndiretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax,correspondência,\netc).\n22.3.O recurso será dirigidoà autoridade que tivereditado o ato ou proferidoa decisão\nrecorrida,a qual poderá reconsiderarsua decisãono prazo de 3 (três)dias úteis,ou, nesse\nmesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior,a qual deverá proferirsua\ndecisãono prazo de 10 (dez)diasúteis,contado do recebimento dos autos.\n22.4.O recurso e o pedido de reconsideraçãoterãoefeitosuspensivo do ato ou da decisão\nrecorridaatéque sobrevenha decisãofinalda autoridadecompetente.\n22.5.O acolhimento do recursoinvalidatão somente os atosinsuscetíveisde aproveitamento.\n22.6.Os recursosinterpostosforado prazo não serãoconhecidos.\nSEÇÃO XXIII — DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO\n23.1.Encerradasas fasesde julgamento e habilitação,e exauridos os recursosadministrativos,\no processo licitatórioserá encaminhado à autoridade superior,nos termos do art.71 da Lei\n14.133/2021,que poderá:\na -determinar o retornodos autospara saneamento de irregularidades;\nb -revogar a licitaçãopor motivo de conveniênciae oportunidade;\nc - proceder a anulação da licitação,de ofícioou mediante provocação de terceiros,sempre\nque presenteilegalidadeinsanável;\nd -adjudicaro objetoe homologar a licitação.\n2311. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea ”c\", a autoridade indicará\nexpressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeitotodos os subsequentes que\ndeles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidadede qumn lhes tenha dado\ncausa.\n23.2.Em caso de revogação,item 23.1línea”b\",o motivo determinante para a revogação do\nprocessolicitatóriodeverá serresultantede fatosupervenientedevidamente comprovado.\n23.3.Nos casos de ocorrênciade anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia\nmanifestação dos interessados.\n23.4.Após a adjudicação e homologação, referidanos itens anteriores,será convocadoo\nvencedor do certame para assinaro contrato/ a ata de registrode preços, ou retiraro\ninstrumento equivalente,no prazo de 03 (três)diasúteis.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 23\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \níª.ªº“...,“.EM\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n23.41 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,\nmediante solicitaçãoda partedurante seu transcurso,devidamente justificada,e desde que o\nmotivo apresentado sejaaceitopelaAdministração (ê1º,art.90,da Leinº.14.133/2021).\nSESSÃO XXIV — DO INSTRUMENTO CONTRATUAL\n24.1.Depois de homologado o resultadodªte Pregão, a licitantevencedora seráconvocada\npara assinaturado contrato/ata de registrode preços,dentro do prazo de até03 (três)dias,\nsob pena de decairo direitoà contratação,sem prejuízodas sanções previstasnesteEdital.\n24.2.Poderá seracrescentadaao contrato/atade registrode preços a ser assinadaqualquer\nvantagem apresentada pela licitantevencedora em sua proposta,desde que sejapertinentee\ncompatível com os termos desteEdital.\n24.3.O prazo para a assinaturado contrato/ atade registrode preços poderá serprorrogada\numa única vez, por igualperíodo,quando solicitadopela licitantevencedora durante o seu\ntranscurso,desde que ocorramotivo justificadoe aceitopelo Município de Amargosa.\n24.4.Por ocasião da assinaturado contrato/ ata de registrode preços,verificar-se-áse a\nlicitantesvencedoras mantém as condições de habilitação.\n24.5.Quando a licitanteconvocada não assinaro contrato/ atade registrode preços no prazo\ne nas condições estabelecidos,poderá ser convocada outra licitantepara assinaro contrato,\napós negociações e verificaçãoda adequação da proposta e das condições de habilitação,\nobedecida a ordmn de classificação.\nSEÇÃO xxv -DO REAJUSTE\n25.1.Os preços inicialmentecontratadossão fixose irreajustáveisno prazo de um ano.\n25.2.Após o interregnode um ano, os preços iniciaisserãoreajustados,mediante a aplicação,\npelo contratante,aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —\nIPCA/ IBGE, exclusivamente para as obrigaçõesiniciadase concluídasapós a ocorrênciada\nanualidade.\n25.3.Nos reajustessubsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano será contado a\npartirdos efeitosfinanceirosdo último reajuste.\n25.4.No caso de atrasoou não divulgação do(s)índice(s)de reajustamento,o contratante\npagará ao contratadoa importância calculadapela última variaçãoconhecida,liquidando a\ndiferençacorrespondente tãologo seja(m)divulgada(s)o(s)índice(s)definitivo(s).\n25.5.Nas aferiçõesfinais,o(s)índice(s)utilizado(s)para reajusteserá(ão),obrigatoriamente,\no(s)definitivo(s).\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 24\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n.É?3.& . .\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n25.6.Caso o(s)índice(s)estabelecido(s)para reajustamento venha(m) a ser extinto(s)ou de\nqualquer forma não possa(m) mais serutilizado(s),será(ão)adotado(s),em substituição,o(s)\nque vier(em) a serdeterminado(s)pela legislaçãoentão em vigor.\n25.7.Na ausência de previsão legalquanto ao índice substituto,as partes elegerãonovo\níndice oficial,para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo\naditivo.\n25.8.O reajusteserárealizadopor apostilamento.\n25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada,\nconforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017.\nSEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATADO\n26.1A Contratada deve cumprir todas as obrigaçõesconstantesno Edital,seus anexos e sua\nproposta,assumindo como exclusivamente seus os riscose as despesas decorrentesda boa e\nperfeitaexecução do objetoe,ainda:\n26.2.Efetuar a entrega do objetoem perfeitascondições,conforme especificações,prazo e\nlocalconstantesno Editale seus anexos, acompanhado da respectivanota fiscal,na qual\nconstarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de\ngarantiaou validade.\n26.3.Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário,\ncom uma versão em português e da relaçãoda rede de assistênciatécnicaautorizada.\n26.4.Responsabilizar-sepelosvíciose danos decorrentesdo objeto,de acordo com os artigos\n12,13,14 e 17 a 27,do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078,de 1990).\n26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em\nparte,no prazo fixado pelo fiscaldo contratoem observância ao previstosno Termo de\nReferência, os bens nos quais se verificarem vícios,defeitos ou incorreções resultantes da\nexecução ou dos materiaisempregados;\n26.6.Comunicar a Contratante,no prazo máximo de 24 (vintee quatro)horas que antecede a\ndata da entrega,os motivos que impossibilitemo cumprimento do prazo previsto,com a\ndevida comprovação.\n26.7.Manter, durante toda a execução do contrato,em compatibilidadecom as obrigações\nassumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação.\n26.8.Indicarpreposto para representá-ladurante a execução do contrato.\n26.9.Lançar na Nota Fiscalas especificaçõesdos bens entregues de modo idênticoaqueles\nconstantesda Nota de Empenho.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 25\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n_.ÍÍNI\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n26.10.Executar as entregasdos produtos conforme especificaçõese de sua proposta,com a\nalocação dos empregados necessáriosao perfeitocumprimento das cláusulascontratuais,\nalém de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes,simuladores,\nferramentas e utensíliosnecessários,na qualidade e quantidade necessáriaspara execução\ndesteTermo de Referênciae em sua proposta.\n26.11.Fornecero materialconforme especificações.\n26.12.Arcar com todas as despesas decorrentesde transportee entrega do objetofornecido,\nsem ônus adicionalao Município de Amargosa.\n26.13.Arcar com todas as despesas de coleta,transportee devolução dos itensfornecidosnos\ncasos de necessidade de manutenção e/ ou calibração dentro do prazo de garantia.\n26.14.Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originaisdo fabricante,conforme o\ncódigo constantena especificação.\n26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação\nexigidasno edital,em conformidade com a Lei 14.133/2021.\n26.16.Responder por todas as despesas diretase indiretasque incidam ou venham a incidir\nsobre a execução contratual,inclusive as obrigações relativasa salários,previdência social,\nimpostos, encargos sociaise outras providências,respondendo obrigatoriamentepelo fiel\ncumprimento das leis trabalhistase específicasde acidentes do trabalho e legislação\ncorrelata,aplicáveisao pessoalempregado para execução contratual.\n26.17.Responsabilizar-seintegralmentepela observânciado dispositivono títuloII,capítulo\nV, da CLT, e na Portaria nº 3.460/ 77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e\nhigienedo trabalho,bem como a Legislaçãocorrelataem vigora serexigida.\n26.18.Não transferira outrem, por qualquer forma nan parcialmenteas obrigações.\n26.19.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscalou gestor do contrato ou\nautoridade superior (art.137, II,da Lei nº 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou\ninformação por elessolicitados;\n26.20.Responsabilizar-sepelos víciose danos decorrentesda execução do objeto,ban como\npor todo e qualquer dano causado a Administração ou terceiros,não reduzindo essa\nresponsabilidade a fiscalizaçãoou o acompanhamento da execução contratual pelo\ncontratante,que ficaráautorizadoa descontardos pagamentos devidos ou da garantia,caso\nexigida,o valorcorrespondente aos danos sofridos;\n26.21 O contratadodeverá entregarao setorresponsávelpelafiscalizaçãodo contrato,junto\ncom a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 26\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n/\n|. =|.|]I- .|\nEM\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nregularidaderelativaa Seguridade Social;2)certidãoconjuntarelativaaos tributosfederaise\na Dívida Ativa da União; 3) certidõesque comprovem a regularidadeperante a Fazenda\nEstadual ou Distritaldo domicílioou sede do contratado;4) Certidão de Regularidade do\nFGTS — CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT;\n26.22. Paralisar,por determinação do contratante,qualquer atividadeque não estejasendo\nexecutada de acordo com a boa técnicaou que ponha em riscoa segurança de pessoas ou\nbens de terceiros.\n26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato,a reserva de cargos\nprevistaem leipara pessoa com deficiência,para reabilitadoda PrevidênciaSocialou para\naprendiz,bem como as reservasde cargos previstasna legislação(art.116,da Lei nº 14.133,\nde 2021);\n26.24. Comprovar a reservade cargos a que se referea cláusulaacima,no prazo fixadopelo\nfiscaldo contrato,com a indicaçãodos empregados que preencheram as referidasvagas (art.\n116, parágrafo único, da Lei nº 14.133,de 2021);\n26.25. Guardar sigilosobre todas as informações obtidasem decorrênciado cumprimento\ndo contrato;\n26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos\nquantitativosde sua proposta,inclusivequanto aos custosvariáveisdecorrentesde fatores\nfuturose incertos,devendo complementá-los, caso o previstoinicialmenteem sua proposta\nnão sejasatisfatóriopara o atendimento do objeto da contratação,exceto quando ocorrer\nalgum dos eventos arrolados no art.124, II,d, da Lei nº 14.133,de 2021.\n26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal,estadual ou\nmunicipal,asnormas de segurança do contratante;\n26.28. Alocar os empregados necessários,com habilitaçãoe conhecimento adequados, ao\nperfeitocumprimento das cláusulasdeste contrato,fornecendo os materiais,equipamentos,\nferramentas e utensíliosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão\natender às recomendações de boa técnicae a legislaçãode regência;\n26.29. Orientare treinarseus empregados sobre os deveres previstosna Leinº 13.709,de 14\nde agosto de 2018,adotando medidas eficazespara proteção de dados pessoaisa que tenha\nacesso por força da execução deste contrato;\n26.30. Conduzir os trabalhoscom estritaobservância às normas da legislaçãopertinente,\ncumprme as determinações dos Poderes Públicos,mantendo sempre limpo o localde\nexecução do objetoe nas melhores condiçõesde segurança,higienee disciplina.\n26.31. Não permitira utilizaçãode qualquer trabalhodo menor de dezesseisanos,excetona\ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilizaçãodo\ntrabalhodo menor de dezoitoanos em trabalhonoturno,perigosoou insalubre.\nSEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 27\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n_.ÍÍNI\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n27.1. Exigiro cumprimento de todas as obrigaçõesassumidas pelo Contratado,de acordo\ncom o contrato e seus anexos;\n27.2. Receber o objetono prazo e condiçõesestabelecidasno Termo de Referência;\n27.3. Notificar o Contratado, por escrito,sobre vícios,defeitos ou incorreções verificadas\nno objetofornecido,para que sejapor elesubstituído,reparado ou corrigido,no totalou em\nparte,assuasexpensas;\n27.4. Acompanhar e fiscalizara execução do contratoe o cumprimento das obrigaçõespelo\nContratado;\n27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscalno que pertine à parcela\nincontroversada execução do objeto,para efeitode liquidaçãoe pagamento, quando houver\ncontrovérsiasobre a execução do objeto,quanto à dimensão, qualidade e quantidade,\nconforme o art.143 da Lei nº 14.133,de 2021;\n27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do\nobjeto,no prazo,forma e condiçõesestabelecidosno presenteContrato;\n27.7. Aplicarao Contratado as sanções previstasna leie nesteContrato;\n27.8. Cientificaro órgão de representaçãojudicialda ProcuradoriaMunicipal para adoção\ndas medidas cabíveisquando do descumprimento de obrigaçõespelo Contratado;\n27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitaçõese reclamações relacionadas à\nexecução do Contrato, ressalvados os requeriJnentos manifestamente iinpertinentes,\nmeramente protelatóriosou de nenhum interessepara a boa execução do ajuste.\n27.9.1.A Administração teráo prazo de 10 (dez) dias,a contar da data do protocolo do\nrequerimento para decidir,admitida a prorrogação motivada, por igualperíodo.\n27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinancm'rofeitospelo contratadono prazo máximo de 20 (vinte)dias,admitida a prorrogação\nmotivada, por igualperíodo.\n27.11. Notificaros emitentesdas garantiasquanto ao iníciode processo administrativopara\napuração de descumprimento de cláusulascontratuais.\n27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo\nContratado com terceiros,ainda que vinculados à execução do contrato,ban como por\nqualquer dano causado a terceirosem decorrência de ato do Contratado, de seus\nempregados, prepostos ou subordinados.\n27.13.Solicitara execução do objeto a contratada através da emissão de Ordem de\nFornecimento.\n27.14.Proporcionar a contratadatodas as condições necessáriasao pleno cumprimento das\nobrigaçõesdecorrentesdo objetocontratual,consoante estabelecea Lei Federal14.133/2021 e\ndemais legislaçõespertinentes.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 28\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n_.ÍÍNI\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n27.15.Fiscalizara execução do objeto contratual através de sua unidade competente,\npodendo, em decorrência,solicitarprovidênciasda contratada,que atenderáou justificaráde\niJnediato.\n27.16.Notificara contratadade qualquer irregularidadedecorrente da execução do objeto\ncontratual.\n27.17.Efetuaros pagamentos devidos à contratadanas condiçõesestabelecidasn$te Termo.\n27.18.Aplicaraspenalidades previstasem leie nesteinstrumento.\nSEÇÃO XXVIII— DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO\n28.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega,\njuntamente com a nota fiscalou instrumento de cobrança equivalente,pelo(a)responsável\npelo acompanhamento e fiscalizaçãodo contrato,para efeitode posteriorverificaçãode sua\nconformidade com as especificaçõesconstantesno Termo de Referênciae na proposta.\n28.2.Os bens poderão ser rejeitados,no todo ou em parte,inclusiveantes do recebimento\nprovisório,quando em desacordo com as especificaçõesconstantesno Termo de Referênciae\nna proposta,devendo sersubstituídosno prazo de 05 (cicnco)dias,a contarda notificaçãoda\ncontratada,às suas custas,sem prejuízoda aplicaçãodas penalidades.\n28.3.O recebimento definitivoocorrerá no prazo de 05 (cinco)dias úteis,a contar do\nrecebimento da nota fiscalou instrumento de cobrança equivalentepela Administração,após\na verificaçãoda qualidade e quantidade do materiale consequente aceitaçãomediante termo\ndetalhado.\n28.4.O prazo para recebimento definitivopoderá ser excepcionalmente prorrogado, de\nforma justificada,por igual período, quando houver necessidade de diligênciaspara a\naferiçãodo atendimento das exigênciascontratuais.\n28.5.No caso de controvérsiasobre a execução do objeto,quanto à dimensão, qualidade e\nquantidade, deverá ser observado o teor do art.143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-\nse à empresa para emissão de Nota Fiscalno que pertineà parcelaincontroversada execução\ndo objeto,para efeitode liquidaçãoe pagamento.\n28.6.O prazo para a solução,pelo contratado,de inconsistênciasna execução do objetoou de\nsaneamento da nota fiscalou de instrumento de cobrança equivalente,verificadaspela\nAdministração durante a análisepréviaa liquidaçãode despesa,não serácomputado para os\nfinsdo recebimento definitivo.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 29\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÉ? 'N!xmEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n28.7.O recebimento provisório ou definitivonão excluiráa responsabilidadecivilpela\nsolideze pela segurança do serviçonem a responsabilidadeético-profissionalpela perfeita\nexecução do contrato.\nSEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO\n29.1.O pagamento decorrenteda concretizaçãodo objetodesta licitaçãoserá efetuado pelo\nmunicípio de Amargosa, em até 30 (trinta)dias,atravésde transferênciabancáriaem nome\nda proponente ou quitaçãode boletobancário,por processo legalmediante a apresentação\nde Nota Fiscale certidõeslegais.\n29.1.1.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem\nbancáriaparapagamento.\n29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a\npossibilidadede prorrogação,no caso de contrataçõesdecorrentesde despesas cujosvalores\nnão ultrapassem o limitede que tratao incisoIIdo art.75 da Leinº 14.133,de 2021.\n29.3.Evedada expressamente a realizaçãode cobrança de forma diversada estipuladaneste\nEdital,em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título,sob\npena de aplicaçãodas sanções previstasno editale indenizaçãopelosdanos decorrentes.\n29.4.O pagamento seráprecedido de consultada regularidadefiscal,ao Cadastro Nacional\nde Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis\npor Atos de Improbidade Administrativa,para comprovação de cumprimento dos requisitos\nde habilitaçãoestabelecidos neste edital.\n29.5.Na situaçãode irregularidadedo contratado,será providenciada sua notificação,por\nescrito,para que, no prazo de 5 (cinco)dias úteis,regularizesua situaçãoou, no mesmo\nprazo, apresente sua defesa.O prazo poderá serprorrogado uma vez, por igualperíodo,a\ncritériodo contratante.\n29.5.1.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada ianrocedente, o\ncontratantedeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalizaçãoda regularidade\nfiscalquanto a inadimplência do contratado,ban como quanto à existênciade pagamento a\nser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o\nrecebimento de seus créditos.\n29.5.2.Persistindoa irregularidade,o contratantedeverá adotar as medidas necessáriasa\nrescisãocontratualnos autos do processo administrativocorrespondente, assegurada ao\ncontratadoa ampla defesa.\n29.6. Havendo a efetivaexecução do objeto,os pagamentos serãorealizadosnormalmente,\natéque se decida pelarescisãodo contrato,caso o contratadonão regularizesua situação.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 30\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n_.ÍÍNI\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n29.7. Para fins de liquidação,o setor competente deverá verificarse a nota fiscalou\ninstrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e\nessenciaisdo documento, taiscomo:\na)oprazo de validade;\nb) a data da emissão;\nc)os dados do contratoe do órgão contratante;\nd) o período respectivode execução do contrato;\ne)o valora pagar;e\nf)eventualdestaque do valorde retençõestributáriascabíveis.\n29.7.Havendo errona apresentaçãoda Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentesà\ncontratação,ou, ainda,circunstânciaque ianeça a liquidaçãoda despesa,o pagamento ficará\npendente até que o contratadoprovidencie as medidas saneadoras.Nesta hipótese,o prazo\npara pagamento iniciar-se-áapós a regularizaçãoda situação,não acarretandoqualquer ônus\npara a Contratante.\n29.8.Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto\nsobre a Renda da Pessoa ]urídica(IRPI),da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido\n(CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da\nContribuiçãopara o PIS/Pasep, conforme dispostona InstruçãoNormativa da Secretariada\nReceita Federal nº 1.234/ 12.\n29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o\ndispostona Lei Complementar nº 116,de 2003,e legislaçãomunicipal aplicável.\n29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei\nComplementar nº 123/ 06, não sofrerá a retenção tributáriaquanto aos impostos e\ncontribuiçõesabrangidos por aquele regime. No entanto,o pagamento ficarácondicionado à\napresentaçãode comprovação por meio de documento oficialde que faz jus ao tratamento\ntributáriofavorecidoprevistona referidaLei Complmnentar.\n29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às\nmultas e/ ou indenizações devidas pelo contratado.\n29.12. O desconto de qualquer valorno pagamento devido ao contratadoseráprecedido de\nprocesso administrativoem que será garantido a empresa o contraditórioe a ampla defesa,\ncom osrecursose meios que lhessãoinerentes.\n29.13. É vedado ao contratado transferira terceirosos direitosou crêditos decorrentes do\ncontrato.\nSEÇÃO XXX—DAS INFRAÇOES ADMINISTRATIVAS E SANÇOES\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 31\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(ª?.\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n30.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei,o licitanteque, com dolo ou culpa:\n30.1.1.deixarde entregara documentação exigidapara o certame ou não entregarqualquer\ndocumento que tenha sido solicitadopelo/a pregoeiro/a durante o certame;\n30.1.2.Salvo em decorrênciade fatosupervenientedevidamente justificado,não mantiver a\nproposta em especialquando:\n30.1.2.1.não enviara proposta adequada ao último lanceofertadoou após a negociação;\n30.1.2.2.recusar-sea enviaro detalhamento da proposta quando exigível;\n30.1.2.3.pedirpara serdesclassificadoquando encerrada a etapacompetitiva;ou\n30.124. deixarde apresentaramostra;\n30.1.2.5.apresentarproposta ou amostra em desacordo com as especificaçõesdo edital;\n3013. não celebraro contratoou não entregara documentação exigidapara a contratação,\nquando convocado dentro do prazo de validadede sua proposta;\n30.1.3.1.recusar-se,semjustificativa,a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a\naceitarou retiraro instrumento equivalenteno prazo estabelecidopela Administração;\n30.1.4.apresentar declaração ou documentação falsaexigida para o certame ou prestar\ndeclaração falsadurante a licitação\n30.1.5.fraudar a licitação\n30.1.6.comportar-sede modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza,em especial\nquando:\n30.1.6.1.agirem conluioou em desconformidade com a lei;\n30.162. induzirdeliberadamente a errono julgamento;\n30.1.6.3.apresentaramostra falsificadaou deteriorada;\n30.1.7.praticaratosilícitoscom vistasa frustraros objetivosda licitação\n30.1.8.praticaratolesivoprevistono art.5ºda Leinº 12.846,de 2013.\n30.2. Com fulcrona Lei nº 14.133,de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia\ndefesa,aplicaraos licitantese/ou adjudicatáriosas seguintes sanções,sem prejuízo das\nresponsabilidadescivile criminal:\n30.2.1.advertência;\n30.2.2.multa;\n30.2.3.ianedimento de licitare contratare\n30.2.4.declaração de inidoneidade para licitarou contratar,enquanto perdurarem os\nmotivos determinantes da punição ou até que sejapromovida sua reabilitaçãoperante a\nprópriaautoridadeque aplicoua penalidade.\n30.3. Na aplicação das sanções serão considerados:\n30.31. a natureza e a gravidade da infraçãocometida.\n3032. as peculiaridadesdo caso concreto\n3033. as circunstâncias agravantes ou atenuantes\n3034. os danos que delaproviermn para a Administração Pública\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 32\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \níª.ªº“...,“.EM\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n30.35. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,conforme normas e\norientaçõesdos órgãos de controle.\n30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidentesobre o valor do\ncontratolicitado,recolhidano prazo máximo de (......)diasúteis,a contarda comunicação\noficial.\n30.4.1.Para as infrações previstas nos itens 29.1.1,29.1.2e 29.1.3,a multa será de 0,5% a 15%\ndo valor do contrato licitado.\n30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será\nde 15% a 30% do valor do contrato licitado.\n30.5. As sanções de advertência, ianedimento de licitare contratar e declaração de\ninidoneidade para licitarou contratarpoderão ser aplicadas,cumulativamente ou não, a\npenalidade de multa.\n30.6.Na aplicaçãoda sanção de multa seráfacultadaa defesa do interessadono prazo de 15\n(quinze)diasúteis,contado da data de sua intimação.\n30.7.A sanção de impedimento de licitare contratarserá aplicada ao responsável em\ndecorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 2913,\nquando não sejustificara ianosição de penalidade mais grave,e impedirá o responsávelde\nlicitare contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a\nqual pertencero órgão ou entidade,pelo prazo máximo de 3 (três)anos.\n30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para\nlicitarou contratar,em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4,29.1.5,\n29.1.6,29.1.7 e 30.1.8,ban como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1,\n29.1.2e 2913 que justifiqumn a ianosição de penalidade mais grave que a sanção de\nianedimento de licitare contratar,cujaduração observará o prazo previstono art.156,ê5º,\nda Lei n.º14.133/2021.\n30.9. A recusa injustificadado adjudicatárioem assinaro contratoou a ata de registrode\npreço, ou em aceitarou retiraro instrumento equivalente no prazo estabelecidopela\nAdministração, descritano item 29.1.3,caracterizaráo descumprimento totalda obrigação\nassumida e o sujeitaráàs penalidades e a imediata perda da garantiade proposta em favor\ndo órgão ou entidade promotora da licitação,nos termos do art.45, ê4º da IN SEGES / ME nº\n73,de2022.\n30.10. A apuração de responsabilidaderelacionadasàs sanções de ianedimento de licitare\ncontratar e de declaração de inidoneidade para licitarou contratar demandará a instauração\nde processo de responsabilizaçãoa ser conduzido por comissão composta por 2 (dois)ou\nmais servidoresestáveis,que avaliaráfatose circunstânciasconhecidos e intimaráo licitante\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 33\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÉ? 'N!a. .Estado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nou o adjudicatáriopara, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,contado da data de sua\nintimação,apresentardefesaescritae especificaras provas que pretenda produzir.\n30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de\nadvertência, multa e ianedimento de licitare contratar,contado da data da intimação, o qual\nserádirigidoà autoridade que tiverproferidoa decisãorecorrida,que, se não a reconsiderar\nno prazo de 5 (cinco)dias úteis,encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade\nsuperior,que deverá proferirsua decisãono prazo máximo de 20 (vinte)diasúteis,contado\ndo recebimento dos autos.\n30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de\ndeclaração de inidoneidade para licitarou contratarno prazo de 15 (quinze) dias úteis,\ncontado da data da intimação,e decididono prazo máximo de 20 (vinte)diasúteis,contado\ndo seu recebimento.\n30.13. O recursoe o pedido de reconsideraçãoterãoefeitosuspensivo do ato ou da decisão\nrecorridaatéque sobrevenha decisãofinalda autoridadecompetente.\n30.14. A aplicaçãodas sanções previstasneste editalnão exclui,em hipótese alguma, a\nobrigaçãode reparaçãointegraldos danos causados.\nSEÇÃO xxx1-DISPOSIÇOESFINAIS\n31.1.O desatendimento de exigênciasformais não essenciaisnão importará no afastamento\ndo licitante,desde que sejapossívela aferiçãoda sua qualificaçãoe a exatacompreensão da\nsua proposta.\n31.2.As normas que disciplinamestePregão Eletrônicoserãosempre interpretadasem favor\nda ampliação da disputa entre os interessados,sem comprometimento da segurança da\nfuturaaquisição.\n31.3.É facultadaa Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação,a\npromoção de diligênciadestinada a esclarecerou complmnentar a instruçãodo processo,\ninclusivefixando prazo para resposta dos licitantesquando lhes for solicitadaqualquer\ninformação ou documento, vedada a inclusãoposteriorde documento ou informação que\ndeveriaconstardo processo desde a realizaçãoda Sessão Pública.\n31.4.Na contagem dos prazos estabelecidosnesteEditale seus Anexos, excluir-se-áo dia do\ninícioe incluir-se-áo do vencimento.\n31.5.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Municipio de\nAmargosa.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 34\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nSEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS\n32.1.Constitumn anexos do presenteEdital,delefazendo parteintegrante:\nAnexo I- Termo de Referência\nAnexo I-A — Estudo TêcnicoPreliminar\nAnexo II— Minuta da Ata de Registrode Preços\nAnexo III-Modelo de Proposta de Preços\nAnexo IV -Minuta do Contrato\nAnexo V - Declaração de que não emprega menor\nAnexo VI — Declaração conjunta\nAmargosa — BA, 19 de janeirode 2024\nANDREIA RIBEIRO GOMES\nAgente de Contratação\nDecreto nº 042/2023\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 35\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \ne...\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nANEXO I\nTERMO DE REFERENCIA\n1.OBJETO\n1.1 Connstitui objeto desta Licitaçãoa Seleção das melhores Propostas de Preço para\nRegistro,visando a contratação de empresa especializadaem serviçosde confecção de\nmaterialgráficopara supriràs necessidadesda SecretariaMunicipal de Saúde de Amargosa-\nBA, mediante Sistema de Registrode Preços,de acordo com as especificações,quantitativose\nos detalhamentos constantesnesteTermo de Referência.\n1.1.1.Os materiais estimados a serem contratados são os discriminados:\nLOTE 01\n \nITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD\n \nACIDENTE POR ANIMAIS PEÇONI-lENTOS, bloco com 100\nfolhas, dimensões 21,5x30,5cm, impresso frente e verso, na cor BLOCO 300\n1 verde ,papel 75 gramas, na cor branco.\n \nAVALIAÇÃO DE FERIDAS, bloco com 100 folhas, dimensões\n21,5x30,5cm, impresso frente e verso, na cor verde , papel 75 BLOCO 10\n2 gramas, na corbranco.Logomarca programa melhor em casa\n \nACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO GESTANTE,\n5 bloco com 100 folhas, dimensões 21,5x30,5cm, impresso na cor BLOCO 10\nverde ,papel 75 gramas, na cor branco.\n \nADESIVO DE PAPEL BRILHANTE (MINIMO 6 CORES) 3X5 CM UNTD 300\n \nADMISSÃO DE ENFERMAGEM DO RN, bloco com 100 folhas,\ndimensões 21,5x30,5cm, impresso frente e verso, na cor verde , BLOCO 15\n5 papel 75 gramas, na cor branco.\n \nAll-I,bloco com 100 folhas, dimensões 21,5x30,5cm, na cor verde , BLOCO 10papel 75 gramas, na cor branco.\n \nAPAC, bloco com 100 folhas,dimensões 21,5x30,5cm, impresso na BLOCO 307 cor verde ,papel 75 gramas, na cor branco.\n \nATESTADO DE ACOMPANHANTE, BLOCO COM 100 FOLHAS\nDIMENSOES 15X21CM, lMIªRESSO NA COR VERDE, PAPEL 56 BLOCO 220\nGRAMAS, NA COR BRANCA.\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 36\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \ní.-:ÃHN\n|. | |]I- .|\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nATESTADO DE COMPARECIMENTO, BLOCO COM 100\nFOLHAS DIMENSOES 10,5X15 CM, lMPRESSO NA COR VERDE, BLOCO 400\nPAPEL 56 GRAMAS NA COR BRANCA.\n \n \nATESTADO DE SAUDE OCUPACIONAL, BLOCO COM 100\nFOLHAS, DIMENSOES 21,5X30,5CM, lIVIPRESSO APENAS\n10 FRENTE, NA COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR\nBRANCA\nBLOCO 10\n \nATESTADO MEDICO PARA GESTANTE, BLOCO COM 100\nFOLHAS DlMENSOES 15X21CM, IMPRESSO NA COR VERDE, BLOCO 460\n11 PAPEL56GRAMAS,NA COR BRANCA.\n \nATENDlMENTO FONOAUDIOLOGIA, bloco com 100 folhas,\ndimensões 21,5x30,5cm, impresso frente e verso, na cor verde , BLOCO 10\n12 papel 75 gramas, na cor branco. Programa melhor em casa\n \nATESTADO MEDICO, BLOCO COM 100 FOLHAS DIMENSOES\n15X21CM, lMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL 56 GRAMAS, NA BLOCO 690\n15 COR BRANCA.\n \nAVALIAÇÃO FISIOTERAPIA, bloco com 100 folhas, dimensões\n14 21,5x30,5cm, impresso frente e verso, na cor verde , papel 75 BLOCO 10\ngramas, na cor branco. Programa melhor em casa\n \nAVALIAÇÃO SERVIÇO SOCIAL, bloco com 100 folhas,\ndimensões 21,5x30,5cm, impresso frente e verso, na cor verde , BLOCO 10\n15 papel 75 gramas, na cor branco. Programa melhor em casa\n \nAVISO DE ALTA HOSPITALAR, BLOCO COM 100 FOLHAS,\nDIMENSOES 19,5X27CM, IMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL 75 BLOCO 10\n16 GRAMAS,NA COR BRANCA.\n \nBOLETlIVI DE ANESTESIA COM 2 VIAS, BLOCO COM 100\nFOLHAS, DlMENSOES 21,5X30,5CM, lMPRESSO NA COR\n17 VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, PAPEL NA COR BRANCA E\nVERDE.\nBLOCO 50\n \nCARTÃO DA GESTANTE, DlMENSOES 30X20 CM, lIVIPRESSO\nNA COR VERDE, FRENTE E VERSO, PAPEL CARTOLlNA 180 UND 700\n \n \n18 GR,NA CORBRANCA.\nCARTÃO DA MULHER, DlIVlENSOES 21,5X23 CM, lIVlPRESSO\nNA COR VERDE, FRENTE E VERSO, PAPEL CARTOLlIXIA 180 UND 5.000\n19 GR,NA CORBRANCA.\nCONTROLE TROCA DE ACESSO, bloco com 100 folhas,\n20 dimensões 21,5x30,5cm, impresso na cor verde , papel 75 gramas, BLOCO 10\nna cor branco. Logomarca programa melhor em casa\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 37\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n-.-: FX\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCAPA PRONTUARIO, bloco com 100 folhas, dimensões\n21,5x30,5cm, impresso frente,na cor verde , papel 75 gramas, na BLOCO 10\n \n21 cor branco. Logomarca programa melhor em casa\n \nCAPA PRONTUARIO DOMICILIAR, bloco com 100 folhas,\n22 dimensões 21,5x30,5cm, impresso frente, na cor verde , papel 75 BLOCO 10\ngramas, na COI“ branco. Logomarca programa melhor em CâSâ\n \nCARTÃO DE VAClNA ADULTO, DlMENSOES 10,5X7,5 CM,\nlMPRESSO NA COR PRETA, FRENTE E VERSO, PAPEL UND 5.000\nCARTOLINA 180 GR., NA COR BRANCA.\n \nCARTÃO DE VACINA, CÃO E GATO, DIMENSOES 10,5x7,5CM,\n]MPRESSO NA COR PRETA, FRENTE E VERSO, PAPEL UND 6.000\n24 CARTOLINA 180 GR., NA COR BRANCA.\n \nCARTÃO DE VAClNA, FEMlN'lNO, DlMENSOES 35,5X20,5 CM,\nlMPRESSO NA COR ROSA, FRENTE E VERSO, PAPEL UND 10.000\n25 CARTOLINA 180 GR, NA COR BRANCA.\n \nCARTÃO DE VAClNA, MASCULlNO, DlMENSOES 35,5X20,5\nCM, lMPRESSO NA COR AZUL, FRENTE E VERSO, PAPEL UND 10.000\n26 CARTOLINA 180 GR, NA COR BRANCA.\n \nCARTÃO PROGRAMA DE SAUDE DO HIPERTENSO,\nDIMENsõES11X23CM]MPRESSOFRENTEE VERSONA COR UND 1.500\n27 VERDEE CARTOLlNA\n \nCERTIFICADO DO BEBE, bloco com 100 folhas, dimensão 21x30. BLOCO 1028 (A4),impresso na corverde,papel 75 gramas na corbranca.\n \nCOMUNICAÇÃO lNTERNA, BLOCO COM 100 FOLHAS\nDIMENSOES 13,5X20 CM, IMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL BLOCO 20\n \n29 56GRAMAS NA COR BRANCA.\nCONSOLIDADOMENSALDO PROGRAMA DA RAIVANBR 29\n50 DIRESCOM 100FOLHAS,DlMENSÓES21X30CM,]MPRESSOBLOCO 20\nNA COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\n \nCONSOLIDADO MENSAL DOENÇAS EXANTEMATICAS\n(TÉTAN O NEONATAL E TETANO ACIDENTAL), BLOCO COM\n \nL BLOCO 2031 100 FOLHAS, DlMENSOES 21X30CM, IMPRESSO NA COR\nVERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\nCONTROLE DE QUALIDADE, bloco com 100 folhas, dimensões UND 20.000\n32 08x06cm, na cor verde ,papel adesivo, na cor branca.\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 38\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n_.ÍÍNI\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nENCAMINHAMENTO DE PAClENTE REGULADO, bloco com\n100 folhas dimensões 20x15 cm, impresso na cor verde,papel 75 BLOCO 10\n \ngramas, na COI“ branco.\n \nENVELOPE PARA CADASTRO DA FAMILIA, DIMENSOES\n29X21 CM, lMPRESSO FRENTE E VERSO, NA COR VERDE, NA UND 500\nCOR BRANCA, PAPEL RELSTENTE.\n \nENVELOPE PARA PRONTUARIO, DlMENSOES 29X21 CM,\nlMPRESSO FRENTE E VERSO, NA COR VERDE, NA COR UND 200\nBRANCA, PAPEL RESISTENTE.\n \nEVOLUÇÃO MEDICA, bloco com 100 folhas, dimensões\n36 21,5x30,5cm, impresso frente e verso, na cor verde , papel 75 BLOCO 10\ngramas, na cor branco. Programa Melhor em Casa\n \nEVOLUÇÃO CENTRO CIRURGICO, bloco com 100 folhas,\ndimensões 21,5x30,5cm, impresso frentee verso, na cor verde , BLOCO 10\n37 papel 75 gramas, na cor branco.\n \nFICHA ADMISSIONAL DE ENFERMAGEM, bloco com 100\nfolhas,dimensões 21,5x30, 5cm, impresso frente e verso, na cor BLOCO 10\n38 verde ,papel 75 gramas, na cor branco. (FICHA DE ADMISSÃO)\n \nFICHA AVALIAÇÃO DE ELEGIBILIDADE, bloco com 100 folhas,\ndimensões 21,5x30,5cm, impresso frente, na cor verde , papel 75 BLOCO 10\n39 gramas, na cor branco. Programa melhor em casa.\n \nFICHA DE ACOMPANHAMENTO lIXIDIVIDUAL - SAUDE DE\nFERRO, BLOCO COM 100 FOLHAS, DlMENSOES 21,5X30CM,\n40 lMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR\nBRANCA.\nBLOCO 50\n \nFICHA DE ADMISSÃO, BLOCO COM 100 FOLHAS DlMENSOES\n21X31 CM, IMPRESSO NA COR VERDE, FRENTE E VERSO, BLOCO 10\n41 PAPEL75GRAMAS,NA COR BRANCA.\n \nFICHA DE ATENDlMENTO AMBULATORIAL, CONSULTA\nSUBSEQUENTE, BLOCO COM 100 FOLHAS DlMENSOES\n \nBLOCO 1042 21,5X30,5 CM, IMPRESSO FRENTE E VERSO, NA COR VERDE,\nPAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\nFICHA DE ATENDlMENTO lIXIDIVIDUAL, E-SUS, BLOCO COM\n100 FOLHAS DlMENSOES 21,5X30,5 CM, lMPRESSO NA COR BLOCO 100\n45 VERDE, FRENTE E VERSO, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR\nBRANCA.\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 39\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n-.-: PX\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nFICHA DE ATENDIMENTO ODONTOLOGICO lIXIDIVIDUAL, E-\nSUS, BLOCO COM 100 FOLHAS DIMENSOES 21,5X30,5 CM,\n44 IMPRESSO NA COR VERDE, FRENTE E VERSO, PAPEL 75\nGRAMAS, NA COR BRANCA.\n \nBLOCO 500\n \nFICHA DE ATENDIMENTO SAMU, bloco com 100 folhas,\ndimensões 21,5x30,5cm, impresso na cor verde ,papel 75 gramas, BLOCO 50\n \n45 na cor branco.\nFICHA DE ATENDIMENTO TR, BLOCO COM 100 FOLHAS,\n46 DlMENSOES 21,5X30,5CM, IMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL BLOCO 50\n75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\n \nFICHA DE ATIVIDADE COLETIVA, E-SUS, BLOCO COM 100\nFOLHAS DlMENSOES 21,5X30,5 CM, lIVIPRESSO NA COR\n47 VERDE, FRENTE E VERSO, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR\nBRANCA.\nBLOCO 50\n \nFICHA DE EVOLUÇÃO DE ENFERMAGEM, BLOCO COM 100\nFOLHAS DlMENSOES 21X31 CM, lMPRESSO NA COR VERDE, BLOCO 10\n48 FRENTE E VERSO, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\n \nFICHA DE MARCADORES DE CONSUMO ALlIVIENTAR, E-SUS,\nBLOCO COM 100 FOLHAS DIMENSOES 21,5X30,5 CM,\n49 lMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR\nBRANCA.\nBLOCO 30\n \nFICHA DE NOTIFICAÇÃO SEMANAL DE DOENÇAS, BLOCO\nCOM 100 FOLHAS, DIMENSOES 21X30CM, lIVIPRESSO NA COR BLOCO 20\n \n50 VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\nFICHA DE NOTIFICAÇÃO / CONCLUSÃO - SINAN BLOCO\n51 COM 100 FOLHAS, DIMENSOES 21X30CM, lIVIPRESSO NA COR BLOCO 20\nVERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\n \nFICHA DE PROCEDlIVIENTOS, E-SUS, BLOCO COM 100\nFOLHAS DlMENSOES 21,5X30,5CM, lMPRESSO NA COR\n52 VERDE, FRENTE E VERSO PAPEL 56 GRAMAS, NA COR\nBRANCA.\nBLOCO 200\n \nFICHA DE AVALIAÇÃO DE NUTRIÇÃO, bloco com 100 folhas,\ndimensões 21,5x30,5cm, impresso frente e verso, na cor verde , BLOCO 10\n53 papel 75 gramas, na cor branco. Programa melhor em casa\n \nFICHA DE REFERENCIA E CONTRA REFERENCIA, BLOCO\nCOM 100 FOLHAS DlMENSOES 21,5X31,5 CM, lMPRESSO NA\n54 COR VERDE, FRENTE E VERSO, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR\nBRANCA.\nBLOCO 310\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 40\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n-.-: IX\nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nFICHA ENCAMlNI-IAMENTO SERVIÇO SOCIAL, BLOCO COM\n100 FOLHAS, DIMENSOES 21,5X30,5CM, IMPRESSO APENAS\n55 FRENTE, NA COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR\nBRANCA.\n \nBLOCO 10\n \nFICHA ENDODONTICA, BLOCO COM 100 FOLHAS,\nDIMENSOES 21,5X30,5CM, lMPRESSO FRENTE E VERSO, NA BLOCO 40\n56 COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\n \nFICHA DE lNVESTIGAÇÃO ATENDIMENTO ANTI-RÁBICO BLOCO 1057 HUMANO, bloco 100 folhas,impresso na cor branca, frente e verso\n \nFICHA DE NOTIFICAÇÃO ]NDIVIDUALVIOLENCIA\nlNTERPESSOAL/AUTOPROVOCADA bloco 100 folhas,impresso BLOCO 10\nna cor branca, frente e verso58\n \nFICHA DE ]NVESTIGAÇÃO ]NTOXICAÇÃO EXÓGENAblocoBLOCO 1059 100 folhas,impresso na corbranca,frentee verso\n \nFICHA DE lNVESTIGAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO bloco BLOCO 1060 100 folhas,impresso na corbranca,frentee verso\n \nFICHA DE ADMISSÃO DE ENFERMAGEM, BLOCO COM 100\nFOLHAS DlMENSOES 21X31 CM, lMPRESSO NA COR VERDE,\n61 FRENTE E VERSO, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\nPROGRAMA MELHOR EM CASA\nBLOCO 10\n \nFICHA OBSTETRICA ADMISSIONAL, bloco com 100 folhas,\ndimensões 21,5X30,5cm, impresso frente e verso, na cor verde , BLOCO 10\n62 papel 75 gramas, na cor branco.\n \nFICHA ODONTOLOGICA lIXIDIVIDUAL, BLOCO COM 100\nFOLHAS DlIVIENSOES 21,5X30,5 CM, IMPRESSO EM 03\n63 PÁGlNAS, NA COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR\nBRANCA.\nBLOCO 300\n \nFICHA PERINATAL, BLOCO COM 100 FOLHAS, DlMENSOES\n21,5X30,5CM, lMPRESSO FRENTE E VERSO, NA COR VERDE, BLOCO 10\n \n \n64 PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\nFICHA REGISTRO DO VAClNADO BLOCO COM 100 FOLHAS\nDIMENSOES 15X21 CM, lMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL 56 BLOCO 100\n65 GRAMAS, NA COR BRANCA.\nFOLDER (orientação), bloco com 100 folhas, dimensões\n66 21,5X30,5cm, impresso frente e verso, na cor verde , papel 75 UND 12.020\ngramas, na COI“ branco.\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 41\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEM\nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nFOLDER, bloco com 100 folhas,dimensões 21,5)(30,5cm,impresso UND 10.020\n67 frentee verso, na cor verde ,papel 75 gramas, na cor branco.\nFOLHA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL,\nBLOCO COM 100 FOLHAS, DlMENSOES 19,5X27CM, ]MPRESSO BLOCO 3068 FRENTE E VERSO NA COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA\nCOR BRANCA.\n \nFOLHA DE FREQUENCIA DAS UNIDADES DE SAUDE, BLOCO\nCOM 100 FOLHAS DlMENSOES 32X21 CM, lMPRESSO NA COR BLOCO 500\n \n \n69 VERDE,PAPEL56GRAMAS,NA CORBRANCA.\nFORMULARIOBPA-CBLOCOCOM 100FOLHASDlMENSÓES\n21X30CM,]MPRESSONA CORVERDE,PAPEL56GRAMAS,NA BLOCOS 15\n70 COR BRANCA,FRENTE.\nFORMULARIOBPA-IBLOCO COM 100FOLHASDIMENsõES\n71 21X30CM,]MPRESSONA CORVERDE,PAPEL56GRAMAS,NA BLOCOS 15\nCOR BRANCA, FRENTE E VERSO.\n \nFORMULARIO DE CONSULTA SUBSEQUENTE DE\nPUERICULTURA, BLOCO COM 100 FOLHAS, DlMENSOES\n \nBLOCO 2072 21,5X30,5CM, lMPRESSO FRENTE E VERSO, NA COR VERDE,\nPAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\nFORMULARIO DE PRIMElRA CONSULTA DE PUERICULTURA,\nBLOCO COM 100 FOLHAS, DIMENSOES 21,5X30,5CM, BLOCO 20\n73 IMPRESSO FRENTE E VERSO, NA COR VERDE, PAPEL 75\nGRAMAS, NA COR BRANCA.\n \nFORMULARIO DE RECLAMAÇÃO - VISAM, BLOCO COM 100\nFOLHAS, DlMENSOES 21,5X30,5CM, lMPRESSO NA COR BLOCO 10\n \n74 VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\nFORMULARIO OUV DORIA, BLOCO COM 100 FOLHAS,\n75 DIMENSOES 21,5X30,5CM, IMPRESSO FRENTE E VERSO NA BLOCO 20\nCOR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\n \nIDENTIFICAÇÃO DE ALMOTOLIAS bloco com 100 folhas,\n76 dimensões 08x06cm, na cor verde, papel adesivo, na cor branca.\nBLOCO 1.000\n \nIDENTIFICAÇÃO DE BERÇO RECEM-NASCIDO, bloco com 100\nfolhas dimensões 20x15 cm, impresso na cor verde, papel 75 BLOCO 10\n \n77 gramas, na cor branco.\nIDENTIFICAÇÃO SUPLEMENTOS, dimensões 05x04cm, na cor\n78 verde , papel adesivo, na cor branca. PROGRAMA MELHOR EM UND 1.000\nCASA\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 42\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n-.-: IX\nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nIDENTIFICAÇÃO DE LEITO ALA A, bloco com 100 folhas,\ndimensões 21,5X30, 5cm, na cor verde , papel 75 gramas, na cor BLOCO 100\n \n79 branco.\n \nIDENTIFICAÇÃO DE SORO, bloco com 100 folhas, dimensões\n80 08x06cm, na cor verde, papel adesivo, na cor branca. UND 200.000\n \nLAUDO DO DIAGNOSTICO, TESTE RAPIDO BLOCO COM 100\nFOLHAS, DlMENSOES 21,5X30,5CM, lMPRESSO NA COR BLOCO 92\n81 VERDE, PAPEL 56 GRAMAS, NA COR BRANCA.\n \nLAUDO PARA SOLICITAÇÃO/ AUTORIZAÇÃO DE\nPROCEDlMENTO AMBULATORIAL BLOCO COM 100 FOLHAS\n82 DIMENSOES 21X21CM, lMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL 56\nGRAMAS, NA COR BRANCA.\nBLOCO 210\n \nLISTA DE ACOMPANHAMENTO DIARIO VITAMNA A,\nBLOCO COM 100 FOLHAS, DIMENSOES 21,5X30,5CM,\n83 lMPRESSO APENSA FRENTE, NA COR VERDE, PAPEL 75\nGRAMAS, NA COR BRANCA.\nBLOCO 20\n \nLISTA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL VITAMNA A,\nBLOCO COM 100 FOLHAS, DIMENSOES 21,5X30,5CM,\n84 lMPRESSO APENAS FRENTE, NA COR VERDE, PAPEL 75\nGRAMAS, NA COR BRANCA.\nBLOCO 10\n \nLISTA DE CONTROLE DE RASTREAMENTO DO CANCER DE\nCOLO DE ÚTERO DOS ACS, BLOCO COM 100 FOLHAS,\n85 DIMENSOES 21,5X30,5CM, lIVIPRESSO FRENTE E VERSO, NA\nCOR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\nBLOCO 12\n \nLISTA DE ENCAMlNHAMENTO DE USUARIOS DO SERVIÇO\nPARA OUTROS PONTOS DE ATENÇÃO DA REDE, BLOCO\nCOM 100 FOLHAS, DlMENSOES 21,5X30,5CM, lMPRESSO BLOCO 30\nFRENTE E VERSO, NA COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA\nCOR BRANCA.\n86\n \nMAPA DE BOLSA FAMILIA. BLOCO COM 100 FOLHAS,\nDIMENSOES 21,5X30,5CM, lIVIPRESSO APENAS FRENTE NA BLOCO 50\n87 COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\n \nMAPA DE CONTROLE DE TEMPERATURA, BLOCO COM 100\nFOLHAS, DIMENSOES 21X30CM, lMPRESSO NA COR VERDE, BLOCO 30\n88 PAPEL75GRAMAS,NA COR BRANCA.\n \nMAPA DE MOVIMENTO DIARIO DE IMUNOBIOLOGICOS,\nBLOCO COM 100 FOLHAS, DlMENSOES 21X30CM, lMPRESSO BLOCO 20\n89 NA COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 43\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n-.-: IX\nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nMAPA DE MOVIMENTO MENSAL DE INSUMOS - TESTE\nRÁPIDO DIAGNÓSTICOS BLOCO COM 100 FOLHAS,\n90 DIMENSOES 21,5X30,5CM, IMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL\n75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\n \nBLOCO 10\n \nMAPA DE SlNAIS VITAIS, bloco com 100 folhas, dimensões\n91 21,5X30,5cm, impresso frente e verso, na cor verde , papel 75 BLOCO 100\ngramas, na COI“ branco.\n \nNOTIFICAÇÃO DE RECEITA B, BLOCO COM 100 FOLHAS,\nDIMENSOES 19X9,5CM, lMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL 75 BLOCO 350\n92 GRAMAS,NA COR AZUL.\n \nPASSAGEM DE PLANTAO ALA A, bloco com 100 folhas,\ndimensões 21,5X30,5cm, impresso frente e verso, na cor verde , BLOCO 50\n93 papel 75 gramas, na cor branco.\n \nPASSAGEM DE PLANTAO MELHOR EM CASA, bloco com 100\n94 folhas, dimensões 21,5X30,5cm, impresso frente e verso, na cor BLOCO 10\nverde ,papel 75 gramas, na cor branco.\n \nPLANILHA DE ACOMPANHAMENTO DA COLETA DE\nEXAME CITOPATOLOGICO, BLOCO COM 100 FOLHAS,\n95 DIMENSOES 21,5X30,5CM, lIVIPRESSO APENAS FRENTE, NA\nCOR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\nBLOCO 100\n \nPLANILHA DE CASOS DE DIARREIA, BLOCO COM 100\nFOLHAS, DlMENSOES 21,5X30,5CM, lMPRESSO NA COR BLOCO 20\n96 VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\n \nPLANILHA DE DISTRIBUIÇÃO DE CASOS DE DIARREIA,\nBLOCO COM 100 FOLHAS, DlMENSOES 21X30CM, lMPRESSO BLOCO 20\n97 NA COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\n \nPLANILHA TRIAGEM PRE-NATAL, BLOCO COM 100 FOLHAS,\nDIMENSOES 21,5X30,5CM, IMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL BLOCO 55\n98 75GRAMAS,NA COR BRANCA.\n \nPRESCRIÇÃO MEDICA, bloco com 100 folhas, dimensões\n99 21,5X30,5cm, impresso frente e verso, na cor verde , papel 75 BLOCO 10\ngramas, na COI“ branco.\n \nPRONTUARIO AMBULATORIAL, BLOCO COM 100 FOLHAS,\nDIMENSOES 21,5X30,5CM, lMPRESSO FRENTE E VERSO, NA BLOCO 100\n100 COR VERDE,PAPEL75GRAMAS,NA COR BRANCA.\n \nPRONTUARIO MEDICO, BLOCO COM 100 FOLHAS,\nDIMENSOES 21,5X30,5CM, lMPRESSO FRENTE E VERSO, NA BLOCO 48\n101 COR VERDE,PAPEL75GRAMAS,NA COR BRANCA.\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 44\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n-.-: IX\nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nRECEITUARIO CONTROLE ESPECIAL, BLOCO COM 100\nFOLHAS, PÁGINA NUMERADAS, DIMENSOES 15X21,5CM,\n \n \nBLOCO 744102 lMPRESSO, NA COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR\nBRANCA.\nRELATORIO DE ACOMPANHAMENTO, BLOCO COM 100\nFOLHAS DlMENSOES 21X31 CM, lIVlPRESSO NA COR VERDE,\nBLOCO 30105 FRENTE E VERSO, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\nPROGRAMA MELHOR EM CASA.\n \nRECEITUARIO MEDICO, BLOCO COM 100 FOLHAS\nDIMENSOES 15X21CM, lMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL 56 BLOCO 15.090\n \n \n104 GRAMAS,NA CORBRANCA.\nRELATORIO MEDICO, BLOCO COM 100 FOLHAS, DlIVlENSOES\n21,5X30,5CM, lIVIPRESSO NA COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, BLOCO 220\n105 NA CORBRANCA.\nRELOGIO MUDANÇA DECÚBITO, bloco com 100 folhas\n106 dimensões 20X15 cm, impresso na cor verde,papel adesivo, na cor UND 10\nbranco\n \nREQUISIÇÃO DE EXAME CITOPATOLOGICO - COLO DO\nUTERO, BLOCO COM 100 FOLHAS, DlIVIENSOES 21,5X30,5CM,\n107 lMPRESSO FRENTE E VERSO, NA COR VERDE, PAPEL 75\nGRAMAS, NA COR BRANCA.\nBLOCO 300\n \nREQUISIÇÃO DE EXAMES OU PROCEDlMENTOS, BLOCO\nCOM 100 FOLHAS DlMENSOES 10X15CM, IMPRESSO NA COR BLOCO 45\n108 VERDE,PAPEL56GRAMAS,NA COR BRANCA.\n \nREQUISIÇÃO DE MAMOGRAFIA, BLOCO COM 100 FOLHAS,\nDIMENSOES 21,5X30,5CM, lMPRESSO FRENTE E VERSO NA BLOCO 306\n109 COR VERDE,PAPEL75GRAMAS,NA COR BRANCA.\n \nREGUA LESÃO 15 CM, dimensões 04x16cm, impresso frente,na\ncor verde , papel cartolina,na cor branco. Programa melhor em UND 1.000\n110 ca sa\n \nREQUISIÇÃO DE MATERIAL, BLOCO COM 100 FOLHAS\nDIMENSOES 20X15 CM, lMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL 75 BLOCO 100\n111 GRAMAS,NA COR BRANCA.\n \nSOLCITAÇÃO DE GLICOSIMETRO E FITA DE REAGENTES\nPARA GLICEMIA, BLOCO COM 100 FOLHAS, DlMENSOES\n112 21,5X30,5CM, lMPRESSO APENAS FRENTE, NA COR VERDE,\nPAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\nBLOCO 102\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 45\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \ní.-:ÃIN\n|. | |]I- .|\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nSOLICITAÇÃO DE AMBULANCIA MODELO I, BLOCO COM\n100 FOLHAS, DlMENSOES 19,5X27CM, IMPRESSO NA COR BLOCO 12\nVERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\n \n113\n \nSOLICITAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDlIVIENTOS, BLOCO\nCOM 100 FOLHAS DlMENSOES 21X10CM, lMPRESSO NA COR BLOCO 15.134\n114 VERDE,PAPEL56GRAMAS,NA COR BRANCA.\n \nTERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO - PARA\nClRURGIAS EM GERAL, BLOCO COM 100 FOLHAS,\n115 DIMENSOES 20X25CM, lIVlPRESSO NA COR VERDE, PAPEL 75\nGRAMAS, NA COR BRANCA.\nBLOCO 20\n \nTERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO PARA\nPROCEDlMENTO ANESTESICO, BLOCO COM 100 FOLHAS,\n116 DIMENSOES 20X25CM, lMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL 75\nGRAMAS, NA COR BRANCA.\nBLOCO 20\n \nTERMO DE CONSENTIIVIENTO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE\nRÁPIDO, BLOCO COM 100 FOLHAS, DlMENSOES 21X30CM,\n117 lMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR\nBRANCA.\nBLOCO 120\n \nTERMO DE RESPONSABILIDADE / CONTRACEPÇÃO\nClRÚRGICA BLOCO COM 100 FOLHAS DIMENSOES 21X31 CM,\n118 lMPRESSO NA COR PRETA, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR\nBRANCA, FRENTE E VERSO\nBLOCO 50\n \nCARTÃO DE SAÚDE DA FAMILIA DlIVIENSOES 11X23CM UND 30.000119 IMPRESSO FRENTE E VERSO NA COR VERDE E CARTOLINA\n \nTROCA DE PLANTÃO, bloco com 100 folhas dimensões 20X15 cm,\n120 impresso na cor verde, papel 75 gramas, na cor branca.\nBLOCO 52\n \nCONSOLIDADO DE FREQUENCIA BLOCO COM 100 FOLHAS\nDIMENSOES 32X21 CM, lMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL 56 BLOCO 50\n \n121 GRAMAS,NA CORBRANCA.\nMAPA DE SlNAIS VITAIS, bloco com 100 folhas, dimensões\n122 21,5X30,5cm, impresso frente e verso, na cor verde , papel 75 BLOCO 10\ngramas, na COI“ branco.\n \nMAPA DE ATENDlMENTOS ODONTOLOGICOS, BLOCO COM\n100 FOLHAS, DlMENSOES 21,5X30,5CM, lMPRESSO FRENTE E\n123 VERSO, NA COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR\nBRANCA.\nBLOCO 40\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.:(75)3634-2735\nE-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 46\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n.-— EX\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nSOLICITAÇÃO DE FRALDAS DESCARTAVEIS BLOCO COM 100\nFOLHAS, DIMENSOES 21,5X30,5CM, IMPRESSO APENAS\n124 FRENTE, NA COR VERDE, PAPEL 75 GRAMAS, NA COR\nBRANCA.\n \nBLOCO 50\n \nTERMO DE INTERDIÇÃO e DESINTERDICAO DE\nESTABELECIMENTO, BLOCO COM 120 FOLHAS\nCARBONADAS, DIMENsõES 21,5X27,5CM,IMPRESSO EM 3\n125 VIAS NA COR PRETA, SENDO A 1ª VIA DO PAPEL NA COR\nBRANCA, 2ªVIA DO PAPEL NA COR AZUL, 3ªVIA DO PAPEL\nNA COR AMARELO, PAPEL 75GRAMAS.\nBLOCO 10\n \nTERMO APREENSÃO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS,\nBLOCO COM 120 FOIHAS CARBONADAS, DlIVIENSOES\n21,5X27,5CM, IMPRESSO EM 3 VIAS NA COR PRETA, SENDO A\n126 1ª VIA DO PAPEL NA COR BRANCA, 2ª VIA DO PAPEL NA\nCOR AZUL, 3ª VIA DO PAPEL NA COR AMARELO, PAPEL 75\nGRAMAS.\nBLOCO 10\n \nFICHA DE PRONTO ATENDIMENTO, bloco com 100 folhas,\n127 dimensão 21x30 (A4), impresso na cor verde, papel 75 gramas na BLOCO 50\ncor branca, frente e verso\n \nIDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE, bloco com 100 folhas,\ndimensão 7x12 cm, impresso na cor verde, papel 75 gramas na cor BLOCO 100\n128 branca\n \nTERMO DE CONSENTHVIENTO LIVRE ESCLARECIDO PARA\nPARTO NORMAL, bloco com 100 folhas, dimensão 21x30 (A4),\n \n. BLOCO 20129 Impresso na cor verde, papel 75 gramas na cor branca, frentee\nverso (o termo contem 3 páginas)\nTERMO DE EMPRESTHVIO DE MATERIAL, bloco com 100 folhas\ndimensões 20X15 cm, impresso na cor verde, papel 75 gramas, na BLOCO 20\n130 cor branca.\n \nPRODUTO ABERTO, bloco com 100 folhas, dimensões 07x03cm,. UND 100.000151 na corverde ,papel adesivo,na corbranca.\n \nDÉBITO CIRURGICO, bloco com 100 folhas,dimensão 21x30 (A4),\n. BLOCO 30132 Impresso na corverde,papel 75 gramas na corbranca.\n \nCENSO DIARIO DE PACIENTES ATENDIDOS, bloco com 100\nfolhas, dimensão 21x30 (A4), impresso na cor verde, papel 75 BLOCO 20\ngramas na corbranca.133\n \nCI-lECKLIST PARA PASSAGEM DE SONDA VESICAL, bloco com BLOCO 20\n134 100 folhas,dimensão 21x30 (A4), impresso na cor verde, papel 75 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosabagovbr\nPágina 47\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÉ? 'N!a. .Estado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\ngramas na COI“ branca.\n \n \nREQURIMENTO DE COPIA DE PRONTUARIO, bloco com 100\nfolhas, dimensão 21x30 (A4), impresso na cor verde, papel 75 BLOCO 20\ngramas na corbranca.135\n \nPLANILHA DE CONTROLE DE REFEIÇÃO, bloco com 100\nfolhas, dimensão 21x30 (A4), impresso na cor verde, papel 75 BLOCO 30\ngramas na cor branca, frentee verso136\n \nRELATORIO DE ALTA MUTIIPROFISSIONAL - PUERPERA,\nbloco com 100 folhas,dimensão 21x30 (A4), impresso na cor verde, BLOCO 20\npapel 75 gramas na cor branca.137\n \nRELATORIO DE ALTA MUTI'IPROFISSIONAL - RECEM\nNASCIDO, bloco com 100 folhas, dimensão 21x30 (A4), impresso BLOCO 20\nna cor verde, papel 75 gramas na cor branca.138\n \nTERMO DE AUTORIZAÇÃO E USO DE IMAGEM, bloco com 100\nfolhas, dimensão 21x30 (A4), impresso na cor verde, papel 75 BLOCO 20\ngramas na corbranca.139\n \nREGISTRO DE ASSISTENCIA E BOAS PRATICAS, bloco com 100\nfolhas, dimensão 21x30 (A4), impresso na cor verde, papel 75 BLOCO 20\ngramas na corbranca.140\n \nTERMO DE CONSENTIMENTO DE DESCARTE DE PLACENTA,\nbloco com 100 folhas,dimensão 21x30 (A4), impresso na cor verde, BLOCO 20\npapel 75 gramas na cor branca.414\n \nTERMO DE CONSENTIMENTO PARA INTERNAMENTO, bloco\n142 com 100 folhas,dimensão 21x30 (A4), impresso na cor verde, papel BLOCO 10\n75 gramas na cor branca\n \nPARTOGRAMA, bloco com 100 folhas, dimensão 21x30 (A4),\n145 impresso na cor verde, papel 75 gramas na cor branca, frente e BLOCO 10\nVBI'SO\n \nPESQUISA DE OPINIÃO DO PACIENTE ,bloco com 100 folhas,\ndimensões 21,5X30,5cm, impresso frente e verso, na cor verde , UND 10.000\n144 papel 75 gramas, na cor branco.\n \nFICHA DE REGISTRO DIARIO DO SERVIÇO ANTIVETORIAL\n(DIÁRIO DE CAMPO), BLOCO COM 100 FOLHAS, DIMENSOES\n145 21,5X30,5CM, IMPRESSO FRENTE E VERSO, NA COR VERDE,\nPAPEL 75 GRAMAS, NA COR BRANCA.\nBLOCO 17.300\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 48\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n_.- “x.ª.\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nFICHA DE RESUMO DOS TRABALHO DE CAMPO, BLOCO\nCOM 100FOLHAS,DIMENSÓES21,5X30,5CM,IMPRESSONA BLOCO 800\n146 COR VERDE,PAPEL75GRAMAS,NA COR BRANCA.\n \n \nFICHA DE RESUMO SEMANAL DO SERVIÇO ANT IVETORIAL,\nBLOCO COM 100 FOLHAS, DIMENSOES 21,5X30,5CM,\n147 IIVIPRESSO FRENTE E VERSO, NA COR VERDE, PAPEL 75\nGRAMAS, NA COR BRANCA.\nBLOCO 1.500\n \nFICHA DE VISITA ACE, BLOCO COM 100 FOLHAS,\nDIMENSOES 15X10,7CM, IMPRESSO NA COR VERDE, PAPEL 75 BLOCO 20.000\n148 GRAMAS,NA COR BRANCA.\n \n3.]USTIFICATIVA/lVIOTIVAÇÃO\n3.1.A contrataçãode empresa para confecção de material gráficose faz necessário,para\natendimento à demanda das atividadesdas Unidades de Saúde vinculadas à Secretariade\nSaúde de Amargosa-BA.\n4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO\nA solução apresentada consistena realizaçãode procedimento licitatório,via sistema de\nregistrode preços (SRP), para aquisição de material gráfico,a escolha pelo sistmna de\nregistrode preços se da em virtudeda sazonalidadeda demanda aO longo do anO, não sendo\nprudente a contrataçãode quantidades fechadas sob O riscode realizaraquisiçãoaquém da\nnecessidade dentro do exercíciofinanceiro.O SRP também é um instrumento eficazde\ncontrole de gastos uma vez que a administração não é Obrigada a contrataros itens\nregistrados,O que lhe garanteautonomia na contenção de gastos.\nO critériode julgamento das propostasserámediante adjudicaçãode menor preço globaldo\nlote.\n4. REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO\n4.1. A contratação com O fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será\nformalizadapor intermédio de\na) instrumento contratual;\nb) nota de empenho de despesa;\nc) autorização de compra, conforme disposto nO artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e\nobedecidos os requisitospertinentesdo Decreto nº 183/13 (quando for por registrode\npreços).\n4.2.O órgão convocará O fornecedorpara,a cada contratação,nO prazo de 10 (dez)diasúteis,\na) efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou\nb) assinarO Contrato,sob pena de decair do direitoà contratação,sem juízo das sanções\nprevistasnO Edital.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 49\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nQuá'N!EM\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n4.3.Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado\nfornecedore aceitapela Administração.\n4.3. Previamente a formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da\nconsultada regularidadefiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidônease Suspensas —\nCEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade\nAdministrativa para identificarpossível proibição de contratarcom o Poder Público e\nverificara manutenção das condições de habilitação.\n4.4.Na hipótesede irregularidade,o contratado deverá regularizara suasituaçãoperante o\ncadastrono prazo de até 03 (três)dias,sob pena de aplicaçãodas penalidades previstasno\neditale anexos.\n4.5.É vedada a subcontrataçãototaldo objetodo contrato.\n4.6.E admitida a subcontrataçãoparcialdo objetodo contratoaté o limitede 25% do valor\ntotallicitado,mediante préviae expressaautorizaçãodo órgão contratante.\n4.7.As empresas a serem subcontratadasdeverão serindicadase qualificadaspela empresa\ncontratada,com a descriçãodos serviçosa serem prestadose seus respectivosvalores.\n4.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa\nsubcontratada, de toda a documentação de habilitaçãoexigida neste Edital.\n4.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à\nAdministração ou a terceirosna execução do objeto subcontratado.\n4.10. A empresa contratada compromete—se a substituir imediatamente a empresa\nsubcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções\nprevistasno editale seus anexos.\n4.11.Aplicam—seàs empresas subcontratadastodas as restriçõesprevistasno edital.\n5.EXECUÇÃO DO OBJETO\n5.1.O prazo de entrega dos bens e de 10 dias,contados da autorização de compra ou\ndocumento equivalente,no endereço a definirna autorizaçãode compra.\n5.2.No caso de produtos não perecíveis,o prazo de validade na data da entreganão poderá\nserinferiora 180 diasdo prazo totalrecomendado pelo fabricante.\n5.3.Os bens serão recebidosprovisoriamente no prazo de 5 dias,pelo(a)responsável pelo\nacompanhamento e fiscalizaçãodo contrato,para efeitoposterior verificaçãode sua\nconformidade com as especificaçõesconstantesneste Termo de Referênciae na proposta.\nInformar o nome, endereço eletrôch e telefonedo responsávelpelo recebimento do bem ou\npelo acompanhamento da execução do serviço.\n5.4.Os bens poderão ser rejeitados,no todo ou em parte,quando em desacordo com as\nespecificaçõesconstantesnesteTermo de Referênciae na proposta,devendo sersubstituídos\nno prazo de 15 dias,a contar da notificaçãoda contratada,às suas custas,sem prejuízoda\naplicaçãodas penalidadª.\n5.5.Os bens serão recebidosdefinitivamenteno prazo de 6 dias,contados do recebimento\nprovisório,após a verificaçãoda qualidade e quantidade do materiale consequente aceitação\nmediante termo circunstanciado.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 50\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nª“Eu\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n5.5.1.Na hipótese de a verificaçãoa que se refereo subitem anteriornão ser procedida\ndentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada,consumando-se o recebimento\ndefinitivono dia do esgotamento do prazo.\n5.6.O recebimento provisório ou definitivodo objeto não excluia responsabilidade da\ncontratadapelosprejuízosresultantespela incorretaexecução do contrato.\n5.7. Para o fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se—áde acordo com as\nnecessidadese conveniênciasda CONTRATANTE:\na) o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da ”Ordem de\nFornecimento\",conforme modelo previamente apresentadopelo CONTRATANTE e acordado\npelas partes,devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura\nMunicipal;\nb) a ”Ordem de Fornecimento\" deverá ser devidamente preenchida com as informações\nrelativasao fornecimentoe assinadaspor funcionáriodo posto que executaro fornecimento;\nc) os materiaisdeverão ser entregues,conforme Cronograma de Fornecimento emitido pelo\nContratante, através da SecretariaMunicipal de Saúde;\n(1)os materiaisdeverão serentreguesdas 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min,\nde segunda a sexta;\nf)apresentaro número do registroou protocolodo órgão competente no rótulodo produto;\nh) atrasona entregaserácobrado multa de acordo com normas legais;\ni)todo o produto que forentreguepara o comprador e que não mantenha o mesmo nívelde\nqualidade, da amostra analisada e aprovada pela SecretariaMunicipal de Saúde, será\nencaminhado a amostra de contraprova,que estaráretidano Departamento competente para\nanáliseem um laboratóriooficialficandoas despesasa cargo do fornecedor;\nj)as amostras solicitadasserãoanalisadaspela SecretariaMunicipal de Saúde, pelo servidor\nresponsáveldo setorsolicitantenos seguintesitens:1“)a)Quanto a Qualidade da impressão b)\nnumeração; c)quantidade de páginas.\nl) a CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da ”Ordem de\nFornecimento\", devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado,\nconforme modelo previamente apresentadopela CONTRATANTE e acordado pelaspartes;\nm) em caso de urgência justificada,poderá ser autorizado o fornecimento dos materiais\nlicitadosmediante contato telefôch pelo responsável identificadopelo CONTRATANTE,\njuntoao prepostoindicadopelaContratada;\nn) o responsávelpelo recebimento terádireitode recusaro produto que não estiverem sua\nembalagem a identificaçãodo produto, o prazo de validade e o peso. Caso a Ordem de\nFornecimento contenha mais de um produto solicitadoe quando da entrega dos produtos\nconstatar-seerropor parte do Contratado,$te deverá deixarcom a SecretariaMunicipal de\nSaúde os produtos para os quais não houve equívoco e providenciara retificaçãoda nota\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 51\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n/\n|. =|.|]I- .|\nEM\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nimediatamente, enviando—se a Nota FiscalEletrônicaretificadapara o e-mail da Secretaria\nMunicipal de Saúde.\no)o materialserárecusado no caso de especificaçõesforados padrões,erroquanto ao produto\nsolicitado.\np) o materialrecusado deverá sersubstituídono prazo máximo de 48 (quarentae oito)horas,\ncontado a partirdo recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo\nCONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de\nreparação.\nq)não seráadmitida recusade fornecimentoem decorrênciade sobrecargana sua capacidade\ninstalada.\nr)em caso de panes,casosfortuitosou de forçamaior,o CONTRATADO deverá providenciar\nalternativasde fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 48\n(quarenta e oito) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade do\nfornecimento emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofreras sanções previstasno\ncontrato.\n5)A entregado materialpenso e/ou insumos deverá ocorrerem até 10(dez)dias úteisapós o\nenvio ao Contratado da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar atrasos nos\nserviçosofertadospelaSecretariaMunicipal de Saúde.\n6.GESTÃO DO CONTRATO\n6.1.A execução contratualserá acompanhada e fiscalizadapor servidor indicado pela\nAdministração, especialmente designado para estefim pela contratante,de acordo com o\nestabelecido no art.117, da Lei Federal nº 14.133/2021.\n7.CRITERIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO\n7.1.O pagamento decorrente da concretizaçãodo objeto desta licitaçãoserá efetuado\nmensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta)do mês subsequente ao\nconsumo, atravésde transferênciabancária em nome da proponente ou quitaçãode boleto\nbancário,por processolegalmediante a apresentaçãode Nota Fiscale certidõeslegais.\n7.2.É vedada expressamente a realizaçãode cobrança de forma diversada estipuladaneste\ntermo de referência,em especiala cobrança bancária,mediante boletoou mesmo o protesto\nde título,sob pena de aplicaçãodas sanções previstasno editale indenização pelos danos\ndecorrentes.\n7.3.O pagamento seráprecedido de consultada regularidadefiscal,ao Cadastro Nacional de\nEmpresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveispor\nAtos de Improbidade Administrativa,para comprovação de cumprimento dos requisitosde\nhabilitaçãoestabelecidos neste edital.\n7.4.Na hipótesede irregularidade,o contratadodeverá regularizara sua situaçãoperante o\ncadastrono prazo de até03 (três)diasúteis,sob pena de aplicaçãodas penalidades previstas\nno editale seus anexos e rescisãodo contrato.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 52\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n|. | ||\" .|\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n7.5.Havendo errona apresentaçãoda Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentesà\ncontratação,ou, ainda,circunstânciaque impeça a liquidaçãoda despesa,o pagamento ficará\npendente até que o contratadoprovidencie as medidas saneadoras.Nesta hipótese,o prazo\npara pagamento iniciar-se-áapós a regularização da situação,não acarretando qualquer ônus\npara a Contratante.\n7.6.Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto\nsobre a Renda da Pessoa ]urídica(IRPI),da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido\n(CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da\nContribuiçãopara o PIS/Pasep, conforme dispostona InstruçãoNormativa da Secretariada\nReceita Federal nº 1.234/ 12.\n7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o\ndispostona Lei Complementar nº 116,de 2003,e legislaçãomunicipal aplicável.\n7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei\nComplementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributáriaquanto aos impostos e\ncontribuiçõesabrangidos por aquele regime.No entanto,o pagamento ficarácondicionado à\napresentaçãode comprovação por meio de documento oficialde que faz jus ao tratamento\ntributáriofavorecidoprevistona referidaLei Complmnentar.\n7.9.A Administração deduzirá do montante a serpago os valorescorrespondentesàs multas\ne/ ou indenizações devidas pelo contratado.\n7.10.O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de\nprocesso administrativoem que será garantido a empresa o contraditórioe a ampla defesa,\ncom osrecursose meios que lhessãoinerentes.\n7.11. É vedado ao contratado transferira terceirosos direitos ou créditos decorrentes do\ncontrato.\n8.1.QUALIFICAÇÃO TECNICA\nAlém das determinações contidasna minuta de contrato,bem como daquelas decorrentesde\nleis,decretos e instruções, serão observadas, na contratação derivada deste instrumento\nconvocatório, as seguintes Obrigações:\nFornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento\nconvocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e\nhoráriosde expedienteda Administração;\nDeverá zelarpela boa e completa execução do contratoe facilitar,por todos os meios ao seu\nalcance,a ampla ação fiscalizadorados prepostos designados pelo CONTRATANTE,\natendendo prontamente às observações e exigênciasque lhe forem solicitadas;comunicar ao\nCONTRATANTE qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato;arcar\ncom todo e qualquer dano ou prejuízode qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e\nterceiros,por sua culpa, ou em consequência de erros,imperícia própria ou de auxiliaresque\nestejam sob sua responsabilidade,ban como ressarciro equivalente a todos os danos\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 53\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\ndecorrentesde paralisaçãoou interrupçãodo fornecimento contratado,exceto quando isto\nocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuitoou força maior,\ncircunstânciasque deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarentae oito)horas após a\nsua ocorrência.\nOs valoresutilizadospara a estimativada Administração correspondem ao valormédio dos\nitenslicitados,obtidosno mercado.\n9.VALOR DA CONTRATAÇÃO\n9.1.O custo estimado da contrataçãoserá tornado público apenas e imediatamente após o\nencerramento do envio de lances,conforme Art.18,ê1º,incisoVI, da Lei nº 14.133/2021.\n10.OBRIGAÇOES DA CONTRATADA\n10.1.Entregar os materiais conforme especificaçõesda documentação técnica e de sua\nproposta, com os recursos necessários ao perfeitocumprimento das cláusulas contratuais;\n10.2.Enumerar as páginas dos objetoslicitados.\n10.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos\nquantitativosde sua proposta, devendo complementá—los, caso o previstoinicialmenteem\nsua proposta não sejasatisfatóriopara o atendimento ao objetoda licitação.\n10.4.Responsabilizar-seintegralmente pelo fornecimento do objeto deste contratodurante\ntoda sua vigência,em conformidade com as disposiçõesdo Edital,inclusiveseus anexos e\ntermos da proposta de preços,nos termos da legislaçãovigente,ou quaisquer outros que\nvierem a substitui—los,alterá—losou complementá—los.\n10.5.Prestaros esclarecimentosque forem solicitadospela Contratante,cujasreclamações se\nobriga a atender prontamente, bem como dar ciênciaa mesma, imediatamente e por escrito,\nde qualquer anormalidade que verificarquando da execução do fornecimento e da garantia.\n10.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos\nquantitativoscontratados,sempre nas mesmas condições estipuladasnesteContrato.\n10.7.Providenciara imediata correçãodas deficiências,falhasou irregularidadesconstatadas\npela Contratante,referentesà execução do objetoe ao cumprimento das demais obrigações\nassumidas neste instrumento.\n10.8.Responsabilizar-sepelos víciose danos decorrentesdo objetode acordo com os artigos\n12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Leinº8.078,de 1990).\n10.9.Responsabilizar-se pelos salários,encargos sociais,previdenciários, securitários,taxas,\nimpostos e quaisquer outros que venham incidirsobre o seu pessoal, necessário à execução\ndo objeto.\n10.10.Cumer todas as normas técnicasaplicáveispara a boa execução do objeto;\n10.11.Cumer as autorizações de fornecimento / serviço emitidas pelo Contratante ;\n10.12.Responsabilizar-sepor todas as despesas envolvidasna execução do objeto;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 54\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nlí? ªl\nEM\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n10.13.Manter durante a execução do contrato,em compatibilidadecom as obrigaçõespor ela\nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,bem como\napresentara cada fatura,comprovação de regularidadefiscal.\n10.14. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, sem custo para a contratante, no\ntotalou em parte os materiais em que se verificarem vícios,defeitosou incorreções\nresultantesda execução ou dos materiaisempregados, no prazo de 72horas,de acordo com o\nedital.\n11.DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE\n11.1. Solicitara execução do objeto a contratada através da emissão de Ordem de\nFornecimento.\n11.2.Proporcionar a contratadatodas as condições necessáriasao pleno cumprimento das\nobrigaçõesdecorrentesdo objetocontratual,consoante estabelecea LeiFederalnº 14.133/2021\ne suas alteraçõesposteriorm.\n11.3.Fiscalizara execução do objetocontratualatravésde sua unidade competente,podendo,\nem decorrência,solicitarprovidênciasda contratada,que atenderáou justificaráde imediato.\n11.4.Notificara contratada de qualquer irregularidadedecorrente da execução do objeto\ncontratual.\n11.5.Efetuaros pagamentos devidos à contratadanas condiçõesestabelecidasnesteTermo.\n11.6.Aplicaraspenalidadesprevistasem leie nesteinstrumento.\n12.DA FISCALIZAÇÃO\n12.1.A execução contratualserá acompanhada e fiscalizadapor servidor indicado pela\nAdministração, especialmentedesignado para este fim pela contratante,de acordo com o\nestabelecidono art.67,da Lei Federal nº 14.133/2021.\n13.MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS\n13.1.O valor $timado da contratação foi apurado em pesquisas de preços junto aos\nfornecedores do mercado e através do Banco de Preços.\n14.RESPONSÁVEIS\nEste termo de referênciafoi elaborado pela servidora Geane M. Almeida vinculadas à\nSecretariaMunicipal de Saúde /Amargosa —Ba\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 55\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nfºi“\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nANEXO I-A ESTUDO TECNICO PRELIMINAR\n1.Descrição da necessidade\nConfecção de materialgráficopara supriràs necessidadesda SecretariaMunicipal de Saúde\nde Amargosa — Ba, com vistasa garantiro bom funcionamento dos serviços,ban como\natendimento eficientedos usuáriosdo Sistmna Único de Saúde.\n2.Área Requisitante\nSecretariaMunicipal de Saúde do município de Amargosa — Ba.\nS.Requisitosda Contratação\nA CONTRATADA é obrigada a realizaro fornecimento,objetodeste Contrato,de acordo\ncom as normas técnicas da ABNT, em estreitaobservância às legislaçõesfederal,estadual e\nmunicipal,bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público,procurando —\ndentro do possível— conduzir os serviçose o pessoal de modo a formar,perante o público,\numa boa imagem da CONTRATANTE e da própriaCONTRATADA.\nOs licitantes,na Descrição Detalhada do objeto ofertado, deverão indicaras seguintes informações:\n3.1.Especificaçõestécnicas;\n3.2.Prazo de entrega, observado o limitemáximo do Termo de Referência;\n3.3. Prazo de validade dos produtos, observado o parâmetro mínimo do Termo de\nReferência;\n3.4.Prazo de validadeda proposta;\n3.5.Origem (nacionalou estrangeiro).\n3.6.O licitantedeverá atender no que couber, os critériosde sustentabilidadeambiental.\nDestaca—se, as recomendações contidas no Capítulo III,DOS BENS E SERVIÇOS, com ênfase\nno art.5ºdaInstrução Normativa nº 01/ 2010 STI/ MPOG, ban como, o Decreto nº 7.746/ 2012\nque estabelececritérios,práticase diretrizespara a promoção do desenvolvimento nacional\nsustentávele a Lei nº12.305/2010 que instituia políticade resíduossólidos,no que couber.\n4.Levantamento de Mercado\nOs preços obtidos neste processo foram levantados a partirde cotações via email por\nfornecedores do mercado e no sistema de Banco de Preços.\n5.A solução como um todo\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 56\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n_.ÍÍNI\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nA solução apresentada consistena realizaçãode procedimento licitatório,via sistema de\nregistrode preços (SRP), para aquisição de material gráfico,a escolha pelo sistmna de\nregistrode preços se dá em virtudeda sazonalidadeda demanda ao longo do ano,não sendo\nprudente a contrataçãode quantidades fechadas sob o riscode realizaraquisiçãoaquém da\nnecessidade dentro do exercíciofinanceiro.O SRP também é um instrumento eficazde\ncontrole de gastos uma vez que a administração não é obrigada a contrataros itens\nregistrados,o que lhe garanteautonomia na contenção de gastos.\nO critériode julgamento das propostas serámediante ajudiaçãode menor preço globaldo\nlote.\n6.Estimativa das Quantidades a serem contratadas\nA estimativadas quantidades a serem adquiridas foram obtidas a partirda análisedo\nconsumo anual referentea 2022/2023 e sua projeçãode aumento, com base nas demandas de\natendimentos e na implementação de novos serviços de saúde.\n7.Estimativa do Valor da Contratação\nO custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o\nencerramento do envio de lances,conforme Art.18,ê1º,incisoVI, da Lei nº 14.133/ 2021.\n8.Parcelamento ou não da Solução\nTendo em vistaque a pretensacontrataçãojáfoiatendida em outrasoportunidades por uma\núnica empresa, a opção pelo parcelamento do objetonão se faz necessáriapor se tratarde\nitensda mesma finalidade.\n9.ContrataçõesCorrelatase/ou Interdependentes\nNão se faz necessária a realização de contratações correlatas e/ ou interdependentes para a\nviabilidade e contratação desta demanda.\n10.Demonstrando o Alinhamento entrea Contratação e o Planejamento\n]ustifica-sea sua realizaçãotendo em vistao planejamento da SecretariaMunicipal de Saúde\nque utilizacomo referencialpara construçãodo quantitativoo consumo do ano anterior.\n11.Resultados Pretendidos\nPretende-secom a formação do registrode preços,obterum mecanismo ágile seguro para\nrealizaçãode futurasaquisiçõesde forma parcelada e eventual,sem comprometimento da\nexecução orçamentária com vista a garantir a não interrupção do fornecimento de impressos\nimprescindíveispara atender as necessidadesdos serviçosde saúde do município.\n12.Declarando a Viabilidade\nEstaequipe de planejamento declaraviávelestacontratação.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 57\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n. . .\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n13.Justificativada Viabilidade\nA presente contratação se justificapor se tratarde itens indispensáveis para manutenção e\ncontinuidadedos serviçosde saúde ofertadosà população usuáriado SUS.\n14.Responsáveis\nSrªGeane M. Almeida\nSecretariaMunicipal de Saúde / Amargosa —Ba\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 58\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEM\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nANEXO II\nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2023\nPREGÃO ELETRONICO PÁRA REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2024\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24.762/2023\nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO\nAos “** dias do mês de “** de **“, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça\nLourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] sob o nº 13.825.484/0001-\n50, neste ato representado por ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR nos termos da\nLei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/ 2023, de 19 de abril de 2022 e as demais\nnormas legaiscorrelatas,em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão\nEletrônico para Registro de Preços nº 006/2024,conforme ato publicado em >ªªª/ªªªª/ªªªªªªªªe\nhomologada em “Pªº/*º*“,resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos\nitensa seguirelencados,conforme especificaçõesdo Termo de Referência,que passa a fazer\nparteintegrantedesta,tendo sido,os referidospreços,oferecidospela empresa **“, inscrita\nno CNP] sob o nº **“, com sede na **“, CEP **“, no Município de **“, neste ato\nrepresentadapelo(a)Sr(a).**“, atravésde **“,portador(a)da Cédula de Identidadenº “**\ne CPF nº **“, cujaproposta foiclassificadaem **º lugarno certame.\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para Contratação de empresa\nespecializadaem Serviçosde confecção de materialgráficopara supriras necessidades da\nSecretaria Municipal de Saúde de Amargosa-BA, de acordo com as especificações,\nquantitativose detalhamentos constantesnesteTermo de Referencia,mediante Sistema de\nRegistro de Preços,Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa—\nBahia, especificadosno anexo I do editalde Pregão Eletrôch nº 006/2024, que é parte\nintegrantedestaAta,assim como a proposta vencedora,independentmnente de transcrição.\nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICÁÇOES E QUANTITATIVOS\n2.1.O preço registrado,as especificaçõesdos objetose as demais condições ofertadasnas\npropostas são as que seguem:\n \nValor Unit. Valor Total\nItem Descrição do Objeto Marca Quantidade\nR$ R$ \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 59\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \níª.ª“..\"3,EM\nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇOES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS\n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar,à SECRETARIA\nMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO\nINSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal\n062/2023 e demais legislaçõesvigentes,autorizaçãopara o fornecimento a serem atendidos,\nde acordo com o Editalde Licitaçãoque fazparteintegranteda presenteAta.\n3.2.A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinaturada Ata de\nRegistrode Preços,por meio de Contrato e/ou documento equivalente,o qual deverá ser\nassinado e retirado pelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco)dias a contar da\ncomunicação, observando-se as condições estabelecidas,legislaçãovigente e na proposta\nvencedora.\n3.3.Mediante a assinaturada Ata e seu anexo I estarácaracterizadoo compromisso de\nprestaçãodo serviçoobjetodo Pregão.\n3.4.Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor teráo prazo fixado no edital\npara fornecer os materiais.\n3.5.O fornecedor que se recusar a executaro objeto,não aceitarou não retirara Nota de\nEmpenho/ ordmn de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas,sem nenhum motivo\nrelevante,ficarásujeitaà aplicaçãodaspenalidades estabelecidasnestaAta.\n3.6.Os materiaisdeverão serentreguesde acordo com o edital,com a proposta vencedora da\nlicitação,bemcomo as cláusulasda presenteAta.\n3.7.O Município de Amargosa não estáobrigado a contrataro objetodestalicitação,ficando-\nlhe facultada a utilizaçãode outros meios, respeitada a legislaçãorelativaàs licitações,sendo\nassegurado ao beneficiáriodo Registrode Preçospreferência,em igualdade de condições.\nCLÁUSULA QUARTA — DO PAGAMENTO\n4.1.O prazo para pagamento ao fornecedor seráefetuadonos termos do editaldo Pregão de\nRegistrode Preços.\nCLÁUSULA QUINTA — DÁ VALIDADE, CONTROLE E ÁLTERÁÇOES DE PREÇOS\n5.1.A validade da Ata de Registrode Preços seráde 12 (doze)meses, a partirda data de sua\npublicação,podendo serprorrogado,por igualperíodo conforme art.84 da Lei14.133/21.\n5.2.É vedado efetuaracréscimos nos quantitativosfixadospela ata de registrode preços,\ninclusiveo\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 60\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nli.-|Il.;IN|\n&. .Estado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nacréscimo de que tratao art.25 da Lei 14.133/21.\n5.3.Os preços registradospoderão seratualizadosem casos:\na)de forçamaior;\nb) caso fortuito;\nc)fatodo príncipeou\n(1)em decorrênciade fatosimprevisívelou previsíveisde consequências incalculáveis,que\ninviabilizamaexecução como pactuado, nos termos do dispostona norma contidano inciso\nIV do % 5º do art.82 da Lei federal nº 14.133,de 2021.\n5.4.Quando o preçoregistradosetornarsuperiorao preçopraticadono mercado por motivo\nsuperveniente,oórgão gerenciadorconvocaráos fornecedorespara negociarem a redução\ndos preços registrados,tornando-oscompatíveis com os valorespraticadospelo mercado.\n5.4.10s fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticadospelo\nmercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções\nadministrativas.\n5.4.2Aordmn de classificaçãodos fornecedoresque aceitaramreduzirseus preços aos valores\ndemercado observará a classificaçãoobtida originalmente na licitação.\n5.4.3A redução do preço registradoserá comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos\nqueformalizaram contratoscom fundamento no respectivoregistro,para que avaliem a\nnecessidadedeefetuara revisãodos preços contratados.\n5.5.Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registradosé facultadoao\nfornecedor requerer,antes do pedido de fornecimento,a atualizaçãodo preço registrado,\nmediante demonstração de fatosupervenienteque tenha provocado elevação,que indique\nimpossibilidadeno cumprimento dasobrigaçõescontidasna atade registrode preços e desde\nque atendidosos seguintesrequisitos:\n5.5.1A possibilidadeda atualizaçãodos preços registradossejaaventada pelo fornecedor ou\nprestadorsignatárioda atade registrode preços;\n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas,de forma que seja\ncaracterizadaalteraçãodesproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador\nsignatárioda ataderegistrode preços e da administraçãopública;\n5.5.3Seja demonstrado nos autos a desatualizaçãodos preços registrados,por meio de\napresentaçãode planilhade custose documentação comprobatória correlataque demonstre\nque os preçosregistradosse tornaram inviáveisnas condiçõesinicialmentepactuadas.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 61\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÉ? 'N!e. .Estado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n5.6. A iniciativae o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do\nfornecedor ou prestador signatárioda ata de registrode preços, cabendo ao órgão\ngerenciadora análisee de liberaçãoa respeitodo pedido.\n5.7.Se não houver prova efetivada desatualizaçãoe da existênciade fatosuperveniente,o\npedido seráindeferidopela administração pública municipal e o fornecedor continuará\nobrigado a cumer os compromissos pelo valorregistradona ata,sob pena de cancelamento\ndo registrode preços e de aplicaçãodas sanções administrativasprevistasem leie no edital.\n5.8.Na hipótese do cancelamento do registrode preços prevista no item 5.7, o órgão\ngerenciadorpoderáconvocar os demais fornecedoresintegrantesdo cadastrode reservapara\nque manifestem interesseem assumir o fornecimento dos bens pelo preço registradona ata.\n5.9.Comprovada a desatualizaçãodos preços registradosdecorrentede fatosuperveniente\nque prejudique ocumpriinento da ata de registrode preços, a administração pública\nmunicipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado,adequando-o aos valores\npraticadosno mercado\n5.10.Caso o fornecedor ou prestador não aceiteo preço revisado pela administração\nmunicipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções\nadministrativas.\n5.11.Liberado o fornecedorna forma do itmn 5.10,o órgão gerenciadorpoderá convocar os\nintegrantesdocadastro de reserva,para que manifestem interesseem assumir o fornecimento\ndos bens pelo preçorevisado.\n5.12.Na hipótese de não haver cadastro de reserva,a administração pública municipal\npoderá convocar oslicitantesremanescentes, na ordmn de classificação,para negociação e\nassinaturada ata de registrodepreços no máximo nas condições ofertadaspor estes,desde\nque o valorsejaigualou inferiorao orçamento estimado para a contratação,inclusivequanto\naos preços atualizados,nos termos doinstrumento convocatório.\n5.13.Não havendo êxitonas negociações,o órgão gerenciadordeverá proceder a revogação\nda ata de registrodepreços,adotando de imediato as medidas cabíveispara a satisfaçãoda\nnecessidadeadministrativa.\nCLÁUSULA SEXTA — DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS\n6.1.Durante a vigência da ata de registrode preços o órgão ou entidade que não tenha\nparticipadodoprocedimento poderá aderira atade registrode preços,desde que:\nI—sejajustificadano processo a vantagem de utilizaçãoda atade registrode preços,inclusive\nemsituações de provável desabastecimentoou descontinuidade de serviçopúblico;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 62\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÉ? 'N!e. .Estado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nII-sejademonstrado que os valoresregistradosestãocompatíveis com os valorespraticados\npelomercado na forma do art.23 Lei federal nº 14.133,de 2021;\nIII—a possibilidadede adesão tenha sidoprevistano edital,e\nIV— haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou\nprestadorbeneficiárioda atade registrode preços.\n6.2.A adesão é restritaaos órgãos e entidadesprevistosno itmn 6.1.\n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não\npoderão exceder,por órgão ou entidade,a 50% (cinquentapor cento)dos quantitativosdos\nitensdo instrumento convocatório registradosna ata de registrode preços para o órgão\ngerenciador e para os órgãos participantes.\n6.4.O quantitativodecorrentedas adesões a ata de registrode preços a que se refereo caput\ndeste artigonão poderá exceder, na totalidade,ao dobro do quantitativode cada item\nregistradona ata de registrodepreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes,\nindependentemente do número de órgãos nãoparticipantesque aderirem.\n6.5.Caberá ao fornecedor ou prestadorbeneficiárioda ata de registrode preços,observadas\nas condiçõesnela estabelecidas,optar pela aceitaçãoou não do fornecimento ou prestação\ndecorrentede adesão,oque faráno compromisso de não prejudicaras obrigaçõespresentese\nfuturasdecorrentesda ataderegistrode preços,assumidas com o órgão gerenciadore com os\nórgãos participantes.\n6.6.O órgão ou entidade poderá solicitaradªão aos itens de que não tenha figurado\ninicialmentecomoparticipante,atendidos os requisitosestabelecidosno % 2º do art.86 da Lei\nfederal nº 14.133,de 2021.\n6.7.Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou\ncontratado oquantitativo autorizado anteriormente.\n6.8.É vedada aos órgãos e entidadesda administraçãopúblicadiretae indiretado Município\nde Amargosa/Bahia a adesão às atas de registrosde preços gerenciadas por órgãos ou\nentidadesde outromunicípio.\n6.9.É permitida,mediante ato do dirigentemáximo do órgão ou entidade municipal que\ndemonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos\nestabelecidos no % 2º do art.86 da Lei federal nº 14.133,de 2021, a adesão a atas de registrode\npreços gerenciadaspela administraçãopúblicaestadual,distritale federal.\nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO\n7.1.A Administração realizarápesquisa de mercado periodicamente, em intervalosnão\nsuperiores a 180 (cento e oitenta)dias,a fim de verificara vantajosidade dos preços\nregistradosnestaAta.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 63\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÉ? 'N!e. .Estado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n7.2.Os preços registradospoderão ser revistosem decorrência de eventual redução dos\npreços praticadosno mercado ou de fatoque eleve o custo do objetoregistrado,cabendo à\nAdministração promover as negociações junto aos fornecedores.\n7.3.Quando o preçoregistradotornar-sesuperiorao preçopraticadono mercado pormotivo\nsuperveniente,a Administração convocará os fornecedorespara negociarem a redução dos\npreços aos valorespraticadospelo mercado.\n7.4.O fornecedor que não aceitarreduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será\nliberadodo compromisso assumido, sem aplicaçãode penalidade.\n7.5.Quando o preço de mercado tornar—sesuperioraos preços registradose o fornecedornão\npuder cumprir o compromisso, o órgão gerenciadorpoderá:\n7.5.1.Liberaro fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do\npedido de fornecimento,e sem aplicaçãoda penalidade se confirmada a veracidade dos\nmotivose comprovantesapresentados;e\n7.5.2.Convocar os demais fornecedorespara assegurarigualoportunidade de negociação.\n7.6.Não havendo êxitonas negociações,o órgão gerenciador deverá proceder a revogação\ndesta ata de registrode preços,adotando as medidas cabíveispara obtenção da contratação\nmais vantajosa.\n7.7.O registrodo fornecedorserácancelado quando:\n7.7.1.Descumprir as condições da atade registrode preços;\n7.7.2.Não retirara nota de empenho ou instrumento equivalenteno prazo estabelecidopela\nAdministração, sem justificativaaceitável;\n7.7.3.Não aceitarreduziro seu preço registrado,na hipótesedestese tornarsuperioràqueles\npraticadosno mercado; ou\n7.7.4.Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne—o proibido de celebrar contrato\nadministrativo,alcançando o órgão gerenciador.\n7.7.5.O cancelamento de registrosnas hipóteses previstas nos itens 4.7.1,4.7.2 e 4.7.4 será\nformalizado por despacho do órgão gerenciador,assegurado o contraditórioe a ampla\ndefesa.\n7.8.O cancelamento do registrode preços poderá ocorrerpor fatosuperveniente,decorrente\nde caso fortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente\ncomprovados ejustificados:\n7.8.1.Por razão de interessepúblico;ou\n7.8.2.A pedido do fornecedor.\nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇOES\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 64\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nrºs|. | |I\" .|\nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n8.1.A aplicação das penalidades e sanções serão as previstasno Edital,observando-se\nospreceitosestabelecidosno Decreto Municipal n.062/ 2023.\nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n9.1.A presente Ata de Registrode Preços será publicado no Diário OficialMunicipal de\nAmargosa—Bahia, conforme o dispostona Lein.14.133/2021.\nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS\n10.1.A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficáciaapós a publicação do\nrespectivo extrato no Diário Oficialdo Município — Eletrônicoe demais meios legais\ndisponíveis.\n10.2.Integram o presente instrumento,independente de transcrição,todas as condições e\nrespectivosatosdo Pregão Eletrôch nº 002/2024 —Sistema de Registrode Preços.\n10.3.Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA\nMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO\nINSTITUCIONAL.\n10.4.O foropara dirimirquestõesrelativasa presenteAta seráo do Município de Amargosa,\ncom exclusãode qualquer outro,por mais privilegiadoque seja.\nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de\nPreço, em duas vias,de igual teor,na presença das testemunhas abaixo assinadas.\nLocal, data.\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR\nPrefeitoMunicipal\n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]\nRepresentante legal:[nome completo]\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 65\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nQuá'N!EM\nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nANEXO III\nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS\n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: |FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNP]: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCARIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: \n OBIETO: \nPROPOSTA DE PREÇOS \nVALOR VALORITEM DISCRIMINAÇAO UNIDADE QTD UNITÁRIO TOTAL\n \n01\n \n 02\n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSOI: \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto,\nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos\nsociais,impostos, taxas, tributos,emolumentos, contribuições sociais,fiscais,parafiscais,seguros e demais\ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do\nobjeto licitado,estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação,\npara efeitode solicitarrevisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteirasubmissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da\nLei 14.133/2021, e as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2024/SRP. \n \n RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE\n \nLOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNP] E CPF DO REPRESENTANTE\n \nObservações:\n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em\nque serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato.\n2) Fornecer preço a vista com tributos,frete,mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com\nlocação dos equipamentos.\n1Soma de todos os Itenspara os quais participa& Proponente\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 66\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nlí;ª“Eu\nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nANEXO IV\nMINUTA DE CONTRATO\nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE\nFAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE\nAMARGOSA-BA E A EMPRESA\n............................................................PARA\nSERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MATERIAL\nGRÁFICO.\nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídicade direitopúblicointerno,com sede na Praça\nLourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] sob o nº 13.825.484/0001-50, neste\nato representadopelo prefeitomunicipal,XXXXXXXXXXX, nacionalidade,estado civil,CPF\nNº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado\n \nCONTRATANTE, e o(a)..............................inscrito(a)no CNP]/ MF sob o nº ............................,\nsediado(a) na ..................................., em doravante designada\nCONTRATADA, neste ato representada pelo(a)Sr.(a) .,portador(a)da Carteira\nde Identidade nº ................., expedida pela (0) ..................,e CPF nº ........................., tendo em\nvistao que constano Processo Administrativonº 24.762/2023 o aplicável,resolvem celebrar\no presente Termo de Contrato,decorrente do Pregão Eletrôch nº 006/2024, mediante as\ncláusulase condições a seguirenunciadas.\nCLÁUSULA PRIMEIRA — OB]ETO\n1.1.O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada em\nServiços de confecção de material gráfico para suprir as necessidades da Secretaria\nMunicipal de Saúde de Amargosa-BA, de acordo com as especificações,quantitativose\ndetalhamentos constantes neste Termo de Referencia,mediante Sistema de Registro de\nPreços,mediante Sistema de Registro de Preços,nas condições estabelecidasno Termo de\nReferência.\n1.2.Objeto da contratação: \n \n \n \n \n— VALOR VALORITEM DISCRIMINAÇAO UNIDADE QTD UNITÁRIO TOTAL\n1\n2\n3\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 67\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nfºi“\nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\n1.3.1.O Termo de Referência;\n1.3.2.O Edital da Licitação;\n1.3.3.A Proposta do contratado;\n1.3.4.Eventuaisanexos dos documentos supracitados.\nCLÁUSULA SEGUNDA — VIGENCIA E PRORROGAÇÃO\n2.1. O prazo de vigência da contratação é de ..............................contados do(a)\n.....,na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133,de 2021.\n2.1.1. O prazo de vigênciaseráautomaticamente prorrogado,independentemente de termo\n \naditivo,quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as\nprovidênciascabíveisno caso de culpa do contratado,previstasnesteinstrumento.\nOU\n2.2. O prazo de vigência da contratação é de ..............................contados do(a)\n..,prorrogávelpor até10 anos,na forma dos artigos106 e 107 da Leinº 14.133, \nde 2021.\n2.2.1. A prorrogação de que trataeste itmn é condicionada ao ateste,pela autoridade\ncompetente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,\npermitida a negociação com o contratado.\nCLÁUSULA TERCEIRA — PREÇO\n3.1.O valor mensal estimado da contrataçãoé de R$ ..........(.....),perfazendo o valor total\nanual estimado de R$ .......(....).\n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas\ndecorrentes da execução do objeto,inclusivetributose/ou impostos, encargos sociais,\ntrabalhistas,previdenciários, fiscaise comerciais incidentes, taxa de administração, frete,\nseguro e outrosnecessáriosao cumprimento integraldo objetoda contratação.\nCLÁUSULA QUARTA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n4.1.As despesas decorrentesdesta contrataçãoestãoprogramadas em dotação orçamentária\nprópria,previstano orçamento do Município, para o exercíciode 2023, na classificação\nabaixo:\nUNIDADE GESTORA:\nATIVIDADE:\nELEMENTO:\nFONTE:\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 68\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÉ? 'º!e. .Estado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n4.2.No(s) exercício(s)seguinte(s),correrãoà conta dos recursos próprios para atender às\ndespesas da mesma natureza,cujaalocaçãoseráfeitano iníciode cada exercíciofinanceiro.\nCLÁUSULA QUINTA — MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art.92,\nIV, VII e XVIII).\n5.1.O regime de execução contratual,os modelos de gestão e de execução, assim como os\nprazos e condições de conclusão,entrega,observação e recebimento do objetoconstam no\nTermo de Referência, anexo a esteContrato.\nCLÁUSULA SEXTA — SUBCONTRATAÇÃO\n6.1.Não seráadmitida a subcontrataçãodo objetocontratual.\nOU\n6.1.É permitida a subcontrataçãoparcialdo objeto,até o limitede ......% (.....por cento)do\nvalortotaldo contrato,nas seguintescondições:\n6.1.1.É vedada a subcontratação completa ou da parcela principalda obrigação,abaixo\ndiscriminada:\nª)\nb)\nC)\n6.1.2. Poderão sersubcontratadasas seguintesparcelasdo objeto:\nª)\nb)\nC)\n6.1.3.Em qualquer hipótese de subcontratação,permanece a responsabilidadeintegraldo\ncontratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e\ncoordenação das atividadesdo subcontratado,bem como responder perante o contratante\npelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da\nsubcontratação.\n6.2. A subcontratação depende de autorizaçãoprévia do contratante,a quem incumbe\navaliarse o subcontratado cumpre os requisitosde qualificaçãotécnicanecessáriospara a\nexecução do objeto.\n6.2.1. O contratado apresentará a Administração documentação que comprove a\ncapacidade técnicado subcontratado,que será avaliada e juntada aos autos do processo\ncorrespondente.\n6.3. É vedada a subcontratação de pessoa físicaou jurídica,se aquela ou os dirigentes\ndesta mantiverem vínculo de natureza técnica,comercial, econômica, financeira,trabalhista\nou civilcom dirigentedo órgão ou entidade contratante ou com agente público que\ndesempenhe função na contratação ou atue na fiscalizaçãoou na gestão do contrato, ou se\ndelesforem cônjuge,companheiro ou parente em linhareta,colateral,ou por afinidade,atéo\nterceirograu.\nCLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 69\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \níª.ª“..\"3,EM\nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n7.1.O prazo para pagamento ao contratadoe demais condições a elereferentesencontram-se\ndefinidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.\nCLÁUSULA OITÁVA - REAJUSTE\n8.1.Os preços inicialmentecontratadossão fixose irreajustáveisno prazo de um ano.\n8.2.Após o interregnode um ano, os preços iniciaisserãoreajustados,mediante a aplicação,\npelo contratante,aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —\nIPCA/ IBGE, exclusivamente para as obrigaçõesiniciadase concluídasapós a ocorrênciada\nanualidade.\n8.3.Nos reajustessubsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a\npartirdos efeitosfinanceirosdo último reajuste.\n8.4.No caso de atrasoou não divulgação do(s)índice (s)de reajustamento,o contratante\npagará ao contratadoa importância calculadapela última variaçãoconhecida,liquidando a\ndiferençacorrespondentetãologo seja(m)divulgado(s)o(s)índice(s)definitivo(s).\n8.5.Nas aferiçõesfinais,o(s)índice(s)utilizado(s)para reajusteserá(ão),obrigatoriamente,\no(s)definitivo(s).\n8.6.Caso o(s)índice(s)estabelecido(s)para reajustamento venha(m) a ser extinto(s)ou de\nqualquer forma não possa(m) mais serutilizado(s),será(ão)adotado(s),em substituição,o(s)\nque vier(em)a serdeterminado(s)pela legislaçãoentão em vigor.\n8.7.Na ausênciade previsãolegalquanto ao índicesubstituto,as parteselegerãonovo índice\noficial,para reajustamentodo preço do valorremanescente,por meio de termo aditivo.\n8.8.O reajusteserárealizadopor apostilamento.\n8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada,\nconforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017.\nCLÁUSULA NONA — OBRIGAÇOES DACONTRATADA\n9.1A Contratada deve cumer todas as obrigaçõesconstantesno Edital,seus anexos e sua\nproposta,assumindo como exclusivamente seus os riscose as despesas decorrentesda boa e\nperfeitaexecução do objetoe,ainda:\n9.2.Efetuara entregado objetoem perfeitascondições,conforme especificações,prazo e local\nconstantesno Editale seus anexos,acompanhado da respectivanota fiscal,na qual constarão\nas indicaçõesreferentesa: marca, fabricante,modelo, procedência e prazo de garantiaou\nvalidade.\n9.3.Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário,\ncom uma versão em português e da relaçãoda rede de assistênciatécnicaautorizada.\n9.4.Responsabilizar-sepelos víciose danos decorrentesdo objeto,de acordo com os artigos\n12,13,14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078,de 1990).\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 70\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÉ? 'º!Kª . .\nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em\nparte,no prazo fixado pelo fiscaldo contratoem observância ao previstosno Termo de\nReferência, os bens nos quais se verificarem vícios,defeitos ou incorreções resultantes da\nexecução ou dos materiaisempregados ;\n9.6.Comunicar a Contratante,no prazo máximo de 24 (vintee quatro)horas que antecede a\ndata da entrega,os motivos que impossibilitemo cumprimento do prazo previsto,com a\ndevida comprovação.\n9.7.Manter, durante toda a execução do contrato,em compatibilidade com as obrigações\nassumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação.\n9.8.Indicarpreposto para representá—ladurante a execução do contrato.\n9.9.Lançar na Nota Fiscalas especificaçõesdos bens entregues de modo idênticoaqueles\nconstantesda Nota de Empenho.\n9.10.Executar as entregasdos produtos conforme especificaçõese de sua proposta,com a\nalocação dos empregados necessáriosao perfeitocumprimento das cláusulascontratuais,\nalém de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes,simuladores,\nferramentas e utensíliosnecessários,na qualidade e quantidade necessáriaspara execução\ndesteTermo de Referênciae em sua proposta.\n9.11.Fornecero materialconforme especificações.\n9.12.Arcar com todas as despesas decorrentesde transportee entrega do objetofornecido,\nsem ônus adicionalao Município de Amargosa.\n9.13.Arcar com todas as despesas de coleta,transportee devolução dos itensfornecidosnos\ncasos de necessidade de manutenção e/ ou calibração dentro do prazo de garantia.\n9.14.Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originaisdo fabricante,conforme o\ncódigo constantena especificação.\n9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação\nexigidasno edital,em conformidade com a Lei14.133/2021.\n9.16.Responder por todas as despesas diretase indiretasque incidam ou venham a incidir\nsobre a execução contratual,inclusive as obrigações relativasa salários,previdência social,\nimpostos, encargos sociaise outras providências,respondendo obrigatoriamentepelo fiel\ncumprimento das leis trabalhistase específicasde acidentes do trabalho e legislação\ncorrelata,aplicáveisao pessoalempregado para execução contratual.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 71\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n5fo\nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n9.17.Responsabilizar-seintegralmentepela observância do dispositivono títuloII,capítulo\nV, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/ 77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e\nhigienedo trabalho,bem como a Legislaçãocorrelataem vigora serexigida.\n9.18.Não transferira outrem, por qualquer forma nem parcialmenteas obrigações.\n9.19.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscalou gestor do contrato ou\nautoridade superior (art.137, II,da Lei nº 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou\ninformação por elessolicitados;\n9.20.Responsabilizar-sepelos víciose danos decorrentesda execução do objeto,bem como\npor todo e qualquer dano causado a Administração ou terceiros,não reduzindo essa\nresponsabilidade a fiscalizaçãoou o acompanhamento da execução contratual pelo\ncontratante,que ficaráautorizadoa descontardos pagamentos devidos ou da garantia,caso\nexigida,o valorcorrespondente aos danos sofridos;\n9.21 O contratadodeverá entregarao setorresponsávelpela fiscalizaçãodo contrato,junto\ncom a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de\nregularidaderelativaa Seguridade Social;2)certidãoconjuntarelativaaos tributosfederaise\na Dívida Ativa da União; 3) certidõesque comprovem a regularidadeperante a Fazenda\nEstadual ou Distritaldo domicílioou sede do contratado;4) Certidão de Regularidade do\nFGTS — CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT;\n9.22. Paralisar,por determinação do contratante,qualquer atividadeque não estejasendo\nexecutada de acordo com a boa técnicaou que ponha em riscoa segurança de pessoas ou\nbens de terceiros.\n9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato,a reserva de cargos\nprevistaem leipara pessoa com deficiência,para reabilitadoda PrevidênciaSocialou para\naprendiz,bem como as reservasde cargos previstasna legislação(art.116,da Lei nº 14.133,\nde 2021);\n9.24. Comprovar a reservade cargos a que se referea cláusulaacima,no prazo fixadopelo\nfiscaldo contrato,com a indicaçãodos empregados que preencheram as referidasvagas (art.\n116, parágrafo único, da Lei nº 14.133,de 2021);\n9.25.Guardar sigilosobre todas as informações obtidasem decorrênciado cumprimento do\ncontrato;\n9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos\nquantitativosde sua proposta,inclusivequanto aos custosvariáveisdecorrentesde fatores\nfuturose incertos,devendo complementá-los, caso o previstoinicialmenteem sua proposta\nnão sejasatisfatóriopara o atendimento do objeto da contratação,exceto quando ocorrer\nalgum dos eventos arrolados no art.124, II,(1,da Lei nº 14.133,de 2021.\n9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal,estadual ou\nmunicipal,asnormas de segurança do contratante;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 72\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nli.-|II\"4-INI\nEM\nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n9.28. Alocar os empregados necessários,com habilitaçãoe conhecimento adequados, ao\nperfeitocumprimento das cláusulasdeste contrato,fornecendo os materiais,equipamentos,\nferramentas e utensíliosdemandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão\natender às recomendações de boa técnicae a legislaçãode regência;\n9.29. Orientare treinarseus empregados sobre os deveres previstosna Lei nº 13.709,de 14\nde agosto de 2018,adotando medidas eficazespara proteção de dados pessoaisa que tenha\nacesso por força da execução deste contrato;\n9.30. Conduzir os trabalhoscom estritaobservância às normas da legislaçãopertinente,\ncumprindo as determinações dos Poderes Públicos,mantendo sempre limpo o localde\nexecução do objetoe nas melhores condiçõesde segurança,higienee disciplina.\n9.31. Não permitira utilizaçãode qualquer trabalhodo menor de dezesseisanos,excetona\ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilizaçãodo\ntrabalhodo menor de dezoitoanos em trabalhonoturno,perigosoou insalubre.\nCLÁUSULA DÉCIMA — OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE\n10.1. Exigiro cumprimento de todas as obrigaçõesassumidas pelo Contratado,de acordo\ncom o contrato e seus anexos;\n10.2. Receber o objetono prazo e condiçõesestabelecidasno Termo de Referência;\n10.3. Notificar o Contratado, por escrito,sobre vícios,defeitos ou incorreções verificadas\nno objetofornecido,para que sejapor elesubstituído,reparado ou corrigido,no totalou em\nparte,assuasexpensas;\n10.4. Acompanhar e fiscalizara execução do contratoe o cumprimento das obrigaçõespelo\nContratado;\n10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela\nincontroversada execução do objeto,para efeitode liquidaçãoe pagamento, quando houver\ncontrovérsiasobre a execução do objeto,quanto à dimensão, qualidade e quantidade,\nconforme o art.143 da Lei nº 14.133,de 2021;\n10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do\nobjeto,no prazo,forma e condiçõesestabelecidosno presenteContrato;\n10.7. Aplicarao Contratado as sanções previstasna leie nesteContrato;\n10.8. Cientificaro órgão de representaçãojudicialda ProcuradoriaMunicipal para adoção\ndas medidas cabíveisquando do descumprimento de obrigaçõespelo Contratado;\n10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitaçõese reclamações relacionadas à\nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente iinpertinentes,\nmeramente protelatóriosou de nenhum interessepara a boa execução do ajuste.\n10.9.1.A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias,a contar da data do protocolo do\nrequerimento para decidir,admitida a prorrogação motivada, por igualperíodo.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 73\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÉ? 'º!xmEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-\nfinancm'rofeitospelo contratadono prazo máximo de 20 (vinte)dias,admitida a prorrogação\nmotivada, por igualperíodo.\n10.11. Notificaros emitentesdas garantiasquanto ao iníciode processo administrativopara\napuração de descumprimento de cláusulascontratuais.\n10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo\nContratado com terceiros,ainda que vinculados à execução do contrato,bem como por\nqualquer dano causado a terceirosem decorrência de ato do Contratado, de seus\nempregados, prepostos ou subordinados.\n10.13.Solicitara execução do objeto a contratada através da emissão de Ordem de\nFornecimento.\n10.14.Proporcionar a contratadatodas as condições necessáriasao pleno cumprimento das\nobrigaçõesdecorrentesdo objetocontratual,consoante estabelecea LeiFederal14.133/2021 e\ndemais legislaçõespertinentes.\n10.15.Fiscalizara execução do objeto contratualatravés de sua unidade competente,\npodendo, em decorrência,solicitarprovidênciasda contratada,que atenderáou justificaráde\nimediato.\n10.16.Notificara contratadade qualquer irregularidadedecorrente da execução do objeto\ncontratual.\n10.17.Efetuaros pagamentos devidos à contratadanas condiçõesestabelecidasnªte Termo.\n10.18.Aplicaraspenalidades previstasem leie nesteinstrumento.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — INFRAÇOES E SANÇOES ADMINISTRATIVAS\n(art.92,XIV)\n11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado\nque:\na) der causa à inexecuçãoparcialdo contrato;\nb) der causa à inexecução parcialdo contratoque cause grave dano à Administração ou\nao funcionamento dos serviçospúblicosou ao interessecoletivo;\nc) der causa à inexecução totaldo contrato;\n(1) ensejaro retardamento da execução ou da entrega do objeto da contrataçãosem\nmotivo justificado;\ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do\ncontrato;\nf) praticaratofraudulentona execução do contrato;\ng) comportar—sede modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;\nh) praticaratolesivoprevistono art.5ºda Leinº 12.846,de 1ºde agosto de 2013.\n11.2. Serão aplicadasao contratadoque incorrernas infraçõesacima descritasas seguintes\nsanções:\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 74\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÉ;ª“euEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\ni. Advertência,quando o contratadoder causa à inexecução parcialdo contrato,sempre\nque não sejustificara imposição de penalidade mais grave (art.156,ê2º,da Lei nº 14.133,de\n2021);\ni. Impedimento de licitare contratar,quando praticadas as condutas descritasnas\nalíneas\" \", \"c\" e \"d\" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificara\nimposição de penalidade mais grave (art.156, % 4º,da Lei nº 14.133,de 2021);\niii. Declaração de inidoneidade para licitare contratar,quando praticadasas condutas\ndescritas nas alíneas e , , g e \"h\" do subitem acima deste Contrato, bem como nas\nalíneas\" \",\"c\" e ”d\",que justifiqumna imposição de penalidade mais grave (art.156,êõº,da\nLei nº 14.133,de 2021).\niv. Multa:\n1. moratória de .....% (.....por cento) por dia de atrasoinjustificadosobre o valor da\nparcelainadimplida,atéo limitede ......(.......)dias;\n2. moratória de .....% (.....por cento)por dia de atrasoinjustificadosobre o valortotaldo\ncontrato,até o máximo de .....% (....por cento),pela inobservânciado prazo fixado para\napresentação, suplementação ou reposição da garantia.\ni. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do\ncontratopor descumprimento ou cumprimento irregularde suas cláusulas,conforme dispõe\no inciso I do art.137 da Lei n. 14.133,de 2021.\n3. compensatória de ......% (.......por cento)sobre o valor totaldo contrato,no caso de\ninexecução totaldo objeto.\n11.3. A aplicaçãodas sanções previstasneste Contrato não exclui,em hipótesealguma, a\nobrigação de reparação integraldo dano causado ao Contratante (art.156, ê9º,da Lei nº\n14.133,de 2021)\n11.4. Todas as sanções previstasneste Contrato poderão ser aplicadascumulativamente\ncom a multa (art.156, ê7º,da Lei nº 14.133,de 2021).\n11.4.1.Antes da aplicaçãoda multa será facultadaa defesa do interessadono prazo de 15\n(quinze)diasúteis,contado da data de sua intimação(art.157,da Lei nº 14.133,de 2021)\n11.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do\npagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse\nvalor,a diferençaserá descontada da garantiaprestada ou será cobrada judicialmente(art.\n156,gsº,daLeinº14.133,de2021).\n11.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial,a multa poderá ser recolhida\nadministrativamenteno prazo máximo de XX (XXXX) dias,a contarda data do recebimento\nda comunicação enviada pela autoridadecompetente.\n11.5. A aplicaçãodas sanções realizar-se—áem processo administrativoque assegure o\ncontraditórioe a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previstono\ncaput e parágrafosdo art.158 da Lei nº 14.133,de 2021,para as penalidades de impedimento\nde licitare contratare de declaraçãode inidoneidade para licitarou contratar.\n11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art.156, ê1º,da Lei nº 14.133,de 2021):\na) a natureza e a gravidade da infraçãocometida;\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 75\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \neuEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nb) as peculiaridadesdo caso concreto;\nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\nd) os danos que delaproviermn para o Contratante;\ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,conforme normas e\norientaçõesdos órgãos de controle.\n11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em\noutrasleisde licitaçõese contratosda Administração Públicaque também sejam tipificados\ncomo atos lesivosna Lei nº 12.846,de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos\nmesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na\nreferidaLei (art.159).\n11.8. A personalidade jurídicado Contratado poderá ser desconsiderada sempre que\nutilizadacom abuso do direitopara facilitar,encobrirou dissimulara práticados atosilícitos\nprevistos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os\nefeitosdas sanções aplicadasà pessoa jurídicaserão estendidosaos seus administradorese\nsócioscom poderes de administração,a pessoa jurídicasucessoraou à empresa do mesmo\nramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,com o Contratado,\nobservados, em todos os casos, o contraditório,a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise\njurídicaprévia (art.160,da Leinº 14.133,de 2021).\n11.9. O Contratante deverá,no prazo máximo 15 (quinze)dias úteis,contado da data de\naplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela\naplicadas,para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e\nSuspensas (Ceis)e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),instituídosno âmbito\ndo Poder ExecutivoFederal.(Art.161,da Leinº 14.133,de 2021).\n11.10. As sanções de impedimento de licitare contratare declaraçãode inidoneidade para\nlicitarou contratar são passíveis de reabilitaçãona forma do art.163 da Lei nº 14.133/ 21.\n11.11. Os débitosdo contratadopara com a Administração contratante,resultantesde multa\nadministrativa e/ ou indenizações, não inscritosem dívida ativa,poderão ser compensados,\ntotalou parcialmente,com os créditosdevidos pelo referidoórgão decorrentesdestemesmo\ncontrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo\nórgão ora contratante,na forma da Instrução Normativa SEGES/ ME nº 26, de 13 de abrilde\n2022.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA— DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art.92,XIX)\n12.1. O contratose extingue quando cumpridas as obrigaçõesde ambas as partes,ainda\nque issoocorraantesdo prazo estipuladopara tanto.\n12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado,a vigência ficará\nprorrogada até a conclusão do objeto,caso em que deverá a Administração providenciara\nreadequação do cronograma fixadopara o contrato.\n12.2.1.Quando a não conclusão do contratoreferidano item anteriordecorrerde culpa do\ncontratado:\na)ficaráeleconstituídoem mora, sendo-lheaplicáveisas respectivassanções administrativas;\ne\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 76\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n/\n|. =|.|]I- .|\nEM\nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nb) poderá a Administração optar pela extinçãodo contratoe, nesse caso,adotará as\nmedidas admitidas em leipara a continuidade da execução contratual.\nOU\n12.3.0contratose extinguequando vencido o prazo nele estipulado,independentemente de\nterem sido cumpridas ou não as obrigaçõesde ambas aspartescontraentes.\nOU\n12.4.0contratose extinguequando vencido o prazo nele estipulado,independentmnente de\nterem sido cumpridas ou não as obrigaçõesde ambas aspartescontraentes.\n12.4.1.O contratopode serextintoantesdo prazo nele fixado,sem ônus para o Contratante,\nquando esta não dispuser de créditosorçamentários para sua continuidade ou quando\nentender que o contratonão mais lhe oferecevantagmn.\n12.4.2.A extinçãonestahipóteseocorrerána próxima data de aniversáriodo contrato,desde\nque haja a notificaçãodo contratadopelo contratantenesse sentidocom pelo menos 2 (dois)\nmeses de antecedênciadesse dia.\n12.4.3.Caso a notificaçãoda não-continuidade do contratode que trataestesubitem ocorra\ncom menos de 2 (dois)meses da data de aniversário,a extinçãocontratualocorreráapós 2\n(dois)meses da data da comunicação.\n12.5. O contratopode ser extintoantes de cumpridas as obrigações nele estipuladas,ou\nantes do prazo nele fixado,por algum dos motivos previstosno artigo 137 da Lei nº\n14.133/21,bem como amigavelmente, assegurados o contraditórioe a ampla defesa.\n12.5.1.Nesta hipótese,aplicam-setambém os artigos138 e 139 da mesma Lei.\n12.5.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não\nensejaráa rescisãosenão restringirsua capacidade de concluiro contrato.\n12.5.2.1.Sea operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser\nformalizado termo aditivopara alteraçãosubjetiva.\n12.6. O termo de rescisão,sempre que possível,seráprecedido:\n12.6.1.Balanço dos eventos contratuaisjácumpridos ou parcialmentecumpridos;\n12.6.2.Relação dos pagamentos jáefetuadose ainda devidos;\n12.6.3.Indenizações e multas.\n12.7. A extinçãodo contratonão configuraóbice para o reconhecimento do desequilíbrio\neconômico-financeiro,hipótese em que será concedida indenização por meio de termo\nindenizatório (art.131, caput, da Lei n.º14.133,de 2021).\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS CASOS OMISSOS (art.92, III)\n13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante,segundo as disposiçõescontidas\nna Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo\nas disposiçõm contidasna Lei nº 8.078,de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e\nnormas e princípios gerais dos contratos.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — ÁLTERÁÇOES\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 77\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÉ;ª“euEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n14.1. Eventuais alteraçõescontratuaisreger—se—ãopela disciplinados arts.124 e seguintes\nda Lei nº 14.133,de 2021.\n14.2. O contratado é obrigado a aceitar,nas mesmas condições contratuais,os acréscimos\nou supressões que se fizerem necessários,até o limitede 25% (vintee cinco por cento)do\nvalorinicialatualizadodo contrato.\n14.3. Registros que não caracterizam alteraçãodo contrato podem ser realizadospor\nsimples apostila,dispensada a celebraçãode termo aditivo,na forma do art.136 da Lei nº\n14.133,de 2021.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — PUBLICAÇÃO\n15.1. Incumbirá ao contratantedivulgar o presente instrumento no Portal Nacional de\nContratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art.94 da Lei 14.133,de 2021, bem como\nno respectivo sítiooficialna Internet,em atenção ao art.8º,ê2º,da Lei n. 12.527, de 2011, c/c\nart.7º,ê3º,incisoV, do Decreto n. 7.724,de 2012\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — GARANTIA DE EXECUÇÃO (art.92,XII e XIII)\n16.1.Não haverá exigênciade garantiacontratualda execução.\nOU\n16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art.96 da Lei nº 14.133,\nde 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do\ncontrato.\nOU\n16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art.96,\ncombinado com art.101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X%\n(XXXX por cento) do valor total/anual do contrato,acrescidodo valor dos bens abaixo\narrolados,dos quais o contratadoserádepositário:\n16.3.1. BEM1 ..............Valor\n16.3.2.BEM 2 .............Valor\n16.3.3.\n16.3.4.TOTAL .............Valor total\n16.4. Caso utilizadaa modalidade de seguro—garantia,a apólice deverá ter validade\ndurante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência\ncontratual,permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas\nconvencionadas.\n16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentesa\nvigênciado contratoprincipalmediante a emissão do respectivoendosso pela seguradora.\n16.6. Será permitida a substituiçãoda apólicede seguro-garantiana data de renovação ou\nde aniversário,desde que mantidas as condições e coberturasda apólicevigente e nenhum\nperíodo fiquedescoberto,ressalvadoo dispostono item 10.8destecontrato.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 78\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n16.7. Caso utilizadaoutra modalidade de garantia,somente será liberada ou restituída\napós a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da\nAdministração e,quando em dinhm'ro, será atualizada monetariamente.\n16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da\nAdministração, o contratado ficarádesobrigado de renovar a garantiaou de endossar a\napólice de seguro até a ordmn de reinícioda execução ou o adimplemento pela\nAdministração.\n16.9. A garantiaassegurará,qualquer que sejaa modalidade escolhida,o pagamento de:\n16.9.1.prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não\nadimplemento das demais obrigaçõesneleprevistas;\n16.9.2.multas moratóriase punitivasaplicadaspela Administração a contratada;e\n16.9.3.obrigaçõestrabalhistase previdenciáriasde qualquer natureza e para com o FGTS,\nnão adimplidas pelo contratado,quando couber.\n16.10. A modalidade seguro-garantiasomente será aceitase contemplar todos os eventos\nindicadosno item 10.9,observada a legislaçãoque rege a matéria.\n16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante,em conta\nespecíficana Caixa Econômica Federal,com correçãomonetária.\n16.12. Caso a opção sejapor utilizartítulosda dívidapública,estesdevem tersido emitidos\nsob a forma escritural,mediante registroem sistmnacentralizadode liquidaçãoe de custódia\nautorizado pelo Banco Central do Brasil,e avaliados pelos seus valores econômicos,\nconforme definidopelo Ministérioda Economia.\n16.13. No caso de garantiana modalidade de fiançabancária,deverá seremitida por banco\nou instituiçãofinanceiradevidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do\nBrasil,e deverá constarexpressarenúncia do fiadoraos benefíciosdo artigo827 do Código\nCivil.\n16.14. No caso de alteraçãodo valordo contrato,ou prorrogação de sua vigência,a garantia\ndeverá ser ajustadaou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizadosquando da\ncontratação.\n16.15. Se o valorda garantiaforutilizadototalou parcialmenteem pagamento de qualquer\nobrigação,o Contratado obriga—sea fazera respectivareposiçãono prazo máximo de ..........\n(......)diasúteis,contados da data em que fornotificada.\n16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a\nmatéria.\n16.161 O emitente da garantiaofertadapelo contratado deverá ser notificadopelo\ncontratantequanto ao iníciode processo administrativopara apuração de descumprimento\nde cláusulas contratuais (art.137, % 4º,da Lei n.º14.133,de 2021).\n16.162. Caso se trateda modalidade seguro—garantia,ocorrido o sinistrodurante a\nvigênciada apólice,sua caracterizaçãoe comunicação poderão ocorrerfora desta vigência,\nnão caracterizandofatoque justifiquea negativado sinistro,desde que respeitadosos prazos\nprescricionaisaplicadosao contratode seguro,nos termos do art.20 da CircularSusep nº\n662, de 11 de abrilde 2022.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 79\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(C.;-\"“&| ||\" |\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n16.17. Extinguir-se-á a garantia com a restituiçãoda apólice,cartafiança ou autorização para\na liberaçãode importâncias depositadas em dinheiroa títulode garantia,acompanhada de\ndeclaração do contratante,mediante termo circunstanciado,de que o contratado cumpriu\ntodas as cláusulas do contrato;\n16.18. O garantidornão é parte para figurarem processo administrativoinstaurado pelo\ncontratantecom o objetivode apurar prejuízose/ou aplicarsanções a contratada.\n16.19. O contratado autoriza o contratante a reter,a qualquer tempo, a garantia, na forma\nprevistano Editale nesteContrato.\n16.20. Além da garantiade que tratam os arts.96 e seguintesda Lei nº 14.133/21,a presente\ncontratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido,incluindo\nmanutenção e assistênciatécnica,conforme condições estabelecidasno Termo de Referência.\n16201 A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto\nprevistaespecificamenteno Termo de Referência.\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -VEDAÇOES\n17.1.E vedadoaCONTRATADA:\n17.1.1.Caucionar ou utilizaresteTermo de Contrato para qualquer operação financeira;\n17.1.2.Interromper a execução dos serviçossob alegação de inadimplemento por parte da\nCONTRATANTE, salvonos casosprevistosem lei.\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO\n18.1.O Foro para solucionaros litígiosque decorrerem da execução desteTermo de Contrato\nseráo da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro sejaprivilegiado.\nPara firmeza e validade do pactuado, o presenteTermo de Contrato foilavrado em (duas)\nviasde igualteor,que, depois de lidoe achado em ordem, vai assinadopeloscontraentes.\nAmargosa -BA, ..........de ..........................................de 20xx\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\n]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR\nPrefeitoMunicipal\n[RAZÃO SOCIALDA EMPRESA]\nRepresentantelegal:[nome completo]\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 80\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n,_Estado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nANEXO V\nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR\nDeclaro,para finsdo dispostona Lei nº 9.854de 27 de outubro de 1999,que não emprega\nmenor de dezoito anos em trabalhonoturno, perigoso ou insalubree (assinalarcom \"X\",\nconforme o caso):\n( )não emprega menor de dezesseisanos;\n( )não emprega menor, a partirde quatorze anos,na condição de aprendiz.\n \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 81\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n_.ÍÍNI\nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nANEXO VI\nDECLARAÇOES CON]UNTAS\nDeclaro,para os devidos fins de direitoque o proprietário,o diretore/ou provedor do\nestabelecimento (profissional)a ser contratado não pertence ao quadro de servidores\npúblicos,não ocupa cargo de chefiaou função de confiança,e não possui nenhum titularde\nmandato eletivo,no Município de Amargosa;\nDeclaro,para os devidos finsde direitoo cumprimento de todos os requisitosde habilitação\ne aceitoprestar os serviços,nas condições e valores definidosno edital;e que atendo a\nqualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços,em conformidade com a sua\nespecificidade,considerando seu processo de finalizaçãoexou adaptação técnica;\nDeclaro que cumpro todos os requisitosde habilitaçãoe que minha proposta está em\nconformidade com as exigênciasdesteEdital,respondendo pela veracidade das informações\nprestadas, na forma da lei(art.63, I,da Lei nº 14.133/ 2021);\nDeclaro que cumpro as exigênciasde reservade cargos para pessoa com deficiênciae para\nreabilitadoda PrevidênciaSocial,previstasem leie em outrasnormas específicas;\nDeclaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidadedos custos para\natendimento dos direitostrabalhistasassegurados na Constituição Federal, nas leis\ntrabalhistas,nas normas infralegais,nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de\najustamento de conduta vigentesna data de entregadas propostas;\nDeclaro,sob as penas da lei,que a empresa não foi declarada INIDONEA para licitarou\ncontratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal\nnº 14.133/2021 e alteraçõesposteriores,bem como que comunicarei qualquer fatoou evento\nsuperveniente à entrega dos documentos de habilitaçãoque venha alterara atualsituação\nquanto à capacidade jurídica,técnica,regularidadefiscale idoneidade econômico-financeira;\nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos:\nPara os finsdo tratamento diferenciadoe favorecidode que cogitaa Lei Complementar nº.\n123/ 06, declaramos:\n( )Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.\n( )Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessãopública,na condição\nde microempresa e que não estamos incursosnas vedações a que se reporta% 4º do art.3º da\nLeiComplementar nº 123/06.\n( )Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessãopública,na condição\nde pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta % 4º do art.3º da\nLeiComplementar nº 123/06.\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 82\n\nSexta-feira\n26 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4207\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n( ) para os efeitosdo % 1º do art.43 da Lei complmnentar nº 123/06, haver restriçãona\ncomprovação da nossa regularidadefiscal,a cujaregularizaçãoprocederemos no prazo de\n05 (cinco)dias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento da declaração do\nvencedor do certame,prorrogáveispor igualperíodo,a critérioda Administração Pública,\ncientesde que a não regularizaçãoda documentação, no prazo previstoimplicarádecadência\ndo direitoà contratação,sem prejuízodas sanções previstasna Lei Federal nº 14.133/21,\nespecialmentea definidano art.155 e seguintes;\nDeclaro,sob as penas da Lei,que a proposta foielaborada de forma independente e que não\nhá a superveniênciade fatosimpeditivos nos documentos de habilitaçãoapresentados pela\nlicitante,bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de\nhabilitação.\n \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, SEAFI,\nValle Shopping, AV. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300000. Tel.:(75)363472735\nEmail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br\nPágina 83\nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4972/"}]}