4193 4190 2024-01-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA fb8102ffdbad440aae4b99d8b82a4abd 09b6fcd3225bc78a4f4b06e300ade34177aca2bd9bb2433d33e5a9cef615e262 09b6fcd3225bc78a4f4b06e300ade34177aca2bd9bb2433d33e5a9cef615e262 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4193/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4193/ 4955 Diario Importado 4190

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Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 03 de janeiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4190 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 001/2024) ........................................................................... 2 PORTARIA (Nº 005/2024) .................................................................................. 11 PORTARIA (Nº 006/2024) .................................................................................. 12 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 RELATÓRIO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021) ................................................................... 13 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 227/2022) ............................................................... 20 Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 001/2024) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETO FINANCEIRO Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dos órgãos e fundos do Município de Amargosa, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, nas disposições da Lei Municipal n.º 716, de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2024 e considerando a previsão das receitas e a fixação das despesas estabelecida na Lei Municipal nº 744, de 29 de dezembro de 2023, para o exercício de 2024. D E C R E T A Art. 1º. Fica aprovada a programação da execução financeira, relativa aos orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para o exercício financeiro de 2024, estabelecida mediante a estimativa do fluxo de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo único. A programação financeira consiste no controle da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos para fazer face à distribuição dos recursos, segundo as prioridades de governo e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 2º. O Fluxo da Execução das Receitas na Programação Financeira indica a estimativa de arrecadação do município, em cada bimestre e no exercício, segundo a sua categoria e origem, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, na forma do ANEXO I deste Decreto. Art. 3º. O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreende as despesas autorizadas para cada unidade orçamentária, na forma do ANEXO II deste Decreto. Parágrafo único. A execução de despesas somente poderá ocorrer, respeitados os limites aprovados, na forma dos Anexos deste Decreto. Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 4º. As alterações do Fluxo da Realização das Receitas e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso serão efetivadas mediante Decreto. Parágrafo único. Os Anexos poderão ser alterados: I - em decorrência da necessidade de limitação da despesa e movimentação financeira, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final do bimestre em que for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da programação da execução de desembolso para o bimestre seguinte, bem como da meta fiscal para o exercício, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - em decorrência da necessidade de reprogramação do fluxo de receitas e do cronograma de desembolso, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final do bimestre, sempre que for verificado que a realização da receita superou o montante previsto no bimestre anterior; III - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição de receitas, em razão de ingressos não previstos, e de despesas, pelos créditos adicionais abertos no exercício e que terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes; IV - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de programação de receitas e despesas de convênios, na forma do art. 6º deste Decreto. Art. 5º. O pagamento de despesas de natureza extra orçamentária, inclusive os Restos a Pagar, fica autorizado até os montantes dos saldos financeiros remanescentes do exercício anterior e das diferenças positivas apuradas em cada mês neste exercício, entre o fluxo provável de receitas, e o cronograma de despesas, observado a meta de resultado fiscal para exercício de 2024, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único. Observada as disposições contidas no caput deste artigo, o superávit financeiro líquido apurado será utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Art. 6º. O Fluxo de realização das Receitas e o Cronograma de Desembolso com recursos de convênios atenderão a programação constante do respectivo Plano de Aplicação. Art. 7º. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária anual e os créditos adicionais, ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em cumprimento ao disposto no art. 168 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional 25/00 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, observada a discriminação de sua origem por fonte de receitas. Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 8º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 9º. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária de 2024, e em seus créditos adicionais, aos Fundos serão financeiramente transferidos à conta bancária dos mesmos. Art. 10º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional encarregada de exercer o efetivo acompanhamento da Execução Financeira do Fluxo Bimestral de Receita e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, aprovados por este Decreto, e suas alterações. Art. 11º. Este Decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Gabinete do Prefeito Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, em 03 de janeiro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimest re Total RECEITA CORRENTE 25.368.726 21.806.842 25.928.558 26.460.405 26.895.741 36.441.568 162.901.840 Recursos Ordinários 12.648.359 10.741.834 11.801.119 13.517.861 12.599.060 17.581.267 78.889.500 Recursos Vinculados 12.720.367 11.065.008 14.127.439 12.942.544 14.296.681 18.860.301 84.012.340 RECEITA DE CAPITAL 4.091.000 4.091.000 4.091.000 4.091.000 4.091.000 4.091.000 24.546.000 Recursos Vinculados 4.091.000 4.091.000 4.091.000 4.091.000 4.091.000 4.091.000 24.546.000 TOTAL DA RECEITA 29.459.726 25.897.842 30.019.558 30.551.405 30.986.741 40.532.568 187.447.840 Categoria Econômica da Receita/ Fonte de Recurso ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 Dotação Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 2.563.465 183.934 226.661 189.196 189.196 198.142 198.142 212.640 212.640 204.881 204.881 246.956 296.196 2.563.465 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 1.231.000 98.480 98.480 98.480 98.480 98.480 98.480 98.480 98.480 98.480 98.480 98.480 147.720 1.231.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 1.327.465 85.133 127.700 90.376 90.376 99.288 99.288 113.732 113.732 106.002 106.002 147.919 147.919 1.327.465 Investimentos Recursos Ordinários 5.000 321 481 340 340 374 374 428 428 399 399 557 557 5.000 301.300 23.128 25.100 23.371 23.371 23.784 23.784 24.453 24.453 24.095 24.095 26.037 35.629 301.300 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 239.800 19.184 19.184 19.184 19.184 19.184 19.184 19.184 19.184 19.184 19.184 19.184 28.776 239.800 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 56.500 3.623 5.435 3.847 3.847 4.226 4.226 4.841 4.841 4.512 4.512 6.296 6.296 56.500 Investimentos Recursos Ordinários 5.000 321 481 340 340 374 374 428 428 399 399 557 557 5.000 5.929.600 391.529 554.274 414.990 414.990 455.497 455.497 497.242 497.242 477.699 477.699 629.960 662.980 5.929.600 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 825.500 66.040 66.040 66.040 66.040 66.040 66.040 66.040 66.040 66.040 66.040 66.040 99.060 825.500 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 4.235.000 271.599 407.399 288.325 288.325 316.758 316.758 362.838 362.838 338.176 338.176 471.905 471.905 4.235.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 844.100 52.287 78.431 58.923 58.923 70.829 70.829 66.223 66.223 71.487 71.487 89.229 89.229 844.100 Investimentos Recursos Ordinários 25.000 1.603 2.405 1.702 1.702 1.870 1.870 2.142 2.142 1.996 1.996 2.786 2.786 25.000 4.732.100 325.845 416.283 348.801 348.801 389.988 389.988 374.052 374.052 392.264 392.264 453.640 526.124 4.732.100 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 1.812.100 144.968 144.968 144.968 144.968 144.968 144.968 144.968 144.968 144.968 144.968 144.968 217.452 1.812.100 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 2.214.000 137.144 205.716 154.550 154.550 185.779 185.779 173.696 173.696 187.504 187.504 234.041 234.041 2.214.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 250.000 15.486 23.229 17.451 17.451 20.978 20.978 19.613 19.613 21.173 21.173 26.427 26.427 250.000 Investimentos Recursos Ordinários 5.000 310 465 349 349 420 420 392 392 423 423 529 529 5.000 Investimentos Recursos Vinculados 451.000 27.937 41.905 31.482 31.482 37.844 37.844 35.382 35.382 38.195 38.195 47.675 47.675 451.000 72.652.500 5.190.959 6.256.599 5.461.454 5.461.454 5.946.758 5.946.758 5.758.987 5.758.987 5.973.577 5.973.577 6.696.775 8.226.615 72.652.500 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 277.000 22.160 22.160 22.160 22.160 22.160 22.160 22.160 22.160 22.160 22.160 22.160 33.240 277.000 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Vinculados 37.969.000 3.037.520 3.037.520 3.037.520 3.037.520 3.037.520 3.037.520 3.037.520 3.037.520 3.037.520 3.037.520 3.037.520 4.556.280 37.969.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 8.731.000 540.834 811.251 609.475 609.475 732.625 732.625 684.977 684.977 739.431 739.431 922.950 922.950 8.731.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 10.427.000 645.891 968.836 727.865 727.865 874.938 874.938 818.034 818.034 883.066 883.066 1.102.233 1.102.233 10.427.000 Investimentos Recursos Ordinários 324.000 20.070 30.105 22.617 22.617 27.187 27.187 25.419 25.419 27.440 27.440 34.250 34.250 324.000 Investimentos Recursos Vinculados 14.924.500 924.484 1.386.727 1.041.817 1.041.817 1.252.327 1.252.327 1.170.878 1.170.878 1.263.961 1.263.961 1.577.662 1.577.662 14.924.500 41.275.100 2.879.456 3.604.276 3.063.440 3.063.440 3.393.531 3.393.531 3.265.814 3.265.814 3.411.773 3.411.773 3.903.673 4.618.581 41.275.100 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 5.357.700 428.616 428.616 428.616 428.616 428.616 428.616 428.616 428.616 428.616 428.616 428.616 642.924 5.357.700 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Vinculados 12.515.000 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.501.800 12.515.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 10.695.000 662.492 993.738 746.573 746.573 897.426 897.426 839.059 839.059 905.763 905.763 1.130.563 1.130.563 10.695.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 11.377.900 704.794 1.057.190 794.244 794.244 954.729 954.729 892.635 892.635 963.598 963.598 1.202.752 1.202.752 11.377.900 Investimentos Recursos Ordinários 121.000 7.495 11.243 8.447 8.447 10.153 10.153 9.493 9.493 10.248 10.248 12.791 12.791 121.000 Investimentos Recursos Vinculados 1.208.500 74.859 112.289 84.360 84.360 101.406 101.406 94.811 94.811 102.348 102.348 127.750 127.750 1.208.500 32.452.200 2.090.639 2.957.807 2.310.755 2.310.755 2.705.673 2.705.673 2.552.874 2.552.874 2.727.497 2.727.497 3.316.002 3.494.154 32.452.200 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 4.453.800 356.304 356.304 356.304 356.304 356.304 356.304 356.304 356.304 356.304 356.304 356.304 534.456 4.453.800 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 11.819.500 732.148 1.098.222 825.070 825.070 991.784 991.784 927.280 927.280 1.000.997 1.000.997 1.249.434 1.249.434 11.819.500 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 3.001.800 185.944 278.916 209.543 209.543 251.884 251.884 235.501 235.501 254.223 254.223 317.319 317.319 3.001.800 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ANEXO II CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DA DESPESA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO Unidade Orçamentária/ Fonte de Recurso Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Adm., Finanças e Desen. Institucional Secretaria de Educação Fundo Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planej. da Cidade Gabinete do Vice-Prefeito Secretaria Municipal de Governo Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Investimentos Recursos Ordinários 146.100 9.050 13.575 10.199 10.199 12.259 12.259 11.462 11.462 12.373 12.373 15.444 15.444 146.100 Investimentos Recursos Vinculados 13.031.000 807.193 1.210.790 909.640 909.640 1.093.442 1.093.442 1.022.326 1.022.326 1.103.600 1.103.600 1.377.501 1.377.501 13.031.000 2.129.200 144.317 188.948 155.646 155.646 175.971 175.971 168.107 168.107 177.095 177.095 207.383 234.911 2.129.200 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 688.200 55.056 55.056 55.056 55.056 55.056 55.056 55.056 55.056 55.056 55.056 55.056 82.584 688.200 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 917.000 56.803 85.204 64.012 64.012 76.946 76.946 71.942 71.942 77.661 77.661 96.936 96.936 917.000 Investimentos Recursos Ordinários 24.000 1.487 2.230 1.675 1.675 2.014 2.014 1.883 1.883 2.033 2.033 2.537 2.537 24.000 Investimentos Recursos Vinculados 500.000 30.972 46.458 34.903 34.903 41.955 41.955 39.227 39.227 42.345 42.345 52.855 52.855 500.000 65.000 4.026 6.040 4.537 4.537 5.454 5.454 5.099 5.099 5.505 5.505 6.871 6.871 65.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 55.000 3.407 5.110 3.839 3.839 4.615 4.615 4.315 4.315 4.658 4.658 5.814 5.814 55.000 Investimentos Recursos Ordinários 10.000 619 929 698 698 839 839 785 785 847 847 1.057 1.057 10.000 1.045.300 78.857 87.034 80.933 80.933 84.656 84.656 83.216 83.216 84.862 84.862 90.411 121.663 1.045.300 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 781.300 62.504 62.504 62.504 62.504 62.504 62.504 62.504 62.504 62.504 62.504 62.504 93.756 781.300 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 234.000 14.495 21.742 16.335 16.335 19.635 19.635 18.358 18.358 19.818 19.818 24.736 24.736 234.000 Investimentos Recursos Ordinários 20.000 1.239 1.858 1.396 1.396 1.678 1.678 1.569 1.569 1.694 1.694 2.114 2.114 20.000 Investimentos Recursos Vinculados 10.000 619 929 698 698 839 839 785 785 847 847 1.057 1.057 10.000 3.694.175 249.209 328.672 269.379 269.379 305.568 305.568 291.566 291.566 307.568 307.568 361.495 406.637 3.694.175 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 1.000.635 80.051 80.051 80.051 80.051 80.051 80.051 80.051 80.051 80.051 80.051 80.051 120.076 1.000.635 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Vinculados 127.900 10.232 10.232 10.232 10.232 10.232 10.232 10.232 10.232 10.232 10.232 10.232 15.348 127.900 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 853.800 52.888 79.332 59.600 59.600 71.643 71.643 66.984 66.984 72.309 72.309 90.255 90.255 853.800 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 1.657.840 102.693 154.040 115.727 115.727 139.111 139.111 130.063 130.063 140.403 140.403 175.249 175.249 1.657.840 Investimentos Recursos Ordinários 22.000 1.363 2.044 1.536 1.536 1.846 1.846 1.726 1.726 1.863 1.863 2.326 2.326 22.000 Investimentos Recursos Vinculados 32.000 1.982 2.973 2.234 2.234 2.685 2.685 2.511 2.511 2.710 2.710 3.383 3.383 32.000 65.000 4.062 6.014 4.558 4.558 5.446 5.446 5.103 5.103 5.495 5.495 6.820 6.900 65.000 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 2.000 160 160 160 160 160 160 160 160 160 160 160 240 2.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 18.000 1.115 1.672 1.257 1.257 1.510 1.510 1.412 1.412 1.524 1.524 1.903 1.903 18.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 45.000 2.787 4.181 3.141 3.141 3.776 3.776 3.530 3.530 3.811 3.811 4.757 4.757 45.000 35.000 2.168 3.252 2.443 2.443 2.937 2.937 2.746 2.746 2.964 2.964 3.700 3.700 35.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 10.000 619 929 698 698 839 839 785 785 847 847 1.057 1.057 10.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 25.000 1.549 2.323 1.745 1.745 2.098 2.098 1.961 1.961 2.117 2.117 2.643 2.643 25.000 136.000 8.424 12.637 9.494 9.494 11.412 11.412 10.670 10.670 11.518 11.518 14.376 14.376 136.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 56.000 3.469 5.203 3.909 3.909 4.699 4.699 4.393 4.393 4.743 4.743 5.920 5.920 56.000 Investimentos Recursos Ordinários 60.000 3.717 5.575 4.188 4.188 5.035 5.035 4.707 4.707 5.081 5.081 6.343 6.343 60.000 Investimentos Recursos Vinculados 20.000 1.239 1.858 1.396 1.396 1.678 1.678 1.569 1.569 1.694 1.694 2.114 2.114 20.000 304.600 21.847 26.171 22.945 22.945 24.914 24.914 24.152 24.152 25.023 25.023 27.957 34.557 304.600 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 165.000 13.200 13.200 13.200 13.200 13.200 13.200 13.200 13.200 13.200 13.200 13.200 19.800 165.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 134.600 8.338 12.507 9.396 9.396 11.294 11.294 10.560 10.560 11.399 11.399 14.229 14.229 134.600 Investimentos Recursos Ordinários 5.000 310 465 349 349 420 420 392 392 423 423 529 529 5.000 498.000 37.150 41.765 38.321 38.321 40.423 40.423 39.610 39.610 40.539 40.539 43.671 57.631 498.000 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 349.000 27.920 27.920 27.920 27.920 27.920 27.920 27.920 27.920 27.920 27.920 27.920 41.880 349.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 147.000 9.106 13.659 10.261 10.261 12.335 12.335 11.533 11.533 12.449 12.449 15.539 15.539 147.000 Investimentos Recursos Ordinários 2.000 124 186 140 140 168 168 157 157 169 169 211 211 2.000 11.765.300 980.442 980.442 980.442 980.442 980.442 980.442 980.442 980.442 980.442 980.442 980.442 980.442 11.765.300 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 696.000 58.000 58.000 58.000 58.000 58.000 58.000 58.000 58.000 58.000 58.000 58.000 58.000 696.000 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Assist. Social, Trabalho e Habitação Controladoria Geral do Município Encargos Gerais do Município Procuradoria Geral do Município Fundo Municipal do Meio Ambiente Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Municipal do Idoso Fundo Municipal de Habitação Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Juros e Encargos da Dívida Recursos Ordinários 3.114.000 259.500 259.500 259.500 259.500 259.500 259.500 259.500 259.500 259.500 259.500 259.500 259.500 3.114.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 1.879.500 156.625 156.625 156.625 156.625 156.625 156.625 156.625 156.625 156.625 156.625 156.625 156.625 1.879.500 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 35.800 2.983 2.983 2.983 2.983 2.983 2.983 2.983 2.983 2.983 2.983 2.983 2.983 35.800 Amortização da Dívida Recursos Ordinários 6.000.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 6.000.000 Amortização da Dívida Recursos Vinculados 40.000 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 40.000 Reserva de Contingência Recursos Ordinários 1.650.000 825.000 825.000 1.650.000 Total Poder Executivo 181.293.840 12.615.994 15.721.973 13.380.705 13.380.705 14.750.595 14.750.595 14.296.772 14.296.772 14.852.797 14.852.797 17.841.168 20.552.966 181.293.840 Repasse ao Poder Legislativo 6.154.000 512.833 512.833 512.833 512.833 512.833 512.833 512.833 512.833 512.833 512.833 512.833 512.833 6.154.000 Total dos Desembolsos 187.447.840 13.128.827 16.234.806 13.893.539 13.893.539 15.263.428 15.263.428 14.809.606 14.809.606 15.365.630 15.365.630 18.354.002 21.065.799 187.447.840 Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br ARRECADAÇÃO MUNICIPAL RELATÓRIO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS ADOTADAS E A ADOTAR (Art. 13º da LC nº 101/00) 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – constitui um importante instrumento regulador de questões da administração pública nos aspectos da receita e despesas, trouxe mudanças e exigências a serem adotadas e cumpridas por todos os gestores públicos. Dentre as principais exigências para uma Gestão Fiscal Responsável destaca-se a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município, pois assim estabelece o art. 11 da citada Lei, que ainda prevê a vedação de transferências voluntárias (convênios) para o Município que não arrecade os impostos a que tem direito. Diante das exigências legais em comento e da realidade fiscal do Município foram implementadas medidas e outras serão adotadas, objetivando desenvolvimento das ações fiscais. 2 – MEDIDAS ADOTADAS EM IMPLANTAÇÃO  Informatização do setor de tributos;  Criação de um setor, devidamente climatizado, com baias individualizadas, para atendimentos aos contribuintes, facilitando as negociações;  Capacitação dos servidores envolvidos no processo de administração de receitas;  Levantamento e análise dos valores inscritos na Dívida Ativa;  Identificação dos processos em cobrança administrativa;  Identificação dos processos em cobrança judicial;  Envio habitual de cartas de cobranças;  Intensificação das ações de cobrança administrativa e execução fiscal;  Revisão do Código Tributário Municipal;  Recadastramento imobiliário; Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br  Atualização da planta de valores;  Recadastramento de contribuintes pessoas físicas e jurídicas;  Retenção na fonte sobre os processos de pagamentos, quando devido;  Convênio com cartório para protesto de contribuintes inadimplentes. Gabinete do Prefeito Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, em 03 de janeiro de 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 005/2024) & * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“3825.484/0001750,Pmca LwrrvalMeme. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000 Tal-lux:75 3834-1977 ª Em": gªbimç'unurgeubmgumhr && PORTARIA Nº. 005 DE 03 DE JANEIRO DE 2024 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Tatiane Cruz de Santana e da' outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. TATIANE CRUZ DE SANTANA, cargo de Técnica em Enfermagem, matrícula nº 60581, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 01 de maio de 2024. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,03 de janeirode 2024 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 006/2024) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ] 3825.484/0001-50 - Praca Lourwai Monte, S/N, Amargosa - Bahia CEP] 45300-000 Tema::: 75 3634-3977 . E-mail: gubindlt'a amurgosahagavbr PORTARIA N”. 006 DE 03 DE JANEIRO DE 2024 Designa servidorpara ocupar afunçãa de Inspetor interino da Guarda Civil Municipal O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso desuas atribuiçõeslegaise com base na Lei Orgânica do Município; Considerando as alteraçõestrazidaspela Lei Complementar 034/2020 e a Lei 357/2011,que instituiua Guarda Municipal do Município de Amargosa; Considerando os despachos e orientações contidos no processo administrativo 10.766/2023; RESOLVE: Art. 1”. Designar o senhor LUIZ CARLOS SANTOS DE JESUS, matrícula 663158, Guarda Civil Municipal, para responder interinamentepelo cargo de Inspetor da Guarda Civil Municipal, pelo período de 17 de janeiro de 2024 até 16 de abrilde 2024. Art. 2”.Esta Portariaentraem Vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,03 de janeirode 2024. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14.815/2023 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 14.815/2023, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 054/2021.SRP e Ata 136/202 1, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36327075000129, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de materiais de Lim peza, Consumo, Higiene e Descartáveis para atendimento das demandas de todas as Secretarias Municipais de Amargosa. DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, in formado pelo Almoxarifado de Educação do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega dos produtos das Autorizações de Fornecimento nº 21394 e 21399/2023 não tendo a empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI observado o prazo para entrega de até 05 (cinco) dias úteis, especificamente no item 35.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 054/2021.SRP, Tópico 35.1 SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, veja-se: Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades, em especial do Hospital Municipal. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 05 4/2021, que é de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 38.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.7. Advertência por escrito; 38.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 38.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 38.10. Suspensão temporária de participação em Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 38.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 27 de julho de 2023, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Além disso, verifica-se que em 16 de novembro de 2023, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 14.815/2023, o qual objetiva a apuração de suposta irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresen tação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 110/2023. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defe sa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada. Conforme relatório de pendência de Entrega de Produtos e AF's ane xados nos autos processuais, foram emitidas as Autorizaç ões de Fornecimento nº 21394/2023, e 21399/2023 e encaminhadas à empresa no dia 13/07/2023. No entanto, a entrega dos pedidos não foram efetuadas, tendo a s Autorizações canceladas em 01/08/2023 e 04/08/2023, somando 31 dias de atraso até a data do cancelamento referente as duas AF's, pois deveriam ter acontecido Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 previamente em 18/07/2023, o que não ocorreu, ocasionando atraso s, já que o prazo de entrega pactuado era de até 05 (cinco) dias corridos. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento das AF's, conforme determina o Tópico 35.1 SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO do Termo de Referência do instrumento convocatório. 2) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI o Município, apesar de solicitar os produtos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no praz o estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores das Secretarias deste Município por se tratar de materiais de Limpeza, Consumo, Higiene e Descartáveis. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ção de Fornecimento, sem que fossem solicitado prorrogação, nem sequer, estipulado uma data para sanar tais pendências , percebe-se, a conduta negligente da empresa, deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo. 3) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quan to ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de pena administrativa de pagame nto de multa no valor de R$ 639,68 ( seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) , que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 20% (vinte por cento) do valor estipulado para a Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 contratação, - Autorizações atrasadas e/ou não entregue integralmente - que soma o total de R$ 3.198,40 (três mil cento e noventa e oito reais e quarenta centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36327075000129 , vencedora do PE nº 054/2021.SRP, descumpriu normas editalícias, import ando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de R$ 639,68 ( seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) , tendo em vista a inexecução contratual e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 02 de Janeiro de 2024. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Quarta-feira 03 de janeiro de 2024 Ano VII • Edição Nº 4190 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 227/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 24.480/2023; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 227/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA JUNTO AO PROCESSO JUDICIAL Nº 8000697-17.2021.8.05.0006, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EDELVIRA SALES ANDRADE , FIRMADO EM 14/07/2022, COM A EMPRESA JPG - ENGENHARIA, AVALIACOES E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ/MF SOB O Nº. 01.381.898/0001-58; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 90 DIAS; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. PAULO AFONSO GIDI DE OLIVEIRA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4955/