{"edition": {"id": 4177, "number": 4174, "date": "2023-12-08", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "eabdd7ca1d874b628bd62d8a83beb1e7", "pdf_sha256": "4e4d3ac2f9b1d6e1c46cb8a8ab7054e1a68d81d9fea1014812d56a5ce5a8bf21", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "4e4d3ac2f9b1d6e1c46cb8a8ab7054e1a68d81d9fea1014812d56a5ce5a8bf21", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4177/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4177/"}, "acts": [{"id": 4939, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4174", "kind": "Diario Importado", "number": "4174", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 08 de dezembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4174 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  08 de dezembro de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 4174\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 123/2023) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 124/2023) ........................................................................... 4\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 125/2023) ........................................................................... 7\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 126/2023) ........................................................................... 9\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 12\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 090/2020) ............................................................... 12\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 13\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1922/2023) ............................................................ 13\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 14\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023) .................................................................. 14\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023) .................................................................. 15\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2022) .................................................................. 16\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023) .................................................................. 25\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1921/2023) ................................................................ 26\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2023) .......................................................... 27\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 123/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DEZEMBRO/2023\n \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 123/2023\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 1.108.416,88(UM\nMILHAO E CENTO E OITO MIL E QUATROCENTOS E\nDEZESSEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) e\ndá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituçionaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 675 / 2022,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a)decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS11TUCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n33903900 - 15010000 Outros Servlços de Terçelros - Pessoa Jurídlça 14 000,00\nSoma da Ação: 14.000,00\nSoma da Unidade: 14.000,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2022 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n33903900 - 15001001 Outros Servlços de Terçelros - Pessoa Jurídlça 45 000,00\nSoma da Ação: —45.0W,W\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO FUNDAMENTAL\n31900400 -15401070 Contratação Por Tempo Determ|nado 477 173,27\n31901100 - 15401070 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 382 919,47\nSoma da Ação: W\n2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO INFANTIL\n31900400 - 15421070 Contratação Por Tempo Determ|nado 47 785,65\n31901100 -15421070 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 54 169,57\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n \n31901100 - 15001002 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 10 098,31\nSoma da Ação: —10.0%,31\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n31901100 - 16000000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 39 000,00\nSoma da Ação: _:seowm\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR\n31901100 - 16000000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 18 000,00\nSoma da Ação: —18.0W,W\n2046 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE VIGILANCIA SANITARIA\n31901100 -15001002 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 8 504,86\nSoma da Ação: —8.504,86\n2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA\n31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determ|nado 218,69\n31901100 - 16000000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 1 547,06\nSoma da Ação: _\nSoma da Unidade: —77.368,92\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2056 GESTAO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n31901100 - 15000000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 10 000,00\nSoma da Ação: —10.0W,W\nSoma da Unidade: —10.0W,W\nTotal Geral: W\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS11TUCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n33904000 - 15010000 Servlços de Tecnologla da Informação e Comunlçação - Pessoa Jurídlça 14 000,00\nSoma da Ação: 14.000,00\nSoma da Unidade: 14.000,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n \nContabllls - Desenvolvldo por 3Teçnos Tecnologla / / Emltldo em 08/12/202316 42 01 Paglna1 de 2\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n   Amargosa - BA\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lour|val Monte, S/N - Centro\n \n \nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2023\nDECRETO FINANCEIRO 123/2023\n2022 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n33903400 - 15001001 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terçelrlzação 20 000,00\n33903500 -15001001 Serv|ços de Consultor|a 25 000,00\nSoma da Ação: 45.000,00\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO FUNDAMENTAL\n31901300 -15401070 Obrlgações Patrona|s 477 173,27\n31909400 -15401070 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 382 919,47\nSoma da Ação: 860.092,74\n2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO INFANTIL\n31901300 -15421070 Obrlgações Patrona|s 54 169,57\n31909400 -15421070 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 47 785,65\nSoma da Ação: 101.955,22\nSoma da Unidade: 1.007.047,96\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\n31901300 -15001002 Obrlgações Patrona|s 10 098,31\nSoma da Ação: 10.098,31\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n31901300 - 16000000 Obrlgações Patrona|s 39 000,00\nSoma da Ação: 39.000,00\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR\n31901300 - 16000000 Obrlgações Patrona|s 18 000,00\nSoma da Ação: 18.000,00\n2046 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE VIGILANCIA SANITARIA\n31901300 -15001002 Obrlgações Patrona|s 8 504,86\nSoma da Ação: 8.504,86\n2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA\n31901300 - 16000000 Obrlgações Patrona|s 1 765,75\nSoma da Ação: 1.765,75\nSoma da Unidade: 77.368,92\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determ|nado 10 000,00\nSoma da Ação: 10.000,00\nSoma da Unidade: 10.000,00\nTotal Geral: 1.108.416,88\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 8 de dezembro de 2023.\n. Pl\n,, U '/: W , _,T/\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabllls-Desenvolvldo por 3Teçnos Tecnologla / / Emltldoem 08/12/202316 42 01 Paglna 2 de 2\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 124/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2023\n \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 124/2023\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 149.833,10\n(CENTO E QUARENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E\nTRINTA E TRES REAIS E DEZ CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 698 / 2022,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENCAO DAS ACOES DA POLICLINICA\n31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 2 554,25\n31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 155,81\nSoma da Ação: —2.710,06\n2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 311,62\nSoma da Ação: —311,62\n2038 MANUTENÇÃO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO)\n44905200 - 16010000 Equipamentos e Material Permanente 8 514,00\nSoma da Ação: —8.514,W\n2040 MANUTENÇÃO DAS ACOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 26 869,45\n31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 17 646,54\nSoma da Ação: _“.51589\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 41 486,89\n31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 21 502,90\n44905200 - 16010000 Equipamentos e Material Permanente 5 749,03\nSoma da Ação: —68.738,82\n2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU\n31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 2 270,30\n31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3 032,25\n31901100 - 16210000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 040,56\nSoma da Ação: —17.343,11\n2043 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)\n31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 757,19\n31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 933,17\nSoma da Ação: —1.690,36\n2046 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA\n31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 846,50\nSoma da Ação: —1.846,50\n2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA\n31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 4 162,64\nSoma da Ação: —4.162,M\nSoma da Unidade: W\nTotal Geral: W\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma\nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso Ilda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\nEXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n16010000 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 14 263,03\nEstruturação na Rede de Serviços Públicos de Saude\n16050000 Assistencia financeira da União destinada a complementação ao pagamento dos pisos salariaispara 123 529,51\nprofissionais da enfermagem\n16210000 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 12 040,56\nTotal Geral: 149.833,10\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 08/12/202316 42 32 Pagina1 de 2\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n, Praça LourivalMonte, SIN -Centro\n_ _ Amargosa -BA\nC.N.P.J.:13.825.484/0001-50\nDECRETO FINANCEIRO 124/2023\n \n \nDEZEMB RO/2023\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 8 de dezembro de 2023.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.SS4025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 08/12/202316 42 32 Página 2 de 2\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nReceita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) - Consolidado \n \n \n \n  \nDEZEMBRO/2023\nFONTE DE RECURSOS - — - — Arrecada ãoPrevisao Previsao Ç Diferenças\nIniciaI Atualizada No Mês Acumulado\n16010000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 0,00 0,00 0,00 260.627,13 260.627,13\nBloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde\n16050000 - Assistência financeira da União destinada a complementação ao pagamento dos pisos 0,00 0,00 375.890,41 1.521.592,60 1.521.592,60\nsalariaispara profissionaisda enfermagem.\n16210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.534.000,00 2.534.000,00 186.182,10 2.991.264,52 457.264,52\nTOTAL DA RECEITA 2.534.000,00 2.534.000,00 562.072,51 4.773.484,25 2.239.48425\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro DQWJ-GGVL-ZFHQ-16IZ-Q2NY Emitido em 08/12/202316 46 25 Página 1 de 1\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 125/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2023\n \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 125/2023\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de\n1.280.470,90(UM MILHAO E DUZENTOS E OITENTA\nMIL E QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E\nNOVENTA CENTAVOS) e da outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 698 / 2022,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23 000,00\nSoma da Ação: 23.000,00\nSoma da Unidade: 23.000,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTACAO E REQUALIFICACAO DE RUAS E AVENIDAS\n44905100 -17540000 Obras e Instalações 712 246,37\nSoma da Ação: W\n2076 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE TRANSITO E TRANSPORTE\n33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 180,00\nSoma da Ação: —180,W\nSoma da Unidade: W\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n33909300 - 15001001 Indenizações e Restituições 9 722,69\nSoma da Ação: —9.722,69\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n33903000 - 15001001 Material de Consumo 67 538,85\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14 700,00\nSoma da Ação: _SZ'ZSSJZS\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 29 915,00\nSoma da Ação: —29.915,W\n2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO INFANTIL\n31901100 - 15421070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200 000,00\nSoma da Ação: W\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 29 700,00\nSoma da Ação: —29.700,W\nSoma da Unidade: W\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2038 MANUTENCAO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO)\n31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 10 607,28\n31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 090,97\nSoma da Ação: —11.698,25\n2040 MANUTENÇÃO DAS ACOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 80 522,24\n31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 54 231,90\nSoma da Ação: W\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR\n31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 46 654,21\nSoma da Ação: —46.654,21\n2049 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGENCIAS DE SAÚDE PÚBLICA\n33903000 - 17077071 Material de Consumo 361,39\nSoma da Ação: —361,39\nSoma da Unidade: W\nTotal Geral: W\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 08/12/202316 43 29 Pagina1 de 2\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2023\nDECRETO FINANCEIRO 125/2023\n0201 GABINETE DO PREFEITO\n2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO\n \n \n33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23 000,00\nSoma da Ação: 23.000,00\nSoma da Unidade: 23.000,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL\n2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANCAS E DESENV INSTITUCIONAL\n33904000 - 15010000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 180,00\nSoma da Ação: 180,00\nSoma da Unidade: 180,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1003 CONSTRUCAO E REQUALIFICACAO DE PRAÇAS E JARDINS\n44905100 -17540000 Obras e Instalações 712 246,37\nSoma da Ação: 712.246,37\nSoma da Unidade: 712.246,37\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n1010 CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E APARELHAM ENTO DE UNIDADES DO ENSINO\nFUNDAMENTAL\n44905100 -15420000 Obras e Instalações 200 000,00\nSoma da Ação: W\n2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 9 722,69\nSoma da Ação: —9.722,69\nSoma da Unidade: W\n0801FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE\n2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE\n33903000 - 16000000 Material de Consumo 134 754,14\n44905100 -17077071 Obras e Instalações 361,39\nSoma da Ação: W\n2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR\n33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 46 654,21\nSoma da Ação: —46.654,21\n2046 MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA\n31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 11 698,25\nSoma da Ação: —11.698,25\nSoma da Unidade: W\n9999 RESERVA DE CONHGÉNCIA\n9999 RESERVA DE CONTIGENCIA\n99999999 - 15000000 Reserva de Contingência 141 853,85\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\nTotal Geral: W\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 8 de dezembro de 2023.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 08/12/202316 43 29 Página 2 de 2\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 126/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 126/2023\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 698 / 2022,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 107.111,45\n(CENTO E SETE MIL E CENTO E ONZE REAIS E\nQUARENTA E CINCO CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2049 ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA\n3.839,11Material de Consumo33903000 - 17077071\n3.839,11Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 3.839,11\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS\n30.015,84Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000\n30.015,84Soma da Ação:\n2057 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS\n9.819,20Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000\n9.819,20Soma da Ação:\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n1.940,48Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000\n4.276,52Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000\n6.217,00Soma da Ação:\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB\n5.800,00Contratação Por Tempo Determinado31900400 - 16600000\n13.200,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16600000\n8.852,72Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000\n27.852,72Soma da Ação:\n2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS\n3.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil31901100 - 16600000\n1.000,00Material de Consumo33903000 - 16600000\n15.710,72Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000\n19.710,72Soma da Ação:\n2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS\n1.480,00Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita33903200 - 16610000\n1.480,00Soma da Ação:\n2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO\n8.176,86Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000\n8.176,86Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 103.272,34\nTotal Geral: 107.111,45\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\ndo exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\n67.499,98Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS16600000\n35.772,36Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social16610000\n3.839,11Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 - Saúde17077071\nTotal Geral: 107.111,45\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 08/12/2023 16:43:49 Página 1 de 2\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 126/2023\n08/12/2023\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 8 de dezembro de 2023.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 08/12/2023 16:43:49 Página 2 de 2\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCódigo Especificação\nOrdinária                      200.250,78                 1.152.779,24 \n00  Tesouro 200.250,78                    1.152.779,24               \nVinculada                13.898.709,49                 6.509.200,95 \n01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 712.852,57                    955.217,22                    \n02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (1.387.173,19)               (891.611,72)                  \n04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 583.324,65                    801.342,17                    \n09 Recurso Vinculado LC 173/2020 - Fonte 09 3.839,11                        3.501,12                        \n10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02                                0,02                               \n14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 273.375,76                    (175.022,74)                  \n15 Transferências de Recursos do FNDE 455.649,36                    826.895,56                    \n16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 276,57                            2.188,79                       \n18/19 Transferências FUNDEB 936.292,21                    2.829.039,24               \n22 Transferências de Convênios - Educação 9.413,99                        883.940,06                   \n23 Transferências de Convênios - Saúde 533.020,64                    486.258,69                    \n24 Transferências de Convênios - Outros 1.597.704,29                 403.170,88                    \n28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 300.892,92                    33.995,31                      \n29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 673.782,00                    96.740,23                      \n30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 170,75                            137,20                          \n42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 29.817,03                      40.244,88                      \n44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 154.003,25                    9.979,14                        \n55 Transferência Especial da União 52.597,99                      202.620,28                    \n90 Operações de Crédito Internas 8.964.210,68                 281,90                          \n92 Alienações de Bens 4.658,89                                                   282,72 \n               14.098.960,27                 7.661.980,19 \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nTOTAL DAS FONTES DE RECURSOS\nQUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO\n(Lei nº 4.320/1964)\n                    Exercício: 2022\nExercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual\nProcesso: 07616e23 -  Doc. 266 - Documento Assinado Digitalmente por: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JR - 03/04/2023 06:59:03, JESSICA SANTOS FIGUEREDO - 03/04/2023 11:09:22\nAcesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: db291050-ba0b-49a3-81f0-f13ac6c36de8\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 090/2020)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 22.118/2023; ESPÉCIE: 9º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n090/2020, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE \nSOFTWARE DE COMPACTAÇÃO DE BASE DOCUMENTAL PARA REMESSA AO \nTRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO \nREFERIDO ÓRGÃO DE CONTROLE, FIRMADO EM 19/03/2020, COM A EMPRESA \n1DOC TECNOLOGIA SA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 19.625.833/0001-76 ; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 05 MESES; \nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO \nCONTRATADO. ALICE LEÃO LUZ DE OLIVEIRA.\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1922/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES  \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.922/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o \nProcesso Administrativo N° 25.018/2023, regularmente instruído na forma do art. 25, \ninciso II, combinado com o inciso I, do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.922/2023, \npara: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA CONSULTORIA \nPARA ORIENTAÇÃO E INSTRUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE LAVRA COM O OBJETIVO \nDE ATUALIZAR O PLANO DE LAVRA APRESENTADO À AGÊNCIA NACIONAL DE \nMINERAÇÃO – ANM, EM ÁREA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DO TAUÁ, ZONA \nRURAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA , junto à empresa ECOSSANEAR, \nENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, CNPJ : 07.831.483/0001-15 com valor \nglobal de R$  1.500,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-\nse na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 08/12/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA \nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  \nNOTIFICADA: MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR \nLTDA \nCNPJ: 96827563000127 \nLICITAÇÃO: PE -002-2023-SRP \n \nOBJETO DO  CONTRATO/ATA:  AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SERVIR \nA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO-CAF, CENTRO DE ATEN ÇÃO \nPSICOSSOCIAL-CAPS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO. \n \nA Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com \nvistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, \nnotificar o estabelecimento empresarial em  epígrafe pela razão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 22014, 21998, \n22011 e 22345/2023, conforme relatório do Almoxarifado. \n  \n  Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotores da licitação, sujeitará \na Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla \ndefesa em  processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De  igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativo encontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n  \n  \nAmargosa, 04 de dezembro de 2023. \n \n  \n  \nRosangela Oliveira Santos de Almeida \nSecretária Municipal de Saúde\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA \nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  \nNOTIFICADA:  BNR MOLINA COMERCIO DE  MEDICAMENTOS EIRELI \nCNPJ:  23397337000180 \nLICITAÇÃO:  PE -002-2023-SRP \n \nOBJETO DO  CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE  MEDICAMENTOS PARA \nSERVIR A CENTRAL DE  ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO-CAF, CENTRO \nDE  ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS, UNIDADES BÁSICAS DE  SAÚDE DESTE \nMUNICÍPIO.  \n \nA Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com \nvistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, \nnotificar o estabelecimento empresarial em  epígrafe pela razão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra , 22707 e \n22727/2023, conforme relatório do Almoxarifado. \n  \n  Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla \ndefesa em  processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De  igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n  \n  \nAmargosa, 05 de dezembro de 2023. \n \n  \n  \nRosangela Oliveira Santos de Almeida \nSecretária Municipal de Saúde\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2022)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.568/2023 \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 7.568/2023, constituída por meio do  \nDecreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou \nilegalidades na execução do PE nº 029/2022.SRP e Ata 077/202 2, celebrado \nentre o Município de Amargosa e a empresa MS HOSPITALAR EIRELI , inscrita \nno CNPJ/MF sob o nº 36191620000100, vem apresentar o RELATÓRIO, na \nforma que segue.   \n \n1) DO OBJETO      \n \nTrata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de Medicamentos para \natender as demandas judiciais do Município de Amargosa. \n \nDOS FATOS      \n \nConforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, inf ormado \npelo Almoxarifado de Saúde do Município de Amargosa, o que not icia o atraso na \nentrega dos produtos das Autorizações de Fornecimento nº 18859/2 023, \n19227/2023 não tendo a empresa  MS HOSPITALAR EIRELI  observado o prazo \npara entrega de até 05 (cinco) dias úteis, especificamente no item 5.1 do Termo \nde Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro \nde Preços nº 029/2022.SRP, Tópico 5. CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE \nENTREGA DO OBJETO, veja-se:   \n \n \n5. CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE ENTREGA DO \nOBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nimediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de \nFornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento \nda autorização, com vistas a não provocar atrasos no \nfuncionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital \nMunicipal. \n \nReferente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 02 9/2022, que \né de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade \nque interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que  \nimpossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida \ncomprovação, implicando em penalidades para a contratada. \n \nSEÇÃO XXXV – DAS SANÇÕES O atraso injustificado na \nexecução do contrato sujeitará o contratado às seguintes \npenalidades: 35.1. Advertência por escrito; 35.2. Multa de mora de \n0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de \n30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total \ndo contrato; 35.3 . Multa compensatória de 10% sobre o valor \ndo contrato ; 35.4. Suspensão temporária de participação em \nlicitação e impedimento de contratar com a Administração, por \nprazo não superior a 02 (dois) anos; 35.5. Declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública \nenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até \nque seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade \nque aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o \ncontratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e \ndepois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 35.6. A inexecução \ntotal ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes \npenalidades: 35.7. Advertência por escrito; 35.8. Em caso de \ninexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o \nvalor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 35.9. Em \ncaso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o \nvalor do contrato; 35.10. Suspensão temporária de participação \nem licitação e impedimento de contratar com a Administração, por\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nprazo não superior a 02 (dois) anos; 35.11. Declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública \nenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até \nque seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade \nque aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o \ncontratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e \napós decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n \nDesse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial \ndo Município aos 24 de abril de 2023, e encaminhada por e-mail, para que, \nquerendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas \ndos fatos a ela imputados, como já descrito supra.  \n \nA empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defe sa, abrindo \nmão de exercer o contraditório, apesar de regularmente notificada. \n \nAlém disso, verifica-se que em 17 de novembro de 2023, esta Comissão \nencaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo \nAdministrativo de nº 7.568/2023, o qual objetiva a apuração de suposta \nirregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresen tação \nde sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto n º \n112/2023. \n \nA empresa imputada, por sua vez, no dia 20 de novembro de 2023 , \ntempestivamente, encaminhou sua Defesa Prévia, que diz:  \n \nCumpre-nos informar que estamos em contato permanente com \neste Órgão informado a movimentação das entregas, bem como as \ndificuldades na aquisição de algumas medicações junto aos \nlaboratórios farmacêuticos, situação que impacta diretamente no \natendimento aos Órgãos Públicos. A Situação foi agravada após a \npandemia do coronavírus, cumulada com a guerra entre a Rússia e \na Ucrânia, em que os laboratórios farmacêuticos estão encontrando\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \ndificuldades na importação de insumos para fabricação de \nmedicamentos, na sua maioria vindos da Índia e da China. Não \nobstante, este distribuidor, não tem medido esforços no sentido de \nadquirir e poder honrar a obrigação contratual com este Órgão. \nContudo, restou prejudicado a aquisição imediata de alguns \nprodutos pela falta destes no mercado. Situação superveniente e \nque ensejou força maior, alterando fundamentalmente a execução \ncontratual. Vale ressaltar, que atendemos a ordem 18859/2023, \natravés das notas fiscais nº 8105, 10980, 11106 e 11790 e a ordem \n19227/2023, notas fiscais nº 10439, 10990 e 11803, porém por \nalguma falha em nosso sistema ficaram pendentes 30 \ncomprimidos do item Succinato de Solifenacina 10mg para as \nduas ordens de fornecimento. Importante frisar que atendemos \n780 comprimidos do item supracitado ao longo deste período e \ncomo informado acima, por alguma falha não foi atendimento de \n60 comprimidos apenas. Temos estoque disponível e caso seja do \ninteresse dessa administração, poderemos atender de imediato. \nAssim, pela superveniência apresentada que alterou \nfundamentalmente o cumprimento do contrato é que, solicitamos \ndeste Órgão, arquivar o Processo Administrativo e acatar a \njustificativa aqui apresentada. Reafirmamos o nosso compromisso \nde buscar efetuar as entregas o mais breve possível.      \n \nEm relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada \nnão devem prosperar, haja vista, que são apenas protelatórios e não e ncontram-\nse lastreados de documentos probatórios . Quanto ao erro em ter atendido \nparcialmente, observe que as AF's foram emitidas em datas diferentes o que \ndeveria ter recebido uma atenção especial para o equivoco da primeira \nautorização fosse sanado na segunda, o que não aconteceu, repetind o o mesmo \nproblema nas duas AF's, demonstrando falta de responsabilidade por parte da \nlicitante, sabendo da importância dos itens que estavam sendo solicitados.\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nConforme relatório de pendência de Entrega de Produtos e AF's ane xados nos \nautos processuais, foram emitidas as Autorizaç ões de Fornecimento nº \n18859/2023, e 19227/2023 e en caminhadas à empresa nos dias 001/02/2023 e \n23/02/2023. \n \nNo entanto, no que se refere a AF 18859/23, a entrega dos ped idos foram \nefetuadas de forma fracionada e parcial, vejamos; NF 8105 - 01/03 /2023; NF \n11106 - 24/05/2023; NF 10980 - 25/05/2023; NF 11790 - 12/06/2 023, faltando \ntrinta comprimidos entre os medicamentos que foram solicitados. Com relação a \nAF 19227/2023, as entregas ocorreram na forma que segue; NF 10439  - \n12/05/2023; NF 10990 - 25/05/2023; NF 11803 - 12/06/2023; NF 117 94 - \n12/06/2023, faltando trinta comprimidos do total solicitado. Observa-se qu e as \nduas AF's foram atendidas de formas inadequadas, somando 228 dias de atraso \nreferente as duas AF's, pois deveriam ter acontecido previamente em \n07//02/2023, e 02/03/2023 o que não ocorreu, ocasionando a trasos, já que o \nprazo de entrega pactuado era de até  05 (cinco) dias úteis, além da \ninadimplência de 60 comprimidos até a presente data.  \n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, h aja vista que \no prazo de entrega era de até 05 (cinco) dias úteis  a contar do recebimento das \nAF's, conforme determina o Tópico 5. CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE \nENTREGA DO OBJETO do Termo de Referência do instrumento convocatório. \n \n2) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa  MS \nHOSPITALAR EIRELI o Município, apesar de solicitar os medicamentos da forma \ndevida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou  lesado \npela não entrega do mesmo no prazo estipulado e de forma integral, trat ando-se \nde material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e seto res da \nSecretaria de Saúde deste Município  por se tratar de medicamentos para a tender\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nas demandas judiciais do Município de Amargosa, podendo agravar o qu adro \nclinico dos pacientes que necessitam de tais medicamentos, evoluindo a óbito. \n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de \ndesrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ção de \nFornecimento, sem que fossem solicitado prorrogação, nem sequer, estipulado  \numa data para sanar tais pendências , percebe-se, a conduta negligente da \nempresa, deixando o Município sempre na incerteza. \n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente  \no contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão \nEletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei d e \nLicitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de  sua \ninexecução total ou parcial, como se verá adiante. \n \nAdemais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o \nPrincípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e \n55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: \n \nArt. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio \nconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa \npara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional \nsustentável e será processada e julgada em estrita conformidade \ncom os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da \nmoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade \nadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do \njulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. \nArt. 41. A Administração não pode descumprir as normas e \ncondições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a \nsaber:\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a \nAdministração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao \ncontratado as seguintes sanções: \nI – advertência; \nII – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no \ncontrato; \nIII – suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 2 (dois) anos; \nIV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a \npenalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após \ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso \nanterior.” \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu \npor culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência \nde fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a \nexecução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades \ncontratuais por parte da licitante, causando prejuízos irreparáveis ao Município e a \nsaúde da população. \n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela  imputada \na Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que \nficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo.\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \n3) DA CONCLUSÃO \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em \nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no  montante \nde até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quan to ao \nimpedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) \nanos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra \naplicação ao caso concreto. \n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação  da \nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato \ncometido, seria razoável a estipulação de pena administrativa de pagamen to de \nmulta no valor de R$ 219,20 ( duzentos e dezenove reais e vinte centavos) , \nque se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que  \ntrata-se de 20% (vinte por cento) do valor estipulado para a contratação , - \nAutorizações atrasadas e/ou não entregue integralmente -   que soma o total de \nR$ 1096,00 (mil e noventa e seis reais). \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a  MS HOSPITALAR EIRELI, inscrita no \nCNPJ/MF sob o nº 36191620000100, vencedora do PE nº 029/2022.SRP , \ndescumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual, e, por tal \nrazão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e \nContratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) \nanos, cumulada com multa de  R$ 219,20 ( duzentos e dezenove reais e vinte \ncentavos), tendo em vista a inexecução contratual e os prejuízos ocasionados, e \nlevando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da  \npenalidade com a conduta típica.   \n \n \nAmargosa – BA, 06 de Dezembro de 2023.\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nPresidente \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS \nMembro\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA \nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  \nNOTIFICADA: DELTA SUL DISTRIBUIDORA LTDA \nCNPJ: 31341284000103 \nLICITAÇÃO: PE -029-2023-SRP \n \nOBJETO DO  CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE  MATERIAL PENSO E \nOUTROS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA SERVIR AO  HOSPITAL \nMUNICIPAL BEM COMO AOS  DIVERSOS SETORES DA  SECRETARIA DE  SAÚDE \nDO  MUNICÍPIO DE  AMARGOSA   \n \nA Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem, com \nvistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, \nnotificar o estabelecimento empresarial em  epígrafe pela razão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 22759/2023, \nconforme relatório do Almoxarifado. \n  \n  Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla \ndefesa em  processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De  igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n  \n  \nAmargosa, 07 de dezembro de 2023. \n \n  \n  \nRosangela Oliveira Santos de Almeida \nSecretária Municipal de Saúde\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1921/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nRATIFICAÇÕES  \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.921/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o \nProcesso Administrativo N° 24.803/2023, regularmente instruído na forma do art. 24, \ninciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração \nde DISPENSA Nº 1.921/2023, para CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA \nREALIZAR A ANÁLISE DOS EXAMES DE ANATOMOPATOLÓGICOS, junto à empresa \nLAB PAT LABORATÓRIO DE ANALISE PATOLOGICA LTDA , CNPJ:  29.845.493/0001-\n42, com valor global de R$  8.200,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \n  \nAmargosa-BA , 08/12/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n08 de dezembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4174\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2023)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -S EAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N º 22.948/2023 \nOBJETO: CREDENCIAMENTO de profissionais médicos e enfermeiros, pessoa física e/ou \njurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no Cadastro do Sis tema \nÚnico de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter complementar à rede municipal de \nsaúde, a fim de atender os pacientes do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida \npor este Edital e seus anexos. \n \n \nRESULTADO \nA Comissão Permanente de Licitações do Município de Amargosa/BA, no uso de suas \natribuições e levando em consideração a análise da Secretaria de Saúde, cujos fundamentos  \nintegram este ato, decide declarar habilitada e credenciada para prestação de serviços, \nconforme relação de procedimentos, a empresa a seguir: \n \n \nPublique-se. \nAmargosa/BA, 08 de dezembro de 2023. \n \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nPresidente da Comissão de Contratação \nDecreto nº 042/2023 \n \nRAZÃO SOCIAL ESPECIALIDADE/PROCEDIMENTO \nASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE \nE A INFANCIA DE MUTUI PE– CNPJ N º \n14.812.333/0001-20 \nClínico Geral, Enfermeiros, Cirurgião, \nAnestesista, Diretor Médico \nLESSA VILASBOAS SERVICOS MEDICOS LTDA– \nCNPJ N º 47.876.841/0001-20 Médico Clínico \nNEYLWISTON ANDRE COSTA SANTOS DA \nSILVA PEIXOTO – CNPJ Nº 43.506.284/0001-03 Médico Clínico \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4939/"}]}