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    <date>2024-01-08</date>
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      <title>DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4193</title>
      <kind>Diario Importado</kind>
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      <summary>Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 08 de janeiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4193 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...</summary>
      <content>Diário Oficial do
EXECUTIVO
 Prefeitura Municipal de Amargosa - BA 
Segunda-feira •  08 de janeiro de 2024 •  Ano VII • Edição Nº 4193
QR CODE
SUMÁRIO
NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.
GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/
 - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 
GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2
ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001/2024) ........................................................... 2
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 001/2024) .................................................................. 4
LEI (Nº 745/2024) ........................................................................................ 5
PORTARIA (Nº 009/2024) ................................................................................... 7
PORTARIA (Nº 010/2024) ................................................................................... 8
PORTARIA (Nº 011/2024) ................................................................................... 9
SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 10
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10
AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90003/2024) .................................................. 10
EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 083/2020) ............................................................... 11

Segunda-feira
08 de janeiro de 2024
Ano VII • Edição Nº 4193
-2-
 Prefeitura Municipal de Amargosa - BA 
Diário Oficial do
EXECUTIVO
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ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA: ATOS OFICIAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001/2024)
I'-"i'“'i'2':"'c|
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
 
 
":.r:_.&gt;-.—Dan?» :.
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÃNSITO - CMT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÃNSITO N.
001/2024
A Coordenação Municipal de Trânsito — CMT do Município de Amargosa, no uso de suas
atribuições,com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº
918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas
autuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme
o prazo de 30 diasa partirdesta publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
       
NRAIT PLACA DT.AUTUAÇÃo INFRAÇÃO LOCAL VLc/DESCONTO VLMULTA
AT00005122 ANE7240 30/12/202311:11 55500 AVENIDADRLUISSANDE R$104,13 R$130,16
AT00005047 AVN8227 22/12/202309:13 55414 AVENIDAGOVERNADORLOMANTO R$156,18 R$195,23
JUNIOR
AT00005049 CON4A64 03/01/202415:50 60412 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23
AT00005114 ENB3I14 30/12/202310:40 60412 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23
AT00005119 JNJ3924 30/12/202311:11 55500 AVENIDADRLUISSANDE R$104,13 R$130,16
AT00005116 JNR7F58 30/12/202311:11 55500 AVENIDADRLUISSANDE R$104,13 R$130,16
AT00005123 JOL8832 30/12/202311:11 55500 AVENIDADRLUISSANDE R$104,13 R$130,16
AT00005117 JPL5189 30/12/202311:11 55500 AVENIDADRLUISSANDE R$104,13 R$130,16
AT00000771 JPY0748 16/12/202317:32 60412 AV DR.LUISSANDE R$156,18 R$195,23
AT00005043 JQA0G37 18/12/202309:37 60412 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23
AT00005118 1001904 30/12/202311:11 55500 AVENIDADRLUISSANDE R$104,13 R$130,16
AT00005115 JQV4032 30/12/202309:40 55414 AVENIDAGOVERNADORLOMANTO R$156,18 R$195,23
JUNIOR
AT00004971 I&lt;WW6F9 29/12/202316:52 53800 RUA DA I&lt;ATIARA R$104,13 R$130,16
6
AT00005120 NT02721 30/12/202311:11 55500 AVENIDADRLUISSANDE R$104,13 R$130,16
AT00005045 NYL9G05 22/12/202309:14 55414 AVENIDAGOVERNADORLOMANTO R$156,18 R$195,23
JUNIOR
AT00005048 N2G2747 23/12/202309:19 57380 RUAADERALDOBULHOES R$234,78 R$293,47
AT00004965 N2L2874 21/12/202308:14 60501 AVENIDADRLUISSANDE R$234,78 R$293,47
AT00000772 NZUOI06 16/12/202308:57 64910 AVJOSUESAMPAIOMELO R$70,70 R$88,38
AT00005121 Nzx4D94 30/12/202311:11 55500 AVENIDADRLUISSANDE R$104,13 R$130,16
AT00003245 OUF7942 29/12/202310:58 54522 RUA DA LAPINHA R$156,18 R$195,23
AT00003246 OUJ3438 30/12/202309:55 54870 TRAVESSADA FEIRA R$156,18 R$195,23
AT00005042 OUV4180 16/12/202310:08 60412 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23
AT00005111 02I5963 22/12/202311:28 60412 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23
AT00004969 PBC6F87 27/12/202316:32 55414 RUARIACHUELO R$156,18 R$195,23
AT00005125 PKB0651 30/12/202318:03 70481 AVENIDADRLUISSANDE R$234,78 R$293,47
AT00005124 PI&lt;G3E99 30/12/202311:11 55500 AVENIDADRLUISSANDE R$104,13 R$130,16
AT00005126 PKH7B64 01/01/202411:49 70301 RUANARCISODEALMEIDAMUNIZ R$234,78 R$293,47
AT00004973 PKP2E99 02/01/202417:33 60412 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23
AT00003244 PL02936 21/12/202308:41 76252 AV DRALOISIOBORGES R$234,78 R$293,47
AT00004970 PLGOAZl 27/12/202316:32 55414 RUARIACHUELO R$156,18 R$195,23
AT00005113 PLH8B69 22/12/202311:43 54522 RUACONSELHEIRODANTAS R$156,18 R$195,23
AT00004972 PLX4C25 02/01/202411:00 60501 AVENIDAGOVERNADORLOMANTO R$234,78 R$293,47
JUNIOR
AT00005112 QOR4023 22/12/202311:28 60412 AVENIDADRLUISSANDE R$156,18 R$195,23

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08 de janeiro de 2024
Ano VII • Edição Nº 4193
-3-
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AT00004964 QT28A52 21/12/202311:01 54522 RUARUYBARBOSA R$156,18 R$195,23
AT00005110 RCS5D83 20/12/202310:21 70481 RUAMANOELJOSEDEOLIVEIRA, R$234,78 R$293,47
BAIRROSAOJOSE
AT00004968 RDA8B57 27/12/202316:32 55414 RUARIACHUELO R$156,18 R$195,23
AT00005046 RIY6B82 22/12/202309:13 55414 AVENIDAGOVERNADORLOMANTO R$156,18 R$195,23
JUNIOR
AT00004966 RNU3c50 21/12/202311:02 54522 RUA RIOBRANCO R$156,18 R$195,23
AT00004967 RNU3c50 21/12/202311:02 55250 RUA RIOBRANCO R$104,13 R$130,16
AT00004974 RPN2A43 02/01/202410:39 54522 RUARUYBARBOSA R$156,18 R$195,23
TOTAL:40        
Amargosa, 08 de Janeirode 2024
José Raimundo Sales da Silva
Coordenador Geral de Trânsito

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08 de janeiro de 2024
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 001/2024)
A Coordenação Municipal de Trânsito— CMT do Município de Amargosa e Autoridade de Trânsitodeste Município,com fulcrono artigo281 e 282 do Código de
TrânsitoBrasileiro,considerando que a Empresa Brasileirade Correiose Telégrafos,postou as Notificaçõesde Penalidade por Infraçãode Trânsitodos proprietários
l.:..i.x.i':-..' &lt;|
MUNICIPIO DE AMARGOSA
 
."":.r:_.&gt;-.—:).—q?»:.
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRANSITO — CMT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N.001/2024
dos veículosabaixo relacionados,notifica-osdas respectivasInfraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 diasa partirda data
desta publicação,para interporem recursojunto a Junta Administrativade Recursos de Infrações-Jari/ Amargosa - BA e/ou procederem ao pagamento de multa por
oitentapor cento do seu valor,na forma estabelecidapelo Artigo284 do CTB.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
       
NR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA
AT00003233 FKQlG48 07/10/2023 09:32 55500 TRAVESSA DA FEIRA LIVRE R$ 104,13 R$ 130,16
AT00003226 HVC6364 28/09/2023 09:56 55500 AVENIDA DR LUIS SANDES R$ 104,13 R$ 130,16
AT00005019 HZE7B78 18/09/2023 08:16 55250 PRACA DA FEIRA R$ 104,13 R$ 130,16
AT00000759 JLK8516 05/10/2023 10:49 55414 AV JOSUE SAMPAIOMELO R$ 156,18 R$ 195,23
AT00005024 JMK8E42 28/09/2023 11:49 60412 AVENIDA GOVERNADOR R$ 156,18 R$ 195,23
LOMANTO JUNIOR
AT00005022 JQY5481 27/09/2023 09:47 55414 AVENIDA GOVERNADOR R$ 156,18 R$ 195,23
LOMANTO JUNIOR
AT00000755 JRE9529 03/10/2023 11:16 54522 RUA RUY BARBOSA R$ 156,18 R$ 195,23
AT00003231 JSC7843 07/10/2023 09:31 55500 5 TRAVESSA DA FEIRA LIVRE R$ 104,13 R$ 130,16
AT00003232 JSM8546 07/10/2023 11:28 55500 TRAVESSA DA FEIRA LIVRE R$ 104,13 R$ 130,16
AT00003227 JSM8546 28/09/2023 08:28 55414 PRACA TIRADENTES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00000750 JSQ7413 30/09/2023 10:06 60412 AVENIDA DR. LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23
AT00000751 JSS4868 30/09/2023 10:42 60412 AVENIDA DR. LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23
AT00000753 NSQ2602 01/10/2023 17:17 76332 AV. GOV LOMANTO JUNIOR. R$ 234,78 R$ 293,47
AT00000889 NSQ2602 01/10/2023 17:10 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23
AT00000685 NTM0505 03/10/2023 08:40 55414 PRACA DR HELIO NEVES DA R$ 156,18 R$ 195,23
ROCHA
AT00005020 NTO8A66 23/09/2023 10:09 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23
AT00000684 NYR2153 03/10/2023 08:40 55414 PRACA DR HELIO NEVES DA R$ 156,18 R$ 195,23
ROCHA
AT00000886 NYZ0214 29/09/2023 10:21 57380 RUA DOUTOR ROBERTO SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47
AT00000687 NZX6487 06/10/2023 17:35 60412 AV. GOVERNADOR LOMANTO R$ 156,18 R$ 195,23
JUNIOR
AT00003230 OEK7I86 02/10/2023 10:29 55414 RUA RUIM BARBOSA R$ 156,18 R$ 195,23
AT00000885 OZE4482 19/09/2023 08:03 60501 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47
AT00005023 OZJ4762 27/09/2023 09:47 55414 AVENIDA GOVERNADOR R$ 156,18 R$ 195,23
LOMANTO JUNIOR
AT00000749 PEL3033 29/09/2023 14:32 55411 RUA AGENOR GUEDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00000748 PJV7959 29/09/2023 15:40 55411 RUA AGENOR GUEDES R$ 156,18 R$ 195,23
AT00000887 PKR9852 29/09/2023 11:38 70481 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 234,78 R$ 293,47
AT00005021 PLG3B09 27/09/2023 09:47 55414 AVENIDA GOVERNADOR R$ 156,18 R$ 195,23
LOMANTO JUNIOR
AT00000884 PLL7A44 15/09/2023 18:05 57380 RUA LAURO DE FREITAS R$ 234,78 R$ 293,47
AT00004940 QOK2E43 28/09/2023 15:59 76332 AVENIDA LOMANTO JR R$ 234,78 R$ 293,47
AT00000747 QQ55C37 25/09/2023 10:10 54870 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23
AT00000888 QTY2D46 29/09/2023 11:56 54521 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23
AT00000758 QXG9C82 05/10/2023 10:49 55414 AV JOSUE SAMPAIOMELO R$ 156,18 R$ 195,23
AT00000757 QXL8997 05/10/2023 10:15 55414 AVENIDA LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23
AT00000686 RDB8D97 06/10/2023 16:43 70481 RUA ARISTIDES DE JESUS R$ 234,78 R$ 293,47
AT00003229 RDB9E13 02/10/2023 10:04 55414 RUA RUIM BARBOSA R$ 156,18 R$ 195,23
AT00000688 RPE8A76 06/10/2023 15:46 60412 AV. DR LUIS SANDE. R$ 156,18 R$ 195,23
AT00000752 SJJ5E06 30/09/2023 15:43 55411 AVENIDA DR. LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23
TOTAL: 36 
Amargosa 08 de Janeiro de 2024
José Raimundo Sales da Silva
Coordenador Geral de Trânsito

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Diário Oficial do
EXECUTIVO
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LEI (Nº 745/2024)
 
Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
CNPJ:13,825484/000L50-PracaLourivalMonte,S/N,AmargoSa-BahiaCEP.45500—000
Telefax:753834-3977—E-mail;gabinetezivªmargosabaaembr
 
LEI Nº 745, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
Fixa o subsídio da Prefeita, Vice-
Prefeita, Vereadores e dos Secretários
Municipais e da'outrasprovidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuiçõeslegais,faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. lº. Fica fixado, na forma dos incisosV e VI do art.29 da ConstituiçãoFederal, o
subsídio do Prefeito,Vice-Prefeito,Vereadores e dos SecretáriosMunicipais, para o
mandato do período de 2025/2028, conforme discriminaçãoabaixo:
1 , Prefeito R$ 26.000,00
11, Vice *Prefeito R$ 13.000,00
111, Vereador R$ 10.410,00
IV , SecretárioMunicipal R$ 12.000,00
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara podera, por Decreto Legislativo,limitaro
subsídio dos Vereadores em valores inferioresaos consignados no artigo lº desta Lei
visando compatibiliza-loscom os limitesde gastosconsignados na ConstituiçãoFederal,Lei
de Responsabilidade Fiscale Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Os ocupantes dos Cargos de Prefeito,Vice-Prefeito,Vereadores e dos Secretários
Municipais serão remunerados exclusivamente pelos subsídiosfixados no artigoanterior,
vedado qualquer tipo de acréscimo, conforme dispõe o 5 4º do artigo39 da Constituição
Federal.
Art. 3º. A revisão geralanual,assegurada no incisoX do artigo37 da ConstituiçãoFederal
para os subsídiosfixados nestaLei,seráefetivadano mês de janeiro,incidindosobre eleo

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08 de janeiro de 2024
Ano VII • Edição Nº 4193
-6-
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Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
CNPJ:13.8?5.484/9001'50.Praca!cunvalMonte,sm,Amargosa.BahíaCFP.455007000
Telefax:7535344977-E—mailtgabineteíújamargosabagovhv
 
valor correspondente ao percentual da inflação acumulada durante o ano imediatamente
anterior,com base no INPC, ou na ausência deste,índiceoficialcorrespondente.
Art. 4º. O totalda despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassaro
montante de 5% (cincopor cento) da receitado Município, conforme determina o incisoVII,
do artigo29, da ConstituiçãoFederal.
Parágrafo Único. O Vereador que faltaras Sessões ou, se estiverpresente, faltaras
votações da Ordem do Dia, teradescontado do seu subsídio o valor correspondente a 1/30
(um trintaavos) deste,por cada sessão que forregistradaa sua falta.
Art. Sº.O totalda despesa do Poder LegislativoMunicipal não poderá ultrapassarao valor
correspondente a 6% (seispor cento) da receitado Município e este não gastarámais de
70% (setentapor cento) de sua receitacom folha de pagamento, incluindo o gasto com o
subsídiode seus Vereadores, conforme prevê o Art.29-A da ConstituiçãoFederal,sob pena
de seu Presidenteincidirem crime de responsabilidade.
Art. 6".Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação e produz seus efeitosa partirde lº
de fevereirode 2025.
Art. 7º.Ficando revogadas todas as disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito,Amargosa-Bahia, 08 de janeirode 2024
Júlio Pinheiro dos Santos Junior
PrefeitoMunicipal

Segunda-feira
08 de janeiro de 2024
Ano VII • Edição Nº 4193
-7-
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EXECUTIVO
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PORTARIA (Nº 009/2024)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PORTARIA Nº. 
009
 
DE 
0
8
 
DE 
JANEIRO DE 2024
 
 
 
 
Dispõe sobre 
exoneração
 
d
o servidor 
Allan Brito 
d
e Jesus
.
 
 
O 
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições 
legais,
 
 
RESOLVE:
 
Art. 1
º.
 
Exonerar
, a pedido,
 
o Sr.
 
ALLAN BRITO DE JESUS
, 
inscrito
 
no CPF nº 
0
43
.***.***
-
60
, 
d
o
 
Cargo de 
Coordenador de Educação de Trânsito
, previsto no quadro de 
Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de 
abril de 
2017, símbolo C
C
-
0
2
, código 
SEMOP
-
09
.
 
Art. 
2
º.
 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas
 
as disposições 
em contrário. 
 
 
Publique
-
se!                    Registre
-
se!                   Cumpra
-
se!
 
 
Gabinete do 
Prefeito, 
0
8
 
de 
janeiro
 
de 20
2
4
.
 
 
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior 
 
Prefeito Municipal

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PORTARIA (Nº 010/2024)
&amp; * *
Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
CNPJ“13825484/0001750,Pmca Lawn/alMeme. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000
Tal-lux:75 3834-1977 ª Em": guhimhç'unuwbmguvhr
&amp;&amp;    
PORTARIA Nº. 010 DE 08 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre exoneração e nomeação de
servidor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuiçõeslegais,
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar o Sr. FELIPE SANTANA ALVES, portador do CPF
050.***.***.29, do Cargo de Chefe de Manutenção Veicular,previstono quadro de Pessoal,
estabelecidopelaLei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo
CC-04, códigoSEMOP-18.
Art. 2".Nomear o Sr.FELIPE SANTANA ALVES, portador do CPF 050.***.***.29,
para o Cargo de Coordenador de Educação de Trânsito,previsto no quadro de Pessoal,
estabelecidopelaLei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo
CC-02, códigoSEMOP-09.
Art. 3".Esta Portariaentraem vigor na datade sua publicação,revogadas as disposições
em contrario.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito,08 de janeirode 2024.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
PrefeitoMunicipal

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PORTARIA (Nº 011/2024)
***
&amp;&amp;   Estado da Bahia
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
CNPJ“3825.484/0001750,Pmca LwrrvalMeme. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000
Tal-lux:75 3834-1977 ª Em": gªbimhç'unurgeubmgumhr
 
PORTARIA Nº. 011 DE 08 DE JANEIRO DE 2024
Conceder licença prêmio a servidora
Sra. Eliene Sousa da Cruz de Almeida e
da'outrasprovidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de
nº 008/2006,
RESOLVE:
Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. ELIENE SOUSA DA
CRUZ DE ALMEIDA, cargo de Técnica em Enfermagem, matrículanº 62631, nos termos
da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses.
Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 10 dejaneiro de 2024 e
findaraem 09 de abrilde 2024.
Art. 2".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.
Publique-se! Registre-se! Cumpra-se!
Gabinete do Prefeito,08 de janeirode 2024
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
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ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90003/2024)
 
 
 
 
Estado da Bahia 
MUNICÍPIO DE AMARGOSA 
CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 
Tel.: (75) 3634-3977 
 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90003/2024 
Processo Administrativo 289/2024 
 
 
O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que 
realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 11/01/2024, Local 
Sítio  
https://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2024/6 PNCP : 13937032000160-1-
000006/2024 OBJETO : contratação de empresa especializada para realizar manutenção e 
fornecer equipamentos para aparelhos institucionais que atendem aos diversos setores deste 
município. Em caso de divergência entre o item e o descritivo prevalece o Termo de Referência. 
Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. 
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal.

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EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 083/2020)
 
Estado da Bahia 
MUNICÍPIO DE AMARGOSA 
 
 
TERMO DE ADITAMENTO 
 
 
PROCESSO: 24.481/2023; ESPÉCIE: 7º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 
083/2020, QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS 
FACILITADORAS DE PAGAMENTOS MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO, PARA FIM 
DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS ON-LINE, POR MEIO DE CARTÕES DE 
CRÉDITO NORMALMENTE ACEITOS NO MERCADO, SEM RESTRIÇÃO DE 
BANDEIRAS, PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, A FIM DE 
PROPORCIONAR AOS CONTRIBUINTES ALTERNATIVAS DE QUITAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, NA FORMA 
ESTABELECIDA NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 002/2020 E SEUS ANEXOS, 
FIRMADO EM 26/06/2020, COM A EMPRESA CREDPAY SOLUCOES EM 
PAGAMENTOS LTDA, CNPJ SOB O Nº 27.659.570/0001-44 ; OBJETO: 
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 06 MESES; FUNDAMENTO 
LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, 
JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. SIDNEY 
MARQUES DE OLIVEIRA. 
 
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)</content>
      <publication_date></publication_date>
      <url>https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4958/</url>
    </ato>
  </atos>
</diario>