{"edition": {"id": 4193, "number": 4190, "date": "2024-01-03", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "fb8102ffdbad440aae4b99d8b82a4abd", "pdf_sha256": "09b6fcd3225bc78a4f4b06e300ade34177aca2bd9bb2433d33e5a9cef615e262", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "09b6fcd3225bc78a4f4b06e300ade34177aca2bd9bb2433d33e5a9cef615e262", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4193/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4193/"}, "acts": [{"id": 4955, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4190", "kind": "Diario Importado", "number": "4190", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 03 de janeiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4190 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira • 03 de janeiro de 2024 • Ano VII • Edição Nº 4190\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 001/2024) ........................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 005/2024) .................................................................................. 11\nPORTARIA (Nº 006/2024) .................................................................................. 12\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 13\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13\nRELATÓRIO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021) ................................................................... 13\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 20\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 227/2022) ............................................................... 20\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 001/2024)\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \nDECRETO FINANCEIRO Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2024. \nDispõe sobre a Programação Financeira e \nCronograma Mensal de Desembolso do \nOrçamento Fiscal e da Seguridade Social \ndos órgãos e fundos do Município de Amargosa, \npara o exercício financeiro de 2024, e dá \noutras providências. \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no \nuso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13º da Lei \nComplementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, nas disposições da Lei \nMunicipal n.º 716, de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes \norçamentárias para 2024 e considerando a previsão das receitas e a fixação das \ndespesas estabelecida na Lei Municipal nº 744, de 29 de dezembro de 2023, para o \nexercício de 2024. \nD E C R E T A \nArt. 1º. Fica aprovada a programação da execução financeira, relativa aos \norçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para o exercício financeiro de \n2024, estabelecida mediante a estimativa do fluxo de receita e o cronograma de \nexecução mensal de desembolso. \nParágrafo único. A programação financeira consiste no controle da \nexecução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos para fazer \nface à distribuição dos recursos, segundo as prioridades de governo e os limites \nestabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. \nArt. 2º. O Fluxo da Execução das Receitas na Programação Financeira \nindica a estimativa de arrecadação do município, em cada bimestre e no exercício, \nsegundo a sua categoria e origem, compreendendo o orçamento fiscal e da \nseguridade social, na forma do ANEXO I deste Decreto. \nArt. 3º. O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreende \nas despesas autorizadas para cada unidade orçamentária, na forma do ANEXO II \ndeste Decreto. \nParágrafo único. A execução de despesas somente poderá ocorrer, \nrespeitados os limites aprovados, na forma dos Anexos deste Decreto.\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nArt. 4º. As alterações do Fluxo da Realização das Receitas e do \nCronograma de Execução Mensal de Desembolso serão efetivadas mediante Decreto. \n \nParágrafo único. Os Anexos poderão ser alterados: \n \nI - em decorrência da necessidade de limitação da despesa e \nmovimentação financeira, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final do bimestre em \nque for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento \nda programação da execução de desembolso para o bimestre seguinte, bem como da \nmeta fiscal para o exercício, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias; \n \nII - em decorrência da necessidade de reprogramação do fluxo de receitas \ne do cronograma de desembolso, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final do \nbimestre, sempre que for verificado que a realização da receita superou o montante \nprevisto no bimestre anterior; \n \nIII - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição de \nreceitas, em razão de ingressos não previstos, e de despesas, pelos créditos \nadicionais abertos no exercício e que terão sua execução condicionada aos limites \nfixados à conta das fontes de recursos correspondentes; \n \nIV - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de programação de \nreceitas e despesas de convênios, na forma do art. 6º deste Decreto. \n \nArt. 5º. O pagamento de despesas de natureza extra orçamentária, \ninclusive os Restos a Pagar, fica autorizado até os montantes dos saldos financeiros \nremanescentes do exercício anterior e das diferenças positivas apuradas em cada \nmês neste exercício, entre o fluxo provável de receitas, e o cronograma de despesas, \nobservado a meta de resultado fiscal para exercício de 2024, estabelecida na Lei de \nDiretrizes Orçamentárias. \n \nParágrafo único. Observada as disposições contidas no caput deste \nartigo, o superávit financeiro líquido apurado será utilizado como fonte de recursos \npara abertura de créditos adicionais. \n \nArt. 6º. O Fluxo de realização das Receitas e o Cronograma de \nDesembolso com recursos de convênios atenderão a programação constante do \nrespectivo Plano de Aplicação. \n \nArt. 7º. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos \norçamentários consignados na Lei Orçamentária anual e os créditos adicionais, ao \nPoder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em \ncumprimento ao disposto no art. 168 da Constituição Federal, na Emenda \nConstitucional 25/00 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, observada a discriminação \nde sua origem por fonte de receitas.\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \nArt. 8º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão \nutilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em \nexercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. \n \n \nArt. 9º. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos \norçamentários consignados na Lei Orçamentária de 2024, e em seus créditos \nadicionais, aos Fundos serão financeiramente transferidos à conta bancária dos \nmesmos. \n \nArt. 10º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional encarregada de exercer o efetivo acompanhamento da \nExecução Financeira do Fluxo Bimestral de Receita e do Cronograma de Execução \nMensal de Desembolso, aprovados por este Decreto, e suas alterações. \n \nArt. 11º. Este Decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024. \n \n \n \nGabinete do Prefeito Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, \nem 03 de janeiro de 2024. \n \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n R$ 1\n 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimest re Total \nRECEITA CORRENTE 25.368.726 21.806.842 25.928.558 26.460.405 26.895.741 36.441.568 162.901.840 \nRecursos Ordinários 12.648.359 10.741.834 11.801.119 13.517.861 12.599.060 17.581.267 78.889.500 \nRecursos Vinculados 12.720.367 11.065.008 14.127.439 12.942.544 14.296.681 18.860.301 84.012.340 \nRECEITA DE CAPITAL 4.091.000 4.091.000 4.091.000 4.091.000 4.091.000 4.091.000 24.546.000 \nRecursos Vinculados 4.091.000 4.091.000 4.091.000 4.091.000 4.091.000 4.091.000 24.546.000 \nTOTAL DA RECEITA 29.459.726 25.897.842 30.019.558 30.551.405 30.986.741 40.532.568 187.447.840 \nCategoria Econômica da Receita/ Fonte de Recurso\nANEXO I\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nMETAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO\nEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nR$ 1\nDotação Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total\n2.563.465 183.934 226.661 189.196 189.196 198.142 198.142 212.640 212.640 204.881 204.881 246.956 296.196 2.563.465 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 1.231.000 98.480 98.480 98.480 98.480 98.480 98.480 98.480 98.480 98.480 98.480 98.480 147.720 1.231.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 1.327.465 85.133 127.700 90.376 90.376 99.288 99.288 113.732 113.732 106.002 106.002 147.919 147.919 1.327.465 \nInvestimentos Recursos Ordinários 5.000 321 481 340 340 374 374 428 428 399 399 557 557 5.000 \n301.300 23.128 25.100 23.371 23.371 23.784 23.784 24.453 24.453 24.095 24.095 26.037 35.629 301.300 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 239.800 19.184 19.184 19.184 19.184 19.184 19.184 19.184 19.184 19.184 19.184 19.184 28.776 239.800 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 56.500 3.623 5.435 3.847 3.847 4.226 4.226 4.841 4.841 4.512 4.512 6.296 6.296 56.500 \nInvestimentos Recursos Ordinários 5.000 321 481 340 340 374 374 428 428 399 399 557 557 5.000 \n5.929.600 391.529 554.274 414.990 414.990 455.497 455.497 497.242 497.242 477.699 477.699 629.960 662.980 5.929.600 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 825.500 66.040 66.040 66.040 66.040 66.040 66.040 66.040 66.040 66.040 66.040 66.040 99.060 825.500 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 4.235.000 271.599 407.399 288.325 288.325 316.758 316.758 362.838 362.838 338.176 338.176 471.905 471.905 4.235.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 844.100 52.287 78.431 58.923 58.923 70.829 70.829 66.223 66.223 71.487 71.487 89.229 89.229 844.100 \nInvestimentos Recursos Ordinários 25.000 1.603 2.405 1.702 1.702 1.870 1.870 2.142 2.142 1.996 1.996 2.786 2.786 25.000 \n4.732.100 325.845 416.283 348.801 348.801 389.988 389.988 374.052 374.052 392.264 392.264 453.640 526.124 4.732.100 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 1.812.100 144.968 144.968 144.968 144.968 144.968 144.968 144.968 144.968 144.968 144.968 144.968 217.452 1.812.100 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 2.214.000 137.144 205.716 154.550 154.550 185.779 185.779 173.696 173.696 187.504 187.504 234.041 234.041 2.214.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 250.000 15.486 23.229 17.451 17.451 20.978 20.978 19.613 19.613 21.173 21.173 26.427 26.427 250.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 5.000 310 465 349 349 420 420 392 392 423 423 529 529 5.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 451.000 27.937 41.905 31.482 31.482 37.844 37.844 35.382 35.382 38.195 38.195 47.675 47.675 451.000 \n72.652.500 5.190.959 6.256.599 5.461.454 5.461.454 5.946.758 5.946.758 5.758.987 5.758.987 5.973.577 5.973.577 6.696.775 8.226.615 72.652.500 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 277.000 22.160 22.160 22.160 22.160 22.160 22.160 22.160 22.160 22.160 22.160 22.160 33.240 277.000 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Vinculados 37.969.000 3.037.520 3.037.520 3.037.520 3.037.520 3.037.520 3.037.520 3.037.520 3.037.520 3.037.520 3.037.520 3.037.520 4.556.280 37.969.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 8.731.000 540.834 811.251 609.475 609.475 732.625 732.625 684.977 684.977 739.431 739.431 922.950 922.950 8.731.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 10.427.000 645.891 968.836 727.865 727.865 874.938 874.938 818.034 818.034 883.066 883.066 1.102.233 1.102.233 10.427.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 324.000 20.070 30.105 22.617 22.617 27.187 27.187 25.419 25.419 27.440 27.440 34.250 34.250 324.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 14.924.500 924.484 1.386.727 1.041.817 1.041.817 1.252.327 1.252.327 1.170.878 1.170.878 1.263.961 1.263.961 1.577.662 1.577.662 14.924.500 \n41.275.100 2.879.456 3.604.276 3.063.440 3.063.440 3.393.531 3.393.531 3.265.814 3.265.814 3.411.773 3.411.773 3.903.673 4.618.581 41.275.100 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 5.357.700 428.616 428.616 428.616 428.616 428.616 428.616 428.616 428.616 428.616 428.616 428.616 642.924 5.357.700 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Vinculados 12.515.000 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.001.200 1.501.800 12.515.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 10.695.000 662.492 993.738 746.573 746.573 897.426 897.426 839.059 839.059 905.763 905.763 1.130.563 1.130.563 10.695.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 11.377.900 704.794 1.057.190 794.244 794.244 954.729 954.729 892.635 892.635 963.598 963.598 1.202.752 1.202.752 11.377.900 \nInvestimentos Recursos Ordinários 121.000 7.495 11.243 8.447 8.447 10.153 10.153 9.493 9.493 10.248 10.248 12.791 12.791 121.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 1.208.500 74.859 112.289 84.360 84.360 101.406 101.406 94.811 94.811 102.348 102.348 127.750 127.750 1.208.500 \n32.452.200 2.090.639 2.957.807 2.310.755 2.310.755 2.705.673 2.705.673 2.552.874 2.552.874 2.727.497 2.727.497 3.316.002 3.494.154 32.452.200 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 4.453.800 356.304 356.304 356.304 356.304 356.304 356.304 356.304 356.304 356.304 356.304 356.304 534.456 4.453.800 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 11.819.500 732.148 1.098.222 825.070 825.070 991.784 991.784 927.280 927.280 1.000.997 1.000.997 1.249.434 1.249.434 11.819.500 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 3.001.800 185.944 278.916 209.543 209.543 251.884 251.884 235.501 235.501 254.223 254.223 317.319 317.319 3.001.800 \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nANEXO II\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DA DESPESA\nEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\nPROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO\nUnidade Orçamentária/ Fonte de Recurso\nGabinete do Prefeito\nSecretaria Municipal de Adm., Finanças e Desen. Institucional\nSecretaria de Educação\nFundo Municipal de Saúde\nSecretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planej. da Cidade\nGabinete do Vice-Prefeito\nSecretaria Municipal de Governo\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nInvestimentos Recursos Ordinários 146.100 9.050 13.575 10.199 10.199 12.259 12.259 11.462 11.462 12.373 12.373 15.444 15.444 146.100 \nInvestimentos Recursos Vinculados 13.031.000 807.193 1.210.790 909.640 909.640 1.093.442 1.093.442 1.022.326 1.022.326 1.103.600 1.103.600 1.377.501 1.377.501 13.031.000 \n2.129.200 144.317 188.948 155.646 155.646 175.971 175.971 168.107 168.107 177.095 177.095 207.383 234.911 2.129.200 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 688.200 55.056 55.056 55.056 55.056 55.056 55.056 55.056 55.056 55.056 55.056 55.056 82.584 688.200 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 917.000 56.803 85.204 64.012 64.012 76.946 76.946 71.942 71.942 77.661 77.661 96.936 96.936 917.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 24.000 1.487 2.230 1.675 1.675 2.014 2.014 1.883 1.883 2.033 2.033 2.537 2.537 24.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 500.000 30.972 46.458 34.903 34.903 41.955 41.955 39.227 39.227 42.345 42.345 52.855 52.855 500.000 \n65.000 4.026 6.040 4.537 4.537 5.454 5.454 5.099 5.099 5.505 5.505 6.871 6.871 65.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 55.000 3.407 5.110 3.839 3.839 4.615 4.615 4.315 4.315 4.658 4.658 5.814 5.814 55.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 10.000 619 929 698 698 839 839 785 785 847 847 1.057 1.057 10.000 \n1.045.300 78.857 87.034 80.933 80.933 84.656 84.656 83.216 83.216 84.862 84.862 90.411 121.663 1.045.300 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 781.300 62.504 62.504 62.504 62.504 62.504 62.504 62.504 62.504 62.504 62.504 62.504 93.756 781.300 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 234.000 14.495 21.742 16.335 16.335 19.635 19.635 18.358 18.358 19.818 19.818 24.736 24.736 234.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 20.000 1.239 1.858 1.396 1.396 1.678 1.678 1.569 1.569 1.694 1.694 2.114 2.114 20.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 10.000 619 929 698 698 839 839 785 785 847 847 1.057 1.057 10.000 \n3.694.175 249.209 328.672 269.379 269.379 305.568 305.568 291.566 291.566 307.568 307.568 361.495 406.637 3.694.175 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 1.000.635 80.051 80.051 80.051 80.051 80.051 80.051 80.051 80.051 80.051 80.051 80.051 120.076 1.000.635 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Vinculados 127.900 10.232 10.232 10.232 10.232 10.232 10.232 10.232 10.232 10.232 10.232 10.232 15.348 127.900 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 853.800 52.888 79.332 59.600 59.600 71.643 71.643 66.984 66.984 72.309 72.309 90.255 90.255 853.800 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 1.657.840 102.693 154.040 115.727 115.727 139.111 139.111 130.063 130.063 140.403 140.403 175.249 175.249 1.657.840 \nInvestimentos Recursos Ordinários 22.000 1.363 2.044 1.536 1.536 1.846 1.846 1.726 1.726 1.863 1.863 2.326 2.326 22.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 32.000 1.982 2.973 2.234 2.234 2.685 2.685 2.511 2.511 2.710 2.710 3.383 3.383 32.000 \n65.000 4.062 6.014 4.558 4.558 5.446 5.446 5.103 5.103 5.495 5.495 6.820 6.900 65.000 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 2.000 160 160 160 160 160 160 160 160 160 160 160 240 2.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 18.000 1.115 1.672 1.257 1.257 1.510 1.510 1.412 1.412 1.524 1.524 1.903 1.903 18.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 45.000 2.787 4.181 3.141 3.141 3.776 3.776 3.530 3.530 3.811 3.811 4.757 4.757 45.000 \n35.000 2.168 3.252 2.443 2.443 2.937 2.937 2.746 2.746 2.964 2.964 3.700 3.700 35.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 10.000 619 929 698 698 839 839 785 785 847 847 1.057 1.057 10.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 25.000 1.549 2.323 1.745 1.745 2.098 2.098 1.961 1.961 2.117 2.117 2.643 2.643 25.000 \n136.000 8.424 12.637 9.494 9.494 11.412 11.412 10.670 10.670 11.518 11.518 14.376 14.376 136.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 56.000 3.469 5.203 3.909 3.909 4.699 4.699 4.393 4.393 4.743 4.743 5.920 5.920 56.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 60.000 3.717 5.575 4.188 4.188 5.035 5.035 4.707 4.707 5.081 5.081 6.343 6.343 60.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 20.000 1.239 1.858 1.396 1.396 1.678 1.678 1.569 1.569 1.694 1.694 2.114 2.114 20.000 \n304.600 21.847 26.171 22.945 22.945 24.914 24.914 24.152 24.152 25.023 25.023 27.957 34.557 304.600 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 165.000 13.200 13.200 13.200 13.200 13.200 13.200 13.200 13.200 13.200 13.200 13.200 19.800 165.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 134.600 8.338 12.507 9.396 9.396 11.294 11.294 10.560 10.560 11.399 11.399 14.229 14.229 134.600 \nInvestimentos Recursos Ordinários 5.000 310 465 349 349 420 420 392 392 423 423 529 529 5.000 \n498.000 37.150 41.765 38.321 38.321 40.423 40.423 39.610 39.610 40.539 40.539 43.671 57.631 498.000 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 349.000 27.920 27.920 27.920 27.920 27.920 27.920 27.920 27.920 27.920 27.920 27.920 41.880 349.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 147.000 9.106 13.659 10.261 10.261 12.335 12.335 11.533 11.533 12.449 12.449 15.539 15.539 147.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 2.000 124 186 140 140 168 168 157 157 169 169 211 211 2.000 \n11.765.300 980.442 980.442 980.442 980.442 980.442 980.442 980.442 980.442 980.442 980.442 980.442 980.442 11.765.300 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 696.000 58.000 58.000 58.000 58.000 58.000 58.000 58.000 58.000 58.000 58.000 58.000 58.000 696.000 \nSecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente\nSecretaria Municipal de Assist. Social, Trabalho e Habitação\nControladoria Geral do Município\nEncargos Gerais do Município\nProcuradoria Geral do Município\nFundo Municipal do Meio Ambiente\nFundo Municipal de Assistência Social\nFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente\nFundo Municipal do Idoso\nFundo Municipal de Habitação\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nJuros e Encargos da Dívida Recursos Ordinários 3.114.000 259.500 259.500 259.500 259.500 259.500 259.500 259.500 259.500 259.500 259.500 259.500 259.500 3.114.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 1.879.500 156.625 156.625 156.625 156.625 156.625 156.625 156.625 156.625 156.625 156.625 156.625 156.625 1.879.500 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 35.800 2.983 2.983 2.983 2.983 2.983 2.983 2.983 2.983 2.983 2.983 2.983 2.983 35.800 \nAmortização da Dívida Recursos Ordinários 6.000.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 500.000 6.000.000 \nAmortização da Dívida Recursos Vinculados 40.000 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 3.333 40.000 \nReserva de Contingência Recursos Ordinários 1.650.000 825.000 825.000 1.650.000 \nTotal Poder Executivo 181.293.840 12.615.994 15.721.973 13.380.705 13.380.705 14.750.595 14.750.595 14.296.772 14.296.772 14.852.797 14.852.797 17.841.168 20.552.966 181.293.840 \nRepasse ao Poder Legislativo 6.154.000 512.833 512.833 512.833 512.833 512.833 512.833 512.833 512.833 512.833 512.833 512.833 512.833 6.154.000 \nTotal dos Desembolsos 187.447.840 13.128.827 16.234.806 13.893.539 13.893.539 15.263.428 15.263.428 14.809.606 14.809.606 15.365.630 15.365.630 18.354.002 21.065.799 187.447.840\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n \nARRECADAÇÃO MUNICIPAL \n \nRELATÓRIO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS ADOTADAS E A ADOTAR \n(Art. 13º da LC nº 101/00) \n \n \n1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS \n \nA Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – constitui um \nimportante instrumento regulador de questões da administração pública nos aspectos \nda receita e despesas, trouxe mudanças e exigências a serem adotadas e cumpridas \npor todos os gestores públicos. \n \nDentre as principais exigências para uma Gestão Fiscal Responsável destaca-se a \nprevisão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do \nMunicípio, pois assim estabelece o art. 11 da citada Lei, que ainda prevê a vedação \nde transferências voluntárias (convênios) para o Município que não arrecade os \nimpostos a que tem direito. \n \nDiante das exigências legais em comento e da realidade fiscal do Município foram \nimplementadas medidas e outras serão adotadas, objetivando desenvolvimento das \nações fiscais. \n \n \n2 – MEDIDAS ADOTADAS EM IMPLANTAÇÃO \n \n \n Informatização do setor de tributos; \n Criação de um setor, devidamente climatizado, com baias \nindividualizadas, para atendimentos aos contribuintes, facilitando as \nnegociações; \n Capacitação dos servidores envolvidos no processo de administração de \nreceitas; \n Levantamento e análise dos valores inscritos na Dívida Ativa; \n Identificação dos processos em cobrança administrativa; \n Identificação dos processos em cobrança judicial; \n Envio habitual de cartas de cobranças; \n Intensificação das ações de cobrança administrativa e execução fiscal; \n Revisão do Código Tributário Municipal; \n Recadastramento imobiliário;\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 \nTelefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br \n \n Atualização da planta de valores; \n Recadastramento de contribuintes pessoas físicas e jurídicas; \n Retenção na fonte sobre os processos de pagamentos, quando devido; \n Convênio com cartório para protesto de contribuintes inadimplentes. \n \n \nGabinete do Prefeito Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, \nem 03 de janeiro de 2024. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 005/2024)\n& * *\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ“3825.484/0001750,Pmca LwrrvalMeme. SIN,Amamma 'BahiaCEP 45 3007000\nTal-lux:75 3834-1977 ª Em\": gªbimç'unurgeubmgumhr\n&& \nPORTARIA Nº. 005 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\nConceder licença prêmio a servidora\nSra. Tatiane Cruz de Santana e da'\noutrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de\nnº 008/2006,\nRESOLVE:\nArt. lº.Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. TATIANE CRUZ DE\nSANTANA, cargo de Técnica em Enfermagem, matrícula nº 60581, nos termos da Lei\nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses.\nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 01 de maio de 2024.\nArt. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,03 de janeirode 2024\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 006/2024)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ] 3825.484/0001-50 - Praca Lourwai Monte, S/N, Amargosa - Bahia CEP] 45300-000\nTema::: 75 3634-3977 . E-mail: gubindlt'a amurgosahagavbr\n \nPORTARIA N”. 006 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\nDesigna servidorpara ocupar afunçãa\nde Inspetor interino da Guarda Civil\nMunicipal\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso\ndesuas atribuiçõeslegaise com base na Lei Orgânica do Município;\nConsiderando as alteraçõestrazidaspela Lei Complementar 034/2020 e a Lei\n357/2011,que instituiua Guarda Municipal do Município de Amargosa;\nConsiderando os despachos e orientações contidos no processo administrativo\n10.766/2023;\nRESOLVE:\nArt. 1”. Designar o senhor LUIZ CARLOS SANTOS DE JESUS, matrícula\n663158, Guarda Civil Municipal, para responder interinamentepelo cargo de Inspetor\nda Guarda Civil Municipal, pelo período de 17 de janeiro de 2024 até 16 de abrilde\n2024.\nArt. 2”.Esta Portariaentraem Vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,03 de janeirode 2024.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRELATÓRIO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14.815/2023 \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 14.815/2023, constituída por meio do \nDecreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou \nilegalidades na execução do PE nº 054/2021.SRP e Ata 136/202 1, celebrado \nentre o Município de Amargosa e a empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE \nEQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36327075000129, vem \napresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. \n \n1) DO OBJETO \n \nTrata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de materiais de Lim peza, \nConsumo, Higiene e Descartáveis para atendimento das demandas de todas as \nSecretarias Municipais de Amargosa. \n \nDOS FATOS \n \nConforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, in formado \npelo Almoxarifado de Educação do Município de Amargosa, o que noticia o atraso \nna entrega dos produtos das Autorizações de Fornecimento nº 21394 e \n21399/2023 não tendo a empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE \nEQUIPAMENTOS EIRELI observado o prazo para entrega de até 05 (cinco) dias \núteis, especificamente no item 35.1 do Termo de Referência do instrumento \nconvocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 054/2021.SRP, \nTópico 35.1 SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, veja-se:\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nSEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente \napós o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo \nde até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com \nvistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades, em \nespecial do Hospital Municipal. \n \nReferente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 05 4/2021, que \né de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade \nque interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que \nimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida \ncomprovação, implicando em penalidades para a contratada. \n \nSEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado na \nexecução do contrato sujeitará o contratado às seguintes \npenalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de \n0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de \n30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total \ndo contrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do \ncontrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação \ne impedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 02 (dois) anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para \nlicitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou \na penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de \ndecorrido o prazo de 02 (dois) anos. 38.6. A inexecução total ou \nparcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes \npenalidades: 38.7. Advertência por escrito; 38.8. Em caso de \ninexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do \ncontrato por ocorrência, até o limite de 30%; 38.9. Em caso de \ninexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do \ncontrato; 38.10. Suspensão temporária de participação em\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nlicitação e impedimento de contratar com a Administração, por \nprazo não superior a 02 (dois) anos; 38.11. Declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública \nenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até \nque seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade \nque aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o \ncontratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e \napós decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n \nDesse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial \ndo Município aos 27 de julho de 2023, e encaminhada por e-mail, para que, \nquerendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas \ndos fatos a ela imputados, como já descrito supra. \n \nAlém disso, verifica-se que em 16 de novembro de 2023, esta Comissão \nencaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo \nAdministrativo de nº 14.815/2023, o qual objetiva a apuração de suposta \nirregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresen tação \nde sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº \n110/2023. \n \nA empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defe sa, abrindo \nmão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada. \n \nConforme relatório de pendência de Entrega de Produtos e AF's ane xados nos \nautos processuais, foram emitidas as Autorizaç ões de Fornecimento nº \n21394/2023, e 21399/2023 e encaminhadas à empresa no dia 13/07/2023. \n \nNo entanto, a entrega dos pedidos não foram efetuadas, tendo a s Autorizações \ncanceladas em 01/08/2023 e 04/08/2023, somando 31 dias de atraso até a data \ndo cancelamento referente as duas AF's, pois deveriam ter acontecido\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \npreviamente em 18/07/2023, o que não ocorreu, ocasionando atraso s, já que o \nprazo de entrega pactuado era de até 05 (cinco) dias corridos. \n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que \no prazo de entrega era de até 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento \ndas AF's, conforme determina o Tópico 35.1 SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES \nDE ENTREGA DO OBJETO do Termo de Referência do instrumento \nconvocatório. \n \n2) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa \nFORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI o Município, apesar de \nsolicitar os produtos da forma devida, eis que existia uma demanda e \nconveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no praz o \nestipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos \nórgãos e setores das Secretarias deste Município por se tratar de materiais de \nLimpeza, Consumo, Higiene e Descartáveis. \n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de \ndesrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ção de \nFornecimento, sem que fossem solicitado prorrogação, nem sequer, estipulado \numa data para sanar tais pendências , percebe-se, a conduta negligente da \nempresa, deixando o Município sempre na incerteza. \n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente \no contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão \nEletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de \nLicitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua \ninexecução total ou parcial, como se verá adiante.\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nAdemais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o \nPrincípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e \n55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: \n \nArt. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio \nconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa \npara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional \nsustentável e será processada e julgada em estrita conformidade \ncom os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da \nmoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade \nadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do \njulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. \nArt. 41. A Administração não pode descumprir as normas e \ncondições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a \nsaber: \n \n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a \nAdministração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao \ncontratado as seguintes sanções: \nI – advertência; \nII – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no \ncontrato; \nIII – suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 2 (dois) anos; \nIV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a \npenalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso \nanterior.” \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu \npor culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência \nde fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a \nexecução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades \ncontratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. \n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada \na Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que \nficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo. \n \n3) DA CONCLUSÃO \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em \nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante \nde até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quan to ao \nimpedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) \nanos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra \naplicação ao caso concreto. \n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da \nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato \ncometido, seria razoável a estipulação de pena administrativa de pagame nto de \nmulta no valor de R$ 639,68 ( seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e \noito centavos) , que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente \nestipulado, já que trata-se de 20% (vinte por cento) do valor estipulado para a\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \ncontratação, - Autorizações atrasadas e/ou não entregue integralmente - que \nsoma o total de R$ 3.198,40 (três mil cento e noventa e oito reais e quarenta \ncentavos). \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a FORTCLEAN COMÉRCIO DE \nEQUIPAMENTOS EIRELI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36327075000129 , \nvencedora do PE nº 054/2021.SRP, descumpriu normas editalícias, import ando \nna inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da \npenalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de \nAmargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de \nR$ 639,68 ( seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) , \ntendo em vista a inexecução contratual e os prejuízos ocasionados, e levando em \nconsideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a \nconduta típica. \n \n \nAmargosa – BA, 02 de Janeiro de 2024. \n \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nPresidente \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS \nMembro\n\nQuarta-feira\n03 de janeiro de 2024\nAno VII • Edição Nº 4190\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 227/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 24.480/2023; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n227/2022, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA \nREALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA JUNTO AO PROCESSO JUDICIAL \nNº 8000697-17.2021.8.05.0006, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA \nESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA EDELVIRA SALES ANDRADE , FIRMADO EM \n14/07/2022, COM A EMPRESA JPG - ENGENHARIA, AVALIACOES E \nCONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES, CNPJ/MF SOB O Nº. 01.381.898/0001-58; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 90 DIAS; \nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO \nCONTRATADO. PAULO AFONSO GIDI DE OLIVEIRA. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4955/"}]}