4207 4204 2024-01-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8e04a0ac056545d496b0ce3bb19b2d1c 298a9f5213550e8d28cbf391ed6bba68cf25ffbd9782348a5168e761c4f1bde9 298a9f5213550e8d28cbf391ed6bba68cf25ffbd9782348a5168e761c4f1bde9 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4207/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4207/ 4969 Diario Importado 4204

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 23 de janeiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4204 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 23 de janeiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4204 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 EXTRATO DE CONVÊNIO (ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2024) .................................................... 2 PORTARIA (Nº 025/2024) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 026/2024) ................................................................................... 4 INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL .......................................................................... 5 (RGF) RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE/2023) ......................................................... 5 (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (6º BIMESTRE/2023) ........................................... 13 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 34 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 34 DISPENSA (LICENÇA AMBIENTAL Nº 01/2024) ...................................................................... 34 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 35 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 35 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024) .......................................................... 35 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024) ...................................................................... 36 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EXTRATO DE CONVÊNIO (ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2024) **— Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CND: 13875ABªfDÚUI-SG-PraçadeBar-iene.S/N.Marema. asma,CEP assau—UDC Telefax:75 3554.3977-:mverliusiimnsa.ha.9w.h EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2024 PARTES: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, DO ESTADO DA BAHIA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE SALVADOR, DO ESTADO DA BAHIA. OBJETO: Constituio presenteconvênio a prestaçãorecíprocade colaboração técnicae administrativamediante a cessão de servidoresou empregados dos seus respectivos quadros na forma da legislação específica.VIGENCIA: O presente acordo tera vigência a partirda sua assinaturaaté o dia 31 de dezembro de 2025. Data de assinatura:11/01/2024.ASSINAM: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - Prefeito do Município de Amargosa/BA e BRUNO SOARES REIS - Prefeito do Município de Salvador/BA. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 025/2024) PORTARIA Nº. 0 2 5 DE 22 DE JANEIRO DE 202 4 Dispõ e sobre o retorno de Licença sem Vencimentos da servidora Sra. Gabriela Fernanda de Andrade e Silva Almeida . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Conceder retorno de Licença sem Vencimentos à servidora Sra. GABRIELA FERNANDA DE ANDRADEE E SILVA ALMEIDA , cargo de odontologa , matrícula nº 66**52 , concedida através da Portaria nº. 125 de 08 de maio de 202 3 . Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 22 de Janeiro de 202 4 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 026/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“ 13.825484/000150 , Pvaça Lou/Wal Monte, S/N. Amargosa , Bahla CEP' 453007000 Telefax:75 3534-3977 -E-mail:gabineteiªjamurscsa.buga/.br PORTARIA N”. 026 DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a cessão da servidora efetiva Sra Gabriela Fernanda de Andrade e Silva Almeida, ao Município de Salvador/BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suasatribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. 1”. Ceder a servidora efetiva Sra. GABRIELA FERNANDA DE ANDRADE E SILVA ALMEIDA, matrícula nº 66**52, cargo de odontóloga, lotada na SecretáriaMunicipal de Saúde 7 SESAU, ao Município de Salvador/BA, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica S/N de 11/01/2024, pelo período de 22/01/2024 até 31/12/2025. Art. 2”.Esta Portariaentraem Vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,22 de janeirode 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL (RGF) RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL (3º QUADRIMESTRE/2023) RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM TOTAL RESTOS A PAGAR (ÚLTIMOS NÃO 12 MESES) PROCESSADOS 1 (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 4.410.113,83 5.285.560,90 5.150.373,98 5.756.973,51 5.534.541,30 5.443.901,20 6.782.779,35 5.578.165,21 4.569.377,21 4.757.329,72 4.789.264,29 9.950.517,15 68.008.897,65 5.400,00 Pessoal Ativo 4.394.627,83 4.570.782,36 4.678.037,71 5.126.896,80 4.916.431,58 4.859.393,02 6.146.803,52 4.872.328,28 3.972.310,69 4.128.626,80 4.194.923,81 8.863.957,25 60.725.119,65 - Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 3.650.736,21 3.789.355,89 3.873.460,64 4.302.999,94 4.078.408,12 4.024.352,68 5.297.385,24 4.040.908,80 3.972.310,69 4.958.236,39 4.194.923,81 8.233.826,70 54.416.905,11 Obrigações Patronais 743.891,62 781.426,47 804.577,07 823.896,86 838.023,46 835.040,34 849.418,28 831.419,48 - 829.609,59- - 630.130,55 6.308.214,54 Pessoal Inativo e Pensionistas - - - - - - - - - - - - - - Aposentadorias, Reserva e Reformas - Pensões - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 15.486,00 714.778,54 472.336,27 630.076,71 618.109,72 584.508,18 635.975,83 705.836,93 597.066,52 628.702,92 594.340,48 1.086.559,90 7.283.778,00 5.400,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 278.514,76 276.896,60 284.190,10 293.189,67 319.696,55 291.845,38 319.679,83 360.635,84 221.913,55 1.207.711,27 552.220,26 824.176,87 5.230.670,68 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais 277.419,80 276.896,60 284.190,10 293.189,67 299.297,39 291.845,38 317.383,62 288.890,25 221.913,55 1.164.005,49 497.311,50 750.605,06 4.962.948,41 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 2.296,21 65.549,39 43.705,78 54.908,76 73.571,81 240.031,95 Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 1.094,96 20.399,16 6.196,20 27.690,32 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 4.131.599,07 5.008.664,30 4.866.183,88 5.463.783,84 5.214.844,75 5.152.055,82 6.463.099,52 5.217.529,37 4.347.463,66 3.549.618,45 4.237.044,03 9.126.340,28 62.778.226,97 5.400,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) (VI) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 43,50 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 51,30 LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 48,60 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 23/01/2024 e hora de emissão 08h08 74.048.348,28 JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023/ 3º QUADRIMESTRE DE 2023 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 70.151.066,80 3.031.944,00 144.343.758,84 62.783.626,97 77.945.629,77 DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS JANEIRO FEVEREIRO JULHO (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) - - LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 148.575.702,84 1.200.000,00 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA - NOTA: Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I) R$ 1,00 LIQUIDADAS INSCRITAS EM TOTAL RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (a) (b) (c = a + b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 240.270,82 240.270,82 - 240.270,82 Pessoal Ativo 240.270,82 240.270,82 240.270,82 - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) - - - - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II) 240.270,82 240.270,82 - 240.270,82 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 23/01/2024 e hora de emissão 08h08 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023/ 3º QUADRIMESTRE DE 2023 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Nota: VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE RECONVALE Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I) R$ 1,00 LIQUIDADAS INSCRITAS EM TOTAL RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (a) (b) (c = a + b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 24.000,00 7.587,79 - 7.587,79 Pessoal Ativo 24.000,00 7.587,79 0,00 7.587,79 - Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) - - - - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II) 24.000,00 7.587,79 - 7.587,79 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 23/01/2024 e hora de emissão 08h08 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Nota: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023/ 3º QUADRIMESTRE DE 2023 VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") R$ 1,00 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadri mestre DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 73.827.173,22 72.437.798,04 70.940.460,20 85.968.130,32 Dívida Mobiliária Dívida Contratual 73.781.443,32 72.392.068,14 70.894.730,30 85.922.400,42 Empréstimos Internos Externos Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios Financiamentos 14.846.774,88 13.838.083,19 12.812.014,65 28.439.130,57 Internos 14.846.774,88 13.838.083,19 12.812.014,65 28.439.130,57 Externos Parcelamento e Renegociação de dívidas 58.934.668,44 58.553.984,95 58.082.715,65 57.483.269,85 De Tributos De Contribuições Previdenciárias 58.934.668,44 58.553.984,95 58.082.715,65 57.483.269,85 De Demais Contribuições Sociais Do FGTS Com Instituição Não financeira Demais Dívidas Contratuais Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos 45.729,90 45.729,90 45.729,90 45.729,90 Outras Dívidas DEDUÇÕES (II) 15.964.757,90 20.966.974,19 15.021.480,42 27.765.562,37 Disponibilidade de Caixa¹ 15.924.334,23 20.966.974,19 14.944.157,31 27.645.701,16 Disponibilidade de Caixa Bruta 23.031.246,09 21.694.436,95 15.477.749,29 28.186.017,26 (-) Restos a Pagar Processados 6.707.144,83 273.074,50 159.244,00 94.603,46 (-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 399.767,03 454.388,26 374.347,98 445.712,64 Demais Haveres Financeiros 40.423,67 - 77.323,11 119.861,21 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA² (DCL) (III) = (I - II) 57.862.415,32 51.470.823,85 55.918.979,78 58.202.567,95 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 131.431.050,72 131.439.759,01 134.805.125,01 148.575.702,84 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 700.000,00 900.000,00 1.767.369,00 1.200.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE END IVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 130.731.050,72 130.539.759,01 133.037.756,01 147.375.702,84 % da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 56,47 55,49 53,32 58,33 % da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) 44,26 39,43 42,03 39,49 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 120% 156.877.260,86 156.647.710,81 159.645.307,21 176.850.843,41 LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 108% 141.189.534,78 140.982.939,73 143.680.776,49 159.165.759,07 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadri mestre PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)2 PASSIVO ATUARIAL RP NÃO-PROCESSADOS 2.407.782,65 1.081.826,83 288.155,45 1.361.150,21 ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 23/01/2024 e hora de emissão 08h08 NOTA: DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023 MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023/ 3º QUADRIMESTRE DE 2023 OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023 1. A Disponibilidade de Caixa Bruta não poderá apresentar valor negativo, porém, em determinadas situações, como utilização de depósitos restituíveis para pagamento de despesas próprias do ente, o valor da linha "Disponibilidade de Caixa" poderá resultar em valor negativo. Por outro lado, o ente deve incluir os valores das obrigações a pagar atrasadas que estiverem registradas como restos a pagar processados (RPP) no item "Outras Dívidas" da DC (I), por meio do registro dos RPP sem disponibilidade financeira em conta de controle específica (e não de forma automática), e, para evitar duplicidade, deve deduzir o valor correspondente do montante total de RPP informado no bloco das DEDUÇÕES (II). 2. Refere-se aos precatórios posteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram pagos. Ao final do exercício em que esses precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha "Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos" Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimest re Até o 3º Quadrimestre AOS ESTADOS (I) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas AOS MUNICÍPIOS (II) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV) TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 131.431.050,72 131.439.759,01 134.805.125,01 148.575.7 02,84 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (VII) 700.000,00 900.000,00 1.767.369,00 1.200.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMIT ES DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII) 130.731.050,72 130.539.759,01 133.037.756,01 147.375.7 02,84 % do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII) LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 22% 28.760.831,16 28.718.746,98 29.268.306,32 32.422.654,62 LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 19,8% 25.884.748,04 25.846.872,28 26.341.475,69 29.180.389,16 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimest re Até o 3º Quadrimestre DOS ESTADOS (IX) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas DOS MUNICÍPIOS (X) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII) TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) MEDIDAS CORRETIVAS: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 23/01/2024 e hora de emissão 08h08 NOTA: CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2023 MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023/ 3º QUADRIMESTRE DE 2023 GARANTIAS CONCEDIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2023 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ 1,00 No Até o Quadrimestre Quadrimestre de Referência de Referência (a) Mobiliária - - Interna Externa Contratual 16.800.000,00 16.800.000,00 Interna 16.800.000,00 16.800.000,00 Empréstimos 16.800.000,00 16.800.000,00 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (I) Externa Empréstimos Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (II) TOTAL (III) 16.800.000,00 16.800.000,00 % SOBRE A RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 148.575.702,84 - (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§ 1º, art. 166-A da CF) (V) 1.200.000,00 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES D E ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 147.375.702,84 - OPERAÇÕES VEDADAS (VII) - 0,00% 16.800.000,00 11,40% 23.580.112,45 16,00% LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 21.222.101,21 14,40% OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - 0,00% 10.316.299,20 7,00% No Até o Quadrimestre Quadrimestre de Referência de Referência (a) Parcelamentos de Dívidas Tributos Contribuições Previdenciárias FGTS Demais Contribuições Sociais Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas 1 Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito. NOTA: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + VII - Ia - IIa) LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PA RA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 23/01/2024 e hora de emissão 08h08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR REALIZADO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023/ 3º QUADRIMESTRE DE 2023 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR REALIZADO Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 De Exercícios Anteriores Do Exercício (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) = (a – (b + c + d + e) - f) (h) (i) = (g - h) TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 4.609.313,68 28.095,48 344.757,69 12.229,30 117.776,22 0,00 4.106.454,99 399.175,84 0,00 3.707.279,15 Recursos Não Vinculados de Impostos 4.430.050,26 28.095,48 235.247,35 12.229,30 74.999,07 4.079.479,06 386.698,48 3.692.780,58 Outros Recursos não Vinculados 179.263,42 - 109.510,34 - 42.777,15 26.975,93 12.477,36 14.498,57 TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (EXCETO AO RPPS) (II) 23.565.817,26 66.507,98 1.033.039,16 125.622,40 327.936,42 - 22.012.711,30 824.122,67 - 21.188.588,63 Recursos Vinculados à Educação 2.686.706,96 66.136,90 678.734,23 125.622,40 229.800,76 - 1.586.412,67 300.813,18 - 1.285.599,49 Transferências do FUNDEB 1.775.296,04 66.136,90 677.804,93 125.622,40 229.800,76 675.931,05 290.838,82 385.092,23 Outros Recursos Vinculados à Educação 911.410,92 - 929,30 - - 910.481,62 9.974,36 900.507,26 Recursos Vinculados à Saúde 3.091.414,24 371,08 25.831,01 - 91.823,29 - 2.973.388,86 342.191,12 - 2.631.197,74 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 2.640.959,46 371,08 25.831,01 - 89.650,98 2.525.106,39 141.291,12 2.383.815,27 Outros Recursos Vinculados à Saúde 450.454,78 - - - 2.172,31 448.282,47 200.900,00 247.382,47 Recursos Vinculados à Assistência Social 1.130.847,46 - 97.816,05 - 6.312,37 1.026.719,04 - 1.026.719,04 Recursos Vinculados à Previdência Social (Exceto ao RPPS) - - - - - - - 0,00 Demais Vinculações Decorrentes de Transferências 3.532.885,46 - - - - - 3.532.885,46 171.820,33 - 3.361.065,13 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres (exceto Educação, Saúde e Assistência) 3.357.761,43 - - - - 3.357.761,43 - 3.357.761,43 Outras Vinculações Decorrentes de Transferências 175.124,03 - - - - 175.124,03 171.820,33 3.303,70 Demais Vinculações Legais 11.990.930,28 - 166.954,86 - - - 11.823.975,42 - - 11.823.975,42 Recursos de Operações de Crédito (exceto vinculados à Educação e à Saúde) 11.982.547,06 - 166.954,86 - - 11.815.592,20 - 11.815.592,20 Recursos de Alienação de Bens/Ativos 2.474,61 - - - - 2.474,61 - 2.474,61 Recursos Vinculados a Fundos (exceto Educação, Saúde, Assistência e Previdência) 5.908,61 - - - - 5.908,61 - 5.908,61 Outras Vinculações Legais - - - - - - - 0,00 Recursos Extraorçamentários - - - - - - - 0,00 Outras Vinculações 1.133.032,86 - 63.703,01 - - 1.069.329,85 9.298,04 1.060.031,81 TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (III) - - - - - - - - - - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)2 - 0,00 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) - 0,00 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração - 0,00 TOTAL (IV) = (I + II + III) 28.175.130,94 94.603,46 1.377.796,85 137.851,70 445.712,64 - 26.119.166,29 1.223.298,51 - 24.895.867,78 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 23/01/2024 e hora de emissão 08h08 1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023/ 3º QUADRIMESTRE DE 2023 RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1 NOTA: 2. Nessa linha não devem ser informados os investimentos destinados à acumulação para pagamentos futuros RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigaçãoes Financeiras Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Receita Corrente Líquida R$ 148.575.702,84 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento R$ 147.375.702,84 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal R$ 144.343.758,84 DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Despesa Total com Pessoal - DTP 62.783.626,97 43,50 Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54% 77.945.629,77 54,00 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 51,3% 74.048.348,28 51,30 Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 70.151.066,80 48,60 DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA Dívida Consolidada Líquida 58.202.567,95 39,49 Limite Definido por Resolução do Senado Federal 176.850.843,41 120,00 GARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA Total das Garantias Concedidas - - Limite Definido por Resolução do Senado Federal 32.422.654,62 22,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Operações de Crédito Internas e Externas 16.800.000,00 11,40 Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 23.580.112,45 16,00 Operações de Crédito por Antecipação da Receita - - Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 10.316.299,20 7,00 Valor Total 1.223.298,51 24.895.867,78 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria de Finanças, Data da emissão 23/01/2024 e hora de emissão 08h08 VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023/ 3º QUADRIMESTRE DE 2023 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (6º BIMESTRE/2023) RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) Em Reais SALDO RECEITAS % % (b/a) (c/a) (a-c) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 26,37 92,14 15.252.376,23 RECEITAS CORRENTES 21,43 95,31 7.307.297,16 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 24,15 117,15 2.455.780,96- Impostos 25,24 118,73 2.371.132,01- Taxas 15,89 105,08 84.648,95- CONTRIBUIÇÕES 29,16 108,03 163.805,55- Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 29,16 108,03 163.805,55- RECEITA PATRIMONIAL 18,73 96,80 68.443,68 Valores Mobiliários 18,73 96,53 74.248,61 Demais Receitas Patrimoniais - - 5.804,93- RECEITA DE SERVIÇOS 39,13 122,03 561.703,81- Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 4,63 24,22 303.108,94 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 45,55 140,22 864.812,75- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 19,71 90,67 12.571.782,85 Transferências da União e de suas Entidades 19,77 89,10 10.345.066,74 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 20,30 87,70 1.593.329,72 Transferências de Instituições Privadas - 128,13 90.000,00- Transferências de Outras Instituições Públicas 19,46 97,38 693.244,85 Demais Transferências Correntes - 39,72 30.141,54 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.698,21 2.723,95 2.151.639,05- Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 71,11 390,12 237.895,38- Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - - 1.901.743,67- Demais Receitas Correntes - - 12.000,00- RECEITAS DE CAPITAL 46,58 79,16 7.945.079,07 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100,00 100,00 - Operações de Crédito - Mercado Interno 100,00 100,00 - ALIENAÇÃO DE BENS - 30,65 138.700,00 Alienação de Bens Móveis - 30,65 138.700,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4,53 63,03 7.806.379,07 Transferências da União e de suas Entidades 1,35 94,91 527.055,06 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 7,58 32,39 7.279.324,01 RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 26,37 92,14 15.252.376,23 OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) Operações de Crédito - Mercado Interno Mobiliária Contratual Operações de Crédito - Mercado Externo Mobiliária Contratual TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 26,37 92,14 15.252.376,23 DÉFICIT (VI)1 TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 26,37 92,14 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais 1.749.648,95 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023/ 6º BIMESTRE DE 2023 PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS No Bimestre Até o Bimestre (a) (b) (c) 194.000.000,00 155.883.000,00 178.747.623,77 148.575.702,84 16.777.780,96 15.028.132,01 194.000.000,00 155.883.000,00 14.322.000,00 12.657.000,00 - 194.000.000,00 194.000.000,00 194.000.000,00 51.154.968,03 178.747.623,77 2.550.000,00 400.000,00 2.141.550,00 2.550.000,00 - 2.141.550,00 21.117.000,00 10.350.000,00 10.767.000,00 - 1.665.000,00 2.040.000,00 14.322.000,00 12.657.000,00 1.665.000,00 2.040.000,00 2.141.550,00 2.040.000,00 2.141.550,00 2.040.000,00 16.800.000,00 16.800.000,00 26.500.000,00 400.000,00 50.000,00 82.000,00 82.000,00 94.922.450,00 12.955.000,00 320.000,00 - 38.117.000,00 2.150.000,00 134.747.450,00 - - 200.000,00 200.000,00 2.150.000,00 134.747.450,00 38.117.000,00 16.800.000,00 200.000,00 82.000,00 94.922.450,00 12.955.000,00 320.000,00 26.500.000,00 82.000,00 21.117.000,00 10.350.000,00 10.767.000,00 51.154.968,03 33.399.306,66 3.458.625,87 3.194.045,04 264.580,83 594.925,49 16.800.000,00 200.000,00 50.000,00 - - - - 955.661,37 140.000,00 815.661,37 2.203.805,55 2.073.106,32 2.067.301,39 2.629.751,38 - 5.158.145,94 - 979.257,00 26.554.403,32 18.766.506,00 997.767,00 18.510,00 12.000,00 17.755.661,37 16.800.000,00 16.800.000,00 1.392.534,24 58.309,14 1.322.225,10 - 594.925,49 401.050,74 401.050,74 3.111.703,81 96.891,06 5.804,93 2.203.805,55 11.361.670,28 410.000,00 25.806.755,15 19.858,46 3.014.812,75 122.175.667,15 84.577.383,26 12.000,00 30.171.920,93 16.800.000,00 16.800.000,00 2.233.639,05 319.895,38 1.901.743,67 13.310.620,93 9.822.944,94 3.487.675,99 61.300,00 61.300,00 - 178.747.623,77 194.000.000,00 - 51.154.968,03 - 194.000.000,00 178.747.623,77 2.702.505,41 2.702.505,41 2.702.505,41 2.702.505,41 194.000.000,00 51.154.968,03 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO DESPESAS INICIAL ATUALIZADA No Até o No Até o Bimestre Bimestre Bimestre Bimestre (d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 194.000.000,00 205.396.150,41 8.175.449,97 168.053.576,78 37.342.573,63 38.498.001,52 166.830.278,27 38.565.872,14 165.452.481,42 DESPESAS CORRENTES 141.312.800,00 150.232.069,62 8.420.186,93 134.128.604,26 16.103.465,36 27.490.019,44 133.106.205,75 17.125.863,87 131.924.698,59 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 65.639.000,00 69.878.963,55 1.884.862,03 64.049.864,84 5.829.098,71 13.861.766,91 64.049.864,84 5.829.098,71 63.403.356,88 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.095.000,00 2.465.000,00 18.779,79 - 2.401.220,21 63.779,79 436.884,92 2.401.220,21 63.779,79 2.401.220,21 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 73.578.800,00 77.888.106,07 6.554.104,69 67.677.519,21 10.210.586,86 13.191.367,61 66.655.120,70 11.232.985,37 66.120.121,50 DESPESAS DE CAPITAL 51.128.200,00 54.961.634,15 244.736,96 - 33.924.972,52 21.036.661,63 11.007.982,08 33.724.072,52 21.237.561,63 33.527.782,83 INVESTIMENTOS 48.229.200,00 52.432.634,15 73.633,05 - 31.667.149,83 20.765.484,32 10.474.062,66 31.466.249,83 20.966.384,32 31.269.960,14 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.899.000,00 2.529.000,00 171.103,91 - 2.257.822,69 271.177,31 533.919,42 2.257.822,69 271.177,31 2.257.822,69 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.559.000,00 202.446,64 202.446,64 202.446,64 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 194.000.000,00 205.396.150,41 8.175.449,97 168.053.576,78 37.342.573,63 38.498.001,52 166.830.278,27 38.565.872,14 165.452.481,42 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI) Amortização da Dívida Interna Dívida Mobiliária Dívida Contratual Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária Dívida Contratual TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 194.000.000,00 205.396.150,41 8.175.449,97 168.053.576,78 37.342.573,63 38.498.001,52 166.830.278,27 38.565.872,14 165.452.481,42 SUPERÁVIT (XIII) 10.694.046,99 11.917.345,50 13.295.142,35 TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 194.000.000,00 205.396.150,41 8.175.449,97 178.747.623,77 38.498.001,52 178.747.623,77 178.747.623,77 RESERVA DO RPPS NOTA: 1.223.298,51 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS 1.223.298,51 1.022.398,51 - - 1.022.398,51 INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k) 1 O déficit será apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada nos cinco primeiros bimestres e a despesa empenhada no último bimestre. 2 Essa linha será apresentada somente no Demonstrativo aplicado aos Estados. 200.900,00 DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE 1.223.298,51 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/01/2024, às 08:22:23. 200.900,00 - 1.223.298,51 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") Em Reais DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % No Bimestre Até o Bimestre % (a) (b) (b/total b) (c) = (a-b) (d) (d/total d) (e) = (a-d) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 194.000.000,00 205.396.150,41 8.175.449,97 168.053.576,78 100,00 37.342.573,63 38.498.001,52 166.830.278,27 100,00 38.565.872,14 1.223.298,51 LEGISLATIVA 5.300.000,00 5.300.000,00 389.757,62 5.122.335,90 3,05 177.664,10 1.599.188,48 5.122.335,90 3,07 177.664,10 - Ação Legislativa 5.300.000,00 5.300.000,00 389.757,62 5.122.335,90 3,05 177.664,10 1.599.188,48 5.122.335,90 3,07 177.664,10 - JUDICIÁRIA 669.500,00 598.071,97 27.070,67 - 449.603,42 0,27 148.468,55 84.601,23 449.603,42 0,27 148.468,55 - Administração Geral 669.500,00 598.071,97 27.070,67 - 449.603,42 0,27 148.468,55 84.601,23 449.603,42 0,27 148.468,55 - ADMINISTRAÇÃO 9.110.800,00 9.056.976,82 187.252,50 8.007.202,63 4,76 1.049.774,19 1.732.909,45 7.934.741,28 4,76 1.122.235,54 72.461,35 Administração Geral 9.110.800,00 9.056.976,82 187.252,50 8.007.202,63 4,76 1.049.774,19 1.732.909,45 7.934.741,28 4,76 1.122.235,54 72.461,35 SEGURANÇA PÚBLICA 6.706.700,00 5.610.652,11 1.829.104,40- 2.229.846,94 1,33 3.380.805,17 62.594,10 2.229.846,94 1,34 3.380.805,17 - Policiamento 359.000,00 389.729,42 1.382,75 361.872,41 0,22 27.857,01 62.594,10 361.872,41 0,22 27.857,01 - Defesa Civil 6.347.700,00 5.220.922,69 1.830.487,15- 1.867.974,53 1,11 3.352.948,16 - 1.867.974,53 1,12 3.352.948,16 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.264.500,00 4.284.577,62 416.335,40 3.420.641,21 2,04 863.936,41 753.218,70 3.418.574,01 2,05 866.003,61 2.067,20 Assistência à Criança e ao Adolescente 105.100,00 140.228,80 29.819,30 136.940,10 0,08 3.288,70 30.521,20 136.940,10 0,08 3.288,70 - Assistência Comunitária 1.895.400,00 2.633.417,92 370.707,70 2.295.553,56 1,37 337.864,36 491.430,22 2.295.553,56 1,38 337.864,36 - Administração Geral 2.264.000,00 1.510.930,90 15.808,40 988.147,55 0,59 522.783,35 231.267,28 986.080,35 0,59 524.850,55 2.067,20 SAÚDE 42.023.950,00 44.721.287,78 2.073.650,00 35.161.095,66 20,92 9.560.192,12 7.479.503,60 34.632.517,58 20,76 10.088.770,20 528.578,08 Atenção Básica 15.849.950,00 16.095.883,57 133.637,21 - 11.379.219,38 6,77 4.716.664,19 2.566.984,20 11.329.839,57 6,79 4.766.044,00 49.379,81 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 20.609.000,00 22.642.996,80 2.388.868,14 18.652.631,77 11,10 3.990.365,03 3.897.657,04 18.215.974,83 10,92 4.427.021,97 436.656,94 Suporte Profilático e Terapêutico 756.000,00 685.885,94 40.681,51 - 475.527,24 0,28 210.358,70 144.381,88 475.527,24 0,29 210.358,70 - Vigilância Sanitária 736.000,00 740.511,18 140.511,32- 500.251,19 0,30 240.259,99 85.581,61 500.251,19 0,30 240.259,99 - Vigilância Epidemiológica 1.903.000,00 1.922.174,23 186.374,32 - 1.658.849,53 0,99 263.324,70 310.445,60 1.657.688,41 0,99 264.485,82 1.161,12 Administração Geral 2.170.000,00 2.633.836,06 185.986,22 2.494.616,55 1,48 139.219,51 474.453,27 2.453.236,34 1,47 180.599,72 41.380,21 TRABALHO 10.000,00 45.390,06 - 35.390,06 0,02 10.000,00 - 35.390,06 0,02 10.000,00 - Empregabilidade 10.000,00 45.390,06 - 35.390,06 0,02 10.000,00 - 35.390,06 0,02 10.000,00 - EDUCAÇÃO 72.246.000,00 77.278.802,60 5.977.319,27 62.180.182,55 37,00 15.098.620,05 12.715.785,67 61.780.197,67 37,03 15.498.604,93 399.984,88 Ensino Fundamental 48.563.200,00 52.054.320,58 5.160.300,58 37.894.099,54 22,55 14.160.221,04 8.081.792,74 37.648.174,23 22,57 14.406.146,35 245.925,31 Ensino Superior 24.000,00 4.000,00 - - - 4.000,00 - - - 4.000,00 - Educação Infantil 16.871.800,00 18.040.078,84 818.176,98 17.744.413,60 10,56 295.665,24 3.572.289,13 17.684.794,32 10,60 355.284,52 59.619,28 Educação de Jovens e Adultos 1.112.000,00 1.058.764,94 408.419,11 - 549.580,89 0,33 509.184,05 133.094,47 549.580,89 0,33 509.184,05 - Administração Geral 3.988.000,00 4.711.899,92 290.696,84 4.615.576,19 2,75 96.323,73 682.857,39 4.521.135,90 2,71 190.764,02 94.440,29 Demais Subfunções 1.687.000,00 1.409.738,32 116.563,98 1.376.512,33 0,82 33.225,99 245.751,94 1.376.512,33 0,83 33.225,99 - CULTURA 3.895.000,00 6.072.271,14 384.944,52 5.617.146,91 3,34 455.124,23 628.669,11 5.608.146,91 3,36 464.124,23 9.000,00 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 400.000,00 400.000,00 - - - 400.000,00 - - - 400.000,00 - Difusão Cultural 3.495.000,00 5.672.271,14 384.944,52 5.617.146,91 3,34 55.124,23 628.669,11 5.608.146,91 3,36 64.124,23 9.000,00 URBANISMO 32.034.050,00 30.932.106,99 1.529.069,90 28.037.212,11 16,68 2.894.894,88 6.775.933,46 27.863.301,24 16,70 3.068.805,75 173.910,87 Infra-Estrutura Urbana 17.213.050,00 14.898.748,73 949.974,42 13.963.215,51 8,31 935.533,22 3.848.880,65 13.962.217,01 8,37 936.531,72 998,50 Serviços Urbanos 7.040.000,00 8.502.188,44 332.394,67 7.728.823,68 4,60 773.364,76 1.776.306,91 7.728.525,64 4,63 773.662,80 298,04 Administração Geral 7.781.000,00 7.531.169,82 246.700,81 6.345.172,92 3,78 1.185.996,90 1.150.745,90 6.172.558,59 3,70 1.358.611,23 172.614,33 HABITAÇÃO 200.000,00 50.009,94 27.625,41- 14.151,31 0,01 35.858,63 - 14.151,31 0,01 35.858,63 - Administração Geral 200.000,00 50.009,94 27.625,41- 14.151,31 0,01 35.858,63 - 14.151,31 0,01 35.858,63 - SANEAMENTO 150.000,00 375.045,69 46.450,46 351.175,92 0,21 23.869,77 81.169,09 351.175,92 0,21 23.869,77 - Saneamento Básico Rural 90.000,00 262.196,00 1.776,35 - 242.949,11 0,14 19.246,89 - 242.949,11 0,15 19.246,89 - Saneamento Básico Urbano 60.000,00 112.849,69 48.226,81 108.226,81 0,06 4.622,88 81.169,09 108.226,81 0,06 4.622,88 - GESTÃO AMBIENTAL 1.602.000,00 1.738.851,01 1.964,00 - 1.384.750,21 0,82 354.100,80 240.689,88 1.347.454,08 0,81 391.396,93 37.296,13 Controle Ambiental 189.000,00 140.000,00 - 6.025,80 0,00 133.974,20 - 6.025,80 0,00 133.974,20 - Administração Geral 1.413.000,00 1.598.851,01 1.964,00 - 1.378.724,41 0,82 220.126,60 240.689,88 1.341.428,28 0,80 257.422,73 37.296,13 AGRICULTURA 108.000,00 33.000,00 - 17.595,50 0,01 15.404,50 - 17.595,50 0,01 15.404,50 - Extensão Rural 68.000,00 3.000,00 - - - 3.000,00 - - - 3.000,00 - Promoção da Produção Vegetal 40.000,00 30.000,00 - 17.595,50 0,01 12.404,50 - 17.595,50 0,01 12.404,50 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 140.000,00 249.798,29 - 208.666,06 0,12 41.132,23 - 208.666,06 0,13 41.132,23 - Comercialização 110.000,00 222.798,29 - 208.666,06 0,12 14.132,23 - 208.666,06 0,13 14.132,23 - Demais Subfunções 30.000,00 27.000,00 - - - 27.000,00 - - - 27.000,00 - TRANSPORTE 6.498.500,00 11.521.215,70 240.901,13 - 9.450.035,78 5,62 2.071.179,92 5.076.210,00 9.450.035,78 5,66 2.071.179,92 - Transporte Rodoviário 6.298.500,00 11.251.051,88 259.683,96 - 9.259.228,23 5,51 1.991.823,65 5.032.834,09 9.259.228,23 5,55 1.991.823,65 - MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBF UNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023/ 6º BIMESTRE DE 2023 DESPESAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (f) DESPESAS EMPENHADAS Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Demais Subfunções 200.000,00 270.163,82 18.782,83 190.807,55 0,11 79.356,27 43.375,91 190.807,55 0,11 79.356,27 - DESPORTO E LAZER 232.000,00 74.349,20 437,91 - 60.609,06 0,04 13.740,14 33.338,75 60.609,06 0,04 13.740,14 - Lazer 232.000,00 74.349,20 437,91 - 60.609,06 0,04 13.740,14 33.338,75 60.609,06 0,04 13.740,14 - ENCARGOS ESPECIAIS 7.250.000,00 7.251.296,85 702.226,18 - 6.305.935,55 3,75 945.361,30 1.234.190,00 6.305.935,55 3,78 945.361,30 - Serviço da Dívida Interna 4.994.000,00 4.994.000,00 189.883,70 - 4.659.042,90 2,77 334.957,10 970.804,34 4.659.042,90 2,79 334.957,10 - Outros Encargos Especiais 681.000,00 671.177,90 94.555,66 - 489.679,47 0,29 181.498,43 128.480,57 489.679,47 0,29 181.498,43 - Demais Subfunções 1.575.000,00 1.586.118,95 417.786,82 - 1.157.213,18 0,69 428.905,77 134.905,09 1.157.213,18 0,69 428.905,77 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.559.000,00 202.446,64 202.446,64 202.446,64 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - TOTAL (III) = (I + II) 194.000.000,00 205.396.150,41 8.175.449,97 168.053.576,78 100,00 37.342.573,63 38.498.001,52 166.830.278,27 100,00 38.565.872,14 1.223.298,51 1 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/01/2024, às 08:22:23. NOTA: Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) Em Reais TOTAL PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO (ÚLTIMOS ATUALIZADA JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NO VEMBRO DEZEMBRO 12 MESES) 2023 RECEITAS CORRENTES (I) 12.850.695,91 12.434.885,68 10.783.320,07 10.797.799,53 12.186.788,21 13.469.967,20 13.681.129,26 12.069.501,85 12.136.388,18 14.014.276,52 16.889.151,20 18.657.635,51 159.971.539,12 168.837.000,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.107.965,05 1.088.898,64 1.220.037,99 1.213.745,77 1.188.918,59 1.112.733,18 1.231.256,07 1.232.211,01 1.873.312,47 2.050.076,32 1.327.150,40 2.131.475,47 16.777.780,96 14.322.000,00 IPTU 154.674,21 120.684,45 160.406,99 136.270,50 169.396,11 123.441,93 142.953,16 129.971,12 763.945,89 848.087,56 292.720,44 127.479,83 3.170.032,19 1.825.000,00 ISS 314.043,02 447.094,27 405.247,99 370.513,57 374.786,40 467.748,06 505.471,63 571.732,12 593.434,31 464.207,96 523.916,40 797.858,55 5.836.054,28 5.027.000,00 ITBI 30.301,47 41.748,21 61.402,46 260.517,59 67.880,27 56.028,51 44.440,28 56.237,00 33.338,77 128.284,56 59.636,79 62.840,77 902.656,68 805.000,00 IRRF 431.991,22 288.327,39 338.980,35 348.754,95 372.297,17 351.077,10 465.707,16 362.965,77 336.061,66 493.633,83 329.091,36 1.000.500,90 5.119.388,86 5.000.000,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 176.955,13 191.044,32 254.000,20 97.689,16 204.558,64 114.437,58 72.683,84 111.305,00 146.531,84 115.862,41 121.785,41 142.795,42 1.749.648,95 1.665.000,00 Contribuições 175.086,98 - 172.541,60 177.629,74 168.829,13 187.804,16 195.160,10 177.907,31 181.755,68 172.165,36 194.375,48 400.550,01 2.203.805,55 2.040.000,00 Receita Patrimonial 189.865,37 175.974,06 211.405,84 163.073,07 190.015,16 191.905,98 179.813,82 157.427,13 106.869,49 105.705,66 167.945,75 233.104,99 2.073.106,32 2.141.550,00 Rendimentos de Aplicação Financeira 184.060,44 175.974,06 211.405,84 163.073,07 190.015,16 191.905,98 179.813,82 157.427,13 106.869,49 105.705,66 167.945,75 233.104,99 2.067.301,39 2.141.550,00 Outras Receitas Patrimoniais 5.804,93 - - - - - - - - - - - 5.804,93 - Receita de Serviços - - 255.361,44 151.889,79 23.000,00 235.864,56 465.850,73 72.284,98 427.822,90 481.862,41 486.046,04 511.720,96 3.111.703,81 2.550.000,00 Transferências Correntes 11.357.151,45 11.145.394,39 8.898.584,45 9.068.690,66 10.587.254,73 11.718.449,73 11.012.398,37 10.390.097,93 9.517.945,66 11.173.652,69 13.367.186,62 15.334.696,75 133.571.503,43 147.701.450,00 Cota-Parte do FPM 3.790.366,44 5.382.524,70 3.292.737,28 3.764.626,28 4.184.986,49 3.908.746,01 5.086.989,48 3.314.577,85 3.378.876,27 3.138.173,78 4.071.668,91 6.466.095,96 49.780.369,45 56.000.000,00 Cota-Parte do ICMS 599.685,60 600.674,52 662.176,77 702.296,52 950.100,33 684.542,86 786.864,50 819.747,13 764.379,97 932.262,77 698.556,51 1.133.983,54 9.335.271,02 12.000.000,00 Cota-Parte do IPVA 218.096,37 433.707,29 113.164,27 106.785,10 138.361,96 121.544,42 185.460,01 227.351,24 191.679,51 234.756,61 191.750,32 158.336,89 2.320.993,99 1.900.000,00 Cota-Parte do ITR 1.130,30 160,33 27,78 148,18 56,25 63,26 96,10 434,86 2.116,69 6.390,95 1.078,16 2.121,87 13.824,73 15.000,00 Transferências da LC 87/1996 - - - - - - - - - - - - - - Transferências da LC 61/1989 4.513,46 3.218,64 3.988,91 4.252,46 3.824,06 4.768,50 4.332,34 3.856,22 4.997,65 5.583,04 4.574,61 4.980,33 52.890,22 55.000,00 Transferências do FUNDEB 5.637.052,48 3.470.906,54 3.098.173,57 3.142.987,32 3.789.685,03 3.431.806,39 3.347.265,80 3.630.216,85 3.395.246,50 3.537.770,96 3.880.281,87 4.360.494,15 44.721.887,46 50.300.000,00 Outras Transferências Correntes 1.106.306,80 1.254.202,37 1.728.315,87 1.347.594,80 1.520.240,61 3.566.978,29 1.601.390,14 2.393.913,78 1.780.649,07 3.318.714,58 4.519.276,24 3.208.684,01 27.346.266,56 27.431.450,00 Outras Receitas Correntes 20.627,06 24.618,59 25.388,75 22.770,50 28.770,60 23.209,59 596.650,17 39.573,49 28.681,98 30.814,08 1.346.446,91 46.087,33 2.233.639,05 82.000,00 DEDUÇÕES (II) 921.855,63 1.283.413,27 813.621,09 914.771,12 1.054.700,85 942.979,17 813.478,54 872.422,07 768.797,80 862.316,69 992.610,63 1.154.869,42 11.395.836,28 12.954.000,00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 921.855,63 1.283.413,27 813.621,09 914.771,12 1.054.700,85 942.979,17 813.478,54 872.422,07 768.797,80 862.316,69 992.610,63 1.154.869,42 11.395.836,28 12.954.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 11.928.840,28 11.151.472,41 9.969.698,98 9.883.028,41 11.132.087,36 12.526.988,03 12.867.650,72 11.197.079,78 11.367.590,38 13.151.959,83 15.896.540,57 17.502.766,09 148.575.702,84 155.883.000,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) - - 200.000,00 - - 1.000.000,00 - - - - - - 1.200.000,00 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 11.928.840,28 11.151.472,41 9.769.698,98 9.883.028,41 11.132.087,36 11.526.988,03 12.867.650,72 11.197.079,78 11.367.590,38 13.151.959,83 15.896.540,57 17.502.766,09 147.375.702,84 155.883.000,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, § 11) (VI) 249.984,00 213.528,00 286.440,00 249.984,00 253.440,00 253.440,00 219.120,00 216.480,00 216.480,00 216.480,00 234.960,00 421.608,00 3.031.944,00 3.250.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI) 11.678.856,28 10.937.944,41 9.483.258,98 9.633.044,41 10.878.647,36 11.273.548,03 12.648.530,72 10.980.599,78 11.151.110,38 12.935.479,83 15.661.580,57 17.081.158,09 144.343.758,84 152.633.000,00 NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/01/2024, às 08:22:23. MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023/ 6º BIMESTRE DE 2023 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - JANEIRO A OUTUBRO DE 2023/ 5º BIMESTRE DE 2023 RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) Em Reais RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os regimes Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária entre os regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E DAS RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E INATIVOS MILITARES ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023/ 6º BIMESTRE DE 2023 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício (c) (d) (e) (f) (g) BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) SALDO ATUAL FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) O MUNICÍPIO NÃO POSSUI RPPS O MUNICÍPIO NÃO POSSUI RPPS Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária entre os regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretariada Fazenda. Emissão: 16/11/2023, às 10:22:23. Despesas Correntes (XIII) Pessoal e Encargos Sociais Demais Despesas Correntes Despesas de Capital (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 2 NOTA: RECEITAS REALIZADASPREVISÃO ATUALIZADA DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício (c) (d) (e) (f) (g) 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração 2 O resultado previdenciário será apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) DOTAÇÃO ATUALIZADA FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/01/2024, às 08:22:23. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício (c) (d) (e) (f) (g) APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SE RVIDORES - RPPS (b)(a) Até o Bimestre Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) Em reais RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 155.883.000,00 148.575.702,84 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.322.000,00 16.777.780,96 IPTU 1.825.000,00 3.170.032,19 ISS 5.027.000,00 5.836.054,28 ITBI 805.000,00 902.656,68 IRRF 5.000.000,00 5.119.388,86 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.665.000,00 1.749.648,95 Contribuições 2.040.000,00 2.203.805,55 Receita Patrimonial 2.141.550,00 2.073.106,32 Aplicações Financeiras (II) 2.141.550,00 2.067.301,39 Outras Receitas Patrimoniais - 5.804,93 Transferências Correntes 134.747.450,00 122.175.667,15 Cota-Parte do FPM 45.840.000,00 40.718.549,81 Cota-Parte do ICMS 9.600.000,00 7.468.217,07 Cota-Parte do IPVA 1.520.000,00 1.856.796,13 Cota-Parte do ITR 12.000,00 11.059,90 Transferências da LC 61/1989 44.000,00 52.890,22 Transferências do FUNDEB 50.300.000,00 44.721.887,46 Outras Transferências Correntes 27.431.450,00 27.346.266,56 Demais Receitas Correntes 2.632.000,00 5.345.342,86 Outras Receitas Financeiras (III) - - Receitas Correntes Restantes 2.632.000,00 5.345.342,86 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 153.741.450,00 146.508.401,45 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) - - RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) - - RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 38.117.000,00 30.171.920,93 Operações de Crédito (VIII) 16.800.000,00 16.800.000,00 Amortização de Empréstimos (IX) - - Alienação de Bens 200.000,00 - Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) - - Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) - - Outras Alienações de Bens 200.000,00 61.300,00 Transferências de Capital 21.117.000,00 13.310.620,93 Convênios 14.767.000,00 12.007.903,45 Outras Transferências de Capital 6.350.000,00 1.302.717,48 Outras Receitas de Capital - - Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) - - Outras Receitas de Capital Primárias - - RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 21.317.000,00 13.371.920,93 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 175.058.450,00 159.880.322,38 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 175.058.450,00 159.880.322,38 ACIMA DA LINHA Até o Bimestre/ 2023 RECEITAS REALIZADAS (a) PREVISÃO ATUALIZADA MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023/ 6º BIMESTRE DE 2023 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LIQUIDADOS PAGOS (c) DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 150.232.069,62 134.128.604,26 133.106.205,75 131.924.698,59 5.488.715,32 371.033,11 371.033,11 Pessoal e Encargos Sociais 69.878.963,55 64.049.864,84 64.049.864,84 63.403.356,88 1.657.816,40 - - Juros e Encargos da Dívida (XIX) 2.465.000,00 2.401.220,21 2.401.220,21 2.401.220,21 - Outras Despesas Correntes 77.888.106,07 67.677.519,21 66.655.120,70 66.120.121,50 3.830.898,92 371.033,11 371.033,11 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (X VIII - XIX) 147.767.069,62 131.727.384,05 130.704.985,54 129.523.478,38 5.488.715,32 371.033,11 371.033,11 DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 54.961.634,15 33.924.972,52 33.724.072,52 33.527.782,83 1.061.831,11 1.345.606,83 1.345.606,83 Investimentos 52.432.634,15 31.667.149,83 31.466.249,83 31.269.960,14 1.061.831,11 1.345.606,83 1.345.606,83 Inversões Financeiras Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) Aquisição de Título de Crédito (XXVI) Demais Inversões Financeiras Amortização da Dívida (XXVII) 2.529.000,00 2.257.822,69 2.257.822,69 2.257.822,69 - - - DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)] 52.432.634,15 31.667.149,83 31.466.249,83 31.269.960,14 1.061.831,11 1.345.606,83 1.345.606,83 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 202.446,64 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 200.402.150,41 163.394.533,88 162.171.235,37 160.793.438,52 6.550.546,43 1.716.639,94 1.716.639,94 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 200.402.150,41 163.394.533,88 162.171.235,37 160.793.438,52 6.550.546,43 1.716.639,94 1.716.639,94 RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)] (9.180.302,51) Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência (3.996.735,00) JUROS NOMINAIS Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI) 2.067.301,39 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII) - RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXX V + (XXXVI - XXXVII) (7.113.001,12) CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 73.827.173,22 85.968.130,32 DEDUÇÕES (XL) 15.924.334,23 26.267.904,31 Disponibilidade de Caixa 15.924.334,23 26.267.904,31 Disponibilidade de Caixa Bruta 23.031.246,09 28.186.017,26 (-) Restos a Pagar Processados (XLI) 6.707.144,83 1.472.400,31 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 399.767,03 445.712,64 Demais Haveres Financeiros - - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) 57.902.838,99 59.700.226,01 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) 1.797.387,02- Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência (4.268.519,00) AJUSTE METODOLÓGICO VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb - XLIa) (5.234.744,52) RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI) VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI) VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLV II) VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA D C (XLVIII) OUTROS AJUSTES (XLIX) 80.869,58- RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = [XL III + (XLIV - XLV + XLVI + XLVII + XLVIIIXI) +/- (XLIX)] (7.113.001,12) RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = (L) - (XXXVI - XXXVII) 9.180.302,51- SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.702.505,41 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais 2.702.505,41 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/01/2024, às 08:22:23. NOTA: META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE Até o Bimestre/ 2023 INFORMAÇÕES ADICIONAIS (a) (b) PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA Em 31/Dez/2022 Até o Bimestre/ 2023 SALDO META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE ABAIXO DA LINHA Até o Bimestre/ 2023 VALOR INCORRIDO DOTAÇÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ 2023 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSDESPESAS PRIMÁRIAS DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (a) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b) Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V) Em Reais PODER/ÓRGÃO Em Em Exercícios Exercícios Anteriores Anteriores ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) e = ( a + b) - ( c + d )( f ) ( g ) ( h ) ( i ) ( j ) k = ( f + g ) - ( i + j ) L = ( e + k ) RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIOS) (I) 594.134,00 6.113.010,83 6.550.546,43 61.994,94 94.603,46 1.586.223,55 360.233,11 1.716.639,94 1.716.639,94 91.965,02 137.851,70 232.455,16 PODER EXECUTIVO 594.134,00 6.113.010,83 6.550.546,43 61.994,94 94.603,46 1.586.223,55 360.233,11 1.716.639,94 1.716.639,94 91.965,02 137.851,70 232.455,16 02 - Gabinete do Prefeito 40.634,37 70.129,21 70.129,21 40.634,37 - - 115,00 115,00 115,00 - - - 03 - Gabinete do Vice Prefeito 3.000,00 2.616,03 2.616,03 3.000,00 - - - - - - - - 04 - Secretaria Municipal de Governo - 374.131,60 364.105,15 - 10.026,45 - - - - - - 10.026,45 05 - Secretaria Municipal de Adm, Fin. Des. Instituc 177,56 81.035,42 81.035,42 - 177,56 - 10.497,86 10.497,86 10.497,86 - - 177,56 06 - Secretaria Municipal de Serv. Pub., Obras e Plan 198,80 1.163.563,04 1.163.563,04 198,80 - - - - - - - - 07 - Secretaria Municipal de Educação 513.698,95 2.629.699,31 3.077.261,36 - 66.136,90 1.586.223,55 268,88 1.356.675,71 1.356.675,71 91.965,02 137.851,70 203.988,60 08 - Secretaria Municipal de Saúde 21.169,32 1.640.934,58 1.640.934,58 2.906,77 18.262,55 - 295.836,38 295.836,38 295.836,38 - - 18.262,55 09 - Sec. Mun. Agricultura e Meio Ambiente - 50.404,37 50.404,37 - - - - - - - - - 10- Sec.Mun. De Assist. Social, Trab. E Habitação 255,00 85.746,67 85.746,67 255,00 - - 53.514,99 53.514,99 53.514,99 - - - 11 - Controladoria Geral do Município - 1.531,61 1.531,61 - - - - - - - - - 12 - Procuradoria Geral do Município 15.000,00 13.218,99 13.218,99 15.000,00 - - - - - - - - PODER LEGISLATIVO - - - - - - - - - - - - Câmara Municipal - - - - - - - - - - - - Tribunal de Contas do Município - - - - - - - - - - - RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) - - - - - - - - - - - - TOTAL (III) = (I + II) 594.134,00 6.113.010,83 6.550.546,43 61.994,94 94.603,46 1.586.223,55 360.233,11 1.716.639,94 1.716.639,94 91.965,02 137.851,70 232.455,16 NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/01/2024, às 08:22:23. Saldo Total SaldoCanceladosEm 31 de dezembro de 2021 Em 31 de dezembro de 2021 Pagos Cancelados Saldo Inscritos Inscritos PagosLiquidados RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 / 6º BIMESTRE DE 2023 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) 1,00 1- RECEITA DE IMPOSTOS 12.657.000,00 15.028.132,01 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 1.825.000,00 3.170.032,19 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 805.000,00 902.656,68 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 5.027.000,00 5.836.054,28 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 5.000.000,00 5.119.388,86 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 69.970.000,00 61.503.349,41 2.1- Cota-Parte FPM 56.000.000,00 49.780.369,45 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 50.800.000,00 45.309.099,52 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 5.200.000,00 4.471.269,93 2.2- Cota-Parte ICMS 12.000.000,00 9.335.271,02 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 55.000,00 52.890,22 2.4- Cota-Parte ITR 15.000,00 13.824,73 2.5- Cota-Parte IPVA 1.900.000,00 2.320.993,99 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro - 2.7- Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais - - 3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 82.627.000,00 76.531.481,42 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5))1 5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDE B - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)+ (2.7)) 6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS 51.100.000,00 45.021.620,91 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 27.300.000,00 26.106.488,60 6.1.1- Principal 26.500.000,00 25.806.755,15 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 800.000,00 299.733,45 6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb - 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 9.800.000,00 7.893.132,50 6.2.1- Principal 9.800.000,00 7.893.132,50 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira - 6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb - 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 11.500.000,00 11.021.999,81 6.3.1- Principal 11.500.000,00 11.021.999,81 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira - 6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb - 6.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 2.500.000,00 - 6.4.1- Principal 2.500.000,00 6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira - 6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb - 7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4) 13.557.000,00 14.410.918,87 RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZAD OS (SUPERÁVIT) - 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT - 936.292,21 8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 936.292,21 8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO ( 6 +8) 45.957.913,12 10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 290.838,82 10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 10.1.1 - Educação Infantil - 10.1.2- Ensino Fundamental - 10.1.3- Educação de Jovens e Adultos - 10.1.4- Educação Especial - 10.1.5- Administração Geral - 10.2- OUTRAS DESPESAS 290.838,82 10.2.1- Educação Infantil 59.619,28 10.2.2- Ensino Fundamental 220.615,78 10.2.3- Educação de Jovens e Adultos - 10.2.4- Educação Especial - 10.2.5- Administração Geral - 10.2.6- Transporte (Escolar) 10.603,76 10.2.7- Outras (h) (i) 11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 616.601,95 11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 659.930,71 11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF - 11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR - 12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO D A UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL 14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO D A UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal2 15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ED UCAÇÃO BÁSICA 16 - PERCENTUAL DE 50% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT N A EDUCAÇÃO INFANTIL 17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DES PESAS DE CAPITAL INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)3 18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL (w) (x) 19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB - 19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 20-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RE CEITAS DE IMPOSTOS 99.171,70 20.1- Educação Infantil - 20.2- Ensino Fundamental - 20.3- Educação de Jovens e Adultos - 20.5- Administração Geral 94.440,29 20.6- Transporte (Escolar) 4.731,41 20.7- Outras 21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RE CEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 390.010,52 21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 59.619,28 21.1.1- Creche 59.619,28 21.1.2- Pré-escola 21.2- ENSINO FUNDAMENTAL 330.391,24 7.702.750,00 7.726.454,46 9.107.550,64 - - 16.492.252,99 16.492.252,99 - 38.056.868,89 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E REC URSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) 54.549.121,88 62.977.797,06 16.845.644,94 16.845.644,94 - 46.132.152,12 16.257.445,27 16.257.445,27 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXC ETO FUNDEB (Por Subfunção) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) 6.227.712,51 936.292,21 - 6.227.712,51 936.292,21 4.502.162,09 - - - - INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)3 VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (s) (t) (u) (v) VALOR MÁXIMO PERMITIDO VALOR NÃO APLICADO VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MÁXIMO % NÃO APLICADO (n) (o) (p) (q) (r) 31.515.134,64 33.361.654,96 33.361.654,96 74,10 9.107.550,64 82,63 5.510.999,91 1.653.299,97 3.110.008,98 3.110.008,98 28,22 3.110.008,98 3.110.008,98 3.110.008,98 VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES % APLICADO10 (j) (k) (l) (m) - - - 33.361.654,96 33.361.654,96 32.735.913,55 9.107.550,64 9.107.550,64 9.107.550,64 DESPESAS EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO9 Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (d) (e) (f) 10.983.876,06 10.983.876,06 10.983.876,06 45.638.222,86 45.347.384,04 44.669.579,11 290.838,82 26.766.419,31 26.475.580,49 (g) 7.887.927,49 7.887.927,49 INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXER CÍCIO 25.797.775,56 290.838,82 7.887.927,49 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA)7 2.327.448,70 2.132.387,90 2.121.784,14 2.070.138,32 91.764,94 - - - 18.205.468,17 12.276.567,90 11.985.729,08 11.933.665,56 3.077.349,16 2.877.379,44 2.817.760,16 2.817.760,16 12.708.905,37 7.266.800,56 7.046.184,78 7.045.767,08 21.433.101,07 20.006.254,87 20.006.254,87 19.627.298,81 958.000,00 549.580,89 549.580,89 537.267,26 53.427.448,70 45.638.222,86 45.347.384,04 44.669.579,11 35.221.980,53 33.361.654,96 33.361.654,96 32.735.913,55 12.830.879,46 12.805.819,20 12.805.819,20 12.571.347,48 DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal ) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) 868.673,63 12.943.000,00 FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) 11.395.836,28 VALOR DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (Por Subfunção) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS 2.225.735,86 - 4.453.212,01 1.699.534,89 53.753,15 9.550.348,36 937.416,32 2.277.576,95 9.000,00 4.543.777,90 1.715.677,62 66.899,57 9.300.909,54 - 37.585.331,39 1.694.803,48 53.753,15 9.173.197,55 868.337,63 2.221.785,16 - 4.334.518,13 1.694.803,48 53.753,15 9.201.737,84 868.673,63 2.225.735,86 - 4.358.771,72 DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESE NVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 / 6º BIMESTRE DE 2023 54.939.132,40 16.551.872,27 16.551.872,27 - 38.387.260,13 53.842.776,66 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9.300.909,54 11.395.836,28 - - 92.497,36 20.604.248,46 29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 203.988,60 30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 12.229,30 30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 191.759,30 30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) - 31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSIN O 13.020.000,00 4.247.989,55 31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 8.043.000,00 3.257.271,29 31.1.1- Salário-Educação 850.000,00 920.728,68 31.1.2- PDDE 11.000,00 5.901,12 31.1.3- PNAE 802.000,00 858.737,10 31.1.4 - PNATE 530.000,00 462.747,14 31.1.5- Outras Transferências do FNDE 5.850.000,00 1.009.157,25 31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 4.040.000,00 215,11 31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO - 31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO - 31.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 937.000,00 990.503,15 32- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM DE MAIS RECEITAS 9.974,36 32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 32.2- ENSINO FUNDAMENTAL 9.974,36 32.3- ENSINO MÉDIO 32.4- ENSINO SUPERIOR 32.5- ENSINO PROFISSIONAL 32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL 32.8- OUTRAS 33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) 399.984,88 33.1- Despesas Correntes 399.984,88 33.1.1- Pessoal Ativo 33.1.2- Pessoal Inativo 33.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 33.1.4- Outras Despesas Correntes 399.984,88 33.2- Despesas de Capital 33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 33.2.2- Outras Despesas de Capital 34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 583.465,26 35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 920.728,68 36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 1.429.469,69 37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 74.724,25 38- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇ AMENTÁRIOS) 39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIO S) 40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 74.724,25 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/01/2024, às 08:22:23. 6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação. % APLICADO (z) CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANC ÁRIA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO (ah) (aa) (ab) 19.132.870,36 20.604.248,46 26,92 APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL2 e 5 VALOR EXIGIDO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS 10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%. 1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspodem ao disposto na legislação. 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 1.775.296,04 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a 8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. 9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero). DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS - - - - - 7.241.050,15 7.231.075,79 - - - 1.510.960,77 1.485.123,36 1.485.123,36 1.485.123,36 4.000,00 - - - - - - - 388.128,29 388.128,29 672,95 - - 7.230.146,49 OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 91.151,46 - - RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) (ag) = (ac) - (ae) - (af) OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPES AS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE8 SALDO INICIAL RP LIQUIDADOS RP PAGOS 4.328.719,54 VALOR APLICADO APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCI ONAL VALOR 26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO S EM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCUL ADOS AO ENSINO = (L30.1(af) + L30.2(af)) 28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23) - (24 + 25 + 26 + 27) 401.030,54 (ac) (ad) (ae) (af) 4.729.750,08 4.433.937,07 4.433.937,07 91.824,41 4.045.808,78 4.045.808,78 RP CANCELADOS SALDO FINAL 22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTO S = L20(d ou e) 23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q) 25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTER IOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL = L19.1(x) 20.977.864,45 20.205.047,37 19.805.062,49 19.731.869,22 - - 79.606.251,30 57.219.144,53 54.503.051,05 54.103.066,17 53.399.742,35 - - - - - - - 20.059.658,07 7.677.131,50 7.677.131,50 7.673.180,80 1.764.645,40 (ai) 62.180.182,55 61.780.197,67 61.072.923,15 36.241.280,08 34.298.003,68 34.298.003,68 33.667.873,13 20.059.658,07 7.677.131,50 7.677.131,50 7.673.180,80 5.458.412,38 45.021.620,91 10.650,64 48.715.387,89 - - - - - - - 1.194.433,90 1.192.541,33 1.192.541,33 1.192.541,33 13.919.059,57 4.563.385,46 4.552.481,80 16.628.454,24 4.553.411,10 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO – ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1º, inciso I) Em Reais PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO NÃO REALIZADO (a) (b) (c) = (a – b) RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1 (I) 16.800.000,00 16.800.000,00 - DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS SALDO NÃO EXECUTADO (d) (e) (f) = (d – e) DESPESAS DE CAPITAL 54.961.634,15 33.924.972,52 21.036.661,63 Investimentos 52.432.634,15 31.667.149,83 20.765.484,32 Inversões Financeiras Amortização da Dívida 2.529.000,00 2.257.822,69 271.177,31 (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por Instituições Financeiras DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II) 54.961.634,15 33.924.972,52 21.036.661,63 RESULTADO PARA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (III) = (II – I) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RECEITAS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL (REGRA DE OURO) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 / 6º BIMESTRE 38.161.634,15 17.124.972,52 21.036.661,63 DESPESAS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/01/2024, às 08:22:23. Notas: 1 Operações de Crédito descritas na CF, art. 167, inciso III Anexo 9 - Op Créd D Cap E,M,DF Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) Em Reais SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exerc. Anterior) + (c) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exerc. Anterior) + (c) PLANO PREVIDENCIÁRIO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 / 6º BIMESTRE PREVIDENCIÁRIO (a) PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO (a) (b) (c) = (a - b) FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/01/2024, às 08:22:23. NOTAS: 1 Projeção atuarial elaborada em <DATA DA AVALIAÇÃO> e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social – MPS. 2 Este Demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: <HIPÓTESE>: <VALOR> EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO 353921,04 (c) = (a - b) PLANO FINANCEIRO EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS Anexo 10 - Projeção RPPS Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO – ANEXO 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III ) Em Reais PREVISÃO ATUALIZADA SALDO (a) (c) = (a-b) RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 200.000,00 62.272,28 137.727,72 Receita de Alienação de Bens Móveis 200.000,00 61.300,00 138.700,00 Receita de Alienação de Bens Imóveis Receita de Alienação de Bens Intangíveis Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras - 972,28 972,28- DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS DESPESAS DESPESAS (e) DESPESAS PAGAMENTO SALDO EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A DE RESTOS A PAGAR DESPESAS PAGAR NÃO PROCESSADOS (d) (e) (f) (g) (h) = (d-e) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 200.000,00 64.456,56 64.456,56 64.456,56 - - 135.543,44 Despesas de Capital 200.000,00 64.456,56 64.456,56 64.456,56 - - 135.543,44 Investimentos 200.000,00 64.456,56 64.456,56 64.456,56 - 135.543,44 Inversões Financeiras Amortização da Dívida Despesas Correntes dos Regimes de Previdência Regime Próprio dos Servidores Públicos 2.022 SALDO ATUAL (i) (k) = (IIIi + IIIj) VALOR (III) 4.658,89 2.474,61 SALDO FINANCEIRO A APLICAR 2.022 (j) = (Ib – (IIf+ IIg)) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/01/2024, às 08:22:23. DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 / 6º BIMESTRE 2.184,28- RECEITAS RECEITAS REALIZADAS (b) Anexo 11 - Alienação Ativos Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 118,73 173,70 112,13 116,09 102,39 88,05 89,19 92,16 122,16 Cota-Parte ICMS 77,79 Cota-Parte IPI-Exportação 96,16 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais - 93,07 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100 Até o bimestre (f)% (f/c) x 100 4.284.000,00 3.498.662,13 2.794.675,41 79,88 2.754.475,33 78,73 2.751.330,29 78,64 40.200,08 4.192.000,00 3.326.455,81 2.747.177,85 82,59 2.706.977,77 81,38 2.703.832,73 81,28 40.200,08 92.000,00 172.206,32 47.497,56 27,58 47.497,56 27,58 47.497,56 - 7.555.000,00 7.954.563,45 7.501.658,04 94,31 7.398.012,49 93,00 7.365.348,02 92,59 103.645,55 7.472.000,00 7.919.163,45 7.472.259,58 94,36 7.368.614,03 93,05 7.335.949,56 92,64 103.645,55 83.000,00 35.400,00 29.398,46 83,05 29.398,46 83,05 29.398,46 83,05 432.000,00 361.885,94 270.209,64 74,67 270.209,64 74,67 270.209,64 74,67 - 432.000,00 361.885,94 270.209,64 74,67 270.209,64 74,67 270.209,64 74,67 - - - - - - - 447.000,00 435.301,75 374.708,68 86,08 374.708,68 86,08 374.708,68 86,08 - 447.000,00 435.301,75 374.708,68 86,08 374.708,68 86,08 374.708,68 86,08 - - - - - - - - - 1.428.000,00 1.435.334,23 1.253.147,09 87,31 1.251.985,97 87,23 1.251.985,97 87,23 1.161,12 1.413.000,00 1.429.044,23 1.249.647,09 87,45 1.248.485,97 87,37 1.248.485,97 87,37 1.161,12 15.000,00 6.290,00 3.500,00 55,64 3.500,00 55,64 3.500,00 55,64 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2.170.000,00 2.630.252,50 2.491.032,99 94,71 2.449.652,78 93,13 2.433.463,54 92,52 41.380,21 2.150.000,00 2.620.252,50 2.481.189,03 94,69 2.439.808,82 93,11 2.423.619,58 92,50 41.380,21 20.000,00 10.000,00 9.843,96 98,44 9.843,96 98,44 9.843,96 98,44 - 16.316.000,00 16.316.000,00 14.685.431,85 90,01 14.499.044,89 88,86 14.447.046,14 88,55 186.386,96 2.320.993,99 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS 52.890,22 - 14.499.044,89 14.447.046,14 5.836.054,28 12.000.000,00 55.000,00 - 15.000,00 15.000,00 57.032.079,48 45.309.099,52 13.824,73 Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) 14.685.431,85 Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) Despesas Correntes Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 72.060.211,49 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATE GORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) ATENÇÃO BÁSICA (IV) RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 64.770.000,00 64.770.000,00 Cota-Parte FPM 50.800.000,00 50.800.000,00 Cota-Parte ITR TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCI ONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 77.427.000,00 77.427.000,00 Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 5.027.000,00 805.000,00 RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100 12.000.000,00 55.000,00 - 5.027.000,00 PREVISÃO ATUALIZADA (a) 9.335.271,02 5.119.388,86 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 5.000.000,00 5.000.000,00 805.000,00 Cota-Parte IPVA 1.900.000,00 1.900.000,00 Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI RECEITA DE IMPOSTOS (I) 12.657.000,00 12.657.000,00 902.656,68 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 1.825.000,00 1.825.000,00 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SA ÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 / 6º BIMESTRE 2023 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LE GAIS PREVISÃO INICIAL 15.028.132,01 3.170.032,19 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Empenhadas (i) Liquidadas (j) Pagas (k) - - - - - - - - - Empenhos de 2023 - - - - - Empenhos de 2022 - Empenhos de 2021 Empenhos de 2020 Empenhos de 2019 Empenhos de 2018 e anteriores Empenhadas (x) Liquidadas (y) Pagas (z) - - - - - - - - - - - - 90,03 90,00 20.498.450,00 20.498.450,00 18.449.287,28 Proveniente da União - - 3.690.013,17 - - 14.685.431,85 14.499.044,89 14.447.046,14 10.809.031,72 10.809.031,72 - Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)1 (l) = (h - (i ou j)) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a serem compensados (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 20.922.450,00 20.922.450,00 18.835.518,05 - - RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a)x100 TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) Total de RP pagos (s) Total de RP cancelados ou prescritos (u) Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelados (v) = ((o + q) - u)) TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXER CÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUA L QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012) Valor aplicado em ASPS no exercício (n) Valor Mínimo para aplicação em ASPS (m) Total inscrito em RP no exercício (p) Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) - Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII) - - - - RPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira q = (XIIId) Valor inscrito em RP considerado no Limite (r) = (p - (o + q)) se < 0, então (r) = (0) Total de RP a pagar (t) Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORE S (XX) EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO DO EMPENHO 2 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXER CÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "v") CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PAR A FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Valor aplicado além do limite mínimo (o) = (n - m), se < 0, então (o) = 0 Saldo Inicial (w) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)1 (aa) = (w - (x ou y)) - (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)1 Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAI S E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) - CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM E XERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 LIMITE NÃO CUMPRIDO Saldo Inicial (no exercicio atual) (h) Diferença de limite não cumprido em 2019 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) Diferença de limite não cumprido em 2020 (saldo final = XIXd) 20,38 3.876.400,13 (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 91,09 Proveniente de outros Municípios 137,69 94,56 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100 Até o bimestre (f)% (f/c) x 100 11.565.950,00 12.597.221,44 8.584.543,97 68,15 8.575.364,24 68,07 8.570.978,92 68,04 9.179,73 8.849.050,00 9.795.508,20 8.129.571,41 82,99 8.120.391,68 82,90 8.116.006,36 82,85 9.179,73 2.716.900,00 2.801.713,24 454.972,56 16,24 454.972,56 16,24 454.972,56 16,24 - 13.054.000,00 14.688.433,35 11.150.973,73 75,92 10.817.962,34 73,65 10.796.516,65 73,50 333.011,39 12.994.000,00 14.172.684,32 10.874.841,93 76,73 10.742.730,54 75,80 10.721.284,85 75,65 132.111,39 60.000,00 515.749,03 276.131,80 53,54 75.231,80 14,59 75.231,80 14,59 200.900,00 324.000,00 324.000,00 205.317,60 63,37 205.317,60 63,37 205.317,60 63,37 - 324.000,00 324.000,00 205.317,60 63,37 205.317,60 63,37 205.317,60 63,37 - - - - - - - - - - 289.000,00 305.209,43 125.542,51 41,13 125.542,51 41,13 125.542,51 41,13 - 279.000,00 295.209,43 125.542,51 42,53 125.542,51 42,53 125.542,51 42,53 - 10.000,00 10.000,00 - - - - - - - 475.000,00 486.840,00 405.702,44 83,33 405.702,44 83,33 405.702,44 83,33 - 475.000,00 486.840,00 405.702,44 83,33 405.702,44 83,33 405.702,44 83,33 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 3.583,56 3.583,56 100,00 3.583,56 100,00 3.583,56 100,00 - - 3.583,56 3.583,56 100,00 3.583,56 100,00 3.583,56 100,00 - - - - - - - - - - 25.707.950,00 28.405.287,78 20.475.663,81 72,08 20.133.472,69 70,88 20.107.641,68 70,79 342.191,12 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100 Até o bimestre (f)% (f/c) x 100 15.849.950,00 16.095.883,57 11.379.219,38 70,70 11.329.839,57 70,39 11.322.309,21 70,34 49.379,81 20.609.000,00 22.642.996,80 18.652.631,77 82,38 18.215.974,83 80,45 18.161.864,67 80,21 436.656,94 756.000,00 685.885,94 475.527,24 69,33 475.527,24 69,33 475.527,24 69,33 - 736.000,00 740.511,18 500.251,19 67,55 500.251,19 67,55 500.251,19 67,55 - 1.903.000,00 1.922.174,23 1.658.849,53 - 1.657.688,41 - 1.657.688,41 86,24 1.161,12 - - - - - - - - - 2.170.000,00 2.633.836,06 2.494.616,55 94,71 2.453.236,34 93,14 2.437.047,10 92,53 41.380,21 42.023.950,00 44.721.287,78 35.161.095,66 78,62 34.632.517,58 77,44 34.554.687,82 77,27 528.578,08 Notas: Despesas Correntes FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 16/11/2023, às 10:22:23. VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) Despesas de Capital Despesas de Capital ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) Despesas Correntes 2.197.500,00 - 3.025.813,86 21.861.331,91 TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX) 23.119.950,00 23.119.950,00 DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS 386.230,77 RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SA ÚDE (XXIX) Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS N O CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) Despesas Correntes ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) Despesas Correntes Despesas Correntes Proveniente dos Estados 424.000,00 Despesas de Capital 424.000,00 3Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/01/2024, às 08:22:23. 1Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 2Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova). DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSO S TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS EMPENHADAS OUTRAS RECEITAS (XXX) 2.197.500,00 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 Até o bimestre (b)% (b/a) x 100 Até o bimestre (c) % (c/a) x 100 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 394.204,39 394.204,39 100,00 394.204,39 100,00 394.204,39 100,00 - 394.204,39 394.204,39 100,00 394.204,39 100,00 394.204,39 100,00 - 21.261,06 21.261,06 100,00 21.261,06 100,00 21.261,06 100,00 - 21.261,06 21.261,06 100,00 21.261,06 100,00 21.261,06 100,00 415.465,45 415.465,45 100,00 415.465,45 100,00 415.465,45 100,00 - DESPESAS EMPENHADAS DEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS 415.465,45 DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) 415.465,45 415.465,45 Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX) Despesas de Capital Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (X) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI) VALOR APLICADO EM ASPS (XII) = (VIII - IX - X - XI) Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO P ÚBLICO (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII) Despesas Correntes ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) Despesas Correntes RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIà O DO RECONVALE VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO (a) Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) Inscritas em Restos a Pagar não Processados (e) ATENÇÃO BÁSICA (I) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGASDESPESAS EMPENHADAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SER VIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 / 6º BIMESTRE 2023 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Em reais TOTAL DE ATIVOS Ativos Constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE Provisões de PPP Outros Passivos ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Obrigações Contratuais Riscos não Provisionados Garantias Concedidas Outros Passivos Contingentes EXERCÍCIO EXERCÍCIO <EC + 1> <EC + 2> <EC + 4> <EC + 5> <EC + 6> <EC + 7> <EC + 8> <EC + 9> DESPESAS DE PPP ANTERIOR CORRENTE DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃO DEPENDENTES (I) = (I.1 + I. 2) Contratadas (I.1) ... ... A contratar (I.2) ... ... DAS ESTATAIS NÃO-DEPENDENTES (II) = (II.1 + II.2) Contratadas (II.1) ... ... A contratar (II.2) ... ... TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (I) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL (%) (V ) = (I / IV) NOTA: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 / 6º BIMESTRE 2023 IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP SALDO TOTAL EM REGISTROS EFETUADOS EM 2023 No bimestre Até o Bimestre 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR <EC + 3> 131.431.050,72 147.375.702,84 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/01/2024, às 08:22:23. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - JANEIRO A OUTUBRO DE 2023/ 5º BIMESTRE DE 2023 Em Reais BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITAS Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas Déficit Orçamentário Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) DESPESAS Dotação Inicial Dotação Atualizada Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas 165.452.481,42 Superávit Orçamentário DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 147.375.702,84 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 144.343.758,84 RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI A DOS SERVIDORES Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Meta Fixada no Resultado Apurado RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Anexo de Metas Até o Bimestre Fiscais da LDO (a) (b) RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (3.996.735,00) (9.180.302,51) 229,70 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (4.268.519,00) (1.797.387,02) 42,11 Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo Até o Bimestre Até o Bimestre a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 6.707.144,83 61.994,94 6.550.546,43 94.603,46 Poder Executivo 6.707.144,83 61.994,94 6.550.546,43 94.603,46 Poder Legislativo - - - - RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.946.456,66 91.965,02 1.716.639,94 137.851,70 Poder Executivo 1.946.456,66 91.965,02 1.716.639,94 137.851,70 Poder Legislativo - - - - TOTAL 8.653.601,49 153.959,96 8.267.186,37 232.455,16 Valor Apurado DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 20.604.248,46 25% 26,92 Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 33.361.654,96 70% 74,10 Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil 9.107.550,64 50% 82,63 Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital 3.110.008,98 15% 28,22 RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPI TAL Receita de Operação de Crédito 16.800.000,00 - Despesa de Capital Líquida 33.924.972,52 21.036.661,63 PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício Plano Previdenciário Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Plano Financeiro Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECU RSOS Receitas da Alienação de Ativos 62.272,28 137.727,72 Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 64.456,56 135.543,44 Valor apurado DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 14.685.431,85 15% 20,38 DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023 / 6º BIMESTRE 2023 Até o Bimestre 166.830.278,27 194.000.000,00 2.702.505,41 194.000.000,00 194.000.000,00 178.747.623,77 - 205.396.150,41 168.053.576,78 10.694.046,99 Até o Bimestre 168.053.576,78 166.830.278,27 Até o Bimestre 148.575.702,84 O MUNICÍPIO NÃO POSSUI RPPS Até o Bimestre RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLI CO % Aplicado Até o Bimestre Limites Constitucionais Anuais % em Relação à Meta (b/a) FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/01/2024, às 08:22:23. % Aplicado Até o Bimestre Valor Apurado no Exercício Saldo não realizado Valor Apurado no Exercício Saldo a Realizar Limite Constitucional Anual Valor Apurado no Exercício Corrente Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DISPENSA (LICENÇA AMBIENTAL Nº 01/2024) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 001/2024 VALIDADE – 23 DE JANEIRO DE 2026 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA - 011/2023 EMPRESA: COOPEIPE ATIVIDADE: INDUSTRIALIZAÇÃO DE FRUTAS (POLPAS) CNPJ: 21.458.913/0001-26 Amargosa, 23 de janeiro de 2024 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Const ituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complemen tar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Munic ipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Dispensa de Licença Ambiental por 02 (d ois) anos para a atividade de Industrialização de Frutas (Polpas), no Córrego, Rural, município de Amargosa – BA. Atividade denominada COOPEIPE de nome Empresarial COOPERATIVA DOS TRABALHADORES NA AGRIC FAMILIAR, ECONOMIA SOLIDARIA E SUST DOS TERRIT DO VALE DO JIQUIRICA E BAIXO SUL DA BAHIA , inscrito no CNPJ nº: 21.458.913/0001-26, sendo que o empreendedor fica obrigado a cumprir os seguintes condicionantes: 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar o s resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabelecidos pelas normas vigentes. E ncaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a recicla gem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado; 4 - Desenvolver Programas de Educação Ambiental na comunidade local; 5 - Manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos e sistemas de combate a incêndios mediante aprovação da autoridade competente; 6 - Realizar treinamento dos funcionários e terceir izados, se houver, para aplicação, se necessário, do Plano de Emergência Ambiental e do Pl ano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ; 7 - Apresentar relatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. Art. 2º- Determina-se que esta dispens a esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta dispensa não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. ENGENHEIRO AMBIENTAL Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO – LEI Nº 14.133/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024/SRP A Agente de Contratação comunica que realizará licitação em 07/02/2024, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 005/2024/SRP. N° da Licitação : 275589. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a Aquisição de medicamentos para atender a demanda das Ações Judiciais e do Programa Melhor em Casa, com vistas a garantir o atendimento eficiente das necessidades de saúde, em Lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência , mediante Sistema de Registro de Preços. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Andreia Ribeiro Gomes. Agente de Contratação. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 EDITAL DE LICITAÇÃO – LEI Nº 14.133/2021 EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 005/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 668/2024 PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor Preço por LOTE, para Contratação de empresa especializada para Aquisição de medicamentos para atender a demanda das Ações Judiciais e do Programa Melhor em Casa, com vistas a garantir o atendimento eficiente das necessidades de saúde,em Lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislação aplicável. Agente de Contratação designada para a condução do certame: Andreia Ribeiro Gomes, Decreto nº 042 de 2023, publicado no Diário Oficial do Município no dia 26/04/2023. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 07/02/2024 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada para a Aquisição de medicamentos para atender as demandas das Ações Judiciais e do Programa Melhor em Casa, em Lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - A nexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR , DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO À ATA 3.1 O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. 3.2 São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Outras. 3.3 DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3.1 A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21. 3.3.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4 As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.3.6 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 3.3.7 Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 4.5. Não poderão participar deste Pregão: 4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstr ar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5.Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica : 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.8.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2. Prova de regularidade perante: 6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 , sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, ou revogar a licitação. 6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 6.15.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível e m características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, atravé s da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 6.15.2. O Pregoeiro, visando à certificação da fidedignidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado, poderá realizar diligências, solicitando Cópias de Contratos e N otas Fiscais, referente ao fornecimento declarado no Atestado. 6.16. Documentação complementar : 6.16.1. O licitante deverá declarar: 6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br . 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br , podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br . 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4. O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido pelo Município de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. 8.2. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira, por meio do sistema , até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública. 8.5. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1.Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, bem como os documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar- se- á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licita nte não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços com os documentos de habilitação. 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, constantes também neste edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br . 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE”, será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUE NO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir-se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUE NO PORTE E EQUIPARADOS” , ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechament o iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br , quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote . 19.3.Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujo s valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br , no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Decl aração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 23.4.Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 24 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinada qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 25 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s ) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 26 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 27 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 28 SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 29 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 30 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 31 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL ), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 32 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 33 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 34 servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 35 31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo I-A – Estudo Técnico Preliminar Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V - Declaração de que não emprega menor Anexo VI – Declaração conjunta Amargosa – BA, 19 de janeiro de 2024 ANDREIA RIBEIRO GOMES Agente de Contratação Decreto nº 042/2023 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 36 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1 Connstitui objeto desta Licitação a Seleção das melhores Propostas de Preço para Registro, visando a Aquisição de medicamentos para atender as demandas das Ações Judiciais e do Programa Melhor em Casa, em Lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência. 1.1.1. Os medicamentos que se pretende obter registro de preço para atender a necessidade anual das Ações Judiciais e do Programa Melhor em Casa do Município de Amargosa são os seguintes: LOTE 01 ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 COLAGENASE 0,6 U/g. Pomada dermatológica bisnaga com 30g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. BNG 150 2 NISTATINA + ÓXIDO DE ZINCO 100.000 U.I./g + 200 mg/g, pomada dermatológica, bisnaga com 60g. Semelhante a PRATIDERM 60 g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. BNG 50 3 LIDOCAÍNA 20 MG. Bisnaga com 30 g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. BNG 500 4 PROMESTRIENO 10 MG/G. Bisnaga com 30 g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. BNG 25 5 TACROLIMO MONOIDRATADO 0,1 %. Bisnaga com 10 g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Semelhante ao TARFIC. BNG 200 6 CREME PREVENTIVO DE ASSADURAS composto por 40 % Óxido de zinco; Glicerina; Óleo mineral. Semelhante a DESITN ROXA minimo de 57 g. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. BNG 50 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 37 LOTE 02 ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 INSULINA DEGLUDECA 100 U/ML + LIRAGLUTIDA 3,6 MG/ML, solução injetável. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. CANETA 50 2 INSULINA LIRAGLUTIDA 6MG/ML, solução injetável. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. CANETA 50 LOTE 03 ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ATORVASTATINA 20MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter aseguinte impressão "venda proibida paracomércio." Apresentar registro dosprodutos na ANVISA. COMP 2500 2 ATORVASTATINA 80MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter aseguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dosprodutos na ANVISA. COMP 1500 3 NITRENDIPINO 10MG, comprimidorevestido. A embalagem do produto devera conter a seguinteimpressão"venda proibida pelo comércio."Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1500 4 OLMESARTANO MEDOXIMILA 20MG, comprimido revestido. A embalagem doprodutodevera conter a seguinteimpressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1000 5 TRIMETAZIDINA 80MG, comprimidos revestidos de liberação prolongada. A embalagem do produto devera conter aseguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA COMP 500 6 VILDAGLIPTINA 50MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter aseguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1000 7 ALOPURINOL 300 MG comprimidos. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dosprodutos na ANVISA. COMP 500 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 38 LOTE 04 ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 SORBITOL+LAURILSULFATO DE SÓDIO 714,0MG+7,70MG, bisnaga. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dosprodutos na ANVISA. Semelhante ao MINILAX. BNG 1500 2 13,125 G MACROGOL 3350; 0,1775 G DE BICARBONATO DE SÓDIO; 0,3507 G DE CLORETO DE SÓDIO E 0,0466 G DE CLORETO DE POTÁSSIO, sachê com 14g cada. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dosprodutos na ANVISA. Semelhante ao MUVINLAX. SACHÊ 1500 3 SENNA ALEXANDRINA MILL. 4,878 MG/G + CASSIA FISTULAL. 4,719 MG/G, frasco com 150g. Apresentar registro do produto na ANVISA. Semelhante ao TAMARINE. POTE 25 4 FUROATO DE FLUTICASONA 27,5 mcg, Spray nasal. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão"venda proibida pelo comércio."Apresentar registro dos produtos na ANVISA. FSC 50 5 DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 250MCG, aerosol com 200 doses. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. FSC 25 6 CLORETO DE SÓDIO 0,9%, solução nasal. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Semelhante ao SORINE SSC. FSC 25 7 Bilastina 2,5 mg/mL, solução oral. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Semelhante ao ALEKTOS PED. FSC 25 LOTE 05 ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 LOSEC MUPS 10 MG. (OMEPRAZOL MAGNÉSICO 10MG), comprimido revestido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dosprodutos na ANVISA. COMP 500 2 COLECALCIFEROL 1000UI. Suplemento alimentar de vitamina D3 em comprimidos. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 39 3 COLECALCIFEROL 2000UI. Suplemento alimentar de vitamina D3 em comprimidos. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 4 Multivitamínico Vitamina B1 (nitrato de tiamina) 100 mg Vitamina B6 (cloridrato de piridoxina) . 100 mg Vitamina B12 (cianocobalamina) 5.000 mcg – semelhante ao Citoneurim 5000. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dosprodutos na ANVISA. DRÁGEA 500 LOTE 06 ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 RIVAROXABANA 20 mg comprimidos. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dosprodutos na ANVISA. COMP 1000 2 RIVAROXABANA 15 mg comprimidos. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dosprodutos na ANVISA. COMP 500 3 RIVAROXABANA 10 mg comprimidos. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dosprodutos na ANVISA. COMP 500 4 HEMIFUMARATO DE BISOPROLOL 5 mg. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1000 5 DOPAGLIFLOZINA 10 mg. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 6 TIZANIDINA 2 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 7 CLORIDRATO DE OXIBUTININA 5 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1500 8 NIMESULIDA BETA CIDODEXTRINA 400 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Semelhante ao Maxsulid. COMP 500 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 40 LOTE 07 ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 OXCARBAZEPINA comprimidos 600 mg. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dosprodutos na ANVISA. COMP 3000 2 NITRAZEPAN comprimidos 5 mg A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dosprodutos na ANVISA. COMP 2000 3 MODAFINILA 100MG, comprimido. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão"venda proibida pelo comércio."Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 4 CLONAZEPAM 2,5 MG/ML, solução oral com 20 ml. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão"venda proibida pelo comércio."Apresentar registro dos produtos na ANVISA. FSC 50 5 PREGABALINA 75 mg comprimidos . A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1000 6 METOTREXATO 2,5 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 800 7 RAMIPRIL 10 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 8 LEVETIRACETAM 100 MG/ML. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. FSC 150 9 LEVETIRACETAM 250 MG.A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 2500 10 DIVALPROATO DE SÓDIO 125 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 4000 11 CLOBAZAM 10 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1000 12 CLOBAZAM 20 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1000 13 CLORIDRATO DE HIDRALAZINA 50 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1000 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 41 14 FOSFATO DE CLINDAMICINA 300 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 400 LOTE 08 ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CLORIDRATO DE DORZOLAMIDA 2 %. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. FSC 25 2 CANABIDIOL 50MG/ML. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. FSC 50 LOTE 09 ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 DIOSMINA + HESPERIDINA 900 + 100 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 2 CILOSTAZOL 100 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1500 3 LEVOTIROXINA 62,5 MCG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 4 BENFOTIAMINA 150 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 5 ÁCIDO ACETILSALICILICO 100 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Semelhante ao ASPIRINA. COMP 500 6 BACLOFENO 10 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 5000 7 SUCCINATO DE SOLIFENACINA 10 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1500 8 SUCCINATO DE SOLIFENACINA 5 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelocomércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA COMP 500 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 42 LOTE 10 ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 LOSARTANA POTÁSSICA + HIDROCLOROTIAZIDA 50 MG + 12 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 2 METFORMINA 500 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 3500 3 APIXABANA 5 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1000 4 APIXABANA 2,5 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1000 5 CLORIDRATO DE NEBIVOLOL 5 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 6 BUDESONIDA + FUMARATO DE FORMOTEROL DI- HIDRATADO 12 MCG + 400 MCG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1000 7 PANTOPRAZOL SÓDICO SESQUI-HIDRATADO 40 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1500 8 VALSARTANA 160 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 9 DAPAGLIFLOZINA 5 MG + METFORMINA 1000 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1000 10 EMPAGLIFLOZINA 25 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 11 EMPAGLIFLOZINA 10 MG + LINAGLIPTINA 5 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 12 CLORIDRATO DE AMIODARONA 100 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 13 DOMPERIDONA 10 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." COMP 500 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 43 Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 14 CIPROFIBRATO 100 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 15 DEXLANSOPRAZOL 60 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 16 EDOXABANA 60 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1000 17 COLCHICINA 0,5 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 1000 18 PASSIFLORA incarnata 500 mg. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Semelhante ao PASALIX PI 500 MG. COMP 500 19 ALOGLIPTINA 25 MG. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. COMP 500 LOTE 11 ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 SERINGA PARA INSULINA ULTRAFINA 1mL (100UI) Agulha 6x0,25mm 31G SERINGA 2000 LOTE 12 ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 TIRA REAGENTE ON CALL PLUS. Para teste de glicose no sangue, composicao, ferrocianato de potassioiii 52,8%, glicose desidrogenase 0,9%, tampao 32,9%, estabilizante 5,3%, ingredientes nao reativos 8,1%. embalagem: caixa com 50 unidades. deverão ser entregues 100 aparelhos para leitura dos exames compatíveis com as tiras adquiridas. CAIXA 150 LOTE 13 ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Fórmula padrão para nutrição enteral e oral. Densiddae energética 1,0 kcal/ml. Alto teor de vitamina D, C e Cálcio. LATA 100 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 44 Apresentação: embalagem de 400 G contendo informações do produto e do fabricante na embalagem, e data de validade mínima de 6 meses. Semelhante ao ENSURE. 2 Fórmula infantil para lactentes e crianças de primeira infância destinada a necessidades dietoterápicas específicas com restrição de lactose, à base de proteína extensamente hidrolisada. com dha e ara. Apresentação: embalagem de 400 G contendo informações do produto e do fabricante na embalagem, e data de validade mínima de 6 meses. Semelhante ao ALFARÉ. LATA 100 3 Fórmula infantil de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância à base de soja. A partir do 6º mês. Apresentação: embalagem de 400 G contendo informações do produto e do fabricante na embalagem, e data de validade mínima de 6 meses. Semelhante ao NAN SOJA. LATA 150 4 Leite ninho zero lactose. O ninho zero lactose forti+ nestlé é um produto a partir de um composto lácteo fortificado que carrega diversos nutrientes, rico em cálcio, ferro, zinco, vitaminas a, d, c e e essenciais para a nutrição das crianças. LATA 150 5 Fórmula infantil para lactentes, contendo probióticos, DHR e ARA, nucleotídeos. De 0 a 6 meses. Apresentação: embalagem de 400 G contendo informações do produto e do fabricante na embalagem, e data de validade mínima de 6 meses. Semelhante ao NAN COMFOR 1. LATA 150 LOTE 14 ITEM DESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 SULFADIAZINA DE PRATA, pasta 1% pote com 400 gr, a embalagem devera conter a impressão venda proibida pelo comercio. Apresentar registro dos produtos na ANVISA e certificado de boas praticas, fabricado e controleCBFC fabricante conforme resolução ANVISA 460/99. POTE 70 2 COLAGENASE POMADA macia isenta de grumos e partículas estranhas, de cor branca a levemente castanho, com odor característico 0,6u/g; Cloranfenicol 0,01g/g; Forma Farmacêutica. Embalagem contendo 1 bisnaga de alumínio com 30 g .Uso tópico. BISNAGA 1.650 3 PAPAINA 2% (CREME).Papaína em creme a 2% em bisnaga com 30 g, embalada conforme consta no registro do produto. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade. Dados de identificação da farmácia, farmacêutico responsável. O prazo de validade mínimo deve ser superior a 75% da validade total, a partir da data da entrega. Conforme Portaria 2814 GM/1998, o produto deve apresentar em sua embalagem primária e/ou secundária, a expressão “PROIBIDO VENDA NO COMÉRCIO”. BISNAGA 250 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 45 4 PAPAINA 10% 30G (CREME). Papaína em creme a 10% em bisnaga com 30 g, embalada conforme consta no registro do produto. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação,número de lote, data de fabricação e data de validade. Dados de identificação da farmácia, farmacêutico responsável. O prazo de validade mínimo deve ser superior a 75% da validade total, a partir da data da entrega. Conforme Portaria 2814 GM/1998, o produto deve apresentar em sua embalagem primária e/ou secundária, a expressão “PROIBIDO VENDA NO COMÉRCIO”. BISNAGA 250 *FSC=FRASCO; COMP=COMPRIMIDO; CPS=CÁPSULA; BNG=BISNAGA; CX=CAIXA; BLT=BLÍSTER; SCH=SACHÊ 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO A contratação é justificada pela necessidade de fornecimento de medicamentos que servirão aos diversos serviços de saúde do Município de Amargosa, com vistas a garantir o atendimento eficiente dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução apresentada consiste na realização de procedimento licitatório, via sistema de registro de preços (SRP), para aquisição de medicamentos, e a escolha desse sistema se dá pelas características do objeto (enquadram-se na classificação de bens comuns). O critério de julgamento das propostas será mediante adjudicação de menor preço global do lote. 4. REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13 (quando for por registro de preços). 4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem juízo das sanções previstas no Edital. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 46 4.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 4.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 4.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 4.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 4.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 4.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 4.9. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 4.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 4.11. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 4.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no edital. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O prazo de entrega dos bens é de 5 dias, contados da autorização de compra ou documento equivalente, no endereço a definir na autorização de compra. 5.2. No caso de produtos não perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 180 do prazo total recomendado pelo fabricante. 5.3. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 47 Informar o nome, endereço eletrônico e telefone do responsável pelo recebimento do bem ou pelo acompanhamento da execução do serviço. 5.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído s no prazo de 15 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.5. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 6 dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 5.5.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 5.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do contrato. 6. GESTÃO DO CONTRATO 6.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7.CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste termo de referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 48 Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 49 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR O critério de julgamento das propostas será mediante adjudicação de menor preço global do lote. 8.1. Qualificação Técnica Além das determinações contidas na minuta de contrato, bem como daquelas decorrentes de leis, decretos e instruções, serão observadas, na contratação derivada deste instrumento convocatório, as seguintes Obrigações: fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; Deverá zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANT E e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no mercado local, no Banco de Preços. 9.VALOR DA CONTRATAÇÃO Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado. 9.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, conforme Art.18,§1º,inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. 10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 50 10.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. 10.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los. 10.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 10.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 10.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 10.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990);. 10.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto. 10.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; 10.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante; 10.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; 10.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 11.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 51 11.2. verificar minuciosamente , no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 11.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 11.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 11.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 11.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados 11.RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 11.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela Servidora Municipal Patricia Carvalho de Almeida Chagas, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. ANEXO I- A ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Descrição da necessidade Aquisição de medicamentos para atender a demanda das Ações Judiciais e do Programa Melhor em Casa, com vistas a garantir o atendimento eficiente das necessidades de saúde. Área Requisitante Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF - Ações Judiciais, Programa Melhor em Casa. Requisitos da Contratação A CONTRATADA é obrigada a realizar o fornecimento, objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 52 dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. Faz-se necessário ainda que os produtos obedeçam as diretrizes, classificações e especificações determinadas pela ANVISA. Os licitantes, na Descrição Detalhada do objeto ofertado, deverão indicar as seguintes informações: 1. Especificações técnicas; 2. Prazo de entrega, observado o limite máximo do Termo de Referência; 3. Prazo de validade dos produtos, observado o parâmetro mínimo do Termo de Referência; 4. Prazo de validade da proposta; 5. Origem (nacional ou estrangeiro); 6. Número de registro ou declaração de isenção de registro dos materiais, no Ministério da Saúde/ANVISA, dentro do prazo de validade. Na proposta a ser enviada pelo licitante, a comprovação dos registros dos medicamentos/materiais de saúde ou da declaração da isenção do registro deverá ser efetuada através de: 1. Cópia da Publicação no D.O.U. – Diário Oficial da União; ou Cópia emitida eletronicamente através do sítio da Agência Nacional da Vigilância Sanitária; ou 2. Cópia da Declaração de notificação ou do Certificado de Dispensa de Registro do produto emitido pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária. Ficará a cargo do proponente, provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária. No caso de exercício de atividade de fabricação, importação ou distribuição de medicamentos e materiais de uso em saúde, o licitante deverá anexar, juntamente com a proposta, os seguintes documentos: 1. Autorização para funcionamento, expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde (ANVISA), do fabricante ou importador. 2. Licença de Funcionamento Estadual ou Municipal, emitida pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual ou Municipal, da sede do licitante. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 53 3. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por Linha de Produção / Medicamentos, emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. No caso de medicamento importado é também necessária apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela Autoridade Sanitária do País de origem ou Laudo de Inspeção emitido pela Autoridade Sanitária Brasileira. O licitante deverá atender no que couber, os critérios de sustentabilidade ambiental. Destaca- se, as recomendações contidas no Capítulo III, DOS BENS E SERVIÇOS, com ênfase no art.5°da Instrução Normativa n° 01/2010 STI/MPOG, bem como, o Decreto n° 7.746/2012 que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e a Lei n°12.305/2010 que institui a política de resíduos sólidos, no que couber. Levantamento de Mercado Os preços obtidos neste processo foram levantados a partir de pesquisas no Sistema de Banco de Preços. A solução como um todo A solução apresentada consiste na realização de procedimento licitatório, via sistema de registro de preços (SRP), para aquisição de medicamentos, e a escolha desse sistema se dá pelas características do objeto (enquadram-se na classificação de bens comuns). O critério de julgamento das propostas será mediante ajudiação de menor preço global do lote. Estimativa das Quantidades a serem contratadas A estimativa das quantidades a serem adquiridas foi obtida a partir da análise do consumo médio mensal dos usuários e sua projeção de aumento, com base nas demandas e nos atendimentos realizados na Central de Abastecimento Farmacêutico do município de Amargosa, exposto no anexo I. Estimativa do Valor da Contratação O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, conforme Art.18,§1º,inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. Parcelamento ou não da Solução A divisão por lotes aumenta a possibilidade de participação dos fornecedores, que mesmo não dispondo da capacidade para o fornecimento da totalidade dos medicamentos licitados, Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 54 podem fazê-lo com determinados lotes. Assim, a divisão visa o atendimento dos princípios da economicidade e competitividade. Deste modo, justifica-se a utilização de lotes na licitação tento como motivação propiciar a ampla participação de licitantes e seleção das propostas que trarão mais benefícios ao município. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Não se faz necessária a realização de contratações correlatas e/ou interdependentes para a viabilidade e contratação desta demanda. Demonstrando o Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento Justifica-se a sua realização tendo em vista o planejamento da Central de Abastecimento Farmacêutico do município que utiliza como referencial para construção do quantitativo o consumo mensal dos anos anteriores. Resultados Pretendidos Pretende-se com a presente aquisição a manutenção do fornecimento de medicamentos para atender a demanda das Ações Judiciais e do Programa Melhor em Casa, com vista a garantir a não interrupção do fornecimento de insumos imprescindíveis para atender as necessidades de saúde. Providências a serem Adotadas Após a realização do Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência será elaborado, respeitando todas as normas e etapas da fase interna e caso aprovado pela Autoridade Competente, será realizada a Licitação através de Pregão Eletrônico, na modalidade Sistema de Registro de Preço. A licitação estando homologada e as Atas de Registro de Preços assinadas poderá ser feita a contratação para aquisição dos itens licitados. Possíveis Impactos Ambientais O município possui contrato com empresa especializada na prestação de serviços continuados de pesagem, coleta, transporte, tratamento e destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde classificados como Biológicos, Potencialmente Infectantes (grupo A, segundo classificação da RDC306/ANVISA) e perfuro cortantes (grupo E, segundo classificação da RDC 306/ANVISA), Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 55 com fornecimento de Certificado de destinação. Também possui contrato com empresa especializada na prestação de serviços continuados relativos à gestão de Resíduos Químicos (RQ) incluindo acondicionamento, pesagem, coleta, manuseio, transporte, tratamento, reciclagem, destinação e certificação da destinação dos Resíduos Químicos produzidos. Sendo assim, os materiais a serem adquiridos, receberão tratamento adequado, minimizando os riscos de contaminação ao meio ambiente. Declarando a Viabilidade Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 56 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2023 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 668/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 19 de abril de 2022 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 005/2024 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para Contratação de empresa especializada para a Aquisição de medicamentos para atender a demanda das Ações Judiciais e do Programa Melhor em Casa, com vistas a garantir o atendimento eficiente das necessidades de saúde, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 005/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedor a, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Item Descrição do Objeto Marca Quantidade Valor Unit. R$ Valor Total R$ Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 57 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor noprazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 58 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 59 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e de liberação a respeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 60 I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 61 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 62 CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa-Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 002/2024 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 63 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2024/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos. 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 64 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER DEMANADAS JUDICIAIS O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA , neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 668/2024 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 005/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para a Aquisição de medicamentos para atender a demanda das Ações Judiciais e do Programa Melhor em Casa, com vistas a garantir o atendimento eficiente das necessidades de saúde , mediante Sistema de Registro de Preços, mediante Sistema de Registro de Preços , nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 2 3 4 Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 65 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 66 CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 67 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s ) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DACONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 68 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 69 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 70 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 71 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 72 alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 73 lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3.O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4.O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 74 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratan te, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 75 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... 16.3.4. TOTAL ............. Valor total 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 76 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 77 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 78 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. ____________________________________________________________________________________ _ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 79 ANEXO VI DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Terça-feira 23 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4204 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 80 ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ____________________________________________________________________________________ _ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4969/