{"edition": {"id": 4191, "number": 4188, "date": "2023-12-29", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "ada755055ca84b38bb005791b8295a31", "pdf_sha256": "59eae6e57b4a67e2b531dc12716aa3ab05c9d884966d0ed9cf29ed136024cac8", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "59eae6e57b4a67e2b531dc12716aa3ab05c9d884966d0ed9cf29ed136024cac8", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4191/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4191/"}, "acts": [{"id": 4953, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4188", "kind": "Diario Importado", "number": "4188", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 29 de dezembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4188 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira • 29 de dezembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4188\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 144/2023) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 145/2023) ........................................................................... 4\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 146/2023) ........................................................................... 6\nDECRETO (Nº 151/2023) .................................................................................. 46\nERRATA | EDITAL DE LEILÃO (EDITAL Nº 001/2021) .................................................................. 52\nLEI COMPLEMENTAR (Nº 040/2023) ............................................................................ 53\nLEI (Nº 742/2023) ...................................................................................... 203\nLEI (Nº 743/2023) ...................................................................................... 204\nLEI (Nº 744/2023) ...................................................................................... 206\nCONTAS PÚBLICAS .................................................................................... 317\nPRESTAÇÃO DE CONTAS 2023 ............................................................................. 317\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 321\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 321\nDISTRATO (CONTRATO Nº 014/2023) .......................................................................... 321\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 144/2023)\n \n Amargosa - BA\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50\nDECRETO FINANCEIRO 144/2023\nDEZEMB R012023\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 33.426,11 (TRINTA E\nTRES MIL E QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS\nE ONZE CENTAVOS) e dá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 675 / 2022,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a)decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS11TUCIONAL\n2011\n33903900 -15010000\n0701\n2022\n33903600 -15001001\n0801\n2044\n33903900 -15001002\nGESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\nOutros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nGESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nOutros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nMANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇÃO\nOutros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\n23 620,11\n23.620,11\n23.620,11\n7 806,00\n7.806,00\n7.806,00\n2 000,00\n \n2.000,00\n33.426,11\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0501\n2011\n33903400 -15010000\n33903500 -15010000\n33904000 -15010000\n0701\n2022\n33903400 -15001001\n0801\n2044\n33904800 -15001002\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS11TUCIONAL\nGESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercelrlzaçao\nServlços de Consultor|a\nServlços de Tecnologla da Informação e Comunloaçao - Pessoa Jurídlca\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nGESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercelrlzaçao\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nMANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇÃO\nOutros AuxíllosFlnancelrosa Pessoas Físlcas\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\n9 669,45\n13 810,66\n140,00\n23.620,11\n23.620,11\n7 806,00\n7.806,00\n7.806,00\n2 000,00\n2.000,00\n2.000,00\n33.426,11\n \nContabllls - Desenvolvldo por 3Tecnos Tecnologla / / Errutldoem 29/12/202314 50 21 Paglna 1 de 2\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n. Praça LourlvaIMonte, SIN -Centro\n_ _ Amargosa -BA\nC.N.P.J.:13.825.484/0001-50\nDECRETO FINANCEIRO 144/2023\n \n \nDEZEMB RO/2023\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 29 de dezembro de 2023.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabllls - Desenvolvldo por 3Tecnos Tecnologla / / Errutldo em 29/12/202314 50 21 Paglna 2 de 2\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 145/2023)\n \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.:13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2023\nDECRETO FINANCEIRO 145/2023\n \n \nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 38.265,66\n(TRINTA E OITO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E\nCINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) e dá\noutras providências.\nO(A) Prefeito(a)MuniCipaIde AMARGOSA, ESTADO DA BAI-IIA,no uso de suas atribuiçõesIegais,constituoionaise de acordo com o que Ihe\nconfere a Lei Nº 698 / 2022,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL\n2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 38 265,66\nSoma da Ação: 38.265,66\nSoma da Unidade: 38.265,66\nTotal Geral: 38.265,66\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma\nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\nEXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 38 265,66\nTotal Geral: 38.265,66\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 29 de dezembro de 2023.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 29/12/202314 50 45 Pagina1 de 1\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nReceita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) \n \n \n \n \nDEZEMBRO/2023\nFONTE DE RECURSOS - — - — Arrecada ãoPrevisao Previsao Ç Diferenças\nIniciaI Atualizada No Mês Acumulado\n15010000 - Outros Recursos não Vinculados 2.025.000,00 2.025.000,00 121.434,15 2.694.864,27 669.864,27\nTOTAL DA RECEITA 2.025.000,00 2.025.000,00 121.434,15 2.694.864,27 55935427\n \nCoritabilis- Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro ISSP-XWLQ-TOOR-MPVV-DAVI Emitido em 29/12/202314 5213 Página 1 de 1\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 146/2023)\n \n \n \n \n \nDECRETO FINANCEIRO Nº 146, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. \n \n \nAprova o QUADRO DE DETALHAMENTO DA \nDESPESA - QDD para o exercício financeiro de \n2024 e dá outras providências. \n \n O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas \natribuições legais e devidamente autorizado no artigo 70, da Lei Municipal n.º 716, de 11 de \njulho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeir o de \n2023 e considerando a programação orçamentária estabelecida pela Lei Municipal nº 744, \nde 29 de dezembro de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas para exercício de \n2024. \n \nDECRETA: \n Art. 1 º - Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2024, o Quadro de \nDetalhamento da Despesa - QDD - do Poder Executivo, correspondente à Programação das \nDespesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, \nna forma do Anexo I que é parte integrante deste decreto. \n \nArt. 2º - A execução orçamentária obedecerá ao Quadro de Detalhamento da \nDespesa - QDD, a Estrutura de Custos de Projetos e Atividades, Segundo a Natureza da \nDespesa, estabelecida para cada Unidade Orçamentária, em consonância com os \nProgramas de Trabalho, fixados na Lei Orçamentária Anual. \n \nArt. 3º- O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - poderá ser alterado, \nmediante Decreto, no decurso do exercício financeiro, para atender as necessidades de \nexecução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de \nNatureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais \nregularmente abertos, observadas as definições contidas no art. 14 e art. 70 da Lei \nMunicipal n.º 716, de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias \npara o exercício financeiro de 2024.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nArt. 4º - Fica a Coordenação Administrativa da Secretaria Municipal de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, conjuntamente com o \nDepartamento de Contabilidade, encarregados de exercer o efetivo acompanhamento da \nexecução orçamentária, cabendo a esta última efetuar os registros contábeis decorrentes da \nmesma. \n \n \nArt. 5º - Este Decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024. \n \n \nGabinete do Prefeito Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, \nem 29 de dezembro de 2023. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO\nUO: 0201 - GABINETE DO PREFEITO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 04.122.0002.2002 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.231.000,00 1.231.000,00\n31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000.000,00\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 210.000,00\n31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 1.000,00\n31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.327.465,00 1.327.465,00\n33901400 - 15000000 Diárias - Civil 30.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 160.000,00\n33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 48.000,00\n33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n5.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 605.465,00\n33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 440.000,00\n33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n19.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 2.563.465,00\nTotal Unid. Orçamentária: 2.563.465,00\nTotal Orgão: 2.563.465,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 1 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO\nUO: 0301 - GABINETE DO VICE-PREFEITO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 04.122.0002.2004 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 239.800,00 239.800,00\n31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 196.000,00\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 40.800,00\n31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 1.000,00\n31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 56.500,00 56.500,00\n33901400 - 15000000 Diárias - Civil 5.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 24.000,00\n33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 22.500,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 301.300,00\nTotal Unid. Orçamentária: 301.300,00\nTotal Orgão: 301.300,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 2 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nUO: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 04.122.0002.2005 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 825.500,00 825.500,00\n31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 23.000,00\n31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 655.000,00\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 136.500,00\n31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 1.000,00\n31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 263.500,00 263.500,00\n33901400 - 15000000 Diárias - Civil 10.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 66.000,00\n33903100 - 15000000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 10.000,00\n33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 6.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00\n33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00\n33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n20.000,00\n33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00\n33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 1.500,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00 15.000,00\n44905100 - 15000000 Obras e Instalações 10.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 1.104.000,00\nDotação: 06.181.0010.2078 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 376.500,00 376.500,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 270.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 82.500,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 24.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 381.500,00\nDotação: 13.391.0007.2053 - APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 200.000,00 200.000,00\n33903100 - 17190000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 150.000,00\n33904800 - 17190000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 50.000,00\nTotal Dotação: 200.000,00\nDotação: 13.392.0007.2007 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.997.100,00 3.997.100,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 300.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 3 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000.000,00\n33903900 - 17010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 143.000,00\n33903900 - 17490000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 450.100,00\n33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 4.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 4.002.100,00\nDotação: 13.392.0007.2082 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022)\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 24.000,00 24.000,00\n33903000 - 17150000 Material de Consumo 3.000,00\n33903000 - 17160000 Material de Consumo 3.000,00\n33903100 - 17150000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 1.000,00\n33903100 - 17160000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 1.000,00\n33903600 - 17150000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00\n33903600 - 17160000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00\n33903900 - 17150000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n33903900 - 17160000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n33904800 - 17150000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.000,00\n33904800 - 17160000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.000,00\nTotal Dotação: 24.000,00\nDotação: 14.422.0007.2077 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS ( CMJ E CMT)\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.000,00 4.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 1.500,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.500,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00\nTotal Dotação: 4.000,00\nDotação: 23.695.0007.2081 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 22.000,00 22.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n33903900 - 17010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00\nTotal Dotação: 22.000,00\nDotação: 27.813.0008.2010 - APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS\nLUCRATIVOS\n2.000,00 2.000,00\n33504300 - 15000000 Subvenções Sociais 2.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 160.000,00 160.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 40.000,00\n33903000 - 17000000 Material de Consumo 10.000,00\n33903100 - 15000000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 15.000,00\n33903200 - 15000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 30.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00\n33903600 - 17000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 4 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33903900 - 17000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\nTotal Dotação: 162.000,00\nDotação: 27.813.0008.2084 - AÇÃO DE CUSTEIO DO TRANSPORTE PARA ATLETAS AMADORES\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n33904800 - 15000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 2.000,00\nTotal Dotação: 10.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 5.909.600,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 5 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nUO: 0402 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 13.392.0007.2075 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\nTotal Dotação: 20.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 20.000,00\nTotal Orgão: 5.929.600,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 6 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\nUO: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 04.122.0002.2011 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.812.100,00 1.812.100,00\n31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.300.000,00\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 295.800,00\n31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00\n31909600 - 15000000 Ressarcimento de Despesas Pessoal Requisitado 166.300,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.464.000,00 2.464.000,00\n33901400 - 15000000 Diárias - Civil 10.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 142.000,00\n33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 10.000,00\n33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n450.000,00\n33903400 - 15010000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n100.000,00\n33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 250.000,00\n33903500 - 15010000 Serviços de Consultoria 100.000,00\n33903500 - 17540000 Serviços de Consultoria 100.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 405.000,00\n33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 210.000,00\n33903900 - 17540000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00\n33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n402.000,00\n33904000 - 15010000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n30.000,00\n33909200 - 15010000 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 456.000,00 456.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\n44905200 - 17540000 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00\n44905200 - 17550000 Equipamentos e Material Permanente 201.000,00\nTotal Dotação: 4.732.100,00\nTotal Unid. Orçamentária: 4.732.100,00\nTotal Orgão: 4.732.100,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 7 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\nUO: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 04.122.0003.2013 - PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 100,00 100,00\n31717000 - 15000000 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 100,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 24.000,00 24.000,00\n33717000 - 15000000 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 24.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 100,00 100,00\n44717000 - 15000000 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 100,00\nTotal Dotação: 24.200,00\nDotação: 06.182.0003.2012 - GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 28.700,00 28.700,00\n31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 24.000,00\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 4.700,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 42.500,00 42.500,00\n33901400 - 15000000 Diárias - Civil 1.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00\n33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n21.600,00\n33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 14.400,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 151.000,00 151.000,00\n44905100 - 17010000 Obras e Instalações 100.000,00\n44905100 - 17063110 Obras e Instalações 50.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00\nTotal Dotação: 222.200,00\nDotação: 15.122.0002.2014 - GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.425.000,00 4.425.000,00\n31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 35.000,00\n31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.370.000,00\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 843.000,00\n31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 1.000,00\n31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00\n31909600 - 15000000 Ressarcimento de Despesas Pessoal Requisitado 76.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.201.000,00 3.201.000,00\n33901400 - 15000000 Diárias - Civil 5.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 230.000,00\n33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 6.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.900.000,00\n33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n15.000,00\n33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 8 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 7.636.000,00\nDotação: 15.451.0010.1003 - CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 40.000,00 40.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 20.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.510.000,00 2.510.000,00\n44905100 - 15000000 Obras e Instalações 10.000,00\n44905100 - 17540000 Obras e Instalações 2.500.000,00\nTotal Dotação: 2.550.000,00\nDotação: 15.451.0010.1004 - PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 80.000,00 80.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 50.000,00\n33903000 - 17200000 Material de Consumo 20.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.041.000,00 3.041.000,00\n44905100 - 15000000 Obras e Instalações 10.000,00\n44905100 - 17000000 Obras e Instalações 80.000,00\n44905100 - 17010000 Obras e Instalações 51.000,00\n44905100 - 17060000 Obras e Instalações 300.000,00\n44905100 - 17063110 Obras e Instalações 30.000,00\n44905100 - 17200000 Obras e Instalações 50.000,00\n44905100 - 17540000 Obras e Instalações 2.500.000,00\n44906100 - 15000000 Aquisição de Imóveis 20.000,00\nTotal Dotação: 3.121.000,00\nDotação: 15.451.0010.1012 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 710.000,00 710.000,00\n44905100 - 17540000 Obras e Instalações 710.000,00\nTotal Dotação: 710.000,00\nDotação: 15.451.0010.1015 - EFICIENTIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 500.000,00 500.000,00\n44905100 - 17540000 Obras e Instalações 500.000,00\nTotal Dotação: 505.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 9 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nDotação: 15.451.0010.2017 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.200.000,00 1.200.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 500.000,00\n33903000 - 17490000 Material de Consumo 10.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 650.000,00\n33903900 - 17063110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 30.000,00 30.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00\nTotal Dotação: 1.230.000,00\nDotação: 15.452.0010.2019 - MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.133.000,00 6.133.000,00\n33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n3.000.000,00\n33903400 - 15010000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n400.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.575.000,00\n33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 158.000,00\nTotal Dotação: 6.133.000,00\nDotação: 15.452.0010.2021 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.038.000,00 2.038.000,00\n33903000 - 17510000 Material de Consumo 780.000,00\n33903900 - 17510000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.218.000,00\n33904000 - 17510000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n30.000,00\n33909200 - 17510000 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n44905200 - 17510000 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00\nTotal Dotação: 2.058.000,00\nDotação: 26.451.0003.2076 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 147.000,00 147.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 2.000,00\n33903000 - 15010000 Material de Consumo 10.000,00\n33903000 - 17520000 Material de Consumo 8.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00\n33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.500,00\n33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n5.000,00\n33904000 - 15010000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n56.500,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\n44905200 - 15010000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 167.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 10 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nDotação: 26.782.0010.2015 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.910.800,00 1.910.800,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 500.000,00\n33903000 - 17080000 Material de Consumo 34.200,00\n33903000 - 17200000 Material de Consumo 732.000,00\n33903000 - 17210000 Material de Consumo 5.000,00\n33903000 - 17500000 Material de Consumo 22.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 520.000,00\n33903900 - 17063110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00\n33903900 - 17200000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00\n33903900 - 17500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 22.600,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.185.000,00 6.185.000,00\n44905100 - 15000000 Obras e Instalações 20.000,00\n44905100 - 17000000 Obras e Instalações 1.190.000,00\n44905100 - 17010000 Obras e Instalações 4.900.000,00\n44905100 - 17540000 Obras e Instalações 50.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\n44906100 - 15000000 Aquisição de Imóveis 15.000,00\nTotal Dotação: 8.095.800,00\nTotal Unid. Orçamentária: 32.452.200,00\nTotal Orgão: 32.452.200,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 11 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nUO: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 12.122.0002.2022 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 277.000,00 277.000,00\n31900400 - 15001001 Contratação Por Tempo Determinado 100.000,00\n31901100 - 15001001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 130.000,00\n31901300 - 15001001 Obrigações Patronais 27.000,00\n31909200 - 15001001 Despesas Exercícios Anteriores 5.000,00\n31909400 - 15001001 Indenizações e Restituições Trabalhistas 15.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.815.000,00 3.815.000,00\n33901400 - 15001001 Diárias - Civil 10.000,00\n33903000 - 15001001 Material de Consumo 400.000,00\n33903000 - 15500000 Material de Consumo 25.000,00\n33903300 - 15001001 Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00\n33903400 - 15001001 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n350.000,00\n33903500 - 15001001 Serviços de Consultoria 270.000,00\n33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 120.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500.000,00\n33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\n33904000 - 15001001 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n100.000,00\n33909200 - 15001001 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00\n33909300 - 15001001 Indenizações e Restituições 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 55.000,00 55.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\n44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00\n44906100 - 15001001 Aquisição de Imóveis 20.000,00\nTotal Dotação: 4.147.000,00\nDotação: 12.128.0005.2016 - PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 73.000,00 73.000,00\n33901400 - 15001001 Diárias - Civil 2.000,00\n33903000 - 15001001 Material de Consumo 50.000,00\n33903300 - 15001001 Passagens e Despesas Com Locomoção 1.000,00\n33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\nTotal Dotação: 73.000,00\nDotação: 12.306.0005.2025 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.706.700,00 1.706.700,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 50.000,00\n33903000 - 15500000 Material de Consumo 775.000,00\n33903000 - 15520000 Material de Consumo 881.700,00\nTotal Dotação: 1.706.700,00\nDotação: 12.361.0005.1010 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 12 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 154.200,00 154.200,00\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00\n33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.200,00\n33903900 - 15440000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n33909300 - 15710000 Indenizações e Restituições 40.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 12.418.500,00 12.418.500,00\n44905100 - 15001001 Obras e Instalações 50.000,00\n44905100 - 15420000 Obras e Instalações 1.000.000,00\n44905100 - 15430000 Obras e Instalações 150.000,00\n44905100 - 15440000 Obras e Instalações 215.000,00\n44905100 - 15690000 Obras e Instalações 5.907.000,00\n44905100 - 15710000 Obras e Instalações 3.960.500,00\n44905100 - 17540000 Obras e Instalações 500.000,00\n44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00\n44905200 - 15420000 Equipamentos e Material Permanente 400.000,00\n44905200 - 15430000 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00\n44905200 - 15440000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\n44906100 - 15001001 Aquisição de Imóveis 6.000,00\n44906100 - 15420000 Aquisição de Imóveis 20.000,00\nTotal Dotação: 12.572.700,00\nDotação: 12.361.0005.2026 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 22.107.000,00 22.107.000,00\n31900400 - 15401070 Contratação Por Tempo Determinado 5.500.000,00\n31900400 - 15411070 Contratação Por Tempo Determinado 1.500.000,00\n31901100 - 15401070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.700.000,00\n31901100 - 15411070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.000.000,00\n31901100 - 15421070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00\n31901300 - 15401070 Obrigações Patronais 1.512.000,00\n31901300 - 15411070 Obrigações Patronais 840.000,00\n31901300 - 15421070 Obrigações Patronais 105.000,00\n31909400 - 15401070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 200.000,00\n31909400 - 15411070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 250.000,00\nTotal Dotação: 22.107.000,00\nDotação: 12.361.0005.2027 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.827.300,00 4.827.300,00\n33903000 - 15001001 Material de Consumo 900.000,00\n33903000 - 15400000 Material de Consumo 100.000,00\n33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.015.000,00\n33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00\n33903900 - 15410000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 462.000,00\n33903900 - 15440000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00\n33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00\n33903900 - 15530000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 352.800,00\n33903900 - 15760000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 802.500,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 150.000,00 150.000,00\n44905200 - 15420000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 13 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n44905200 - 15440000 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00\nTotal Dotação: 4.977.300,00\nDotação: 12.361.0005.2028 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 157.000,00 157.000,00\n31900400 - 15400000 Contratação Por Tempo Determinado 100.000,00\n31901100 - 15400000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 35.000,00\n31901300 - 15400000 Obrigações Patronais 7.000,00\n31909400 - 15400000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 15.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.106.000,00 6.106.000,00\n33903000 - 15001001 Material de Consumo 1.100.000,00\n33903000 - 15400000 Material de Consumo 500.000,00\n33903000 - 15440000 Material de Consumo 100.000,00\n33903000 - 15500000 Material de Consumo 30.000,00\n33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00\n33903600 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 840.000,00\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00\n33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500.000,00\n33903900 - 15410000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00\n33903900 - 15440000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00\n33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00\n33904000 - 15400000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n50.000,00\n33904900 - 15400000 Auxílio-transporte 10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 152.000,00 152.000,00\n44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00\n44905200 - 15400000 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00\n44905200 - 15500000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00\nTotal Dotação: 6.415.000,00\nDotação: 12.361.0005.2029 - MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DO PDDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 11.000,00 11.000,00\n33903000 - 15510000 Material de Consumo 11.000,00\nTotal Dotação: 11.000,00\nDotação: 12.364.0005.2030 - INCENTIVO À FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 38.000,00 38.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00\nTotal Dotação: 38.000,00\nDotação: 12.365.0005.1017 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 300.000,00 300.000,00\n33903900 - 15420000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.377.000,00 2.377.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 14 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n44905100 - 15001001 Obras e Instalações 50.000,00\n44905100 - 15420000 Obras e Instalações 1.227.000,00\n44905100 - 17540000 Obras e Instalações 400.000,00\n44905200 - 15420000 Equipamentos e Material Permanente 700.000,00\nTotal Dotação: 2.677.000,00\nDotação: 12.365.0005.2031 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 14.758.500,00 14.758.500,00\n31900400 - 15401070 Contratação Por Tempo Determinado 3.200.000,00\n31900400 - 15421070 Contratação Por Tempo Determinado 2.047.000,00\n31901100 - 15401070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.600.000,00\n31901100 - 15421070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.900.000,00\n31901300 - 15401070 Obrigações Patronais 651.000,00\n31901300 - 15421070 Obrigações Patronais 819.000,00\n31909400 - 15401070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 291.500,00\n31909400 - 15421070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 250.000,00\nTotal Dotação: 14.758.500,00\nDotação: 12.365.0005.2032 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 24.000,00 24.000,00\n31900400 - 15400000 Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00\n31901100 - 15400000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00\n31901300 - 15400000 Obrigações Patronais 2.000,00\n31909400 - 15400000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.066.800,00 2.066.800,00\n33903000 - 15001001 Material de Consumo 250.000,00\n33903000 - 15400000 Material de Consumo 250.000,00\n33903000 - 15420000 Material de Consumo 200.000,00\n33903000 - 15440000 Material de Consumo 10.000,00\n33903000 - 15500000 Material de Consumo 45.000,00\n33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 40.000,00\n33903600 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00\n33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600.000,00\n33903900 - 15420000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 450.000,00\n33903900 - 15440000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\n33904900 - 15400000 Auxílio-transporte 4.800,00\n33904900 - 15420000 Auxílio-transporte 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 88.000,00 88.000,00\n44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\n44905200 - 15400000 Equipamentos e Material Permanente 18.000,00\n44905200 - 15420000 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00\n44905200 - 15440000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 2.178.800,00\nDotação: 12.366.0005.2033 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 836.500,00 836.500,00\n31901100 - 15401070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 350.000,00\n31901100 - 15411070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 15 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n31901300 - 15401070 Obrigações Patronais 73.500,00\n31901300 - 15411070 Obrigações Patronais 63.000,00\n31909400 - 15401070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00\n31909400 - 15411070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00\nTotal Dotação: 836.500,00\nDotação: 12.366.0005.2034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 86.000,00 86.000,00\n31900400 - 15400000 Contratação Por Tempo Determinado 15.000,00\n31901100 - 15400000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00\n31901300 - 15400000 Obrigações Patronais 11.000,00\n31909400 - 15400000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 31.000,00 31.000,00\n33903000 - 15001001 Material de Consumo 2.000,00\n33903000 - 15400000 Material de Consumo 10.000,00\n33903000 - 15500000 Material de Consumo 5.000,00\n33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00\n33903600 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00\n33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00\n33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 8.000,00 8.000,00\n44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00\n44905200 - 15400000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 125.000,00\nDotação: 12.422.0005.2023 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE)\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 29.000,00 29.000,00\n33903000 - 15001001 Material de Consumo 5.000,00\n33903300 - 15001001 Passagens e Despesas Com Locomoção 3.000,00\n33903400 - 15001001 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n5.000,00\n33903500 - 15001001 Serviços de Consultoria 10.000,00\n33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\nTotal Dotação: 29.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 72.652.500,00\nTotal Orgão: 72.652.500,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 16 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nUO: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 10.122.0002.2036 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.109.000,00 1.109.000,00\n31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 100.000,00\n31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00\n31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 700.000,00\n31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00\n31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 147.000,00\n31909200 - 15001002 Despesas Exercícios Anteriores 2.000,00\n31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 80.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.678.000,00 1.678.000,00\n33901400 - 15001002 Diárias - Civil 15.000,00\n33903000 - 15001002 Material de Consumo 300.000,00\n33903300 - 15001002 Passagens e Despesas Com Locomoção 1.000,00\n33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n150.000,00\n33903500 - 15001002 Serviços de Consultoria 100.000,00\n33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 750.000,00\n33904000 - 15001002 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n50.000,00\n33909100 - 15001002 Sentenças Judiciais 240.000,00\n33909200 - 15001002 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00\n33909300 - 15001002 Indenizações e Restituições 2.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00 15.000,00\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00\nTotal Dotação: 2.802.000,00\nDotação: 10.122.0002.2079 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE)\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 15.000,00 15.000,00\n31717000 - 15001002 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 15.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 9.000,00 9.000,00\n33717000 - 15001002 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 9.000,00\nTotal Dotação: 24.000,00\nDotação: 10.122.0004.2037 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00 15.000,00\n33903000 - 15001002 Material de Consumo 6.000,00\n33903300 - 15001002 Passagens e Despesas Com Locomoção 1.000,00\n33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\nTotal Dotação: 15.000,00\nDotação: 10.301.0004.1018 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 17 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.010.000,00 1.010.000,00\n44905100 - 17540000 Obras e Instalações 1.000.000,00\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 1.020.000,00\nDotação: 10.301.0004.2038 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO)\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 342.000,00 342.000,00\n31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 130.000,00\n31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00\n31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00\n31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.000,00\n31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 21.000,00\n31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 15.000,00\n31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 36.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 130.000,00 130.000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00\n33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 482.000,00\nDotação: 10.301.0004.2039 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.639.100,00 4.639.100,00\n31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 850.000,00\n31901100 - 16040000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.030.600,00\n31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 178.500,00\n31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 500.000,00\n31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00\n31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n33903000 - 15001002 Material de Consumo 2.000,00\n33903000 - 16000000 Material de Consumo 5.000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00\n33904900 - 15001002 Auxílio-transporte 2.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00\nTotal Dotação: 4.669.100,00\nDotação: 10.301.0004.2040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.644.100,00 3.644.100,00\n31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00\n31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 1.200.000,00\n31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 100.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 18 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00\n31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.800.000,00\n31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00\n31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 2.100,00\n31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 350.000,00\n31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00\n31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 70.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.785.000,00 3.785.000,00\n33901400 - 15001002 Diárias - Civil 5.000,00\n33903000 - 15001002 Material de Consumo 750.000,00\n33903000 - 16000000 Material de Consumo 500.000,00\n33903000 - 16210000 Material de Consumo 150.000,00\n33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n300.000,00\n33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00\n33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00\n33903900 - 16210000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00\n33904000 - 16000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n200.000,00\n33904800 - 15001002 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 100.000,00\n33909300 - 16000000 Indenizações e Restituições 70.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 65.500,00 65.500,00\n44905100 - 17070000 Obras e Instalações 500,00\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\n44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00\n44905200 - 16010000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 7.494.600,00\nDotação: 10.301.0004.2049 - ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00\n31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 2.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 110.000,00 110.000,00\n33903000 - 15001002 Material de Consumo 5.000,00\n33903000 - 16000000 Material de Consumo 100.000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 7.000,00 7.000,00\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\n44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00\nTotal Dotação: 119.000,00\nDotação: 10.302.0004.1009 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 59.000,00 59.000,00\n44905100 - 15001002 Obras e Instalações 1.000,00\n44905200 - 16320000 Equipamentos e Material Permanente 58.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 19 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nTotal Dotação: 64.000,00\nDotação: 10.302.0004.2008 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 679.600,00 679.600,00\n31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 155.000,00\n31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 50.000,00\n31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 260.000,00\n31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00\n31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 54.600,00\n31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 952.000,00 952.000,00\n33901400 - 15001002 Diárias - Civil 2.000,00\n33903000 - 15001002 Material de Consumo 100.000,00\n33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n300.000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 550.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 1.641.600,00\nDotação: 10.302.0004.2041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.475.000,00 3.475.000,00\n31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 200.000,00\n31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 1.500.000,00\n31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 141.000,00\n31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00\n31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 900.000,00\n31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00\n31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 42.000,00\n31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 190.000,00\n31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00\n31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 11.888.900,00 11.888.900,00\n33901400 - 15001002 Diárias - Civil 60.000,00\n33903000 - 15001002 Material de Consumo 1.500.000,00\n33903000 - 16000000 Material de Consumo 700.000,00\n33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n300.000,00\n33903400 - 16000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n300.000,00\n33903400 - 16210000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n500.000,00\n33903600 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 6.000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000,00\n33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.093.400,00\n33903900 - 16210000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.913.500,00\n33904000 - 15001002 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n6.000,00\n33904000 - 16000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n5.000,00\n33909200 - 15001002 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 20 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 78.000,00 78.000,00\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00\n44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00\n44905200 - 16010000 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00\nTotal Dotação: 15.441.900,00\nDotação: 10.302.0004.2042 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 427.200,00 427.200,00\n31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 50.000,00\n31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 15.000,00\n31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 220.000,00\n31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00\n31901100 - 16210000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00\n31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 46.200,00\n31901300 - 16210000 Obrigações Patronais 11.000,00\n31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00\n31909400 - 16210000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 154.000,00 154.000,00\n33903000 - 16000000 Material de Consumo 30.000,00\n33903000 - 16210000 Material de Consumo 78.000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00\n33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 26.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 586.200,00\nDotação: 10.302.0004.2043 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 437.000,00 437.000,00\n31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 140.000,00\n31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 15.000,00\n31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00\n31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00\n31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 42.000,00\n31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 311.000,00 311.000,00\n33903000 - 15001002 Material de Consumo 15.000,00\n33903000 - 16000000 Material de Consumo 74.000,00\n33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n40.000,00\n33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00\n33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\n44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00\nTotal Dotação: 768.000,00\nDotação: 10.302.0004.2044 - MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 21 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 186.500,00 186.500,00\n31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00\n31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 31.500,00\n31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.450.000,00 1.450.000,00\n33903000 - 15001002 Material de Consumo 400.000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600.000,00\n33904800 - 15001002 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 250.000,00\n33904800 - 16000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 200.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 1.646.500,00\nDotação: 10.302.0004.2051 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 360.200,00 360.200,00\n31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 120.000,00\n31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00\n31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00\n31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.000,00\n31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 25.200,00\n31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 15.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 211.000,00 211.000,00\n33903000 - 16000000 Material de Consumo 80.000,00\n33903400 - 16000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n10.000,00\n33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00\n33909200 - 16000000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00\nTotal Dotação: 571.200,00\nDotação: 10.302.0004.2080 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA (CONSÓRCIO RECONVALE)\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 300.000,00 300.000,00\n31717000 - 15001002 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 300.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 170.000,00 170.000,00\n33717000 - 15001002 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 170.000,00\nTotal Dotação: 470.000,00\nDotação: 10.303.0004.2045 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 738.000,00 738.000,00\n33903000 - 15001002 Material de Consumo 2.000,00\n33903000 - 16000000 Material de Consumo 24.000,00\n33903200 - 15001002 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 400.000,00\n33903200 - 16000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 300.000,00\n33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00\nTotal Dotação: 738.000,00\nDotação: 10.304.0004.2046 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 22 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 711.000,00 711.000,00\n31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 100.000,00\n31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00\n31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00\n31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00\n31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00\n31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00\n31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 63.000,00\n31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 20.000,00\n31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00\n31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 8.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 147.000,00 147.000,00\n33901400 - 15001002 Diárias - Civil 2.000,00\n33903000 - 15001002 Material de Consumo 5.000,00\n33903000 - 16000000 Material de Consumo 30.000,00\n33903000 - 17530000 Material de Consumo 35.000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 868.000,00\nDotação: 10.305.0004.2047 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.545.000,00 1.545.000,00\n31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 850.000,00\n31901100 - 16040000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 475.000,00\n31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 200.000,00\n31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 299.000,00 299.000,00\n33901400 - 15001002 Diárias - Civil 20.000,00\n33903000 - 15001002 Material de Consumo 30.000,00\n33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 9.000,00\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 220.000,00\n33904000 - 15001002 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n20.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 1.854.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 41.275.100,00\nTotal Orgão: 41.275.100,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 23 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nUO: 0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 18.122.0002.2048 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 688.200,00 688.200,00\n31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 560.500,00\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 116.700,00\n31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 1.000,00\n31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 897.000,00 897.000,00\n33901400 - 15000000 Diárias - Civil 5.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 200.000,00\n33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 2.000,00\n33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n2.000,00\n33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 6.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 32.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 650.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.000,00 4.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00\nTotal Dotação: 1.589.200,00\nDotação: 20.606.0009.2003 - APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 10.000,00\nTotal Dotação: 10.000,00\nDotação: 23.692.0009.1014 - REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 520.000,00 520.000,00\n44905100 - 15000000 Obras e Instalações 20.000,00\n44905100 - 17540000 Obras e Instalações 500.000,00\nTotal Dotação: 530.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 2.129.200,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 24 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nUO: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 18.542.0009.2054 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 55.000,00 55.000,00\n33903000 - 17530000 Material de Consumo 10.000,00\n33903400 - 17530000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n5.000,00\n33903500 - 17530000 Serviços de Consultoria 10.000,00\n33903900 - 17530000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 17530000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 65.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 65.000,00\nTotal Orgão: 2.194.200,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 25 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 04.122.0003.2058 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 132.300,00 132.300,00\n31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 107.000,00\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 22.300,00\n31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 165.000,00 165.000,00\n33901400 - 15000000 Diárias - Civil 5.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 38.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 12.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 110.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 302.300,00\nDotação: 08.122.0002.2055 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 649.000,00 649.000,00\n31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 35.000,00\n31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 520.000,00\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 83.000,00\n31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 1.000,00\n31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 65.000,00 65.000,00\n33901400 - 15000000 Diárias - Civil 5.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 3.000,00\n33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00\n33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n7.200,00\n33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 4.800,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 719.000,00\nDotação: 11.333.0006.1007 - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n44905100 - 17540000 Obras e Instalações 10.000,00\n44906100 - 15000000 Aquisição de Imóveis 10.000,00\nTotal Dotação: 20.000,00\nDotação: 14.422.0006.2083 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CMAS, CMDM E CMPIR)\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.000,00 4.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 1.500,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 26 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00\nTotal Dotação: 4.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 1.045.300,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 27 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 08.122.0006.2056 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 107.000,00 107.000,00\n31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00\n31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 10.000,00\n31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 5.000,00\n31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 12.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 210.800,00 210.800,00\n33901400 - 15000000 Diárias - Civil 5.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 44.000,00\n33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00\n33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n28.800,00\n33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 2.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00\n33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n15.000,00\n33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00\n33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 327.800,00\nDotação: 08.243.0006.2057 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 42.000,00 42.000,00\n31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 40.000,00\n31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 192.000,00 192.000,00\n33903000 - 16600000 Material de Consumo 2.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00\n33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 130.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 1.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00\nTotal Dotação: 235.000,00\nDotação: 08.244.0006.2050 - ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00\n31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 2.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 7.000,00 7.000,00\n33903200 - 15000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 5.000,00\n33904800 - 15000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 2.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 28 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 1.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00\nTotal Dotação: 10.000,00\nDotação: 08.244.0006.2052 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 158.635,00 158.635,00\n31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 65.200,00\n31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 70.000,00\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 14.435,00\n31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 9.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 377.000,00 377.000,00\n33901400 - 15000000 Diárias - Civil 2.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 10.000,00\n33903000 - 16610000 Material de Consumo 110.000,00\n33903600 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 29.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 79.000,00\n33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 147.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 540.635,00\nDotação: 08.244.0006.2060 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 379.000,00 379.000,00\n31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 150.000,00\n31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 1.000,00\n31900400 - 16610000 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00\n31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 170.000,00\n31901100 - 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.000,00\n31901100 - 16610000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000,00\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 36.000,00\n31901300 - 16600000 Obrigações Patronais 1.000,00\n31901300 - 16610000 Obrigações Patronais 2.000,00\n31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00\n31909400 - 16600000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00\n31909400 - 16610000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS\nLUCRATIVOS\n35.040,00 35.040,00\n33504300 - 16610000 Subvenções Sociais 35.040,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 426.700,00 426.700,00\n33901400 - 16600000 Diárias - Civil 1.500,00\n33901400 - 16610000 Diárias - Civil 1.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 15.000,00\n33903000 - 16600000 Material de Consumo 8.400,00\n33903000 - 16610000 Material de Consumo 5.000,00\n33903600 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 21.700,00\n33903600 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 266.100,00\n33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00\n33909200 - 16600000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 29 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 9.000,00 9.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\n44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00\n44905200 - 16610000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00\nTotal Dotação: 849.740,00\nDotação: 08.244.0006.2061 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 353.500,00 353.500,00\n31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 103.000,00\n31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00\n31900400 - 16610000 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00\n31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 188.000,00\n31901100 - 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 39.000,00\n31901300 - 16600000 Obrigações Patronais 3.000,00\n31909400 - 16600000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 500,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 400.600,00 400.600,00\n33901400 - 16600000 Diárias - Civil 2.000,00\n33901400 - 16610000 Diárias - Civil 1.000,00\n33903000 - 16600000 Material de Consumo 100.000,00\n33903000 - 16610000 Material de Consumo 56.000,00\n33903600 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 21.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00\n33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00\n33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.600,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 764.100,00\nDotação: 08.244.0006.2062 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 81.400,00 81.400,00\n31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00\n31900400 - 16610000 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00\n31901100 - 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 58.900,00\n31901300 - 16600000 Obrigações Patronais 10.500,00\n31909400 - 16600000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 324.500,00 324.500,00\n33901400 - 16600000 Diárias - Civil 2.000,00\n33901400 - 16610000 Diárias - Civil 1.000,00\n33903000 - 16600000 Material de Consumo 78.500,00\n33903000 - 16610000 Material de Consumo 19.000,00\n33903600 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 40.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 103.000,00\n33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 78.000,00\n33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00\n33909300 - 16600000 Indenizações e Restituições 1.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 30 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 410.900,00\nDotação: 08.244.0006.2063 - MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 279.000,00 279.000,00\n33903200 - 15000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 140.000,00\n33903200 - 16610000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 17.000,00\n33904800 - 15000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 120.000,00\n33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 2.000,00\nTotal Dotação: 279.000,00\nDotação: 08.244.0006.2064 - MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 244.000,00 244.000,00\n33901400 - 16600000 Diárias - Civil 2.000,00\n33903000 - 16600000 Material de Consumo 65.000,00\n33903600 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.000,00\n33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 140.000,00\n33909200 - 16600000 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 259.000,00\nDotação: 08.244.0006.2065 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD/SUAS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00 15.000,00\n33901400 - 16600000 Diárias - Civil 2.500,00\n33901400 - 16610000 Diárias - Civil 1.000,00\n33903000 - 16600000 Material de Consumo 1.500,00\n33903000 - 16610000 Material de Consumo 3.000,00\n33903600 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.500,00\n33903600 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00\n33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00\n33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.000,00 3.000,00\n44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00\n44905200 - 16610000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00\nTotal Dotação: 18.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 3.694.175,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 31 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 08.122.0006.2066 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00\n31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 2.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS\nLUCRATIVOS\n15.000,00 15.000,00\n33504300 - 15000000 Subvenções Sociais 10.000,00\n33504300 - 17490000 Subvenções Sociais 5.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 48.000,00 48.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 3.000,00\n33903000 - 17490000 Material de Consumo 15.000,00\n33903600 - 17490000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n33903900 - 17490000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00\nTotal Dotação: 65.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 65.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 32 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 08.122.0006.2067 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 35.000,00 35.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00\n33903000 - 17490000 Material de Consumo 15.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00\n33903600 - 17490000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00\n33903900 - 17490000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\nTotal Dotação: 35.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 35.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 33 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1005 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 16.122.0006.2068 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 56.000,00 56.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00\n33903200 - 15000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 15.000,00\n33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n3.000,00\n33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 2.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905100 - 15000000 Obras e Instalações 10.000,00\nTotal Dotação: 66.000,00\nDotação: 16.512.0006.1016 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n44905100 - 15000000 Obras e Instalações 10.000,00\n44905100 - 17000000 Obras e Instalações 10.000,00\nTotal Dotação: 20.000,00\nDotação: 17.511.0011.1011 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00 50.000,00\n44905100 - 15000000 Obras e Instalações 40.000,00\n44905100 - 17000000 Obras e Instalações 10.000,00\nTotal Dotação: 50.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 136.000,00\nTotal Orgão: 4.975.475,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 34 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\nUO: 1101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 04.122.0002.2069 - GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 165.000,00 165.000,00\n31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 130.000,00\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 30.000,00\n31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 134.600,00 134.600,00\n33901400 - 15000000 Diárias - Civil 2.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 2.000,00\n33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 2.000,00\n33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n75.600,00\n33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 25.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 304.600,00\nTotal Unid. Orçamentária: 304.600,00\nTotal Orgão: 304.600,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 35 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO\nUO: 1201 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 02.122.0002.2070 - GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 349.000,00 349.000,00\n31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 275.000,00\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 57.000,00\n31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 2.000,00\n31909200 - 15010000 Despesas Exercícios Anteriores 2.000,00\n31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00\n31909400 - 15010000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 147.000,00 147.000,00\n33901400 - 15000000 Diárias - Civil 5.000,00\n33903000 - 15000000 Material de Consumo 500,00\n33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 3.000,00\n33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n75.000,00\n33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 50.000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.500,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n7.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000 INVESTIMENTOS\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00\nTotal Dotação: 498.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 498.000,00\nTotal Orgão: 498.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 36 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\nUO: 8801 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 28.331.0000.2073 - ENCARGOS COM O PASEP\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.610.300,00 1.610.300,00\n33904700 - 15000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.100.000,00\n33904700 - 15010000 Obrigações Tributárias e Contributivas 479.500,00\n33904700 - 17080000 Obrigações Tributárias e Contributivas 300,00\n33904700 - 17200000 Obrigações Tributárias e Contributivas 20.000,00\n33904700 - 17500000 Obrigações Tributárias e Contributivas 500,00\n33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00\nTotal Dotação: 1.610.300,00\nDotação: 28.843.0000.2071 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n32000000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\n32900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.114.000,00 3.114.000,00\n32902100 - 15000000 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 3.114.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n46000000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\n46900000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.040.000,00 6.040.000,00\n46907100 - 15000000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 6.000.000,00\n46907100 - 17200000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 40.000,00\nTotal Dotação: 9.154.000,00\nDotação: 28.846.0000.2072 - ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 650.000,00 650.000,00\n31909100 - 15000000 Sentenças Judiciais 650.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 250.000,00 250.000,00\n33909100 - 15000000 Sentenças Judiciais 250.000,00\nTotal Dotação: 900.000,00\nDotação: 28.846.0000.2074 - MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 46.000,00 46.000,00\n31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 40.000,00\n31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 6.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 55.000,00 55.000,00\n33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 30.000,00\n33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 10.000,00\n33909300 - 17000000 Indenizações e Restituições 10.000,00\n33909300 - 17010000 Indenizações e Restituições 5.000,00\nTotal Dotação: 101.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 11.765.300,00\nTotal Orgão: 11.765.300,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 37 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2024\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA\nUO: 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 99.999.0000.9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA\n90000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA\n99000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA\n99990000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 1.650.000,00\n99999900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA\n99999999 - 15000000 Reserva de Contingência 1.650.000,00\nTotal Dotação: 1.650.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 1.650.000,00\nTotal Orgão: 1.650.000,00\nTotal Geral: 181.293.840,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-8PXJ-\nKY6L\nEmitido em: 29/12/2023 11:59:01 Página 38 de 38\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 151/2023)\n \n \nDECRETO N.º 151 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. \n“Estabelece Calendário Fiscal para recolhimento \nde Tributos do Município de Amargosa, no \nexercício de 2024, e dá outras providências.” \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, \nde acordo com o disposto na Lei n°. 031/2017, Código Tributário e de Rendas do Município de \nAmargosa, \n \nDECRETA: \n \nArt. 1°. Os tributos do Município de Amargosa, do exercício de 2024, ficam lançados conforme as \ncondições e prazos estipulados neste Decreto. \n \nArt. 2º. A arrecadação dos tributos municipais será efetuada por meio da rede bancária conveniada, \nexclusivamente, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM. \n§ 1º Findando o prazo para recolhimento de tributo em dia não útil, deverá o pagamento ser efetuado até \no primeiro dia útil subsequente à data de vencimento de cada respectivo tributo. \n§ 2º Quanto ao recolhimento do ISSQN devido por contribuinte optante pelo simples nacional \n(Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa – ME, e Empresa de Pequeno Porte – EPP), \nrespeitar-se-ão as normas previstas na Lei Complementar n°. 123/06 e suas alterações. \n \nDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO – TFF \n \nArt. 3º. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, lançada com base na Tabela de Receita nº IV, \nanexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 29 \nde fevereiro de 2024.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nDO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN \n \nArt. 4º. Para os contribuintes que exerçam atividades sujeitas a alíquota proporcional, incidente sobre a \nreceita da prestação de serviços, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, será pago até \no dia dez do mês subsequente ao fato gerador da obrigação tributária. \n§ 1º- Quando a pessoa jurídica não tiver realizado movimento tributável no mês, deverá apresentar \ndeclaração mencionando a ocorrência no prazo estabelecido neste artigo. \n§ 2º- Quando o pagamento do imposto for efetuado por declaração espontânea, após o prazo indicado \nneste artigo, o tributo será acrescido das cominações legais previstas em Lei. \n \nArt. 5º. Para os contribuintes que exerçam atividades sujeitas à alíquota fixa, quando enquadrado nos \nsubitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.18, 27.01, 29.01 e \n30.01 da lista de serviços anexa à Lei nº.031/2017, o pagamento do ISSQN, poderá ser em parcela \núnica, até o dia 29 de março de 2024, ou será feito mensalmente, até o último dia útil de cada mês. \n \nArt. 6º. Para os contribuintes que exerçam atividades sujeitas à alíquota fixa, quando profissional \nautônomo, o pagamento do ISSQN, será em parcela única, até o dia 29 de março de 2024. \n \nArt. 7º. Nos casos de retenção na fonte, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia dez do \nmês subsequente ao da retenção. \n \nDA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TVS \n \nArt. 8º. A Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, lançada com base na Tabela de Receita nº VII, anexa à \nLei n°.031/2017, deverá ser paga no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 29 de \nfevereiro de 2024. \n§ 1º O Alvará da Vigilância Sanitária terá prazo de validade de 1 (um) ano. \n§ 2° A renovação do Alvará da Vigilância Sanitária será solicitada com antecedência de até 30 (trinta)\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \ndias da data de expiração do seu prazo de validade. \n \nDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA \n \nArt. 9º. A Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, lançada com base na Tabela de Receita nº VIII, \nanexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 31 \nde outubro de 2024. \nArt. 10. A TFA será lançada e cobrada desde o ato do requerimento de licença para implantação, \nfuncionamento, ampliação, redução ou reforma de empreendimento ou atividade. \n \nDA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP \n \nArt. 11. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, do exercício 2024, \nserá lançada: \nI – mensalmente, até o dia cinco do mês subsequente ao do consumo da energia elétrica, para os sujeitos \npassivos possuidores de imóveis com ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia \nelétrica; \nII – até o dia 20 de novembro de 2024, em parcela única, para os demais sujeitos passivos. \n \nDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU \n \nArt.12. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado de ofício, \nanualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte, ou apurados pela Diretoria \nde Tributos. \n \nArt. 13. Gozará do desconto de até 10% (dez por cento), para pagamento em cota única, o contribuinte \nque, em 1° de janeiro de cada exercício, estiver quitado com o IPTU dos exercícios anteriores. \nParágrafo único. A cota única do IPTU, do exercício de 2024, vencerá em 20/11/2024.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nArt. 14. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU em duas parcelas a vencer em \n20/11/2024 e 20/12/2024, sem direito ao desconto previsto no artigo anterior e o valor de cada parcela \nnão poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). \n \nArt. 15. Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do habite-se, o \nimposto será lançado proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês da \nconcessão. \n§ 1° O imposto lançado na forma do caput deste artigo deverá ser pago em parcela única, no prazo \nmáximo de 30 (trinta) dias após a concessão do habite-se. \n§ 2° O imposto lançado na forma do caput poderá ser parcelado, desde que a primeira parcela seja paga \nna mesma data de pagamento da parcela única, e a última não ultrapasse o exercício em curso. \n \nArt. 16. O contribuinte isento deverá comprovar que atende aos requisitos legais para obtenção de tal \nbenefício. \n \nDO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE \nDIREITOS REAIS – ITIV \n \nArt. 17. O Imposto sobre a Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais - ITIV é \nlançado com base na declaração do contribuinte ou de acordo com a avaliação da Fazenda Pública \nMunicipal. \n \nArt. 18. O ITIV será pago: \nI - antecipadamente, em parcela única, até a data da lavratura do instrumento hábil que servir de base à \ntransmissão da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel; \nII - até 30 (trinta) dias, em parcela única, contados da data da decisão transitada em julgado, se o título \nde transmissão for decorrente de sentença judicial.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nDA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO – TLL \n \nArt. 19. A Taxa de Licença de Localização - TLL, lançada com base na Tabela de Receita nº III, anexa \nà Lei n°.031/2017, deverá ser paga de uma única vez, antecipadamente à consulta prévia, \nindependentemente do resultado do pedido. \n \nDA TAXA DE LICENÇA DE URBANIZAÇÃO- TLU \n \nArt. 20. A Taxa de Licença de Urbanização – TLU, dependerá de requerimento do interessado e será \npaga antes da expedição do alvará, em única parcela, conforme Tabela de Receita V,anexa à Lei n°. \n031/2017. \n \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \nArt. 21. O Documento de arrecadação para recolhimento dos tributos de que trata este Decreto pode ser \nobtido via site https://amargosa.saatri.com.br/Inicio ou de forma presencial no SAC Municipal situado \nno Valle Shopping. \nParágrafo único. Em caso de não recebimento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM (de \nforma impressa ou digital), até dez dias antes do vencimento do tributo elencado na legislação \nmunicipal, deve o contribuinte solicitar o DAM por meio dos contatos: tributos@amargosa.ba.gov.br; \ntelefone 75 3634 2735 e WhatsApp 75 3634 3977. \n \nArt. 22. O pagamento que não for efetuado no prazo estabelecido neste Decreto, sujeita o contribuinte \naos acréscimos legais previstos em Lei. \n \nArt. 23. Ficam os contribuintes notificados do lançamento dos respectivos tributos municipais, do \nexercicio de 2024, na data da publicação deste decreto.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nArt. 24. Ficam notificados e intimados os contribuintes devedores de tributos e rendas municipais, de \nexercícios anteriores à 2024, para, em 30 (trinta) dias, quitarem seus débitos com a Fazenda Pública \nMunicipal. \n \nArt. 25. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \n \nGabinete do Prefeito Municipal de Amargosa em 29 de Dezembro de 2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \n \nJoanildo Borges de Jesus \nSecretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nERRATA | EDITAL DE LEILÃO (EDITAL Nº 001/2021)\n \n \n \n \n \nLEILÃO PÚBLICO Nº 001/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 180/2021 \nOBJETO: Alienação de bens móveis, em desuso, inservíveis e obsoletos pertencentes \nao Município \nERRATA AO EDITAL \n \nA Comissão de Leilão torna pública a seguinte alteração no edital supracitado: \nOnde se lê: \n01. DO OBJETO, LOCAL E HORA DO LEILÃO \n1.1. O presente leilão tem por finalidade obter lances para a alienação de bens móveis \nem desuso, inservíveis e obsoletos, devidamente avaliados pela Comissão de \nAvaliação instituída pela Portaria nº 305 de 31 de dezembro de 2020, conforme as \nespecificações seguintes: \nLote Descrição Ano Placa Renavam Chassi Débito\\ \nDetran \nem R$ \nAvaliado \natualmente \n11 FORD \nFIESTA \n2009 JSV-\n0144 \n001822483 \n80 \n9BFZF55O0A8481952 R$ 0,00 R$ \n4.000,00 \n \nLeia-se: \n01. DO OBJETO, LOCAL E HORA DO LEILÃO \n1.1.O presente leilão tem por finalidade obter lances para a alienação de bens móveis \nem desuso, inservíveis e obsoletos, devidamente avaliados pela Comissão de \nAvaliação instituída pela Portaria nº 305 de 31 de dezembro de 2020, conforme as \nespecificações seguintes: \nLote Descrição Ano Placa Renavam Chassi Débito\\ \nDetran \nem R$ \nAvaliado \natualmente \n11 FORD \nFIESTA \n2009 JSV-\n0144 \n001822483 \n80 \n9BFZF55P0A8481952 R$ 0,00 R$ \n4.000,00 \n \nAmargosa, 29 de dezembro de 2023 \nLucas Souza Santos \nComissão de leilão\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI COMPLEMENTAR (Nº 040/2023)\n \n \n1 \n \n \n \nLEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 \n“Institui o Plano Diretor Participativo de \nAmargosa adequado à Lei Federal n.º10.257/01 \n(Estatuto da Cidade), e dá outras providências.” \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das \natribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal: \nFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: \n \nTÍTULO I \nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \n \nArt. 1º.Esta lei complementar dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Amargosa (PDP) \nou Plano Diretor, a Política de Desenvolvimento Urbano e Rural e o Sistema de Planejamento \nUrbano e Ambiental do Município de Amargosa e aplica-se à totalidade do seu território. \nArt. 2º.O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão \nurbana de Amargosa, elemento central e determinante para todos os agentes públicos e \nprivados que atuam em seu território. \nArt. 3º. A Política de Desenvolvimento Urbano e Rural é o conjunto de planos e ações que \ntem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso \nsocialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a \nassegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. \nArt. 4º.O Plano Diretor fundamenta-se nas disposições da Constituição Federal, da \nConstituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica do Município de Amargosa, bem como da \nLei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e suas alterações \nposteriores.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n2 \n \n \nParágrafo Único. O Plano Diretor deverá considerar o disposto nos planos e leis nacionais e \nestaduais relacionadas às políticas de desenvolvimento urbano, incluindo saneamento básico, \nhabitação, mobilidade e ordenamento territorial e política de meio ambiente. \n Art. 5º.O Plano Diretor deverá ser revisado no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados a \npartir da data da sua publicação, devendo, ao final desse prazo, ser consolidado, na forma \nprevista na Lei Orgânica Municipal, contendo as revisões e atualizações aprovadas pelo Poder \nLegislativo, no período. \nParágrafo único. Precedendo à revisão prevista no “caput” do artigo, poderão ser \napresentadas propostas de atualização, ajustes e alterações do PDP, obedecendo-se ao \nprocesso de participação das instâncias sociais previstas na lei, nos termos do Art. 40 da Lei \nFederal nº 10.257, de 2001. \nArt. 6º. O Plano Diretor será objeto de processo sistemático de implantação, prevendo o \nacompanhamento permanente, a avaliação periódica, a orientação para o uso dos instrumentos \njurídico-normativos contemplados no Plano, e a preparação de sua revisão e atualização em \ntempo hábil, de forma a atender ao disposto no art. 5º desta Lei. \nArt. 7º. Integram a presente Lei: \nI- Anexo 1 – Mapa do Perímetro Urbano de Amargosa; \nII- Anexo 2 – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Amargosa; \nIII - Anexo 3 – Mapa de Divisão Territorial do Município de Amargosa; \nIV - Anexo 4 – Mapa de Macrozoneamento do Município de Amargosa; \nV - Anexo 5 – Mapa de Zoneamento da sede do Município de Amargosa; \nVI - Anexo 6 – Mapa de áreas emergenciais para requalificação das estradas vicinais; \nVII- Anexo 7 – Mapa das modalidades de abastecimento coletivo de água em áreas rurais; \nVIII - Anexo 8 – Quadro dos parâmetros urbanísticos; \nIX - Anexo 9 – Mapa da delimitação dos bairros de Amargosa; \nX - Anexo 10 – Glossário.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n3 \n \n \nParágrafo único. Os documentos técnicos e demais elementos de apoio, de registro de ações \ne documentação referentes à elaboração e aprovação do Plano Diretor ficam tombados, sob a \nforma de coletânea, no órgão de planejamento do Município, com total e irrestrito acesso ao \npúblico em geral. \n \nTÍTULO II \nDA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL \nCAPÍTULO I \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS \nArt. 8º. A política de desenvolvimento municipal está orientada para a integração dos espaços \ndo Município, bem como a integração regional, enfatizando a compatibilização do \ncrescimento econômico com a garantia da equidade social, a geração de emprego e renda, a \nconservação e recuperação ambiental, o estabelecimento de condições de sustentabilidade \npara o processo de desenvolvimento social e a democratização da gestão municipal. \nArt. 9º. O Plano Diretor Participativo de Amargosa orienta o planejamento urbano municipal \ne seus objetivos, diretrizes e prioridades que devem ser respeitados pelos seguintes planos e \nnormas: \nI - plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual; \nII - lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Planos setoriais de políticas públicas e \ndemais normas correlatas. \nCAPÍTULO II \nDOS PRINCÍPIOS NORTEADORES \nArt. 10. Os princípios norteadores das disposições deste PDP são os seguintes: \nI – função social da cidade; \nII – função social da propriedade rural; \nIII – função social da propriedade imobiliária urbana;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n4 \n \n \nIV – direito à cidade sustentável, sob os aspectos ambiental, econômico e social; \nV – equidade e justiça social; \nVI – direito à informação; \nVII – garantia da mobilidade; \nVIII – integração municipal e regional; \nIX – gestão democrática da cidade; \nX – preservação da identidade cultural da população local; \nXI - empreendedorismo, desburocratização e inovação; \nXII – utilização da tecnologia como vetor de orientação das políticas públicas, interação \nsocial e aperfeiçoamento dos serviços públicos, na perspectiva da Cidade Inteligente. \n§1º. A função social no Município de Amargosa corresponde ao direito à cidade para \ntodos(as), o que compreende os direitos a terra urbanizada, à moradia, ao saneamento \nambiental, segurança física e psicossocial, à infraestrutura e aos serviços públicos, à \nmobilidade urbana, ao acesso universal aos espaços e equipamentos públicos de interesse \ncoletivo e de uso público, acesso à educação, ao trabalho, à cultura e ao lazer, o equilíbrio \nambiental para as presentes e futuras gerações, bem como a gestão democrática por meio da \nparticipação da população e entidades da sociedade civil organizada. \n§2º. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função quando, em atendimento às funções \nsociais da cidade e respeitadas as exigências fundamentais do ordenamento territorial, \nestabelecidas no Plano Diretor, for utilizada para: \nI – habitação, principalmente Habitação de Interesse Social - HIS; \nII – atividades econômicas geradoras de oportunidades de trabalho e renda; \nIII – infraestrutura, equipamentos e serviços públicos; \nIV – conservação do meio ambiente e do patrimônio cultural.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n5 \n \n \n§3º. A cidade sustentável é a que propicia o desenvolvimento socialmente justo, \nambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida \npara as gerações presentes e futuras. \n§4º. Considera-se a cidade inteligente aquela se vale de inovações e aplicações tecnológicas \nque concorram para a melhoria das condições de vida, bem como a integração da \ntransformação digital nas políticas, programas e ações de desenvolvimento urbano \nsustentável, respeitando as diversidades e considerando as desigualdades presentes no \nmunicípio. \n§5º. O cumprimento do princípio da equidade e justiça social implica no reconhecimento e no \nrespeito às diferenças entre pessoas e grupos sociais, e na orientação das políticas públicas \nparticipativas no sentido da inclusão econômica e social, com acesso às oportunidades e \neliminação das desigualdades de gênero, raça, etnia, de orientação sexual, de origem, e da \nredução das desigualdades intraurbanas para o desenvolvimento socioeconômico e cultural. \n§6°. O direito à informação implica na transparência da gestão municipal, mediante a \ndisponibilização das informações sobre a realidade municipal, orçamento aplicado e \ndisponível, o patrimônio físico e imaterial do Município e as ações governamentais, criando \nas condições para o planejamento e a gestão participativos. \n§7º. A garantia da mobilidade implica em prover à comunidade local as condições adequadas \nde deslocamento, com ênfase no transporte público de qualidade e na mobilidade ativa, com \nênfase nos pedestres e ciclistas, relativamente a acessibilidade e segurança, particularmente \npara as pessoas com mobilidade reduzida. \n§8°. A integração municipal e regional implica na distribuição dos benefícios do \ndesenvolvimento de forma equitativa, tanto para sua sede urbana quanto para a área rural do \nMunicípio, com políticas específicas para elas, bem como na incorporação da variável \nregional, atuando no sentido de otimizar o desenvolvimento municipal mediante \nconsorciamentos e outros arranjos cooperativos interinstitucionais. \n§9º. A gestão democrática é a que incorpora a participação dos diferentes segmentos da \nsociedade em sua formulação, implementação, acompanhamento e controle, fortalecendo a \ncidadania.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n6 \n \n \n \nCAPÍTULO III \nDOS OBJETIVOS \nArt.11. A Política de Desenvolvimento Municipal orientará seus dispositivos legais ao \ncumprimento dos seguintes objetivos: \nI – fornecer as bases para o estabelecimento da Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes \nOrçamentárias e da Lei Orçamentária Anual; \nII – promover a integração dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mediante \no fornecimento de bases técnicas e programáticas uniformes; \nIII – propiciar as condições necessárias à habilitação do Município para a captação de \nrecursos financeiros de apoio a programas de desenvolvimento municipal junto a fontes \nnacionais ou internacionais; \nIV – motivar e canalizar adequadamente a participação da sociedade e dos órgãos e entidades \npúblicas nas decisões fundamentais relativas ao desenvolvimento municipal; \nV – recuperar, preservar e fortalecer o patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, artístico, \npaisagístico, arqueológico e ambiental do Município; \nVI – promover o saneamento ambiental, principalmente no que tange à cobertura do \nesgotamento sanitário e o tratamento dos dejetos; \nVII – integrar as atividades urbanas e rurais, de forma complementar, tendo em vista o \ndesenvolvimento socioeconômico do Município; \nVIII – privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos \ndiferentes segmentos sociais; \nIX – recuperar, preservar e fortalecer o patrimônio ambiental do Município, principalmente \nno que tange à sua cobertura vegetal; \nX – recuperar e preservar os recursos hídricos municipais;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n7 \n \n \nXI – fomentar e criar plenas condições para atração e ampliação de investimentos que gerem \nrenda para a cidade. \nTÍTULO III \nDO PLANEJAMENTO TERRITORIAL E ORDENAMENTO TERRITORIAL \nCAPÍTULO I \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \nArt. 12. São diretrizes gerais do planejamento e ordenamento territorial: \nI – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de \nimplantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o \nmeio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população; \nII – manutenção e recuperação de espaços ambientalmente protegidos no território municipal; \nIII – valorização da área central urbana de Amargosa, através de medidas de ordenamento dos \nfluxos e atividades, tendo em vista sua importância como centro histórico, cívico, de \nconvivência social e de lazer; \nIV – consolidação do atual tecido urbano a partir da ocupação dos vazios urbanos e do \nimpedimento à expansão urbana sobre áreas inadequadas, a fim coibir a especulação \nimobiliária, otimizar os investimentos públicos e reduzir os custos de urbanização; \nV – estímulo à utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados; \nVI – adoção de medidas com vistas à proteção, conservação e recuperação do patrimônio \nhistórico, cultural, arquitetônico, artístico, paisagístico, arqueológico e ambiental; \nVII – oferta de equipamentos urbanos e comunitários; \nVIII – melhoria das condições de circulação no Município adotando o desenho universal que \ngaranta acesso amplo e democrático ao espaço urbano, com atenção especial ao deslocamento \nde pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida; \nIX – promoção da urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas pela população \nde baixa renda, garantindo a preservação ambiental;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n8 \n \n \nX – indução da produção de Habitação de Interesse Social (HIS) com qualidade, garantindo o \nacesso a serviços e equipamentos públicos de interesse coletivo; \nXI – definição de áreas adensáveis e não adensáveis, de acordo com a capacidade de suporte \nde infraestrutura instalada e preservação ambiental; \nXII – integração entre áreas urbanas e rurais mediante reforço das relações de \ncomplementaridade entre as atividades desenvolvidas nesses espaços. \n \nCAPÍTULO II \nDO MACROZONEAMENTO \n \nArt. 13. O planejamento territorial será estruturado através do Macrozoneamento do \nMunicípio e pelo Zoneamento da sede municipal. \nArt. 14. O Macrozoneamento é o instrumento pelo qual se define as macrozonas de \nplanejamento, que servem para orientar as atividades do poder público e de fiscalização da \nsociedade civil sobre a gestão do território municipal, tendo como referência as características \ndos ambientes natural e construído. \nParágrafo único. Os limites dos distritos de Amargosa constam do Anexo 3. \nArt. 15. Os objetivos do Macrozoneamento de Amargosa são os seguintes: \nI – compatibilizar as necessidades socioeconômicas de espaço com a conservação do meio \nambiente, com a valorização da paisagem urbana, com a recuperação e preservação do \npatrimônio histórico-arquitetônico e com a melhoria da qualidade de vida; \nII – otimizar o uso e a ocupação do território, promovendo vantagens locacionais em \ndecorrência da adequada intensificação do aproveitamento dos espaços de melhor \ninfraestrutura, ou com previsão para alocação de infraestrutura e serviços, nos 10 (dez) anos \nde horizonte do Plano; \nIII – uniformizar as políticas de dimensionamento e expansão das redes de infraestrutura e de \ninstalação de equipamentos e serviços públicos;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n9 \n \n \nIV – limitar o adensamento populacional e de ocupação do solo, de acordo com a capacidade \nde suporte da área em questão. \nV – estimular a integração dos órgãos municipais, estaduais e federais no monitoramento das \natividades rurais, no sentido de garantir a integridade ambiental das macrozonas; \nVI – implementar políticas integradas na gestão sustentável dos recursos hídricos, \npromovendo a preservação dos rios e bacias hidrográficas; \nVII – compatibilizar o uso turístico, agrícola, extrativista e o uso especial comercial de grande \nporte e industrial de médio e pequeno porte não poluidor; \nVIII – garantir o provimento de infraestrutura adequada e de equipamentos públicos de \ninteresse coletivo compatíveis às áreas rurais urbanizadas; \nIX – promover programas de geração de trabalho e renda e o acesso da população a estas \noportunidades, por meio do estímulo às atividades compatíveis com as características e \npotencialidades da região; \nX – qualificar as diversas modalidades de abastecimento coletivo de água nas áreas rurais, \nconforme identificadas no Anexo 7. \nArt. 16. O Macrozoneamento do território municipal, consoante Anexo 4, far-se-á da seguinte \nforma: \nI – Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental (MZPRA); \nII – Macrozona de Preservação Ambiental (MZPA); \nIII – Macrozona Rural Especial (MZRE); \nIV – Macrozona de Atividade Rural (MZR); \nV – Macrozona Urbana (MZU). \n \nSeção I \nDa Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n10 \n \n \nArt. 17. A Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental (MZPRA) corresponde as áreas \ndo território municipal, ou em suas divisas, que já possuem algum nível de proteção, nas quais \no uso e a ocupação do solo estão subordinados à necessidade de manter ou restaurar a \nqualidade do ambiente natural e respeitar a fragilidade ambiental da área. \nParágrafo único. A Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental é composta pela área da \nUnidade de Conservação Municipal Refúgio da Vida Silvestre de Amargosa (Projeto Timbó). \nArt. 18. São objetivos específicos para a Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental: \nI – preservar os ecossistemas e garantir a conservação e recuperação dos recursos naturais; \nII – promover o desenvolvimento educacional, social e econômico dos moradores da região e \nuso sustentável voltado à prática esportiva e de ecoturismo; \nIII – estimular parcerias entre os setores público e privado para implantação e manutenção dos \nespaços livres e áreas verdes; \nIV – recuperar as áreas que se demonstrem adequadas à proteção de cursos d’agua e \nfloralocal; \nV – celebrar parcerias no intuito de viabilizar o reflorestamento e manutenção destas áreas; \nVI – Promover interligações entre os espaços livres e áreas verdes de importância ambiental \nregional, integrando-os através de outros corredores ecológicos; \nVII – implementar instrumentos de incentivo à recuperação de espaços livres e de áreas \nverdes particulares previstos no Estatuto da Cidade e na legislação ambiental; \nVIII – compatibilizar a proteção e recuperação das áreas verdes com o desenvolvimento \nsocioambiental e com as atividades econômicas, especialmente as de utilidade pública; \nIX – incentivar a preservação da memória e do patrimônio histórico, cultural, religioso e \nambiental e a valorização do ambiente natural e construído; \nX – contribuir para a preservação e a visualização dos elementos naturais tomados em \nseuconjunto e em suas peculiaridades ambientais. \nParágrafo único. Para garantir as ações públicas e privadas relacionadas ao ordenamento e \nproteção da paisagem, o Poder Executivo Municipal deverá criar políticas de proteção à\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n11 \n \n \npaisagem urbana e rural ligadas ao patrimônio cultural e ambiental presente no território \nmunicipal, preferencialmente de forma articulada com os municípios vizinhos com interesses \nem comum. \nSubseção I \nDos Usos e Ocupação da Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental \n \nArt. 19. Fica criada a Zona de Proteção Hídrica (ZPH) na Macrozona de Proteção e \nRecuperação Ambiental que abrange os rios Riachão e Riacho Timbó, afluentes do rio \nRibeirão, que funcionam como fonte de abastecimento hídrico, a qual além da restrição à \nexpansão urbana ou parcelamento do solo, demandam maior proteção. \nArt. 20. As diretrizes para a Zona de Proteção Hídrica (ZPH) são: \nI – preservar os recursos hídricos, como os rios Riachão e Riacho Timbó; \nII – controlar o uso e ocupação do solo nas áreas de mananciais de forma a garantir condições \nde qualidade da água compatíveis com o abastecimento público; \nIII – garantir a obediência ao Código Florestal Brasileiro; \nIV – recuperar e revitalizar os ecossistemas naturais desta Zona. \nSeção II \nDa Macrozona de Preservação Ambiental \nAr t. 21. A Macrozona de Preservação Ambiental (MZPA) corresponde às áreas do território \nmunicipal com características ambientais próprias, assim discriminadas: \nI – Passagem do Lagedo - caracteriza-se como uma interface ambiental entre os municípios de \nAmargosa e Brejões; \nII – Baitinga - localizada próxima ao limite da zona urbana, à leste, como prolongamento da \nZona Urbana de Preservação Ambiental (ZPA). \nArt. 22. São objetivos específicos da Macrozona de Preservação Ambiental:\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n12 \n \n \nI – promover o potencial econômico e paisagístico, a partir dos atributos das áreas; \nII – recuperar os espaços livres e as áreas verdes degradadas, incluindo solos e cobertura \nvegetal; \nIII – instituir instrumentos de incentivo à proteção de espaços livres e de áreas verdes. \n \nSeção III \nDa Macrozona Rural Especial \nArt. 25. A Macrozona Zona Rural Especial (MZRE) caracteriza-se por conter espaços rurais \nde elevada desigualdade e pobreza, demandando intervenções do poder público municipal \npara melhorias e qualificação, assim discriminadas: \nI – comunidade Três Lagoas, ao norte da sede – caracterizada pela produção de vassouras; \nII – comunidade Caco de Cuia, a sudoeste da sede – caracterizada pela produção de artesanato \nbarro. \nArt. 26. São objetivos específicos para a Macrozona Rural Especial: \nI – estimular a agricultura familiar, com associativismo e cooperativismo; \nII – promover a qualificação das unidades habitacionais, respeitando a cultura local; \nIII – implementar programa de segurança alimentar; \nIV – apoiar as atividades econômicas tradicionais de forma a melhorar a geração e \ndistribuição de renda. \nSeção IV \nDa Macrozona de Atividade Rural \nArt. 27. A Macrozona de Atividade Rural (MZR) aglutina áreas caracterizadas pela presença \npredominante de atividade rural, e possui os seguintes objetivos: \nI – estimular a agricultura familiar, com associativismo e cooperativismo;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n13 \n \n \nII – garantir o provimento de infraestrutura adequada e de equipamentos públicos compatíveis \nàs áreas rurais urbanizadas; \nIII – restringir a ocupação da região como eixo de expansão nas proximidades da sede e \ndistritos; \nIV – promover programas de geração de trabalho e renda e o acesso da população a estas \noportunidades, por meio do estímulo às atividades compatíveis com as características e \npotencialidades da região; \nV – promover a integração dos órgãos municipais, estaduais e federais no monitoramento das \natividades rurais no sentido de garantir a integridade ambiental da zona. \nSeção V \nDa Macrozona Urbana \nArt. 28. A Macrozona Urbana corresponde à sede municipal de Amargosa, conforme \nconstante no Anexo 4. \nParágrafo único. O uso e ocupação da macrozona urbana serão definidos por zoneamento \nespecífico. \nArt. 29. O perímetro urbano da sede delimitado nos Anexos 1 e 2 desta Lei, abrange áreas \ndefinidas pelo Zoneamento Urbano, incorporando os parcelamentos do solo devidamente \naprovados pelos órgãos municipais competentes e as diretrizes para novos parcelamentos. \n \nCAPÍTULO III \nDO ZONEAMENTO URBANO \nArt. 30. Fica aprovado o Zoneamento Urbano, de acordo com os ajustes de limites e usos \nadmitidos nesta Lei. \n§1º. Os ajustes de limites, a que se refere o caput deste artigo, serão procedidos por proposta \nda Secretaria Municipal competente, homologada por ato do Chefe do Poder Executivo, tendo \nsido ouvido o Conselho Municipal da Cidade.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n14 \n \n \n§2º. Deverá ser considerado como limite de zonas as linhas de fundos dos terrenos lindeiros à \nvia onde se localizam. \n§3º. Quando o terreno não possuir divisa de fundos por ser lote de esquina, o limite a ser \nconsiderado será divisa lateral oposta à divisa de frente para a via onde se localiza o lote. \nSeção I \nDiretrizes gerais de uso e ocupação do solo urbano \nArt. 31. Ficam instituídas as seguintes categorias de uso do solo urbano, especificadas no \nAnexo 5 desta Lei: \nI – Zona Urbana Consolidada (ZUC) \nII – Zona de Reestruturação Urbana (ZRTU) \nIII – Zona de Recuperação Urbana (ZRU) \nIV – Zona de Comércio e Serviços (ZCS) \nV – Zona de Interesse Histórico (ZIH) \nVI – Zona de Expansão Urbana (ZEX) \na. Zona de Expansão Urbana 1 (ZEX 1) \nb. Zona de Expansão Urbana 2 (ZEX 2) \nc. Zona de Expansão Urbana 3 (ZEX 3) \nVII – Zona de Proteção Ambiental (ZPA) \nVIII – Zona Industrial (ZI) \na. Zona Industrial 1 (ZI 1) \nb. Zona Industrial 2 (ZI 2) \nc. Zona Industrial 3 (ZI 3) \nIX – Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) \na. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 1) – área de vazio urbano;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n15 \n \n \nb. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 2) – área ocupada com características de \nruralidade, com criação de animais de pequeno porte e plantio, abrangendo o bairro da Urbis \n2, demandando, principalmente, a qualificação habitacional e da infraestrutura viária. \n \nc. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 3) – área ocupada historicamente por \npopulação de baixa renda, demandando regularização urbanística e fundiária, abrangendo o \nbairro de São Roque \nd. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 4) – área que corresponde ao projeto MCMV \nabrangendo o bairro de Catiara, demandando a qualificação do ambiente construído; \n \nArt. 32. O Zoneamento Urbano é o instrumento pelo qual são definidas às diretrizes e os \nparâmetros para o uso e a ocupação do solo, devendo atender aos seguintes princípios: \nI – integração territorial; \nII – eliminação de incompatibilidades de usos; \nIII – equivalência entre capacidade de suporte potencial e efetiva; \nIV – recuperação, preservação e fortalecimento do patrimônio natural, em especial dos \nrecursos hídricos e da arborização urbana, e cultural, em especial os marcos arquitetônicos do \nMunicípio; \nV – busca da complementariedade territorial de usos. \n§1º. Os parâmetros urbanísticos para as zonas de uso e ocupação do solo são aqueles \ndefinidos no Anexo 8. \n§2°. A integração territorial implica em não desprezar, ao se implementar o zoneamento de \nuso e ocupação, as relações urbano-ambientais entre as zonas de uso e de ocupação dentro do \nMunicípio, em especial as de natureza econômica e aquelas que visam a preservação do \npatrimônio natural e cultural, e fora dele, em especial aquelas que podem sofrer impacto \ndireto das dinâmicas urbanas dos Municípios limítrofes.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n16 \n \n \n§3°. A eliminação das incompatibilidades de uso implica no estabelecimento de zonas cuja \nproximidade não determine incômodo aos seus ocupantes, ainda que se estabeleçam zonas de \npredominância de uso e não de exclusividade destas. \n§4°. A equivalência da capacidade de suporte potencial e efetiva, no contexto do zoneamento, \nimplica que, no estabelecimento de parâmetros urbanísticos, seja considerada a infraestrutura \ninstalada, em processo de instalação ou cuja instalação esteja programada, com vistas a não \npermitir a ocupação desprovida de serviços básicos. \n§5°. A recuperação, preservação e fortalecimento do patrimônio natural e cultural, no \ncontexto do zoneamento, implicam em definir zonas específicas de preservação da natureza e \nda cultura do Município, bem como definir para estes parâmetros específicos, que garantam a \nsua salvaguarda diante do processo de desenvolvimento urbano que, ao contrário da \neliminação, deve ser conduzido para a recuperação e o fortalecimento deste patrimônio. \n§6°. A busca da complementariedade territorial de usos implica na implementação do \nzoneamento com vistas a aproximar usos complementares, a exemplo de polos geradores de \nemprego e áreas residenciais, desde que não haja incompatibilidades entre as atividades \nexercidas. \nArt. 33. Os objetivos do zoneamento de uso e ocupação do solo de Amargosa são os \nseguintes: \n I – designar áreas para a imposição de normas, critérios e parâmetros para o uso e ocupação \ndo solo, guardadas as suas especificidades; \nII – assegurar a predominância do uso residencial e a miscigenação dos usos compatíveis, nas \náreas residenciais, com vistas a reduzir os deslocamentos, racionalizando os custos de \nprodução da cidade e salvaguardando a qualidade ambiental urbana para o exercício do uso \npredominante; \nIII – assegurar a manutenção das densidades de ocupação e das tipologias habitacionais, onde \nestas se mostrarem adequadas; \nIV – assegurar a atualização constante das normas de ordenamento do uso e ocupação do solo, \nincorporando as diretrizes e parâmetros resultantes de planos urbanísticos aprovados para \náreas específicas;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n17 \n \n \nV – estimular e privilegiar a descentralização e localização de atividades econômicas em áreas \nespecializadas, favorecendo as economias de aglomeração na implantação de usos não- \nresidenciais; \nVI – assegurar a destinação de áreas para o exercício de atividades incômodas ou perigosas \nnecessárias à economia urbana de forma a que não tragam qualquer tipo de demérito à \nqualidade de vida da população de Amargosa; \nVII – assegurar a destinação de áreas reservadas a grandes equipamentos de natureza \ninstitucional. \nArt. 34. São diretrizes para todas as zonas: \nI – privilegiar as calçadas para pedestres; \nII – prever ciclovias e estrutura para transporte alternativo ao carro; \nIII – promover ações de melhoria da paisagem urbana nos espaços públicos, a arborização \nurbana compatível com as vias e calçadas; alargamento, qualificação e manutenção de \ncalçadas, em atendimento às normas de acessibilidade universal, dentre outras medidas que \ncontribuam para a promoção da cultura da sustentabilidade e garantam o direito à cidade; \nSubseção I \nDa Zona Urbana Consolidada (ZUC) \n \nArt. 35. A Zona Urbana Consolidada (ZUC) é composta predominantemente por unidades \nresidenciais, podendo também dispor de unidades comerciais e de serviços, com ótima \ninfraestrutura urbana. \nArt. 36. As diretrizes da Zona Urbana Consolidada (ZUC) são as seguintes: \nI – manutenção do padrão construtivo, com possibilidade de adensamento, sem que haja, no \nentanto, sobrecarga da infraestrutura instalada; \nII – melhoria da infraestrutura, principalmente viária, de forma a recepcionar possível \nadensamento sem sobrecarga;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n18 \n \n \nIII – predominância do uso residencial, com estímulo ao uso misto, desde que compatível com \no uso residencial; \nSubseção II \nDa Zona de Reestruturação Urbana (ZRTU) \n \nArt. 37. A Zona de Reestruturação Urbana (ZRTU) é composta, predominantemente, por \nunidades residenciais, podendo também dispor de unidades comerciais e de serviços de \npequeno porte, demandando políticas de reestruturação da área, particularmente no que se \nrefere à infraestrutura urbana. \nArt. 38. As diretrizes da Zona de Reestruturação Urbana (ZRTU) são as seguintes: \nI – predominância do uso residencial, com possibilidade de uso misto, desde que compatível \ncom o uso residencial; \nII – intervenções de melhorias pontuais da infraestrutura urbana, como pavimentação, \narborização; \nIII – intervenções de acessibilidade e desenho universal; \n IV – implantação de áreas de lazer. \nSubseção III \nDa Zona de Recuperação Urbana (ZRU) \nArt. 39. A Zona de Recuperação Urbana (ZRU) é composta predominantemente por unidades \nresidenciais, podendo também dispor de unidades comerciais e de serviços de pequeno porte, \ndemandando políticas de recuperação da área, no que se refere à qualificação habitacional, \nregularização fundiária infraestrutura urbana. \nArt. 40. As diretrizes da Zona de Recuperação Urbana (ZRU) são as seguintes: \nI – predominância do uso residencial, com possibilidade de uso misto, desde que compatível \ncom o uso residencial; \nII – estímulo prioritário à melhoria do padrão construtivo das unidades habitacionais;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n19 \n \n \nIII – promoção de ações de regularização urbanística e fundiária; \nIV – melhoria do sistema de infraestrutura urbana abrangendo abastecimento de água, \nesgotamento sanitário, limpeza urbana e iluminação pública; \nV – implantação de áreas de lazer. \nParágrafo único. Para a aprovação de atividades de comércio e serviços nas zonas \nprioritariamente residenciais, serão exigidos os seguintes condicionantes: \nI – Não originar efluentes industriais ou emissões atmosféricas; \nII – Não sobrecarregar as vias locais e a infraestrutura local; \nIII – Prever área de estacionamento compatível com o uso e capacidade da edificação. \nSubseção IV \nDa Zona de Comércio e Serviços (ZCS) \n \nArt. 41. A Zona de Comércio e Serviços (ZCS) abriga predominantemente o uso comercial e \nde serviços, como atividades comerciais por atacado, escritórios profissionais, sedes de \nempresas privadas, administração pública, restaurantes, bancos, serviços especializados, \nmercados, podendo também admitir o uso habitacional. \nArt. 42. As diretrizes da Zona de Comércio e Serviços (ZCS) são: \nI – estímulo à melhoria do padrão construtivo, com possibilidade de adensamento, sem que \nhaja, no entanto, sobrecarga da infraestrutura instalada; \nII – melhoria da infraestrutura, principalmente viária, de forma a recepcionar possível \nadensamento sem sobrecarga; \nIII – predominância do uso comercial e de serviço, com possibilidade de uso habitacional, \ndesde que compatível com o uso predominante. \n \nSubseção V\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n20 \n \n \nDa Zona de Interesse Histórico (ZIH) \n \nArt. 43. A Zona de Interesse Histórico (ZIH) está localizada na região central da cidade, \nabrangendo as Praças Lourival Monte, Praça da Bandeira (Praça do Bosque) e Praça \nTiradentes (Praça do Cristo), com concentração de imóveis e conjuntos urbanos de interesse \nhistórico e cultural que necessitam de tratamento especial para a efetiva proteção, recuperação \ne manutenção do patrimônio arquitetônico, artístico e cultural do Município. \nArt. 44. As diretrizes da Zona de Interesse Histórico (ZIH) são: \nI – manutenção do padrão construtivo dos imóveis catalogados enquanto representantes da \nmemória arquitetônica da cidade, conforme lei de patrimônio histórico, assegurando o \nestímulo à recuperação das edificações, preservando-se o partido arquitetônico original, com \npossibilidade de adensamento, apenas se não comprometer o padrão construtivo a ser \npreservado; \nII – instalação de infraestrutura necessária à preservação da qualidade paisagística da zona e \nmelhoria da qualidade de vida dos moradores; \nIII – a aprovação de demolições, reformas, ampliações ou restauros nesta área devem levar \nem consideração a manutenção e valorização dos parâmetros arquitetônicos e urbanísticos que \ndefinem a paisagem urbana de interesse histórico, devendo ser analisada por setor público \nmunicipal competente; \nIV – destinada à preservação do patrimônio cultural de Amargosa, com possibilidade limitada \nde outros usos, desde que compatível com a sua função principal. \nParágrafo único: O Poder Executivo encaminhará no prazo de 180 (cento e oitenta dias) \ndias, a partir da publicação dessa lei, projeto que regulamente a Política Municipal de \nTombamento, Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico, após ouvir os conselhos \ncorrelatos à matéria. \nSubseção VI \nDa Zona de Expansão Urbana (ZEX)\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n21 \n \n \nArt. 45. A Zona de Expansão Urbana (ZEX) abriga predominantemente áreas vazias no \nperímetro urbano proposto, destinadas à expansão de uso residencial e misto, desde que \nrespeitados os parâmetros urbanísticos e, principalmente, ambientais estabelecidos em lei e \nregulamentos, caracterizada pela baixa taxa de ocupação e ainda ser desprovida de \nequipamentos públicos de interesse coletivo. \n§1°. A Zona de Expansão Urbana 1 (ZEX1) compreende a área localizada entre a Zona de \nProteção Ambiental (ZPA) e a Zona Urbana Consolidada (ZUC). \n§2°. Zona de Expansão Urbana 2 (ZEX2) compreende a área localizada próxima ao projeto de \ninfraestrutura do Anel Viário. \n§3°. Zona de Expansão Urbana 3 (ZEX3) corresponde a área localizada nas proximidades das \nZonas Industriais 1 e 2 (ZI1 e ZI2) até a área denominada Mata das Covas, com características \nde uso urbano, sendo cortada pela BA 046, com previsão de uso misto. \nArt. 46. As diretrizes para a Zona de Expansão Urbana (ZEX) são: \nI – ordenamento do padrão construtivo, com possibilidade de ampliação da infraestrutura \ninstalada de modo a recepcionar um adensamento futuro resultante do crescimento da \nocupação do Município; \nII – melhoria urbanística e de qualidade ambiental em projetos integrados com a área de \nurbanização já consolidada; \nIII – gestão urbanística associada necessariamente à gestão ambiental das áreas; \nIV – garantia da qualidade urbana de zonas residenciais nos loteamentos residenciais \naprovados; \nV – destinada a recepcionar o crescimento futuro da ocupação do Município, com prioridade \npara o uso habitacional, com possibilidade de comércio e serviços pequeno porte, respeitando \nas restrições construtivas e ambientais; \nVI – previsão de instalação de sistemas de drenagem, abastecimento de água, coleta, \ntratamento e afastamento de cargas poluidoras, quando essenciais para o controle e a \nrecuperação da qualidade das águas e demais obras essenciais de infraestrutura destinadas aos \nserviços públicos de transporte, saneamento e energia.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n22 \n \n \nParágrafo único: As zonas de expansão não afastam a necessidade de máxima atenção à \npreservação ambiental de áreas de preservação legal, catalogadas ou não pelos poderes \npúblicos. \n \nSubseção VII \nDa Zona de Proteção Ambiental (ZPA) \nArt. 47. A Zona de Proteção Ambiental (ZPA) abriga predominantemente áreas de valor \nambiental destacado, com funções de preservação, de interesse cultural e lazer, devendo ser \nalvo de políticas públicas de recuperação, conservação e fortalecimento do patrimônio \nam biental, visando a desaceleração de sua degradação, salvaguardando o patrimônio cultural e \nambiental e obedecendo rigorosamente os parâmetros de ocupação do solo propostos nesta lei. \nArt.48 . Abrange a área do Jardim Botânico Municipal, criada pela Lei n. 382 de 17 de maio \nde 2013, e áreas adjacentes, visando a preservação do ambiente natural, bem como o plantio, \nproteção, conservação e pesquisa de espécies vegetais nativas da região, com uso voltado para \neducação ambiental e lazer orientado. \nArt. 49 .Não serão alvo de incidência de IPTU as faixas de terra inseridas na Zona de \nProteção Ambiental - ZPA e nas Zonas de Expansão - ZEX que, cumulativamente: \nI - sejam alvo de Imposto territorial rural; \nII - desenvolvam atividades extrativistas agrícolas, pecuárias ou agroindustriais; \nIII - não acomodem lotes residenciais ou comerciais, salvo com comprovada vinculação com \na agricultura familiar. \nArt. 50. As diretrizes para a Zona de Proteção Ambiental (ZPA) são: \nI – possibilitar ao cidadão a identificação, leitura e apreensão da paisagem e de seus \nelementos constitutivos, públicos e privados; \nII – promover a sensibilização e conscientização permanentemente, dos vários segmentos da \nsociedade por meio de ações educativas voltadas para a importância da flora e da fauna \nnativas do Jardim Botânico de Amargosa;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n23 \n \n \nIII – garantir a participação da comunidade nos processos de identificação, valorização, \npreservação e conservação dos territórios culturais e elementos significativos da paisagem; \nIV – instalação de infraestrutura mínima necessária à preservação da qualidade ambiental da \nzona, devendo respeitar as restrições ambientais; \nV – destinada a exploração extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que não \nacarrete prejuízo ambiental. \nVI – destinada à preservação do patrimônio ambiental de Amargosa, com possibilidade \nlimitada de outros usos, desde que compatível com a sua função principal. \n \n§1°. Sem prejuízo das diretrizes previstas para a Transferência do Potencial Construtivo - \nTDC, de que trata o Art. 87 desta lei, admite-se edificações e parcelamento do solo em áreas \nde ZPA, uma vez realizados detidos estudos que atestem a viabilidade infraestrutural, \nurbanística e ambiental do empreendimento. \n§2°. As áreas inseridas em zona de ZPA, onde ocorrer autorização para edificações e \nparcelamento do solo, conforme regras do parágrafo 1º, Art. 50, desta Lei, estarão sujeitas à \nexação do imposto predial territorial urbano - IPTU para todos os fins. \n \nArt. 51. O Poder Executivo encaminhará no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, a partir \nda publicação dessa Lei, o Plano Diretor de Paisagismo Urbano que versará sobre o \npaisagismo dos espaços urbanos destinados à circulação de pessoas e recreação. \nParágrafo único. O Plano Diretor de Paisagismo Urbano deverá prever a integração das áreas \nde ZPA e privilegiar estratégias para conservar as árvores existentes e que as espécies \nplantadas sejam oriundas dos ecossistemas da região. \n \nSubseção VIII \nDa Zona Industrial (ZI)\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n24 \n \n \nArt.52. A Zona Industrial constitui-se em duas áreas localizadas próximas a ZEX 3 e a BA \n046, as quais já apresentam atividades de caráter predominantemente industrial. \nArt. 53. Caracterizam-se como Zonas Industriais as seguintes zonas: \n I - A Zona Industrial 1 (ZI 1) nas proximidades da ZEX 3, na área denominada Mata das \nCovas, com características de uso urbano, ao sul da BA 046. \nII - Zona Industrial 2 (ZI 2) nas proximidades da ZEX 3, na área denominada Mata das Covas, \ncom características de uso urbano, à norte da BA 046. \nIII - Zona Industrial 3 (ZI 3) corresponde a área das atividades da Fábrica de Calçados, \nlocalizada entre a ZRTU e a ZCS. \nArt.54. As diretrizes para as Zonas Industriais são: \nI – incentivo à implantação de indústrias de médio e pequeno porte, não poluentes, que \ncomplementem as cadeias produtivas locais e regionais; \nII – promoção do controle do impacto ambiental que poderá ser gerado pelas atividades \ncomerciais e industriais de médio e pequeno porte; \nIII – organização do uso industrial de forma adequada à infraestrutura viária existente e \nproposta. \nParágrafo único. Fica vedado o uso residencial nas proximidades da Zona Industrial. \n \nSubseção IX \nDa Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) \nArt. 55. A Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) são áreas ocupadas ou a serem ocupadas \npor população de baixa renda, de intervenção prioritárias, para as quais o poder público \nreconhece a necessidade de investimentos públicos visando a regularização fundiária, \nurbanística e a qualificação das unidades habitacionais para as áreas ocupadas, e a produção \nhabitacional para as áreas vazias, devendo atender à função social da moradia para fins de \nhabitação de interesse social e a garantia de permanência dos moradores.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n25 \n \n \nArt. 56. Ficam instituídas as seguintes categorias de Zona de Especial Interesse Social no \nMunicípio de Amargosa: \nI - Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 1) – ou ZEIS de Vazio, corresponde a área \ndesocupada destinada à produção de habitação de interesse social, bem como à implantação \nde infraestrutura e equipamentos públicos de interesse coletivo, de baixo impacto e \nconectados à rede urbana consolidada. \nII - Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 2) – corresponde a área ocupada com \ncaracterísticas de ruralidade, com criação de animais de pequeno porte e plantio, demandando \na regularização urbanística e fundiária, qualificação habitacional e implantação de \ninfraestrutura, abrangendo o bairro da Urbis 2. \nIII - Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 3) – corresponde a área ocupada historicamente \npor população de baixa renda, demandando regularização urbanística e fundiária, abrangendo \no bairro de São Roque. \nIV - Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 4) – corresponde a área do conjunto habitacional \ndo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), demandando a qualificação do ambiente \nconstruído, abrangendo o bairro da Catiara. \nParágrafo único. Não desfiguram as ZEIS: \nI - Edificação residencial para moradia do proprietário do lote; \nII - Edificações comerciais de baixo impacto infraestrutural; e \nIII - Parcelamento do solo para regularização de loteamento com lotes de até 125m2. \n \nArt. 57. As diretrizes para a Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) são as seguintes: \nI – melhoria urbanística e de qualidade ambiental em projetos implementados com a \nparticipação dos moradores, e que considerem as características sociais específicas; \nII – promoção da regularização urbanística mediante a adequação de parâmetros de uso e \nocupação do solo à forma de ocupação, garantindo a habitabilidade e a qualidade do ambiente \nconstruído;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n26 \n \n \nIII – definição dos instrumentos jurídicos adequados para a regularização fundiária, a partir \ndas especificidades de cada área; \nIV – prioridade na execução de obras de infraestrutura, implantação de equipamentos \ncomunitários, melhorias habitacionais, construção de novas moradias e ações de regularização \nfundiária nas ZEIS ocupadas; \nV – gestão urbanística associada necessariamente à gestão ambiental das áreas; \nVI – garantia da conexão viária infraestruturada com a rede urbana consolidada; \nVII – prioridade na implantação de creches e demais equipamentos públicos de interesse \ncoletivo, conforme a demanda local, assim como estímulo aos empreendimentos sociais \nlocais, promovendo a geração de emprego e renda. \nVIII – garantia da participação da população local na definição e implantação do plano de \nregularização das ZEIS ocupadas. \nArt. 58. Fica proibido o remembramento de lotes em Zonas Especiais de Interesse Social. \nParágrafo único. Nas ZEIS, o remembramento de lotes será permitido apenas para os casos \nde implantação projeto parcelamento para construção de novas unidades habitacionais de \ninteresse social ou regularização fundiária, bem como caso seja indicado pelo Plano de \nUrbanização para a área para a melhoria das condições de habitabilidade. \n \nTÍTULO IV \nDOS INSTRUMENTOS \nCAPÍTULO I \nDOS INSTRUMENTOS INDUTORES DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE \nArt. 59.O Poder Executivo poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, \nsubutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de \nutilizar de instrumentos indutores da função social da propriedade, nos termos estabelecidos \nnesta Lei: \nI – parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC);\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n27 \n \n \nII – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo; \nIII – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; \nIV – abandono; \nV – cota de solidariedade. \n§ 1º A aplicação dos instrumentos referidos no caput deste artigo dependerá da avaliação dos \nimóveis passíveis de notificação para PEUC ou daqueles já notificados, objetivando orientar a \ndefinição da ferramenta cabível, de acordo com os respectivos casos concretos e com vistas ao \natendimento do interesse público. \n§ 2º A partir da avaliação dos casos concretos, além dos instrumentos citados no caput deste \nartigo, também poderão ser utilizados, com a finalidade de promover o cumprimento da \nfunção social da propriedade: \nI – a promoção de chamamentos públicos para a realização de consórcio imobiliário com a \nfinalidade de implantação de unidades de habitação de interesse social; \nII – a promoção de desapropriação amigável, inclusive no caso em que o valor da dívida \nrelativa ao IPTU supere o valor do imóvel, nos termos desta Lei; \nIII – a utilização do procedimento de regularização fundiária urbana, na forma da \nnormatização aplicável. \n§ 1º As áreas passíveis de aplicação dos instrumentos indutores da função social da \npropriedade devem ser priorizadas, em consonância com a estratégia de ordenação territorial \ndeduzida da aplicação dos demais instrumentos de política urbana. \n§ 2º O Executivo poderá elaborar Plano Estratégico de Gestão e Destinação dos imóveis \ndescumpridores da função social da propriedade e observado o interesse público e as \ndiretrizes desta Lei, com o objetivo de planejamento da destinação dos imóveis após o 5º ano \nde aplicação do IPTU Progressivo no Tempo e para delinear estratégias de ação territorial \nintersecretarial para orientar e priorizar as áreas onde se mostra mais apropriada a aplicação \nde ações voltadas ao combate à ociosidade urbana, em consonância com a Política de \nDesenvolvimento Urbano definida por esta Lei.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n28 \n \n \nSeção I \nDo Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) \nArt. 60. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do \nartigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257 de 10 de \njulho de 2001, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados. \n§1º. Considera-se solo urbano não edificado os terrenos e glebas com área igual ou superior a \n500,00m² (quinhentos metros quadrados), que não possuam edificações. \n§2º. Considera-se solo urbano subutilizado: \nI – os terrenos e glebas com área igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) \nlocalizados nas zonas passíveis de edificação, cuja utilização seja inferior a 20% (vinte por \ncento) do Índice de Utilização (I.U.); \nII – o terreno que contenha obras inacabadas ou paralisadas por mais de cinco anos; \nIII – a edificação em estado de ruína; \nIV – a edificação ou conjunto de edificações em que 80% (oitenta por cento) das unidades \nimobiliárias estejam desocupadas há mais de cinco anos. \n§3º. Considera-se imóvel não utilizado as edificações, com área igual ou superior a 200,00m² \n(duzentos metros quadrados), que estejam sem utilização há mais de um ano; \n§4º. O(s) proprietário(s) dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados serão \nnotificados pelo Poder Executivo para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser \naverbada no cartório de registro de imóveis. \n§ 5º. Findo o prazo para aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial \nUrbana (IPTU) progressivo no tempo sem que o proprietário tenha atendido as exigências \ndefinidas, e de acordo com o art. 8º da Lei Federal n.º 10.257/2001, a Prefeitura providenciará \na desapropriação do imóvel com títulos da dívida pública. \n§6º A notificação será procedida por servidor público do órgão competente do poder \nexecutivo municipal ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n29 \n \n \ntenha poderes de gerência geral ou administrativa e por edital, quando frustrada, por 3 (três) \nvezes, a tentativa. \n§7º. O proprietário notificado deverá, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir do \nrecebimento da notificação, protocolar o projeto do parcelamento, edificação ou utilização, no \nórgão competente e terá o prazo de 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar \nas obras do empreendimento. \n§8º. As zonas de expansão passarão a ser consideradas nos parágrafos anteriores quando \nestiverem dotadas de infraestrutura destinada à loteamentos futuros. \n§9º. Após a notificação para parcelar, edificar ou utilizar, os imóveis sujeitos à obrigação \nterão indeferidos os pedidos de desmembramento ou desdobro sem apresentação de projetos. \nArt. 61. A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da \nnotificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção \nde quaisquer prazos. \nArt. 62. Ficam excluídos das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização os \nimóveis: \nI – de interesse ambiental ou cultural, particularmente os integrantes da Zona de Proteção \nAmbiental e da Zona de Patrimônio Histórico e Cultural; \nII – utilizados para atividades econômicas e sociais que não necessitem de edificações para \nexercer suas finalidades; \nIII – em que a subutilização ou não ocupação decorra de impossibilidade jurídica ou resulte de \npendências judiciais. \nArt. 63. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao \nexecutivo municipal o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização \nfinanceira do aproveitamento do imóvel, entendido este como a transferência, a ser \nregulamentada em lei posterior, da propriedade do imóvel em questão para o Município, com \no pagamento sendo feito em unidades construídas pelo Poder Público naquele imóvel. \nSeção II\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n30 \n \n \nDo IPTU Progressivo no Tempo \nArt. 64. Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos no art. 60, e de \nacordo com o art. 7º da Lei Federal n.º 10.257/2001 o Município aplicará alíquotas \nprogressivas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, majoradas \nanualmente pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos consecutivos, não podendo a alíquota de um \nano ser o dobro da anterior e respeitando a alíquota máxima de 15%, até que o proprietário \ncumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso. \n \n \n \n§1º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que \ntrata este artigo. \n§2º. Lei municipal definirá o valor das alíquotas referidas no caput deste artigo. \nSeção III \nDa Desapropriação com Pagamento em Títulos \nArt. 65. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o \nproprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município \npoderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, nos \ntermos do art. 8º da Lei, n. 10.257 de 10 de julho de 2001. \n \nSeção IV Abandono \nArt. 66. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com intenção de não mais o \nconservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser \narrecadado como bem vago, e, decorridos o prazo de 03 (três) anos, passará para a \npropriedade do Município, nos termos estabelecidos no art. 1.275, inc. III do Código Civil. \nParágrafo único. Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, \nquando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n31 \n \n \nArt. 67. O procedimento para arrecadação terá início de ofício ou mediante denúncia, que \ninformará a localização de imóvel em cujos atos de posse tenham cessado. \n§1º. A fiscalização municipal fará de imediato relatório circunstanciado, descrevendo as \ncondições do bem e lavrará autos de infração. \n§2º. Ao se decretar a guarda do imóvel, para os fins desta lei, dar-se-á publicidade ao ato \nmediante edital publicado no Diário Oficial do Município, fixando-se edital no imóvel, \ninformando a partir de que data a sua guarda passou ao Município. \n§3º. A publicidade do ato oportunizará o contraditório e a ampla defesa. \nArt. 68. Findo o prazo de três anos a que se refere o art. 66, se não manifestada \nexpressamente a intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio, fazendo ainda \no pagamento das despesas realizadas pelo Município e de multas que vierem a recair sobre o \nimóvel, o bem passará à propriedade do Município. \nArt. 69. O imóvel que passar à propriedade do Município em razão de abandono de seu \nantigo proprietário será destinado à atividades culturais, habitação de interesse social ou \nequipamento público de interesse coletivo, devendo ser realizada consulta pública e ser \naprovado pelo Conselho da Cidade. \nArt. 70. Não sendo possível a destinação do imóvel para atividades culturais, moradia ou \nequipamento público de interesse coletivo, em razão de suas características, o imóvel será \nleiloado e o valor arrecadado deverá compor o Fundo de Desenvolvimento Urbano, ou outro \nequivalente, cujo valor deverá pagar as despesas realizadas pelo Município e ser revertido \npara a cultura, produção e/ou qualificação de habitação de interesse social ou de equipamento \npúblico de interesse coletivo. \nSeção V \nDa cota de solidariedade \nArt. 71. Fica estabelecida como exigência para o certificado de conclusão de \nempreendimentos imobiliários de grande porte ou implantação de planos e projetos \nurbanísticos a Cota de Solidariedade, que consiste no investimento no Fundo Municipal de\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n32 \n \n \nHabitação de Interesse Social do município, criado pela lei n 259/2008, ou em melhorias \nhabitacionais para a população de baixa renda pelo próprio empreendedor. \nArt. 72. Os empreendimentos com área computável superior a 10.000 m² ficam obrigados a \ndestinar 1% (um porcento) do valor de venda da área computável para o Fundo Municipal de \nHabitação de Interesse Social, cujos recursos deverão ser aplicados, preferencialmente, em \náreas de ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) ou da Zona Rural; \n§1º. Os investimentos deverão priorizar as melhorias habitacionais de interesse social ou a \nconstrução de equipamentos públicos de interesse coletivo, em localidade a ser definida pela \nPrefeitura Municipal de Amargosa. \n§2º. Alternativamente ao cumprimento da exigência estabelecida no caput deste artigo, o \nempreendedor poderá doar terreno de valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da área \ntotal do terreno do empreendimento, aprovado pela gestão municipal e em zona com \ninfraestrutura adequada. \nArt. 73.A doação de área prevista do art. 72 do § 2º só será aceita após a análise e aprovação \ndo órgão competente, sendo que o Executivo deverá fiscalizar a destinação das unidades, \ngarantindo a aplicação dos critérios estabelecidos na legislação para habitação de interesse \nsocial. \nCAPÍTULO II \nDOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS PARA CONTROLE DO USO E \nOCUPAÇÃO DO SOLO \nSeção I \nDos Instrumentos \n Art. 74.Os instrumentos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01), aplicáveis ao \nMunicípio de Amargosa, no presente contexto, são: \nI – Direito de Superfície; \nII – Direito de Preempção ou Preferência; \nIII – Outorga Onerosa do Direito de Construir e Alteração de Uso;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n33 \n \n \nIV – Transferência do Potencial Construtivo (TDC) \nV – Zonas de Especial Interesse Social; \nVI – Operação Urbana Consorciada. \nVII – Consórcio Imobiliário. \n§1. A aplicação destes instrumentos deve ser objeto de controle social, em especial por parte \ndo Conselho da Cidade de Amargosa ou outro equivalente. \n§2. Todos os instrumentos que demandam a elaboração de legislação específica deverão ser \nregulamentados no prazo de 3 (três) anos a partir da publicação desta lei. \n§ 1º. Os instrumentos previstos neste artigo que demandarem dispêndio de recursos por parte \ndo Poder Público municipal devem ser objeto de lei específica e controle social, em especial \npor parte do Conselho da Cidade de Amargosa ou outro que vier substitui-lo, garantida a \nparticipação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil. \n§ 2º. Os instrumentos que exijam a elaboração de legislação específica deverão ser \nregulamentados no prazo de 3 (três) anos a partir da publicação desta lei. \n§ 3º. No caso desta lei complementar não exigir a elaboração de lei específica, os \ninstrumentos poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo em prazo razoável. \n§ 4º. Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, \nobservado o disposto nesta Lei. \nSeção II \nDo Direito de Superfície \nArt. 75.O Município poderá: \nI – receber em concessão, diretamente ou por meio de seus órgãos, nos termos da legislação \nem vigor, em especial dos art. 21 e seguintes da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o \ndireito de superfície de bens imóveis para viabilizar a implementação de ações e objetivos \nprevistos nesta lei, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e subterrâneo;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n34 \n \n \nII – ceder, mediante contrapartida de interesse público, o direito de superfície de seus bens \nimóveis, inclusive o espaço aéreo e subterrâneo, com o objetivo de implantar as ações e \nobjetivos previstos nesta lei, incluindo instalação de galerias compartilhadas de serviços \npúblicos e para a produção de utilidades energéticas. \nArt. 76. O Poder Executivo poderá disciplinar questões específicas do direito de superfície \natravés de ato de sua competência. \nSeção III \nDo Direito de Preferência \nArt. 77. O direito de preferência confere ao Poder Público municipal preferência para \naquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. \n§1º. Lei municipal, baseada no Plano Diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de \npreferência e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano \napós o decurso do prazo inicial de vigência. \nArt. 78. O direito de preferência será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas \npara: \nI – regularização fundiária; \nII – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; \nIII – constituição de reserva fundiária; \nIV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; \nV – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; \nVI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; \nVII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; \nVIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. \nArt. 79. Para exercício do direito de preferência o Poder Executivo Municipal deverá notificar \no proprietário do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da vigência da lei municipal \nespecífica que deve identificar as áreas onde será aplicado este instrumento.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n35 \n \n \nArt. 80. O proprietário deverá notificar o Município de sua intenção de alienar o imóvel para \nque o Poder Executivo Municipal, com antecedência de no mínimo 60 (sessenta) dias, \nmanifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. \n§1º. A notificação mencionada no caput será anexada à proposta de compra assinada por \nterceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento \ne prazo de validade. \n § 2º. A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os \nseguintes documentos: \nI – proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, do qual \nconstara preço, condições de pagamento e prazo de validade; \nII – endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações; \nIII – certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de \nImóveis competente; \nIV – declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer \nencargos e ônus sabre o imóvel, inclusive as de natureza real, tributária ou executória. \n§3°. Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação por parte do Poder \nExecutivo Municipal, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas \ncondições da proposta apresentada. \n§4°. Concretizada a venda do imóvel a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar cópia \ndo instrumento público de alienação do imóvel à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias \ncontado de sua lavratura. \n§5°. A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno \ndireito. \n§6°. Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo quinto deste artigo, o Poder Executivo \nMunicipal poderá adquirir o imóvel pelo valor venal que referencia a cálculo do IPTU ou pelo \nvalor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele. \nSeção IV\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n36 \n \n \nDa Outorga Onerosa do Direito de Construir e Alteração de Uso \nArt. 81. Conforme art. 28 e seguintes da lei 10257/2001, a Outorga Onerosa do Direito de \nConstruir é o instrumento pelo qual o Poder Público municipal, mediante pagamento de \ncontrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, poderá autorizar a utilização do \nimóvel acima do Índice de Utilização (IU) permitido para a zona onde o imóvel está inserido, \naté o limite indicado pela lei que regulamentar a implementação deste instrumento visando a \nsua redistribuição com o objetivo de promover o pleno desenvolvimento das funções sociais \nda cidade, incluindo o ordenamento da ocupação urbana e a otimização do adensamento em \náreas dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos de interesse coletivo. \n§1º. O potencial construtivo adicional é bem jurídico dominical, de titularidade da Prefeitura, \ncom funções urbanísticas e socioambientais. \n§2º. Para os efeitos desta Lei, o Índice de Utilização (IU) é a relação entre a área edificável e a \nárea do terreno. \n§3°. Os empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) são isentos do pagamento \nde contrapartida financeira pela utilização de coeficientes superiores ao I.U. estabelecido para \na zona em que o imóvel está inserido, respeitando os limites máximos de utilização \nestabelecidos na lei de regulamentação do instrumento. \nArt. 82. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso consiste na definição da cobrança de uma \ncontrapartida a ser prestada pelo beneficiário, de acordo com as áreas, princípios e limitações \nprevistas nesta Lei, devendo ser apresentada a proposta junto ao órgão competente, que será \nsubmetida à aprovação do Conselho da Cidade de Amargosa. \nArt. 83. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga \nonerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando: \nI – a fórmula de cálculo para a cobrança; \nII – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; \nIII – a contrapartida do beneficiário; \nIV – a finalidade da destinação dos recursos auferidos.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n37 \n \n \nArt. 84. Para obter a permissão de edificar nos termos desta Lei, o interessado deve \ncomprovar a transferência de recursos em dinheiro, no montante calculado, ao Fundo \nMunicipal de Desenvolvimento Urbano, a ser criado em legislação específica. \nParágrafo único. Os recursos resultantes da Outorga Onerosa do Direito de Construir \npoderão ser aplicados para: \nI – programa de regularização fundiária; \nII – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; \nIII – constituição de reserva fundiária; \nIV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; \nV – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; \nVI – criação de Unidades de Conservação ou proteção de outras áreas de interesse público; \nVII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. \nArt. 85. O Poder Executivo Municipal definirá anualmente a aplicação dos recursos \ncorrespondentes aos incisos IV e V. \nParágrafo Único. O Município poderá utilizar esses recursos para indenizar desapropriações \nmotivadas pelos investimentos mencionados nos incisos deste artigo. \nArt. 86. A Outorga Onerosa do Direito de Construir será concedida apenas depois de \nconstatada a inexistência de prejuízos reais ou potenciais ao patrimônio histórico, cultural, à \npaisagem e ao meio ambiente, respeitados os gabaritos de altura das edificações, os índices de \nocupação e de permeabilidade, e os recuos e afastamentos fixados pela legislação para as \nzonas nas quais seja admitida a recepção de potencial construtivo adicional, nos termos desta \nLei. \nParágrafo Único. O monitoramento da utilização da Outorga Onerosa do Direito de \nConstruir será efetuado pelo órgão responsável pelo controle do uso e da ocupação do solo do \nMunicípio, o qual se obrigará a: \nI – manter registro de todas as operações em arquivo específico;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n38 \n \n \nII – realizar balanço anual dos impactos decorrentes da utilização do instrumento sobre as \náreas receptoras, dando publicidade aos resultados. \nSeção V \nDa Transferência do Potencial Construtivo \n \nArt. 87. A transferência do direito de construir correspondente ao potencial construtivo \npassível de ser utilizado em outro local, prevista nos termos do art. 35 da Lei Federal nº \n10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade, observará as disposições, condições e parâmetros \nestabelecidos neste Plano Diretor e no ato de regulamentação do Poder Executivo. \n§1º. A transferência do potencial construtivo possibilita ao proprietário de imóvel urbano, \nrural, privado ou público, transferir ou alienar total ou parcialmente o direito de construir \nprevisto neste plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, mediante prévia \nautorização do Poder Executivo e por instrumento público. \n§ 2º. Este instrumento incidirá nas regiões onde se prevê a possibilidade de compensação \neconômica pela subutilização dos parâmetros de ocupação em áreas que funcionem, como por \nexemplo, espaços de amortecimento para unidades de conservação e consequente \ntransferência desse potencial para uma área com vocação de maior adensamento. \n§ 3º. Considera-se potencial construtivo o produto da área do lote, pelo coeficiente de \naproveitamento da zona de uso onde o imóvel estiver localizado, apurado conforme \nregulamento do Poder Executivo. \n§ 4º. A transferência total ou parcial do potencial construtivo, nos casos previstos neste artigo, \ndeverá ser autorizada pelo Poder Executivo, mediante prévia anuência do proprietário. \n§ 5º. Os imóveis que recebem o potencial construtivo deverão atender aos demais parâmetros \nda Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. \n§ 6º Os imóveis em que seja comprovadamente inviável a execução de construções, com o \nintuito de preservação ambiental, utilizando-se do potencial construtivo na sua totalidade \npoderão ser indenizados através da transferência de potencial construtivo.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n39 \n \n \n§ 7º Nos casos de desapropriação ou doação parcial, o potencial construtivo transferido \npoderá ser aplicado no imóvel remanescente, contanto que o mesmo seja, preferencialmente, \ncompatível ao zoneamento. \n§ 8º Os imóveis em que fique inviabilizada a edificação no restante do terreno poderão ser \ndesapropriados na sua totalidade e indenizados através da transferência de potencial \nconstrutivo. \nArt. 88. Fica autorizada a transferência do potencial construtivo de imóveis urbanos privados \nou públicos, para fins de viabilizar: \nI – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; \nII – criação de espaços abertos de uso público; \nIII – preservação de áreas de valor ambiental, principalmente aquelas localizadas nas Zonas \nde Proteção Ambiental ou ainda indicadas em lei específica; \nIV – preservação de imóvel considerado de interesse histórico, cultural, paisagístico ou social, \nespecialmente aqueles localizados na Zona de Interesse Histórico; \nV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; \nVI – implementação de Habitação de Interesse Social (HIS), nos casos de áreas definidas \ncomo Zona de Especial Interesse Social, de acordo com o Anexo 5 desta lei; \nVII – implantação de parques planejados situados nas áreas urbanas definidas como Zonas de \nProteção Ambiental. \nVIII – implantação praças e de vias públicas e execução de melhoramentos viários; \n§ 1º A Prefeitura poderá receber imóveis para o atendimento às finalidades previstas neste \nartigo, oferecendo como contrapartida ao proprietário a possibilidade de transferência do \npotencial construtivo do bem doado, nas condições previstas nesta lei e em regulamento \nespecífico de competência do Poder Executivo. \n§2°. O imóvel sobre o qual se manifeste o interesse público para os fins definidos neste artigo \nserá transferido ao domínio do Município, que em troca emitirá Certidão de Potencial \nConstrutivo ao proprietário, da qual constará:\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n40 \n \n \nI – a identificação do imóvel cedente, compreendendo: \na) o nome do proprietário pessoa física ou jurídica; \nb) o endereço do imóvel; \nc) a área do lote ou terreno, especificada em metros quadrados. \nII – o potencial construtivo do imóvel, correspondente ao direito de construir a ser exercido \nem outro local, especificado em metros quadrados e equivalente ao produto da área do terreno \nou lote pelo índice de utilização. Da zona em que esteja situado. \n§3°. A Transferência do Potencial Construtivo e o fornecimento da Certidão correspondente \ndeverão ser concedidos por ato do Chefe do Poder Executivo, após manifestação da área \ntécnica da Prefeitura, sob acompanhamento do Conselho da Cidade de Amargosa. \n§4°. A Certidão de Potencial Construtivo, bem como a escritura de Transferência do Potencial \nConstrutivo de um imóvel para o outro, serão averbadas nas respectivas matrículas dos \nimóveis. \n§4°. Sempre que ocorrer a transferência do potencial construtivo, a Administração municipal \ndará conhecimento público da Certidão, mediante publicação do documento no Diário Oficial \ndo Município. \nArt. 89. A autorização da Transferência do Potencial Construtivo (TDC) será concedida após \ncertificação da inexistência de prejuízos reais ou potenciais ao patrimônio histórico, cultural, à \npaisagem e ao meio ambiente, respeitados os gabaritos de altura das edificações, os índices de \nocupação e de permeabilidade, e os recuos e afastamentos fixados pela legislação para as \nzonas nas quais seja admitida a recepção de potencial construtivo adicional, nos termos de \nDecreto do Poder Executivo. \nArt. 90. O órgão responsável pelo controle do uso e da ocupação do solo realizará balanço \nanual das operações de aplicação do instrumento de Transferência do Potencial Construtivo \n(TDC) avaliando os impactos sobre as áreas doadoras e receptoras, dando publicidade aos \nresultados através da divulgação periódica de Relação de Titulares no Portal da Transparência \nda Prefeitura Municipal.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n41 \n \n \nParágrafo Único. O monitoramento da utilização do TDC será efetuado pelo órgão \nresponsável pelo controle do uso e da ocupação do solo do Município, o qual se obrigará a: \nI – manter registro de todas as operações em arquivo específico; \nII – publicar, para conhecimento público, o resumo de cada operação de transferência \nautorizada, constando: \na) a identificação do terreno ou lote receptor, incluindo sua localização; \nb) a identificação do imóvel doador do direito de construir; \nc) o direito de construir correspondente ao potencial construtivo do imóvel cedente transferido \npara o receptor; \nSeção VI \nDas Zonas de Especial Interesse Social \nArt. 91. A regularização de ZEIS tem por objetivo assegurar as condições de habitabilidade e \nintegrar os assentamentos populares ao conjunto da cidade, garantindo a permanência da \npopulação de baixa renda e melhoria das condições de habitabilidade. \nParágrafo único. A ZEIS precede a todos os demais instrumentos previstos nesta Lei, de \nforma a garantir a proteção da população de baixa renda, conferindo segurança de posse para \nos ocupantes contra remoções forçadas, deste modo, não pode sofrer intervenções que \nprejudiquem seu escopo, ainda que advindas dos instrumentos supracitados de Outorga \nOnerosa do Direito de Construir, Alteração de Uso e o de Operações Urbanas consorciadas. \nArt. 92. São as seguintes as diretrizes para as categorias de ZEIS definidas no art. 55. \na. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 1) – vazios \nI. reservar terra para produção de habitação de interesse social (HIS); \nII. promover a ocupação de vazios urbanos de forma articulada ao desenvolvimento \nurbano; \nIII. constituir banco de terras públicas. \nb. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 2) – bairro da Urbis 2\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n42 \n \n \nI. promover a regularização e/ou a urbanização de áreas ambientais degradadas ou de \ntransição urbano-rural ocupadas de forma sustentável. \nc. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 3) – bairro de São Roque \nI. garantir a segurança na posse, de modo a permitir a permanência da comunidade de \nbaixa renda e/ou de povos e comunidades; \nII. promover políticas de inclusão social, principalmente em relação a questão de \nraça, em acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010). \nd. Zona de Especial Interesse Social (ZEIS 4) – bairro de Catiara \nI. promover a qualificação do ambiente construído; \nII. introduzir mecanismos de participação direta dos moradores no processo de definição \ndos investimentos públicos para a melhoria e adequação das edificações. \nSeção VII \nDa Operação Urbana Consorciada \nArt. 93. A Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas \ncoordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, \nusuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área \ntransformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. \n§ 1º - Poderão ser previstas na operação urbana consorciada, entre outras medidas: \nI – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e \nsubsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas \ndecorrente; \nII – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a \nlegislação vigente. \nIII – a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizem tecnologias visando a \nredução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de \nedificações urbanas, e que economizem recursos naturais.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n43 \n \n \n§2º Para hipótese prevista no § 1º, inciso I deste artigo fica vedada a possibilidade de \nultrapassar o maior coeficiente de aproveitamento máximo definido como parâmetro \nurbanístico expresso no Anexo 8 desta Lei. \n§3º Cada caso de aplicação deste instrumento deverá passar por avaliação do Conselho da \nCidade de Amargosa. \nArt. 94. As Operações Urbanas Consorciadas deverão atender às seguintes finalidades: \nI – recuperação e revitalização de equipamentos e espaços degradados física ou socialmente, \nou que se encontrem subutilizados em relação aos investimentos públicos ou privados já \nrealizados; \nII – criação ou ampliação de espaços abertos de uso e gozo públicos; \nIII – melhoria dos padrões urbanos de áreas cuja ausência ou insuficiência de infraestrutura e \na qualidade do uso e da ocupação do solo vêm implicando na degradação socioambiental; \nIV – melhoria dos padrões de habitação nos assentamentos de população de baixa renda; \nV – ampliação e melhoria da rede de infraestrutura de transporte; \nVI – melhoria da paisagem urbana do Município. \n§1°. Da Lei Específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o Plano de \nOperação Urbana Consorciada, contendo, no mínimo: \nI – delimitação do perímetro da área a ser abrangida; \nII – programa básico de ocupação da área; \nIII – programa de atendimento econômico e social para população diretamente atingida; \nIV – finalidade da operação; \nV – Estudo de Impacto de Vizinhança -EIV ou Estudo de Impacto Ambiental - EIA, quando \ncouber; \nVI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores \nprivados em função dos benefícios nas alterações de usos, índices e características de uso e \nocupação do solo;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n44 \n \n \nVII – realocação de população no perímetro ou vizinhança próxima, no caso de remoção de \nmoradores de assentamentos ou habitações precárias, à exceção das áreas de ZEIS; \nVIII – previsão de mecanismos de participação direta dos moradores diretamente atingidos e \nda sociedade civil, em especial através do Conselho da Cidade de Amargosa; \nIX – natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e \ninvestidores privados, de acordo com os princípios estabelecidos nesta Lei; \nX – conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras \ndecorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos. \n§2º. Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo \nserão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada. \n§3°. A partir da aprovação da lei para determinada Operação Urbana Consorciada, são nulas \nas licenças e autorizações supervenientes a cargo do Poder Público municipal expedidas em \ndesacordo com o plano de operação urbana consorciada aprovado na lei. \nArt. 95. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão, \npelo Município, de quantidade determinada de Certificados de Potencial Adicional de \nConstrução - CEPAC, que serão alienados em leilão e utilizados diretamente no pagamento \ndas obras, das desapropriações necessárias à própria operação, e para aquisição de terreno \npara a construção de Habitação de Interesse Social - HIS na área de abrangência da operação, \nvisando a redução do custo da unidade para o usuário final e como garantia para obtenção de \nfinanciamento para a sua implementação. \n§1°. Os CEPAC's serão livremente negociados, mas convertidos em direito de construir \nunicamente na área objeto da operação. \n§2°. A vinculação dos CEPAC’s poderá ser realizada no ato da aprovação de projeto de \nedificação específico para o terreno ou ainda por intermédio de declaração do poder executivo \nmunicipal. \n§3°. A lei específica de que trata o caput deverá estabelecer: \nI – a quantidade de CEPAC’s a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque de \npotencial construtivo adicional previsto para a operação;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n45 \n \n \nII – o valor mínimo do CEPAC; \nIII – as formas de cálculo das contrapartidas; \nIV – as formas de conversão e equivalência dos CEPAC, em metros quadrados de potencial \nconstrutivo adicional; \nV – o limite do valor de subsídio previsto no caput deste artigo para aquisição de terreno para \nconstrução de Habitação de Interesse Social. \nArt. 96. As Operações Urbanas Consorciadas serão previamente aprovadas pelo Conselho da \nCidade de Amargosa. \nSeção VIII \nDo Consórcio Imobiliário \nArt. 97. O Consórcio Imobiliário é um instrumento de cooperação entre o poder público e a \niniciativa privada, utilizado para viabilizar empreendimentos quando existe interesse público, \no qual será regulamentado por lei específica. \n§1°. O instrumento do Consórcio Imobiliário poderá ser utilizado nos casos em que o \nproprietário, que teve seu imóvel notificado para Parcelamento, Edificação ou Utilização \nCompulsórios (PEUC), não possui condições financeiras de cumprir essa obrigação, \ntransferindo o imóvel para a Prefeitura Municipal de Amargosa, que se responsabiliza pela \nrealização das obras de urbanização (abertura de vias públicas, pavimentação, rede de água, \niluminação pública). \n§2°. Após a realização do empreendimento, o proprietário receberá, como pagamento, \nunidades (casa ou apartamento), em valor proporcional ao da terra antes do loteamento e da \nurbanização, ficando os demais lotes com o poder público, para que sejam utilizados para o \nprovimento de habitação de interesse social às famílias de baixa renda. \n§3°. Na área demarcada como ZEIS 1 também poderá ser utilizado o instrumento do \nConsórcio Imobiliário para fins de produção de moradia ou de regularização fundiária. \n§4º. O instrumento poderá ser ainda utilizado para:\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n46 \n \n \na) viabilizar a instalação formal de atividades econômicas que tenham potencial de gerar \nempregos para população local; \nb) viabilizar investimentos em infraestrutura para que a região possa acolher novas empresas; \nc) fomentar a requalificação urbana de maneira coerente com a política de desenvolvimento \nurbano; \nd) viabilizar a aquisição de terrenos estratégicos para conversão em áreas verdes ou de \nproteção de patrimônio cultural; \ne) promover investimentos e parcerias intermunicipais para viabilizar infraestrutura visando \nmelhor aproveitamento da terra urbana; \nf) viabilizar a aquisição de imóveis para a construção de equipamentos públicos de interesse \ncoletivo, necessários ao desenvolvimento urbano e social do município. \nTÍTULO V \nDA REGULAÇÃO DO PARCELAMENTO E DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO \nCAPÍTULO I \nDAS DIRETRIZES PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E REVISÃO DE \nLEGISLAÇÃO ESPECÍFICA \nArt. 98. Fica criada a Comissão de Aprovação do Parcelamento Uso e Ocupação do Solo do \nMunicípio de Amargosa, órgão municipal competente para aprovação de parcelamento, uso e \nocupação do solo no município formada por equipe multidisciplinar. \n§1º. A Comissão de Aprovação do Parcelamento Uso e Ocupação do Solo deve, \nnecessariamente, ser formada por técnicos da Prefeitura Municipal de Amargosa. \n§2º. Após prévia manifestação autorizativa do Conselho da Cidade de Amargosa, no que \ntange aos casos de sua competência, a Comissão de Aprovação do Parcelamento Uso e \nOcupação do Solo é a instância final de decisão em relação ao processo de aprovação do \nParcelamento do Solo na forma de loteamento, desmembramento e remembramento ou \ndesdobro, bem como do uso e da ocupação do solo de acordo com as diretrizes previstas nesta \nlei.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n47 \n \n \nCAPÍTULO II \nDA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS E ATIVIDADES E DOS EMPREENDIMENTOS \nDE IMPACTO \nArt. 99. Os empreendimentos de impacto são aqueles usos ou atividades que podem causar \nimpacto ou alteração no ambiente natural ou construído, bem como sobrecarga na capacidade \nde atendimento de infraestrutura básica, quer sejam construções públicas ou privadas, \nresidenciais ou não residenciais. \n§ 1º As categorias de uso residencial ou não residencial serão classificadas segundo níveis de \nimpacto e adequação ao meio ambiente e à vizinhança e incomodidade e compatibilidade com \no uso residencial: \nI – não incômodas, que não causam impacto nocivo ao meio ambiente e à vida urbana; \nII – incômodas compatíveis com o uso residencial; \nIII – incômodas incompatíveis com o uso residencial. \n§2º. As categorias de uso do solo poderão ser subdivididas em subcategorias com regulação \nprópria. \nArt. 100. Os usos e atividades serão classificados de acordo com os incisos do § 1º em razão \ndo impacto que causam, especialmente: \nI – impacto urbanístico em relação à sobrecarga da infraestrutura instalada e planejada para os \nserviços públicos ou alteração negativa da paisagem urbana; \nII – poluição atmosférica sonora (não particulada), em relação ao conjunto de fenômenos \nvibratórios que se propagam num meio físico elástico (ar, água ou sólido), gerando impacto \nsonoro indesejável pelo uso de máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares, \nmeios de transporte aéreo, ou terrestre motorizado e concentração de pessoas ou animais em \nrecinto fechado ou ambiente externo, que cause ou possa causar prejuízo à saúde, ao bem-\nestar e/ou às atividades dos seres humanos, da fauna e da flora;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n48 \n \n \nIII – poluição atmosférica particulada relativa ao uso de combustíveis nos processos de \nprodução ou lançamento de material particulado inerte e gases contaminantes prejudiciais ao \nmeio ambiente e à saúde humana na atmosfera acima do admissível; \nIV – poluição hídrica relativa à geração de efluentes líquidos incompatíveis ao lançamento na \nrede hidrográfica ou sistema coletor de esgotos ou poluição do lençol freático; \nV – poluição por resíduos sólidos relativa à produção, manipulação ou estocagem de resíduos \nsólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública; \nVI – vibração por meio do uso de máquinas ou equipamentos que produzam choque ou \nvibração sensível além dos limites da propriedade; \nVII – periculosidade em relação às atividades que apresentam risco ao meio ambiente e à \nsaúde humana; \nVIII – geração de tráfego pela operação ou atração de veículos pesados, tais como caminhões, \nônibus ou geração de tráfego intenso, em razão do porte do estabelecimento, da concentração \nde pessoas e do número de vagas de estacionamento criadas. \nParágrafo único. A aprovação dos empreendimentos previstos no artigo acima está \ncondicionada aos critérios da legislação em vigor no município acerca do licenciamento \nambiental. \nArt. 101. Além das características relacionadas no Artigo 100 desta Lei, serão considerados \nempreendimentos de impacto aqueles que envolvam a implementação dos seguintes \nequipamentos urbanos: \na) Localizados em terrenos com mais de 500m² (quinhentos metros quadrados) de uso não \nresidencial; \nb) Edificação com área construída maior que 500m² (quinhentos metros quadrados); \nc) Projetos de parcelamento do solo que resultem em mais de 200 (duzentos) lotes; \nd) Projetos de parcelamento do solo maiores ou igual a 50.000m² (cinquenta mil metros \nquadrados);\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n49 \n \n \ne) Edificação ou equipamento com capacidade para reunir mais de 150 (cento e cinquenta) \npessoas simultaneamente; \nf) Que alterem a qualidade de recursos naturais, com uso e ocupação do solo que coloquem \nem risco a fauna e a flora, recursos hídricos e o controle de drenagem; \ng) Que alterem o patrimônio cultural, paisagístico e histórico; \nh) Causem modificações estruturais do sistema viário; \ni) Aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos; \nj) Estações de tratamento de água e esgoto; \nk) Hipódromos e estádios esportivos; \nl) Cemitérios e necrotérios; \nm) Matadouros e abatedouros; \nn) Presídios, quartel e corpo de bombeiros; \no) Terminais de transporte, terminal rodoviário, ferroviário e aeroviário; \np) Centrais e terminais de carga e transportes; \nq) Shopping centers; \nr) Centrais de abastecimento; \ns) Casas de diversões noturnas, tais como, bares, casas de dança e similares com música ao \nvivo, clubes; salões de festas e assemelhados; \nt) Oficinas mecânicas; \nu) Postos de serviço com venda de combustível, depósitos de gás liquefeito de petróleo \n(GLP); \nv) Hospitais; \nw) Supermercados, hipermercados e assemelhados;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n50 \n \n \nx) Outros que, independentemente dos parâmetros, a Comissão de Aprovação do \nParcelamento, Uso e Ocupação do Solo julgar necessário. \nCAPÍTULO III \nDOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL \nSeção I \nDo Estudo e Relatório de Impacto Ambiental \nArt. 102. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório do Estudo de \nImpacto Ambiental (RIMA) são necessários para licenciamento do órgão ambiental \ncompetente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, para a autorização referente \nà localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos \ne atividades que utilizem recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente \npoluidores, bem como os empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer forma, de \ncausar degradação ambiental e significativas transformações urbanísticas. \n§ 1º O licenciamento ambiental demandará do empreendedor a realização da avaliação de \nimpacto ambiental, porventura exigida pelo órgão ambiental. \n§ 2º O estudo a ser apresentado para a solicitação da Licença Ambiental deverá contemplar, \nentre outros, os seguintes itens: \nI – definição das áreas de influência direta e indireta; \nII – diagnóstico ambiental da área; \nIII – descrição da ação proposta e suas alternativas; \nIV – identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos; \nV – proposição das medidas compensatórias dos impactos ambientais negativos, respeitado o \ndisposto na legislação federal, estadual e municipal; \nVI – definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como daquelas \nintensificadoras dos impactos positivos.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n51 \n \n \n§ 3º Para empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental situados na Zona de Proteção \nAmbiental, as medidas mitigadoras e compensatórias deverão priorizar a viabilização de \nações e projetos previstos. \nSeção II \nDo Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança \nArt. 103. O Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, e o respectivo Relatório do Estudo de \nImpacto de Vizinhança, REIV, são documentos técnicos a serem exigidos pelo Poder \nExecutivo Municipal para a concessão de licenças ou alvarás de construção, reforma ou \nfuncionamento para construção, ampliação, instalação, modificação e operação de \nempreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas causadoras de impactos ambientais, \nculturais, urbanos e socioeconômicos de vizinhança que possam afetar a qualidade de vida da \npopulação residente na sua área de influência, nos casos previstos em lei específica para a \nimplementação deste instrumento. \n§ 1º Lei municipal definirá os empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas, \npúblicos ou privados, referidos no caput deste artigo, que deverão ser objeto de Estudos e \nRelatórios de Impacto de Vizinhança durante o processo de licenciamento urbano e ambiental. \n§ 2º A lei municipal mencionada no parágrafo anterior deverá detalhar os objetivos do \nEIV/RIV e definir os seus parâmetros, procedimentos, prazos de análise, competência, \nconteúdos e formas de gestão democrática a serem adotadas na sua elaboração, análise e \navaliação. \n§ 3º O Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança tem por objetivo, no mínimo: \nI – definir medidas mitigadoras e compensatórias em relação aos impactos negativos de \nempreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas; \nII – definir medidas intensificadoras em relação aos impactos positivos de empreendimentos, \natividades e intervenções urbanísticas; \nIII – democratizar o processo de licenciamento urbano e ambiental;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n52 \n \n \nIV – orientar a realização de adaptações aos projetos objeto de licenciamento urbano e \nambiental, de forma a adequá-los às características urbanísticas, ambientais, culturais e \nsocioeconômicas locais; \nV – assegurar a utilização adequada e sustentável dos recursos ambientais, culturais, urbanos \ne humanos; \nVI – subsidiar processos de tomadas de decisão relativos ao licenciamento urbano e \nambiental; \nVII – contribuir para a garantia de boas condições de saúde e segurança da população; \nVIII – evitar mudanças irreversíveis e danos graves ao meio ambiente, às atividades culturais \ne ao espaço urbano; \nIX – ajustar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos. \n§ 4° O Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança deverão contemplar os efeitos positivos \ne negativos do empreendimento, atividade e intervenção urbanística sobre a qualidade de vida \nda população residente, usuária e circulante na área e em suas proximidades analisando, no \nmínimo, os seguintes aspectos: \nI – adensamento populacional e seus efeitos sobre o espaço urbano e a população moradora e \nusuária da área; \nII – demandas por serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas e comunitárias; \nIII – alterações no uso e ocupação do solo e seus efeitos na estrutura urbana; \nIV – efeitos da valorização imobiliária no perfil socioeconômico da área e da população \nmoradora e usuária; \nV – geração de tráfego e de demandas por melhorias e complementações nos sistemas de \ntransporte coletivo e de circulação não motorizada, em especial de bicicletas e pedestres; \nVI – efeitos da volumetria do empreendimento e das intervenções urbanísticas propostas \nsobre a ventilação, iluminação, paisagem urbana, recursos naturais e patrimônios históricos e \nculturais do entorno; \nVII – relações de vizinhança pré-existentes;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n53 \n \n \nVIII – geração de poluição ambiental e sonora na área; \nIX – águas superficiais e subterrâneas existentes na área; \nX – acúmulo de impactos urbanos, ambientais, socioeconômicos e culturais gerados tanto \npelos empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas propostas, quanto pelos já \nexistentes. \n§ 5º A elaboração do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração \ndo Estudo de Impacto Ambiental ou outras avaliações requeridas pela legislação em vigor. \n§ 6º Fica mantida a exigência de elaboração de EIV/RIV para empreendimentos, atividades e \nintervenções urbanísticas, mesmo que estejam inseridos em áreas de Operações Urbanas \nConsorciadas que já tenham sido licenciadas por meio de EIA/RIMA ou outro instrumento de \nlicenciamento ambiental. \n§ 7º Caberá ao empreendedor a execução, às suas expensas, das medidas mitigadoras \ncompensatórias e adaptativas definidas no EIV/RIV relativas aos impactos negativos; \n§ 8°. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para \nconsulta, de qualquer interessado, no órgão responsável pelo controle do uso e da ocupação \ndo solo. \nArt. 104. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a \nserem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição para aprovação do \nprojeto, alterações e complementações no projeto, bem como a execução de melhorias na \ninfraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como: \nI – ampliação das redes de infraestrutura urbana; \nII – área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em \npercentual composto com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo \nempreendimento; \nIII – ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa \nde pedestres, ciclovias, sinalização;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n54 \n \n \nIV – proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da \natividade; \nV – manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais \nconsiderados de interesse paisagísticos, históricos, artísticos ou culturais, bem como a \nrecuperação ambiental da área; \nVI – cota de empregos e capacitação profissional para a população local, entre outros; \nVII – percentual de habitação de interesse social; \nVIII – possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade; \nIX – outras medidas que os órgãos responsáveis pelo licenciamento julgarem necessárias. \nArt. 105. As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e \nao impacto do empreendimento. \nArt. 106. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de \nCompromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as \ndespesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos \ndecorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder \nExecutivo Municipal, antes da finalização do empreendimento. \nArt. 107. Os empreendimentos e as proposições para a eliminação de impactos sugeridos pelo \nRIV deverão ser aprovados pelo Poder Executivo Municipal mediante apreciação dos \nConselhos Municipais competentes, que poderão solicitar audiências públicas, nos casos \ndefinidos em lei específica. \nArt. 108. O REIV deverá apresentar de forma resumida e em linguagem acessível à conclusão \ndo EIV, devendo ser ilustrado por recursos visuais que auxiliem na demonstração das \nvantagens e desvantagens da implantação do empreendimento e/ou atividade. \n§1°. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV, que ficarão disponíveis \npara consulta, no órgão municipal competente, para qualquer interessado. \n§2°. Serão fornecidas cópias do EIV/RIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada \nou suas associações.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n55 \n \n \n§3°. O EIV/RIV deverá ser aprovado pelo órgão municipal competente. \nCAPÍTULO IV \nDA OCUPAÇÃO DO SOLO \nArt. 109. Os parâmetros e índices para ocupação do solo das zonas e macrozonas \nestabelecidas para esta lei são os seguintes: \nI – índice de utilização (IU); \nII – taxa de permeabilidade (TP); \nIII – taxa de ocupação (TO); \nIV – lote mínimo; \nV – área mínima (m2); \nVI – testada mínima (m); \nVII – recuo mínimo (m); \nVIII – frente lateral fundo (m); \nIX – gabarito (nº pavimentos). \nArt. 110. Os parâmetros e índices para ocupação do solo nas diferentes zonas estão dispostos \nno Anexo 8 desta lei. \nCAPÍTULO V \nDO PARCELAMENTO DO SOLO \nArt. 111.O parcelamento do solo para fins urbanos tem como objetivo ordenar e disciplinar o \ncontrole do uso e divisão do solo urbano e encontra-se, em âmbito municipal, em \nconformidade com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e alterações \nposteriores. \nParágrafo único. O parcelamento do solo deverá atender, além das regras deste capítulo, a Lei \nComplementar nº 021, de 04 de novembro de 2010 e alterações posteriores. \nArt. 112. Não serão permitidos parcelamentos de solo para fins urbanos nas áreas:\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n56 \n \n \nI – terrenos alagadiços ou sujeitos as inundações, antes de tomar as providências para \nassegurar-lhes o escoamento adequado das águas; \nII – terrenos aterrados com resíduos sólidos, resíduos ou materiais nocivos à saúde pública \nantes do prévio saneamento; \nIII – terrenos situados fora do alcance das redes públicas de abastecimento de água potável e \nde energia elétrica, salvo se atendidas as exigências específicas dos órgãos competentes; \nIV – terrenos onde as condições geológicas e geotécnicas não aconselham a edificação; \nV – áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção; \nVI – em terrenos com declividades superiores a 20% (vinte por centro) ou superiores a 12% \n(doze por cento) em solos arenosos; \nVII – em terrenos onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção; \nVIII – que possuam qualquer outra restrição relevante, mediante análise do órgão público \ncompetente. \nArt. 113. Não serão autorizados desdobros que resultem em lotes que não atendam à \ndimensão mínima (área e testada) prevista para a zona onde se encontra. \nArt. 114. Não serão autorizados desdobros que resultem em lotes contendo áreas construídas \nque excedam os índices de ocupação e utilização, e que não atendam aos parâmetros \nurbanísticos previstos no Anexo 8 desta Lei, nos casos em que a edificação foi executada após \na vigência deste. \nArt. 115. As APPs e áreas com vegetação de interesse ambiental, inseridas em áreas \nparceladas, conforme definidas em legislação federal, estadual e municipal, não poderão ser \nurbanizadas. \nArt. 116. O parcelamento do solo para fins urbanos, sob a forma de loteamento, \ndesmembramento, remembramento ou desdobro será procedido na forma desta Lei, e \nobservadas ainda, as disposições da lei federal de parcelamento do solo. \n \nTÍTULO VI\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n57 \n \n \nDAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL \nCAPÍTULO I \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS \nArt. 117. As Políticas Públicas de Desenvolvimento Municipal são aquelas que definem os \nmecanismos de estímulo à ampliação da qualidade de vida da população de Amargosa, \nenumeradas a seguir: \nI – Política Municipal de Dinamização Econômica e Inserção Regional \nII – Política Municipal de Mobilidade Urbana \nIII – Política Municipal de Habitação \nIV – Política Municipal de Meio Ambiente \nV – Política Municipal Saneamento Básico \nVI – Política Municipal de Educação \nVII – Política Municipal de Saúde \nVIII – Política Municipal de Promoção e Assistência Social \nIX – Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e Paisagístico \nX – Política Municipal de Segurança Pública \nArt. 118. São princípios das políticas públicas de desenvolvimento municipal os seguintes: \nI – igualdade de acesso aos serviços públicos; \nII – qualidade dos serviços públicos; \nIII – qualidade do meio ambiente natural e construído, com ênfase na conscientização \nambiental; \nIV – fomento à atividade econômica para geração de inclusão social; \nV - Permanente estímulo ao empreendedorismo, à desburocratização e à inovação.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n58 \n \n \n§1°. A igualdade de acesso aos serviços públicos implica na busca da eliminação da \nsegregação socioespacial, com intervenções públicas que permitam às diferentes localidades \ndo Município de Amargosa desfrutar com igualmente os benefícios do processo de \nurbanização. \n§2°. A qualidade dos serviços públicos implica no constante acompanhamento do Poder \nPúblico, inclusive com abertura de canais de participação popular, acerca da qualidade dos \nserviços prestados pelo Município e pelas concessionárias de outra natureza. \n§3°. A qualidade do meio ambiente natural e construído implica na inserção desta variável \ncomo determinante das demais políticas de fomento ao desenvolvimento municipal, com \nvistas a evitar que a intensificação de determinadas atividades possa redundar na diminuição \nda qualidade natural e construída a que tem direito a população. \n§4°. O fomento à atividade econômica para geração de inclusão social implica que as \natividades econômicas devem ser estimuladas e apoiadas com políticas públicas, tendo como \nfoco principal a melhoria da qualidade de vida da população, com igualdade de acesso às \noportunidades econômicas e na distribuição dos benefícios destas atividades. \n§5°. Permanente estímulo ao empreendedorismo, à desburocratização e à inovação implica na \ncriação de condições administrativas que facilitem cotidianamente o acesso aos serviços \npúblicos por meio de Tecnologias da Informação, fortalecendo conceitos de Governo Digital e \ncidade inteligente, em perfeita adequação ao que prevê a Lei Municipal nº 582, de 21 de \nagosto de 2020. \nArt. 119. Os objetivos das políticas públicas de desenvolvimento municipal de Amargosa, \nsem prejuízo de buscar alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) \nprevistos pela Organização das Nações Unidas – ONU, são os seguintes: \nI – melhorar a qualidade de vida da população; \nII – distribuir os benefícios do processo de desenvolvimento municipal; \nIII– proteger o patrimônio ambiental de Amargosa, bem como seu patrimônio histórico- \ncultural. \nIV – promover a inserção cidadã.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n59 \n \n \nCAPÍTULO II \nDA POLÍTICA MUNICIPAL DE DINAMIZAÇÃO ECONÔMICA E INSERÇÃO \nREGIONAL \nArt. 120. A Política Municipal de Dinamização Econômica e Inserção Regional do Município \nde Amargosa tem como principal objetivo promover ações com vistas à geração de riqueza, \ncom aumento do número de postos de trabalho, distribuição de renda, potencializando o \nempreendedorismo e propiciando igualdade de acesso às oportunidades, em uma perspectiva \ninclusiva e ambientalmente sustentável. \nArt. 121. São as seguintes os pressupostos da Política Municipal de Dinamização Econômica \ne Inserção Regional: \nI – valorização do papel do governo local no apoio à atividade econômica, reforçando as \nestruturas de informações, planejamento e operação dos instrumentos de política urbana, \nmantidas pela Prefeitura; \nII – proteção ao micro e pequeno empresário local e aos setores da atividade econômica que \nfaçam uso intensivo de mão-de-obra; \nIII – estímulo e apoio à agricultura familiar, à implantação de cooperativas e economia \nsolidária; \nIV – estímulos e programas para incorporação progressiva de pequenas e médias empresas \ninformais à formalidade; \nV – estímulo à implantação de estabelecimentos dos ramos não-poluentes no Município, com \ntecnologias modernas e de baixo impacto ambiental, em especial na Zona Industrial definida \nneste PDP; \nVI – integração das políticas orientadas ao crescimento econômico às políticas de cunho \nsocial, em especial às de reparação voltadas à comunidade negra, estabelecendo programas e \nações direcionados ao enfrentamento das condições críticas relacionadas à ocupação da mão-\nde- obra e à exclusão social; \nVII – apoio às indústrias criativas locais, bem como à produção cultural em geral, de modo a \ndiversificar e valorizar a oferta de bens e serviços no Município;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n60 \n \n \nVIII – incentivo à qualificação e diversificação do turismo urbano e rural no Município; \nIX – apoio às organizações locais dedicadas à pesquisa, difusão de novas tecnologias e \nformação de trabalhadores qualificados e criativos; \nX – articulação com Municípios vizinhos para dinamização da economia regional, em uma \nperspectiva colaborativa e de complementariedade. \nArt. 122. Os objetivos da Política Municipal de Dinamização Econômica e Inserção Regional \nde Amargosa são os seguintes: \nI – promover a dinamização, o fortalecimento e a diversificação da economia local, \nfavorecendo a oferta de emprego e a geração de renda para a população, atendendo exigências \nde proteção ambiental e de saúde do trabalhador; \nII – ampliar a base econômica e da renda municipal, orientadas à inserção produtiva da \npopulação no mercado de trabalho e à melhoria da qualidade dos postos de trabalhos \nexistentes, com a sua equitativa distribuição entre os estratos da população do Município; \nIII – promover a qualificação profissional da população e criação de ambientes para \ndisseminar o conhecimento, com ênfase na agroecologia para população rural e periurbana; \nIV – aumentar a autonomia financeira do Município, de forma a permitir a expansão de sua \ncapacidade de investimentos nos setores estratégicos para a qualificação profissional da \npopulação. \nArt. 123. São as seguintes as diretrizes da Política Municipal de Dinamização Econômica e \nInserção Regional no Município de Amargosa: \nI – Criação das bases econômicas para ocupação privilegiada de nichos econômicos não \nhegemonizados por Santo Antônio de Jesus, reforçando a sua capacidade competitiva \nenquanto micro polo regional; \nII – Desenvolvimento de estudos para investimentos nos setores de ciência, tecnologia e \ninovação, em parceria com instituições de ensino superior; \nIII – Ampliação da capacidade de suporte ao desenvolvimento da economia local; \nIV – Estimulo ao desenvolvimento sustentável do setor primário da economia local;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n61 \n \n \nV – Fortalecimento da Feira Livre de Amargosa, ampliando seu alcance regional; \nVI – Apoio e investimentos para o desenvolvimento das atividades turísticas do município, \nprincipalmente do turismo rural; \nVII - Potencialização das atividades culturais; \nVIII - Permanente desburocratização das rotinas administrativas e ampliação da oferta de \nserviços digitais; \nIX - Fomento aos micro e pequenos empreendedores locais; \nX - Ampliação da compras públicas municipais junto ao Comércio da cidade. \n \nArt. 124. São Ações Estratégicas para a realização destas diretrizes: \nI – Elaboração de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico, com participação \ndos agentes econômicos do Município para mapeamento, seleção e investimentos público e \nprivado nas oportunidades de negócios identificadas; \n II – Potencialização do Programa de Capacitação da Mão-de-Obra e Qualificação de \nFornecedores Locais acompanhado de incentivos e subsídios para obtenção de meios e \ninstrumentos de trabalho; \nIII – Implementação de uma Política de Compras Públicas a partir da qualificação dos \nfornecedores para fortalecer a economia local; \nIV – Articulação multi-institucional para criação de cursos técnicos e unidades de ensino \nsuperior no município. \nV – Implementação do Programa de Cooperativas de Produção e Beneficiamento Doméstico \nde Frutas; \nVI – Implementação de um programa de apoio e diversificação da agricultura de subsistência, \nestimulando a implantação de hortas comunitárias; \nVII – Criação de um programa de consolidação, fortalecimento e verticalização de atividades \nagropecuárias tradicionais;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n62 \n \n \nVIII – Implementação de controle de qualidade dos produtos vendidos; \nIX – Treinamento em relações comerciais para os feirantes; \nX – Organização do sistema de transporte, possibilitando a entrega de grandes compras \nregionais. \nXI – Infraestruturação dos distritos para recepção das feiras microrregionais; \nXII – Potencialização da economia artesão, com acesso a cursos e crédito para \ncomercialização e compra de equipamentos. \nXIII – Elaboração e implementação de um Plano de Desenvolvimento do Turismo; \nXIV – Estudo para identificação de manifestações culturais como forma de diversificar o \nturismo local, em parceria com a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; \nXV – Estímulo à formação de arranjos público-privados entre empreendedores do ramo \nhoteleiro do município e destes com os de outros municípios da região; \nXVI – Aproveitamento e ampliação da infraestrutura urbana com vistas a dar suporte à \ndiversificação das atividades culturais; \nXVII - Oferta de internet das coisas à população em todas as praças e feira-livre; \nXVII - criação de espaço com infraestrutura necessária ao empreendedor que deseje iniciar \nsuas atividades, bem como com disponibilização treinamentos e linhas de crédito. \n \nCAPÍTULO III \nDA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA \nSeção I \nDas Disposições Gerais \n \nArt. 125.A Política Municipal de Mobilidade urbana terá como instrumento o Plano de \nMobilidade Urbana (PMU), conforme estabelecido pela Lei nº 12.587/2012, que instituiu a \nPolítica Nacional de Mobilidade Urbana e alterações posteriores.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n63 \n \n \n§ 1º. A Política Municipal de Mobilidade urbana estará alinhada à Política Nacional de \nMobilidade Urbana e ao Sistema Nacional de Mobilidade Urbana definidas na lei constante \nno artigo anterior. \n§ 2º. Conforme estabelecido na Lei nº 14.000/2020 e na Medida Provisória 1179/2023, de \n07/07/2023, o município de Amargosa tem o prazo elaborar o seu Plano Municipal de \nMobilidade até 12 de abril de 2025. \n§ 3º. O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado e compatível com a presente Lei, \nquando couber, com o plano de desenvolvimento urbano integrado. \n§ 4º. O poder executivo poderá constituir área de estacionamento controlado, denominada \nzona azul, com o propósito de proporcionar melhor mobilidade urbana em áreas comerciais de \ntrânsito intenso. \nArt. 126. Compete exclusivamente ao Município de Amargosa regulamentar e fiscalizar o \nserviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do \nart. 4º da Lei nº 12.587/2012. \nArt. 127. A Política Municipal de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes \nprincípios: \nI – acessibilidade universal; \nII – desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; \nIII – equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; \nIV – desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; \nV – eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano e na \ncirculação urbana; \nVI – gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de \nMobilidade Urbana; \nVII – segurança nos deslocamentos das pessoas; \nVIII – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e \nserviços;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n64 \n \n \nIX – equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros. \nArt. 128. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, para estruturação da \nmobilidade urbana devem ser orientados segundo as seguintes diretrizes: \nI – priorização dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços \nde transporte coletivo sobre o transporte individual motorizado, com ênfase na segurança e \nconforto; \nII – promoção dos modos não motorizados, em especial o modo a pé e de bicicletas, por meio \ndo estímulo à qualificação das calçadas, bem como a criação de estruturas de apoio ao uso do \nmodo de bicicletas; \nIII – promoção da integração entre os diferentes modos e serviços de transporte urbano; \nIV – priorização da acessibilidade cidadã para pedestres, ciclistas e cidadãos com \nnecessidades especiais e mobilidade reduzida, sobre o transporte motorizado, considerando-se \nas normas de acessibilidade no âmbito do planejamento da mobilidade municipal; \nV – assegurar às pessoas portadoras de necessidades especiais o pleno exercício de seus \ndireitos, dispensando-lhes, no âmbito de sua competência e finalidade, atendimento prioritário \ne tratamento diferenciado e adequado que viabilizem seu acesso a ambientes, produtos, \nserviços e informações; \nVI – complementação, ajuste e melhoria do sistema viário, em especial nas áreas de \nurbanização incompleta, visando sua estruturação e ligação interbairros; \nVII – redução do tráfego de passagem, especialmente de veículos de grande porte, nas vias \nlocais em zonas residenciais; \nVIII – mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e \ncargas na cidade; \nIX – universalização do serviço de transporte público, principalmente com veículos e linhas \nque atendam às áreas periféricas e distritos; \nX – promoção da integração física, operacional e tarifária dos diferentes modos de transporte \nque operam no Município;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n65 \n \n \nXI – promoção da integração com a política de desenvolvimento urbano definida nesta lei, e \nrespectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso \ndo solo; \nXII – promoção da integração municipal e regional no âmbito do planejamento da mobilidade \nmunicipal, com ênfase no conforto, regularidade de horários e preço justo para o usuário em \ndeslocamentos realizados dentro do Município, em especial entre as localidades mais \nafastadas e a sede, ou fora dele, em especial para Municípios da sua região; \nXIII – orientação das diretrizes de uso e ocupação do solo de acordo com o planejamento da \nmobilidade municipal, com ênfase nos impactos, indutivos ou restritivos, que a evolução do \nuso e ocupação do solo tem sobre a dinâmica de deslocamento municipal; \nXIV – incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e \nmenos poluentes; \nXV – priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e \nindutores do desenvolvimento urbano integrado. \n \nArt. 129. São objetivos do planejamento da mobilidade municipal os seguintes: \nI – reduzir as desigualdades e promover a inclusão social; \nII – promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; \nIII - requalificar as estradas vicinais do município, priorizando as ligações da sede municipal \ncom as sedes distritais, conforme identificadas no Anexo 6; \nIV – preservar as faixas de domínio das estradas e rodovias, inclusive nos trechos que \natravessam vilas e povoados; \nV – ampliar e qualificar o transporte escolar rural; \nVI – valorizar o potencial ecológico nos projetos de vias que atravessam ou tangenciam a \nUnidade de Conservação, e outros corpos d água;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n66 \n \n \nVII – contemplar medidas destinadas a atender os assentamentos populares consolidados, em \nespecial as ZEIS ocupadas, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e da Lei nº \n13.683 de 19 de junho de 2018, assim como outras áreas periféricas e distritos; \nVIII – proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à \nacessibilidade e à mobilidade; \nIX – qualificar a circulação de bens e pessoas dentro do Município, com a priorização da \nmobilidade ativa, abrangendo os pedestres e ciclistas; \nX – integrar as políticas de mobilidade às políticas de desenvolvimento territorial e ambiental; \nXI – integrar as medidas e ações municipais voltadas para a mobilidade com os programas e \nprojetos estaduais e federais, no que couber; \nXII – conceber, de forma integrada, planejamento e gestão da mobilidade municipal; \nXIII – estudar a possibilidade de estruturação do transporte coletivo de passageiros para \npotencializar as funções urbanas e atender às necessidades de deslocamentos da população; \nXIV – minimizar os conflitos entre os meios de transporte de cargas e de pessoas; \nXV – reduzir os custos operacionais do sistema de transporte; \nXVI – capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à Política Municipal de \nMobilidade Urbana; e \nXVII – consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua \ndo aprimoramento da mobilidade urbana. \nArt. 130. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política \nMunicipal de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as \ndiretrizes desta Lei, bem como: \nI – a circulação viária; \nII – as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, existentes e projetadas, com espaço \nexclusivo para os modos de transporte não motorizado, incluindo as rotas de caminhabilidade \npara pedestres e as ciclovias e ciclofaixas para as bicicletas; \nIII - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n67 \n \n \nVI – meios de controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e \noperação do transporte de carga, com prioridades ou restrições; \nV – a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não \nmotorizados; \nVI – a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; \nVII – os polos geradores de viagens; \nVIII – as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos; \nIX – as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; \nX – os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da \ninfraestrutura de mobilidade urbana; e \nXI – a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade \nUrbana, em prazo não superior a 10 (dez) anos. \nArt. 131. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da \nPolítica Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada por instrumentos que \nassegurem a controle social e a gestão democrática, como por exemplo: \nI – órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade \ncivil e dos operadores dos serviços; \nII – audiências e consultas públicas; \nIII – procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e \ndos usuários e de prestação de contas públicas. \nSeção II \nDos Modos de Transporte Urbano \nArt. 132. Mo do de transporte é toda a forma de deslocamento de bens e pessoas. \n§ 1º São modos de transporte urbano: \nI – motorizado - modalidades que se utilizam de veículos automotores;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n68 \n \n \nII – não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano (modo à pé; bicicleta) \nou tração animal. \nArt. 133. Meio de Transporte é todo o mecanismo físico que caracteriza um determinado \nmodo de transporte. \nArt. 134. Os modos de transporte que constituem a mobilidade municipal são os seguintes: \nI – Modo a Pé – deslocamento caracterizado pela exclusiva propulsão humana, sem qualquer \nelemento de potencialização do deslocamento, como bicicletas, cadeira de rodas ou veículo \nautomotor, podendo haver auxílio de elementos estáticos como bengalas, muletas e \nassemelhados; \nII – Modo Cadeirante – deslocamento caracterizado pela utilização de veículo sobre rodas por \npessoas com deficiência locomotora, podendo ser este motorizado ou não; \nIII – Modo Cicloviário - deslocamento caracterizado pela utilização de veículo sobre rodas \nnão- motorizado; \nIV – Modo Rodoviário - deslocamento caracterizado pela utilização de veículo sobre rodas \nmotorizado; \nSeção III \nDa Hierarquização Viária \nArt. 135. A hierarquização viária é o enquadramento das vias que integram a rede municipal \nem categorias definidas, a partir de critérios funcionais e geométricos, de forma hierarquizada. \nArt. 136. O objetivo da hierarquização viária é adequar o sistema viário do Município para as \nfunções estabelecidas, de modo a definir as prioridades de intervenção por parte do Poder \nPúblico. \nArt. 137. As categorias em que estão hierarquizadas as vias do Município de Amargosa são as \nseguintes: \nI – Via Arterial: inicia-se no acesso principal da cidade, no bairro Catiara, cortando todo o \nterritório da Sede, abrangendo: Av. São Cristóvão; Rua João Leal Sales; Av. Dr. Abelardo \nVeloso; Rua Marques de Herval; Rua da Lapinha; Rua do Matadouro;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n69 \n \n \nII – Via Coletora: Conjunto de vias que dão acesso às áreas internas da cidade, a partir da Via \nArterial, abrangendo à norte da via arterial - Rua Aristides de Jesus; Rua Vereador Carlos \nLima; Rua Dr. Aloísio dos Santos; Rua Dr. Bertino Passos; e parte da Av. Luiz Sande – e à \nsul – Av. Lomanto Junior; Rua Luiz Sande; Rua Getúlio Vargas; Rua Pedro Calmon; Av. \nAntônio Carlos Magalhães; e parte da Av. Luiz Sande. \nIII – Via Local: Conjunto das demais vias da Sede que não estão associadas às vias anteriores, \nbem como das vias que cortam as localidades mais afastadas da Sede. \nSubseção I \nDos Sistemas Municipais de Transporte \nArt. 138. São sistemas municipais de transporte: \nI – Sistema de Transporte Rodoviário Coletivo; \nII – Sistema de Transporte Rodoviário Individual; \nIII – Sistema de Transporte Rodoviário de Cargas; \nIV – Sistema de Transporte Cicloviário; \nV – Sistema de Transporte para Pedestres. \nSubseção II \nDas Diretrizes para os Sistemas Municipais de Transporte \nArt. 139. As diretrizes para o Sistema de Transporte Rodoviário Coletivo são: \nI – adesão ao Sistema Nacional de Trânsito; \nII – definição de um sistema hierarquizado de transporte coletivo, considerando os níveis de \ndemanda previstos para diferentes trechos do sistema viário municipal, levando em \nconsideração a hierarquia viária e a articulação municipal e regional; \nIII – garantia do tratamento preferencial para o serviço de transporte coletivo, nos projetos do \nsistema viário;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n70 \n \n \nIV – exigência do cumprimento, pelos veículos de transporte coletivo, dos requisitos de \nacessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas; \nV – promoção de medidas de melhoria no sistema de informação ao usuário do transporte \npúblico de passageiros; \nVI – estimulo à modernização tecnológica utilizando sistemas inteligentes de controle dos \ntransportes, bem como de segurança para os usuários; \nVII – criação de linhas de circulação no município, com ênfase na articulação entre os \ndistritos e a Sede, e nesta, entre os seus bairros, de forma a promover integração dentro do \nmunicípio e do município com a sua região; \nVIII – estabelecimento de parâmetros para a implantação do controle permanente da emissão \nde poluentes veiculares. \nArt. 140. As diretrizes para o Sistema de Transporte Rodoviário Individual são: \nI – incentivo à utilização do transporte solidário; \nII – desenvolvimento de campanha permanente de priorização e valorização do pedestre junto \naos condutores de veículos particulares; \nIII – regularização e otimização físico-operacional da utilização do transporte individual pago \npor quilometragem, seja táxis, moto-táxis ou assemelhados; \nIV – estabelecimento de parâmetros para a implantação do controle permanente da emissão de \npoluentes veiculares. \nArt. 141. As diretrizes para o Sistema de Transporte Rodoviário de Cargas são: \nI – compilação, revisão e regulamentação da legislação federal e estadual referente ao \ntransporte de cargas aplicável ao Município; \nII – atualização e adequação das normas incidentes sobre as operações de transporte de cargas \nperigosas e especiais que transitem no Município; \nIII – definição de uma política de distribuição de cargas com a utilização de veículos leves e \nmédios, de modo a não sobrecarregar a estrutura viária do Município;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n71 \n \n \nIV – definição e estruturação de equipamentos complementares de suporte aos sistemas de \ntransporte de cargas que se façam necessários, visando a racionalização deste tipo de \ntransporte no Município. \nArt. 142. As diretrizes para o Sistema de Transporte Cicloviário são: \nI – Implantação, mediante estudo de viabilidade, de ciclovias e ciclofaixas prioritariamente na \nVia Arterial e secundariamente nas demais vias municipais, e de bicicletários, dotados de \ncondições de segurança e boa acessibilidade junto aos pontos de maior movimento no \nmunicípio; \nII – Integração contínua com outros modos de transporte, utilizando sistemas inteligentes de \ncontrole do tráfego; \nIII – tratamento específico para o tráfego de bicicletas em cruzamentos e pontos de conversão; \nIV – definição de normas de circulação para o transporte cicloviário; \nV – Exigência de projeto de circulação cicloviária para a aprovação de novos loteamentos. \nArt. 143. As diretrizes para o Sistema de Transporte para Pedestres são: \nI – estabelecimento de prioridade para a circulação de pedestres sobre o tráfego de veículos \nnas vias municipais; \nII – garantia de segurança e conforto na circulação de pedestres, com adoção de parâmetros \nergonômicos nos logradouros públicos, contemplando a diversidade, a especificidade e as \nnecessidades dos indivíduos de diferentes idades, constituição física e com limitações de \nmobilidade; \nIII – realização de estudo e mapa de caminhabilidade na sede municipal, buscando identificar \ne qualificar as principais rotas utilizadas pelos pedestres; \nIV – planejamento e implantação de novas calçadas e adequação das existentes, bem como de \nequipamentos de transposição de pedestres, adaptando-os às necessidades das pessoas com \ndeficiência ou mobilidade reduzida, assegurando segurança e conforto em vias que não \npermitem a interrupção do tráfego de veículos;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n72 \n \n \nV – planejamento e implementação de um sistema contínuo destinado à circulação de \npedestres, integrado aos demais modos de deslocamento, possibilitando deslocamentos \nrápidos e seguros; \nVI – manutenção permanente e garantia da desobstrução dos espaços destinados à circulação \nde pessoas; \nVII – adoção de meios de sinalização adequados à orientação de pessoas com deficiência \nvisual e auditiva nos logradouros, demais espaços e equipamentos públicos de interesse \ncoletivo; \nVIII – adaptação dos espaços de circulação de pedestres às necessidades dos cadeirantes, \npossibilitando deslocamento contínuo e condições favoráveis de mobilidade, especialmente \nnos logradouros públicos; \nIX – elaboração e implementação de um programa de requalificação da acessibilidade urbana, \ncom intervenções estratégicas nos pontos de maior conflito, identificados com a participação \nda comunidade, em especial das pessoas com mobilidade reduzida. \nCAPÍTULO IV \nDA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO \nArt. 144. A Política Municipal de Habitação está fundamentada nas disposições da \nConstituição Federal, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), da Medidas Provisória nº \n2.220/01 e das Leis Federais nº 10.998/04, 11.124/05, 11.888/08 e 11.977/09, da Lei Orgânica \nMunicipal e das diretrizes de Política Urbana, expressas por esta Lei, bem como nas Leis \nMunicipais nº 259, de 19 de fevereiro de 2008 e Lei n. 299 de 02 de setembro de 2009. \nArt. 145. São instrumentos da Política Municipal de Habitação: \nI – O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social; \nII – As ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social. \nArt. 146. A Política Municipal de Habitação deverá obedecer aos seguintes princípios:\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n73 \n \n \nI – a questão habitacional interfere acentuadamente no processo de urbanização e \ndesenvolvimento social e na organização do espaço da cidade devendo ser equacionada em \natendimento às funções sociais da cidade e da propriedade; \nII – a ação do Poder Público é fundamental para assegurar o acesso à habitação pela \npopulação com renda insuficiente para adquirir moradia digna, em especial mediante \nprogramas de urbanização de assentamentos populares; produção de Habitação de Interesse \nSocial (HIS), destinada à população com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos; e as \nlinhas de financiamento que incluam o subsídio para as famílias de baixa renda. \nArt. 147. São objetivos da Política Municipal de Habitação em Amargosa: \nI – garantir o direito à moradia digna como direito social, conforme previsto no artigo 6º da \nConstituição da República; \nII – viabilizar para a população de menor renda, não atendida pelo mercado, o acesso à terra \nurbanizada e à moradia digna, na área urbana e rural do município, contribuindo para a \ninclusão social e reduzindo o déficit habitacional; \nIII – promover a regularização fundiária de interesse social, com redução das moradias \ninadequadas; \nIV – garantir a sustentabilidade dos programas habitacionais de interesse social, associando- \nos às políticas sociais, para promover a inclusão social, ao desenvolvimento econômico, social \ne ambiental; \nV – garantir o melhor aproveitamento da infraestrutura instalada, dos equipamentos urbanos e \ndo patrimônio construído, evitando deseconomias para o Município; \nVI – garantir a participação da sociedade civil na definição das ações e prioridades e no \ncontrole social da política habitacional, estimulando o fortalecimento e organização de \nmovimentos populares que lutam pelo acesso à cidade e pela garantia da função social da \npropriedade urbana. \nArt. 148. O atendimento do direito à moradia por parte do Poder Público compreende:\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n74 \n \n \nI – a moradia associada à sustentabilidade econômica, social, ambiental e cultural, expressas \nna pluralidade de modos de vida e sociabilidade, que retrata a diversidade nas nossas formas \nde morar e de usar os espaços públicos; \nII – a redução do déficit habitacional quantitativo e qualitativo como fator de inclusão \nsocioespacial; \nIII – a integração da política habitacional com a política urbana e a política de regularização \nfundiária, articulada com as políticas de desenvolvimento social, econômico e ambiental; \nIV – parcerias com as demais esferas de governo e a iniciativa privada; \nV – o fortalecimento da cidadania, mediante a participação e organização social, como fatores \ndeterminantes da política habitacional. \nArt. 149. A moradia digna, como vetor de inclusão social, é aquela que oferece conforto e \nsegurança, cujas situações urbanística e jurídico-legal estejam devidamente regularizadas, e \nque dispõe de condições adequadas de saneamento básico, mobilidade e acesso a \nequipamentos e serviços urbanos e sociais. \nArt. 150. As diretrizes para a Política Municipal de Habitação de Amargosa são: \nI – garantia do direito à moradia e o direito à cidade; \nII – qualificação dos assentamentos populares situados em áreas de risco e/ou de \nvulnerabilidade socioeconômica; \nIII – aplicação do benefício de melhoria habitacional para a qualificação das edificações, de \nacordo com Lei Municipal nº 299 de 02 de setembro de 2009; \nIV – provisão a segurança jurídica da posse como forma de garantir a permanência das \npessoas nos locais em que residem; \nV – promoção da inclusão social por meio de programas pós-regularização fundiária; \nVI – garantia das condições adequadas de habitabilidade, considerando edificação e ambiente; \nVII – participação da população beneficiada em todas as etapas do processo de regularização \nfundiária.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n75 \n \n \nSeção I \nDo Plano Municipal de Habitação \nArt. 151. O Plano Municipal de Habitação deverá conter, no mínimo: \nI – elaboração de cadastro fundiário municipal; \nII – identificação das atuais e futuras necessidades habitacionais, quantitativa e \nqualitativamente, incluindo todas as situações de moradia; \nIII – estabelecimento de estratégia para equacionar o problema habitacional do Município e \ncumprir os princípios e objetivos estabelecidos no Capítulo I deste Título; \nIV – programas habitacionais que contemplem a diversidade de situações da demanda de \nhabitação do município; \nV – definição de metas, custos e prazos de atendimento às demandas especializadas; \nVI – estabelecimento de linhas de financiamento existentes nos diversos âmbitos de governo, \nque podem ser usados pelo Poder Público Municipal e pela demanda; \nVII – elaboração de sistema de priorização do atendimento às necessidades habitacionais que \ncontemple a efetivação de cadastro da demanda a ser gerenciado pelo Município; \nVIII – estratégia de implementação do plano. \nArt. 152. Para subsidiar a elaboração do PMH, o Executivo Municipal poderá estabelecer \nconvênios com universidades e demais instituições que atuem na elaboração de estudos e \ndiagnósticos sobre questões pertinentes ou correlatas. \nSeção II \nDas Zonas Especiais de Interesse Social \nArt. 153. Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS, são aquelas destinadas à implementação \nde programas de regularização urbanística, fundiária e produção, manutenção ou qualificação \nde Habitação de Interesse Social, HIS. \nArt. 154. As Zonas Especiais de Interesse Social têm como objetivos:\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n76 \n \n \nI – promover a regularização fundiária sustentável, levando em consideração as dimensões \npatrimonial, urbanística e ambiental, dando segurança jurídica da posse da terra e da \nedificação aos moradores de áreas demarcadas, garantindo a permanência da população; \nII – assegurar as condições de habitabilidade e integrar os assentamentos ao conjunto da \ncidade; \nIII – incentivar a utilização de imóveis não utilizados e subutilizados para programas \nhabitacionais de interesse social; \nIV – permitir a participação e controle social na gestão desses espaços urbanos; V – promover \no respeito às áreas de proteção cultural e ambiental; \nVI – proteger os assentamentos ocupados pela população de baixa renda, da pressão do \nmercado imobiliário. \nArt. 155. As categorias de Zonas Especial de Interesse Social (ZEIS) encontram-se definidas \nno art. 55 desta Lei. \nParágrafo Único. As Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS, estão indicadas no Anexo 5 \ndesta Lei. \nArt. 156. Atendidos os critérios estabelecidos nesta Lei, novas Zonas Especiais de Interesse \nSocial, ZEIS, poderão ser enquadradas mediante: \nI – indicação do Plano Municipal de Habitação, de planos e projetos específicos ou de \nprogramas habitacionais; \nII – solicitação de entidade representativa da comunidade interessada, registrada no mínimo \nhá dois anos, após parecer favorável do órgão de habitação; \n§ 1º O enquadramento e a delimitação de novas ZEIS, por constituírem em alteração do \nzoneamento do Município, serão feitos, obrigatoriamente, por lei municipal. \n§ 2º Nas ZEIS 1, além dos critérios adotados por esta Lei, poderão ser enquadradas as glebas \ne lotes considerados não edificados, subutilizados e edificações desocupadas nas quais \nincidem o instrumento do parcelamento, edificação e utilização compulsória. \nSubseção I\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n77 \n \n \nDa Regularização Das Zonas Especiais de Interesse Social \n \nArt. 157. A regulamentação das ZEIS orienta-se pelos princípios da transparência, prestação \nde contas e participação popular, devendo-se inserir nas estratégias socioeconômicas e \npolítico-institucionais do Município. \nArt. 158. O processo de regularização de Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS, com \nexceção da ZEIS 1, compreenderá a elaboração de Plano de Regularização, que poderá ser \nelaborado por órgãos da administração direta ou indireta do Município, com a participação da \npopulação moradora da ZEIS em todas as suas etapas e componentes, ou pela própria \ncomunidade, com assessoramento técnico qualificado, aprovado pelo órgão municipal de \nhabitação. \nParágrafo Único. O Plano de Regularização de ZEIS I, II, IV e V será constituído por: \nI – Plano de Urbanização; \nII – Plano de Regularização Fundiária; \nIII – Plano de Ação Social e de Gestão Participativa. \nArt. 159. O Plano de Urbanização contemplará, no mínimo, os seguintes aspectos: \nI – delimitação da ZEIS; \nII – diagnóstico da área, contendo, no mínimo, a análise físico- ambiental e urbanística, \ncompreendendo o levantamento detalhado do uso e ocupação do solo e das características \nedilícias, e a caracterização socioeconômica da população residente; \nIII – cadastro físico das edificações e espaços públicos existentes; \nIV – indicações de projetos e intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física da \nárea; \nV – elaboração de legislação urbanística com adoção de parâmetros urbanísticos especiais, \nadequados ao padrão histórico de ocupação ao respectivo assentamento, sem prejuízo do \nconforto, da salubridade e da segurança individual e coletiva;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n78 \n \n \nVI – o estabelecimento de diretrizes, índices e parâmetros para o parcelamento do solo, \nquando couber, inclusive indicando as condições para o remembramento de lotes, caso seja \nnecessário. \nParágrafo Único. As áreas livres e institucionais necessárias à regularização do assentamento \nno caso das ZEIS 2, 3 e 4 poderão estar localizadas fora deste, quando o Plano de \nUrbanização indicar a inviabilidade de sua implantação na área. \nArt. 160. A regularização fundiária compreende o processo de intervenção pública, sob \naspectos jurídicos, territoriais, culturais, econômicos e socioambientais, que objetiva legalizar \na permanência de populações de baixa renda residentes em áreas urbanas ocupadas em \ndesconformidade com a lei, implicando melhorias no ambiente urbano, no resgate da \ncidadania e da qualidade de vida da população. \nArt. 161. O Plano de Regularização Fundiária será concebido de forma a integrar as ações de \nregularização urbanística, e contemplará, no mínimo: \nI – levantamento e caracterização das situações de irregularidade fundiária e jurídica; \nII – definição dos critérios para identificação dos imóveis a serem objeto de regularização; \nIII – os instrumentos aplicáveis à regularização fundiária. \nArt. 162. São instrumentos da passíveis de serem utilizados para a regularização fundiária, de \nacordo com a Lei Federal 13.465/2017 que dispõe sobre a regularização fundiária e urbana: \n I – a concessão do direito real de uso; \nII – a concessão de uso especial para fins de moradia; \nIII – a usucapião especial de imóvel urbano, individual ou coletivo; \nIV – a demarcação urbanística; \nV – a legitimação de posse e legitimação Fundiária; \nVI – a assistência técnica, jurídica e social gratuita; \nVII – a doação; \nVIII – o direito de superfície;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n79 \n \n \nIX – a desapropriação em favor dos possuidores; \nX – a arrecadação de bem vago; \nXI – a desapropriação por interesse social; \nXII – o direito de preferência; \nXIII – a transferência do potencial construtivo. \nParágrafo único. A regularização fundiária de interesse social é aquela destinada aos \nassentamentos populares, predominantemente, por população de baixa renda. \nArt. 163. O Plano de Ação Social e de Gestão Participativa antecederá e acompanhará todas \nas etapas dos planos de urbanização e regularização fundiária e contemplará, no mínimo, os \nseguintes aspectos: \nI – diagnóstico socioeconômico da população; \nII – levantamento de dados e informações sobre representantes do movimento social, \nentidades populares e organizações não governamentais atuantes na área; \nIII – definição dos meios e eventos para mobilização da comunidade; \nIV – definição de formas de articulação com vistas à cooperação sistemática \nintergovernamental, entre agentes públicos e privados no planejamento e implementação das \nintervenções; \nV – constituição da Comissão de Regularização para cada ZEIS, ou para um conjunto de \nZEIS, que deverá participar de todas as etapas de elaboração do Plano de Regularização e de \nsua implementação; \nVI – as fontes de recursos para implementação das intervenções; \nVII – indicação de novas oportunidades de trabalho e geração de renda. \n Art. 164. A Comissão de Regularização de ZEIS compreende uma instância de participação \nda comunidade para a gestão de todos os aspectos relacionados com as políticas públicas a \nserem implementadas no seu território e, em particular, no Plano de Regularização.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n80 \n \n \n§ 1º A Comissão de Regularização de ZEIS será integrada por representantes dos seguintes \nsetores: \nI – Poder Público; \nII – representantes da população moradora da ZEIS, ou daquela para a qual a ZEIS estiver \ndestinada; \nIII – representante do Poder Legislativo Municipal, identificado com a região da ZEIS. \n§ 2º Na composição da Comissão de Regularização de ZEIS, o número de membros \nrepresentantes do Poder Público Executivo e Legislativo e de representantes da sociedade \ncivil definidos nos incisos de II e III do § 1º deste artigo deverá ser composto de forma \nparitária. \nArt. 165. O Plano de Regularização de cada Zona Especial de Interesse Social, ZEIS, ou \nconjunto de ZEIS, deverá ser subscrito pela sua Comissão de Regularização, informado ao \nConselho Municipal de Habitação de Interesse Social e instituído por Decreto do Executivo \nMunicipal. \nArt. 166. Fica isento da incidência de taxas municipais o licenciamento de construção, \nreforma, ampliação e melhoria de edificação residencial unidomiciliar, localizada em ZEIS, \ndesde que o interessado não tenha outro imóvel no Município. \nSeção III \nDo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de \nHabitação de Interesse Social \nArt. 167. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) de Amargosa, \ncom funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativa, e o Fundo \nMunicipal de Habitação de Interesse Social, criados pela Lei municipal n. Lei nº 259, de 19 de \nfevereiro de 2008, tem como objetivo geral orientar a Política Municipal da Habitação - PMH, \ndevendo para tanto: \nI – pactuar as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional; \nII – elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da PMH;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n81 \n \n \nIII – discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários; \nIV - garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com \nrenda mensal de até 3 (três) salários mínimos; \nV – articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham \nfunções no setor de habitação; \nVI - incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das \npolíticas habitacionais e seu controle social. \nCAPÍTULO V \nDA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE \nArt. 168. A Política Municipal de Meio Ambiente compõe-se das orientações para a atuação \ndo Poder Público e da Sociedade Civil no sentido do Município, enquanto promotor de \ncondições de sustentabilidade ambiental e tendo a Sociedade Civil como fiscalizadora e \nparceria na atividade de recuperação, preservação e fortalecimento do patrimônio natural do \nmunicípio, garantir uma qualidade ambiental satisfatória para toda a população. \nArt. 169. As diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente de Amargosa são: \nI – Criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMAMA; \nII – promover a qualidade ambiental, a preservação, conservação e o uso sustentável dos \nrecursos ambientais, por meio do planejamento e controle ambiental; \nIII – promover a recuperação ambiental revertendo os processos de degradação das condições \nfísicas, químicas e biológicas do ambiente; \nIV – fortalecimento do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM) conforme \nconstante no artigo 8 da Lei Complementar 018/2010, que institui o Código do Meio \nAmbiente; \nV – promover a recuperação de áreas degradadas, matas ciliares e reserva legal, bem como a \nmanutenção das áreas de reservas permanentes;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n82 \n \n \nVI – promover a recuperação ambiental dos espaços ambientalmente protegidas, definidos no \nmacrozoneamento, zoneamento e por outros instrumentos, dos processos erosivos e seu \nreflorestamento; \nVII – promover a recuperação ambiental da zona rural com a participação das instituições e \natores envolvidos, incluindo proprietários, moradores, trabalhadores rurais e poder público; \nVIII – promover a educação ambiental na rede pública de ensino; \nIX – estabelecer parceria entre os setores público e privado, por meio de incentivos fiscais e \ntributários, para a implantação e manutenção de áreas verdes, atendendo a critérios técnicos \nde uso e preservação das áreas, estabelecidos pelo executivo municipal; \nX – gestão integrada das unidades de conservação estaduais e municipais; \nXI – articulação com municípios vizinhos para a construção de estratégias integradas de \nconservação e recuperação ambiental; \nXII - Criação e manutenção de áreas verdes e Unidades de Conservação – UC's. \nArt. 170. As macrozonas ambientais, suas características e limitações serão tratadas no Título \nIII desta Lei. \nArt. 171. São considerados elementos da política ambiental e de áreas verdes e de lazer do \nmunicípio: \nI – as áreas verdes públicas dos loteamentos; \nII – as praças e parques; \nIII – as Áreas de Preservação Permanente - APPs; \nIV – as áreas de preservação e conservação instituídas pelo macrozoneamento municipal e \nzoneamento urbano; \nV – as futuras unidades de conservação assim como as já instituídas; \nVI – os Corredores Ecológicos a serem instituídos pelo município. \nArt. 172. Ações Estratégicas para a realização destas diretrizes \nI- Aplicação do Código Municipal de Meio Ambiente;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n83 \n \n \nII – Aplicação da Lei Municipal do Fundo de Meio Ambiente; \nIII – Disposição de quadro técnico; \nIV – Certificação de produtos obtidos sob bases agroecológicas no âmbito municipal e/ou \nregional, através de selo ecológico; \nV – Incentivo a mecanismos e técnicas de produção agroflorestal ou silvipastoril; \nVI – Criação do programa permanente de capacitação de agricultores e técnicos em \nagroecologia; \nVII – Instalação de horto municipal para apoiar iniciativas de recomposição florística de \npaisagens de preservação permanente; \nVIII – Incorporação no processo de recomposição de algumas espécies de valor econômico; \nIX – Mapeamento e demarcação de terras destinadas às áreas verdes, parques municipais e \nUnidades de Conservação - UC's. \nArt. 173. São instrumentos da política de meio ambiente: \nI – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU; \nII – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e o Relatório de Estudo de Impacto de \nVizinhança - REIV; \nIII – Avaliações de Impacto Ambiental como Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório \nde Impacto Ambiental (RIMA) \nIV – Plano de Arborização; \nV – Direito de preempção; \nVI – Zoneamento ambiental; \nVII – Licenciamento Ambiental. \nParágrafo único. O Plano de Arborização deverá conter, no mínimo:\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n84 \n \n \nI – Análise da vegetação: com levantamento das espécies arbóreas encontradas na região, \ndentro da cidade e nos arredores, procurando selecionar espécies que são recomendadas para a \narborização urbana e que apresentam crescimento e vigor satisfatórios; \nII – Análise do local: com levantamentos dos locais a serem arborizados considerando a \npresença de rede de energia elétrica e posteamento, bem como as edificações e levantamento \ndaqueles locais que necessitam ser complementados ou adaptados; \n III – Cadastramento das ruas e praças (dimensões, localização das redes e outros serviços \nurbanos, identificação das árvores, data do plantio e época de poda) possibilitam uma melhor \nimplantação da arborização urbana; \nIV – Escolha justificada das espécies a serem utilizadas na arborização, considerando \nadaptabilidade, sobrevivência e desenvolvimento no local de plantio. \nArt. 174. O Município estabelecerá, através de regulamentação específica, incentivos \nreferentes ao IPTU, cujos proprietários de imóveis adotem ações e práticas de conservação e \npreservação do meio ambiente a serem definidas por regulamentação própria. \n \nCAPÍTULO VI \nDA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO \nSeção I \nDas Disposições Gerais \nArt. 175. A Política de Saneamento Básico compõe-se das orientações para a atuação do \npoder público e da sociedade civil na contínua otimização dos serviços de abastecimento de \nágua, drenagem pluvial, coleta de resíduos sólidos e esgotamento sanitário no Município de \nAmargosa, atentando para a abrangência regional nestes setores. \nArt. 176. São diretrizes da Política Municipal de Saneamento Básico: \nI – acesso de forma contínua de toda a população à água para o consumo urbano dentro dos \npadrões reconhecidos de potabilidade;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n85 \n \n \nII – adoção de soluções de esgotamento sanitário para as diferentes localidades do Município, \nde modo a que seus habitantes possam dar destinação adequada aos dejetos sanitários; \nIII – gestão adequada dos resíduos sólidos, líquidos e substâncias tóxicas, de forma a \nmelhorar as condições habitacionais e de saneamento no Município, abrangendo a \nregularidade da coleta, de forma suficiente ao volume de resíduos, bem como a destinação \nfinal apropriada, seja pela sua destruição ou reciclagem; \n IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das \náguas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e \nprivado, com a necessária otimização da rede de microdrenagem e macrodrenagem do \nMunicípio; \nV – construção de unidades sanitárias nas habitações da zona rural e nas áreas precárias da \nzona urbana; \nVI – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e \nregionais; \nVII – implantação de programa de educação ambiental com vistas a conscientizar a \npopulação, reduzir, reaproveitar e reciclar o lixo; \nVIII – integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; \nIX – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e setoriais de relevante interesse \nsocial voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja \nfator determinante; \nX – universalização do acesso ao saneamento básico; \nXI – proteção das águas dos rios e seus afluentes; \nXII – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios \ninstitucionalizados. \nArt. 177. São instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico: \nI – Plano Municipal de Saneamento – adequado ao Plano Regional de Saneamento Básico do \ngoverno do Estado da Bahia, para a Microrregião de Saneamento Básico (MSB) da Terra do\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n86 \n \n \nSol - composta por 32 municípios, incluindo Amargosa - autarquia interfederativa criada pela \nLei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019. \nII – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; \nIII – Logística Reversa; \nIV – Plano de Recuperação de área degradada de Amargosa para o vazadouro a céu aberto \nlocalizado às margens da Rodovia BA-046 (sentido BR 116). \nSeção II \nDo Abastecimento de Água \nArt. 178. Cabe ao Município, enquanto poder concedente e gestor da política de água dentro \ndo seu território, garantir a qualidade, a continuidade e a mutabilidade na prestação dos \nserviços de abastecimento, de acordo com as necessidades dos usuários. \nArt. 179. As diretrizes para a qualificação do serviço de abastecimento de água no Município \nde Amargosa são: \nI – Melhoramento das relações institucionais entre o poder público, concessionária e \ncomunidade local; \nII – Qualificação do Sistema de Abastecimento de Água; \nIII – Reestruturação e ampliação dos abastecimentos de água dos distritos e dos povoados \nrurais. \nArt. 180. São as seguintes as ações estratégicas para o serviço de abastecimento de água: \nI – Fornecimento de relatório trimestral à concedente, pela concessionária, com os dados \nreferentes à operação do serviço de abastecimento de água no município; \nII – Realização de parcerias para melhorar a regularidade e a qualidade do abastecimento de \nágua local, com ênfase no abastecimento de água do distrito de Diógenes Sampaio; \nIII – Implementação, em parceria com a Concessionária, de um programa de combate ao \ndesperdício de água;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n87 \n \n \nIV – Elaboração e implementação de Projeto de Monitoramento da qualidade da água \ndistribuída, principalmente nos distritos de Corta-Mão e Itachama; \nV – Realização de estudo para verificar a viabilidade da transferência do abastecimento dos \ndistritos de Corta-Mão e de Itachama para a concessionária, com vistas à melhoria da \nqualidade do serviço; \nVI – Elaboração e implementação de projetos de solução de abastecimento de água adaptados \nàs localidades rurais. \nSeção III \nDa Esgotamento Sanitário \nArt. 181. O Município, enquanto poder concedente e participante da gestão de esgotamento \nsanitário, dentro do território municipal, deve garantir a qualidade, a continuidade e a \nmutabilidade na prestação dos serviços de esgotamento sanitário, de acordo com as \nnecessidades dos usuários. \nArt. 182. As diretrizes para a qualificação do serviço de esgotamento sanitário no município \nde Amargosa são: \nI – Universalização do serviço de esgotamento sanitário na sede; \nII – Adaptação de soluções sanitárias às condições peculiares dos distritos e dos povoados \nrurais; \nIII – Proibição do lançamento de efluentes de esgotos nos leitos fluviais sem que haja \ntratamento prévio. \nArt. 183. Prevê-se as seguintes ações estratégicas para o serviço de esgotamento sanitário: \nI – Implementação de projeto de rede de esgotamento sanitário na sede; \nII – Implantação de solução de tratamento dos esgotos coletados na sede; \nIII – Criação de um dispositivo legal que viabilize a imediata ligação dos ramais das \nedificações às redes de esgotamento sanitário, quando estas forem implementadas;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n88 \n \n \nIV – Elaboração e implementação de projetos de solução sanitária, adaptados para os distritos \nde Corta-Mão, Diógenes Sampaio (São Roque) e Jorge Sales (Itachama), e para as localidades \nrurais; \nV – Implementação de um programa de educação sanitária para evitar o uso de soluções \ninadequadas de disposição de esgotos; \nVI – Elaboração e implementação de Plano de Assistência aos Munícipes na elaboração de \nprojetos domiciliares de esgotos e na construção das suas instalações; \nVII – Elaboração de normas de higienização de efluentes de esgotos e exercício de \nfiscalização sobre tais efluentes. \nSeção IV \nDa Drenagem Pluvial \nArt. 184. O Município, enquanto operador do sistema de microdrenagem e agente de \nconservação da rede de macrodrenagem, sempre incorporando a sociedade civil como \nparceira nas duas atividades, deve garantir a qualidade, suficiência, adequação e conservação \ndos serviços de drenagem pluvial, de acordo com as necessidades dos usuários. \nArt. 185. As diretrizes para a qualificação do serviço de drenagem pluvial do Município de \nAmargosa são: \nI – Expansão e conservação da rede de microdrenagem; \nII – Implementação de um macroplanejamento da drenagem pluvial no município; \nIII – Recuperação e preservação da macrodrenagem (leitos fluviais municipais). \nArt. 186. Prevê-se as seguintes ações estratégicas para o serviço de drenagem pluvial: \nI – Elaboração de cadastro da rede de drenagem pluvial existente; \nII – Elaboração e implementação de um projeto de ampliação da rede de microdrenagem do \nmunicípio; \nIII – Programa de Conscientização para a Conservação da Rede de Microdrenagem; \nIV – Normatização da ocupação do solo quanto à drenagem pluvial;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n89 \n \n \nV – Elaboração e implementação de um projeto de Drenagem Pluvial, avaliando, em especial, \nsoluções para as ocupações em áreas de encostas e vales, identificadas no município; \nVI – Criação de Unidades de Conservação nas áreas dos leitos fluviais. \nSeção V \nDa Disposição dos Resíduos Sólidos \nArt. 187. O Município, enquanto operador do sistema de coleta e disposição adequada dos \nresíduos sólidos, e tendo a sociedade civil como parceira nas duas atividades mencionadas, \ndeve garantir a qualidade, suficiência e adequação destes serviços, de acordo com as \nnecessidades dos usuários, com ênfase em processo de reciclagem e na disposição de resíduos \nparticularmente perigosos, como dejetos médico-sanitários e físico-químicos de alto potencial \npoluidor. \nArt. 188. São ações estratégicas para a realização do serviço de disposição de resíduos \nsólidos: \nI – Fortalecimento do Programa de Coleta Seletiva e Reciclagem; \nII – Avaliação do reaproveitamento dos resíduos gerados pelas fábricas locais; \nIII – Fortalecimento e ampliação do projeto de Cooperativa de Reciclagem para geração de \nemprego e renda; \nIV – Implantação de um Projeto de Compostagem, entre outras formas de aproveitamento dos \nresíduos orgânicos; \nV – Implantação de Projeto de Educação Sanitária e Ambiental; \nVI – Implantação de Projeto de Recuperação da Área Degradada pelo acúmulo inadequado de \nresíduos sólidos; \nVII – Elaboração e implementação de Plano Diretor Municipal de Limpeza Pública; \nVIII – Implementação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, com ações \nrecuperadoras e\\ou compensatórias da área impactada pelo descarte inadequado de resíduos \nsólidos localizada as margens da Rodovia BA-046 (sentido BR 116), em área rural, em \natendimento Política Nacional de Resíduos Sólidos.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n90 \n \n \nSeção VI \nDa Iluminação Pública \nArt. 189. As diretrizes para a qualificação do serviço municipal de iluminação pública são: \n \n \nI – manutenção ágil e contínua nas áreas já contempladas pela iluminação pública, efetuando \no acompanhamento e fiscalização dos equipamentos e serviços executados durante o \nprocesso; \nII – garantia do pleno atendimento das áreas de expansão urbana, assegurando os serviços de \niluminação pública em todos os logradouros e espaços exclusivamente públicos; \nIII – eficiência energética nos processos e equipamentos relativos à iluminação pública com o \nestabelecimento de normas e critérios legais nesse sentido. \nParágrafo único: O Executivo disponibilizará Plano Diretor de Iluminação Pública no prazo \nde 90 (noventa) dias após a publicação dessa lei para análise do poder legislativo. \nArt. 190. A realização das diretrizes constantes no artigo anterior tem como estratégia a \nimplementação de ações de redução da poluição visual das travessias aéreas nos logradouros \npúblicos associadas à fiação elétrica. \nSeção VII \nDos Cemitérios e Serviços Funerários \nArt. 191. As diretrizes para a qualificação dos cemitérios e serviços funerários compreendem: \nI – implantação, ampliação, reforma da capacidade instalada e disponibilização de \nequipamentos para cemitérios municipais, incentivando e apoiando a implantação de \ncrematórios e de cemitérios parques/jardins; \nII – identificação de áreas para implantação de novos cemitérios públicos no Município;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n91 \n \n \nIII – aperfeiçoamento dos instrumentos legais referentes à contratação, concessão, \nacompanhamento, fiscalização e controle das empresas prestadoras de serviços funerários e \nsepultamentos; \nIV – formulação de legislação específica sobre localização, instalação e, funcionamento de \natividades e serviços destinados a sepultamentos, e outros procedimentos dos cemitérios \npúblicos e privados, adequando as normas municipais às disposições sobre o licenciamento \nambiental de cemitérios de que tratam as Resoluções do Conselho Nacional do Meio \nAmbiente (CONAMA). \nArt. 192. São ações estratégicas para a realização das diretrizes definidas no artigo 191: \nI – instituição e implementação de programas de sepultamento de interesse de famílias \nnecessitadas; \nII – estabelecimento de parceria com cemitérios particulares para a cremação de corpos e \nossos sepultados em cemitérios municipais. \nSeção VIII \nDo Abastecimento Alimentar \nArt. 193. São diretrizes para a qualificação do serviço municipal de abastecimento alimentar: \nI – fomento a produção agroalimentar do Município, compreendida como acesso à apoio \ntécnico, financeiro e organizacional aos agricultores familiares; \nII – apoio e incentivo ao fortalecimento de entidades representativas de produtores, \npriorizando estas organizações no que concerne ao acesso ao crédito, ao apoio à \ncomercialização e à capacitação técnica e gerencial; \nIII – orientação, conscientização e educação da população adulta e infantil para a prática de \numa dieta equilibrada, com melhor utilização dos recursos disponíveis, máximo \naproveitamento dos alimentos e redução das perdas alimentares, bem como orientação dos \nconsumidores na defesa dos seus direitos;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n92 \n \n \nIV – inclusão, nos conselhos municipais existentes, do tema segurança alimentar, para que \nformulem, implementem e exerçam o controle social, de forma integrada e participativa, das \nações nesse campo; \nV – Elaboração do Plano Municipal de Agricultura, com orientação agroecológica. \nArt. 194. É Ação Estratégica para a realização destas diretrizes a implantação de Núcleos de \nAbastecimento de Bairro (NAB's), nos bairros mais populosos e de menor poder aquisitivo, \ncompatibilizando com estes núcleos a localização de feiras, mercados e comércio informal \npraticados em logradouro público; \nSeção IX \nDa Defesa Civil \nArt. 195. Constituem diretrizes para a qualificação da Defesa Civil: \nI – promoção e coordenação do Sistema Municipal de Defesa Civil (SMDC), articulando e \nintegrando as secretarias e órgãos municipais e a sociedade civil em todos os níveis; \nII – estabelecimento de critérios relacionados com estudos e avaliação dos riscos, com a \nfinalidade de hierarquizar e direcionar o planejamento da redução de desastres para as áreas \nde maior vulnerabilidade do Município; \nIII – elaboração e implementação de Plano de Contingência da Defesa Civil, bem como \nprojetos relacionados com o assunto nas suas diversas esferas de atuação pública; \nIV – priorização das ações relacionadas com a prevenção de desastres, através de atividades \nde avaliação e de redução de riscos. \nArt. 196. São ações estratégicas para a realização das diretrizes: \nI – implementação, organização e funcionamento dos Núcleos de Defesa Civil (NUDEC's), \nnas áreas vulneráveis a acidentes; \nII – implementação de programas de mudança cultural e de treinamento de voluntários, \nobjetivando o engajamento de comunidades participativas e preparadas para o enfrentamento \nde situações adversas;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n93 \n \n \nIII – promoção de campanhas de prevenção de acidentes com ampla divulgação no \nMunicípio. \nCAPÍTULO VII \nDA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \nArt. 197. A Política Municipal de Educação compõe-se de orientações para garantir a \ncrescente qualificação educacional dos serviços prestados à população local, através da \natuação conjunta do Poder Público e da sociedade civil, sendo o poder público municipal \nresponsável pelo ensino fundamental, com presença, em caráter supletivo, do governo \nestadual. \nArt. 198. São diretrizes para a Política Municipal de Educação: \nI – Ampliação contínua da capacidade técnica dos profissionais do setor educacional, \nhabilitando Amargosa a tornar-se referência regional em serviços de educação; \nII – Implantação do Sistema Municipal de Educação, articulando órgão gestor, conselho, \nFundo e Política Municipal de Educação; \nIII – Implementação do Plano Municipal de Educação em consonância com as novas \norientações produzidas na elaboração do PDP; \nIV – Implementação de ações para acompanhamento sistemático da qualidade da educação do \nmunicípio mediante indicadores educacionais, como a redução da evasão escolar e da \nrepetência; \nV – Implantação do Ensino Fundamental de 09 anos, como previsto em Lei nº 11.274, de 06 \nde fevereiro de 2006. \nVI – Implementação de Políticas Educacionais específicas para a Educação no Campo, com \nbase nos Referenciais Curriculares Nacionais e nas Diretrizes Nacionais para Educação no \nCampo. \nVII – Implementação e fortalecimento de políticas educacionais voltadas para a Educação de \nJovens e Adultos – EJA. \nVIII – Implementação de Políticas de Assistência ao Educando.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n94 \n \n \nArt. 199. São Ações Estratégicas para a realização desta política: \nI – Fortalecimento do Conselho Municipal de Educação; \nII – Criação do Fundo Municipal de Educação; \nIII – Criação de comissão para acompanhamento e avaliação da execução do Plano Municipal \nde Educação; \nIV – Implantação da avaliação de desempenho dos profissionais da educação; \nV – Manutenção e fortalecimento de programas de combate à evasão escolar; \nVI – Promoção, em parceria com outras instâncias de governo, da reestruturação física das \nescolas estaduais e municipais, principalmente em relação à falta de espaço de lazer nestas \núltimas; \nVII – Adaptação das escolas para atendimento especializado aos alunos portadores de \nnecessidades especiais; \nVIII – Criação de um sistema integrado de creches em pontos diversificados do município, \ncom a participação da comunidade na escolha destes pontos; \nIX – Criação do Centro de Formação de Profissionais da Educação – CEFPE para garantir a \nformação continuada para os profissionais da educação, a nível regional, dentro do paradigma \nda gestão democrática, buscando uma educação de qualidade nas diversas modalidades de \nensino; \nX – Construção de unidades escolares para atender a alunos de 5ª a 8ª séries em localidades da \nzona rural; \nXI – Implementação de currículo e prática pedagógica coerentes com as peculiaridades e o \nuniverso cultural dos alunos; \nXII – Garantia de padrões de qualidade e quantidade do transporte e da alimentação escolar; \nXIII – Assistência médico-odontológica, em parceria com as Secretarias de Saúde e Ação \nSocial, para os alunos da Rede Municipal de Ensino; \nXIV – Manutenção e ampliação, para todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, de \natividades complementares da educação, tais como, capoeira, dança, teatro, música e esporte;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n95 \n \n \nXV – Inclusão da educação ambiental como tema transversal no currículo escolar regular das \nescolas municipais; \nXVI – Inclusão da cultura local, da cidadania, educação sexual, drogas e violência como tema \ntransversal no currículo escolar regular das escolas municipais; \n XVII – Inclusão da História e Cultura Afro-brasileira como tema transversal no currículo \nescolar regular das escolas municipais, em atendimentos à legislação federal. \nCAPÍTULO VIII \nDA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE \nArt. 200. A Política Municipal de Saúde compõe-se de orientações para garantir qualificação \ndos serviços de saúde municipal, integrando-se aos serviços prestados na área de saúde, pelo \ngoverno estadual ou federal à população local. \nArt. 201. São as seguintes as diretrizes para a Política Municipal de Saúde: \nI – Ampliação do acesso aos serviços básicos de saúde; \nII – Capacitação continuada dos órgãos e profissionais da saúde, consolidando a posição de \nAmargosa como referência regional em serviços de saúde, especialmente no setor de \nobstetrícia; \nIII – Implantação do Sistema Municipal de Saúde, integrando o órgão gestor, o conselho, o \nFundo Municipal e a Política Municipal de Saúde; \nIV – Implementação do Plano Municipal de Saúde a partir das novas orientações produzidas \nna elaboração do PDP. \nArt. 202. São Ações Estratégicas para a realização desta política: \nI – Implementação de Programa de Apoio à Qualificação de Excelência do Serviço de Saúde \nMunicipal, com ênfase na pesquisa e desenvolvimento de tecnologias; \nII – Adequação, ampliação e melhoria dos postos do Programa de Saúde da Família –PSF, \ncom vista ao atendimento de toda a população; \nIII – Melhoria do Hospital Geral tornando pleno o exercício da sua média complexidade;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n96 \n \n \nIV – Fortalecimento de ações educativas voltadas para saúde preventiva; \nV - Otimização da prevenção e do tratamento das Doenças Sexualmente Transmissíveis – \nDST's e as cardiopatias dentro do sistema de saúde municipal; \nVI – Inserção no sistema de saúde municipal de ações ligadas à Saúde do Trabalhador; \nVII – Fortalecimento da Assistência Psicossocial através do Centro de Assistência \nPsicossocial -CAPS. \nCAPÍTULO IX \nDA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL \nAr t. 203. A Política Municipal de Promoção e Assistência Social compõe-se de orientações \npara a atuação do poder público e da sociedade civil, integrando-se à atuação do governo \nestadual ou federal nesta área. \nArt. 204. São diretrizes para a Política Municipal de Promoção e Assistência Sociais: \n \nI – Otimização dos mecanismos de combate à pobreza, combinando assistencialismo \ncriterioso e cooperativismo incentivado; \nII – Elaboração e Implementação de Plano Municipal de Promoção e Assistência Social; \nArt. 205. São Ações Estratégicas para a realização desta política: \nI – Ampliação dos Programas de Transferência de Renda; \nII – Criação de Programa de Microcrédito para iniciativas populares de geração de trabalho e \nrenda; \nIII – Criação do Fundo de Investimento Comunitário; \nIV – Fortalecimento da questão da Promoção e Assistência Social nos conselhos municipais \nexistentes; \nV – Elaboração e implementação do Programa Melhor Idade de Assistência e Valorização do \nPós-Sexagenário.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n97 \n \n \nCAPÍTULO X \nDA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E \nPAISAGÍSTICO \nArt. 206. A Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e Paisagístico compõe-se \nde orientações para a atuação do poder público e da sociedade civil, integrando-se à atuação \ndo governo estadual ou federal nesta área, visando garantir a potencialização e proteção do \npatrimônio cultural e paisagístico de Amargosa. \nArt. 207. São as seguintes as diretrizes para a Política Municipal de Proteção do Patrimônio \nCultural e Paisagístico: \nI – Elaboração Participativa de Plano Municipal de Cultura; \nII – Elaboração de Diagnóstico Cultural Regional, subsidiando a construção de uma estratégia \nde hegemonização de Amargosa no cenário cultural regional; \nIII – Melhoria das condições sociais, materiais e ambientais que promovem a continuidade \ndos bens culturais; \nIV – Desenvolvimento das bases conceituais, técnicas e administrativas necessárias ao \ntrabalho de salvaguarda, ou seja, ao investimento na capacitação de estruturas institucionais; \nV – Participação social; \nVI– Inserção dos bens protegidos na dinâmica social; \nVII – Qualificação do ambiente em que estão inseridos os bens culturais; \nVIII – Promoção do desenvolvimento local a partir das potencialidades do patrimônio \ncultural; IX – Estabelecimento de parâmetros de uso e ocupação do solo que garantam a \npaisagem cultural no entorno de patrimônios protegidos. \nArt. 208. São Ações Estratégicas para a realização desta política: \nI – Criação de uma Casa de Cultura no município; \nII – Realização de mapeamento, inventário, documentação e reconhecimento da diversidade \nde expressões culturais existentes no território municipal;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n98 \n \n \nIII – O Sistema Municipal de Cultura, criado pela Lei nº 422/2015. \nIV – O Cadastro de Agentes Culturais no Município de Amargosa (BA), instituído pelo \ndecreto nº 44/2020. \nV – Parcerias com empresas públicas e privadas com o objetivo de incentivar projetos \nculturais no município. \nArt. 209. São instrumentos da Política de Proteção do Patrimônio Cultural e Paisagístico: \nI – Inventário; \nII – Paisagem Cultural; \nIII – Registro do patrimônio imaterial; \nIV – Tombamento; \nV – Desapropriação; \nVI – Direito de Preempção; \nVII – Transferência do Potencial Construtivo. \nArt. 210. Os instrumentos previstos pela Política de Proteção do Patrimônio Cultural e \nPaisagístico serão instituídos por lei que disponha sobre a proteção, preservação e promoção \ndo Patrimônio Cultural no Município de Amargosa. \n \nArt. 211. A receita gerada pela aplicação dos instrumentos previstos pela Política de Proteção \ndo Patrimônio Cultural e Paisagístico será destinada ao Fundo de Proteção do Patrimônio \nCultural do Município (FUMPAC). \nArt. 212. A movimentação e aplicação dos recursos do FUMPAC serão destinadas à \npromoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural. \nCAPÍTULO XI \nDA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n99 \n \n \nArt. 213. A Política Municipal de Segurança Pública compõe-se das orientações para a \natuação do poder público e da sociedade civil com vistas à garantir, em parceria com o \nGoverno do Estado e com a sociedade civil, as condições de segurança pública para a \npopulação de Amargosa. \n Art. 214. É diretriz para a Política Municipal de Segurança Pública a elaboração Participativa \ne Implementação de Programa Municipal de Segurança Pública. \nArt. 215. São ações estratégicas para a concretização desta Política: \nI – Criação e garantia de funcionamento de Conselho Municipal de Segurança Pública; \nII – Qualificação, em parceria com outras instâncias de governo, dos recursos humanos e \nmateriais dedicados à segurança pública no município; \nIII – Realização do Fórum Regional de Segurança Pública. \nTÍTULO VII \nDO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA \nCAPÍTULO I \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS \nArt. 216. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana instituindo \nestruturas e processos democráticos e participativos, que visam permitir desenvolvimento de \num processo contínuo, dinâmico e flexível de planejamento e gestão da política urbana. \nArt. 217. São diretrizes gerais do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana: \nI – implantação de um banco de informações municipais para consulta pública com dados \nsobre o Município, acerca das finanças públicas, economia, saúde, educação, saneamento \nbásico, demografia e urbanismo; \nII – implantação de mecanismos institucionais com vistas à ampliação da participação da \npopulação na formulação e gestão das políticas públicas;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n100 \n \n \nIII – melhoria da capacitação dos técnicos e gestores públicos através de programas de \nvalorização e qualificação do servidor e da realização de concursos públicos para \ncomplementação do quadro; \nIV – implementação de sistema de controle interno ou administrativo voltados para verificar o \ncumprimento das atividades exercidas pelos próprios órgãos da administração municipal; \nV – integração do orçamento como uma peça fundamental do sistema de planejamento \nmunicipal, de modo a favorecer uma maior racionalidade na alocação dos recursos \norçamentários; \nVI – valorização e capacitação das entidades de representação da sociedade civil, de modo a \nassegurar e qualificar a participação social na gestão pública e fortalecer o associativismo; \n VII – ampliação do acesso da população à informação sobre todos os processos da \nadministração através da melhoria do sistema de comunicação social, da modernização de \nprocedimentos e do atendimento e orientação ao cidadão; \nVIII – fortalecimento do planejamento articulado com o Plano Diretor e outros planos e \nprogramas globais, setoriais e regionais existentes no Município; \nIX – implementação pela administração municipal, do controle e da fiscalização mais efetivos \nquanto ao uso e à ocupação do solo no Município. \nArt. 218. Os objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana são os \nseguintes: \nI – inserir de forma qualificada a atividade de planejamento municipal na estrutura \norganizacional da administração pública; \nII – capacitar a estrutura da administração pública para recepcionar as formas estimuladas de \nparticipação popular nos processos decisórios; \nIII – possibilitar o exercício da cidadania plena pela convocação dos moradores de Amargosa \npara atuarem como parceiros na gestão do Município; \nIV – promover a qualificação dos serviços públicos para melhor atendimento do usuário final.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n101 \n \n \nArt. 219. Compõe o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana os órgãos públicos \nresponsáveis pela gestão do município de Amargosa e as instâncias e instrumentos de \nparticipação social: \nI – São instrumentos de gestão: \na) Sistema de Informações Municipais; \nb) Conferência Municipal das Cidades; \nc) Conselho Municipal das Cidades; \nd) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; \ne) As metas constantes na Lei Orgânica do Município; \nf) Os planos setoriais de políticas urbanas, sociais e ambientais; \ng) O Código de Obras, Código de Posturas e demais normas complementares previstas \nnesta lei. \nII - São instrumentos de participação popular: \n a) Audiências públicas; \nb) Debates; \nc) Consultas públicas; \nd) Iniciativa Popular de Planos, Programas e Projetos de Desenvolvimento Urbano; \ne) Iniciativa Popular de Projetos de Lei, do Plebiscito e Referendo. \n \nCAPÍTULO II \nDOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES \nMUNICIPAIS \nArt. 220. A Prefeitura dará ampla publicidade a todos os documentos e informações \nproduzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do Plano \nDiretor Participativo, de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos,\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n102 \n \n \nbem como no controle e fiscalização de sua implementação, a fim de assegurar o \nconhecimento dos respectivos conteúdos à população, devendo ainda disponibilizá-los a \nqualquer munícipe que os requisitar, nos termos exigidos na legislação municipal. \nArt. 221. É assegurado a qualquer interessado, nos termos da lei, o direito à ampla \ninformação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, \nprojetos, processos e atos administrativos e contratos. \nParágrafo único. As fontes de informações deverão ser públicas e publicadas regularmente \natravés das diversas formas de publicidade, especialmente a eletrônica. \nSeção I \nDa Conferência da Cidade \nArt. 222. A Conferência da Cidade ocorrerá ordinariamente nos anos em que for convocada a \nConferência Nacional das Cidades ou, no máximo, a cada três anos, e extraordinariamente \nquando convocadas pelo Conselho Municipal da Cidade ou pelo chefe do Poder Executivo \nquando da necessidade de alteração do Plano Diretor Participativo. \n Parágrafo único - A Conferência da Cidade será aberta à participação de todos, as regras para \nvotações serão definidas pelo Conselho Municipal da Cidade e aprovadas em plenária. \nArt. 223. A Conferência da Cidade deverá dentre outras atribuições: \nI – apreciar e propor as diretrizes da política urbana; \nII – sugerir ao Poder Executivo Municipal adequações nas ações estratégicas destinadas à \nimplementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanos; \nIII – ocorrer em consonância com as orientações e temas das etapas nacional e estadual da \nConferência das Cidades; \nIV – recomendar ações públicas prioritárias para o triênio seguinte; \nV – sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no momento \nde sua modificação ou revisão. \nSeção II\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n103 \n \n \nDo Conselho Municipal da Cidade \nArt. 224. Conforme lei municipal nº 653/2021, o Conselho Municipal da Cidade é órgão \ncolegiado, de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo sobre \nquestões de desenvolvimento urbano. \nArt. 225. O Conselho da Cidade será composto por representantes do poder público e \nrepresentantes de segmentos diversos, abrangendo representantes das associações de bairro e \ndos distritos da zona rural; do legislativo municipal; do setor empresarial, preferencialmente \nrelacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano; representantes de \nmovimentos sociais ou organizações não governamentais. \n§1º. As reuniões do Conselho da Cidade serão abertas à participação de qualquer munícipe e a \ndocumentação decorrente das reuniões deverá ser publicada; \n§2º. A função de membro do Conselho da Cidade será considerada como relevante serviço \nprestado à comunidade e será exercida gratuitamente; \n§3º. O mandato dos membros do Conselho da Cidade será de dois anos e coincidirá com o do \nPrefeito Municipal, permitida a recondução; \n §4º. Nas faltas ou impedimentos do Presidente e seu Suplente, a Presidência do Conselho \ncaberá aos demais membros, mediante votação em assembleia. \nArt. 226. Em casos específicos, e quando se fizer necessário, serão ouvidos pelo Conselho da \nCidade representantes dos poderes e entidades federais, estaduais e municipais que atuam na \nregião. \nParágrafo único. Poderão também ser ouvidos pelo Conselho, quando se fizer necessário, \nespecialistas em matéria de interesse relevante. \nArt. 227. Para a instalação do Conselho da Cidade, o Chefe do Poder Executivo convocará as \nentidades governamentais e instituições que compõem o referido Conselho, a indicar via \nofício timbrado, seus representantes e respectivos suplentes. \nParágrafo único. Posteriormente à instalação, a escolha dos representantes das entidades não \ngovernamentais acontecerá por escolha da categoria, na forma disciplinada pelo Regimento \nInterno do Conselho.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n104 \n \n \nArt. 228. O Conselho da Cidade terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: \nI – o órgão de deliberação máxima é o Plenário; \nII – as sessões plenárias serão realizadas em caráter extraordinário, quando convocadas pelo \nPresidente; \nIII – para a realização das sessões será necessária a presença da maioria dos membros do \nConselho Municipal da Cidade, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; \nIV – cada membro do Conselho da Cidade terá direito a um único voto na sessão Plenária; \nV – as decisões do Conselho da Cidade serão consubstanciadas em Resoluções. \nArt. 229. As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho da Cidade, bem como \nos temas tratados em Plenário, deverão ser publicados. \nArt. 230. Compete minimamente ao Conselho da Cidade: \nI– acompanhar a implementação do Plano Diretor Participativo; \nII – analisar e propor eventuais alterações da Lei do Plano Diretor Participativo antes de \nserem submetidas à aprovação da Conferência da Cidade; \nIII – acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, \ninclusive os planos setoriais; \nIV – analisar projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à \nCâmara Municipal; \nV – acompanhar e monitorar a implementação dos instrumentos urbanísticos; \nVI – zelar pela integração das políticas setoriais; \nVII – discutir e encaminhar soluções sobre as omissões e contradições da legislação \nurbanística municipal; \nVIII – convocar audiências, debates e consultas públicas; \nIX – elaborar e aprovar o regimento interno; \nX – aprovar os Estudos de Impacto de Vizinhança;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n105 \n \n \nXI – fiscalizar a execução das medidas mitigadoras e/ou compensatórias estabelecidas nos \nestudos de impacto de vizinhança; \nXII – fiscalizar e acompanhar as regulamentações decorrentes desta Lei; \nXIII – convocar audiências públicas; \nXIV – acompanhar e monitorar a implementação das diretrizes do Plano Diretor Participativo. \nArt. 231. O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos princípios: \nI – simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando a \nduplicação de meios e instrumentos para fins idênticos; \nII – democratização, publicação e disponibilização das informações em especial as relativas \nao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor Urbano. \nSeção III \nDo Orçamento Participativo \nArt. 232. O Poder Executivo promoverá a realização de debates, audiências ou consultas \npúblicas sobre as propostas do plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do \nOrçamento Anual, anteriormente à sua aprovação. \nTÍTULO VIII \nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS \nArt. 233.Os atos administrativos e legislativos que se fizerem necessários à plena execução \ndo conteúdo deste PDP, inclusive as revisões da legislação atual, devem ter seu processo de \nelaboração iniciada imediatamente após a publicação da lei, devendo estar concluídas no \nprazo máximo de três anos. \nParágrafo único. Enquanto tais atos não estiverem consumados, continua em vigor a \nlegislação municipal no que não for contrário às disposições deste Plano Diretor. \nArt. 234.O presente Plano Diretor sofrerá ajustes periódicos, de acordo com as necessidades \ndo desenvolvimento urbano proposto pela presente Lei e mediante participação popular,\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n106 \n \n \ndevendo ser permanentemente monitorado e avaliado quanto à validade das suas proposições \ne revisado de forma global. \nParágrafo único. As alterações aos dispositivos desta Lei que importem na necessidade de \ninvestimentos de recursos financeiros deverão ser submetidas ao Conselho Municipal da \nCidade para conhecimento. \nArt. 235. Os objetivos previstos neste Plano Diretor deverão ser alcançados até dez anos \ncontados a partir da vigência desta Lei. \nArt. 236. Aplicam-se as disposições contidas no presente Plano Diretor aos processos \nadministrativos relativos a licenciamento de empreendimentos e atividades ainda que \nprotocolados antes da entrada em vigor desta Lei. \nArt. 237.O Poder Púbico poderá permitir, por lei específica, a implantação de sítios, \nloteamentos ou chácaras de recreio, em áreas rurais do município de Amargosa, para \nestimular o planejamento de zonas com tendências a transição rural-urbano. \nArt. 238. As edificações construídas formalmente sob a égide da legislação anterior e não \nconformes com as disposições desta Lei serão toleradas. \nParágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo não serão admitidas quaisquer \nalterações que contrariem esta Lei, permitindo-se apenas reformas essenciais que garantam à \nsegurança e a higiene do imóvel. \nArt. 239. O poder público municipal dará posse aos membros do Conselho da Cidade e \niniciará as atividades deste órgão, no prazo máximo de um ano, contados a partir da \naprovação desta Lei. \nParágrafo único. O chefe do poder executivo municipal indicará o presidente da primeira \ngestão do Conselho da Cidade. \nArt. 240.O Código de Obras, Código de Meio Ambiente e o Código de Posturas deverão ser \nrevisados, no que couber, no prazo máximo de três anos, a contar da aprovação desta Lei. \nParágrafo único. As modificações aos códigos mencionados no caput ocorrerão através de \nLeis Complementares.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n107 \n \n \nArt. 241. Os documentos técnicos e demais elementos de apoio, de registro de ações, e de \ndocumentação referentes à elaboração do presente Plano Diretor, considerados como suas \npeças acessórias, ficam tombados, sob a forma de coletânea sistemática, na Secretaria de \nPlanejamento. \nParágrafo único. Integram esta Lei mapas em formato PDF, contendo versão mais nítida dos \nanexos que compõem o presente PDP. \nArt. 242.Ficam revogadas as disposições em contrário, especificamente todos os capítulos, \nartigos, parágrafos, incisos, alíneas e tabelas da Lei Complementar nº 12, de 14 de dezembro \nde 2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano). \nArt. 243. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa, 29 de dezembro de 2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n108 \n \n \n \nANEXOS \n \nI – Anexo 1 - Mapa do Perímetro Urbano de Amargosa; \nII – Anexo 2 – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Amargosa; \nIII – Anexo 3 - Mapa de Divisão Territorial do Município de Amargosa; \nIV – Anexo 4 - Mapa de Macrozoneamento do Município de Amargosa; \nV – Anexo 5 - Mapa de Zoneamento da sede do Município de Amargosa; \nVI – Anexo 6 – Mapa de áreas emergenciais para requalificação das estradas vicinais; \nVII – Anexo 7 – Mapa das modalidades de abastecimento coletivo de água em áreas rurais \nVIII – Anexo 8 - Quadro dos parâmetros urbanísticos; \nIX – Anexo 9 – Mapa da delimitação dos bairros de Amargosa; \nX – Anexo 10 – Glossário.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n1 \n \n \n \n \nANEXO 1 \nMAPA DO PERÍMETRO URBANO DE AMARGOSA\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n1 \n \n \n \n \nANEXO 2 \nMEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA \nLIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto \nP01, de coordenadas N 8.564.064,41m e E 429.334,22m; deste segue confrontando \ncom a propriedade de , com azimute de 107°27'19,81\" por uma distância de \n266,98m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.563.984,32m e E 429.588,90m ; \ndeste segue com azimute de 106°42'26,24\" por uma distância de 153,04m, até o \nponto P03, de coordenadas N 8.563.940,33m e E 429.735,48m ; deste segue com \nazimute de 108°27'09,39\" por uma distância de 286,65m, até o ponto P04, de \ncoordenadas N 8.563.849,60m e E 430.007,39m ; deste segue com azimute de \n90°09'03,75\" por uma distância de 62,99m, até o ponto P05, de coordenadas N \n8.563.849,43m e E 430.070,38m ; deste segue com azimute de 3°11'28,12\" por \numa distância de 90,06m, até o ponto P06, de coordenadas N 8.563.939,35m e E \n430.075,39m ; deste segue com azimute de 357°26'55,61\" por uma distância de \n80,79m, até o ponto P07, de coordenadas N 8.564.020,06m e E 430.071,80m ; \ndeste segue com azimute de 5°19'08,78\" por uma distância de 1,98m, até o ponto \nP08, de coordenadas N 8.564.022,03m e E 430.071,98m ; deste segue com azimute \nde 2°58'00,11\" por uma distância de 79,54m, até o ponto P09, de coordenadas N \n8.564.101,47m e E 430.076,10m ; deste segue com azimute de 5°20'10,92\" por \numa distância de 2,10m, até o ponto P10, de coordenadas N 8.564.103,56m e E \n430.076,29m ; deste segue com azimute de 36°40'38,29\" por uma distância de \n52,79m, até o ponto P11, de coordenadas N 8.564.145,90m e E 430.107,82m ; \ndeste segue com azimute de 61°34'45,51\" por uma distância de 50,28m, até o ponto \nP12, de coordenadas N 8.564.169,83m e E 430.152,04m ; deste segue com azimute \nde 84°27'05,27\" por uma distância de 58,85m, até o ponto P13, de coordenadas N \n8.564.175,52m e E 430.210,62m ; deste segue com azimute de 104°48'23,01\" por \numa distância de 122,83m, até o ponto P14, de coordenadas N 8.564.144,13m e E \n430.329,37m ; deste segue com azimute de 88°32'43,67\" por uma distância de \n69,26m, até o ponto P15, de coordenadas N 8.564.145,89m e E 430.398,61m ; \ndeste segue com azimute de 55°20'26,66\" por uma distância de 127,33m, até o \nponto P16, de coordenadas N 8.564.218,30m e E 430.503,34m ; deste segue com \nazimute de 52°49'10,88\" por uma distância de 97,31m, até o ponto P17, de \ncoordenadas N 8.564.277,10m e E 430.580,88m ; deste segue com azimute de \n46°34'59,07\" por uma distância de 73,34m, até o ponto P18, de coordenadas N \n8.564.327,51m e E 430.634,15m ; deste segue com azimute de 75°46'20,60\" por \numa distância de 86,36m, até o ponto P19, de coordenadas N 8.564.348,73m e E \n430.717,86m ; deste segue com azimute de 101°31'55,29\" por uma distância de \n63,43m, até o ponto P20, de coordenadas N 8.564.336,05m e E 430.780,01m ; \ndeste segue com azimute de 22°27'27,06\" por uma distância de 34,39m, até o ponto\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-163-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n2 \n \n \nP21, de coordenadas N 8.564.367,83m e E 430.793,15m ; deste segue com azimute \nde 15°57'06,28\" por uma distância de 61,71m, até o ponto P22, de coordenadas N \n8.564.427,17m e E 430.810,11m ; deste segue com azimute de 26°53'23,19\" por \numa distância de 85,25m, até o ponto P23, de coordenadas N 8.564.503,20m e E \n430.848,66m ; deste segue com azimute de 50°56'36,85\" por uma distância de \n103,00m, até o ponto P24, de coordenadas N 8.564.568,10m e E 430.928,65m ; \ndeste segue com azimute de 64°41'57,74\" por uma distância de 117,12m, até o \nponto P25, de coordenadas N 8.564.618,15m e E 431.034,53m ; deste segue com \nazimute de 60°06'04,97\" por uma distância de 142,39m, até o ponto P26, de \ncoordenadas N 8.564.689,13m e E 431.157,97m ; deste segue com azimute de \n85°31'25,88\" por uma distância de 93,12m, até o ponto P27, de coordenadas N \n8.564.696,39m e E 431.250,80m ; deste segue com azimute de 104°29'26,27\" por \numa distância de 190,37m, até o ponto P28, de coordenadas N 8.564.648,76m e E \n431.435,12m ; deste segue com azimute de 65°15'10,40\" por uma distância de \n143,15m, até o ponto P29, de coordenadas N 8.564.708,68m e E 431.565,12m ; \ndeste segue com azimute de 71°31'50,20\" por uma distância de 170,13m, até o \nponto P30, de coordenadas N 8.564.762,58m e E 431.726,49m ; deste segue com \nazimute de 70°43'13,50\" por uma distância de 143,79m, até o ponto P31, de \ncoordenadas N 8.564.810,05m e E 431.862,21m ; deste segue com azimute de \n80°58'49,65\" por uma distância de 157,91m, até o ponto P32, de coordenadas N \n8.564.834,81m e E 432.018,17m ; deste segue com azimute de 62°37'10,84\" por \numa distância de 71,89m, até o ponto P33, de coordenadas N 8.564.867,87m e E \n432.082,01m ; deste segue com azimute de 129°07'47,23\" por uma distância de \n117,62m, até o ponto P34, de coordenadas N 8.564.793,65m e E 432.173,25m ; \ndeste segue com azimute de 147°08'58,00\" por uma distância de 192,54m, até o \nponto P35, de coordenadas N 8.564.631,90m e E 432.277,69m ; deste segue com \nazimute de 118°01'31,17\" por uma distância de 99,70m, até o ponto P36, de \ncoordenadas N 8.564.585,05m e E 432.365,70m ; deste segue com azimute de \n155°46'24,61\" por uma distância de 34,70m, até o ponto P37, de coordenadas N \n8.564.553,41m e E 432.379,94m ; deste segue com azimute de 220°02'47,14\" por \numa distância de 128,12m, até o ponto P38, de coordenadas N 8.564.455,33m e E \n432.297,51m ; deste segue com azimute de 203°26'42,34\" por uma distância de \n156,71m, até o ponto P39, de coordenadas N 8.564.311,56m e E 432.235,16m ; \ndeste segue com azimute de 193°42'27,84\" por uma distância de 147,03m, até o \nponto P40, de coordenadas N 8.564.168,72m e E 432.200,32m ; deste segue com \nazimute de 130°14'58,62\" por uma distância de 50,53m, até o ponto P41, de \ncoordenadas N 8.564.136,07m e E 432.238,89m ; deste segue com azimute de \n50°50'07,66\" por uma distância de 86,35m, até o ponto P42, de coordenadas N \n8.564.190,61m e E 432.305,84m ; deste segue com azimute de 17°27'08,06\" por \numa distância de 79,42m, até o ponto P43, de coordenadas N 8.564.266,37m e E \n432.329,66m ; deste segue com azimute de 41°20'10,12\" por uma distância de \n215,73m, até o ponto P44, de coordenadas N 8.564.428,35m e E 432.472,14m ; \ndeste segue com azimute de 51°46'46,92\" por uma distância de 45,25m, até o ponto \nP45, de coordenadas N 8.564.456,34m e E 432.507,69m ; deste segue com azimute\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-164-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n3 \n \n \nde 174°47'44,35\" por uma distância de 98,58m, até o ponto P46, de coordenadas N \n8.564.358,17m e E 432.516,63m ; deste segue com azimute de 188°33'01,56\" por \numa distância de 110,95m, até o ponto P47, de coordenadas N 8.564.248,45m e E \n432.500,14m ; deste segue com azimute de 200°21'30,23\" por uma distância de \n237,56m, até o ponto P48, de coordenadas N 8.564.025,73m e E 432.417,49m ; \ndeste segue com azimute de 201°10'17,22\" por uma distância de 206,62m, até o \nponto P49, de coordenadas N 8.563.833,06m e E 432.342,87m ; deste segue com \nazimute de 191°30'56,85\" por uma distância de 58,59m, até o ponto P50, de \ncoordenadas N 8.563.775,65m e E 432.331,17m ; deste segue com azimute de \n56°37'43,32\" por uma distância de 63,97m, até o ponto P51, de coordenadas N \n8.563.810,84m e E 432.384,59m ; deste segue com azimute de 48°32'19,11\" por \numa distância de 76,03m, até o ponto P52, de coordenadas N 8.563.861,18m e E \n432.441,57m ; deste segue com azimute de 16°50'54,78\" por uma distância de \n108,95m, até o ponto P53, de coordenadas N 8.563.965,45m e E 432.473,15m ; \ndeste segue com azimute de 20°15'04,96\" por uma distância de 92,89m, até o ponto \nP54, de coordenadas N 8.564.052,60m e E 432.505,30m ; deste segue com azimute \nde 33°08'25,64\" por uma distância de 53,74m, até o ponto P55, de coordenadas N \n8.564.097,59m e E 432.534,68m ; deste segue com azimute de 20°41'21,18\" por \numa distância de 75,15m, até o ponto P56, de coordenadas N 8.564.167,90m e E \n432.561,23m ; deste segue com azimute de 13°04'26,41\" por uma distância de \n38,60m, até o ponto P57, de coordenadas N 8.564.205,50m e E 432.569,96m ; \ndeste segue com azimute de 59°57'45,78\" por uma distância de 33,94m, até o ponto \nP58, de coordenadas N 8.564.222,49m e E 432.599,34m ; deste segue com azimute \nde 77°06'58,20\" por uma distância de 39,55m, até o ponto P59, de coordenadas N \n8.564.231,31m e E 432.637,89m ; deste segue com azimute de 86°54'00,44\" por \numa distância de 140,44m, até o ponto P60, de coordenadas N 8.564.238,90m e E \n432.778,13m ; deste segue com azimute de 135°22'38,18\" por uma distância de \n18,14m, até o ponto P61, de coordenadas N 8.564.225,99m e E 432.790,87m ; \ndeste segue com azimute de 209°58'22,54\" por uma distância de 44,68m, até o \nponto P62, de coordenadas N 8.564.187,29m e E 432.768,55m ; deste segue com \nazimute de 187°28'34,87\" por uma distância de 39,08m, até o ponto P63, de \ncoordenadas N 8.564.148,53m e E 432.763,46m ; deste segue com azimute de \n182°11'43,42\" por uma distância de 84,58m, até o ponto P64, de coordenadas N \n8.564.064,01m e E 432.760,22m ; deste segue com azimute de 161°11'15,60\" por \numa distância de 146,72m, até o ponto P65, de coordenadas N 8.563.925,13m e E \n432.807,53m ; deste segue com azimute de 137°40'13,55\" por uma distância de \n53,01m, até o ponto P66, de coordenadas N 8.563.885,95m e E 432.843,23m ; \ndeste segue com azimute de 125°18'56,75\" por uma distância de 32,04m, até o \nponto P67, de coordenadas N 8.563.867,43m e E 432.869,37m ; deste segue com \nazimute de 41°40'54,25\" por uma distância de 24,48m, até o ponto P68, de \ncoordenadas N 8.563.885,71m e E 432.885,65m ; deste segue com azimute de \n349°45'13,42\" por uma distância de 110,73m, até o ponto P69, de coordenadas N \n8.563.994,67m e E 432.865,95m ; deste segue com azimute de 350°41'09,16\" por \numa distância de 45,75m, até o ponto P70, de coordenadas N 8.564.039,82m e E\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-165-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n4 \n \n \n432.858,55m ; deste segue com azimute de 47°07'57,46\" por uma distância de \n29,54m, até o ponto P71, de coordenadas N 8.564.059,92m e E 432.880,20m ; \ndeste segue com azimute de 101°52'15,99\" por uma distância de 38,70m, até o \nponto P72, de coordenadas N 8.564.051,95m e E 432.918,08m ; deste segue com \nazimute de 119°12'09,92\" por uma distância de 24,08m, até o ponto P73, de \ncoordenadas N 8.564.040,21m e E 432.939,09m ; deste segue com azimute de \n107°10'41,50\" por uma distância de 33,40m, até o ponto P74, de coordenadas N \n8.564.030,34m e E 432.971,00m ; deste segue com azimute de 68°22'05,82\" por \numa distância de 20,96m, até o ponto P75, de coordenadas N 8.564.038,07m e E \n432.990,49m ; deste segue com azimute de 349°21'17,37\" por uma distância de \n45,02m, até o ponto P76, de coordenadas N 8.564.082,32m e E 432.982,17m ; \ndeste segue com azimute de 316°02'30,27\" por uma distância de 43,36m, até o \nponto P77, de coordenadas N 8.564.113,53m e E 432.952,07m ; deste segue com \nazimute de 305°24'15,84\" por uma distância de 36,84m, até o ponto P78, de \ncoordenadas N 8.564.134,87m e E 432.922,04m ; deste segue com azimute de \n351°10'45,04\" por uma distância de 25,04m, até o ponto P79, de coordenadas N \n8.564.159,62m e E 432.918,21m ; deste segue com azimute de 12°35'09,71\" por \numa distância de 21,24m, até o ponto P80, de coordenadas N 8.564.180,34m e E \n432.922,83m ; deste segue com azimute de 65°16'52,74\" por uma distância de \n26,83m, até o ponto P81, de coordenadas N 8.564.191,56m e E 432.947,20m ; \ndeste segue com azimute de 93°54'30,94\" por uma distância de 18,83m, até o ponto \nP82, de coordenadas N 8.564.190,28m e E 432.965,99m ; deste segue com azimute \nde 121°33'17,93\" por uma distância de 40,48m, até o ponto P83, de coordenadas N \n8.564.169,09m e E 433.000,49m ; deste segue com azimute de 124°27'36,53\" por \numa distância de 37,76m, até o ponto P84, de coordenadas N 8.564.147,72m e E \n433.031,62m ; deste segue com azimute de 136°09'20,31\" por uma distância de \n119,84m, até o ponto P85, de coordenadas N 8.564.061,29m e E 433.114,63m ; \ndeste segue com azimute de 141°03'46,03\" por uma distância de 63,70m, até o \nponto P86, de coordenadas N 8.564.011,75m e E 433.154,67m ; deste segue com \nazimute de 151°13'46,18\" por uma distância de 113,45m, até o ponto P87, de \ncoordenadas N 8.563.912,30m e E 433.209,27m ; deste segue com azimute de \n143°01'18,37\" por uma distância de 31,23m, até o ponto P88, de coordenadas N \n8.563.887,36m e E 433.228,05m ; deste segue com azimute de 91°42'32,79\" por \numa distância de 37,20m, até o ponto P89, de coordenadas N 8.563.886,25m e E \n433.265,23m ; deste segue com azimute de 87°57'11,28\" por uma distância de \n508,93m, até o ponto P90, de coordenadas N 8.563.904,42m e E 433.773,84m ; \ndeste segue com azimute de 65°31'45,56\" por uma distância de 112,40m, até o \nponto P91, de coordenadas N 8.563.950,98m e E 433.876,14m ; deste segue com \nazimute de 81°11'05,37\" por uma distância de 251,59m, até o ponto P92, de \ncoordenadas N 8.563.989,54m e E 434.124,77m ; deste segue com azimute de \n98°12'18,60\" por uma distância de 543,40m, até o ponto P93, de coordenadas N \n8.563.911,99m e E 434.662,60m ; deste segue com azimute de 113°32'56,59\" por \numa distância de 203,86m, até o ponto P94, de coordenadas N 8.563.830,54m e E \n434.849,48m ; deste segue com azimute de 132°04'01,50\" por uma distância de\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-166-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n5 \n \n \n141,80m, até o ponto P95, de coordenadas N 8.563.735,53m e E 434.954,75m ; \ndeste segue com azimute de 85°50'10,81\" por uma distância de 197,61m, até o \nponto P96, de coordenadas N 8.563.749,88m e E 435.151,84m ; deste segue com \nazimute de 103°17'06,51\" por uma distância de 266,45m, até o ponto P97, de \ncoordenadas N 8.563.688,65m e E 435.411,16m ; deste segue com azimute de \n125°23'47,85\" por uma distância de 272,95m, até o ponto P98, de coordenadas N \n8.563.530,55m e E 435.633,66m ; deste segue com azimute de 141°43'10,54\" por \numa distância de 140,20m, até o ponto P99, de coordenadas N 8.563.420,49m e E \n435.720,51m ; deste segue com azimute de 127°43'55,18\" por uma distância de \n4,09m, até o ponto P100, de coordenadas N 8.563.417,99m e E 435.723,75m ; \ndeste segue com azimute de 112°28'36,50\" por uma distância de 274,19m, até o \nponto P101, de coordenadas N 8.563.313,16m e E 435.977,11m ; deste segue com \nazimute de 125°07'04,36\" por uma distância de 265,73m, até o ponto P102, de \ncoordenadas N 8.563.160,30m e E 436.194,47m ; deste segue com azimute de \n138°02'24,61\" por uma distância de 317,13m, até o ponto P103, de coordenadas N \n8.562.924,47m e E 436.406,51m ; deste segue com azimute de 150°33'34,60\" por \numa distância de 267,46m, até o ponto P104, de coordenadas N 8.562.691,55m e E \n436.537,97m ; deste segue com azimute de 146°05'02,67\" por uma distância de \n49,69m, até o ponto P105, de coordenadas N 8.562.650,31m e E 436.565,70m ; \ndeste segue com azimute de 134°31'51,25\" por uma distância de 230,03m, até o \nponto P106, de coordenadas N 8.562.488,99m e E 436.729,68m ; deste segue com \nazimute de 103°12'23,77\" por uma distância de 170,92m, até o ponto P107, de \ncoordenadas N 8.562.449,94m e E 436.896,09m ; deste segue com azimute de \n124°21'59,93\" por uma distância de 342,38m, até o ponto P108, de coordenadas N \n8.562.256,67m e E 437.178,70m ; deste segue com azimute de 135°27'46,54\" por \numa distância de 373,58m, até o ponto P109, de coordenadas N 8.561.990,39m e E \n437.440,72m ; deste segue com azimute de 162°46'28,80\" por uma distância de \n551,14m, até o ponto P110, de coordenadas N 8.561.463,96m e E 437.603,93m ; \ndeste segue com azimute de 185°46'46,68\" por uma distância de 432,72m, até o \nponto P111, de coordenadas N 8.561.033,44m e E 437.560,36m ; deste segue com \nazimute de 207°11'38,16\" por uma distância de 181,44m, até o ponto P112, de \ncoordenadas N 8.560.872,05m e E 437.477,44m ; deste segue com azimute de \n126°55'41,22\" por uma distância de 77,72m, até o ponto P113, de coordenadas N \n8.560.825,36m e E 437.539,56m ; deste segue com azimute de 132°07'37,36\" por \numa distância de 69,88m, até o ponto P114, de coordenadas N 8.560.778,48m e E \n437.591,39m ; deste segue com azimute de 84°57'26,92\" por uma distância de \n201,57m, até o ponto P115, de coordenadas N 8.560.796,20m e E 437.792,18m ; \ndeste segue com azimute de 62°30'59,20\" por uma distância de 26,29m, até o ponto \nP116, de coordenadas N 8.560.808,33m e E 437.815,50m ; deste segue com \nazimute de 4°43'24,61\" por uma distância de 25,89m, até o ponto P117, de \ncoordenadas N 8.560.834,13m e E 437.817,63m ; deste segue com azimute de \n356°36'42,99\" por uma distância de 77,05m, até o ponto P118, de coordenadas N \n8.560.911,05m e E 437.813,08m ; deste segue com azimute de 349°26'13,46\" por \numa distância de 58,66m, até o ponto P119, de coordenadas N 8.560.968,72m e E\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-167-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n6 \n \n \n437.802,32m ; deste segue com azimute de 359°15'41,63\" por uma distância de \n53,83m, até o ponto P120, de coordenadas N 8.561.022,54m e E 437.801,63m ; \ndeste segue com azimute de 359°09'44,58\" por uma distância de 53,47m, até o \nponto P121, de coordenadas N 8.561.076,00m e E 437.800,85m ; deste segue com \nazimute de 11°47'22,95\" por uma distância de 38,41m, até o ponto P122, de \ncoordenadas N 8.561.113,60m e E 437.808,70m ; deste segue com azimute de \n13°24'27,85\" por uma distância de 22,82m, até o ponto P123, de coordenadas N \n8.561.135,80m e E 437.813,99m ; deste segue com azimute de 64°34'06,60\" por \numa distância de 54,96m, até o ponto P124, de coordenadas N 8.561.159,40m e E \n437.863,62m ; deste segue com azimute de 49°00'49,48\" por uma distância de \n27,87m, até o ponto P125, de coordenadas N 8.561.177,68m e E 437.884,66m ; \ndeste segue com azimute de 91°39'09,27\" por uma distância de 241,19m, até o \nponto P126, de coordenadas N 8.561.170,72m e E 438.125,75m ; deste segue com \nazimute de 92°19'05,63\" por uma distância de 174,00m, até o ponto P127, de \ncoordenadas N 8.561.163,68m e E 438.299,61m ; deste segue com azimute de \n115°40'22,33\" por uma distância de 152,58m, até o ponto P128, de coordenadas N \n8.561.097,58m e E 438.437,13m ; deste segue com azimute de 130°13'33,58\" por \numa distância de 103,76m, até o ponto P129, de coordenadas N 8.561.030,57m e E \n438.516,35m ; deste segue com azimute de 173°07'32,16\" por uma distância de \n64,50m, até o ponto P130, de coordenadas N 8.560.966,53m e E 438.524,07m ; \ndeste segue com azimute de 179°04'01,50\" por uma distância de 64,73m, até o \nponto P131, de coordenadas N 8.560.901,81m e E 438.525,12m ; deste segue com \nazimute de 164°37'38,14\" por uma distância de 51,99m, até o ponto P132, de \ncoordenadas N 8.560.851,68m e E 438.538,90m ; deste segue com azimute de \n157°55'10,78\" por uma distância de 55,90m, até o ponto P133, de coordenadas N \n8.560.799,88m e E 438.559,92m ; deste segue com azimute de 149°17'26,95\" por \numa distância de 113,42m, até o ponto P134, de coordenadas N 8.560.702,36m e E \n438.617,84m ; deste segue com azimute de 115°28'48,83\" por uma distância de \n64,63m, até o ponto P135, de coordenadas N 8.560.674,56m e E 438.676,18m ; \ndeste segue com azimute de 24°40'49,00\" por uma distância de 72,57m, até o ponto \nP136, de coordenadas N 8.560.740,50m e E 438.706,49m ; deste segue com \nazimute de 13°07'23,34\" por uma distância de 40,32m, até o ponto P137, de \ncoordenadas N 8.560.779,77m e E 438.715,64m ; deste segue com azimute de \n328°02'29,69\" por uma distância de 59,24m, até o ponto P138, de coordenadas N \n8.560.830,03m e E 438.684,29m ; deste segue com azimute de 346°28'45,94\" por \numa distância de 82,05m, até o ponto P139, de coordenadas N 8.560.909,80m e E \n438.665,10m ; deste segue com azimute de 34°08'59,14\" por uma distância de \n185,42m, até o ponto P140, de coordenadas N 8.561.063,25m e E 438.769,19m ; \ndeste segue com azimute de 82°42'21,69\" por uma distância de 475,56m, até o \nponto P141, de coordenadas N 8.561.123,63m e E 439.240,91m ; deste segue com \nazimute de 162°09'42,87\" por uma distância de 104,51m, até o ponto P142, de \ncoordenadas N 8.561.024,14m e E 439.272,92m ; deste segue com azimute de \n140°00'49,19\" por uma distância de 69,13m, até o ponto P143, de coordenadas N \n8.560.971,17m e E 439.317,34m ; deste segue com azimute de 159°28'17,24\" por\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-168-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n7 \n \n \numa distância de 87,63m, até o ponto P144, de coordenadas N 8.560.889,11m e E \n439.348,07m ; deste segue com azimute de 160°49'34,24\" por uma distância de \n102,22m, até o ponto P145, de coordenadas N 8.560.792,56m e E 439.381,64m ; \ndeste segue com azimute de 51°36'04,35\" por uma distância de 75,90m, até o ponto \nP146, de coordenadas N 8.560.839,71m e E 439.441,13m ; deste segue com \nazimute de 54°19'26,31\" por uma distância de 20,88m, até o ponto P147, de \ncoordenadas N 8.560.851,88m e E 439.458,09m ; deste segue com azimute de \n46°19'49,30\" por uma distância de 45,64m, até o ponto P148, de coordenadas N \n8.560.883,40m e E 439.491,10m ; deste segue com azimute de 52°24'31,99\" por \numa distância de 85,41m, até o ponto P149, de coordenadas N 8.560.935,50m e E \n439.558,78m ; deste segue com azimute de 40°20'49,49\" por uma distância de \n204,70m, até o ponto P150, de coordenadas N 8.561.091,51m e E 439.691,30m ; \ndeste segue com azimute de 172°59'38,81\" por uma distância de 97,67m, até o \nponto P151, de coordenadas N 8.560.994,57m e E 439.703,22m ; deste segue com \nazimute de 170°37'50,62\" por uma distância de 100,01m, até o ponto P152, de \ncoordenadas N 8.560.895,89m e E 439.719,50m ; deste segue com azimute de \n161°31'34,92\" por uma distância de 83,62m, até o ponto P153, de coordenadas N \n8.560.816,58m e E 439.746,00m ; deste segue com azimute de 140°42'10,65\" por \numa distância de 82,69m, até o ponto P154, de coordenadas N 8.560.752,58m e E \n439.798,37m ; deste segue com azimute de 176°30'07,94\" por uma distância de \n43,17m, até o ponto P155, de coordenadas N 8.560.709,50m e E 439.801,00m ; \ndeste segue com azimute de 151°48'53,77\" por uma distância de 64,10m, até o \nponto P156, de coordenadas N 8.560.653,00m e E 439.831,28m ; deste segue com \nazimute de 178°10'17,12\" por uma distância de 119,03m, até o ponto P157, de \ncoordenadas N 8.560.534,03m e E 439.835,07m ; deste segue com azimute de \n170°22'11,78\" por uma distância de 65,05m, até o ponto P158, de coordenadas N \n8.560.469,90m e E 439.845,96m ; deste segue com azimute de 155°46'02,07\" por \numa distância de 20,77m, até o ponto P159, de coordenadas N 8.560.450,96m e E \n439.854,48m ; deste segue com azimute de 245°19'47,74\" por uma distância de \n78,30m, até o ponto P160, de coordenadas N 8.560.418,28m e E 439.783,33m ; \ndeste segue com azimute de 289°57'04,93\" por uma distância de 84,46m, até o \nponto P161, de coordenadas N 8.560.447,10m e E 439.703,94m ; deste segue com \nazimute de 252°48'34,10\" por uma distância de 102,46m, até o ponto P162, de \ncoordenadas N 8.560.416,81m e E 439.606,05m ; deste segue com azimute de \n222°55'32,73\" por uma distância de 132,33m, até o ponto P163, de coordenadas N \n8.560.319,92m e E 439.515,93m ; deste segue com azimute de 199°46'34,35\" por \numa distância de 78,83m, até o ponto P164, de coordenadas N 8.560.245,73m e E \n439.489,26m ; deste segue com azimute de 191°09'33,62\" por uma distância de \n109,34m, até o ponto P165, de coordenadas N 8.560.138,47m e E 439.468,10m ; \ndeste segue com azimute de 249°24'58,01\" por uma distância de 63,93m, até o \nponto P166, de coordenadas N 8.560.115,99m e E 439.408,25m ; deste segue com \nazimute de 255°17'09,79\" por uma distância de 76,43m, até o ponto P167, de \ncoordenadas N 8.560.096,58m e E 439.334,33m ; deste segue com azimute de \n299°40'56,11\" por uma distância de 108,98m, até o ponto P168, de coordenadas N\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-169-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n8 \n \n \n8.560.150,54m e E 439.239,65m ; deste segue com azimute de 332°32'03,05\" por \numa distância de 85,96m, até o ponto P169, de coordenadas N 8.560.226,81m e E \n439.200,01m ; deste segue com azimute de 314°56'22,08\" por uma distância de \n63,65m, até o ponto P170, de coordenadas N 8.560.271,77m e E 439.154,95m ; \ndeste segue com azimute de 328°18'52,91\" por uma distância de 60,87m, até o \nponto P171, de coordenadas N 8.560.323,57m e E 439.122,98m ; deste segue com \nazimute de 283°38'51,48\" por uma distância de 54,59m, até o ponto P172, de \ncoordenadas N 8.560.336,45m e E 439.069,93m ; deste segue com azimute de \n246°08'04,27\" por uma distância de 78,55m, até o ponto P173, de coordenadas N \n8.560.304,67m e E 438.998,10m ; deste segue com azimute de 253°29'12,49\" por \numa distância de 43,00m, até o ponto P174, de coordenadas N 8.560.292,45m e E \n438.956,87m ; deste segue com azimute de 242°18'30,33\" por uma distância de \n48,57m, até o ponto P175, de coordenadas N 8.560.269,88m e E 438.913,86m ; \ndeste segue com azimute de 178°58'29,96\" por uma distância de 46,13m, até o \nponto P176, de coordenadas N 8.560.223,76m e E 438.914,68m ; deste segue com \nazimute de 128°28'46,51\" por uma distância de 50,34m, até o ponto P177, de \ncoordenadas N 8.560.192,43m e E 438.954,09m ; deste segue com azimute de \n115°38'15,15\" por uma distância de 30,46m, até o ponto P178, de coordenadas N \n8.560.179,25m e E 438.981,55m ; deste segue com azimute de 210°23'18,39\" por \numa distância de 87,42m, até o ponto P179, de coordenadas N 8.560.103,85m e E \n438.937,33m ; deste segue com azimute de 275°31'34,14\" por uma distância de \n56,17m, até o ponto P180, de coordenadas N 8.560.109,26m e E 438.881,42m ; \ndeste segue com azimute de 251°12'40,77\" por uma distância de 76,76m, até o \nponto P181, de coordenadas N 8.560.084,53m e E 438.808,75m ; deste segue com \nazimute de 261°08'23,00\" por uma distância de 65,75m, até o ponto P182, de \ncoordenadas N 8.560.074,40m e E 438.743,78m ; deste segue com azimute de \n312°53'15,36\" por uma distância de 46,41m, até o ponto P183, de coordenadas N \n8.560.105,99m e E 438.709,78m ; deste segue com azimute de 313°17'01,92\" por \numa distância de 41,18m, até o ponto P184, de coordenadas N 8.560.134,22m e E \n438.679,80m ; deste segue com azimute de 273°30'05,93\" por uma distância de \n56,64m, até o ponto P185, de coordenadas N 8.560.137,68m e E 438.623,26m ; \ndeste segue com azimute de 258°13'18,79\" por uma distância de 79,60m, até o \nponto P186, de coordenadas N 8.560.121,44m e E 438.545,34m ; deste segue com \nazimute de 247°48'08,42\" por uma distância de 77,69m, até o ponto P187, de \ncoordenadas N 8.560.092,08m e E 438.473,41m ; deste segue com azimute de \n240°05'36,01\" por uma distância de 76,34m, até o ponto P188, de coordenadas N \n8.560.054,02m e E 438.407,24m ; deste segue com azimute de 291°12'17,98\" por \numa distância de 31,15m, até o ponto P189, de coordenadas N 8.560.065,29m e E \n438.378,20m ; deste segue com azimute de 209°35'17,15\" por uma distância de \n51,11m, até o ponto P190, de coordenadas N 8.560.020,84m e E 438.352,96m ; \ndeste segue com azimute de 330°01'13,53\" por uma distância de 86,84m, até o \nponto P191, de coordenadas N 8.560.096,06m e E 438.309,57m ; deste segue com \nazimute de 16°31'45,12\" por uma distância de 148,85m, até o ponto P192, de \ncoordenadas N 8.560.238,76m e E 438.351,92m ; deste segue com azimute de\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-170-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n9 \n \n \n35°36'25,54\" por uma distância de 103,40m, até o ponto P193, de coordenadas N \n8.560.322,82m e E 438.412,12m ; deste segue com azimute de 34°18'22,38\" por \numa distância de 96,66m, até o ponto P194, de coordenadas N 8.560.402,67m e E \n438.466,59m ; deste segue com azimute de 30°19'14,95\" por uma distância de \n77,33m, até o ponto P195, de coordenadas N 8.560.469,42m e E 438.505,63m ; \ndeste segue com azimute de 12°34'37,19\" por uma distância de 59,66m, até o ponto \nP196, de coordenadas N 8.560.527,65m e E 438.518,62m ; deste segue com \nazimute de 251°03'03,72\" por uma distância de 29,58m, até o ponto P197, de \ncoordenadas N 8.560.518,04m e E 438.490,65m ; deste segue com azimute de \n237°55'35,29\" por uma distância de 123,13m, até o ponto P198, de coordenadas N \n8.560.452,66m e E438.386,31m ; deste segue com azimute de 238°56'27,67\" por \numa distância de 114,50m, até o ponto P199, de coordenadas N 8.560.393,59m e E \n438.288,23m ; deste segue com azimute de 241°37'11,38\" por uma distância de \n87,01m, até o ponto P200, de coordenadas N 8.560.352,23m e E 438.211,68m ; \ndeste segue com azimute de 279°35'47,91\" por uma distância de 56,49m, até o \nponto P201, de coordenadas N 8.560.361,65m e E 438.155,98m ; deste segue com \nazimute de 303°06'05,41\" por uma distância de 76,24m, até o ponto P202, de \ncoordenadas N 8.560.403,29m e E 438.092,11m ; deste segue com azimute de \n333°41'25,85\" por uma distância de 29,71m, até o ponto P203, de coordenadas N \n8.560.429,92m e E 438.078,95m ; deste segue com azimute de 280°04'45,70\" por \numa distância de 19,89m, até o ponto P204, de coordenadas N 8.560.433,40m e E \n438.059,37m ; deste segue com azimute de 248°40'16,84\" por uma distância de \n35,99m, até o ponto P205, de coordenadas N 8.560.420,31m e E 438.025,84m ; \ndeste segue com azimute de 184°45'16,68\" por uma distância de 39,56m, até o \nponto P206, de coordenadas N 8.560.380,89m e E 438.022,56m ; deste segue com \nazimute de 164°46'49,16\" por uma distância de 103,88m, até o ponto P207, de \ncoordenadas N 8.560.280,65m e E 438.049,83m ; deste segue com azimute de \n141°14'50,86\" por uma distância de 77,95m, até o ponto P208, de coordenadas N \n8.560.219,86m e E 438.098,63m ; deste segue com azimute de 104°14'15,46\" por \numa distância de 61,45m, até o ponto P209, de coordenadas N 8.560.204,75m e E \n438.158,19m ; deste segue com azimute de 167°14'22,32\" por uma distância de \n118,25m, até o ponto P210, de coordenadas N 8.560.089,42m e E 438.184,30m ; \ndeste segue com azimute de 157°33'13,77\" por uma distância de 72,13m, até o \nponto P211, de coordenadas N 8.560.022,76m e E 438.211,84m ; deste segue com \nazimute de 176°40'03,09\" por uma distância de 94,20m, até o ponto P212, de \ncoordenadas N 8.559.928,72m e E 438.217,32m ; deste segue com azimute de \n173°24'40,00\" por uma distância de 72,72m, até o ponto P213, de coordenadas N \n8.559.856,48m e E 438.225,66m ; deste segue com azimute de 204°29'47,69\" por \numa distância de 129,44m, até o ponto P214, de coordenadas N 8.559.738,69m e E \n438.171,99m ; deste segue com azimute de 197°54'46,41\" por uma distância de \n112,26m, até o ponto P215, de coordenadas N 8.559.631,87m e E 438.137,46m ; \ndeste segue com azimute de 181°32'54,67\" por uma distância de 106,48m, até o \nponto P216, de coordenadas N 8.559.525,43m e E 438.134,59m ; deste segue com \nazimute de 210°39'11,73\" por uma distância de 26,19m, até o ponto P217, de\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-171-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n10 \n \n \ncoordenadas N 8.559.502,90m e E 438.121,23m ; deste segue com azimute de \n161°43'20,71\" por uma distância de 121,66m, até o ponto P218, de coordenadas N \n8.559.387,39m e E 438.159,39m ; deste segue com azimute de 173°19'12,67\" por \numa distância de 337,65m, até o ponto P219, de coordenadas N 8.559.052,02m e E \n438.198,66m ; deste segue com azimute de 199°43'26,41\" por uma distância de \n448,91m, até o ponto P220, de coordenadas N 8.558.629,45m e E 438.047,16m ; \ndeste segue com azimute de 230°45'06,56\" por uma distância de 498,89m, até o \nponto P221, de coordenadas N 8.558.313,81m e E 437.660,81m ; deste segue com \nazimute de 260°01'24,64\" por uma distância de 295,78m, até o ponto P222, de \ncoordenadas N 8.558.262,57m e E 437.369,50m ; deste segue com azimute de \n254°37'04,96\" por uma distância de 37,55m, até o ponto P223, de coordenadas N \n8.558.252,61m e E 437.333,30m ; deste segue com azimute de 260°52'45,14\" por \numa distância de 640,44m, até o ponto P224, de coordenadas N 8.558.151,09m e E \n436.700,96m ; deste segue com azimute de 240°34'34,61\" por uma distância de \n75,35m, até o ponto P225, de coordenadas N 8.558.114,07m e E 436.635,33m ; \ndeste segue com azimute de 223°12'41,40\" por uma distância de 131,70m, até o \nponto P226, de coordenadas N 8.558.018,08m e E 436.545,15m ; deste segue com \nazimute de 183°28'47,86\" por uma distância de 56,57m, até o ponto P227, de \ncoordenadas N 8.557.961,62m e E 436.541,72m ; deste segue com azimute de \n168°27'21,97\" por uma distância de 75,22m, até o ponto P228, de coordenadas N \n8.557.887,92m e E 436.556,77m ; deste segue com azimute de 179°39'46,49\" por \numa distância de 42,36m, até o ponto P229, de coordenadas N 8.557.845,56m e E \n436.557,02m ; deste segue com azimute de 214°58'46,64\" por uma distância de \n36,89m, até o ponto P230, de coordenadas N 8.557.815,34m e E 436.535,87m ; \ndeste segue com azimute de 288°42'24,88\" por uma distância de 78,77m, até o \nponto P231, de coordenadas N 8.557.840,60m e E 436.461,26m ; deste segue com \nazimute de 275°25'47,04\" por uma distância de 42,61m, até o ponto P232, de \ncoordenadas N 8.557.844,63m e E 436.418,84m ; deste segue com azimute de \n246°21'02,59\" por uma distância de 119,15m, até o ponto P233, de coordenadas N \n8.557.796,84m e E 436.309,70m ; deste segue com azimute de 272°05'14,28\" por \numa distância de 113,88m, até o ponto P234, de coordenadas N 8.557.800,98m e E \n436.195,89m ; deste segue com azimute de 256°49'49,72\" por uma distância de \n168,27m, até o ponto P235, de coordenadas N 8.557.762,65m e E 436.032,04m ; \ndeste segue com azimute de 241°33'08,71\" por uma distância de 308,71m, até o \nponto P236, de coordenadas N 8.557.615,59m e E 435.760,60m ; deste segue com \nazimute de 264°13'55,60\" por uma distância de 218,27m, até o ponto P237, de \ncoordenadas N 8.557.593,65m e E 435.543,44m ; deste segue com azimute de \n292°25'26,99\" por uma distância de 135,85m, até o ponto P238, de coordenadas N \n8.557.645,48m e E 435.417,86m ; deste segue com azimute de 323°12'16,94\" por \numa distância de 210,58m, até o ponto P239, de coordenadas N 8.557.814,11m e E \n435.291,73m ; deste segue com azimute de 320°30'57,67\" por uma distância de \n214,18m, até o ponto P240, de coordenadas N 8.557.979,41m e E 435.155,54m ; \ndeste segue com azimute de 308°01'11,53\" por uma distância de 239,65m, até o \nponto P241, de coordenadas N 8.558.127,02m e E 434.966,74m ; deste segue com\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-172-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n11 \n \n \nazimute de 260°24'54,84\" por uma distância de 130,01m, até o ponto P242, de \ncoordenadas N 8.558.105,37m e E 434.838,55m ; deste segue com azimute de \n235°29'25,79\" por uma distância de 135,38m, até o ponto P243, de coordenadas N \n8.558.028,67m e E 434.726,99m ; deste segue com azimute de 249°18'27,20\" por \numa distância de 74,27m, até o ponto P244, de coordenadas N 8.558.002,43m e E \n434.657,51m ; deste segue com azimute de 260°36'15,06\" por uma distância de \n156,04m, até o ponto P245, de coordenadas N 8.557.976,96m e E 434.503,57m ; \ndeste segue com azimute de 280°02'54,10\" por uma distância de 171,41m, até o \nponto P246, de coordenadas N 8.558.006,86m e E 434.334,79m ; deste segue com \nazimute de 218°47'56,38\" por uma distância de 65,40m, até o ponto P247, de \ncoordenadas N 8.557.955,89m e E 434.293,81m ; deste segue com azimute de \n277°53'35,64\" por uma distância de 114,95m, até o ponto P248, de coordenadas N \n8.557.971,68m e E 434.179,95m ; deste segue com azimute de 309°37'22,42\" por \numa distância de 99,00m, até o ponto P249, de coordenadas N 8.558.034,81m e E \n434.103,69m ; deste segue com azimute de 325°04'50,07\" por uma distância de \n245,74m, até o ponto P250, de coordenadas N 8.558.236,31m e E 433.963,03m ; \ndeste segue com azimute de 264°29'19,06\" por uma distância de 84,67m, até o \nponto P251, de coordenadas N 8.558.228,18m e E 433.878,75m ; deste segue com \nazimute de 266°11'38,72\" por uma distância de 68,98m, até o ponto P252, de \ncoordenadas N 8.558.223,60m e E 433.809,92m ; deste segue com azimute de \n338°32'08,33\" por uma distância de 172,48m, até o ponto P253, de coordenadas N \n8.558.384,11m e E 433.746,80m ; deste segue com azimute de 16°52'38,26\" por \numa distância de 76,46m, até o ponto P254, de coordenadas N 8.558.457,28m e E \n433.769,00m ; deste segue com azimute de 349°05'31,96\" por uma distância de \n100,62m, até o ponto P255, de coordenadas N 8.558.556,08m e E 433.749,96m ; \ndeste segue com azimute de 326°55'37,82\" por uma distância de 78,52m, até o \nponto P256, de coordenadas N 8.558.621,89m e E 433.707,11m ; deste segue com \nazimute de 345°38'11,76\" por uma distância de 76,90m, até o ponto P257, de \ncoordenadas N 8.558.696,39m e E 433.688,03m ; deste segue com azimute de \n333°21'14,64\" por uma distância de 225,68m, até o ponto P258, de coordenadas N \n8.558.898,10m e E 433.586,82m ; deste segue com azimute de 309°12'25,93\" por \numa distância de 64,88m, até o ponto P259, de coordenadas N 8.558.939,11m e E \n433.536,55m ; deste segue com azimute de 319°44'55,93\" por uma distância de \n30,67m, até o ponto P260, de coordenadas N 8.558.962,52m e E 433.516,73m ; \ndeste segue com azimute de 332°21'15,41\" por uma distância de 241,03m, até o \nponto P261, de coordenadas N 8.559.176,03m e E 433.404,89m ; deste segue com \nazimute de 274°52'42,30\" por uma distância de 135,99m, até o ponto P262, de \ncoordenadas N 8.559.187,59m e E 433.269,40m ; deste segue com azimute de \n291°08'39,04\" por uma distância de 77,73m, até o ponto P263, de coordenadas N \n8.559.215,63m e E 433.196,90m ; deste segue com azimute de 301°51'23,84\" por \numa distância de 121,24m, até o ponto P264, de coordenadas N 8.559.279,62m e E \n433.093,93m ; deste segue com azimute de 340°14'20,92\" por uma distância de \n131,72m, até o ponto P265, de coordenadas N 8.559.403,59m e E 433.049,39m ; \ndeste segue com azimute de 298°47'28,02\" por uma distância de 803,82m, até o\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-173-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n12 \n \n \nponto P266, de coordenadas N 8.559.790,72m e E 432.344,94m ; deste segue com \nazimute de 334°28'55,35\" por uma distância de 241,04m, até o ponto P267, de \ncoordenadas N 8.560.008,25m e E 432.241,10m ; deste segue com azimute de \n351°48'20,31\" por uma distância de 372,29m, até o ponto P268, de coordenadas N \n8.560.376,74m e E 432.188,04m ; deste segue com azimute de 330°48'52,11\" por \numa distância de 179,91m, até o ponto P269, de coordenadas N 8.560.533,81m e E \n432.100,31m ; deste segue com azimute de 323°18'09,22\" por uma distância de \n507,86m, até o ponto P270, de coordenadas N 8.560.941,02m e E 431.796,82m ; \ndeste segue com azimute de 344°19'58,89\" por uma distância de 262,97m, até o \nponto P271, de coordenadas N 8.561.194,21m e E 431.725,80m ; deste segue com \nazimute de 335°22'59,40\" por uma distância de 331,41m, até o ponto P272, de \ncoordenadas N 8.561.495,50m e E 431.587,75m ; deste segue com azimute de \n1°35'30,92\" por uma distância de 41,45m, até o ponto P273, de coordenadas N \n8.561.536,93m e E 431.588,91m ; deste segue com azimute de 300°02'51,71\" por \numa distância de 112,00m, até o ponto P274, de coordenadas N 8.561.593,01m e E \n431.491,96m ; deste segue com azimute de 313°19'47,90\" por uma distância de \n59,80m, até o ponto P275, de coordenadas N 8.561.634,05m e E 431.448,46m ; \ndeste segue com azimute de 359°19'59,67\" por uma distância de 100,66m, até o \nponto P276, de coordenadas N 8.561.734,69m e E 431.447,29m ; deste segue com \nazimute de 340°12'44,62\" por uma distância de 106,42m, até o ponto P277, de \ncoordenadas N 8.561.834,83m e E 431.411,27m ; deste segue com azimute de \n294°35'42,69\" por uma distância de 108,26m, até o ponto P278, de coordenadas N \n8.561.879,89m e E 431.312,83m ; deste segue com azimute de 295°52'57,22\" por \numa distância de 57,33m, até o ponto P279, de coordenadas N 8.561.904,91m e E \n431.261,25m ; deste segue com azimute de 359°07'02,15\" por uma distância de \n118,78m, até o ponto P280, de coordenadas N 8.562.023,67m e E 431.259,42m ; \ndeste segue com azimute de 358°57'27,70\" por uma distância de 75,74m, até o \nponto P281, de coordenadas N 8.562.099,40m e E 431.258,04m ; deste segue com \nazimute de 299°29'38,52\" por uma distância de 66,56m, até o ponto P282, de \ncoordenadas N 8.562.132,17m e E 431.200,10m ; deste segue com azimute de \n263°47'10,64\" por uma distância de 66,47m, até o ponto P283, de coordenadas N \n8.562.124,98m e E 431.134,02m ; deste segue com azimute de 3°37'50,05\" por \numa distância de 91,87m, até o ponto P284, de coordenadas N 8.562.216,66m e E \n431.139,84m ; deste segue com azimute de 20°17'56,70\" por uma distância de \n154,37m, até o ponto P285, de coordenadas N 8.562.361,44m e E 431.193,39m ; \ndeste segue com azimute de 7°56'08,72\" por uma distância de 148,28m, até o ponto \nP286, de coordenadas N 8.562.508,30m e E 431.213,86m ; deste segue com \nazimute de 354°30'02,47\" por uma distância de 92,61m, até o ponto P287, de \ncoordenadas N 8.562.600,48m e E 431.204,99m ; deste segue com azimute de \n330°07'15,90\" por uma distância de 58,59m, até o ponto P288, de coordenadas N \n8.562.651,28m e E 431.175,80m ; deste segue com azimute de 292°49'13,16\" por \numa distância de 40,02m, até o ponto P289, de coordenadas N 8.562.666,81m e E \n431.138,91m ; deste segue com azimute de 275°24'37,20\" por uma distância de \n51,23m, até o ponto P290, de coordenadas N 8.562.671,64m e E 431.087,91m ;\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-174-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n13 \n \n \ndeste segue com azimute de 258°05'28,33\" por uma distância de 49,28m, até o \nponto P291, de coordenadas N 8.562.661,47m e E 431.039,69m ; deste segue com \nazimute de 235°50'25,16\" por uma distância de 59,77m, até o ponto P292, de \ncoordenadas N 8.562.627,91m e E 430.990,23m ; deste segue com azimute de \n215°07'50,12\" por uma distância de 29,84m, até o ponto P293, de coordenadas N \n8.562.603,50m e E 430.973,06m ; deste segue com azimute de 205°37'04,70\" por \numa distância de 68,89m, até o ponto P294, de coordenadas N 8.562.541,39m e E \n430.943,28m ; deste segue com azimute de 198°43'36,13\" por uma distância de \n102,81m, até o ponto P295, de coordenadas N 8.562.444,02m e E 430.910,27m ; \ndeste segue com azimute de 178°06'04,25\" por uma distância de 106,84m, até o \nponto P296, de coordenadas N 8.562.337,24m e E 430.913,81m ; deste segue com \nazimute de 202°38'52,90\" por uma distância de 74,34m, até o ponto P297, de \ncoordenadas N 8.562.268,63m e E 430.885,19m ; deste segue com azimute de \n291°20'59,03\" por uma distância de 100,42m, até o ponto P298, de coordenadas N \n8.562.305,19m e E 430.791,66m ; deste segue com azimute de 339°24'35,50\" por \numa distância de 74,05m, até o ponto P299, de coordenadas N 8.562.374,51m e E \n430.765,61m ; deste segue com azimute de 10°02'58,89\" por uma distância de \n149,48m, até o ponto P300, de coordenadas N 8.562.521,70m e E 430.791,70m ; \ndeste segue com azimute de 26°38'19,69\" por uma distância de 83,74m, até o ponto \nP301, de coordenadas N 8.562.596,55m e E 430.829,25m ; deste segue com \nazimute de 4°59'03,76\" por uma distância de 71,10m, até o ponto P302, de \ncoordenadas N 8.562.667,38m e E 430.835,42m ; deste segue com azimute de \n345°21'18,61\" por uma distância de 75,65m, até o ponto P303, de coordenadas N \n8.562.740,58m e E 430.816,30m ; deste segue com azimute de 353°59'33,37\" por \numa distância de 133,65m, até o ponto P304, de coordenadas N 8.562.873,49m e E \n430.802,31m ; deste segue com azimute de 19°21'45,51\" por uma distância de \n137,75m, até o ponto P305, de coordenadas N 8.563.003,45m e E 430.847,98m ; \ndeste segue com azimute de 301°33'30,14\" por uma distância de 60,63m, até o \nponto P306, de coordenadas N 8.563.035,18m e E 430.796,32m ; deste segue com \nazimute de 254°24'54,37\" por uma distância de 58,25m, até o ponto P307, de \ncoordenadas N 8.563.019,53m e E 430.740,21m ; deste segue com azimute de \n213°44'37,21\" por uma distância de 127,16m, até o ponto P308, de coordenadas N \n8.562.913,79m e E 430.669,57m ; deste segue com azimute de 200°45'01,51\" por \numa distância de 81,96m, até o ponto P309, de coordenadas N 8.562.837,15m e E \n430.640,53m ; deste segue com azimute de 195°07'39,33\" por uma distância de \n116,51m, até o ponto P310, de coordenadas N 8.562.724,68m e E 430.610,13m ; \ndeste segue com azimute de 168°23'39,14\" por uma distância de 97,57m, até o \nponto P311, de coordenadas N 8.562.629,10m e E 430.629,75m ; deste segue com \nazimute de 224°41'57,18\" por uma distância de 77,59m, até o ponto P312, de \ncoordenadas N 8.562.573,95m e E 430.575,18m ; deste segue com azimute de \n209°09'49,59\" por uma distância de 93,12m, até o ponto P313, de coordenadas N \n8.562.492,64m e E 430.529,80m ; deste segue com azimute de 275°47'59,00\" por \numa distância de 55,96m, até o ponto P314, de coordenadas N 8.562.498,29m e E \n430.474,13m ; deste segue com azimute de 308°26'34,51\" por uma distância de\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-175-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n14 \n \n \n86,49m, até o ponto P315, de coordenadas N 8.562.552,07m e E 430.406,39m ; \ndeste segue com azimute de 323°21'10,67\" por uma distância de 94,90m, até o \nponto P316, de coordenadas N 8.562.628,20m e E 430.349,75m ; deste segue com \nazimute de 336°38'06,99\" por uma distância de 177,27m, até o ponto P317, de \ncoordenadas N 8.562.790,93m e E 430.279,45m ; deste segue com azimute de \n346°09'29,18\" por uma distância de 657,07m, até o ponto P318, de coordenadas N \n8.563.428,92m e E 430.122,25m ; deste segue com azimute de 324°56'52,49\" por \numa distância de 228,24m, até o ponto P319, de coordenadas N 8.563.615,76m e E \n429.991,16m ; deste segue com azimute de 307°51'14,28\" por uma distância de \n388,00m, até o ponto P320, de coordenadas N 8.563.853,86m e E 429.684,81m ; \ndeste segue com azimute de 288°32'28,60\" por uma distância de 360,01m, até o \nponto P321, de coordenadas N 8.563.968,34m e E 429.343,49m ; deste segue com \nazimute de 354°29'14,51\" por uma distância de 96,52m, até o ponto P01, onde \nteve início essa descrição.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-176-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n1 \n \n \n \n \nANEXO 3 \nMAPA DE DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-177-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n2 \n \n \n \n \nANEXO 4 \nMAPA DE MACROZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-178-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n3 \n \n \nANEXO 5 \nMAPA DE ZONEAMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-179-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n4 \n \n \nANEXO 6 \nMAPA DE ÁREAS EMERGENCIAIS PARA REQUALIFICAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-180-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n5 \n \n \nANEXO 7 \nMAPA DAS MODALIDADES DE ABASTECIMENTO COLETIVO DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-181-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n6 \n \n \n \nANEXO 8 \nQUADROS DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS \n \n \nZONA \n \n \nLOCALIZAÇÃO \n \n \nUSOS \n \n \nIU \n \n \nTP \nMáx. \n(%) \n \n \nTO \nMáx. \n(%) \nRESTRIÇÕES DE USO \n \nGABARITO \n(Nº pav.) \nLote mínimo Recuo mínimo \nÁrea \n(m²) \nTest. \nMínima \n(m) \n \nFrente \n \nLateral \n \nFundo \nZUC - \n \nZONA URBANA \nCONSOLIDADA \nCENTRO \nSANTO \nANTÔNIO \nCAJUEIRO \nSÃO JOSÉ \nUnifamiliar 1 15 60 200 8 2,5 1,5 2,5 2 \nMultifamiliar 1 15 60 200 8 2,5 1,5 2,5 3 \nComércio/Serviços 1 15 60 200 8 2,5 1,5 2,5 3 \nMisto 1 15 60 300 10 2,5 1,5 2,5 3 \n \n \n \nZONA \n \n \nLOCALIZAÇ\nÃO \n \n \nUSOS \n \n \nIU \n \n \nTP \nMáx\n. \n(%) \n \n \nTO \nMáx\n. \n(%) \nRESTRIÇÕES DE USO \n \nGABARITO \n(Nº pav.) \nLote mínimo Recuo mínimo \nÁre\na \n(m²) \nTest. \nMínim\na (m) \n \nFrent\ne \n \nLatera\nl \n \nFund\no \nZRTU - \n \nZONA DE \nRESTRUTURAÇÃO \nURBANA \nLAPINHA \nRODÃO \nUnifamiliar 1 15 80 125 8 2,5 1,5 2,5 2 \nMultifamiliar 1 15 80 125 8 2,5 1,5 2,5 2 \nComércio/Serviços 1 15 80 150 8 2,5 1,5 2,5 3 \nMisto 1 15 80 200 10 2,5 1,5 2,5 3\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-182-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n7 \n \n \n \n \n \n \nZONA \n \n \nLOCALIZAÇÃO \n \n \nUSOS \n \n \nIU \n \n \nTP \nMáx. \n(%) \n \n \nTO \nMáx. \n(%) \nRESTRIÇÕES DE USO \n \nGABARITO \n(Nº pav.) \nLote mínimo Recuo mínimo \nÁrea \n(m²) \nTest. \nMínima \n(m) \n \nFrente \n \nLateral \n \nFundo \nZRU - \n \nZONA \nRECUPERAÇÃO \nURBANA \nALTO DA BELA \nVISTA \nSUCUPIRA \nSANTA RITA \nCATIARA \nUnifamiliar 1 15 80 125 8 2,0 1,5 2,0 2 \nMultifamiliar 1 15 80 125 8 2,0 1,5 2,0 2 \nComércio/Serviços 1 15 80 125 8 2,0 1,5 2,0 2 \nMisto 1 15 80 125 8 2,0 1,5 2,0 2 \n \n \n \nZONA \n \n \nLOCALIZAÇÃO \n \n \nUSOS \n \n \nIU \n \n \nTP \nMáx. \n(%) \n \n \nTO \nMáx. \n(%) \nRESTRIÇÕES DE USO \n \nGABARITO \n(Nº pav.) \nLote mínimo Recuo mínimo \nÁrea \n(m²) \nTest. \nMínima \n(m) \n \nFrente \n \nLateral \n \nFundo \nZEIS 1 - \n \nZONA \nESPECIAL DE \nINTERESSE \nSOCIAL \n \n \n \nZEIS DE VAZIO \nURBANO \nUnifamiliar 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 \nMultifamiliar 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 \nComércio/Serviços 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 \nMisto 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-183-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n8 \n \n \n \n \n \n \n \nZONA \n \n \nLOCALIZAÇÃO \n \n \nUSOS \n \n \nIU \n \n \nTP \nMáx. \n(%) \n \n \nTO \nMáx. \n(%) \nRESTRIÇÕES DE USO \n \nGABARITO \n(Nº pav.) \nLote mínimo Recuo mínimo \nÁrea \n(m²) \nTest. \nMínima \n(m) \n \nFrente \n \nLateral \n \nFundo \nZEIS 2 - \n \nZONA \nESPECIAL DE \nINTERESSE \nSOCIAL \n \n \nZEIS OCUPADA \n– URBIS II/ \nRURALIDADE \n(Plano de \nRegularização) \nUnifamiliar 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 \nMultifamiliar 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 \nComércio/Serviços 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 \nMisto 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 \n \n \n \nZONA \n \n \nLOCALIZAÇÃ\nO \n \n \nUSOS \n \n \nIU \n \n \nTP \nMáx. \n(%) \n \n \nTO \nMáx. \n(%) \nRESTRIÇÕES DE USO \n \nGABARITO \n(Nº pav.) \nLote mínimo Recuo mínimo \nÁrea \n(m²) \nTest. \nMínima \n(m) \n \nFrente \n \nLateral \n \nFundo \nZEIS 3 - \n \nZONA ESPECIAL \nDE INTERESSE \nSOCIAL \n \nZEIS OCUPADA \n– SÃO ROQUE \n(Plano de \nRegularização) \nUnifamiliar 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 \nMultifamiliar 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 \nComércio/Serv\niços \n1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 \nMisto 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-184-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n9 \n \n \n \n \n \n \nZONA \n \n \nLOCALIZAÇÃO \n \n \nUSOS \n \n \nIU \n \n \nTP \nMáx. \n(%) \n \n \nTO \nMáx. \n(%) \nRESTRIÇÕES DE USO \n \nGABARITO \n(Nº pav.) \nLote mínimo Recuo mínimo \nÁrea \n(m²) \nTest. \nMínima \n(m) \n \nFrente \n \nLateral \n \nFundo \nZEIS 4 - \n \nZONA \nESPECIAL DE \nINTERESSE \nSOCIAL \n \nZEIS OCUPADA \n– CATIARA/ \nMCMV \n(Plano de \nRegularização) \nUnifamiliar 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 \nMultifamiliar 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 \nComércio/Serviços 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 \nMisto 1 15 80 125 8 1,5 1,5 2,0 2 \n \n \n \nZONA \n \n \nLOCALIZAÇÃO \n \n \nUSOS \n \n \nIU \n \n \nTP \nMáx. \n(%) \n \n \nTO \nMáx. \n(%) \nRESTRIÇÕES DE USO \n \nGABARITO \n(Nº pav.) \nLote mínimo Recuo mínimo \nÁrea \n(m²) \nTest. \nMínima \n(m) \n \nFrente \n \nLateral \n \nFundo \nZIH – \nZONA DE \nINTERESSE \nHISTÓRICO \n \nLEI DE \nTOMBAMENTO \nUnifamiliar 1 15 60 200 10 2,5 1,5 2,5 2 \nMultifamiliar 1 15 60 300 10 2,5 1,5 2,5 3 \nComércio/Serviços 1 15 60 200 10 2,0 1,5 2,5 3 \nMisto 1 15 60 300 10 2,0 1,5 2,5 3\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-185-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n10 \n \n \n \n \n \n \n \nZONA \n \n \nLOCALIZAÇÃO \n \n \nUSOS \n \n \nIU \n \n \nTP \nMáx. \n(%) \n \n \nTO \nMáx. \n(%) \nRESTRIÇÕES DE USO \n \nGABARITO \n(Nº pav.) \nLote mínimo Recuo mínimo \nÁrea \n(m²) \nTest. \nMínima \n(m) \n \nFrente \n \nLateral \n \nFundo \nZCS – \nZONA DE \nCOMÉRCIO E \nSERVIÇOS \n \n- \nUnifamiliar 1 15 60 250 10 2,5 1,5 2,5 3 \nMultifamiliar 1 15 70 300 10 2,5 1,5 2,5 6 \nComércio/Serviços 1 15 70 250 10 2,5 1,5 2,5 6 \nMisto 1 15 70 300 10 2,5 1,5 2,5 6 \n \n \n \nZONA \n \n \nLOCALIZAÇÃO \n \n \nUSOS \n \n \nIU \n \n \nTP \nMáx. \n(%) \n \n \nTO \nMáx. \n(%) \nRESTRIÇÕES DE USO \n \nGABARITO \n(Nº pav.) \nLote mínimo Recuo mínimo \nÁrea \n(m²) \nTest. \nMínima \n(m) \n \nFrente \n \nLateral \n \nFundo \nZEX 1 – \nZONA DE \nEXPANSÃO 1 \n \nVAZIOS \nURBANOS \nUnifamiliar 1 15 80 250 10 2,5 1,5 2,5 3 \nMultifamiliar 1 15 80 300 10 2,5 1,5 2,5 4 \nComércio/Serviços 1 15 80 300 10 2,5 1,5 2,5 4 \nMisto 1 15 80 300 10 2,5 1,5 2,5 4\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-186-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n11 \n \n \n \n \n \n \nZONA \n \n \nLOCALIZAÇÃO \n \n \nUSOS \n \n \nIU \n \n \nTP \nMáx. \n(%) \n \n \nTO \nMáx. \n(%) \nRESTRIÇÕES DE USO \n \nGABARITO \n(Nº pav.) \nLote mínimo Recuo mínimo \nÁrea \n(m²) \nTest. \nMínima \n(m) \n \nFrente \n \nLateral \n \nFundo \nZEX 2 – \nZONA DE \nEXPANSÃO 2 \nENTORNO DO \nANEL VIÁRIO \nUnifamiliar 1 15 80 150* 8 2,5 1,5 2,5 3 \nMultifamiliar 1 15 80 150 10 2,5 1,5 2,5 4 \nComércio/Serviços 1 15 80 150 10 2,5 1,5 2,5 4 \nMisto 1 15 80 150 10 2,5 1,5 2,5 4 \n*Admite-se lote mínimo com área total 125m2 na hipótese de empreendimentos que promovam edificação de conjuntos habitacionais. \n \n \nZONA \n \n \nLOCALIZAÇÃO \n \n \nUSOS \n \n \nIU \n \n \nTP \nMáx. \n(%) \n \n \nTO \nMáx. \n(%) \nRESTRIÇÕES DE USO \n \nGABARITO \n(Nº pav.) \nLote mínimo Recuo mínimo \nÁrea \n(m²) \nTest. \nMínima \n(m) \n \nFrente \n \nLateral \n \nFundo \nZEX 3 – \nZONA DE \nEXPANSÃO 3 \nENTORNO DAS \nZONAS \nINDUSTRAIS \nUnifamiliar 1 15 80 125 8 2,5 1,5 2,5 3 \nMultifamiliar 1 15 80 125 8 2,5 1,5 2,5 4 \nComércio/Serviços 1 15 80 125 8 2,5 1,5 2,5 4 \nMisto 1 15 80 125 8 2,5 1,5 2,5 4\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-187-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n12 \n \n \n \n \nZONA \n \n \nLOCALIZAÇÃO \n \n \nUSOS \n \n \nIU \n \n \nTP \nMáx. \n(%) \n \n \nTO \nMáx. \n(%) \nRESTRIÇÕES DE USO \n \nGABARITO \n(Nº pav.) \nLote mínimo Recuo mínimo \nÁrea \n(m²) \nTest. \nMínima \n(m) \n \nFrente \n \nLateral \n \nFundo \nZI - 1 \nZONA \nINDUSTRIAL \nMATA DAS COVAS E \n \nComércio/Serviços \nMisto \n1 20 60 500 12 2,5 \n \n1,5 \n \n2,5 \n \n4 \n \nIndustrial 1 20 60 500 12 2,5 1,5 2,5 4 \n \n \n \nZONA \n \n \nLOCALIZAÇÃO \n \n \nUSOS \n \n \nIU \n \n \nTP \nMáx. \n(%) \n \n \nTO \nMáx. \n(%) \nRESTRIÇÕES DE USO \n \nGABARITO \n(Nº pav.) \nLote mínimo Recuo mínimo \nÁrea \n(m²) \nTest. \nMínima \n(m) \n \nFrente \n \nLateral \n \nFundo \nZI - 2 \nZONA \nINDUSTRIAL \nFRIGORÍFICO Comércio/Serviços \nMisto \n1 20 60 500 12 2,5 \n \n1,5 \n \n2,5 \n \n4 \n \nIndustrial 1 20 60 500 12 2,5 1,5 2,5 4 \n \n \nZONA \n \nLOCALIZAÇÃO \n \nUSOS \n \nIU \n \nTP \nMáx. \n(%) \n \nTO \nMáx. \n(%) \nRESTRIÇÕES DE USO \nGABARITO \n(Nº pav.) \nLote mínimo Recuo mínimo \nÁrea \n(m²) \nTest. \nMínima \n(m) \nFrente Lateral Fundo \nZI - 3 \nZONA \nINDUSTRIAL \nLAPINHA \n(FÁBRICA DE \nCALÇADOS) \nComércio/Serviços \nMisto \n1 20 60 500 12 2,5 1,5 2,5 4 \nIndustrial 1 20 60 500 12 2,5 1,5 2,5 4\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-188-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n13 \n \n \n \n \nANEXO 9 \nMAPA DA DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DE AMARGOSA\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-189-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n14 \n \n \n \nANEXO 10 \n \nGLOSSÁRIO \nAcessibilidade \nCondição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, \nmobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos \ndispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou \ncom mobilidade reduzida. \nAgroecologia \nApesar da literatura defini-lo como o estudo das relações ocorrentes no sistema agrícola, esse \ntermo vem sendo utilizado como referência das práticas agrícolas que buscam obter boa \nprodutividade animal e vegetal, trabalho e moradia decentes, diversidade de alimentos etc., \nsendo que para tal, o fazem com a percepção norteadora de que a Terra é um Planeta Vivo e \nque as futuras gerações têm o mesmo direito das atuais de viver dentre tão divinos Recursos \nNaturais. (http://www.agroecologia.com.br/Conceitos.htm) \nÁrea computável \nÁrea destinada para o empreendimento, descontado as áreas institucionais e destinadas ao \nviário. \nÁrea construída \nSoma das áreas dos pisos utilizáveis, cobertos ou não, de todos os pavimentos de uma \nedificação. \nÁrea urbana \nÁrea da sede da cidade. Trata-se de uma área urbanizada que possui infraestrutura e \nequipamentos que a distinguem da zona rural. \nBicicletário \nLocal ou equipamento destinado ao estacionamento de bicicletas, servindo de ponto de apoio \naos ciclistas.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-190-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n15 \n \n \n \nCapacitação \nPreparação prévia de um determinado público para a execução qualificada de uma atividade, \nmediante transmissão dos conteúdos mínimos necessários. \nCertificado de Potencial Construtivo Adicional (CEPAC) \nÉ uma forma de contrapartida financeira de outorga onerosa do potencial construtivo \nadicional, alteração de uso e parâmetros urbanísticos, para uso específico nas Operações \nUrbanas Consorciadas. \nConcessão de uso especial para fins de moradia \nViabiliza a regularização fundiária, bem como o exercício do direito constitucional à \nmoradia, e deverá ser utilizada como instrumento de regularização da posse de pessoas de \nbaixa renda, contribuindo para ampliar a função social inerente à propriedade pública \ndaquele que habita área urbana de até 250 m2 por cinco anos, ininterruptamente. \nConcessão do direito real de uso \nPoderá ser utilizada para promoção de regularização fundiária em terrenos públicos \nocupados para fins de moradia por famílias de baixa renda quando a situação a ser \nregularizada não se adequar ao instrumento da concessão especial para fins de moradia. \nCota de solidariedade \nMecanismo de contrapartida à construção de grandes empreendimentos que estabelece a \ndestinação de uma porcentagem da área construída computável, da área de terreno ou de \nrecurso para produção de Habitação de Interesse Social – HIS, a ser destinado ao Fundo \nMunicipal de Habitação de Interesse Social. \nDéficit (habitacional) demográfico \nQuantidade de habitações que deveria estar disponível para atender à demanda, \npermanentemente renovada e ampliada, resultante do crescimento demográfico. \nDéficit habitacional \nDéficit (habitacional) demográfico somado à quantidade de habitações inadequadas \nexistentes.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-191-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n16 \n \n \n \nDemarcação urbanística \nProcedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização \nfundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus \nlimites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e \nqualificar a natureza e o tempo das respectivas posses. \n \nDensidade \nRazão entre habitantes e área que ela ocupa em hectares. \nDesapropriação \nAto pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão \nde uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém \nde sua propriedade e a toma para si. \nDesdobro \nÉ o fracionamento do lote. \nDesmembramento de lote \nÉ a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema \nviário, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no \nprolongamento ou modificação dos já existentes. \nDescentralização \nProcesso mediante o qual se atribui competências anteriormente privativas de determinadas \ninstâncias do Poder Executivo para órgãos e entidades a elas subordinadas. \nDesenvolvimento Sustentável \nModo de desenvolvimento que considera, dentro da sua estratégia de implementação, o \ncontínuo acesso aos recursos naturais para as gerações presentes e futuras, articulando as \ndimensões econômica, social e ambiental do desenvolvimento. \nDireito de Preferência (ou de Preempção) \nInstituto que confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel \nurbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, respeitado seu valor de mercado, \ndesde que haja manifestação prévia, na forma da Lei, a partir de indicações do Plano Diretor.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-192-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n17 \n \n \nDireito de Superfície \nInstituto mediante o qual o proprietário de imóvel urbano concede a outrem o direito para \nutilizar o solo, subsolo ou espaço aéreo relativo ao terreno de sua propriedade, na forma \nestabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação vigente. \nEconomias de Aglomeração \nVantagens, no processo produtivo, decorrentes da proximidade entre empresas do mesmo \nramo ou de ramos correlatos. \nEmpreendimentos de grande porte \nTodo empreendimento que potencialmente possa causar transtornos urbanísticos, ambientais \nou à vizinhança, independente da área construída. \nEquidade \nRespeito à igualdade de direito de cada um, que independe da lei positiva, mas de um \nsentimento do que se considera justo, tendo em vista as causas e as intenções. \nEquipamentos públicos de interesse coletivo \nInstalações públicas destinadas a atender às necessidades do modo de vida de uma \ndeterminada comunidade. \nEquipamentos Sociais \nInstalações públicas ou privadas destinadas à prestação de serviços voltados ao atendimento \ndas necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, esportes, lazer e \nrecreação, abastecimento e segurança. \nEquipamentos Urbanos \nInstalações públicas ou privadas destinadas ao apoio às necessidades da comunidade \natendida localizada dentro de uma área urbana. \nEstudo de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) \n Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente exigidos para o licenciamento de \ndeterminadas atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa \ndegradação do meio ambiente. \nEstudo de Impacto de Vizinhança/ Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/REIV) \nEstudo prévio e o respectivo relatório, do qual dependerão alguns empreendimentos e \natividades, privados ou públicos, para obter as licenças ou autorizações do Poder Público\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-193-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n18 \n \n \nmunicipal para construção, ampliação ou funcionamento em área urbana. \nGabarito (de altura das edificações) \nLimite máximo de altura das edificações de uma determinada área, estabelecido pela \nlegislação urbanística. \nGleba \nÉ a área de terras ainda não dividida em lotes. \n \nHabitação de Interesse Social \nAquela voltada para o atendimento da população com renda familiar de até 6 (seis) salários \nmínimos, ou que mora em assentamentos precários. \nHierarquização do Sistema Viário \nEnquadramento das vias que integram a rede municipal em categorias definidas a partir de \ncritérios funcionais e geométricos, de forma hierarquizada. \nImpacto Ambiental \nEfeito, positivo ou negativo, resultante de uma ação ou conjunto de ações sobre o ambiente. \nImpacto de Vizinhança \nEfeito, positivo ou negativo, resultante de uma ação ou conjunto de ações em um a dada \nvizinhança. \nÍndice de Utilização \nDetermina a área edificável mínima obrigatória que a edificação deverá ter para cumprir sua \nfunção social. Equivale ao Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) definido pela Lei \ndo Estatuto da Cidade (2001). \nLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) \nInstrumento legislativo que tem por objetivo orientar a elaboração do orçamento público, \nestabelecendo as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente. \nLei do Plano Plurianual (PPA) \nInstrumento legislativo que define a programação quadrienal dos gastos do setor público, \ntendo por objetivo assegurar a continuidade do planejamento e execução orçamentários. \nLogística Reversa\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-194-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n19 \n \n \nÉ o instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos que visa viabilizar a coleta e a \ndevolução de determinados resíduos sólidos ao setor produtivo/empresarial responsável. \nLogradouro \nPasseio público \nManancial \nLocal onde há descarga e concentração natural de água doce originada de lençóis \nsubterrâneos e de águas superficiais. \nManejo \nTodo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e \ndos ecossistemas. \nOperação Urbana Consorciada \nConjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a \nparticipação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, \ncom o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias \nsociais e a valorização ambiental. \nOrdenamento territorial \nConjunto de normas destinadas a dar ao território um enquadramento adequado das suas \ndiversas parcialidades de modo a criar um ambiente integrado, compatibilizando- as em suas \ndiferentes funções como suporte da população local. \nParâmetro urbanístico \nCritério, geralmente definido mediante instrumento legislativo, para a organização e controle \ndo uso e ocupação do solo em áreas urbanas. \nParcelamento do solo \nDivisão de gleba em lotes para fins de comercialização, podendo envolver ou não a abertura \nde logradouros públicos. \nPavimento \nEspaço da edificação compreendido entre dois pisos sucessivos ou entre um piso e a \ncobertura \nPerímetro Urbano\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-195-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n20 \n \n \nÉ a área urbanizada do território de um município onde o poder público determina o \nparcelamento do solo a fim de atender aos interesses de seus moradores. Assim, a \nadministração municipal é responsável pelos serviços urbanos (coleta de lixo etc), sendo \nlícito cobrar as taxas correspondentes e arrecadar impostos sobre a propriedade (IPTU). \nPreservação ambiental \nConjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção, no longo prazo, das \nespécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo \ncontra a simplificação dos sistemas naturais. \nRecuo mínimo \nDistâncias mínima entre os planos de fachada da edificação e os respectivos limites frontais, \nlaterais e de fundos dos lotes. \nRegião \nTerritório densamente urbanizado, constituído por Municípios que, mesmo sem vinculação \nadministrativa comum, pertencem a uma só e ampla comunidade socioeconômica. \nRegularização fundiária \nAção ou conjunto de ações visando a normalização da propriedade do solo de um terreno ou \nassentamento urbano ou rural. \nRegularização urbanística \nAção ou conjunto de ações visando a normalização urbanística de um assentamento urbano. \nSistema viário \nSistema de hierarquia de vias públicas de ordenação e dinamização do tráfego viário urbano. \nTaxa de ocupação: relação percentual entre a área a ser edificada e a área do lote urbano. \nTaxa de Ocupação (TO) \nRelação, em percentual, entre a área da projeção da edificação e a área total do lote ou \nterreno em que está construída. \nTaxa de Permeabilidade (TP) \nRelação, em percentual, entre a área permeável, que possibilita a absorção natural de \nlíquidos, e a área total do lote ou terreno. \nTestada\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-196-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n21 \n \n \nDistância horizontal mínima que o lote deve ter em sua parte frontal. \nTombamento \nInstrumento criado em 1937 pelo Decreto-lei nº 25 (DL 25/37), foi recepcionado pela \nConstituição de 1988, na qual o conceito ampliado de patrimônio cultural insere esse \ninstrumento como uma espécie dentre as diversas do gênero da preservação, dirigido a \ndeterminados tipos de bens. O principal efeito da imposição do tombamento é conservar os \nbens materiais, coisas móveis ou imóveis que são reconhecidas como portadoras de valores \nculturais. \nTransferência do Direito de Construir (TRANSCON) \nÉ o instrumento pelo qual o Poder Público Municipal pode permitir ao proprietário de \nimóvel urbano, privado ou público, exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura \npública, o direito de construir previsto no Plano Diretor, ou em legislação urbanística dele \ndecorrente. \nUnidade de Conservação Ambiental \nEspaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com \ncaracterísticas naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público com objetivos de \nconservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam \ngarantias adequadas de proteção, conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação \nda Natureza, SNUC, criado pela Lei Federal Nº 9.985, de 18 de julho de 2000. \nUso sustentável \nExploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais \nrenováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos \necológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. \nUso e ocupação do solo \nForma de aproveitamento do imóvel urbano. \nUsucapião Especial de Imóvel Urbano \nÉ um instrumento de regularização fundiária de áreas particulares ocupadas por população \nde baixa renda para fins de moradia, mediante o qual o morador pode adquirir a propriedade \npela posse de área ou edificação urbana de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros \nquadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que não seja\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-197-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n22 \n \n \nproprietário de outro imóvel urbano ou rural. \nVia arterial \nTem como função principal interligar as diversas regiões do Município, promovendo \nligações intraurbanas de média distância, articulando-se com as vias expressas e com outras, \nde categoria inferior; \nVia coletora \nTem a função de coletar e distribuir os volumes de tráfego local e de passagem em percursos \ninterbairros, articulando-se à via arterial. \nVia local \nUtilizada estritamente para o tráfego local, tem a função de dar acesso às moradias, às \natividades comerciais e de serviços, industriais, institucionais, bem como a estacionamentos, \nparques e similares.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-198-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATIARA\nALTO DA BE VISTA\nSANTA RITA\nSOCOPIRA\nORBIS 2\nLAPINHA\nCAJOEIRO\nRODÃO\nSANTO ANTONIO\nSÃO JOSE\nCENTRO\nSÃO ROQOE\nBAIRROS\n PROJETO:\nPlano Diretor\nDATA:\nMONICÍPIO:\n30/10/2023\nAmargosa \nESTADO:\nBahia\nDATOM:\nMAPA:\nSirgas 2000 Coordenadas UTM\nZONE:\nÁREA ORBANA\nBairros\nORIGEM DA DELIMITAÇÃO:\n24 S\nELABORAÇÃO:\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nIMAGEM:\nEmerson Santos\nESCALA:\nGoogle Satellite\nCONTATO:\n1:11000\nemersonsantos.edf@outlook.com\nZONA ORBANA\nAMARGOSA\nOCEANO ATLÂNTICO\nLOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTODO\nFolha formato A1\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-199-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPERÍMETRO DA ZONA URBANA = 38.1 km\nÁREA URBANA = 35.6 km\nVERTICES DO PERÍMETRO\nPERÍMETRO\n PROJETO:\nPlano Diretor\nDATA:\nMUNICÍPIO:\n27/10/2023\nAmargosa \nESTADO:\nBahia\nDATUM:\nMAPA:\nSirgas 2000 Coordenadas UTM\nZONE:\nÁREA URBANA\nPerímetro\nORIGEM DA DELIMITAÇÃO:\n24 S\nELABORAÇÃO:\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nIMAGEM:\nEmerson Santos\nESCALA:\nGoogle Satellite\nCONTATO:\n1:20000\nemersonsantos.edf@outlook.com\nZONA URBANA\nAMARGOSA\nOCEANO ATLÂNTICO\nLOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO\nFolha formato A1\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-200-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nMACROZONA\nMZRE - MACROZONA RURAL ESPECIAL\nMZPA- MACROZONA DE PRESEREAÇÃO AMBIENTAL\nMZPRA- MACROZONA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO\nAMBIENTAL\nMZU - MACROZONA URBANA\nZPH - ZONA DE PROTEÇÃO HÍDRICA\nLIMITE DISTRITAL - ITACHAMA\nLIMITE DISTRITAL - DIOGENES SAMPAIO\nLIMITE DISTRITAL - CORTA-MÃO\nMACROZONEAMENTO DO MUNICÍPIO\n PROJETO:\nPlano Diretor\nDATA:\nMUNICÍPIO:\n06/11/2023\nAmargosa \nESTADO:\nBahia\nDATUM:\nMAPA:\nSirgas 2000 Coordenadas UTM\nZONE:\nÁREA URBANA\nMacrozoneamento\nORIGEM DA DELIMITAÇÃO:\n24 S\nELABORAÇÃO:\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nIMAGEM:\nEmerson Santos\nESCALA:\nGoogle Satellite\nCONTATO:\n1:70000\nemersonsantos.edf@outlook.com\nMACROZONAS\nAMARGOSA\nOCEANO ATLÂNTICO\nLOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO\nFolha formato A1\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-201-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLIMITE SEDE MUNICIPAL\nLIMITE DISTRITAL S DIOGENES SAMPAIO\nLIMITE DISTRITAL S CORTASMÃO\nLIMITE DISTRITAL S ITACHAMA\nDIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO\n PROJETO:\nPlano Diretor\nDATA:\nMUNICÍPIO:\n30/10/2023\nAmargosa \nESTADO:\nBahia\nDATUM:\nMAPA:\nSirgas 2000 Coordenadas UTM\nZONE:\nÁREA URBANA\nZoneamento rural\nORIGEM DA DELIMITAÇÃO:\n24 S\nELABORAÇÃO:\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nIMAGEM:\nEmerson Santos\nESCALA:\nGoogle Satellite\nCONTATO:\n1:70000\nemersonsantos.edf@outlook.com\nZONA URBANA\nAMARGOSA\nOCEANO ATLÂNTICO\nLOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO\nFolha formato A1\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-202-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLIMITE DA ZONA URBANA\nANEL VIÁRIO\nZPA - ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL\nZEIS 1 - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL\nZEIS 2 - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL\nZEIS 3 - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL\nZEIS 4 - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL\nZRU - ZONA DE RECUPERAÇÃO URBANA\nZRTU - ZONA DE REESTRUTURAÇÃO URBANA\nZI 1 - ZONA INDUSTRIAL\nZI 2 - ZONA INDUSTRIAL\nZI 3 - ZONA INDUSTRIAL\nZUC - ZONA URBANA CONSOLIDADA\nZCS - ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS\nZIH - ZONA DE INTERRESSE HISTÓRICO\nZEX - ZONA DE EXPANSÃO 1\nZEX - ZONA DE EXPANSÃO 2\nZEX - ZONA DE EXPANSÃO 3\nZONEAMENTO\n PROJETO:\nPlano Diretor\nDATA:\nMUNICÍPIO:\n13/12/2023\nAmargosa \nESTADO:\nBahia\nDATUM:\nMAPA:\nSirgas 2000 Coordenadas UTM\nZONE:\nÁREA URBANA\nZoneamento\nORIGEM DA DELIMITAÇÃO:\n24 S\nELABORAÇÃO:\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nIMAGEM:\nEmerson Santos\nESCALA:\nGoogle Satellite\nCONTATO:\n1:22000\nemersonsantos.edf@outlook.com\nZONA URBANA\nAMARGOSA\nOCEANO ATLÂNTICO\nLOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO\nFolha formato A1\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-203-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 742/2023)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº 742, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 \n \nDispõe sobre revisão geral dos Subsídios de \nPrefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretário \nMunicipal e dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte \nLei: \n \nArt. 1º. Fica autorizado a revisão geral de 7,65% (sete vírgula sessenta e cinco por \ncento) a partir de 01 de janeiro de 2024, referente à revisão geral anual, assegurada no Inciso \nX do art. 37 da Constituição Federal, para os Subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador \ne Secretário Municipal, com base no Art. 5º da Lei Municipal nº 612, de 31 de dezembro de \n2020. \n \nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a \npartir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário. \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-Bahia, 29 de dezembro de 2023 \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-204-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 743/2023)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº 743, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 \n \nConcede revisão salarial aos cargos de \nprovimento efetivo e cargos em \ncomissão deste Poder Legislativo \nMunicipal e dá outras providências. \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte \nLei: \n \nArt. 1º. Fica reajustada a remuneração dos servidores com cargos de provimento efetivo e \ncargos em comissão deste Poder Legislativo Municipal, conforme determina o Inciso X, do \nart. 37, da Constituição Federal, da seguinte forma: \n \nI - 7,65% (sete vírgula sessenta e cinco por cento) para ser aplicado a partir de 1º de \njaneiro de 2024. \n \nArt. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a alterar valores do Quadro de \nPessoal de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão da Câmara Municipal de \nAmargosa, constantes na Lei Municipal nº 471/2017 e suas alterações. \n \nArt. 3º. As tabelas e os valores dispostos no anexo IV da Lei 471/2017 e suas alterações, \npassam a vigorar conforme o anexo I desta Lei. \n \nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir \nde 01 de janeiro de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário. \n \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-Bahia, 29 de dezembro de 2023 \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-205-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO I DA LEI Nº 743, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 \n \n \n \nANEXO IV DA LEI 471/2017 \n \nSÍMBOLO CARGO VALOR R$ \nCG -02 Assessor Legislativo 5.000,00 \nCG - 04 Supervisor de Gabinete 3.500,00\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-206-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 744/2023)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº 744, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 \n \n“Estima a receita e fixa a despesa do \nMunicípio de AMARGOSA para o exercício \nfinanceiro de 2024 e dá outras providencias” \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA – ESTADO FEDERADO DA BAHIA, \nFAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCI ONO E PROMULGO A \nSEGUINTE LEI: \n \n \n \nCapitulo I \nSeção I \nDas Disposições Preliminares \n \n \nArt. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Amargosa para o exercício \nfinanceiro de 2024, no montante de R$ 187.447.840,00 (cento e oitenta e sete milhões \nquatrocentos e quarenta e sete mil e oitocentos e quarenta reais) e fixa a despesa em igual valor, \ncompreendendo: \n \nI – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos \ne fundos, no valor de R$ 141.659.565,00 (cento e quarenta e um milhões seiscentos e cinquenta e \nnove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais). \n \nII – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da \nadministração direta cujas ações sejam relativas à saúde, a previdência e a assistência social, no \nvalor de R$ 45.788.275,00 (quarenta e cinco milhões setecentos e oitenta e oito mil e duzentos e \nsetenta e cinco reais). \n \n \n \nCapitulo II \nDo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social \n \nSeção I \nDa Estimativa da Receita \n \n \nArt. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é \nde R$ 187.447.840,00 (cento e oitenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e sete mil e \noitocentos e quarenta reais) discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, \nreceita de contribuições, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, \ntransferências voluntárias, operação de crédito e outras receitas correntes e de capital, prevista na \nlegislação vigente.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-207-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSeção II \nDa Fixação da Despesa \n \nArt. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de \nR$ 187.447.840,00 (cento e oitenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e sete mil e oitocentos \ne quarenta reais) , distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por \ncategoria e grupos de natureza da despesa da despesa conforme discriminados a seguir: \n \nI – Por Órgãos \n \n \nDESCRIÇÃO VALOR\nRECEITAS CORRENTES 176.810.840,00\nImpostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 16.859.500,00\nContribuições 2.040.000,00\nReceita Patrimonial 2.373.200,00\nReceita de Serviços 4.584.000,00\nTransferências Correntes 150.628.140,00\nOutras Receitas Correntes 326.000,00\nRECEITAS DE CAPITAL 24.546.000,00\nOperações de Crédito 8.300.000,00\nAlienação de Bens 200.000,00\nTransferência de Capital 16.046.000,00\n(-) DEDUÇÕES DA RECEITA (13.909.000,00)\nDeduções da Receita Corrente (13.909.000,00)\nTOTAL 187.447.840,00\nDiscriminação Fiscal Seguridade Total\nCâmara Municipal de Amargosa 6.154.000,00 6.154.000,00\nGabinete do Prefeito 2.563.465,00 2.563.465,00\nGabinete do Vice-prefeito 301.300,00 301.300,00\nSecretaria Municipal de Governo 5.929.600,00 5.929.600,00\nSecretaria Municipal de Admin., Finanças e Desenv. Institucional 4.732.100,00 4.732.100,00\nSecretaria Municipal de Serv. Públ., Obras e Planej. da Cidade 32.452.200,00 32.452.200,00\nSecretaria Municipal de Educação 72.652.500,00 72.652.500,00\nSecretaria Municipal de Saúde 41.275.100,00 41.275.100,00\nSecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 2.194.200,00 2.194.200,00\nSecretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação 462.300,00 4.513.175,00 4.975.475,00\nControladoria Geral do Município 304.600,00 304.600,00\nProcuradoria Jurídica do Município 498.000,00 498.000,00\nEncargos Gerais do Município 11.765.300,00 11.765.300,00\nSubtotal 140.009.565,00 45.788.275,00 185.797.840,00\nReserva de Contingência 1.650.000,00 - 1.650.000,00\nTotal Geral 141.659.565,00 45.788.275,00 187.447.840,00\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-208-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nII – Por Funções de Governo\n \n \n \n \n \nIII – Por Grupo de Natureza da Despesa \n \n \n \nSeção III \nDas Autorizações \n \n \nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais \nsuplementares: \n \nDiscriminação Fiscal Seguridade Total\nLegislativa 6.154.000,00 6.154.000,00\nJudiciária 498.000,00 498.000,00\nAdministração 9.331.965,00 9.331.965,00\nSegurança Pública 603.700,00 603.700,00\nDireitos da Cidadania 8.000,00 8.000,00\nAssistência Social 4.513.175,00 4.513.175,00\nSaúde 41.275.100,00 41.275.100,00\nTrabalho 20.000,00 20.000,00\nEducação 72.652.500,00 72.652.500,00\nCultura 4.246.100,00 4.246.100,00\nUrbanismo 23.943.000,00 23.943.000,00\nHabitação 86.000,00 86.000,00\nSaneamento 50.000,00 50.000,00\nGestão Ambiental 1.654.200,00 1.654.200,00\nAgricultura 10.000,00 10.000,00\nComércio e Serviços 552.000,00 552.000,00\nTransporte 8.262.800,00 8.262.800,00\nDesporto e Lazer 172.000,00 172.000,00\nEncargos Especiais 11.765.300,00 11.765.300,00\nReserva de Contingência 1.650.000,00 1.650.000,00\nTotal 141.659.565,00 45.788.275,00 187.447.840,00\nCategoria Econômica Valor\nDESPESAS CORRENTES 148.166.740,00\nPessoal e Encargos Sociais 72.272.935,00\nJuros e Encargos da Dívida Interna 3.114.000,00\nOutras Despesas Correntes 72.779.805,00\nDESPESAS DE CAPITAL 37.631.100,00\nInvestimentos 31.591.100,00\nAmortização da Dívida Interna 6.040.000,00\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00\nTotal 187.447.840,00\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-209-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nI - com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até \nlimite de 50% (cinquenta por cento) do Orçamento aprovado por esta Lei, mediante a utilização \nde recursos da anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos auto rizados \nem Lei; \nII – com a finalidade de incorporar ao Orçamento recursos d o superávit financeiro \napurado no balanço patrimonial do exercício anterior, individualizado por fonte de recursos; \n \nIII – com a finalidade de incorporar ao Orçamento recursos d o excesso de \narrecadação apurado nas respectivas fontes de recursos; \n \nIV – com a finalidade de incorporar ao Orçamento recursos provenientes de \noperações de crédito até o limite autorizado em Lei; \n \nV – com a finalidade de incorporar ao Orçamento recursos de transferências da \nUnião e Estado, à conta de convênios, contratos ou instrumentos congêneres e respectivas \ncontrapartidas, inclusive fundo a fundo; \n \nVI – à conta de recursos da reserva de contingência, nos termos estabelecidos na \nLei de Diretrizes Orçamentárias; \n \nVII – mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de \numa categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, para atender às \nnecessidades supervenientes. \n \nParágrafo Único - Não serão computados para efeito do limite previsto no inciso I \ndo caput deste artigo, os créditos suplementares, se destinados a atender despesas referentes a \npessoal e encargos sociais, sentenças judiciais e amortização da dívida. \n \nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o \nlimite estabelecido pela legislação vigente.\n \n \nCapitulo III \n \nSeção I \nDas Disposições Finais \n \nArt. 6 º - As metas definidas na Lei Diretrizes Orçamentárias nº 716/2023, em \nobediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na \nconformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados dest a \nLei. \n \n \nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2024. \n \n \nGabinete do Prefeito, em 29 de dezembro de 2023.\n \n \n \nJúlio Pinheiros dos Santos Junior \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-210-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAnexos\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-211-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nI - Sumário Geral da Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo\nExercício: 2024Fontes da Receita Valor Funções de Governo Valor\n11000000 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.859.500,00 01 - Legislativa 6.154.000,00\n12000000 - Contribuições 2.040.000,00 02 - Judiciária 498.000,00\n13000000 - Receita Patrimonial 2.373.200,00 04 - Administração 9.331.965,00\n16000000 - Receita de Serviços 4.584.000,00 06 - Segurança Pública 603.700,00\n17000000 - Transferências Correntes 150.628.140,00 08 - Assistência Social 4.513.175,00\n19000000 - Outras Receitas Correntes 326.000,00 10 - Saúde 41.275.100,00\n21000000 - Operações de Crédito 8.300.000,00 11 - Trabalho 20.000,00\n22000000 - Alienação de Bens 200.000,00 12 - Educação 72.652.500,00\n24000000 - Transferências de Capital 16.046.000,00 13 - Cultura 4.246.100,00\n17000000 - DEDUÇÃO DO FUNDEB -13.909.000,00 14 - Direitos da Cidadania 8.000,00\n15 - Urbanismo 23.943.000,00\n16 - Habitação 86.000,00\n17 - Saneamento 50.000,00\n18 - Gestão Ambiental 1.654.200,00\n20 - Agricultura 10.000,00\n23 - Comércio e Serviços 552.000,00\n26 - Transporte 8.262.800,00\n27 - Desporto e Lazer 172.000,00\n28 - Encargos Especiais 11.765.300,00\n99 - Reserva 1.650.000,00\nTotal Receita: 187.447.840,00 Total Despesa: 187.447.840,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 1 de 2\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-212-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nI - Sumário Geral da Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo\nExercício: 2024Fontes da Receita Valor Funções de Governo Valor\nDetalhamento Valor\n01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n01 - Legislativa 6.154.000,00\nTotal 6.154.000,00\n02 - GABINETE DO PREFEITO\n04 - Administração 2.563.465,00\nTotal 2.563.465,00\n03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO\n04 - Administração 301.300,00\nTotal 301.300,00\n04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n14 - Direitos da Cidadania 4.000,00\n23 - Comércio e Serviços 22.000,00\n27 - Desporto e Lazer 172.000,00\n04 - Administração 1.104.000,00\n06 - Segurança Pública 381.500,00\n13 - Cultura 4.246.100,00\nTotal 5.929.600,00\n05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV.\nINSTITUCIONAL\n04 - Administração 4.732.100,00\nTotal 4.732.100,00\n06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA\nCIDADE\n15 - Urbanismo 23.943.000,00\n26 - Transporte 8.262.800,00\n04 - Administração 24.200,00\n06 - Segurança Pública 222.200,00\nTotal 32.452.200,00\n07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n12 - Educação 72.652.500,00\nTotal 72.652.500,00\n08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\n10 - Saúde 41.275.100,00\nTotal 41.275.100,00\n09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n23 - Comércio e Serviços 530.000,00\n20 - Agricultura 10.000,00\n18 - Gestão Ambiental 1.654.200,00\nTotal 2.194.200,00\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\n14 - Direitos da Cidadania 4.000,00\n16 - Habitação 86.000,00\n17 - Saneamento 50.000,00\n04 - Administração 302.300,00\n08 - Assistência Social 4.513.175,00\n11 - Trabalho 20.000,00\nTotal 4.975.475,00\n11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n04 - Administração 304.600,00\nTotal 304.600,00\n12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO\n02 - Judiciária 498.000,00\nTotal 498.000,00\n88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n28 - Encargos Especiais 11.765.300,00\nTotal 11.765.300,00\n99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA\n99 - Reserva 1.650.000,00\nTotal 1.650.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 2 de 2\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-213-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nII - Receita e Despesa segundo a Categoria Econômica\nAnexo 1 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nReceita Valor Valor Despesa Valor Valor\n10000000 - Receitas Correntes. 176.810.840,00 30000000 - DESPESAS CORRENTES 148.166.740,00\n11000000 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.859.500,00 31000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 72.272.935,00\n12000000 - Contribuições 2.040.000,00 32000000 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.114.000,00\n13000000 - Receita Patrimonial 2.373.200,00 33000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 72.779.805,00\n16000000 - Receita de Serviços 4.584.000,00 40000000 - DESPESAS DE CAPITAL 37.631.100,00\n17000000 - Transferências Correntes 150.628.140,00 44000000 - INVESTIMENTOS 31.591.100,00\n19000000 - Outras Receitas Correntes 326.000,00 46000000 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 6.040.000,00\n20000000 - Receitas de Capital 24.546.000,00 90000000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00\n21000000 - Operações de Crédito 8.300.000,00 99000000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00\n22000000 - Alienação de Bens 200.000,00\n24000000 - Transferências de Capital 16.046.000,00\nDEDUÇÃO RECEITA -13.909.000,00\n 17000000 - Transferências Correntes -13.909.000,00\nTotal 187.447.840,00 Total 187.447.840,00\nResumo\n1 - RECEITAS CORRENTES 176.810.840,00 3 - DESPESAS CORRENTES 148.166.740,00\n2 - RECEITAS DE CAPITAL 24.546.000,00 4 - DESPESAS DE CAPITAL 37.631.100,00\n7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00\n8 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00\n DEDUÇÕES+RESTITUIÇÕES DAS RECEITAS -13.909.000,00\n9 - RESERVAS 1.650.000,00\nTotal da Receita 187.447.840,00 Total da Despesa 187.447.840,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 1 de 1\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-214-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIII - Receita Segundo a Categoria Econômica\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nItem Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica\n100000000000 Receitas Correntes. 176.810.840,00\n110000000000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.859.500,00\n111000000000 Impostos 15.247.000,00\n111200000000 Impostos sobre o Patrimônio 3.970.000,00\n111250000000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 2.965.000,00\n111250010000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 1.720.000,00\n111250020000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 25.000,00\n111250030000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 840.000,00\n111250040000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros\nda Dívida Ativa\n380.000,00\n111253000000 Impostos sobre Transmissão \"Inter Vivos\" de Bens Imóveis e de Direitos\nReais sobre Imóveis\n1.005.000,00\n111253010000 Impostos sobre Transmissão \"Inter Vivos\" de Bens Imóveis e de Direitos\nReais sobre Imóveis - Principal\n1.000.000,00\n111253020000 Impostos sobre Transmissão \"Inter Vivos\" de Bens Imóveis e de Direitos\nReais sobre Imóveis - Multas e Juros\n5.000,00\n111300000000 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 5.500.000,00\n111303000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 5.500.000,00\n111303100000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 3.000.000,00\n111303110000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3.000.000,00\n111303400000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 2.500.000,00\n111303410000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos -\nPrincipal\n2.500.000,00\n111400000000 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 5.777.000,00\n111451000000 Impostos sobre Serviços 5.777.000,00\n111451100000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 5.777.000,00\n111451110000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 5.750.000,00\n111451110100 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Arrecadação\nDireta\n4.800.000,00\n111451110200 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Simples\nNacional\n950.000,00\n111451120000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 15.000,00\n111451130000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 10.000,00\n111451140000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros\nda Dívida Ativa\n2.000,00\n112000000000 Taxas 1.612.500,00\n112100000000 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.589.000,00\n112101000000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.489.000,00\n112101010000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 1.078.000,00\n112101010100 Taxa de Serviços Administrativos 11.000,00\n112101010200 Taxa de Licença para Execução de Obras 110.000,00\n112101010300 Taxa Utilização Área de Domínio Público 100.000,00\n112101010400 Taxa Para Utilização de Espaço Público - SÃO JOÃO 2024 75.000,00\n112101010500 Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF 700.000,00\n112101010700 TLL - Taxa de Licença d Localização 60.000,00\n112101010800 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 22.000,00\n112101020000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora 66.000,00\n112101020100 Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Multas e Juros de Mora 60.000,00\n112101020200 TLL - Taxa de Licença d Localização - Multas e Juros 6.000,00\n112101030000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 220.000,00\n112101030100 Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Dívida Ativa 200.000,00\n112101030200 Taxa de Fiscalização de Instalação - TLL - Dívita Ativa 20.000,00\n112101040000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros de Mora da\nDívida Ativa\n125.000,00\n112101040100 Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Dívida Ativa - Multas e\nJuros\n120.000,00\n112101040200 Taxa de Fiscalização de Instalação - TLL - Dívida Ativa Multas e Juros\nde Mora\n5.000,00\n112104000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 55.000,00\n112104010000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 50.000,00\n112104020000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros 5.000,00\n112150000000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 45.000,00\n112150010000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 45.000,00\n112200000000 Taxas pela Prestação de Serviços 23.500,00\n112201000000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 23.500,00\n112201010000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 21.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 1 de 7\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-215-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIII - Receita Segundo a Categoria Econômica\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nItem Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica\n112201010100 Taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Residuos Sólidos 20.000,00\n112201019900 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 1.000,00\n112201020000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros 1.000,00\n112201030000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa 1.000,00\n112201040000 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros da Dívida\nAtiva\n500,00\n120000000000 Contribuições 2.040.000,00\n124000000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.040.000,00\n124100000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.040.000,00\n124150000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.040.000,00\n124150010000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 2.040.000,00\n130000000000 Receita Patrimonial 2.373.200,00\n132000000000 Valores Mobiliários 2.363.200,00\n132100000000 Juros e Correções Monetárias 2.363.200,00\n132101000000 Remuneração de Depósitos Bancários 2.363.200,00\n132101010000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 2.363.200,00\n132101010100 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 600.000,00\n132101010102 Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25% 25.000,00\n132101010103 Remuneração de Depósitos Bancários - QSE 77.000,00\n132101010104 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PDDE 1.000,00\n132101010105 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PNAE 10.000,00\n132101010106 Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PNATE 33.000,00\n132101010107 Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 420.000,00\n132101010108 Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos FNDE 21.000,00\n132101010110 Rendimentos de Depósitos Bancários - PETE 2.500,00\n132101010112 Rendimentos de Depósitos Bancários - Convênios do Estado p/\nEducação\n500,00\n132101010114 Remuneração Dep.Bancários de Rec.Vinc. - Educação - Precatórios\nFUNDEF\n10.000,00\n132101010200 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Saúde 197.500,00\n132101010201 Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% 15.000,00\n132101010202 Remuneração de Depósitos Bancários - Transferências da União p/\nSUS - Bloco de Manutenção\n105.000,00\n132101010204 Remuneração de Depósitos Bancários - Assisência Financeira Piso da\nEnfermagem\n1.000,00\n132101010205 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Saúde - Estado 58.000,00\n132101010206 Remuneração de Depósitos Bancários - Transferências da União p/\nSUS - Bloco de Estruturação\n18.000,00\n132101010207 Remuneração de Depósitos Bancários - LC 173/2020 (Saúde) 500,00\n132101010300 Remuneração de Depósitos Bancários - Assistência Social 92.000,00\n132101010301 Remuneração de Depósitos Bancários - Assistência Social Rec. Livres 3.000,00\n132101010302 Remuneração de Depósitos Bancários - FEAS 25.000,00\n132101010303 Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 64.000,00\n132101010400 Remuneração de Depósitos Bancários - Demais Recursos 1.473.700,00\n132101010401 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Livres (Impostos e\nTransf. Impostos)\n115.000,00\n132101010402 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Livres (Outros\nRecursos)\n63.000,00\n132101010404 Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE 100,00\n132101010405 Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Convênios da União 160.000,00\n132101010406 Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Convênios do Estado 156.000,00\n132101010407 Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties 12.000,00\n132101010408 Remuneração de Depósitos Bancários - Cessão Onerosa 5.000,00\n132101010410 Remuneração de Depósitos Bancários - Operações de Crédito 870.000,00\n132101010411 Remuneração de Depósitos Bancários - FIES 100,00\n132101010412 Remuneração de Depósitos Bancários - Emendas Especial (Individual) 40.000,00\n132101010413 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de Multas de\nTrânsito\n8.000,00\n132101010414 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos da COSIP 18.000,00\n132101010415 Remuneração de Depósitos Bancários - Alienação de Bens 1.000,00\n132101010416 Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Minerais CFEM 1.500,00\n132101010417 Remuneração de Depósitos Bancários - LC 195/2022 Art. 5º 12.000,00\n132101010418 Remuneração de Depósitos Bancários - LC 195/2022 Art. 8º 12.000,00\n139000000000 Demais Receitas Patrimoniais 10.000,00\n139900000000 Outras Receitas Patrimoniais 10.000,00\n139999000000 Outras Receitas Patrimoniais 10.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 2 de 7\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-216-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIII - Receita Segundo a Categoria Econômica\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nItem Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica\n139999010000 Outras Receitas Patrimoniais - Principal 10.000,00\n160000000000 Receita de Serviços 4.584.000,00\n161000000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 100.000,00\n161100000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 100.000,00\n161102000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 100.000,00\n161102010000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 100.000,00\n161102010100 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - PREFEITURA 100.000,00\n163000000000 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 4.484.000,00\n163100000000 Serviços de Atendimento à Saúde 4.484.000,00\n163150000000 Serviços Hospitalares 4.000.000,00\n163150010000 Serviços Hospitalares - Principal 4.000.000,00\n163153000000 Serviços Ambulatoriais 484.000,00\n163153010000 Serviços Ambulatoriais - Principal 484.000,00\n170000000000 Transferências Correntes 150.628.140,00\n171000000000 Transferências da União e de suas Entidades 105.110.000,00\n171100000000 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 60.269.000,00\n171151000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 60.254.000,00\n171151100000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 54.475.000,00\n171151110000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -\nPrincipal\n54.475.000,00\n171151200000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas\nExtraordinárias\n5.779.000,00\n171151210000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas\nExtraordinárias - Principal\n5.779.000,00\n171151210100 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas\nExtraordinárias - Julho\n2.186.000,00\n171151210200 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas\nExtraordinárias - Setembro\n1.093.000,00\n171151210300 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas\nExtraordinárias - Dezembro\n2.500.000,00\n171152000000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 15.000,00\n171152010000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 15.000,00\n171200000000 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de\nRecursos Naturais\n933.000,00\n171251000000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos\nMinerais - CFEM\n3.000,00\n171251010000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos\nMinerais - CFEM - Principal\n3.000,00\n171252000000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 930.000,00\n171252100000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei\nnº 7.990/89\n30.000,00\n171252110000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei\nnº 7.990/89 - Principal\n30.000,00\n171252400000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 900.000,00\n171252410000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 900.000,00\n171300000000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 19.026.400,00\n171350000000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –\nRepasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações\n19.026.400,00\n171350100000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e\nServiços Públicos de Saúde – Atenção Primária\n8.835.800,00\n171350110000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e\nServiços Públicos de Saúde – Atenção Primária - Pri\n8.835.800,00\n171350110100 Agente Comunitário de Saúde 3.000.000,00\n171350110200 Apoio à Manutenção dos Polos de Academia de Saúde 36.000,00\n171350110400 Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada 3.445.000,00\n171350110500 Incentivo Financeiro da APS - Desempenho 460.000,00\n171350110600 Incentivo para Ações Estratégicas 750.000,00\n171350110700 Programa de Informatização da APS 244.800,00\n171350110800 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em\nSaúde (Emenda Individual)\n200.000,00\n171350111000 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em\nSaúde (Outras Emendas)\n700.000,00\n171350200000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e\nServiços Públicos de Saúde – Atenção Especializada\n8.150.000,00\n171350210000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e\nServiços Públicos de Saúde – Atenção Especializada\n8.150.000,00\n171350210100 Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC 6.000.000,00\n171350210200 SAMU 192 350.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 3 de 7\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-217-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIII - Receita Segundo a Categoria Econômica\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nItem Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica\n171350210300 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Média e Alta\nComplexidade (Emenda Individual)\n1.000.000,00\n171350210500 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Média e Alta\nComplexidade (Outras Emendas)\n800.000,00\n171350300000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e\nServiços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde\n741.600,00\n171350310000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e\nServiços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde -\n741.600,00\n171350310100 Assistência Financeira Complementar para Agentes de Combate às\nEndemias\n505.600,00\n171350310200 Incentivo Financeiro para a Vigilância em Saúde - Despesas Diversas 142.000,00\n171350310400 Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância e Prevenção e Controle das\nDST/AIDS E Hepatites Virais\n70.000,00\n171350310500 Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Para\nExecução de Ações de Vigilância Sanitária\n24.000,00\n171350400000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e\nServiços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutic\n249.000,00\n171350410000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e\nServiços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêuti\n249.000,00\n171350410100 Programa da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na\nAtenção Básica em Saúde\n225.000,00\n171350410300 Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS 24.000,00\n171350500000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e\nServiços Públicos de Saúde – Gestão do SUS\n1.050.000,00\n171350510000 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e\nServiços Públicos de Saúde – Gestão do SUS - Princi\n1.050.000,00\n171350510300 Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e\naos Municípios para o Pagamento do Piso\n1.050.000,00\n171400000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da\nEducação – FNDE? \n2.041.500,00\n171450000000 Transferências do Salário-Educação 840.000,00\n171450010000 Transferências do Salário-Educação - Principal 840.000,00\n171451000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto\nna Escola – PDDE\n10.000,00\n171451010000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto\nna Escola – PDDE - Principal\n10.000,00\n171452000000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar –\nPNAE\n871.700,00\n171452010000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar\n– PNAE - Principal\n871.700,00\n171452010100 PNAE - Alimentação Escolar - AEE 38.400,00\n171452010200 PNAE - Alimentação Escolar - Creche 215.700,00\n171452010300 PNAE - Alimentação Escolar - EJA 60.200,00\n171452010400 PNAE - Alimentação Escolar -Ensino Fundamental 440.100,00\n171452010500 PNAE - Alimentação Escolar - Pré-escola. 117.300,00\n171453000000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte\ndo Escolar – PNATE\n319.800,00\n171453010000 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte\ndo Escolar – PNATE - Principal\n319.800,00\n171453010100 PNATE- Educação Infantil 35.500,00\n171453010200 PNATE - Ensino Fundamental 198.500,00\n171453010300 PNATE - Ensino Médio 85.800,00\n171500000000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de\nManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e d\n20.618.000,00\n171550000000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb –\nVAAT\n12.073.000,00\n171550010000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb -\nVAAT - Principal\n12.073.000,00\n171551000000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb –\nVAAF\n8.245.000,00\n171551010000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb –\nVAAF - Principal\n8.245.000,00\n171552000000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb –\nVAAR\n300.000,00\n171552010000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb –\nVAAR - Principal\n300.000,00\n171600000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –\nFNAS \n1.174.100,00\n171650000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –\nFNAS\n1.174.100,00\n171650010000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –\nFNAS - Principal\n1.174.100,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 4 de 7\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-218-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIII - Receita Segundo a Categoria Econômica\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nItem Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica\n171650010100 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 252.000,00\n171650010102 Índice de Gestão Descentralizada- Programa Auxílio Brasil 252.000,00\n171650010200 Bloco da Proteção Social Básica 614.100,00\n171650010201 Piso Básico Fixo 334.100,00\n171650010202 Serviço de Convivênica e Fortalecimento de Vínculos 280.000,00\n171650010300 Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade 121.600,00\n171650010301 Piso Fixo de Média Complexidade - PAEFI 96.600,00\n171650010302 Piso Fixo de Média Complexidade - MSE 25.000,00\n171650010400 Programas 178.000,00\n171650010401 Componente- Progama Primeira Infancia Suas 128.000,00\n171650010403 Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro\nUnico no SUAS - PROCAD-SUAS\n50.000,00\n171650010500 Bloco da Gestão do SUAS 8.400,00\n171650010501 Índice de Gestão Descentralizada do SUAS 8.400,00\n171900000000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 1.048.000,00\n171956000000 Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao\nFundo de Manutenção e Desenvolvimento do\n500.000,00\n171956010000 Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas\nao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento d\n500.000,00\n171957000000 Transferência Especial da União 300.000,00\n171957010000 Transferência Especial da União - Principal 300.000,00\n171958000000 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 48.000,00\n171958010000 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 -\nPrincipal\n48.000,00\n171960000000 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE\nFOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022\n200.000,00\n171960010000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -\nLei nº 14.399/2022 - Principal\n200.000,00\n172000000000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 16.988.140,00\n172100000000 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 15.110.000,00\n172150000000 Cota-Parte do ICMS 12.500.000,00\n172150010000 Cota-Parte do ICMS - Principal 12.500.000,00\n172151000000 Cota-Parte do IPVA 2.500.000,00\n172151010000 Cota-Parte do IPVA - Principal 2.500.000,00\n172152000000 Cota-Parte do IPI - Municípios 55.000,00\n172152010000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 55.000,00\n172153000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 45.000,00\n172153010000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -\nPrincipal\n45.000,00\n172198000000 Transferências Decorrentes de Participação em Outras Receitas de\nImpostos dos Estados e do Distrito Federal\n10.000,00\n172198010000 Transferências Decorrentes de Participação em Outras Receitas de\nImpostos dos Estados e do Distrito Federal - Pri\n10.000,00\n172198010100 REN - Fundo de Rendimentos ICMS 10.000,00\n172300000000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 373.500,00\n172350000000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 373.500,00\n172350010000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS -\nPrincipal\n373.500,00\n172350010100 PSF - Incentivo Estadual 216.000,00\n172350010200 SAMU - Estado 150.000,00\n172350010300 Teste Rápido de Gravidez 7.500,00\n172400000000 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 150.000,00\n172499000000 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas\nEntidades\n150.000,00\n172499010000 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas\nEntidades - Principal\n150.000,00\n172499010200 Convênio SUFOTUR 150.000,00\n172900000000 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 1.354.640,00\n172951000000 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 554.640,00\n172951010000 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 554.640,00\n172951010100 Concessão de Beneficios Eventuais 20.000,00\n172951010200 Proteção Social Básica 122.000,00\n172951010201 PBF/ PAIF - Proteção e Atendimento Integral à Família 95.000,00\n172951010202 SCSV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 27.000,00\n172951010300 Proteção Social de Média Complexidade 152.640,00\n172951010301 PFMC/ PAEFI - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e\nIndivíduos\n152.640,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 5 de 7\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-219-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIII - Receita Segundo a Categoria Econômica\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nItem Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica\n172951010400 Proteção Social de Alta Complexidade 255.000,00\n172951010401 PAC I/ CRIADS E IDOSOS - Crianças, Adolescentes e Idosos 255.000,00\n172951010500 Índice de Gestão Descentralizada 5.000,00\n172951010501 IGDSUAS - BAHIA 5.000,00\n172952000000 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 800.000,00\n172952010000 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação -\nPrincipal\n800.000,00\n172952010100 PETE - Programa Estadual de Transporte Escolar 800.000,00\n174000000000 Transferências de Instituições Privadas 530.000,00\n174100000000 Transferências de Instituições Privadas 530.000,00\n174101000000 Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da União 530.000,00\n174101010000 Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da\nUnião - Principal\n530.000,00\n175000000000 Transferências de Outras Instituições Públicas 28.000.000,00\n175100000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento\nda Educação Básica e de Valorização dos Profissio\n28.000.000,00\n175150000000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento\nda Educação Básica e de Valorização dos Profiss\n28.000.000,00\n175150010000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e\nDesenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi\n28.000.000,00\n190000000000 Outras Receitas Correntes 326.000,00\n191000000000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 326.000,00\n191100000000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 326.000,00\n191101000000 Multas Previstas em Legislação Específica 305.000,00\n191101010000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 265.000,00\n191101010100 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - PREFEITURA 170.000,00\n191101010200 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - DETRAN 95.000,00\n191101020000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 40.000,00\n191106000000 Multas por Danos Ambientais 10.000,00\n191106100000 Multas Administrativas por Danos Ambientais 10.000,00\n191106110000 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 10.000,00\n191107000000 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 11.000,00\n191107010000 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal 10.000,00\n191107020000 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Multas e Juros 1.000,00\n200000000000 Receitas de Capital 24.546.000,00\n210000000000 Operações de Crédito 8.300.000,00\n211000000000 Operações de Crédito - Mercado Interno 8.300.000,00\n211200000000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 8.300.000,00\n211201000000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 8.300.000,00\n211201010000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal 8.300.000,00\n211201010100 Operação de Crédito Caixa - FINISA 7.800.000,00\n211201010200 Operação de Crédito - PNAFM 500.000,00\n220000000000 Alienação de Bens 200.000,00\n221000000000 Alienação de Bens Móveis 200.000,00\n221300000000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 200.000,00\n221301000000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 200.000,00\n221301010000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 200.000,00\n221301010100 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Prefeitura 200.000,00\n240000000000 Transferências de Capital 16.046.000,00\n241000000000 Transferências da União e de suas Entidades 7.146.000,00\n241200000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da\nEducação – FNDE \n5.886.000,00\n241250000000 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 5.886.000,00\n241250900000 Outras transferências destinadas a Programas de Educação 5.886.000,00\n241250910000 Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal 5.886.000,00\n241250910100 Construção de Unidades Escolares (PAR) 5.886.000,00\n241400000000 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1.160.000,00\n241454000000 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de\nInfraestrutura em Transporte\n1.160.000,00\n241454010000 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de\nInfraestrutura em Transporte - Principal\n1.160.000,00\n241454010100 Conv. Ministério Desen. Regional Nº 025375/2021 - Recuperação de\nEstradas Vicinais e Pavimentação\n1.160.000,00\n241900000000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 100.000,00\n241951000000 Transferência Especial da União 100.000,00\n241951010000 Transferência Especial da União - Principal 100.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 6 de 7\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-220-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIII - Receita Segundo a Categoria Econômica\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nItem Especificação Desdobramento Fonte Cat. Econômica\n241951010100 Transferências Especiais da União - Emendas Individuais 100.000,00\n242000000000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 8.900.000,00\n242200000000 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 8.900.000,00\n242251000000 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de\nEducação\n4.000.000,00\n242251010000 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de\nEducação - Principal\n4.000.000,00\n242251010100 Convênios do Estado para a Educação 4.000.000,00\n242254000000 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de\nInfraestrutura em Transporte\n4.900.000,00\n242254010000 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de\nInfraestrutura em Transporte - Principal\n4.900.000,00\n242254010100 Conv. CAR nº 041/2022 - Recuperação Emergencial das Estradas\nVicinais\n4.900.000,00\n170000000000 Dedução Fundeb - Transferências Correntes -13.909.000,00\n171000000000 Dedução Fundeb - Transferências da União e de suas Entidades -10.898.000,00\n171100000000 Dedução Fundeb - Transferências Decorrentes de Participação na Receita\nda União\n-10.898.000,00\n171151000000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -\nFPM\n-10.895.000,00\n171151100000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -\nCota Mensal\n-10.895.000,00\n171151110000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -\nCota Mensal - Principal\n-10.895.000,00\n171152000000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial\nRural\n-3.000,00\n171152010000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial\nRural - Principal\n-3.000,00\n172000000000 Dedução Fundeb - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de\nsuas Entidades\n-3.011.000,00\n172100000000 Dedução Fundeb - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal -3.011.000,00\n172150000000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do ICMS -2.500.000,00\n172150010000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do ICMS - Principal -2.500.000,00\n172151000000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do IPVA -500.000,00\n172151010000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do IPVA - Principal -500.000,00\n172152000000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do IPI - Municípios -11.000,00\n172152010000 Dedução Fundeb - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -11.000,00\nTotal da Receita: 187.447.840,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 7 de 7\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-221-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nClassificação Especificação\nRecurso\nGrupo Categoria\nOrdinário Vinculado\nPoder:\nÓrgão:\n1 - Poder Legislativo\n01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nUO: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES 5.514.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.782.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.782.000,00 0,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.732.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.732.000,00 0,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 640.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 640.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 640.000,00 0,00\n6.154.000,00Total Unidade:\n6.154.000,00Total Órgão:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 1 de 15\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-222-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nClassificação Especificação\nRecurso\nGrupo Categoria\nOrdinário Vinculado\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n02 - GABINETE DO PREFEITO\nUO: 0201 - GABINETE DO PREFEITO\n30000000 DESPESAS CORRENTES 2.558.465,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.231.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.231.000,00 0,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.327.465,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.327.465,00 0,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 5.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 5.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 0,00\n2.563.465,00Total Unidade:\n2.563.465,00Total Órgão:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 2 de 15\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-223-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nClassificação Especificação\nRecurso\nGrupo Categoria\nOrdinário Vinculado\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO\nUO: 0301 - GABINETE DO VICE-PREFEITO\n30000000 DESPESAS CORRENTES 296.300,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 239.800,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 239.800,00 0,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 56.500,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 56.500,00 0,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 5.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 5.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 0,00\n301.300,00Total Unidade:\n301.300,00Total Órgão:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 3 de 15\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-224-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nClassificação Especificação\nRecurso\nGrupo Categoria\nOrdinário Vinculado\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nUO: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n30000000 DESPESAS CORRENTES 5.884.600,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 825.500,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 825.500,00 0,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.059.100,00\n33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS\nLUCRATIVOS\n2.000,00 0,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.213.000,00 844.100,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 25.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 25.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 25.000,00 0,00\n5.909.600,00Total Unidade:\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nUO: 0402 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA\n30000000 DESPESAS CORRENTES 20.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 0,00\n20.000,00Total Unidade:\n5.929.600,00Total Órgão:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 4 de 15\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-225-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nClassificação Especificação\nRecurso\nGrupo Categoria\nOrdinário Vinculado\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\nUO: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES 4.276.100,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.812.100,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.812.100,00 0,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.464.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.214.000,00 250.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 456.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 456.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 451.000,00\n4.732.100,00Total Unidade:\n4.732.100,00Total Órgão:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 5 de 15\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-226-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nClassificação Especificação\nRecurso\nGrupo Categoria\nOrdinário Vinculado\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\nUO: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n30000000 DESPESAS CORRENTES 19.275.100,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4.453.800,00\n31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 100,00 0,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.453.700,00 0,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.821.300,00\n33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 24.000,00 0,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 11.795.500,00 3.001.800,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 13.177.100,00\n44000000 INVESTIMENTOS 13.177.100,00\n44710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 100,00 0,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 146.000,00 13.031.000,00\n32.452.200,00Total Unidade:\n32.452.200,00Total Órgão:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 6 de 15\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-227-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nClassificação Especificação\nRecurso\nGrupo Categoria\nOrdinário Vinculado\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nUO: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n30000000 DESPESAS CORRENTES 57.404.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 38.246.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 277.000,00 37.969.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.158.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 8.731.000,00 10.427.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 15.248.500,00\n44000000 INVESTIMENTOS 15.248.500,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 324.000,00 14.924.500,00\n72.652.500,00Total Unidade:\n72.652.500,00Total Órgão:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 7 de 15\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-228-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nClassificação Especificação\nRecurso\nGrupo Categoria\nOrdinário Vinculado\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nUO: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES 39.945.600,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.872.700,00\n31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 315.000,00 0,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.042.700,00 12.515.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.072.900,00\n33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 179.000,00 0,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.516.000,00 11.377.900,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 1.329.500,00\n44000000 INVESTIMENTOS 1.329.500,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 121.000,00 1.208.500,00\n41.275.100,00Total Unidade:\n41.275.100,00Total Órgão:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 8 de 15\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-229-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nClassificação Especificação\nRecurso\nGrupo Categoria\nOrdinário Vinculado\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nUO: 0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n30000000 DESPESAS CORRENTES 1.605.200,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 688.200,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 688.200,00 0,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 917.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 917.000,00 0,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 524.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 524.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 24.000,00 500.000,00\n2.129.200,00Total Unidade:\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nUO: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE\n30000000 DESPESAS CORRENTES 55.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 55.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 55.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 10.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 10.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00\n65.000,00Total Unidade:\n2.194.200,00Total Órgão:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 9 de 15\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-230-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nClassificação Especificação\nRecurso\nGrupo Categoria\nOrdinário Vinculado\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\n30000000 DESPESAS CORRENTES 1.015.300,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 781.300,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 781.300,00 0,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 234.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 234.000,00 0,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 30.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 30.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 10.000,00\n1.045.300,00Total Unidade:\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES 3.640.175,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.128.535,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000.635,00 127.900,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.511.640,00\n33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS\nLUCRATIVOS\n0,00 35.040,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 853.800,00 1.622.800,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 54.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 54.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 22.000,00 32.000,00\n3.694.175,00Total Unidade:\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n30000000 DESPESAS CORRENTES 65.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 0,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 63.000,00\n33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS\nLUCRATIVOS\n10.000,00 5.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 8.000,00 40.000,00\n65.000,00Total Unidade:\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO\n30000000 DESPESAS CORRENTES 35.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 35.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 25.000,00\n35.000,00Total Unidade:\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1005 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n30000000 DESPESAS CORRENTES 56.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 56.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 56.000,00 0,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 80.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 80.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 60.000,00 20.000,00\n136.000,00Total Unidade:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 10 de 15\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-231-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nClassificação Especificação\nRecurso\nGrupo Categoria\nOrdinário Vinculado\n4.975.475,00Total Órgão:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 11 de 15\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-232-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nClassificação Especificação\nRecurso\nGrupo Categoria\nOrdinário Vinculado\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\nUO: 1101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n30000000 DESPESAS CORRENTES 299.600,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 165.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 165.000,00 0,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 134.600,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 134.600,00 0,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 5.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 5.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 0,00\n304.600,00Total Unidade:\n304.600,00Total Órgão:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 12 de 15\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-233-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nClassificação Especificação\nRecurso\nGrupo Categoria\nOrdinário Vinculado\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO\nUO: 1201 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n30000000 DESPESAS CORRENTES 496.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 349.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 349.000,00 0,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 147.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 147.000,00 0,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 2.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 2.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 0,00\n498.000,00Total Unidade:\n498.000,00Total Órgão:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 13 de 15\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-234-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nClassificação Especificação\nRecurso\nGrupo Categoria\nOrdinário Vinculado\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\nUO: 8801 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n30000000 DESPESAS CORRENTES 5.725.300,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 696.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 696.000,00 0,00\n32000000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3.114.000,00\n32900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.114.000,00 0,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.915.300,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.879.500,00 35.800,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 6.040.000,00\n46000000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 6.040.000,00\n46900000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.000.000,00 40.000,00\n11.765.300,00Total Unidade:\n11.765.300,00Total Órgão:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 14 de 15\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-235-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIV - Despesa segundo a Categoria Econômica por Recurso\nAnexo 2 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nClassificação Especificação\nRecurso\nGrupo Categoria\nOrdinário Vinculado\nPoder:\nÓrgão:\n2 - Poder Executivo\n99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA\nUO: 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA\n90000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00\n99000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00\n99990000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 0,00\n1.650.000,00Total Unidade:\n1.650.000,00Total Órgão:\n187.447.840,00Total Despesa:\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 15 de 15\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-236-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Legislativo\n01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nUO: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL\nFunção: Legislativa01\n031SubFunç.: Ação Legislativa\nLEGISLATIVO FORTE E ATUANTEPrograma: 0001\n1001 REFORMA DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA\nMUNICIPAL\n430.000,00 0,00 0,00 430.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 430.000,00 0,00 0,00 430.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 430.000,00 0,00 0,00 430.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 430.000,00 0,00 0,00 430.000,00\n2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DOS\nSERVIÇOS ADMINISTRATIVOS\n0,00 5.474.000,00 0,00 5.474.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 5.304.000,00 0,00 5.304.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 3.782.000,00 0,00 3.782.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.782.000,00 0,00 3.782.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.522.000,00 0,00 1.522.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.522.000,00 0,00 1.522.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00\n2006 IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA ESCOLA\nLEGISLATIVA MUNICIPAL\n0,00 170.000,00 0,00 170.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 160.000,00 0,00 160.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 160.000,00 0,00 160.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 160.000,00 0,00 160.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n2085 IMLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DA\nMULHER\n0,00 80.000,00 0,00 80.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00\nSoma Programa: 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00\nSoma SubFunção: 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00\nSoma Função: 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00\nTotal Unidade: 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00\nTotal Órgão: 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 1 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-237-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n02 - GABINETE DO PREFEITO\nUO: 0201 - GABINETE DO PREFEITO\nFunção: Administração04\n122SubFunç.: Administração Geral\nAPOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002\n2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 2.558.465,00 0,00 2.558.465,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 1.231.000,00 0,00 1.231.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.231.000,00 0,00 1.231.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.327.465,00 0,00 1.327.465,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.327.465,00 0,00 1.327.465,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\nSoma Programa: 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00\nSoma SubFunção: 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00\nSoma Função: 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00\nTotal Unidade: 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00\nTotal Órgão: 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 2 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-238-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO\nUO: 0301 - GABINETE DO VICE-PREFEITO\nFunção: Administração04\n122SubFunç.: Administração Geral\nAPOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002\n2004 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 296.300,00 0,00 296.300,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 239.800,00 0,00 239.800,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 239.800,00 0,00 239.800,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 56.500,00 0,00 56.500,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 56.500,00 0,00 56.500,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\nSoma Programa: 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00\nSoma SubFunção: 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00\nSoma Função: 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00\nTotal Unidade: 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00\nTotal Órgão: 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 3 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-239-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nUO: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nFunção: Administração04\n122SubFunç.: Administração Geral\nAPOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002\n2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\nGOVERNO\n0,00 1.104.000,00 0,00 1.104.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.089.000,00 0,00 1.089.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 825.500,00 0,00 825.500,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 825.500,00 0,00 825.500,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 263.500,00 0,00 263.500,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 263.500,00 0,00 263.500,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\nSoma Programa: 0,00 1.104.000,00 0,00 1.104.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 1.104.000,00 0,00 1.104.000,00\nSoma Função: 0,00 1.104.000,00 0,00 1.104.000,00\nFunção: Segurança Pública06\n181SubFunç.: Policiamento\nAMARGOSA TOPPrograma: 0010\n2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 381.500,00 0,00 381.500,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 376.500,00 0,00 376.500,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 376.500,00 0,00 376.500,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 376.500,00 0,00 376.500,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\nSoma Programa: 0,00 381.500,00 0,00 381.500,00\nSoma SubFunção: 0,00 381.500,00 0,00 381.500,00\nSoma Função: 0,00 381.500,00 0,00 381.500,00\nFunção: Cultura13\n391SubFunç.: Patrimônio Histórico, Artístico,e Arqueológico\nVALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICAPrograma: 0007\n2053 APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00\nSoma Programa: 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00\nFunção: Cultura13\n392SubFunç.: Difusão Cultural\nVALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICAPrograma: 0007\n2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 0,00 4.002.100,00 0,00 4.002.100,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 3.997.100,00 0,00 3.997.100,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 3.997.100,00 0,00 3.997.100,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.997.100,00 0,00 3.997.100,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n2082 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022) 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00\nSoma Programa: 0,00 4.026.100,00 0,00 4.026.100,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 4 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-240-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nSoma SubFunção: 0,00 4.026.100,00 0,00 4.026.100,00\nSoma Função: 0,00 4.226.100,00 0,00 4.226.100,00\nFunção: Direitos da Cidadania14\n422SubFunç.: Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\nVALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICAPrograma: 0007\n2077 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS ( CMJ E CMT) 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\nSoma Programa: 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\nSoma Função: 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\nFunção: Comércio e Serviços23\n695SubFunç.: Turismo\nVALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICAPrograma: 0007\n2081 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00\nSoma Programa: 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00\nSoma Função: 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00\nFunção: Desporto e Lazer27\n813SubFunç.: Lazer\nINCENTIVO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZERPrograma: 0008\n2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 0,00 162.000,00 0,00 162.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 162.000,00 0,00 162.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 162.000,00 0,00 162.000,00\n33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS\nLUCRATIVOS\n0,00 2.000,00 0,00 2.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 160.000,00 0,00 160.000,00\n2084 AÇÃO DE CUSTEIO DO TRANSPORTE PARA ATLETAS\nAMADORES\n0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\nSoma Programa: 0,00 172.000,00 0,00 172.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 172.000,00 0,00 172.000,00\nSoma Função: 0,00 172.000,00 0,00 172.000,00\nTotal Unidade: 0,00 5.909.600,00 0,00 5.909.600,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 5 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-241-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nUO: 0402 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA\nFunção: Cultura13\n392SubFunç.: Difusão Cultural\nVALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICAPrograma: 0007\n2075 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE\nCULTURA\n0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\nSoma Programa: 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\nSoma Função: 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\nTotal Unidade: 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\nTotal Órgão: 0,00 5.929.600,00 0,00 5.929.600,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 6 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-242-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\nUO: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\nFunção: Administração04\n122SubFunç.: Administração Geral\nAPOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002\n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E\nDESENV. INSTITUCIONAL\n0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 4.276.100,00 0,00 4.276.100,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 1.812.100,00 0,00 1.812.100,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.812.100,00 0,00 1.812.100,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 2.464.000,00 0,00 2.464.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.464.000,00 0,00 2.464.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 456.000,00 0,00 456.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 456.000,00 0,00 456.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 456.000,00 0,00 456.000,00\nSoma Programa: 0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00\nSoma SubFunção: 0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00\nSoma Função: 0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00\nTotal Unidade: 0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00\nTotal Órgão: 0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 7 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-243-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\nUO: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nFunção: Administração04\n122SubFunç.: Administração Geral\nPLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICAPrograma: 0003\n2013 PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO\nVALE DO JIQUIRIÇÁ\n0,00 24.200,00 0,00 24.200,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 24.100,00 0,00 24.100,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 100,00 0,00 100,00\n31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 100,00 0,00 100,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00\n33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 100,00 0,00 100,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 100,00 0,00 100,00\n44710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 100,00 0,00 100,00\nSoma Programa: 0,00 24.200,00 0,00 24.200,00\nSoma SubFunção: 0,00 24.200,00 0,00 24.200,00\nSoma Função: 0,00 24.200,00 0,00 24.200,00\nFunção: Segurança Pública06\n182SubFunç.: Defesa Civil\nPLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICAPrograma: 0003\n2012 GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE\nDEFESA CIVIL - COMDEC\n0,00 222.200,00 0,00 222.200,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 71.200,00 0,00 71.200,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 28.700,00 0,00 28.700,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 28.700,00 0,00 28.700,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 42.500,00 0,00 42.500,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 42.500,00 0,00 42.500,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 151.000,00 0,00 151.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 151.000,00 0,00 151.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 151.000,00 0,00 151.000,00\nSoma Programa: 0,00 222.200,00 0,00 222.200,00\nSoma SubFunção: 0,00 222.200,00 0,00 222.200,00\nSoma Função: 0,00 222.200,00 0,00 222.200,00\nFunção: Urbanismo15\n122SubFunç.: Administração Geral\nAPOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002\n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS,\nOBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n0,00 7.636.000,00 0,00 7.636.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 7.626.000,00 0,00 7.626.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 4.425.000,00 0,00 4.425.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.425.000,00 0,00 4.425.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 3.201.000,00 0,00 3.201.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.201.000,00 0,00 3.201.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\nSoma Programa: 0,00 7.636.000,00 0,00 7.636.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 7.636.000,00 0,00 7.636.000,00\nFunção: Urbanismo15\n451SubFunç.: Infraestrutura Urbana\nAMARGOSA TOPPrograma: 0010\n1003 CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 2.550.000,00 0,00 0,00 2.550.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 40.000,00 0,00 0,00 40.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 2.510.000,00 0,00 0,00 2.510.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 2.510.000,00 0,00 0,00 2.510.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 8 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-244-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.510.000,00 0,00 0,00 2.510.000,00\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 3.121.000,00 0,00 0,00 3.121.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 80.000,00 0,00 0,00 80.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 3.041.000,00 0,00 0,00 3.041.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 3.041.000,00 0,00 0,00 3.041.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.041.000,00 0,00 0,00 3.041.000,00\n1012 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA 710.000,00 0,00 0,00 710.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 710.000,00 0,00 0,00 710.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 710.000,00 0,00 0,00 710.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 710.000,00 0,00 0,00 710.000,00\n1015 EFICIENTIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS 505.000,00 0,00 0,00 505.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00\n2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE\nINFRAESTRUTURA\n0,00 1.230.000,00 0,00 1.230.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00\nSoma Programa: 6.886.000,00 1.230.000,00 0,00 8.116.000,00\nSoma SubFunção: 6.886.000,00 1.230.000,00 0,00 8.116.000,00\nFunção: Urbanismo15\n452SubFunç.: Serviços Urbanos\nAMARGOSA TOPPrograma: 0010\n2019 MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS\nRESÍDUOS SÓLIDOS\n0,00 6.133.000,00 0,00 6.133.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 6.133.000,00 0,00 6.133.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 6.133.000,00 0,00 6.133.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 6.133.000,00 0,00 6.133.000,00\n2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 2.058.000,00 0,00 2.058.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 2.038.000,00 0,00 2.038.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 2.038.000,00 0,00 2.038.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.038.000,00 0,00 2.038.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\nSoma Programa: 0,00 8.191.000,00 0,00 8.191.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 8.191.000,00 0,00 8.191.000,00\nSoma Função: 6.886.000,00 17.057.000,00 0,00 23.943.000,00\nFunção: Transporte26\n451SubFunç.: Infraestrutura Urbana\nPLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICAPrograma: 0003\n2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 0,00 167.000,00 0,00 167.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 147.000,00 0,00 147.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 147.000,00 0,00 147.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 147.000,00 0,00 147.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\nSoma Programa: 0,00 167.000,00 0,00 167.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 9 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-245-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nSoma SubFunção: 0,00 167.000,00 0,00 167.000,00\nFunção: Transporte26\n782SubFunç.: Transporte Rodoviário\nAMARGOSA TOPPrograma: 0010\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 0,00 8.095.800,00 0,00 8.095.800,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.910.800,00 0,00 1.910.800,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.910.800,00 0,00 1.910.800,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.910.800,00 0,00 1.910.800,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 6.185.000,00 0,00 6.185.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 6.185.000,00 0,00 6.185.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 6.185.000,00 0,00 6.185.000,00\nSoma Programa: 0,00 8.095.800,00 0,00 8.095.800,00\nSoma SubFunção: 0,00 8.095.800,00 0,00 8.095.800,00\nSoma Função: 0,00 8.262.800,00 0,00 8.262.800,00\nTotal Unidade: 6.886.000,00 25.566.200,00 0,00 32.452.200,00\nTotal Órgão: 6.886.000,00 25.566.200,00 0,00 32.452.200,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 10 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-246-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nUO: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nFunção: Educação12\n122SubFunç.: Administração Geral\nAPOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\nEDUCAÇÃO\n0,00 4.147.000,00 0,00 4.147.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 4.092.000,00 0,00 4.092.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 277.000,00 0,00 277.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 277.000,00 0,00 277.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 3.815.000,00 0,00 3.815.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.815.000,00 0,00 3.815.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 55.000,00 0,00 55.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 55.000,00 0,00 55.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 55.000,00 0,00 55.000,00\nSoma Programa: 0,00 4.147.000,00 0,00 4.147.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 4.147.000,00 0,00 4.147.000,00\nFunção: Educação12\n128SubFunç.: Formação de Recursos Humanos\nUNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃOPrograma: 0005\n2016 PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS\nPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO\n0,00 73.000,00 0,00 73.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 73.000,00 0,00 73.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 73.000,00 0,00 73.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 73.000,00 0,00 73.000,00\nSoma Programa: 0,00 73.000,00 0,00 73.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 73.000,00 0,00 73.000,00\nFunção: Educação12\n306SubFunç.: Alimentação e Nutrição\nUNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃOPrograma: 0005\n2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00\nSoma Programa: 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00\nSoma SubFunção: 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00\nFunção: Educação12\n361SubFunç.: Ensino Fundamental\nUNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃOPrograma: 0005\n1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE\nUNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL\n12.572.700,00 0,00 0,00 12.572.700,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 154.200,00 0,00 0,00 154.200,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 154.200,00 0,00 0,00 154.200,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 154.200,00 0,00 0,00 154.200,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 12.418.500,00 0,00 0,00 12.418.500,00\n44000000 INVESTIMENTOS 12.418.500,00 0,00 0,00 12.418.500,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 12.418.500,00 0,00 0,00 12.418.500,00\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -\nENSINO FUNDAMENTAL\n0,00 22.107.000,00 0,00 22.107.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 22.107.000,00 0,00 22.107.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 22.107.000,00 0,00 22.107.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 22.107.000,00 0,00 22.107.000,00\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 4.977.300,00 0,00 4.977.300,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 4.827.300,00 0,00 4.827.300,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 4.827.300,00 0,00 4.827.300,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.827.300,00 0,00 4.827.300,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 11 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-247-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO\nFUNDAMENTAL\n0,00 6.415.000,00 0,00 6.415.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 6.263.000,00 0,00 6.263.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 157.000,00 0,00 157.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 157.000,00 0,00 157.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 6.106.000,00 0,00 6.106.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 6.106.000,00 0,00 6.106.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 152.000,00 0,00 152.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 152.000,00 0,00 152.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 152.000,00 0,00 152.000,00\n2029 MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DO PDDE 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00\nSoma Programa: 12.572.700,00 33.510.300,00 0,00 46.083.000,00\nSoma SubFunção: 12.572.700,00 33.510.300,00 0,00 46.083.000,00\nFunção: Educação12\n364SubFunç.: Ensino Superior\nUNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃOPrograma: 0005\n2030 INCENTIVO À FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00\nSoma Programa: 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00\nFunção: Educação12\n365SubFunç.: Educação Infantil\nUNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃOPrograma: 0005\n1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES\nDE ENSINO INFANTIL\n2.677.000,00 0,00 0,00 2.677.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 2.377.000,00 0,00 0,00 2.377.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 2.377.000,00 0,00 0,00 2.377.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.377.000,00 0,00 0,00 2.377.000,00\n2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -\nENSINO INFANTIL\n0,00 14.758.500,00 0,00 14.758.500,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 14.758.500,00 0,00 14.758.500,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 14.758.500,00 0,00 14.758.500,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 14.758.500,00 0,00 14.758.500,00\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 0,00 2.178.800,00 0,00 2.178.800,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 2.090.800,00 0,00 2.090.800,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 2.066.800,00 0,00 2.066.800,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.066.800,00 0,00 2.066.800,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 88.000,00 0,00 88.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 88.000,00 0,00 88.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 88.000,00 0,00 88.000,00\nSoma Programa: 2.677.000,00 16.937.300,00 0,00 19.614.300,00\nSoma SubFunção: 2.677.000,00 16.937.300,00 0,00 19.614.300,00\nFunção: Educação12\n366SubFunç.: Educação de Jovens e Adultos\nUNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃOPrograma: 0005\n2033 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -\nENSINO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS\n0,00 836.500,00 0,00 836.500,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 836.500,00 0,00 836.500,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 12 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-248-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 836.500,00 0,00 836.500,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 836.500,00 0,00 836.500,00\n2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE\nJOVENS, ADULTOS E IDOSOS\n0,00 125.000,00 0,00 125.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 117.000,00 0,00 117.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 86.000,00 0,00 86.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 86.000,00 0,00 86.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 31.000,00 0,00 31.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 31.000,00 0,00 31.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00\nSoma Programa: 0,00 961.500,00 0,00 961.500,00\nSoma SubFunção: 0,00 961.500,00 0,00 961.500,00\nFunção: Educação12\n422SubFunç.: Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\nUNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA EDUCAÇÃOPrograma: 0005\n2023 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE) 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00\nSoma Programa: 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00\nSoma Função: 15.249.700,00 57.402.800,00 0,00 72.652.500,00\nTotal Unidade: 15.249.700,00 57.402.800,00 0,00 72.652.500,00\nTotal Órgão: 15.249.700,00 57.402.800,00 0,00 72.652.500,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 13 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-249-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nUO: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nFunção: Saúde10\n122SubFunç.: Administração Geral\nAPOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 2.802.000,00 0,00 2.802.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 2.787.000,00 0,00 2.787.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 1.109.000,00 0,00 1.109.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.109.000,00 0,00 1.109.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.678.000,00 0,00 1.678.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.678.000,00 0,00 1.678.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\n2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO\nCONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE)\n0,00 24.000,00 0,00 24.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\n31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00\n33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00\nSoma Programa: 0,00 2.826.000,00 0,00 2.826.000,00\nFunção: Saúde10\n122SubFunç.: Administração Geral\nMELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUSPrograma: 0004\n2037 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\nSoma Programa: 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 2.841.000,00 0,00 2.841.000,00\nFunção: Saúde10\n301SubFunç.: Atenção Básica\nMELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUSPrograma: 0004\n1018 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE\nUNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA\n1.020.000,00 0,00 0,00 1.020.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 1.010.000,00 0,00 0,00 1.010.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 1.010.000,00 0,00 0,00 1.010.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.010.000,00 0,00 0,00 1.010.000,00\n2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES\nODONTOLÓGICAS (CEO)\n0,00 482.000,00 0,00 482.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 472.000,00 0,00 472.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 342.000,00 0,00 342.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 342.000,00 0,00 342.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 130.000,00 0,00 130.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 130.000,00 0,00 130.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE\nSAÚDE\n0,00 4.669.100,00 0,00 4.669.100,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 4.649.100,00 0,00 4.649.100,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 4.639.100,00 0,00 4.639.100,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.639.100,00 0,00 4.639.100,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 14 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-250-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 0,00 7.494.600,00 0,00 7.494.600,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 7.429.100,00 0,00 7.429.100,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 3.644.100,00 0,00 3.644.100,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.644.100,00 0,00 3.644.100,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 3.785.000,00 0,00 3.785.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.785.000,00 0,00 3.785.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 65.500,00 0,00 65.500,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 65.500,00 0,00 65.500,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 65.500,00 0,00 65.500,00\n2049 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE\nPÚBLICA\n0,00 119.000,00 0,00 119.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 112.000,00 0,00 112.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 110.000,00 0,00 110.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 110.000,00 0,00 110.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00\nSoma Programa: 1.020.000,00 12.764.700,00 0,00 13.784.700,00\nSoma SubFunção: 1.020.000,00 12.764.700,00 0,00 13.784.700,00\nFunção: Saúde10\n302SubFunç.: Assistência Hospitalar e Ambulatorial\nMELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUSPrograma: 0004\n1009 REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES\nDE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\n64.000,00 0,00 0,00 64.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 59.000,00 0,00 0,00 59.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 59.000,00 0,00 0,00 59.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 59.000,00 0,00 0,00 59.000,00\n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 0,00 1.641.600,00 0,00 1.641.600,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.631.600,00 0,00 1.631.600,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 679.600,00 0,00 679.600,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 679.600,00 0,00 679.600,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 952.000,00 0,00 952.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 952.000,00 0,00 952.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE\nAMBULATORIAL E HOSPITALAR\n0,00 15.441.900,00 0,00 15.441.900,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 15.363.900,00 0,00 15.363.900,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 3.475.000,00 0,00 3.475.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.475.000,00 0,00 3.475.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 11.888.900,00 0,00 11.888.900,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 11.888.900,00 0,00 11.888.900,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 78.000,00 0,00 78.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 78.000,00 0,00 78.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 78.000,00 0,00 78.000,00\n2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE\nURGÊNCIA - SAMU\n0,00 586.200,00 0,00 586.200,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 581.200,00 0,00 581.200,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 427.200,00 0,00 427.200,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 427.200,00 0,00 427.200,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 154.000,00 0,00 154.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 154.000,00 0,00 154.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 0,00 768.000,00 0,00 768.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 15 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-251-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 748.000,00 0,00 748.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 437.000,00 0,00 437.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 437.000,00 0,00 437.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 311.000,00 0,00 311.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 311.000,00 0,00 311.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\n2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E\nREGULAÇÃO\n0,00 1.646.500,00 0,00 1.646.500,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.636.500,00 0,00 1.636.500,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 186.500,00 0,00 186.500,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 186.500,00 0,00 186.500,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 1.450.000,00 0,00 1.450.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.450.000,00 0,00 1.450.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA\nDOMICILIAR-MELHOR EM CASA\n0,00 571.200,00 0,00 571.200,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 571.200,00 0,00 571.200,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 360.200,00 0,00 360.200,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 360.200,00 0,00 360.200,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 211.000,00 0,00 211.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 211.000,00 0,00 211.000,00\n2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA (CONSÓRCIO\nRECONVALE)\n0,00 470.000,00 0,00 470.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 470.000,00 0,00 470.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00\n31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00\n33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 170.000,00 0,00 170.000,00\nSoma Programa: 64.000,00 21.125.400,00 0,00 21.189.400,00\nSoma SubFunção: 64.000,00 21.125.400,00 0,00 21.189.400,00\nFunção: Saúde10\n303SubFunç.: Suporte Profilático e Terapêutico\nMELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUSPrograma: 0004\n2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA\nBÁSICA\n0,00 738.000,00 0,00 738.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00\nSoma Programa: 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00\nFunção: Saúde10\n304SubFunç.: Vigilância Sanitária\nMELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUSPrograma: 0004\n2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 868.000,00 0,00 868.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 858.000,00 0,00 858.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 711.000,00 0,00 711.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 711.000,00 0,00 711.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 147.000,00 0,00 147.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 147.000,00 0,00 147.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\nSoma Programa: 0,00 868.000,00 0,00 868.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 868.000,00 0,00 868.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 16 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-252-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nFunção: Saúde10\n305SubFunç.: Vigilância Epidemiológica\nMELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUSPrograma: 0004\n2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E\nPROMOÇÃO À SAÚDE\n0,00 1.854.000,00 0,00 1.854.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.844.000,00 0,00 1.844.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 1.545.000,00 0,00 1.545.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.545.000,00 0,00 1.545.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 299.000,00 0,00 299.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 299.000,00 0,00 299.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\nSoma Programa: 0,00 1.854.000,00 0,00 1.854.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 1.854.000,00 0,00 1.854.000,00\nSoma Função: 1.084.000,00 40.191.100,00 0,00 41.275.100,00\nTotal Unidade: 1.084.000,00 40.191.100,00 0,00 41.275.100,00\nTotal Órgão: 1.084.000,00 40.191.100,00 0,00 41.275.100,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 17 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-253-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nUO: 0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nFunção: Gestão Ambiental18\n122SubFunç.: Administração Geral\nAPOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002\n2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\nAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n0,00 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 1.585.200,00 0,00 1.585.200,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 688.200,00 0,00 688.200,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 688.200,00 0,00 688.200,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 897.000,00 0,00 897.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 897.000,00 0,00 897.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\nSoma Programa: 0,00 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00\nSoma SubFunção: 0,00 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00\nSoma Função: 0,00 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00\nFunção: Agricultura20\n606SubFunç.: Extensão Rural\nFORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELPrograma: 0009\n2003 APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO\nRURAL\n0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\nSoma Programa: 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\nSoma Função: 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\nFunção: Comércio e Serviços23\n692SubFunç.: Comercialização\nFORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELPrograma: 0009\n1014 REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE 530.000,00 0,00 0,00 530.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 520.000,00 0,00 0,00 520.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 520.000,00 0,00 0,00 520.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 520.000,00 0,00 0,00 520.000,00\nSoma Programa: 530.000,00 0,00 0,00 530.000,00\nSoma SubFunção: 530.000,00 0,00 0,00 530.000,00\nSoma Função: 530.000,00 0,00 0,00 530.000,00\nTotal Unidade: 530.000,00 1.599.200,00 0,00 2.129.200,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 18 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-254-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nUO: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE\nFunção: Gestão Ambiental18\n542SubFunç.: Controle Ambiental\nFORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELPrograma: 0009\n2054 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO DO MEIO\nAMBIENTE\n0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 55.000,00 0,00 55.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 55.000,00 0,00 55.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 55.000,00 0,00 55.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\nSoma Programa: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\nSoma Função: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\nTotal Unidade: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\nTotal Órgão: 530.000,00 1.664.200,00 0,00 2.194.200,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 19 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-255-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nFunção: Administração04\n122SubFunç.: Administração Geral\nPLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICAPrograma: 0003\n2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 0,00 302.300,00 0,00 302.300,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 297.300,00 0,00 297.300,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 132.300,00 0,00 132.300,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 132.300,00 0,00 132.300,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 165.000,00 0,00 165.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 165.000,00 0,00 165.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\nSoma Programa: 0,00 302.300,00 0,00 302.300,00\nSoma SubFunção: 0,00 302.300,00 0,00 302.300,00\nSoma Função: 0,00 302.300,00 0,00 302.300,00\nFunção: Assistência Social08\n122SubFunç.: Administração Geral\nAPOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002\n2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\nASSISTÊNCIA SOCIAL\n0,00 719.000,00 0,00 719.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 714.000,00 0,00 714.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 649.000,00 0,00 649.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 649.000,00 0,00 649.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\nSoma Programa: 0,00 719.000,00 0,00 719.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 719.000,00 0,00 719.000,00\nSoma Função: 0,00 719.000,00 0,00 719.000,00\nFunção: Trabalho11\n333SubFunç.: Empregabilidade\nASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006\n1007 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\nSoma Programa: 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\nSoma SubFunção: 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\nSoma Função: 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\nFunção: Direitos da Cidadania14\n422SubFunç.: Direitos Individuais, Coletivos e Difusos\nASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006\n2083 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CMAS, CMDM E CMPIR) 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\nSoma Programa: 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\nSoma Função: 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 20 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-256-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nTotal Unidade: 20.000,00 1.025.300,00 0,00 1.045.300,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 21 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-257-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\nFunção: Assistência Social08\n122SubFunç.: Administração Geral\nASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA\nSOCIAL\n0,00 327.800,00 0,00 327.800,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 317.800,00 0,00 317.800,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 107.000,00 0,00 107.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 107.000,00 0,00 107.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 210.800,00 0,00 210.800,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 210.800,00 0,00 210.800,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\nSoma Programa: 0,00 327.800,00 0,00 327.800,00\nSoma SubFunção: 0,00 327.800,00 0,00 327.800,00\nFunção: Assistência Social08\n243SubFunç.: Assistência a Crianca e ao Adolescente\nASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006\n2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 0,00 235.000,00 0,00 235.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 234.000,00 0,00 234.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 42.000,00 0,00 42.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 42.000,00 0,00 42.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 192.000,00 0,00 192.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 192.000,00 0,00 192.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00\nSoma Programa: 0,00 235.000,00 0,00 235.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 235.000,00 0,00 235.000,00\nFunção: Assistência Social08\n244SubFunç.: Assistência Comunitária\nASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006\n2050 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE\nPÚBLICA\n0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00\n2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE\nACOLHIMENTO - CRIADS\n0,00 540.635,00 0,00 540.635,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 535.635,00 0,00 535.635,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 158.635,00 0,00 158.635,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 158.635,00 0,00 158.635,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 377.000,00 0,00 377.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 377.000,00 0,00 377.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL\nESPECIAL - PSE\n0,00 849.740,00 0,00 849.740,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 840.740,00 0,00 840.740,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 379.000,00 0,00 379.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 379.000,00 0,00 379.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 461.740,00 0,00 461.740,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 22 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-258-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\n33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS\nLUCRATIVOS\n0,00 35.040,00 0,00 35.040,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 426.700,00 0,00 426.700,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA -\nPSB\n0,00 764.100,00 0,00 764.100,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 754.100,00 0,00 754.100,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 353.500,00 0,00 353.500,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 353.500,00 0,00 353.500,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 400.600,00 0,00 400.600,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 400.600,00 0,00 400.600,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E\nFORTALECIMENTO DE VÍNCULOS\n0,00 410.900,00 0,00 410.900,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 405.900,00 0,00 405.900,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 81.400,00 0,00 81.400,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 81.400,00 0,00 81.400,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 324.500,00 0,00 324.500,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 324.500,00 0,00 324.500,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00 279.000,00 0,00 279.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 279.000,00 0,00 279.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 279.000,00 0,00 279.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 279.000,00 0,00 279.000,00\n2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 0,00 259.000,00 0,00 259.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 249.000,00 0,00 249.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 244.000,00 0,00 244.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 244.000,00 0,00 244.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n2065 MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -\nIGD/SUAS\n0,00 18.000,00 0,00 18.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00\nSoma Programa: 0,00 3.131.375,00 0,00 3.131.375,00\nSoma SubFunção: 0,00 3.131.375,00 0,00 3.131.375,00\nSoma Função: 0,00 3.694.175,00 0,00 3.694.175,00\nTotal Unidade: 0,00 3.694.175,00 0,00 3.694.175,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 23 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-259-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\nFunção: Assistência Social08\n122SubFunç.: Administração Geral\nASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006\n2066 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 63.000,00 0,00 63.000,00\n33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS\nLUCRATIVOS\n0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 48.000,00 0,00 48.000,00\nSoma Programa: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\nSoma Função: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\nTotal Unidade: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 24 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-260-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO\nFunção: Assistência Social08\n122SubFunç.: Administração Geral\nASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006\n2067 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO\nMUNICIPAL DO IDOSO\n0,00 35.000,00 0,00 35.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00\nSoma Programa: 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00\nSoma Função: 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00\nTotal Unidade: 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 25 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-261-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1005 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\nFunção: Habitação16\n122SubFunç.: Administração Geral\nASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006\n2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE\nHABITAÇÃO\n0,00 66.000,00 0,00 66.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 56.000,00 0,00 56.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 56.000,00 0,00 56.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 56.000,00 0,00 56.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\nSoma Programa: 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00\nFunção: Habitação16\n512SubFunç.: Saneamento Basico Urbano\nASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOSPrograma: 0006\n1016 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\nSoma Programa: 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\nSoma SubFunção: 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\nSoma Função: 20.000,00 66.000,00 0,00 86.000,00\nFunção: Saneamento17\n511SubFunç.: Saneamento Basico Rural\nMORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADAPrograma: 0011\n1011 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA\nCONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS\n50.000,00 0,00 0,00 50.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00\nSoma Programa: 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00\nSoma SubFunção: 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00\nSoma Função: 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00\nTotal Unidade: 70.000,00 66.000,00 0,00 136.000,00\nTotal Órgão: 90.000,00 4.885.475,00 0,00 4.975.475,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 26 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-262-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\nUO: 1101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\nFunção: Administração04\n122SubFunç.: Administração Geral\nAPOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002\n2069 GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO\nMUNICÍPIO\n0,00 304.600,00 0,00 304.600,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 299.600,00 0,00 299.600,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 165.000,00 0,00 165.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 165.000,00 0,00 165.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 134.600,00 0,00 134.600,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 134.600,00 0,00 134.600,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\nSoma Programa: 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00\nSoma SubFunção: 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00\nSoma Função: 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00\nTotal Unidade: 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00\nTotal Órgão: 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 27 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-263-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO\nUO: 1201 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\nFunção: Judiciária02\n122SubFunç.: Administração Geral\nAPOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALPrograma: 0002\n2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO\nMUNICÍPIO\n0,00 498.000,00 0,00 498.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 496.000,00 0,00 496.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 349.000,00 0,00 349.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 349.000,00 0,00 349.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 147.000,00 0,00 147.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 147.000,00 0,00 147.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00\n44000000 INVESTIMENTOS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00\n44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00\nSoma Programa: 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00\nSoma Função: 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00\nTotal Unidade: 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00\nTotal Órgão: 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 28 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-264-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\nUO: 8801 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\nFunção: Encargos Especiais28\n331SubFunç.: Protecao e Beneficios ao Trabalhador\nOPERAÇÕES ESPECIAISPrograma: 0000\n2073 ENCARGOS COM O PASEP 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00\nSoma Programa: 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00\nSoma SubFunção: 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00\nFunção: Encargos Especiais28\n843SubFunç.: Servico da Divida Interna\nOPERAÇÕES ESPECIAISPrograma: 0000\n2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 0,00 0,00 9.154.000,00 9.154.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 3.114.000,00 3.114.000,00\n32000000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 3.114.000,00 3.114.000,00\n32900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 3.114.000,00 3.114.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 6.040.000,00 6.040.000,00\n46000000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 6.040.000,00 6.040.000,00\n46900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 6.040.000,00 6.040.000,00\nSoma Programa: 0,00 0,00 9.154.000,00 9.154.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 0,00 9.154.000,00 9.154.000,00\nFunção: Encargos Especiais28\n846SubFunç.: Outros Encargos Especiais\nOPERAÇÕES ESPECIAISPrograma: 0000\n2072 ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 0,00 0,00 900.000,00 900.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 900.000,00 900.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 650.000,00 650.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 650.000,00 650.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00\n2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0,00 0,00 101.000,00 101.000,00\n30000000 DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 101.000,00 101.000,00\n31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 46.000,00 46.000,00\n31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 46.000,00 46.000,00\n33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 55.000,00 55.000,00\n33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 0,00 0,00 55.000,00 55.000,00\nSoma Programa: 0,00 0,00 1.001.000,00 1.001.000,00\nSoma SubFunção: 0,00 0,00 1.001.000,00 1.001.000,00\nSoma Função: 0,00 0,00 11.765.300,00 11.765.300,00\nTotal Unidade: 0,00 0,00 11.765.300,00 11.765.300,00\nTotal Órgão: 0,00 0,00 11.765.300,00 11.765.300,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 29 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-265-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nV - Programa de Trabalho\nAnexo 6 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA\nUO: 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA\nFunção: Reserva99\n999SubFunç.: Reserva de Contingência\nOPERAÇÕES ESPECIAISPrograma: 0000\n9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00\n90000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00\n99000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00\n99990000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00\nSoma Programa: 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00\nSoma SubFunção: 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00\nSoma Função: 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00\nTotal Unidade: 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00\nTotal Órgão: 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00\nTotal Despesa: 25.919.700,00 149.762.840,00 11.765.300,00 187.447.840,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 30 de 30\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-266-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nVI - Despesa por Função, SubFunção e Prog. por Projeto, Ativ. e Oper. Especial\nAnexo 7 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nCódigo Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\n01 Legislativa 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00\n01.031 Ação Legislativa 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00\n01.031.0001 LEGISLATIVO FORTE E ATUANTE 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00\n01.031.0001.1001 REFORMA DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 430.000,00 0,00 0,00 430.000,00\n01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DOS SERVIÇOS\nADMINISTRATIVOS\n0,00 5.474.000,00 0,00 5.474.000,00\n01.031.0001.2006 IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA ESCOLA\nLEGISLATIVA MUNICIPAL\n0,00 170.000,00 0,00 170.000,00\n01.031.0001.2085 IMLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER 0,00 80.000,00 0,00 80.000,00\n02 Judiciária 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00\n02.122 Administração Geral 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00\n02.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00\n02.122.0002.2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00\n04 Administração 0,00 9.331.965,00 0,00 9.331.965,00\n04.122 Administração Geral 0,00 9.331.965,00 0,00 9.331.965,00\n04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 9.005.465,00 0,00 9.005.465,00\n04.122.0002.2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00\n04.122.0002.2004 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00\n04.122.0002.2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 1.104.000,00 0,00 1.104.000,00\n04.122.0002.2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E\nDESENV. INSTITUCIONAL\n0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00\n04.122.0002.2069 GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00\n04.122.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 0,00 326.500,00 0,00 326.500,00\n04.122.0003.2013 PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO\nVALE DO JIQUIRIÇÁ\n0,00 24.200,00 0,00 24.200,00\n04.122.0003.2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 0,00 302.300,00 0,00 302.300,00\n06 Segurança Pública 0,00 603.700,00 0,00 603.700,00\n06.181 Policiamento 0,00 381.500,00 0,00 381.500,00\n06.181.0010 AMARGOSA TOP 0,00 381.500,00 0,00 381.500,00\n06.181.0010.2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 0,00 381.500,00 0,00 381.500,00\n06.182 Defesa Civil 0,00 222.200,00 0,00 222.200,00\n06.182.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 0,00 222.200,00 0,00 222.200,00\n06.182.0003.2012 GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA\nCIVIL - COMDEC\n0,00 222.200,00 0,00 222.200,00\n08 Assistência Social 0,00 4.513.175,00 0,00 4.513.175,00\n08.122 Administração Geral 0,00 1.146.800,00 0,00 1.146.800,00\n08.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 719.000,00 0,00 719.000,00\n08.122.0002.2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA\nSOCIAL\n0,00 719.000,00 0,00 719.000,00\n08.122.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA\nDOS DIREITOS HUMANOS\n0,00 427.800,00 0,00 427.800,00\n08.122.0006.2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA\nSOCIAL\n0,00 327.800,00 0,00 327.800,00\n08.122.0006.2066 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\n08.122.0006.2067 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO\nMUNICIPAL DO IDOSO\n0,00 35.000,00 0,00 35.000,00\n08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente 0,00 235.000,00 0,00 235.000,00\n08.243.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA\nDOS DIREITOS HUMANOS\n0,00 235.000,00 0,00 235.000,00\n08.243.0006.2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 0,00 235.000,00 0,00 235.000,00\n08.244 Assistência Comunitária 0,00 3.131.375,00 0,00 3.131.375,00\n08.244.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA\nDOS DIREITOS HUMANOS\n0,00 3.131.375,00 0,00 3.131.375,00\n08.244.0006.2050 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n08.244.0006.2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE\nACOLHIMENTO - CRIADS\n0,00 540.635,00 0,00 540.635,00\n08.244.0006.2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -\nPSE\n0,00 849.740,00 0,00 849.740,00\n08.244.0006.2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 0,00 764.100,00 0,00 764.100,00\n08.244.0006.2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E\nFORTALECIMENTO DE VÍNCULOS\n0,00 410.900,00 0,00 410.900,00\n08.244.0006.2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00 279.000,00 0,00 279.000,00\n08.244.0006.2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 0,00 259.000,00 0,00 259.000,00\n08.244.0006.2065 MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -\nIGD/SUAS\n0,00 18.000,00 0,00 18.000,00\n10 Saúde 1.084.000,00 40.191.100,00 0,00 41.275.100,00\n10.122 Administração Geral 0,00 2.841.000,00 0,00 2.841.000,00\n10.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 2.826.000,00 0,00 2.826.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:29/12/2023 11:54:57 Página 1 de 5\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-267-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nVI - Despesa por Função, SubFunção e Prog. por Projeto, Ativ. e Oper. Especial\nAnexo 7 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nCódigo Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\n10.122.0002.2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 2.802.000,00 0,00 2.802.000,00\n10.122.0002.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO\nPÚBLICO (RECONVALE)\n0,00 24.000,00 0,00 24.000,00\n10.122.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\n10.122.0004.2037 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00\n10.301 Atenção Básica 1.020.000,00 12.764.700,00 0,00 13.784.700,00\n10.301.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 1.020.000,00 12.764.700,00 0,00 13.784.700,00\n10.301.0004.1018 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE\nSAÚDE DA FAMÍLIA\n1.020.000,00 0,00 0,00 1.020.000,00\n10.301.0004.2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES\nODONTOLÓGICAS (CEO)\n0,00 482.000,00 0,00 482.000,00\n10.301.0004.2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE\nSAÚDE\n0,00 4.669.100,00 0,00 4.669.100,00\n10.301.0004.2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 0,00 7.494.600,00 0,00 7.494.600,00\n10.301.0004.2049 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 0,00 119.000,00 0,00 119.000,00\n10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 64.000,00 21.125.400,00 0,00 21.189.400,00\n10.302.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 64.000,00 21.125.400,00 0,00 21.189.400,00\n10.302.0004.1009 REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE\nATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\n64.000,00 0,00 0,00 64.000,00\n10.302.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 0,00 1.641.600,00 0,00 1.641.600,00\n10.302.0004.2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE\nAMBULATORIAL E HOSPITALAR\n0,00 15.441.900,00 0,00 15.441.900,00\n10.302.0004.2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE\nURGÊNCIA - SAMU\n0,00 586.200,00 0,00 586.200,00\n10.302.0004.2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 0,00 768.000,00 0,00 768.000,00\n10.302.0004.2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E\nREGULAÇÃO\n0,00 1.646.500,00 0,00 1.646.500,00\n10.302.0004.2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA\nDOMICILIAR-MELHOR EM CASA\n0,00 571.200,00 0,00 571.200,00\n10.302.0004.2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA (CONSÓRCIO\nRECONVALE)\n0,00 470.000,00 0,00 470.000,00\n10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00\n10.303.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00\n10.303.0004.2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA 0,00 738.000,00 0,00 738.000,00\n10.304 Vigilância Sanitária 0,00 868.000,00 0,00 868.000,00\n10.304.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 0,00 868.000,00 0,00 868.000,00\n10.304.0004.2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 868.000,00 0,00 868.000,00\n10.305 Vigilância Epidemiológica 0,00 1.854.000,00 0,00 1.854.000,00\n10.305.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 0,00 1.854.000,00 0,00 1.854.000,00\n10.305.0004.2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E\nPROMOÇÃO À SAÚDE\n0,00 1.854.000,00 0,00 1.854.000,00\n11 Trabalho 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\n11.333 Empregabilidade 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\n11.333.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA\nDOS DIREITOS HUMANOS\n20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\n11.333.0006.1007 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\n12 Educação 15.249.700,00 57.402.800,00 0,00 72.652.500,00\n12.122 Administração Geral 0,00 4.147.000,00 0,00 4.147.000,00\n12.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 4.147.000,00 0,00 4.147.000,00\n12.122.0002.2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 4.147.000,00 0,00 4.147.000,00\n12.128 Formação de Recursos Humanos 0,00 73.000,00 0,00 73.000,00\n12.128.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA\nDA EDUCAÇÃO\n0,00 73.000,00 0,00 73.000,00\n12.128.0005.2016 PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS\nDA EDUCAÇÃO\n0,00 73.000,00 0,00 73.000,00\n12.306 Alimentação e Nutrição 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00\n12.306.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA\nDA EDUCAÇÃO\n0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00\n12.306.0005.2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 0,00 1.706.700,00 0,00 1.706.700,00\n12.361 Ensino Fundamental 12.572.700,00 33.510.300,00 0,00 46.083.000,00\n12.361.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA\nDA EDUCAÇÃO\n12.572.700,00 33.510.300,00 0,00 46.083.000,00\n12.361.0005.1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE\nUNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL\n12.572.700,00 0,00 0,00 12.572.700,00\n12.361.0005.2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -\nENSINO FUNDAMENTAL\n0,00 22.107.000,00 0,00 22.107.000,00\n12.361.0005.2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 0,00 4.977.300,00 0,00 4.977.300,00\n12.361.0005.2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 6.415.000,00 0,00 6.415.000,00\n12.361.0005.2029 MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DO PDDE 0,00 11.000,00 0,00 11.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:29/12/2023 11:54:57 Página 2 de 5\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-268-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nVI - Despesa por Função, SubFunção e Prog. por Projeto, Ativ. e Oper. Especial\nAnexo 7 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nCódigo Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\n12.364 Ensino Superior 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00\n12.364.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA\nDA EDUCAÇÃO\n0,00 38.000,00 0,00 38.000,00\n12.364.0005.2030 INCENTIVO À FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA 0,00 38.000,00 0,00 38.000,00\n12.365 Educação Infantil 2.677.000,00 16.937.300,00 0,00 19.614.300,00\n12.365.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA\nDA EDUCAÇÃO\n2.677.000,00 16.937.300,00 0,00 19.614.300,00\n12.365.0005.1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE\nENSINO INFANTIL\n2.677.000,00 0,00 0,00 2.677.000,00\n12.365.0005.2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -\nENSINO INFANTIL\n0,00 14.758.500,00 0,00 14.758.500,00\n12.365.0005.2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 0,00 2.178.800,00 0,00 2.178.800,00\n12.366 Educação de Jovens e Adultos 0,00 961.500,00 0,00 961.500,00\n12.366.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA\nDA EDUCAÇÃO\n0,00 961.500,00 0,00 961.500,00\n12.366.0005.2033 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -\nENSINO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS\n0,00 836.500,00 0,00 836.500,00\n12.366.0005.2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS,\nADULTOS E IDOSOS\n0,00 125.000,00 0,00 125.000,00\n12.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00\n12.422.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA\nDA EDUCAÇÃO\n0,00 29.000,00 0,00 29.000,00\n12.422.0005.2023 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE) 0,00 29.000,00 0,00 29.000,00\n13 Cultura 0,00 4.246.100,00 0,00 4.246.100,00\n13.391 Patrimônio Histórico, Artístico,e Arqueológico 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00\n13.391.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E\nTURÍSTICA\n0,00 200.000,00 0,00 200.000,00\n13.391.0007.2053 APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00\n13.392 Difusão Cultural 0,00 4.046.100,00 0,00 4.046.100,00\n13.392.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E\nTURÍSTICA\n0,00 4.046.100,00 0,00 4.046.100,00\n13.392.0007.2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 0,00 4.002.100,00 0,00 4.002.100,00\n13.392.0007.2075 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE\nCULTURA\n0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\n13.392.0007.2082 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022) 0,00 24.000,00 0,00 24.000,00\n14 Direitos da Cidadania 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00\n14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00\n14.422.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA\nDOS DIREITOS HUMANOS\n0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\n14.422.0006.2083 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CMAS, CMDM E CMPIR) 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\n14.422.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E\nTURÍSTICA\n0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\n14.422.0007.2077 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS ( CMJ E CMT) 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00\n15 Urbanismo 6.886.000,00 17.057.000,00 0,00 23.943.000,00\n15.122 Administração Geral 0,00 7.636.000,00 0,00 7.636.000,00\n15.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 7.636.000,00 0,00 7.636.000,00\n15.122.0002.2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS,\nOBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n0,00 7.636.000,00 0,00 7.636.000,00\n15.451 Infraestrutura Urbana 6.886.000,00 1.230.000,00 0,00 8.116.000,00\n15.451.0010 AMARGOSA TOP 6.886.000,00 1.230.000,00 0,00 8.116.000,00\n15.451.0010.1003 CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 2.550.000,00 0,00 0,00 2.550.000,00\n15.451.0010.1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 3.121.000,00 0,00 0,00 3.121.000,00\n15.451.0010.1012 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA 710.000,00 0,00 0,00 710.000,00\n15.451.0010.1015 EFICIENTIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS 505.000,00 0,00 0,00 505.000,00\n15.451.0010.2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE\nINFRAESTRUTURA\n0,00 1.230.000,00 0,00 1.230.000,00\n15.452 Serviços Urbanos 0,00 8.191.000,00 0,00 8.191.000,00\n15.452.0010 AMARGOSA TOP 0,00 8.191.000,00 0,00 8.191.000,00\n15.452.0010.2019 MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS\nSÓLIDOS\n0,00 6.133.000,00 0,00 6.133.000,00\n15.452.0010.2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 2.058.000,00 0,00 2.058.000,00\n16 Habitação 20.000,00 66.000,00 0,00 86.000,00\n16.122 Administração Geral 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00\n16.122.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA\nDOS DIREITOS HUMANOS\n0,00 66.000,00 0,00 66.000,00\n16.122.0006.2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 66.000,00 0,00 66.000,00\n16.512 Saneamento Basico Urbano 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\n16.512.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA\nDOS DIREITOS HUMANOS\n20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:29/12/2023 11:54:57 Página 3 de 5\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-269-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nVI - Despesa por Função, SubFunção e Prog. por Projeto, Ativ. e Oper. Especial\nAnexo 7 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nCódigo Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\n16.512.0006.1016 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\n17 Saneamento 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00\n17.511 Saneamento Basico Rural 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00\n17.511.0011 MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA\nADEQUADA\n50.000,00 0,00 0,00 50.000,00\n17.511.0011.1011 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA\nDOENÇA DE CHAGAS\n50.000,00 0,00 0,00 50.000,00\n18 Gestão Ambiental 0,00 1.654.200,00 0,00 1.654.200,00\n18.122 Administração Geral 0,00 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00\n18.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 0,00 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00\n18.122.0002.2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA\nE MEIO AMBIENTE\n0,00 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00\n18.542 Controle Ambiental 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\n18.542.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO\nSUSTENTÁVEL\n0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\n18.542.0009.2054 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\n20 Agricultura 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n20.606 Extensão Rural 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n20.606.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO\nSUSTENTÁVEL\n0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n20.606.0009.2003 APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n23 Comércio e Serviços 530.000,00 22.000,00 0,00 552.000,00\n23.692 Comercialização 530.000,00 0,00 0,00 530.000,00\n23.692.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO\nSUSTENTÁVEL\n530.000,00 0,00 0,00 530.000,00\n23.692.0009.1014 REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE 530.000,00 0,00 0,00 530.000,00\n23.695 Turismo 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00\n23.695.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E\nTURÍSTICA\n0,00 22.000,00 0,00 22.000,00\n23.695.0007.2081 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 0,00 22.000,00 0,00 22.000,00\n26 Transporte 0,00 8.262.800,00 0,00 8.262.800,00\n26.451 Infraestrutura Urbana 0,00 167.000,00 0,00 167.000,00\n26.451.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 0,00 167.000,00 0,00 167.000,00\n26.451.0003.2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 0,00 167.000,00 0,00 167.000,00\n26.782 Transporte Rodoviário 0,00 8.095.800,00 0,00 8.095.800,00\n26.782.0010 AMARGOSA TOP 0,00 8.095.800,00 0,00 8.095.800,00\n26.782.0010.2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 0,00 8.095.800,00 0,00 8.095.800,00\n27 Desporto e Lazer 0,00 172.000,00 0,00 172.000,00\n27.813 Lazer 0,00 172.000,00 0,00 172.000,00\n27.813.0008 INCENTIVO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E\nLAZER\n0,00 172.000,00 0,00 172.000,00\n27.813.0008.2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 0,00 162.000,00 0,00 162.000,00\n27.813.0008.2084 AÇÃO DE CUSTEIO DO TRANSPORTE PARA ATLETAS AMADORES 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n28 Encargos Especiais 0,00 0,00 11.765.300,00 11.765.300,00\n28.331 Protecao e Beneficios ao Trabalhador 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00\n28.331.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00\n28.331.0000.2073 ENCARGOS COM O PASEP 0,00 0,00 1.610.300,00 1.610.300,00\n28.843 Servico da Divida Interna 0,00 0,00 9.154.000,00 9.154.000,00\n28.843.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0,00 0,00 9.154.000,00 9.154.000,00\n28.843.0000.2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 0,00 0,00 9.154.000,00 9.154.000,00\n28.846 Outros Encargos Especiais 0,00 0,00 1.001.000,00 1.001.000,00\n28.846.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0,00 0,00 1.001.000,00 1.001.000,00\n28.846.0000.2072 ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 0,00 0,00 900.000,00 900.000,00\n28.846.0000.2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 0,00 0,00 101.000,00 101.000,00\n99 Reserva 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00\n99.999 Reserva de Contingência 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00\n99.999.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00\n99.999.0000.9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00\nTotal da Despesa: 25.919.700,00 149.762.840,00 11.765.300,00 187.447.840,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:29/12/2023 11:54:57 Página 4 de 5\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-270-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nVI - Despesa por Função, SubFunção e Prog. por Projeto, Ativ. e Oper. Especial\nAnexo 7 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nCódigo Especificação Projeto Atividade Oper. Especial Total\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:29/12/2023 11:54:57 Página 5 de 5\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-271-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nVII - Despesa por Função, SubFunção e Programa Conf. Vínculo com Recursos\nAnexo 8 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nCódigo Especificação Ordinários Vinculado Total\n01 Legislativa 6.154.000,00 0,00 6.154.000,00\n01.031 Ação Legislativa 6.154.000,00 0,00 6.154.000,00\n01.031.0001 LEGISLATIVO FORTE E ATUANTE 6.154.000,00 0,00 6.154.000,00\n02 Judiciária 498.000,00 0,00 498.000,00\n02.122 Administração Geral 498.000,00 0,00 498.000,00\n02.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 498.000,00 0,00 498.000,00\n04 Administração 8.630.965,00 701.000,00 9.331.965,00\n04.122 Administração Geral 8.630.965,00 701.000,00 9.331.965,00\n04.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 8.304.465,00 701.000,00 9.005.465,00\n04.122.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 326.500,00 0,00 326.500,00\n06 Segurança Pública 453.700,00 150.000,00 603.700,00\n06.181 Policiamento 381.500,00 0,00 381.500,00\n06.181.0010 AMARGOSA TOP 381.500,00 0,00 381.500,00\n06.182 Defesa Civil 72.200,00 150.000,00 222.200,00\n06.182.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 72.200,00 150.000,00 222.200,00\n08 Assistência Social 2.625.435,00 1.887.740,00 4.513.175,00\n08.122 Administração Geral 1.076.800,00 70.000,00 1.146.800,00\n08.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 719.000,00 0,00 719.000,00\n08.122.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS\nDIREITOS HUMANOS\n357.800,00 70.000,00 427.800,00\n08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente 103.000,00 132.000,00 235.000,00\n08.243.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS\nDIREITOS HUMANOS\n103.000,00 132.000,00 235.000,00\n08.244 Assistência Comunitária 1.445.635,00 1.685.740,00 3.131.375,00\n08.244.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS\nDIREITOS HUMANOS\n1.445.635,00 1.685.740,00 3.131.375,00\n10 Saúde 16.173.700,00 25.101.400,00 41.275.100,00\n10.122 Administração Geral 2.761.000,00 80.000,00 2.841.000,00\n10.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2.746.000,00 80.000,00 2.826.000,00\n10.122.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 15.000,00 0,00 15.000,00\n10.301 Atenção Básica 3.660.600,00 10.124.100,00 13.784.700,00\n10.301.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 3.660.600,00 10.124.100,00 13.784.700,00\n10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 7.464.100,00 13.725.300,00 21.189.400,00\n10.302.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 7.464.100,00 13.725.300,00 21.189.400,00\n10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 414.000,00 324.000,00 738.000,00\n10.303.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 414.000,00 324.000,00 738.000,00\n10.304 Vigilância Sanitária 495.000,00 373.000,00 868.000,00\n10.304.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 495.000,00 373.000,00 868.000,00\n10.305 Vigilância Epidemiológica 1.379.000,00 475.000,00 1.854.000,00\n10.305.0004 MELHORIA DA GESTÃO E NA INFRAESTRUTURA DO SUS 1.379.000,00 475.000,00 1.854.000,00\n11 Trabalho 10.000,00 10.000,00 20.000,00\n11.333 Empregabilidade 10.000,00 10.000,00 20.000,00\n11.333.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS\nDIREITOS HUMANOS\n10.000,00 10.000,00 20.000,00\n12 Educação 9.332.000,00 63.320.500,00 72.652.500,00\n12.122 Administração Geral 4.112.000,00 35.000,00 4.147.000,00\n12.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 4.112.000,00 35.000,00 4.147.000,00\n12.128 Formação de Recursos Humanos 73.000,00 0,00 73.000,00\n12.128.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA\nEDUCAÇÃO\n73.000,00 0,00 73.000,00\n12.306 Alimentação e Nutrição 50.000,00 1.656.700,00 1.706.700,00\n12.306.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA\nEDUCAÇÃO\n50.000,00 1.656.700,00 1.706.700,00\n12.361 Ensino Fundamental 4.471.000,00 41.612.000,00 46.083.000,00\n12.361.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA\nEDUCAÇÃO\n4.471.000,00 41.612.000,00 46.083.000,00\n12.364 Ensino Superior 38.000,00 0,00 38.000,00\n12.364.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA\nEDUCAÇÃO\n38.000,00 0,00 38.000,00\n12.365 Educação Infantil 550.000,00 19.064.300,00 19.614.300,00\n12.365.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA\nEDUCAÇÃO\n550.000,00 19.064.300,00 19.614.300,00\n12.366 Educação de Jovens e Adultos 9.000,00 952.500,00 961.500,00\n12.366.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA\nEDUCAÇÃO\n9.000,00 952.500,00 961.500,00\n12.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 29.000,00 0,00 29.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:29/12/2023 11:55:15 Página 1 de 3\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-272-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nVII - Despesa por Função, SubFunção e Programa Conf. Vínculo com Recursos\nAnexo 8 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nCódigo Especificação Ordinários Vinculado Total\n12.422.0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DA\nEDUCAÇÃO\n29.000,00 0,00 29.000,00\n13 Cultura 3.429.000,00 817.100,00 4.246.100,00\n13.391 Patrimônio Histórico, Artístico,e Arqueológico 0,00 200.000,00 200.000,00\n13.391.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 0,00 200.000,00 200.000,00\n13.392 Difusão Cultural 3.429.000,00 617.100,00 4.046.100,00\n13.392.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 3.429.000,00 617.100,00 4.046.100,00\n14 Direitos da Cidadania 8.000,00 0,00 8.000,00\n14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 8.000,00 0,00 8.000,00\n14.422.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS\nDIREITOS HUMANOS\n4.000,00 0,00 4.000,00\n14.422.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 4.000,00 0,00 4.000,00\n15 Urbanismo 15.094.000,00 8.849.000,00 23.943.000,00\n15.122 Administração Geral 7.636.000,00 0,00 7.636.000,00\n15.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 7.636.000,00 0,00 7.636.000,00\n15.451 Infraestrutura Urbana 1.325.000,00 6.791.000,00 8.116.000,00\n15.451.0010 AMARGOSA TOP 1.325.000,00 6.791.000,00 8.116.000,00\n15.452 Serviços Urbanos 6.133.000,00 2.058.000,00 8.191.000,00\n15.452.0010 AMARGOSA TOP 6.133.000,00 2.058.000,00 8.191.000,00\n16 Habitação 76.000,00 10.000,00 86.000,00\n16.122 Administração Geral 66.000,00 0,00 66.000,00\n16.122.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS\nDIREITOS HUMANOS\n66.000,00 0,00 66.000,00\n16.512 Saneamento Basico Urbano 10.000,00 10.000,00 20.000,00\n16.512.0006 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIGNIDADE, INCLUSÃO, DEFESA E GARANTIA DOS\nDIREITOS HUMANOS\n10.000,00 10.000,00 20.000,00\n17 Saneamento 40.000,00 10.000,00 50.000,00\n17.511 Saneamento Basico Rural 40.000,00 10.000,00 50.000,00\n17.511.0011 MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA 40.000,00 10.000,00 50.000,00\n18 Gestão Ambiental 1.589.200,00 65.000,00 1.654.200,00\n18.122 Administração Geral 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00\n18.122.0002 APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 1.589.200,00 0,00 1.589.200,00\n18.542 Controle Ambiental 0,00 65.000,00 65.000,00\n18.542.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO\nSUSTENTÁVEL\n0,00 65.000,00 65.000,00\n20 Agricultura 10.000,00 0,00 10.000,00\n20.606 Extensão Rural 10.000,00 0,00 10.000,00\n20.606.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO\nSUSTENTÁVEL\n10.000,00 0,00 10.000,00\n23 Comércio e Serviços 45.000,00 507.000,00 552.000,00\n23.692 Comercialização 30.000,00 500.000,00 530.000,00\n23.692.0009 FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO\nSUSTENTÁVEL\n30.000,00 500.000,00 530.000,00\n23.695 Turismo 15.000,00 7.000,00 22.000,00\n23.695.0007 VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E TURÍSTICA 15.000,00 7.000,00 22.000,00\n26 Transporte 1.229.000,00 7.033.800,00 8.262.800,00\n26.451 Infraestrutura Urbana 159.000,00 8.000,00 167.000,00\n26.451.0003 PLANEJAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA 159.000,00 8.000,00 167.000,00\n26.782 Transporte Rodoviário 1.070.000,00 7.025.800,00 8.095.800,00\n26.782.0010 AMARGOSA TOP 1.070.000,00 7.025.800,00 8.095.800,00\n27 Desporto e Lazer 152.000,00 20.000,00 172.000,00\n27.813 Lazer 152.000,00 20.000,00 172.000,00\n27.813.0008 INCENTIVO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE E LAZER 152.000,00 20.000,00 172.000,00\n28 Encargos Especiais 11.689.500,00 75.800,00 11.765.300,00\n28.331 Protecao e Beneficios ao Trabalhador 1.589.500,00 20.800,00 1.610.300,00\n28.331.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.589.500,00 20.800,00 1.610.300,00\n28.843 Servico da Divida Interna 9.114.000,00 40.000,00 9.154.000,00\n28.843.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 9.114.000,00 40.000,00 9.154.000,00\n28.846 Outros Encargos Especiais 986.000,00 15.000,00 1.001.000,00\n28.846.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 986.000,00 15.000,00 1.001.000,00\n99 Reserva 1.650.000,00 0,00 1.650.000,00\n99.999 Reserva de Contingência 1.650.000,00 0,00 1.650.000,00\n99.999.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.650.000,00 0,00 1.650.000,00\nTotal da Despesa: 78.889.500,00 108.558.340,00 187.447.840,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:29/12/2023 11:55:15 Página 2 de 3\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-273-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nVII - Despesa por Função, SubFunção e Programa Conf. Vínculo com Recursos\nAnexo 8 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nCódigo Especificação Ordinários Vinculado Total\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em:29/12/2023 11:55:15 Página 3 de 3\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-274-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nVIII - Despesa por Órgão e Função\nAnexo 9 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Valor (%)\n01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n01 - Legislativa 6.154.000,00 100,000\nTotal do Órgão 100,006.154.000,00\n02 - GABINETE DO PREFEITO\n04 - Administração 2.563.465,00 100,000\nTotal do Órgão 100,002.563.465,00\n03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO\n04 - Administração 301.300,00 100,000\nTotal do Órgão 100,00301.300,00\n04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n04 - Administração 1.104.000,00 18,618\n06 - Segurança Pública 381.500,00 6,434\n13 - Cultura 4.246.100,00 71,609\n14 - Direitos da Cidadania 4.000,00 0,067\n23 - Comércio e Serviços 22.000,00 0,371\n27 - Desporto e Lazer 172.000,00 2,901\nTotal do Órgão 100,005.929.600,00\n05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\n04 - Administração 4.732.100,00 100,000\nTotal do Órgão 100,004.732.100,00\n06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n04 - Administração 24.200,00 0,075\n06 - Segurança Pública 222.200,00 0,685\n15 - Urbanismo 23.943.000,00 73,779\n26 - Transporte 8.262.800,00 25,461\nTotal do Órgão 100,0032.452.200,00\n07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n12 - Educação 72.652.500,00 100,000\nTotal do Órgão 100,0072.652.500,00\n08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\n10 - Saúde 41.275.100,00 100,000\nTotal do Órgão 100,0041.275.100,00\n09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n18 - Gestão Ambiental 1.654.200,00 75,390\n20 - Agricultura 10.000,00 0,456\n23 - Comércio e Serviços 530.000,00 24,155\nTotal do Órgão 100,002.194.200,00\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\n04 - Administração 302.300,00 6,076\n08 - Assistência Social 4.513.175,00 90,708\n11 - Trabalho 20.000,00 0,402\n14 - Direitos da Cidadania 4.000,00 0,080\n16 - Habitação 86.000,00 1,728\n17 - Saneamento 50.000,00 1,005\nTotal do Órgão 100,004.975.475,00\n11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n04 - Administração 304.600,00 100,000\nTotal do Órgão 100,00304.600,00\n12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO\n02 - Judiciária 498.000,00 100,000\nTotal do Órgão 100,00498.000,00\n88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n28 - Encargos Especiais 11.765.300,00 100,000\nTotal do Órgão 100,0011.765.300,00\n99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA\n99 - Reserva 1.650.000,00 100,000\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 1 de 2\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-275-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nVIII - Despesa por Órgão e Função\nAnexo 9 da Lei 4.320/64\nExercício: 2024\nEspecificação Valor (%)\nTotal do Órgão 100,001.650.000,00\nTotal Geral: 187.447.840,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Página 2 de 2\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-276-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIX - Receita Prevista por Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nConta Fonte Valor Fonte Valor Conta\n111250010000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 1.720.000,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n258.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n430.000,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.032.000,00\n111250020000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 25.000,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n3.750,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n6.250,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00\n111250030000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 840.000,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n126.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n210.000,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 504.000,00\n111250040000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros da Dívida Ativa 380.000,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n57.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n95.000,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 228.000,00\n111253010000 - Impostos sobre Transmissão \"Inter Vivos\" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis -\nPrincipal\n1.000.000,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n150.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n250.000,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 600.000,00\n111253020000 - Impostos sobre Transmissão \"Inter Vivos\" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas\ne Juros\n5.000,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n750,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n1.250,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000,00\n111303110000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3.000.000,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n450.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n750.000,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.800.000,00\n111303410000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 2.500.000,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n375.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n625.000,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.500.000,00\n111451110100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Arrecadação Direta 4.800.000,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n720.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n1.200.000,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 2.880.000,00\n111451110200 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Simples Nacional 950.000,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n142.500,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n237.500,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 570.000,00\n111451120000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 15.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 1 de 9\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-277-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIX - Receita Prevista por Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nConta Fonte Valor Fonte Valor Conta\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n2.250,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n3.750,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 9.000,00\n111451130000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 10.000,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n1.500,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n2.500,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 6.000,00\n111451140000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros da Dívida Ativa 2.000,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n300,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n500,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.200,00\n112101010100 - Taxa de Serviços Administrativos 11.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 11.000,00\n112101010200 - Taxa de Licença para Execução de Obras 110.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 110.000,00\n112101010300 - Taxa Utilização Área de Domínio Público 100.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 100.000,00\n112101010400 - Taxa Para Utilização de Espaço Público - SÃO JOÃO 2024 75.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 75.000,00\n112101010500 - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF 700.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 700.000,00\n112101010700 - TLL - Taxa de Licença d Localização 60.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 60.000,00\n112101010800 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 22.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 22.000,00\n112101020100 - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Multas e Juros de Mora 60.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 60.000,00\n112101020200 - TLL - Taxa de Licença d Localização - Multas e Juros 6.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 6.000,00\n112101030100 - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Dívida Ativa 200.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 200.000,00\n112101030200 - Taxa de Fiscalização de Instalação - TLL - Dívita Ativa 20.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 20.000,00\n112101040100 - Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF - Dívida Ativa - Multas e Juros 120.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 120.000,00\n112101040200 - Taxa de Fiscalização de Instalação - TLL - Dívida Ativa Multas e Juros de Mora 5.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 5.000,00\n112104010000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 50.000,00\n17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 50.000,00\n112104020000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multas e Juros 5.000,00\n17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 5.000,00\n112150010000 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 45.000,00\n17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 45.000,00\n112201010100 - Taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Residuos Sólidos 20.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 20.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 2 de 9\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-278-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIX - Receita Prevista por Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nConta Fonte Valor Fonte Valor Conta\n112201019900 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços 1.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 1.000,00\n112201020000 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros 1.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 1.000,00\n112201030000 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa 1.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 1.000,00\n112201040000 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros da Dívida Ativa 500,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 500,00\n124150010000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 2.040.000,00\n17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 2.040.000,00\n132101010102 - Remuneração de Depósitos Bancários - Educação 25% 25.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n25.000,00\n132101010103 - Remuneração de Depósitos Bancários - QSE 77.000,00\n15500000 Transferência do Salário-Educação 77.000,00\n132101010104 - Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PDDE 1.000,00\n15510000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola\n(PDDE)\n1.000,00\n132101010105 - Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PNAE 10.000,00\n15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação\nEscolar (PNAE)\n10.000,00\n132101010106 - Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE - PNATE 33.000,00\n15530000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao\nTransporte Escolar (PNATE)\n33.000,00\n132101010107 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 420.000,00\n15401070 Recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos destinado a remuneração\ndos profissionais da educação básica\n294.000,00\n15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 126.000,00\n132101010108 - Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Recursos FNDE 21.000,00\n15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 21.000,00\n132101010110 - Rendimentos de Depósitos Bancários - PETE 2.500,00\n15760000 Transferências de Recurso dos Estados para programas de educação 2.500,00\n132101010112 - Rendimentos de Depósitos Bancários - Convênios do Estado p/ Educação 500,00\n15710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à\nEducação\n500,00\n132101010114 - Remuneração Dep.Bancários de Rec.Vinc. - Educação - Precatórios FUNDEF 10.000,00\n15440000 Recursos de Precatórios do FUNDEF 10.000,00\n132101010201 - Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde 15% 15.000,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n15.000,00\n132101010202 - Remuneração de Depósitos Bancários - Transferências da União p/ SUS - Bloco de Manutenção 105.000,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n105.000,00\n132101010204 - Remuneração de Depósitos Bancários - Assisência Financeira Piso da Enfermagem 1.000,00\n16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos\nsalariais para profissionais da enfermagem.\n1.000,00\n132101010205 - Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios Saúde - Estado 58.000,00\n16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à\nSaúde\n58.000,00\n132101010206 - Remuneração de Depósitos Bancários - Transferências da União p/ SUS - Bloco de Estruturação 18.000,00\n16010000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde\n18.000,00\n132101010207 - Remuneração de Depósitos Bancários - LC 173/2020 (Saúde) 500,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 3 de 9\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-279-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIX - Receita Prevista por Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nConta Fonte Valor Fonte Valor Conta\n17070000 Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 500,00\n132101010301 - Remuneração de Depósitos Bancários - Assistência Social Rec. Livres 3.000,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 3.000,00\n132101010302 - Remuneração de Depósitos Bancários - FEAS 25.000,00\n16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 25.000,00\n132101010303 - Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS 64.000,00\n16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 64.000,00\n132101010401 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Livres (Impostos e Transf. Impostos) 115.000,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 115.000,00\n132101010402 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Livres (Outros Recursos) 63.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 63.000,00\n132101010404 - Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE 100,00\n17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 100,00\n132101010405 - Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Convênios da União 160.000,00\n17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 160.000,00\n132101010406 - Remuneração de Depósitos Bancários - Outros Convênios do Estado 156.000,00\n17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 156.000,00\n132101010407 - Remuneração de Depósitos Bancários - Royalties 12.000,00\n17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás\nNatural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997\n12.000,00\n132101010408 - Remuneração de Depósitos Bancários - Cessão Onerosa 5.000,00\n17210000 Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019 5.000,00\n132101010410 - Remuneração de Depósitos Bancários - Operações de Crédito 870.000,00\n17540000 Recursos de Operações de Crédito 870.000,00\n132101010411 - Remuneração de Depósitos Bancários - FIES 100,00\n17490000 Outras vinculações de transferências 100,00\n132101010412 - Remuneração de Depósitos Bancários - Emendas Especial (Individual) 40.000,00\n17063110 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais 40.000,00\n132101010413 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de Multas de Trânsito 8.000,00\n17520000 Recursos vinculados ao trânsito 8.000,00\n132101010414 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos da COSIP 18.000,00\n17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 18.000,00\n132101010415 - Remuneração de Depósitos Bancários - Alienação de Bens 1.000,00\n17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 1.000,00\n132101010416 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Minerais CFEM 1.500,00\n17080000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 1.500,00\n132101010417 - Remuneração de Depósitos Bancários - LC 195/2022 Art. 5º 12.000,00\n17150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 12.000,00\n132101010418 - Remuneração de Depósitos Bancários - LC 195/2022 Art. 8º 12.000,00\n17160000 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da\nCultura\n12.000,00\n139999010000 - Outras Receitas Patrimoniais - Principal 10.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 10.000,00\n161102010100 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - PREFEITURA 100.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 100.000,00\n163150010000 - Serviços Hospitalares - Principal 4.000.000,00\n16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 4.000.000,00\n163153010000 - Serviços Ambulatoriais - Principal 484.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 4 de 9\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-280-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIX - Receita Prevista por Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nConta Fonte Valor Fonte Valor Conta\n16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 484.000,00\n171151110000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 54.475.000,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n8.171.250,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n13.618.750,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 32.685.000,00\n171151110000 - Dedução Fundeb - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal -10.895.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n-10.895.000,00\n171151210100 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Julho 2.186.000,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.639.500,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n546.500,00\n171151210200 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Setembro 1.093.000,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 819.750,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n273.250,00\n171151210300 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Dezembro 2.500.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n625.000,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.875.000,00\n171152010000 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 15.000,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n2.250,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 9.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n3.750,00\n171152010000 - Dedução Fundeb - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal -3.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n-3.000,00\n171251010000 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal 3.000,00\n17080000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 3.000,00\n171252110000 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal 30.000,00\n17080000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 30.000,00\n171252410000 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 900.000,00\n17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás\nNatural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997\n900.000,00\n171350110100 - Agente Comunitário de Saúde 3.000.000,00\n16040000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes\ncomunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias\n3.000.000,00\n171350110200 - Apoio à Manutenção dos Polos de Academia de Saúde 36.000,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n36.000,00\n171350110400 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada 3.445.000,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n3.445.000,00\n171350110500 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho 460.000,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n460.000,00\n171350110600 - Incentivo para Ações Estratégicas 750.000,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n750.000,00\n171350110700 - Programa de Informatização da APS 244.800,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n244.800,00\n171350110800 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde (Emenda Individual) 200.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 5 de 9\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-281-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIX - Receita Prevista por Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nConta Fonte Valor Fonte Valor Conta\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n200.000,00\n171350111000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde (Outras Emendas) 700.000,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n700.000,00\n171350210100 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC 6.000.000,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n6.000.000,00\n171350210200 - SAMU 192 350.000,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n350.000,00\n171350210300 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade (Emenda Individual) 1.000.000,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n1.000.000,00\n171350210500 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade (Outras Emendas) 800.000,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n800.000,00\n171350310100 - Assistência Financeira Complementar para Agentes de Combate às Endemias 505.600,00\n16040000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes\ncomunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias\n505.600,00\n171350310200 - Incentivo Financeiro para a Vigilância em Saúde - Despesas Diversas 142.000,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n142.000,00\n171350310400 - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância e Prevenção e Controle das DST/AIDS E Hepatites Virais 70.000,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n70.000,00\n171350310500 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Para Execução de Ações de Vigilância\nSanitária\n24.000,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n24.000,00\n171350410100 - Programa da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 225.000,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n225.000,00\n171350410300 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS 24.000,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -\nBloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n24.000,00\n171350510300 - Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o\nPagamento do Piso Salarial dos Pofissionais da Enfermagem\n1.050.000,00\n16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos\nsalariais para profissionais da enfermagem.\n1.050.000,00\n171450010000 - Transferências do Salário-Educação - Principal 840.000,00\n15500000 Transferência do Salário-Educação 840.000,00\n171451010000 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal 10.000,00\n15510000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola\n(PDDE)\n10.000,00\n171452010100 - PNAE - Alimentação Escolar - AEE 38.400,00\n15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação\nEscolar (PNAE)\n38.400,00\n171452010200 - PNAE - Alimentação Escolar - Creche 215.700,00\n15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação\nEscolar (PNAE)\n215.700,00\n171452010300 - PNAE - Alimentação Escolar - EJA 60.200,00\n15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação\nEscolar (PNAE)\n60.200,00\n171452010400 - PNAE - Alimentação Escolar -Ensino Fundamental 440.100,00\n15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação\nEscolar (PNAE)\n440.100,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 6 de 9\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-282-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIX - Receita Prevista por Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nConta Fonte Valor Fonte Valor Conta\n171452010500 - PNAE - Alimentação Escolar - Pré-escola. 117.300,00\n15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação\nEscolar (PNAE)\n117.300,00\n171453010100 - PNATE- Educação Infantil 35.500,00\n15530000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao\nTransporte Escolar (PNATE)\n35.500,00\n171453010200 - PNATE - Ensino Fundamental 198.500,00\n15530000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao\nTransporte Escolar (PNATE)\n198.500,00\n171453010300 - PNATE - Ensino Médio 85.800,00\n15530000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao\nTransporte Escolar (PNATE)\n85.800,00\n171550010000 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT - Principal 12.073.000,00\n15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 3.621.900,00\n15421070 Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAT destinado a Remuneração dos\nProfissionais da Educação\n8.451.100,00\n171551010000 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF - Principal 8.245.000,00\n15410000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF 2.473.500,00\n15411070 Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAF destinado a Remuneração dos\nProfissionais da Educação\n5.771.500,00\n171552010000 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal 300.000,00\n15430000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 300.000,00\n171650010102 - Índice de Gestão Descentralizada- Programa Auxílio Brasil 252.000,00\n16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 252.000,00\n171650010201 - Piso Básico Fixo 334.100,00\n16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 334.100,00\n171650010202 - Serviço de Convivênica e Fortalecimento de Vínculos 280.000,00\n16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 280.000,00\n171650010301 - Piso Fixo de Média Complexidade - PAEFI 96.600,00\n16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 96.600,00\n171650010302 - Piso Fixo de Média Complexidade - MSE 25.000,00\n16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 25.000,00\n171650010401 - Componente- Progama Primeira Infancia Suas 128.000,00\n16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 128.000,00\n171650010403 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico no SUAS - PROCAD-\nSUAS\n50.000,00\n16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 50.000,00\n171650010501 - Índice de Gestão Descentralizada do SUAS 8.400,00\n16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 8.400,00\n171956010000 - Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF - Principal\n500.000,00\n15440000 Recursos de Precatórios do FUNDEF 500.000,00\n171957010000 - Transferência Especial da União - Principal 300.000,00\n17060000 Transferência Especial da União 300.000,00\n171958010000 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 - Principal 48.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 48.000,00\n171960010000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal 200.000,00\n17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 200.000,00\n172150010000 - Cota-Parte do ICMS - Principal 12.500.000,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 7.500.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n3.125.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 7 de 9\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-283-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIX - Receita Prevista por Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nConta Fonte Valor Fonte Valor Conta\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n1.875.000,00\n172150010000 - Dedução Fundeb - Cota-Parte do ICMS - Principal -2.500.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n-2.500.000,00\n172151010000 - Cota-Parte do IPVA - Principal 2.500.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n625.000,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n375.000,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.500.000,00\n172151010000 - Dedução Fundeb - Cota-Parte do IPVA - Principal -500.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n-500.000,00\n172152010000 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 55.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n13.750,00\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de\nSaúde\n8.250,00\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 33.000,00\n172152010000 - Dedução Fundeb - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal -11.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n-11.000,00\n172153010000 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 45.000,00\n17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 45.000,00\n172198010100 - REN - Fundo de Rendimentos ICMS 10.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 10.000,00\n172350010100 - PSF - Incentivo Estadual 216.000,00\n16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 216.000,00\n172350010200 - SAMU - Estado 150.000,00\n16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 150.000,00\n172350010300 - Teste Rápido de Gravidez 7.500,00\n16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 7.500,00\n172499010200 - Convênio SUFOTUR 150.000,00\n17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 150.000,00\n172951010100 - Concessão de Beneficios Eventuais 20.000,00\n16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 20.000,00\n172951010201 - PBF/ PAIF - Proteção e Atendimento Integral à Família 95.000,00\n16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 95.000,00\n172951010202 - SCSV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 27.000,00\n16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 27.000,00\n172951010301 - PFMC/ PAEFI - Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 152.640,00\n16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 152.640,00\n172951010401 - PAC I/ CRIADS E IDOSOS - Crianças, Adolescentes e Idosos 255.000,00\n16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 255.000,00\n172951010501 - IGDSUAS - BAHIA 5.000,00\n16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 5.000,00\n172952010100 - PETE - Programa Estadual de Transporte Escolar 800.000,00\n15760000 Transferências de Recurso dos Estados para programas de educação 800.000,00\n174101010000 - Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da União - Principal 530.000,00\n17490000 Outras vinculações de transferências 530.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 8 de 9\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-284-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nIX - Receita Prevista por Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nConta Fonte Valor Fonte Valor Conta\n175150010000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de\nValorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal\n28.000.000,00\n15401070 Recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos destinado a remuneração\ndos profissionais da educação básica\n19.600.000,00\n15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 8.400.000,00\n191101010100 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - PREFEITURA 170.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 170.000,00\n191101010200 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal - DETRAN 95.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 95.000,00\n191101020000 - Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 40.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 40.000,00\n191106110000 - Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 10.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 10.000,00\n191107010000 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal 10.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 10.000,00\n191107020000 - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Multas e Juros 1.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 1.000,00\n211201010100 - Operação de Crédito Caixa - FINISA 7.800.000,00\n17540000 Recursos de Operações de Crédito 7.800.000,00\n211201010200 - Operação de Crédito - PNAFM 500.000,00\n17540000 Recursos de Operações de Crédito 500.000,00\n221301010100 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Prefeitura 200.000,00\n17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 200.000,00\n241250910100 - Construção de Unidades Escolares (PAR) 5.886.000,00\n15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 5.886.000,00\n241454010100 - Conv. Ministério Desen. Regional Nº 025375/2021 - Recuperação de Estradas Vicinais e Pavimentação 1.160.000,00\n17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.160.000,00\n241951010100 - Transferências Especiais da União - Emendas Individuais 100.000,00\n17063110 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais 100.000,00\n242251010100 - Convênios do Estado para a Educação 4.000.000,00\n15710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à\nEducação\n4.000.000,00\n242254010100 - Conv. CAR nº 041/2022 - Recuperação Emergencial das Estradas Vicinais 4.900.000,00\n17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 4.900.000,00\nTotal Geral: 187.447.840,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:35:35 Página 9 de 9\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-285-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Legislativo\n01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nUO: 0101 - CÂMARA MUNICIPAL\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00\nTotal da Unidade: 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00\nTotal do Órgão: 430.000,00 5.724.000,00 0,00 6.154.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 1 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-286-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n02 - GABINETE DO PREFEITO\nUO: 0201 - GABINETE DO PREFEITO\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 2.123.465,00 0,00 2.123.465,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 440.000,00 0,00 440.000,00\nTotal da Unidade: 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00\nTotal do Órgão: 0,00 2.563.465,00 0,00 2.563.465,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 2 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-287-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO\nUO: 0301 - GABINETE DO VICE-PREFEITO\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00\nTotal da Unidade: 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00\nTotal do Órgão: 0,00 301.300,00 0,00 301.300,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 3 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-288-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nUO: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 5.045.500,00 0,00 5.045.500,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\n17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\n17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 0,00 150.000,00 0,00 150.000,00\n17150000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -\nAudiovisual\n0,00 12.000,00 0,00 12.000,00\n17160000 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais\nSetores da Cultura\n0,00 12.000,00 0,00 12.000,00\n17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº\n14.399/202\n0,00 200.000,00 0,00 200.000,00\n17490000 Outras vinculações de transferências 0,00 450.100,00 0,00 450.100,00\nTotal da Unidade: 0,00 5.909.600,00 0,00 5.909.600,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 4 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-289-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nUO: 0402 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\nTotal da Unidade: 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\nTotal do Órgão: 0,00 5.929.600,00 0,00 5.929.600,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 5 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-290-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\nUO: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 3.586.100,00 0,00 3.586.100,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 445.000,00 0,00 445.000,00\n17540000 Recursos de Operações de Crédito 0,00 500.000,00 0,00 500.000,00\n17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 0,00 201.000,00 0,00 201.000,00\nTotal da Unidade: 0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00\nTotal do Órgão: 0,00 4.732.100,00 0,00 4.732.100,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 6 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-291-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\nUO: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 145.000,00 15.594.400,00 0,00 15.739.400,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 680.000,00 0,00 680.000,00\n17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 80.000,00 1.190.000,00 0,00 1.270.000,00\n17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 51.000,00 5.000.000,00 0,00 5.051.000,00\n17060000 Transferência Especial da União 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00\n17063110 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas\nparlamentares individuais\n30.000,00 110.000,00 0,00 140.000,00\n17080000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos\nMinerais\n0,00 34.200,00 0,00 34.200,00\n17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo\ne Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997\n70.000,00 782.000,00 0,00 852.000,00\n17210000 Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº\n13.885/2019\n0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\n17490000 Outras vinculações de transferências 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 0,00 44.600,00 0,00 44.600,00\n17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -\nCOSIP\n0,00 2.058.000,00 0,00 2.058.000,00\n17520000 Recursos vinculados ao trânsito 0,00 8.000,00 0,00 8.000,00\n17540000 Recursos de Operações de Crédito 6.210.000,00 50.000,00 0,00 6.260.000,00\nTotal da Unidade: 6.886.000,00 25.566.200,00 0,00 32.452.200,00\nTotal do Órgão: 6.886.000,00 25.566.200,00 0,00 32.452.200,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 7 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-292-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nUO: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 103.000,00 0,00 103.000,00\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e\nDesenvolvimento do Ensino\n256.000,00 8.973.000,00 0,00 9.229.000,00\n15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 9.200,00 5.312.800,00 0,00 5.322.000,00\n15401070 Recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos destinado a\nremuneração dos profissionais da educação básica\n0,00 23.098.000,00 0,00 23.098.000,00\n15410000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF 0,00 1.262.000,00 0,00 1.262.000,00\n15411070 Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAF destinado a\nRemuneração dos Profissionais da Educação\n0,00 6.983.000,00 0,00 6.983.000,00\n15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 3.647.000,00 805.000,00 0,00 4.452.000,00\n15421070 Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAT destinado a\nRemuneração dos Profissionais da Educação\n0,00 7.621.000,00 0,00 7.621.000,00\n15430000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 300.000,00 0,00 0,00 300.000,00\n15440000 Recursos de Precatórios do FUNDEF 230.000,00 280.000,00 0,00 510.000,00\n15500000 Transferência do Salário-Educação 0,00 917.000,00 0,00 917.000,00\n15510000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto\nna Escola (PDDE)\n0,00 11.000,00 0,00 11.000,00\n15520000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de\nAlimentação Escolar (PNAE)\n0,00 881.700,00 0,00 881.700,00\n15530000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de\nApoio ao Transporte Escolar (PNATE)\n0,00 352.800,00 0,00 352.800,00\n15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE 5.907.000,00 0,00 0,00 5.907.000,00\n15710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres\nvinculados à Educação\n4.000.500,00 0,00 0,00 4.000.500,00\n15760000 Transferências de Recurso dos Estados para programas de educação 0,00 802.500,00 0,00 802.500,00\n17540000 Recursos de Operações de Crédito 900.000,00 0,00 0,00 900.000,00\nTotal da Unidade: 15.249.700,00 57.402.800,00 0,00 72.652.500,00\nTotal do Órgão: 15.249.700,00 57.402.800,00 0,00 72.652.500,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 8 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-293-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nUO: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n15001002 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços\nPúblicos de Saúde\n26.000,00 16.147.700,00 0,00 16.173.700,00\n16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo\nFederal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n0,00 14.575.800,00 0,00 14.575.800,00\n16010000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo\nFederal - Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde\n0,00 18.000,00 0,00 18.000,00\n16040000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos\nagentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias\n0,00 3.505.600,00 0,00 3.505.600,00\n16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento\ndos pisos salariais para profissionais da enfermagem.\n0,00 1.051.000,00 0,00 1.051.000,00\n16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo\nEstadual\n0,00 4.857.500,00 0,00 4.857.500,00\n16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres\nvinculados à Saúde\n58.000,00 0,00 0,00 58.000,00\n17070000 Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 0,00 500,00 0,00 500,00\n17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00\n17540000 Recursos de Operações de Crédito 1.000.000,00 0,00 0,00 1.000.000,00\nTotal da Unidade: 1.084.000,00 40.191.100,00 0,00 41.275.100,00\nTotal do Órgão: 1.084.000,00 40.191.100,00 0,00 41.275.100,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 9 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-294-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nUO: 0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 1.599.200,00 0,00 1.629.200,00\n17540000 Recursos de Operações de Crédito 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00\nTotal da Unidade: 530.000,00 1.599.200,00 0,00 2.129.200,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 10 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-295-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nUO: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE\n17530000 Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\nTotal da Unidade: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\nTotal do Órgão: 530.000,00 1.664.200,00 0,00 2.194.200,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 11 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-296-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 1.025.300,00 0,00 1.035.300,00\n17540000 Recursos de Operações de Crédito 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00\nTotal da Unidade: 20.000,00 1.025.300,00 0,00 1.045.300,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 12 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-297-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 1.876.435,00 0,00 1.876.435,00\n16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 0,00 1.238.100,00 0,00 1.238.100,00\n16610000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 0,00 579.640,00 0,00 579.640,00\nTotal da Unidade: 0,00 3.694.175,00 0,00 3.694.175,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 13 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-298-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00\n17490000 Outras vinculações de transferências 0,00 45.000,00 0,00 45.000,00\nTotal da Unidade: 0,00 65.000,00 0,00 65.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 14 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-299-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00\n17490000 Outras vinculações de transferências 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00\nTotal da Unidade: 0,00 35.000,00 0,00 35.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 15 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-300-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nUO: 1005 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 66.000,00 0,00 116.000,00\n17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 20.000,00 0,00 0,00 20.000,00\nTotal da Unidade: 70.000,00 66.000,00 0,00 136.000,00\nTotal do Órgão: 90.000,00 4.885.475,00 0,00 4.975.475,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 16 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-301-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\nUO: 1101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00\nTotal da Unidade: 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00\nTotal do Órgão: 0,00 304.600,00 0,00 304.600,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 17 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-302-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO\nUO: 1201 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 493.000,00 0,00 493.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00\nTotal da Unidade: 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00\nTotal do Órgão: 0,00 498.000,00 0,00 498.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 18 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-303-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\nUO: 8801 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 11.210.000,00 11.210.000,00\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 0,00 0,00 479.500,00 479.500,00\n17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00\n17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00\n17080000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos\nMinerais\n0,00 0,00 300,00 300,00\n17200000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo\ne Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997\n0,00 0,00 60.000,00 60.000,00\n17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 0,00 0,00 500,00 500,00\nTotal da Unidade: 0,00 0,00 11.765.300,00 11.765.300,00\nTotal do Órgão: 0,00 0,00 11.765.300,00 11.765.300,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 19 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-304-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nX - Despesa por Órgão e Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Projeto Atividade Oper.\nEspecial Total\nPoder:\nÓrgão:\nPoder Executivo\n99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA\nUO: 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00\nTotal da Unidade: 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00\nTotal do Órgão: 1.650.000,00 0,00 0,00 1.650.000,00\nTotal da Despesa: 25.919.700,00 149.762.840,00 11.765.300,00 187.447.840,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:36:48 Página 20 de 20\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-305-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nXI - Receita e Despesa Prevista por Fonte de Recurso\nExercício: 2024\nFonte Receita Despesa\n15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 55.327.450,00 51.417.300,00\n15001001 - Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Manutenção e Desenvolvimento do\nEnsino\n8.758.750,00 9.229.000,00\n15001002 - Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde 12.733.800,00 16.173.700,00\n15010000 - Outros Recursos não Vinculados 2.069.500,00 2.069.500,00\n15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 8.526.000,00 5.322.000,00\n15401070 - Recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos destinado a remuneração dos\nprofissionais da educação básica\n19.894.000,00 23.098.000,00\n15410000 - Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAF 2.473.500,00 1.262.000,00\n15411070 - Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAF destinado a Remuneração dos\nProfissionais da Educação\n5.771.500,00 6.983.000,00\n15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 3.621.900,00 4.452.000,00\n15421070 - Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAT destinado a Remuneração dos\nProfissionais da Educação\n8.451.100,00 7.621.000,00\n15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 300.000,00 300.000,00\n15440000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF 510.000,00 510.000,00\n15500000 - Transferência do Salário-Educação 917.000,00 917.000,00\n15510000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 11.000,00 11.000,00\n15520000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar\n(PNAE)\n881.700,00 881.700,00\n15530000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte\nEscolar (PNATE)\n352.800,00 352.800,00\n15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 5.907.000,00 5.907.000,00\n15710000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 4.000.500,00 4.000.500,00\n15760000 - Transferências de Recurso dos Estados para programas de educação 802.500,00 802.500,00\n16000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de\nManutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde\n14.575.800,00 14.575.800,00\n16010000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de\nEstruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde\n18.000,00 18.000,00\n16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários\nde saúde e dos agentes de combate às endemias\n3.505.600,00 3.505.600,00\n16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para\nprofissionais da enfermagem.\n1.051.000,00 1.051.000,00\n16210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 4.857.500,00 4.857.500,00\n16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 58.000,00 58.000,00\n16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.238.100,00 1.238.100,00\n16610000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 579.640,00 579.640,00\n17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.320.000,00 1.320.000,00\n17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 5.206.000,00 5.206.000,00\n17060000 - Transferência Especial da União 300.000,00 300.000,00\n17063110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais 140.000,00 140.000,00\n17070000 - Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 500,00 500,00\n17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 34.500,00 34.500,00\n17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 12.000,00 12.000,00\n17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 12.000,00 12.000,00\n17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 200.000,00 200.000,00\n17200000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural\ndestinadas ao FEP - Lei 9.478/1997\n912.000,00 912.000,00\n17210000 - Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019 5.000,00 5.000,00\n17490000 - Outras vinculações de transferências 530.100,00 530.100,00\n17500000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 45.100,00 45.100,00\n17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 2.058.000,00 2.058.000,00\n17520000 - Recursos vinculados ao trânsito 8.000,00 8.000,00\n17530000 - Recursos Provenientes de taxas e contribuiçõese Preços Públicos 100.000,00 100.000,00\n17540000 - Recursos de Operações de Crédito 9.170.000,00 9.170.000,00\n17550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 201.000,00 201.000,00\nTotal Geral: 187.447.840,00 187.447.840,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/09/2023 09:37:11 Página 1 de 1\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-306-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nListagem Ação/Dotação\nORÇAMENTO/2024\nAção Descrição Valor\n2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 719.000,00\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 327.800,00\n2054 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE 65.000,00\n2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS 540.635,00\n2053 APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL 200.000,00\n2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 235.000,00\n2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 410.900,00\n2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 279.000,00\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 764.100,00\n2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 302.300,00\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 849.740,00\n2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM\nCASA\n571.200,00\n2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 768.000,00\n2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO 1.646.500,00\n2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 586.200,00\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 7.494.600,00\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E\nHOSPITALAR\n15.441.900,00\n2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA BÁSICA 738.000,00\n2049 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 119.000,00\n2050 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 10.000,00\n2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.589.200,00\n2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 868.000,00\n2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE 1.854.000,00\n2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO\n(RECONVALE)\n24.000,00\n2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA (CONSÓRCIO RECONVALE) 470.000,00\n2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 381.500,00\n2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 167.000,00\n2077 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS ( CMJ E CMT) 4.000,00\n2081 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 22.000,00\n2085 IMLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER 80.000,00\n9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.650.000,00\n2084 AÇÃO DE CUSTEIO DO TRANSPORTE PARA ATLETAS AMADORES 10.000,00\n2082 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO (LC 195/2022) 24.000,00\n2083 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CMAS, CMDM E CMPIR) 4.000,00\n2075 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 20.000,00\n2067 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 35.000,00\n2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 66.000,00\n2066 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA 65.000,00\n2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 259.000,00\n2065 MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD/SUAS 18.000,00\n2069 GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 304.600,00\n2073 ENCARGOS COM O PASEP 1.610.300,00\n2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 101.000,00\n2072 ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 900.000,00\n2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 498.000,00\n2071 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 9.154.000,00\n2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 4.669.100,00\n2003 APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL 10.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/12/2023 11:56:50 Página 1 de 2\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-307-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nListagem Ação/Dotação\nORÇAMENTO/2024\n2004 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 301.300,00\n2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 2.563.465,00\n1018 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA 1.020.000,00\n2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 5.474.000,00\n2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.104.000,00\n2010 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 162.000,00\n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 4.732.100,00\n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 1.641.600,00\n2006 IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA ESCOLA LEGISLATIVA MUNICIPAL 170.000,00\n2007 PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 4.002.100,00\n1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 2.677.000,00\n1007 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL 20.000,00\n1009 REFORMA, AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO\nESPECIALIZADA EM SAÚDE\n64.000,00\n1004 PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 3.121.000,00\n1001 REFORMA DA UNIDADE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 430.000,00\n1003 CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 2.550.000,00\n1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO\nFUNDAMENTAL\n12.572.700,00\n1015 EFICIENTIZAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS 505.000,00\n1016 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES 20.000,00\n1014 REFORMA DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE 530.000,00\n1011 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENÇA DE\nCHAGAS\n50.000,00\n1012 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE AMARGOSA 710.000,00\n2030 INCENTIVO À FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA 38.000,00\n2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL 14.758.500,00\n2029 MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DO PDDE 11.000,00\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 4.977.300,00\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 6.415.000,00\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 2.178.800,00\n2037 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.000,00\n2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) 482.000,00\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.802.000,00\n2033 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO DE JOVENS,\nADULTOS E IDOSOS\n836.500,00\n2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 125.000,00\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 22.107.000,00\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 8.095.800,00\n2016 PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 73.000,00\n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA\nCIDADE\n7.636.000,00\n2012 GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC 222.200,00\n2013 PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ 24.200,00\n2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 1.230.000,00\n2023 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE) 29.000,00\n2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 1.706.700,00\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.147.000,00\n2019 MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 6.133.000,00\n2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2.058.000,00\nTotal de Registros (Grupo) : 93\nTotal de Registros : 93\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 29/12/2023 11:56:50 Página 2 de 2\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-308-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDemonstrativos\nComplementares\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-309-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 212 da CF/88 (em R$ 1,00)\nEspecificação Total Código Especificação (Função e Subfunção) Total\nImpostos (A) 15.247.000,00 12 Educação 9.229.000,00 \nIPTU 2.965.000,00 122 Administração Geral 4.097.000,00 \nIPTU - Principal 1.720.000,00 128 Formação de Recursos Humanos 73.000,00 \nMulta e Juros do IPTU 25.000,00 361 Ensino Fundamental 4.471.000,00 \nReceita da Dívida Ativa do IPTU 840.000,00 365 Educação Infantil 550.000,00 \nMulta e Juros da Dívida Ativa do IPTU 380.000,00 366 Educação de Jovens e Adultos 9.000,00 \nITIV/ITBI 1.005.000,00 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 29.000,00 \nITIV/ITBI - Principal 1.000.000,00 \nMulta e Juros do ITIV/ITBI 5.000,00 \nIRRF 5.500.000,00 \nIRRF - Trabalho 3.000.000,00 \nIRRF - Outros Rendimentos 2.500.000,00 \nISS 5.777.000,00 \nISS - Principal 5.750.000,00 \nMultas e Juros do ISS 15.000,00 \nReceita da Dívida Ativa do ISS 10.000,00 \nMulta e Juros da Dívida Ativa do ISS 2.000,00 \nTransferências da União (B) 60.269.000,00 \nCota-Parte FPM (Mensal) 54.475.000,00 \nCota-Parte FPM (1% Julho) 2.186.000,00 \nCota-Parte FPM (1% Setembro) 1.093.000,00 \nCota-Parte FPM (1% Dezembro) 2.500.000,00 \nCota-Parte do ITR 15.000,00 \nTransferências Do Estado (C) 15.055.000,00 \nCota-Parte do ICMS 12.500.000,00 \nCota-parte do IPVA 2.500.000,00 \nCota-Parte do IPI Exportação 55.000,00 \nTotal da Receita - Base de Cálculo ( F = A+B+C+D+E) 90.571.000,00 9.229.000,00 \nValor Constitucional (25%) (G = F X 25%) 22.642.750,00 \n(-) Deduções para o FUNDEB (H) (13.909.000) \n(+) Rendimento Aplicação Financeira (I) 25.000,00 \nValor Mínimo a Aplicar (J = G-H + I) 8.758.750,00 Valor Excedente a ser Aplicado (M = K-J) 470.250,00\nPercentual Programado para Aplicação (L = (K-H)/F 25,55%\nTotal Despesa (K)\nDemonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\nBase de Cálculo para as Aplicações em Despesas com Educação\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Recursos do Tesouro\nProgramação da Despesa em Educação\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nOrçamento 2024\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-310-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 (em R$ 1,00)\nEspecificação Valor Código Descrisção Valor\nReceita Patrimonial (A) 420.000,00 Remuneração Profissionais Ed. Básica - Ensino Fundamental 22.107.000,00 \nRemuneração de Depósitos Bancários 420.000,00 Remuneração Profissionais Ed. Básica - Ensino Infantil 14.758.500,00 \nRendimento Aplicação Financeira Recursos FUNDEB 420.000,00 Remuneração Profissionais Ed. Básica - Educação Jovens e Adultos 836.500,00 \nTransferências Correntes (B) 48.318.000,00 - \nTransferências de Recursos do FUNDEB 48.318.000,00 \nTransferência de Recursos do FUNDEB 28.000.000,00 \nTransferência Complementação da União - VAAT 12.073.000,00 \nTransferência Complementação da União - VAAF 8.245.000,00 \nTotal da Receita - Base de Cálculo ( C = A+B) 48.738.000,00 37.702.000,00 \nValor Mínimo Remuneração (70%) (D = C X 70%) 34.116.600,00 Percentual Programado para Aplicação no Magistrério (G = (F /C) 77,36%\nValor Máximo Outras Despesas do MDE (30%) (E = C X 30%) 14.621.400,00 \nTotal Despesa (F)\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nOrçamento 2024\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Recursos do Tesouro\nDemonstrativo da Aplicação do Recursos do FUNDEB\nBase de Cálculo para as Aplicações em Despesas com Educação Programação da Despesa com Remuneração dos Profissionais da Educação Básica\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-311-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n(em R$ 1,00)\nEspecificação Total Código Especificação (Função e Subfunção) Total\nImpostos (A) 15.247.000,00 10 Saúde 16.173.700,00 \nIPTU 2.965.000,00 122 Administração Geral 2.761.000,00 \nIPTU - Principal 1.720.000,00 301 Atenção Básica 3.660.600,00 \nMulta e Juros do IPTU 25.000,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 7.464.100,00 \nReceita da Dívida Ativa do IPTU 840.000,00 303 Suporte Profilático e Terapêutico 414.000,00 \nMulta e Juros da Dívida Ativa do IPTU 380.000,00 304 Vigilância Sanitária 495.000,00 \nITIV/ITBI 1.005.000,00 305 Vigilância Epidemiológica 1.379.000,00 \nITIV/ITBI - Principal 1.000.000,00 \nMulta e Juros do ITIV/ITBI 5.000,00 \nIRRF 5.500.000,00 \nIRRF - Trabalho 3.000.000,00 \nIRRF - Outros Rendimentos 2.500.000,00 \nISS 5.777.000,00 \nISS - Principal 5.750.000,00 \nMultas e Juros do ISS 15.000,00 \nReceita da Dívida Ativa do ISS 10.000,00 \nMulta e Juros da Dívida Ativa do ISS 2.000,00 \nTransferências da União (B) 54.490.000,00 \nCota-Parte FPM (Mensal) 54.475.000,00 \nCota-Parte do ITR 15.000,00 \nTransferências Do Estado (C) 15.055.000,00 \nCota-Parte do ICMS 12.500.000,00 \nCota-parte do IPVA 2.500.000,00 \nCota-Parte do IPI Exportação 55.000,00 \nTotal da Receita - Base de Cálculo ( F = A+B+C+D+E) 84.792.000,00 16.173.700,00 \nValor Constitucional (15%) (G = F X 15%) 12.718.800,00 \n(+) Rendimento Aplicação Financeira (I) 15.000,00 \nValor Mínimo a Aplicar (J = G+I) 12.733.800,00 3.439.900,00 Valor Excedente a ser Aplicado (M = K-J)\n19,07%\nDemonstrativo da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nOrçamento 2024\nOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social – Recursos do Tesouro\nArt. 198 da CF/88 c/c art. 77 da ADCT (EC 29/2000)\nBase de Cálculo para as Aplicações em Saúde Programação da Despesa em Saúde\nTotal Despesa (K)\nPercentual Programado para Aplicação (L = K/F)\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-312-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nOrçamento 2024\nDemonstrativo da Receita Corrente Líquida\n(Art. 2º da Lei Complementar 101/00)\n(em R$ 1,00)\nI - RECEITAS CORRENTES 176.810.840,00 \n Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.859.500,00 \nIPTU 2.965.000,00 \nITBI 1.005.000,00 \nIRRF 5.500.000,00 \nISS 5.777.000,00 \nOutros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 1.612.500,00 \nContribuições 2.040.000,00 \nReceita Patrimonial 2.373.200,00 \nRendimentos de Aplicação Financeira 2.363.200,00 \nOutras Receitas Patrimoniais 10.000,00 \nReceita de Serviços 4.584.000,00 \nTransferências Correntes 150.628.140,00 \nCota-Parte do FPM 60.254.000,00 \nCota-Parte do ICMS 12.500.000,00 \nCota-Parte do IPVA 2.500.000,00 \nCota-Parte do ITR 15.000,00 \nTransferências do FUNDEB 48.618.000,00 \nOutras Transferências Correntes 26.741.140,00 \nOutras Receitas Correntes 326.000,00 \nII - DEDUÇÕES (13.909.000,00) \nDedução de Receita para Formação do FUNDEB (13.909.000,00) \nIII-RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II) 162.901.840,00 \nRESERVA DE CONTIGÊNCIA\n \nArt. 43 da Lei Municipal nº 716/2023 (LDO) (1,00%) 1.629.018 \nEspecificação Total\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-313-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nOrçamento 2024\n(em R$ 1)\n \nI - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 162.901.840\nII - LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS\n1) Limites Máximos (art. 20)\na) Poder Executivo - 54% 87.966.994\nb) Poder Legislativo - 6% 9.774.110\nTotal - 60% 97.741.104\n2) Limites Prudenciais (art. 22)\na) Poder Executivo - 51,30% 83.568.644\nb) Poder Legislativo - 5,70% 9.285.405\nTotal - 57% 92.854.049\nValor das Dotações Fixadas para o Poder Executivo (III) 75.129.135 \nPercentual de comprometimento da RCL (IV - III/I) 46,12%\nValor das Dotações Fixadas para o Poder Legislativo (V) 3.782.000 \nPercentual de comprometimento da RCL (VI = V/I) 2,32%\nPROGRAMAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL\nDemonstrativo do Gasto de Pessoal\n(Art. 19 da Lei Complementar 101/2000)\nESPECIFICAÇÃO R$\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-314-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLRF, art. 5º, inciso I\nPROGRAMADO\nLDO\n(a)\n Receita Total 201.784.157 187.447.840 (14.336.317)\n Receitas Primárias (I) 191.513.685 176.584.640 (14.929.045)\n Despesa Total 201.784.157 187.447.840 (14.336.317)\n Despesas Primárias (II) 194.592.641 178.293.840 (16.298.801)\n Resultado Primário (I – II) (3.078.956) (1.709.200) 1.369.756 \n Resultado Nominal (4.268.519) (4.268.519) - \n Dívida Pública Consolidada 77.810.952 77.810.952 - \n Dívida Consolidada Líquida 65.118.455 65.118.455 - \nANEXO DE COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS\n(Art. 5º, Inciso I da Lei Complementar nº 101/00)\nREPROGRAMAÇÃO DAS METAS FISCAIS PARA 2024\nAMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\n(art. 2º da LDO)\nESPECIFICAÇÃO\nR$ 1 \nPREVISTO \nLOA \n(b)\nNota: As alterações ocorridas decorrem da adequação da previsão de convênios, emendas especiais e Operações de\ncréditos a serem recebidas, bem como a alteração das metas a revisão da projeção de recursos próprios a serem\narrecadados.\n2024\nAJUSTE \n(c=b-a)\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-315-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1 \nEVENTO VALOR MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO\nRENUNCIA DE RECEITAS\n \nTOTAL \nAUMENTO DOCC\n \n \nTOTAL - \nAMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\nMEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIAS DE RECEITAS E AUMENTO DE DESPESAS (DOCC)\n(Art. 5, Inciso II da Lei Complementar nº 101/00)\nREPROGRAMAÇÃO DAS METAS FISCAIS PARA 2024\n \nNADA A DECLARAR \n \nNADA A DECLARAR\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-316-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLRF, art. 4°, § 2°, inciso V\nTributo/Contribuição VALOR\nDEMONSTRATIVO DOS EFEITOS REGIONALIZADOS DA RENÚNCIA DE RECEITA\nLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\nAMARGOSA - ESTADO DA BAHIA\nREPROGRAMAÇÃO DAS METAS FISCAIS PARA 2024\n(Art. 165, § 6º da Constituição Federal)\nTOTAL\nRENÚNCIA DE RECEITA PREVISTASETORES BENEFICIÁRIOS\n \nNADA A DECLARAR\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-317-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: CONTAS PÚBLICAS\nPRESTAÇÃO DE CONTAS 2023\n \nESTADO DA BAHIA\n \nMunicípio\n \nde Amargosa\n \n \nCNPJ: \n13.825.484/0001\n-\n50\n \nPraça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia CEP 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977\n \n \nPRESTAÇÃO DE CONTAS \n-\n \nSÃO JOÃO 2023\n \n \nDOTAÇÃO\n \nUnidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n \nAção: 2007 \n-\n \nPROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS\n \n \nRECEITAS\n \nRECEITAS SÃO JOÃO \n-\n \n2023\n \nVALORES\n \nGOVERNO MUNICIPAL\n \n \nR$ 4.266.000,00 \n \nARRECADAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS\n \n \nR$ 93.269,50 \n \nDEMAIS FONTES\n \n \nR$ 4.172.730,50 \n \nGOVERNO ESTADUAL\n \n \nR$ \n750.000,00 \n \nSUFOTUR (Bandas)\n \n \nR$ 600.000,00 \n \nSUFOTUR (Convênios)\n \n \nR$ 150.000,00 \n \nRECUROS PRIVADOS\n \n \nR$ 410.000,00 \n \nAMBEV\n \n \nR$ 320.000,00 \n \nFERRACINE\n \n \nR$ 20.000,00 \n \nSIOUX ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E CONGRESSOS LTDA (NATURA)\n \n \nR$ 70.000,00 \n \nTOTAL DE RECEITAS\n \n \nR$ 5.426.000,00 \n \n \nDESPESAS\n \nDESPESAS SÃO JOÃO \n-\n \n2023\n \nVALORES\n \nMODALIDADE DE CONTRATAÇÃO\n \nRECURSOS \nGOVERNO ESTADUAL/CONVÊNIO\n \n \nR$ 753.000,00 \n \nxxxxxxxxxx\n \nATRAÇÕES MUSICAIS\n \n \nR$ 753.000,00 \n \nxxxxxxxxxx\n \nNATHANZINHO\n \n \nR$ 400.000,00 \n \nxxxxxxxxxx\n \nDORGIVAL DANTAS\n \n \nR$ 200.000,00 \n \nxxxxxxxxxx\n \nIL SHOWS LTDA (IGUINHO \nE LULINHA) \n-\nCONVÊNIOS\n \n \nR$ 153.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01802/2023\n \nRECURSOS GOVERNO MUNICIPAL E PATROCÍNIO\n \n \nR$ 4.724.294,30 \n \nxxxxxxxxxx\n \nATRAÇÕES MUSICAIS\n \n \nR$ 1.986.200,00 \n \nxxxxxxxxxx\n \nDAVID ALMEIDA DOS SANTOS (VINNY MAGALHAES)\n \n \nR$ 5.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE \n01774/2023\n \nPEDRO BISPO DE OLIVEIRA FILHO (BANDO FARINHA DE \nGUERRA)\n \n \nR$ 21.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01765/2023\n \nA FABRICA DE SENTIMENTOS LTDA (TOQUE DEZ)\n \n \nR$ 180.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01666/2023\n \nCACAU COM LEITE PRODUÇOES ARTISTIÇAS LTDA \n(CACAU \nCOM LEITE)\n \n \nR$ 55.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01690/2023\n \nCANTARINO PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA (SANTANA \nCANTADOR)\n \n \nR$ 120.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01652/2023\n \nDAM EVENTOS DIVERSIONAIS LTDA (MASTRUZ COM \nLEITE)\n \n \nR$ 170.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01661/2023\n \nESTUDIO L.A. FILMAGENS E EVENTOS LTDA (MESTRINHO)\n \n \nR$ 56.500,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01769/2023\n \nV ALMEIDA DE OLIVEIRA (ZAY RIOS)\n \n \nR$ 30.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01778/2023\n \nGL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA \n-\n \nME (JUNIOR \nBASTOS)\n \n \nR$ 8.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01762/2023\n \nGL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA \n-\n \nME (FRANKLIN E MIRA)\n \n \nR$ 6.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01755/2023\n \nGL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA \n-\n \nME (PROJETO FARRA)\n \n \nR$ 3.500,00 \n \nINEXIGIBILIDADE \n01757/2023\n \nJAMISSON JORGE SANTANA DOS SANTOS (PEU MEURRAY)\n \n \nR$ 45.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01747/2023\n \nJMC PRODUÇOES MUNICAIS EIRELI (JULIO CESAR)\n \n \nR$ 80.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01686/2023\n \nJOSE DIAS PEREIRA DOS SANTOS 49753720530 (GILVAN \nFIL\nHO)\n \n \nR$ 5.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 00742/2023\n \nMARI FERNANDEZ EVENTOS E PRODUÇOES LTDA (MARI \nFERNANDEZ)\n \n \nR$ 440.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01706/2023\n \nPOLYANA MAIA DE ASSIS 11422780503 (RONALDO \n \nR$ 5.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE \n01758/2023\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-318-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\n \nMunicípio\n \nde Amargosa\n \n \nCNPJ: \n13.825.484/0001\n-\n50\n \nPraça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia CEP 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977\n \n \nMENDES)\n \nPOLYANA MAIA DE ASSIS 11422780503 (ESTRELA BAIANA)\n \n \nR$ 20.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01759/2023\n \nPOLYANA MAIA DE ASSIS 11422780503 (SANDRA \nITAPARICA E BANDA)\n \n \nR$ 5.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01751/2023\n \nRENATO CESAR DOS SANTOS PEREIRA\n \n64605140559 \n(CAÇULAS DO FORRÓ)\n \n \nR$ 8.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01716/2023\n \nRIOS VIANA ENTRETENIMENTO LTDA (LUCAS VIANA)\n \n \nR$ 40.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01756/2023\n \nTHAMIRES SOUZA SILVA BATISTA (CARLOS AUGUSTO)\n \n \nR$ 3.500,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01722/2023\n \nTHIAGO MELO DA SILVA (FORRO DOS TREM)\n \n \nR$ 5.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01718/2023\n \nVALMIR DA SILVA CALDAS 365592919515 (OFICINA DO \nFORRÓ)\n \n \nR$ 21.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01734/2023\n \nVICTOR LOPES ESPINHEIRA DANTAS LIM\nA 00201746590 \n(ORQUESTRA SANFÔNICA)\n \n \nR$ 40.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01715/2023\n \nTA SHOWS LTDA (TARCISIO DO ACORDEON)\n \n \nR$ 320.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01718/2023\n \nAD PRODUÇÃO MUSICAL LTDA (PABLO)\n \n \nR$ 190.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01771/2023\n \nSORAIA SANTOS DE OLIVEIRA (SOL BLACK)\n \n \nR$ 2.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01784/2023\n \nIL SHOWS LTDA (IGUINHO E LULINHA)\n \n \nR$ 67.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01802/2023\n \nPEDRO BISPO DE OLIVEIRA FILHO (TPM \n-\n \nTUBAINA, \nMORTADELA E PÃO)\n \n \nR$ 2.500,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01790/2023\n \nMARCIO ALMEIDA SILVA 68170050510 (JÚLIO \nSANFONEIRO E SUA GENTE)\n \n \nR$ 10.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01789/2023\n \nJAMISSON JORGE SANTANA DOS SANTOS (MESTRE \nAQUILINO)\n \n \nR$ 2.500,00 \n \nINEXIGIBILIDADE \n01813/2023\n \nMARCIO ALMEIDA SILVA (CANTAÇÃO)\n \n \nR$ 2.400,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01797/2023\n \nCARLOS DANILO DOS SANTOS ALVES 03497227579 (MULA \nSANFONÊRA)\n \n \nR$ 4.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01807/2023\n \nCASIMIRO NERI DA SILVA (SEU CASIMIRO)\n \n \nR$ 2.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01814/2023\n \nPEDRO BISPO DE OLIVEIRA FILHO (FORRÓ CAPIM GUINÉ)\n \n \nR$ 2.500,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 17903/2023\n \nMAISE NASCIMENTO (D. GIRASSOL)\n \n \nR$ 1.600,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01806/2023\n \nANGELA DE MELO VELLOSO\n \n(DUO VELLOSO CAETANO)\n \n \nR$ 2.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01811/2023\n \nGL PRODUÇOES E EVENTOS LTDA (TRIO PIRILAMPOS)\n \n \nR$ 4.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01804/2023\n \nROSIVALDO LORDELO DE CERQUEIRA (FORRÓ TOP VAL \nPERREL)\n \n \nR$ 1.200,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01808/2023\n \nPROJETOS, PRODUÇÃO, SEGURANÇA, SOM E \nILUMINAÇÃO\n \n \nR$ 1.975.168,24 \n \nxxxxxxxxxx\n \nHD ARQUITETURA LTDA (Projeto Estrutural)\n \n \nR$ 21.450,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01649/2023\n \nJG2 ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ( PROJETO \nCOMBATE A \nINCENDIO E SPDA)\n \n \nR$ 13.800,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01712/2023\n \nGL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA \n-\n \nME ( Produção)\n \n \nR$ 81.851,60 \n \nPP SRP 016/2018\n \nGL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA \n-\n \nME ( kit de bateria)\n \n \nR$ 35.200,00 \n \nPP SRP 032/2019\n \nGL PRODUÇÕES E \nEVENTOS LTDA \n-\n \nME (Iluminação e \nSonorização)\n \n \nR$ 53.200,00 \n \nPP SRP 021/2021\n \nGL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA \n-\n \nME (Equipamentos) \nbatalha junina\n \n \nR$ 4.800,00 \n \nPP SRP 021/2021\n \nSUCESSO MONTADORA ESTRUTURAS E E\nVENTOS \nARTISTICOS LTDA (Estrutu\nras, \nSonorização e Iluminação)\n \n \nR$ 1.557.866,64 \n \nPE 012/2023\n \nGHIROTTI PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI (Tv \nSão João)\n \n \nR$ 115.000,00 \n \nPE SRP 010/2023\n \nDMT\nZ MARKETINGE SOLUÇÕES LTDA (Cap\ntação\n \nd\ne \nrecursos)\n \n \nR$ 82.000,00 \n \nPP 004/2022\n \nPOLYANA MAIA \nDE ASSISIS (TRIO ELETRICO ZONA RURAL)\n \n \nR$ 10.000,00 \n \nDISPENSA 01775/2023\n \nMATERIAIS E SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS\n \n \nR$ 201.513,08 \n \nxxxxxxxxxx\n \nAT\nIVE GESTÃO E CONTEUDO LTDA (Mar\nketing)\n-\nPatroc\nín\nio\n \n \nR$ 98.494,60 \n \nTP 004/2021\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-319-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\n \nMunicípio\n \nde Amargosa\n \n \nCNPJ: \n13.825.484/0001\n-\n50\n \nPraça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia CEP 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977\n \n \nATIVE GESTÃO E \nCONTEUDO LTDA (Ma\nrketing)\n-\nPrópria\n \n \nR$ 82.678,50 \n \nTP 004/2021\n \nC A G SAMPAIO SONORIZAÇÃO \n-\n \nME (Divulgação carro de \nsom)\n \n \nR$ 1.540,00 \n \nPP SRO 002/2021\n \nMETALLINFOR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA \n \n \nR$ 8.799,48 \n \nPE SRP 039/2021\n \nMETALLINFOR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA \n \n \nR$ 10.000,50 \n \nDISPENSA 01815/2023\n \nCONSTRUÇÃO DA VILA JUNINA E INFRAESTRUTURA\n \n \nR$ 207.598,57 \n \nxxxxxxxxxx\n \nBARRETO C E T LTDA\n \n \nR$ 816,00 \n \nPP SRP 011/2022\n \nF. RIBEIRO BRITO\n-\nEPP\n \n \nR$ 1.816,70 \n \nPP SRP 045/2022\n \nJM COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\n \n \nR$ 97.913,37 \n \nPP SRP 11/2022\n \nVEC COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAS \n \n \nR$ 1.129,55 \n \nDISPENSA 01711/2023\n \nVEIGA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\n-\nEPP\n \n \nR$ 442,95 \n \nPP SRP 215/2022\n \nSERVELETRO MATERIAIS ELETRICOS LTDA \n-\n \nME\n \n \nR$ 12.720,00 \n \nPP SRP 11/2022\n \nRECONCAVO ENTRETENIMENTOS E EVENTOS \n(BANHEIROS)\n \n \nR$ 92.760,00 \n \nPE SRP 021/2022\n \nORNAMENTAÇÃO E LIMPEZA\n \n \nR$ 92.521,94 \n \nxxxxxxxxxx\n \nMARIA YLMA \nSANTANA DA COSTA\n \n \nR$ 11.696,40 \n \nDISPENSA 01670/2023\n \nI ALMEIDA REIS \n-\n \nME\n \n \nR$ 850,00 \n \nDISPENSA 01740/2023\n \nDINALVA TORRES COUTO DE OLIVEIRA & CIA LTDA\n \n \nR$ 5.166,48 \n \nDISPENSA 01669/2023\n \nDN PAPELARIA E INFROMATICA LTDA\n \n \nR$ 4.775,50 \n \nPP SRP 45/2022\n \nWB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA \n-\n \nME\n \n \nR$ 65.170,46 \n \nPP SRP 003/2022/PE SRP 045/2022/ PE 007/2023\n \nF RIBEIRO BRITO \n-\n \nEPP\n \n \nR$ 1.816,70 \n \nPE SRP 045/2022\n \nJOÃO ANGELO COMERCIO LTDA \n-\n \nEPP\n \n \nR$ 269,00 \n \nDISPENSA 01732/2023\n \nCOMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA\n \n \nR$ 2.777,40 \n \nPE SRP 054/2021\n \nALIMENTAÇÃO E MATERIAIS\n \n \nR$ 79.883,42 \n \nxxxxxxxxxx\n \nWB AZEVEDO\n \n \nR$ 46.477,02 \n \nPE SRP 053/2021 \n \nTASSIA ANDRADE DE ARAUJO\n \n \nR$ 3.960,00 \n \nDISPENSA 01809/2023\n \nJMBS DE JESUS E CIA LTDA\n \n \nR$ 8.391,90 \n \nPP SRP 007/2018\n \nV A SAMPAIO & CIA LTDA\n \n \nR$ 9.095,00 \n \nDISPENSA 01800/2023\n \nROSIMEIRE SILVA DOS SANTOS SOUZA \n-\n \nME\n \n \nR$ 11.504,50 \n \nPP SRP 006/2022\n \nG \nREIS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI\n \n \nR$ 455,00 \n \nPP SRP 001/2022\n \nLOCAÇÃO DE IMÓVEIS E HOSPEDAGEM\n \n \nR$ 83.913,51 \n \nxxxxxxxxxx\n \nADEMIR COSTA PEIXOTO\n \n \nR$ 3.120,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01644/2023\n \nALAIDE DE JESUS DELFINO\n \n \nR$ 6.800,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01681/2023\n \nELINEIDE DOS SANTOS SOUZA ALMEIDA\n \n \nR$ 4.350,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01746/2023\n \nJOSE WILSON FOSNECA CALDAS\n \n \nR$ 9.440,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01695/2023\n \nLADISLAU DA SILVA PEIXOTO\n \n \nR$ 4.100,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01728/2023\n \nVANIA SOUZA OTALIANO DE ALMEIDA\n \n \nR$ 12.700,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01776/2023\n \nBIANCA ANDRADE DE ARAUJO\n \n \nR$ 6.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01783/2023\n \nPOUSADA KATIARA TODA \n-\n \nME\n \n \nR$ 1.953,51 \n \nPP SRP 041/2018\n \nHERLSTON ANDRE SANTOS SILVA\n \n \nR$ 12.700,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01883/2023\n \nWANESSA APARECIDO ITALIANO DE ALMEIDA\n \n \nR$ 12.700,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01792/2023\n \nMARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS\n \n \nR$ 5.700\n,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01796/2023\n \nJOSELITA DE ALMEIDA CALDAS\n \n \nR$ 4.350,00 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO 012917/2023\n \nOUTROS\n \n \nR$ 97.495,54 \n \nxxxxxxxxxx\n \nCOELBA \n-\nPROVISORIA\n \n \nR$ \n-\n \n \nxxxxxxxxxx\n \nCEF (TARIFAS)\n \n \nR$ 154,00 \n \nxxxxxxxxxx\n \nMACROFIN CONSULTORIA ECONOMICA E EDUCACIONAL \nLTDA (IMPACTO ECONOMICO SÃO JOAO)\n \n \nR$ 15.931,34 \n \nINEXIGIBILIDADE 01217/2022\n \nTAIS SANTANA MENDES (AULA DE FORRÓ)\n \n \nR$ 2.400,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01794/2023\n \nCENTRAL SERV TRANSPORTE EMPREENDIMENTOS LTDA \n(Bombeiros Civil)\n \n \nR$ 4.272,48 \n \nPE SRP 047/2020\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-320-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\n \nMunicípio\n \nde Amargosa\n \n \nCNPJ: \n13.825.484/0001\n-\n50\n \nPraça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia CEP 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977\n \n \nCENTRAL SERV TRANSPORTE EMPREENDIMENTOS LTDA \n(pessoal apoio)\n \n \nR$ 73.194,98 \n \nPE SRP 004/2022\n \n100 SPORTS LTDA\n \n \nR$ 375,00 \n \nPE SRP 057/2\n022\n \nVERDE LIMP PROD DE LIMP E UTIL LTDA\n \n \nR$ 367,74 \n \nPE SRP 054/2021\n \nI\nGLU LOC LOCADORA DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAL\n \n \nR$ 800,00 \n \nDISPENSA 01810/2023\n \nTOTAL DE DESPESAS \n-\n \nSÃO JOÃO\n \n \nR$ 5.477.294,30 \n \n \nDESPESA CONTABILIZADA NA \nPREFEITURA\n \n \nR$ 4.724.294,30 \n \n \nDIFERENÇA (REF. BANDAS DO ESTADO R$600.000,00 + \nCONVENIO R$153.000,00)\n \n \nR$ 753.000,00 \n \n \n \nSÃO PEDRO\n-\n2023\n \nPROJETOS, PRODUÇÃO, SEGURANÇA, SOM E ILUMINAÇÃO\n \n \nR$ 61.652,86 \n \n \n \nGL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA \n-\n \nME ( \nEquipamentos São \nPedro)\n \n \nR$ 17.295,00 \n \nPP SRP 021/2021\n \nGL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA \n-\n \nME ( Gerador e disciplinador \nSão Pedro)\n \n \nR$ 5.700,00 \n \nPP SRP 021/2022\n \nGL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA \n-\n \nME ( produção São Pedro)\n \n \nR$ 10.538,50 \n \nPP \nSRP 016/2018\n \nGL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA \n-\n \nME (gerador São Pedro)\n \n \nR$ 5.160,00 \n \nPP SRP 021/2022\n \nRECONCAVO ENTRETENIMENTOS E EVENTOS ( BANHEIROS)\n \n \nR$ 6.920,00 \n \nPE 011\n-\n2023\n-\nSRP\n \nSUCESSO MONTADORA ESTRUTURAS E EVENTOS ARTISTICOS \nLTDA (\nEstrutu\nras, Sonorização e Iluminação)\n \n \nR$ 7.200,00 \n \nPE 012/2023\n \nCENTRAL SERV TRANSPORTE EMPREENDIMENTOS LTDA (pessoal \napoio)\n \n \nR$ 8.839,36 \n \nPE 043/2022\n \nATRAÇÕES MUSICAIS\n \n \nR$ 128.000,00 \n \n \n \nNF SHOWS E REPRESENTAÇÕES LTDA (NADSON O FERINHA)\n \n \nR$ 120.000,00 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO 15724/2023\n \nGL PRODUÇOES E EVENTOS LTDA (ELENILDO ALVES E BANDA \n-\n \nOS \nPLAYBOYS)\n \n \nR$ 2.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE \n01819/2023\n \nGL PRODUÇOES E EVENTOS LTDA (FRANK E MIRA)\n \n \nR$ 6.000,00 \n \nINEXIGIBILIDADE 01818/2023\n \nALIMENTAÇÃO E MATERIAIS\n \n \nR$ 3.999,60 \n \n \n \nJMBS DE JESUS E CIA LTDA\n \n \nR$ 1.003,60 \n \nPP SRP 007/2018\n \nV A SAMPAIO & CIA LTDA\n \n \nR$ 2.996,00 \n \nDISPENSA 01821/2023\n \nTOTAL\n \n \nR$ 193.652,46 \n \n \n \n \nOBS:\n \nOs gastos com alimentação, ornamentação e limpeza foram realizados no \nperíodo\n \nde organização e durante os dias \ndo evento\n.\n\nSexta-feira\n29 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4188\n-321-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nDISTRATO (CONTRATO Nº 014/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 014/2023 \n \n \nLOCATÁRIO – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nLOCADOR – FRAKLIN SILVA MAGALHÃES, CPF XXX.353.505-XX \nDO OBJETO – LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO BAITINGA, 10 A, \nZONA RURAL, AMARGOSA-BA. O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ACOMODAÇÃO \nDE MOBILIÁRIO ESCOLAR, MATERIAL PERMANENTE E DEMAIS BENS QUE COMPÕEM O \nACERVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. \nDO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. \nDATA DA ASSINATURA – 29/12/2023. \nPELO LOCATÁRIO: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. \nPELO LOCADOR: FRAKLIN SILVA MAGALHÃES. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4953/"}]}