DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4166

4169 4166 2023-11-28 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 853b57ccf53643eb91ddf61dd624f093 1168fd6cf9cac12275b571b7d306c4d339866785245680a40e2259a06b4ad362 1168fd6cf9cac12275b571b7d306c4d339866785245680a40e2259a06b4ad362 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4169/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4169/ 4931 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4166 Diario Importado 4166

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 28 de novembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4166 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 127/2023) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 128/2023) ................................................................................... 5 LICENÇA AMBIENTAL (Nº 007/2023) ............................................................................. 8 LICENÇA AMBIENTAL (Nº 008/2023) ............................................................................. 9 INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL ......................................................................... 10 (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5º BIMESTRE/2023) ........................................... 10 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 27 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27 ERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023) ................................................................. 27 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 29 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 29 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 294/2022) ............................................................... 29 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 30 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 30 AVISO LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2023) ................................................................. 30 EDITAL DE CHAMAMENTO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2023) ............................................................ 31 Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 127/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJu szsdsa'ooov-su-maça!mm's!Mudª.SINhmm -HumeCEP45soo-ºoo uma:;75sauaun- Emi: gum: macula-.wmv DECRETO Nº. 127 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre resultados dos recursos administrativas interpostas em face do resultadopreliminar da homologação de inscrições das chapas aptas a cancarrerem ao pleito eleitoral do Processo Seletivode Gestores Escolares da rede pública de ensino municipal, regidapelo Editaln ”01/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuiçõeslegaise CONSIDERANDO as disposiçõesdo Decreto Municipal nº 081/2023 e no Editalnº01/2023; CONSIDERANDO a necessidade de tornar pública a listadas chapas aptas a concorrerem ao Processo Eleitoraldo processo seletivoregido pelo Editalnº01/2023; CONSIDERANDO a análisedas inscriçõesrealizadapela Comissão Eleitoral,instituídapelo Decreto Municipal nº 122/2023; DECRETA: Art. 1º.Ficam deferidosos recursosinterpostospelos servidoresindicadosno Anexo I. Art. 2º.Ficam indeferidosos recursosinterpostospelos servidoresindicadosno Anexo II. Parágrafo único. A fundamentação que resultanos deferimentos e indeferimentosdesteDecreto esta consignados nos respectivosprotocolos administrativosem que foram formalizadas as interposições dos recursos,podendo o candidato recorrenteter ciência do motivo do indeferimento através da plataforma digitallDoc. Art. 3".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa/ BA, 28 de novembro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos PrefeitoMunicipal Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - & W“,n*. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJu Slãdªd/DCICD-SO-PraçalwwelMovie.SINAmargosa-HumeCEDªsaco-coo humm 75sauauw- Emil:guza:-uu:mrgauugwa ANEXO I — RECURSOS DEFERIDOS Nº UNIDADE ESCOLAR CHAPA PROTOCOLO N , DIRETOR: Rosiane Cabral Mercês De Souza , , 1 Centrode Educaçao Infantil ProtocoloDigital Vªldªhºª Ribªuº Sampaio VICE-DIRETOR: JorsileneSantanaDos SantosSouza 8650/2023 2 EscolaMunicipalProfªDinorah DIRETOR Amilton dos SantosNunes ProtocoloDigital Lemos dª Silva VICE-DIRETOR: AngelicaSilvados Santos 8607/2023 DIRETOR: Valdomiro de JesusSantos 3 EscolaMunicipalAlmeida VICE'DIRETORI JucileneNascimento Dias ProtocoloDigital Sampaio VICE-DIRETOR:EdinéiaOliveiradosSantos 8.638/2023 VICE-DIRETOR: SilmarySilvados Santos Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ,III"" . ,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJu Slãdªd/DCICD-SO-PvaçelwwelMovie.SINAmargosa-HumeCEDªsaco-coo humm 75sauauw- Emil:guza:-uu:mrgauugwa ANEXO II— RECURSOS INDEFERIDOS UNIDADE ESCOLAR CHAPA PROTOCOLO MOTIVO DIRETOR: ElizanaSouza SilvaDos A chapa não cumpriu o item4.1do EscolaMunicipal Santos Editalnº 001 de 29 de setembrode Monsenhor Antonio VICE-DIRETOR: Vanessa SilvaBrito Protocol?)Digital 20d23,apesardemsedede recursgter , : , 8.6432023 emonstra o o cumprimento 0 Josede Almeida VICE'DIRETOR: Selma Mªlº Silvª requisitoIdo item4.2do mesmo Sªntºs Edital. DIRETOR: OrneliaAraújo da Rosa N Lemos N , , Centrode Educacao VICE-DIRETOR: ElieneBarretode ProtocoloDigital Achapa nao cumpriu O item4'1doInfantilMarilia : : Editalnº 001 de 29 de setembrodeChagas Oliveira 8.619/2023 2023 VICE-DIRETOR: DanielaSantana ' Borges Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 128/2023) ,) “uu-> . .,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ UBYSf-lª'lfOOQV-SG prece Lwrlvv-IWMME. SIN “Nªgºyª - Bahia CEP 65 W-UOO um 75sau—sin,am::gumamrgouugavbf && DECRETO Nº. 128 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Homologa 0 Resultado final das chapas aptas a concorrerem ao processo eleitoralpara o provimento das funções de Direção e Vice-direçao das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Amargosa, regida pelo Edital n” 001/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legaise considerando o dispostono Decreto Municipal nº 081/2023 e no Editalnº 01/2023, DECRETA: Art. 1".Fica HOMOLOGADO o Resultado Final das chapas aptas a concorrerem ao processo eleitoralpara o provimento das funções de Direção e Vice-direção das unidades escolaresda Rede Municipal de Ensino de Amargosa, regido pelo Editalnº 001/2023. Art. 2".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa/ BA, 28 de novembro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos PrefeitoMunicipal Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - lulu“ «*a Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA tk CNPJ IÍBYSW'DOQI-GG Praça 1WNW-ll Mwle. 54“ ªmir—alma - Bahiª CEP 45 IDG-060 um 75“sua” ,Em»:semana“-111561412 RESULTADO FINAL DAS CHAPAS APTAS A CONCORREREM AO PROCESSO ELEITORAL ANEXO I N “ UNIDADE ESCOLAR CHAPA PROTOCOLO Centrode Educação InfantilJoséEduardo DIRETOR RitaDe CassraAlmeida Souza ProtocoloDigital O] VieiraRibeiro VICE-DIRETOR: Mariana LaurindoDos Santos 8.644/2023 Santana _ DIRETOR: IzabelCristinaPiresDa Silva _ _ 02 Centrode Educaçao InfantilRachel Vaz VICE-DIRETOR: JaneteNascimento Lanza ProtocoloDigital Sampaio 8.631/2023 VICE-DIRETOR: CarlaRobertaBritoLeal , , DIRETOR: Rosiane Cabral Mercês De Souza , , Centrode Educação InfantilValdelice , ProtocoloDigital 03 RibeiroSampaio VICE-DIRETOR: JorsrleneSantanaDos Santos 8.650/2023 Souza CentroMunicipalde Educação de Jovens ' ProtocoloDigital04 e Adultos DIRETOR Margareth Cardoso Santos 8592/2023 DIRETOR: Ana RitaAndrade Alves EscolaMunicipalProfª.VivaldaAndrade , » ProtocoloDigital05 Oliveira VICE-DIRETOR Selma Lopes Da Silva 8.648/2023 VICE-DIRETOR: JaciaraAndrade Bahia 06 EscolaMunicipalDom FlorêncioSisinio DIRETOR Rosane SantosSilva ProtocoloDigital Viªlfª VICE-DIRETOR: IvaneidePurificaçãoSantos 8532/2023 EscolaMunicipalProfªRosalinaSouza DIRETOR RostanePªrª” DE?Sales ProtocoloDigital 07 Bittencourt VICE-DIRETOR: Regina Maria SantosDe 8.624/2023 Almeida EscolaMunicipalProfªEdelviraSales DIRETOR EdilaineAlmeida Bitencourt ProtocoloDigital 08 Andrade VICE-DIRETOR: Maiane Santosda Silva 8622/2023 Santana DIRETOR: Valdomiro de JesusSantos VICE-DIRETOR: JucileneNascimento Dias ProtocoloDi ital 09 ElM"1A1'dS' %SCO a unicipa mei a amparo VICE-DIRETOR: EdineiaOliveirados Santos 8538/2023 VICE-DIRETOR: SilmarySilvados Santos EscolaMunicipalProfªDinorah Lemos da DIRETOR Gilvandos Reis Quadros ProtocoloDigital 10 Silva VICE-DIRETOR: Anaci de JesusAlves 8579/2023 VenegerolisSilva 11 EscolaMunicipalProfªDinorah Lemos da DIRETOR Amilton dos SantosNunes ProtocoloDigital Silva 8.607/2023 VICE-DIRETOR: AngelicaSilvados Santos Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ,,a “un» «*a tkEstado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ Isszsamroool-soPreceLwrN—IIMonte.SIN Amargºsa-Boh-aCED dãªco-DGO num: 75sau—59777EMF:gumamrgouugavhf , v , ProtocoloDigital12 NUCLEO II DIRETOR JorldesAlves Caldas 8649/2023 13 NÚCLEOll DIRETORClaudianeAlmeidaDaSilva PrºtºººlºDigitªl' 8561/2023 14 NUCLEOlll DIRETORSimoneMaiaBomfimAlmeida PrºtºººlºDigitªl' 8.641/2023 , DIRETOR: VirginiaBastosLeiteDe Oliva ProtocoloDigital 15 NUCLEO IV Quadros 8574/2023 16 NÚCLEOv DIRETORCleusadeSouzaAlmeida PrºtºººlºDigitªl' 8593/2023 , v , A , , Protocolo 17 NUCLEO V DIRETOR MarilandiaTelesBrito Digital8.571/2023 18 NÚCLEOVl DIRETORMariaNildaBarretoSilvaCruz PrºtºººlºDigitªl' 8640/2023 , v , > , , N Protocolo Digital19 NUCLEO VI DIRETOR CarlosAntonio D AvrlaMunoz 8.629/2023 Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LICENÇA AMBIENTAL (Nº 007/2023) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Nº 007/2023 VALIDADE – 28 DE NOVEMBRO DE 2025 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/LMS - 007/2023 EMPRESA: CAMPBEL CONSTRUÇÕESE TERRAPLANAGEM LTDA ATIVIDADE: EXTRAÇÃO MINERAL DE CASCALHO CNPJ: 32.643.090/0001-25 Amargosa, 28 de novembro de 2023 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Constituição Federal de 19 88, pela Lei Federal Complementar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.43 1/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.57 9/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Licença Ambiental Simplificada por 02 (dois) a nos para a atividade de Extração Mineral de Cascalho, localizado em Itachama , Zona Rural, município de Amargosa – BA, processo minerário: 871.474/2023. Atividade realizada pela Empresa denominada CAMPBEL CONSTRUÇÕESE TERRAPLANAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº: 32.643.090/0001-25, sendo que o empreendedor fica obrigado a cumprir os segu intes condicionantes: 1 – Armazenar a parte orgânica do solo em leiras, com altura máxi ma de 1,5 m, protegendo-as contra a erosão com plantio gramíneas. Ao término da lavra, o solo decapeado e enleirado deve ser utilizado na recuperação de área degradada; 2 – Executar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, concomitantemente aos trabalhos de extração e na Área de Preservação Permanente, encaminhan do à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, relatório com registro fotográfico das ações implementadas e os resultados obtidos . PRAZO: SEMESTRAL ; 3 – Respeitar as Áreas de Preservação Permanente – APPs, conforme definidas na Legislação Ambiental vigente; 4 - Proteger a fauna e flora, ficando vetadas, na forma da lei , as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crue ldade; 5 - Promover a educação ambiental com os funcionários e vizinhança, objetivando a preservação do meio ambiente, registrando as evidências dessas ações e mantendo-as à disposição para fins de fiscalização ; 6 - Adotar as Normas Regulamentares de Mineração vigentes ; 7 – Manter a área sempre limpa, acondicionando os resíduos em locais apropriados, encaminhando-os posteriormente para descarte em locais adequados; 8 - Fornecer e exigi r o uso dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, adequados para a atividade, aos funcionários e visitantes ; 9 - Impedir o acesso de animais de criação às dependências da mina, como forma de prevenção de acidentes; 1 0 - Manter placas, em local visível ao público, com os seguintes dados: a) número da licença ambiental, b) nome do responsável técnico com o CREA, c) nome da empresa e telefone de contato; 11 - Manter o PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) atualizado e adequado ao Plano de Lavra; 12 - Promover a umectação da s vias de acesso a fim de minimizar a geração de poeiras provocada pelo tráfego de equipamentos e veículos; 13 - Manter todas as fontes emissões atmosféricas, de ruídos e vibrações dentro dos parâmetros estabelecidos pela Legislação Ambiental; 14 - Limitar a lavra de cascalho e saibro à área interna à poligonal da Agência Nacional de Minera ção; 15 - Transportar os minérios (cascalho e saibro ) em veículos equipados com cobertura (“lona”) nas caçambas, visando à redução de emissão de particulados no trajeto; 16 - Colocar placas de sinalização e advertência em pontos estratégicos dentro e fora da área de trabalho, para alertar quanto ao tráfego de veículos de transporte e carregamento, principalmente próximo às estradas; 17 - Realizar a doação de 12 sacos de ração de cachorro (adulto e filhotes) de no mínimo 15 quilos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente apoiar as atividades da Associação de Protetores de Animais . PRAZO: 90 DIAS; 18 – Apresentar anualmente o Plano de Gerenciamento de Riscos – PGR e o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO; 19 - Apresentar relatório anual de cumprimento dos ite ns acima descritos; 20 – Apresentar o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR. PRAZO: 90 DIAS. Art. 2º- Determina-se que esta licença esteja à disposição dos órgãos f iscalizadores. Esta licença não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa n ão cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acord o com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ENGENHEIRO AMBIENTAL Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LICENÇA AMBIENTAL (Nº 008/2023) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Nº 008/2023 VALIDADE – 28 DE NOVEMBRO DE 2025 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/LMS - 008/2023 EMPRESA: POSTO BAITINGA LTDA ATIVIDADE: POSTO DE VENDAS DE GASOLINA E OUTROS COMBUSTÍVEIS CNPJ: 09.510.950/0001-30 Amargosa, 28 de novembro de 2023 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Const ituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complemen tar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Munic ipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes,RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Licença Ambiental Simplificada por 02 (dois) anos para a atividade de Posto de Vendas de Gasolina e Outros Combustíveis , localizado na Rua João Leal Sales , 196, Catiara, município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela Empresa denominada POSTO BAITINGA LTDA, inscrita no CNPJ nº: 09.510.950/0001-30, sendo que o empreendedor fica obrigado a cumprir os seguintes condicionantes: 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar o s resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabelecidos pelas normas vigentes. E ncaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a recicla gem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado. PRAZO: 15 DIAS; 4 - Desenvolver Programas de Educação Ambiental n a comunidade local; 5 - Manter em condições adequadas de funcionamento os equipamento s e sistemas de combate a incêndios mediante aprovação da autoridade competente; 6 - Realizar treinamento dos funcionários e terceirizados, se houver, para aplicação, se necessário, do Plano de Emergência Am biental, do Plano de Gerenciamento de Riscos, do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e do Plan o de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ; 7 – Apresentar anualmente a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Plano de Gerenciam ento de Risco (PGR) da empresa; 8 - Entrega de 12 (doze) sacos de ração para cachorro para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. PRAZO: 90 DIAS; 9 - Apresentar relatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. Art. 2º- Determina-se que esta licença esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta licença não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado par a operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ENGENHEIRO AMBIENTAL Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5º BIMESTRE/2023) RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) Em Reais SALDO RECEITAS % % (b/a) (c/a) (a-c) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 15,68 65,77 66.407.344,26 RECEITAS CORRENTES 15,73 73,89 40.706.603,82 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 27,39 93,00 1.002.844,91 Impostos 28,92 93,50 822.913,03 Taxas 15,76 89,19 179.931,88 CONTRIBUIÇÕES 17,35 78,87 431.119,94 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 17,35 78,87 431.119,94 RECEITA PATRIMONIAL 9,93 78,08 469.494,42 Valores Mobiliários 9,93 77,81 475.299,35 Demais Receitas Patrimoniais - - 5.804,93- RECEITA DE SERVIÇOS 35,67 82,90 436.063,19 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 15,86 19,60 321.618,94 Serviços e Atividades Referentes à Saúde 39,36 94,68 114.444,25 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14,15 70,96 39.126.186,17 Transferências da União e de suas Entidades 13,96 69,33 29.111.572,74 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 15,10 67,40 4.223.081,10 Transferências de Instituições Privadas - 128,13 90.000,00- Transferências de Outras Instituições Públicas 14,55 77,92 5.851.390,79 Demais Transferências Correntes - 39,72 30.141,54 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 72,56 1.025,74 759.104,81- Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 72,56 319,01 179.586,24- Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - - 579.518,57- RECEITAS DE CAPITAL 15,45 32,57 25.700.740,44 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - 16.800.000,00 Operações de Crédito - Mercado Interno - - 16.800.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS - 30,65 138.700,00 Alienação de Bens Móveis - 30,65 138.700,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 27,89 58,51 8.762.040,44 Transferências da União e de suas Entidades 56,91 93,56 667.055,06 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades - 24,82 8.094.985,38 RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 15,68 65,77 66.407.344,26 OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) Operações de Crédito - Mercado Interno Mobiliária Contratual Operações de Crédito - Mercado Externo Mobiliária Contratual TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 15,68 65,77 66.407.344,26 DÉFICIT (VI)1 TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 15,68 66,15 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2023/ 5º BIMESTRE DE 2023 PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS No Bimestre Até o Bimestre 14.322.000,00 12.657.000,00 1.665.000,00 2.040.000,00 (a) (b) (c) 194.000.000,00 155.883.000,00 2.040.000,00 2.141.550,00 - 2.141.550,00 739.621,01 2.150.000,00 134.747.450,00 2.550.000,00 194.000.000,00 194.000.000,00 194.000.000,00 30.409.546,85 127.592.655,74 21.117.000,00 10.350.000,00 10.767.000,00 - 38.117.000,00 194.000.000,00 155.883.000,00 14.322.000,00 12.657.000,00 1.665.000,00 2.040.000,00 16.800.000,00 16.800.000,00 26.500.000,00 400.000,00 50.000,00 82.000,00 82.000,00 94.922.450,00 12.955.000,00 320.000,00 2.040.000,00 2.141.550,00 - - 200.000,00 200.000,00 2.150.000,00 134.747.450,00 2.550.000,00 400.000,00 2.141.550,00 38.117.000,00 16.800.000,00 200.000,00 82.000,00 94.922.450,00 12.955.000,00 320.000,00 26.500.000,00 82.000,00 21.117.000,00 10.350.000,00 10.767.000,00 30.409.546,85 24.519.550,21 3.923.388,79 3.660.994,54 262.394,25 353.921,04 16.800.000,00 200.000,00 50.000,00 - 5.889.996,64 5.889.996,64 - 1.608.880,06 1.672.055,58 1.666.250,65 1.956.119,77 - 3.855.808,52 - 846.265,31 19.060.483,86 13.248.555,57 909.685,31 63.420,00 - - 5.889.996,64 - - 59.496,06 59.496,06 - 127.592.655,74 115.176.396,18 13.319.155,09 11.834.086,97 1.485.068,12 - 353.921,04 212.575,15 212.575,15 2.113.936,81 78.381,06 5.804,93 1.608.880,06 8.731.918,90 410.000,00 20.648.609,21 19.858,46 2.035.555,75 95.621.263,83 65.810.877,26 12.416.259,56 - - 841.104,81 261.586,24 579.518,57 12.354.959,56 9.682.944,94 2.672.014,62 61.300,00 61.300,00 - 127.592.655,74 194.000.000,00 - 30.409.546,85 - 194.000.000,00 128.332.276,75 1.793.957,42 1.793.957,42 1.793.957,42 1.793.957,42 194.000.000,00 30.409.546,85 Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO DESPESAS INICIAL ATUALIZADA No Até o No Até o Bimestre Bimestre Bimestre Bimestre (d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 194.000.000,00 200.739.545,29 16.202.955,89 159.878.126,81 40.861.418,48 26.368.384,77 128.332.276,75 72.407.268,54 123.416.450,51 DESPESAS CORRENTES 141.312.800,00 144.324.480,58 7.099.955,88 125.708.417,33 18.616.063,25 18.942.841,98 105.616.186,31 38.708.294,27 102.513.007,92 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 65.639.000,00 66.832.923,76 1.223.389,92 62.165.002,81 4.667.920,95 8.563.832,04 50.188.097,93 16.644.825,83 50.116.852,98 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.095.000,00 2.465.000,00 325.000,00 2.420.000,00 45.000,00 376.707,19 1.964.335,29 500.664,71 1.964.335,29 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 73.578.800,00 75.026.556,82 5.551.565,96 61.123.414,52 13.903.142,30 10.002.302,75 53.463.753,09 21.562.803,73 50.431.819,65 DESPESAS DE CAPITAL 51.128.200,00 54.856.064,71 9.103.000,01 34.169.709,48 20.686.355,23 7.425.542,79 22.716.090,44 32.139.974,27 20.903.442,59 INVESTIMENTOS 48.229.200,00 52.327.064,71 9.203.000,01 31.740.782,88 20.586.281,83 7.000.724,44 20.992.187,17 31.334.877,54 19.179.539,32 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.899.000,00 2.529.000,00 (100.000,00) 2.428.926,60 100.073,40 424.818,35 1.723.903,27 805.096,73 1.723.903,27 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.559.000,00 1.559.000,00 1.559.000,00 1.559.000,00 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 194.000.000,00 200.739.545,29 16.202.955,89 159.878.126,81 40.861.418,48 26.368.384,77 128.332.276,75 72.407.268,54 123.416.450,51 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI) Amortização da Dívida Interna Dívida Mobiliária Dívida Contratual Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária Dívida Contratual TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 194.000.000,00 200.739.545,29 16.202.955,89 159.878.126,81 40.861.418,48 26.368.384,77 128.332.276,75 72.407.268,54 123.416.450,51 SUPERÁVIT (XIII) - 4.176.205,23 TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 194.000.000,00 200.739.545,29 16.202.955,89 159.878.126,81 26.368.384,77 128.332.276,75 127.592.655,74 RESERVA DO RPPS NOTA: - DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS - - - - - - DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k) - FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 27/11/2023, às 10:22:23. 1 O déficit será apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada nos cinco primeiros bimestres e a despesa empenhada no último bimestre. 2 Essa linha será apresentada somente no Demonstrativo aplicado aos Estados. - - - Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - JANEIRO A OUTUBRO DE 2023/ 5º BIMESTRE DE 2023 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") Em Reais DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % No Bimestre Até o Bimestre % (a) (b) (b/total b) (c) = (a-b) (d) (d/total d) (e) = (a-d) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 194.000.00 0,00 200.739.545,29 16.202.955,89 159.878.126,81 100,00 40.861.418,48 26.368.384,77 128.332.276,75 100,00 72.407.268,54 LEGISLATIVA 5.300.000,00 5.300.000,00 588.516,16 4.732.578,28 2,96 567.421,72 642.315,77 3.523.147,42 2,75 1.776.852,58 Ação Legislativa 5.300.000,00 5.300.000,00 588.516,16 4.732.578,28 2,96 567.421,72 642.315,77 3.523.147,42 2,75 1.776.852,58 JUDICIÁRIA 669.500,00 578.963,33 60.061,33 - 476.674,09 0,30 102.289,24 54.640,14 365.002,19 0,28 213.961,14 Administração Geral 669.500,00 578.963,33 60.061,33 - 476.674,09 0,30 102.289,24 54.640,14 365.002,19 0,28 213.961,14 ADMINISTRAÇÃO 9.110.800,00 8.623.770,13 175.164,61 7.819.950,13 4,89 803.820,00 1.189.150,10 6.201.831,83 4,83 2.421.938,30 Administração Geral 9.110.800,00 8.623.770,13 175.164,61 7.819.950,13 4,89 803.820,00 1.189.150,10 6.201.831,83 4,83 2.421.938,30 SEGURANÇA PÚBLICA 6.706.700,00 5.875.959,73 1.667.695,54 4.058.951,34 2,54 1.817.008,39 1.359.396,87 2.167.252,84 1,69 3.708.706,89 Policiamento 359.000,00 426.000,00 61.160,86 360.489,66 0,23 65.510,34 42.056,12 299.278,31 0,23 126.721,69 Defesa Civil 6.347.700,00 5.449.959,73 1.606.534,68 3.698.461,68 2,31 1.751.498,05 1.317.340,75 1.867.974,53 1,46 3.581.985,20 ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.264.500,00 3.993.816,87 64.291,47 3.004.305,81 1,88 989.511,06 496.592,51 2.665.355,31 2,08 1.328.461,56 Assistência à Criança e ao Adolescente 105.100,00 109.220,80 22.204,14 107.120,80 0,07 2.100,00 21.602,24 106.418,90 0,08 2.801,90 Assistência Comunitária 1.895.400,00 2.388.037,33 258.209,25 1.924.845,86 1,20 463.191,47 337.499,91 1.804.123,34 1,41 583.913,99 Administração Geral 2.264.000,00 1.496.558,74 216.121,92 - 972.339,15 0,61 524.219,59 137.490,36 754.813,07 0,59 741.745,67 SAÚDE 42.023.950,00 43.457.091,41 1.837.818,32 33.087.445,66 20,70 10.369.645,75 5.720.956,69 27.153.013,98 21,16 16.304.077,43 Atenção Básica 15.849.950,00 15.651.155,65 62.730,05 11.512.856,59 7,20 4.138.299,06 1.782.701,92 8.762.855,37 6,83 6.888.300,28 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 20.609.000,00 21.804.836,54 1.546.801,41 16.263.763,63 10,17 5.541.072,91 3.287.838,56 14.318.317,79 11,16 7.486.518,75 Suporte Profilático e Terapêutico 756.000,00 756.000,00 129.602,83 516.208,75 0,32 239.791,25 51.926,55 331.145,36 0,26 424.854,64 Vigilância Sanitária 736.000,00 743.687,65 17.869,29 640.762,51 0,40 102.925,14 78.419,66 414.669,58 0,32 329.018,07 Vigilância Epidemiológica 1.903.000,00 1.922.548,85 21.584,86 1.845.223,85 1,15 77.325,00 215.162,66 1.347.242,81 1,05 575.306,04 Administração Geral 2.170.000,00 2.578.862,72 59.229,88 2.308.630,33 1,44 270.232,39 304.907,34 1.978.783,07 1,54 600.079,65 TRABALHO 10.000,00 45.390,06 - 35.390,06 0,02 10.000,00 - 35.390,06 0,03 10.000,00 Empregabilidade 10.000,00 45.390,06 - 35.390,06 0,02 10.000,00 - 35.390,06 0,03 10.000,00 EDUCAÇÃO 72.246.000,00 74.484.360,81 3.627.765,87 56.202.863,28 35,15 18.281.497,53 8.094.618,00 49.064.412,00 38,23 25.419.948,81 Ensino Fundamental 48.563.200,00 49.445.047,10 1.530.417,54 32.733.798,96 20,47 16.711.248,14 4.903.375,83 29.566.381,49 23,04 19.878.665,61 Ensino Superior 24.000,00 24.000,00 - - - 24.000,00 - - - 24.000,00 Educação Infantil 16.871.800,00 18.163.634,55 1.540.483,52 16.926.236,62 10,59 1.237.397,93 2.327.870,75 14.112.505,19 11,00 4.051.129,36 Educação de Jovens e Adultos 1.112.000,00 1.076.000,00 - 958.000,00 0,60 118.000,00 60.886,87 416.486,42 0,32 659.513,58 Administração Geral 3.988.000,00 4.406.263,50 300.474,99 4.324.879,35 2,71 81.384,15 582.831,59 3.838.278,51 2,99 567.984,99 Demais Subfunções 1.687.000,00 1.369.415,66 256.389,82 1.259.948,35 0,79 109.467,31 219.652,96 1.130.760,39 0,88 238.655,27 CULTURA 3.895.000,00 5.657.218,42 193.630,45 5.232.202,39 3,27 425.016,03 470.850,51 4.979.477,80 3,88 677.740,62 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 400.0 00,00 400.000,00 - - - 400.000,00 - - - 400.000,00 Difusão Cultural 3.495.000,00 5.257.218,42 193.630,45 5.232.202,39 3,27 25.016,03 470.850,51 4.979.477,80 3,88 277.740,62 URBANISMO 32.034.050,00 30.832.649,94 2.743.522,73 26.508.142,21 16,58 4.324.507,73 6.985.130,55 21.087.367,78 16,43 9.745.282,16 Infra-Estrutura Urbana 17.213.050,00 16.308.183,77 2.003.794,83 13.013.241,09 8,14 3.294.942,68 4.894.623,42 10.113.336,36 7,88 6.194.847,41 Serviços Urbanos 7.040.000,00 7.494.844,18 549.102,24 7.396.429,01 4,63 98.415,17 1.192.457,92 5.952.218,73 4,64 1.542.625,45 Administração Geral 7.781.000,00 7.029.621,99 190.625,66 6.098.472,11 3,81 931.149,88 898.049,21 5.021.812,69 3,91 2.007.809,30 HABITAÇÃO 200.000,00 64.609,94 - 41.776,72 0,03 22.833,22 - 14.151,31 0,01 50.458,63 Administração Geral 200.000,00 64.609,94 - 41.776,72 0,03 22.833,22 - 14.151,31 0,01 50.458,63 SANEAMENTO 150.000,00 322.196,00 - 304.725,46 0,19 17.470,54 27.057,72 270.006,83 0,21 52.189,17 Saneamento Básico Rural 90.000,00 262.196,00 - 244.725,46 0,15 17.470,54 - 242.949,11 0,19 19.246,89 Saneamento Básico Urbano 60.000,00 60.000,00 - 60.000,00 0,04 - 27.057,72 27.057,72 0,02 32.942,28 GESTÃO AMBIENTAL 1.602.000,00 1.707.000,00 124.016,77 1.386.714,21 0,87 320.285,79 196.177,54 1.106.764,20 0,86 600.235,80 Controle Ambiental 189.000,00 144.000,00 6.025,80 6.025,80 0,00 137.974,20 6.025,80 6.025,80 0,00 137.974,20 Administração Geral 1.413.000,00 1.563.000,00 117.990,97 1.380.688,41 0,86 182.311,59 190.151,74 1.100.738,40 0,86 462.261,60 AGRICULTURA 108.000,00 33.000,00 - 17.595,50 0,01 15.404,50 - 17.595,50 0,01 15.404,50 Extensão Rural 68.000,00 3.000,00 - - - 3.000,00 - - - 3.000,00 Promoção da Produção Vegetal 40.000,00 30.000,00 - 17.595,50 0,01 12.404,50 - 17.595,50 0,01 12.404,50 COMÉRCIO E SERVIÇOS 140.000,00 249.798,29 829,50 - 208.666,06 0,13 41.132,23 - 208.666,06 0,16 41.132,23 Comercialização 110.000,00 222.798,29 829,50 - 208.666,06 0,13 14.132,23 - 208.666,06 0,16 14.132,23 Demais Subfunções 30.000,00 27.000,00 - - - 27.000,00 - - - 27.000,00 TRANSPORTE 6.498.500,00 10.630.273,26 4.971.993,14 9.690.936,91 6,06 939.336,35 199.959,28 4.373.825,78 3,41 6.256.447,48 Transporte Rodoviário 6.298.500,00 10.361.467,54 4.998.378,26 9.518.912,19 5,95 842.555,35 173.216,79 4.226.394,14 3,29 6.135.073,40 Demais Subfunções 200.000,00 268.805,72 26.385,12 - 172.024,72 0,11 96.781,00 26.742,49 147.431,64 0,11 121.374,08 DESPORTO E LAZER 232.000,00 74.349,20 33.791,66 61.046,97 0,04 13.302,23 2.630,00 27.270,31 0,02 47.078,89 Lazer 232.000,00 74.349,20 33.791,66 61.046,97 0,04 13.302,23 2.630,00 27.270,31 0,02 47.078,89 ENCARGOS ESPECIAIS 7.250.000,00 7.250.097,90 235.640,00 7.008.161,73 4,38 241.936,17 928.909,09 5.071.745,55 3,95 2.178.352,35 Serviço da Dívida Interna 4.994.000,00 4.994.000,00 225.000,00 4.848.926,60 3,03 145.073,40 801.525,54 3.688.238,56 2,87 1.305.761,44 Outros Encargos Especiais 681.000,00 681.097,90 10.640,00 584.235,13 0,37 96.862,77 43.785,78 361.198,90 0,28 319.899,00 Demais Subfunções 1.575.000,00 1.575.000,00 - 1.575.000,00 0,99 - 83.597,77 1.022.308,09 0,80 552.691,91 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.559.000,00 1.559.000,00 1.559.000,00 1.559.000,00 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - TOTAL (III) = (I + II) 194.000.000,00 200.739.545,29 16.202.955,89 159.878.12 6,81 100,00 40.861.418,48 26.368.384,77 128.332.276,75 1 00,00 72.407.268,54 1 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 27/11/2023, às 10:22:23. NOTA: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/S UBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2023/ 5º BIMESTRE DE 2023 DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS EMPENHADAS Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - JANEIRO A OUTUBRO DE 2023/ 5º BIMESTRE DE 2023 RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) Em Reais TOTAL PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO (ÚLTIMOS ATUALIZADA NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO S ETEMBRO OUTUBRO 12 MESES) 2023 RECEITAS CORRENTES (I) 11.386.994,25 16.047.909,10 12.850.695,91 12.434.885,68 10.783.320,07 10.797.799,53 12.186.788,21 13.469.967,20 13.681.129,26 12.069.501,85 12.136.388,18 14.014.276,52 151.859.655,76 168.837.000,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.473.825,15 2.182.212,49 1.107.965,05 1.088.898,64 1.220.037,99 1.213.745,77 1.188.918,59 1.112.733,18 1.231.256,07 1.232.211,01 1.873.312,47 2.050.076,32 16.975.192,73 14.322.000,00 IPTU 545.545,32 845.428,80 154.674,21 120.684,45 160.406,99 136.270,50 169.396,11 123.441,93 142.953,16 129.971,12 763.945,89 848.087,56 4.140.806,04 1.825.000,00 ISS 329.109,21 556.318,06 314.043,02 447.094,27 405.247,99 370.513,57 374.786,40 467.748,06 505.471,63 571.732,12 593.434,31 464.207,96 5.399.706,60 5.027.000,00 ITBI 44.228,58 52.374,61 30.301,47 41.748,21 61.402,46 260.517,59 67.880,27 56.028,51 44.440,28 56.237,00 33.338,77 128.284,56 876.782,31 805.000,00 IRRF 457.961,88 634.462,95 431.991,22 288.327,39 338.980,35 348.754,95 372.297,17 351.077,10 465.707,16 362.965,77 336.061,66 493.633,83 4.882.221,43 5.000.000,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 96.980,16 93.628,07 176.955,13 191.044,32 254.000,20 97.689,16 204.558,64 114.437,58 72.683,84 111.305,00 146.531,84 115.862,41 1.675.676,35 1.665.000,00 Contribuições 174.743,37 180.583,11 175.086,98 - 172.541,60 177.629,74 168.829,13 187.804,16 195.160,10 177.907,31 181.755,68 172.165,36 1.964.206,54 2.040.000,00 Receita Patrimonial 157.166,57 160.106,31 189.865,37 175.974,06 211.405,84 163.073,07 190.015,16 191.905,98 179.813,82 157.427,13 106.869,49 105.705,66 1.989.328,46 2.141.550,00 Rendimentos de Aplicação Financeira 157.166,57 160.106,31 184.060,44 175.974,06 211.405,84 163.073,07 190.015,16 191.905,98 179.813,82 157.427,13 106.869,49 105.705,66 1.983.523,53 2.141.550,00 Outras Receitas Patrimoniais - - 5.804,93 - - - - - - - - - 5.804,93 - Receita de Serviços 31.250,00 815.764,21 - - 255.361,44 151.889,79 23.000,00 235.864,56 465.850,73 72.284,98 427.822,90 481.862,41 2.960.951,02 2.550.000,00 Transferências Correntes 9.536.503,68 12.699.930,06 11.357.151,45 11.145.394,39 8.898.584,45 9.068.690,66 10.587.254,73 11.718.449,73 11.012.398,37 10.390.097,93 9.517.945,66 11.173.652,69 127.106.053,80 147.701.450,00 Cota-Parte do FPM 4.004.430,35 6.222.081,79 3.790.366,44 5.382.524,70 3.292.737,28 3.764.626,28 4.184.986,49 3.908.746,01 5.086.989,48 3.314.577,85 3.378.876,27 3.138.173,78 49.469.116,72 56.000.000,00 Cota-Parte do ICMS 746.302,52 829.007,30 599.685,60 600.674,52 662.176,77 702.296,52 950.100,33 684.542,86 786.864,50 819.747,13 764.379,97 932.262,77 9.078.040,79 12.000.000,00 Cota-Parte do IPVA 146.048,56 169.645,91 218.096,37 433.707,29 113.164,27 106.785,10 138.361,96 121.544,42 185.460,01 227.351,24 191.679,51 234.756,61 2.286.601,25 1.900.000,00 Cota-Parte do ITR 973,98 1.025,13 1.130,30 160,33 27,78 148,18 56,25 63,26 96,10 434,86 2.116,69 6.390,95 12.623,81 15.000,00 Transferências da LC 87/1996 - - - - - - - - - - - - - - Transferências da LC 61/1989 2.870,92 4.078,98 4.513,46 3.218,64 3.988,91 4.252,46 3.824,06 4.768,50 4.332,34 3.856,22 4.997,65 5.583,04 50.285,18 55.000,00 Transferências do FUNDEB 3.752.996,05 3.947.667,97 5.637.052,48 3.470.906,54 3.098.173,57 3.142.987,32 3.789.685,03 3.431.806,39 3.347.265,80 3.630.216,85 3.395.246,50 3.537.770,96 44.181.775,46 50.300.000,00 Outras Transferências Correntes 882.881,30 1.526.422,98 1.106.306,80 1.254.202,37 1.728.315,87 1.347.594,80 1.520.240,61 3.566.978,29 1.601.390,14 2.393.913,78 1.780.649,07 3.318.714,58 22.027.610,59 27.431.450,00 Outras Receitas Correntes 13.505,48 9.312,92 20.627,06 24.618,59 25.388,75 22.770,50 28.770,60 23.209,59 596.650,17 39.573,49 28.681,98 30.814,08 863.923,21 82.000,00 DEDUÇÕES (II) 979.550,96 1.057.072,94 921.855,63 1.283.413,27 813.621,09 914.771,12 1.054.700,85 942.979,17 813.478,54 872.422,07 768.797,80 862.316,69 11.284.980,13 12.954.000,00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 979.550,96 1.057.072,94 921.855,63 1.283.413,27 813.621,09 914.771,12 1.054.700,85 942.979,17 813.478,54 872.422,07 768.797,80 862.316,69 11.284.980,13 12.954.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 10.407.443,29 14.990.836,16 11.928.840,28 11.151.472,41 9.969.698,98 9.883.028,41 11.132.087,36 12.526.988,03 12.867.650,72 11.197.079,78 11.367.590,38 13.151.959,83 140.574.675,63 155.883.000,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) - - - - 200.000,00 - - 1.000.000,00 - - - - 1.200.000,00 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 10.407.443,29 14.990.836,16 11.928.840,28 11.151.472,41 9.769.698,98 9.883.028,41 11.132.087,36 11.526.988,03 12.867.650,72 11.197.079,78 11.367.590,38 13.151.959,83 139.374.675,63 155.883.000,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, § 11) (VI) 115.187,93 347.891,93 249.984,00 213.528,00 286.440,00 249.984,00 253.440,00 253.440,00 219.120,00 216.480,00 216.480,00 216.480,00 2.838.455,86 3.250.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI) 10.292.255,36 14.642.944,23 11.678.856,28 10.937.944,41 9.483.258,98 9.633.044,41 10.878.647,36 11.273.548,03 12.648.530,72 10.980.599,78 11.151.110,38 12.935.479,83 136.536.219,77 152.633.000,00 NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 27/11/2023, às 10:22:23. MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL NOVEMBRO DE 2022 A OUTUBRO DE 2023/ 5º BIMESTRE DE 2023 Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - JANEIRO A OUTUBRO DE 2023/ 5º BIMESTRE DE 2023 RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) Em Reais RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os regimes Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária entre os regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E DAS RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E INATIVOS MILITARES ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2023/ 5º BIMESTRE DE 2023 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício (c) (d) (e) (f) (g) PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) SALDO ATUAL FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) O MUNICÍPIO NÃO POSSUI RPPS O MUNICÍPIO NÃO POSSUI RPPS Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária entre os regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretariada Fazenda. Emissão: 16/11/2023, às 10:22:23. Despesas Correntes (XIII) Pessoal e Encargos Sociais Demais Despesas Correntes Despesas de Capital (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 2 NOTA: RECEITAS REALIZADASPREVISÃO ATUALIZADA DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício (c) (d) (e) (f) (g) 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração 2 O resultado previdenciário será apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) DOTAÇÃO ATUALIZADA FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 27/11/2023, às 10:22:23. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício (c) (d) (e) (f) (g) APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SE RVIDORES - RPPS (b)(a) Até o Bimestre Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) Em reais RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 155.883.000,00 115.176.396,18 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.322.000,00 13.319.155,09 IPTU 1.825.000,00 2.749.831,92 ISS 5.027.000,00 4.514.279,33 ITBI 805.000,00 780.179,12 IRRF 5.000.000,00 3.789.796,60 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.665.000,00 1.485.068,12 Contribuições 2.040.000,00 1.608.880,06 Receita Patrimonial 2.141.550,00 1.672.055,58 Aplicações Financeiras (II) 2.141.550,00 1.666.250,65 Outras Receitas Patrimoniais - 5.804,93 Transferências Correntes 134.747.450,00 95.621.263,83 Cota-Parte do FPM 45.840.000,00 31.891.099,75 Cota-Parte do ICMS 9.600.000,00 6.002.184,97 Cota-Parte do IPVA 1.520.000,00 1.576.726,23 Cota-Parte do ITR 12.000,00 8.499,85 Transferências da LC 61/1989 44.000,00 43.335,28 Transferências do FUNDEB 50.300.000,00 36.481.111,44 Outras Transferências Correntes 27.431.450,00 19.618.306,31 Demais Receitas Correntes 2.632.000,00 2.955.041,62 Outras Receitas Financeiras (III) - - Receitas Correntes Restantes 2.632.000,00 2.955.041,62 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 153.741.450,00 113.510.145,53 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) - - RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) - - RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 38.117.000,00 12.416.259,56 Operações de Crédito (VIII) 16.800.000,00 - Amortização de Empréstimos (IX) - - Alienação de Bens 200.000,00 - Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) - - Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) - - Outras Alienações de Bens 200.000,00 61.300,00 Transferências de Capital 21.117.000,00 12.354.959,56 Convênios 14.767.000,00 11.192.242,08 Outras Transferências de Capital 6.350.000,00 1.162.717,48 Outras Receitas de Capital - - Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) - - Outras Receitas de Capital Primárias - - RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 21.317.000,00 12.416.259,56 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 175.058.450,00 125.926.405,09 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 175.058.450,00 125.926.405,09 PREVISÃO ATUALIZADA MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2023/ 5º BIMESTRE DE 2023 ACIMA DA LINHA Até o Bimestre/ 2023 RECEITAS REALIZADAS (a) Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LIQUIDADOS PAGOS (c) DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 144.324.480,58 125.708.417,33 105.616.186,31 102.513.007,92 5.486.069,72 371.033,11 371.033,11 Pessoal e Encargos Sociais 66.832.923,76 62.165.002,81 50.188.097,93 50.116.852,98 1.657.816,40 - - Juros e Encargos da Dívida (XIX) 2.465.000,00 2.420.000,00 1.964.335,29 1.964.335,29 - Outras Despesas Correntes 75.026.556,82 61.123.414,52 53.463.753,09 50.431.819,65 3.828.253,32 371.033,11 371.033,11 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (X VIII - XIX) 141.859.480,58 123.288.417,33 103.651.851,02 100.548.672,63 5.486.069,72 371.033,11 371.033,11 DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 54.856.064,71 34.169.709,48 22.716.090,44 20.903.442,59 1.061.831,11 1.345.606,83 1.042.643,80 Investimentos 52.327.064,71 31.740.782,88 20.992.187,17 19.179.539,32 1.061.831,11 1.345.606,83 1.042.643,80 Inversões Financeiras Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) Aquisição de Título de Crédito (XXVI) Demais Inversões Financeiras Amortização da Dívida (XXVII) 2.529.000,00 2.428.926,60 1.723.903,27 1.723.903,27 - - - DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)] 52.327.064,71 31.740.782,88 20.992.187,17 19.179.539,32 1.061.831,11 1.345.606,83 1.042.643,80 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 1.559.000,00 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 195.745.545,29 155.029.200,21 124.644.038,19 119.728.211,95 6.547.900,83 1.716.639,94 1.413.676,91 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 195.745.545,29 155.029.200,21 124.644.038,19 119.728.211,95 6.547.900,83 1.716.639,94 1.413.676,91 RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)] (1.763.384,60) Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência (3.996.735,00) JUROS NOMINAIS Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI) 1.666.250,65 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII) - RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXX V + (XXXVI - XXXVII) (97.133,95) CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 73.827.173,22 70.138.934,66 DEDUÇÕES (XL) 15.964.757,90 18.217.246,02 Disponibilidade de Caixa 15.924.334,23 18.136.249,28 Disponibilidade de Caixa Bruta 23.031.246,09 19.093.393,60 (-) Restos a Pagar Processados (XLI) 6.707.144,83 462.207,03 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 399.767,03 494.937,29 Demais Haveres Financeiros 40.423,67 80.996,74 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) 57.862.415,32 51.921.688,64 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) 5.940.726,68 Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência (4.268.519,00) FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 16/11/2023, às 10:22:23. VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb - XLIa) (6.244.937,80) RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI) VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI) VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLV II) VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA D C (XLVIII) OUTROS AJUSTES (XLIX) RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = [XL III + (XLIV - XLV + XLVI + XLVII + XLVIIIXI) +/- (XLIX)] (304.211,12) RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = (L) - (XXXVI - XXXVII) SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.793.957,42 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais 1.793.957,42 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 27/11/2023, às 10:22:23. NOTA: META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE Até o Bimestre/ 2023 INFORMAÇÕES ADICIONAIS (a) (b) PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA Em 31/Dez/2022 Até o Bimestre/ 2023 SALDO META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE DESPESAS PRIMÁRIAS DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre/ 2023 VALOR INCORRIDO ABAIXO DA LINHA DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (a) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b) DOTAÇÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ 2023 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V) Em Reais PODER/ÓRGÃO Em Em Exercícios Exercícios Anteriores Anteriores ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) e = ( a + b) - ( c + d )( f ) ( g ) ( h ) ( i ) ( j ) k = ( f + g ) - ( i + j ) L = ( e + k ) RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIOS) (I) 594.134,00 6.113.010,83 6.547.900,83 - 159.244,00 1.586.223,55 360.233,11 1.716.639,94 1.413.676,91 - 532.779,75 692.023,75 PODER EXECUTIVO 594.134,00 6.113.010,83 6.547.900,83 - 159.244,00 1.586.223,55 360.233,11 1.716.639,94 1.413.676,91 - 532.779,75 692.023,75 02 - Gabinete do Prefeito 40.634,37 70.129,21 70.129,21 - 40.634,37 - 115,00 115,00 115,00 - - 40.634,37 03 - Gabinete do Vice Prefeito 20.891,47 2.616,03 2.616,03 20.891,47 - - - - - - 20.891,47 04 - Secretaria Municipal de Governo - 374.131,60 364.105,15 - 10.026,45 - - - - - - 10.026,45 05 - Secretaria Municipal de Adm, Fin. Des. Instituc 177,56 81.035,42 81.035,42 - 177,56 - 10.497,86 10.497,86 10.497,86 - - 177,56 06 - Secretaria Municipal de Serv. Pub., Obras e Plan 198,80 1.163.563,04 1.163.563,04 - 198,80 - - - - - - 198,80 07 - Secretaria Municipal de Educação 513.698,95 2.629.699,31 3.077.261,36 - 66.136,90 1.586.223,55 268,88 1.356.675,71 1.053.712,68 - 532.779,75 598.916,65 08 - Secretaria Municipal de Saúde 3.277,85 1.640.934,58 1.638.288,98 - 5.923,45 - 295.836,38 295.836,38 295.836,38 - - 5.923,45 09 - Sec. Mun. Agricultura e Meio Ambiente - 50.404,37 50.404,37 - - - - - - - - - 10- Sec.Mun. De Assist. Social, Trab. E Habitação 255,00 85.746,67 85.746,67 - 255,00 - 53.514,99 53.514,99 53.514,99 - - 255,00 11 - Controladoria Geral do Município - 1.531,61 1.531,61 - - - - - - - - - 12 - Procuradoria Geral do Município 15.000,00 13.218,99 13.218,99 - 15.000,00 - - - - - - 15.000,00 PODER LEGISLATIVO - - - - - - - - - - - - Câmara Municipal - - - - - - - - - - - - Tribunal de Contas do Município - - - - - - - - - - - RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) - - - - - - - - - - - - TOTAL (III) = (I + II) 594.134,00 6.113.010,83 6.547.900,83 - 159.244,00 1.586.223,55 360.233,11 1.716.639,94 1.413.676,91 - 532.779,75 692.023,75 NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 27/11/2023, às 10:22:23. Saldo Total SaldoCanceladosEm 31 de dezembro de 2021 Em 31 de dezembro de 2021 Pagos Cancelados Saldo Inscritos MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2023 / 5º BIMESTRE DE 2023 Inscritos PagosLiquidados RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) 1,00 1- RECEITA DE IMPOSTOS 12.657.000,00 11.834.086,97 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 1.825.000,00 2.749.831,92 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 805.000,00 780.179,12 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 5.027.000,00 4.514.279,33 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 5.000.000,00 3.789.796,60 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 69.970.000,00 48.770.202,31 2.1- Cota-Parte FPM 56.000.000,00 39.242.604,58 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 50.800.000,00 36.757.525,21 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 5.200.000,00 2.485.079,37 2.2- Cota-Parte ICMS 12.000.000,00 7.502.730,97 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 55.000,00 43.335,28 2.4- Cota-Parte ITR 15.000,00 10.624,70 2.5- Cota-Parte IPVA 1.900.000,00 1.970.906,78 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro - 2.7- Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais - - 3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 82.627.000,00 60.604.289,28 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5))1 5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDE B - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)+ (2.7)) 6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS 51.100.000,00 36.744.272,27 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 27.300.000,00 20.911.770,04 6.1.1- Principal 26.500.000,00 20.648.609,21 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 800.000,00 263.160,83 6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb - 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 9.800.000,00 6.585.534,78 6.2.1- Principal 9.800.000,00 6.585.534,78 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira - 6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb - 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 11.500.000,00 9.246.967,45 6.3.1- Principal 11.500.000,00 9.246.967,45 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira - 6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb - 6.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 2.500.000,00 - 6.4.1- Principal 2.500.000,00 6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira - 6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb - 7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4) 13.557.000,00 11.400.252,98 RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZAD OS (SUPERÁVIT) - 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT - - 8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO ( 6 +8) 36.744.272,27 10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 10.1.1 - Educação Infantil 10.1.2- Ensino Fundamental 10.1.3- Educação de Jovens e Adultos 10.1.4- Educação Especial 10.1.5- Administração Geral 10.2- OUTRAS DESPESAS 10.2.1- Educação Infantil 10.2.2- Ensino Fundamental 10.2.3- Educação de Jovens e Adultos 10.2.4- Educação Especial 10.2.5- Administração Geral 10.2.6- Transporte (Escolar) 10.2.7- Outras (h) (i) 11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO - 11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 166.521,00 11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF - 11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR - 12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO D A UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL 14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO D A UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal2 15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ED UCAÇÃO BÁSICA 16 - PERCENTUAL DE 50% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT N A EDUCAÇÃO INFANTIL 17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DES PESAS DE CAPITAL INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)3 18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO VALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃO APLICADO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL (w) (x) 19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB - 19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 20-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RE CEITAS DE IMPOSTOS 20.1- Educação Infantil 20.2- Ensino Fundamental 20.3- Educação de Jovens e Adultos 20.5- Administração Geral 20.6- Transporte (Escolar) 20.7- Outras 21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RE CEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 21.1.1- Creche 21.1.2- Pré-escola 21.2- ENSINO FUNDAMENTAL 7.702.750,00 5.894.047,73 7.084.446,30 - - 13.261.338,12 13.261.338,12 - 30.689.286,24 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E REC URSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXC ETO FUNDEB (Por Subfunção) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) 6.227.712,51 936.292,21 - 6.227.712,51 936.292,21 3.674.427,23 178.125,12 178.125,12 - 0,48 INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)3 VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (s) (t) (u) (v) VALOR MÁXIMO PERMITIDO VALOR NÃO APLICADO VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MÁXIMO % NÃO APLICADO (n) (o) (p) (q) (r) 25.720.990,59 25.656.299,53 25.656.299,53 69,82 7.084.446,30 76,61 4.623.483,73 1.387.045,12 3.110.008,98 3.110.008,98 33,63 3.110.290,92 3.110.008,98 3.110.008,98 VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES % APLICADO10 (j) (k) (l) (m) - - - 31.564.953,46 25.656.299,53 25.656.299,53 7.532.464,60 7.084.446,30 7.083.967,30 DESPESAS EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO9 Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (d) (e) (f) 9.409.071,96 8.960.771,72 8.960.292,72 42.595.809,90 36.566.147,15 36.521.392,36 - 24.937.220,10 21.078.291,04 (g) 6.527.084,39 6.527.084,39 INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXER CÍCIO 21.034.015,25 8.249.517,84 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA)7 2.644.369,34 1.809.999,44 1.796.216,49 1.796.216,49 109.000,00 - - - 16.912.000,00 11.030.856,44 10.909.847,62 10.865.092,83 3.080.800,66 2.649.329,50 2.637.283,42 2.632.428,57 11.077.830,00 6.571.527,50 6.476.347,71 6.436.447,77 19.830.000,00 17.949.153,46 15.345.602,23 15.345.602,23 958.000,00 958.000,00 416.486,42 416.486,42 51.100.000,00 42.595.809,90 36.566.147,15 36.521.392,36 34.188.000,00 31.564.953,46 25.656.299,53 25.656.299,53 13.400.000,00 12.657.800,00 9.894.210,88 9.894.210,88 VALOR DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (Por Subfunção) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) 12.943.000,00 FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) 9.248.356,23 RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal ) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) 762.903,88 1.898.518,67 - 4.171.238,95 1.091.953,24 53.803,15 8.187.000,00 826.630,65 1.934.208,30 9.000,00 4.246.421,48 1.041.999,01 53.638,10 7.143.355,45 692.099,06 1.743.222,05 - 3.636.708,20 1.017.688,04 53.638,10 7.384.477,21 729.843,82 1.826.410,85 - 3.732.585,43 1.103.840,00 66.899,57 7.978.417,89 43.950.624,36 59.287.000,00 17.307.431,31 17.307.431,31 - 41.979.568,69 50.574.227,79 16.070.033,38 16.070.033,38 - 34.504.194,41 43.664.747,81 13.218.738,51 13.218.738,51 - 30.446.009,30 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESE NVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2023 / 5º BIMESTRE DE 2023 Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7.384.477,21 9.248.356,23 - - - 16.632.833,44 29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 598.776,04 30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 12.902,25 30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 585.873,79 30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) - 31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSIN O 12.884.000,00 3.278.269,75 31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 8.043.000,00 2.760.134,26 31.1.1- Salário-Educação 850.000,00 776.431,35 31.1.2- PDDE 11.000,00 5.596,65 31.1.3- PNAE 802.000,00 770.580,50 31.1.4 - PNATE 530.000,00 383.787,96 31.1.5- Outras Transferências do FNDE 5.850.000,00 823.737,80 31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 4.040.000,00 182,90 31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO - 31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO - 31.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 801.000,00 517.952,59 32- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM DE MAIS RECEITAS 32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 32.2- ENSINO FUNDAMENTAL 32.3- ENSINO MÉDIO 32.4- ENSINO SUPERIOR 32.5- ENSINO PROFISSIONAL 32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL 32.8- OUTRAS 33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) 33.1- Despesas Correntes 33.1.1- Pessoal Ativo 33.1.2- Pessoal Inativo 33.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 33.1.4- Outras Despesas Correntes 33.2- Despesas de Capital 33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 33.2.2- Outras Despesas de Capital 34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 583.465,26 35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 776.431,35 36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 1.216.696,91 37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 143.199,70 38- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇ AMENTÁRIOS) - 39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIO S) - 40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 143.199,70 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 27/11/2023, às 10:22:23. 6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação. % APLICADO (z) CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANC ÁRIA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO (ah) (aa) (ab) 15.151.072,32 16.632.833,44 27,44 APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL2 e 5 VALOR EXIGIDO 10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%. 1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspodem ao disposto na legislação. 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 1.937.445,76 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a 8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. 9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero). INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS - - - - - 5.628.635,49 5.113.787,64 388.128,29 388.128,29 - - - 4.758.441,66 OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - - - RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) (ag) = (ac) - (ae) - (af) OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPES AS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE8 SALDO INICIAL RP LIQUIDADOS RP PAGOS 4.328.719,54 VALOR APLICADO APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCI ONAL VALOR 26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO S EM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCUL ADOS AO ENSINO = (L30.1(af) + L30.2(af)) 28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23) - (24 + 25 + 26 + 27) RP CANCELADOS SALDO FINAL 401.030,54 (ac) (ad) (ae) (af) 4.729.750,08 4.130.974,04 4.130.974,04 - 22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTO S = L20(d ou e) - - - 3.742.845,75 3.742.845,75 23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q) 25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTER IOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL = L19.1(x) 1.462.358,11 1.359.785,60 1.182.815,37 1.145.392,07 19.346.436,07 17.056.703,43 15.960.587,66 15.654.930,81 - - 74.484.360,81 54.686.514,91 49.576.864,96 42.492.766,37 42.187.109,52 19.797.845,90 6.625.998,32 6.571.645,63 6.236.079,95 1.925.877,70 (ai) 11.568,06 40.264.238,11 - - - - - - - - - - 24.000,00 56.202.863,28 49.064.412,00 48.423.189,47 35.340.078,84 32.520.161,53 26.532.178,71 26.532.178,71 - 19.797.845,90 6.625.998,32 6.571.645,63 6.236.079,95 5.445.843,54 36.744.272,27 - - - - - - - - 856.203,24 856.203,24 851.167,07 644.606,12 12.854.799,46 3.412.646,65 2.968.443,47 15.197.360,81 3.079.805,20 - - Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 93,50 150,68 96,92 89,80 75,80 71,46 72,36 70,83 103,73 Cota-Parte ICMS 62,52 Cota-Parte IPI-Exportação 78,79 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais - 75,06 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100 Até o bimestre (f)% (f/c) x 100 4.284.000,00 3.751.335,55 3.076.950,41 82,02 2.410.255,62 64,25 2.190.529,96 58,39 - 4.192.000,00 3.574.129,23 3.029.452,85 84,76 2.362.758,06 66,11 2.190.529,96 61,29 92.000,00 177.206,32 47.497,56 26,80 47.497,56 26,80 - - 7.555.000,00 7.673.429,98 7.015.672,45 91,43 6.123.499,33 79,80 5.365.579,01 69,92 - 7.472.000,00 7.611.029,98 6.985.588,99 91,78 6.094.100,87 80,07 5.341.087,05 70,18 83.000,00 62.400,00 30.083,46 48,21 29.398,46 47,11 24.491,96 39,25 432.000,00 432.000,00 293.079,22 67,84 185.036,18 42,83 60.046,40 13,90 - 432.000,00 432.000,00 293.079,22 67,84 185.036,18 42,83 60.046,40 13,90 - - - - - - - 447.000,00 447.000,00 435.224,64 97,37 297.648,85 66,59 297.424,21 66,54 - 447.000,00 447.000,00 435.224,64 97,37 297.648,85 66,59 297.424,21 66,54 - - - - - - - - 1.428.000,00 1.435.708,85 1.363.056,75 94,94 1.064.043,81 74,11 1.059.593,87 73,80 - 1.413.000,00 1.419.418,85 1.359.556,75 95,78 1.060.543,81 74,72 1.056.093,87 74,40 15.000,00 16.290,00 3.500,00 21,49 3.500,00 21,49 3.500,00 21,49 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2.170.000,00 2.576.525,62 2.306.293,23 89,51 1.976.445,97 76,71 1.792.437,73 69,57 - 2.150.000,00 2.560.525,62 2.296.449,27 89,69 1.966.602,01 76,80 1.782.593,77 69,62 20.000,00 16.000,00 9.843,96 61,52 9.843,96 61,52 9.843,96 61,52 16.316.000,00 16.316.000,00 14.490.276,70 88,81 12.056.929,76 73,90 10.765.611,18 65,98 - 1.970.906,78 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS 43.335,28 - 12.056.929,76 10.765.611,18 4.514.279,33 12.000.000,00 55.000,00 - 15.000,00 15.000,00 46.285.122,94 36.757.525,21 10.624,70 Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) 14.490.276,70 Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) Despesas Correntes Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 58.119.209,91 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATE GORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) ATENÇÃO BÁSICA (IV) RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 64.770.000,00 64.770.000,00 Cota-Parte FPM 50.800.000,00 50.800.000,00 Cota-Parte ITR TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCI ONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 77.427.000,00 77.427.000,00 Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 5.027.000,00 805.000,00 RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100 12.000.000,00 55.000,00 - 5.027.000,00 PREVISÃO ATUALIZADA (a) 7.502.730,97 3.789.796,60 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 5.000.000,00 5.000.000,00 805.000,00 Cota-Parte IPVA 1.900.000,00 1.900.000,00 Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI RECEITA DE IMPOSTOS (I) 12.657.000,00 12.657.000,00 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 1.825.000,00 1.825.000,00 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SA ÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2023 / 5º BIMESTRE 2023 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LE GAIS PREVISÃO INICIAL 11.834.086,97 2.749.831,92 780.179,12 Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Empenhadas (i) Liquidadas (j) Pagas (k) - - - - - - - - - Empenhos de 2023 - - - - - Empenhos de 2022 - Empenhos de 2021 Empenhos de 2020 Empenhos de 2019 Empenhos de 2018 e anteriores Empenhadas (x) Liquidadas (y) Pagas (z) - - - - - - - - - - - - 68,86 68,82 70,68 Proveniente de outros Municípios 20.498.450,00 20.498.450,00 - 14.107.013,07 299.693,79 RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SA ÚDE (XXIX) Proveniente da União - - 3.339.048,27 - - 14.490.276,70 12.056.929,76 10.765.611,18 8.717.881,49 8.717.881,49 - Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)1 (l) = (h - (i ou j)) Proveniente dos Estados 424.000,00 Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a serem compensados (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) - 424.000,00 TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 20.922.450,00 20.922.450,00 14.406.706,86 - - RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a)x100 Total de RP pagos (s) Total de RP cancelados ou prescritos (u) Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelados TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXER CÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUA L QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012) Valor aplicado em ASPS no exercício Valor Mínimo para aplicação em ASPS (m) Total inscrito em RP no exercício Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) - Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII) - - - - RPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Valor inscrito em RP considerado no Limite Total de RP a pagar (t) Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORE S (XX) EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO DO EMPENHO 2 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXER CÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "v") CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PAR A FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Valor aplicado além do limite mínimo Saldo Inicial (w) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)1 (aa) = (w - (x ou y)) - (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)1 Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAI S E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) 20,75 - CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM E XERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 LIMITE NÃO CUMPRIDO Saldo Inicial (no exercicio atual) (h) Diferença de limite não cumprido em 2019 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) Diferença de limite não cumprido em 2020 (saldo final = XIXd) (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 93,05 71,16 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100 Até o bimestre (f)% (f/c) x 100 11.565.950,00 11.899.820,10 8.435.906,18 70,89 6.352.599,75 53,38 6.239.419,13 52,43 - 8.849.050,00 9.182.920,10 7.291.437,68 79,40 6.273.636,10 68,32 6.239.419,13 67,95 - 2.716.900,00 2.716.900,00 1.144.468,50 42,12 78.963,65 2,91 - - - 13.054.000,00 14.131.406,56 9.248.091,18 65,44 8.194.818,46 57,99 8.120.439,09 57,46 - 12.994.000,00 13.621.406,56 9.244.981,88 67,87 8.193.549,16 60,15 8.119.169,79 59,61 - 60.000,00 510.000,00 3.109,30 0,61 1.269,30 0,25 1.269,30 0,25 - 324.000,00 324.000,00 223.129,53 68,87 146.109,18 45,10 146.109,18 45,10 - 324.000,00 324.000,00 223.129,53 68,87 146.109,18 45,10 146.109,18 45,10 - - - - - - - - - - 289.000,00 296.687,65 205.537,87 69,28 117.020,73 39,44 117.020,73 39,44 - 279.000,00 286.687,65 205.537,87 71,69 117.020,73 40,82 117.020,73 40,82 - 10.000,00 10.000,00 - - - - - - - 475.000,00 486.840,00 482.167,10 99,04 283.199,00 58,17 283.169,00 58,16 - 475.000,00 486.840,00 482.167,10 99,04 283.199,00 58,17 283.169,00 58,16 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2.337,10 2.337,10 100,00 2.337,10 100,00 2.337,10 100,00 - - 2.337,10 2.337,10 100,00 2.337,10 100,00 2.337,10 100,00 - - - - - - - - - - 25.707.950,00 27.141.091,41 18.597.168,96 68,52 15.096.084,22 55,62 14.908.494,23 54,93 - Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100 Até o bimestre (f)% (f/c) x 100 15.849.950,00 15.651.155,65 11.512.856,59 73,56 8.762.855,37 55,99 8.429.949,09 53,86 20.609.000,00 21.804.836,54 16.263.763,63 74,59 14.318.317,79 65,67 13.486.018,10 61,85 756.000,00 756.000,00 516.208,75 68,28 331.145,36 43,80 206.155,58 27,27 736.000,00 743.687,65 640.762,51 86,16 414.669,58 55,76 414.444,94 55,73 1.903.000,00 1.922.548,85 1.845.223,85 - 1.347.242,81 - 1.342.762,87 69,84 - - - - - - - - - 2.170.000,00 2.578.862,72 2.308.630,33 89,52 1.978.783,07 76,73 1.794.774,83 69,60 42.023.950,00 43.457.091,41 33.087.445,66 76,14 27.153.013,98 62,48 25.674.105,41 59,08 - Notas: Despesas Correntes FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 16/11/2023, às 10:22:23. VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) Despesas de Capital Despesas de Capital ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) Despesas Correntes 2.197.500,00 2.044.809,39 16.451.516,25 TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX) 23.119.950,00 23.119.950,00 DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) Despesas Correntes ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) Despesas Correntes Despesas Correntes Despesas de Capital 3Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 27/11/2023, às 10:22:23. 1Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 2Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova). DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSO S TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS N O CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS OUTRAS RECEITAS (XXX) 2.197.500,00 Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 Até o bimestre (b)% (b/a) x 100 Até o bimestre (c) % (c/a) x 100 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 346.174,05 394.204,39 113,87 346.174,05 100,00 346.174,05 100,00 - 346.174,05 394.204,39 113,87 346.174,05 100,00 346.174,05 100,00 18.000,42 21.261,06 118,11 18.000,42 100,00 18.000,42 100,00 - 18.000,42 21.261,06 118,11 18.000,42 100,00 18.000,42 100,00 364.174,47 415.465,45 114,08 364.174,47 100,00 364.174,47 100,00 - DESPESAS EMPENHADAS DEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS 415.465,45 DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) 364.174,47 364.174,47 Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX) Despesas de Capital Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (X) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI) VALOR APLICADO EM ASPS (XII) = (VIII - IX - X - XI) Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO P ÚBLICO (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII) Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) Despesas Correntes RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃ O DO RECONVALE VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO (a) ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) Inscritas em Restos a Pagar não Processados (e) ATENÇÃO BÁSICA (I) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Despesas Correntes DESPESAS EMPENHADAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SER VIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2023 / 5º BIMESTRE 2023 Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Em reais TOTAL DE ATIVOS Ativos Constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE Provisões de PPP Outros Passivos ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Obrigações Contratuais Riscos não Provisionados Garantias Concedidas Outros Passivos Contingentes EXERCÍCIO EXERCÍCIO <EC + 1> <EC + 2> <EC + 4> <EC + 5> <EC + 6> <EC + 7> <EC + 8> <EC + 9> DESPESAS DE PPP ANTERIOR CORRENTE 212575,15 DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃO DEPENDENTES (I) = (I.1 + I.2) Contratadas (I.1) ... ... A contratar (I.2) ... ... DAS ESTATAIS NÃO-DEPENDENTES (II) = (II.1 + II.2) Contratadas (II.1) ... ... A contratar (II.2) ... ... TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (I) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL (%) (V) = (I / IV) NOTA: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2023 / 5º BIMESTRE 2023 IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP SALDO TOTAL EM REGISTROS EFETUADOS EM 2021 No bimestre Até o Bimestre 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR <EC + 3> FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 27/11/2023, às 10:22:23. Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - JANEIRO A OUTUBRO DE 2023/ 5º BIMESTRE DE 2023 Em Reais BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITAS Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas Déficit Orçamentário Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) DESPESAS Dotação Inicial Dotação Atualizada Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas 123.416.450,51 Superávit Orçamentário DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 139.374.675,63 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 136.536.219,77 RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI A DOS SERVIDORES Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Meta Fixada no Resultado Apurado RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Anexo de Metas Até o Bimestre Fiscais da LDO (a) (b) Resultado Primário - Acima da Linha (3.996.735,00) 1.763.384,60- 44,12 Resultado Nominal - Acima da Linha (4.268.519,00) 97.133,95 - 2,28 Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo Até o Bimestre Até o Bimestre a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 6.707.144,83 - 6.547.900,83 159.244,00 Poder Executivo 6.707.144,83 - 6.547.900,83 159.244,00 Poder Legislativo - - - - RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.946.456,66 - 1.413.676,91 532.779,75 Poder Executivo 1.946.456,66 - 1.413.676,91 532.779,75 Poder Legislativo - - - - TOTAL 8.653.601,49 - 7.961.577,74 692.023,75 Valor Apurado DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 16.632.833,44 25% 27,44 Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 25.656.299,53 70% 69,82 Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil 7.084.446,30 50% 76,61 Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital 3.110.008,98 15% 33,63 Valor apurado DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 12.056.929,76 15% 20,75 DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A OUTUBRO DE 2023 / 5º BIMESTRE 2023 Até o Bimestre 128.332.276,75 194.000.000,00 1.793.957,42 194.000.000,00 194.000.000,00 127.592.655,74 739.621,01 200.739.545,29 159.878.126,81 - Até o Bimestre 159.878.126,81 128.332.276,75 Até o Bimestre 140.574.675,63 O MUNICÍPIO NÃO POSSUI RPPS Até o Bimestre RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLI CO % Aplicado Até o Bimestre Limites Constitucionais Anuais % em Relação à Meta (b/a) FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 27/11/2023, às 10:22:23. % Aplicado Até o Bimestre Limite Constitucional Anual Valor Apurado no Exercício Corrente Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ERRATA | EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CONCURSO Nº 001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.453/2023 OBJETO: O Município de Amargosa-BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna público que realizará Concurso Público, para escolha e divulgação do Hino Oficial. ERRATA DE EDITAL A Secretaria de Governo em conjunto com a Diretoria de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições, a pedido da Comissão Julgadora do certame, torna público aos interessados a realização da seguinte alteração do edital da licitação supracitada: ONDE SE LÊ: 13. DO CRONOGRAMA DO CONCURSO 13.1 O Concurso para escolha do hino de Amargosa será dividido nas seguintes etapas , conforme cronograma a seguir: I. inscrições (até 30/09/23); II. divulgação preliminar da lista de inscritos (até 06/10/23); III. recurso contra lista preliminar de inscrito (até 13/10/23); IV. divulgação da lista final de inscritos (até 18/10/23); V. resultado final (até 07/11/23); VI. recurso contra resultado final (até 14/11/23); VII. divulgação do hino vencedor (até 30/11/23); I. encaminhamento do projeto de lei à Câmara de Vereadores (até 08/12/23). LEIA-SE: 13. DO CRONOGRAMA DO CONCURSO 13.1 O Concurso para escolha do hino de Amargosa será dividido nas seguintes etapas , conforme cronograma a seguir: Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br VIII. inscrições (até 30/09/23); IX. divulgação preliminar da lista de inscritos (até 06/10/23); X. recurso contra lista preliminar de inscrito (até 13/10/23); XI. divulgação da lista final de inscritos (até 18/10/23); XII. resultado final (até 07/11/23); XIII. recurso contra resultado final (até 14/11/23); XIV. divulgação do hino vencedor (até 07/12/23); XV. encaminhamento do projeto de lei à Câmara de Vereadores (até 15/12/23). Cumpra-se. Publique-se. Amargosa/BA, 28 de novembro de 2023. SILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA Secretário Municipal de Governo – SEGOV CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Governo - SEGOV Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 294/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 22.486/2023; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 294/2022, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONSUMO, HIGIENE E DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021 , FIRMADO EM 13/12/2022, COM A EMPRESA VERDE LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 08.874.112/0001- 83; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 (DOZE) MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA MOTA. Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023 LEI Nº 14.133/2021 O Município de Amargosa torna público que realizará Chamamento Público para Credenciamento n.º 004/2023, destinado ao Credenciamento de profissionais médicos e enfermeiros, pessoa física e/ou jurídica, para aprestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no Cadastro do Sistema Único de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter complementar a rede municipal de saúde, a fim de atender aos pacientes do Sistema Único de Saúde do município de Amargosa, conforme descrito no objeto do Edital. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço: https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Carla Souza Oliveira. Agente de Contratação. Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE CHAMAMENTO (CREDENCIAMENTO Nº 004/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 004/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.948/2023 I- REGÊNCIA LEGAL Constituição Federal de 1988 Lei nº 14.133/21 na sua atual redação Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90. II- PREÂMBULO 2.1. O Fundo Municipal de Saúde do município de Amargosa, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Dr. Aloisio Borges, s/nº, Santa Rita, TORNA PÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, realizará processo de CREDENCIAMENTO de profissionais médicos e enfermeiros, pessoa física e/ou jurídica, para aprestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no Cadastro do Sistema Único de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter complementar a rede municipal de saúde, a fim de atender aos pacientes do Sistema Único de Saúde do município de Amargosa,conforme descrito no objeto do presente Edital. III- LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO Período a partir: 01/12/2023 Horário: 00:00 às 23:59 horas, de segunda a sexta. Endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br IV- OBJETO 4.1. Constitui objeto deste Edital o CREDENCIAMENTO de profissionais médicos e enfermeiros, pessoa física e/ou jurídica, para apresentação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no Cadastro do Sistema Único de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter complementar à rede municipal de saúde, a fim de atender os pacientes do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. V –SERVIÇOS 5.1. A tabela de procedimentos bem com os valores no quadro demonstrativo abaixo: TABELA DE ESPECIALIDADES Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ESPECIALIDADE Nº DE CONSULTA S MENSAIS DISTRIBUIÇ ÃO DAS CONSULTAS VALOR UNITÁRI O DA CONSUL TA EM R$ VALOR TOTAL MENSAL EM R$ VALOR TOTAL ANUAL EM R$ CARDIOLOGIA 160 1Xsemana 68,75 11.000,00 132.000,00 CIRURGIA GERAL 200 2x/semana 68,75 13.750,00 165.000,00 DERMATOLOGIA 100 15/15d 68,75 6.875,00 82.500,00 GINECOLOGIA/OBSTETR ÍCIA 160 1x/semana 68,75 11.000,00 132.000,00 NEUROLOGIA 100 15/15d 68,75 6.875,00 82.500,00 OFTALMOLOGIA 300 2x/semana 68,75 20.625,00 247.500,00 ORTOPEDIA 160 1x/semana 68,75 11.000,00 132.000,00 PEDIATRIA 160 2x/semana 68,75 11.000,00 132.000,00 UROLOGIA 160 1X/semana 68,75 11.000,00 132.000,00 GASTROENTEROLOGIST A 100 15/15d 68,75 6.875,00 82.500,00 NEFROLOGIA 100 1X/Semana 68,75 6.875,00 82.500,00 PROCTOLOGISTA 100 1X/Semana 68,75 6.875,00 82.500,00 ENDOCRINOLOGIA 100 1XSemana 68,75 6,875,00 82.500,00 PNEUMOLOGIA 100 1XSemana 68,75 6.875,00 82.500,00 ANGIOLOGIA 100 1XSemana 68,75 6.875,00 82.500,00 TOTAL 2.100 144.375,00 1.732.500,00 TABELA DE EXAMES EXAME/PROCEDIMENTO Nº DE EXAMES MENSAIS VALOR UNITÁRIO POR EXAME EM R$ VALOR TOTAL MENSAL EM R$ VALOR TOTAL ANUAL EMR$ ELETROENCEFALOGRAMA 50 70,00 3.000,00 36.000,00 ESPECIALIDADE MÉDICO DO TRABALHO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 2 X POR MÊS – 08 HORAS POR DIA R$ 6.000,00 R$ 72.000,00 ATENDIMENTO CAPS/AMBULATÓRIO – MÉDICO PSIQUIATRA MÉDICO PSIQUIATRA VALOR MENSAL VALOR ANUAL 2X POR MÊS – 08 HORAS POR DIA R$ 8.000,00 R$ 96.000,00 Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 3 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br COLPOSCOPIA + PREVENTIVO 50 100,00 5.000,00 60.000,00 ECOCARDIOGRAMA 60 115,00 6.900,00 82.800,00 ESOFAGOGASTRO-DUODENOSCOPIA 30 180,00 5.400,00 64.800,00 TESTE DO OLHINHO 50 50,00 2.500,00 30.000,00 TESTE DO ORELHINHA 50 50,00 2.500,00 30.000,00 TESTE DA LINGUINHA 50 50,00 2.500,00 30.000,00 ULTRASSONOGRAFIAS (Abd Total, Abd Superior, Ap. Urinário, Articulação, Próstata via abdominal, Próstata via transretal, Obstétrica, Pélvica, Mamária bilateral, transfontanela, Transvaginal, Tireóide, Peniana, Bolsa Escrotal, Testículo, Parede Andominal) 300 70,00 21.000,00 252.000,00 ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA COM DOPLLER 20 120,00 2.400,00 28.800,00 ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA 20 140,00 2.800,00 33.600,00 RX TÓRAX EM PA 60 50,00 3.000,00 36.000,00 RX DE TÓRAX EM PA/ PERFIL 60 80,00 4.800,00 57.600,00 RX DE COLUNA CERVICAL 30 80,00 2.400,00 28.800,00 RX DE COLUNA LOMBO-SACRA 30 80,00 2.400,00 28.800,00 RX DE COLUNA TÓRACO-LOMBAR 30 80,00 2.400,00 28.800,00 RX DE COSTELAS (POR HEMITORAX) 40 80,00 3.200,00 38.400,00 RX DE CAVUM (LATERAL + HIRTZ) 30 80,00 2.400,00 28.800,00 RX DE CRÂNIO 60 60,00 4.800,00 57.600,00 RX DE ANTEBRAÇO 40 50,00 2.000,00 24.000,00 RX DE BRAÇO 40 50,00 2.000,00 24.000,00 RX DE CLAVÍCULA 40 50,00 2.000,00 24.000,00 RX DE COTOVELO 40 50,00 2.000,00 24.000,00 RX DE MÃO 40 50,00 2.000,00 24.000,00 RX DE ESCÁPULA/OMBRO 40 50,00 2.000,00 24.000,00 RX DE PUNHO 40 50,00 2.000,00 24.000,00 RX DE ABDÔMEN SIMPLES (AP) 30 80,00 2.400,00 28.800,00 RX DE BACIA 40 60,00 2.400,00 28.800,00 EXAME/PROCEDIMENTO Nº DE EXAMES MENSAIS VALOR UNITÁRI O POR EXAME EM R$ VALOR TOTAL MENSAL EM R$ VALOR TOTAL ANUAL EM R$ RX DE COXA 40 60,00 2.400,00 28.800,00 RX DE JOELHO (AP + LATERAL) 40 50,00 2.000,00 24.000,00 RX DE PÉ / DEDOS DO PÉ 30 50,00 1.500,00 18.000,00 Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br RX DE PERNA 40 60,00 2.400,00 28.800,00 CERATOMETRIA 40 5,50 220,00 2.640,00 GONIOSCOPIA 40 24,90 996,00 11.952,00 TESTE DE PROVOCAÇÃO DE GLAUCOMA 40 79,90 3.196,00 38.352,00 TONOMETRIA 40 5,50 220,00 2.640,00 CURVA DIÁRIA PRESSÃO OCULAR CDPO (MÍNIMO 3 MEDIDAS) 40 18,90 756,00 9.072,00 BIOMETRIA ULTRASSÔNICA 40 69,90 2.796,00 33.552,00 CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU MANUAL COM GRÁFICO 40 59,90 2.396,00 28.752,00 MAPEAMENTO DE RETINA COM GRÁFICO 40 59,90 2.396,00 28.752,00 MICROSCOPIA ESPECULAR DE CÓRNEA 40 44,90 1.796,00 21.552,00 RETINOGRAFIA COLORIDA BINOCULAR 40 69,90 2.796,00 33.552,00 RETINOGRAFIA FLUORESCENTE BINOCULAR 20 199,90 3,998,00 47,976,00 TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CÓRNEA 40 44,90 1.796,00 21.552,00 PAQUIMETRIA ULTRASSÔNICA 40 28,90 1.156,00 13.872,00 TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PTERÍGIO 20 450,90 9.018,00 108.216,00 CAPSULOTOMIA A YAG LASER 20 199,90 3.998,00 47.976,00 IRIDECTOMIA CIRÚRGICA 20 297.46 5.949,20 71.390,40 ULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ÓRBITA (MONOCULAR) 40 69,90 2.796,00 33. 552,00 TOTAL 2.120 152.779,20 1.824.850,40 TABELA MÉDICOS CLÍNICO GERAL Clínico Geral Quantidade de Médicos Valor unitário mensal em R$ Valor total mensal em R$ Valor total anual Em R$ Clínico Geral 4 12.000,00 48.000,00 576.000,00 Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TABELA ENFERMEIROS PLANTONISTAS Enfermeiros Plantonistas Quantidade de Enfermeiros Valor unitário mensal em R$ Valor total mensal em R$ Valor total anual em R$ Enfermeiros 07 3.819,97 26.739,79 320.877,48 TABELA MÉDICOS PLANTONISTAS Clínico Geral - HMA Quantidad e de Médicos Período Plantão Valor plantão em R$ (dias da semana) Valor plantão em R$ (fins de semana e feriados) Valor plantão R$ (*Datas comemorativas ) Valor total anual Clínico Geral 62 24hs 2.999,26 3.408,25 3.750,00 2.286.810,52 *Datas comemorativas: São João 23/06 e 24/06, Natal 24/12 e 25/12, Ano Novo 31/12 e 01/01 TABELA MÉDICOS CIRURGIÕES TABELA MÉDICOS ANESTESISTA Anestesista - HMA Quantidade de Médicos Período do plantão Valor do Plantão em R$ Valor total anual Anestesista 30 12hs 2.790,34 267.872,64 TABELA MÉDICOS DIARISTA Diarista - HMA Quantidade de Médicos Período Valor por dia em R$ Valor mensal em R$ Valor Anual em R$ Clínico Geral 31 31 dias 681,65 21.131,15 253.573,80 TABELA MÉDICO GESTOR Gestor - HMA Quantidade de Médicos Período Valor mensal em R$ Valor Anual em R$ Diretor Médico 1 31 dias 12.000,00 144.000,00 5.2.Os valores de referência foram baseados na Tabela SUS Municipal (elaborada com base Cirurgião - HMA Quantidade de Médicos Período plantão Valor plantão em R$ Valor por procedimento cirúrgico em R$ Valor de pequena cirurgia em R$ Valor total anual Cirurgião Geral 30 12hs 1.100,00 200,00 150,00 240.000,00 Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 6 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br na média dos valores executados pelos municípios da região, valores praticados pela PPI e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e regulamentada por Decreto Municipal). 5.3.Os formulários de encaminhamento para consultas especializadas deverão ser devidamente preenchidos, em todos os campos e sem rasuras, contendo: identificação da unidade de saúde com carimbo; nome do paciente; número do prontuário; unidade de referência; motivo do encaminhamento; hipótese diagnóstica, assinatura e carimbo do profissional,data e local; 5.4.A realização da consulta poderá ser efetuada na Policlínica Municipal, Unidades de Saúde da Família do Município, Clínicas no município e Centro de Atenção Psicossocial; 5.5.A distribuição dos serviços entre os prestadores deverá ser realizada pela Central de Regulação, após autorização do profissional regulador e será paritária entre os interessados. Na impossibilidade da distribuição homogênea do número mensal de consultas,esta será feita compensando o prestador que ficou,no mês atual,com número menor para maior nos meses subseqüentes de acordo com a quantidade de prestadores interessados por uma mesma especialidade; 5.6.O valor de R$ 68,75 (sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) reais pago pela consulta ao Credenciado dará direito de retorno ao usuário do“SUS”. O médico assistente deverá fazer encaminhamento à Central de Regulação constando, no formulário,a solicitação do retorno e previsão da necessidade deste; 5.7.O município poderá fazer alterações no quantitativo mensal de acordo com as necessidades da Secretaria de Saúde; 5.8.Os profissionais terão estrutura física, insumos e equipe técnica à disposição para realização das consultas; 5.9.As consultas oftalmológicas não incluem exames de mapeamento de retina e tonometria; 5.10.Nos casos de necessidade de relatório médico, declaração ou outro documento sobre a doença ou agravo do paciente que o médico especialista atendeu, estes serão uma complementação da consulta, portanto, será contabilizada apenas uma consulta; 5.11.Nos casos de procedimento complementar a consulta, como por exemplo, a colocação de uma sonda uretral, dentre outros, será considerado parte da consulta, portanto será contabilizado apenas uma consulta; 5.12.Considerando que o direito ao retorno é até trinta dias, o retorno que ultrapassar a data limite será contabilizado como uma nova consulta, como no caso das consultas de ortopedia; Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 7 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.13.A contratada deverá executar, conforme a melhor técnica, os diagnósticos, obedecendo rigorosamente às normas técnicas; 5.14.Considerando que em algumas especialidades há a necessidade de avaliar o paciente mais de duas vezes ao mês, os atendimentos serão alternados de maneira a computar para uma consulta, um retorno; 5.15.Os serviços serão prestados de acordo com a necessidade da Municipalidade, só podendo ser realizados mediante a autorização ou requisição, emitida pela Unidade de Saúde Municipal requisitante; 5.16.Todos os custos para a prestação de serviços em diversas especialidades, compreendendo estes serviços e consultas, serão de responsabilidade do Credenciado; 5.17.A contratante se reserve ao direito de em qualquer ocasião, fazer alterações no projeto que impliquem na redução ou aumento do volume dos serviços, baseando-se, para tanto, na relação dos preços unitários básicos. 5.18. Os exames de RX, deverão contemplar atendimento de segunda a sexta, das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h. 5.19. O atendimento do Médico do Trabalho será realizado uma vez a cada 15 dias, 8 horas por dia, para atendimentos dos servidores municipais referenciados pela Diretoria de Gestão de Pessoas/Secretarias Municipais. 5.20. O atendimento do médico Psiquiatra será uma vez a cada 15 dias, 8 horas por dia, para atendimento no CAPS/Ambulatório. VI- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 6.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento que atenderem às exigências constantes deste Edital e seus anexos. 6.2. Os interessados em participar da presente Credenciamento deverão estar localizados na área de abrangência do município de Amargosa. 6.2.1. A realização das sessões de fisioterapia deverá ser obrigatoriamente em espaço do credenciado no município de Amargosa. 6.2.2. Os interessados deverão comprovar que preenchem os critérios técnicos exigidos Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 8 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br nesse Edital, bem como a capacidade física instalada para absorver a demanda dos atendimentos, a qual será comprovada mediante documentação. 6.3. Os horários e dias de funcionamento disponibilizados aos usuários SUS serão definidos conforme a necessidade. 6.4. Para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/06 e alterações posteriores, a comprovação de tal enquadramento da Pessoa Jurídica deverá ser realizada mediante a apresentação da Certidão Simplificada em nome da interessada em se credenciar, expedida pela Junta Comercial do Estado da Bahia. 6.5 Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer empresas que possuam habilitação jurí dica para o serviço pretendido. 6.5.1. Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. e) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual. g) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. 6.5.2. Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: a. Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto social da instituição financeira, e/ou: b. Pessoa credenciada que apresente procuraçãoparticular em papel timbrado da outorgante e/ou por instrumento público, emqualquer caso firmado por representante legal da instituição, condição que deveser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da empresa, com provada diretoria em exercício. VII- CONDIÇÕES GERAIS 7.0 Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. 7.1. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da contratada que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 7.2. Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será convocada Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 9 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br para assinatura do contrato. 7.3. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido, se tomar conhecimento de fato, anterior ou posterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou que comprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa, sem que desta decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou direito à indenização de alguma espécie. 7.4.É vedado à contratada ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. 7.5.Havendo mais que uma empresa credenciada para a prestação dos serviços, será concedida prioridade na contratação conforme a ordem de credenciamento, tendo por base a data de publicação contratual. VIII- PRAZOS 8.1. A vigência do credenciamento é de 60 (sessenta) meses, com prorrogação automática a cada 12 (doze) meses, conforme Lei Federal 14.133/2021. IX- DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS CREDENCIAMENTO Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar a seguinte documentação, em via original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública. 9.1. Quanto à habilitação jurídica: 9.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados de documentos de eleição ou de designação de seus administradores; 9.1.2. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 9.1.3. Cadastro no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 9.1.4. Documento de identificação com foto do responsável legal 9.2. Quanto à habilitação técnica: 9.2.1. Alvará Sanitário. 9.2.3. Alvará de localização e funcionamento. 9.2.4. Registro no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde. 9.2.5. Atestado de Capacidade Técnica dos serviços prestados 9.2.6. Relação e Indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s), acompanhado da documentação a seguir relacionada: Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 10 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br -Documento de identificação com foto; -CPF; -Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC (frente/verso); -Registro no respectivo Conselho Regional. -Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual) – NIT/ PIS/PASEP 9.3. Quanto à regularidade fiscal: 9.3.1. Certidão Negativa de Débitos Municipais; 9.3.2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 9.3.3. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; 9.3.4. Certidão de regularidade do FGTS; 9.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT 9.4.Habilitação Pessoas Físicas 9.4.1. Carteira de Identidade; 9.4.2. CPF; 9.4.3. Registro no Conselho Regional de Medicina–CRM; 9.4.4. Certidão Negativa de Débito Municipal; 9.4.5. Certidão Negativa de Débitos Estadual; 9.4.6. Certidão Negativa conjunta de regularidade de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; 9.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.4.8. Diploma de Graduação expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC (frente/verso); 9.4.9. Certificado de especialista e/ou Certificado de conclusão de Pós-Graduação (frente e verso); 9.4.10. Número de inscrição do trabalhador (Inscrição do Contribuinte Individual); – NIT/ PIS/PASEP. 9.4.11. Comprovante de inscrição no CNES. 9.5. As pessoas físicas e jurídicas deverão apresentar as seguintes Declarações: 9.5.1. Declaração de Procedimentos Ofertados 9.5.2. Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no município de Amargosa; 9.5.3. Declaração expressa de que aceita prestar os serviços, nas condições e nos valores praticados neste edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 11 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9.5.4. Declaração expressa de que não possui empregado menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, nos termos Lei Federal 14.133/2021. 9.5.5. Declaração expressa que não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; 9.5.6. Declaração expressa que inexiste fato impeditivo para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. X – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL 10.1. O interessado habilitado será convocado, através do diário oficial, para assinar o instrumento de prestação de serviços, onde se estabelecerão os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme minuta constante neste Edital (Anexo IV), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação; 10.2. O credenciado deverá manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; 10.3. O contratado deverá iniciar as suas atividades, a partir da assinatura do contrato, e em casos excepcionais, a critério do Município de Amargosa, na defesa do interesse público; 10.4. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do Municí pio de Amargosa, nos casos enumerados na Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações, comunicando expressamente ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será procedido o descredenciamento, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam ao contratado quaisquer direitos, vantagens ou indenizações; 10.5. O contrato celebrado com o interessado habilitado não gera ao credenciado qualquer vínculo empregatício com o município de Amargosa/BA. XI – DA CONDIÇÃO ESPECIAL 11.1. O quantitativo estimado é de até 2.100 (Duas Mil e Cem) consultas mensais dentre todas as especialidades e 2.120 (dois mil cento e vinte) exames diagnósticos; 11.2. Esse quantitativo poderá ser aumentado ou reduzido, hipótese em que o(s) credenciado(s) será(ão) oportunamente comunicado(s). XII- DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO 12.1. Os valores a serem pagos por sessão são os descritos na tabela do item 5.1. 12.2. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; 12.3. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 12 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. XIII- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 13.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 13.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 13.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condiçõe s estabelecidas no Edital e seus anexos; 13.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada; 13.5 Controle e avaliação da prestação dos serviços; 13.6 Prestação de conta aos órgãos competentes; 13.7 Fornecimento de infraestrutura adequada para os procedimentos que forem realizados nas Unidades vinculadas ao “SUS”. XIV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 14.1 A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente às normas aplicáveis; 14.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 14.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 14.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para conferência; 14.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviços a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 14.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 14.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 14.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das consultas e exames correrão à custa da contratada; Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 13 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou terceiros. XV- DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 15.1.Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar sua documentação exclusivamente para o endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 15.2. No campo do assunto deverá estar escrito : DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 004/2023 – EXAMES E ESPACIALIDADES. 15.3. Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a partir desta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; 15.4. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vierem a ser interpostos, o requerente habilitado poderá ser convocado para a celebração do contrato de prestação de serviços. XVI- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS 16.1. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a Prefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não enviar para o e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. (horário de atendimento das 8h às 17h), até 02 (dois) dias úteis antes de expirar o prazo para o início do credenciamento, apontando os motivos da impugnação. 16.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será caracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento; XVII– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 17.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 14 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; 17.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. 17.4. A multa aplicável será de: a) 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do ser viço não realizado; b) 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 17.5. 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 17.6.O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 17.7.A multa poderá ser aplicada juntamente c om outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 17.8. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: 17.8.1. por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. 17.8.2. por 12 (doze) meses, nos casos de: a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 15 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br qualquer tributo. 17.9. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I- não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II- demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 17.10. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 17.11. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, n os termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XVIII– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 18.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo e consensual. 18.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. XVX– DO DESCREDENCIAMENTO 19.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 19.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 16 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 19.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/21. XX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 20.1. Este Edital estará à disposição dos interessad os no Diário Oficial do Município https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. 20.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 20.3. Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvidos pela SEAFI, assegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. 20.4. O credenciamento dos habilitados será publicado no órgão oficial do Município. 20.5. Não serão aceitas, nem levadas em consideração propostas feitas por meio de telegramas, fax, e-mail, ou outra forma contrária à disposta neste Edital. 20.6. O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialmente o presente Edital de Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anulá-lo, por ilegalidade. 20.7. Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem todas as condições do presente Edital. 20.8. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/21. 20.9. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisquer questões oriundas deste credenciamento. XXI- DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 21.1. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: Unidade Orçamentária: 08.01 - Secretaria Municipal de Saúde. Projeto/ Atividade: 2036 – Gestão das Ações do Fundo Municipal de Saúde. 2008 - Manutenção das Ações da Policlínica Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 17 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2043 -Manutenção das Ações de Saúde Mental (CAPS) 2040 - Manutenção das Ações das Unidades Básicas de Saúde 2041- Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. 2051 - Manutenção dos Serviços de Atenção Especializada Domiciliar – Melhor em casa. Elemento de despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoas Jurídicas. 33903600 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física 33903400- Outras despesas de pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização Fonte de Recurso: 1.500.1002- Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde; 1.600.0000- Transferências Fundas de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal; 1.621.0000- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual; XXII- DO TERMO DE REFERÊNCIA 22.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela servidora Gracielle Gardênia – SESAU. XXI- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento; Anexo II- Declaração de procedimentos ofertados Anexo III – Modelo de Declarações conjuntas; Anexo IV- Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 23 de novembro de 2023. Carla Souza Oliveira Agente de contratação Decreto Nº 126/2022, publicado no Diário Oficial do Município Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 18 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I MODELO DE CREDENCIAL A instituição.................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à ......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitu i, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a), (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº, expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ..................., residente à rua ..................................................., nº como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 004/2023, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 19 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO II DECLARAÇÃO DE PROCEDIMENTOS OFERTADOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na xxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem por seu representante legal, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxinscrito no CPF sob o n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx, apresentar seu interesse em credenciar junto a Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa para a prestação dos serviços descritos no edital, com: TABELA DE ESPECIALIDADES XXXXXXXXXX TABELA MEDICOS ATENÇÃO BÁSICA XXXXXXXXXX AMARGOSA-BA, xxx de xxxx de 20xx Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome) (CNPJ) Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 20 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO III DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de jun ho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (x) não emprega menor de dezesseis anos. (x) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. (X) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condi ção de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81; Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 21 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Declaro, sob as penas da Lei que não há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação no Credenciamento Público nº 004/2023. AMARGOSA-BA xxx de xxx de 20xx Assinatura Representante Legal Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 22 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº._________/2023 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES E ESPECIALIDADES, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPF/ MF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade e a Secretária Municipal de Saude, Sra. Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida e CONTRATADA: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua , na cidade de________________________, CEP , inscrita no CNPJ sob o número , representada pelo senhor , portador da Cédula de Identidade RG sob nº e do CPF/MF_______, residente e domiciliado na cidade de , sito à Rua CEP , pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 004/2023 , do Processo Administrativo nº 22.948/2023 , e disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Credenciamento de profissionais médicos e enfermeiros, pessoa física e/ou jurídica, para apresentação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no Cadastro do Sistema Único de Saúde–SUS, em áreas diversas, em caráter complementar à rede municipal de saúde, a fim de atender os pacientes do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. As instituições habilitadas observarão o seguinte: 2.2. Tor na-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO 004/2023, Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 23 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. 2.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 2.4. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em valor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. 2.5. É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1 A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente às normas aplicáveis; 3.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 3.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 3.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para conferência; 3.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviços a serem realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 3.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 3.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 3.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das consultas e exames correrão à custa da contratada; 3.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município e/ou terceiros. Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 24 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 4.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 4.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 4.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 4.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 5.1. . O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual. CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 6.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; 7.2. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/2021, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 25 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES 9.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: - Advertência; - Multa; - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 9.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; 9.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. A multa aplicável será de: - 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; - 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 9.4. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 26 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9.5. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 9.6. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. por 12 (doze) meses, nos casos de: a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 9.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 9.8. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 9.9. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA - CASOS OMISSOS 10.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Terça-feira 28 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4166 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 27 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.1. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 11.2. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Contratação, na forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. 11.3. A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá – lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO 12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. Amargosa, ..................... de .............. de 20xx. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA ROSÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA Secretária Municipal de Saúde [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4931/