DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4191

4194 4191 2024-01-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 717876b4ce0344a9a47726ee21a6a6a0 9bc0ba019a961af2adff952899803bc908209da00be7ce42c17a9c2ddc238305 9bc0ba019a961af2adff952899803bc908209da00be7ce42c17a9c2ddc238305 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4194/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4194/ 4956 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4191 Diario Importado 4191

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 04 de janeiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4191 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 007/2024) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 008/2024) ................................................................................... 3 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 EXTRATO (CONTRATO Nº 001/2024) ............................................................................ 4 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1932/2024) ............................................ 5 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90001/2024) ................................................... 6 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 RELATÓRIO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1773/2023) .......................................................... 7 Quinta-feira 04 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4191 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 007/2024) & * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“3825.484/0001750,Pmca LwrrvalMeme. SIN,Amemma 'BahiaCEP 45 3007000 Tal-lux:75 3854-1977 ª Em": gªbimhç'unurgeubmgumhr && PORTARIA Nº. 007 DE 04 DE JANEIRO DE 2024 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Roque José dos Santos e da'outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. ROQUE JOSE DOS SANTOS, cargo de Motorista, matrícula nº 62581, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 11 de fevereirode 2024. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de janeirode 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 04 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4191 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 008/2024) * * & Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13825484/0001'50 ' Praca LourivalMonte. S/N. Amªrgosa - Bahla CEP: 453007000 Telefax:75 3634-5977 » E-muil:gublnmêamurgoubasovbr && PORTARIA Nº. 008 DE 04 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre designação para responder pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, Considerando o afastamento temporário para fruição de Férias da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Sra. Milena Aguiar Cunha de Almeida, portadora do CPF nº 814.***.***-49, nomeada atravésda Portarianº. 100 de 16 de março de 2021. RESOLVE: Art. lº. Designar a servidora Sra. MARIELE CALDAS DE SOUZA CERQUEIRA, portadora do CPF 011.***.***-20, que ocupa a função atualde Diretora de AssistênciaSocial,para responder pela SecretariaMunicipal de AssistênciaSocial,Trabalho e Habitação. Art. 2".Pela acumulação dos cargos descritosno artigo anterior,não decorrerá a nomeada direitode acréscimo aos seus vencimentos, continuando a mesma a receber como Diretorade AssistênciaSocial. Parágrafo Único. A designação ora mencionada dará inícioem 04 de janeiro de 2024 e Íindaraem 16 dejaneiro de 2024. Art. 3".Esta Portariaentraráem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,04 de janeirode 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 04 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4191 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 001/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 001/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 23.937/2022 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADO: IRLAN PEIXOTO SANTOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 03.326.811/0001-75; OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 013/2022 , VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01; 04.01; 05.01; 06.01; 07.01; 08.01; 09.01; 10.01; 10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2011, 2014, 2017, 2005, 2078, 2048, 2022, 2028, 2032, 2052, 2058, 2060, 2061, 2062, 2064, 2040, 2041, 2042; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.30.00, VALOR: R$ 56.299,93 TOTAIS/ ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2024. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELO CONTRATADO: IRLAN PEIXOTO SANTOS. Quinta-feira 04 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4191 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1932/2024) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.932/2024 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 25.891/2023, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLO GO mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.932/2024, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS COMPLETO E SERVIÇO DE TRANSLADO, ATRAVÉS DA MODALIDADE DE AUXÍLIO FUNERAL PARA O MUNICÍPIO DE AMARGOSA DE ACORDO A LEI MUNICIPAL D E BENEFÍCIO EVENTUAL N°562, DE 06 DE ABRIL DE 2020 ”, junto à empresa A R BARRETTO, CNPJ: 07.953.798/0001-35, com valor global de R$ 49.390,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA , 04/01/2024. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 04 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4191 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90001/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90001/2024 Processo Administrativo 092/2024 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em : 11/01/2024, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13937032000160/2024/2 PNCP : 13937032000160-1- 000002/2024 OBJETO : Contratação de empresa especializada em Tecnologia da Informação para instalação de infraestrutura de rede de computadores e câmeras na Escola Dom Florêncio do Município de Amargosa. Em caso de divergência entre o item e o descritivo prevalece o Termo de Referência. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3634-2735. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior. Prefeito Municipal. Quinta-feira 04 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4191 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1773/2023) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.880/2023 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 12.880/2023, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução da DISPENSA - 001773/2023, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa FRANCILANDIO THIERES DE CARVALHO SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº45169346000156, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de aparelhos de Radiocomunicação para atender a Coordenação Municipal de Trânsito. DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, inf ormado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega dos produtos da Autorização de Fornecimento nº 20831/2023 não tendo a empresa FRANCILANDIO THIERES DE CARVALHO SILVA observado o prazo para entrega de até 10 (dez) dias corridos , especificamente no item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, da Dispensa 001773/2 023, Tópico 5.1 CONDIÇÕES OPERACIONAIS, veja-se: 5. CONDIÇÕES OPERACIONAIS 5.1 O material deve ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após recebimento da autorização de fornecimento via e-mail. Quinta-feira 04 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4191 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Referente as obrigações da empresa contratada, consta na Dispensa 001773/2023, que é de responsabilidade da licitante comunicar a Contrat ante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do con trato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 03 de julho de 2023, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. A empresa imputada, no dia 05 de julho de 2023, tempestivamente , encaminhou sua Defesa Prévia, que segue: Gostaríamos de esclarecer sobre o atraso na entrega da mercadoria referente a dispensa eletrônica 001773/2023 que estava programada para ser entregue em 10 dias úteis a partir da data de recebimento do empenho. Motivo do atraso: O atraso na entrega ocorreu devido a uma combinação de fatores, incluindo a recusa de recebimento e um erro de logística por parte da transportadora contratada. Recusa de recebimento: Os produtos ao chegar no endereço de entrega fornecido, nos deparamos com a situação em que o destinatário, no caso a prefeitura, recusouse a receber a mercadoria. A equipe de entrega fez todas as tentativas necessárias para entregar o produto conforme as condições acordadas, mas infelizmente não foi possível concluir a entrega no momento, e nos foi informado que o motivo foi que não reconheciam o nome que estava descrito no destinatário. Erro de logística da transportadora: Além da recusa de recebimento, identificamos um erro de logística por parte da transportadora responsável pelo transporte da mercadoria. Houve uma falha na redistribuição dos produtos, resultando em uma entrega apenas parcial dos itens solicitados. Esse erro causou um atraso adicional Quinta-feira 04 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4191 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 na entrega. Ações tomadas: Após a recusa de recebimento, nossa equipe de atendimento ao cliente entrou em contato com o colaborador ALAN BRITO, DO ALMOXARIFADO CENTRAL para informa-lo do acontecido e com a transportadora para resolver o problema e reprogramar a entrega o mais rápido possível. Foi feito um novo agendamento de entrega para o dia 24/06/2023, porem infelizmente só conseguimos enviar uma parte do material, pois os itens que deveriam ter sido entregues juntos com os rádios portáteis voltaram para o centro de distribuição, quando soubemos disso, prontamente entramos em Contato com o colaborador Alan Brito do almoxarifado central informando-o do acontecimento e que assim que os produtos chegassem ao centro de distribuição enviaríamos novamente. Adicionalmente, estamos monitorando ativamente o status da remessa para garantir que o produto seja entregue corretamente. Compromisso: Lamentamos sinceramente por qualquer inconveniente causado devido a esse atraso. Queremos reforçar nosso compromisso em entregar a mercadoria o mais rápido possível e garantir a satisfação do cliente. Estamos fazendo todos os esforços necessários para que a entrega seja concluída de acordo com a nova data agendada dia 14/07/2023. Em 26 de julho de 2023, o Setor de compras informou que o fornecedor não teria cumprido com o novo prazo solicitado para efetuar a entrega, e que alé m disso, o Almoxarifado estava contactando o fornecedor licitante para que tais p endências fossem resolvidas, no entanto, não teria obtido êxito. Assim, em 14 de novembro de 2023, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo, o qual objetiva a apuração de suposta irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úte is, tudo conforme publicação do Decreto nº 111/2023. Quinta-feira 04 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4191 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defe sa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada. Conforme relatório de pendência de Entrega de Produtos e AF's ane xados nos autos processuais, foi emitida a Autorização de Fornecimento nº 20831/2023, e encaminhadas à empresa no dia 05/06/2023. No entanto, a entrega dos pedidos não foram efetuadas, tendo a Auto rização cancelada em 05/09/2023, somando 82 dias de atraso até a data d o cancelamento, pois deveriam ter acontecido previamente em 15/06/2023, o que não ocorreu, ocasionando atrasos, já que o prazo de entrega pactuado e ra de até 10 (dez) dias corridos. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, ha ja vista que o prazo de entrega era de até 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento das AF's, conforme determina o Tópico 5.1 do item 5. CONDIÇÕES OPERACIONAIS, do Termo de Referência do instrumento convocatório. 2) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa FRANCILANDIO THIERES DE CARVALHO SILVA o Município, apesar de solicitar os produtos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no praz o estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento e organização do Trânsito da Cidade, por se tratar de aparelhos de Radiocomunicação para atender a Coordenação Municipal de Trânsito. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ção de Fornecimento, sem que fossem cumprido o prazo solicitado para prorrogação , Quinta-feira 04 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4191 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 nem sequer, estipular uma data para sanar tais pendências , percebe-se, a conduta negligente da empresa, deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, DISPENSA), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infrin gido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; Quinta-feira 04 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4191 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mes mo, principalmente por se tratar de um mês festivo, onde a cidade receb e milhares de turistas que vêm prestigiar os festejos juninos que é tradição da Cidade. 3) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação na Lei de Licitação em seu artigo de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no Quinta-feira 04 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4191 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 montante de até 20% (vinte por cento) do valor estimado para a contrata ção, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública , de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de pena administrativa de pagamen to de multa no valor de R$ 2.208,61 (dois mil duzentos e oito reais e sessenta e um centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 15% (quinze por cento) do valor estipulado para a contratação, - Autorizações atrasadas e/ou não entregue - que soma o total de R$ 14.724,07 (quatorze mil setecentos e vinte e quatro reais e sete centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a FRANCILANDIO THIERES DE CARVALHO SILVA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº45169346000156, vencedora da DISPENSA - 001773/2023, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de de R$ 2.208,61 (dois mil duzentos e oito reais e sessenta e um centavos) , tendo em vista a inexecução contratual e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 04 de Janeiro de 2024. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente Quinta-feira 04 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4191 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4956/