DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4162

4165 4162 2023-11-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 282aabced4b04048a38c5949925ec8fe 0edcc6b9e718555e604c4a9345b437765614738483900df0470fb404ad998261 0edcc6b9e718555e604c4a9345b437765614738483900df0470fb404ad998261 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4165/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4165/ 4927 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4162 Diario Importado 4162

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 22 de novembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4162 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 RESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) ............................................................ 2 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3 NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001711/2023) ....................................................... 3 Quarta-feira 22 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4162 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.567/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços terceirizados para atender as secretarias do município de Amargosa/BA. RESULTADO APÓS ANÁLISE DA RESPOSTA A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA declara o resultado após análise da RESPOSTA encaminhada tempestivamente pela Empresa ARAÚJO ALVES SEGURANÇA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 02.957.484/0001- 97, realizada pela Assessoria Jurídica do Município (AJU). Seguem apontamentos da AJU, in verbis: (...) Pelo exposto, e forte nas considerações retro referidas, opina e recomenda est a Assessoria/ Consultoria Externa que, em atenção ao princípio da legalid ade, que seja declarada a nulidade da contratação, diante do vício constatado na pr oposta de preços/composição de custos da empresa EMPRESA ARAÚJO ALVES SEGURANÇA LTDA, convocando-se, consequentemente, a empresa remanescente para análise das condições de contratação, conforme item 4 do termo de referência do edital. Assim sendo, fica aberto prazo de 03 (três) dias úteis, para, querendo, a Empresa ARAÚJO ALVES SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.957.484/0001-97, interpor recurso quanto à análise realizada pela Assessoria Jurídica do Município. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 22 de novembro de 2023. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Oficial Decreto nº 042/2023 Quarta-feira 22 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4162 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 001711/2023) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página1 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.591/2023 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 10.591/2023, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução da Dispensa Eletrônica nº 001711/2023 , celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa : VEC COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.907.225/0001-50, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de aquisição de maquina de costura, equipamento permanente , para atender as demandas da Secretaria de Governo, na confecção e customização de peças para ornamentação/decoração para os eventos a serem realizados. 2) DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, inf ormado pelo Secretário Municipal de Governo do Município de Amargosa, o q ue noticia o atraso na entrega do produto da Autorização de Fornecimento nº 20428/2023, não tendo a empresa VEC COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS LTDA observado o prazo para entrega de até 15 (quinze) dias corridos estipulado no Termo de Referência, do instrumento convocatório, da Dispensa Eletrônica nº 001711/2023, veja-se: Quarta-feira 22 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4162 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página2 5. CONDIÇÕES OPERACIONAIS: O equipamento deve ser entregue no Almoxarifado Central do município, situado na Av. Abelardo Veloso, 300, CEP 45300-000, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos após recebimento da autorização de fornecimento via e-mail. Referente as obrigações da empresa contratada, consta na Dispensa Eletrônica nº 001711/2023, que é de responsabilidade da licitante comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do con trato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 06 de junho de 2023, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, a empresa em 06/06/2023, assim o fez: Prezados, bom dia, Tudo bem? Peço desculpas pela demora, Tivemos uma inconsistência em nosso servidor o que ocasionou o atraso no recebimento dos emails, Ocorre que em nossa proposta que incluímos no sistema Compras Gov para análise, constava o prazo de entrega de 40 dias para entrega, Porém devido ao contato que foi feito conosco pelo whatsapp do contato 75 9238-0775, nos foi informado que o item precisava de uma certa urgência , No intuito de agilizar a entrega pedimos urgência ao fornecedor, Recebemos o empenho em 04/05/2023 e o item foi entregue hoje, 06/06/2023, conforme consta no anexo da página de rastreamento Quarta-feira 22 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4162 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página3 de acordo ao código que informamos. Portanto o item foi entregue dentro do prazo de 40 dias. Além disso, verifica-se que em 14 de novembro de 2023, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 10.591/2023, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 109/2023. A empresa imputada, por sua vez, no dia 16 de novembro de 2023, dentro do prazo de defesa, encaminhou uma nota com a seguinte justificativa: Prezados, boa noite!! Venho por meio deste email desde já pedir desculpas pelo transtorno, infelizmente não tenho mais condições de manter minha empresa ativa devido a questões pessoais e de custo para mantê la, Em relação a(os) empenho(s) emitido para VEC peço gentilmente efetuar o cancelamento pois realmente não tenho como seguir. Assim, em relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada apresentados na primeira notificação, os mesmos não devem prosperar haja vista que são apenas protelatórios e não encontram-se lastreado s de documentos probatórios que possam justificar tais atrasos e inexecução contratual. Quanto a alegação que os itens foram entregue dentro do prazo estabelecido, tais argumentos não condiz com a verdade, pois, no que se refere a entrega do objeto solicitado, foi emitida a Autorização de Fornecimen to nº 20428/2023, e encaminhadas à empresa no dia 04/05/2023. No entanto, a entrega dos pedidos não foram efetuadas, e deveriam ter acontecido previame nte até o dia 19/05/2023, o que não ocorreu, efetuando a entrega somente em 06/06/2023, ocasionando atrasos de 18 dias, já que o prazo de entrega p actuado era de até 15 (quinze) dias corridos. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual. Quarta-feira 22 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4162 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página4 . 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa VEC COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS LTDA , o Município, apesar de solicitar os equipamentos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no praz o estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorrentes Autorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no prazo , percebe-se, a conduta negligente da empresa. Assim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, Dispensa Eletrônica), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça , deverá responder pela consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infrin gido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da Quarta-feira 22 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4162 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página5 moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência Quarta-feira 22 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4162 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página6 de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o Municípios, seus órgãos e Secretarias. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinaçã o na Lei de Licitação em seu artigo de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 20% (vinte por cento) do valor estimado para a contrat ação, e quanto ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública , de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável pagamento de multa no valor de R$ 1 12,95 (cento e doze reais e noventa e cinco centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 10% (dez por cento ) do valor estipulado para a contratação, que foi de R$ 1.129,55 (mil cento e vinte e nove reais e cinqüenta e cinco centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a VEC COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.907.225/0001-50, licitante no Processo Licitatório Dispensa Eletrônica nº 001711/2023, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual parcial, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de Quarta-feira 22 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4162 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Página7 pagamento de multa no valor de R$ 1 12,95 (cento e doze reais e noventa e cinco centavos), tendo em vista as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 22 de novembro Abril de 2023. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4927/