{"edition": {"id": 4163, "number": 4160, "date": "2023-11-20", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "8eff2f58a4a945e5afa369f2fd4c028c", "pdf_sha256": "3d8049173325202e11d2f8243658e7cf0d7a9274ceddf798ae9eaa55d12bcb56", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "3d8049173325202e11d2f8243658e7cf0d7a9274ceddf798ae9eaa55d12bcb56", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4163/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4163/"}, "acts": [{"id": 4925, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4160", "kind": "Diario Importado", "number": "4160", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 20 de novembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4160 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  20 de novembro de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 4160\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 110/2023) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 111/2023) ........................................................................... 5\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 018/2023) ........................................................... 7\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 017/2023) .................................................................. 8\nPORTARIA (Nº 294/2023) ................................................................................... 9\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 10\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2021) ............................................................... 10\n\nSegunda-feira\n20 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4160\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 110/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nNOVEMBRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 110/2023\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 698 / 2022,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 87.718,68\n(OITENTA E SETE MIL E SETECENTOS E DEZOITO\nREAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n40.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 15530000\n40.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 40.000,00\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2052 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS\n4.360,00Material de Consumo33903000 - 16610000\n697,47Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16610000\n5.057,47Soma da Ação:\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB\n449,10Material de Consumo33903000 - 16600000\n13.423,13Equipamentos e Material Permanente44905200 - 16600000\n13.872,23Soma da Ação:\n2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS\n4.336,87Material de Consumo33903000 - 16600000\n754,35Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000\n5.091,22Soma da Ação:\n2064 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DO CADASTRO ÚNICO\n1.717,08Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica33903900 - 16600000\n1.717,08Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 25.738,00\n1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n1016 IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES\n21.980,68Obras e Instalações44905100 - 17000000\n21.980,68Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 21.980,68\nTotal Geral: 87.718,68\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial\ndo exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.\nSUPERÁVIT FINANCEIRO\n40.000,00Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte\nEscolar (PNATE)\n15530000\n20.680,53Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS16600000\n5.057,47Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social16610000\n21.980,68Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União17000000\nTotal Geral: 87.718,68\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 20/11/2023 16:16:37 Página 1 de 2\n\nSegunda-feira\n20 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4160\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nNOVEMBRO/2023C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 110/2023\n20/11/2023\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 20 de novembro de 2023.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   / Emitido em: 20/11/2023 16:16:37 Página 2 de 2\n\nSegunda-feira\n20 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4160\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCódigo Especificação\nOrdinária                      200.250,78                 1.152.779,24 \n00  Tesouro 200.250,78                    1.152.779,24               \nVinculada                13.898.709,49                 6.509.200,95 \n01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 712.852,57                    955.217,22                    \n02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (1.387.173,19)               (891.611,72)                  \n04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 583.324,65                    801.342,17                    \n09 Recurso Vinculado LC 173/2020 - Fonte 09 3.839,11                        3.501,12                        \n10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02                                0,02                               \n14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 273.375,76                    (175.022,74)                  \n15 Transferências de Recursos do FNDE 455.649,36                    826.895,56                    \n16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 276,57                            2.188,79                       \n18/19 Transferências FUNDEB 936.292,21                    2.829.039,24               \n22 Transferências de Convênios - Educação 9.413,99                        883.940,06                   \n23 Transferências de Convênios - Saúde 533.020,64                    486.258,69                    \n24 Transferências de Convênios - Outros 1.597.704,29                 403.170,88                    \n28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 300.892,92                    33.995,31                      \n29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 673.782,00                    96.740,23                      \n30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 170,75                            137,20                          \n42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 29.817,03                      40.244,88                      \n44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 154.003,25                    9.979,14                        \n55 Transferência Especial da União 52.597,99                      202.620,28                    \n90 Operações de Crédito Internas 8.964.210,68                 281,90                          \n92 Alienações de Bens 4.658,89                                                   282,72 \n               14.098.960,27                 7.661.980,19 \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nTOTAL DAS FONTES DE RECURSOS\nQUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO\n(Lei nº 4.320/1964)\n                    Exercício: 2022\nExercício AnteriorFONTES DE RECURSOS Exercício Atual\nProcesso: 07616e23 -  Doc. 266 - Documento Assinado Digitalmente por: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JR - 03/04/2023 06:59:03, JESSICA SANTOS FIGUEREDO - 03/04/2023 11:09:22\nAcesse em: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/validaDoc.seam Código do documento: db291050-ba0b-49a3-81f0-f13ac6c36de8\n\nSegunda-feira\n20 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4160\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 111/2023)\n \n Amargosa - BA\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 NOVEMB R012023 \nDECRETO FINANCEIRO 111/2023\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 108.835,99 (CENTO\nE OITO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS\nE NOVENTA E NOVE CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nO(A) PrefeIto(a)MunICIpalde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atrIbuIçõeslegaIs,constItuoIonaIse de acordo com o que lhe\nconfere a LeI Nº 675 / 2022,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a)decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0201\n2002\n33903300 -15000000\n0601\n2015\n33903000 -15000000\n0701\n2022\n33903000 -15001001\n0801\n2040\n33904000 -16000000\n2041\n33903400 -16210000\n2051\n31901100 -16000000\n33903000 -16000000\n1003\n2066\n33903000 -15000000\nGABINETE DO PREFEITO\nGESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO\nPassagens e Despesas Corn Locomoção\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIAMUNICIPALDE SERVPUBL,OBRAS E PLANEJDA CIDADE\nMANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\nMaterIalde Consumo\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nGESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nMaterIalde Consumo\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nMANUTENÇAO DAS AÇOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE\nServIços de TecnologIa da Informação e ComunIoaçao - Pessoa JurídIca\nSoma da Ação:\nMANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de TerceIrIzaçao\nSoma da Ação:\nMANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA\nVencIrrIentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII\nMaterIalde Consumo\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\nMANUTENÇÃO DAS AÇOES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA\nMaterIalde Consumo\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\n6 500,00\n6.500,00\n6.500,00\n50 000,00\n50.000,00\n50.000,00\n8 000,00\n \n8.000,00\n22 683,84\n22.683,84\n8 000,00\n8.000,00\n5 000,00\n7 000,00\n12.000,00\n42.683,84\n1 652,15\n1.652,15\n1.652,15\n108.835,99\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0201\n2002\n33903000 -15000000\n0601\n2015\n33903900 -15000000\n0701\n2022\n33903600 -15001001\nGABINETE DO PREFEITO\nGESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO\nMaterIalde Consumo\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nMANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\nOutros ServIçosde TerceIros-Pessoa JurídIoa\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nGESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nOutros ServIços de TerceIros - Pessoa FísIca\nSoma da Ação:\n6 500,00\n6.500,00\n6.500,00\n50 000,00\n50.000,00\n50.000,00\n8 000,00\n8.000,00\n \nContabIlIs - Desenvoledo por 3Tecnos TecnologIa / / ErnItIdo em 20/11/20231617 20 PagIna 1 de 2\n\nSegunda-feira\n20 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4160\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n   Amargosa - BA\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça LourIvaI Monte, SIN - Centro\n \nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 NOVEMBRO/2023\nDECRETO FINANCEIRO 111/2023\nSoma da Unidade: 8.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENÇAO DAS AÇOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE\n33903900 - 16000000 Outros ServIços de TerceIros - Pessoa JurídIca 22 683,84\nSoma da Ação: 22.683,84\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBJLATORIAL E HOSPITALAR\n33903900 - 16210000 Outros ServIços de TerceIros - Pessoa JurídIca 8 000,00\nSoma da Ação: 8.000,00\n2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA\n31909400 - 16000000 IndenIzações e RestItuIções TrabalhIstas 5 000,00\n33903400 - 16000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de TerceIrIzaçao 3 000,00\n33903900 - 16000000 Outros ServIços de TerceIros - Pessoa JurídIca 4 000,00\nSoma da Ação: 12.000,00\nSoma da Unidade: 42.683,84\n1003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n2066 MANUTENÇAO DAS AÇOES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA\n33903900 - 15000000 Outros ServIços de TerceIros - Pessoa JurídIca 1 652,15\nSoma da Ação: 1.652,15\nSoma da Unidade: 1.652,15\nTotal Geral: 108.835,99\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 20 de novembro de 2023.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n \nContabIlIs - Desenvoledo por 3Tecnos TecnologIa / / EmItIdoem 20/11/20231617 20 PagIna 2 de 2\n\nSegunda-feira\n20 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4160\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 018/2023)\nMUNICI'PI\n \n   i'“'i' I':\" 'cl\nO DE AMARGOSA\nDan?» :.\nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRANSITO - CMT\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N.\n0 18/2023\nA Coordenação Municipal de Trânsito — CMT do Município de Amargosa, no uso de suas\natribuições,com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº\n918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas\nautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme\no prazo de 30 diasa partirdesta publicação.\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n       \nNR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA\nAT00000898 AXT4542 11/11/2023 12:03 53800 RUA NARCISO DE ALMEIDA R$ 104,13 R$ 130,16\nMUNIZ\nAT00000897 AXT4542 11/11/2023 12:03 54790 RUA NARCISO DE ALMEIDA R$ 104,13 R$ 130,16\nMUNIZ\nAT00003239 FEV1694 07/11/2023 10:28 55414 AV GOVERNADOR LOMANTO R$ 156,18 R$ 195,23\nJUNHO\nAT00000761 JMJ1707 03/11/2023 09:36 57380 1 TRAVESSA DR ALOISIO R$ 234,78 R$ 293,47\nBORGES\nAT00000695 JOL3602 14/11/2023 09:36 60681 RUA IDALINA F.BASTOS R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000694 JOL3602 14/11/2023 09:36 58350 RUA IDALINA F.BASTOS R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003240 JQ01480 07/11/2023 11:20 57380 PRACA DA BANDEIRA R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005030 JQR1B24 01/11/2023 08:33 55414 AVENIDA GOVERNADOR R$ 156,18 R$ 195,23\nLOMANTO JUNIOR\nAT00003243 JQZ8D09 11/11/2023 08:15 54870 AVENIDA JOSUE SAMPAIO R$ 156,18 R$ 195,23\nMELO\nAT00005032 JST4668 06/11/2023 15:40 70481 PRACA YOLANDA PIRES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00003242 NTU6978 11/11/2023 08:20 53800 AVENIDA ABELARDO VELOSO R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00005029 OKV0983 01/11/2023 08:36 57380 PRACA JOSE V SAMPAIO R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00003241 PJB8C00 07/11/2023 15:29 60412 PRACA YOLANDA PIRES N:102 R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000762 RCV3A93 08/11/2023 16:32 55500 AV. DR. LUIS SANDE R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00005031 RPZ6D56 02/11/2023 09:22 60412 AVENIDA DR LUIS SANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nTOTAL: 15 \nAmargosa, 20 de Novembro 2023\nJosé Raimundo Sales da Silva\nCoordenador Geral de Trânsito\n\nSegunda-feira\n20 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4160\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 017/2023)\n|....i.x.;':-:.\"<|\nMUNiClPJD DE AMARGOSA\n \n':? .._-...-:.:.-,-.|_-”:.—..----:.r:_.>-.—:).—qm :-\nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRANSITO — CMT\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N.017/2023\nA Coordenação Municipal de Trânsito— CMT do Município de Amargosa e Autoridade de Trânsitodeste Município,com fulcrono artigo281 e 282 do Código de\nTrânsitoBrasileiro,considerando que a Empresa Brasileirade Correiose Telégrafos,postou as Notificaçõesde Penalidade por Infraçãode Trânsitodos proprietários\ndos veículosabaixo relacionados,notifica-osdas respectivasInfraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 diasa partirda data\ndesta publicação,para interporem recursojunto a Junta Administrativade Recursos de Infrações-Jari/ Amargosa - BA e/ou procederem ao pagamento de multa por\noitentapor cento do seu valor,na forma estabelecidapelo Artigo284 do CTB.\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA\nAT00000994 CQV3H23 12/08/2023 09:36 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003116 EQS9D44 14/08/2023 17:37 57380 TRAVESSA ALOISIO BORGES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00001000 GEN1G15 14/08/2023 17:33 54522 RUA CONSELHEIRO DANTAS R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000864 GYX7439 12/08/2023 12:09 60412 RUA GETU LIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000866 HAY4A04 17/08/2023 09:56 60412 RUA GETU LIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005002 HGO3427 16/08/2023 09:08 60412 AVENIDA DR LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000990 JML5115 10/08/2023 10:34 54522 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00004919 JNU0859 10/08/2023 15:24 54870 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000867 JOG1211 17/08/2023 12:13 70481 AVENIDA DR LUISSANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000999 JPX1A25 14/08/2023 08:30 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000989 JQZ3G97 10/08/2023 09:44 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003117 JRQ4I08 22/08/2023 11:10 61732 DR DOUTOR ROBERT SANTOS R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003220 JRT8958 13/08/2023 08:17 70301 RUA DR PAULO DE QUEIROZ R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005001 JSB9745 16/08/2023 09:03 60412 AVENIDA DR LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005003 JSD3I98 16/08/2023 14:54 60412 AVENIDA DR LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000998 JSI5057 14/08/2023 08:30 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00004918 JSK6808 10/08/2023 15:26 55414 GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000996 MUF3062 14/08/2023 15:39 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00004923 NTK9363 15/08/2023 09:05 57380 RUA LAU RO DE FREITAS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000995 NTS4G 14 12/08/2023 09:32 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00004921 NTV8A24 14/08/2023 09:07 60412 AVENIDA DR LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00004916 NZN2067 08/08/2023 11:05 73662 PRACA JOSE DANTAS MIRANDA R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00000993 NZS6775 12/08/2023 09:36 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000676 NZW7478 24/08/2023 18:22 60501 AV.ABELARDO VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00004924 OKV0983 23/08/2023 10:22 57380 RUA RIACHUELO R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00004917 OUO6J46 10/08/2023 11:27 60412 AVENIDA GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00004925 OUS7593 23/08/2023 16:42 58780 AVENIDA ABELARDO VELOSO R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00004926 OZL2735 23/08/2023 16:57 52070 AVENIDA LOMANTO JR R$ 70,70 R$ 88,38\nAT00003221 PJB9940 13/08/2023 08:12 60501 RUA RIACHUELO ,CENTRO R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000865 PKH3154 15/08/2023 18:37 70481 RUA RUY BARBOSA R$ 234,78 R$ 293,47\nAG00001046 PKI2A18 09/12/2022 11:45 60503 AVENIDA DR LUISSAN DE 486 R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000868 PKI5B34 19/08/2023 17:13 70481 AVENIDA DR LUISSANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000870 PKM5415 23/08/2023 07:54 60681 PRACA DA BANDEIRA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000869 PKM5415 23/08/2023 07:54 70721 PRACA DA BANDEIRA R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00000871 PKM5415 23/08/2023 07:54 58350 PRACA DA BANDEIRA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000987 PLI4282 10/08/2023 10:03 55414 AV. GOV LOMANTO JUNIOR. R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000992 PLI4282 12/08/2023 09:36 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005005 PL02B68 18/08/2023 08:37 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000997 PLS4E27 14/08/2023 10:09 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000988 PLX9H04 10/08/2023 10:03 55414 AV. GOV LOMANTO JUNIOR. R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000675 PLY2F31 22/08/2023 17:10 51930 AV.GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR. R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00004920 RCV7H12 10/08/2023 15:02 54790 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00004922 RDJ8J04 14/08/2023 16:05 60412 AVENIDA DR LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00005006 RDR6I98 18/08/2023 09:30 55250 PRACA DA FEIRA. R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00005004 RPQ6H26 18/08/2023 09:33 55414 AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00000863 RVP2B36 11/08/2023 11:26 55250 1 TRAVESSA DR ALOISIO BORGES R$ 104,13 R$ 130,16\nTOTAL: 46        \nAmargosa, 20 de Novembro de 2023\nJosé Raimundo Sales da Silva\nCoordenador Geral de Trânsito\n\nSegunda-feira\n20 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4160\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 294/2023)\n. ,,*\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ. 13.825,484/0001-50 - Praça Lounva! Mahle, S/N, Amargosa - Bahia CEF. 45500-000\n”PM:: 75 3634-3377 -E-rnu'll:,uhinnl ::umumhngavbi\n&&    \nPORTARIA Nº 294 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023\nDispõe sobre enquadramento\nfuncional da servidora Manuela\nSantos Almeida, em cumprimento a\ndecisãojudicial\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais.\nCONSIDERANDO decisão judicial constante no Processo Nº 8000586-\n67.2020.8.05.0006',\nCONSIDERANDO o dispostona Lei Municipal Nº318, de 31 de dezembro de 2009, em\nespecialo artigo48.\nRESOLVE:\nArt. lº.Enquadrar para o regime de 40 (quarenta)horas semanais a servidora,Sra.\nMANUELA SANTOS ALMEIDA, matriculanº 60152, confome ordem judicialexarada\nno processo Nº 8000586-67.2020.8.05.0006.\nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos\nremuneratórios retroativosa 10/11/2023,revogadas as disposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,20 de novembro de 2023\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSegunda-feira\n20 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4160\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 20.335/2023; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n023/2021, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS \nESPECIALIZADOS NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO: EMISSÃO DE \nPARECERES TÉCNICOS, ORIENTAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE NORMAS E \nPROCEDIMENTOS, BEM COMO AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE DEFESA \nADMINISTRATIVA, JUNTO AO TCM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA \nFINANCEIRA NA ORIENTAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, \nBEM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ACOMPANHAMENTO E \nAVALIAÇÃO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GESTÃO PÚBLICA, JUNTO À \nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, FIRMADO EM \n29/01/2021, COM A EMPRESA GPE - GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA \n- ME , CNPJ/MF SOB O Nº. 19.448.969/0001-58; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA \nVIGÊNCIA DO CONTRATO POR 11 (ONZE) MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. \n57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. LEANDRO ALMEIDA \nBAHIA. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4925/"}]}