DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4178

4181 4178 2023-12-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA fc9049cd637e4086984d981a80f52c69 8d583f57d846a3c44e5cc8e821874782c9b25f1565ea525088785e0431e88cd3 8d583f57d846a3c44e5cc8e821874782c9b25f1565ea525088785e0431e88cd3 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4181/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4181/ 4943 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4178 Diario Importado 4178

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 14 de dezembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4178 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 145/2023) ................................................................................... 2 LEI (Nº 739/2023) ........................................................................................ 5 LEI (Nº 740/2023) ........................................................................................ 8 RESOLUÇÃO (Nº 037/2023) ................................................................................. 19 RESOLUÇÃO (Nº 038/2023) ................................................................................. 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 061133694/2022) ........................................................... 21 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1923/2023) ................................................................ 22 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 23 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 23 PORTARIA (Nº 003/2023) .................................................................................. 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 EXTRATO (CONTRATO Nº 210/2023) ........................................................................... 26 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2023) ............................................................... 27 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 28 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2022) ............................................................... 28 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 046/2022) ............................................................... 29 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 30 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 30 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 192/2019) ............................................................... 30 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 31 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 31 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1908/2023) ................................................................ 31 Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 145/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ E 825,484/0001750 ' Praça Lourival Monte, SfN, Amamos—a ' Bahla CEP' 45 3007000 Tu!-hm 75 3634—3577 - EArnuil:gabimhgqhmargoubusumhr DECRETO Nº. 145 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Declara Situação de Emergência nas áreas do muniapio de Amargosa/Bahia afetadas por Estiagem 1.4.1.1.0, conforme Portarianº260/2022 — MDR. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,conferidaspela Lei Orgânica Municipal e pelo IncisoVII do Art.7º /IncisoVI do artigo 8o da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abrilde 2012. CONSIDERANDO que o segundo semestre do ano de 2023 estásob influênciado fenômeno climáticoEl Nino classificadocomo forteno último trimestre,esse contribuiuna redução das chuvas em tomo de 47,05 % em relaçãoa climatologiado município segundo os dados do SISDAGRO, observando que o mesmo tem alta probabilidadede persistênciadurante o primeiro semestre de 2024 com elevado riscode potencializaçãodos efeitosdo fenômeno no município; CONSIDERANDO que em decorrênciado referidoevento ocorreram danos relacionadosao elevado déficithídricocom efeitosna redução das reservashídricas(rios,nascentes,aguadas entreoutros),prejuízosno abastecimentohídricohumano com necessidadede complementação via operações com carro-pipa,redução das reservas hídricaspara dessedentação animal, redução na ofertade forragenspara alimentação animal, prejuízosna produção agropecuária com estimativas de redução de receitapróximas a 42,50%, 20,00% e 28,57% para as culturas da banana, cacau e leite(principaiscadeiasprodutivas)respectivamente,e que são necessárias ações com o objetivode amenizar os efeitosda estiagem como a garantiano fornecimento hídricopara abastecimentohumano e dessedentação animal e ações que venham a manter a renda dos produtoresatingidos; CONSIDERANDO que a magnitude do desastreatingiua classificaçãode nívelIIou de media intensidade,fazendo com que superassea capacidade de gerenciamento pelo poder público municipal,comprometendo a sua capacidade de resposta,necessitandode aportesde recursos dos entes estadual e federal,alem dos recursos do município; Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ E 825,484/0001750 ' Praça Lourival Monte, SfN, Amamos—a ' Bahla CEP' 45 3007000 Til-hm 75 3634—3577 - EAmuil: gabimhgqhmargoubusumhr CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato,com o detalhamento do desastre,consta em ParecerTécnico da Comissão Municipal de Proteçãoe Defesa Civilfavorávelà declaração da situaçãode anormalidade. DECRETA: Art. lº. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município de Amargosa-Bahia registradasno Formulário de Informações do Desastre * FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem —1.4.1.1.0,conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Art. 2".Autoriza-sea mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Defesa CivilMunicipal,nas ações de respostaao desastree reconstruçãodas áreasafetadas. Art. 3". Autoriza-sea convocação de voluntáriose a realizaçãode campanhas de arrecadação de recursospara reforçaras ações de respostaao desastre,com o objetivode assistira população afetadapelo desastre,sob a coordenação da Defesa CivilMunicipal. Art. 4". De acordo com o estabelecidonos incisosXI e XXV do artigo Sº da ConstituiçãoFederal,autoriza-seas autoridadesadministrativase os agentes de proteção e defesa civil,diretamenteresponsáveispelas ações de respostaaos desastres,em caso de risco iminente, a: I * adentrar em residênciaspara prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II* usar de propriedadeparticular,no caso de iminenteperigopúblico,asseguradaao proprietárioindenizaçãoulterior,se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizadoo agente de proteção e defesa civilou autoridade administrativaque se omitir de suas obrigações,relacionadascom a segurança globalda população. Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 825,484/0001750 ' Praça Lourival Monte, SfN, Amamos—a ' Bahla CEP' 45 3007000 Til-hm 75 3634—3577 - E—muil: gabimhgqhmargoubusumhr Art. 5". De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-seo iníciode processos de desapropriação,por utilidadepública,de propriedadesparticularescomprovadamente localizadasem áreasde riscode desastre. ê lº. No processo de desapropriação,deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorizaçãoque ocorrem em propriedadeslocalizadasem áreasinseguras. g 2". Sempre que possívelessas propriedadesserão trocadaspor outrassituadasem áreas seguras,e o processo de desmontagem e de reconstruçãodas edificações,em locais seguros,seráapoiado pela comunidade. Art. 6".Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abrilde 2021, sem prejuízodas disposiçõesda Lei de ResponsabilidadeFiscal(LC 101/2000),e dispensávela licitaçãonos casos de emergência ou de calamidade pública,quando caracterizadaurgênciade atendimento de situaçãoque possa ocasionar prejuízoou comprometer a continuidade dos serviçospúblicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços,equipamentos e outros bens, públicos ou particulares,e somente para aquisiçãodos bens necessáriosao atendimento da situaçãoemergencial ou calamitosa e para as parcelasde obras e serviçosque possam ser concluídasno prazo máximo de 1 (um) ano, contado da datade ocorrênciada emergência ou da calamidade,vedadas a prorrogação dos respectivoscontratose a recontrataçãode empresa já contratadacom base no dispostono citadoinciso. Art. 7".Este Decreto tem validadepor 180 (centoe oitenta)diase entraem vigor na datade sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeitode Amargosa/BA, em 14 de dezembro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 739/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ IS825 454/0001750 , Praca LourivalMente. S/N, Amargosa , 58h13 CEP: 45300000 TMR: 75 3634—3977 - E-mdl: mbinun—íqamamnbaawhr LEI Nº 739, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera legislaçõesmunicipais que dispõem sobre a criação e composição dos Conselhos Municipais e da'outrasprovidências O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA—BA, no uso de suas atribuições legais,submete a apreciaçãoda Câmara Municipal o presenteprojetoLei: Art. lº.O IncisoI do Art. 4º da Lei municipal nº704, de 30 de março de 2023, que trata da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, passa a viger com a seguinteredação: I - 04 (quatro) conselheiros titularescom respectivos suplentes indicadospelo Poder Executivo Municipal; Art. 2".Fica revogada a Lei nº 43, de 29 de maio de 1996. Art. 3".O Inciso I do Art. 3º da Lei municipal nºl33, de 17 de julho de 2001, que tratada composição do Conselho Municipal de AssistênciaSocial - CMAS, passa a viger com a seguinteredação: I - 04 (quatro) conselheiros titularescom respectivos suplentes indicadospelo Poder Executivo Municipal; Art. 4º.O Inciso I do Art. 3º da Lei municipal nº39l, de 03 de outubro de 2013, que tratada composição do Conselho Municipal do Idoso - CMI, passa a viger com a seguinteredação: Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ªx ,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ IS825 454/0001750 , Praca LourivalMente. S/N, Amargosa , 58h13 CEP: 45300000 TMR: 75 3634-3977 - E-Ml: mbinen—íqamuganbaawhr I - 03 (três) conselheiros titularescom respectivos suplentes indicadospelo Poder Executivo Municipal', Art. Sº.O Inciso I do Art. Sº da Lei municipal nº39l, de 28 de fevereirode 2008, que tratada composição do Conselho Municipal de Juventude - CMI, passa a viger com a seguinteredação: I - 05 (cinco) conselheiros titularescom respectivos suplentes indicadospelo Poder Executivo Municipal', Art. 6".0 Art. 4º da Lei municipal nº24l, de 13 de agosto de 2007, que tratada composição do Conselho Municipal dos Direitosda Mulher - CMDM, passa a viger com a seguinteredação: Art.4º............................................... I - 06 (seis) conselheiros titularescom respectivos suplentes indicadospelo Poder Executivo Municipal', II-......................................................... III - 01 (um) conselheiro titularcom respectivo suplente indicado pelo Poder LegislativoMunicipal. Art. 7º.O caput do Art. 6º da Lei municipal nº574, de 20 de julho de 2020, que tratada composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, passa a viger com a seguinte redação, revogando-se os incisosI,II,II,IV, V, VI e VI do referidoartigo: Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , * . Estado da Bahía MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ II825 464/0001750 , Praca LDUÍWBÍ Mente, S/N, Amargusa , Bahia CEP: 453007000 Tam“: 75 SGH-3977 -E-mdl:gabinetcêemmoeabaawbr Art.6º A representaçãodo Poder Público serácomposta de 07 (sete) conselheiros titularescom respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo Municipal. Art. 8".Esta Lei entraem vigor na datade sua publicação. Gabinete do Prefeito,Amargosa-Bahia, 14 de dezembro de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Junior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 740/2023) EStado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ13525.454/0001-50-PracaLourivalMonte-.S/N.Amargusa-BahiaCEP 45300-000 Tuldux:751534—3977»E-mall:gahlnmi-nmugumbugwhu LEI Nº 740, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Amargosa, define as diretrizesda políticamunicipal de arquivos públicas e privadas e cria 0 Sistema Municipal de Arquivos — SISMARQ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuiçõese considerando o estabelecidono artigo21 da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a PolíticaNacional de Arquivos Públicos e Privados,submete a Câmara Municipal de vereadores o presenteprojetode Lei: CAPÍTULOI DISPOSIÇÓES GERAIS Art. 1º.É dever do Poder Público Municipal a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio a administração,a cultura,ao desenvolvimento científicoe tecnológico e como elementos de prova e informação. Art. 2". É assegurado ao cidadão o direitode acesso pleno aos documentos públicos municipais,cuja consultaserafranqueada de forma ágile preferencialmentede forma digitalpelo Poder Público Municipal, na forma destalei,ressalvadosaqueles cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do Estado, bem como a inviolabilidadeda intimidade,da vida privada,da honra e da imagem das pessoas. Art. 3".Consideram-se arquivos públicos,para os finsdesta lei,os conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações instituídasou mantidas pelo poder público,empresas públicas,sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos,em decorrênciado exercíciode suas atividadesespecíficas,qualquer que sejao suporte da informação ou a natureza dos documentos. Art. 4º. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicasreferentesa sua produção, classificação,tramitação,uso, avaliaçãoe arquivamento de documentos em fase correntee intermediária,visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente, que assegura a racionalização,digitalizaçãoe a eficiênciados arquivos. Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ13525.454/0001-50-PracaLourivalMonte-.S/N.Amargusa-BahiaCEP 45300-000 num: 751534—3977»E-mail:gabinmi-nmugnmbugwhu Art. Sº. Considera-se políticamunicipal de arquivos 0 conjunto de princípios, diretrizese programas elaborados e executados pela Administração Pública Municipal de forma a garantira gestão, a preservação e o acesso aos documentos públicos municipais, bem como a proteção especial a arquivos privados, considerados de interessepúblico e socialpara o município de Amargosa. CAPÍTULO II DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 6". Fica criado o Arquivo Público Municipal, subordinado diretamente a SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, tendo as seguintescompetências: If formular a políticamunicipal de arquivos e exercer orientação normativa para os setores,visando a gestão documental e a proteção especialaos documentos de arquivo, qualquer que sejao suporteda informação ou a sua natureza', II , implementar, acompanhar e supervisionara gestão de documentos arquivísticos produzidos pelo Poder Executivo, recebido se acumulados pela administração pública municipal', III, promover a organização,a preservaçãoe o acesso aos documentos de valor permanente ou históricorecolhidosdos diversosórgãos da Administração municipal', IV , elaborare divulgardiretrizese normas para as diversasfases de Administração dos documentos, inclusivedos documentos digitais,consoante o Modelo de Requisitospara Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-ARQBrasil), aprovado pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), para a organização e funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantesdo Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ); V , coordenar os trabalhos de classificaçãoe avaliação de documentos públicos do município, orientar,rever e aprovar as propostas de Planos ou Códigos de Classificação e das Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidadesda Administração públicamunicipal integrantesdo SISMARQ', VI , autorizara eliminação dos documentos públicos municipais desprovidos de valor permanente, na condição de instituiçãoarquivísticapública municipal, de acordo com a determinação previstano art.9º da Lei Federal nº 8.159,de 1991; VII? acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou históricopara o Arquivo Público Municipal de Amargosa, procedendo ao registrode sua entradano Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EStadO da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ15525.454/0001-50-PracaLourivalMonte-.S/N,Amargusa-BahiaCEP 45300-000 um“: 751534—3977—E-mall:qublnmaIã-nmugusnbugwhl referidoórgão e ao encaminhamento de cópia desse registroas unidades de origem, responsáveispelo recolhimento,além de assegurarsua preservação e acesso; VIII , promover o treinamento e orientaçãotécnicados profissionaisresponsáveispelas atividadesarquivísticasdas unidades integrantesdo SISMARQ; IX , promover e incentivara cooperação entreos órgãos e entidadesda Administração Pública Municipal, com vistasa integraçãoe articulaçãodas atividadesarquivísticas; X , promover a difusão de informações sobreo Arquivo Público Municipal de Amargosa, bem como garantiro acesso aos documentos públicos municipais, observadas as restriçõesprevistasem lei', XI , realizarprojetos de ação educativa e cultural,como objetivo de divulgar e preservaro patrimônio documental sobre a históriado município. Art. 7º.O Arquivo Público Municipal poderá, ainda,custodiaro acervo de valor permanente ou históricoproduzido e acumulado pela Câmara de Vereadores, mediante avaliação técnica do Arquivo Municipal e celebração de acordo institucionalentre as partes. CAPÍTULOIII DO SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS Art. 8". Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ), as atividadesde gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidadesda Administração pública municipal. Art. 9".O SISMARQ tem por finalidade: I , garantirao cidadão e aos órgãos e entidadesda Administração públicamunicipal, de forma ágil,transparente,segura e prefencialmente digital,o acesso aos documentos de arquivo e as informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigiloe as restriçõesadministrativasou legais; II , integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo desenvolvidas pelos órgãos setoriaise seccionaisque o compõem', III, disseminarnormas relativasa gestão de documentos de arquivo; IV , racionalizara produção da documentação arquivísticapública', Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EStadO da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ15525.454/0001-50-PracaLourivalMonte-.S/N,Amargusa-BahiaCEP 45300-000 um“: 751534—3977—E-mall:qublnmaIã-nmugusnbugwhl V , racionalizare reduzir os custos operacionaise de armazenagem da documentação arquivísticapública', VI? preservar o patrimônio documental arquivístico da Administração pública municipal', VII , articular-secom os demais sistemas que atuam diretaou indiretamentena gestão da informação públicamunicipal. VIII , articular-secom Arquivos Regionais, Estaduais e Federais ou relacionados a documentos da cidade de Amargosa. Art.10. Integram o SISMARQ: I , como órgão central,o Arquivo Público Municipal de Amargosa', II, como órgãos setoriais,as unidades ou servidoresresponsáveispela coordenação das atividades de gestão de documentos de arquivo nas secretariasmunicipais, órgãos equivalentes; III, como órgãos seccionais,as unidades ou servidoresresponsáveis pelas atividades de gestão de documentos de arquivo nos órgãos ou entidades subordinados ou vinculadas as secretariasmunicipais e órgãos equivalentes; Parágrafo único. Orgãos não vinculados ao Poder Executivo poderão integrar o SISMARQ, mediante termo de adesão, devendo seguiras diretrizese normas emanadas do Sistema,sem prejuízode sua subordinação e vinculação administrativa. Art. 11. Os órgãos setoriaise seccionaisdo SISMARQ vinculam-se ao órgão centralpara os estritosefeitosdo disposto nesta lei,sem prejuízo da subordinação ou vinculação administrativadecorrente de sua posição na estruturaorganizacional dos órgãos e entidadesda administraçãopúblicamunicipal. Art. 12. Compete ao Arquivo Público Municipal como órgão central do SISMARQ: I , formular e acompanhar a PolíticaMunicipal de Arquivos Públicos e Privados no âmbito do Poder Executivo Municipal', II, geriro Sistema', III, estabelecere implementar normas e diretrizespara o funcionamento dos arquivos setoriaise seccionaisem todo o seu ciclovital', Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ15525.454/0001-50-PracaLourivalMonta.S/N,Amargusa-BahiaCEP 45300-000 Teldux:751534—3977—E-mail:gabinmarã-nmnrgnsubmgwbl IV , coordenar e orientaros trabalhos de classificaçãoe avaliação de documentos públicos do município, aprovar os Planos de Classificaçãoe Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da Administração pública municipal, bem como as atualizações periódicas que ocorrerem nos respectivos instrumentos; V , orientare acompanhar, junto aos órgãos setoriaisdo SISMARQ, a implementação, coordenação e controle das atividades,normas e rotinas de trabalho relacionadas a gestão de documentos nos órgãos setoriaise seccionais; VI , promover a disseminação de normas técnicase informações de interessepara o aperfeiçoamento dos órgãos setoriaise seccionaisdo SISMARQ; VII , promover a integração das ações necessárias a implementação do Sistema, mediante a adoção de novas tecnologiasde comunicação e informação, com vistasa racionalizaçãode procedimentos e modernização de processos; VIII festimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem dos servidoresque atuam na area de gestão de documentos de arquivo; IX , elaborar,em conjunto com os órgãos setoriaise seccionaisplanos, programas e projetosque visem ao desenvolvimento, agilizaçãoe aperfeiçoamento do SISMARQ, bem como acompanhar a sua execução; X , manter mecanismos de articulaçãocom o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que tem por órgão centralo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). Art.13. Compete aos órgãos e servidorescom funções setoriais: I , implantar,coordenar e controlaras atividadesde gestão de documentos de arquivo, em seu âmbito de atuação e de seus seccionais,em conformidade com as normas indicadaspelo Arquivo Público Municipal', II , implementar e acompanhar rotinasde trabalho desenvolvidas em seu âmbito de atuação e de seus seccionais,relativamentea padronização dos procedimentos técnicos referentesas atividadesde produção, classificação,registro,tramitação,arquivamento, empréstimo, consulta,expedição, avaliação,eliminação, transferência,recolhimento e preservação de documentos ao Arquivo Público Municipal, visando o acesso aos documentos e informações neles contidas; III, seguirPlanos de Classificaçãode Documentos de Arquivo, com base nas funções e atividades desempenhadas pelo órgão ou entidade, bem como acompanhar a sua aplicaçãoem seu âmbito de atuação e de suas seccionais; Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ15525.454/0001-50-PracaLounvalMor-1151,S/N,Amargusa-BahiaCEP 45500-000 “154511951534—3977—E-mall:gablnmar'gi-nmnrgnsnbugwhl IV , proporcionar aos servidoresque atuam na area de gestão de documentos de arquivo a capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; Vf poder participar,como órgão gestor da formulação das diretrizese metas do SISMARQ. Art. 14. O SISMARQ deverá contar com sistema informatizado de gestão arquivísticade documentos que atenda os dispositivoscontidos no e-ARQ Brasil, destinadoa operacionalização,integraçãoe modernização dos serviçosarquivísticosdos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em especialno que tange as atividadesde protocoloe disseminação de informações. CAPÍTULO IV DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 15. São arquivos públicos municipais os conjuntos de documentos produzidos e recebidos,por órgãos e entidadespúblicos de âmbito municipal, em decorrênciade suas funções administrativase legislativas. Parágrafo único. São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidospor agentes do Poder Público,no exercíciode seu cargo e/ou função: I - por pessoas físicase jurídicasque, embora se submetam a regime jurídicode direito privado,desenvolvam atividadespúblicas,por força de lei', II - pelas empresas públicas,sociedades de economista, fundações privadas instituídas por entes políticose territoriaise pelas concessionáriase permissionáriasde serviços públicos referentesa atos praticados no exercício das funções delegadas pelo Poder Público Municipal. Art. 16. As pessoas físicase jurídicasmencionadas no parágrafo único do Art.15 compete a responsabilidadepela preservação adequada dos documentos produzidos e recebidosno exercíciode atividadespúblicas. Art. 17.A cessação de atividadesde instituiçõespúblicase de caráterpúblico implica o recolhimento de seus documentos ao Arquivo Público Municipal de Amargosa, ou sua transferênciaa instituiçãosucessora. Art. 18. Os documentos públicos municipais são identificadoscomo correntes, intermediáriose permanentes. Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ15525.454/0001-50-PracaLounvalMor-1151,S/N,Amargosa-BahiaCEP 45500-000 Teldux:751534—3977—E-mail:qubinmai-nmnrgnxubugwbl ãlº Consideram-se documentos correntesaqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituem objetode consultasfrequentes. ã 2º Consideram-se documentos intermediáriosaqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores,por razões de interesseadministrativo,aguardam sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente. ã3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatórioe informativo,que devem serdefinitivamentepreservados. Art. 19. A eliminação de documentos produzidos e recebidos pela Administração pública municipal e por instituiçõesmunicipais de caráterpúblico só deverá ocorrer se prevista na tabela de temporalidade de documentos do órgão ou entidade,mediante autorizaçãodo Arquivo Público Municipal de Amargosa, conforme determina o art.9º da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e de acordo com a resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos , CONARQ, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantesdo Poder Público. Art. 20. Os documentos de valor permanente são inalienáveise imprescritíveis, de acordo com o Art.10 da Lei Federal nº8.159,del99l, e ficará sujeito a responsabilidadepenal, civile administrativa,na forma da legislaçãoem vigor, aquele que desfigurarou destruirdocumentos de valor permanente ou considerado como de interessepúblico e social,de acordo com o Art.25 da mesma lei. CAPÍTULOV DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SEÇÃOI DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS Art. 22. Será constituídaComissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), que teráa responsabilidadede realizaro processo de análisedos documentos produzidos e acumulados no âmbito do município de atuação,com vistasa estabelecer prazos para sua guarda nas fasescorrentee intermediáriae sua destinaçãofinal,ou seja, eliminação ou recolhimento para guarda permanente, os quais deverão integrara Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo desse órgão ou entidade. ã lº A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos , CPAD serapermanente e responsável pela elaboração e aplicação de Planos de Classificaçãoe de Tabelas de Temporalidade de Documentos. Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ15525.454/0001-50-PracaLounvalMor-1151,S/N,Amargosa-BahiaCEP 45500-000 Teldux:751534—3977—E-mail:qubinmai-nmnrgnxubugwbl Art. 23. São atribuiçõesda Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD): Iforientar, quando solicitado pelo Arquivo Público Municipal, o processo de identificação,análise,avaliação e seleção da documentação produzida recebida e acumulada no seu âmbito de atuação, com vistas ao estabelecimento dos prazos de guarda e a destinaçãofinalde documentos de arquivo; II , elaborar e atualizarPlanos de Classificaçãode Documentos e de Tabelas de Temporalidade de Documentos decorrentes do exercício das atividades-fimde seus respectivosórgãos, bem como, propor critériospara orientara seleção de amostragens dos documentos destinadosa eliminação; III? orientar,quando solicitadopelo Arquivo Público Municipal, a aplicação dos planos de classificaçãoe das Tabelas de Temporalidades; IV , manter intercâmbio com outrascomissões ou grupos de trabalhos,cujasfinalidades sejam relacionadas ou complementares as suas, para prover e receber elementos de informação ejuízo,conjugaresforços,bem como encadeamações; Art. 24. Para o perfeito cumprimento de suas atribuições,a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos poderá convocar servidoresespecialistasde outras áreas que possam assessorar e/ou contribuir com subsídios ao melhor desenvolvimento dos trabalhos,dos estudos e das pesquisas técnicas,bem como constituirsubcomissões e grupos de trabalhoem carátereventual. Art. 25. Concluídos os trabalhos,as propostas de Planos de Classificaçãoe de Tabelas de Temporalidade de Documentos relativosàs atividadesfinalísticasdos órgãos da Administração Pública Municipal serão validadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, devendo a mesma encaminhar os referidosinstrumentos ao Arquivo Público do Município para fielcumprimento. , Art. 26. Cabe ao Arquivo Público do Município de Amargosa, na qualidade de Orgão Central do SISMARQ, cumprir o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade, inclusivezelando pela publicação no Diário Oficialdo Município. Art. 27. Para garantira efetiva aplicação dos Planos de Classificaçãoe das Tabelas de Temporalidade de Documentos, 0 Arquivo Público do Município de Amargosa poderá solicitaras providências necessáriaspara sua inclusão nos sistemas informatizadosutilizadosnos protocolose arquivos de seus respectivosórgãos. Art. 28. A execução das determinações fixadas na Tabela de Temporalidade caberá aos setoresou servidoresdesignados, sob a supervisão do Arquivo Público do Município de Amargosa. Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ15525.454/0001-50-PracaLounvalMor-1151,S/N,Amargosa-BahiaCEP 45500-000 “154511951534—3977—E-mall:qublnmarã-nmugusnbugwhl Art. 29. Ao Arquivo Público do Município de Amargosa, órgão central do SISMARQ, compete, sempre que solicitado,dar orientaçãotécnicana área arquivística a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, bem como aos setores e servidoressob taldesignação para elaboração e aplicação de Planos de Classificaçãoe de Tabelas de Temporalidade de Documentos. Art. 30. A cessação de atividade de órgãos públicos, autarquias,fundações instituídasou mantidas pelo Poder Público Municipal, entidadesprivadas encarregadas da gestão de serviçospúblicos e organizações sociais,implica o recolhimento de seus documentos de guarda permanente ao Arquivo Público do Município de Amargosa, desde que o mesmo tenha condições para tal,como espaço físico,estantese materiais necessários. Art. 31. Caberá ao Arquivo Público do Município Amargosa, órgão centraldo SISMARQ o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de temporalidade, bem como,decidir sobre a conveniência e a oportunidade de transferênciase recolhimentos de documentos ao Arquivo Público. Art. 32. Fica vedada a eliminação dos documentos relacionados às atividades finalísticasnos órgãos ou entidades da Administração pública municipal que ainda não tenham elaborado e oficializadasuas Tabelas de Temporalidade de Documentos das Atividades finalísticas,mesmo que antes da vigência destalei. SEÇÃOII DA ENTRADA DE DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE NO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 33. Os documentos físicosde valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo Público Municipal, deverão estar classificados,avaliados, organizados, higienizados,acondicionados e acompanhados de instrumento descritivoque permita sua identificaçãoe controle. 5 lº Os órgãos e entidades detentores dos documentos a serem recolhidos poderão solicitarorientação técnica ao Arquivo Público Municipal para a realização dessas atividades. ãZº As despesas decorrentesdo preparo,acondicionamento e transportedos documentos a serem recolhidos ao Arquivo Público Municipal serão custeadas pelas secretarias produtoras e/ou detentorasdos arquivos. Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ15525.454/0001-50-PracaLounvalMor-1151,S/N,Amargosa-BahiaCEP 45500-000 “154511951534—3977—E-mall:qublnmarã-nmugusnbugwhl Art. 34. O Arquivo Público Municipal publicará instruçõesnormativas, sempre que necessário,sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidadesda Administração Pública Municipal, para a plena consecução do dispostonestaLei. CAPÍTULO VI DOS ARQUIVOS PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL Art. 35. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicasou jurídicas em decorrência de suas atividades. Art. 36. Os arquivos privados de pessoas físicasou jurídicas poderão ser declarados de interessepúblico e social,por decreto do prefeito,desde que contenham conjuntos de documentos relevantes para a história,a cultura e o desenvolvimento científicoe tecnológicodo município de Amargosa. ã lº A declaração de interessepúblico e socialde arquivos privados será precedida de parecer instruídocom avaliaçãotécnicarealizadapor Comissão Especial integradapor especialistas,com a participaçãodo Arquivo Público Municipal. 5 2º O acesso aos documentos de arquivos privados de pessoas físicasou jurídicas identificadoscomo de interessepúblico e social deverá ser franqueado ao público mediante autorizaçãode seu proprietárioou possuidor. ã 3º Os arquivos de entidades privadas encarregadas de serviçospúblicos municipais ficam classificadoscomo de interessepúblico e social. 5 4º A declaração de interessepúblico e socialde que trataeste artigonão implica a transferênciado respectivo acervo para guarda do Arquivo Público Municipal, nem exclui a responsabilidadepor parte de seus detentores,pela guarda e preservação do acervo. 5 Sº Os arquivos privados declarados como de interessepúblico e socialpoderão ser doados ao Arquivo Público Municipal ou nele depositados,a títulorevogável. 5 Gº Poderá a Administração viabilizarmeios que assegurem a guarda e conservação de acervo declarados de interessepúblico e socialem posse de pessoas físicasou jurídicas, desde que celebrado termo de compromisso que assegure a doação dos bens ao Arquivo Público Municipal no prazo máximo de até 5 (cinco)anos após formalização do referido termo. 10 Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ15525.454/0001-50-PracaLounvalMor-1151,S/N,Amargosa-BahiaCEP 45500-000 “154511951534—3977—E-mall:qublnmarã-nmugusnbugwhl Art. 37. Os proprietáriosou detentores de arquivos privados declarados de interessepúblico e social poderão receber assistênciatécnica do Arquivo Público Municipal, ou de outras instituiçõesarquivísticas,mediante convênio, objetivando o apoio para o desenvolvimento de atividadesrelacionadasa organização,preservação e divulgação do acervo. Art. 38. A alienação de arquivos privados declarados de interessepúblico e socialdeve serprecedida de notificaçãoao município, titulardo direitode preferência, para que, no prazo máximo de sessentadias,manifeste interessena sua aquisição. CAPÍTULOVII , DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 39. O Poder Executivo Municipal ficaautorizadoa regulamentar a estrutura e o quadro funcionaldo Arquivo Público Municipal. Art. 40. O Arquivo Público Municipal terá quadro próprio de servidores admitidos de acordo com os dispositivoslegaisem vigor. Art. 41. É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos ou acumulados pela Administração Pública Municipal, no exercíciode suas funções e atividades,sem a autorizaçãoprévia do Arquivo Público Municipal. Art. 42. Ficará sujeitoa responsabilidadepenal,civile administrativa,na forma do art.25da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e da seção IV, do capítuloV, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereirode 1998, aquele que desfigurarou destruir,no todo ou em parte,documento de valor permanente ou considerado, pelo Poder Público, como de interessepúblico e social. Art. 43. Ficam validadas as tabelas de temporalidade vigentes antes da publicação desta lei,devendo o Poder Público proceder revisões necessáriaaté 31 de dezembro de 2025, conforme comandos expressosnesta lei. Art. 44. Os meios digitaisde acesso as informações constantes no Arquivo Público Municipal de Amargosa terão preferênciaao acesso do acervo físico,como forma de preservação documental e segurança dos usuários. Art. 45. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário,podendo o Poder Executivo expedir regulamentos necessáriosa sua perfeitaaplicação. Gabinete do Prefeito,Amargosa-Bahia, 14 de dezembro de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Junior PrefeitoMunicipal 11 Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 037/2023) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 37 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - CMAS “Dispõe sobre a aprovação da destinação de recursos para unidades da Assistência Social, no município de Amargosa, referente a Portaria do MDS nº 886/2023 na modalidade de investimento para aquisição de veículo utilitário, com a finalidade de estruturação do suas”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA- CMAS, Controle Social da Política Pública de Assistência Social deste município, no uso de suas competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião ordinária do dia 13 de dezembro de 2023, referente a Ata nº 21. CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 886, de 18 de maio de 2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. R E S O L V E: Art. 1°. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a destinação de recurso da Portaria do MDS nº 886/2023, na modalidade de investimento, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil) para aquisição de veículo utilitário, cuja finalidade é a estruturação do Sistema Único da Assistência Social no município de Amargosa. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa/BA, 13 de dezembro de 2023. Yasmine Borges Santos Lomanto Presidente do CMAS Amargosa/BA Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 038/2023) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 38 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - CMAS “Dispõe sobre a aprovação das alterações do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro Estadual do exercício 2022, após sinalizações de adequação pelo Fundo Estadual da Assistência Social”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA- CMAS, Controle Social da Política Pública de Assistência Social deste município, no uso de suas competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião ordinária do dia 13 de dezembro de 2023, referente a Ata nº 21. CONSIDERANDO, a responsabilidade dos municípios na Política de Assistência Social e na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previstas na Portaria nº 187 de 23 de dezembro de 2022. R E S O L V E: Art. 1°. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, alterações do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro Estadual do exercício 2022, após sinalizações de adequação pelo Fundo Estadual da Assistência Social. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa/BA, 14 de dezembro de 2023. Yasmine Borges Santos Lomanto Presidente do CMAS Amargosa/BA Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 061133694/2022) EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 0611336-94 PARTES: AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E TOMADOR - MUNICIPIO DE AMARGOSA - BA OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo incluir o agente promotor, no Contrato de Financiamento nº 0611336 - 94, de 29/07/2022. ASSINAM: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGENTE FINANCEIRO, Maine Santiago Oliveira Sampaio ; PREFEITO MUNICIPAL – TOMADOR, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior; AGENTE PROMOTOR - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, Rosângela Oliveira Santos de Almeida . Data de Assinatura: 30/11/2023. Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1923/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.923/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 25.275/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.923/2023, para AQUISIÇÃO DE ITENS PARA SEREM UTILIZADOS EM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM PORTA DE VIDRO LOCALIZADA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, junto à empresa KEISON S DOS SANTOS, CNPJ: 41.753.312/0001-53, com valor global de R$ 610,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA , 14/12/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 003/2023) Estado da Bahia MU'NICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 PORTARIA Nº. 03 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a valor estabelecida para pagamento do auxílio fardamento dos servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a Lei nº 492/2017 e o Decreto Municipal nº 051/2018 que regulamentam o auxíliofardamento para servidoresocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito; CONSIDERANDO pesquisa de preço formulado pela SEMOP; CONSIDERANDO parecer da ControladoriaGeral do Município , CGM, favorável ao prosseguimento do processo nº 10.166/2023. RESOLVE: Art. lº.Estabelecero valor do auxíliofardamento para agentes de trânsitoe guardas civismunicipais,conforme especificaçõese valoresa seguir: Ite Descrição QT Valor Valor m D unitári Total 0 Ol Bota tática preta impermeável, Altura media do cano de 1 R$ R$ 23cm, peso médio do pé 0,630g. 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Possui dois bolsos cargo, dois bolsos frontaistipo faca em ângulo reto,dois bolsos traseiros tipo faca e um mini bolso dianteiro.Possui cós anatômico que se ajustaperfeitamente ao corpo atravésde seu fechamento por velcro autêntico 100% poliamida, Ziper de metal escurecido KYY, Tipo de costura:Costura dupla embutida por máquina fechadeiranas pernas,Abas do bolso cargo fechadas por velcro 100% poliamida, possui 05 cinco passadores para cinto enlarguecido,costurasreforçadaspor travestes. 211,56 423,12 07 Capa de colete balístico em cordura 1000 Denier com hidrorepelênciana cor preta,Possui bolso canguru, Costurado com fio 100% poliamida, Utiliza VELCRO© 100% Polida com MIL SPEC, Fechos e passadoresemNyloninjetado naprópria cor, Zíperes e cursoresYKK©nacordoequipament0,Puxad0resd0s cursores com cordel velame, Alça de transporte com resistênciade 450kgf, Fitas em sistema MOLLE, Possui abertura com fechamento com zíper YKK©, Sistema de solturarápida com cabo de aço encapado, Barrigueiras comregulagemeamortecimento, Capadaalça com acolchoamento em EVA,Placas de Proteção Flexíveise rígidas nivel 2/ 2A/ 3 e 3/A. 598,55 598,55 08 Portabp-90preto,ConfeccionadoemRipStop, ambidestro, com anel em aço. 32,00 32,00 09 Porta algema modular preto, confeccionado em cordura 1000 Denier, utilizabotões MUNDIAL© em latão preto, Costurado com fio 100% poliamida, FechamentocomVELCRO©,Fitasemsistema 57,00 57,00 Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MU'NICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000 Tel.:75-3634-3977 MOLLE. 10 Cordão Fieltrançado na cor preta, para apitoem poliester, 1 R$ R$ feixe sem metal, presilhamaior: 94cm, presilhaMenor: 82cm. 42,00 42,00 11 Apito plastico profissional preto, para osprofissionaisde 1 R$ R$ segurança para uso individual,p0dend0 ser utilizado em 59,90 59,90 condições climáticassecasou molhadas. Podem ser ouvidos por quilômetros com suaperformanceimpecável,decibéis:115,NÃOTóxic0. l2 Cinto táticoleve preto, Fivela de 50mm em Nylon injetadona 1 R$ R$ própria cor, Usa duas camadas de fitade 50mm e uma de 114,73 114,73 polimero, Ajustável por velcro 100% Poliamida,Circunferênciaajustavelate115cmde cintura,Tamanh0únic0. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Po1taria003/2022, SEAFI. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Secretário,14 de dezembro de 2023. Joanildo Borges de Jesus SecretárioMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 210/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 210/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 9.530/2023 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: CARTÃO MAIS BENEFÍCIOS SERVIÇOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ 15.367.716/0001-07; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESEJEM OFERECER PRODUTOS, SERVIÇOS E DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL OU ACESSO AO INFORMAÇÕES DO CADASTRO FUNCIONAL, MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR INTERESSADO, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 003/2023, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; VALOR: SEM ÔNUS. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: NELSON GONÇALVES DE SENA. Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 24.471/2023; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 002/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DO SISTEMA DENOMINADO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO EM MEIO DIGITAL, POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, FIRMADO EM 04/01/2023, COM A EMPRESA ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A , CNPJ 09.397.355/0001-30; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. LEONARDO CESAR DE CARVALHO LADEIRA. Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 22.679/2023; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 045/2022, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NA RUA DERALDO BULHÕES DE SOUZA, Nº 381A, 1º ANDAR, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA – BAHIA, O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A FORTALECER OS SERVIÇOS ATRAVÉS DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROPORCIONANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO, FIRMADO EM 27/12/2022, COM O SENHOR GERALDO BULHÕES DE SOUSA, CPF XXX.761.585- XX; OBJETO DO ADITIVO : PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 (DOZE) MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E PELO CONTRATADO GERALDO BULHÕES DE SOUSA. Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 046/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 22.680/2023; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 046/2022, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NA RUA DERALDO BULHÕES DE SOUZA, Nº 381A, 1º ANDAR, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA – BAHIA, O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A FORTALECER OS SERVIÇOS ATRAVÉS DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROPORCIONANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, FIRMADO EM 27/12/2022, COM O SENHOR GERALDO BULHÕES DE SOUSA, CPF XXX.761.585- XX; OBJETO DO ADITIVO : PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 (DOZE) MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E PELO CONTRATADO GERALDO BULHÕES DE SOUSA. Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 192/2019) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 23.996/2023; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 192/2019, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSAS E CAIXAS DE GORDURA NAS UNIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 030/2018/SRP, FIRMADO EM 16/08/2019, COM A EMPRESA ABSA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO EIRELI, CNPJ 15.543.268/0001- 47; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 (DOZE) MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO BRUNO DE SOUZA ALVES. Quinta-feira 14 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4178 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1908/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.908/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 23.206/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.908/2023, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA COM TROCA DE FILTROS, ÓLEO, LIMPEZA, REVISÃO GERAL E TESTES EM 2 COMPRESSORES DE AR COMPRIMIDO (SRP 3015) DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA, junto à empresa W SERVICE MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 22.652.623-0001-81, com valor global de R$ 9.780,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA , 14/12/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4943/