DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4174

4177 4174 2023-12-08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA eabdd7ca1d874b628bd62d8a83beb1e7 4e4d3ac2f9b1d6e1c46cb8a8ab7054e1a68d81d9fea1014812d56a5ce5a8bf21 4e4d3ac2f9b1d6e1c46cb8a8ab7054e1a68d81d9fea1014812d56a5ce5a8bf21 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4177/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4177/ 4939 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4174 Diario Importado 4174

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 08 de dezembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4174 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 123/2023) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 124/2023) ........................................................................... 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 125/2023) ........................................................................... 7 DECRETO FINANCEIRO (Nº 126/2023) ........................................................................... 9 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 090/2020) ............................................................... 12 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1922/2023) ............................................................ 13 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023) .................................................................. 14 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023) .................................................................. 15 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2022) .................................................................. 16 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023) .................................................................. 25 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1921/2023) ................................................................ 26 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2023) .......................................................... 27 Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 123/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DEZEMBRO/2023 DECRETO FINANCEIRO 123/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 1.108.416,88(UM MILHAO E CENTO E OITO MIL E QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituçionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 675 / 2022, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a)decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS11TUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33903900 - 15010000 Outros Servlços de Terçelros - Pessoa Jurídlça 14 000,00 Soma da Ação: 14.000,00 Soma da Unidade: 14.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2022 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33903900 - 15001001 Outros Servlços de Terçelros - Pessoa Jurídlça 45 000,00 Soma da Ação: —45.0W,W 2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO FUNDAMENTAL 31900400 -15401070 Contratação Por Tempo Determ|nado 477 173,27 31901100 - 15401070 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 382 919,47 Soma da Ação: W 2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO INFANTIL 31900400 - 15421070 Contratação Por Tempo Determ|nado 47 785,65 31901100 -15421070 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 54 169,57 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 31901100 - 15001002 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 10 098,31 Soma da Ação: —10.0%,31 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 31901100 - 16000000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 39 000,00 Soma da Ação: _:seowm 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR 31901100 - 16000000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 18 000,00 Soma da Ação: —18.0W,W 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE VIGILANCIA SANITARIA 31901100 -15001002 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 8 504,86 Soma da Ação: —8.504,86 2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determ|nado 218,69 31901100 - 16000000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 1 547,06 Soma da Ação: _ Soma da Unidade: —77.368,92 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTAO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31901100 - 15000000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 10 000,00 Soma da Ação: —10.0W,W Soma da Unidade: —10.0W,W Total Geral: W Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS11TUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33904000 - 15010000 Servlços de Tecnologla da Informação e Comunlçação - Pessoa Jurídlça 14 000,00 Soma da Ação: 14.000,00 Soma da Unidade: 14.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Contabllls - Desenvolvldo por 3Teçnos Tecnologla / / Emltldo em 08/12/202316 42 01 Paglna1 de 2 Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lour|val Monte, S/N - Centro C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2023 DECRETO FINANCEIRO 123/2023 2022 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33903400 - 15001001 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terçelrlzação 20 000,00 33903500 -15001001 Serv|ços de Consultor|a 25 000,00 Soma da Ação: 45.000,00 2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO FUNDAMENTAL 31901300 -15401070 Obrlgações Patrona|s 477 173,27 31909400 -15401070 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 382 919,47 Soma da Ação: 860.092,74 2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO INFANTIL 31901300 -15421070 Obrlgações Patrona|s 54 169,57 31909400 -15421070 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 47 785,65 Soma da Ação: 101.955,22 Soma da Unidade: 1.007.047,96 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 31901300 -15001002 Obrlgações Patrona|s 10 098,31 Soma da Ação: 10.098,31 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 31901300 - 16000000 Obrlgações Patrona|s 39 000,00 Soma da Ação: 39.000,00 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR 31901300 - 16000000 Obrlgações Patrona|s 18 000,00 Soma da Ação: 18.000,00 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE VIGILANCIA SANITARIA 31901300 -15001002 Obrlgações Patrona|s 8 504,86 Soma da Ação: 8.504,86 2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 31901300 - 16000000 Obrlgações Patrona|s 1 765,75 Soma da Ação: 1.765,75 Soma da Unidade: 77.368,92 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determ|nado 10 000,00 Soma da Ação: 10.000,00 Soma da Unidade: 10.000,00 Total Geral: 1.108.416,88 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 8 de dezembro de 2023. . Pl ,, U '/: W , _,T/ JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabllls-Desenvolvldo por 3Teçnos Tecnologla / / Emltldoem 08/12/202316 42 01 Paglna 2 de 2 Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 124/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2023 DECRETO FINANCEIRO 124/2023 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 149.833,10 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E TRINTA E TRES REAIS E DEZ CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 698 / 2022, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENCAO DAS ACOES DA POLICLINICA 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 2 554,25 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 155,81 Soma da Ação: —2.710,06 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 311,62 Soma da Ação: —311,62 2038 MANUTENÇÃO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO) 44905200 - 16010000 Equipamentos e Material Permanente 8 514,00 Soma da Ação: —8.514,W 2040 MANUTENÇÃO DAS ACOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 26 869,45 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 17 646,54 Soma da Ação: _“.51589 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 41 486,89 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 21 502,90 44905200 - 16010000 Equipamentos e Material Permanente 5 749,03 Soma da Ação: —68.738,82 2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 2 270,30 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3 032,25 31901100 - 16210000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 040,56 Soma da Ação: —17.343,11 2043 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 757,19 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 933,17 Soma da Ação: —1.690,36 2046 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 846,50 Soma da Ação: —1.846,50 2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 4 162,64 Soma da Ação: —4.162,M Soma da Unidade: W Total Geral: W Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso Ilda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 16010000 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 14 263,03 Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saude 16050000 Assistencia financeira da União destinada a complementação ao pagamento dos pisos salariaispara 123 529,51 profissionais da enfermagem 16210000 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 12 040,56 Total Geral: 149.833,10 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 08/12/202316 42 32 Pagina1 de 2 Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA , Praça LourivalMonte, SIN -Centro _ _ Amargosa -BA C.N.P.J.:13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO 124/2023 DEZEMB RO/2023 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 8 de dezembro de 2023. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 08/12/202316 42 32 Página 2 de 2 Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) - Consolidado DEZEMBRO/2023 FONTE DE RECURSOS - — - — Arrecada ãoPrevisao Previsao Ç Diferenças IniciaI Atualizada No Mês Acumulado 16010000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 0,00 0,00 0,00 260.627,13 260.627,13 Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde 16050000 - Assistência financeira da União destinada a complementação ao pagamento dos pisos 0,00 0,00 375.890,41 1.521.592,60 1.521.592,60 salariaispara profissionaisda enfermagem. 16210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.534.000,00 2.534.000,00 186.182,10 2.991.264,52 457.264,52 TOTAL DA RECEITA 2.534.000,00 2.534.000,00 562.072,51 4.773.484,25 2.239.48425 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro DQWJ-GGVL-ZFHQ-16IZ-Q2NY Emitido em 08/12/202316 46 25 Página 1 de 1 Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 125/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2023 DECRETO FINANCEIRO 125/2023 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.280.470,90(UM MILHAO E DUZENTOS E OITENTA MIL E QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS) e da outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 698 / 2022, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23 000,00 Soma da Ação: 23.000,00 Soma da Unidade: 23.000,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTACAO E REQUALIFICACAO DE RUAS E AVENIDAS 44905100 -17540000 Obras e Instalações 712 246,37 Soma da Ação: W 2076 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE TRANSITO E TRANSPORTE 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 180,00 Soma da Ação: —180,W Soma da Unidade: W 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 33909300 - 15001001 Indenizações e Restituições 9 722,69 Soma da Ação: —9.722,69 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 33903000 - 15001001 Material de Consumo 67 538,85 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14 700,00 Soma da Ação: _SZ'ZSSJZS 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 29 915,00 Soma da Ação: —29.915,W 2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO INFANTIL 31901100 - 15421070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200 000,00 Soma da Ação: W 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 29 700,00 Soma da Ação: —29.700,W Soma da Unidade: W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2038 MANUTENCAO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO) 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 10 607,28 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 090,97 Soma da Ação: —11.698,25 2040 MANUTENÇÃO DAS ACOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 80 522,24 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 54 231,90 Soma da Ação: W 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 46 654,21 Soma da Ação: —46.654,21 2049 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGENCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 33903000 - 17077071 Material de Consumo 361,39 Soma da Ação: —361,39 Soma da Unidade: W Total Geral: W Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 08/12/202316 43 29 Pagina1 de 2 Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2023 DECRETO FINANCEIRO 125/2023 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23 000,00 Soma da Ação: 23.000,00 Soma da Unidade: 23.000,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANCAS E DESENV INSTITUCIONAL 33904000 - 15010000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 180,00 Soma da Ação: 180,00 Soma da Unidade: 180,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1003 CONSTRUCAO E REQUALIFICACAO DE PRAÇAS E JARDINS 44905100 -17540000 Obras e Instalações 712 246,37 Soma da Ação: 712.246,37 Soma da Unidade: 712.246,37 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 1010 CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E APARELHAM ENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 44905100 -15420000 Obras e Instalações 200 000,00 Soma da Ação: W 2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 9 722,69 Soma da Ação: —9.722,69 Soma da Unidade: W 0801FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE 33903000 - 16000000 Material de Consumo 134 754,14 44905100 -17077071 Obras e Instalações 361,39 Soma da Ação: W 2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 46 654,21 Soma da Ação: —46.654,21 2046 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 11 698,25 Soma da Ação: —11.698,25 Soma da Unidade: W 9999 RESERVA DE CONHGÉNCIA 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 99999999 - 15000000 Reserva de Contingência 141 853,85 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W Total Geral: W Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 8 de dezembro de 2023. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 08/12/202316 43 29 Página 2 de 2 Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 126/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 126/2023 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 698 / 2022, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 107.111,45 (CENTO E SETE MIL E CENTO E ONZE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2049 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 3.839,11Material de Consumo33903000 - 17077071 3.839,11Soma da Ação: Soma da Unidade: 3.839,11 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS 30.015,84Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000 30.015,84Soma da Ação: 2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 9.819,20Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000 9.819,20Soma da Ação: 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 1.940,48Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000 4.276,52Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000 6.217,00Soma da Ação: 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 5.800,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16600000 13.200,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16600000 8.852,72Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000 27.852,72Soma da Ação: 2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS 3.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16600000 1.000,00Material de Consumo33903000 - 16600000 15.710,72Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000 19.710,72Soma da Ação: 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 1.480,00Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 16610000 1.480,00Soma da Ação: 2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO 8.176,86Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000 8.176,86Soma da Ação: Soma da Unidade: 103.272,34 Total Geral: 107.111,45 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO 67.499,98Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS16600000 35.772,36Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social16610000 3.839,11Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 - Saúde17077071 Total Geral: 107.111,45 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 08/12/2023 16:43:49 Página 1 de 2 Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEZEMBRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 126/2023 08/12/2023 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 8 de dezembro de 2023. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em: 08/12/2023 16:43:49 Página 2 de 2 Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Código Especificação Ordinária 200.250,78 1.152.779,24 00 Tesouro 200.250,78 1.152.779,24 Vinculada 13.898.709,49 6.509.200,95 01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 712.852,57 955.217,22 02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (1.387.173,19) (891.611,72) 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 583.324,65 801.342,17 09 Recurso Vinculado LC 173/2020 - Fonte 09 3.839,11 3.501,12 10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02 0,02 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 273.375,76 (175.022,74) 15 Transferências de Recursos do FNDE 455.649,36 826.895,56 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 276,57 2.188,79 18/19 Transferências FUNDEB 936.292,21 2.829.039,24 22 Transferências de Convênios - Educação 9.413,99 883.940,06 23 Transferências de Convênios - Saúde 533.020,64 486.258,69 24 Transferências de Convênios - Outros 1.597.704,29 403.170,88 28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 300.892,92 33.995,31 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 673.782,00 96.740,23 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 170,75 137,20 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 29.817,03 40.244,88 44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 154.003,25 9.979,14 55 Transferência Especial da União 52.597,99 202.620,28 90 Operações de Crédito Internas 8.964.210,68 281,90 92 Alienações de Bens 4.658,89 282,72 14.098.960,27 7.661.980,19 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MUNICÍPIO DE AMARGOSA TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO (Lei nº 4.320/1964) Exercício: 2022 Exercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual Processo: 07616e23 - Doc. 266 - Documento Assinado Digitalmente por: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JR - 03/04/2023 06:59:03, JESSICA SANTOS FIGUEREDO - 03/04/2023 11:09:22 Acesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: db291050-ba0b-49a3-81f0-f13ac6c36de8 Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 090/2020) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 22.118/2023; ESPÉCIE: 9º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 090/2020, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE COMPACTAÇÃO DE BASE DOCUMENTAL PARA REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO DE CONTROLE, FIRMADO EM 19/03/2020, COM A EMPRESA 1DOC TECNOLOGIA SA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 19.625.833/0001-76 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 05 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. ALICE LEÃO LUZ DE OLIVEIRA. Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1922/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.922/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 25.018/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, inciso II, combinado com o inciso I, do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.922/2023, para: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA CONSULTORIA PARA ORIENTAÇÃO E INSTRUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE LAVRA COM O OBJETIVO DE ATUALIZAR O PLANO DE LAVRA APRESENTADO À AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, EM ÁREA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DO TAUÁ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA , junto à empresa ECOSSANEAR, ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, CNPJ : 07.831.483/0001-15 com valor global de R$ 1.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique- se na forma da lei. Amargosa-BA, 08/12/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICADA: MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA CNPJ: 96827563000127 LICITAÇÃO: PE -002-2023-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SERVIR A CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO-CAF, CENTRO DE ATEN ÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO. A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 22014, 21998, 22011 e 22345/2023, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotores da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 04 de dezembro de 2023. Rosangela Oliveira Santos de Almeida Secretária Municipal de Saúde Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICADA: BNR MOLINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ: 23397337000180 LICITAÇÃO: PE -002-2023-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SERVIR A CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO-CAF, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO. A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra , 22707 e 22727/2023, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 05 de dezembro de 2023. Rosangela Oliveira Santos de Almeida Secretária Municipal de Saúde Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2022) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.568/2023 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 7.568/2023, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 029/2022.SRP e Ata 077/202 2, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa MS HOSPITALAR EIRELI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36191620000100, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de Medicamentos para atender as demandas judiciais do Município de Amargosa. DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, inf ormado pelo Almoxarifado de Saúde do Município de Amargosa, o que not icia o atraso na entrega dos produtos das Autorizações de Fornecimento nº 18859/2 023, 19227/2023 não tendo a empresa MS HOSPITALAR EIRELI observado o prazo para entrega de até 05 (cinco) dias úteis, especificamente no item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 029/2022.SRP, Tópico 5. CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, veja-se: 5. CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 02 9/2022, que é de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXV – DAS SANÇÕES O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.1. Advertência por escrito; 35.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 35.3 . Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato ; 35.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 35.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 35.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.7. Advertência por escrito; 35.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 35.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 35.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 prazo não superior a 02 (dois) anos; 35.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 24 de abril de 2023, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defe sa, abrindo mão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada. Além disso, verifica-se que em 17 de novembro de 2023, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 7.568/2023, o qual objetiva a apuração de suposta irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresen tação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto n º 112/2023. A empresa imputada, por sua vez, no dia 20 de novembro de 2023 , tempestivamente, encaminhou sua Defesa Prévia, que diz: Cumpre-nos informar que estamos em contato permanente com este Órgão informado a movimentação das entregas, bem como as dificuldades na aquisição de algumas medicações junto aos laboratórios farmacêuticos, situação que impacta diretamente no atendimento aos Órgãos Públicos. A Situação foi agravada após a pandemia do coronavírus, cumulada com a guerra entre a Rússia e a Ucrânia, em que os laboratórios farmacêuticos estão encontrando Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 dificuldades na importação de insumos para fabricação de medicamentos, na sua maioria vindos da Índia e da China. Não obstante, este distribuidor, não tem medido esforços no sentido de adquirir e poder honrar a obrigação contratual com este Órgão. Contudo, restou prejudicado a aquisição imediata de alguns produtos pela falta destes no mercado. Situação superveniente e que ensejou força maior, alterando fundamentalmente a execução contratual. Vale ressaltar, que atendemos a ordem 18859/2023, através das notas fiscais nº 8105, 10980, 11106 e 11790 e a ordem 19227/2023, notas fiscais nº 10439, 10990 e 11803, porém por alguma falha em nosso sistema ficaram pendentes 30 comprimidos do item Succinato de Solifenacina 10mg para as duas ordens de fornecimento. Importante frisar que atendemos 780 comprimidos do item supracitado ao longo deste período e como informado acima, por alguma falha não foi atendimento de 60 comprimidos apenas. Temos estoque disponível e caso seja do interesse dessa administração, poderemos atender de imediato. Assim, pela superveniência apresentada que alterou fundamentalmente o cumprimento do contrato é que, solicitamos deste Órgão, arquivar o Processo Administrativo e acatar a justificativa aqui apresentada. Reafirmamos o nosso compromisso de buscar efetuar as entregas o mais breve possível. Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada não devem prosperar, haja vista, que são apenas protelatórios e não e ncontram- se lastreados de documentos probatórios . Quanto ao erro em ter atendido parcialmente, observe que as AF's foram emitidas em datas diferentes o que deveria ter recebido uma atenção especial para o equivoco da primeira autorização fosse sanado na segunda, o que não aconteceu, repetind o o mesmo problema nas duas AF's, demonstrando falta de responsabilidade por parte da licitante, sabendo da importância dos itens que estavam sendo solicitados. Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Conforme relatório de pendência de Entrega de Produtos e AF's ane xados nos autos processuais, foram emitidas as Autorizaç ões de Fornecimento nº 18859/2023, e 19227/2023 e en caminhadas à empresa nos dias 001/02/2023 e 23/02/2023. No entanto, no que se refere a AF 18859/23, a entrega dos ped idos foram efetuadas de forma fracionada e parcial, vejamos; NF 8105 - 01/03 /2023; NF 11106 - 24/05/2023; NF 10980 - 25/05/2023; NF 11790 - 12/06/2 023, faltando trinta comprimidos entre os medicamentos que foram solicitados. Com relação a AF 19227/2023, as entregas ocorreram na forma que segue; NF 10439 - 12/05/2023; NF 10990 - 25/05/2023; NF 11803 - 12/06/2023; NF 117 94 - 12/06/2023, faltando trinta comprimidos do total solicitado. Observa-se qu e as duas AF's foram atendidas de formas inadequadas, somando 228 dias de atraso referente as duas AF's, pois deveriam ter acontecido previamente em 07//02/2023, e 02/03/2023 o que não ocorreu, ocasionando a trasos, já que o prazo de entrega pactuado era de até 05 (cinco) dias úteis, além da inadimplência de 60 comprimidos até a presente data. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, h aja vista que o prazo de entrega era de até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento das AF's, conforme determina o Tópico 5. CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO do Termo de Referência do instrumento convocatório. 2) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa MS HOSPITALAR EIRELI o Município, apesar de solicitar os medicamentos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado e de forma integral, trat ando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e seto res da Secretaria de Saúde deste Município por se tratar de medicamentos para a tender Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 as demandas judiciais do Município de Amargosa, podendo agravar o qu adro clinico dos pacientes que necessitam de tais medicamentos, evoluindo a óbito. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ção de Fornecimento, sem que fossem solicitado prorrogação, nem sequer, estipulado uma data para sanar tais pendências , percebe-se, a conduta negligente da empresa, deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei d e Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos irreparáveis ao Município e a saúde da população. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo. Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 3) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quan to ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de pena administrativa de pagamen to de multa no valor de R$ 219,20 ( duzentos e dezenove reais e vinte centavos) , que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 20% (vinte por cento) do valor estipulado para a contratação , - Autorizações atrasadas e/ou não entregue integralmente - que soma o total de R$ 1096,00 (mil e noventa e seis reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a MS HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36191620000100, vencedora do PE nº 029/2022.SRP , descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de R$ 219,20 ( duzentos e dezenove reais e vinte centavos), tendo em vista a inexecução contratual e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 06 de Dezembro de 2023. Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICADA: DELTA SUL DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 31341284000103 LICITAÇÃO: PE -029-2023-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO E OUTROS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA SERVIR AO HOSPITAL MUNICIPAL BEM COMO AOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 22759/2023, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 07 de dezembro de 2023. Rosangela Oliveira Santos de Almeida Secretária Municipal de Saúde Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1921/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.921/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 24.803/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.921/2023, para CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA REALIZAR A ANÁLISE DOS EXAMES DE ANATOMOPATOLÓGICOS, junto à empresa LAB PAT LABORATÓRIO DE ANALISE PATOLOGICA LTDA , CNPJ: 29.845.493/0001- 42, com valor global de R$ 8.200,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA , 08/12/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 08 de dezembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4174 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -S EAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 22.948/2023 OBJETO: CREDENCIAMENTO de profissionais médicos e enfermeiros, pessoa física e/ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no Cadastro do Sis tema Único de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter complementar à rede municipal de saúde, a fim de atender os pacientes do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. RESULTADO A Comissão Permanente de Licitações do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições e levando em consideração a análise da Secretaria de Saúde, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitada e credenciada para prestação de serviços, conforme relação de procedimentos, a empresa a seguir: Publique-se. Amargosa/BA, 08 de dezembro de 2023. Bárbara Maria Barbosa Costa Presidente da Comissão de Contratação Decreto nº 042/2023 RAZÃO SOCIAL ESPECIALIDADE/PROCEDIMENTO ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUI PE– CNPJ N º 14.812.333/0001-20 Clínico Geral, Enfermeiros, Cirurgião, Anestesista, Diretor Médico LESSA VILASBOAS SERVICOS MEDICOS LTDA– CNPJ N º 47.876.841/0001-20 Médico Clínico NEYLWISTON ANDRE COSTA SANTOS DA SILVA PEIXOTO – CNPJ Nº 43.506.284/0001-03 Médico Clínico Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4939/