4191 4188 2023-12-29 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ada755055ca84b38bb005791b8295a31 59eae6e57b4a67e2b531dc12716aa3ab05c9d884966d0ed9cf29ed136024cac8 59eae6e57b4a67e2b531dc12716aa3ab05c9d884966d0ed9cf29ed136024cac8 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4191/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4191/ 4953 Diario Importado 4188

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 29 de dezembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4188 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 29 de dezembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4188 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 144/2023) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 145/2023) ........................................................................... 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 146/2023) ........................................................................... 6 DECRETO (Nº 151/2023) .................................................................................. 46 ERRATA | EDITAL DE LEILÃO (EDITAL Nº 001/2021) .................................................................. 52 LEI COMPLEMENTAR (Nº 040/2023) ............................................................................ 53 LEI (Nº 742/2023) ...................................................................................... 203 LEI (Nº 743/2023) ...................................................................................... 204 LEI (Nº 744/2023) ...................................................................................... 206 CONTAS PÚBLICAS .................................................................................... 317 PRESTAÇÃO DE CONTAS 2023 ............................................................................. 317 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 321 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 321 DISTRATO (CONTRATO Nº 014/2023) .......................................................................... 321 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 144/2023) Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DECRETO FINANCEIRO 144/2023 DEZEMB R012023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 33.426,11 (TRINTA E TRES MIL E QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 675 / 2022, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a)decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS11TUCIONAL 2011 33903900 -15010000 0701 2022 33903600 -15001001 0801 2044 33903900 -15001002 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇÃO Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 23 620,11 23.620,11 23.620,11 7 806,00 7.806,00 7.806,00 2 000,00 2.000,00 33.426,11 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0501 2011 33903400 -15010000 33903500 -15010000 33904000 -15010000 0701 2022 33903400 -15001001 0801 2044 33904800 -15001002 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS11TUCIONAL GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercelrlzaçao Servlços de Consultor|a Servlços de Tecnologla da Informação e Comunloaçao - Pessoa Jurídlca SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercelrlzaçao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇÃO Outros AuxíllosFlnancelrosa Pessoas Físlcas Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 9 669,45 13 810,66 140,00 23.620,11 23.620,11 7 806,00 7.806,00 7.806,00 2 000,00 2.000,00 2.000,00 33.426,11 Contabllls - Desenvolvldo por 3Tecnos Tecnologla / / Errutldoem 29/12/202314 50 21 Paglna 1 de 2 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA . Praça LourlvaIMonte, SIN -Centro _ _ Amargosa -BA C.N.P.J.:13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO 144/2023 DEZEMB RO/2023 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 29 de dezembro de 2023. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabllls - Desenvolvldo por 3Tecnos Tecnologla / / Errutldo em 29/12/202314 50 21 Paglna 2 de 2 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 145/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.:13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2023 DECRETO FINANCEIRO 145/2023 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 38.265,66 (TRINTA E OITO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)MuniCipaIde AMARGOSA, ESTADO DA BAI-IIA,no uso de suas atribuiçõesIegais,constituoionaise de acordo com o que Ihe confere a Lei Nº 698 / 2022, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 38 265,66 Soma da Ação: 38.265,66 Soma da Unidade: 38.265,66 Total Geral: 38.265,66 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15010000 Outros Recursos não Vinculados 38 265,66 Total Geral: 38.265,66 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 29 de dezembro de 2023. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 29/12/202314 50 45 Pagina1 de 1 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) DEZEMBRO/2023 FONTE DE RECURSOS - — - — Arrecada ãoPrevisao Previsao Ç Diferenças IniciaI Atualizada No Mês Acumulado 15010000 - Outros Recursos não Vinculados 2.025.000,00 2.025.000,00 121.434,15 2.694.864,27 669.864,27 TOTAL DA RECEITA 2.025.000,00 2.025.000,00 121.434,15 2.694.864,27 55935427 Coritabilis- Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro ISSP-XWLQ-TOOR-MPVV-DAVI Emitido em 29/12/202314 5213 Página 1 de 1 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 146/2023) DECRETO FINANCEIRO Nº 146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado no artigo 70, da Lei Municipal n.º 716, de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeir o de 2023 e considerando a programação orçamentária estabelecida pela Lei Municipal nº 744, de 29 de dezembro de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas para exercício de 2024. DECRETA: Art. 1 º - Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2024, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - do Poder Executivo, correspondente à Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, na forma do Anexo I que é parte integrante deste decreto. Art. 2º - A execução orçamentária obedecerá ao Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, a Estrutura de Custos de Projetos e Atividades, Segundo a Natureza da Despesa, estabelecida para cada Unidade Orçamentária, em consonância com os Programas de Trabalho, fixados na Lei Orçamentária Anual. Art. 3º- O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - poderá ser alterado, mediante Decreto, no decurso do exercício financeiro, para atender as necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos, observadas as definições contidas no art. 14 e art. 70 da Lei Municipal n.º 716, de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4º - Fica a Coordenação Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, conjuntamente com o Departamento de Contabilidade, encarregados de exercer o efetivo acompanhamento da execução orçamentária, cabendo a esta última efetuar os registros contábeis decorrentes da mesma. Art. 5º - Este Decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Gabinete do Prefeito Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, em 29 de dezembro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO UO: 0201 - GABINETE DO PREFEITO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 04.122.0002.2002 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.231.000,00 1.231.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 210.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 1.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.327.465,00 1.327.465,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 30.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 160.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 48.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 5.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 605.465,00 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 440.000,00 33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 19.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 2.563.465,00 Total Unid. Orçamentária: 2.563.465,00 Total Orgão: 2.563.465,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 1 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO UO: 0301 - GABINETE DO VICE-PREFEITO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 04.122.0002.2004 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 239.800,00 239.800,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 196.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 40.800,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 1.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 56.500,00 56.500,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 5.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 24.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 22.500,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 301.300,00 Total Unid. Orçamentária: 301.300,00 Total Orgão: 301.300,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 2 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UO: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 04.122.0002.2005 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 825.500,00 825.500,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 23.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 655.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 136.500,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 1.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 263.500,00 263.500,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 10.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 66.000,00 33903100 - 15000000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 10.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 6.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 20.000,00 33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00 33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 1.500,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00 15.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 10.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 1.104.000,00 Dotação: 06.181.0010.2078 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 376.500,00 376.500,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 270.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 82.500,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 24.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 381.500,00 Dotação: 13.391.0007.2053 - APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 200.000,00 200.000,00 33903100 - 17190000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 150.000,00 33904800 - 17190000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 50.000,00 Total Dotação: 200.000,00 Dotação: 13.392.0007.2007 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.997.100,00 3.997.100,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 300.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 3 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000.000,00 33903900 - 17010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 143.000,00 33903900 - 17490000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 450.100,00 33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 4.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 4.002.100,00 Dotação: 13.392.0007.2082 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022) 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 24.000,00 24.000,00 33903000 - 17150000 Material de Consumo 3.000,00 33903000 - 17160000 Material de Consumo 3.000,00 33903100 - 17150000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 1.000,00 33903100 - 17160000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 1.000,00 33903600 - 17150000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00 33903600 - 17160000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00 33903900 - 17150000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 33903900 - 17160000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 33904800 - 17150000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.000,00 33904800 - 17160000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.000,00 Total Dotação: 24.000,00 Dotação: 14.422.0007.2077 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS ( CMJ E CMT) 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.000,00 4.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 1.500,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.500,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 Total Dotação: 4.000,00 Dotação: 23.695.0007.2081 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 22.000,00 22.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 33903900 - 17010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00 Total Dotação: 22.000,00 Dotação: 27.813.0008.2010 - APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 2.000,00 2.000,00 33504300 - 15000000 Subvenções Sociais 2.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 160.000,00 160.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 40.000,00 33903000 - 17000000 Material de Consumo 10.000,00 33903100 - 15000000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 15.000,00 33903200 - 15000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 30.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 33903600 - 17000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 4 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33903900 - 17000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 Total Dotação: 162.000,00 Dotação: 27.813.0008.2084 - AÇÃO DE CUSTEIO DO TRANSPORTE PARA ATLETAS AMADORES 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 33904800 - 15000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 2.000,00 Total Dotação: 10.000,00 Total Unid. Orçamentária: 5.909.600,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 5 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UO: 0402 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 13.392.0007.2075 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 Total Dotação: 20.000,00 Total Unid. Orçamentária: 20.000,00 Total Orgão: 5.929.600,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 6 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL UO: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 04.122.0002.2011 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.812.100,00 1.812.100,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.300.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 295.800,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00 31909600 - 15000000 Ressarcimento de Despesas Pessoal Requisitado 166.300,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.464.000,00 2.464.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 10.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 142.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 10.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 450.000,00 33903400 - 15010000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.000,00 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 250.000,00 33903500 - 15010000 Serviços de Consultoria 100.000,00 33903500 - 17540000 Serviços de Consultoria 100.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 405.000,00 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 210.000,00 33903900 - 17540000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00 33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 402.000,00 33904000 - 15010000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 30.000,00 33909200 - 15010000 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 456.000,00 456.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 44905200 - 17540000 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00 44905200 - 17550000 Equipamentos e Material Permanente 201.000,00 Total Dotação: 4.732.100,00 Total Unid. Orçamentária: 4.732.100,00 Total Orgão: 4.732.100,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 7 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE UO: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 04.122.0003.2013 - PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 100,00 100,00 31717000 - 15000000 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 100,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 24.000,00 24.000,00 33717000 - 15000000 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 24.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 100,00 100,00 44717000 - 15000000 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 100,00 Total Dotação: 24.200,00 Dotação: 06.182.0003.2012 - GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 28.700,00 28.700,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 24.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 4.700,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 42.500,00 42.500,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 1.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 21.600,00 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 14.400,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 151.000,00 151.000,00 44905100 - 17010000 Obras e Instalações 100.000,00 44905100 - 17063110 Obras e Instalações 50.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Total Dotação: 222.200,00 Dotação: 15.122.0002.2014 - GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.425.000,00 4.425.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 35.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.370.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 843.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 1.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00 31909600 - 15000000 Ressarcimento de Despesas Pessoal Requisitado 76.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.201.000,00 3.201.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 5.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 230.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 6.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.900.000,00 33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 15.000,00 33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 8 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 7.636.000,00 Dotação: 15.451.0010.1003 - CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 40.000,00 40.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 20.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.510.000,00 2.510.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 10.000,00 44905100 - 17540000 Obras e Instalações 2.500.000,00 Total Dotação: 2.550.000,00 Dotação: 15.451.0010.1004 - PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 80.000,00 80.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 50.000,00 33903000 - 17200000 Material de Consumo 20.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.041.000,00 3.041.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 10.000,00 44905100 - 17000000 Obras e Instalações 80.000,00 44905100 - 17010000 Obras e Instalações 51.000,00 44905100 - 17060000 Obras e Instalações 300.000,00 44905100 - 17063110 Obras e Instalações 30.000,00 44905100 - 17200000 Obras e Instalações 50.000,00 44905100 - 17540000 Obras e Instalações 2.500.000,00 44906100 - 15000000 Aquisição de Imóveis 20.000,00 Total Dotação: 3.121.000,00 Dotação: 15.451.0010.1012 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 710.000,00 710.000,00 44905100 - 17540000 Obras e Instalações 710.000,00 Total Dotação: 710.000,00 Dotação: 15.451.0010.1015 - EFICIENTIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 500.000,00 500.000,00 44905100 - 17540000 Obras e Instalações 500.000,00 Total Dotação: 505.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 9 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Dotação: 15.451.0010.2017 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200.000,00 1.200.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 500.000,00 33903000 - 17490000 Material de Consumo 10.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 650.000,00 33903900 - 17063110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 30.000,00 30.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 Total Dotação: 1.230.000,00 Dotação: 15.452.0010.2019 - MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.133.000,00 6.133.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 3.000.000,00 33903400 - 15010000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 400.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.575.000,00 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 158.000,00 Total Dotação: 6.133.000,00 Dotação: 15.452.0010.2021 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.038.000,00 2.038.000,00 33903000 - 17510000 Material de Consumo 780.000,00 33903900 - 17510000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.218.000,00 33904000 - 17510000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 30.000,00 33909200 - 17510000 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 44905200 - 17510000 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 Total Dotação: 2.058.000,00 Dotação: 26.451.0003.2076 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 147.000,00 147.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 2.000,00 33903000 - 15010000 Material de Consumo 10.000,00 33903000 - 17520000 Material de Consumo 8.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.500,00 33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 5.000,00 33904000 - 15010000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 56.500,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 44905200 - 15010000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 167.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 10 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Dotação: 26.782.0010.2015 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.910.800,00 1.910.800,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 500.000,00 33903000 - 17080000 Material de Consumo 34.200,00 33903000 - 17200000 Material de Consumo 732.000,00 33903000 - 17210000 Material de Consumo 5.000,00 33903000 - 17500000 Material de Consumo 22.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 520.000,00 33903900 - 17063110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 33903900 - 17200000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 33903900 - 17500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 22.600,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.185.000,00 6.185.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 20.000,00 44905100 - 17000000 Obras e Instalações 1.190.000,00 44905100 - 17010000 Obras e Instalações 4.900.000,00 44905100 - 17540000 Obras e Instalações 50.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 44906100 - 15000000 Aquisição de Imóveis 15.000,00 Total Dotação: 8.095.800,00 Total Unid. Orçamentária: 32.452.200,00 Total Orgão: 32.452.200,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 11 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UO: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 12.122.0002.2022 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 277.000,00 277.000,00 31900400 - 15001001 Contratação Por Tempo Determinado 100.000,00 31901100 - 15001001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 130.000,00 31901300 - 15001001 Obrigações Patronais 27.000,00 31909200 - 15001001 Despesas Exercícios Anteriores 5.000,00 31909400 - 15001001 Indenizações e Restituições Trabalhistas 15.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.815.000,00 3.815.000,00 33901400 - 15001001 Diárias - Civil 10.000,00 33903000 - 15001001 Material de Consumo 400.000,00 33903000 - 15500000 Material de Consumo 25.000,00 33903300 - 15001001 Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00 33903400 - 15001001 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 350.000,00 33903500 - 15001001 Serviços de Consultoria 270.000,00 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 120.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500.000,00 33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 33904000 - 15001001 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 100.000,00 33909200 - 15001001 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00 33909300 - 15001001 Indenizações e Restituições 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 55.000,00 55.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 44906100 - 15001001 Aquisição de Imóveis 20.000,00 Total Dotação: 4.147.000,00 Dotação: 12.128.0005.2016 - PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 73.000,00 73.000,00 33901400 - 15001001 Diárias - Civil 2.000,00 33903000 - 15001001 Material de Consumo 50.000,00 33903300 - 15001001 Passagens e Despesas Com Locomoção 1.000,00 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 Total Dotação: 73.000,00 Dotação: 12.306.0005.2025 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.706.700,00 1.706.700,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 50.000,00 33903000 - 15500000 Material de Consumo 775.000,00 33903000 - 15520000 Material de Consumo 881.700,00 Total Dotação: 1.706.700,00 Dotação: 12.361.0005.1010 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 30000000 DESPESAS CORRENTES Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 12 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 154.200,00 154.200,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.200,00 33903900 - 15440000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 33909300 - 15710000 Indenizações e Restituições 40.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 12.418.500,00 12.418.500,00 44905100 - 15001001 Obras e Instalações 50.000,00 44905100 - 15420000 Obras e Instalações 1.000.000,00 44905100 - 15430000 Obras e Instalações 150.000,00 44905100 - 15440000 Obras e Instalações 215.000,00 44905100 - 15690000 Obras e Instalações 5.907.000,00 44905100 - 15710000 Obras e Instalações 3.960.500,00 44905100 - 17540000 Obras e Instalações 500.000,00 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 44905200 - 15420000 Equipamentos e Material Permanente 400.000,00 44905200 - 15430000 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 44905200 - 15440000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 44906100 - 15001001 Aquisição de Imóveis 6.000,00 44906100 - 15420000 Aquisição de Imóveis 20.000,00 Total Dotação: 12.572.700,00 Dotação: 12.361.0005.2026 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 22.107.000,00 22.107.000,00 31900400 - 15401070 Contratação Por Tempo Determinado 5.500.000,00 31900400 - 15411070 Contratação Por Tempo Determinado 1.500.000,00 31901100 - 15401070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.700.000,00 31901100 - 15411070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.000.000,00 31901100 - 15421070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00 31901300 - 15401070 Obrigações Patronais 1.512.000,00 31901300 - 15411070 Obrigações Patronais 840.000,00 31901300 - 15421070 Obrigações Patronais 105.000,00 31909400 - 15401070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 200.000,00 31909400 - 15411070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 250.000,00 Total Dotação: 22.107.000,00 Dotação: 12.361.0005.2027 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.827.300,00 4.827.300,00 33903000 - 15001001 Material de Consumo 900.000,00 33903000 - 15400000 Material de Consumo 100.000,00 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.015.000,00 33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 33903900 - 15410000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 462.000,00 33903900 - 15440000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 33903900 - 15530000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 352.800,00 33903900 - 15760000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 802.500,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 150.000,00 150.000,00 44905200 - 15420000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 13 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 44905200 - 15440000 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 Total Dotação: 4.977.300,00 Dotação: 12.361.0005.2028 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 157.000,00 157.000,00 31900400 - 15400000 Contratação Por Tempo Determinado 100.000,00 31901100 - 15400000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 35.000,00 31901300 - 15400000 Obrigações Patronais 7.000,00 31909400 - 15400000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 15.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.106.000,00 6.106.000,00 33903000 - 15001001 Material de Consumo 1.100.000,00 33903000 - 15400000 Material de Consumo 500.000,00 33903000 - 15440000 Material de Consumo 100.000,00 33903000 - 15500000 Material de Consumo 30.000,00 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00 33903600 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 840.000,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500.000,00 33903900 - 15410000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00 33903900 - 15440000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 33904000 - 15400000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 50.000,00 33904900 - 15400000 Auxílio-transporte 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 152.000,00 152.000,00 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 44905200 - 15400000 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 44905200 - 15500000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 Total Dotação: 6.415.000,00 Dotação: 12.361.0005.2029 - MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DO PDDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 11.000,00 11.000,00 33903000 - 15510000 Material de Consumo 11.000,00 Total Dotação: 11.000,00 Dotação: 12.364.0005.2030 - INCENTIVO À FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 38.000,00 38.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 Total Dotação: 38.000,00 Dotação: 12.365.0005.1017 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 300.000,00 300.000,00 33903900 - 15420000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.377.000,00 2.377.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 14 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 44905100 - 15001001 Obras e Instalações 50.000,00 44905100 - 15420000 Obras e Instalações 1.227.000,00 44905100 - 17540000 Obras e Instalações 400.000,00 44905200 - 15420000 Equipamentos e Material Permanente 700.000,00 Total Dotação: 2.677.000,00 Dotação: 12.365.0005.2031 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 14.758.500,00 14.758.500,00 31900400 - 15401070 Contratação Por Tempo Determinado 3.200.000,00 31900400 - 15421070 Contratação Por Tempo Determinado 2.047.000,00 31901100 - 15401070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.600.000,00 31901100 - 15421070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.900.000,00 31901300 - 15401070 Obrigações Patronais 651.000,00 31901300 - 15421070 Obrigações Patronais 819.000,00 31909400 - 15401070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 291.500,00 31909400 - 15421070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 250.000,00 Total Dotação: 14.758.500,00 Dotação: 12.365.0005.2032 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 24.000,00 24.000,00 31900400 - 15400000 Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00 31901100 - 15400000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00 31901300 - 15400000 Obrigações Patronais 2.000,00 31909400 - 15400000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.066.800,00 2.066.800,00 33903000 - 15001001 Material de Consumo 250.000,00 33903000 - 15400000 Material de Consumo 250.000,00 33903000 - 15420000 Material de Consumo 200.000,00 33903000 - 15440000 Material de Consumo 10.000,00 33903000 - 15500000 Material de Consumo 45.000,00 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 40.000,00 33903600 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600.000,00 33903900 - 15420000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 450.000,00 33903900 - 15440000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 33904900 - 15400000 Auxílio-transporte 4.800,00 33904900 - 15420000 Auxílio-transporte 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 88.000,00 88.000,00 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 44905200 - 15400000 Equipamentos e Material Permanente 18.000,00 44905200 - 15420000 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 44905200 - 15440000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 2.178.800,00 Dotação: 12.366.0005.2033 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 836.500,00 836.500,00 31901100 - 15401070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 350.000,00 31901100 - 15411070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 15 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 31901300 - 15401070 Obrigações Patronais 73.500,00 31901300 - 15411070 Obrigações Patronais 63.000,00 31909400 - 15401070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00 31909400 - 15411070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00 Total Dotação: 836.500,00 Dotação: 12.366.0005.2034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 86.000,00 86.000,00 31900400 - 15400000 Contratação Por Tempo Determinado 15.000,00 31901100 - 15400000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00 31901300 - 15400000 Obrigações Patronais 11.000,00 31909400 - 15400000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 31.000,00 31.000,00 33903000 - 15001001 Material de Consumo 2.000,00 33903000 - 15400000 Material de Consumo 10.000,00 33903000 - 15500000 Material de Consumo 5.000,00 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00 33903600 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00 33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 8.000,00 8.000,00 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 44905200 - 15400000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 125.000,00 Dotação: 12.422.0005.2023 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE) 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 29.000,00 29.000,00 33903000 - 15001001 Material de Consumo 5.000,00 33903300 - 15001001 Passagens e Despesas Com Locomoção 3.000,00 33903400 - 15001001 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 5.000,00 33903500 - 15001001 Serviços de Consultoria 10.000,00 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 Total Dotação: 29.000,00 Total Unid. Orçamentária: 72.652.500,00 Total Orgão: 72.652.500,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 16 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UO: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 10.122.0002.2036 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.109.000,00 1.109.000,00 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 100.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 700.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 147.000,00 31909200 - 15001002 Despesas Exercícios Anteriores 2.000,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 80.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.678.000,00 1.678.000,00 33901400 - 15001002 Diárias - Civil 15.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 300.000,00 33903300 - 15001002 Passagens e Despesas Com Locomoção 1.000,00 33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 150.000,00 33903500 - 15001002 Serviços de Consultoria 100.000,00 33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 750.000,00 33904000 - 15001002 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 50.000,00 33909100 - 15001002 Sentenças Judiciais 240.000,00 33909200 - 15001002 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00 33909300 - 15001002 Indenizações e Restituições 2.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00 15.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 Total Dotação: 2.802.000,00 Dotação: 10.122.0002.2079 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE) 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 15.000,00 15.000,00 31717000 - 15001002 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 15.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 9.000,00 9.000,00 33717000 - 15001002 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 9.000,00 Total Dotação: 24.000,00 Dotação: 10.122.0004.2037 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00 15.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 6.000,00 33903300 - 15001002 Passagens e Despesas Com Locomoção 1.000,00 33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 Total Dotação: 15.000,00 Dotação: 10.301.0004.1018 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 17 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.010.000,00 1.010.000,00 44905100 - 17540000 Obras e Instalações 1.000.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 1.020.000,00 Dotação: 10.301.0004.2038 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 342.000,00 342.000,00 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 130.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 21.000,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 15.000,00 31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 36.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 130.000,00 130.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 482.000,00 Dotação: 10.301.0004.2039 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.639.100,00 4.639.100,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 850.000,00 31901100 - 16040000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.030.600,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 178.500,00 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 500.000,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00 31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 2.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 5.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 33904900 - 15001002 Auxílio-transporte 2.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 Total Dotação: 4.669.100,00 Dotação: 10.301.0004.2040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.644.100,00 3.644.100,00 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 1.200.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 100.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 18 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.800.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 2.100,00 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 350.000,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 70.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.785.000,00 3.785.000,00 33901400 - 15001002 Diárias - Civil 5.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 750.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 500.000,00 33903000 - 16210000 Material de Consumo 150.000,00 33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 300.000,00 33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 33903900 - 16210000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00 33904000 - 16000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 200.000,00 33904800 - 15001002 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 100.000,00 33909300 - 16000000 Indenizações e Restituições 70.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 65.500,00 65.500,00 44905100 - 17070000 Obras e Instalações 500,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 44905200 - 16010000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 7.494.600,00 Dotação: 10.301.0004.2049 - ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 110.000,00 110.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 5.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 100.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 7.000,00 7.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 Total Dotação: 119.000,00 Dotação: 10.302.0004.1009 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 59.000,00 59.000,00 44905100 - 15001002 Obras e Instalações 1.000,00 44905200 - 16320000 Equipamentos e Material Permanente 58.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 19 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Total Dotação: 64.000,00 Dotação: 10.302.0004.2008 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 679.600,00 679.600,00 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 155.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 50.000,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 260.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 54.600,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 952.000,00 952.000,00 33901400 - 15001002 Diárias - Civil 2.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 100.000,00 33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 300.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 550.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 1.641.600,00 Dotação: 10.302.0004.2041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.475.000,00 3.475.000,00 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 200.000,00 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 1.500.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 141.000,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 900.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 42.000,00 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 190.000,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 11.888.900,00 11.888.900,00 33901400 - 15001002 Diárias - Civil 60.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 1.500.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 700.000,00 33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 300.000,00 33903400 - 16000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 300.000,00 33903400 - 16210000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 500.000,00 33903600 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 6.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.093.400,00 33903900 - 16210000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.913.500,00 33904000 - 15001002 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 6.000,00 33904000 - 16000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 5.000,00 33909200 - 15001002 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 20 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 78.000,00 78.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 44905200 - 16010000 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00 Total Dotação: 15.441.900,00 Dotação: 10.302.0004.2042 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 427.200,00 427.200,00 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 50.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 15.000,00 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 220.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 31901100 - 16210000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 46.200,00 31901300 - 16210000 Obrigações Patronais 11.000,00 31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 31909400 - 16210000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 154.000,00 154.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 30.000,00 33903000 - 16210000 Material de Consumo 78.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 26.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 586.200,00 Dotação: 10.302.0004.2043 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 437.000,00 437.000,00 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 140.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 15.000,00 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 42.000,00 31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 311.000,00 311.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 15.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 74.000,00 33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 40.000,00 33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 Total Dotação: 768.000,00 Dotação: 10.302.0004.2044 - MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 21 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 186.500,00 186.500,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 31.500,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.450.000,00 1.450.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 400.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600.000,00 33904800 - 15001002 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 250.000,00 33904800 - 16000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 200.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 1.646.500,00 Dotação: 10.302.0004.2051 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 360.200,00 360.200,00 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 120.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.000,00 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 25.200,00 31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 15.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 211.000,00 211.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 80.000,00 33903400 - 16000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 10.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00 33909200 - 16000000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 Total Dotação: 571.200,00 Dotação: 10.302.0004.2080 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA (CONSÓRCIO RECONVALE) 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 300.000,00 300.000,00 31717000 - 15001002 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 300.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 170.000,00 170.000,00 33717000 - 15001002 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 170.000,00 Total Dotação: 470.000,00 Dotação: 10.303.0004.2045 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 738.000,00 738.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 2.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 24.000,00 33903200 - 15001002 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 400.000,00 33903200 - 16000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 300.000,00 33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 Total Dotação: 738.000,00 Dotação: 10.304.0004.2046 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 22 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 711.000,00 711.000,00 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 100.000,00 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 63.000,00 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 20.000,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00 31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 8.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 147.000,00 147.000,00 33901400 - 15001002 Diárias - Civil 2.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 5.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 30.000,00 33903000 - 17530000 Material de Consumo 35.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 868.000,00 Dotação: 10.305.0004.2047 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.545.000,00 1.545.000,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 850.000,00 31901100 - 16040000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 475.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 200.000,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 299.000,00 299.000,00 33901400 - 15001002 Diárias - Civil 20.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 30.000,00 33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 9.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 220.000,00 33904000 - 15001002 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 20.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 1.854.000,00 Total Unid. Orçamentária: 41.275.100,00 Total Orgão: 41.275.100,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 23 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UO: 0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 18.122.0002.2048 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 688.200,00 688.200,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 560.500,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 116.700,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 1.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 897.000,00 897.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 5.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 200.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 2.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 2.000,00 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 6.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 32.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 650.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.000,00 4.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 Total Dotação: 1.589.200,00 Dotação: 20.606.0009.2003 - APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 10.000,00 Total Dotação: 10.000,00 Dotação: 23.692.0009.1014 - REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 520.000,00 520.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 20.000,00 44905100 - 17540000 Obras e Instalações 500.000,00 Total Dotação: 530.000,00 Total Unid. Orçamentária: 2.129.200,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 24 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UO: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 18.542.0009.2054 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 55.000,00 55.000,00 33903000 - 17530000 Material de Consumo 10.000,00 33903400 - 17530000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 5.000,00 33903500 - 17530000 Serviços de Consultoria 10.000,00 33903900 - 17530000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 17530000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 65.000,00 Total Unid. Orçamentária: 65.000,00 Total Orgão: 2.194.200,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 25 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 04.122.0003.2058 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 132.300,00 132.300,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 107.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 22.300,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 165.000,00 165.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 5.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 38.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 12.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 110.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 302.300,00 Dotação: 08.122.0002.2055 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 649.000,00 649.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 35.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 520.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 83.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 1.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 65.000,00 65.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 5.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 3.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 7.200,00 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 4.800,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 719.000,00 Dotação: 11.333.0006.1007 - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 44905100 - 17540000 Obras e Instalações 10.000,00 44906100 - 15000000 Aquisição de Imóveis 10.000,00 Total Dotação: 20.000,00 Dotação: 14.422.0006.2083 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CMAS, CMDM E CMPIR) 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.000,00 4.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 1.500,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 26 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00 Total Dotação: 4.000,00 Total Unid. Orçamentária: 1.045.300,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 27 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 08.122.0006.2056 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 107.000,00 107.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 10.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 5.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 12.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 210.800,00 210.800,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 5.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 44.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 28.800,00 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 2.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 15.000,00 33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 327.800,00 Dotação: 08.243.0006.2057 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 42.000,00 42.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 40.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 192.000,00 192.000,00 33903000 - 16600000 Material de Consumo 2.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00 33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 130.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 1.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Total Dotação: 235.000,00 Dotação: 08.244.0006.2050 - ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 7.000,00 7.000,00 33903200 - 15000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 5.000,00 33904800 - 15000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 2.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 28 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 1.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Total Dotação: 10.000,00 Dotação: 08.244.0006.2052 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 158.635,00 158.635,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 65.200,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 70.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 14.435,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 9.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 377.000,00 377.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 2.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 10.000,00 33903000 - 16610000 Material de Consumo 110.000,00 33903600 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 29.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 79.000,00 33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 147.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 540.635,00 Dotação: 08.244.0006.2060 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 379.000,00 379.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 150.000,00 31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 1.000,00 31900400 - 16610000 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 170.000,00 31901100 - 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.000,00 31901100 - 16610000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 36.000,00 31901300 - 16600000 Obrigações Patronais 1.000,00 31901300 - 16610000 Obrigações Patronais 2.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 31909400 - 16600000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00 31909400 - 16610000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 35.040,00 35.040,00 33504300 - 16610000 Subvenções Sociais 35.040,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 426.700,00 426.700,00 33901400 - 16600000 Diárias - Civil 1.500,00 33901400 - 16610000 Diárias - Civil 1.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 15.000,00 33903000 - 16600000 Material de Consumo 8.400,00 33903000 - 16610000 Material de Consumo 5.000,00 33903600 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 21.700,00 33903600 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 266.100,00 33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 33909200 - 16600000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 29 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 9.000,00 9.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 44905200 - 16610000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Total Dotação: 849.740,00 Dotação: 08.244.0006.2061 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 353.500,00 353.500,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 103.000,00 31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00 31900400 - 16610000 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 188.000,00 31901100 - 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 39.000,00 31901300 - 16600000 Obrigações Patronais 3.000,00 31909400 - 16600000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 500,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 400.600,00 400.600,00 33901400 - 16600000 Diárias - Civil 2.000,00 33901400 - 16610000 Diárias - Civil 1.000,00 33903000 - 16600000 Material de Consumo 100.000,00 33903000 - 16610000 Material de Consumo 56.000,00 33903600 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 21.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.600,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 764.100,00 Dotação: 08.244.0006.2062 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 81.400,00 81.400,00 31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00 31900400 - 16610000 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00 31901100 - 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 58.900,00 31901300 - 16600000 Obrigações Patronais 10.500,00 31909400 - 16600000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 324.500,00 324.500,00 33901400 - 16600000 Diárias - Civil 2.000,00 33901400 - 16610000 Diárias - Civil 1.000,00 33903000 - 16600000 Material de Consumo 78.500,00 33903000 - 16610000 Material de Consumo 19.000,00 33903600 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 40.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 103.000,00 33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 78.000,00 33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 33909300 - 16600000 Indenizações e Restituições 1.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 30 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 410.900,00 Dotação: 08.244.0006.2063 - MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 279.000,00 279.000,00 33903200 - 15000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 140.000,00 33903200 - 16610000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 17.000,00 33904800 - 15000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 120.000,00 33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 2.000,00 Total Dotação: 279.000,00 Dotação: 08.244.0006.2064 - MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 244.000,00 244.000,00 33901400 - 16600000 Diárias - Civil 2.000,00 33903000 - 16600000 Material de Consumo 65.000,00 33903600 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.000,00 33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 140.000,00 33909200 - 16600000 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 259.000,00 Dotação: 08.244.0006.2065 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD/SUAS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00 15.000,00 33901400 - 16600000 Diárias - Civil 2.500,00 33901400 - 16610000 Diárias - Civil 1.000,00 33903000 - 16600000 Material de Consumo 1.500,00 33903000 - 16610000 Material de Consumo 3.000,00 33903600 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.500,00 33903600 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00 33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.000,00 3.000,00 44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 44905200 - 16610000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 Total Dotação: 18.000,00 Total Unid. Orçamentária: 3.694.175,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 31 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 08.122.0006.2066 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 15.000,00 15.000,00 33504300 - 15000000 Subvenções Sociais 10.000,00 33504300 - 17490000 Subvenções Sociais 5.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 48.000,00 48.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 3.000,00 33903000 - 17490000 Material de Consumo 15.000,00 33903600 - 17490000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 33903900 - 17490000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 Total Dotação: 65.000,00 Total Unid. Orçamentária: 65.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 32 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 08.122.0006.2067 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 35.000,00 35.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00 33903000 - 17490000 Material de Consumo 15.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 33903600 - 17490000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00 33903900 - 17490000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 Total Dotação: 35.000,00 Total Unid. Orçamentária: 35.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 33 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1005 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 16.122.0006.2068 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 56.000,00 56.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00 33903200 - 15000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 15.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 3.000,00 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 2.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 10.000,00 Total Dotação: 66.000,00 Dotação: 16.512.0006.1016 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 10.000,00 44905100 - 17000000 Obras e Instalações 10.000,00 Total Dotação: 20.000,00 Dotação: 17.511.0011.1011 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00 50.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 40.000,00 44905100 - 17000000 Obras e Instalações 10.000,00 Total Dotação: 50.000,00 Total Unid. Orçamentária: 136.000,00 Total Orgão: 4.975.475,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 34 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UO: 1101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 04.122.0002.2069 - GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 165.000,00 165.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 130.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 30.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 134.600,00 134.600,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 2.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 2.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 2.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 75.600,00 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 25.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 304.600,00 Total Unid. Orçamentária: 304.600,00 Total Orgão: 304.600,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 35 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO UO: 1201 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 02.122.0002.2070 - GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 349.000,00 349.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 275.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 57.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 2.000,00 31909200 - 15010000 Despesas Exercícios Anteriores 2.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 31909400 - 15010000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 147.000,00 147.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 5.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 500,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 3.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 75.000,00 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 50.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.500,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 7.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 Total Dotação: 498.000,00 Total Unid. Orçamentária: 498.000,00 Total Orgão: 498.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 36 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO UO: 8801 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 28.331.0000.2073 - ENCARGOS COM O PASEP 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.610.300,00 1.610.300,00 33904700 - 15000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.100.000,00 33904700 - 15010000 Obrigações Tributárias e Contributivas 479.500,00 33904700 - 17080000 Obrigações Tributárias e Contributivas 300,00 33904700 - 17200000 Obrigações Tributárias e Contributivas 20.000,00 33904700 - 17500000 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00 33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00 Total Dotação: 1.610.300,00 Dotação: 28.843.0000.2071 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 30000000 DESPESAS CORRENTES 32000000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 32900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.114.000,00 3.114.000,00 32902100 - 15000000 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 3.114.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 46000000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 46900000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.040.000,00 6.040.000,00 46907100 - 15000000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 6.000.000,00 46907100 - 17200000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 40.000,00 Total Dotação: 9.154.000,00 Dotação: 28.846.0000.2072 - ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 650.000,00 650.000,00 31909100 - 15000000 Sentenças Judiciais 650.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 250.000,00 250.000,00 33909100 - 15000000 Sentenças Judiciais 250.000,00 Total Dotação: 900.000,00 Dotação: 28.846.0000.2074 - MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 46.000,00 46.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 40.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 6.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 55.000,00 55.000,00 33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 30.000,00 33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 10.000,00 33909300 - 17000000 Indenizações e Restituições 10.000,00 33909300 - 17010000 Indenizações e Restituições 5.000,00 Total Dotação: 101.000,00 Total Unid. Orçamentária: 11.765.300,00 Total Orgão: 11.765.300,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 37 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2024 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA UO: 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 99.999.0000.9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 90000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99990000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 1.650.000,00 99999900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999999 - 15000000 Reserva de Contingência 1.650.000,00 Total Dotação: 1.650.000,00 Total Unid. Orçamentária: 1.650.000,00 Total Orgão: 1.650.000,00 Total Geral: 181.293.840,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ- KY6L Emitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 38 de 38 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 151/2023) DECRETO N.º 151 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. “Estabelece Calendário Fiscal para recolhimento de Tributos do Município de Amargosa, no exercício de 2024, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei n°. 031/2017, Código Tributário e de Rendas do Município de Amargosa, DECRETA: Art. 1°. Os tributos do Município de Amargosa, do exercício de 2024, ficam lançados conforme as condições e prazos estipulados neste Decreto. Art. 2º. A arrecadação dos tributos municipais será efetuada por meio da rede bancária conveniada, exclusivamente, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM. § 1º Findando o prazo para recolhimento de tributo em dia não útil, deverá o pagamento ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente à data de vencimento de cada respectivo tributo. § 2º Quanto ao recolhimento do ISSQN devido por contribuinte optante pelo simples nacional (Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa – ME, e Empresa de Pequeno Porte – EPP), respeitar-se-ão as normas previstas na Lei Complementar n°. 123/06 e suas alterações. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO – TFF Art. 3º. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, lançada com base na Tabela de Receita nº IV, anexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 29 de fevereiro de 2024. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN Art. 4º. Para os contribuintes que exerçam atividades sujeitas a alíquota proporcional, incidente sobre a receita da prestação de serviços, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, será pago até o dia dez do mês subsequente ao fato gerador da obrigação tributária. § 1º- Quando a pessoa jurídica não tiver realizado movimento tributável no mês, deverá apresentar declaração mencionando a ocorrência no prazo estabelecido neste artigo. § 2º- Quando o pagamento do imposto for efetuado por declaração espontânea, após o prazo indicado neste artigo, o tributo será acrescido das cominações legais previstas em Lei. Art. 5º. Para os contribuintes que exerçam atividades sujeitas à alíquota fixa, quando enquadrado nos subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.18, 27.01, 29.01 e 30.01 da lista de serviços anexa à Lei nº.031/2017, o pagamento do ISSQN, poderá ser em parcela única, até o dia 29 de março de 2024, ou será feito mensalmente, até o último dia útil de cada mês. Art. 6º. Para os contribuintes que exerçam atividades sujeitas à alíquota fixa, quando profissional autônomo, o pagamento do ISSQN, será em parcela única, até o dia 29 de março de 2024. Art. 7º. Nos casos de retenção na fonte, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia dez do mês subsequente ao da retenção. DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TVS Art. 8º. A Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, lançada com base na Tabela de Receita nº VII, anexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 29 de fevereiro de 2024. § 1º O Alvará da Vigilância Sanitária terá prazo de validade de 1 (um) ano. § 2° A renovação do Alvará da Vigilância Sanitária será solicitada com antecedência de até 30 (trinta) Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - dias da data de expiração do seu prazo de validade. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA Art. 9º. A Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, lançada com base na Tabela de Receita nº VIII, anexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 31 de outubro de 2024. Art. 10. A TFA será lançada e cobrada desde o ato do requerimento de licença para implantação, funcionamento, ampliação, redução ou reforma de empreendimento ou atividade. DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP Art. 11. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, do exercício 2024, será lançada: I – mensalmente, até o dia cinco do mês subsequente ao do consumo da energia elétrica, para os sujeitos passivos possuidores de imóveis com ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica; II – até o dia 20 de novembro de 2024, em parcela única, para os demais sujeitos passivos. DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU Art.12. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado de ofício, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte, ou apurados pela Diretoria de Tributos. Art. 13. Gozará do desconto de até 10% (dez por cento), para pagamento em cota única, o contribuinte que, em 1° de janeiro de cada exercício, estiver quitado com o IPTU dos exercícios anteriores. Parágrafo único. A cota única do IPTU, do exercício de 2024, vencerá em 20/11/2024. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 14. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU em duas parcelas a vencer em 20/11/2024 e 20/12/2024, sem direito ao desconto previsto no artigo anterior e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). Art. 15. Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do habite-se, o imposto será lançado proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês da concessão. § 1° O imposto lançado na forma do caput deste artigo deverá ser pago em parcela única, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a concessão do habite-se. § 2° O imposto lançado na forma do caput poderá ser parcelado, desde que a primeira parcela seja paga na mesma data de pagamento da parcela única, e a última não ultrapasse o exercício em curso. Art. 16. O contribuinte isento deverá comprovar que atende aos requisitos legais para obtenção de tal benefício. DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS – ITIV Art. 17. O Imposto sobre a Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais - ITIV é lançado com base na declaração do contribuinte ou de acordo com a avaliação da Fazenda Pública Municipal. Art. 18. O ITIV será pago: I - antecipadamente, em parcela única, até a data da lavratura do instrumento hábil que servir de base à transmissão da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel; II - até 30 (trinta) dias, em parcela única, contados da data da decisão transitada em julgado, se o título de transmissão for decorrente de sentença judicial. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO – TLL Art. 19. A Taxa de Licença de Localização - TLL, lançada com base na Tabela de Receita nº III, anexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga de uma única vez, antecipadamente à consulta prévia, independentemente do resultado do pedido. DA TAXA DE LICENÇA DE URBANIZAÇÃO- TLU Art. 20. A Taxa de Licença de Urbanização – TLU, dependerá de requerimento do interessado e será paga antes da expedição do alvará, em única parcela, conforme Tabela de Receita V,anexa à Lei n°. 031/2017. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21. O Documento de arrecadação para recolhimento dos tributos de que trata este Decreto pode ser obtido via site https://amargosa.saatri.com.br/Inicio ou de forma presencial no SAC Municipal situado no Valle Shopping. Parágrafo único. Em caso de não recebimento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM (de forma impressa ou digital), até dez dias antes do vencimento do tributo elencado na legislação municipal, deve o contribuinte solicitar o DAM por meio dos contatos: tributos@amargosa.ba.gov.br; telefone 75 3634 2735 e WhatsApp 75 3634 3977. Art. 22. O pagamento que não for efetuado no prazo estabelecido neste Decreto, sujeita o contribuinte aos acréscimos legais previstos em Lei. Art. 23. Ficam os contribuintes notificados do lançamento dos respectivos tributos municipais, do exercicio de 2024, na data da publicação deste decreto. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 24. Ficam notificados e intimados os contribuintes devedores de tributos e rendas municipais, de exercícios anteriores à 2024, para, em 30 (trinta) dias, quitarem seus débitos com a Fazenda Pública Municipal. Art. 25. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Amargosa em 29 de Dezembro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL DE LEILÃO (EDITAL Nº 001/2021) LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 180/2021 OBJETO: Alienação de bens móveis, em desuso, inservíveis e obsoletos pertencentes ao Município ERRATA AO EDITAL A Comissão de Leilão torna pública a seguinte alteração no edital supracitado: Onde se lê: 01. DO OBJETO, LOCAL E HORA DO LEILÃO 1.1. O presente leilão tem por finalidade obter lances para a alienação de bens móveis em desuso, inservíveis e obsoletos, devidamente avaliados pela Comissão de Avaliação instituída pela Portaria nº 305 de 31 de dezembro de 2020, conforme as especificações seguintes: Lote Descrição Ano Placa Renavam Chassi Débito\ Detran em R$ Avaliado atualmente 11 FORD FIESTA 2009 JSV- 0144 001822483 80 9BFZF55O0A8481952 R$ 0,00 R$ 4.000,00 Leia-se: 01. DO OBJETO, LOCAL E HORA DO LEILÃO 1.1.O presente leilão tem por finalidade obter lances para a alienação de bens móveis em desuso, inservíveis e obsoletos, devidamente avaliados pela Comissão de Avaliação instituída pela Portaria nº 305 de 31 de dezembro de 2020, conforme as especificações seguintes: Lote Descrição Ano Placa Renavam Chassi Débito\ Detran em R$ Avaliado atualmente 11 FORD FIESTA 2009 JSV- 0144 001822483 80 9BFZF55P0A8481952 R$ 0,00 R$ 4.000,00 Amargosa, 29 de dezembro de 2023 Lucas Souza Santos Comissão de leilão Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI COMPLEMENTAR (Nº 040/2023) 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 “Institui o Plano Diretor Participativo de Amargosa adequado à Lei Federal n.º10.257/01 (Estatuto da Cidade), e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º.Esta lei complementar dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Amargosa (PDP) ou Plano Diretor, a Política de Desenvolvimento Urbano e Rural e o Sistema de Planejamento Urbano e Ambiental do Município de Amargosa e aplica-se à totalidade do seu território. Art. 2º.O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana de Amargosa, elemento central e determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam em seu território. Art. 3º. A Política de Desenvolvimento Urbano e Rural é o conjunto de planos e ações que tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. Art. 4º.O Plano Diretor fundamenta-se nas disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica do Município de Amargosa, bem como da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e suas alterações posteriores. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Parágrafo Único. O Plano Diretor deverá considerar o disposto nos planos e leis nacionais e estaduais relacionadas às políticas de desenvolvimento urbano, incluindo saneamento básico, habitação, mobilidade e ordenamento territorial e política de meio ambiente. Art. 5º.O Plano Diretor deverá ser revisado no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados a partir da data da sua publicação, devendo, ao final desse prazo, ser consolidado, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, contendo as revisões e atualizações aprovadas pelo Poder Legislativo, no período. Parágrafo único. Precedendo à revisão prevista no “caput” do artigo, poderão ser apresentadas propostas de atualização, ajustes e alterações do PDP, obedecendo-se ao processo de participação das instâncias sociais previstas na lei, nos termos do Art. 40 da Lei Federal nº 10.257, de 2001. Art. 6º. O Plano Diretor será objeto de processo sistemático de implantação, prevendo o acompanhamento permanente, a avaliação periódica, a orientação para o uso dos instrumentos jurídico-normativos contemplados no Plano, e a preparação de sua revisão e atualização em tempo hábil, de forma a atender ao disposto no art. 5º desta Lei. Art. 7º. Integram a presente Lei: I- Anexo 1 – Mapa do Perímetro Urbano de Amargosa; II- Anexo 2 – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Amargosa; III - Anexo 3 – Mapa de Divisão Territorial do Município de Amargosa; IV - Anexo 4 – Mapa de Macrozoneamento do Município de Amargosa; V - Anexo 5 – Mapa de Zoneamento da sede do Município de Amargosa; VI - Anexo 6 – Mapa de áreas emergenciais para requalificação das estradas vicinais; VII- Anexo 7 – Mapa das modalidades de abastecimento coletivo de água em áreas rurais; VIII - Anexo 8 – Quadro dos parâmetros urbanísticos; IX - Anexo 9 – Mapa da delimitação dos bairros de Amargosa; X - Anexo 10 – Glossário. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 Parágrafo único. Os documentos técnicos e demais elementos de apoio, de registro de ações e documentação referentes à elaboração e aprovação do Plano Diretor ficam tombados, sob a forma de coletânea, no órgão de planejamento do Município, com total e irrestrito acesso ao público em geral. TÍTULO II DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º. A política de desenvolvimento municipal está orientada para a integração dos espaços do Município, bem como a integração regional, enfatizando a compatibilização do crescimento econômico com a garantia da equidade social, a geração de emprego e renda, a conservação e recuperação ambiental, o estabelecimento de condições de sustentabilidade para o processo de desenvolvimento social e a democratização da gestão municipal. Art. 9º. O Plano Diretor Participativo de Amargosa orienta o planejamento urbano municipal e seus objetivos, diretrizes e prioridades que devem ser respeitados pelos seguintes planos e normas: I - plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual; II - lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Planos setoriais de políticas públicas e demais normas correlatas. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES Art. 10. Os princípios norteadores das disposições deste PDP são os seguintes: I – função social da cidade; II – função social da propriedade rural; III – função social da propriedade imobiliária urbana; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 IV – direito à cidade sustentável, sob os aspectos ambiental, econômico e social; V – equidade e justiça social; VI – direito à informação; VII – garantia da mobilidade; VIII – integração municipal e regional; IX – gestão democrática da cidade; X – preservação da identidade cultural da população local; XI - empreendedorismo, desburocratização e inovação; XII – utilização da tecnologia como vetor de orientação das políticas públicas, interação social e aperfeiçoamento dos serviços públicos, na perspectiva da Cidade Inteligente. §1º. A função social no Município de Amargosa corresponde ao direito à cidade para todos(as), o que compreende os direitos a terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, segurança física e psicossocial, à infraestrutura e aos serviços públicos, à mobilidade urbana, ao acesso universal aos espaços e equipamentos públicos de interesse coletivo e de uso público, acesso à educação, ao trabalho, à cultura e ao lazer, o equilíbrio ambiental para as presentes e futuras gerações, bem como a gestão democrática por meio da participação da população e entidades da sociedade civil organizada. §2º. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função quando, em atendimento às funções sociais da cidade e respeitadas as exigências fundamentais do ordenamento territorial, estabelecidas no Plano Diretor, for utilizada para: I – habitação, principalmente Habitação de Interesse Social - HIS; II – atividades econômicas geradoras de oportunidades de trabalho e renda; III – infraestrutura, equipamentos e serviços públicos; IV – conservação do meio ambiente e do patrimônio cultural. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 §3º. A cidade sustentável é a que propicia o desenvolvimento socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as gerações presentes e futuras. §4º. Considera-se a cidade inteligente aquela se vale de inovações e aplicações tecnológicas que concorram para a melhoria das condições de vida, bem como a integração da transformação digital nas políticas, programas e ações de desenvolvimento urbano sustentável, respeitando as diversidades e considerando as desigualdades presentes no município. §5º. O cumprimento do princípio da equidade e justiça social implica no reconhecimento e no respeito às diferenças entre pessoas e grupos sociais, e na orientação das políticas públicas participativas no sentido da inclusão econômica e social, com acesso às oportunidades e eliminação das desigualdades de gênero, raça, etnia, de orientação sexual, de origem, e da redução das desigualdades intraurbanas para o desenvolvimento socioeconômico e cultural. §6°. O direito à informação implica na transparência da gestão municipal, mediante a disponibilização das informações sobre a realidade municipal, orçamento aplicado e disponível, o patrimônio físico e imaterial do Município e as ações governamentais, criando as condições para o planejamento e a gestão participativos. §7º. A garantia da mobilidade implica em prover à comunidade local as condições adequadas de deslocamento, com ênfase no transporte público de qualidade e na mobilidade ativa, com ênfase nos pedestres e ciclistas, relativamente a acessibilidade e segurança, particularmente para as pessoas com mobilidade reduzida. §8°. A integração municipal e regional implica na distribuição dos benefícios do desenvolvimento de forma equitativa, tanto para sua sede urbana quanto para a área rural do Município, com políticas específicas para elas, bem como na incorporação da variável regional, atuando no sentido de otimizar o desenvolvimento municipal mediante consorciamentos e outros arranjos cooperativos interinstitucionais. §9º. A gestão democrática é a que incorpora a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, implementação, acompanhamento e controle, fortalecendo a cidadania. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art.11. A Política de Desenvolvimento Municipal orientará seus dispositivos legais ao cumprimento dos seguintes objetivos: I – fornecer as bases para o estabelecimento da Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; II – promover a integração dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mediante o fornecimento de bases técnicas e programáticas uniformes; III – propiciar as condições necessárias à habilitação do Município para a captação de recursos financeiros de apoio a programas de desenvolvimento municipal junto a fontes nacionais ou internacionais; IV – motivar e canalizar adequadamente a participação da sociedade e dos órgãos e entidades públicas nas decisões fundamentais relativas ao desenvolvimento municipal; V – recuperar, preservar e fortalecer o patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, artístico, paisagístico, arqueológico e ambiental do Município; VI – promover o saneamento ambiental, principalmente no que tange à cobertura do esgotamento sanitário e o tratamento dos dejetos; VII – integrar as atividades urbanas e rurais, de forma complementar, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município; VIII – privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; IX – recuperar, preservar e fortalecer o patrimônio ambiental do Município, principalmente no que tange à sua cobertura vegetal; X – recuperar e preservar os recursos hídricos municipais; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 XI – fomentar e criar plenas condições para atração e ampliação de investimentos que gerem renda para a cidade. TÍTULO III DO PLANEJAMENTO TERRITORIAL E ORDENAMENTO TERRITORIAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. São diretrizes gerais do planejamento e ordenamento territorial: I – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população; II – manutenção e recuperação de espaços ambientalmente protegidos no território municipal; III – valorização da área central urbana de Amargosa, através de medidas de ordenamento dos fluxos e atividades, tendo em vista sua importância como centro histórico, cívico, de convivência social e de lazer; IV – consolidação do atual tecido urbano a partir da ocupação dos vazios urbanos e do impedimento à expansão urbana sobre áreas inadequadas, a fim coibir a especulação imobiliária, otimizar os investimentos públicos e reduzir os custos de urbanização; V – estímulo à utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados; VI – adoção de medidas com vistas à proteção, conservação e recuperação do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, artístico, paisagístico, arqueológico e ambiental; VII – oferta de equipamentos urbanos e comunitários; VIII – melhoria das condições de circulação no Município adotando o desenho universal que garanta acesso amplo e democrático ao espaço urbano, com atenção especial ao deslocamento de pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida; IX – promoção da urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas pela população de baixa renda, garantindo a preservação ambiental; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 X – indução da produção de Habitação de Interesse Social (HIS) com qualidade, garantindo o acesso a serviços e equipamentos públicos de interesse coletivo; XI – definição de áreas adensáveis e não adensáveis, de acordo com a capacidade de suporte de infraestrutura instalada e preservação ambiental; XII – integração entre áreas urbanas e rurais mediante reforço das relações de complementaridade entre as atividades desenvolvidas nesses espaços. CAPÍTULO II DO MACROZONEAMENTO Art. 13. O planejamento territorial será estruturado através do Macrozoneamento do Município e pelo Zoneamento da sede municipal. Art. 14. O Macrozoneamento é o instrumento pelo qual se define as macrozonas de planejamento, que servem para orientar as atividades do poder público e de fiscalização da sociedade civil sobre a gestão do território municipal, tendo como referência as características dos ambientes natural e construído. Parágrafo único. Os limites dos distritos de Amargosa constam do Anexo 3. Art. 15. Os objetivos do Macrozoneamento de Amargosa são os seguintes: I – compatibilizar as necessidades socioeconômicas de espaço com a conservação do meio ambiente, com a valorização da paisagem urbana, com a recuperação e preservação do patrimônio histórico-arquitetônico e com a melhoria da qualidade de vida; II – otimizar o uso e a ocupação do território, promovendo vantagens locacionais em decorrência da adequada intensificação do aproveitamento dos espaços de melhor infraestrutura, ou com previsão para alocação de infraestrutura e serviços, nos 10 (dez) anos de horizonte do Plano; III – uniformizar as políticas de dimensionamento e expansão das redes de infraestrutura e de instalação de equipamentos e serviços públicos; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 IV – limitar o adensamento populacional e de ocupação do solo, de acordo com a capacidade de suporte da área em questão. V – estimular a integração dos órgãos municipais, estaduais e federais no monitoramento das atividades rurais, no sentido de garantir a integridade ambiental das macrozonas; VI – implementar políticas integradas na gestão sustentável dos recursos hídricos, promovendo a preservação dos rios e bacias hidrográficas; VII – compatibilizar o uso turístico, agrícola, extrativista e o uso especial comercial de grande porte e industrial de médio e pequeno porte não poluidor; VIII – garantir o provimento de infraestrutura adequada e de equipamentos públicos de interesse coletivo compatíveis às áreas rurais urbanizadas; IX – promover programas de geração de trabalho e renda e o acesso da população a estas oportunidades, por meio do estímulo às atividades compatíveis com as características e potencialidades da região; X – qualificar as diversas modalidades de abastecimento coletivo de água nas áreas rurais, conforme identificadas no Anexo 7. Art. 16. O Macrozoneamento do território municipal, consoante Anexo 4, far-se-á da seguinte forma: I – Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental (MZPRA); II – Macrozona de Preservação Ambiental (MZPA); III – Macrozona Rural Especial (MZRE); IV – Macrozona de Atividade Rural (MZR); V – Macrozona Urbana (MZU). Seção I Da Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 Art. 17. A Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental (MZPRA) corresponde as áreas do território municipal, ou em suas divisas, que já possuem algum nível de proteção, nas quais o uso e a ocupação do solo estão subordinados à necessidade de manter ou restaurar a qualidade do ambiente natural e respeitar a fragilidade ambiental da área. Parágrafo único. A Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental é composta pela área da Unidade de Conservação Municipal Refúgio da Vida Silvestre de Amargosa (Projeto Timbó). Art. 18. São objetivos específicos para a Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental: I – preservar os ecossistemas e garantir a conservação e recuperação dos recursos naturais; II – promover o desenvolvimento educacional, social e econômico dos moradores da região e uso sustentável voltado à prática esportiva e de ecoturismo; III – estimular parcerias entre os setores público e privado para implantação e manutenção dos espaços livres e áreas verdes; IV – recuperar as áreas que se demonstrem adequadas à proteção de cursos d’agua e floralocal; V – celebrar parcerias no intuito de viabilizar o reflorestamento e manutenção destas áreas; VI – Promover interligações entre os espaços livres e áreas verdes de importância ambiental regional, integrando-os através de outros corredores ecológicos; VII – implementar instrumentos de incentivo à recuperação de espaços livres e de áreas verdes particulares previstos no Estatuto da Cidade e na legislação ambiental; VIII – compatibilizar a proteção e recuperação das áreas verdes com o desenvolvimento socioambiental e com as atividades econômicas, especialmente as de utilidade pública; IX – incentivar a preservação da memória e do patrimônio histórico, cultural, religioso e ambiental e a valorização do ambiente natural e construído; X – contribuir para a preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em seuconjunto e em suas peculiaridades ambientais. Parágrafo único. Para garantir as ações públicas e privadas relacionadas ao ordenamento e proteção da paisagem, o Poder Executivo Municipal deverá criar políticas de proteção à Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 paisagem urbana e rural ligadas ao patrimônio cultural e ambiental presente no território municipal, preferencialmente de forma articulada com os municípios vizinhos com interesses em comum. Subseção I Dos Usos e Ocupação da Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental Art. 19. Fica criada a Zona de Proteção Hídrica (ZPH) na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental que abrange os rios Riachão e Riacho Timbó, afluentes do rio Ribeirão, que funcionam como fonte de abastecimento hídrico, a qual além da restrição à expansão urbana ou parcelamento do solo, demandam maior proteção. Art. 20. As diretrizes para a Zona de Proteção Hídrica (ZPH) são: I – preservar os recursos hídricos, como os rios Riachão e Riacho Timbó; II – controlar o uso e ocupação do solo nas áreas de mananciais de forma a garantir condições de qualidade da água compatíveis com o abastecimento público; III – garantir a obediência ao Código Florestal Brasileiro; IV – recuperar e revitalizar os ecossistemas naturais desta Zona. Seção II Da Macrozona de Preservação Ambiental Ar t. 21. A Macrozona de Preservação Ambiental (MZPA) corresponde às áreas do território municipal com características ambientais próprias, assim discriminadas: I – Passagem do Lagedo - caracteriza-se como uma interface ambiental entre os municípios de Amargosa e Brejões; II – Baitinga - localizada próxima ao limite da zona urbana, à leste, como prolongamento da Zona Urbana de Preservação Ambiental (ZPA). Art. 22. São objetivos específicos da Macrozona de Preservação Ambiental: Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 I – promover o potencial econômico e paisagístico, a partir dos atributos das áreas; II – recuperar os espaços livres e as áreas verdes degradadas, incluindo solos e cobertura vegetal; III – instituir instrumentos de incentivo à proteção de espaços livres e de áreas verdes. Seção III Da Macrozona Rural Especial Art. 25. A Macrozona Zona Rural Especial (MZRE) caracteriza-se por conter espaços rurais de elevada desigualdade e pobreza, demandando intervenções do poder público municipal para melhorias e qualificação, assim discriminadas: I – comunidade Três Lagoas, ao norte da sede – caracterizada pela produção de vassouras; II – comunidade Caco de Cuia, a sudoeste da sede – caracterizada pela produção de artesanato barro. Art. 26. São objetivos específicos para a Macrozona Rural Especial: I – estimular a agricultura familiar, com associativismo e cooperativismo; II – promover a qualificação das unidades habitacionais, respeitando a cultura local; III – implementar programa de segurança alimentar; IV – apoiar as atividades econômicas tradicionais de forma a melhorar a geração e distribuição de renda. Seção IV Da Macrozona de Atividade Rural Art. 27. A Macrozona de Atividade Rural (MZR) aglutina áreas caracterizadas pela presença predominante de atividade rural, e possui os seguintes objetivos: I – estimular a agricultura familiar, com associativismo e cooperativismo; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 II – garantir o provimento de infraestrutura adequada e de equipamentos públicos compatíveis às áreas rurais urbanizadas; III – restringir a ocupação da região como eixo de expansão nas proximidades da sede e distritos; IV – promover programas de geração de trabalho e renda e o acesso da população a estas oportunidades, por meio do estímulo às atividades compatíveis com as características e potencialidades da região; V – promover a integração dos órgãos municipais, estaduais e federais no monitoramento das atividades rurais no sentido de garantir a integridade ambiental da zona. Seção V Da Macrozona Urbana Art. 28. A Macrozona Urbana corresponde à sede municipal de Amargosa, conforme constante no Anexo 4. Parágrafo único. O uso e ocupação da macrozona urbana serão definidos por zoneamento específico. Art. 29. O perímetro urbano da sede delimitado nos Anexos 1 e 2 desta Lei, abrange áreas definidas pelo Zoneamento Urbano, incorporando os parcelamentos do solo devidamente aprovados pelos órgãos municipais competentes e as diretrizes para novos parcelamentos. CAPÍTULO III DO ZONEAMENTO URBANO Art. 30. Fica aprovado o Zoneamento Urbano, de acordo com os ajustes de limites e usos admitidos nesta Lei. §1º. Os ajustes de limites, a que se refere o caput deste artigo, serão procedidos por proposta da Secretaria Municipal competente, homologada por ato do Chefe do Poder Executivo, tendo sido ouvido o Conselho Municipal da Cidade. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 §2º. Deverá ser considerado como limite de zonas as linhas de fundos dos terrenos lindeiros à via onde se localizam. §3º. Quando o terreno não possuir divisa de fundos por ser lote de esquina, o limite a ser considerado será divisa lateral oposta à divisa de frente para a via onde se localiza o lote. Seção I Diretrizes gerais de uso e ocupação do solo urbano Art. 31. Ficam instituídas as seguintes categorias de uso do solo urbano, especificadas no Anexo 5 desta Lei: I – Zona Urbana Consolidada (ZUC) II – Zona de Reestruturação Urbana (ZRTU) III – Zona de Recuperação Urbana (ZRU) IV – Zona de Comércio e Serviços (ZCS) V – Zona de Interesse Histórico (ZIH) VI – Zona de Expansão Urbana (ZEX) a. Zona de Expansão Urbana 1 (ZEX 1) b. Zona de Expansão Urbana 2 (ZEX 2) c. Zona de Expansão Urbana 3 (ZEX 3) VII – Zona de Proteção Ambiental (ZPA) VIII – Zona Industrial (ZI) a. Zona Industrial 1 (ZI 1) b. Zona Industrial 2 (ZI 2) c. Zona Industrial 3 (ZI 3) IX – Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) a. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 1) – área de vazio urbano; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 b. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 2) – área ocupada com características de ruralidade, com criação de animais de pequeno porte e plantio, abrangendo o bairro da Urbis 2, demandando, principalmente, a qualificação habitacional e da infraestrutura viária. c. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 3) – área ocupada historicamente por população de baixa renda, demandando regularização urbanística e fundiária, abrangendo o bairro de São Roque d. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 4) – área que corresponde ao projeto MCMV abrangendo o bairro de Catiara, demandando a qualificação do ambiente construído; Art. 32. O Zoneamento Urbano é o instrumento pelo qual são definidas às diretrizes e os parâmetros para o uso e a ocupação do solo, devendo atender aos seguintes princípios: I – integração territorial; II – eliminação de incompatibilidades de usos; III – equivalência entre capacidade de suporte potencial e efetiva; IV – recuperação, preservação e fortalecimento do patrimônio natural, em especial dos recursos hídricos e da arborização urbana, e cultural, em especial os marcos arquitetônicos do Município; V – busca da complementariedade territorial de usos. §1º. Os parâmetros urbanísticos para as zonas de uso e ocupação do solo são aqueles definidos no Anexo 8. §2°. A integração territorial implica em não desprezar, ao se implementar o zoneamento de uso e ocupação, as relações urbano-ambientais entre as zonas de uso e de ocupação dentro do Município, em especial as de natureza econômica e aquelas que visam a preservação do patrimônio natural e cultural, e fora dele, em especial aquelas que podem sofrer impacto direto das dinâmicas urbanas dos Municípios limítrofes. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 §3°. A eliminação das incompatibilidades de uso implica no estabelecimento de zonas cuja proximidade não determine incômodo aos seus ocupantes, ainda que se estabeleçam zonas de predominância de uso e não de exclusividade destas. §4°. A equivalência da capacidade de suporte potencial e efetiva, no contexto do zoneamento, implica que, no estabelecimento de parâmetros urbanísticos, seja considerada a infraestrutura instalada, em processo de instalação ou cuja instalação esteja programada, com vistas a não permitir a ocupação desprovida de serviços básicos. §5°. A recuperação, preservação e fortalecimento do patrimônio natural e cultural, no contexto do zoneamento, implicam em definir zonas específicas de preservação da natureza e da cultura do Município, bem como definir para estes parâmetros específicos, que garantam a sua salvaguarda diante do processo de desenvolvimento urbano que, ao contrário da eliminação, deve ser conduzido para a recuperação e o fortalecimento deste patrimônio. §6°. A busca da complementariedade territorial de usos implica na implementação do zoneamento com vistas a aproximar usos complementares, a exemplo de polos geradores de emprego e áreas residenciais, desde que não haja incompatibilidades entre as atividades exercidas. Art. 33. Os objetivos do zoneamento de uso e ocupação do solo de Amargosa são os seguintes: I – designar áreas para a imposição de normas, critérios e parâmetros para o uso e ocupação do solo, guardadas as suas especificidades; II – assegurar a predominância do uso residencial e a miscigenação dos usos compatíveis, nas áreas residenciais, com vistas a reduzir os deslocamentos, racionalizando os custos de produção da cidade e salvaguardando a qualidade ambiental urbana para o exercício do uso predominante; III – assegurar a manutenção das densidades de ocupação e das tipologias habitacionais, onde estas se mostrarem adequadas; IV – assegurar a atualização constante das normas de ordenamento do uso e ocupação do solo, incorporando as diretrizes e parâmetros resultantes de planos urbanísticos aprovados para áreas específicas; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 V – estimular e privilegiar a descentralização e localização de atividades econômicas em áreas especializadas, favorecendo as economias de aglomeração na implantação de usos não- residenciais; VI – assegurar a destinação de áreas para o exercício de atividades incômodas ou perigosas necessárias à economia urbana de forma a que não tragam qualquer tipo de demérito à qualidade de vida da população de Amargosa; VII – assegurar a destinação de áreas reservadas a grandes equipamentos de natureza institucional. Art. 34. São diretrizes para todas as zonas: I – privilegiar as calçadas para pedestres; II – prever ciclovias e estrutura para transporte alternativo ao carro; III – promover ações de melhoria da paisagem urbana nos espaços públicos, a arborização urbana compatível com as vias e calçadas; alargamento, qualificação e manutenção de calçadas, em atendimento às normas de acessibilidade universal, dentre outras medidas que contribuam para a promoção da cultura da sustentabilidade e garantam o direito à cidade; Subseção I Da Zona Urbana Consolidada (ZUC) Art. 35. A Zona Urbana Consolidada (ZUC) é composta predominantemente por unidades residenciais, podendo também dispor de unidades comerciais e de serviços, com ótima infraestrutura urbana. Art. 36. As diretrizes da Zona Urbana Consolidada (ZUC) são as seguintes: I – manutenção do padrão construtivo, com possibilidade de adensamento, sem que haja, no entanto, sobrecarga da infraestrutura instalada; II – melhoria da infraestrutura, principalmente viária, de forma a recepcionar possível adensamento sem sobrecarga; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 III – predominância do uso residencial, com estímulo ao uso misto, desde que compatível com o uso residencial; Subseção II Da Zona de Reestruturação Urbana (ZRTU) Art. 37. A Zona de Reestruturação Urbana (ZRTU) é composta, predominantemente, por unidades residenciais, podendo também dispor de unidades comerciais e de serviços de pequeno porte, demandando políticas de reestruturação da área, particularmente no que se refere à infraestrutura urbana. Art. 38. As diretrizes da Zona de Reestruturação Urbana (ZRTU) são as seguintes: I – predominância do uso residencial, com possibilidade de uso misto, desde que compatível com o uso residencial; II – intervenções de melhorias pontuais da infraestrutura urbana, como pavimentação, arborização; III – intervenções de acessibilidade e desenho universal; IV – implantação de áreas de lazer. Subseção III Da Zona de Recuperação Urbana (ZRU) Art. 39. A Zona de Recuperação Urbana (ZRU) é composta predominantemente por unidades residenciais, podendo também dispor de unidades comerciais e de serviços de pequeno porte, demandando políticas de recuperação da área, no que se refere à qualificação habitacional, regularização fundiária infraestrutura urbana. Art. 40. As diretrizes da Zona de Recuperação Urbana (ZRU) são as seguintes: I – predominância do uso residencial, com possibilidade de uso misto, desde que compatível com o uso residencial; II – estímulo prioritário à melhoria do padrão construtivo das unidades habitacionais; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19 III – promoção de ações de regularização urbanística e fundiária; IV – melhoria do sistema de infraestrutura urbana abrangendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e iluminação pública; V – implantação de áreas de lazer. Parágrafo único. Para a aprovação de atividades de comércio e serviços nas zonas prioritariamente residenciais, serão exigidos os seguintes condicionantes: I – Não originar efluentes industriais ou emissões atmosféricas; II – Não sobrecarregar as vias locais e a infraestrutura local; III – Prever área de estacionamento compatível com o uso e capacidade da edificação. Subseção IV Da Zona de Comércio e Serviços (ZCS) Art. 41. A Zona de Comércio e Serviços (ZCS) abriga predominantemente o uso comercial e de serviços, como atividades comerciais por atacado, escritórios profissionais, sedes de empresas privadas, administração pública, restaurantes, bancos, serviços especializados, mercados, podendo também admitir o uso habitacional. Art. 42. As diretrizes da Zona de Comércio e Serviços (ZCS) são: I – estímulo à melhoria do padrão construtivo, com possibilidade de adensamento, sem que haja, no entanto, sobrecarga da infraestrutura instalada; II – melhoria da infraestrutura, principalmente viária, de forma a recepcionar possível adensamento sem sobrecarga; III – predominância do uso comercial e de serviço, com possibilidade de uso habitacional, desde que compatível com o uso predominante. Subseção V Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20 Da Zona de Interesse Histórico (ZIH) Art. 43. A Zona de Interesse Histórico (ZIH) está localizada na região central da cidade, abrangendo as Praças Lourival Monte, Praça da Bandeira (Praça do Bosque) e Praça Tiradentes (Praça do Cristo), com concentração de imóveis e conjuntos urbanos de interesse histórico e cultural que necessitam de tratamento especial para a efetiva proteção, recuperação e manutenção do patrimônio arquitetônico, artístico e cultural do Município. Art. 44. As diretrizes da Zona de Interesse Histórico (ZIH) são: I – manutenção do padrão construtivo dos imóveis catalogados enquanto representantes da memória arquitetônica da cidade, conforme lei de patrimônio histórico, assegurando o estímulo à recuperação das edificações, preservando-se o partido arquitetônico original, com possibilidade de adensamento, apenas se não comprometer o padrão construtivo a ser preservado; II – instalação de infraestrutura necessária à preservação da qualidade paisagística da zona e melhoria da qualidade de vida dos moradores; III – a aprovação de demolições, reformas, ampliações ou restauros nesta área devem levar em consideração a manutenção e valorização dos parâmetros arquitetônicos e urbanísticos que definem a paisagem urbana de interesse histórico, devendo ser analisada por setor público municipal competente; IV – destinada à preservação do patrimônio cultural de Amargosa, com possibilidade limitada de outros usos, desde que compatível com a sua função principal. Parágrafo único: O Poder Executivo encaminhará no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, a partir da publicação dessa lei, projeto que regulamente a Política Municipal de Tombamento, Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico, após ouvir os conselhos correlatos à matéria. Subseção VI Da Zona de Expansão Urbana (ZEX) Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21 Art. 45. A Zona de Expansão Urbana (ZEX) abriga predominantemente áreas vazias no perímetro urbano proposto, destinadas à expansão de uso residencial e misto, desde que respeitados os parâmetros urbanísticos e, principalmente, ambientais estabelecidos em lei e regulamentos, caracterizada pela baixa taxa de ocupação e ainda ser desprovida de equipamentos públicos de interesse coletivo. §1°. A Zona de Expansão Urbana 1 (ZEX1) compreende a área localizada entre a Zona de Proteção Ambiental (ZPA) e a Zona Urbana Consolidada (ZUC). §2°. Zona de Expansão Urbana 2 (ZEX2) compreende a área localizada próxima ao projeto de infraestrutura do Anel Viário. §3°. Zona de Expansão Urbana 3 (ZEX3) corresponde a área localizada nas proximidades das Zonas Industriais 1 e 2 (ZI1 e ZI2) até a área denominada Mata das Covas, com características de uso urbano, sendo cortada pela BA 046, com previsão de uso misto. Art. 46. As diretrizes para a Zona de Expansão Urbana (ZEX) são: I – ordenamento do padrão construtivo, com possibilidade de ampliação da infraestrutura instalada de modo a recepcionar um adensamento futuro resultante do crescimento da ocupação do Município; II – melhoria urbanística e de qualidade ambiental em projetos integrados com a área de urbanização já consolidada; III – gestão urbanística associada necessariamente à gestão ambiental das áreas; IV – garantia da qualidade urbana de zonas residenciais nos loteamentos residenciais aprovados; V – destinada a recepcionar o crescimento futuro da ocupação do Município, com prioridade para o uso habitacional, com possibilidade de comércio e serviços pequeno porte, respeitando as restrições construtivas e ambientais; VI – previsão de instalação de sistemas de drenagem, abastecimento de água, coleta, tratamento e afastamento de cargas poluidoras, quando essenciais para o controle e a recuperação da qualidade das águas e demais obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22 Parágrafo único: As zonas de expansão não afastam a necessidade de máxima atenção à preservação ambiental de áreas de preservação legal, catalogadas ou não pelos poderes públicos. Subseção VII Da Zona de Proteção Ambiental (ZPA) Art. 47. A Zona de Proteção Ambiental (ZPA) abriga predominantemente áreas de valor ambiental destacado, com funções de preservação, de interesse cultural e lazer, devendo ser alvo de políticas públicas de recuperação, conservação e fortalecimento do patrimônio am biental, visando a desaceleração de sua degradação, salvaguardando o patrimônio cultural e ambiental e obedecendo rigorosamente os parâmetros de ocupação do solo propostos nesta lei. Art.48 . Abrange a área do Jardim Botânico Municipal, criada pela Lei n. 382 de 17 de maio de 2013, e áreas adjacentes, visando a preservação do ambiente natural, bem como o plantio, proteção, conservação e pesquisa de espécies vegetais nativas da região, com uso voltado para educação ambiental e lazer orientado. Art. 49 .Não serão alvo de incidência de IPTU as faixas de terra inseridas na Zona de Proteção Ambiental - ZPA e nas Zonas de Expansão - ZEX que, cumulativamente: I - sejam alvo de Imposto territorial rural; II - desenvolvam atividades extrativistas agrícolas, pecuárias ou agroindustriais; III - não acomodem lotes residenciais ou comerciais, salvo com comprovada vinculação com a agricultura familiar. Art. 50. As diretrizes para a Zona de Proteção Ambiental (ZPA) são: I – possibilitar ao cidadão a identificação, leitura e apreensão da paisagem e de seus elementos constitutivos, públicos e privados; II – promover a sensibilização e conscientização permanentemente, dos vários segmentos da sociedade por meio de ações educativas voltadas para a importância da flora e da fauna nativas do Jardim Botânico de Amargosa; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 23 III – garantir a participação da comunidade nos processos de identificação, valorização, preservação e conservação dos territórios culturais e elementos significativos da paisagem; IV – instalação de infraestrutura mínima necessária à preservação da qualidade ambiental da zona, devendo respeitar as restrições ambientais; V – destinada a exploração extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que não acarrete prejuízo ambiental. VI – destinada à preservação do patrimônio ambiental de Amargosa, com possibilidade limitada de outros usos, desde que compatível com a sua função principal. §1°. Sem prejuízo das diretrizes previstas para a Transferência do Potencial Construtivo - TDC, de que trata o Art. 87 desta lei, admite-se edificações e parcelamento do solo em áreas de ZPA, uma vez realizados detidos estudos que atestem a viabilidade infraestrutural, urbanística e ambiental do empreendimento. §2°. As áreas inseridas em zona de ZPA, onde ocorrer autorização para edificações e parcelamento do solo, conforme regras do parágrafo 1º, Art. 50, desta Lei, estarão sujeitas à exação do imposto predial territorial urbano - IPTU para todos os fins. Art. 51. O Poder Executivo encaminhará no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, a partir da publicação dessa Lei, o Plano Diretor de Paisagismo Urbano que versará sobre o paisagismo dos espaços urbanos destinados à circulação de pessoas e recreação. Parágrafo único. O Plano Diretor de Paisagismo Urbano deverá prever a integração das áreas de ZPA e privilegiar estratégias para conservar as árvores existentes e que as espécies plantadas sejam oriundas dos ecossistemas da região. Subseção VIII Da Zona Industrial (ZI) Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24 Art.52. A Zona Industrial constitui-se em duas áreas localizadas próximas a ZEX 3 e a BA 046, as quais já apresentam atividades de caráter predominantemente industrial. Art. 53. Caracterizam-se como Zonas Industriais as seguintes zonas: I - A Zona Industrial 1 (ZI 1) nas proximidades da ZEX 3, na área denominada Mata das Covas, com características de uso urbano, ao sul da BA 046. II - Zona Industrial 2 (ZI 2) nas proximidades da ZEX 3, na área denominada Mata das Covas, com características de uso urbano, à norte da BA 046. III - Zona Industrial 3 (ZI 3) corresponde a área das atividades da Fábrica de Calçados, localizada entre a ZRTU e a ZCS. Art.54. As diretrizes para as Zonas Industriais são: I – incentivo à implantação de indústrias de médio e pequeno porte, não poluentes, que complementem as cadeias produtivas locais e regionais; II – promoção do controle do impacto ambiental que poderá ser gerado pelas atividades comerciais e industriais de médio e pequeno porte; III – organização do uso industrial de forma adequada à infraestrutura viária existente e proposta. Parágrafo único. Fica vedado o uso residencial nas proximidades da Zona Industrial. Subseção IX Da Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) Art. 55. A Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) são áreas ocupadas ou a serem ocupadas por população de baixa renda, de intervenção prioritárias, para as quais o poder público reconhece a necessidade de investimentos públicos visando a regularização fundiária, urbanística e a qualificação das unidades habitacionais para as áreas ocupadas, e a produção habitacional para as áreas vazias, devendo atender à função social da moradia para fins de habitação de interesse social e a garantia de permanência dos moradores. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 25 Art. 56. Ficam instituídas as seguintes categorias de Zona de Especial Interesse Social no Município de Amargosa: I - Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 1) – ou ZEIS de Vazio, corresponde a área desocupada destinada à produção de habitação de interesse social, bem como à implantação de infraestrutura e equipamentos públicos de interesse coletivo, de baixo impacto e conectados à rede urbana consolidada. II - Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 2) – corresponde a área ocupada com características de ruralidade, com criação de animais de pequeno porte e plantio, demandando a regularização urbanística e fundiária, qualificação habitacional e implantação de infraestrutura, abrangendo o bairro da Urbis 2. III - Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 3) – corresponde a área ocupada historicamente por população de baixa renda, demandando regularização urbanística e fundiária, abrangendo o bairro de São Roque. IV - Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 4) – corresponde a área do conjunto habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), demandando a qualificação do ambiente construído, abrangendo o bairro da Catiara. Parágrafo único. Não desfiguram as ZEIS: I - Edificação residencial para moradia do proprietário do lote; II - Edificações comerciais de baixo impacto infraestrutural; e III - Parcelamento do solo para regularização de loteamento com lotes de até 125m2. Art. 57. As diretrizes para a Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) são as seguintes: I – melhoria urbanística e de qualidade ambiental em projetos implementados com a participação dos moradores, e que considerem as características sociais específicas; II – promoção da regularização urbanística mediante a adequação de parâmetros de uso e ocupação do solo à forma de ocupação, garantindo a habitabilidade e a qualidade do ambiente construído; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 26 III – definição dos instrumentos jurídicos adequados para a regularização fundiária, a partir das especificidades de cada área; IV – prioridade na execução de obras de infraestrutura, implantação de equipamentos comunitários, melhorias habitacionais, construção de novas moradias e ações de regularização fundiária nas ZEIS ocupadas; V – gestão urbanística associada necessariamente à gestão ambiental das áreas; VI – garantia da conexão viária infraestruturada com a rede urbana consolidada; VII – prioridade na implantação de creches e demais equipamentos públicos de interesse coletivo, conforme a demanda local, assim como estímulo aos empreendimentos sociais locais, promovendo a geração de emprego e renda. VIII – garantia da participação da população local na definição e implantação do plano de regularização das ZEIS ocupadas. Art. 58. Fica proibido o remembramento de lotes em Zonas Especiais de Interesse Social. Parágrafo único. Nas ZEIS, o remembramento de lotes será permitido apenas para os casos de implantação projeto parcelamento para construção de novas unidades habitacionais de interesse social ou regularização fundiária, bem como caso seja indicado pelo Plano de Urbanização para a área para a melhoria das condições de habitabilidade. TÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS CAPÍTULO I DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Art. 59.O Poder Executivo poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de utilizar de instrumentos indutores da função social da propriedade, nos termos estabelecidos nesta Lei: I – parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC); Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 27 II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo; III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; IV – abandono; V – cota de solidariedade. § 1º A aplicação dos instrumentos referidos no caput deste artigo dependerá da avaliação dos imóveis passíveis de notificação para PEUC ou daqueles já notificados, objetivando orientar a definição da ferramenta cabível, de acordo com os respectivos casos concretos e com vistas ao atendimento do interesse público. § 2º A partir da avaliação dos casos concretos, além dos instrumentos citados no caput deste artigo, também poderão ser utilizados, com a finalidade de promover o cumprimento da função social da propriedade: I – a promoção de chamamentos públicos para a realização de consórcio imobiliário com a finalidade de implantação de unidades de habitação de interesse social; II – a promoção de desapropriação amigável, inclusive no caso em que o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel, nos termos desta Lei; III – a utilização do procedimento de regularização fundiária urbana, na forma da normatização aplicável. § 1º As áreas passíveis de aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade devem ser priorizadas, em consonância com a estratégia de ordenação territorial deduzida da aplicação dos demais instrumentos de política urbana. § 2º O Executivo poderá elaborar Plano Estratégico de Gestão e Destinação dos imóveis descumpridores da função social da propriedade e observado o interesse público e as diretrizes desta Lei, com o objetivo de planejamento da destinação dos imóveis após o 5º ano de aplicação do IPTU Progressivo no Tempo e para delinear estratégias de ação territorial intersecretarial para orientar e priorizar as áreas onde se mostra mais apropriada a aplicação de ações voltadas ao combate à ociosidade urbana, em consonância com a Política de Desenvolvimento Urbano definida por esta Lei. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 28 Seção I Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) Art. 60. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados. §1º. Considera-se solo urbano não edificado os terrenos e glebas com área igual ou superior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados), que não possuam edificações. §2º. Considera-se solo urbano subutilizado: I – os terrenos e glebas com área igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) localizados nas zonas passíveis de edificação, cuja utilização seja inferior a 20% (vinte por cento) do Índice de Utilização (I.U.); II – o terreno que contenha obras inacabadas ou paralisadas por mais de cinco anos; III – a edificação em estado de ruína; IV – a edificação ou conjunto de edificações em que 80% (oitenta por cento) das unidades imobiliárias estejam desocupadas há mais de cinco anos. §3º. Considera-se imóvel não utilizado as edificações, com área igual ou superior a 200,00m² (duzentos metros quadrados), que estejam sem utilização há mais de um ano; §4º. O(s) proprietário(s) dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados serão notificados pelo Poder Executivo para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis. § 5º. Findo o prazo para aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo sem que o proprietário tenha atendido as exigências definidas, e de acordo com o art. 8º da Lei Federal n.º 10.257/2001, a Prefeitura providenciará a desapropriação do imóvel com títulos da dívida pública. §6º A notificação será procedida por servidor público do órgão competente do poder executivo municipal ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29 tenha poderes de gerência geral ou administrativa e por edital, quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa. §7º. O proprietário notificado deverá, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir do recebimento da notificação, protocolar o projeto do parcelamento, edificação ou utilização, no órgão competente e terá o prazo de 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. §8º. As zonas de expansão passarão a ser consideradas nos parágrafos anteriores quando estiverem dotadas de infraestrutura destinada à loteamentos futuros. §9º. Após a notificação para parcelar, edificar ou utilizar, os imóveis sujeitos à obrigação terão indeferidos os pedidos de desmembramento ou desdobro sem apresentação de projetos. Art. 61. A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos. Art. 62. Ficam excluídos das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização os imóveis: I – de interesse ambiental ou cultural, particularmente os integrantes da Zona de Proteção Ambiental e da Zona de Patrimônio Histórico e Cultural; II – utilizados para atividades econômicas e sociais que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades; III – em que a subutilização ou não ocupação decorra de impossibilidade jurídica ou resulte de pendências judiciais. Art. 63. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao executivo municipal o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, entendido este como a transferência, a ser regulamentada em lei posterior, da propriedade do imóvel em questão para o Município, com o pagamento sendo feito em unidades construídas pelo Poder Público naquele imóvel. Seção II Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 30 Do IPTU Progressivo no Tempo Art. 64. Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos no art. 60, e de acordo com o art. 7º da Lei Federal n.º 10.257/2001 o Município aplicará alíquotas progressivas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, majoradas anualmente pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos consecutivos, não podendo a alíquota de um ano ser o dobro da anterior e respeitando a alíquota máxima de 15%, até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso. §1º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. §2º. Lei municipal definirá o valor das alíquotas referidas no caput deste artigo. Seção III Da Desapropriação com Pagamento em Títulos Art. 65. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos do art. 8º da Lei, n. 10.257 de 10 de julho de 2001. Seção IV Abandono Art. 66. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado como bem vago, e, decorridos o prazo de 03 (três) anos, passará para a propriedade do Município, nos termos estabelecidos no art. 1.275, inc. III do Código Civil. Parágrafo único. Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 31 Art. 67. O procedimento para arrecadação terá início de ofício ou mediante denúncia, que informará a localização de imóvel em cujos atos de posse tenham cessado. §1º. A fiscalização municipal fará de imediato relatório circunstanciado, descrevendo as condições do bem e lavrará autos de infração. §2º. Ao se decretar a guarda do imóvel, para os fins desta lei, dar-se-á publicidade ao ato mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, fixando-se edital no imóvel, informando a partir de que data a sua guarda passou ao Município. §3º. A publicidade do ato oportunizará o contraditório e a ampla defesa. Art. 68. Findo o prazo de três anos a que se refere o art. 66, se não manifestada expressamente a intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio, fazendo ainda o pagamento das despesas realizadas pelo Município e de multas que vierem a recair sobre o imóvel, o bem passará à propriedade do Município. Art. 69. O imóvel que passar à propriedade do Município em razão de abandono de seu antigo proprietário será destinado à atividades culturais, habitação de interesse social ou equipamento público de interesse coletivo, devendo ser realizada consulta pública e ser aprovado pelo Conselho da Cidade. Art. 70. Não sendo possível a destinação do imóvel para atividades culturais, moradia ou equipamento público de interesse coletivo, em razão de suas características, o imóvel será leiloado e o valor arrecadado deverá compor o Fundo de Desenvolvimento Urbano, ou outro equivalente, cujo valor deverá pagar as despesas realizadas pelo Município e ser revertido para a cultura, produção e/ou qualificação de habitação de interesse social ou de equipamento público de interesse coletivo. Seção V Da cota de solidariedade Art. 71. Fica estabelecida como exigência para o certificado de conclusão de empreendimentos imobiliários de grande porte ou implantação de planos e projetos urbanísticos a Cota de Solidariedade, que consiste no investimento no Fundo Municipal de Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 32 Habitação de Interesse Social do município, criado pela lei n 259/2008, ou em melhorias habitacionais para a população de baixa renda pelo próprio empreendedor. Art. 72. Os empreendimentos com área computável superior a 10.000 m² ficam obrigados a destinar 1% (um porcento) do valor de venda da área computável para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, cujos recursos deverão ser aplicados, preferencialmente, em áreas de ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) ou da Zona Rural; §1º. Os investimentos deverão priorizar as melhorias habitacionais de interesse social ou a construção de equipamentos públicos de interesse coletivo, em localidade a ser definida pela Prefeitura Municipal de Amargosa. §2º. Alternativamente ao cumprimento da exigência estabelecida no caput deste artigo, o empreendedor poderá doar terreno de valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da área total do terreno do empreendimento, aprovado pela gestão municipal e em zona com infraestrutura adequada. Art. 73.A doação de área prevista do art. 72 do § 2º só será aceita após a análise e aprovação do órgão competente, sendo que o Executivo deverá fiscalizar a destinação das unidades, garantindo a aplicação dos critérios estabelecidos na legislação para habitação de interesse social. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS PARA CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Seção I Dos Instrumentos Art. 74.Os instrumentos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01), aplicáveis ao Município de Amargosa, no presente contexto, são: I – Direito de Superfície; II – Direito de Preempção ou Preferência; III – Outorga Onerosa do Direito de Construir e Alteração de Uso; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 33 IV – Transferência do Potencial Construtivo (TDC) V – Zonas de Especial Interesse Social; VI – Operação Urbana Consorciada. VII – Consórcio Imobiliário. §1. A aplicação destes instrumentos deve ser objeto de controle social, em especial por parte do Conselho da Cidade de Amargosa ou outro equivalente. §2. Todos os instrumentos que demandam a elaboração de legislação específica deverão ser regulamentados no prazo de 3 (três) anos a partir da publicação desta lei. § 1º. Os instrumentos previstos neste artigo que demandarem dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de lei específica e controle social, em especial por parte do Conselho da Cidade de Amargosa ou outro que vier substitui-lo, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. § 2º. Os instrumentos que exijam a elaboração de legislação específica deverão ser regulamentados no prazo de 3 (três) anos a partir da publicação desta lei. § 3º. No caso desta lei complementar não exigir a elaboração de lei específica, os instrumentos poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo em prazo razoável. § 4º. Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei. Seção II Do Direito de Superfície Art. 75.O Município poderá: I – receber em concessão, diretamente ou por meio de seus órgãos, nos termos da legislação em vigor, em especial dos art. 21 e seguintes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o direito de superfície de bens imóveis para viabilizar a implementação de ações e objetivos previstos nesta lei, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e subterrâneo; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 34 II – ceder, mediante contrapartida de interesse público, o direito de superfície de seus bens imóveis, inclusive o espaço aéreo e subterrâneo, com o objetivo de implantar as ações e objetivos previstos nesta lei, incluindo instalação de galerias compartilhadas de serviços públicos e para a produção de utilidades energéticas. Art. 76. O Poder Executivo poderá disciplinar questões específicas do direito de superfície através de ato de sua competência. Seção III Do Direito de Preferência Art. 77. O direito de preferência confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. §1º. Lei municipal, baseada no Plano Diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preferência e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. Art. 78. O direito de preferência será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I – regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Art. 79. Para exercício do direito de preferência o Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da vigência da lei municipal específica que deve identificar as áreas onde será aplicado este instrumento. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 35 Art. 80. O proprietário deverá notificar o Município de sua intenção de alienar o imóvel para que o Poder Executivo Municipal, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. §1º. A notificação mencionada no caput será anexada à proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade. § 2º. A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos: I – proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, do qual constara preço, condições de pagamento e prazo de validade; II – endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações; III – certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; IV – declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sabre o imóvel, inclusive as de natureza real, tributária ou executória. §3°. Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação por parte do Poder Executivo Municipal, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada. §4°. Concretizada a venda do imóvel a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar cópia do instrumento público de alienação do imóvel à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias contado de sua lavratura. §5°. A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito. §6°. Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo quinto deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor venal que referencia a cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele. Seção IV Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 36 Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e Alteração de Uso Art. 81. Conforme art. 28 e seguintes da lei 10257/2001, a Outorga Onerosa do Direito de Construir é o instrumento pelo qual o Poder Público municipal, mediante pagamento de contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, poderá autorizar a utilização do imóvel acima do Índice de Utilização (IU) permitido para a zona onde o imóvel está inserido, até o limite indicado pela lei que regulamentar a implementação deste instrumento visando a sua redistribuição com o objetivo de promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, incluindo o ordenamento da ocupação urbana e a otimização do adensamento em áreas dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos de interesse coletivo. §1º. O potencial construtivo adicional é bem jurídico dominical, de titularidade da Prefeitura, com funções urbanísticas e socioambientais. §2º. Para os efeitos desta Lei, o Índice de Utilização (IU) é a relação entre a área edificável e a área do terreno. §3°. Os empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) são isentos do pagamento de contrapartida financeira pela utilização de coeficientes superiores ao I.U. estabelecido para a zona em que o imóvel está inserido, respeitando os limites máximos de utilização estabelecidos na lei de regulamentação do instrumento. Art. 82. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso consiste na definição da cobrança de uma contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, de acordo com as áreas, princípios e limitações previstas nesta Lei, devendo ser apresentada a proposta junto ao órgão competente, que será submetida à aprovação do Conselho da Cidade de Amargosa. Art. 83. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando: I – a fórmula de cálculo para a cobrança; II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; III – a contrapartida do beneficiário; IV – a finalidade da destinação dos recursos auferidos. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 37 Art. 84. Para obter a permissão de edificar nos termos desta Lei, o interessado deve comprovar a transferência de recursos em dinheiro, no montante calculado, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser criado em legislação específica. Parágrafo único. Os recursos resultantes da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderão ser aplicados para: I – programa de regularização fundiária; II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de Unidades de Conservação ou proteção de outras áreas de interesse público; VII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. Art. 85. O Poder Executivo Municipal definirá anualmente a aplicação dos recursos correspondentes aos incisos IV e V. Parágrafo Único. O Município poderá utilizar esses recursos para indenizar desapropriações motivadas pelos investimentos mencionados nos incisos deste artigo. Art. 86. A Outorga Onerosa do Direito de Construir será concedida apenas depois de constatada a inexistência de prejuízos reais ou potenciais ao patrimônio histórico, cultural, à paisagem e ao meio ambiente, respeitados os gabaritos de altura das edificações, os índices de ocupação e de permeabilidade, e os recuos e afastamentos fixados pela legislação para as zonas nas quais seja admitida a recepção de potencial construtivo adicional, nos termos desta Lei. Parágrafo Único. O monitoramento da utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir será efetuado pelo órgão responsável pelo controle do uso e da ocupação do solo do Município, o qual se obrigará a: I – manter registro de todas as operações em arquivo específico; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 38 II – realizar balanço anual dos impactos decorrentes da utilização do instrumento sobre as áreas receptoras, dando publicidade aos resultados. Seção V Da Transferência do Potencial Construtivo Art. 87. A transferência do direito de construir correspondente ao potencial construtivo passível de ser utilizado em outro local, prevista nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade, observará as disposições, condições e parâmetros estabelecidos neste Plano Diretor e no ato de regulamentação do Poder Executivo. §1º. A transferência do potencial construtivo possibilita ao proprietário de imóvel urbano, rural, privado ou público, transferir ou alienar total ou parcialmente o direito de construir previsto neste plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, mediante prévia autorização do Poder Executivo e por instrumento público. § 2º. Este instrumento incidirá nas regiões onde se prevê a possibilidade de compensação econômica pela subutilização dos parâmetros de ocupação em áreas que funcionem, como por exemplo, espaços de amortecimento para unidades de conservação e consequente transferência desse potencial para uma área com vocação de maior adensamento. § 3º. Considera-se potencial construtivo o produto da área do lote, pelo coeficiente de aproveitamento da zona de uso onde o imóvel estiver localizado, apurado conforme regulamento do Poder Executivo. § 4º. A transferência total ou parcial do potencial construtivo, nos casos previstos neste artigo, deverá ser autorizada pelo Poder Executivo, mediante prévia anuência do proprietário. § 5º. Os imóveis que recebem o potencial construtivo deverão atender aos demais parâmetros da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. § 6º Os imóveis em que seja comprovadamente inviável a execução de construções, com o intuito de preservação ambiental, utilizando-se do potencial construtivo na sua totalidade poderão ser indenizados através da transferência de potencial construtivo. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 39 § 7º Nos casos de desapropriação ou doação parcial, o potencial construtivo transferido poderá ser aplicado no imóvel remanescente, contanto que o mesmo seja, preferencialmente, compatível ao zoneamento. § 8º Os imóveis em que fique inviabilizada a edificação no restante do terreno poderão ser desapropriados na sua totalidade e indenizados através da transferência de potencial construtivo. Art. 88. Fica autorizada a transferência do potencial construtivo de imóveis urbanos privados ou públicos, para fins de viabilizar: I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; II – criação de espaços abertos de uso público; III – preservação de áreas de valor ambiental, principalmente aquelas localizadas nas Zonas de Proteção Ambiental ou ainda indicadas em lei específica; IV – preservação de imóvel considerado de interesse histórico, cultural, paisagístico ou social, especialmente aqueles localizados na Zona de Interesse Histórico; V – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; VI – implementação de Habitação de Interesse Social (HIS), nos casos de áreas definidas como Zona de Especial Interesse Social, de acordo com o Anexo 5 desta lei; VII – implantação de parques planejados situados nas áreas urbanas definidas como Zonas de Proteção Ambiental. VIII – implantação praças e de vias públicas e execução de melhoramentos viários; § 1º A Prefeitura poderá receber imóveis para o atendimento às finalidades previstas neste artigo, oferecendo como contrapartida ao proprietário a possibilidade de transferência do potencial construtivo do bem doado, nas condições previstas nesta lei e em regulamento específico de competência do Poder Executivo. §2°. O imóvel sobre o qual se manifeste o interesse público para os fins definidos neste artigo será transferido ao domínio do Município, que em troca emitirá Certidão de Potencial Construtivo ao proprietário, da qual constará: Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40 I – a identificação do imóvel cedente, compreendendo: a) o nome do proprietário pessoa física ou jurídica; b) o endereço do imóvel; c) a área do lote ou terreno, especificada em metros quadrados. II – o potencial construtivo do imóvel, correspondente ao direito de construir a ser exercido em outro local, especificado em metros quadrados e equivalente ao produto da área do terreno ou lote pelo índice de utilização. Da zona em que esteja situado. §3°. A Transferência do Potencial Construtivo e o fornecimento da Certidão correspondente deverão ser concedidos por ato do Chefe do Poder Executivo, após manifestação da área técnica da Prefeitura, sob acompanhamento do Conselho da Cidade de Amargosa. §4°. A Certidão de Potencial Construtivo, bem como a escritura de Transferência do Potencial Construtivo de um imóvel para o outro, serão averbadas nas respectivas matrículas dos imóveis. §4°. Sempre que ocorrer a transferência do potencial construtivo, a Administração municipal dará conhecimento público da Certidão, mediante publicação do documento no Diário Oficial do Município. Art. 89. A autorização da Transferência do Potencial Construtivo (TDC) será concedida após certificação da inexistência de prejuízos reais ou potenciais ao patrimônio histórico, cultural, à paisagem e ao meio ambiente, respeitados os gabaritos de altura das edificações, os índices de ocupação e de permeabilidade, e os recuos e afastamentos fixados pela legislação para as zonas nas quais seja admitida a recepção de potencial construtivo adicional, nos termos de Decreto do Poder Executivo. Art. 90. O órgão responsável pelo controle do uso e da ocupação do solo realizará balanço anual das operações de aplicação do instrumento de Transferência do Potencial Construtivo (TDC) avaliando os impactos sobre as áreas doadoras e receptoras, dando publicidade aos resultados através da divulgação periódica de Relação de Titulares no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 41 Parágrafo Único. O monitoramento da utilização do TDC será efetuado pelo órgão responsável pelo controle do uso e da ocupação do solo do Município, o qual se obrigará a: I – manter registro de todas as operações em arquivo específico; II – publicar, para conhecimento público, o resumo de cada operação de transferência autorizada, constando: a) a identificação do terreno ou lote receptor, incluindo sua localização; b) a identificação do imóvel doador do direito de construir; c) o direito de construir correspondente ao potencial construtivo do imóvel cedente transferido para o receptor; Seção VI Das Zonas de Especial Interesse Social Art. 91. A regularização de ZEIS tem por objetivo assegurar as condições de habitabilidade e integrar os assentamentos populares ao conjunto da cidade, garantindo a permanência da população de baixa renda e melhoria das condições de habitabilidade. Parágrafo único. A ZEIS precede a todos os demais instrumentos previstos nesta Lei, de forma a garantir a proteção da população de baixa renda, conferindo segurança de posse para os ocupantes contra remoções forçadas, deste modo, não pode sofrer intervenções que prejudiquem seu escopo, ainda que advindas dos instrumentos supracitados de Outorga Onerosa do Direito de Construir, Alteração de Uso e o de Operações Urbanas consorciadas. Art. 92. São as seguintes as diretrizes para as categorias de ZEIS definidas no art. 55. a. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 1) – vazios I. reservar terra para produção de habitação de interesse social (HIS); II. promover a ocupação de vazios urbanos de forma articulada ao desenvolvimento urbano; III. constituir banco de terras públicas. b. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 2) – bairro da Urbis 2 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 42 I. promover a regularização e/ou a urbanização de áreas ambientais degradadas ou de transição urbano-rural ocupadas de forma sustentável. c. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 3) – bairro de São Roque I. garantir a segurança na posse, de modo a permitir a permanência da comunidade de baixa renda e/ou de povos e comunidades; II. promover políticas de inclusão social, principalmente em relação a questão de raça, em acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010). d. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 4) – bairro de Catiara I. promover a qualificação do ambiente construído; II. introduzir mecanismos de participação direta dos moradores no processo de definição dos investimentos públicos para a melhoria e adequação das edificações. Seção VII Da Operação Urbana Consorciada Art. 93. A Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. § 1º - Poderão ser previstas na operação urbana consorciada, entre outras medidas: I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; II – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. III – a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizem tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, e que economizem recursos naturais. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 43 §2º Para hipótese prevista no § 1º, inciso I deste artigo fica vedada a possibilidade de ultrapassar o maior coeficiente de aproveitamento máximo definido como parâmetro urbanístico expresso no Anexo 8 desta Lei. §3º Cada caso de aplicação deste instrumento deverá passar por avaliação do Conselho da Cidade de Amargosa. Art. 94. As Operações Urbanas Consorciadas deverão atender às seguintes finalidades: I – recuperação e revitalização de equipamentos e espaços degradados física ou socialmente, ou que se encontrem subutilizados em relação aos investimentos públicos ou privados já realizados; II – criação ou ampliação de espaços abertos de uso e gozo públicos; III – melhoria dos padrões urbanos de áreas cuja ausência ou insuficiência de infraestrutura e a qualidade do uso e da ocupação do solo vêm implicando na degradação socioambiental; IV – melhoria dos padrões de habitação nos assentamentos de população de baixa renda; V – ampliação e melhoria da rede de infraestrutura de transporte; VI – melhoria da paisagem urbana do Município. §1°. Da Lei Específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o Plano de Operação Urbana Consorciada, contendo, no mínimo: I – delimitação do perímetro da área a ser abrangida; II – programa básico de ocupação da área; III – programa de atendimento econômico e social para população diretamente atingida; IV – finalidade da operação; V – Estudo de Impacto de Vizinhança -EIV ou Estudo de Impacto Ambiental - EIA, quando couber; VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios nas alterações de usos, índices e características de uso e ocupação do solo; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 44 VII – realocação de população no perímetro ou vizinhança próxima, no caso de remoção de moradores de assentamentos ou habitações precárias, à exceção das áreas de ZEIS; VIII – previsão de mecanismos de participação direta dos moradores diretamente atingidos e da sociedade civil, em especial através do Conselho da Cidade de Amargosa; IX – natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, de acordo com os princípios estabelecidos nesta Lei; X – conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos. §2º. Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada. §3°. A partir da aprovação da lei para determinada Operação Urbana Consorciada, são nulas as licenças e autorizações supervenientes a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada aprovado na lei. Art. 95. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão, pelo Município, de quantidade determinada de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, que serão alienados em leilão e utilizados diretamente no pagamento das obras, das desapropriações necessárias à própria operação, e para aquisição de terreno para a construção de Habitação de Interesse Social - HIS na área de abrangência da operação, visando a redução do custo da unidade para o usuário final e como garantia para obtenção de financiamento para a sua implementação. §1°. Os CEPAC's serão livremente negociados, mas convertidos em direito de construir unicamente na área objeto da operação. §2°. A vinculação dos CEPAC’s poderá ser realizada no ato da aprovação de projeto de edificação específico para o terreno ou ainda por intermédio de declaração do poder executivo municipal. §3°. A lei específica de que trata o caput deverá estabelecer: I – a quantidade de CEPAC’s a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de potencial construtivo adicional previsto para a operação; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 45 II – o valor mínimo do CEPAC; III – as formas de cálculo das contrapartidas; IV – as formas de conversão e equivalência dos CEPAC, em metros quadrados de potencial construtivo adicional; V – o limite do valor de subsídio previsto no caput deste artigo para aquisição de terreno para construção de Habitação de Interesse Social. Art. 96. As Operações Urbanas Consorciadas serão previamente aprovadas pelo Conselho da Cidade de Amargosa. Seção VIII Do Consórcio Imobiliário Art. 97. O Consórcio Imobiliário é um instrumento de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, utilizado para viabilizar empreendimentos quando existe interesse público, o qual será regulamentado por lei específica. §1°. O instrumento do Consórcio Imobiliário poderá ser utilizado nos casos em que o proprietário, que teve seu imóvel notificado para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), não possui condições financeiras de cumprir essa obrigação, transferindo o imóvel para a Prefeitura Municipal de Amargosa, que se responsabiliza pela realização das obras de urbanização (abertura de vias públicas, pavimentação, rede de água, iluminação pública). §2°. Após a realização do empreendimento, o proprietário receberá, como pagamento, unidades (casa ou apartamento), em valor proporcional ao da terra antes do loteamento e da urbanização, ficando os demais lotes com o poder público, para que sejam utilizados para o provimento de habitação de interesse social às famílias de baixa renda. §3°. Na área demarcada como ZEIS 1 também poderá ser utilizado o instrumento do Consórcio Imobiliário para fins de produção de moradia ou de regularização fundiária. §4º. O instrumento poderá ser ainda utilizado para: Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 46 a) viabilizar a instalação formal de atividades econômicas que tenham potencial de gerar empregos para população local; b) viabilizar investimentos em infraestrutura para que a região possa acolher novas empresas; c) fomentar a requalificação urbana de maneira coerente com a política de desenvolvimento urbano; d) viabilizar a aquisição de terrenos estratégicos para conversão em áreas verdes ou de proteção de patrimônio cultural; e) promover investimentos e parcerias intermunicipais para viabilizar infraestrutura visando melhor aproveitamento da terra urbana; f) viabilizar a aquisição de imóveis para a construção de equipamentos públicos de interesse coletivo, necessários ao desenvolvimento urbano e social do município. TÍTULO V DA REGULAÇÃO DO PARCELAMENTO E DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E REVISÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Art. 98. Fica criada a Comissão de Aprovação do Parcelamento Uso e Ocupação do Solo do Município de Amargosa, órgão municipal competente para aprovação de parcelamento, uso e ocupação do solo no município formada por equipe multidisciplinar. §1º. A Comissão de Aprovação do Parcelamento Uso e Ocupação do Solo deve, necessariamente, ser formada por técnicos da Prefeitura Municipal de Amargosa. §2º. Após prévia manifestação autorizativa do Conselho da Cidade de Amargosa, no que tange aos casos de sua competência, a Comissão de Aprovação do Parcelamento Uso e Ocupação do Solo é a instância final de decisão em relação ao processo de aprovação do Parcelamento do Solo na forma de loteamento, desmembramento e remembramento ou desdobro, bem como do uso e da ocupação do solo de acordo com as diretrizes previstas nesta lei. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 47 CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS E ATIVIDADES E DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO Art. 99. Os empreendimentos de impacto são aqueles usos ou atividades que podem causar impacto ou alteração no ambiente natural ou construído, bem como sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura básica, quer sejam construções públicas ou privadas, residenciais ou não residenciais. § 1º As categorias de uso residencial ou não residencial serão classificadas segundo níveis de impacto e adequação ao meio ambiente e à vizinhança e incomodidade e compatibilidade com o uso residencial: I – não incômodas, que não causam impacto nocivo ao meio ambiente e à vida urbana; II – incômodas compatíveis com o uso residencial; III – incômodas incompatíveis com o uso residencial. §2º. As categorias de uso do solo poderão ser subdivididas em subcategorias com regulação própria. Art. 100. Os usos e atividades serão classificados de acordo com os incisos do § 1º em razão do impacto que causam, especialmente: I – impacto urbanístico em relação à sobrecarga da infraestrutura instalada e planejada para os serviços públicos ou alteração negativa da paisagem urbana; II – poluição atmosférica sonora (não particulada), em relação ao conjunto de fenômenos vibratórios que se propagam num meio físico elástico (ar, água ou sólido), gerando impacto sonoro indesejável pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares, meios de transporte aéreo, ou terrestre motorizado e concentração de pessoas ou animais em recinto fechado ou ambiente externo, que cause ou possa causar prejuízo à saúde, ao bem- estar e/ou às atividades dos seres humanos, da fauna e da flora; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 48 III – poluição atmosférica particulada relativa ao uso de combustíveis nos processos de produção ou lançamento de material particulado inerte e gases contaminantes prejudiciais ao meio ambiente e à saúde humana na atmosfera acima do admissível; IV – poluição hídrica relativa à geração de efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento na rede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos ou poluição do lençol freático; V – poluição por resíduos sólidos relativa à produção, manipulação ou estocagem de resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública; VI – vibração por meio do uso de máquinas ou equipamentos que produzam choque ou vibração sensível além dos limites da propriedade; VII – periculosidade em relação às atividades que apresentam risco ao meio ambiente e à saúde humana; VIII – geração de tráfego pela operação ou atração de veículos pesados, tais como caminhões, ônibus ou geração de tráfego intenso, em razão do porte do estabelecimento, da concentração de pessoas e do número de vagas de estacionamento criadas. Parágrafo único. A aprovação dos empreendimentos previstos no artigo acima está condicionada aos critérios da legislação em vigor no município acerca do licenciamento ambiental. Art. 101. Além das características relacionadas no Artigo 100 desta Lei, serão considerados empreendimentos de impacto aqueles que envolvam a implementação dos seguintes equipamentos urbanos: a) Localizados em terrenos com mais de 500m² (quinhentos metros quadrados) de uso não residencial; b) Edificação com área construída maior que 500m² (quinhentos metros quadrados); c) Projetos de parcelamento do solo que resultem em mais de 200 (duzentos) lotes; d) Projetos de parcelamento do solo maiores ou igual a 50.000m² (cinquenta mil metros quadrados); Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 49 e) Edificação ou equipamento com capacidade para reunir mais de 150 (cento e cinquenta) pessoas simultaneamente; f) Que alterem a qualidade de recursos naturais, com uso e ocupação do solo que coloquem em risco a fauna e a flora, recursos hídricos e o controle de drenagem; g) Que alterem o patrimônio cultural, paisagístico e histórico; h) Causem modificações estruturais do sistema viário; i) Aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos; j) Estações de tratamento de água e esgoto; k) Hipódromos e estádios esportivos; l) Cemitérios e necrotérios; m) Matadouros e abatedouros; n) Presídios, quartel e corpo de bombeiros; o) Terminais de transporte, terminal rodoviário, ferroviário e aeroviário; p) Centrais e terminais de carga e transportes; q) Shopping centers; r) Centrais de abastecimento; s) Casas de diversões noturnas, tais como, bares, casas de dança e similares com música ao vivo, clubes; salões de festas e assemelhados; t) Oficinas mecânicas; u) Postos de serviço com venda de combustível, depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP); v) Hospitais; w) Supermercados, hipermercados e assemelhados; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 50 x) Outros que, independentemente dos parâmetros, a Comissão de Aprovação do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo julgar necessário. CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL Seção I Do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental Art. 102. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório do Estudo de Impacto Ambiental (RIMA) são necessários para licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, para a autorização referente à localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental e significativas transformações urbanísticas. § 1º O licenciamento ambiental demandará do empreendedor a realização da avaliação de impacto ambiental, porventura exigida pelo órgão ambiental. § 2º O estudo a ser apresentado para a solicitação da Licença Ambiental deverá contemplar, entre outros, os seguintes itens: I – definição das áreas de influência direta e indireta; II – diagnóstico ambiental da área; III – descrição da ação proposta e suas alternativas; IV – identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos; V – proposição das medidas compensatórias dos impactos ambientais negativos, respeitado o disposto na legislação federal, estadual e municipal; VI – definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 51 § 3º Para empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental situados na Zona de Proteção Ambiental, as medidas mitigadoras e compensatórias deverão priorizar a viabilização de ações e projetos previstos. Seção II Do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança Art. 103. O Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, e o respectivo Relatório do Estudo de Impacto de Vizinhança, REIV, são documentos técnicos a serem exigidos pelo Poder Executivo Municipal para a concessão de licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento para construção, ampliação, instalação, modificação e operação de empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas causadoras de impactos ambientais, culturais, urbanos e socioeconômicos de vizinhança que possam afetar a qualidade de vida da população residente na sua área de influência, nos casos previstos em lei específica para a implementação deste instrumento. § 1º Lei municipal definirá os empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas, públicos ou privados, referidos no caput deste artigo, que deverão ser objeto de Estudos e Relatórios de Impacto de Vizinhança durante o processo de licenciamento urbano e ambiental. § 2º A lei municipal mencionada no parágrafo anterior deverá detalhar os objetivos do EIV/RIV e definir os seus parâmetros, procedimentos, prazos de análise, competência, conteúdos e formas de gestão democrática a serem adotadas na sua elaboração, análise e avaliação. § 3º O Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança tem por objetivo, no mínimo: I – definir medidas mitigadoras e compensatórias em relação aos impactos negativos de empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas; II – definir medidas intensificadoras em relação aos impactos positivos de empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas; III – democratizar o processo de licenciamento urbano e ambiental; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 52 IV – orientar a realização de adaptações aos projetos objeto de licenciamento urbano e ambiental, de forma a adequá-los às características urbanísticas, ambientais, culturais e socioeconômicas locais; V – assegurar a utilização adequada e sustentável dos recursos ambientais, culturais, urbanos e humanos; VI – subsidiar processos de tomadas de decisão relativos ao licenciamento urbano e ambiental; VII – contribuir para a garantia de boas condições de saúde e segurança da população; VIII – evitar mudanças irreversíveis e danos graves ao meio ambiente, às atividades culturais e ao espaço urbano; IX – ajustar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos. § 4° O Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança deverão contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento, atividade e intervenção urbanística sobre a qualidade de vida da população residente, usuária e circulante na área e em suas proximidades analisando, no mínimo, os seguintes aspectos: I – adensamento populacional e seus efeitos sobre o espaço urbano e a população moradora e usuária da área; II – demandas por serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas e comunitárias; III – alterações no uso e ocupação do solo e seus efeitos na estrutura urbana; IV – efeitos da valorização imobiliária no perfil socioeconômico da área e da população moradora e usuária; V – geração de tráfego e de demandas por melhorias e complementações nos sistemas de transporte coletivo e de circulação não motorizada, em especial de bicicletas e pedestres; VI – efeitos da volumetria do empreendimento e das intervenções urbanísticas propostas sobre a ventilação, iluminação, paisagem urbana, recursos naturais e patrimônios históricos e culturais do entorno; VII – relações de vizinhança pré-existentes; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 53 VIII – geração de poluição ambiental e sonora na área; IX – águas superficiais e subterrâneas existentes na área; X – acúmulo de impactos urbanos, ambientais, socioeconômicos e culturais gerados tanto pelos empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas propostas, quanto pelos já existentes. § 5º A elaboração do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental ou outras avaliações requeridas pela legislação em vigor. § 6º Fica mantida a exigência de elaboração de EIV/RIV para empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas, mesmo que estejam inseridos em áreas de Operações Urbanas Consorciadas que já tenham sido licenciadas por meio de EIA/RIMA ou outro instrumento de licenciamento ambiental. § 7º Caberá ao empreendedor a execução, às suas expensas, das medidas mitigadoras compensatórias e adaptativas definidas no EIV/RIV relativas aos impactos negativos; § 8°. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, de qualquer interessado, no órgão responsável pelo controle do uso e da ocupação do solo. Art. 104. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição para aprovação do projeto, alterações e complementações no projeto, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como: I – ampliação das redes de infraestrutura urbana; II – área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual composto com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento; III – ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres, ciclovias, sinalização; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 54 IV – proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade; V – manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagísticos, históricos, artísticos ou culturais, bem como a recuperação ambiental da área; VI – cota de empregos e capacitação profissional para a população local, entre outros; VII – percentual de habitação de interesse social; VIII – possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade; IX – outras medidas que os órgãos responsáveis pelo licenciamento julgarem necessárias. Art. 105. As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento. Art. 106. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento. Art. 107. Os empreendimentos e as proposições para a eliminação de impactos sugeridos pelo RIV deverão ser aprovados pelo Poder Executivo Municipal mediante apreciação dos Conselhos Municipais competentes, que poderão solicitar audiências públicas, nos casos definidos em lei específica. Art. 108. O REIV deverá apresentar de forma resumida e em linguagem acessível à conclusão do EIV, devendo ser ilustrado por recursos visuais que auxiliem na demonstração das vantagens e desvantagens da implantação do empreendimento e/ou atividade. §1°. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, para qualquer interessado. §2°. Serão fornecidas cópias do EIV/RIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 55 §3°. O EIV/RIV deverá ser aprovado pelo órgão municipal competente. CAPÍTULO IV DA OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 109. Os parâmetros e índices para ocupação do solo das zonas e macrozonas estabelecidas para esta lei são os seguintes: I – índice de utilização (IU); II – taxa de permeabilidade (TP); III – taxa de ocupação (TO); IV – lote mínimo; V – área mínima (m2); VI – testada mínima (m); VII – recuo mínimo (m); VIII – frente lateral fundo (m); IX – gabarito (nº pavimentos). Art. 110. Os parâmetros e índices para ocupação do solo nas diferentes zonas estão dispostos no Anexo 8 desta lei. CAPÍTULO V DO PARCELAMENTO DO SOLO Art. 111.O parcelamento do solo para fins urbanos tem como objetivo ordenar e disciplinar o controle do uso e divisão do solo urbano e encontra-se, em âmbito municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e alterações posteriores. Parágrafo único. O parcelamento do solo deverá atender, além das regras deste capítulo, a Lei Complementar nº 021, de 04 de novembro de 2010 e alterações posteriores. Art. 112. Não serão permitidos parcelamentos de solo para fins urbanos nas áreas: Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 56 I – terrenos alagadiços ou sujeitos as inundações, antes de tomar as providências para assegurar-lhes o escoamento adequado das águas; II – terrenos aterrados com resíduos sólidos, resíduos ou materiais nocivos à saúde pública antes do prévio saneamento; III – terrenos situados fora do alcance das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas as exigências específicas dos órgãos competentes; IV – terrenos onde as condições geológicas e geotécnicas não aconselham a edificação; V – áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção; VI – em terrenos com declividades superiores a 20% (vinte por centro) ou superiores a 12% (doze por cento) em solos arenosos; VII – em terrenos onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção; VIII – que possuam qualquer outra restrição relevante, mediante análise do órgão público competente. Art. 113. Não serão autorizados desdobros que resultem em lotes que não atendam à dimensão mínima (área e testada) prevista para a zona onde se encontra. Art. 114. Não serão autorizados desdobros que resultem em lotes contendo áreas construídas que excedam os índices de ocupação e utilização, e que não atendam aos parâmetros urbanísticos previstos no Anexo 8 desta Lei, nos casos em que a edificação foi executada após a vigência deste. Art. 115. As APPs e áreas com vegetação de interesse ambiental, inseridas em áreas parceladas, conforme definidas em legislação federal, estadual e municipal, não poderão ser urbanizadas. Art. 116. O parcelamento do solo para fins urbanos, sob a forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou desdobro será procedido na forma desta Lei, e observadas ainda, as disposições da lei federal de parcelamento do solo. TÍTULO VI Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 57 DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 117. As Políticas Públicas de Desenvolvimento Municipal são aquelas que definem os mecanismos de estímulo à ampliação da qualidade de vida da população de Amargosa, enumeradas a seguir: I – Política Municipal de Dinamização Econômica e Inserção Regional II – Política Municipal de Mobilidade Urbana III – Política Municipal de Habitação IV – Política Municipal de Meio Ambiente V – Política Municipal Saneamento Básico VI – Política Municipal de Educação VII – Política Municipal de Saúde VIII – Política Municipal de Promoção e Assistência Social IX – Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e Paisagístico X – Política Municipal de Segurança Pública Art. 118. São princípios das políticas públicas de desenvolvimento municipal os seguintes: I – igualdade de acesso aos serviços públicos; II – qualidade dos serviços públicos; III – qualidade do meio ambiente natural e construído, com ênfase na conscientização ambiental; IV – fomento à atividade econômica para geração de inclusão social; V - Permanente estímulo ao empreendedorismo, à desburocratização e à inovação. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 58 §1°. A igualdade de acesso aos serviços públicos implica na busca da eliminação da segregação socioespacial, com intervenções públicas que permitam às diferentes localidades do Município de Amargosa desfrutar com igualmente os benefícios do processo de urbanização. §2°. A qualidade dos serviços públicos implica no constante acompanhamento do Poder Público, inclusive com abertura de canais de participação popular, acerca da qualidade dos serviços prestados pelo Município e pelas concessionárias de outra natureza. §3°. A qualidade do meio ambiente natural e construído implica na inserção desta variável como determinante das demais políticas de fomento ao desenvolvimento municipal, com vistas a evitar que a intensificação de determinadas atividades possa redundar na diminuição da qualidade natural e construída a que tem direito a população. §4°. O fomento à atividade econômica para geração de inclusão social implica que as atividades econômicas devem ser estimuladas e apoiadas com políticas públicas, tendo como foco principal a melhoria da qualidade de vida da população, com igualdade de acesso às oportunidades econômicas e na distribuição dos benefícios destas atividades. §5°. Permanente estímulo ao empreendedorismo, à desburocratização e à inovação implica na criação de condições administrativas que facilitem cotidianamente o acesso aos serviços públicos por meio de Tecnologias da Informação, fortalecendo conceitos de Governo Digital e cidade inteligente, em perfeita adequação ao que prevê a Lei Municipal nº 582, de 21 de agosto de 2020. Art. 119. Os objetivos das políticas públicas de desenvolvimento municipal de Amargosa, sem prejuízo de buscar alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos pela Organização das Nações Unidas – ONU, são os seguintes: I – melhorar a qualidade de vida da população; II – distribuir os benefícios do processo de desenvolvimento municipal; III– proteger o patrimônio ambiental de Amargosa, bem como seu patrimônio histórico- cultural. IV – promover a inserção cidadã. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 59 CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DINAMIZAÇÃO ECONÔMICA E INSERÇÃO REGIONAL Art. 120. A Política Municipal de Dinamização Econômica e Inserção Regional do Município de Amargosa tem como principal objetivo promover ações com vistas à geração de riqueza, com aumento do número de postos de trabalho, distribuição de renda, potencializando o empreendedorismo e propiciando igualdade de acesso às oportunidades, em uma perspectiva inclusiva e ambientalmente sustentável. Art. 121. São as seguintes os pressupostos da Política Municipal de Dinamização Econômica e Inserção Regional: I – valorização do papel do governo local no apoio à atividade econômica, reforçando as estruturas de informações, planejamento e operação dos instrumentos de política urbana, mantidas pela Prefeitura; II – proteção ao micro e pequeno empresário local e aos setores da atividade econômica que façam uso intensivo de mão-de-obra; III – estímulo e apoio à agricultura familiar, à implantação de cooperativas e economia solidária; IV – estímulos e programas para incorporação progressiva de pequenas e médias empresas informais à formalidade; V – estímulo à implantação de estabelecimentos dos ramos não-poluentes no Município, com tecnologias modernas e de baixo impacto ambiental, em especial na Zona Industrial definida neste PDP; VI – integração das políticas orientadas ao crescimento econômico às políticas de cunho social, em especial às de reparação voltadas à comunidade negra, estabelecendo programas e ações direcionados ao enfrentamento das condições críticas relacionadas à ocupação da mão- de- obra e à exclusão social; VII – apoio às indústrias criativas locais, bem como à produção cultural em geral, de modo a diversificar e valorizar a oferta de bens e serviços no Município; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 60 VIII – incentivo à qualificação e diversificação do turismo urbano e rural no Município; IX – apoio às organizações locais dedicadas à pesquisa, difusão de novas tecnologias e formação de trabalhadores qualificados e criativos; X – articulação com Municípios vizinhos para dinamização da economia regional, em uma perspectiva colaborativa e de complementariedade. Art. 122. Os objetivos da Política Municipal de Dinamização Econômica e Inserção Regional de Amargosa são os seguintes: I – promover a dinamização, o fortalecimento e a diversificação da economia local, favorecendo a oferta de emprego e a geração de renda para a população, atendendo exigências de proteção ambiental e de saúde do trabalhador; II – ampliar a base econômica e da renda municipal, orientadas à inserção produtiva da população no mercado de trabalho e à melhoria da qualidade dos postos de trabalhos existentes, com a sua equitativa distribuição entre os estratos da população do Município; III – promover a qualificação profissional da população e criação de ambientes para disseminar o conhecimento, com ênfase na agroecologia para população rural e periurbana; IV – aumentar a autonomia financeira do Município, de forma a permitir a expansão de sua capacidade de investimentos nos setores estratégicos para a qualificação profissional da população. Art. 123. São as seguintes as diretrizes da Política Municipal de Dinamização Econômica e Inserção Regional no Município de Amargosa: I – Criação das bases econômicas para ocupação privilegiada de nichos econômicos não hegemonizados por Santo Antônio de Jesus, reforçando a sua capacidade competitiva enquanto micro polo regional; II – Desenvolvimento de estudos para investimentos nos setores de ciência, tecnologia e inovação, em parceria com instituições de ensino superior; III – Ampliação da capacidade de suporte ao desenvolvimento da economia local; IV – Estimulo ao desenvolvimento sustentável do setor primário da economia local; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 61 V – Fortalecimento da Feira Livre de Amargosa, ampliando seu alcance regional; VI – Apoio e investimentos para o desenvolvimento das atividades turísticas do município, principalmente do turismo rural; VII - Potencialização das atividades culturais; VIII - Permanente desburocratização das rotinas administrativas e ampliação da oferta de serviços digitais; IX - Fomento aos micro e pequenos empreendedores locais; X - Ampliação da compras públicas municipais junto ao Comércio da cidade. Art. 124. São Ações Estratégicas para a realização destas diretrizes: I – Elaboração de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico, com participação dos agentes econômicos do Município para mapeamento, seleção e investimentos público e privado nas oportunidades de negócios identificadas; II – Potencialização do Programa de Capacitação da Mão-de-Obra e Qualificação de Fornecedores Locais acompanhado de incentivos e subsídios para obtenção de meios e instrumentos de trabalho; III – Implementação de uma Política de Compras Públicas a partir da qualificação dos fornecedores para fortalecer a economia local; IV – Articulação multi-institucional para criação de cursos técnicos e unidades de ensino superior no município. V – Implementação do Programa de Cooperativas de Produção e Beneficiamento Doméstico de Frutas; VI – Implementação de um programa de apoio e diversificação da agricultura de subsistência, estimulando a implantação de hortas comunitárias; VII – Criação de um programa de consolidação, fortalecimento e verticalização de atividades agropecuárias tradicionais; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 62 VIII – Implementação de controle de qualidade dos produtos vendidos; IX – Treinamento em relações comerciais para os feirantes; X – Organização do sistema de transporte, possibilitando a entrega de grandes compras regionais. XI – Infraestruturação dos distritos para recepção das feiras microrregionais; XII – Potencialização da economia artesão, com acesso a cursos e crédito para comercialização e compra de equipamentos. XIII – Elaboração e implementação de um Plano de Desenvolvimento do Turismo; XIV – Estudo para identificação de manifestações culturais como forma de diversificar o turismo local, em parceria com a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; XV – Estímulo à formação de arranjos público-privados entre empreendedores do ramo hoteleiro do município e destes com os de outros municípios da região; XVI – Aproveitamento e ampliação da infraestrutura urbana com vistas a dar suporte à diversificação das atividades culturais; XVII - Oferta de internet das coisas à população em todas as praças e feira-livre; XVII - criação de espaço com infraestrutura necessária ao empreendedor que deseje iniciar suas atividades, bem como com disponibilização treinamentos e linhas de crédito. CAPÍTULO III DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA Seção I Das Disposições Gerais Art. 125.A Política Municipal de Mobilidade urbana terá como instrumento o Plano de Mobilidade Urbana (PMU), conforme estabelecido pela Lei nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana e alterações posteriores. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 63 § 1º. A Política Municipal de Mobilidade urbana estará alinhada à Política Nacional de Mobilidade Urbana e ao Sistema Nacional de Mobilidade Urbana definidas na lei constante no artigo anterior. § 2º. Conforme estabelecido na Lei nº 14.000/2020 e na Medida Provisória 1179/2023, de 07/07/2023, o município de Amargosa tem o prazo elaborar o seu Plano Municipal de Mobilidade até 12 de abril de 2025. § 3º. O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado e compatível com a presente Lei, quando couber, com o plano de desenvolvimento urbano integrado. § 4º. O poder executivo poderá constituir área de estacionamento controlado, denominada zona azul, com o propósito de proporcionar melhor mobilidade urbana em áreas comerciais de trânsito intenso. Art. 126. Compete exclusivamente ao Município de Amargosa regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º da Lei nº 12.587/2012. Art. 127. A Política Municipal de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: I – acessibilidade universal; II – desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; III – equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; IV – desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; V – eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano e na circulação urbana; VI – gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; VII – segurança nos deslocamentos das pessoas; VIII – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 64 IX – equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros. Art. 128. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, para estruturação da mobilidade urbana devem ser orientados segundo as seguintes diretrizes: I – priorização dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte coletivo sobre o transporte individual motorizado, com ênfase na segurança e conforto; II – promoção dos modos não motorizados, em especial o modo a pé e de bicicletas, por meio do estímulo à qualificação das calçadas, bem como a criação de estruturas de apoio ao uso do modo de bicicletas; III – promoção da integração entre os diferentes modos e serviços de transporte urbano; IV – priorização da acessibilidade cidadã para pedestres, ciclistas e cidadãos com necessidades especiais e mobilidade reduzida, sobre o transporte motorizado, considerando-se as normas de acessibilidade no âmbito do planejamento da mobilidade municipal; V – assegurar às pessoas portadoras de necessidades especiais o pleno exercício de seus direitos, dispensando-lhes, no âmbito de sua competência e finalidade, atendimento prioritário e tratamento diferenciado e adequado que viabilizem seu acesso a ambientes, produtos, serviços e informações; VI – complementação, ajuste e melhoria do sistema viário, em especial nas áreas de urbanização incompleta, visando sua estruturação e ligação interbairros; VII – redução do tráfego de passagem, especialmente de veículos de grande porte, nas vias locais em zonas residenciais; VIII – mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; IX – universalização do serviço de transporte público, principalmente com veículos e linhas que atendam às áreas periféricas e distritos; X – promoção da integração física, operacional e tarifária dos diferentes modos de transporte que operam no Município; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 65 XI – promoção da integração com a política de desenvolvimento urbano definida nesta lei, e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo; XII – promoção da integração municipal e regional no âmbito do planejamento da mobilidade municipal, com ênfase no conforto, regularidade de horários e preço justo para o usuário em deslocamentos realizados dentro do Município, em especial entre as localidades mais afastadas e a sede, ou fora dele, em especial para Municípios da sua região; XIII – orientação das diretrizes de uso e ocupação do solo de acordo com o planejamento da mobilidade municipal, com ênfase nos impactos, indutivos ou restritivos, que a evolução do uso e ocupação do solo tem sobre a dinâmica de deslocamento municipal; XIV – incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; XV – priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado. Art. 129. São objetivos do planejamento da mobilidade municipal os seguintes: I – reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; II – promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; III - requalificar as estradas vicinais do município, priorizando as ligações da sede municipal com as sedes distritais, conforme identificadas no Anexo 6; IV – preservar as faixas de domínio das estradas e rodovias, inclusive nos trechos que atravessam vilas e povoados; V – ampliar e qualificar o transporte escolar rural; VI – valorizar o potencial ecológico nos projetos de vias que atravessam ou tangenciam a Unidade de Conservação, e outros corpos d água; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 66 VII – contemplar medidas destinadas a atender os assentamentos populares consolidados, em especial as ZEIS ocupadas, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e da Lei nº 13.683 de 19 de junho de 2018, assim como outras áreas periféricas e distritos; VIII – proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade; IX – qualificar a circulação de bens e pessoas dentro do Município, com a priorização da mobilidade ativa, abrangendo os pedestres e ciclistas; X – integrar as políticas de mobilidade às políticas de desenvolvimento territorial e ambiental; XI – integrar as medidas e ações municipais voltadas para a mobilidade com os programas e projetos estaduais e federais, no que couber; XII – conceber, de forma integrada, planejamento e gestão da mobilidade municipal; XIII – estudar a possibilidade de estruturação do transporte coletivo de passageiros para potencializar as funções urbanas e atender às necessidades de deslocamentos da população; XIV – minimizar os conflitos entre os meios de transporte de cargas e de pessoas; XV – reduzir os custos operacionais do sistema de transporte; XVI – capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à Política Municipal de Mobilidade Urbana; e XVII – consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana. Art. 130. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Municipal de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como: I – a circulação viária; II – as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, existentes e projetadas, com espaço exclusivo para os modos de transporte não motorizado, incluindo as rotas de caminhabilidade para pedestres e as ciclovias e ciclofaixas para as bicicletas; III - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 67 VI – meios de controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, com prioridades ou restrições; V – a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados; VI – a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; VII – os polos geradores de viagens; VIII – as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos; IX – as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; X – os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e XI – a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana, em prazo não superior a 10 (dez) anos. Art. 131. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada por instrumentos que assegurem a controle social e a gestão democrática, como por exemplo: I – órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços; II – audiências e consultas públicas; III – procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas. Seção II Dos Modos de Transporte Urbano Art. 132. Mo do de transporte é toda a forma de deslocamento de bens e pessoas. § 1º São modos de transporte urbano: I – motorizado - modalidades que se utilizam de veículos automotores; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 68 II – não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano (modo à pé; bicicleta) ou tração animal. Art. 133. Meio de Transporte é todo o mecanismo físico que caracteriza um determinado modo de transporte. Art. 134. Os modos de transporte que constituem a mobilidade municipal são os seguintes: I – Modo a Pé – deslocamento caracterizado pela exclusiva propulsão humana, sem qualquer elemento de potencialização do deslocamento, como bicicletas, cadeira de rodas ou veículo automotor, podendo haver auxílio de elementos estáticos como bengalas, muletas e assemelhados; II – Modo Cadeirante – deslocamento caracterizado pela utilização de veículo sobre rodas por pessoas com deficiência locomotora, podendo ser este motorizado ou não; III – Modo Cicloviário - deslocamento caracterizado pela utilização de veículo sobre rodas não- motorizado; IV – Modo Rodoviário - deslocamento caracterizado pela utilização de veículo sobre rodas motorizado; Seção III Da Hierarquização Viária Art. 135. A hierarquização viária é o enquadramento das vias que integram a rede municipal em categorias definidas, a partir de critérios funcionais e geométricos, de forma hierarquizada. Art. 136. O objetivo da hierarquização viária é adequar o sistema viário do Município para as funções estabelecidas, de modo a definir as prioridades de intervenção por parte do Poder Público. Art. 137. As categorias em que estão hierarquizadas as vias do Município de Amargosa são as seguintes: I – Via Arterial: inicia-se no acesso principal da cidade, no bairro Catiara, cortando todo o território da Sede, abrangendo: Av. São Cristóvão; Rua João Leal Sales; Av. Dr. Abelardo Veloso; Rua Marques de Herval; Rua da Lapinha; Rua do Matadouro; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 69 II – Via Coletora: Conjunto de vias que dão acesso às áreas internas da cidade, a partir da Via Arterial, abrangendo à norte da via arterial - Rua Aristides de Jesus; Rua Vereador Carlos Lima; Rua Dr. Aloísio dos Santos; Rua Dr. Bertino Passos; e parte da Av. Luiz Sande – e à sul – Av. Lomanto Junior; Rua Luiz Sande; Rua Getúlio Vargas; Rua Pedro Calmon; Av. Antônio Carlos Magalhães; e parte da Av. Luiz Sande. III – Via Local: Conjunto das demais vias da Sede que não estão associadas às vias anteriores, bem como das vias que cortam as localidades mais afastadas da Sede. Subseção I Dos Sistemas Municipais de Transporte Art. 138. São sistemas municipais de transporte: I – Sistema de Transporte Rodoviário Coletivo; II – Sistema de Transporte Rodoviário Individual; III – Sistema de Transporte Rodoviário de Cargas; IV – Sistema de Transporte Cicloviário; V – Sistema de Transporte para Pedestres. Subseção II Das Diretrizes para os Sistemas Municipais de Transporte Art. 139. As diretrizes para o Sistema de Transporte Rodoviário Coletivo são: I – adesão ao Sistema Nacional de Trânsito; II – definição de um sistema hierarquizado de transporte coletivo, considerando os níveis de demanda previstos para diferentes trechos do sistema viário municipal, levando em consideração a hierarquia viária e a articulação municipal e regional; III – garantia do tratamento preferencial para o serviço de transporte coletivo, nos projetos do sistema viário; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 70 IV – exigência do cumprimento, pelos veículos de transporte coletivo, dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas; V – promoção de medidas de melhoria no sistema de informação ao usuário do transporte público de passageiros; VI – estimulo à modernização tecnológica utilizando sistemas inteligentes de controle dos transportes, bem como de segurança para os usuários; VII – criação de linhas de circulação no município, com ênfase na articulação entre os distritos e a Sede, e nesta, entre os seus bairros, de forma a promover integração dentro do município e do município com a sua região; VIII – estabelecimento de parâmetros para a implantação do controle permanente da emissão de poluentes veiculares. Art. 140. As diretrizes para o Sistema de Transporte Rodoviário Individual são: I – incentivo à utilização do transporte solidário; II – desenvolvimento de campanha permanente de priorização e valorização do pedestre junto aos condutores de veículos particulares; III – regularização e otimização físico-operacional da utilização do transporte individual pago por quilometragem, seja táxis, moto-táxis ou assemelhados; IV – estabelecimento de parâmetros para a implantação do controle permanente da emissão de poluentes veiculares. Art. 141. As diretrizes para o Sistema de Transporte Rodoviário de Cargas são: I – compilação, revisão e regulamentação da legislação federal e estadual referente ao transporte de cargas aplicável ao Município; II – atualização e adequação das normas incidentes sobre as operações de transporte de cargas perigosas e especiais que transitem no Município; III – definição de uma política de distribuição de cargas com a utilização de veículos leves e médios, de modo a não sobrecarregar a estrutura viária do Município; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 71 IV – definição e estruturação de equipamentos complementares de suporte aos sistemas de transporte de cargas que se façam necessários, visando a racionalização deste tipo de transporte no Município. Art. 142. As diretrizes para o Sistema de Transporte Cicloviário são: I – Implantação, mediante estudo de viabilidade, de ciclovias e ciclofaixas prioritariamente na Via Arterial e secundariamente nas demais vias municipais, e de bicicletários, dotados de condições de segurança e boa acessibilidade junto aos pontos de maior movimento no município; II – Integração contínua com outros modos de transporte, utilizando sistemas inteligentes de controle do tráfego; III – tratamento específico para o tráfego de bicicletas em cruzamentos e pontos de conversão; IV – definição de normas de circulação para o transporte cicloviário; V – Exigência de projeto de circulação cicloviária para a aprovação de novos loteamentos. Art. 143. As diretrizes para o Sistema de Transporte para Pedestres são: I – estabelecimento de prioridade para a circulação de pedestres sobre o tráfego de veículos nas vias municipais; II – garantia de segurança e conforto na circulação de pedestres, com adoção de parâmetros ergonômicos nos logradouros públicos, contemplando a diversidade, a especificidade e as necessidades dos indivíduos de diferentes idades, constituição física e com limitações de mobilidade; III – realização de estudo e mapa de caminhabilidade na sede municipal, buscando identificar e qualificar as principais rotas utilizadas pelos pedestres; IV – planejamento e implantação de novas calçadas e adequação das existentes, bem como de equipamentos de transposição de pedestres, adaptando-os às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assegurando segurança e conforto em vias que não permitem a interrupção do tráfego de veículos; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 72 V – planejamento e implementação de um sistema contínuo destinado à circulação de pedestres, integrado aos demais modos de deslocamento, possibilitando deslocamentos rápidos e seguros; VI – manutenção permanente e garantia da desobstrução dos espaços destinados à circulação de pessoas; VII – adoção de meios de sinalização adequados à orientação de pessoas com deficiência visual e auditiva nos logradouros, demais espaços e equipamentos públicos de interesse coletivo; VIII – adaptação dos espaços de circulação de pedestres às necessidades dos cadeirantes, possibilitando deslocamento contínuo e condições favoráveis de mobilidade, especialmente nos logradouros públicos; IX – elaboração e implementação de um programa de requalificação da acessibilidade urbana, com intervenções estratégicas nos pontos de maior conflito, identificados com a participação da comunidade, em especial das pessoas com mobilidade reduzida. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Art. 144. A Política Municipal de Habitação está fundamentada nas disposições da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), da Medidas Provisória nº 2.220/01 e das Leis Federais nº 10.998/04, 11.124/05, 11.888/08 e 11.977/09, da Lei Orgânica Municipal e das diretrizes de Política Urbana, expressas por esta Lei, bem como nas Leis Municipais nº 259, de 19 de fevereiro de 2008 e Lei n. 299 de 02 de setembro de 2009. Art. 145. São instrumentos da Política Municipal de Habitação: I – O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social; II – As ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social. Art. 146. A Política Municipal de Habitação deverá obedecer aos seguintes princípios: Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 73 I – a questão habitacional interfere acentuadamente no processo de urbanização e desenvolvimento social e na organização do espaço da cidade devendo ser equacionada em atendimento às funções sociais da cidade e da propriedade; II – a ação do Poder Público é fundamental para assegurar o acesso à habitação pela população com renda insuficiente para adquirir moradia digna, em especial mediante programas de urbanização de assentamentos populares; produção de Habitação de Interesse Social (HIS), destinada à população com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos; e as linhas de financiamento que incluam o subsídio para as famílias de baixa renda. Art. 147. São objetivos da Política Municipal de Habitação em Amargosa: I – garantir o direito à moradia digna como direito social, conforme previsto no artigo 6º da Constituição da República; II – viabilizar para a população de menor renda, não atendida pelo mercado, o acesso à terra urbanizada e à moradia digna, na área urbana e rural do município, contribuindo para a inclusão social e reduzindo o déficit habitacional; III – promover a regularização fundiária de interesse social, com redução das moradias inadequadas; IV – garantir a sustentabilidade dos programas habitacionais de interesse social, associando- os às políticas sociais, para promover a inclusão social, ao desenvolvimento econômico, social e ambiental; V – garantir o melhor aproveitamento da infraestrutura instalada, dos equipamentos urbanos e do patrimônio construído, evitando deseconomias para o Município; VI – garantir a participação da sociedade civil na definição das ações e prioridades e no controle social da política habitacional, estimulando o fortalecimento e organização de movimentos populares que lutam pelo acesso à cidade e pela garantia da função social da propriedade urbana. Art. 148. O atendimento do direito à moradia por parte do Poder Público compreende: Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 74 I – a moradia associada à sustentabilidade econômica, social, ambiental e cultural, expressas na pluralidade de modos de vida e sociabilidade, que retrata a diversidade nas nossas formas de morar e de usar os espaços públicos; II – a redução do déficit habitacional quantitativo e qualitativo como fator de inclusão socioespacial; III – a integração da política habitacional com a política urbana e a política de regularização fundiária, articulada com as políticas de desenvolvimento social, econômico e ambiental; IV – parcerias com as demais esferas de governo e a iniciativa privada; V – o fortalecimento da cidadania, mediante a participação e organização social, como fatores determinantes da política habitacional. Art. 149. A moradia digna, como vetor de inclusão social, é aquela que oferece conforto e segurança, cujas situações urbanística e jurídico-legal estejam devidamente regularizadas, e que dispõe de condições adequadas de saneamento básico, mobilidade e acesso a equipamentos e serviços urbanos e sociais. Art. 150. As diretrizes para a Política Municipal de Habitação de Amargosa são: I – garantia do direito à moradia e o direito à cidade; II – qualificação dos assentamentos populares situados em áreas de risco e/ou de vulnerabilidade socioeconômica; III – aplicação do benefício de melhoria habitacional para a qualificação das edificações, de acordo com Lei Municipal nº 299 de 02 de setembro de 2009; IV – provisão a segurança jurídica da posse como forma de garantir a permanência das pessoas nos locais em que residem; V – promoção da inclusão social por meio de programas pós-regularização fundiária; VI – garantia das condições adequadas de habitabilidade, considerando edificação e ambiente; VII – participação da população beneficiada em todas as etapas do processo de regularização fundiária. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 75 Seção I Do Plano Municipal de Habitação Art. 151. O Plano Municipal de Habitação deverá conter, no mínimo: I – elaboração de cadastro fundiário municipal; II – identificação das atuais e futuras necessidades habitacionais, quantitativa e qualitativamente, incluindo todas as situações de moradia; III – estabelecimento de estratégia para equacionar o problema habitacional do Município e cumprir os princípios e objetivos estabelecidos no Capítulo I deste Título; IV – programas habitacionais que contemplem a diversidade de situações da demanda de habitação do município; V – definição de metas, custos e prazos de atendimento às demandas especializadas; VI – estabelecimento de linhas de financiamento existentes nos diversos âmbitos de governo, que podem ser usados pelo Poder Público Municipal e pela demanda; VII – elaboração de sistema de priorização do atendimento às necessidades habitacionais que contemple a efetivação de cadastro da demanda a ser gerenciado pelo Município; VIII – estratégia de implementação do plano. Art. 152. Para subsidiar a elaboração do PMH, o Executivo Municipal poderá estabelecer convênios com universidades e demais instituições que atuem na elaboração de estudos e diagnósticos sobre questões pertinentes ou correlatas. Seção II Das Zonas Especiais de Interesse Social Art. 153. Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS, são aquelas destinadas à implementação de programas de regularização urbanística, fundiária e produção, manutenção ou qualificação de Habitação de Interesse Social, HIS. Art. 154. As Zonas Especiais de Interesse Social têm como objetivos: Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 76 I – promover a regularização fundiária sustentável, levando em consideração as dimensões patrimonial, urbanística e ambiental, dando segurança jurídica da posse da terra e da edificação aos moradores de áreas demarcadas, garantindo a permanência da população; II – assegurar as condições de habitabilidade e integrar os assentamentos ao conjunto da cidade; III – incentivar a utilização de imóveis não utilizados e subutilizados para programas habitacionais de interesse social; IV – permitir a participação e controle social na gestão desses espaços urbanos; V – promover o respeito às áreas de proteção cultural e ambiental; VI – proteger os assentamentos ocupados pela população de baixa renda, da pressão do mercado imobiliário. Art. 155. As categorias de Zonas Especial de Interesse Social (ZEIS) encontram-se definidas no art. 55 desta Lei. Parágrafo Único. As Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS, estão indicadas no Anexo 5 desta Lei. Art. 156. Atendidos os critérios estabelecidos nesta Lei, novas Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS, poderão ser enquadradas mediante: I – indicação do Plano Municipal de Habitação, de planos e projetos específicos ou de programas habitacionais; II – solicitação de entidade representativa da comunidade interessada, registrada no mínimo há dois anos, após parecer favorável do órgão de habitação; § 1º O enquadramento e a delimitação de novas ZEIS, por constituírem em alteração do zoneamento do Município, serão feitos, obrigatoriamente, por lei municipal. § 2º Nas ZEIS 1, além dos critérios adotados por esta Lei, poderão ser enquadradas as glebas e lotes considerados não edificados, subutilizados e edificações desocupadas nas quais incidem o instrumento do parcelamento, edificação e utilização compulsória. Subseção I Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 77 Da Regularização Das Zonas Especiais de Interesse Social Art. 157. A regulamentação das ZEIS orienta-se pelos princípios da transparência, prestação de contas e participação popular, devendo-se inserir nas estratégias socioeconômicas e político-institucionais do Município. Art. 158. O processo de regularização de Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS, com exceção da ZEIS 1, compreenderá a elaboração de Plano de Regularização, que poderá ser elaborado por órgãos da administração direta ou indireta do Município, com a participação da população moradora da ZEIS em todas as suas etapas e componentes, ou pela própria comunidade, com assessoramento técnico qualificado, aprovado pelo órgão municipal de habitação. Parágrafo Único. O Plano de Regularização de ZEIS I, II, IV e V será constituído por: I – Plano de Urbanização; II – Plano de Regularização Fundiária; III – Plano de Ação Social e de Gestão Participativa. Art. 159. O Plano de Urbanização contemplará, no mínimo, os seguintes aspectos: I – delimitação da ZEIS; II – diagnóstico da área, contendo, no mínimo, a análise físico- ambiental e urbanística, compreendendo o levantamento detalhado do uso e ocupação do solo e das características edilícias, e a caracterização socioeconômica da população residente; III – cadastro físico das edificações e espaços públicos existentes; IV – indicações de projetos e intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da área; V – elaboração de legislação urbanística com adoção de parâmetros urbanísticos especiais, adequados ao padrão histórico de ocupação ao respectivo assentamento, sem prejuízo do conforto, da salubridade e da segurança individual e coletiva; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 78 VI – o estabelecimento de diretrizes, índices e parâmetros para o parcelamento do solo, quando couber, inclusive indicando as condições para o remembramento de lotes, caso seja necessário. Parágrafo Único. As áreas livres e institucionais necessárias à regularização do assentamento no caso das ZEIS 2, 3 e 4 poderão estar localizadas fora deste, quando o Plano de Urbanização indicar a inviabilidade de sua implantação na área. Art. 160. A regularização fundiária compreende o processo de intervenção pública, sob aspectos jurídicos, territoriais, culturais, econômicos e socioambientais, que objetiva legalizar a permanência de populações de baixa renda residentes em áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, implicando melhorias no ambiente urbano, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população. Art. 161. O Plano de Regularização Fundiária será concebido de forma a integrar as ações de regularização urbanística, e contemplará, no mínimo: I – levantamento e caracterização das situações de irregularidade fundiária e jurídica; II – definição dos critérios para identificação dos imóveis a serem objeto de regularização; III – os instrumentos aplicáveis à regularização fundiária. Art. 162. São instrumentos da passíveis de serem utilizados para a regularização fundiária, de acordo com a Lei Federal 13.465/2017 que dispõe sobre a regularização fundiária e urbana: I – a concessão do direito real de uso; II – a concessão de uso especial para fins de moradia; III – a usucapião especial de imóvel urbano, individual ou coletivo; IV – a demarcação urbanística; V – a legitimação de posse e legitimação Fundiária; VI – a assistência técnica, jurídica e social gratuita; VII – a doação; VIII – o direito de superfície; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 79 IX – a desapropriação em favor dos possuidores; X – a arrecadação de bem vago; XI – a desapropriação por interesse social; XII – o direito de preferência; XIII – a transferência do potencial construtivo. Parágrafo único. A regularização fundiária de interesse social é aquela destinada aos assentamentos populares, predominantemente, por população de baixa renda. Art. 163. O Plano de Ação Social e de Gestão Participativa antecederá e acompanhará todas as etapas dos planos de urbanização e regularização fundiária e contemplará, no mínimo, os seguintes aspectos: I – diagnóstico socioeconômico da população; II – levantamento de dados e informações sobre representantes do movimento social, entidades populares e organizações não governamentais atuantes na área; III – definição dos meios e eventos para mobilização da comunidade; IV – definição de formas de articulação com vistas à cooperação sistemática intergovernamental, entre agentes públicos e privados no planejamento e implementação das intervenções; V – constituição da Comissão de Regularização para cada ZEIS, ou para um conjunto de ZEIS, que deverá participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Regularização e de sua implementação; VI – as fontes de recursos para implementação das intervenções; VII – indicação de novas oportunidades de trabalho e geração de renda. Art. 164. A Comissão de Regularização de ZEIS compreende uma instância de participação da comunidade para a gestão de todos os aspectos relacionados com as políticas públicas a serem implementadas no seu território e, em particular, no Plano de Regularização. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 80 § 1º A Comissão de Regularização de ZEIS será integrada por representantes dos seguintes setores: I – Poder Público; II – representantes da população moradora da ZEIS, ou daquela para a qual a ZEIS estiver destinada; III – representante do Poder Legislativo Municipal, identificado com a região da ZEIS. § 2º Na composição da Comissão de Regularização de ZEIS, o número de membros representantes do Poder Público Executivo e Legislativo e de representantes da sociedade civil definidos nos incisos de II e III do § 1º deste artigo deverá ser composto de forma paritária. Art. 165. O Plano de Regularização de cada Zona Especial de Interesse Social, ZEIS, ou conjunto de ZEIS, deverá ser subscrito pela sua Comissão de Regularização, informado ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e instituído por Decreto do Executivo Municipal. Art. 166. Fica isento da incidência de taxas municipais o licenciamento de construção, reforma, ampliação e melhoria de edificação residencial unidomiciliar, localizada em ZEIS, desde que o interessado não tenha outro imóvel no Município. Seção III Do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Art. 167. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) de Amargosa, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativa, e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criados pela Lei municipal n. Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, tem como objetivo geral orientar a Política Municipal da Habitação - PMH, devendo para tanto: I – pactuar as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional; II – elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da PMH; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 81 III – discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários; IV - garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos; V – articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação; VI - incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social. CAPÍTULO V DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Art. 168. A Política Municipal de Meio Ambiente compõe-se das orientações para a atuação do Poder Público e da Sociedade Civil no sentido do Município, enquanto promotor de condições de sustentabilidade ambiental e tendo a Sociedade Civil como fiscalizadora e parceria na atividade de recuperação, preservação e fortalecimento do patrimônio natural do município, garantir uma qualidade ambiental satisfatória para toda a população. Art. 169. As diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente de Amargosa são: I – Criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMAMA; II – promover a qualidade ambiental, a preservação, conservação e o uso sustentável dos recursos ambientais, por meio do planejamento e controle ambiental; III – promover a recuperação ambiental revertendo os processos de degradação das condições físicas, químicas e biológicas do ambiente; IV – fortalecimento do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM) conforme constante no artigo 8 da Lei Complementar 018/2010, que institui o Código do Meio Ambiente; V – promover a recuperação de áreas degradadas, matas ciliares e reserva legal, bem como a manutenção das áreas de reservas permanentes; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 82 VI – promover a recuperação ambiental dos espaços ambientalmente protegidas, definidos no macrozoneamento, zoneamento e por outros instrumentos, dos processos erosivos e seu reflorestamento; VII – promover a recuperação ambiental da zona rural com a participação das instituições e atores envolvidos, incluindo proprietários, moradores, trabalhadores rurais e poder público; VIII – promover a educação ambiental na rede pública de ensino; IX – estabelecer parceria entre os setores público e privado, por meio de incentivos fiscais e tributários, para a implantação e manutenção de áreas verdes, atendendo a critérios técnicos de uso e preservação das áreas, estabelecidos pelo executivo municipal; X – gestão integrada das unidades de conservação estaduais e municipais; XI – articulação com municípios vizinhos para a construção de estratégias integradas de conservação e recuperação ambiental; XII - Criação e manutenção de áreas verdes e Unidades de Conservação – UC's. Art. 170. As macrozonas ambientais, suas características e limitações serão tratadas no Título III desta Lei. Art. 171. São considerados elementos da política ambiental e de áreas verdes e de lazer do município: I – as áreas verdes públicas dos loteamentos; II – as praças e parques; III – as Áreas de Preservação Permanente - APPs; IV – as áreas de preservação e conservação instituídas pelo macrozoneamento municipal e zoneamento urbano; V – as futuras unidades de conservação assim como as já instituídas; VI – os Corredores Ecológicos a serem instituídos pelo município. Art. 172. Ações Estratégicas para a realização destas diretrizes I- Aplicação do Código Municipal de Meio Ambiente; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 83 II – Aplicação da Lei Municipal do Fundo de Meio Ambiente; III – Disposição de quadro técnico; IV – Certificação de produtos obtidos sob bases agroecológicas no âmbito municipal e/ou regional, através de selo ecológico; V – Incentivo a mecanismos e técnicas de produção agroflorestal ou silvipastoril; VI – Criação do programa permanente de capacitação de agricultores e técnicos em agroecologia; VII – Instalação de horto municipal para apoiar iniciativas de recomposição florística de paisagens de preservação permanente; VIII – Incorporação no processo de recomposição de algumas espécies de valor econômico; IX – Mapeamento e demarcação de terras destinadas às áreas verdes, parques municipais e Unidades de Conservação - UC's. Art. 173. São instrumentos da política de meio ambiente: I – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU; II – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e o Relatório de Estudo de Impacto de Vizinhança - REIV; III – Avaliações de Impacto Ambiental como Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) IV – Plano de Arborização; V – Direito de preempção; VI – Zoneamento ambiental; VII – Licenciamento Ambiental. Parágrafo único. O Plano de Arborização deverá conter, no mínimo: Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 84 I – Análise da vegetação: com levantamento das espécies arbóreas encontradas na região, dentro da cidade e nos arredores, procurando selecionar espécies que são recomendadas para a arborização urbana e que apresentam crescimento e vigor satisfatórios; II – Análise do local: com levantamentos dos locais a serem arborizados considerando a presença de rede de energia elétrica e posteamento, bem como as edificações e levantamento daqueles locais que necessitam ser complementados ou adaptados; III – Cadastramento das ruas e praças (dimensões, localização das redes e outros serviços urbanos, identificação das árvores, data do plantio e época de poda) possibilitam uma melhor implantação da arborização urbana; IV – Escolha justificada das espécies a serem utilizadas na arborização, considerando adaptabilidade, sobrevivência e desenvolvimento no local de plantio. Art. 174. O Município estabelecerá, através de regulamentação específica, incentivos referentes ao IPTU, cujos proprietários de imóveis adotem ações e práticas de conservação e preservação do meio ambiente a serem definidas por regulamentação própria. CAPÍTULO VI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Seção I Das Disposições Gerais Art. 175. A Política de Saneamento Básico compõe-se das orientações para a atuação do poder público e da sociedade civil na contínua otimização dos serviços de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta de resíduos sólidos e esgotamento sanitário no Município de Amargosa, atentando para a abrangência regional nestes setores. Art. 176. São diretrizes da Política Municipal de Saneamento Básico: I – acesso de forma contínua de toda a população à água para o consumo urbano dentro dos padrões reconhecidos de potabilidade; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 85 II – adoção de soluções de esgotamento sanitário para as diferentes localidades do Município, de modo a que seus habitantes possam dar destinação adequada aos dejetos sanitários; III – gestão adequada dos resíduos sólidos, líquidos e substâncias tóxicas, de forma a melhorar as condições habitacionais e de saneamento no Município, abrangendo a regularidade da coleta, de forma suficiente ao volume de resíduos, bem como a destinação final apropriada, seja pela sua destruição ou reciclagem; IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado, com a necessária otimização da rede de microdrenagem e macrodrenagem do Município; V – construção de unidades sanitárias nas habitações da zona rural e nas áreas precárias da zona urbana; VI – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VII – implantação de programa de educação ambiental com vistas a conscientizar a população, reduzir, reaproveitar e reciclar o lixo; VIII – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; IX – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e setoriais de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; X – universalização do acesso ao saneamento básico; XI – proteção das águas dos rios e seus afluentes; XII – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados. Art. 177. São instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico: I – Plano Municipal de Saneamento – adequado ao Plano Regional de Saneamento Básico do governo do Estado da Bahia, para a Microrregião de Saneamento Básico (MSB) da Terra do Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 86 Sol - composta por 32 municípios, incluindo Amargosa - autarquia interfederativa criada pela Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019. II – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; III – Logística Reversa; IV – Plano de Recuperação de área degradada de Amargosa para o vazadouro a céu aberto localizado às margens da Rodovia BA-046 (sentido BR 116). Seção II Do Abastecimento de Água Art. 178. Cabe ao Município, enquanto poder concedente e gestor da política de água dentro do seu território, garantir a qualidade, a continuidade e a mutabilidade na prestação dos serviços de abastecimento, de acordo com as necessidades dos usuários. Art. 179. As diretrizes para a qualificação do serviço de abastecimento de água no Município de Amargosa são: I – Melhoramento das relações institucionais entre o poder público, concessionária e comunidade local; II – Qualificação do Sistema de Abastecimento de Água; III – Reestruturação e ampliação dos abastecimentos de água dos distritos e dos povoados rurais. Art. 180. São as seguintes as ações estratégicas para o serviço de abastecimento de água: I – Fornecimento de relatório trimestral à concedente, pela concessionária, com os dados referentes à operação do serviço de abastecimento de água no município; II – Realização de parcerias para melhorar a regularidade e a qualidade do abastecimento de água local, com ênfase no abastecimento de água do distrito de Diógenes Sampaio; III – Implementação, em parceria com a Concessionária, de um programa de combate ao desperdício de água; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 87 IV – Elaboração e implementação de Projeto de Monitoramento da qualidade da água distribuída, principalmente nos distritos de Corta-Mão e Itachama; V – Realização de estudo para verificar a viabilidade da transferência do abastecimento dos distritos de Corta-Mão e de Itachama para a concessionária, com vistas à melhoria da qualidade do serviço; VI – Elaboração e implementação de projetos de solução de abastecimento de água adaptados às localidades rurais. Seção III Da Esgotamento Sanitário Art. 181. O Município, enquanto poder concedente e participante da gestão de esgotamento sanitário, dentro do território municipal, deve garantir a qualidade, a continuidade e a mutabilidade na prestação dos serviços de esgotamento sanitário, de acordo com as necessidades dos usuários. Art. 182. As diretrizes para a qualificação do serviço de esgotamento sanitário no município de Amargosa são: I – Universalização do serviço de esgotamento sanitário na sede; II – Adaptação de soluções sanitárias às condições peculiares dos distritos e dos povoados rurais; III – Proibição do lançamento de efluentes de esgotos nos leitos fluviais sem que haja tratamento prévio. Art. 183. Prevê-se as seguintes ações estratégicas para o serviço de esgotamento sanitário: I – Implementação de projeto de rede de esgotamento sanitário na sede; II – Implantação de solução de tratamento dos esgotos coletados na sede; III – Criação de um dispositivo legal que viabilize a imediata ligação dos ramais das edificações às redes de esgotamento sanitário, quando estas forem implementadas; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 88 IV – Elaboração e implementação de projetos de solução sanitária, adaptados para os distritos de Corta-Mão, Diógenes Sampaio (São Roque) e Jorge Sales (Itachama), e para as localidades rurais; V – Implementação de um programa de educação sanitária para evitar o uso de soluções inadequadas de disposição de esgotos; VI – Elaboração e implementação de Plano de Assistência aos Munícipes na elaboração de projetos domiciliares de esgotos e na construção das suas instalações; VII – Elaboração de normas de higienização de efluentes de esgotos e exercício de fiscalização sobre tais efluentes. Seção IV Da Drenagem Pluvial Art. 184. O Município, enquanto operador do sistema de microdrenagem e agente de conservação da rede de macrodrenagem, sempre incorporando a sociedade civil como parceira nas duas atividades, deve garantir a qualidade, suficiência, adequação e conservação dos serviços de drenagem pluvial, de acordo com as necessidades dos usuários. Art. 185. As diretrizes para a qualificação do serviço de drenagem pluvial do Município de Amargosa são: I – Expansão e conservação da rede de microdrenagem; II – Implementação de um macroplanejamento da drenagem pluvial no município; III – Recuperação e preservação da macrodrenagem (leitos fluviais municipais). Art. 186. Prevê-se as seguintes ações estratégicas para o serviço de drenagem pluvial: I – Elaboração de cadastro da rede de drenagem pluvial existente; II – Elaboração e implementação de um projeto de ampliação da rede de microdrenagem do município; III – Programa de Conscientização para a Conservação da Rede de Microdrenagem; IV – Normatização da ocupação do solo quanto à drenagem pluvial; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 89 V – Elaboração e implementação de um projeto de Drenagem Pluvial, avaliando, em especial, soluções para as ocupações em áreas de encostas e vales, identificadas no município; VI – Criação de Unidades de Conservação nas áreas dos leitos fluviais. Seção V Da Disposição dos Resíduos Sólidos Art. 187. O Município, enquanto operador do sistema de coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos, e tendo a sociedade civil como parceira nas duas atividades mencionadas, deve garantir a qualidade, suficiência e adequação destes serviços, de acordo com as necessidades dos usuários, com ênfase em processo de reciclagem e na disposição de resíduos particularmente perigosos, como dejetos médico-sanitários e físico-químicos de alto potencial poluidor. Art. 188. São ações estratégicas para a realização do serviço de disposição de resíduos sólidos: I – Fortalecimento do Programa de Coleta Seletiva e Reciclagem; II – Avaliação do reaproveitamento dos resíduos gerados pelas fábricas locais; III – Fortalecimento e ampliação do projeto de Cooperativa de Reciclagem para geração de emprego e renda; IV – Implantação de um Projeto de Compostagem, entre outras formas de aproveitamento dos resíduos orgânicos; V – Implantação de Projeto de Educação Sanitária e Ambiental; VI – Implantação de Projeto de Recuperação da Área Degradada pelo acúmulo inadequado de resíduos sólidos; VII – Elaboração e implementação de Plano Diretor Municipal de Limpeza Pública; VIII – Implementação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, com ações recuperadoras e\ou compensatórias da área impactada pelo descarte inadequado de resíduos sólidos localizada as margens da Rodovia BA-046 (sentido BR 116), em área rural, em atendimento Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 90 Seção VI Da Iluminação Pública Art. 189. As diretrizes para a qualificação do serviço municipal de iluminação pública são: I – manutenção ágil e contínua nas áreas já contempladas pela iluminação pública, efetuando o acompanhamento e fiscalização dos equipamentos e serviços executados durante o processo; II – garantia do pleno atendimento das áreas de expansão urbana, assegurando os serviços de iluminação pública em todos os logradouros e espaços exclusivamente públicos; III – eficiência energética nos processos e equipamentos relativos à iluminação pública com o estabelecimento de normas e critérios legais nesse sentido. Parágrafo único: O Executivo disponibilizará Plano Diretor de Iluminação Pública no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação dessa lei para análise do poder legislativo. Art. 190. A realização das diretrizes constantes no artigo anterior tem como estratégia a implementação de ações de redução da poluição visual das travessias aéreas nos logradouros públicos associadas à fiação elétrica. Seção VII Dos Cemitérios e Serviços Funerários Art. 191. As diretrizes para a qualificação dos cemitérios e serviços funerários compreendem: I – implantação, ampliação, reforma da capacidade instalada e disponibilização de equipamentos para cemitérios municipais, incentivando e apoiando a implantação de crematórios e de cemitérios parques/jardins; II – identificação de áreas para implantação de novos cemitérios públicos no Município; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 91 III – aperfeiçoamento dos instrumentos legais referentes à contratação, concessão, acompanhamento, fiscalização e controle das empresas prestadoras de serviços funerários e sepultamentos; IV – formulação de legislação específica sobre localização, instalação e, funcionamento de atividades e serviços destinados a sepultamentos, e outros procedimentos dos cemitérios públicos e privados, adequando as normas municipais às disposições sobre o licenciamento ambiental de cemitérios de que tratam as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Art. 192. São ações estratégicas para a realização das diretrizes definidas no artigo 191: I – instituição e implementação de programas de sepultamento de interesse de famílias necessitadas; II – estabelecimento de parceria com cemitérios particulares para a cremação de corpos e ossos sepultados em cemitérios municipais. Seção VIII Do Abastecimento Alimentar Art. 193. São diretrizes para a qualificação do serviço municipal de abastecimento alimentar: I – fomento a produção agroalimentar do Município, compreendida como acesso à apoio técnico, financeiro e organizacional aos agricultores familiares; II – apoio e incentivo ao fortalecimento de entidades representativas de produtores, priorizando estas organizações no que concerne ao acesso ao crédito, ao apoio à comercialização e à capacitação técnica e gerencial; III – orientação, conscientização e educação da população adulta e infantil para a prática de uma dieta equilibrada, com melhor utilização dos recursos disponíveis, máximo aproveitamento dos alimentos e redução das perdas alimentares, bem como orientação dos consumidores na defesa dos seus direitos; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 92 IV – inclusão, nos conselhos municipais existentes, do tema segurança alimentar, para que formulem, implementem e exerçam o controle social, de forma integrada e participativa, das ações nesse campo; V – Elaboração do Plano Municipal de Agricultura, com orientação agroecológica. Art. 194. É Ação Estratégica para a realização destas diretrizes a implantação de Núcleos de Abastecimento de Bairro (NAB's), nos bairros mais populosos e de menor poder aquisitivo, compatibilizando com estes núcleos a localização de feiras, mercados e comércio informal praticados em logradouro público; Seção IX Da Defesa Civil Art. 195. Constituem diretrizes para a qualificação da Defesa Civil: I – promoção e coordenação do Sistema Municipal de Defesa Civil (SMDC), articulando e integrando as secretarias e órgãos municipais e a sociedade civil em todos os níveis; II – estabelecimento de critérios relacionados com estudos e avaliação dos riscos, com a finalidade de hierarquizar e direcionar o planejamento da redução de desastres para as áreas de maior vulnerabilidade do Município; III – elaboração e implementação de Plano de Contingência da Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto nas suas diversas esferas de atuação pública; IV – priorização das ações relacionadas com a prevenção de desastres, através de atividades de avaliação e de redução de riscos. Art. 196. São ações estratégicas para a realização das diretrizes: I – implementação, organização e funcionamento dos Núcleos de Defesa Civil (NUDEC's), nas áreas vulneráveis a acidentes; II – implementação de programas de mudança cultural e de treinamento de voluntários, objetivando o engajamento de comunidades participativas e preparadas para o enfrentamento de situações adversas; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 93 III – promoção de campanhas de prevenção de acidentes com ampla divulgação no Município. CAPÍTULO VII DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 197. A Política Municipal de Educação compõe-se de orientações para garantir a crescente qualificação educacional dos serviços prestados à população local, através da atuação conjunta do Poder Público e da sociedade civil, sendo o poder público municipal responsável pelo ensino fundamental, com presença, em caráter supletivo, do governo estadual. Art. 198. São diretrizes para a Política Municipal de Educação: I – Ampliação contínua da capacidade técnica dos profissionais do setor educacional, habilitando Amargosa a tornar-se referência regional em serviços de educação; II – Implantação do Sistema Municipal de Educação, articulando órgão gestor, conselho, Fundo e Política Municipal de Educação; III – Implementação do Plano Municipal de Educação em consonância com as novas orientações produzidas na elaboração do PDP; IV – Implementação de ações para acompanhamento sistemático da qualidade da educação do município mediante indicadores educacionais, como a redução da evasão escolar e da repetência; V – Implantação do Ensino Fundamental de 09 anos, como previsto em Lei nº 11.274, de 06 de fevereiro de 2006. VI – Implementação de Políticas Educacionais específicas para a Educação no Campo, com base nos Referenciais Curriculares Nacionais e nas Diretrizes Nacionais para Educação no Campo. VII – Implementação e fortalecimento de políticas educacionais voltadas para a Educação de Jovens e Adultos – EJA. VIII – Implementação de Políticas de Assistência ao Educando. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 94 Art. 199. São Ações Estratégicas para a realização desta política: I – Fortalecimento do Conselho Municipal de Educação; II – Criação do Fundo Municipal de Educação; III – Criação de comissão para acompanhamento e avaliação da execução do Plano Municipal de Educação; IV – Implantação da avaliação de desempenho dos profissionais da educação; V – Manutenção e fortalecimento de programas de combate à evasão escolar; VI – Promoção, em parceria com outras instâncias de governo, da reestruturação física das escolas estaduais e municipais, principalmente em relação à falta de espaço de lazer nestas últimas; VII – Adaptação das escolas para atendimento especializado aos alunos portadores de necessidades especiais; VIII – Criação de um sistema integrado de creches em pontos diversificados do município, com a participação da comunidade na escolha destes pontos; IX – Criação do Centro de Formação de Profissionais da Educação – CEFPE para garantir a formação continuada para os profissionais da educação, a nível regional, dentro do paradigma da gestão democrática, buscando uma educação de qualidade nas diversas modalidades de ensino; X – Construção de unidades escolares para atender a alunos de 5ª a 8ª séries em localidades da zona rural; XI – Implementação de currículo e prática pedagógica coerentes com as peculiaridades e o universo cultural dos alunos; XII – Garantia de padrões de qualidade e quantidade do transporte e da alimentação escolar; XIII – Assistência médico-odontológica, em parceria com as Secretarias de Saúde e Ação Social, para os alunos da Rede Municipal de Ensino; XIV – Manutenção e ampliação, para todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, de atividades complementares da educação, tais como, capoeira, dança, teatro, música e esporte; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 95 XV – Inclusão da educação ambiental como tema transversal no currículo escolar regular das escolas municipais; XVI – Inclusão da cultura local, da cidadania, educação sexual, drogas e violência como tema transversal no currículo escolar regular das escolas municipais; XVII – Inclusão da História e Cultura Afro-brasileira como tema transversal no currículo escolar regular das escolas municipais, em atendimentos à legislação federal. CAPÍTULO VIII DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 200. A Política Municipal de Saúde compõe-se de orientações para garantir qualificação dos serviços de saúde municipal, integrando-se aos serviços prestados na área de saúde, pelo governo estadual ou federal à população local. Art. 201. São as seguintes as diretrizes para a Política Municipal de Saúde: I – Ampliação do acesso aos serviços básicos de saúde; II – Capacitação continuada dos órgãos e profissionais da saúde, consolidando a posição de Amargosa como referência regional em serviços de saúde, especialmente no setor de obstetrícia; III – Implantação do Sistema Municipal de Saúde, integrando o órgão gestor, o conselho, o Fundo Municipal e a Política Municipal de Saúde; IV – Implementação do Plano Municipal de Saúde a partir das novas orientações produzidas na elaboração do PDP. Art. 202. São Ações Estratégicas para a realização desta política: I – Implementação de Programa de Apoio à Qualificação de Excelência do Serviço de Saúde Municipal, com ênfase na pesquisa e desenvolvimento de tecnologias; II – Adequação, ampliação e melhoria dos postos do Programa de Saúde da Família –PSF, com vista ao atendimento de toda a população; III – Melhoria do Hospital Geral tornando pleno o exercício da sua média complexidade; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 96 IV – Fortalecimento de ações educativas voltadas para saúde preventiva; V - Otimização da prevenção e do tratamento das Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST's e as cardiopatias dentro do sistema de saúde municipal; VI – Inserção no sistema de saúde municipal de ações ligadas à Saúde do Trabalhador; VII – Fortalecimento da Assistência Psicossocial através do Centro de Assistência Psicossocial -CAPS. CAPÍTULO IX DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Ar t. 203. A Política Municipal de Promoção e Assistência Social compõe-se de orientações para a atuação do poder público e da sociedade civil, integrando-se à atuação do governo estadual ou federal nesta área. Art. 204. São diretrizes para a Política Municipal de Promoção e Assistência Sociais: I – Otimização dos mecanismos de combate à pobreza, combinando assistencialismo criterioso e cooperativismo incentivado; II – Elaboração e Implementação de Plano Municipal de Promoção e Assistência Social; Art. 205. São Ações Estratégicas para a realização desta política: I – Ampliação dos Programas de Transferência de Renda; II – Criação de Programa de Microcrédito para iniciativas populares de geração de trabalho e renda; III – Criação do Fundo de Investimento Comunitário; IV – Fortalecimento da questão da Promoção e Assistência Social nos conselhos municipais existentes; V – Elaboração e implementação do Programa Melhor Idade de Assistência e Valorização do Pós-Sexagenário. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 97 CAPÍTULO X DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E PAISAGÍSTICO Art. 206. A Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e Paisagístico compõe-se de orientações para a atuação do poder público e da sociedade civil, integrando-se à atuação do governo estadual ou federal nesta área, visando garantir a potencialização e proteção do patrimônio cultural e paisagístico de Amargosa. Art. 207. São as seguintes as diretrizes para a Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e Paisagístico: I – Elaboração Participativa de Plano Municipal de Cultura; II – Elaboração de Diagnóstico Cultural Regional, subsidiando a construção de uma estratégia de hegemonização de Amargosa no cenário cultural regional; III – Melhoria das condições sociais, materiais e ambientais que promovem a continuidade dos bens culturais; IV – Desenvolvimento das bases conceituais, técnicas e administrativas necessárias ao trabalho de salvaguarda, ou seja, ao investimento na capacitação de estruturas institucionais; V – Participação social; VI– Inserção dos bens protegidos na dinâmica social; VII – Qualificação do ambiente em que estão inseridos os bens culturais; VIII – Promoção do desenvolvimento local a partir das potencialidades do patrimônio cultural; IX – Estabelecimento de parâmetros de uso e ocupação do solo que garantam a paisagem cultural no entorno de patrimônios protegidos. Art. 208. São Ações Estratégicas para a realização desta política: I – Criação de uma Casa de Cultura no município; II – Realização de mapeamento, inventário, documentação e reconhecimento da diversidade de expressões culturais existentes no território municipal; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 98 III – O Sistema Municipal de Cultura, criado pela Lei nº 422/2015. IV – O Cadastro de Agentes Culturais no Município de Amargosa (BA), instituído pelo decreto nº 44/2020. V – Parcerias com empresas públicas e privadas com o objetivo de incentivar projetos culturais no município. Art. 209. São instrumentos da Política de Proteção do Patrimônio Cultural e Paisagístico: I – Inventário; II – Paisagem Cultural; III – Registro do patrimônio imaterial; IV – Tombamento; V – Desapropriação; VI – Direito de Preempção; VII – Transferência do Potencial Construtivo. Art. 210. Os instrumentos previstos pela Política de Proteção do Patrimônio Cultural e Paisagístico serão instituídos por lei que disponha sobre a proteção, preservação e promoção do Patrimônio Cultural no Município de Amargosa. Art. 211. A receita gerada pela aplicação dos instrumentos previstos pela Política de Proteção do Patrimônio Cultural e Paisagístico será destinada ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município (FUMPAC). Art. 212. A movimentação e aplicação dos recursos do FUMPAC serão destinadas à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural. CAPÍTULO XI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 99 Art. 213. A Política Municipal de Segurança Pública compõe-se das orientações para a atuação do poder público e da sociedade civil com vistas à garantir, em parceria com o Governo do Estado e com a sociedade civil, as condições de segurança pública para a população de Amargosa. Art. 214. É diretriz para a Política Municipal de Segurança Pública a elaboração Participativa e Implementação de Programa Municipal de Segurança Pública. Art. 215. São ações estratégicas para a concretização desta Política: I – Criação e garantia de funcionamento de Conselho Municipal de Segurança Pública; II – Qualificação, em parceria com outras instâncias de governo, dos recursos humanos e materiais dedicados à segurança pública no município; III – Realização do Fórum Regional de Segurança Pública. TÍTULO VII DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 216. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana instituindo estruturas e processos democráticos e participativos, que visam permitir desenvolvimento de um processo contínuo, dinâmico e flexível de planejamento e gestão da política urbana. Art. 217. São diretrizes gerais do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana: I – implantação de um banco de informações municipais para consulta pública com dados sobre o Município, acerca das finanças públicas, economia, saúde, educação, saneamento básico, demografia e urbanismo; II – implantação de mecanismos institucionais com vistas à ampliação da participação da população na formulação e gestão das políticas públicas; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 100 III – melhoria da capacitação dos técnicos e gestores públicos através de programas de valorização e qualificação do servidor e da realização de concursos públicos para complementação do quadro; IV – implementação de sistema de controle interno ou administrativo voltados para verificar o cumprimento das atividades exercidas pelos próprios órgãos da administração municipal; V – integração do orçamento como uma peça fundamental do sistema de planejamento municipal, de modo a favorecer uma maior racionalidade na alocação dos recursos orçamentários; VI – valorização e capacitação das entidades de representação da sociedade civil, de modo a assegurar e qualificar a participação social na gestão pública e fortalecer o associativismo; VII – ampliação do acesso da população à informação sobre todos os processos da administração através da melhoria do sistema de comunicação social, da modernização de procedimentos e do atendimento e orientação ao cidadão; VIII – fortalecimento do planejamento articulado com o Plano Diretor e outros planos e programas globais, setoriais e regionais existentes no Município; IX – implementação pela administração municipal, do controle e da fiscalização mais efetivos quanto ao uso e à ocupação do solo no Município. Art. 218. Os objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana são os seguintes: I – inserir de forma qualificada a atividade de planejamento municipal na estrutura organizacional da administração pública; II – capacitar a estrutura da administração pública para recepcionar as formas estimuladas de participação popular nos processos decisórios; III – possibilitar o exercício da cidadania plena pela convocação dos moradores de Amargosa para atuarem como parceiros na gestão do Município; IV – promover a qualificação dos serviços públicos para melhor atendimento do usuário final. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 101 Art. 219. Compõe o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana os órgãos públicos responsáveis pela gestão do município de Amargosa e as instâncias e instrumentos de participação social: I – São instrumentos de gestão: a) Sistema de Informações Municipais; b) Conferência Municipal das Cidades; c) Conselho Municipal das Cidades; d) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; e) As metas constantes na Lei Orgânica do Município; f) Os planos setoriais de políticas urbanas, sociais e ambientais; g) O Código de Obras, Código de Posturas e demais normas complementares previstas nesta lei. II - São instrumentos de participação popular: a) Audiências públicas; b) Debates; c) Consultas públicas; d) Iniciativa Popular de Planos, Programas e Projetos de Desenvolvimento Urbano; e) Iniciativa Popular de Projetos de Lei, do Plebiscito e Referendo. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS Art. 220. A Prefeitura dará ampla publicidade a todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do Plano Diretor Participativo, de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos, Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 102 bem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-los a qualquer munícipe que os requisitar, nos termos exigidos na legislação municipal. Art. 221. É assegurado a qualquer interessado, nos termos da lei, o direito à ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos. Parágrafo único. As fontes de informações deverão ser públicas e publicadas regularmente através das diversas formas de publicidade, especialmente a eletrônica. Seção I Da Conferência da Cidade Art. 222. A Conferência da Cidade ocorrerá ordinariamente nos anos em que for convocada a Conferência Nacional das Cidades ou, no máximo, a cada três anos, e extraordinariamente quando convocadas pelo Conselho Municipal da Cidade ou pelo chefe do Poder Executivo quando da necessidade de alteração do Plano Diretor Participativo. Parágrafo único - A Conferência da Cidade será aberta à participação de todos, as regras para votações serão definidas pelo Conselho Municipal da Cidade e aprovadas em plenária. Art. 223. A Conferência da Cidade deverá dentre outras atribuições: I – apreciar e propor as diretrizes da política urbana; II – sugerir ao Poder Executivo Municipal adequações nas ações estratégicas destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanos; III – ocorrer em consonância com as orientações e temas das etapas nacional e estadual da Conferência das Cidades; IV – recomendar ações públicas prioritárias para o triênio seguinte; V – sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão. Seção II Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 103 Do Conselho Municipal da Cidade Art. 224. Conforme lei municipal nº 653/2021, o Conselho Municipal da Cidade é órgão colegiado, de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo sobre questões de desenvolvimento urbano. Art. 225. O Conselho da Cidade será composto por representantes do poder público e representantes de segmentos diversos, abrangendo representantes das associações de bairro e dos distritos da zona rural; do legislativo municipal; do setor empresarial, preferencialmente relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano; representantes de movimentos sociais ou organizações não governamentais. §1º. As reuniões do Conselho da Cidade serão abertas à participação de qualquer munícipe e a documentação decorrente das reuniões deverá ser publicada; §2º. A função de membro do Conselho da Cidade será considerada como relevante serviço prestado à comunidade e será exercida gratuitamente; §3º. O mandato dos membros do Conselho da Cidade será de dois anos e coincidirá com o do Prefeito Municipal, permitida a recondução; §4º. Nas faltas ou impedimentos do Presidente e seu Suplente, a Presidência do Conselho caberá aos demais membros, mediante votação em assembleia. Art. 226. Em casos específicos, e quando se fizer necessário, serão ouvidos pelo Conselho da Cidade representantes dos poderes e entidades federais, estaduais e municipais que atuam na região. Parágrafo único. Poderão também ser ouvidos pelo Conselho, quando se fizer necessário, especialistas em matéria de interesse relevante. Art. 227. Para a instalação do Conselho da Cidade, o Chefe do Poder Executivo convocará as entidades governamentais e instituições que compõem o referido Conselho, a indicar via ofício timbrado, seus representantes e respectivos suplentes. Parágrafo único. Posteriormente à instalação, a escolha dos representantes das entidades não governamentais acontecerá por escolha da categoria, na forma disciplinada pelo Regimento Interno do Conselho. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 104 Art. 228. O Conselho da Cidade terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I – o órgão de deliberação máxima é o Plenário; II – as sessões plenárias serão realizadas em caráter extraordinário, quando convocadas pelo Presidente; III – para a realização das sessões será necessária a presença da maioria dos membros do Conselho Municipal da Cidade, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; IV – cada membro do Conselho da Cidade terá direito a um único voto na sessão Plenária; V – as decisões do Conselho da Cidade serão consubstanciadas em Resoluções. Art. 229. As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho da Cidade, bem como os temas tratados em Plenário, deverão ser publicados. Art. 230. Compete minimamente ao Conselho da Cidade: I– acompanhar a implementação do Plano Diretor Participativo; II – analisar e propor eventuais alterações da Lei do Plano Diretor Participativo antes de serem submetidas à aprovação da Conferência da Cidade; III – acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais; IV – analisar projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal; V – acompanhar e monitorar a implementação dos instrumentos urbanísticos; VI – zelar pela integração das políticas setoriais; VII – discutir e encaminhar soluções sobre as omissões e contradições da legislação urbanística municipal; VIII – convocar audiências, debates e consultas públicas; IX – elaborar e aprovar o regimento interno; X – aprovar os Estudos de Impacto de Vizinhança; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 105 XI – fiscalizar a execução das medidas mitigadoras e/ou compensatórias estabelecidas nos estudos de impacto de vizinhança; XII – fiscalizar e acompanhar as regulamentações decorrentes desta Lei; XIII – convocar audiências públicas; XIV – acompanhar e monitorar a implementação das diretrizes do Plano Diretor Participativo. Art. 231. O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos princípios: I – simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos; II – democratização, publicação e disponibilização das informações em especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor Urbano. Seção III Do Orçamento Participativo Art. 232. O Poder Executivo promoverá a realização de debates, audiências ou consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, anteriormente à sua aprovação. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 233.Os atos administrativos e legislativos que se fizerem necessários à plena execução do conteúdo deste PDP, inclusive as revisões da legislação atual, devem ter seu processo de elaboração iniciada imediatamente após a publicação da lei, devendo estar concluídas no prazo máximo de três anos. Parágrafo único. Enquanto tais atos não estiverem consumados, continua em vigor a legislação municipal no que não for contrário às disposições deste Plano Diretor. Art. 234.O presente Plano Diretor sofrerá ajustes periódicos, de acordo com as necessidades do desenvolvimento urbano proposto pela presente Lei e mediante participação popular, Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 106 devendo ser permanentemente monitorado e avaliado quanto à validade das suas proposições e revisado de forma global. Parágrafo único. As alterações aos dispositivos desta Lei que importem na necessidade de investimentos de recursos financeiros deverão ser submetidas ao Conselho Municipal da Cidade para conhecimento. Art. 235. Os objetivos previstos neste Plano Diretor deverão ser alcançados até dez anos contados a partir da vigência desta Lei. Art. 236. Aplicam-se as disposições contidas no presente Plano Diretor aos processos administrativos relativos a licenciamento de empreendimentos e atividades ainda que protocolados antes da entrada em vigor desta Lei. Art. 237.O Poder Púbico poderá permitir, por lei específica, a implantação de sítios, loteamentos ou chácaras de recreio, em áreas rurais do município de Amargosa, para estimular o planejamento de zonas com tendências a transição rural-urbano. Art. 238. As edificações construídas formalmente sob a égide da legislação anterior e não conformes com as disposições desta Lei serão toleradas. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo não serão admitidas quaisquer alterações que contrariem esta Lei, permitindo-se apenas reformas essenciais que garantam à segurança e a higiene do imóvel. Art. 239. O poder público municipal dará posse aos membros do Conselho da Cidade e iniciará as atividades deste órgão, no prazo máximo de um ano, contados a partir da aprovação desta Lei. Parágrafo único. O chefe do poder executivo municipal indicará o presidente da primeira gestão do Conselho da Cidade. Art. 240.O Código de Obras, Código de Meio Ambiente e o Código de Posturas deverão ser revisados, no que couber, no prazo máximo de três anos, a contar da aprovação desta Lei. Parágrafo único. As modificações aos códigos mencionados no caput ocorrerão através de Leis Complementares. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 107 Art. 241. Os documentos técnicos e demais elementos de apoio, de registro de ações, e de documentação referentes à elaboração do presente Plano Diretor, considerados como suas peças acessórias, ficam tombados, sob a forma de coletânea sistemática, na Secretaria de Planejamento. Parágrafo único. Integram esta Lei mapas em formato PDF, contendo versão mais nítida dos anexos que compõem o presente PDP. Art. 242.Ficam revogadas as disposições em contrário, especificamente todos os capítulos, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e tabelas da Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro de 2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano). Art. 243. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 29 de dezembro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 108 ANEXOS I – Anexo 1 - Mapa do Perímetro Urbano de Amargosa; II – Anexo 2 – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Amargosa; III – Anexo 3 - Mapa de Divisão Territorial do Município de Amargosa; IV – Anexo 4 - Mapa de Macrozoneamento do Município de Amargosa; V – Anexo 5 - Mapa de Zoneamento da sede do Município de Amargosa; VI – Anexo 6 – Mapa de áreas emergenciais para requalificação das estradas vicinais; VII – Anexo 7 – Mapa das modalidades de abastecimento coletivo de água em áreas rurais VIII – Anexo 8 - Quadro dos parâmetros urbanísticos; IX – Anexo 9 – Mapa da delimitação dos bairros de Amargosa; X – Anexo 10 – Glossário. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1 ANEXO 1 MAPA DO PERÍMETRO URBANO DE AMARGOSA Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1 ANEXO 2 MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO MUNICÍPIO DE AMARGOSA LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 8.564.064,41m e E 429.334,22m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 107°27'19,81" por uma distância de 266,98m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.563.984,32m e E 429.588,90m ; deste segue com azimute de 106°42'26,24" por uma distância de 153,04m, até o ponto P03, de coordenadas N 8.563.940,33m e E 429.735,48m ; deste segue com azimute de 108°27'09,39" por uma distância de 286,65m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.563.849,60m e E 430.007,39m ; deste segue com azimute de 90°09'03,75" por uma distância de 62,99m, até o ponto P05, de coordenadas N 8.563.849,43m e E 430.070,38m ; deste segue com azimute de 3°11'28,12" por uma distância de 90,06m, até o ponto P06, de coordenadas N 8.563.939,35m e E 430.075,39m ; deste segue com azimute de 357°26'55,61" por uma distância de 80,79m, até o ponto P07, de coordenadas N 8.564.020,06m e E 430.071,80m ; deste segue com azimute de 5°19'08,78" por uma distância de 1,98m, até o ponto P08, de coordenadas N 8.564.022,03m e E 430.071,98m ; deste segue com azimute de 2°58'00,11" por uma distância de 79,54m, até o ponto P09, de coordenadas N 8.564.101,47m e E 430.076,10m ; deste segue com azimute de 5°20'10,92" por uma distância de 2,10m, até o ponto P10, de coordenadas N 8.564.103,56m e E 430.076,29m ; deste segue com azimute de 36°40'38,29" por uma distância de 52,79m, até o ponto P11, de coordenadas N 8.564.145,90m e E 430.107,82m ; deste segue com azimute de 61°34'45,51" por uma distância de 50,28m, até o ponto P12, de coordenadas N 8.564.169,83m e E 430.152,04m ; deste segue com azimute de 84°27'05,27" por uma distância de 58,85m, até o ponto P13, de coordenadas N 8.564.175,52m e E 430.210,62m ; deste segue com azimute de 104°48'23,01" por uma distância de 122,83m, até o ponto P14, de coordenadas N 8.564.144,13m e E 430.329,37m ; deste segue com azimute de 88°32'43,67" por uma distância de 69,26m, até o ponto P15, de coordenadas N 8.564.145,89m e E 430.398,61m ; deste segue com azimute de 55°20'26,66" por uma distância de 127,33m, até o ponto P16, de coordenadas N 8.564.218,30m e E 430.503,34m ; deste segue com azimute de 52°49'10,88" por uma distância de 97,31m, até o ponto P17, de coordenadas N 8.564.277,10m e E 430.580,88m ; deste segue com azimute de 46°34'59,07" por uma distância de 73,34m, até o ponto P18, de coordenadas N 8.564.327,51m e E 430.634,15m ; deste segue com azimute de 75°46'20,60" por uma distância de 86,36m, até o ponto P19, de coordenadas N 8.564.348,73m e E 430.717,86m ; deste segue com azimute de 101°31'55,29" por uma distância de 63,43m, até o ponto P20, de coordenadas N 8.564.336,05m e E 430.780,01m ; deste segue com azimute de 22°27'27,06" por uma distância de 34,39m, até o ponto Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 P21, de coordenadas N 8.564.367,83m e E 430.793,15m ; deste segue com azimute de 15°57'06,28" por uma distância de 61,71m, até o ponto P22, de coordenadas N 8.564.427,17m e E 430.810,11m ; deste segue com azimute de 26°53'23,19" por uma distância de 85,25m, até o ponto P23, de coordenadas N 8.564.503,20m e E 430.848,66m ; deste segue com azimute de 50°56'36,85" por uma distância de 103,00m, até o ponto P24, de coordenadas N 8.564.568,10m e E 430.928,65m ; deste segue com azimute de 64°41'57,74" por uma distância de 117,12m, até o ponto P25, de coordenadas N 8.564.618,15m e E 431.034,53m ; deste segue com azimute de 60°06'04,97" por uma distância de 142,39m, até o ponto P26, de coordenadas N 8.564.689,13m e E 431.157,97m ; deste segue com azimute de 85°31'25,88" por uma distância de 93,12m, até o ponto P27, de coordenadas N 8.564.696,39m e E 431.250,80m ; deste segue com azimute de 104°29'26,27" por uma distância de 190,37m, até o ponto P28, de coordenadas N 8.564.648,76m e E 431.435,12m ; deste segue com azimute de 65°15'10,40" por uma distância de 143,15m, até o ponto P29, de coordenadas N 8.564.708,68m e E 431.565,12m ; deste segue com azimute de 71°31'50,20" por uma distância de 170,13m, até o ponto P30, de coordenadas N 8.564.762,58m e E 431.726,49m ; deste segue com azimute de 70°43'13,50" por uma distância de 143,79m, até o ponto P31, de coordenadas N 8.564.810,05m e E 431.862,21m ; deste segue com azimute de 80°58'49,65" por uma distância de 157,91m, até o ponto P32, de coordenadas N 8.564.834,81m e E 432.018,17m ; deste segue com azimute de 62°37'10,84" por uma distância de 71,89m, até o ponto P33, de coordenadas N 8.564.867,87m e E 432.082,01m ; deste segue com azimute de 129°07'47,23" por uma distância de 117,62m, até o ponto P34, de coordenadas N 8.564.793,65m e E 432.173,25m ; deste segue com azimute de 147°08'58,00" por uma distância de 192,54m, até o ponto P35, de coordenadas N 8.564.631,90m e E 432.277,69m ; deste segue com azimute de 118°01'31,17" por uma distância de 99,70m, até o ponto P36, de coordenadas N 8.564.585,05m e E 432.365,70m ; deste segue com azimute de 155°46'24,61" por uma distância de 34,70m, até o ponto P37, de coordenadas N 8.564.553,41m e E 432.379,94m ; deste segue com azimute de 220°02'47,14" por uma distância de 128,12m, até o ponto P38, de coordenadas N 8.564.455,33m e E 432.297,51m ; deste segue com azimute de 203°26'42,34" por uma distância de 156,71m, até o ponto P39, de coordenadas N 8.564.311,56m e E 432.235,16m ; deste segue com azimute de 193°42'27,84" por uma distância de 147,03m, até o ponto P40, de coordenadas N 8.564.168,72m e E 432.200,32m ; deste segue com azimute de 130°14'58,62" por uma distância de 50,53m, até o ponto P41, de coordenadas N 8.564.136,07m e E 432.238,89m ; deste segue com azimute de 50°50'07,66" por uma distância de 86,35m, até o ponto P42, de coordenadas N 8.564.190,61m e E 432.305,84m ; deste segue com azimute de 17°27'08,06" por uma distância de 79,42m, até o ponto P43, de coordenadas N 8.564.266,37m e E 432.329,66m ; deste segue com azimute de 41°20'10,12" por uma distância de 215,73m, até o ponto P44, de coordenadas N 8.564.428,35m e E 432.472,14m ; deste segue com azimute de 51°46'46,92" por uma distância de 45,25m, até o ponto P45, de coordenadas N 8.564.456,34m e E 432.507,69m ; deste segue com azimute Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 de 174°47'44,35" por uma distância de 98,58m, até o ponto P46, de coordenadas N 8.564.358,17m e E 432.516,63m ; deste segue com azimute de 188°33'01,56" por uma distância de 110,95m, até o ponto P47, de coordenadas N 8.564.248,45m e E 432.500,14m ; deste segue com azimute de 200°21'30,23" por uma distância de 237,56m, até o ponto P48, de coordenadas N 8.564.025,73m e E 432.417,49m ; deste segue com azimute de 201°10'17,22" por uma distância de 206,62m, até o ponto P49, de coordenadas N 8.563.833,06m e E 432.342,87m ; deste segue com azimute de 191°30'56,85" por uma distância de 58,59m, até o ponto P50, de coordenadas N 8.563.775,65m e E 432.331,17m ; deste segue com azimute de 56°37'43,32" por uma distância de 63,97m, até o ponto P51, de coordenadas N 8.563.810,84m e E 432.384,59m ; deste segue com azimute de 48°32'19,11" por uma distância de 76,03m, até o ponto P52, de coordenadas N 8.563.861,18m e E 432.441,57m ; deste segue com azimute de 16°50'54,78" por uma distância de 108,95m, até o ponto P53, de coordenadas N 8.563.965,45m e E 432.473,15m ; deste segue com azimute de 20°15'04,96" por uma distância de 92,89m, até o ponto P54, de coordenadas N 8.564.052,60m e E 432.505,30m ; deste segue com azimute de 33°08'25,64" por uma distância de 53,74m, até o ponto P55, de coordenadas N 8.564.097,59m e E 432.534,68m ; deste segue com azimute de 20°41'21,18" por uma distância de 75,15m, até o ponto P56, de coordenadas N 8.564.167,90m e E 432.561,23m ; deste segue com azimute de 13°04'26,41" por uma distância de 38,60m, até o ponto P57, de coordenadas N 8.564.205,50m e E 432.569,96m ; deste segue com azimute de 59°57'45,78" por uma distância de 33,94m, até o ponto P58, de coordenadas N 8.564.222,49m e E 432.599,34m ; deste segue com azimute de 77°06'58,20" por uma distância de 39,55m, até o ponto P59, de coordenadas N 8.564.231,31m e E 432.637,89m ; deste segue com azimute de 86°54'00,44" por uma distância de 140,44m, até o ponto P60, de coordenadas N 8.564.238,90m e E 432.778,13m ; deste segue com azimute de 135°22'38,18" por uma distância de 18,14m, até o ponto P61, de coordenadas N 8.564.225,99m e E 432.790,87m ; deste segue com azimute de 209°58'22,54" por uma distância de 44,68m, até o ponto P62, de coordenadas N 8.564.187,29m e E 432.768,55m ; deste segue com azimute de 187°28'34,87" por uma distância de 39,08m, até o ponto P63, de coordenadas N 8.564.148,53m e E 432.763,46m ; deste segue com azimute de 182°11'43,42" por uma distância de 84,58m, até o ponto P64, de coordenadas N 8.564.064,01m e E 432.760,22m ; deste segue com azimute de 161°11'15,60" por uma distância de 146,72m, até o ponto P65, de coordenadas N 8.563.925,13m e E 432.807,53m ; deste segue com azimute de 137°40'13,55" por uma distância de 53,01m, até o ponto P66, de coordenadas N 8.563.885,95m e E 432.843,23m ; deste segue com azimute de 125°18'56,75" por uma distância de 32,04m, até o ponto P67, de coordenadas N 8.563.867,43m e E 432.869,37m ; deste segue com azimute de 41°40'54,25" por uma distância de 24,48m, até o ponto P68, de coordenadas N 8.563.885,71m e E 432.885,65m ; deste segue com azimute de 349°45'13,42" por uma distância de 110,73m, até o ponto P69, de coordenadas N 8.563.994,67m e E 432.865,95m ; deste segue com azimute de 350°41'09,16" por uma distância de 45,75m, até o ponto P70, de coordenadas N 8.564.039,82m e E Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 432.858,55m ; deste segue com azimute de 47°07'57,46" por uma distância de 29,54m, até o ponto P71, de coordenadas N 8.564.059,92m e E 432.880,20m ; deste segue com azimute de 101°52'15,99" por uma distância de 38,70m, até o ponto P72, de coordenadas N 8.564.051,95m e E 432.918,08m ; deste segue com azimute de 119°12'09,92" por uma distância de 24,08m, até o ponto P73, de coordenadas N 8.564.040,21m e E 432.939,09m ; deste segue com azimute de 107°10'41,50" por uma distância de 33,40m, até o ponto P74, de coordenadas N 8.564.030,34m e E 432.971,00m ; deste segue com azimute de 68°22'05,82" por uma distância de 20,96m, até o ponto P75, de coordenadas N 8.564.038,07m e E 432.990,49m ; deste segue com azimute de 349°21'17,37" por uma distância de 45,02m, até o ponto P76, de coordenadas N 8.564.082,32m e E 432.982,17m ; deste segue com azimute de 316°02'30,27" por uma distância de 43,36m, até o ponto P77, de coordenadas N 8.564.113,53m e E 432.952,07m ; deste segue com azimute de 305°24'15,84" por uma distância de 36,84m, até o ponto P78, de coordenadas N 8.564.134,87m e E 432.922,04m ; deste segue com azimute de 351°10'45,04" por uma distância de 25,04m, até o ponto P79, de coordenadas N 8.564.159,62m e E 432.918,21m ; deste segue com azimute de 12°35'09,71" por uma distância de 21,24m, até o ponto P80, de coordenadas N 8.564.180,34m e E 432.922,83m ; deste segue com azimute de 65°16'52,74" por uma distância de 26,83m, até o ponto P81, de coordenadas N 8.564.191,56m e E 432.947,20m ; deste segue com azimute de 93°54'30,94" por uma distância de 18,83m, até o ponto P82, de coordenadas N 8.564.190,28m e E 432.965,99m ; deste segue com azimute de 121°33'17,93" por uma distância de 40,48m, até o ponto P83, de coordenadas N 8.564.169,09m e E 433.000,49m ; deste segue com azimute de 124°27'36,53" por uma distância de 37,76m, até o ponto P84, de coordenadas N 8.564.147,72m e E 433.031,62m ; deste segue com azimute de 136°09'20,31" por uma distância de 119,84m, até o ponto P85, de coordenadas N 8.564.061,29m e E 433.114,63m ; deste segue com azimute de 141°03'46,03" por uma distância de 63,70m, até o ponto P86, de coordenadas N 8.564.011,75m e E 433.154,67m ; deste segue com azimute de 151°13'46,18" por uma distância de 113,45m, até o ponto P87, de coordenadas N 8.563.912,30m e E 433.209,27m ; deste segue com azimute de 143°01'18,37" por uma distância de 31,23m, até o ponto P88, de coordenadas N 8.563.887,36m e E 433.228,05m ; deste segue com azimute de 91°42'32,79" por uma distância de 37,20m, até o ponto P89, de coordenadas N 8.563.886,25m e E 433.265,23m ; deste segue com azimute de 87°57'11,28" por uma distância de 508,93m, até o ponto P90, de coordenadas N 8.563.904,42m e E 433.773,84m ; deste segue com azimute de 65°31'45,56" por uma distância de 112,40m, até o ponto P91, de coordenadas N 8.563.950,98m e E 433.876,14m ; deste segue com azimute de 81°11'05,37" por uma distância de 251,59m, até o ponto P92, de coordenadas N 8.563.989,54m e E 434.124,77m ; deste segue com azimute de 98°12'18,60" por uma distância de 543,40m, até o ponto P93, de coordenadas N 8.563.911,99m e E 434.662,60m ; deste segue com azimute de 113°32'56,59" por uma distância de 203,86m, até o ponto P94, de coordenadas N 8.563.830,54m e E 434.849,48m ; deste segue com azimute de 132°04'01,50" por uma distância de Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 141,80m, até o ponto P95, de coordenadas N 8.563.735,53m e E 434.954,75m ; deste segue com azimute de 85°50'10,81" por uma distância de 197,61m, até o ponto P96, de coordenadas N 8.563.749,88m e E 435.151,84m ; deste segue com azimute de 103°17'06,51" por uma distância de 266,45m, até o ponto P97, de coordenadas N 8.563.688,65m e E 435.411,16m ; deste segue com azimute de 125°23'47,85" por uma distância de 272,95m, até o ponto P98, de coordenadas N 8.563.530,55m e E 435.633,66m ; deste segue com azimute de 141°43'10,54" por uma distância de 140,20m, até o ponto P99, de coordenadas N 8.563.420,49m e E 435.720,51m ; deste segue com azimute de 127°43'55,18" por uma distância de 4,09m, até o ponto P100, de coordenadas N 8.563.417,99m e E 435.723,75m ; deste segue com azimute de 112°28'36,50" por uma distância de 274,19m, até o ponto P101, de coordenadas N 8.563.313,16m e E 435.977,11m ; deste segue com azimute de 125°07'04,36" por uma distância de 265,73m, até o ponto P102, de coordenadas N 8.563.160,30m e E 436.194,47m ; deste segue com azimute de 138°02'24,61" por uma distância de 317,13m, até o ponto P103, de coordenadas N 8.562.924,47m e E 436.406,51m ; deste segue com azimute de 150°33'34,60" por uma distância de 267,46m, até o ponto P104, de coordenadas N 8.562.691,55m e E 436.537,97m ; deste segue com azimute de 146°05'02,67" por uma distância de 49,69m, até o ponto P105, de coordenadas N 8.562.650,31m e E 436.565,70m ; deste segue com azimute de 134°31'51,25" por uma distância de 230,03m, até o ponto P106, de coordenadas N 8.562.488,99m e E 436.729,68m ; deste segue com azimute de 103°12'23,77" por uma distância de 170,92m, até o ponto P107, de coordenadas N 8.562.449,94m e E 436.896,09m ; deste segue com azimute de 124°21'59,93" por uma distância de 342,38m, até o ponto P108, de coordenadas N 8.562.256,67m e E 437.178,70m ; deste segue com azimute de 135°27'46,54" por uma distância de 373,58m, até o ponto P109, de coordenadas N 8.561.990,39m e E 437.440,72m ; deste segue com azimute de 162°46'28,80" por uma distância de 551,14m, até o ponto P110, de coordenadas N 8.561.463,96m e E 437.603,93m ; deste segue com azimute de 185°46'46,68" por uma distância de 432,72m, até o ponto P111, de coordenadas N 8.561.033,44m e E 437.560,36m ; deste segue com azimute de 207°11'38,16" por uma distância de 181,44m, até o ponto P112, de coordenadas N 8.560.872,05m e E 437.477,44m ; deste segue com azimute de 126°55'41,22" por uma distância de 77,72m, até o ponto P113, de coordenadas N 8.560.825,36m e E 437.539,56m ; deste segue com azimute de 132°07'37,36" por uma distância de 69,88m, até o ponto P114, de coordenadas N 8.560.778,48m e E 437.591,39m ; deste segue com azimute de 84°57'26,92" por uma distância de 201,57m, até o ponto P115, de coordenadas N 8.560.796,20m e E 437.792,18m ; deste segue com azimute de 62°30'59,20" por uma distância de 26,29m, até o ponto P116, de coordenadas N 8.560.808,33m e E 437.815,50m ; deste segue com azimute de 4°43'24,61" por uma distância de 25,89m, até o ponto P117, de coordenadas N 8.560.834,13m e E 437.817,63m ; deste segue com azimute de 356°36'42,99" por uma distância de 77,05m, até o ponto P118, de coordenadas N 8.560.911,05m e E 437.813,08m ; deste segue com azimute de 349°26'13,46" por uma distância de 58,66m, até o ponto P119, de coordenadas N 8.560.968,72m e E Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 437.802,32m ; deste segue com azimute de 359°15'41,63" por uma distância de 53,83m, até o ponto P120, de coordenadas N 8.561.022,54m e E 437.801,63m ; deste segue com azimute de 359°09'44,58" por uma distância de 53,47m, até o ponto P121, de coordenadas N 8.561.076,00m e E 437.800,85m ; deste segue com azimute de 11°47'22,95" por uma distância de 38,41m, até o ponto P122, de coordenadas N 8.561.113,60m e E 437.808,70m ; deste segue com azimute de 13°24'27,85" por uma distância de 22,82m, até o ponto P123, de coordenadas N 8.561.135,80m e E 437.813,99m ; deste segue com azimute de 64°34'06,60" por uma distância de 54,96m, até o ponto P124, de coordenadas N 8.561.159,40m e E 437.863,62m ; deste segue com azimute de 49°00'49,48" por uma distância de 27,87m, até o ponto P125, de coordenadas N 8.561.177,68m e E 437.884,66m ; deste segue com azimute de 91°39'09,27" por uma distância de 241,19m, até o ponto P126, de coordenadas N 8.561.170,72m e E 438.125,75m ; deste segue com azimute de 92°19'05,63" por uma distância de 174,00m, até o ponto P127, de coordenadas N 8.561.163,68m e E 438.299,61m ; deste segue com azimute de 115°40'22,33" por uma distância de 152,58m, até o ponto P128, de coordenadas N 8.561.097,58m e E 438.437,13m ; deste segue com azimute de 130°13'33,58" por uma distância de 103,76m, até o ponto P129, de coordenadas N 8.561.030,57m e E 438.516,35m ; deste segue com azimute de 173°07'32,16" por uma distância de 64,50m, até o ponto P130, de coordenadas N 8.560.966,53m e E 438.524,07m ; deste segue com azimute de 179°04'01,50" por uma distância de 64,73m, até o ponto P131, de coordenadas N 8.560.901,81m e E 438.525,12m ; deste segue com azimute de 164°37'38,14" por uma distância de 51,99m, até o ponto P132, de coordenadas N 8.560.851,68m e E 438.538,90m ; deste segue com azimute de 157°55'10,78" por uma distância de 55,90m, até o ponto P133, de coordenadas N 8.560.799,88m e E 438.559,92m ; deste segue com azimute de 149°17'26,95" por uma distância de 113,42m, até o ponto P134, de coordenadas N 8.560.702,36m e E 438.617,84m ; deste segue com azimute de 115°28'48,83" por uma distância de 64,63m, até o ponto P135, de coordenadas N 8.560.674,56m e E 438.676,18m ; deste segue com azimute de 24°40'49,00" por uma distância de 72,57m, até o ponto P136, de coordenadas N 8.560.740,50m e E 438.706,49m ; deste segue com azimute de 13°07'23,34" por uma distância de 40,32m, até o ponto P137, de coordenadas N 8.560.779,77m e E 438.715,64m ; deste segue com azimute de 328°02'29,69" por uma distância de 59,24m, até o ponto P138, de coordenadas N 8.560.830,03m e E 438.684,29m ; deste segue com azimute de 346°28'45,94" por uma distância de 82,05m, até o ponto P139, de coordenadas N 8.560.909,80m e E 438.665,10m ; deste segue com azimute de 34°08'59,14" por uma distância de 185,42m, até o ponto P140, de coordenadas N 8.561.063,25m e E 438.769,19m ; deste segue com azimute de 82°42'21,69" por uma distância de 475,56m, até o ponto P141, de coordenadas N 8.561.123,63m e E 439.240,91m ; deste segue com azimute de 162°09'42,87" por uma distância de 104,51m, até o ponto P142, de coordenadas N 8.561.024,14m e E 439.272,92m ; deste segue com azimute de 140°00'49,19" por uma distância de 69,13m, até o ponto P143, de coordenadas N 8.560.971,17m e E 439.317,34m ; deste segue com azimute de 159°28'17,24" por Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 uma distância de 87,63m, até o ponto P144, de coordenadas N 8.560.889,11m e E 439.348,07m ; deste segue com azimute de 160°49'34,24" por uma distância de 102,22m, até o ponto P145, de coordenadas N 8.560.792,56m e E 439.381,64m ; deste segue com azimute de 51°36'04,35" por uma distância de 75,90m, até o ponto P146, de coordenadas N 8.560.839,71m e E 439.441,13m ; deste segue com azimute de 54°19'26,31" por uma distância de 20,88m, até o ponto P147, de coordenadas N 8.560.851,88m e E 439.458,09m ; deste segue com azimute de 46°19'49,30" por uma distância de 45,64m, até o ponto P148, de coordenadas N 8.560.883,40m e E 439.491,10m ; deste segue com azimute de 52°24'31,99" por uma distância de 85,41m, até o ponto P149, de coordenadas N 8.560.935,50m e E 439.558,78m ; deste segue com azimute de 40°20'49,49" por uma distância de 204,70m, até o ponto P150, de coordenadas N 8.561.091,51m e E 439.691,30m ; deste segue com azimute de 172°59'38,81" por uma distância de 97,67m, até o ponto P151, de coordenadas N 8.560.994,57m e E 439.703,22m ; deste segue com azimute de 170°37'50,62" por uma distância de 100,01m, até o ponto P152, de coordenadas N 8.560.895,89m e E 439.719,50m ; deste segue com azimute de 161°31'34,92" por uma distância de 83,62m, até o ponto P153, de coordenadas N 8.560.816,58m e E 439.746,00m ; deste segue com azimute de 140°42'10,65" por uma distância de 82,69m, até o ponto P154, de coordenadas N 8.560.752,58m e E 439.798,37m ; deste segue com azimute de 176°30'07,94" por uma distância de 43,17m, até o ponto P155, de coordenadas N 8.560.709,50m e E 439.801,00m ; deste segue com azimute de 151°48'53,77" por uma distância de 64,10m, até o ponto P156, de coordenadas N 8.560.653,00m e E 439.831,28m ; deste segue com azimute de 178°10'17,12" por uma distância de 119,03m, até o ponto P157, de coordenadas N 8.560.534,03m e E 439.835,07m ; deste segue com azimute de 170°22'11,78" por uma distância de 65,05m, até o ponto P158, de coordenadas N 8.560.469,90m e E 439.845,96m ; deste segue com azimute de 155°46'02,07" por uma distância de 20,77m, até o ponto P159, de coordenadas N 8.560.450,96m e E 439.854,48m ; deste segue com azimute de 245°19'47,74" por uma distância de 78,30m, até o ponto P160, de coordenadas N 8.560.418,28m e E 439.783,33m ; deste segue com azimute de 289°57'04,93" por uma distância de 84,46m, até o ponto P161, de coordenadas N 8.560.447,10m e E 439.703,94m ; deste segue com azimute de 252°48'34,10" por uma distância de 102,46m, até o ponto P162, de coordenadas N 8.560.416,81m e E 439.606,05m ; deste segue com azimute de 222°55'32,73" por uma distância de 132,33m, até o ponto P163, de coordenadas N 8.560.319,92m e E 439.515,93m ; deste segue com azimute de 199°46'34,35" por uma distância de 78,83m, até o ponto P164, de coordenadas N 8.560.245,73m e E 439.489,26m ; deste segue com azimute de 191°09'33,62" por uma distância de 109,34m, até o ponto P165, de coordenadas N 8.560.138,47m e E 439.468,10m ; deste segue com azimute de 249°24'58,01" por uma distância de 63,93m, até o ponto P166, de coordenadas N 8.560.115,99m e E 439.408,25m ; deste segue com azimute de 255°17'09,79" por uma distância de 76,43m, até o ponto P167, de coordenadas N 8.560.096,58m e E 439.334,33m ; deste segue com azimute de 299°40'56,11" por uma distância de 108,98m, até o ponto P168, de coordenadas N Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 8.560.150,54m e E 439.239,65m ; deste segue com azimute de 332°32'03,05" por uma distância de 85,96m, até o ponto P169, de coordenadas N 8.560.226,81m e E 439.200,01m ; deste segue com azimute de 314°56'22,08" por uma distância de 63,65m, até o ponto P170, de coordenadas N 8.560.271,77m e E 439.154,95m ; deste segue com azimute de 328°18'52,91" por uma distância de 60,87m, até o ponto P171, de coordenadas N 8.560.323,57m e E 439.122,98m ; deste segue com azimute de 283°38'51,48" por uma distância de 54,59m, até o ponto P172, de coordenadas N 8.560.336,45m e E 439.069,93m ; deste segue com azimute de 246°08'04,27" por uma distância de 78,55m, até o ponto P173, de coordenadas N 8.560.304,67m e E 438.998,10m ; deste segue com azimute de 253°29'12,49" por uma distância de 43,00m, até o ponto P174, de coordenadas N 8.560.292,45m e E 438.956,87m ; deste segue com azimute de 242°18'30,33" por uma distância de 48,57m, até o ponto P175, de coordenadas N 8.560.269,88m e E 438.913,86m ; deste segue com azimute de 178°58'29,96" por uma distância de 46,13m, até o ponto P176, de coordenadas N 8.560.223,76m e E 438.914,68m ; deste segue com azimute de 128°28'46,51" por uma distância de 50,34m, até o ponto P177, de coordenadas N 8.560.192,43m e E 438.954,09m ; deste segue com azimute de 115°38'15,15" por uma distância de 30,46m, até o ponto P178, de coordenadas N 8.560.179,25m e E 438.981,55m ; deste segue com azimute de 210°23'18,39" por uma distância de 87,42m, até o ponto P179, de coordenadas N 8.560.103,85m e E 438.937,33m ; deste segue com azimute de 275°31'34,14" por uma distância de 56,17m, até o ponto P180, de coordenadas N 8.560.109,26m e E 438.881,42m ; deste segue com azimute de 251°12'40,77" por uma distância de 76,76m, até o ponto P181, de coordenadas N 8.560.084,53m e E 438.808,75m ; deste segue com azimute de 261°08'23,00" por uma distância de 65,75m, até o ponto P182, de coordenadas N 8.560.074,40m e E 438.743,78m ; deste segue com azimute de 312°53'15,36" por uma distância de 46,41m, até o ponto P183, de coordenadas N 8.560.105,99m e E 438.709,78m ; deste segue com azimute de 313°17'01,92" por uma distância de 41,18m, até o ponto P184, de coordenadas N 8.560.134,22m e E 438.679,80m ; deste segue com azimute de 273°30'05,93" por uma distância de 56,64m, até o ponto P185, de coordenadas N 8.560.137,68m e E 438.623,26m ; deste segue com azimute de 258°13'18,79" por uma distância de 79,60m, até o ponto P186, de coordenadas N 8.560.121,44m e E 438.545,34m ; deste segue com azimute de 247°48'08,42" por uma distância de 77,69m, até o ponto P187, de coordenadas N 8.560.092,08m e E 438.473,41m ; deste segue com azimute de 240°05'36,01" por uma distância de 76,34m, até o ponto P188, de coordenadas N 8.560.054,02m e E 438.407,24m ; deste segue com azimute de 291°12'17,98" por uma distância de 31,15m, até o ponto P189, de coordenadas N 8.560.065,29m e E 438.378,20m ; deste segue com azimute de 209°35'17,15" por uma distância de 51,11m, até o ponto P190, de coordenadas N 8.560.020,84m e E 438.352,96m ; deste segue com azimute de 330°01'13,53" por uma distância de 86,84m, até o ponto P191, de coordenadas N 8.560.096,06m e E 438.309,57m ; deste segue com azimute de 16°31'45,12" por uma distância de 148,85m, até o ponto P192, de coordenadas N 8.560.238,76m e E 438.351,92m ; deste segue com azimute de Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 35°36'25,54" por uma distância de 103,40m, até o ponto P193, de coordenadas N 8.560.322,82m e E 438.412,12m ; deste segue com azimute de 34°18'22,38" por uma distância de 96,66m, até o ponto P194, de coordenadas N 8.560.402,67m e E 438.466,59m ; deste segue com azimute de 30°19'14,95" por uma distância de 77,33m, até o ponto P195, de coordenadas N 8.560.469,42m e E 438.505,63m ; deste segue com azimute de 12°34'37,19" por uma distância de 59,66m, até o ponto P196, de coordenadas N 8.560.527,65m e E 438.518,62m ; deste segue com azimute de 251°03'03,72" por uma distância de 29,58m, até o ponto P197, de coordenadas N 8.560.518,04m e E 438.490,65m ; deste segue com azimute de 237°55'35,29" por uma distância de 123,13m, até o ponto P198, de coordenadas N 8.560.452,66m e E438.386,31m ; deste segue com azimute de 238°56'27,67" por uma distância de 114,50m, até o ponto P199, de coordenadas N 8.560.393,59m e E 438.288,23m ; deste segue com azimute de 241°37'11,38" por uma distância de 87,01m, até o ponto P200, de coordenadas N 8.560.352,23m e E 438.211,68m ; deste segue com azimute de 279°35'47,91" por uma distância de 56,49m, até o ponto P201, de coordenadas N 8.560.361,65m e E 438.155,98m ; deste segue com azimute de 303°06'05,41" por uma distância de 76,24m, até o ponto P202, de coordenadas N 8.560.403,29m e E 438.092,11m ; deste segue com azimute de 333°41'25,85" por uma distância de 29,71m, até o ponto P203, de coordenadas N 8.560.429,92m e E 438.078,95m ; deste segue com azimute de 280°04'45,70" por uma distância de 19,89m, até o ponto P204, de coordenadas N 8.560.433,40m e E 438.059,37m ; deste segue com azimute de 248°40'16,84" por uma distância de 35,99m, até o ponto P205, de coordenadas N 8.560.420,31m e E 438.025,84m ; deste segue com azimute de 184°45'16,68" por uma distância de 39,56m, até o ponto P206, de coordenadas N 8.560.380,89m e E 438.022,56m ; deste segue com azimute de 164°46'49,16" por uma distância de 103,88m, até o ponto P207, de coordenadas N 8.560.280,65m e E 438.049,83m ; deste segue com azimute de 141°14'50,86" por uma distância de 77,95m, até o ponto P208, de coordenadas N 8.560.219,86m e E 438.098,63m ; deste segue com azimute de 104°14'15,46" por uma distância de 61,45m, até o ponto P209, de coordenadas N 8.560.204,75m e E 438.158,19m ; deste segue com azimute de 167°14'22,32" por uma distância de 118,25m, até o ponto P210, de coordenadas N 8.560.089,42m e E 438.184,30m ; deste segue com azimute de 157°33'13,77" por uma distância de 72,13m, até o ponto P211, de coordenadas N 8.560.022,76m e E 438.211,84m ; deste segue com azimute de 176°40'03,09" por uma distância de 94,20m, até o ponto P212, de coordenadas N 8.559.928,72m e E 438.217,32m ; deste segue com azimute de 173°24'40,00" por uma distância de 72,72m, até o ponto P213, de coordenadas N 8.559.856,48m e E 438.225,66m ; deste segue com azimute de 204°29'47,69" por uma distância de 129,44m, até o ponto P214, de coordenadas N 8.559.738,69m e E 438.171,99m ; deste segue com azimute de 197°54'46,41" por uma distância de 112,26m, até o ponto P215, de coordenadas N 8.559.631,87m e E 438.137,46m ; deste segue com azimute de 181°32'54,67" por uma distância de 106,48m, até o ponto P216, de coordenadas N 8.559.525,43m e E 438.134,59m ; deste segue com azimute de 210°39'11,73" por uma distância de 26,19m, até o ponto P217, de Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 coordenadas N 8.559.502,90m e E 438.121,23m ; deste segue com azimute de 161°43'20,71" por uma distância de 121,66m, até o ponto P218, de coordenadas N 8.559.387,39m e E 438.159,39m ; deste segue com azimute de 173°19'12,67" por uma distância de 337,65m, até o ponto P219, de coordenadas N 8.559.052,02m e E 438.198,66m ; deste segue com azimute de 199°43'26,41" por uma distância de 448,91m, até o ponto P220, de coordenadas N 8.558.629,45m e E 438.047,16m ; deste segue com azimute de 230°45'06,56" por uma distância de 498,89m, até o ponto P221, de coordenadas N 8.558.313,81m e E 437.660,81m ; deste segue com azimute de 260°01'24,64" por uma distância de 295,78m, até o ponto P222, de coordenadas N 8.558.262,57m e E 437.369,50m ; deste segue com azimute de 254°37'04,96" por uma distância de 37,55m, até o ponto P223, de coordenadas N 8.558.252,61m e E 437.333,30m ; deste segue com azimute de 260°52'45,14" por uma distância de 640,44m, até o ponto P224, de coordenadas N 8.558.151,09m e E 436.700,96m ; deste segue com azimute de 240°34'34,61" por uma distância de 75,35m, até o ponto P225, de coordenadas N 8.558.114,07m e E 436.635,33m ; deste segue com azimute de 223°12'41,40" por uma distância de 131,70m, até o ponto P226, de coordenadas N 8.558.018,08m e E 436.545,15m ; deste segue com azimute de 183°28'47,86" por uma distância de 56,57m, até o ponto P227, de coordenadas N 8.557.961,62m e E 436.541,72m ; deste segue com azimute de 168°27'21,97" por uma distância de 75,22m, até o ponto P228, de coordenadas N 8.557.887,92m e E 436.556,77m ; deste segue com azimute de 179°39'46,49" por uma distância de 42,36m, até o ponto P229, de coordenadas N 8.557.845,56m e E 436.557,02m ; deste segue com azimute de 214°58'46,64" por uma distância de 36,89m, até o ponto P230, de coordenadas N 8.557.815,34m e E 436.535,87m ; deste segue com azimute de 288°42'24,88" por uma distância de 78,77m, até o ponto P231, de coordenadas N 8.557.840,60m e E 436.461,26m ; deste segue com azimute de 275°25'47,04" por uma distância de 42,61m, até o ponto P232, de coordenadas N 8.557.844,63m e E 436.418,84m ; deste segue com azimute de 246°21'02,59" por uma distância de 119,15m, até o ponto P233, de coordenadas N 8.557.796,84m e E 436.309,70m ; deste segue com azimute de 272°05'14,28" por uma distância de 113,88m, até o ponto P234, de coordenadas N 8.557.800,98m e E 436.195,89m ; deste segue com azimute de 256°49'49,72" por uma distância de 168,27m, até o ponto P235, de coordenadas N 8.557.762,65m e E 436.032,04m ; deste segue com azimute de 241°33'08,71" por uma distância de 308,71m, até o ponto P236, de coordenadas N 8.557.615,59m e E 435.760,60m ; deste segue com azimute de 264°13'55,60" por uma distância de 218,27m, até o ponto P237, de coordenadas N 8.557.593,65m e E 435.543,44m ; deste segue com azimute de 292°25'26,99" por uma distância de 135,85m, até o ponto P238, de coordenadas N 8.557.645,48m e E 435.417,86m ; deste segue com azimute de 323°12'16,94" por uma distância de 210,58m, até o ponto P239, de coordenadas N 8.557.814,11m e E 435.291,73m ; deste segue com azimute de 320°30'57,67" por uma distância de 214,18m, até o ponto P240, de coordenadas N 8.557.979,41m e E 435.155,54m ; deste segue com azimute de 308°01'11,53" por uma distância de 239,65m, até o ponto P241, de coordenadas N 8.558.127,02m e E 434.966,74m ; deste segue com Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 azimute de 260°24'54,84" por uma distância de 130,01m, até o ponto P242, de coordenadas N 8.558.105,37m e E 434.838,55m ; deste segue com azimute de 235°29'25,79" por uma distância de 135,38m, até o ponto P243, de coordenadas N 8.558.028,67m e E 434.726,99m ; deste segue com azimute de 249°18'27,20" por uma distância de 74,27m, até o ponto P244, de coordenadas N 8.558.002,43m e E 434.657,51m ; deste segue com azimute de 260°36'15,06" por uma distância de 156,04m, até o ponto P245, de coordenadas N 8.557.976,96m e E 434.503,57m ; deste segue com azimute de 280°02'54,10" por uma distância de 171,41m, até o ponto P246, de coordenadas N 8.558.006,86m e E 434.334,79m ; deste segue com azimute de 218°47'56,38" por uma distância de 65,40m, até o ponto P247, de coordenadas N 8.557.955,89m e E 434.293,81m ; deste segue com azimute de 277°53'35,64" por uma distância de 114,95m, até o ponto P248, de coordenadas N 8.557.971,68m e E 434.179,95m ; deste segue com azimute de 309°37'22,42" por uma distância de 99,00m, até o ponto P249, de coordenadas N 8.558.034,81m e E 434.103,69m ; deste segue com azimute de 325°04'50,07" por uma distância de 245,74m, até o ponto P250, de coordenadas N 8.558.236,31m e E 433.963,03m ; deste segue com azimute de 264°29'19,06" por uma distância de 84,67m, até o ponto P251, de coordenadas N 8.558.228,18m e E 433.878,75m ; deste segue com azimute de 266°11'38,72" por uma distância de 68,98m, até o ponto P252, de coordenadas N 8.558.223,60m e E 433.809,92m ; deste segue com azimute de 338°32'08,33" por uma distância de 172,48m, até o ponto P253, de coordenadas N 8.558.384,11m e E 433.746,80m ; deste segue com azimute de 16°52'38,26" por uma distância de 76,46m, até o ponto P254, de coordenadas N 8.558.457,28m e E 433.769,00m ; deste segue com azimute de 349°05'31,96" por uma distância de 100,62m, até o ponto P255, de coordenadas N 8.558.556,08m e E 433.749,96m ; deste segue com azimute de 326°55'37,82" por uma distância de 78,52m, até o ponto P256, de coordenadas N 8.558.621,89m e E 433.707,11m ; deste segue com azimute de 345°38'11,76" por uma distância de 76,90m, até o ponto P257, de coordenadas N 8.558.696,39m e E 433.688,03m ; deste segue com azimute de 333°21'14,64" por uma distância de 225,68m, até o ponto P258, de coordenadas N 8.558.898,10m e E 433.586,82m ; deste segue com azimute de 309°12'25,93" por uma distância de 64,88m, até o ponto P259, de coordenadas N 8.558.939,11m e E 433.536,55m ; deste segue com azimute de 319°44'55,93" por uma distância de 30,67m, até o ponto P260, de coordenadas N 8.558.962,52m e E 433.516,73m ; deste segue com azimute de 332°21'15,41" por uma distância de 241,03m, até o ponto P261, de coordenadas N 8.559.176,03m e E 433.404,89m ; deste segue com azimute de 274°52'42,30" por uma distância de 135,99m, até o ponto P262, de coordenadas N 8.559.187,59m e E 433.269,40m ; deste segue com azimute de 291°08'39,04" por uma distância de 77,73m, até o ponto P263, de coordenadas N 8.559.215,63m e E 433.196,90m ; deste segue com azimute de 301°51'23,84" por uma distância de 121,24m, até o ponto P264, de coordenadas N 8.559.279,62m e E 433.093,93m ; deste segue com azimute de 340°14'20,92" por uma distância de 131,72m, até o ponto P265, de coordenadas N 8.559.403,59m e E 433.049,39m ; deste segue com azimute de 298°47'28,02" por uma distância de 803,82m, até o Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 ponto P266, de coordenadas N 8.559.790,72m e E 432.344,94m ; deste segue com azimute de 334°28'55,35" por uma distância de 241,04m, até o ponto P267, de coordenadas N 8.560.008,25m e E 432.241,10m ; deste segue com azimute de 351°48'20,31" por uma distância de 372,29m, até o ponto P268, de coordenadas N 8.560.376,74m e E 432.188,04m ; deste segue com azimute de 330°48'52,11" por uma distância de 179,91m, até o ponto P269, de coordenadas N 8.560.533,81m e E 432.100,31m ; deste segue com azimute de 323°18'09,22" por uma distância de 507,86m, até o ponto P270, de coordenadas N 8.560.941,02m e E 431.796,82m ; deste segue com azimute de 344°19'58,89" por uma distância de 262,97m, até o ponto P271, de coordenadas N 8.561.194,21m e E 431.725,80m ; deste segue com azimute de 335°22'59,40" por uma distância de 331,41m, até o ponto P272, de coordenadas N 8.561.495,50m e E 431.587,75m ; deste segue com azimute de 1°35'30,92" por uma distância de 41,45m, até o ponto P273, de coordenadas N 8.561.536,93m e E 431.588,91m ; deste segue com azimute de 300°02'51,71" por uma distância de 112,00m, até o ponto P274, de coordenadas N 8.561.593,01m e E 431.491,96m ; deste segue com azimute de 313°19'47,90" por uma distância de 59,80m, até o ponto P275, de coordenadas N 8.561.634,05m e E 431.448,46m ; deste segue com azimute de 359°19'59,67" por uma distância de 100,66m, até o ponto P276, de coordenadas N 8.561.734,69m e E 431.447,29m ; deste segue com azimute de 340°12'44,62" por uma distância de 106,42m, até o ponto P277, de coordenadas N 8.561.834,83m e E 431.411,27m ; deste segue com azimute de 294°35'42,69" por uma distância de 108,26m, até o ponto P278, de coordenadas N 8.561.879,89m e E 431.312,83m ; deste segue com azimute de 295°52'57,22" por uma distância de 57,33m, até o ponto P279, de coordenadas N 8.561.904,91m e E 431.261,25m ; deste segue com azimute de 359°07'02,15" por uma distância de 118,78m, até o ponto P280, de coordenadas N 8.562.023,67m e E 431.259,42m ; deste segue com azimute de 358°57'27,70" por uma distância de 75,74m, até o ponto P281, de coordenadas N 8.562.099,40m e E 431.258,04m ; deste segue com azimute de 299°29'38,52" por uma distância de 66,56m, até o ponto P282, de coordenadas N 8.562.132,17m e E 431.200,10m ; deste segue com azimute de 263°47'10,64" por uma distância de 66,47m, até o ponto P283, de coordenadas N 8.562.124,98m e E 431.134,02m ; deste segue com azimute de 3°37'50,05" por uma distância de 91,87m, até o ponto P284, de coordenadas N 8.562.216,66m e E 431.139,84m ; deste segue com azimute de 20°17'56,70" por uma distância de 154,37m, até o ponto P285, de coordenadas N 8.562.361,44m e E 431.193,39m ; deste segue com azimute de 7°56'08,72" por uma distância de 148,28m, até o ponto P286, de coordenadas N 8.562.508,30m e E 431.213,86m ; deste segue com azimute de 354°30'02,47" por uma distância de 92,61m, até o ponto P287, de coordenadas N 8.562.600,48m e E 431.204,99m ; deste segue com azimute de 330°07'15,90" por uma distância de 58,59m, até o ponto P288, de coordenadas N 8.562.651,28m e E 431.175,80m ; deste segue com azimute de 292°49'13,16" por uma distância de 40,02m, até o ponto P289, de coordenadas N 8.562.666,81m e E 431.138,91m ; deste segue com azimute de 275°24'37,20" por uma distância de 51,23m, até o ponto P290, de coordenadas N 8.562.671,64m e E 431.087,91m ; Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 deste segue com azimute de 258°05'28,33" por uma distância de 49,28m, até o ponto P291, de coordenadas N 8.562.661,47m e E 431.039,69m ; deste segue com azimute de 235°50'25,16" por uma distância de 59,77m, até o ponto P292, de coordenadas N 8.562.627,91m e E 430.990,23m ; deste segue com azimute de 215°07'50,12" por uma distância de 29,84m, até o ponto P293, de coordenadas N 8.562.603,50m e E 430.973,06m ; deste segue com azimute de 205°37'04,70" por uma distância de 68,89m, até o ponto P294, de coordenadas N 8.562.541,39m e E 430.943,28m ; deste segue com azimute de 198°43'36,13" por uma distância de 102,81m, até o ponto P295, de coordenadas N 8.562.444,02m e E 430.910,27m ; deste segue com azimute de 178°06'04,25" por uma distância de 106,84m, até o ponto P296, de coordenadas N 8.562.337,24m e E 430.913,81m ; deste segue com azimute de 202°38'52,90" por uma distância de 74,34m, até o ponto P297, de coordenadas N 8.562.268,63m e E 430.885,19m ; deste segue com azimute de 291°20'59,03" por uma distância de 100,42m, até o ponto P298, de coordenadas N 8.562.305,19m e E 430.791,66m ; deste segue com azimute de 339°24'35,50" por uma distância de 74,05m, até o ponto P299, de coordenadas N 8.562.374,51m e E 430.765,61m ; deste segue com azimute de 10°02'58,89" por uma distância de 149,48m, até o ponto P300, de coordenadas N 8.562.521,70m e E 430.791,70m ; deste segue com azimute de 26°38'19,69" por uma distância de 83,74m, até o ponto P301, de coordenadas N 8.562.596,55m e E 430.829,25m ; deste segue com azimute de 4°59'03,76" por uma distância de 71,10m, até o ponto P302, de coordenadas N 8.562.667,38m e E 430.835,42m ; deste segue com azimute de 345°21'18,61" por uma distância de 75,65m, até o ponto P303, de coordenadas N 8.562.740,58m e E 430.816,30m ; deste segue com azimute de 353°59'33,37" por uma distância de 133,65m, até o ponto P304, de coordenadas N 8.562.873,49m e E 430.802,31m ; deste segue com azimute de 19°21'45,51" por uma distância de 137,75m, até o ponto P305, de coordenadas N 8.563.003,45m e E 430.847,98m ; deste segue com azimute de 301°33'30,14" por uma distância de 60,63m, até o ponto P306, de coordenadas N 8.563.035,18m e E 430.796,32m ; deste segue com azimute de 254°24'54,37" por uma distância de 58,25m, até o ponto P307, de coordenadas N 8.563.019,53m e E 430.740,21m ; deste segue com azimute de 213°44'37,21" por uma distância de 127,16m, até o ponto P308, de coordenadas N 8.562.913,79m e E 430.669,57m ; deste segue com azimute de 200°45'01,51" por uma distância de 81,96m, até o ponto P309, de coordenadas N 8.562.837,15m e E 430.640,53m ; deste segue com azimute de 195°07'39,33" por uma distância de 116,51m, até o ponto P310, de coordenadas N 8.562.724,68m e E 430.610,13m ; deste segue com azimute de 168°23'39,14" por uma distância de 97,57m, até o ponto P311, de coordenadas N 8.562.629,10m e E 430.629,75m ; deste segue com azimute de 224°41'57,18" por uma distância de 77,59m, até o ponto P312, de coordenadas N 8.562.573,95m e E 430.575,18m ; deste segue com azimute de 209°09'49,59" por uma distância de 93,12m, até o ponto P313, de coordenadas N 8.562.492,64m e E 430.529,80m ; deste segue com azimute de 275°47'59,00" por uma distância de 55,96m, até o ponto P314, de coordenadas N 8.562.498,29m e E 430.474,13m ; deste segue com azimute de 308°26'34,51" por uma distância de Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 86,49m, até o ponto P315, de coordenadas N 8.562.552,07m e E 430.406,39m ; deste segue com azimute de 323°21'10,67" por uma distância de 94,90m, até o ponto P316, de coordenadas N 8.562.628,20m e E 430.349,75m ; deste segue com azimute de 336°38'06,99" por uma distância de 177,27m, até o ponto P317, de coordenadas N 8.562.790,93m e E 430.279,45m ; deste segue com azimute de 346°09'29,18" por uma distância de 657,07m, até o ponto P318, de coordenadas N 8.563.428,92m e E 430.122,25m ; deste segue com azimute de 324°56'52,49" por uma distância de 228,24m, até o ponto P319, de coordenadas N 8.563.615,76m e E 429.991,16m ; deste segue com azimute de 307°51'14,28" por uma distância de 388,00m, até o ponto P320, de coordenadas N 8.563.853,86m e E 429.684,81m ; deste segue com azimute de 288°32'28,60" por uma distância de 360,01m, até o ponto P321, de coordenadas N 8.563.968,34m e E 429.343,49m ; deste segue com azimute de 354°29'14,51" por uma distância de 96,52m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1 ANEXO 3 MAPA DE DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -177- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 ANEXO 4 MAPA DE MACROZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -178- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 ANEXO 5 MAPA DE ZONEAMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -179- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 ANEXO 6 MAPA DE ÁREAS EMERGENCIAIS PARA REQUALIFICAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -180- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 ANEXO 7 MAPA DAS MODALIDADES DE ABASTECIMENTO COLETIVO DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -181- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 ANEXO 8 QUADROS DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS ZONA LOCALIZAÇÃO USOS IU TP Máx. (%) TO Máx. (%) RESTRIÇÕES DE USO GABARITO (Nº pav.) Lote mínimo Recuo mínimo Área (m²) Test. Mínima (m) Frente Lateral Fundo ZUC - ZONA URBANA CONSOLIDADA CENTRO SANTO ANTÔNIO CAJUEIRO SÃO JOSÉ Unifamiliar 1 15 60 200 8 2,5 1,5 2,5 2 Multifamiliar 1 15 60 200 8 2,5 1,5 2,5 3 Comércio/Serviços 1 15 60 200 8 2,5 1,5 2,5 3 Misto 1 15 60 300 10 2,5 1,5 2,5 3 ZONA LOCALIZAÇ ÃO USOS IU TP Máx . (%) TO Máx . (%) RESTRIÇÕES DE USO GABARITO (Nº pav.) Lote mínimo Recuo mínimo Áre a (m²) Test. Mínim a (m) Frent e Latera l Fund o ZRTU - ZONA DE RESTRUTURAÇÃO URBANA LAPINHA RODÃO Unifamiliar 1 15 80 125 8 2,5 1,5 2,5 2 Multifamiliar 1 15 80 125 8 2,5 1,5 2,5 2 Comércio/Serviços 1 15 80 150 8 2,5 1,5 2,5 3 Misto 1 15 80 200 10 2,5 1,5 2,5 3 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -182- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 ZONA LOCALIZAÇÃO USOS IU TP Máx. (%) TO Máx. (%) RESTRIÇÕES DE USO GABARITO (Nº pav.) Lote mínimo Recuo mínimo Área (m²) Test. Mínima (m) Frente Lateral Fundo ZRU - ZONA RECUPERAÇÃO URBANA ALTO DA BELA VISTA SUCUPIRA SANTA RITA CATIARA Unifamiliar 1 15 80 125 8 2,0 1,5 2,0 2 Multifamiliar 1 15 80 125 8 2,0 1,5 2,0 2 Comércio/Serviços 1 15 80 125 8 2,0 1,5 2,0 2 Misto 1 15 80 125 8 2,0 1,5 2,0 2 ZONA LOCALIZAÇÃO USOS IU TP Máx. (%) TO Máx. (%) RESTRIÇÕES DE USO GABARITO (Nº pav.) Lote mínimo Recuo mínimo Área (m²) Test. Mínima (m) Frente Lateral Fundo ZEIS 1 - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS DE VAZIO URBANO Unifamiliar 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 Multifamiliar 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 Comércio/Serviços 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 Misto 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -183- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 ZONA LOCALIZAÇÃO USOS IU TP Máx. (%) TO Máx. (%) RESTRIÇÕES DE USO GABARITO (Nº pav.) Lote mínimo Recuo mínimo Área (m²) Test. Mínima (m) Frente Lateral Fundo ZEIS 2 - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS OCUPADA – URBIS II/ RURALIDADE (Plano de Regularização) Unifamiliar 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 Multifamiliar 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 Comércio/Serviços 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 Misto 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 ZONA LOCALIZAÇÃ O USOS IU TP Máx. (%) TO Máx. (%) RESTRIÇÕES DE USO GABARITO (Nº pav.) Lote mínimo Recuo mínimo Área (m²) Test. Mínima (m) Frente Lateral Fundo ZEIS 3 - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS OCUPADA – SÃO ROQUE (Plano de Regularização) Unifamiliar 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 Multifamiliar 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 Comércio/Serv iços 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 Misto 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -184- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 ZONA LOCALIZAÇÃO USOS IU TP Máx. (%) TO Máx. (%) RESTRIÇÕES DE USO GABARITO (Nº pav.) Lote mínimo Recuo mínimo Área (m²) Test. Mínima (m) Frente Lateral Fundo ZEIS 4 - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS OCUPADA – CATIARA/ MCMV (Plano de Regularização) Unifamiliar 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 Multifamiliar 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 Comércio/Serviços 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 Misto 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 ZONA LOCALIZAÇÃO USOS IU TP Máx. (%) TO Máx. (%) RESTRIÇÕES DE USO GABARITO (Nº pav.) Lote mínimo Recuo mínimo Área (m²) Test. Mínima (m) Frente Lateral Fundo ZIH – ZONA DE INTERESSE HISTÓRICO LEI DE TOMBAMENTO Unifamiliar 1 15 60 200 10 2,5 1,5 2,5 2 Multifamiliar 1 15 60 300 10 2,5 1,5 2,5 3 Comércio/Serviços 1 15 60 200 10 2,0 1,5 2,5 3 Misto 1 15 60 300 10 2,0 1,5 2,5 3 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -185- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 ZONA LOCALIZAÇÃO USOS IU TP Máx. (%) TO Máx. (%) RESTRIÇÕES DE USO GABARITO (Nº pav.) Lote mínimo Recuo mínimo Área (m²) Test. Mínima (m) Frente Lateral Fundo ZCS – ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS - Unifamiliar 1 15 60 250 10 2,5 1,5 2,5 3 Multifamiliar 1 15 70 300 10 2,5 1,5 2,5 6 Comércio/Serviços 1 15 70 250 10 2,5 1,5 2,5 6 Misto 1 15 70 300 10 2,5 1,5 2,5 6 ZONA LOCALIZAÇÃO USOS IU TP Máx. (%) TO Máx. (%) RESTRIÇÕES DE USO GABARITO (Nº pav.) Lote mínimo Recuo mínimo Área (m²) Test. Mínima (m) Frente Lateral Fundo ZEX 1 – ZONA DE EXPANSÃO 1 VAZIOS URBANOS Unifamiliar 1 15 80 250 10 2,5 1,5 2,5 3 Multifamiliar 1 15 80 300 10 2,5 1,5 2,5 4 Comércio/Serviços 1 15 80 300 10 2,5 1,5 2,5 4 Misto 1 15 80 300 10 2,5 1,5 2,5 4 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -186- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 ZONA LOCALIZAÇÃO USOS IU TP Máx. (%) TO Máx. (%) RESTRIÇÕES DE USO GABARITO (Nº pav.) Lote mínimo Recuo mínimo Área (m²) Test. Mínima (m) Frente Lateral Fundo ZEX 2 – ZONA DE EXPANSÃO 2 ENTORNO DO ANEL VIÁRIO Unifamiliar 1 15 80 150* 8 2,5 1,5 2,5 3 Multifamiliar 1 15 80 150 10 2,5 1,5 2,5 4 Comércio/Serviços 1 15 80 150 10 2,5 1,5 2,5 4 Misto 1 15 80 150 10 2,5 1,5 2,5 4 *Admite-se lote mínimo com área total 125m2 na hipótese de empreendimentos que promovam edificação de conjuntos habitacionais. ZONA LOCALIZAÇÃO USOS IU TP Máx. (%) TO Máx. (%) RESTRIÇÕES DE USO GABARITO (Nº pav.) Lote mínimo Recuo mínimo Área (m²) Test. Mínima (m) Frente Lateral Fundo ZEX 3 – ZONA DE EXPANSÃO 3 ENTORNO DAS ZONAS INDUSTRAIS Unifamiliar 1 15 80 125 8 2,5 1,5 2,5 3 Multifamiliar 1 15 80 125 8 2,5 1,5 2,5 4 Comércio/Serviços 1 15 80 125 8 2,5 1,5 2,5 4 Misto 1 15 80 125 8 2,5 1,5 2,5 4 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -187- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 ZONA LOCALIZAÇÃO USOS IU TP Máx. (%) TO Máx. (%) RESTRIÇÕES DE USO GABARITO (Nº pav.) Lote mínimo Recuo mínimo Área (m²) Test. Mínima (m) Frente Lateral Fundo ZI - 1 ZONA INDUSTRIAL MATA DAS COVAS E Comércio/Serviços Misto 1 20 60 500 12 2,5 1,5 2,5 4 Industrial 1 20 60 500 12 2,5 1,5 2,5 4 ZONA LOCALIZAÇÃO USOS IU TP Máx. (%) TO Máx. (%) RESTRIÇÕES DE USO GABARITO (Nº pav.) Lote mínimo Recuo mínimo Área (m²) Test. Mínima (m) Frente Lateral Fundo ZI - 2 ZONA INDUSTRIAL FRIGORÍFICO Comércio/Serviços Misto 1 20 60 500 12 2,5 1,5 2,5 4 Industrial 1 20 60 500 12 2,5 1,5 2,5 4 ZONA LOCALIZAÇÃO USOS IU TP Máx. (%) TO Máx. (%) RESTRIÇÕES DE USO GABARITO (Nº pav.) Lote mínimo Recuo mínimo Área (m²) Test. Mínima (m) Frente Lateral Fundo ZI - 3 ZONA INDUSTRIAL LAPINHA (FÁBRICA DE CALÇADOS) Comércio/Serviços Misto 1 20 60 500 12 2,5 1,5 2,5 4 Industrial 1 20 60 500 12 2,5 1,5 2,5 4 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -188- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 ANEXO 9 MAPA DA DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DE AMARGOSA Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -189- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 ANEXO 10 GLOSSÁRIO Acessibilidade Condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Agroecologia Apesar da literatura defini-lo como o estudo das relações ocorrentes no sistema agrícola, esse termo vem sendo utilizado como referência das práticas agrícolas que buscam obter boa produtividade animal e vegetal, trabalho e moradia decentes, diversidade de alimentos etc., sendo que para tal, o fazem com a percepção norteadora de que a Terra é um Planeta Vivo e que as futuras gerações têm o mesmo direito das atuais de viver dentre tão divinos Recursos Naturais. (http://www.agroecologia.com.br/Conceitos.htm) Área computável Área destinada para o empreendimento, descontado as áreas institucionais e destinadas ao viário. Área construída Soma das áreas dos pisos utilizáveis, cobertos ou não, de todos os pavimentos de uma edificação. Área urbana Área da sede da cidade. Trata-se de uma área urbanizada que possui infraestrutura e equipamentos que a distinguem da zona rural. Bicicletário Local ou equipamento destinado ao estacionamento de bicicletas, servindo de ponto de apoio aos ciclistas. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -190- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 Capacitação Preparação prévia de um determinado público para a execução qualificada de uma atividade, mediante transmissão dos conteúdos mínimos necessários. Certificado de Potencial Construtivo Adicional (CEPAC) É uma forma de contrapartida financeira de outorga onerosa do potencial construtivo adicional, alteração de uso e parâmetros urbanísticos, para uso específico nas Operações Urbanas Consorciadas. Concessão de uso especial para fins de moradia Viabiliza a regularização fundiária, bem como o exercício do direito constitucional à moradia, e deverá ser utilizada como instrumento de regularização da posse de pessoas de baixa renda, contribuindo para ampliar a função social inerente à propriedade pública daquele que habita área urbana de até 250 m2 por cinco anos, ininterruptamente. Concessão do direito real de uso Poderá ser utilizada para promoção de regularização fundiária em terrenos públicos ocupados para fins de moradia por famílias de baixa renda quando a situação a ser regularizada não se adequar ao instrumento da concessão especial para fins de moradia. Cota de solidariedade Mecanismo de contrapartida à construção de grandes empreendimentos que estabelece a destinação de uma porcentagem da área construída computável, da área de terreno ou de recurso para produção de Habitação de Interesse Social – HIS, a ser destinado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Déficit (habitacional) demográfico Quantidade de habitações que deveria estar disponível para atender à demanda, permanentemente renovada e ampliada, resultante do crescimento demográfico. Déficit habitacional Déficit (habitacional) demográfico somado à quantidade de habitações inadequadas existentes. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -191- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 Demarcação urbanística Procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses. Densidade Razão entre habitantes e área que ela ocupa em hectares. Desapropriação Ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si. Desdobro É o fracionamento do lote. Desmembramento de lote É a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento ou modificação dos já existentes. Descentralização Processo mediante o qual se atribui competências anteriormente privativas de determinadas instâncias do Poder Executivo para órgãos e entidades a elas subordinadas. Desenvolvimento Sustentável Modo de desenvolvimento que considera, dentro da sua estratégia de implementação, o contínuo acesso aos recursos naturais para as gerações presentes e futuras, articulando as dimensões econômica, social e ambiental do desenvolvimento. Direito de Preferência (ou de Preempção) Instituto que confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, respeitado seu valor de mercado, desde que haja manifestação prévia, na forma da Lei, a partir de indicações do Plano Diretor. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -192- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 Direito de Superfície Instituto mediante o qual o proprietário de imóvel urbano concede a outrem o direito para utilizar o solo, subsolo ou espaço aéreo relativo ao terreno de sua propriedade, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação vigente. Economias de Aglomeração Vantagens, no processo produtivo, decorrentes da proximidade entre empresas do mesmo ramo ou de ramos correlatos. Empreendimentos de grande porte Todo empreendimento que potencialmente possa causar transtornos urbanísticos, ambientais ou à vizinhança, independente da área construída. Equidade Respeito à igualdade de direito de cada um, que independe da lei positiva, mas de um sentimento do que se considera justo, tendo em vista as causas e as intenções. Equipamentos públicos de interesse coletivo Instalações públicas destinadas a atender às necessidades do modo de vida de uma determinada comunidade. Equipamentos Sociais Instalações públicas ou privadas destinadas à prestação de serviços voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, esportes, lazer e recreação, abastecimento e segurança. Equipamentos Urbanos Instalações públicas ou privadas destinadas ao apoio às necessidades da comunidade atendida localizada dentro de uma área urbana. Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente exigidos para o licenciamento de determinadas atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Estudo de Impacto de Vizinhança/ Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/REIV) Estudo prévio e o respectivo relatório, do qual dependerão alguns empreendimentos e atividades, privados ou públicos, para obter as licenças ou autorizações do Poder Público Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -193- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 municipal para construção, ampliação ou funcionamento em área urbana. Gabarito (de altura das edificações) Limite máximo de altura das edificações de uma determinada área, estabelecido pela legislação urbanística. Gleba É a área de terras ainda não dividida em lotes. Habitação de Interesse Social Aquela voltada para o atendimento da população com renda familiar de até 6 (seis) salários mínimos, ou que mora em assentamentos precários. Hierarquização do Sistema Viário Enquadramento das vias que integram a rede municipal em categorias definidas a partir de critérios funcionais e geométricos, de forma hierarquizada. Impacto Ambiental Efeito, positivo ou negativo, resultante de uma ação ou conjunto de ações sobre o ambiente. Impacto de Vizinhança Efeito, positivo ou negativo, resultante de uma ação ou conjunto de ações em um a dada vizinhança. Índice de Utilização Determina a área edificável mínima obrigatória que a edificação deverá ter para cumprir sua função social. Equivale ao Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) definido pela Lei do Estatuto da Cidade (2001). Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Instrumento legislativo que tem por objetivo orientar a elaboração do orçamento público, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente. Lei do Plano Plurianual (PPA) Instrumento legislativo que define a programação quadrienal dos gastos do setor público, tendo por objetivo assegurar a continuidade do planejamento e execução orçamentários. Logística Reversa Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -194- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19 É o instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos que visa viabilizar a coleta e a devolução de determinados resíduos sólidos ao setor produtivo/empresarial responsável. Logradouro Passeio público Manancial Local onde há descarga e concentração natural de água doce originada de lençóis subterrâneos e de águas superficiais. Manejo Todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas. Operação Urbana Consorciada Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Ordenamento territorial Conjunto de normas destinadas a dar ao território um enquadramento adequado das suas diversas parcialidades de modo a criar um ambiente integrado, compatibilizando- as em suas diferentes funções como suporte da população local. Parâmetro urbanístico Critério, geralmente definido mediante instrumento legislativo, para a organização e controle do uso e ocupação do solo em áreas urbanas. Parcelamento do solo Divisão de gleba em lotes para fins de comercialização, podendo envolver ou não a abertura de logradouros públicos. Pavimento Espaço da edificação compreendido entre dois pisos sucessivos ou entre um piso e a cobertura Perímetro Urbano Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -195- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20 É a área urbanizada do território de um município onde o poder público determina o parcelamento do solo a fim de atender aos interesses de seus moradores. Assim, a administração municipal é responsável pelos serviços urbanos (coleta de lixo etc), sendo lícito cobrar as taxas correspondentes e arrecadar impostos sobre a propriedade (IPTU). Preservação ambiental Conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção, no longo prazo, das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo contra a simplificação dos sistemas naturais. Recuo mínimo Distâncias mínima entre os planos de fachada da edificação e os respectivos limites frontais, laterais e de fundos dos lotes. Região Território densamente urbanizado, constituído por Municípios que, mesmo sem vinculação administrativa comum, pertencem a uma só e ampla comunidade socioeconômica. Regularização fundiária Ação ou conjunto de ações visando a normalização da propriedade do solo de um terreno ou assentamento urbano ou rural. Regularização urbanística Ação ou conjunto de ações visando a normalização urbanística de um assentamento urbano. Sistema viário Sistema de hierarquia de vias públicas de ordenação e dinamização do tráfego viário urbano. Taxa de ocupação: relação percentual entre a área a ser edificada e a área do lote urbano. Taxa de Ocupação (TO) Relação, em percentual, entre a área da projeção da edificação e a área total do lote ou terreno em que está construída. Taxa de Permeabilidade (TP) Relação, em percentual, entre a área permeável, que possibilita a absorção natural de líquidos, e a área total do lote ou terreno. Testada Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -196- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21 Distância horizontal mínima que o lote deve ter em sua parte frontal. Tombamento Instrumento criado em 1937 pelo Decreto-lei nº 25 (DL 25/37), foi recepcionado pela Constituição de 1988, na qual o conceito ampliado de patrimônio cultural insere esse instrumento como uma espécie dentre as diversas do gênero da preservação, dirigido a determinados tipos de bens. O principal efeito da imposição do tombamento é conservar os bens materiais, coisas móveis ou imóveis que são reconhecidas como portadoras de valores culturais. Transferência do Direito de Construir (TRANSCON) É o instrumento pelo qual o Poder Público Municipal pode permitir ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no Plano Diretor, ou em legislação urbanística dele decorrente. Unidade de Conservação Ambiental Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, SNUC, criado pela Lei Federal Nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Uso sustentável Exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. Uso e ocupação do solo Forma de aproveitamento do imóvel urbano. Usucapião Especial de Imóvel Urbano É um instrumento de regularização fundiária de áreas particulares ocupadas por população de baixa renda para fins de moradia, mediante o qual o morador pode adquirir a propriedade pela posse de área ou edificação urbana de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que não seja Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -197- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22 proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Via arterial Tem como função principal interligar as diversas regiões do Município, promovendo ligações intraurbanas de média distância, articulando-se com as vias expressas e com outras, de categoria inferior; Via coletora Tem a função de coletar e distribuir os volumes de tráfego local e de passagem em percursos interbairros, articulando-se à via arterial. Via local Utilizada estritamente para o tráfego local, tem a função de dar acesso às moradias, às atividades comerciais e de serviços, industriais, institucionais, bem como a estacionamentos, parques e similares. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -198- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATIARA ALTO DA BE VISTA SANTA RITA SOCOPIRA ORBIS 2 LAPINHA CAJOEIRO RODÃO SANTO ANTONIO SÃO JOSE CENTRO SÃO ROQOE BAIRROS PROJETO: Plano Diretor DATA: MONICÍPIO: 30/10/2023 Amargosa ESTADO: Bahia DATOM: MAPA: Sirgas 2000 Coordenadas UTM ZONE: ÁREA ORBANA Bairros ORIGEM DA DELIMITAÇÃO: 24 S ELABORAÇÃO: Prefeitura Municipal de Amargosa IMAGEM: Emerson Santos ESCALA: Google Satellite CONTATO: 1:11000 emersonsantos.edf@outlook.com ZONA ORBANA AMARGOSA OCEANO ATLÂNTICO LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTODO Folha formato A1 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -199- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PERÍMETRO DA ZONA URBANA = 38.1 km ÁREA URBANA = 35.6 km VERTICES DO PERÍMETRO PERÍMETRO PROJETO: Plano Diretor DATA: MUNICÍPIO: 27/10/2023 Amargosa ESTADO: Bahia DATUM: MAPA: Sirgas 2000 Coordenadas UTM ZONE: ÁREA URBANA Perímetro ORIGEM DA DELIMITAÇÃO: 24 S ELABORAÇÃO: Prefeitura Municipal de Amargosa IMAGEM: Emerson Santos ESCALA: Google Satellite CONTATO: 1:20000 emersonsantos.edf@outlook.com ZONA URBANA AMARGOSA OCEANO ATLÂNTICO LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO Folha formato A1 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -200- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MACROZONA MZRE - MACROZONA RURAL ESPECIAL MZPA- MACROZONA DE PRESEREAÇÃO AMBIENTAL MZPRA- MACROZONA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL MZU - MACROZONA URBANA ZPH - ZONA DE PROTEÇÃO HÍDRICA LIMITE DISTRITAL - ITACHAMA LIMITE DISTRITAL - DIOGENES SAMPAIO LIMITE DISTRITAL - CORTA-MÃO MACROZONEAMENTO DO MUNICÍPIO PROJETO: Plano Diretor DATA: MUNICÍPIO: 06/11/2023 Amargosa ESTADO: Bahia DATUM: MAPA: Sirgas 2000 Coordenadas UTM ZONE: ÁREA URBANA Macrozoneamento ORIGEM DA DELIMITAÇÃO: 24 S ELABORAÇÃO: Prefeitura Municipal de Amargosa IMAGEM: Emerson Santos ESCALA: Google Satellite CONTATO: 1:70000 emersonsantos.edf@outlook.com MACROZONAS AMARGOSA OCEANO ATLÂNTICO LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO Folha formato A1 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -201- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LIMITE SEDE MUNICIPAL LIMITE DISTRITAL S DIOGENES SAMPAIO LIMITE DISTRITAL S CORTASMÃO LIMITE DISTRITAL S ITACHAMA DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO PROJETO: Plano Diretor DATA: MUNICÍPIO: 30/10/2023 Amargosa ESTADO: Bahia DATUM: MAPA: Sirgas 2000 Coordenadas UTM ZONE: ÁREA URBANA Zoneamento rural ORIGEM DA DELIMITAÇÃO: 24 S ELABORAÇÃO: Prefeitura Municipal de Amargosa IMAGEM: Emerson Santos ESCALA: Google Satellite CONTATO: 1:70000 emersonsantos.edf@outlook.com ZONA URBANA AMARGOSA OCEANO ATLÂNTICO LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO Folha formato A1 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -202- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LIMITE DA ZONA URBANA ANEL VIÁRIO ZPA - ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ZEIS 1 - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS 2 - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS 3 - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZEIS 4 - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ZRU - ZONA DE RECUPERAÇÃO URBANA ZRTU - ZONA DE REESTRUTURAÇÃO URBANA ZI 1 - ZONA INDUSTRIAL ZI 2 - ZONA INDUSTRIAL ZI 3 - ZONA INDUSTRIAL ZUC - ZONA URBANA CONSOLIDADA ZCS - ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS ZIH - ZONA DE INTERRESSE HISTÓRICO ZEX - ZONA DE EXPANSÃO 1 ZEX - ZONA DE EXPANSÃO 2 ZEX - ZONA DE EXPANSÃO 3 ZONEAMENTO PROJETO: Plano Diretor DATA: MUNICÍPIO: 13/12/2023 Amargosa ESTADO: Bahia DATUM: MAPA: Sirgas 2000 Coordenadas UTM ZONE: ÁREA URBANA Zoneamento ORIGEM DA DELIMITAÇÃO: 24 S ELABORAÇÃO: Prefeitura Municipal de Amargosa IMAGEM: Emerson Santos ESCALA: Google Satellite CONTATO: 1:22000 emersonsantos.edf@outlook.com ZONA URBANA AMARGOSA OCEANO ATLÂNTICO LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO Folha formato A1 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -203- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 742/2023) LEI Nº 742, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre revisão geral dos Subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretário Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a revisão geral de 7,65% (sete vírgula sessenta e cinco por cento) a partir de 01 de janeiro de 2024, referente à revisão geral anual, assegurada no Inciso X do art. 37 da Constituição Federal, para os Subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretário Municipal, com base no Art. 5º da Lei Municipal nº 612, de 31 de dezembro de 2020. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Amargosa-Bahia, 29 de dezembro de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -204- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 743/2023) LEI Nº 743, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Concede revisão salarial aos cargos de provimento efetivo e cargos em comissão deste Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reajustada a remuneração dos servidores com cargos de provimento efetivo e cargos em comissão deste Poder Legislativo Municipal, conforme determina o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, da seguinte forma: I - 7,65% (sete vírgula sessenta e cinco por cento) para ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a alterar valores do Quadro de Pessoal de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão da Câmara Municipal de Amargosa, constantes na Lei Municipal nº 471/2017 e suas alterações. Art. 3º. As tabelas e os valores dispostos no anexo IV da Lei 471/2017 e suas alterações, passam a vigorar conforme o anexo I desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Amargosa-Bahia, 29 de dezembro de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -205- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I DA LEI Nº 743, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ANEXO IV DA LEI 471/2017 SÍMBOLO CARGO VALOR R$ CG -02 Assessor Legislativo 5.000,00 CG - 04 Supervisor de Gabinete 3.500,00 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -206- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 744/2023) LEI Nº 744, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de AMARGOSA para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providencias” O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA – ESTADO FEDERADO DA BAHIA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCI ONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Capitulo I Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Amargosa para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 187.447.840,00 (cento e oitenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo: I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 141.659.565,00 (cento e quarenta e um milhões seiscentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais). II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, a previdência e a assistência social, no valor de R$ 45.788.275,00 (quarenta e cinco milhões setecentos e oitenta e oito mil e duzentos e setenta e cinco reais). Capitulo II Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 187.447.840,00 (cento e oitenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais) discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita de contribuições, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias, operação de crédito e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente. Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -207- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Seção II Da Fixação da Despesa Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 187.447.840,00 (cento e oitenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais) , distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria e grupos de natureza da despesa da despesa conforme discriminados a seguir: I – Por Órgãos DESCRIÇÃO VALOR RECEITAS CORRENTES 176.810.840,00 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 16.859.500,00 Contribuições 2.040.000,00 Receita Patrimonial 2.373.200,00 Receita de Serviços 4.584.000,00 Transferências Correntes 150.628.140,00 Outras Receitas Correntes 326.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 24.546.000,00 Operações de Crédito 8.300.000,00 Alienação de Bens 200.000,00 Transferência de Capital 16.046.000,00 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA (13.909.000,00) Deduções da Receita Corrente (13.909.000,00) TOTAL 187.447.840,00 Discriminação Fiscal Seguridade Total Câmara Municipal de Amargosa 6.154.000,00 6.154.000,00 Gabinete do Prefeito 2.563.465,00 2.563.465,00 Gabinete do Vice-prefeito 301.300,00 301.300,00 Secretaria Municipal de Governo 5.929.600,00 5.929.600,00 Secretaria Municipal de Admin., Finanças e Desenv. Institucional 4.732.100,00 4.732.100,00 Secretaria Municipal de Serv. Públ., Obras e Planej. da Cidade 32.452.200,00 32.452.200,00 Secretaria Municipal de Educação 72.652.500,00 72.652.500,00 Secretaria Municipal de Saúde 41.275.100,00 41.275.100,00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 2.194.200,00 2.194.200,00 Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação 462.300,00 4.513.175,00 4.975.475,00 Controladoria Geral do Município 304.600,00 304.600,00 Procuradoria Jurídica do Município 498.000,00 498.000,00 Encargos Gerais do Município 11.765.300,00 11.765.300,00 Subtotal 140.009.565,00 45.788.275,00 185.797.840,00 Reserva de Contingência 1.650.000,00 - 1.650.000,00 Total Geral 141.659.565,00 45.788.275,00 187.447.840,00 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -208- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II – Por Funções de Governo III – Por Grupo de Natureza da Despesa Seção III Das Autorizações Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: Discriminação Fiscal Seguridade Total Legislativa 6.154.000,00 6.154.000,00 Judiciária 498.000,00 498.000,00 Administração 9.331.965,00 9.331.965,00 Segurança Pública 603.700,00 603.700,00 Direitos da Cidadania 8.000,00 8.000,00 Assistência Social 4.513.175,00 4.513.175,00 Saúde 41.275.100,00 41.275.100,00 Trabalho 20.000,00 20.000,00 Educação 72.652.500,00 72.652.500,00 Cultura 4.246.100,00 4.246.100,00 Urbanismo 23.943.000,00 23.943.000,00 Habitação 86.000,00 86.000,00 Saneamento 50.000,00 50.000,00 Gestão Ambiental 1.654.200,00 1.654.200,00 Agricultura 10.000,00 10.000,00 Comércio e Serviços 552.000,00 552.000,00 Transporte 8.262.800,00 8.262.800,00 Desporto e Lazer 172.000,00 172.000,00 Encargos Especiais 11.765.300,00 11.765.300,00 Reserva de Contingência 1.650.000,00 1.650.000,00 Total 141.659.565,00 45.788.275,00 187.447.840,00 Categoria Econômica Valor DESPESAS CORRENTES 148.166.740,00 Pessoal e Encargos Sociais 72.272.935,00 Juros e Encargos da Dívida Interna 3.114.000,00 Outras Despesas Correntes 72.779.805,00 DESPESAS DE CAPITAL 37.631.100,00 Investimentos 31.591.100,00 Amortização da Dívida Interna 6.040.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 Total 187.447.840,00 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -209- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até limite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, mediante a utilização de recursos da anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos auto rizados em Lei; II – com a finalidade de incorporar ao Orçamento recursos d o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, individualizado por fonte de recursos; III – com a finalidade de incorporar ao Orçamento recursos d o excesso de arrecadação apurado nas respectivas fontes de recursos; IV – com a finalidade de incorporar ao Orçamento recursos provenientes de operações de crédito até o limite autorizado em Lei; V – com a finalidade de incorporar ao Orçamento recursos de transferências da União e Estado, à conta de convênios, contratos ou instrumentos congêneres e respectivas contrapartidas, inclusive fundo a fundo; VI – à conta de recursos da reserva de contingência, nos termos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; VII – mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, para atender às necessidades supervenientes. Parágrafo Único - Não serão computados para efeito do limite previsto no inciso I do caput deste artigo, os créditos suplementares, se destinados a atender despesas referentes a pessoal e encargos sociais, sentenças judiciais e amortização da dívida. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o limite estabelecido pela legislação vigente. Capitulo III Seção I Das Disposições Finais Art. 6 º - As metas definidas na Lei Diretrizes Orçamentárias nº 716/2023, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados dest a Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2024. Gabinete do Prefeito, em 29 de dezembro de 2023. Júlio Pinheiros dos Santos Junior Prefeito Municipal Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -210- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Anexos Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -211- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA I - Sumário Geral da Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo Exercício: 2024Fontes da Receita Valor Funções de Governo Valor 11000000 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.859.500,00 01 - Legislativa 6.154.000,00 12000000 - Contribuições 2.040.000,00 02 - Judiciária 498.000,00 13000000 - Receita Patrimonial 2.373.200,00 04 - Administração 9.331.965,00 16000000 - Receita de Serviços 4.584.000,00 06 - Segurança Pública 603.700,00 17000000 - Transferências Correntes 150.628.140,00 08 - Assistência Social 4.513.175,00 19000000 - Outras Receitas Correntes 326.000,00 10 - Saúde 41.275.100,00 21000000 - Operações de Crédito 8.300.000,00 11 - Trabalho 20.000,00 22000000 - Alienação de Bens 200.000,00 12 - Educação 72.652.500,00 24000000 - Transferências de Capital 16.046.000,00 13 - Cultura 4.246.100,00 17000000 - DEDUÇÃO DO FUNDEB -13.909.000,00 14 - Direitos da Cidadania 8.000,00 15 - Urbanismo 23.943.000,00 16 - Habitação 86.000,00 17 - Saneamento 50.000,00 18 - Gestão Ambiental 1.654.200,00 20 - Agricultura 10.000,00 23 - Comércio e Serviços 552.000,00 26 - Transporte 8.262.800,00 27 - Desporto e Lazer 172.000,00 28 - Encargos Especiais 11.765.300,00 99 - Reserva 1.650.000,00 Total Receita: 187.447.840,00 Total Despesa: 187.447.840,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 1 de 2 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -212- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA I - Sumário Geral da Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo Exercício: 2024Fontes da Receita Valor Funções de Governo Valor Detalhamento Valor 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA 01 - Legislativa 6.154.000,00 Total 6.154.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 04 - Administração 2.563.465,00 Total 2.563.465,00 03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 04 - Administração 301.300,00 Total 301.300,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 14 - Direitos da Cidadania 4.000,00 23 - Comércio e Serviços 22.000,00 27 - Desporto e Lazer 172.000,00 04 - Administração 1.104.000,00 06 - Segurança Pública 381.500,00 13 - Cultura 4.246.100,00 Total 5.929.600,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 04 - Administração 4.732.100,00 Total 4.732.100,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 15 - Urbanismo 23.943.000,00 26 - Transporte 8.262.800,00 04 - Administração 24.200,00 06 - Segurança Pública 222.200,00 Total 32.452.200,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 72.652.500,00 Total 72.652.500,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 41.275.100,00 Total 41.275.100,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 23 - Comércio e Serviços 530.000,00 20 - Agricultura 10.000,00 18 - Gestão Ambiental 1.654.200,00 Total 2.194.200,00 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 14 - Direitos da Cidadania 4.000,00 16 - Habitação 86.000,00 17 - Saneamento 50.000,00 04 - Administração 302.300,00 08 - Assistência Social 4.513.175,00 11 - Trabalho 20.000,00 Total 4.975.475,00 11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04 - Administração 304.600,00 Total 304.600,00 12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO 02 - Judiciária 498.000,00 Total 498.000,00 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28 - Encargos Especiais 11.765.300,00 Total 11.765.300,00 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99 - Reserva 1.650.000,00 Total 1.650.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 2 de 2 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -213- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA II - Receita e Despesa segundo a Categoria Econômica Anexo 1 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Receita Valor Valor Despesa Valor Valor 10000000 - Receitas Correntes. 176.810.840,00 30000000 - DESPESAS CORRENTES 148.166.740,00 11000000 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.859.500,00 31000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 72.272.935,00 12000000 - Contribuições 2.040.000,00 32000000 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.114.000,00 13000000 - Receita Patrimonial 2.373.200,00 33000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 72.779.805,00 16000000 - Receita de Serviços 4.584.000,00 40000000 - DESPESAS DE CAPITAL 37.631.100,00 17000000 - Transferências Correntes 150.628.140,00 44000000 - INVESTIMENTOS 31.591.100,00 19000000 - Outras Receitas Correntes 326.000,00 46000000 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 6.040.000,00 20000000 - Receitas de Capital 24.546.000,00 90000000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 21000000 - Operações de Crédito 8.300.000,00 99000000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 22000000 - Alienação de Bens 200.000,00 24000000 - Transferências de Capital 16.046.000,00 DEDUÇÃO RECEITA -13.909.000,00 17000000 - Transferências Correntes -13.909.000,00 Total 187.447.840,00 Total 187.447.840,00 Resumo 1 - RECEITAS CORRENTES 176.810.840,00 3 - DESPESAS CORRENTES 148.166.740,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 24.546.000,00 4 - DESPESAS DE CAPITAL 37.631.100,00 7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 8 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 DEDUÇÕES+RESTITUIÇÕES DAS RECEITAS -13.909.000,00 9 - RESERVAS 1.650.000,00 Total da Receita 187.447.840,00 Total da Despesa 187.447.840,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 1 de 1 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -214- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA III - Receita Segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Item Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica 100000000000 Receitas Correntes. 176.810.840,00 110000000000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.859.500,00 111000000000 Impostos 15.247.000,00 111200000000 Impostos sobre o Patrimônio 3.970.000,00 111250000000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 2.965.000,00 111250010000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 1.720.000,00 111250020000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 25.000,00 111250030000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 840.000,00 111250040000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros da Dívida Ativa 380.000,00 111253000000 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.005.000,00 111253010000 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 1.000.000,00 111253020000 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros 5.000,00 111300000000 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 5.500.000,00 111303000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 5.500.000,00 111303100000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 3.000.000,00 111303110000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3.000.000,00 111303400000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 2.500.000,00 111303410000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 2.500.000,00 111400000000 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 5.777.000,00 111451000000 Impostos sobre Serviços 5.777.000,00 111451100000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 5.777.000,00 111451110000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 5.750.000,00 111451110100 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Arrecadação Direta 4.800.000,00 111451110200 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Simples Nacional 950.000,00 111451120000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 15.000,00 111451130000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 10.000,00 111451140000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros da Dívida Ativa 2.000,00 112000000000 Taxas 1.612.500,00 112100000000 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.589.000,00 112101000000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.489.000,00 112101010000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 1.078.000,00 112101010100 Taxa de Serviços Administrativos 11.000,00 112101010200 Taxa de Licença para Execução de Obras 110.000,00 112101010300 Taxa Utilização Área de Domínio Público 100.000,00 112101010400 Taxa Para Utilização de Espaço Público - SÃO JOÃO 2024 75.000,00 112101010500 Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF 700.000,00 112101010700 TLL - Taxa de Licença d Localização 60.000,00 112101010800 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 22.000,00 112101020000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 66.000,00 112101020100 Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Multas e Juros de Mora 60.000,00 112101020200 TLL - Taxa de Licença d Localização - Multas e Juros 6.000,00 112101030000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 220.000,00 112101030100 Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Dívida Ativa 200.000,00 112101030200 Taxa de Fiscalização de Instalação - TLL - Dívita Ativa 20.000,00 112101040000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 125.000,00 112101040100 Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Dívida Ativa - Multas e Juros 120.000,00 112101040200 Taxa de Fiscalização de Instalação - TLL - Dívida Ativa Multas e Juros de Mora 5.000,00 112104000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 55.000,00 112104010000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 50.000,00 112104020000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros 5.000,00 112150000000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 45.000,00 112150010000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 45.000,00 112200000000 Taxas pela Prestação de Serviços 23.500,00 112201000000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 23.500,00 112201010000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 21.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 1 de 7 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -215- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA III - Receita Segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Item Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica 112201010100 Taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Residuos Sólidos 20.000,00 112201019900 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 1.000,00 112201020000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros 1.000,00 112201030000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa 1.000,00 112201040000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros da Dívida Ativa 500,00 120000000000 Contribuições 2.040.000,00 124000000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.040.000,00 124100000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.040.000,00 124150000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.040.000,00 124150010000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 2.040.000,00 130000000000 Receita Patrimonial 2.373.200,00 132000000000 Valores Mobiliários 2.363.200,00 132100000000 Juros e Correções Monetárias 2.363.200,00 132101000000 Remuneração de Depósitos Bancários 2.363.200,00 132101010000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 2.363.200,00 132101010100 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 600.000,00 132101010102 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25% 25.000,00 132101010103 Remuneração de Depósitos Bancários - QSE 77.000,00 132101010104 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PDDE 1.000,00 132101010105 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PNAE 10.000,00 132101010106 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PNATE 33.000,00 132101010107 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 420.000,00 132101010108 Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos FNDE 21.000,00 132101010110 Rendimentos de Depósitos Bancários - PETE 2.500,00 132101010112 Rendimentos de Depósitos Bancários - Convênios do Estado p/ Educação 500,00 132101010114 Remuneração Dep.Bancários de Rec.Vinc. - Educação - Precatórios FUNDEF 10.000,00 132101010200 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Saúde 197.500,00 132101010201 Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% 15.000,00 132101010202 Remuneração de Depósitos Bancários - Transferências da União p/ SUS - Bloco de Manutenção 105.000,00 132101010204 Remuneração de Depósitos Bancários - Assisência Financeira Piso da Enfermagem 1.000,00 132101010205 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Saúde - Estado 58.000,00 132101010206 Remuneração de Depósitos Bancários - Transferências da União p/ SUS - Bloco de Estruturação 18.000,00 132101010207 Remuneração de Depósitos Bancários - LC 173/2020 (Saúde) 500,00 132101010300 Remuneração de Depósitos Bancários - Assistência Social 92.000,00 132101010301 Remuneração de Depósitos Bancários - Assistência Social Rec. Livres 3.000,00 132101010302 Remuneração de Depósitos Bancários - FEAS 25.000,00 132101010303 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 64.000,00 132101010400 Remuneração de Depósitos Bancários - Demais Recursos 1.473.700,00 132101010401 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Livres (Impostos e Transf. Impostos) 115.000,00 132101010402 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Livres (Outros Recursos) 63.000,00 132101010404 Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE 100,00 132101010405 Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Convênios da União 160.000,00 132101010406 Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Convênios do Estado 156.000,00 132101010407 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties 12.000,00 132101010408 Remuneração de Depósitos Bancários - Cessão Onerosa 5.000,00 132101010410 Remuneração de Depósitos Bancários - Operações de Crédito 870.000,00 132101010411 Remuneração de Depósitos Bancários - FIES 100,00 132101010412 Remuneração de Depósitos Bancários - Emendas Especial (Individual) 40.000,00 132101010413 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de Multas de Trânsito 8.000,00 132101010414 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos da COSIP 18.000,00 132101010415 Remuneração de Depósitos Bancários - Alienação de Bens 1.000,00 132101010416 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Minerais CFEM 1.500,00 132101010417 Remuneração de Depósitos Bancários - LC 195/2022 Art. 5º 12.000,00 132101010418 Remuneração de Depósitos Bancários - LC 195/2022 Art. 8º 12.000,00 139000000000 Demais Receitas Patrimoniais 10.000,00 139900000000 Outras Receitas Patrimoniais 10.000,00 139999000000 Outras Receitas Patrimoniais 10.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 2 de 7 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -216- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA III - Receita Segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Item Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica 139999010000 Outras Receitas Patrimoniais - Principal 10.000,00 160000000000 Receita de Serviços 4.584.000,00 161000000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 100.000,00 161100000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 100.000,00 161102000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 100.000,00 161102010000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 100.000,00 161102010100 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - PREFEITURA 100.000,00 163000000000 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 4.484.000,00 163100000000 Serviços de Atendimento à Saúde 4.484.000,00 163150000000 Serviços Hospitalares 4.000.000,00 163150010000 Serviços Hospitalares - Principal 4.000.000,00 163153000000 Serviços Ambulatoriais 484.000,00 163153010000 Serviços Ambulatoriais - Principal 484.000,00 170000000000 Transferências Correntes 150.628.140,00 171000000000 Transferências da União e de suas Entidades 105.110.000,00 171100000000 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 60.269.000,00 171151000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 60.254.000,00 171151100000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 54.475.000,00 171151110000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 54.475.000,00 171151200000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias 5.779.000,00 171151210000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal 5.779.000,00 171151210100 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Julho 2.186.000,00 171151210200 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Setembro 1.093.000,00 171151210300 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Dezembro 2.500.000,00 171152000000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 15.000,00 171152010000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 15.000,00 171200000000 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 933.000,00 171251000000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 3.000,00 171251010000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal 3.000,00 171252000000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 930.000,00 171252100000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 30.000,00 171252110000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal 30.000,00 171252400000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 900.000,00 171252410000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 900.000,00 171300000000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 19.026.400,00 171350000000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações 19.026.400,00 171350100000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária 8.835.800,00 171350110000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Pri 8.835.800,00 171350110100 Agente Comunitário de Saúde 3.000.000,00 171350110200 Apoio à Manutenção dos Polos de Academia de Saúde 36.000,00 171350110400 Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada 3.445.000,00 171350110500 Incentivo Financeiro da APS - Desempenho 460.000,00 171350110600 Incentivo para Ações Estratégicas 750.000,00 171350110700 Programa de Informatização da APS 244.800,00 171350110800 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde (Emenda Individual) 200.000,00 171350111000 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde (Outras Emendas) 700.000,00 171350200000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada 8.150.000,00 171350210000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada 8.150.000,00 171350210100 Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC 6.000.000,00 171350210200 SAMU 192 350.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 3 de 7 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -217- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA III - Receita Segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Item Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica 171350210300 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade (Emenda Individual) 1.000.000,00 171350210500 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade (Outras Emendas) 800.000,00 171350300000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde 741.600,00 171350310000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde - 741.600,00 171350310100 Assistência Financeira Complementar para Agentes de Combate às Endemias 505.600,00 171350310200 Incentivo Financeiro para a Vigilância em Saúde - Despesas Diversas 142.000,00 171350310400 Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância e Prevenção e Controle das DST/AIDS E Hepatites Virais 70.000,00 171350310500 Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Para Execução de Ações de Vigilância Sanitária 24.000,00 171350400000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutic 249.000,00 171350410000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêuti 249.000,00 171350410100 Programa da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 225.000,00 171350410300 Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS 24.000,00 171350500000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS 1.050.000,00 171350510000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS - Princi 1.050.000,00 171350510300 Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso 1.050.000,00 171400000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE? 2.041.500,00 171450000000 Transferências do Salário-Educação 840.000,00 171450010000 Transferências do Salário-Educação - Principal 840.000,00 171451000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 10.000,00 171451010000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal 10.000,00 171452000000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 871.700,00 171452010000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal 871.700,00 171452010100 PNAE - Alimentação Escolar - AEE 38.400,00 171452010200 PNAE - Alimentação Escolar - Creche 215.700,00 171452010300 PNAE - Alimentação Escolar - EJA 60.200,00 171452010400 PNAE - Alimentação Escolar -Ensino Fundamental 440.100,00 171452010500 PNAE - Alimentação Escolar - Pré-escola. 117.300,00 171453000000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE 319.800,00 171453010000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - Principal 319.800,00 171453010100 PNATE- Educação Infantil 35.500,00 171453010200 PNATE - Ensino Fundamental 198.500,00 171453010300 PNATE - Ensino Médio 85.800,00 171500000000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e d 20.618.000,00 171550000000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT 12.073.000,00 171550010000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT - Principal 12.073.000,00 171551000000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF 8.245.000,00 171551010000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF - Principal 8.245.000,00 171552000000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR 300.000,00 171552010000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal 300.000,00 171600000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 1.174.100,00 171650000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 1.174.100,00 171650010000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal 1.174.100,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 4 de 7 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -218- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA III - Receita Segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Item Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica 171650010100 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 252.000,00 171650010102 Índice de Gestão Descentralizada- Programa Auxílio Brasil 252.000,00 171650010200 Bloco da Proteção Social Básica 614.100,00 171650010201 Piso Básico Fixo 334.100,00 171650010202 Serviço de Convivênica e Fortalecimento de Vínculos 280.000,00 171650010300 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade 121.600,00 171650010301 Piso Fixo de Média Complexidade - PAEFI 96.600,00 171650010302 Piso Fixo de Média Complexidade - MSE 25.000,00 171650010400 Programas 178.000,00 171650010401 Componente- Progama Primeira Infancia Suas 128.000,00 171650010403 Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico no SUAS - PROCAD-SUAS 50.000,00 171650010500 Bloco da Gestão do SUAS 8.400,00 171650010501 Índice de Gestão Descentralizada do SUAS 8.400,00 171900000000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.048.000,00 171956000000 Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 500.000,00 171956010000 Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento d 500.000,00 171957000000 Transferência Especial da União 300.000,00 171957010000 Transferência Especial da União - Principal 300.000,00 171958000000 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 48.000,00 171958010000 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - Principal 48.000,00 171960000000 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 200.000,00 171960010000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal 200.000,00 172000000000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 16.988.140,00 172100000000 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 15.110.000,00 172150000000 Cota-Parte do ICMS 12.500.000,00 172150010000 Cota-Parte do ICMS - Principal 12.500.000,00 172151000000 Cota-Parte do IPVA 2.500.000,00 172151010000 Cota-Parte do IPVA - Principal 2.500.000,00 172152000000 Cota-Parte do IPI - Municípios 55.000,00 172152010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 55.000,00 172153000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 45.000,00 172153010000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 45.000,00 172198000000 Transferências Decorrentes de Participação em Outras Receitas de Impostos dos Estados e do Distrito Federal 10.000,00 172198010000 Transferências Decorrentes de Participação em Outras Receitas de Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Pri 10.000,00 172198010100 REN - Fundo de Rendimentos ICMS 10.000,00 172300000000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 373.500,00 172350000000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 373.500,00 172350010000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 373.500,00 172350010100 PSF - Incentivo Estadual 216.000,00 172350010200 SAMU - Estado 150.000,00 172350010300 Teste Rápido de Gravidez 7.500,00 172400000000 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 150.000,00 172499000000 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 150.000,00 172499010000 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal 150.000,00 172499010200 Convênio SUFOTUR 150.000,00 172900000000 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 1.354.640,00 172951000000 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 554.640,00 172951010000 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 554.640,00 172951010100 Concessão de Beneficios Eventuais 20.000,00 172951010200 Proteção Social Básica 122.000,00 172951010201 PBF/ PAIF - Proteção e Atendimento Integral à Família 95.000,00 172951010202 SCSV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 27.000,00 172951010300 Proteção Social de Média Complexidade 152.640,00 172951010301 PFMC/ PAEFI - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 152.640,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 5 de 7 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -219- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA III - Receita Segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Item Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica 172951010400 Proteção Social de Alta Complexidade 255.000,00 172951010401 PAC I/ CRIADS E IDOSOS - Crianças, Adolescentes e Idosos 255.000,00 172951010500 Índice de Gestão Descentralizada 5.000,00 172951010501 IGDSUAS - BAHIA 5.000,00 172952000000 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 800.000,00 172952010000 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal 800.000,00 172952010100 PETE - Programa Estadual de Transporte Escolar 800.000,00 174000000000 Transferências de Instituições Privadas 530.000,00 174100000000 Transferências de Instituições Privadas 530.000,00 174101000000 Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da União 530.000,00 174101010000 Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da União - Principal 530.000,00 175000000000 Transferências de Outras Instituições Públicas 28.000.000,00 175100000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissio 28.000.000,00 175150000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profiss 28.000.000,00 175150010000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi 28.000.000,00 190000000000 Outras Receitas Correntes 326.000,00 191000000000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 326.000,00 191100000000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 326.000,00 191101000000 Multas Previstas em Legislação Específica 305.000,00 191101010000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 265.000,00 191101010100 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - PREFEITURA 170.000,00 191101010200 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - DETRAN 95.000,00 191101020000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 40.000,00 191106000000 Multas por Danos Ambientais 10.000,00 191106100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais 10.000,00 191106110000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 10.000,00 191107000000 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 11.000,00 191107010000 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal 10.000,00 191107020000 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Multas e Juros 1.000,00 200000000000 Receitas de Capital 24.546.000,00 210000000000 Operações de Crédito 8.300.000,00 211000000000 Operações de Crédito - Mercado Interno 8.300.000,00 211200000000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 8.300.000,00 211201000000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 8.300.000,00 211201010000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal 8.300.000,00 211201010100 Operação de Crédito Caixa - FINISA 7.800.000,00 211201010200 Operação de Crédito - PNAFM 500.000,00 220000000000 Alienação de Bens 200.000,00 221000000000 Alienação de Bens Móveis 200.000,00 221300000000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 200.000,00 221301000000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 200.000,00 221301010000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 200.000,00 221301010100 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Prefeitura 200.000,00 240000000000 Transferências de Capital 16.046.000,00 241000000000 Transferências da União e de suas Entidades 7.146.000,00 241200000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 5.886.000,00 241250000000 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 5.886.000,00 241250900000 Outras transferências destinadas a Programas de Educação 5.886.000,00 241250910000 Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal 5.886.000,00 241250910100 Construção de Unidades Escolares (PAR) 5.886.000,00 241400000000 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1.160.000,00 241454000000 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte 1.160.000,00 241454010000 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte - Principal 1.160.000,00 241454010100 Conv. Ministério Desen. Regional Nº 025375/2021 - Recuperação de Estradas Vicinais e Pavimentação 1.160.000,00 241900000000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 100.000,00 241951000000 Transferência Especial da União 100.000,00 241951010000 Transferência Especial da União - Principal 100.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 6 de 7 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -220- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA III - Receita Segundo a Categoria Econômica Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Item Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica 241951010100 Transferências Especiais da União - Emendas Individuais 100.000,00 242000000000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 8.900.000,00 242200000000 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 8.900.000,00 242251000000 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação 4.000.000,00 242251010000 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação - Principal 4.000.000,00 242251010100 Convênios do Estado para a Educação 4.000.000,00 242254000000 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte 4.900.000,00 242254010000 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte - Principal 4.900.000,00 242254010100 Conv. CAR nº 041/2022 - Recuperação Emergencial das Estradas Vicinais 4.900.000,00 170000000000 Dedução Fundeb - Transferências Correntes -13.909.000,00 171000000000 Dedução Fundeb - Transferências da União e de suas Entidades -10.898.000,00 171100000000 Dedução Fundeb - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União -10.898.000,00 171151000000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM -10.895.000,00 171151100000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -10.895.000,00 171151110000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal -10.895.000,00 171152000000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -3.000,00 171152010000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal -3.000,00 172000000000 Dedução Fundeb - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades -3.011.000,00 172100000000 Dedução Fundeb - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal -3.011.000,00 172150000000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do ICMS -2.500.000,00 172150010000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do ICMS - Principal -2.500.000,00 172151000000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do IPVA -500.000,00 172151010000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do IPVA - Principal -500.000,00 172152000000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do IPI - Municípios -11.000,00 172152010000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -11.000,00 Total da Receita: 187.447.840,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 7 de 7 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -221- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Classificação Especificação Recurso Grupo Categoria Ordinário Vinculado Poder: Órgão: 1 - Poder Legislativo 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA UO: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 5.514.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.782.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.782.000,00 0,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.732.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.732.000,00 0,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 640.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 640.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 640.000,00 0,00 6.154.000,00Total Unidade: 6.154.000,00Total Órgão: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 1 de 15 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -222- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Classificação Especificação Recurso Grupo Categoria Ordinário Vinculado Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 02 - GABINETE DO PREFEITO UO: 0201 - GABINETE DO PREFEITO 30000000 DESPESAS CORRENTES 2.558.465,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.231.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.231.000,00 0,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.327.465,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.327.465,00 0,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 0,00 2.563.465,00Total Unidade: 2.563.465,00Total Órgão: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 2 de 15 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -223- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Classificação Especificação Recurso Grupo Categoria Ordinário Vinculado Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO UO: 0301 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 30000000 DESPESAS CORRENTES 296.300,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 239.800,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 239.800,00 0,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 56.500,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 56.500,00 0,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 0,00 301.300,00Total Unidade: 301.300,00Total Órgão: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 3 de 15 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -224- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Classificação Especificação Recurso Grupo Categoria Ordinário Vinculado Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UO: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 30000000 DESPESAS CORRENTES 5.884.600,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 825.500,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 825.500,00 0,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.059.100,00 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 2.000,00 0,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.213.000,00 844.100,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 25.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 25.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 25.000,00 0,00 5.909.600,00Total Unidade: Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UO: 0402 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 30000000 DESPESAS CORRENTES 20.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 0,00 20.000,00Total Unidade: 5.929.600,00Total Órgão: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 4 de 15 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -225- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Classificação Especificação Recurso Grupo Categoria Ordinário Vinculado Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL UO: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 4.276.100,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.812.100,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.812.100,00 0,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.464.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.214.000,00 250.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 456.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 456.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 451.000,00 4.732.100,00Total Unidade: 4.732.100,00Total Órgão: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 5 de 15 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -226- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Classificação Especificação Recurso Grupo Categoria Ordinário Vinculado Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE UO: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 30000000 DESPESAS CORRENTES 19.275.100,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.453.800,00 31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 100,00 0,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.453.700,00 0,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.821.300,00 33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 24.000,00 0,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 11.795.500,00 3.001.800,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 13.177.100,00 44000000 INVESTIMENTOS 13.177.100,00 44710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 100,00 0,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 146.000,00 13.031.000,00 32.452.200,00Total Unidade: 32.452.200,00Total Órgão: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 6 de 15 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -227- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Classificação Especificação Recurso Grupo Categoria Ordinário Vinculado Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UO: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES 57.404.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 38.246.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 277.000,00 37.969.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.158.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 8.731.000,00 10.427.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 15.248.500,00 44000000 INVESTIMENTOS 15.248.500,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 324.000,00 14.924.500,00 72.652.500,00Total Unidade: 72.652.500,00Total Órgão: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 7 de 15 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -228- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Classificação Especificação Recurso Grupo Categoria Ordinário Vinculado Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UO: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 39.945.600,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.872.700,00 31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 315.000,00 0,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.042.700,00 12.515.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.072.900,00 33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 179.000,00 0,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.516.000,00 11.377.900,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 1.329.500,00 44000000 INVESTIMENTOS 1.329.500,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 121.000,00 1.208.500,00 41.275.100,00Total Unidade: 41.275.100,00Total Órgão: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 8 de 15 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -229- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Classificação Especificação Recurso Grupo Categoria Ordinário Vinculado Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UO: 0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 30000000 DESPESAS CORRENTES 1.605.200,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 688.200,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 688.200,00 0,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 917.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 917.000,00 0,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 524.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 524.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 24.000,00 500.000,00 2.129.200,00Total Unidade: Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UO: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 30000000 DESPESAS CORRENTES 55.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 55.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 55.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 65.000,00Total Unidade: 2.194.200,00Total Órgão: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 9 de 15 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -230- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Classificação Especificação Recurso Grupo Categoria Ordinário Vinculado Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES 1.015.300,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 781.300,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 781.300,00 0,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 234.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 234.000,00 0,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 30.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 30.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 10.000,00 1.045.300,00Total Unidade: Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 3.640.175,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.128.535,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000.635,00 127.900,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.511.640,00 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 0,00 35.040,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 853.800,00 1.622.800,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 54.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 54.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 22.000,00 32.000,00 3.694.175,00Total Unidade: Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 30000000 DESPESAS CORRENTES 65.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 0,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 63.000,00 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 10.000,00 5.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 8.000,00 40.000,00 65.000,00Total Unidade: Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 30000000 DESPESAS CORRENTES 35.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 25.000,00 35.000,00Total Unidade: Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1005 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES 56.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 56.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 56.000,00 0,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 80.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 80.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 60.000,00 20.000,00 136.000,00Total Unidade: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 10 de 15 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -231- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Classificação Especificação Recurso Grupo Categoria Ordinário Vinculado 4.975.475,00Total Órgão: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 11 de 15 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -232- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Classificação Especificação Recurso Grupo Categoria Ordinário Vinculado Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UO: 1101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 30000000 DESPESAS CORRENTES 299.600,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 165.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 165.000,00 0,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 134.600,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 134.600,00 0,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 0,00 304.600,00Total Unidade: 304.600,00Total Órgão: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 12 de 15 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -233- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Classificação Especificação Recurso Grupo Categoria Ordinário Vinculado Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO UO: 1201 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 30000000 DESPESAS CORRENTES 496.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 349.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 349.000,00 0,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 147.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 147.000,00 0,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 2.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 2.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 0,00 498.000,00Total Unidade: 498.000,00Total Órgão: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 13 de 15 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -234- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Classificação Especificação Recurso Grupo Categoria Ordinário Vinculado Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO UO: 8801 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 30000000 DESPESAS CORRENTES 5.725.300,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 696.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 696.000,00 0,00 32000000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.114.000,00 32900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.114.000,00 0,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.915.300,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.879.500,00 35.800,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 6.040.000,00 46000000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 6.040.000,00 46900000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.000.000,00 40.000,00 11.765.300,00Total Unidade: 11.765.300,00Total Órgão: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 14 de 15 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -235- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso Anexo 2 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Classificação Especificação Recurso Grupo Categoria Ordinário Vinculado Poder: Órgão: 2 - Poder Executivo 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA UO: 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 90000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 99000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 99990000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 0,00 1.650.000,00Total Unidade: 1.650.000,00Total Órgão: 187.447.840,00Total Despesa: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 15 de 15 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -236- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Legislativo 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA UO: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL Função: Legislativa01 031SubFunç.: Ação Legislativa LEGISLATIVO FORTE E ATUANTEPrograma: 0001 1001 REFORMA DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 430.000,00 0,00 0,00 430.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 430.000,00 0,00 0,00 430.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 430.000,00 0,00 0,00 430.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 430.000,00 0,00 0,00 430.000,00 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 0,00 5.474.000,00 0,00 5.474.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 5.304.000,00 0,00 5.304.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 3.782.000,00 0,00 3.782.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.782.000,00 0,00 3.782.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.522.000,00 0,00 1.522.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.522.000,00 0,00 1.522.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00 2006 IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA ESCOLA LEGISLATIVA MUNICIPAL 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 160.000,00 0,00 160.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 160.000,00 0,00 160.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 160.000,00 0,00 160.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 2085 IMLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER 0,00 80.000,00 0,00 80.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 Soma Programa: 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00 Soma SubFunção: 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00 Soma Função: 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00 Total Unidade: 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00 Total Órgão: 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 1 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -237- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 02 - GABINETE DO PREFEITO UO: 0201 - GABINETE DO PREFEITO Função: Administração04 122SubFunç.: Administração Geral APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 2.558.465,00 0,00 2.558.465,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 1.231.000,00 0,00 1.231.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.231.000,00 0,00 1.231.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.327.465,00 0,00 1.327.465,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.327.465,00 0,00 1.327.465,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 Soma Programa: 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00 Soma SubFunção: 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00 Soma Função: 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00 Total Unidade: 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00 Total Órgão: 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 2 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -238- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO UO: 0301 - GABINETE DO VICE-PREFEITO Função: Administração04 122SubFunç.: Administração Geral APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002 2004 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 296.300,00 0,00 296.300,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 239.800,00 0,00 239.800,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 239.800,00 0,00 239.800,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 56.500,00 0,00 56.500,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 56.500,00 0,00 56.500,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 Soma Programa: 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00 Soma SubFunção: 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00 Soma Função: 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00 Total Unidade: 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00 Total Órgão: 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 3 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -239- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UO: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Função: Administração04 122SubFunç.: Administração Geral APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 1.104.000,00 0,00 1.104.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.089.000,00 0,00 1.089.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 825.500,00 0,00 825.500,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 825.500,00 0,00 825.500,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 263.500,00 0,00 263.500,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 263.500,00 0,00 263.500,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 Soma Programa: 0,00 1.104.000,00 0,00 1.104.000,00 Soma SubFunção: 0,00 1.104.000,00 0,00 1.104.000,00 Soma Função: 0,00 1.104.000,00 0,00 1.104.000,00 Função: Segurança Pública06 181SubFunç.: Policiamento AMARGOSA TOPPrograma: 0010 2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 381.500,00 0,00 381.500,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 376.500,00 0,00 376.500,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 376.500,00 0,00 376.500,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 376.500,00 0,00 376.500,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 Soma Programa: 0,00 381.500,00 0,00 381.500,00 Soma SubFunção: 0,00 381.500,00 0,00 381.500,00 Soma Função: 0,00 381.500,00 0,00 381.500,00 Função: Cultura13 391SubFunç.: Patrimônio Histórico, Artístico,e Arqueológico VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICAPrograma: 0007 2053 APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00 Soma Programa: 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00 Soma SubFunção: 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00 Função: Cultura13 392SubFunç.: Difusão Cultural VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICAPrograma: 0007 2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 0,00 4.002.100,00 0,00 4.002.100,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 3.997.100,00 0,00 3.997.100,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 3.997.100,00 0,00 3.997.100,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.997.100,00 0,00 3.997.100,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 2082 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022) 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00 Soma Programa: 0,00 4.026.100,00 0,00 4.026.100,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 4 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -240- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Soma SubFunção: 0,00 4.026.100,00 0,00 4.026.100,00 Soma Função: 0,00 4.226.100,00 0,00 4.226.100,00 Função: Direitos da Cidadania14 422SubFunç.: Direitos Individuais, Coletivos e Difusos VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICAPrograma: 0007 2077 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS ( CMJ E CMT) 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 Soma Programa: 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 Soma SubFunção: 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 Soma Função: 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 Função: Comércio e Serviços23 695SubFunç.: Turismo VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICAPrograma: 0007 2081 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 Soma Programa: 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 Soma SubFunção: 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 Soma Função: 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 Função: Desporto e Lazer27 813SubFunç.: Lazer INCENTIVO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZERPrograma: 0008 2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 0,00 162.000,00 0,00 162.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 162.000,00 0,00 162.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 162.000,00 0,00 162.000,00 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 160.000,00 0,00 160.000,00 2084 AÇÃO DE CUSTEIO DO TRANSPORTE PARA ATLETAS AMADORES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma Programa: 0,00 172.000,00 0,00 172.000,00 Soma SubFunção: 0,00 172.000,00 0,00 172.000,00 Soma Função: 0,00 172.000,00 0,00 172.000,00 Total Unidade: 0,00 5.909.600,00 0,00 5.909.600,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 5 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -241- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UO: 0402 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Função: Cultura13 392SubFunç.: Difusão Cultural VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICAPrograma: 0007 2075 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Soma Programa: 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Soma SubFunção: 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Soma Função: 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Total Unidade: 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Total Órgão: 0,00 5.929.600,00 0,00 5.929.600,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 6 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -242- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL UO: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Função: Administração04 122SubFunç.: Administração Geral APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 4.276.100,00 0,00 4.276.100,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 1.812.100,00 0,00 1.812.100,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.812.100,00 0,00 1.812.100,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 2.464.000,00 0,00 2.464.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.464.000,00 0,00 2.464.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 456.000,00 0,00 456.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 456.000,00 0,00 456.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 456.000,00 0,00 456.000,00 Soma Programa: 0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00 Soma SubFunção: 0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00 Soma Função: 0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00 Total Unidade: 0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00 Total Órgão: 0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 7 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -243- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE UO: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE Função: Administração04 122SubFunç.: Administração Geral PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICAPrograma: 0003 2013 PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ 0,00 24.200,00 0,00 24.200,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 24.100,00 0,00 24.100,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 100,00 0,00 100,00 31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 100,00 0,00 100,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00 33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 100,00 0,00 100,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 100,00 0,00 100,00 44710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 100,00 0,00 100,00 Soma Programa: 0,00 24.200,00 0,00 24.200,00 Soma SubFunção: 0,00 24.200,00 0,00 24.200,00 Soma Função: 0,00 24.200,00 0,00 24.200,00 Função: Segurança Pública06 182SubFunç.: Defesa Civil PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICAPrograma: 0003 2012 GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC 0,00 222.200,00 0,00 222.200,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 71.200,00 0,00 71.200,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 28.700,00 0,00 28.700,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 28.700,00 0,00 28.700,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 42.500,00 0,00 42.500,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 42.500,00 0,00 42.500,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 151.000,00 0,00 151.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 151.000,00 0,00 151.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 151.000,00 0,00 151.000,00 Soma Programa: 0,00 222.200,00 0,00 222.200,00 Soma SubFunção: 0,00 222.200,00 0,00 222.200,00 Soma Função: 0,00 222.200,00 0,00 222.200,00 Função: Urbanismo15 122SubFunç.: Administração Geral APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 0,00 7.636.000,00 0,00 7.636.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 7.626.000,00 0,00 7.626.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 4.425.000,00 0,00 4.425.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.425.000,00 0,00 4.425.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 3.201.000,00 0,00 3.201.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.201.000,00 0,00 3.201.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma Programa: 0,00 7.636.000,00 0,00 7.636.000,00 Soma SubFunção: 0,00 7.636.000,00 0,00 7.636.000,00 Função: Urbanismo15 451SubFunç.: Infraestrutura Urbana AMARGOSA TOPPrograma: 0010 1003 CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 2.550.000,00 0,00 0,00 2.550.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 2.510.000,00 0,00 0,00 2.510.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 2.510.000,00 0,00 0,00 2.510.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 8 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -244- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.510.000,00 0,00 0,00 2.510.000,00 1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 3.121.000,00 0,00 0,00 3.121.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 3.041.000,00 0,00 0,00 3.041.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 3.041.000,00 0,00 0,00 3.041.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.041.000,00 0,00 0,00 3.041.000,00 1012 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA 710.000,00 0,00 0,00 710.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 710.000,00 0,00 0,00 710.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 710.000,00 0,00 0,00 710.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 710.000,00 0,00 0,00 710.000,00 1015 EFICIENTIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS 505.000,00 0,00 0,00 505.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 0,00 1.230.000,00 0,00 1.230.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 Soma Programa: 6.886.000,00 1.230.000,00 0,00 8.116.000,00 Soma SubFunção: 6.886.000,00 1.230.000,00 0,00 8.116.000,00 Função: Urbanismo15 452SubFunç.: Serviços Urbanos AMARGOSA TOPPrograma: 0010 2019 MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 0,00 6.133.000,00 0,00 6.133.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 6.133.000,00 0,00 6.133.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 6.133.000,00 0,00 6.133.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 6.133.000,00 0,00 6.133.000,00 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 2.058.000,00 0,00 2.058.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 2.038.000,00 0,00 2.038.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 2.038.000,00 0,00 2.038.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.038.000,00 0,00 2.038.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Soma Programa: 0,00 8.191.000,00 0,00 8.191.000,00 Soma SubFunção: 0,00 8.191.000,00 0,00 8.191.000,00 Soma Função: 6.886.000,00 17.057.000,00 0,00 23.943.000,00 Função: Transporte26 451SubFunç.: Infraestrutura Urbana PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICAPrograma: 0003 2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 0,00 167.000,00 0,00 167.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 147.000,00 0,00 147.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 147.000,00 0,00 147.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 147.000,00 0,00 147.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Soma Programa: 0,00 167.000,00 0,00 167.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 9 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -245- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Soma SubFunção: 0,00 167.000,00 0,00 167.000,00 Função: Transporte26 782SubFunç.: Transporte Rodoviário AMARGOSA TOPPrograma: 0010 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 0,00 8.095.800,00 0,00 8.095.800,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.910.800,00 0,00 1.910.800,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.910.800,00 0,00 1.910.800,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.910.800,00 0,00 1.910.800,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 6.185.000,00 0,00 6.185.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 6.185.000,00 0,00 6.185.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 6.185.000,00 0,00 6.185.000,00 Soma Programa: 0,00 8.095.800,00 0,00 8.095.800,00 Soma SubFunção: 0,00 8.095.800,00 0,00 8.095.800,00 Soma Função: 0,00 8.262.800,00 0,00 8.262.800,00 Total Unidade: 6.886.000,00 25.566.200,00 0,00 32.452.200,00 Total Órgão: 6.886.000,00 25.566.200,00 0,00 32.452.200,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 10 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -246- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UO: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: Educação12 122SubFunç.: Administração Geral APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 4.147.000,00 0,00 4.147.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 4.092.000,00 0,00 4.092.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 277.000,00 0,00 277.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 277.000,00 0,00 277.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 3.815.000,00 0,00 3.815.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.815.000,00 0,00 3.815.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 55.000,00 0,00 55.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 55.000,00 0,00 55.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 55.000,00 0,00 55.000,00 Soma Programa: 0,00 4.147.000,00 0,00 4.147.000,00 Soma SubFunção: 0,00 4.147.000,00 0,00 4.147.000,00 Função: Educação12 128SubFunç.: Formação de Recursos Humanos UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃOPrograma: 0005 2016 PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 0,00 73.000,00 0,00 73.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 73.000,00 0,00 73.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 73.000,00 0,00 73.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 73.000,00 0,00 73.000,00 Soma Programa: 0,00 73.000,00 0,00 73.000,00 Soma SubFunção: 0,00 73.000,00 0,00 73.000,00 Função: Educação12 306SubFunç.: Alimentação e Nutrição UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃOPrograma: 0005 2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00 Soma Programa: 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00 Soma SubFunção: 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00 Função: Educação12 361SubFunç.: Ensino Fundamental UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃOPrograma: 0005 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.572.700,00 0,00 0,00 12.572.700,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 154.200,00 0,00 0,00 154.200,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 154.200,00 0,00 0,00 154.200,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 154.200,00 0,00 0,00 154.200,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 12.418.500,00 0,00 0,00 12.418.500,00 44000000 INVESTIMENTOS 12.418.500,00 0,00 0,00 12.418.500,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 12.418.500,00 0,00 0,00 12.418.500,00 2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 22.107.000,00 0,00 22.107.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 22.107.000,00 0,00 22.107.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 22.107.000,00 0,00 22.107.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 22.107.000,00 0,00 22.107.000,00 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 4.977.300,00 0,00 4.977.300,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 4.827.300,00 0,00 4.827.300,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 4.827.300,00 0,00 4.827.300,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.827.300,00 0,00 4.827.300,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 11 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -247- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 6.415.000,00 0,00 6.415.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 6.263.000,00 0,00 6.263.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 157.000,00 0,00 157.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 157.000,00 0,00 157.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 6.106.000,00 0,00 6.106.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 6.106.000,00 0,00 6.106.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 152.000,00 0,00 152.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 152.000,00 0,00 152.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 152.000,00 0,00 152.000,00 2029 MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DO PDDE 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00 Soma Programa: 12.572.700,00 33.510.300,00 0,00 46.083.000,00 Soma SubFunção: 12.572.700,00 33.510.300,00 0,00 46.083.000,00 Função: Educação12 364SubFunç.: Ensino Superior UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃOPrograma: 0005 2030 INCENTIVO À FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 Soma Programa: 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 Soma SubFunção: 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 Função: Educação12 365SubFunç.: Educação Infantil UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃOPrograma: 0005 1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 2.677.000,00 0,00 0,00 2.677.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 2.377.000,00 0,00 0,00 2.377.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 2.377.000,00 0,00 0,00 2.377.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.377.000,00 0,00 0,00 2.377.000,00 2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL 0,00 14.758.500,00 0,00 14.758.500,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 14.758.500,00 0,00 14.758.500,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 14.758.500,00 0,00 14.758.500,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 14.758.500,00 0,00 14.758.500,00 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 0,00 2.178.800,00 0,00 2.178.800,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 2.090.800,00 0,00 2.090.800,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 2.066.800,00 0,00 2.066.800,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.066.800,00 0,00 2.066.800,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 88.000,00 0,00 88.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 88.000,00 0,00 88.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 88.000,00 0,00 88.000,00 Soma Programa: 2.677.000,00 16.937.300,00 0,00 19.614.300,00 Soma SubFunção: 2.677.000,00 16.937.300,00 0,00 19.614.300,00 Função: Educação12 366SubFunç.: Educação de Jovens e Adultos UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃOPrograma: 0005 2033 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 0,00 836.500,00 0,00 836.500,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 836.500,00 0,00 836.500,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 12 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -248- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 836.500,00 0,00 836.500,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 836.500,00 0,00 836.500,00 2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 0,00 125.000,00 0,00 125.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 117.000,00 0,00 117.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 86.000,00 0,00 86.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 86.000,00 0,00 86.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 31.000,00 0,00 31.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 31.000,00 0,00 31.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00 Soma Programa: 0,00 961.500,00 0,00 961.500,00 Soma SubFunção: 0,00 961.500,00 0,00 961.500,00 Função: Educação12 422SubFunç.: Direitos Individuais, Coletivos e Difusos UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃOPrograma: 0005 2023 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE) 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00 Soma Programa: 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00 Soma SubFunção: 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00 Soma Função: 15.249.700,00 57.402.800,00 0,00 72.652.500,00 Total Unidade: 15.249.700,00 57.402.800,00 0,00 72.652.500,00 Total Órgão: 15.249.700,00 57.402.800,00 0,00 72.652.500,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 13 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -249- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UO: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: Saúde10 122SubFunç.: Administração Geral APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 2.802.000,00 0,00 2.802.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 2.787.000,00 0,00 2.787.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 1.109.000,00 0,00 1.109.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.109.000,00 0,00 1.109.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.678.000,00 0,00 1.678.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.678.000,00 0,00 1.678.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE) 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 Soma Programa: 0,00 2.826.000,00 0,00 2.826.000,00 Função: Saúde10 122SubFunç.: Administração Geral MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUSPrograma: 0004 2037 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 Soma Programa: 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 Soma SubFunção: 0,00 2.841.000,00 0,00 2.841.000,00 Função: Saúde10 301SubFunç.: Atenção Básica MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUSPrograma: 0004 1018 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA 1.020.000,00 0,00 0,00 1.020.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 1.010.000,00 0,00 0,00 1.010.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 1.010.000,00 0,00 0,00 1.010.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.010.000,00 0,00 0,00 1.010.000,00 2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) 0,00 482.000,00 0,00 482.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 472.000,00 0,00 472.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 342.000,00 0,00 342.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 342.000,00 0,00 342.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 130.000,00 0,00 130.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 130.000,00 0,00 130.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 0,00 4.669.100,00 0,00 4.669.100,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 4.649.100,00 0,00 4.649.100,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 4.639.100,00 0,00 4.639.100,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.639.100,00 0,00 4.639.100,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 14 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -250- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 0,00 7.494.600,00 0,00 7.494.600,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 7.429.100,00 0,00 7.429.100,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 3.644.100,00 0,00 3.644.100,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.644.100,00 0,00 3.644.100,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 3.785.000,00 0,00 3.785.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.785.000,00 0,00 3.785.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 65.500,00 0,00 65.500,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 65.500,00 0,00 65.500,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 65.500,00 0,00 65.500,00 2049 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 0,00 119.000,00 0,00 119.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 112.000,00 0,00 112.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 110.000,00 0,00 110.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 110.000,00 0,00 110.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00 Soma Programa: 1.020.000,00 12.764.700,00 0,00 13.784.700,00 Soma SubFunção: 1.020.000,00 12.764.700,00 0,00 13.784.700,00 Função: Saúde10 302SubFunç.: Assistência Hospitalar e Ambulatorial MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUSPrograma: 0004 1009 REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 64.000,00 0,00 0,00 64.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 59.000,00 0,00 0,00 59.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 59.000,00 0,00 0,00 59.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 59.000,00 0,00 0,00 59.000,00 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 0,00 1.641.600,00 0,00 1.641.600,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.631.600,00 0,00 1.631.600,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 679.600,00 0,00 679.600,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 679.600,00 0,00 679.600,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 952.000,00 0,00 952.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 952.000,00 0,00 952.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 0,00 15.441.900,00 0,00 15.441.900,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 15.363.900,00 0,00 15.363.900,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 3.475.000,00 0,00 3.475.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.475.000,00 0,00 3.475.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 11.888.900,00 0,00 11.888.900,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 11.888.900,00 0,00 11.888.900,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 78.000,00 0,00 78.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 78.000,00 0,00 78.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 78.000,00 0,00 78.000,00 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 0,00 586.200,00 0,00 586.200,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 581.200,00 0,00 581.200,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 427.200,00 0,00 427.200,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 427.200,00 0,00 427.200,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 154.000,00 0,00 154.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 154.000,00 0,00 154.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 0,00 768.000,00 0,00 768.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 15 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -251- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 748.000,00 0,00 748.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 437.000,00 0,00 437.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 437.000,00 0,00 437.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 311.000,00 0,00 311.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 311.000,00 0,00 311.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO 0,00 1.646.500,00 0,00 1.646.500,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.636.500,00 0,00 1.636.500,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 186.500,00 0,00 186.500,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 186.500,00 0,00 186.500,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.450.000,00 0,00 1.450.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.450.000,00 0,00 1.450.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 0,00 571.200,00 0,00 571.200,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 571.200,00 0,00 571.200,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 360.200,00 0,00 360.200,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 360.200,00 0,00 360.200,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 211.000,00 0,00 211.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 211.000,00 0,00 211.000,00 2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA (CONSÓRCIO RECONVALE) 0,00 470.000,00 0,00 470.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 470.000,00 0,00 470.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00 31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00 33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00 Soma Programa: 64.000,00 21.125.400,00 0,00 21.189.400,00 Soma SubFunção: 64.000,00 21.125.400,00 0,00 21.189.400,00 Função: Saúde10 303SubFunç.: Suporte Profilático e Terapêutico MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUSPrograma: 0004 2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00 Soma Programa: 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00 Soma SubFunção: 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00 Função: Saúde10 304SubFunç.: Vigilância Sanitária MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUSPrograma: 0004 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 868.000,00 0,00 868.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 858.000,00 0,00 858.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 711.000,00 0,00 711.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 711.000,00 0,00 711.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 147.000,00 0,00 147.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 147.000,00 0,00 147.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma Programa: 0,00 868.000,00 0,00 868.000,00 Soma SubFunção: 0,00 868.000,00 0,00 868.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 16 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -252- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Função: Saúde10 305SubFunç.: Vigilância Epidemiológica MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUSPrograma: 0004 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE 0,00 1.854.000,00 0,00 1.854.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.844.000,00 0,00 1.844.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 1.545.000,00 0,00 1.545.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.545.000,00 0,00 1.545.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 299.000,00 0,00 299.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 299.000,00 0,00 299.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma Programa: 0,00 1.854.000,00 0,00 1.854.000,00 Soma SubFunção: 0,00 1.854.000,00 0,00 1.854.000,00 Soma Função: 1.084.000,00 40.191.100,00 0,00 41.275.100,00 Total Unidade: 1.084.000,00 40.191.100,00 0,00 41.275.100,00 Total Órgão: 1.084.000,00 40.191.100,00 0,00 41.275.100,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 17 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -253- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UO: 0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Função: Gestão Ambiental18 122SubFunç.: Administração Geral APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002 2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0,00 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.585.200,00 0,00 1.585.200,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 688.200,00 0,00 688.200,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 688.200,00 0,00 688.200,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 897.000,00 0,00 897.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 897.000,00 0,00 897.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 Soma Programa: 0,00 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00 Soma SubFunção: 0,00 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00 Soma Função: 0,00 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00 Função: Agricultura20 606SubFunç.: Extensão Rural FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELPrograma: 0009 2003 APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma Programa: 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma SubFunção: 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma Função: 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Função: Comércio e Serviços23 692SubFunç.: Comercialização FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELPrograma: 0009 1014 REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE 530.000,00 0,00 0,00 530.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 520.000,00 0,00 0,00 520.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 520.000,00 0,00 0,00 520.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 520.000,00 0,00 0,00 520.000,00 Soma Programa: 530.000,00 0,00 0,00 530.000,00 Soma SubFunção: 530.000,00 0,00 0,00 530.000,00 Soma Função: 530.000,00 0,00 0,00 530.000,00 Total Unidade: 530.000,00 1.599.200,00 0,00 2.129.200,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 18 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -254- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UO: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Função: Gestão Ambiental18 542SubFunç.: Controle Ambiental FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELPrograma: 0009 2054 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 55.000,00 0,00 55.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 55.000,00 0,00 55.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 55.000,00 0,00 55.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma Programa: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 Soma SubFunção: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 Soma Função: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 Total Unidade: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 Total Órgão: 530.000,00 1.664.200,00 0,00 2.194.200,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 19 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -255- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO Função: Administração04 122SubFunç.: Administração Geral PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICAPrograma: 0003 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 0,00 302.300,00 0,00 302.300,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 297.300,00 0,00 297.300,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 132.300,00 0,00 132.300,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 132.300,00 0,00 132.300,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 165.000,00 0,00 165.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 165.000,00 0,00 165.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 Soma Programa: 0,00 302.300,00 0,00 302.300,00 Soma SubFunção: 0,00 302.300,00 0,00 302.300,00 Soma Função: 0,00 302.300,00 0,00 302.300,00 Função: Assistência Social08 122SubFunç.: Administração Geral APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002 2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 719.000,00 0,00 719.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 714.000,00 0,00 714.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 649.000,00 0,00 649.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 649.000,00 0,00 649.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 Soma Programa: 0,00 719.000,00 0,00 719.000,00 Soma SubFunção: 0,00 719.000,00 0,00 719.000,00 Soma Função: 0,00 719.000,00 0,00 719.000,00 Função: Trabalho11 333SubFunç.: Empregabilidade ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006 1007 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 Soma Programa: 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 Soma SubFunção: 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 Soma Função: 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 Função: Direitos da Cidadania14 422SubFunç.: Direitos Individuais, Coletivos e Difusos ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006 2083 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CMAS, CMDM E CMPIR) 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 Soma Programa: 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 Soma SubFunção: 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 Soma Função: 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 20 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -256- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Total Unidade: 20.000,00 1.025.300,00 0,00 1.045.300,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 21 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -257- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função: Assistência Social08 122SubFunç.: Administração Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 327.800,00 0,00 327.800,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 317.800,00 0,00 317.800,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 107.000,00 0,00 107.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 107.000,00 0,00 107.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 210.800,00 0,00 210.800,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 210.800,00 0,00 210.800,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma Programa: 0,00 327.800,00 0,00 327.800,00 Soma SubFunção: 0,00 327.800,00 0,00 327.800,00 Função: Assistência Social08 243SubFunç.: Assistência a Crianca e ao Adolescente ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006 2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 0,00 235.000,00 0,00 235.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 234.000,00 0,00 234.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 42.000,00 0,00 42.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 42.000,00 0,00 42.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 192.000,00 0,00 192.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 192.000,00 0,00 192.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 Soma Programa: 0,00 235.000,00 0,00 235.000,00 Soma SubFunção: 0,00 235.000,00 0,00 235.000,00 Função: Assistência Social08 244SubFunç.: Assistência Comunitária ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006 2050 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00 2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS 0,00 540.635,00 0,00 540.635,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 535.635,00 0,00 535.635,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 158.635,00 0,00 158.635,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 158.635,00 0,00 158.635,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 377.000,00 0,00 377.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 377.000,00 0,00 377.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 0,00 849.740,00 0,00 849.740,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 840.740,00 0,00 840.740,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 379.000,00 0,00 379.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 379.000,00 0,00 379.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 461.740,00 0,00 461.740,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 22 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -258- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 0,00 35.040,00 0,00 35.040,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 426.700,00 0,00 426.700,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 0,00 764.100,00 0,00 764.100,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 754.100,00 0,00 754.100,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 353.500,00 0,00 353.500,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 353.500,00 0,00 353.500,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 400.600,00 0,00 400.600,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 400.600,00 0,00 400.600,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 0,00 410.900,00 0,00 410.900,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 405.900,00 0,00 405.900,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 81.400,00 0,00 81.400,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 81.400,00 0,00 81.400,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 324.500,00 0,00 324.500,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 324.500,00 0,00 324.500,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00 279.000,00 0,00 279.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 279.000,00 0,00 279.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 279.000,00 0,00 279.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 279.000,00 0,00 279.000,00 2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 0,00 259.000,00 0,00 259.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 249.000,00 0,00 249.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 244.000,00 0,00 244.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 244.000,00 0,00 244.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 2065 MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD/SUAS 0,00 18.000,00 0,00 18.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 Soma Programa: 0,00 3.131.375,00 0,00 3.131.375,00 Soma SubFunção: 0,00 3.131.375,00 0,00 3.131.375,00 Soma Função: 0,00 3.694.175,00 0,00 3.694.175,00 Total Unidade: 0,00 3.694.175,00 0,00 3.694.175,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 23 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -259- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Função: Assistência Social08 122SubFunç.: Administração Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006 2066 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 63.000,00 0,00 63.000,00 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 48.000,00 0,00 48.000,00 Soma Programa: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 Soma SubFunção: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 Soma Função: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 Total Unidade: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 24 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -260- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Função: Assistência Social08 122SubFunç.: Administração Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006 2067 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 Soma Programa: 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 Soma SubFunção: 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 Soma Função: 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 Total Unidade: 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 25 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -261- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1005 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Função: Habitação16 122SubFunç.: Administração Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006 2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 56.000,00 0,00 56.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 56.000,00 0,00 56.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 56.000,00 0,00 56.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 Soma Programa: 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00 Soma SubFunção: 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00 Função: Habitação16 512SubFunç.: Saneamento Basico Urbano ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006 1016 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 Soma Programa: 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 Soma SubFunção: 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 Soma Função: 20.000,00 66.000,00 0,00 86.000,00 Função: Saneamento17 511SubFunç.: Saneamento Basico Rural MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADAPrograma: 0011 1011 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 Soma Programa: 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 Soma SubFunção: 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 Soma Função: 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 Total Unidade: 70.000,00 66.000,00 0,00 136.000,00 Total Órgão: 90.000,00 4.885.475,00 0,00 4.975.475,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 26 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -262- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UO: 1101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Função: Administração04 122SubFunç.: Administração Geral APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002 2069 GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 299.600,00 0,00 299.600,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 165.000,00 0,00 165.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 165.000,00 0,00 165.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 134.600,00 0,00 134.600,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 134.600,00 0,00 134.600,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 Soma Programa: 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00 Soma SubFunção: 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00 Soma Função: 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00 Total Unidade: 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00 Total Órgão: 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 27 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -263- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO UO: 1201 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Função: Judiciária02 122SubFunç.: Administração Geral APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002 2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 496.000,00 0,00 496.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 349.000,00 0,00 349.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 349.000,00 0,00 349.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 147.000,00 0,00 147.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 147.000,00 0,00 147.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 44000000 INVESTIMENTOS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 Soma Programa: 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00 Soma SubFunção: 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00 Soma Função: 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00 Total Unidade: 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00 Total Órgão: 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 28 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -264- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO UO: 8801 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Função: Encargos Especiais28 331SubFunç.: Protecao e Beneficios ao Trabalhador OPERAÇÕES ESPECIAISPrograma: 0000 2073 ENCARGOS COM O PASEP 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00 Soma Programa: 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00 Soma SubFunção: 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00 Função: Encargos Especiais28 843SubFunç.: Servico da Divida Interna OPERAÇÕES ESPECIAISPrograma: 0000 2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 0,00 0,00 9.154.000,00 9.154.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 3.114.000,00 3.114.000,00 32000000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 3.114.000,00 3.114.000,00 32900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 3.114.000,00 3.114.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 6.040.000,00 6.040.000,00 46000000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 6.040.000,00 6.040.000,00 46900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 6.040.000,00 6.040.000,00 Soma Programa: 0,00 0,00 9.154.000,00 9.154.000,00 Soma SubFunção: 0,00 0,00 9.154.000,00 9.154.000,00 Função: Encargos Especiais28 846SubFunç.: Outros Encargos Especiais OPERAÇÕES ESPECIAISPrograma: 0000 2072 ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 0,00 0,00 900.000,00 900.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 900.000,00 900.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 650.000,00 650.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 650.000,00 650.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00 2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0,00 0,00 101.000,00 101.000,00 30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 101.000,00 101.000,00 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 46.000,00 46.000,00 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 46.000,00 46.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 55.000,00 55.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 55.000,00 55.000,00 Soma Programa: 0,00 0,00 1.001.000,00 1.001.000,00 Soma SubFunção: 0,00 0,00 1.001.000,00 1.001.000,00 Soma Função: 0,00 0,00 11.765.300,00 11.765.300,00 Total Unidade: 0,00 0,00 11.765.300,00 11.765.300,00 Total Órgão: 0,00 0,00 11.765.300,00 11.765.300,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 29 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -265- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA V - Programa de Trabalho Anexo 6 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA UO: 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA Função: Reserva99 999SubFunç.: Reserva de Contingência OPERAÇÕES ESPECIAISPrograma: 0000 9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 90000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 99000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 99990000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 Soma Programa: 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 Soma SubFunção: 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 Soma Função: 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 Total Unidade: 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 Total Órgão: 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 Total Despesa: 25.919.700,00 149.762.840,00 11.765.300,00 187.447.840,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 30 de 30 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -266- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VI - Despesa por Função, SubFunção e Prog. por Projeto, Ativ. e Oper. Especial Anexo 7 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Código Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 01 Legislativa 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00 01.031 Ação Legislativa 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00 01.031.0001 LEGISLATIVO FORTE E ATUANTE 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00 01.031.0001.1001 REFORMA DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 430.000,00 0,00 0,00 430.000,00 01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 0,00 5.474.000,00 0,00 5.474.000,00 01.031.0001.2006 IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA ESCOLA LEGISLATIVA MUNICIPAL 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00 01.031.0001.2085 IMLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER 0,00 80.000,00 0,00 80.000,00 02 Judiciária 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00 02.122 Administração Geral 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00 02.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00 02.122.0002.2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00 04 Administração 0,00 9.331.965,00 0,00 9.331.965,00 04.122 Administração Geral 0,00 9.331.965,00 0,00 9.331.965,00 04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 9.005.465,00 0,00 9.005.465,00 04.122.0002.2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00 04.122.0002.2004 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00 04.122.0002.2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 1.104.000,00 0,00 1.104.000,00 04.122.0002.2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00 04.122.0002.2069 GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00 04.122.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 0,00 326.500,00 0,00 326.500,00 04.122.0003.2013 PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ 0,00 24.200,00 0,00 24.200,00 04.122.0003.2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 0,00 302.300,00 0,00 302.300,00 06 Segurança Pública 0,00 603.700,00 0,00 603.700,00 06.181 Policiamento 0,00 381.500,00 0,00 381.500,00 06.181.0010 AMARGOSA TOP 0,00 381.500,00 0,00 381.500,00 06.181.0010.2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 381.500,00 0,00 381.500,00 06.182 Defesa Civil 0,00 222.200,00 0,00 222.200,00 06.182.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 0,00 222.200,00 0,00 222.200,00 06.182.0003.2012 GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC 0,00 222.200,00 0,00 222.200,00 08 Assistência Social 0,00 4.513.175,00 0,00 4.513.175,00 08.122 Administração Geral 0,00 1.146.800,00 0,00 1.146.800,00 08.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 719.000,00 0,00 719.000,00 08.122.0002.2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 719.000,00 0,00 719.000,00 08.122.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 0,00 427.800,00 0,00 427.800,00 08.122.0006.2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 327.800,00 0,00 327.800,00 08.122.0006.2066 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 08.122.0006.2067 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente 0,00 235.000,00 0,00 235.000,00 08.243.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 0,00 235.000,00 0,00 235.000,00 08.243.0006.2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 0,00 235.000,00 0,00 235.000,00 08.244 Assistência Comunitária 0,00 3.131.375,00 0,00 3.131.375,00 08.244.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 0,00 3.131.375,00 0,00 3.131.375,00 08.244.0006.2050 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 08.244.0006.2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS 0,00 540.635,00 0,00 540.635,00 08.244.0006.2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 0,00 849.740,00 0,00 849.740,00 08.244.0006.2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 0,00 764.100,00 0,00 764.100,00 08.244.0006.2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 0,00 410.900,00 0,00 410.900,00 08.244.0006.2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00 279.000,00 0,00 279.000,00 08.244.0006.2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 0,00 259.000,00 0,00 259.000,00 08.244.0006.2065 MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD/SUAS 0,00 18.000,00 0,00 18.000,00 10 Saúde 1.084.000,00 40.191.100,00 0,00 41.275.100,00 10.122 Administração Geral 0,00 2.841.000,00 0,00 2.841.000,00 10.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 2.826.000,00 0,00 2.826.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:29/12/2023 11:54:57 Página 1 de 5 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -267- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VI - Despesa por Função, SubFunção e Prog. por Projeto, Ativ. e Oper. Especial Anexo 7 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Código Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 10.122.0002.2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 2.802.000,00 0,00 2.802.000,00 10.122.0002.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE) 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00 10.122.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 10.122.0004.2037 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00 10.301 Atenção Básica 1.020.000,00 12.764.700,00 0,00 13.784.700,00 10.301.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 1.020.000,00 12.764.700,00 0,00 13.784.700,00 10.301.0004.1018 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA 1.020.000,00 0,00 0,00 1.020.000,00 10.301.0004.2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) 0,00 482.000,00 0,00 482.000,00 10.301.0004.2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 0,00 4.669.100,00 0,00 4.669.100,00 10.301.0004.2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 0,00 7.494.600,00 0,00 7.494.600,00 10.301.0004.2049 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 0,00 119.000,00 0,00 119.000,00 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 64.000,00 21.125.400,00 0,00 21.189.400,00 10.302.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 64.000,00 21.125.400,00 0,00 21.189.400,00 10.302.0004.1009 REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 64.000,00 0,00 0,00 64.000,00 10.302.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 0,00 1.641.600,00 0,00 1.641.600,00 10.302.0004.2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 0,00 15.441.900,00 0,00 15.441.900,00 10.302.0004.2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 0,00 586.200,00 0,00 586.200,00 10.302.0004.2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 0,00 768.000,00 0,00 768.000,00 10.302.0004.2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO 0,00 1.646.500,00 0,00 1.646.500,00 10.302.0004.2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 0,00 571.200,00 0,00 571.200,00 10.302.0004.2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA (CONSÓRCIO RECONVALE) 0,00 470.000,00 0,00 470.000,00 10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00 10.303.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00 10.303.0004.2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00 10.304 Vigilância Sanitária 0,00 868.000,00 0,00 868.000,00 10.304.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 0,00 868.000,00 0,00 868.000,00 10.304.0004.2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 868.000,00 0,00 868.000,00 10.305 Vigilância Epidemiológica 0,00 1.854.000,00 0,00 1.854.000,00 10.305.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 0,00 1.854.000,00 0,00 1.854.000,00 10.305.0004.2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE 0,00 1.854.000,00 0,00 1.854.000,00 11 Trabalho 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 11.333 Empregabilidade 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 11.333.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 11.333.0006.1007 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 12 Educação 15.249.700,00 57.402.800,00 0,00 72.652.500,00 12.122 Administração Geral 0,00 4.147.000,00 0,00 4.147.000,00 12.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 4.147.000,00 0,00 4.147.000,00 12.122.0002.2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 4.147.000,00 0,00 4.147.000,00 12.128 Formação de Recursos Humanos 0,00 73.000,00 0,00 73.000,00 12.128.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 0,00 73.000,00 0,00 73.000,00 12.128.0005.2016 PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 0,00 73.000,00 0,00 73.000,00 12.306 Alimentação e Nutrição 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00 12.306.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00 12.306.0005.2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00 12.361 Ensino Fundamental 12.572.700,00 33.510.300,00 0,00 46.083.000,00 12.361.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 12.572.700,00 33.510.300,00 0,00 46.083.000,00 12.361.0005.1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.572.700,00 0,00 0,00 12.572.700,00 12.361.0005.2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 22.107.000,00 0,00 22.107.000,00 12.361.0005.2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 4.977.300,00 0,00 4.977.300,00 12.361.0005.2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 6.415.000,00 0,00 6.415.000,00 12.361.0005.2029 MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DO PDDE 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:29/12/2023 11:54:57 Página 2 de 5 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -268- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VI - Despesa por Função, SubFunção e Prog. por Projeto, Ativ. e Oper. Especial Anexo 7 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Código Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 12.364 Ensino Superior 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 12.364.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 12.364.0005.2030 INCENTIVO À FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00 12.365 Educação Infantil 2.677.000,00 16.937.300,00 0,00 19.614.300,00 12.365.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 2.677.000,00 16.937.300,00 0,00 19.614.300,00 12.365.0005.1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 2.677.000,00 0,00 0,00 2.677.000,00 12.365.0005.2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL 0,00 14.758.500,00 0,00 14.758.500,00 12.365.0005.2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 0,00 2.178.800,00 0,00 2.178.800,00 12.366 Educação de Jovens e Adultos 0,00 961.500,00 0,00 961.500,00 12.366.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 0,00 961.500,00 0,00 961.500,00 12.366.0005.2033 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 0,00 836.500,00 0,00 836.500,00 12.366.0005.2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 0,00 125.000,00 0,00 125.000,00 12.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00 12.422.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00 12.422.0005.2023 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE) 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00 13 Cultura 0,00 4.246.100,00 0,00 4.246.100,00 13.391 Patrimônio Histórico, Artístico,e Arqueológico 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00 13.391.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00 13.391.0007.2053 APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00 13.392 Difusão Cultural 0,00 4.046.100,00 0,00 4.046.100,00 13.392.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 0,00 4.046.100,00 0,00 4.046.100,00 13.392.0007.2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 0,00 4.002.100,00 0,00 4.002.100,00 13.392.0007.2075 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 13.392.0007.2082 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022) 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00 14 Direitos da Cidadania 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00 14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00 14.422.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 14.422.0006.2083 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CMAS, CMDM E CMPIR) 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 14.422.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 14.422.0007.2077 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS ( CMJ E CMT) 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00 15 Urbanismo 6.886.000,00 17.057.000,00 0,00 23.943.000,00 15.122 Administração Geral 0,00 7.636.000,00 0,00 7.636.000,00 15.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 7.636.000,00 0,00 7.636.000,00 15.122.0002.2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 0,00 7.636.000,00 0,00 7.636.000,00 15.451 Infraestrutura Urbana 6.886.000,00 1.230.000,00 0,00 8.116.000,00 15.451.0010 AMARGOSA TOP 6.886.000,00 1.230.000,00 0,00 8.116.000,00 15.451.0010.1003 CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 2.550.000,00 0,00 0,00 2.550.000,00 15.451.0010.1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 3.121.000,00 0,00 0,00 3.121.000,00 15.451.0010.1012 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA 710.000,00 0,00 0,00 710.000,00 15.451.0010.1015 EFICIENTIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS 505.000,00 0,00 0,00 505.000,00 15.451.0010.2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 0,00 1.230.000,00 0,00 1.230.000,00 15.452 Serviços Urbanos 0,00 8.191.000,00 0,00 8.191.000,00 15.452.0010 AMARGOSA TOP 0,00 8.191.000,00 0,00 8.191.000,00 15.452.0010.2019 MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 0,00 6.133.000,00 0,00 6.133.000,00 15.452.0010.2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 2.058.000,00 0,00 2.058.000,00 16 Habitação 20.000,00 66.000,00 0,00 86.000,00 16.122 Administração Geral 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00 16.122.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00 16.122.0006.2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00 16.512 Saneamento Basico Urbano 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 16.512.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:29/12/2023 11:54:57 Página 3 de 5 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -269- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VI - Despesa por Função, SubFunção e Prog. por Projeto, Ativ. e Oper. Especial Anexo 7 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Código Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total 16.512.0006.1016 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 17 Saneamento 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 17.511 Saneamento Basico Rural 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 17.511.0011 MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 17.511.0011.1011 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 18 Gestão Ambiental 0,00 1.654.200,00 0,00 1.654.200,00 18.122 Administração Geral 0,00 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00 18.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00 18.122.0002.2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 0,00 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00 18.542 Controle Ambiental 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 18.542.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 18.542.0009.2054 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 20 Agricultura 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 20.606 Extensão Rural 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 20.606.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 20.606.0009.2003 APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 23 Comércio e Serviços 530.000,00 22.000,00 0,00 552.000,00 23.692 Comercialização 530.000,00 0,00 0,00 530.000,00 23.692.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 530.000,00 0,00 0,00 530.000,00 23.692.0009.1014 REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE 530.000,00 0,00 0,00 530.000,00 23.695 Turismo 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 23.695.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 23.695.0007.2081 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00 26 Transporte 0,00 8.262.800,00 0,00 8.262.800,00 26.451 Infraestrutura Urbana 0,00 167.000,00 0,00 167.000,00 26.451.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 0,00 167.000,00 0,00 167.000,00 26.451.0003.2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 0,00 167.000,00 0,00 167.000,00 26.782 Transporte Rodoviário 0,00 8.095.800,00 0,00 8.095.800,00 26.782.0010 AMARGOSA TOP 0,00 8.095.800,00 0,00 8.095.800,00 26.782.0010.2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 0,00 8.095.800,00 0,00 8.095.800,00 27 Desporto e Lazer 0,00 172.000,00 0,00 172.000,00 27.813 Lazer 0,00 172.000,00 0,00 172.000,00 27.813.0008 INCENTIVO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER 0,00 172.000,00 0,00 172.000,00 27.813.0008.2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 0,00 162.000,00 0,00 162.000,00 27.813.0008.2084 AÇÃO DE CUSTEIO DO TRANSPORTE PARA ATLETAS AMADORES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 28 Encargos Especiais 0,00 0,00 11.765.300,00 11.765.300,00 28.331 Protecao e Beneficios ao Trabalhador 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00 28.331.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00 28.331.0000.2073 ENCARGOS COM O PASEP 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00 28.843 Servico da Divida Interna 0,00 0,00 9.154.000,00 9.154.000,00 28.843.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0,00 0,00 9.154.000,00 9.154.000,00 28.843.0000.2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 0,00 0,00 9.154.000,00 9.154.000,00 28.846 Outros Encargos Especiais 0,00 0,00 1.001.000,00 1.001.000,00 28.846.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0,00 0,00 1.001.000,00 1.001.000,00 28.846.0000.2072 ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 0,00 0,00 900.000,00 900.000,00 28.846.0000.2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0,00 0,00 101.000,00 101.000,00 99 Reserva 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 99.999 Reserva de Contingência 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 99.999.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 99.999.0000.9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 Total da Despesa: 25.919.700,00 149.762.840,00 11.765.300,00 187.447.840,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:29/12/2023 11:54:57 Página 4 de 5 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -270- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VI - Despesa por Função, SubFunção e Prog. por Projeto, Ativ. e Oper. Especial Anexo 7 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Código Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:29/12/2023 11:54:57 Página 5 de 5 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -271- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VII - Despesa por Função, SubFunção e Programa Conf. Vínculo com Recursos Anexo 8 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Código Especificação Ordinários Vinculado Total 01 Legislativa 6.154.000,00 0,00 6.154.000,00 01.031 Ação Legislativa 6.154.000,00 0,00 6.154.000,00 01.031.0001 LEGISLATIVO FORTE E ATUANTE 6.154.000,00 0,00 6.154.000,00 02 Judiciária 498.000,00 0,00 498.000,00 02.122 Administração Geral 498.000,00 0,00 498.000,00 02.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 498.000,00 0,00 498.000,00 04 Administração 8.630.965,00 701.000,00 9.331.965,00 04.122 Administração Geral 8.630.965,00 701.000,00 9.331.965,00 04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 8.304.465,00 701.000,00 9.005.465,00 04.122.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 326.500,00 0,00 326.500,00 06 Segurança Pública 453.700,00 150.000,00 603.700,00 06.181 Policiamento 381.500,00 0,00 381.500,00 06.181.0010 AMARGOSA TOP 381.500,00 0,00 381.500,00 06.182 Defesa Civil 72.200,00 150.000,00 222.200,00 06.182.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 72.200,00 150.000,00 222.200,00 08 Assistência Social 2.625.435,00 1.887.740,00 4.513.175,00 08.122 Administração Geral 1.076.800,00 70.000,00 1.146.800,00 08.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 719.000,00 0,00 719.000,00 08.122.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 357.800,00 70.000,00 427.800,00 08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente 103.000,00 132.000,00 235.000,00 08.243.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 103.000,00 132.000,00 235.000,00 08.244 Assistência Comunitária 1.445.635,00 1.685.740,00 3.131.375,00 08.244.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 1.445.635,00 1.685.740,00 3.131.375,00 10 Saúde 16.173.700,00 25.101.400,00 41.275.100,00 10.122 Administração Geral 2.761.000,00 80.000,00 2.841.000,00 10.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2.746.000,00 80.000,00 2.826.000,00 10.122.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 15.000,00 0,00 15.000,00 10.301 Atenção Básica 3.660.600,00 10.124.100,00 13.784.700,00 10.301.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 3.660.600,00 10.124.100,00 13.784.700,00 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 7.464.100,00 13.725.300,00 21.189.400,00 10.302.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 7.464.100,00 13.725.300,00 21.189.400,00 10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 414.000,00 324.000,00 738.000,00 10.303.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 414.000,00 324.000,00 738.000,00 10.304 Vigilância Sanitária 495.000,00 373.000,00 868.000,00 10.304.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 495.000,00 373.000,00 868.000,00 10.305 Vigilância Epidemiológica 1.379.000,00 475.000,00 1.854.000,00 10.305.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 1.379.000,00 475.000,00 1.854.000,00 11 Trabalho 10.000,00 10.000,00 20.000,00 11.333 Empregabilidade 10.000,00 10.000,00 20.000,00 11.333.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 10.000,00 10.000,00 20.000,00 12 Educação 9.332.000,00 63.320.500,00 72.652.500,00 12.122 Administração Geral 4.112.000,00 35.000,00 4.147.000,00 12.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 4.112.000,00 35.000,00 4.147.000,00 12.128 Formação de Recursos Humanos 73.000,00 0,00 73.000,00 12.128.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 73.000,00 0,00 73.000,00 12.306 Alimentação e Nutrição 50.000,00 1.656.700,00 1.706.700,00 12.306.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 50.000,00 1.656.700,00 1.706.700,00 12.361 Ensino Fundamental 4.471.000,00 41.612.000,00 46.083.000,00 12.361.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 4.471.000,00 41.612.000,00 46.083.000,00 12.364 Ensino Superior 38.000,00 0,00 38.000,00 12.364.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 38.000,00 0,00 38.000,00 12.365 Educação Infantil 550.000,00 19.064.300,00 19.614.300,00 12.365.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 550.000,00 19.064.300,00 19.614.300,00 12.366 Educação de Jovens e Adultos 9.000,00 952.500,00 961.500,00 12.366.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 9.000,00 952.500,00 961.500,00 12.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 29.000,00 0,00 29.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:29/12/2023 11:55:15 Página 1 de 3 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -272- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VII - Despesa por Função, SubFunção e Programa Conf. Vínculo com Recursos Anexo 8 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Código Especificação Ordinários Vinculado Total 12.422.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃO 29.000,00 0,00 29.000,00 13 Cultura 3.429.000,00 817.100,00 4.246.100,00 13.391 Patrimônio Histórico, Artístico,e Arqueológico 0,00 200.000,00 200.000,00 13.391.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 0,00 200.000,00 200.000,00 13.392 Difusão Cultural 3.429.000,00 617.100,00 4.046.100,00 13.392.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 3.429.000,00 617.100,00 4.046.100,00 14 Direitos da Cidadania 8.000,00 0,00 8.000,00 14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 8.000,00 0,00 8.000,00 14.422.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 4.000,00 0,00 4.000,00 14.422.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 4.000,00 0,00 4.000,00 15 Urbanismo 15.094.000,00 8.849.000,00 23.943.000,00 15.122 Administração Geral 7.636.000,00 0,00 7.636.000,00 15.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 7.636.000,00 0,00 7.636.000,00 15.451 Infraestrutura Urbana 1.325.000,00 6.791.000,00 8.116.000,00 15.451.0010 AMARGOSA TOP 1.325.000,00 6.791.000,00 8.116.000,00 15.452 Serviços Urbanos 6.133.000,00 2.058.000,00 8.191.000,00 15.452.0010 AMARGOSA TOP 6.133.000,00 2.058.000,00 8.191.000,00 16 Habitação 76.000,00 10.000,00 86.000,00 16.122 Administração Geral 66.000,00 0,00 66.000,00 16.122.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 66.000,00 0,00 66.000,00 16.512 Saneamento Basico Urbano 10.000,00 10.000,00 20.000,00 16.512.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 10.000,00 10.000,00 20.000,00 17 Saneamento 40.000,00 10.000,00 50.000,00 17.511 Saneamento Basico Rural 40.000,00 10.000,00 50.000,00 17.511.0011 MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA 40.000,00 10.000,00 50.000,00 18 Gestão Ambiental 1.589.200,00 65.000,00 1.654.200,00 18.122 Administração Geral 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00 18.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00 18.542 Controle Ambiental 0,00 65.000,00 65.000,00 18.542.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 0,00 65.000,00 65.000,00 20 Agricultura 10.000,00 0,00 10.000,00 20.606 Extensão Rural 10.000,00 0,00 10.000,00 20.606.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 10.000,00 0,00 10.000,00 23 Comércio e Serviços 45.000,00 507.000,00 552.000,00 23.692 Comercialização 30.000,00 500.000,00 530.000,00 23.692.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 30.000,00 500.000,00 530.000,00 23.695 Turismo 15.000,00 7.000,00 22.000,00 23.695.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 15.000,00 7.000,00 22.000,00 26 Transporte 1.229.000,00 7.033.800,00 8.262.800,00 26.451 Infraestrutura Urbana 159.000,00 8.000,00 167.000,00 26.451.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 159.000,00 8.000,00 167.000,00 26.782 Transporte Rodoviário 1.070.000,00 7.025.800,00 8.095.800,00 26.782.0010 AMARGOSA TOP 1.070.000,00 7.025.800,00 8.095.800,00 27 Desporto e Lazer 152.000,00 20.000,00 172.000,00 27.813 Lazer 152.000,00 20.000,00 172.000,00 27.813.0008 INCENTIVO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER 152.000,00 20.000,00 172.000,00 28 Encargos Especiais 11.689.500,00 75.800,00 11.765.300,00 28.331 Protecao e Beneficios ao Trabalhador 1.589.500,00 20.800,00 1.610.300,00 28.331.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.589.500,00 20.800,00 1.610.300,00 28.843 Servico da Divida Interna 9.114.000,00 40.000,00 9.154.000,00 28.843.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 9.114.000,00 40.000,00 9.154.000,00 28.846 Outros Encargos Especiais 986.000,00 15.000,00 1.001.000,00 28.846.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 986.000,00 15.000,00 1.001.000,00 99 Reserva 1.650.000,00 0,00 1.650.000,00 99.999 Reserva de Contingência 1.650.000,00 0,00 1.650.000,00 99.999.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.650.000,00 0,00 1.650.000,00 Total da Despesa: 78.889.500,00 108.558.340,00 187.447.840,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:29/12/2023 11:55:15 Página 2 de 3 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -273- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VII - Despesa por Função, SubFunção e Programa Conf. Vínculo com Recursos Anexo 8 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Código Especificação Ordinários Vinculado Total Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:29/12/2023 11:55:15 Página 3 de 3 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -274- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VIII - Despesa por Órgão e Função Anexo 9 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Valor (%) 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA 01 - Legislativa 6.154.000,00 100,000 Total do Órgão 100,006.154.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 04 - Administração 2.563.465,00 100,000 Total do Órgão 100,002.563.465,00 03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 04 - Administração 301.300,00 100,000 Total do Órgão 100,00301.300,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 - Administração 1.104.000,00 18,618 06 - Segurança Pública 381.500,00 6,434 13 - Cultura 4.246.100,00 71,609 14 - Direitos da Cidadania 4.000,00 0,067 23 - Comércio e Serviços 22.000,00 0,371 27 - Desporto e Lazer 172.000,00 2,901 Total do Órgão 100,005.929.600,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 04 - Administração 4.732.100,00 100,000 Total do Órgão 100,004.732.100,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 04 - Administração 24.200,00 0,075 06 - Segurança Pública 222.200,00 0,685 15 - Urbanismo 23.943.000,00 73,779 26 - Transporte 8.262.800,00 25,461 Total do Órgão 100,0032.452.200,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 72.652.500,00 100,000 Total do Órgão 100,0072.652.500,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - Saúde 41.275.100,00 100,000 Total do Órgão 100,0041.275.100,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18 - Gestão Ambiental 1.654.200,00 75,390 20 - Agricultura 10.000,00 0,456 23 - Comércio e Serviços 530.000,00 24,155 Total do Órgão 100,002.194.200,00 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 04 - Administração 302.300,00 6,076 08 - Assistência Social 4.513.175,00 90,708 11 - Trabalho 20.000,00 0,402 14 - Direitos da Cidadania 4.000,00 0,080 16 - Habitação 86.000,00 1,728 17 - Saneamento 50.000,00 1,005 Total do Órgão 100,004.975.475,00 11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04 - Administração 304.600,00 100,000 Total do Órgão 100,00304.600,00 12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO 02 - Judiciária 498.000,00 100,000 Total do Órgão 100,00498.000,00 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 28 - Encargos Especiais 11.765.300,00 100,000 Total do Órgão 100,0011.765.300,00 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 99 - Reserva 1.650.000,00 100,000 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 1 de 2 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -275- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA VIII - Despesa por Órgão e Função Anexo 9 da Lei 4.320/64 Exercício: 2024 Especificação Valor (%) Total do Órgão 100,001.650.000,00 Total Geral: 187.447.840,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 2 de 2 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -276- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2024 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 111250010000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 1.720.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 258.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 430.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.032.000,00 111250020000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 25.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 3.750,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 6.250,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00 111250030000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 840.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 126.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 210.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 504.000,00 111250040000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros da Dívida Ativa 380.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 57.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 95.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 228.000,00 111253010000 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 1.000.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 150.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 250.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 600.000,00 111253020000 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros 5.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 750,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 1.250,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000,00 111303110000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3.000.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 450.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 750.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.800.000,00 111303410000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 2.500.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 375.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 625.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.500.000,00 111451110100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Arrecadação Direta 4.800.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 720.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 1.200.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.880.000,00 111451110200 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Simples Nacional 950.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 142.500,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 237.500,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 570.000,00 111451120000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 15.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 1 de 9 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -277- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2024 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 2.250,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 3.750,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 9.000,00 111451130000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 10.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.500,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 2.500,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 6.000,00 111451140000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros da Dívida Ativa 2.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 300,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 500,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.200,00 112101010100 - Taxa de Serviços Administrativos 11.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 11.000,00 112101010200 - Taxa de Licença para Execução de Obras 110.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 110.000,00 112101010300 - Taxa Utilização Área de Domínio Público 100.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 100.000,00 112101010400 - Taxa Para Utilização de Espaço Público - SÃO JOÃO 2024 75.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 75.000,00 112101010500 - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF 700.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 700.000,00 112101010700 - TLL - Taxa de Licença d Localização 60.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 60.000,00 112101010800 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 22.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 22.000,00 112101020100 - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Multas e Juros de Mora 60.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 60.000,00 112101020200 - TLL - Taxa de Licença d Localização - Multas e Juros 6.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 6.000,00 112101030100 - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Dívida Ativa 200.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 200.000,00 112101030200 - Taxa de Fiscalização de Instalação - TLL - Dívita Ativa 20.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 20.000,00 112101040100 - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Dívida Ativa - Multas e Juros 120.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 120.000,00 112101040200 - Taxa de Fiscalização de Instalação - TLL - Dívida Ativa Multas e Juros de Mora 5.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 5.000,00 112104010000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 50.000,00 17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 50.000,00 112104020000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros 5.000,00 17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 5.000,00 112150010000 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 45.000,00 17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 45.000,00 112201010100 - Taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Residuos Sólidos 20.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 20.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 2 de 9 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -278- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2024 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 112201019900 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços 1.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 1.000,00 112201020000 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros 1.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 1.000,00 112201030000 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa 1.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 1.000,00 112201040000 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros da Dívida Ativa 500,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 500,00 124150010000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 2.040.000,00 17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 2.040.000,00 132101010102 - Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25% 25.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 25.000,00 132101010103 - Remuneração de Depósitos Bancários - QSE 77.000,00 15500000 Transferência do Salário-Educação 77.000,00 132101010104 - Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PDDE 1.000,00 15510000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 1.000,00 132101010105 - Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PNAE 10.000,00 15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 10.000,00 132101010106 - Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PNATE 33.000,00 15530000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 33.000,00 132101010107 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 420.000,00 15401070 Recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos destinado a remuneração dos profissionais da educação básica 294.000,00 15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 126.000,00 132101010108 - Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos FNDE 21.000,00 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 21.000,00 132101010110 - Rendimentos de Depósitos Bancários - PETE 2.500,00 15760000 Transferências de Recurso dos Estados para programas de educação 2.500,00 132101010112 - Rendimentos de Depósitos Bancários - Convênios do Estado p/ Educação 500,00 15710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 500,00 132101010114 - Remuneração Dep.Bancários de Rec.Vinc. - Educação - Precatórios FUNDEF 10.000,00 15440000 Recursos de Precatórios do FUNDEF 10.000,00 132101010201 - Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% 15.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 15.000,00 132101010202 - Remuneração de Depósitos Bancários - Transferências da União p/ SUS - Bloco de Manutenção 105.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 105.000,00 132101010204 - Remuneração de Depósitos Bancários - Assisência Financeira Piso da Enfermagem 1.000,00 16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 1.000,00 132101010205 - Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Saúde - Estado 58.000,00 16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 58.000,00 132101010206 - Remuneração de Depósitos Bancários - Transferências da União p/ SUS - Bloco de Estruturação 18.000,00 16010000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde 18.000,00 132101010207 - Remuneração de Depósitos Bancários - LC 173/2020 (Saúde) 500,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 3 de 9 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -279- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2024 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 17070000 Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 500,00 132101010301 - Remuneração de Depósitos Bancários - Assistência Social Rec. Livres 3.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000,00 132101010302 - Remuneração de Depósitos Bancários - FEAS 25.000,00 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 25.000,00 132101010303 - Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 64.000,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 64.000,00 132101010401 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Livres (Impostos e Transf. Impostos) 115.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 115.000,00 132101010402 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Livres (Outros Recursos) 63.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 63.000,00 132101010404 - Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE 100,00 17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 100,00 132101010405 - Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Convênios da União 160.000,00 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 160.000,00 132101010406 - Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Convênios do Estado 156.000,00 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 156.000,00 132101010407 - Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties 12.000,00 17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 12.000,00 132101010408 - Remuneração de Depósitos Bancários - Cessão Onerosa 5.000,00 17210000 Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019 5.000,00 132101010410 - Remuneração de Depósitos Bancários - Operações de Crédito 870.000,00 17540000 Recursos de Operações de Crédito 870.000,00 132101010411 - Remuneração de Depósitos Bancários - FIES 100,00 17490000 Outras vinculações de transferências 100,00 132101010412 - Remuneração de Depósitos Bancários - Emendas Especial (Individual) 40.000,00 17063110 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais 40.000,00 132101010413 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de Multas de Trânsito 8.000,00 17520000 Recursos vinculados ao trânsito 8.000,00 132101010414 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos da COSIP 18.000,00 17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 18.000,00 132101010415 - Remuneração de Depósitos Bancários - Alienação de Bens 1.000,00 17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 1.000,00 132101010416 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Minerais CFEM 1.500,00 17080000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 1.500,00 132101010417 - Remuneração de Depósitos Bancários - LC 195/2022 Art. 5º 12.000,00 17150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 12.000,00 132101010418 - Remuneração de Depósitos Bancários - LC 195/2022 Art. 8º 12.000,00 17160000 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 12.000,00 139999010000 - Outras Receitas Patrimoniais - Principal 10.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 10.000,00 161102010100 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - PREFEITURA 100.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 100.000,00 163150010000 - Serviços Hospitalares - Principal 4.000.000,00 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 4.000.000,00 163153010000 - Serviços Ambulatoriais - Principal 484.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 4 de 9 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -280- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2024 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 484.000,00 171151110000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 54.475.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 8.171.250,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 13.618.750,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 32.685.000,00 171151110000 - Dedução Fundeb - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal -10.895.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -10.895.000,00 171151210100 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Julho 2.186.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.639.500,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 546.500,00 171151210200 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Setembro 1.093.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 819.750,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 273.250,00 171151210300 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Dezembro 2.500.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 625.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.875.000,00 171152010000 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 15.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 2.250,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 9.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 3.750,00 171152010000 - Dedução Fundeb - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal -3.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -3.000,00 171251010000 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal 3.000,00 17080000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 3.000,00 171252110000 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal 30.000,00 17080000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 30.000,00 171252410000 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 900.000,00 17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 900.000,00 171350110100 - Agente Comunitário de Saúde 3.000.000,00 16040000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 3.000.000,00 171350110200 - Apoio à Manutenção dos Polos de Academia de Saúde 36.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 36.000,00 171350110400 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada 3.445.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 3.445.000,00 171350110500 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho 460.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 460.000,00 171350110600 - Incentivo para Ações Estratégicas 750.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 750.000,00 171350110700 - Programa de Informatização da APS 244.800,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 244.800,00 171350110800 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde (Emenda Individual) 200.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 5 de 9 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -281- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2024 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 200.000,00 171350111000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde (Outras Emendas) 700.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 700.000,00 171350210100 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC 6.000.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 6.000.000,00 171350210200 - SAMU 192 350.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 350.000,00 171350210300 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade (Emenda Individual) 1.000.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.000.000,00 171350210500 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade (Outras Emendas) 800.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 800.000,00 171350310100 - Assistência Financeira Complementar para Agentes de Combate às Endemias 505.600,00 16040000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 505.600,00 171350310200 - Incentivo Financeiro para a Vigilância em Saúde - Despesas Diversas 142.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 142.000,00 171350310400 - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância e Prevenção e Controle das DST/AIDS E Hepatites Virais 70.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 70.000,00 171350310500 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Para Execução de Ações de Vigilância Sanitária 24.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 24.000,00 171350410100 - Programa da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 225.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 225.000,00 171350410300 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS 24.000,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 24.000,00 171350510300 - Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Pofissionais da Enfermagem 1.050.000,00 16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 1.050.000,00 171450010000 - Transferências do Salário-Educação - Principal 840.000,00 15500000 Transferência do Salário-Educação 840.000,00 171451010000 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal 10.000,00 15510000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 10.000,00 171452010100 - PNAE - Alimentação Escolar - AEE 38.400,00 15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 38.400,00 171452010200 - PNAE - Alimentação Escolar - Creche 215.700,00 15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 215.700,00 171452010300 - PNAE - Alimentação Escolar - EJA 60.200,00 15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 60.200,00 171452010400 - PNAE - Alimentação Escolar -Ensino Fundamental 440.100,00 15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 440.100,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 6 de 9 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -282- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2024 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 171452010500 - PNAE - Alimentação Escolar - Pré-escola. 117.300,00 15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 117.300,00 171453010100 - PNATE- Educação Infantil 35.500,00 15530000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 35.500,00 171453010200 - PNATE - Ensino Fundamental 198.500,00 15530000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 198.500,00 171453010300 - PNATE - Ensino Médio 85.800,00 15530000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 85.800,00 171550010000 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT - Principal 12.073.000,00 15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 3.621.900,00 15421070 Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAT destinado a Remuneração dos Profissionais da Educação 8.451.100,00 171551010000 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF - Principal 8.245.000,00 15410000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF 2.473.500,00 15411070 Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAF destinado a Remuneração dos Profissionais da Educação 5.771.500,00 171552010000 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal 300.000,00 15430000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 300.000,00 171650010102 - Índice de Gestão Descentralizada- Programa Auxílio Brasil 252.000,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 252.000,00 171650010201 - Piso Básico Fixo 334.100,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 334.100,00 171650010202 - Serviço de Convivênica e Fortalecimento de Vínculos 280.000,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 280.000,00 171650010301 - Piso Fixo de Média Complexidade - PAEFI 96.600,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 96.600,00 171650010302 - Piso Fixo de Média Complexidade - MSE 25.000,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 25.000,00 171650010401 - Componente- Progama Primeira Infancia Suas 128.000,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 128.000,00 171650010403 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico no SUAS - PROCAD- SUAS 50.000,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 50.000,00 171650010501 - Índice de Gestão Descentralizada do SUAS 8.400,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 8.400,00 171956010000 - Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF - Principal 500.000,00 15440000 Recursos de Precatórios do FUNDEF 500.000,00 171957010000 - Transferência Especial da União - Principal 300.000,00 17060000 Transferência Especial da União 300.000,00 171958010000 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - Principal 48.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 48.000,00 171960010000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal 200.000,00 17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 200.000,00 172150010000 - Cota-Parte do ICMS - Principal 12.500.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 7.500.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 3.125.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 7 de 9 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -283- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2024 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.875.000,00 172150010000 - Dedução Fundeb - Cota-Parte do ICMS - Principal -2.500.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -2.500.000,00 172151010000 - Cota-Parte do IPVA - Principal 2.500.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 625.000,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 375.000,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.500.000,00 172151010000 - Dedução Fundeb - Cota-Parte do IPVA - Principal -500.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -500.000,00 172152010000 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 55.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 13.750,00 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 8.250,00 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 33.000,00 172152010000 - Dedução Fundeb - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -11.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -11.000,00 172153010000 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 45.000,00 17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 45.000,00 172198010100 - REN - Fundo de Rendimentos ICMS 10.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 10.000,00 172350010100 - PSF - Incentivo Estadual 216.000,00 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 216.000,00 172350010200 - SAMU - Estado 150.000,00 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 150.000,00 172350010300 - Teste Rápido de Gravidez 7.500,00 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 7.500,00 172499010200 - Convênio SUFOTUR 150.000,00 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 150.000,00 172951010100 - Concessão de Beneficios Eventuais 20.000,00 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 20.000,00 172951010201 - PBF/ PAIF - Proteção e Atendimento Integral à Família 95.000,00 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 95.000,00 172951010202 - SCSV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 27.000,00 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 27.000,00 172951010301 - PFMC/ PAEFI - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 152.640,00 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 152.640,00 172951010401 - PAC I/ CRIADS E IDOSOS - Crianças, Adolescentes e Idosos 255.000,00 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 255.000,00 172951010501 - IGDSUAS - BAHIA 5.000,00 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 5.000,00 172952010100 - PETE - Programa Estadual de Transporte Escolar 800.000,00 15760000 Transferências de Recurso dos Estados para programas de educação 800.000,00 174101010000 - Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da União - Principal 530.000,00 17490000 Outras vinculações de transferências 530.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 8 de 9 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -284- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA IX - Receita Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2024 Conta Fonte Valor Fonte Valor Conta 175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal 28.000.000,00 15401070 Recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos destinado a remuneração dos profissionais da educação básica 19.600.000,00 15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 8.400.000,00 191101010100 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - PREFEITURA 170.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 170.000,00 191101010200 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - DETRAN 95.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 95.000,00 191101020000 - Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 40.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 40.000,00 191106110000 - Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 10.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 10.000,00 191107010000 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal 10.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 10.000,00 191107020000 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Multas e Juros 1.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 1.000,00 211201010100 - Operação de Crédito Caixa - FINISA 7.800.000,00 17540000 Recursos de Operações de Crédito 7.800.000,00 211201010200 - Operação de Crédito - PNAFM 500.000,00 17540000 Recursos de Operações de Crédito 500.000,00 221301010100 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Prefeitura 200.000,00 17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 200.000,00 241250910100 - Construção de Unidades Escolares (PAR) 5.886.000,00 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 5.886.000,00 241454010100 - Conv. Ministério Desen. Regional Nº 025375/2021 - Recuperação de Estradas Vicinais e Pavimentação 1.160.000,00 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.160.000,00 241951010100 - Transferências Especiais da União - Emendas Individuais 100.000,00 17063110 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais 100.000,00 242251010100 - Convênios do Estado para a Educação 4.000.000,00 15710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 4.000.000,00 242254010100 - Conv. CAR nº 041/2022 - Recuperação Emergencial das Estradas Vicinais 4.900.000,00 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 4.900.000,00 Total Geral: 187.447.840,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 9 de 9 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -285- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Legislativo 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA UO: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00 Total da Unidade: 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00 Total do Órgão: 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 1 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -286- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 02 - GABINETE DO PREFEITO UO: 0201 - GABINETE DO PREFEITO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 2.123.465,00 0,00 2.123.465,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 440.000,00 0,00 440.000,00 Total da Unidade: 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00 Total do Órgão: 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 2 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -287- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO UO: 0301 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00 Total da Unidade: 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00 Total do Órgão: 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 3 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -288- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UO: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 5.045.500,00 0,00 5.045.500,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00 17150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 17160000 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00 17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00 17490000 Outras vinculações de transferências 0,00 450.100,00 0,00 450.100,00 Total da Unidade: 0,00 5.909.600,00 0,00 5.909.600,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 4 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -289- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UO: 0402 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Total da Unidade: 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 Total do Órgão: 0,00 5.929.600,00 0,00 5.929.600,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 5 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -290- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL UO: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 3.586.100,00 0,00 3.586.100,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 445.000,00 0,00 445.000,00 17540000 Recursos de Operações de Crédito 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00 17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 0,00 201.000,00 0,00 201.000,00 Total da Unidade: 0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00 Total do Órgão: 0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 6 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -291- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE UO: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 145.000,00 15.594.400,00 0,00 15.739.400,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 680.000,00 0,00 680.000,00 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 80.000,00 1.190.000,00 0,00 1.270.000,00 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 51.000,00 5.000.000,00 0,00 5.051.000,00 17060000 Transferência Especial da União 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00 17063110 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais 30.000,00 110.000,00 0,00 140.000,00 17080000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 0,00 34.200,00 0,00 34.200,00 17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 70.000,00 782.000,00 0,00 852.000,00 17210000 Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 17490000 Outras vinculações de transferências 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 0,00 44.600,00 0,00 44.600,00 17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 0,00 2.058.000,00 0,00 2.058.000,00 17520000 Recursos vinculados ao trânsito 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00 17540000 Recursos de Operações de Crédito 6.210.000,00 50.000,00 0,00 6.260.000,00 Total da Unidade: 6.886.000,00 25.566.200,00 0,00 32.452.200,00 Total do Órgão: 6.886.000,00 25.566.200,00 0,00 32.452.200,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 7 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -292- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UO: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 103.000,00 0,00 103.000,00 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 256.000,00 8.973.000,00 0,00 9.229.000,00 15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 9.200,00 5.312.800,00 0,00 5.322.000,00 15401070 Recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos destinado a remuneração dos profissionais da educação básica 0,00 23.098.000,00 0,00 23.098.000,00 15410000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF 0,00 1.262.000,00 0,00 1.262.000,00 15411070 Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAF destinado a Remuneração dos Profissionais da Educação 0,00 6.983.000,00 0,00 6.983.000,00 15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 3.647.000,00 805.000,00 0,00 4.452.000,00 15421070 Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAT destinado a Remuneração dos Profissionais da Educação 0,00 7.621.000,00 0,00 7.621.000,00 15430000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00 15440000 Recursos de Precatórios do FUNDEF 230.000,00 280.000,00 0,00 510.000,00 15500000 Transferência do Salário-Educação 0,00 917.000,00 0,00 917.000,00 15510000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00 15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 0,00 881.700,00 0,00 881.700,00 15530000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 0,00 352.800,00 0,00 352.800,00 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 5.907.000,00 0,00 0,00 5.907.000,00 15710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 4.000.500,00 0,00 0,00 4.000.500,00 15760000 Transferências de Recurso dos Estados para programas de educação 0,00 802.500,00 0,00 802.500,00 17540000 Recursos de Operações de Crédito 900.000,00 0,00 0,00 900.000,00 Total da Unidade: 15.249.700,00 57.402.800,00 0,00 72.652.500,00 Total do Órgão: 15.249.700,00 57.402.800,00 0,00 72.652.500,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 8 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -293- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UO: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 26.000,00 16.147.700,00 0,00 16.173.700,00 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 14.575.800,00 0,00 14.575.800,00 16010000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde 0,00 18.000,00 0,00 18.000,00 16040000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 0,00 3.505.600,00 0,00 3.505.600,00 16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 0,00 1.051.000,00 0,00 1.051.000,00 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 0,00 4.857.500,00 0,00 4.857.500,00 16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 58.000,00 0,00 0,00 58.000,00 17070000 Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 0,00 500,00 0,00 500,00 17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 17540000 Recursos de Operações de Crédito 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00 Total da Unidade: 1.084.000,00 40.191.100,00 0,00 41.275.100,00 Total do Órgão: 1.084.000,00 40.191.100,00 0,00 41.275.100,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 9 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -294- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UO: 0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 1.599.200,00 0,00 1.629.200,00 17540000 Recursos de Operações de Crédito 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00 Total da Unidade: 530.000,00 1.599.200,00 0,00 2.129.200,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 10 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -295- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UO: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 Total da Unidade: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 Total do Órgão: 530.000,00 1.664.200,00 0,00 2.194.200,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 11 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -296- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 1.025.300,00 0,00 1.035.300,00 17540000 Recursos de Operações de Crédito 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 Total da Unidade: 20.000,00 1.025.300,00 0,00 1.045.300,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 12 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -297- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 1.876.435,00 0,00 1.876.435,00 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 0,00 1.238.100,00 0,00 1.238.100,00 16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 0,00 579.640,00 0,00 579.640,00 Total da Unidade: 0,00 3.694.175,00 0,00 3.694.175,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 13 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -298- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00 17490000 Outras vinculações de transferências 0,00 45.000,00 0,00 45.000,00 Total da Unidade: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 14 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -299- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00 17490000 Outras vinculações de transferências 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00 Total da Unidade: 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 15 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -300- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UO: 1005 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 66.000,00 0,00 116.000,00 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00 Total da Unidade: 70.000,00 66.000,00 0,00 136.000,00 Total do Órgão: 90.000,00 4.885.475,00 0,00 4.975.475,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 16 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -301- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UO: 1101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00 Total da Unidade: 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00 Total do Órgão: 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 17 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -302- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO UO: 1201 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 493.000,00 0,00 493.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 Total da Unidade: 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00 Total do Órgão: 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 18 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -303- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO UO: 8801 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 11.210.000,00 11.210.000,00 15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 0,00 479.500,00 479.500,00 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 17080000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 0,00 0,00 300,00 300,00 17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 0,00 0,00 60.000,00 60.000,00 17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 0,00 0,00 500,00 500,00 Total da Unidade: 0,00 0,00 11.765.300,00 11.765.300,00 Total do Órgão: 0,00 0,00 11.765.300,00 11.765.300,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 19 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -304- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA X - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Projeto Atividade Oper. Especial Total Poder: Órgão: Poder Executivo 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA UO: 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 Total da Unidade: 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 Total do Órgão: 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00 Total da Despesa: 25.919.700,00 149.762.840,00 11.765.300,00 187.447.840,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 20 de 20 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -305- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA XI - Receita e Despesa Prevista por Fonte de Recurso Exercício: 2024 Fonte Receita Despesa 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 55.327.450,00 51.417.300,00 15001001 - Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 8.758.750,00 9.229.000,00 15001002 - Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 12.733.800,00 16.173.700,00 15010000 - Outros Recursos não Vinculados 2.069.500,00 2.069.500,00 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 8.526.000,00 5.322.000,00 15401070 - Recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos destinado a remuneração dos profissionais da educação básica 19.894.000,00 23.098.000,00 15410000 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF 2.473.500,00 1.262.000,00 15411070 - Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAF destinado a Remuneração dos Profissionais da Educação 5.771.500,00 6.983.000,00 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 3.621.900,00 4.452.000,00 15421070 - Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAT destinado a Remuneração dos Profissionais da Educação 8.451.100,00 7.621.000,00 15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 300.000,00 300.000,00 15440000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF 510.000,00 510.000,00 15500000 - Transferência do Salário-Educação 917.000,00 917.000,00 15510000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 11.000,00 11.000,00 15520000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 881.700,00 881.700,00 15530000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 352.800,00 352.800,00 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 5.907.000,00 5.907.000,00 15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 4.000.500,00 4.000.500,00 15760000 - Transferências de Recurso dos Estados para programas de educação 802.500,00 802.500,00 16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 14.575.800,00 14.575.800,00 16010000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde 18.000,00 18.000,00 16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 3.505.600,00 3.505.600,00 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 1.051.000,00 1.051.000,00 16210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 4.857.500,00 4.857.500,00 16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 58.000,00 58.000,00 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.238.100,00 1.238.100,00 16610000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 579.640,00 579.640,00 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.320.000,00 1.320.000,00 17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 5.206.000,00 5.206.000,00 17060000 - Transferência Especial da União 300.000,00 300.000,00 17063110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais 140.000,00 140.000,00 17070000 - Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 500,00 500,00 17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 34.500,00 34.500,00 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 12.000,00 12.000,00 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 12.000,00 12.000,00 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 200.000,00 200.000,00 17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 912.000,00 912.000,00 17210000 - Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019 5.000,00 5.000,00 17490000 - Outras vinculações de transferências 530.100,00 530.100,00 17500000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 45.100,00 45.100,00 17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 2.058.000,00 2.058.000,00 17520000 - Recursos vinculados ao trânsito 8.000,00 8.000,00 17530000 - Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 100.000,00 100.000,00 17540000 - Recursos de Operações de Crédito 9.170.000,00 9.170.000,00 17550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 201.000,00 201.000,00 Total Geral: 187.447.840,00 187.447.840,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:37:11 Página 1 de 1 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -306- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Listagem Ação/Dotação ORÇAMENTO/2024 Ação Descrição Valor 2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 719.000,00 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 327.800,00 2054 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE 65.000,00 2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS 540.635,00 2053 APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL 200.000,00 2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 235.000,00 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 410.900,00 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 279.000,00 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 764.100,00 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 302.300,00 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 849.740,00 2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 571.200,00 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 768.000,00 2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO 1.646.500,00 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 586.200,00 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 7.494.600,00 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 15.441.900,00 2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA 738.000,00 2049 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 119.000,00 2050 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 10.000,00 2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.589.200,00 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 868.000,00 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE 1.854.000,00 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE) 24.000,00 2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA (CONSÓRCIO RECONVALE) 470.000,00 2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 381.500,00 2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 167.000,00 2077 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS ( CMJ E CMT) 4.000,00 2081 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 22.000,00 2085 IMLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER 80.000,00 9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.650.000,00 2084 AÇÃO DE CUSTEIO DO TRANSPORTE PARA ATLETAS AMADORES 10.000,00 2082 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022) 24.000,00 2083 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CMAS, CMDM E CMPIR) 4.000,00 2075 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 20.000,00 2067 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 35.000,00 2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 66.000,00 2066 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA 65.000,00 2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 259.000,00 2065 MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD/SUAS 18.000,00 2069 GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 304.600,00 2073 ENCARGOS COM O PASEP 1.610.300,00 2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 101.000,00 2072 ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 900.000,00 2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 498.000,00 2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 9.154.000,00 2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 4.669.100,00 2003 APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL 10.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/12/2023 11:56:50 Página 1 de 2 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -307- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Listagem Ação/Dotação ORÇAMENTO/2024 2004 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 301.300,00 2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 2.563.465,00 1018 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA 1.020.000,00 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 5.474.000,00 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.104.000,00 2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 162.000,00 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 4.732.100,00 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 1.641.600,00 2006 IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA ESCOLA LEGISLATIVA MUNICIPAL 170.000,00 2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 4.002.100,00 1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 2.677.000,00 1007 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL 20.000,00 1009 REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 64.000,00 1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 3.121.000,00 1001 REFORMA DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 430.000,00 1003 CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 2.550.000,00 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.572.700,00 1015 EFICIENTIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS 505.000,00 1016 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES 20.000,00 1014 REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE 530.000,00 1011 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS 50.000,00 1012 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA 710.000,00 2030 INCENTIVO À FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA 38.000,00 2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL 14.758.500,00 2029 MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DO PDDE 11.000,00 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 4.977.300,00 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 6.415.000,00 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 2.178.800,00 2037 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.000,00 2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) 482.000,00 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.802.000,00 2033 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 836.500,00 2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 125.000,00 2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 22.107.000,00 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 8.095.800,00 2016 PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 73.000,00 2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 7.636.000,00 2012 GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC 222.200,00 2013 PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ 24.200,00 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 1.230.000,00 2023 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE) 29.000,00 2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 1.706.700,00 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.147.000,00 2019 MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 6.133.000,00 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2.058.000,00 Total de Registros (Grupo) : 93 Total de Registros : 93 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/12/2023 11:56:50 Página 2 de 2 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -308- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Demonstrativos Complementares Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -309- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 212 da CF/88 (em R$ 1,00) Especificação Total Código Especificação (Função e Subfunção) Total Impostos (A) 15.247.000,00 12 Educação 9.229.000,00 IPTU 2.965.000,00 122 Administração Geral 4.097.000,00 IPTU - Principal 1.720.000,00 128 Formação de Recursos Humanos 73.000,00 Multa e Juros do IPTU 25.000,00 361 Ensino Fundamental 4.471.000,00 Receita da Dívida Ativa do IPTU 840.000,00 365 Educação Infantil 550.000,00 Multa e Juros da Dívida Ativa do IPTU 380.000,00 366 Educação de Jovens e Adultos 9.000,00 ITIV/ITBI 1.005.000,00 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 29.000,00 ITIV/ITBI - Principal 1.000.000,00 Multa e Juros do ITIV/ITBI 5.000,00 IRRF 5.500.000,00 IRRF - Trabalho 3.000.000,00 IRRF - Outros Rendimentos 2.500.000,00 ISS 5.777.000,00 ISS - Principal 5.750.000,00 Multas e Juros do ISS 15.000,00 Receita da Dívida Ativa do ISS 10.000,00 Multa e Juros da Dívida Ativa do ISS 2.000,00 Transferências da União (B) 60.269.000,00 Cota-Parte FPM (Mensal) 54.475.000,00 Cota-Parte FPM (1% Julho) 2.186.000,00 Cota-Parte FPM (1% Setembro) 1.093.000,00 Cota-Parte FPM (1% Dezembro) 2.500.000,00 Cota-Parte do ITR 15.000,00 Transferências Do Estado (C) 15.055.000,00 Cota-Parte do ICMS 12.500.000,00 Cota-parte do IPVA 2.500.000,00 Cota-Parte do IPI Exportação 55.000,00 Total da Receita - Base de Cálculo ( F = A+B+C+D+E) 90.571.000,00 9.229.000,00 Valor Constitucional (25%) (G = F X 25%) 22.642.750,00 (-) Deduções para o FUNDEB (H) (13.909.000) (+) Rendimento Aplicação Financeira (I) 25.000,00 Valor Mínimo a Aplicar (J = G-H + I) 8.758.750,00 Valor Excedente a ser Aplicado (M = K-J) 470.250,00 Percentual Programado para Aplicação (L = (K-H)/F 25,55% Total Despesa (K) Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Base de Cálculo para as Aplicações em Despesas com Educação Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Recursos do Tesouro Programação da Despesa em Educação MUNICÍPIO DE AMARGOSA Orçamento 2024 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -310- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 (em R$ 1,00) Especificação Valor Código Descrisção Valor Receita Patrimonial (A) 420.000,00 Remuneração Profissionais Ed. Básica - Ensino Fundamental 22.107.000,00 Remuneração de Depósitos Bancários 420.000,00 Remuneração Profissionais Ed. Básica - Ensino Infantil 14.758.500,00 Rendimento Aplicação Financeira Recursos FUNDEB 420.000,00 Remuneração Profissionais Ed. Básica - Educação Jovens e Adultos 836.500,00 Transferências Correntes (B) 48.318.000,00 - Transferências de Recursos do FUNDEB 48.318.000,00 Transferência de Recursos do FUNDEB 28.000.000,00 Transferência Complementação da União - VAAT 12.073.000,00 Transferência Complementação da União - VAAF 8.245.000,00 Total da Receita - Base de Cálculo ( C = A+B) 48.738.000,00 37.702.000,00 Valor Mínimo Remuneração (70%) (D = C X 70%) 34.116.600,00 Percentual Programado para Aplicação no Magistrério (G = (F /C) 77,36% Valor Máximo Outras Despesas do MDE (30%) (E = C X 30%) 14.621.400,00 Total Despesa (F) MUNICÍPIO DE AMARGOSA Orçamento 2024 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Recursos do Tesouro Demonstrativo da Aplicação do Recursos do FUNDEB Base de Cálculo para as Aplicações em Despesas com Educação Programação da Despesa com Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -311- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (em R$ 1,00) Especificação Total Código Especificação (Função e Subfunção) Total Impostos (A) 15.247.000,00 10 Saúde 16.173.700,00 IPTU 2.965.000,00 122 Administração Geral 2.761.000,00 IPTU - Principal 1.720.000,00 301 Atenção Básica 3.660.600,00 Multa e Juros do IPTU 25.000,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 7.464.100,00 Receita da Dívida Ativa do IPTU 840.000,00 303 Suporte Profilático e Terapêutico 414.000,00 Multa e Juros da Dívida Ativa do IPTU 380.000,00 304 Vigilância Sanitária 495.000,00 ITIV/ITBI 1.005.000,00 305 Vigilância Epidemiológica 1.379.000,00 ITIV/ITBI - Principal 1.000.000,00 Multa e Juros do ITIV/ITBI 5.000,00 IRRF 5.500.000,00 IRRF - Trabalho 3.000.000,00 IRRF - Outros Rendimentos 2.500.000,00 ISS 5.777.000,00 ISS - Principal 5.750.000,00 Multas e Juros do ISS 15.000,00 Receita da Dívida Ativa do ISS 10.000,00 Multa e Juros da Dívida Ativa do ISS 2.000,00 Transferências da União (B) 54.490.000,00 Cota-Parte FPM (Mensal) 54.475.000,00 Cota-Parte do ITR 15.000,00 Transferências Do Estado (C) 15.055.000,00 Cota-Parte do ICMS 12.500.000,00 Cota-parte do IPVA 2.500.000,00 Cota-Parte do IPI Exportação 55.000,00 Total da Receita - Base de Cálculo ( F = A+B+C+D+E) 84.792.000,00 16.173.700,00 Valor Constitucional (15%) (G = F X 15%) 12.718.800,00 (+) Rendimento Aplicação Financeira (I) 15.000,00 Valor Mínimo a Aplicar (J = G+I) 12.733.800,00 3.439.900,00 Valor Excedente a ser Aplicado (M = K-J) 19,07% Demonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde MUNICÍPIO DE AMARGOSA Orçamento 2024 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Recursos do Tesouro Art. 198 da CF/88 c/c art. 77 da ADCT (EC 29/2000) Base de Cálculo para as Aplicações em Saúde Programação da Despesa em Saúde Total Despesa (K) Percentual Programado para Aplicação (L = K/F) Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -312- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA Orçamento 2024 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (Art. 2º da Lei Complementar 101/00) (em R$ 1,00) I - RECEITAS CORRENTES 176.810.840,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.859.500,00 IPTU 2.965.000,00 ITBI 1.005.000,00 IRRF 5.500.000,00 ISS 5.777.000,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 1.612.500,00 Contribuições 2.040.000,00 Receita Patrimonial 2.373.200,00 Rendimentos de Aplicação Financeira 2.363.200,00 Outras Receitas Patrimoniais 10.000,00 Receita de Serviços 4.584.000,00 Transferências Correntes 150.628.140,00 Cota-Parte do FPM 60.254.000,00 Cota-Parte do ICMS 12.500.000,00 Cota-Parte do IPVA 2.500.000,00 Cota-Parte do ITR 15.000,00 Transferências do FUNDEB 48.618.000,00 Outras Transferências Correntes 26.741.140,00 Outras Receitas Correntes 326.000,00 II - DEDUÇÕES (13.909.000,00) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB (13.909.000,00) III-RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II) 162.901.840,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA Art. 43 da Lei Municipal nº 716/2023 (LDO) (1,00%) 1.629.018 Especificação Total Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -313- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA Orçamento 2024 (em R$ 1) I - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 162.901.840 II - LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS 1) Limites Máximos (art. 20) a) Poder Executivo - 54% 87.966.994 b) Poder Legislativo - 6% 9.774.110 Total - 60% 97.741.104 2) Limites Prudenciais (art. 22) a) Poder Executivo - 51,30% 83.568.644 b) Poder Legislativo - 5,70% 9.285.405 Total - 57% 92.854.049 Valor das Dotações Fixadas para o Poder Executivo (III) 75.129.135 Percentual de comprometimento da RCL (IV - III/I) 46,12% Valor das Dotações Fixadas para o Poder Legislativo (V) 3.782.000 Percentual de comprometimento da RCL (VI = V/I) 2,32% PROGRAMAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL Demonstrativo do Gasto de Pessoal (Art. 19 da Lei Complementar 101/2000) ESPECIFICAÇÃO R$ Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -314- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LRF, art. 5º, inciso I PROGRAMADO LDO (a) Receita Total 201.784.157 187.447.840 (14.336.317) Receitas Primárias (I) 191.513.685 176.584.640 (14.929.045) Despesa Total 201.784.157 187.447.840 (14.336.317) Despesas Primárias (II) 194.592.641 178.293.840 (16.298.801) Resultado Primário (I – II) (3.078.956) (1.709.200) 1.369.756 Resultado Nominal (4.268.519) (4.268.519) - Dívida Pública Consolidada 77.810.952 77.810.952 - Dívida Consolidada Líquida 65.118.455 65.118.455 - ANEXO DE COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS (Art. 5º, Inciso I da Lei Complementar nº 101/00) REPROGRAMAÇÃO DAS METAS FISCAIS PARA 2024 AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (art. 2º da LDO) ESPECIFICAÇÃO R$ 1 PREVISTO LOA (b) Nota: As alterações ocorridas decorrem da adequação da previsão de convênios, emendas especiais e Operações de créditos a serem recebidas, bem como a alteração das metas a revisão da projeção de recursos próprios a serem arrecadados. 2024 AJUSTE (c=b-a) Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -315- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1 EVENTO VALOR MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO RENUNCIA DE RECEITAS TOTAL AUMENTO DOCC TOTAL - AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIAS DE RECEITAS E AUMENTO DE DESPESAS (DOCC) (Art. 5, Inciso II da Lei Complementar nº 101/00) REPROGRAMAÇÃO DAS METAS FISCAIS PARA 2024 NADA A DECLARAR NADA A DECLARAR Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -316- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LRF, art. 4°, § 2°, inciso V Tributo/Contribuição VALOR DEMONSTRATIVO DOS EFEITOS REGIONALIZADOS DA RENÚNCIA DE RECEITA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA REPROGRAMAÇÃO DAS METAS FISCAIS PARA 2024 (Art. 165, § 6º da Constituição Federal) TOTAL RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTASETORES BENEFICIÁRIOS NADA A DECLARAR Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -317- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: CONTAS PÚBLICAS PRESTAÇÃO DE CONTAS 2023 ESTADO DA BAHIA Município de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 PRESTAÇÃO DE CONTAS - SÃO JOÃO 2023 DOTAÇÃO Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Ação: 2007 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS RECEITAS RECEITAS SÃO JOÃO - 2023 VALORES GOVERNO MUNICIPAL R$ 4.266.000,00 ARRECADAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS R$ 93.269,50 DEMAIS FONTES R$ 4.172.730,50 GOVERNO ESTADUAL R$ 750.000,00 SUFOTUR (Bandas) R$ 600.000,00 SUFOTUR (Convênios) R$ 150.000,00 RECUROS PRIVADOS R$ 410.000,00 AMBEV R$ 320.000,00 FERRACINE R$ 20.000,00 SIOUX ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E CONGRESSOS LTDA (NATURA) R$ 70.000,00 TOTAL DE RECEITAS R$ 5.426.000,00 DESPESAS DESPESAS SÃO JOÃO - 2023 VALORES MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO RECURSOS GOVERNO ESTADUAL/CONVÊNIO R$ 753.000,00 xxxxxxxxxx ATRAÇÕES MUSICAIS R$ 753.000,00 xxxxxxxxxx NATHANZINHO R$ 400.000,00 xxxxxxxxxx DORGIVAL DANTAS R$ 200.000,00 xxxxxxxxxx IL SHOWS LTDA (IGUINHO E LULINHA) - CONVÊNIOS R$ 153.000,00 INEXIGIBILIDADE 01802/2023 RECURSOS GOVERNO MUNICIPAL E PATROCÍNIO R$ 4.724.294,30 xxxxxxxxxx ATRAÇÕES MUSICAIS R$ 1.986.200,00 xxxxxxxxxx DAVID ALMEIDA DOS SANTOS (VINNY MAGALHAES) R$ 5.000,00 INEXIGIBILIDADE 01774/2023 PEDRO BISPO DE OLIVEIRA FILHO (BANDO FARINHA DE GUERRA) R$ 21.000,00 INEXIGIBILIDADE 01765/2023 A FABRICA DE SENTIMENTOS LTDA (TOQUE DEZ) R$ 180.000,00 INEXIGIBILIDADE 01666/2023 CACAU COM LEITE PRODUÇOES ARTISTIÇAS LTDA (CACAU COM LEITE) R$ 55.000,00 INEXIGIBILIDADE 01690/2023 CANTARINO PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA (SANTANA CANTADOR) R$ 120.000,00 INEXIGIBILIDADE 01652/2023 DAM EVENTOS DIVERSIONAIS LTDA (MASTRUZ COM LEITE) R$ 170.000,00 INEXIGIBILIDADE 01661/2023 ESTUDIO L.A. FILMAGENS E EVENTOS LTDA (MESTRINHO) R$ 56.500,00 INEXIGIBILIDADE 01769/2023 V ALMEIDA DE OLIVEIRA (ZAY RIOS) R$ 30.000,00 INEXIGIBILIDADE 01778/2023 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (JUNIOR BASTOS) R$ 8.000,00 INEXIGIBILIDADE 01762/2023 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (FRANKLIN E MIRA) R$ 6.000,00 INEXIGIBILIDADE 01755/2023 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (PROJETO FARRA) R$ 3.500,00 INEXIGIBILIDADE 01757/2023 JAMISSON JORGE SANTANA DOS SANTOS (PEU MEURRAY) R$ 45.000,00 INEXIGIBILIDADE 01747/2023 JMC PRODUÇOES MUNICAIS EIRELI (JULIO CESAR) R$ 80.000,00 INEXIGIBILIDADE 01686/2023 JOSE DIAS PEREIRA DOS SANTOS 49753720530 (GILVAN FIL HO) R$ 5.000,00 INEXIGIBILIDADE 00742/2023 MARI FERNANDEZ EVENTOS E PRODUÇOES LTDA (MARI FERNANDEZ) R$ 440.000,00 INEXIGIBILIDADE 01706/2023 POLYANA MAIA DE ASSIS 11422780503 (RONALDO R$ 5.000,00 INEXIGIBILIDADE 01758/2023 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -318- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Município de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 MENDES) POLYANA MAIA DE ASSIS 11422780503 (ESTRELA BAIANA) R$ 20.000,00 INEXIGIBILIDADE 01759/2023 POLYANA MAIA DE ASSIS 11422780503 (SANDRA ITAPARICA E BANDA) R$ 5.000,00 INEXIGIBILIDADE 01751/2023 RENATO CESAR DOS SANTOS PEREIRA 64605140559 (CAÇULAS DO FORRÓ) R$ 8.000,00 INEXIGIBILIDADE 01716/2023 RIOS VIANA ENTRETENIMENTO LTDA (LUCAS VIANA) R$ 40.000,00 INEXIGIBILIDADE 01756/2023 THAMIRES SOUZA SILVA BATISTA (CARLOS AUGUSTO) R$ 3.500,00 INEXIGIBILIDADE 01722/2023 THIAGO MELO DA SILVA (FORRO DOS TREM) R$ 5.000,00 INEXIGIBILIDADE 01718/2023 VALMIR DA SILVA CALDAS 365592919515 (OFICINA DO FORRÓ) R$ 21.000,00 INEXIGIBILIDADE 01734/2023 VICTOR LOPES ESPINHEIRA DANTAS LIM A 00201746590 (ORQUESTRA SANFÔNICA) R$ 40.000,00 INEXIGIBILIDADE 01715/2023 TA SHOWS LTDA (TARCISIO DO ACORDEON) R$ 320.000,00 INEXIGIBILIDADE 01718/2023 AD PRODUÇÃO MUSICAL LTDA (PABLO) R$ 190.000,00 INEXIGIBILIDADE 01771/2023 SORAIA SANTOS DE OLIVEIRA (SOL BLACK) R$ 2.000,00 INEXIGIBILIDADE 01784/2023 IL SHOWS LTDA (IGUINHO E LULINHA) R$ 67.000,00 INEXIGIBILIDADE 01802/2023 PEDRO BISPO DE OLIVEIRA FILHO (TPM - TUBAINA, MORTADELA E PÃO) R$ 2.500,00 INEXIGIBILIDADE 01790/2023 MARCIO ALMEIDA SILVA 68170050510 (JÚLIO SANFONEIRO E SUA GENTE) R$ 10.000,00 INEXIGIBILIDADE 01789/2023 JAMISSON JORGE SANTANA DOS SANTOS (MESTRE AQUILINO) R$ 2.500,00 INEXIGIBILIDADE 01813/2023 MARCIO ALMEIDA SILVA (CANTAÇÃO) R$ 2.400,00 INEXIGIBILIDADE 01797/2023 CARLOS DANILO DOS SANTOS ALVES 03497227579 (MULA SANFONÊRA) R$ 4.000,00 INEXIGIBILIDADE 01807/2023 CASIMIRO NERI DA SILVA (SEU CASIMIRO) R$ 2.000,00 INEXIGIBILIDADE 01814/2023 PEDRO BISPO DE OLIVEIRA FILHO (FORRÓ CAPIM GUINÉ) R$ 2.500,00 INEXIGIBILIDADE 17903/2023 MAISE NASCIMENTO (D. GIRASSOL) R$ 1.600,00 INEXIGIBILIDADE 01806/2023 ANGELA DE MELO VELLOSO (DUO VELLOSO CAETANO) R$ 2.000,00 INEXIGIBILIDADE 01811/2023 GL PRODUÇOES E EVENTOS LTDA (TRIO PIRILAMPOS) R$ 4.000,00 INEXIGIBILIDADE 01804/2023 ROSIVALDO LORDELO DE CERQUEIRA (FORRÓ TOP VAL PERREL) R$ 1.200,00 INEXIGIBILIDADE 01808/2023 PROJETOS, PRODUÇÃO, SEGURANÇA, SOM E ILUMINAÇÃO R$ 1.975.168,24 xxxxxxxxxx HD ARQUITETURA LTDA (Projeto Estrutural) R$ 21.450,00 INEXIGIBILIDADE 01649/2023 JG2 ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ( PROJETO COMBATE A INCENDIO E SPDA) R$ 13.800,00 INEXIGIBILIDADE 01712/2023 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME ( Produção) R$ 81.851,60 PP SRP 016/2018 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME ( kit de bateria) R$ 35.200,00 PP SRP 032/2019 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (Iluminação e Sonorização) R$ 53.200,00 PP SRP 021/2021 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (Equipamentos) batalha junina R$ 4.800,00 PP SRP 021/2021 SUCESSO MONTADORA ESTRUTURAS E E VENTOS ARTISTICOS LTDA (Estrutu ras, Sonorização e Iluminação) R$ 1.557.866,64 PE 012/2023 GHIROTTI PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI (Tv São João) R$ 115.000,00 PE SRP 010/2023 DMT Z MARKETINGE SOLUÇÕES LTDA (Cap tação d e recursos) R$ 82.000,00 PP 004/2022 POLYANA MAIA DE ASSISIS (TRIO ELETRICO ZONA RURAL) R$ 10.000,00 DISPENSA 01775/2023 MATERIAIS E SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS R$ 201.513,08 xxxxxxxxxx AT IVE GESTÃO E CONTEUDO LTDA (Mar keting) - Patroc ín io R$ 98.494,60 TP 004/2021 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -319- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Município de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 ATIVE GESTÃO E CONTEUDO LTDA (Ma rketing) - Própria R$ 82.678,50 TP 004/2021 C A G SAMPAIO SONORIZAÇÃO - ME (Divulgação carro de som) R$ 1.540,00 PP SRO 002/2021 METALLINFOR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA R$ 8.799,48 PE SRP 039/2021 METALLINFOR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA R$ 10.000,50 DISPENSA 01815/2023 CONSTRUÇÃO DA VILA JUNINA E INFRAESTRUTURA R$ 207.598,57 xxxxxxxxxx BARRETO C E T LTDA R$ 816,00 PP SRP 011/2022 F. RIBEIRO BRITO - EPP R$ 1.816,70 PP SRP 045/2022 JM COMERCIO DE FERRAGENS LTDA R$ 97.913,37 PP SRP 11/2022 VEC COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAS R$ 1.129,55 DISPENSA 01711/2023 VEIGA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP R$ 442,95 PP SRP 215/2022 SERVELETRO MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME R$ 12.720,00 PP SRP 11/2022 RECONCAVO ENTRETENIMENTOS E EVENTOS (BANHEIROS) R$ 92.760,00 PE SRP 021/2022 ORNAMENTAÇÃO E LIMPEZA R$ 92.521,94 xxxxxxxxxx MARIA YLMA SANTANA DA COSTA R$ 11.696,40 DISPENSA 01670/2023 I ALMEIDA REIS - ME R$ 850,00 DISPENSA 01740/2023 DINALVA TORRES COUTO DE OLIVEIRA & CIA LTDA R$ 5.166,48 DISPENSA 01669/2023 DN PAPELARIA E INFROMATICA LTDA R$ 4.775,50 PP SRP 45/2022 WB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA - ME R$ 65.170,46 PP SRP 003/2022/PE SRP 045/2022/ PE 007/2023 F RIBEIRO BRITO - EPP R$ 1.816,70 PE SRP 045/2022 JOÃO ANGELO COMERCIO LTDA - EPP R$ 269,00 DISPENSA 01732/2023 COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA R$ 2.777,40 PE SRP 054/2021 ALIMENTAÇÃO E MATERIAIS R$ 79.883,42 xxxxxxxxxx WB AZEVEDO R$ 46.477,02 PE SRP 053/2021 TASSIA ANDRADE DE ARAUJO R$ 3.960,00 DISPENSA 01809/2023 JMBS DE JESUS E CIA LTDA R$ 8.391,90 PP SRP 007/2018 V A SAMPAIO & CIA LTDA R$ 9.095,00 DISPENSA 01800/2023 ROSIMEIRE SILVA DOS SANTOS SOUZA - ME R$ 11.504,50 PP SRP 006/2022 G REIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI R$ 455,00 PP SRP 001/2022 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E HOSPEDAGEM R$ 83.913,51 xxxxxxxxxx ADEMIR COSTA PEIXOTO R$ 3.120,00 INEXIGIBILIDADE 01644/2023 ALAIDE DE JESUS DELFINO R$ 6.800,00 INEXIGIBILIDADE 01681/2023 ELINEIDE DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA R$ 4.350,00 INEXIGIBILIDADE 01746/2023 JOSE WILSON FOSNECA CALDAS R$ 9.440,00 INEXIGIBILIDADE 01695/2023 LADISLAU DA SILVA PEIXOTO R$ 4.100,00 INEXIGIBILIDADE 01728/2023 VANIA SOUZA OTALIANO DE ALMEIDA R$ 12.700,00 INEXIGIBILIDADE 01776/2023 BIANCA ANDRADE DE ARAUJO R$ 6.000,00 INEXIGIBILIDADE 01783/2023 POUSADA KATIARA TODA - ME R$ 1.953,51 PP SRP 041/2018 HERLSTON ANDRE SANTOS SILVA R$ 12.700,00 INEXIGIBILIDADE 01883/2023 WANESSA APARECIDO ITALIANO DE ALMEIDA R$ 12.700,00 INEXIGIBILIDADE 01792/2023 MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS R$ 5.700 ,00 INEXIGIBILIDADE 01796/2023 JOSELITA DE ALMEIDA CALDAS R$ 4.350,00 PROCESSO ADMINISTRATIVO 012917/2023 OUTROS R$ 97.495,54 xxxxxxxxxx COELBA - PROVISORIA R$ - xxxxxxxxxx CEF (TARIFAS) R$ 154,00 xxxxxxxxxx MACROFIN CONSULTORIA ECONOMICA E EDUCACIONAL LTDA (IMPACTO ECONOMICO SÃO JOAO) R$ 15.931,34 INEXIGIBILIDADE 01217/2022 TAIS SANTANA MENDES (AULA DE FORRÓ) R$ 2.400,00 INEXIGIBILIDADE 01794/2023 CENTRAL SERV TRANSPORTE EMPREENDIMENTOS LTDA (Bombeiros Civil) R$ 4.272,48 PE SRP 047/2020 Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -320- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Município de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 CENTRAL SERV TRANSPORTE EMPREENDIMENTOS LTDA (pessoal apoio) R$ 73.194,98 PE SRP 004/2022 100 SPORTS LTDA R$ 375,00 PE SRP 057/2 022 VERDE LIMP PROD DE LIMP E UTIL LTDA R$ 367,74 PE SRP 054/2021 I GLU LOC LOCADORA DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAL R$ 800,00 DISPENSA 01810/2023 TOTAL DE DESPESAS - SÃO JOÃO R$ 5.477.294,30 DESPESA CONTABILIZADA NA PREFEITURA R$ 4.724.294,30 DIFERENÇA (REF. BANDAS DO ESTADO R$600.000,00 + CONVENIO R$153.000,00) R$ 753.000,00 SÃO PEDRO - 2023 PROJETOS, PRODUÇÃO, SEGURANÇA, SOM E ILUMINAÇÃO R$ 61.652,86 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME ( Equipamentos São Pedro) R$ 17.295,00 PP SRP 021/2021 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME ( Gerador e disciplinador São Pedro) R$ 5.700,00 PP SRP 021/2022 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME ( produção São Pedro) R$ 10.538,50 PP SRP 016/2018 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME (gerador São Pedro) R$ 5.160,00 PP SRP 021/2022 RECONCAVO ENTRETENIMENTOS E EVENTOS ( BANHEIROS) R$ 6.920,00 PE 011 - 2023 - SRP SUCESSO MONTADORA ESTRUTURAS E EVENTOS ARTISTICOS LTDA ( Estrutu ras, Sonorização e Iluminação) R$ 7.200,00 PE 012/2023 CENTRAL SERV TRANSPORTE EMPREENDIMENTOS LTDA (pessoal apoio) R$ 8.839,36 PE 043/2022 ATRAÇÕES MUSICAIS R$ 128.000,00 NF SHOWS E REPRESENTAÇÕES LTDA (NADSON O FERINHA) R$ 120.000,00 PROCESSO ADMINISTRATIVO 15724/2023 GL PRODUÇOES E EVENTOS LTDA (ELENILDO ALVES E BANDA - OS PLAYBOYS) R$ 2.000,00 INEXIGIBILIDADE 01819/2023 GL PRODUÇOES E EVENTOS LTDA (FRANK E MIRA) R$ 6.000,00 INEXIGIBILIDADE 01818/2023 ALIMENTAÇÃO E MATERIAIS R$ 3.999,60 JMBS DE JESUS E CIA LTDA R$ 1.003,60 PP SRP 007/2018 V A SAMPAIO & CIA LTDA R$ 2.996,00 DISPENSA 01821/2023 TOTAL R$ 193.652,46 OBS: Os gastos com alimentação, ornamentação e limpeza foram realizados no período de organização e durante os dias do evento . Sexta-feira 29 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4188 -321- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DISTRATO (CONTRATO Nº 014/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 014/2023 LOCATÁRIO – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. LOCADOR – FRAKLIN SILVA MAGALHÃES, CPF XXX.353.505-XX DO OBJETO – LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO BAITINGA, 10 A, ZONA RURAL, AMARGOSA-BA. O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ACOMODAÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR, MATERIAL PERMANENTE E DEMAIS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 29/12/2023. PELO LOCATÁRIO: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELO LOCADOR: FRAKLIN SILVA MAGALHÃES. 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