DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4163

4166 4163 2023-11-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA adfda4ce026b44d687f1ddf180cac1a0 2a3e6c7f2c172a20c11f0395eb26a569566140a26520b05a2f1a97aa301a1bfe 2a3e6c7f2c172a20c11f0395eb26a569566140a26520b05a2f1a97aa301a1bfe https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4166/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4166/ 4928 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4163 Diario Importado 4163

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 23 de novembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4163 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 125/2023) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 295/2023) ................................................................................... 6 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 DESPACHO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) .................................................................... 7 RETIFICAÇÃO | RESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) ................................................... 9 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 EXTRATO (CONTRATO Nº 011/2023) ........................................................................... 10 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 AVISO LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2023) ................................................................ 11 TORNAR SEM EFEITO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1899/2023) ................................................... 12 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 RESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023) ........................................................ 13 Quinta-feira 23 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4163 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 125/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ135151194/0001-50-WacelwwelMudªS/Nhmm -HumeCEP45aco-ºoo uma:;75sauaun- Emi: gum: macula-.wmv DECRETO Nº 125 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Torna público 0 Resultado Preliminar da homologação de inscrições das chapas aptas a concorrerem ao pleito eleitoral do Processo Seletivode Gestores Escolares da rede pública de ensino municipal, regidapelo Editalnª01/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuiçõeslegaise CONSIDERANDO as disposiçõesdo Decreto Municipal nº 081/2023 e no Editalnº01/2023', CONSIDERANDO a necessidade de tornar pública a listadas chapas aptas a concorrerem ao Processo Eleitoraldo processo seletivoregido pelo Editalnº01/2023', CONSIDERANDO a análisedas inscriçõesrealizadapela Comissão Eleitoral,instituídapelo Decreto Municipal nº 122/2023', DECRETA: Art.1º Torna público o resultadopreliminar das chapas consideradas aptas a participarda eleiçãodo Processo Seletivoregido pelo Editalnº01/2023. ãlº O resultado preliminar da homologação das inscriçõesdas chapas consideradas aptas e das consideradasnão aptasconsta,respectivamente,no Anexo I e Anexo IIdesteDecreto. ã2º Eventual recurso em face do resultadode homologação de inscriçõesde que trataesteDecreto devera serinterpostode acordo com a forma e o prazo estipuladosno Editalnº 001/2023. Art. 20 Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 23 de novembro de 2023. JúlioPinheirodos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 23 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4163 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJu alsdsa'OOOi-su-maça|Wm'elM.;-«is.SINhmm -am; (.Eu45500.000 humm 75sau-xun-Emi: submetº:“urgencia-.wmv RESULTADO PRELIMINAR DAS CHAPAS APTAS A PARTICIPAR DO PLEITO ELEITORAL ANEXO I— IN SCRIÇOES DEFERIDAS N 0 UNIDADE ESCOLAR CHAPA PROTOCOLO N » DIRETOR: RitaDe CássiaAlmeida Souza ProtocoloDigital 1 Centrode Educaçao Infantil VICE-DIRETOR: Mariana LaurindoDos 8 644/2023 JoséEduardo VieiraRibeiro SantosSantana ' _ DIRETOR: Izabel CristinaPires Da Silva _ _ 2 Centrode Educação Infantil , , ProtocoloDigitalRachel Vaz Sampaio VICE-DIRETOR, JaneteNascimento Lanza 8.631/2023 VICE-DIRETOR: CarlaRobertaBritoLeal CentroMunicipalde , , 3 Educação de Jovense DIRETOR: Margareth Cardoso Santos ProtocoloDigital8592/2023Adultos _ _ DIRETOR: Ana RitaAndrade Alves _ _ EscolaMunicipalProfª. , _ ProtocoloDigital 4 VivaldaAndradeOliveiraVICE-DIRETOR»SªlmªLºpesDªSilvª 8648/2023VICE-DIRETOR: JaciaraAndrade Bahia DIRETOR: Rosane SantosSilva ProtocoloDigital 5 EscolaMunicipalDom VICE-DIRETOR: IvaneidePurificação 8.632/2023 FlorêncioSiSinioVieira Santos DIRETOR: RosianePereiraDe Sales ProtocoloDigital 6 EscolaMunicipalProfª VICE-DIRETOR: Regina Maria SantosDe 8.624/2023 RosalinaSouza Bittencourt Almeida DIRETOR: EdilaineAlmeida Bitencourt ProtocoloDigital 7 EscolaMunicipalProfª VICE-DIRETOR: Maiane Santosda Silva 8.622/2023 EdelViraSalesAndrade Santana DIRETOR: Gilvandos Reis Quadros ProtocoloDigital 8 EscolaMunicipalProfª VICE-DIRETOR: Anaci de JesusAlves 8579/2023 Dinorah Lemos da Silva VenegerolisSilva 9 , ProtocoloDigital NUCLEO II DIRETOR: JoildesAlves Caldas 8649/2023 10 , ProtocoloDigital NUCLEO II DIRETOR: ClaudianeAlmeida Da Silva 8561/2023 11 ProtocoloDigital NUCLEO III DIRETOR: Simone Maia Bomfim Almeida 8641/2023 12 , DIRETOR: VirginiaBastosLeiteDe Oliva ProtocoloDigital NUCLEO IV Quadros 8574/2023 13 , ProtocoloDigital NUCLEO V DIRETOR: Cleusade Souza Almeida 8593/2023 14 , Protocolo NUCLEO V DIRETOR: MarilândiaTelesBrito Digital8571/2023 15 , ProtocoloDigital NUCLEO VI DIRETOR: Maria Nilda BarretoSilvaCruz 8.640/2023 ]6 , ProtocoloDigital NUCLEO VI DIRETOR: CarlosAntonio DavilaMunoz 8.629/2023 Quinta-feira 23 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4163 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - n*. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA tk 10097";75sauaun- Emi: gum: macula-.wmv CNPJ u Shima/000160-Praça!Mei Maris.SIN Amen-ww -HumeCED 453400-000 ANEXO II— INSCRIÇOES INDEFERIDAS N “ UNIDADE ESCOLAR CHAPA PROTOCOLO MOTIVO DIRETOR: Rosiane CabralMercês De A chapa não Centrode Educação InfantilSouza ProtocoloDigital cumpriu O reªlm“? ] Valdelice Ribeiro Sampaio 8 650/2023 L item 4'2 EditalnVICE-DIRETOR: JorsileneSantanaDos ' 001 de 29 de SantosSouza setembrode 2023. DIRETOR: ElizanaSouza SilvaDos A chapa não E , , Santos cumpriu o item4.1escolaMunicipal _ _ Pr 1 D' , 1 , , I , 2 Monsenhor Antonio Joséde VICE-DIRETOR: Vanessa SilvaBrito 01090º lgnª O ”ªlmª“) 'itemAlmeida » 8.643/2023 4.2 editalnº 00] de VICE-DIRETOR: Selma Melo Silva 29 de setembrode Santos 2023. DIRETOR: OrneliaAraujo da Rosa Lemos A chapa não 3 Centrode Educação InfantilVICE-DIRETOR: ElieneBarretode ProtocoloDigital cumpriu o item4.1 MariliaChagas Oliveira 8.619/2023 do editalnº 001 de VICE-DIRETOR: DanielaSantana 29 de setembrode Borges 2023. DIRETOR: AmiltondosSantosNunes A Chªpªnão _ 4 EscolaMunicipalProfª , _ _ ProtocoloDigital ÍU'TPHLÃªreª.??? DinorahLemosdaSilva VICE-DIRETORAngªhºªSilvªdºs 8607/2023 “ ªm ' º 1ª “Santos 001de29de setembrode 2023. DIRETOR: Valdomiro de JesusSantos VICE-DIRETOR: JucileneNascimento 5 EscolaMunicipalAlmeida Diªs _ __ _ _ ProtocoloDigital A Chªpª “ªº _Sampaio VICE-DIRETOR: EdineiaOliveirados 8.638/2023 cumpriu o requiSito Santos VICE-DIRETOR: SilmarySilvados Santos I,item 4.2 editalnº 001 de 29 de setembrode 2023. Quinta-feira 23 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4163 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJu alsdsa'OOOi-su-maça|uma M.;-«is.SINAmen-Naa-am; (.Euassoo-ºoo 10097";75sau-xun-Emi: submetº:mrgouhlgovbf ANEXO III— INSCRIÇOES DESCONSIDERADAS ,, PROTOCOLON UNDADE ESCOLAR DIGITAL MOTIVO ] Centrode Educação InfantilJose ProtocoloDigital Protocolodesconsideradoconforme item24 Eduardo VieiraRibeiro 8573/2023 do Editalnº.001 de 29 de Setembro de 2023 , Protocolo Digital Protocolo desconsiderado conforme item 2.4 2 NUCLEO H 8580/2023 do Editalnº.001 de 29 de Setembro de 2023 3 Centrode Educação InfantilJose ProtocoloDigital Protocolodesconsideradoconforme item24 Eduardo VieiraRibeiro 8572/2023 do Editalnº.001 de 29 de Setembro de 2023 , Protocolo Digital Protocolo desconsiderado conforme item 2.4 4 NUCLEO HI 8583/2023 do Editalnº.001 de 29 de Setembro de 2023 5 CentroMunicipaldª Educação de ProtocoloDigital Protocolodesconsideradoconforme item2.4 Jovense Adultos-CMEJA 8590/2023 do Editalnº.001 de 29 de Setembro de 2023 6 Centrodª Educação Infantil ProtocoloDigital Protocolodesconsideradoconforme item2.4 MariliaChagas 8609/2023 do Editalnº.001 de 29 de Setembro de 2023 7 Centrodª Educação Infantil ProtocoloDigital Protocolodesconsideradoconforme item2.4 MariliaChagas 8616/2023 do Editalnº.001 de 29 de Setembro de 2023 8 Centrodª Educação Infantil ProtocoloDigital Protocolodesconsideradoconforme item2.4 MariliaChagas 8617/2023 do Editalnº.001 de 29 de Setembro de 2023 9 Centrode Educação Infantil ProtocoloDigital Protocolodesconsideradoconforme item2.4 MariliaChagas 8618/2023 do Editalnº.001 de 29 de Setembro de 2023 10 Centrode Educação Infantil ProtocoloDigital Protocolodesconsideradoconforme item2.4 Rachel Vaz Sampaio 8625/2023 do Editalnº.001 de 29 de Setembro de 2023 11 EscolaMunicipalDom Florêncio ProtocoloDigital Protocolodesconsideradoconforme item24 SisinioVieira 8628/2023 do Editalnº.001 de 29 de Setembro de 2023 12 Centrode Educação Infantil ProtocoloDigital Protocolodesconsideradoconforme item2.4 Rachel Vaz Sampaio 8637/2023 do Editalnº.001 de 29 de Setembro de 2023 13 EscolaMunicipalMonsenhor ProtocoloDigital Protocolodesconsideradoconforme item2.4 Antonio Joséde Almeida 8645/2023 do Editalnº.001 de 29 de Setembro de 2023 14 Escola Municipal Monsenhor Protocolo Digital Protocolo desconsiderado conforme item 2.4 Antonio Josede Almeida 8.646/2023 .00] de 29 de Setembro de 2023 Quinta-feira 23 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4163 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 295/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJisszaam/oom-so-PraçaLourivalMonta,S/N.Amargosa-BahiaCEP:45500-000 Telef”:7535345977-Edna":gabhemaamulgosablgavhr PORTARIA Nº. 295 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre exoneração, a pedido, do servidorSr. Ivan Alcântara dos Santos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Exonerar,a pedido,o servidorefetivo,Sr.IVAN ALCANTARA DOS SANTOS, do cargo de Agente de Trânsito,matrículanº 667264, nomeado atravésdo decretonº.111 de 18 de outubro de 2022 Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação,com seus efeitos retroativosao dia 19 de novembro de 2023. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,23 de novembro de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 23 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4163 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DESPACHO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº033/2023 TERMO DE CONTRATO Nº 180/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. DESPACHO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA , no uso de suas atribuições legais, à vista dos autos do processo administrativo nº 16.576/2023, e tendo como prerrogativa os regramentos estatuídos pela Lei 8.666/93; CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos processos licitatórios em andamento em sua instância interna e externa, com fundamento no art. 49, caput, da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o princípio da autotutela, por meio do qual é permitida à Administração a revisão dos seus próprios atos para alcançar os aspectos de legalidade, diante do dever de obediência à Lei e a verificação da presença dos pressupostos de validade dos atos que pratica, máxime diante da redação da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO que, em razão do mencionado princípio, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais porque deles não se origin am direitos, ou revogá-los, quando constatado o interesse público que permita o refazimento do ato conforme assinalado em demandas outras da Administração; CONSIDERANDO o parecer técnico da Controladoria Geral do Município apontando vícios na proposta de preços apresentada pela empresa ARAÚJO ALVES SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.957.484/0001-97; CONSIDERANDO que diante dos erros constatados na composição de custos da empresa ARAÚJO ALVES SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.957.484/0001-97 e, consequentemente, em sua proposta de preços foi aberto prazo para correção e manifestação da empresa, em atenção ao princípio constitucional do contraditório, ocorre que, a empresa não procedeu as correções exigidas na legislação e em edital para que o ato de contratação, erroneamente feito, fosse convalidado; CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município, que dentre outras ponderações, tendem à anulação do ato de contratação realizado com a empresa ARAÚJO ALVES SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.957.484/0001-97 , tendo em vista o erro contido em sua proposta de preços. DECIDE Quinta-feira 23 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4163 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Tendo como princípio o interesse da Administração, o princípio da legalidade e da autotutela administrativa, decido ANULAR o ato de contratação com a empresa ARAÚJO ALVES SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.957.484/0001-97, com fulcro no art. 59, caput da lei 8.666/1993. Diante disso, fica aberto prazo de 03 (três) dias úteis, para, querendo, a empresa supracitada interpor recurso quanto à decisão de anulação do contrato. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Amargosa-Bahia, 23 de novembro de 2023. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Quinta-feira 23 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4163 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | RESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.567/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços terceirizados para atender as secretarias do município de Amargosa/BA. RESULTADO APÓS ANÁLISE DA RESPOSTA* A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA declara o resultado após análise da RESPOSTA encaminhada tempestivamente pela Empresa ARAÚJO ALVES SEGURANÇA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 02.957.484/0001- 97, realizada pela Assessoria Jurídica do Município (AJU). Seguem apontamentos da AJU, in verbis: (...) Pelo exposto, e forte nas considerações retro referidas, opina e recomenda est a Assessoria/ Consultoria Externa que, em atenção ao princípio da legalid ade, que seja declarada a nulidade da contratação, diante do vício constatado na pr oposta de preços/composição de custos da empresa EMPRESA ARAÚJO ALVES SEGURANÇA LTDA, convocando-se, consequentemente, a empresa remanescente para análise das condições de contratação, conforme item 4 do termo de referência do edital. Assim sendo, acatando o parecer jurídico, decido pela nulidade do contrato firmado com a Empresa ARAÚJO ALVES SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.957.484/0001-97 , referente aos LOTES 2 e 3. Diante disso, fica aberto prazo de 03 (três) dias úteis, para, querendo, a empresa supracitada interpor recurso quanto à decisão da Pregoeira. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 23 de novembro de 2023. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Oficial Decreto nº 042/2023 * RETIFICAÇÃO DO PUBLICADO EM 22/11/2023 (EDIÇÃO 4162) Quinta-feira 23 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4163 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 011/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMAS: Nº 011/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 17.131/2023; DISPENSA DE LICITAÇÃO : Nº 1.873/2023; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, DE ACORDO COM O ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/2021 ; HOMOLOGAÇÃO EM: 13/11/2023; LOCATÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA; LOCADORA: LOJA SIMBOLICA LUZ E FRATERNIDADE AMARGOENSE, CNPJ 13.459.482/0001- 94; OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N, – BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA (DESTINA-SE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV, COM GRUPO “CUIDA BEM DE MIM", DE PESSOAS IDOSAS DO MUNICÍPIO, DESENVOLVIDO PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS); VALOR: R$ 2.100,00 MENSAIS; VIGÊNCIA DO CONTRATO : ATÉ 13/11/2024; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 2.062 E ELEMENTO DE DESPESA: 33903900; DATA DA ASSINATURA : 13/11/2023; SIGNATÁRIOS: PELO(S) LOCATÁRIO(S) : JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR (PREFEITO), MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), E PELO(A) LOCADORA: PEDRO DE JESUS OLIVEIRA. Quinta-feira 23 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4163 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO LICITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735. E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO – LEI Nº 14.133/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2023/SRP A Agente de Contratação comunica que, a pedido da Secretaria de Educação e por não haver propostas cadastradas para o certame marcado para o dia 21/11/2023, prorroga a presente licitação para a data 07/12/2023, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 038/2023/SRP. N° da Licitação : 262774. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva para eletroeletrônicos, bebedouros, freezers, máquinas de lavar roupas, televisões e equipamentos de multimídia, e em serviços de pintura e chaparia para geladeiras e freezers, bem como fornecimento de peças de reposição, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório a fim de atender as eventuais necessidades das Secretarias Municipais do Município de AmargosaBA, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Agente de Contratação. Quinta-feira 23 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4163 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TORNAR SEM EFEITO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1899/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO O Município de Amargosa vem TORNAR SEM EFEITO, a Publicação da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.899/2023, publicada no Diário Oficial do Município – DOM em 27/10/2023, Edição 4146. Amargosa - Bahia, 23 de novembro de 2023. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal. Quinta-feira 23 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4163 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.260/2023 OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de Análises Clínicas do Município de Amargosa, Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Nº. 015/2020, celebrado entre o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – Sesab/Fundo Estadual de Saúde – FESBA e o Município de Amargosa/Fundo Municipal de Saúde. RESULTADO DE JULGAMENTO A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA declara o resultado de julgamento após análise de pedido para a troca de marca do item AUTOCLAVE HOSPITALAR (lote 1) encaminhado pela Empresa ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.447.897/0001-22. DOS FATOS A referida empresa, por meio de Ofício encaminhado aos Setores de Licitação, de Compras e de Suporte Técnico, alegou que “após contato com o fabricante da marca ofertada pela nossa empresa “ONIX CIENTÍFICA”, tivemos a infeliz notícia que o prazo médio de entrega deste equipamento seria de 90 a 100 dias”. Alegou, também, que a garantia dos produtos da fabricante não seri a de 12 meses e sim de 06 meses, e que não teria assistência técnica na cidade de Amargosa/BA, ainda. Para solucionar a questão, a licitante solicitou a troca da marca: ONIX – modelo: OHFV100+TOUCH para a marca: ALPHAMEDIC; modelo: ALP 105-2PG-R, afirmando ser maior do que a marca anterior. A empresa ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA declarou qu e a nova marca terá as mesmas capacidade e configurações, e seguirá o Termo de Referência do edital. A fornecedora apontou os seguintes benefícios da troca de marca: 1- Garantia de 3 anos; 2- Rede com 3 empresas especializadas na instalação e treinamento para o uso do aparelho, além da possibilidade de atendimento presencial da equipe técnica; 3- Fornecimento de 3 cestos em inox aramado; Quinta-feira 23 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4163 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 4- Suporte técnico no período de 3 anos, para sanar dúvidas, encaminhamento de manual atualizado e envio de videoaulas sobre o equipamento; 5- Suporte técnico para o Hospital quanto à adequação da sala para recepção do equipamento AUTOCLAVE HOSPITALAR, sem nenhum custo para o Município. A Superintendência Hospitalar do Município de Amargosa/BA, após análise do pedido, assim opinou: “Informo que o modelo disponibilizado pelo fornecedor atende a unidade e está de acordo com o descritivo no edital e do convênio.” CONCLUSÃO Diante do exposto, levando em consideração que o processo é oriundo de Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Nº. 015/2020, celebrado entre o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – Sesab/Fundo Estadual de Saúde – FESBA e o Município de Amargosa/Fundo Municipal de Saúde; que o prazo de entrega do objeto é de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da ordem de fornecimento, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias; e que a análise feita p ela Superintendência Hospitalar foi pelo deferimento da troca de marca/modelo, posto que não houve desobediência ao instrumento convocatório e ao convênio , autorizo a troca de marca e modelo do item AUTOCLAVE HOSPITALAR (lote 1), passando a ser ALPHAMEDIC/ALP 105-2PG-R. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Amargosa-Bahia, 23 de novembro de 2023. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Oficial Decreto nº 042/2023 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4928/