DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4154

4157 4154 2023-11-09 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 06695befce694f07ae8a95d558b7cbfc cba35e30593995bb89a44efa42200f1104bab50718ec1821b039d0c6e693f4ab cba35e30593995bb89a44efa42200f1104bab50718ec1821b039d0c6e693f4ab https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4157/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4157/ 4919 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4154 Diario Importado 4154

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 09 de novembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4154 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 EXTRATO (CONTRATO Nº 183/2023) ............................................................................ 2 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1904/2023) ............................................ 3 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1905/2023) ............................................ 4 AVISO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023) ...................................................................... 5 AVISO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023) ...................................................................... 6 AVISO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023) ...................................................................... 7 EDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023) ...................................................................... 8 EDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023) ..................................................................... 37 EDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023) ..................................................................... 56 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 88 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 88 RESOLUÇÃO (Nº 006/2023) ................................................................................. 88 RESOLUÇÃO (Nº 007/2023) ................................................................................. 89 RESOLUÇÃO (Nº 008/2023) ................................................................................. 90 Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 183/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 183/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 9.530/2023 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: VERA SUZART CENTRO EDUCACIONAL LTDA , INSCRITA NO CNPJ 25.224.442/0001-42; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESEJEM OFERECER PRODUTOS, SERVIÇOS E DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL OU ACESSO AO INFORMAÇÕES DO CADASTRO FUNCIONAL, MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR INTERESSADO, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 003/2023, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; VALOR: SEM ÔNUS. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: VERA LUCIA SUZART DE ALMEIDA BELLATO MACIEL. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1904/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.904/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 21.357/2023, regularmente instruído na forma do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLO GO mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.904/2023, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE DECORAÇÃO, ARMARINHO E DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ORNAMENTA ÇÃO DO NATAL LUZ 2023, junto à empresa JCSL PAPELARIA E UTILIDADES LTDA, C NPJ : 11.936.984/0001-33, com valor global de R$ 20.999,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique- se na forma da lei. Amargosa-BA , 09/11/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1905/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.905/2023 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 22.559/2023, regularmente instruído na forma do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLO GO mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.905/2023, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE DECORAÇÃO, ARMARINHO E DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ORNAMENTA ÇÃO DO NATAL LUZ 2023, junto à empresa KAHELMO SIQUEIRA MENDES, C NPJ : 32.296.468/0001-61, com valor global de R$ 3.982,49 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA , 09/11/2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 O Município de Amargosa- BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna público que realizará Chamamento Público nº 001/2023 para APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM LINGUAGENS ARTÍSTICAS, PATRIMÔNIO E MEMÓRIA E DEMAIS MANIFESTAÇÕES DA CULTURA POPULAR E IDENTITÁRIA , inscrições no período de 10/11/2023 a 26/11/2023, contemplando as categorias a) Linguagens Artísticas; b) Artesanato; c) Patrimônio e Memória; d) Cultura Popular e Identitária e e) Outras manifestações culturais. Informações: dirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone: (075) 3634-3977. Cópia do edital: http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/. SILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA Secretário Municipal de Governo – SEGOV CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Governo - SEGOV Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 O Município de Amargosa- BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna público que realizará Chamamento Público nº 002/2023 para PREMIAÇÃO POR RECONHECIMENTO AO MÉRITO DE INICIATIVAS COM RELEVANTES SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DE AMARGOSA, a serem realizadas presencialmente no período de 10/11/2023 a 26/11/2023, contemplando as categorias a) Linguagens Artísticas; b) Artesanato; c) Patrimônio e Memória; d) Cultura Popular e Identitária e e) Outras manifestações culturais . Informações: dirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone: (075) 3634-3977. Cópia do edital: http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/. SILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA Secretário Municipal de Governo – SEGOV CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Governo - SEGOV Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 O Município de Amargosa- BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna público que realizará Chamamento Público nº 003/2023 para APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM AUDIOVISUAL, a serem realizadas presencialmente no período de 10/11/2023 a 26/11/2023, contemplando as categorias a) Apoio a produções audiovisuais; b) Apoio a Salas de Exibição, Cinema de Rua e Cinema Itinerante; e c) Formação, Qualificação e Difusão em Audiovisual. Informações: dirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone: (075) 3634-3977. Cópia do edital: http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/. SILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA Secretário Municipal de Governo – SEGOV CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Governo - SEGOV Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 – APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM LINGUAGENS ARTÍSTICAS, PATRIMÔNIO E MEMÓRIA E DEMAIS MANIFESTAÇÕES DA CULTURA POPULAR E IDENTITÁRIA A Prefeitura Municipal de Amargosa, através Secretaria Municipal de Governo e Diretoria Municipal de Cultura e Turismo,torna público que estarão abertas as inscrições para o Chamamento Público Nº 001/2023 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM LINGUAGENS ARTÍSTICAS, PATRIMÔNIO E MEMÓRIA E DEMAIS MANIFESTAÇÕES DA CULTURA POPULAR E IDENTITÁRIA, inscrições no período de 10/11/2023 a 26/11/2023, contemplando as categorias a) Linguagens Artísticas; b) Artesanato; c) Patrimônio e Memória; d) Cultura Popular e Identitária e e) Outras manifestações culturais. Este edital foi elaborado a partir de escutas públicas realizadas no município com trabalhadores da área cultural, para fins de levantamento da demanda e está em conformidade com a Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o Decreto Federal nº 11.525/2023, o Decreto Federal nº 11.453/2023, o Decreto Municipal nº 101/2023 e o Plano de Ação nº 30882120230002- 008514 – Minc/Paulo Gustavo/Municípios, aprovado na Plataforma Transferegov, do Governo Federal e na programação orçamentária do Município de Amargosa. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto deste Edital é a seleção de propostas de natureza cultural submetidas para fins de captação de apoio financeiro nas categorias: a) Linguagens Artísticas; b) Artesanato; c) Patrimônio e Memória; d) Cultura Popular e Identitária e e) Outras manifestações culturais. 1.1.1. Neste Chamamento Público não serão consideradas propostas na área de audiovisual, visto que o edital de Chamamento Público 001/2023 é específico para esta linguagem artística. 1.1.2. As propostas habilitadas deverão ser executadas no período entre 01/01/2024 e 30/11/2024. Se presencial, prioritariamente no município de Amargosa, e contemplar a diversidade cultural. 2. DOS RECURSOS FINANCEIROS 2.1. Os recursos disponíveis serão provenientes da seguinte dotação orçamentária: Poder: Executivo Unidade Orçamentária: 04.01 – Secretaria Municipal de Governo Projeto/Atividade: 2082 – Execução das Ações da Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022) Elemento de despesa: 33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Fonte de Recurso: 1.716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura 2.2. OS RECURSOS DESTINADOS PARA ESTE EDITAL, descontado o percentual previsto em lei para a sua operacionalização, serão de R$ 40.600,00, e seguirão a seguinte divisão neste edital: Base Legal Linha de Apoio Formato Quant Unitário Total LC 195/2022 Art. 8º Linguagens Artísticas Projetos em Linguagens artísticas (música, artes visuais, artes cênicas e literatura) 04 R$ 4.060,00 R$ 16.240,00 Artesanato Projetos de artesanato em materiais diversos 03 R$ 4.060,00 R$ 12.180,00 Patrimônio e Memória Projetos voltados para pesquisa, mapeamento, registro e afins, direcionado ao patrimônio material e imaterial da cultura do município de Amargosa. 02 R$ 4.060,00 R$ 8.120,00 Cultura Popular e Identitária Projetos voltados a manifestações da cultura popular e identitários do município de Amargosa 01 R$ 4.060,00 R$ 4.060,00 Soma LC 195/2022 Art. 8º R$ 40.600,00 2.3. Havendo sobra de vagas nas categorias definidas, o vaga remanescente poderá ser remanejada para contemplar propostas suplentes de outras categorias constantes deste Edital, devendo ser priorizadas as que possuam maior demanda de propostas de proponentes na condição de habilitado não convocado, bem como respeitar as cotas reservadas às pessoas negras e indígenas e a ordem de classificação. 2.4. Em caso de não haver propostas suficientes para atender ao quantitativo de projetos em cada formato constante do item 2.2, o saldo remanescente será redistribuído entre as propostas selecionadas habilitadas, seguindo o percentual proporcional ao valor unitário estipulado para cada formato. 2.5. As pessoas físicas e jurídicas ficam cientes acerca da possibilidade de incidência de impostos no recebimento de recursos aqui transferidos, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e seu setor de Tributos adotar os cálculos necessários e reiterar tal informação no momento da sua transferência aos proponentes selecionados. 3. DO PRAZO Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 3 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 3.1. Os prazos para realização dessa seleção estão estabelecidos no Cronograma , ANEXO I deste Edital. 3.2. Os prazos previstos poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa fundamentada pela Comissão de Execução e Acompanhamento. 4. DO DIREITO À INSCRIÇÃO 4.1. Poderá se inscrever nesta Seleção todo e qualquer agente, coletivo, entidade ou empresa com comprovada atuação na área cultural no município de Amargosa, podendo ser: a) Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos; b) Microempreendedor Individual (MEI); c) Pessoa jurídica com fins lucrativos; d) Pessoa jurídica sem fins lucrativos; e) Coletivo cultural sem CNPJ representado por pessoa física. 4.2. Os proponentes (pessoa física e pessoa jurídica) deverão comprovar, no ato da inscrição nesta Seleção: a) atuação cultural de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação deste Edital, através de PORTFÓLIO CULTURAL ; b) Residência (para pessoa física) e sede no município (para pessoa jurídica) há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, contados da data final do período de inscrição da proposta, podendo ser: - Comprovantes de pagamento de faturas de água ou energia, sendo uma de dois anos anteriores, uma de um ano anterior e uma atual; - Contratos de aluguel de imóvel em que se some vigência de dois anos; - Declaração de residência em imóvel cedido, assinada pelo proprietário. 4.2.1. As pessoas jurídicas deverão possuir, dentre suas finalidades, o exercício de atividades na área cultural, o que deve constar no documento legal da organização (estatuto, contrato social, etc). 4.3. Inscrições feitas para coletivo cultural sem CNPJ deverão indicar a pessoa física responsável legal para responder legalmente por todos os atos pertinentes a esta Seleção, cuja representação será formalizada em declaração assinada por todos os integrantes do coletivo, conforme ANEXO II deste Edital. 4.4. Cada proponente só poderá inscrever 01 (uma) proposta neste Edital. 4.4.1. Em caso de o proponente inscrever em outro edital da Lei Paulo Gustavo no âmbito deste município e ambos forem habilitados, deverá optar por apenas um deles. 4.4.2. Assegura-se o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais para efeitos de divulgação e publicização de resultados da classificação e habilitação, todavia a identificação do proponente no instrumento de concessão do apoio conterá aquele registrado em documento oficial. Nome social é aquele pelo qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida. 4.5. Além de função administrativa, o proponente deverá exercer funções artísticas e técnicas que demonstrem a sua capacidade de decisão no projeto. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 5. DA VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO 5.1. Não poderá participar deste edital, o proponente que: a) Não atenda as condições previstas no item 4 desse edital; c) seja membro da Comissão de Acompanhamento à Execução da Lei Complementar nº 195/2022 no município; b) esteja envolvido diretamente na elaboração do edital, análise das propostas ou julgamento de recursos; c) seja cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do servidor público do Órgão Municipal de Cultura, responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor atue nas etapas de elaboração do edital, análise das propostas ou julgamento de recursos; d) seja gestor do Poder Executivo Municipal, membro do Poder Legislativo Municipal e do Poder Judiciário Municipal e do Ministério Público Municipal. e) seja dirigente de órgão de qualquer esfera governamental. f) seja membro da Comissão de Execução e Acompanhamento instituída pelo Poder Executivo Municipal. 6. DA INSCRIÇÃO 6.1. As inscrições deste Chamamento estarão abertas no período das 00h00 do dia 10/11/2023 às23h59 do dia 26/11/2023, em formulário específico, disponível no endereço eletrônico: https://forms.gle/2hwAw3qLNCYNDQrb9 6.2. São constitutivos da inscrição: a) Formulário de Inscrição de Proposta Cultural , conforme modelo no ANEXO III deste Edital, bem como as declarações nele contidas; b) Comprovante de Residência ou de sede jurídica no município por no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, em arquivo PDF anexo com o tamanho máximo de 2 megabytes; c) Portfólio de Atuação Cultural , em arquivo PDF com tamanho máximo de 10megabytes. 6.3. Uma vez enviada a inscrição, esta não poderá mais sofrer qualquer alteração ou complementação documental. 6.4. O ato da inscrição ensejará a aceitação integral e irrestrita às condições estabelecidas neste Edital. 7. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS 7.1. Serão consideradas ações afirmativas no âmbito deste edital: a) medidas de democratização e descentralização do investimento cultural; b) estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipe composta por mulheres, povos e comunidades tradicionais, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, pessoas na faixa etária entre 18 e 29 anos, pessoas idosas; c) direcionamento de perfil do público-alvo, com vistas a recortes de vulnerabilidade social; Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br d) abordagem a linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente vulnerabilizados socialmente. 8. DAS COTAS 8.1. A Lei Complementar Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), através do Decreto Federal nº 11.525/2023 que a regulamenta, assegura “garantia de cotas com reserva de vagas para os projetos e as ações de, no mínimo:a) vinte por cento para pessoas negras; eb) dez por cento para pessoas indígenas”. Considerando a quantidade de propostas a serem aprovadas em cada linha de apoio ser inferior a 5 (cinco), não há a possibilidade de um percentual de cota que seja igu al ou superior a 1 (uma) pessoa que se declare preta/parda ou indígena. 9. DA ACESSIBILIDADE 9.1. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, de modo a contemplar: 9.1.1. No aspecto ARQUITETÔNICO, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação. 9.1.2. No aspecto COMUNICACIONAL, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço. 9.1.2.1. Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional a Língua Brasileira de Sinais - Libras; o sistema Braille; o sistema de sinalização ou comunicação tátil; áudio descrição; as legendas; a linguagem simples. 9.1.3. No aspecto ATITUDINAL, a participação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências. 9.2. Caso não sejam necessárias ou aplicáveis medidas de acessibilidade ao projeto, ou aconteçam em ambiente em que estas medidas já sejam presentes, mencionar no formulário de inscrição (anexo III): “Não se aplica”. 10. DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO 10.1. A avaliação da proposta e demais documentos da fase de inscrição será realizada por uma COMISSÃO DE PARECERISTAS formada por 03 (três) membros designados pelo Poder Executivo Municipal, com a seguinte formação: 01 (um) membro representante da Prefeitura Municipal de Amargosa ou representante da classe artística e cultural; 02 (dois) membros não residentes e não naturais do município de Amargosa, indicados pela empresa de consultoria e assessoria responsável pela operacionalização da Lei Paulo Gustavo no Município. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 6 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 10.2. As propostas serão selecionadas de acordo com os critérios abaixo, listados por ordem de relevância para a avaliação, recebendo pontuação de 0 (zero) a 100 (cem), segundo os critérios abaixo: a) Conteúdo e contexto Adequação ao objeto do Edital 10,0 Qualidade artística, criatividade, originalidade, inovação 10,0 Relevância cultural 10,0 b) Viabilidade de execução Clareza, consistência das informações e coerência 10,0 Coerência do Orçamento 10,0 Coerência do Cronograma 10,0 c) Ações afirmativas Recursos previstos para acessibilidade 10,0 Diversidade na composição de membros na equipe de execução 5,0 Perfil de público alvo 5,0 d) Portfólio Cultural Clareza do portfólio 10,0 Mérito / Tempo de atuação na área cultural 5,0 Capacidade de execução da proposta 5,0 Total de pontos 100,0 10.3. O resultado da avaliação das propostas classificadas será divulgado no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/ . 10.4. O proponente cuja proposta apresentada não seja classificada, caso não concorde com o resultado, poderá apresentar recurso junto à Comissão de Execução e Acompanhamento, conforme Requerimento de Recurso , ANEXO IV deste Edital, obedecidos os prazos estabelecidos no Cronograma. 10.5. Serão desclassificadas propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade, intolerância religiosa ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 10.6. Não será admitido o envio de qualquer documento ou material fora do prazo, forma e demais condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 11. DA FASE DE HABILITAÇÃO 11.1. Os proponentes que tiveram suas propostas classificadas serão convocados para apresentação dos Documentos Obrigatórios para Habilitação , constantes no ANEXO V deste Edital. 11.2. O proponente convocado que não apresentar ou apresentar de forma incompleta os Documentos Obrigatórios para Habilitação dentro do prazo estabelecido no Cronograma será eliminado da seleção. 11.3. Após análise técnica da documentação de que trata o item 10.1, o resultado das propostas habilitadas será divulgado no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/ . Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 7 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 11.4. O proponente que não tiver sua proposta habilitada, caso não concorde com o resultado, poderá apresentar recurso junto à Comissão de Execução e Acompanhamento, conforme ANEXO IV deste Edital, obedecidos os prazos estabelecidos no Cronograma . 11.4.1. Os recursos referentes às decisões de habilitação serão decididos pela Comissão de Execução e Acompanhamento, amparada pela Procuradoria Jurídica do Município. 12. DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL 12.1. Finalizada a fase de habilitação, o proponente será convocado para assinar o Termo de Execução Cultural, ANEXO VI deste Edital. 12.2. O valor total do apoio cultural previsto neste Edital será pago em parcela única liberada até o dia 31 de dezembro de 2023. 12.3. A assinatura do Termo de Execução Cultural deverá ser realizada pelo proponente. Se coletivo cultural, pelo responsável legal autorizado; se pessoa jurídica, pelo representante legal do proponente ou mandatário com poderes expressos. 12.4. O Termo de Execução Cultural terá os seus efeitos válidos só após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/. 12.5. O proponente selecionado deverá prestar contas dos recursos na forma indicada no Termo de Execução Cultural e no Decreto nº 22.265/2023. 12.6. Após assinado o Termo de Execução Cultural , alterações na proposta só poderão ser feitas em consonância com o Órgão Gestor da Cultura, sendo aprovado por este e apresentadas com o mínimo de 90 dias antes da data prevista para encerramento de vigência do Termo. 13. DA CONTRAPARTIDA SOCIAL 13.1. O proponente contemplado neste edital só poderá iniciar a execução da proposta a partir de 01/01/2024, e sua finalização deverá acontecer até 30/11/2024. 13.2. O proponente contemplado neste edital deverá realizar Contrapartida Social a ser pactuada com o Órgão Gestor de Cultura do Município, incluída a realização de exibições gratuitas e/ou apresentações culturais presenciais dos conteúdos do projeto. 14. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 14.1. O agente cultural deve prestar contas do seu projeto até o dia 31/12/2024, por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto , ANEXO VII deste edital, na forma e prazo definidos no respectivo Termo de Execução Cultural. 14.2. Será obrigatório o Relatório de Execução Financeira pelo proponente, nas seguintes hipóteses: a) Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto; ou b) Quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade sobre a execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deve avaliar os elementos fáticos apresentados. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 8 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 15. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE 15.1. O proponente deve acompanhar todas as fases do processo seletivo e observar os prazos para atendimento de solicitações do Órgão Gestor da Cultura. 15.2. São de responsabilidade do proponente: a) todas as despesas decorrentes de sua participação neste Edital; b) a veracidade das informações e dos documentos apresentados, bem como sua comprovação, quando solicitada; c) a guarda de cópia da proposta, dos documentos e de todos os anexos pelo prazo de 05 anos, contado do fim da vigência do instrumento firmado; d) o cumprimento do objeto pactuado no Termo de Execução Cultural; e) a Contrapartida Social. 16. DO MATERIAL DE DIVULGAÇÃO 16.1. O proponente receberá orientações quanto a uso de plano de mídia do projeto, em que deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Amargosa, do Órgão Gestor da Cultura, e do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas e/ou manual de aplicação de marcas institucionais. 16.2. O plano de mídia deverá ser observado na divulgação do projeto, cabendo ao técnico responsável pelo acompanhamento da proposta, com análise e aprovação do uso e visibilidade das marcas a cargo do Órgão Gestor da Cultura. 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1. O Órgão Gestor da Cultura será responsável pela gestão dos procedimentos desta seleção, pelo acompanhamento e fiscalização da execução do projeto, pela deliberação sobre as alterações solicitadas, e pela análise da prestação de informações no Relatório de Execução do Objeto apresentado pelo proponente. 17.2. Serão excluídos deste Edital proponentes que: a) se enquadrem nas vedações indicadas neste Edital e na legislação aplicável; b) não tenham comprovada a veracidade das informações e dos documentos apresentados; c) não atendam em tempo hábil diligências e esclarecimentos solicitados durante o processo seletivo. 17.3. Os documentos ou arquivos digitais das propostas não aprovadas, em qualquer etapa do processo de seleção, ficarão à disposição de seus proponentes até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado da Habilitação, sendo eliminados aqueles que não forem retirados neste prazo. 17.4. Ao se inscrever, o proponente declara que todas as informações prestadas são verdadeiras e que os elementos ou qualquer tipo de trabalho utilizado ou incluído na proposta não violam qualquer direito de uso de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, concordando em assumir exclusiva responsabilidade legal por reclamação, ação judicial ou litígio, seja direta ou indiretamente, decorrente da exibição ou uso dos trabalhos. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 9 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 17.5. Os casos omissos relativos a este Edital serão decididos pelo titular do Órgão Gestor da Cultura, juntamente com a Procuradoria Jurídica Municipal, observada a legislação pertinente. 17.6. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos diretamente no Órgão Gestor da Cultura. 17.7. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o órgão promotor da seleção pública, se necessário, modificar este edital. 17.8. O presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, parcial ou totalmente, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 17.9. Este Edital terá validade até 01/06/2025, podendo ser prorrogado por igual período. 17.10. São constitutivos do presente Edital todos os seus anexos: a) ANEXO I – CRONOGRAMA b) ANEXO II – CARTA DE AUTORIZAÇÃO DE COLETIVO CULTURAL INFORMAL c) ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL d) ANEXO IV – REQUERIMENTO DE RECURSO e) ANEXO V - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA HABILITAÇÃO f) ANEXO VI - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL g) ANEXO „A‟ – PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA h) ANEXO „B‟ – RECIBO DE PAGAMENTO i) ANEXO VII - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Amargosa - BA, 09 de novembro de 2023. SILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA Secretário Municipal de Governo CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor Municipal de Cultura e Turismo Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 10 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO I – CRONOGRAMA ETAPA DATAS / PRAZOS Publicação dos Editais 10/11/2023 Apresentação de projetos 10/11/2023 a 26/11/2023 Análise dos projetos e demais documentos por pareceristas 27/11/2023 a 01/12/2023 Publicação resultado da Seleção no Diário Oficial do Município 04/12/2023 Período para recursos 04/12/2023 a 05/12/2023 Resultado dos recursos 06/12/2023 Convocação para entrega de documentos para Habilitação 06/12/2023 Análise dos documentos para Habilitação pela Comissão Municipal 09/12/2023 a 12/12/2023 Publicação do resultado da Habilitação no Diário Oficial do Município 13/12/2023 Período para recursos 13/12/2023 a 14/12/2023 Resultado dos recursos 15/12/2023 Homologação do Resultado Final da Habilitação 18/12/2023 Pagamento aos proponentes 18/12/2023 a 29/12/2023 Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 11 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO II – CARTA DE AUTORIZAÇÃO DE COLETIVO CULTURAL INFORMAL 1. COLETIVO CULTURAL Nome do Coletivo Cultural 2. DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL Nome da pessoa responsável pelo coletivo RG CPF Endereço 3. AUTORIZAÇÃO DOS MEMBROS Nós, membros do Coletivo Cultural constante do item 1 deste formulário declaramos constituíd o como representante a pessoa constante do item 2 deste formulário. Autorizamos e reconhecemos que o representante é responsável pela inscrição no Cadast ro Cultural Municipal, bem como no recebimento, execução e prestação de contas de recursos provenientes de Chamamento Público nº 001 / 2023, da LEI PAULO GUSTAVO. Amargosa, Bahia, ___ de __________ de 2023. Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 12 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 13 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL 1. NOME DA PROPOSTA Qual o título da sua proposta cultural? 2. LINHA DE APOIO Em qual categoria está inserida? Linguagens Artísticas Artesanato Patrimônio e Memória Cultura Popular e Identitária Outras manifestações culturais 3. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE PESSOA FÍSICA INDIVIDUAL PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS PESSOA FÍSICA COLETIVO CULTURAL PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS 3.1 NOME DO PROPONENTE – PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA Escreva o nome que identifica a pessoa física individual, o coletivo, empresa ou entidade cultural 3.1 NOME DO RESPONSÁVEL – PESSOA FÍSICA INDIVIDUAL Nome da Pessoa Física Individual RG CPF Endereço Nº Bairro Município Telefone E-Mail Outras Informações 3.2 NOME DO RESPONSÁVEL – PESSOA FÍSICA COLETIVO CULTURAL Nome do coletivo cultural Nome Fantasia CNPJ Endereço Nº Bairro Município Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 14 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Telefone E-Mail Outras Informações Representante do coletivo cultural RG CPF Cargo Profissão Tempo de representação coletivo 3.3 NOME DO REPRESENTANTE LEGAL – PESSOA JURÍDICA Razão Social Nome Fantasia CNPJ CNAE Principal CNAE Secundário Link de Site / Rede Social Endereço Nº Bairro Município Telefone E-Mail Outras Informações Representante Legal RG CPF Cargo Profissão Tempo de representação 4. RESUMO DA PROPOSTA O QUE É? Descreva de forma clara e objetiva o que será realizado (máximo 10 linhas). 5. PROPOSTA CULTURAL O QUE é a proposta cultural? QUEM estará realizando a proposta? COMO esta proposta será realizada? QUANDO e ONDE acontecerão cada etapa do que será realizado? PARA QUEM esta proposta será destinada? Quantas pessoas ela pretende atingir? Que estratégias usará para que essas pessoas participem do seu projeto? Que parcerias você fará para que a proposta se realize com sucesso? Que manifestações artístico- culturais ela valoriza? No caso de cursos e oficinas, qual formato utilizará (metodologia, carga horária, conteúdos a serem abordados, quantidade de encontros, número de alunos por encontro, ministrantes etc.)? 6. OBJETIVOS PARA QUE fim esta proposta será realizada? Quais objetivos pretende alcançar? Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 15 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 7. JUSTIFICATIVAS POR QUE foi pensada esta proposta? Quais os motivos observados o estimularam a realizar este projeto? Apresente o mínimo de três justificativas. 8. PÚBLICO ALVO PARA QUEM se destina as ações desta proposta? Qual o perfil deste público? Quantas pessoas pretende atingir direta e indiretamente? 9. LOCAL DA REALIZAÇÃO ONDE será realizada cada etapa do seu projeto? Descreva, em ordem cronológica, as etapas e o s locais onde acontecerá cada uma delas. 10. EQUIPE COM QUEM você realizará esta proposta? Quem fará parte diretamente das etapas de execução? NOME FUNÇÃO NA EQUIPE REMUNERADO? ( ) SIM ( ) NÃO 11. CRONOGRAMA QUANDO acontecerá cada ação do projeto proposto? Liste, em ordem cronológica, as datas em que acontecerão cada etapa (Pré-Produção / Produção / Pós-Produção). PRÉ-PRODUÇÃO PRODUÇÃO Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 16 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br PÓS-PRODUÇÃO 12. AÇÕES AFIRMATIVAS (item 7 do Edital) Quais ações afirmativas sua proposta contempla, quanto a: a) Democratização e descentralização do investimento cultural. b) Estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipe composta por mulheres, povos e comunidades tradicionais, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, pessoas na f aixa etária entre 18 e 29 anos, pessoas idosas. c) Direcionamento de perfil do público-alvo, com vistas a recortes de vulnerabilidade social. d) Abordagem a linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicament e vulnerabilizados socialmente. 13. ACESSIBILIDADE (item 9 do Edital) Quais as medidas de acessibilidade serão adotadas? Em casos de já existir recursos de acessibilidade no local de realização do projeto, inserir no item que “não se aplica” e justificar. ASPECTO ARQUITETÔNICO ITEM QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL ASPECTO COMUNICACIONAL ITEM QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL ASPECTO ATITUDINAL ITEM QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 14. ORÇAMENTO QUANTO custará executar esta proposta? Liste as despesas. Obs: incluir aqui as despesas apontadas no item ACESSIBILIDADE. ITEM QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 17 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br TOTAL 15. CONTRAPARTIDA O que este projeto dará de retorno à comunidade, por se tratar de uso de recursos públicos? 16. PRESTAÇÃO DE CONTAS Em caso de receber o apoio cultural através da Lei Paulo Gustavo , declaro o compromisso de apresentar Relatório de Execução do Objeto dentro do prazo estabelecido pelo Órgão Gestor da Cultura do Município. 17. AUTORIZAÇÃO Autorizo a inscrição das informações acima, nos banco de dados dos cadastros culturais, municipal, estadual e nacional, assim como a publicação dos dados não confidenciais. 18. DECLARAÇÃO Declaro para fins que eu __________________________________, portado r do CPF nº ___________ não incido em quaisquer das vedações previstas no Chamamento Público desta inscrição. Declaro que: ( ) não me envolvi diretamente na etapa de elaboração do edital, análise de propostas ou julgamento de recursos; ( ) não sou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por af inidade, até o terceiro grau, do titular do Órgão Gestor da Cultura no Município ( nos casos em que o referido servidor tenha atuado na etapa de elaboração do edital, análise de propostas ou na julgamento de recursos); ( ) não sou agente público do Poder Judiciário ou do Ministério Público, diri gente de órgão de qualquer esfera governamental; ( ) não sou membro da Comissão de Acompanhamento da execução desta lei em âmbito municipal; ( ) não fui beneficiado(a) quanto à mesma proposta por outros entes feder ados; ( ) não sou servidor público com cargo diretivo de órgão de qualquer esfera gover namental. Amargosa, Bahia, ___ de ___________ de 2023. ___________________________________________ ASSINATURA DO REQUERENTE AUTENTICAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO Amargosa, Bahia, ___ de ___________ de 2023. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 18 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Presidente Secretário Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 19 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV - REQUERIMENTO DE RECURSO AOS ILMOS. SRS. MEMBROS DA COMISSÃO DE EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO 1. REQUERENTE Nome da Proposta Cultural inscrito Nº da Inscrição 2. DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL Nome RG CPF Endereço 3. MOTIVO DO RECURSO Na condição de PROPONENTE no Edital __/2023, venho através deste apresentar o presente recurso. MOTIVO: 3.1 FUNDAMENTAÇÃO 3.2 SOLICITAÇÃO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO Termos em que Pede Deferimento. Amargosa, BA, ____ de outubro de 2023 ______________________________________ Assinatura do Proponente Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 20 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO V – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA HABILITAÇÃO Pessoa Física (individual): a) Cópia colorida de um documento de identificação (RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou Passaporte ou outro documento de identificação com validade no território nacional); b) cópia do CPF; c) recibo de pagamento de prêmio devidamente assinado; d) cópia legível de documentos com dados bancários (conta específica); e) comprovante de endereço; f) recibo de pagamento do apoio devidamente assinado. Pessoa Física (coletivo cultural): a) Cópia colorida de um documento de identificação (RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou Passaporte ou outro documento de identificação com validade no território nacional); b) cópia do CPF; c) recibo de pagamento de prêmio devidamente assinado; d) cópia legível de documentos com dados bancários (conta específica); e) comprovante de endereço; g) ANEXO II – Carta de Autorização de Coletivo Cultural Informal; h) recibo de pagamento do apoio devidamente assinado. Pessoas Jurídicas / MEI: a) Cópia de registro público no caso de empresário individual; b) cópia de estatuto (entidades) ou contrato social (empresas); c) cópia de documento que ateste a representação da entidade (ata de eleição) ou empresa; d) cópia do CNPJ; e) cópia do comprovante de endereço da sede; f) cópia legível de documentos com dados bancários (conta específica); g) recibo de pagamento do apoio devidamente assinado. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 21 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO VI – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ... , Amargosa, Estado da Bahia, CEP: xxx.xxx-xxx, inscrito no CNPJ n. xx.xxx.xxx/xxxxx-xx, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. ________________________________, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº xx.xxx.xxx-xx e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxx , Amargosa, Bahia, doravante denominado CONCEDENTE, e ________________________________, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº xx.xxx.xxx-xx e CPF nº xxx.xxx.xxx-x x, residente e domiciliado na Rua xxx, Amargosa, Bahia, doravante denominado doravante denominado BENEFICIÁRIO, celebram o presente Termo de Execução Cultural, mediante as cláusulas seguintes: 1. DO OBJETO 1.1 O presente Termo de Execução tem por objeto estabelecer as condições para a concessão do Benefício previsto na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), o Decreto Federal nº 11.525/2023, o Decreto Federal nº 11.453/2023, o Decreto Municipal nº xxxx (REGULAMENTAÇÃO); o Plano de Ação nº 30882120230002-012636 – Minc/Paulo Gustavo/Municípios, aprovado na Plataforma Transferegov, do Governo Federal e na programação orçamentária do Município de Amargosa, e as respectivas ações de contrapartida, relativas às atividades artísticas e culturais previstas. 1.2 O objeto do presente Termo não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte. 2. DO VALOR 2.1 Este Termo tem o valor global de R$ _________ (____________________________ reais), que serão repassados em parcela única, em conta bancária indicada pelo BENEFICIÁRIO. 3. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 As despesas correrão à conta do orçamento do Município de Amargosa, a partir de recursos disponibilizados pelo Governo Federal, através da Lei nº 14.017/2020. 4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 4.1 Das Obrigações do CONCEDENTE: 4.1.1 Transferir os recursos ao Beneficiário, no valor fixado; Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 22 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 4.1.2 Fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução do presente Termo de Execução Cultural, através do Órgão Gestor da Cultura do Município; 4.1.3 Apreciar o Relatório de Execução apresentado pelo beneficiário; 4.1.4 Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo na imprensa oficial do Município. 4.2 Das Obrigações do BENEFICIÁRIO: 4.2.1 Utilizar o apoio cultural recebido de acordo com os termos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022; 4.2.2 Cumprir a contrapartida de acordo com a PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA (Anexo I- A) deste Termo; 4.2.3 Responsabilizar-se pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto deste termo; 4.2.4 Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 até o dia 31/12/2024. 5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS 5.1 A Proposta Cultural deverá ser executada com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo, sendo vedada a modificação, desde que seja previamente aprovada adequação junto ao CONCEDENTE. 5.2. Os recursos recebidos em decorrência deste termo deverão ser depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública informada pelo Beneficiário à Administração Pública. 5.3 Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao CONCEDENTE no prazo de 30 (trinta) dias. 5.4. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. 6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA 6.1. O BENEFICIÁRIO deve prestar contas do seu projeto até o dia 31/12/2024, por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto. 6.2. Será obrigatório o Relatório de Execução Financeira pelo proponente, nas seguintes hipóteses: a) Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto; ou b) Quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade sobre a execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deve avaliar os elementos fáticos apresentados. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 23 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 7. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 7.1 O CONCEDENTE promoverá a avaliação do cumprimento do objeto deste termo através do Titular do Departamento de Cultura, que terá por obrigações: a) Acompanhar a execução das ações; b) Aprovar ou reprovar a prestação de contas. 8. DO PRAZO DO TERMO DE COMPROMISSO 8.1 O Termo terá vigência até 30/12/2024. 8.2 O extrato deste Termo será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. 9. DA RESCISÃO 9.1 É facultado aos celebrantes rescindir este Termo, devendo comunicar essa intenção no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações assumidas até o prazo em que vigorar o presente termo, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de contrapartida, na respectiva proporcionalidade entre os valores até então recebidos com aqueles dispostos no orçamento da proposta cultural. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 Os casos omissos, as dúvidas ou quaisquer divergências decorrentes da execução deste Termo serão dirimidos pelos partícipes, por meio de consultas e mútuo entendimento. 10.2 E por estarem assim de pleno acordo, firmam os partícipes o presente Termo. Amargosa, Bahia, ..... de ....... de 2023 ____________________________________________ Nome: BENEFICIÁRIO _____________________________________________ ... Prefeito Municipal CONCEDENTE Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 24 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br __________________________________________ xxx Procurador(a) Geral do Município OAB/xxx Decreto n° xxx/xxxx. TESTEMUNHA ________________________________________ CPF N°_______________________________________________ TESTEMUNHA ________________________________________ CPF N°_______________________________________________ Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 25 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO ‘A’ PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA – Lei Paulo Gustavo 1. IDENTIFICAÇÃO 1.1 PESSOA FÍSICA NOME RG CPF 1.2. PESSOA JURÍDICA NOME CNPJ INSC. EST. 1.2.1 RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA NOME RG CPF 2. PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA Nome da ação: Período de realização Início: Final: Descrição: Objetivos: Justificativas: Local de realização: Público alvo: 3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Discriminação Unid. Quant. Início Término Certifico a veracidade dos dados informados acima, responsabilizo-me pela execução da ação, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Amargosa. LOCAL E DATA ASSINATURA Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 26 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO ‘B’ RECIBO DE PAGAMENTO – LEI PAULO GUSTAVO Recebi da Prefeitura Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, a importância abaixo indicada, referente a apoio cultural oriundo da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paul o Gustavo), o valor referente a proposta cultural aprovada mediante Edital de Chamamento Público 001/2023, em parcela única. 1. VALOR BRUTO R$ Valor por extenso: Alíquota Valor do imposto Imposto de Renda - IR % R$ 2. VALOR LÍQUIDO R$ Valor por extenso: DADOS DO BENEFICIÁRIO 3.1 PESSOA FÍSICA NOME RG CPF 3.2. PESSOA JURÍDICA NOME CNPJ INSC. EST. RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA NOME RG CPF ENDEREÇO CEP CIDADE ESTADO DADOS BANCÁRIOS BANCO AGÊNCIA TIPO DE CONTA Nº DA CONTA Certifico a veracidade dos dados informados acima, responsabilizo-me por qua lquer pagamento não efetivado ou atrasado por decorrência de informações cadastrais bancárias incorretas ou incompletas. LOCAL E DATA ASSINATURA Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 27 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Obs: Este recibo só terá validade na data em que for creditado o valor líquido acima na conta do favorecido. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 28 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO VII - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO – Lei Paulo Gustavo 1. IDENTIFICAÇÃO 1.1 PESSOA FÍSICA NOME RG CPF 1.2. PESSOA JURÍDICA NOME CNPJ INSC. EST. 1.2.1 RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA NOME RG CPF 2. CUMPRIMENTO DO OBJETO Nome da proposta: Período de realização Início: Final: Base Legal Linha de Apoio Formato - LC 195/2022 Art. 5º Inciso I Apoio a produções audiovisuais LC 195/2022 Art. 5º Inciso II Apoio a Salas de Exibição, Cinema de Rua e Itinerantes LC 195/2022 Art. 5º Inciso III Formação, Qualificação e Difusão em Audiovisual LC 195/2022 Art. 8º Demais Áreas da Cultura Categoria: ( ) formação; ( ) pesquisa; ( ) criação; ( ) produção; ( ) difusão; ( ) memória. Formato: ( ) Presencial ( ) Virtual ( ) Mídia Digital Durante quanto tempo o projeto esteve disponível para o público? Divulgação: quais os meios utilizados? Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 29 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Qual o principal endereço eletrônico utilizado para divulgação? Quantas pessoas trabalharam diretamente nas ações do projeto? Quais os recursos de acessibilidade foram utilizadas na execução do projeto? Qual o número médio de público atingido com o projeto? Qual foi o público predominante? Relate como foi a realização do projeto, as etapas, os pontos positivos e os pontos negativos. Houve alguma parte do projeto que não foi cumprida? Quais objetivos foram atingidos? 3. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Apresentar fotos que demonstrem a realização do projeto. foto foto legenda legenda foto foto legenda legenda foto foto legenda legenda foto foto legenda legenda foto foto legenda legenda 4. AUTENTICAÇÃO LOCAL E DATA ASSINATURA Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 – PREMIAÇÃO POR RECONHECIMENTO AO MÉRITO DE INICIATIVAS COM RELEVANTES SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DE AMARGOSA A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Diretoria Municipal de Cultura e Turismo, torna público que estarão abertas as inscrições para o Chamamento Público Nº 002/2023 - PREMIAÇÃO POR RECONHECIMENTO AO MÉRITO DE INICIATIVAS COM RELEVANTES SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DE AMARGOSA , a serem realizadas presencialmente no período de 10/11/2023 a 26/11/2023, contemplando as categorias a) Linguagens Artísticas; b) Artesanato; c) Patrimônio e Memória; d) Cultura Popular e Identitária e e) Outras manifestações culturais. Este edital foi elaborado a partir de escutas públicas realizadas no município com trabalhadores da área cultural, para fins de levantamento da demanda e está em conformidade com a Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o Decreto Federal nº 11.525/2023, o Decreto Federal nº 11.453/2023, o Decreto Municipal nº 101/2023 e o Plano de Ação nº 30882120230002- 008514 – Minc/Paulo Gustavo/Municípios, aprovado na Plataforma Transferegov, do Governo Federal e na programação orçamentária do Município de Amargosa. 1. OBJETO 1.1. O objeto deste Edital é a seleção e premiação por meio de reconhecimento a iniciativas culturais com trajetória artística/cultural comprovada, que detenham identidade e valor socialmente reconhecidos, atestando ter prestado contribuição de destaque ao desenvolvimento artístico e/ou cultural do Município de Amargosa. 1.1.1. Neste Chamamento Público não serão consideradas propostas na área de audiovisual, visto que o edital de Chamamento Público 002/2023 é específico para esta linguagem artística. 1.2. Para fins deste Edital, compreende-se por: a) Iniciativas Culturais: entidades, espaços e coletivos culturais, com ou sem personalidade jurídica, que desenvolvam atividades com objetivos artísticos/culturais. b) Trajetória artístico e cultural: histórico de atuação no município, mediante portfólio, na área da cultura e/ou das artes, por no mínimo 04 (quatro) anos; c) identidade e valor socialmente reconhecidos: reconhecimento por meio de segmentos sociais e órgãos públicos, mediante declaração escrita, acerca da relevância da atuação da iniciativa cultural ao longo dos anos de existência. 1.3. O prêmio se constitui como doação sem encargo, e será efetivado através de pagamento direto ao premiado, com isenção de obrigações deste quanto a contrapartida e apresentação de documento de prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 1.4. A conta bancária a receber o prêmio poderá ser conta já existente do próprio premiado. 2. DOS RECURSOS FINANCEIROS 2.1. Os recursos disponíveis serão provenientes da seguinte dotação orçamentária: Poder: Executivo Unidade Orçamentária: 04.01 – Secretaria Municipal de Governo Projeto/Atividade: 2082 – Execução das Ações da Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022) Elemento de despesa: 33903100 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Fonte de Recurso: 1.716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura 2.2. OS RECURSOS DESTINADOS PARA ESTE EDITAL, descontado o percentual previsto em lei para a sua operacionalização, será de R$ 58.000,00, e seguirão a seguinte divisão neste edital: Base Legal Categoria Formato Quant Unitário Total LC 195/2022 Art. 8º Cultura e religiosidade de matriz africana Agrupamento de Iniciativas de atuação cultural e religiosa, de matriz africana, com relevantes saberes e fazeres ancestrais 01 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 Danças tradicionais I Iniciativas de ação cultural em dança tradicional popular de origem europeia 01 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 Danças tradicionais II Iniciativas cultural com atuação em danças tradicionais de origem africana 04 R$ 5.000,00 R$ 20.000,00 Artes integradas I Iniciativas culturais com atuação mista em duas linguagens artísticas 01 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 Artes integradas II Iniciativas culturais com atuação em mais de duas linguagens artísticas 01 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 Artes manuais Iniciativa cultural com atuação em produção artesanal de qualquer natureza 01 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 Soma LC 195/2022 Art. 8º R$ 58.000,00 2.2.1. Para fins deste Edital, compreende-se por linguagens artísticas as diferentes formas de expressão através da arte, sendo elas a Arquitetura, a Escultura, as Artes Visuais, a Música, a Literatura, as Artes Cênicas e as Artes Audiovisuais. 2.3. Havendo sobra de recursos em uma das CATEGORIAS, o saldo remanescente poderá ser remanejado para contemplar propostas suplentes de outras CATEGORIAS constantes deste Edital, devendo ser priorizadas as que possuam maior demanda de propostas de proponentes na condição Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 3 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br de habilitado não convocado, bem como respeitar as cotas reservadas às pessoas negras e indígenas e a ordem de classificação. 2.4. Em caso de não haver propostas suficientes para atender ao quantitativo de prêmios em cada CATEGORIA constante do item 2.2, o saldo remanescente será redistribuído entre as propostas habilitadas, seguindo o percentual proporcional ao valor unitário estipulado para cada formato. 2.5. As iniciativas pessoas físicas e jurídicas ficam cientes acerca da possibilidade de incidência de impostos no recebimento de recursos aqui transferidos, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Finanças e seu setor de Tributos adotar os cálculos necessários e reiterar tal informação no momento da sua transferência aos proponentes premiados. 3. DO PRAZO 3.1. Os prazos para realização dessa seleçãoestão estabelecidos no Cronograma , ANEXO I deste Edital. 3.2. Os prazos previstos poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa fundamentada pela Comissão de Execução e Acompanhamento. 4. DO DIREITO À INSCRIÇÃO 4.1. Poderá se inscrever neste Chamamento Público entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou grupos/coletivos sem personalidade jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades, comprovando atuação na área cultural há pelo menos 04 (quatro) anos no município de Amargosa até o período final das inscrições. 4.1.1. As pessoas jurídicas deverão ter a inscrição realizada pelos seus representantes legais, conforme ata da última eleição, registrada em cartório; 4.1.2. Os grupos/coletivos culturais deverão ter a inscrição realizada por uma pessoa autorizada pelos demais membros (sendo o mínimo de 08 pessoas), através de Carta de Autorização de Coletivo Cultural Informal, ANEXO II deste Chamamento Público. 4.2. Os proponentes (pessoa física e pessoa jurídica) deverão comprovar, no ato da inscrição nesta Seleção: a) atuação cultural de no mínimo 04 (quatro) anos até a data de encerramento das inscrições neste Chamamento Público, PORTFÓLIO CULTURAL ; b) Residência (para pessoa física representante de grupo/coletivo cultural) e sede no municípi o (para pessoa jurídica) há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, contados da data final do período de inscrição da proposta, podendo ser: - Comprovantes de pagamento de faturas de água ou energia, sendo uma de dois anos anteriores, uma de um ano anterior e uma atual; - Contratos de aluguel de imóvel em que se some vigência de dois anos; - Declaração de residência em imóvel cedido, assinada pelo proprietário. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 4.2.1. As pessoas jurídicas deverão possuir, dentre suas finalidades, o exercício de atividades na área cultural, o que deve constar no documento legal da organização (estatuto, contrato social, etc.). 4.3. Cada proponente só poderá inscrever 01 (uma) proposta neste Edital. 4.3.1. Em caso de o proponente inscrever em outro edital da Lei Paulo Gustavo no âmbito deste município e ambos forem habilitados, deverá optar por apenas um deles. 5. DA VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO 5.1. Não poderá participar deste edital, o proponente cujo representante legal da pessoa jurídica ou pessoa autorizada do grupo/coletivo cultural que: a) Não atenda as condições previstas no item 4 desse edital; c) seja membro da Comissão de Acompanhamento à Execução da Lei Complementar nº 195/2022 no município; b) esteja envolvido diretamente na elaboração do edital, análise das propostas ou julgamento de recursos; c) seja cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do servidor público do Órgão Municipal de Cultura, responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor atue nas etapas de elaboração do edital, análise das propostas ou julgamento de recursos; d) seja gestor do Poder Executivo Municipal, membro do Poder Legislativo Municipal e do Poder Judiciário Municipal e do Ministério Público Municipal. e) seja dirigente de órgão de qualquer esfera governamental. f) seja membro da Comissão de Execução e Acompanhamento instituída pelo Poder Executivo Municipal. 6. DA INSCRIÇÃO 6.1. As inscrições deste Chamamento Público estarão abertas no período das 00h00 do dia 10/11/2023 às 23h59 do dia 26/11/2023, em formulário específico, disponível no endereço eletrônico: https://forms.gle/uLNsN6G775kJvBC78 6.2. São constitutivos da inscrição: a) Formulário de Inscrição de Proposta Cultural , conforme modelo no ANEXO III deste Edital, bem como as declarações nele contidas; b) Comprovante de Residência ou de sede jurídica no município por no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, em arquivo PDF anexo com o tamanho máximo de 2megabytes; c) Portfólio de Atuação Cultural , em arquivo PDF com tamanho máximo de 10megabytes. 6.3. Uma vez enviada a inscrição, esta não poderá mais sofrer qualquer alteração ou complementação documental. 6.4. O ato da inscrição ensejará a aceitação integral e irrestrita às condições estabelecidas neste Edital. 7. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 7.1. Serão consideradas ações afirmativas no âmbito deste edital: a) medidas de democratização e descentralização das ações culturais; b) estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipe composta por mulheres, povos e comunidades tradicionais, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, pessoas na faixa etária entre 18 e 29 anos, pessoas idosas; c) direcionamento de perfil do público-alvo, com vistas a recortes de vulnerabilidade social. 8. DAS COTAS 8.1. A Lei Complementar Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), através do Decreto Federal nº 11.525/2023 que a regulamenta, assegura “garantia de cotas com reserva de vagas para os projetos e as ações de, no mínimo:a) vinte por cento para pessoas negras; eb) dez por cento para pessoas indígenas”. Considerando a quantidade de propostas a serem aprovadas em cada linha de apoio ser inferior a 5 (cinco), não há a possibilidade de um percentual de cota que seja igu al ou superior a 1 (uma) pessoa que se declare preta/parda ou indígena. 9. DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO 9.1. A avaliação da proposta e demais documentos da fase de inscrição será realizada por uma COMISSÃO DE PARECERISTAS formada por 03 (três) membros designados pelo Poder Executivo Municipal, com a seguinte formação: 01 (um) membro representante da Prefeitura Municipal de Amargosa ou representante da classe artística e cultural; 02 (dois) membros não residentes e não naturais do município de Amargosa, indicados pela empresa de consultoria e assessoria responsável pela operacionalização da Lei Paulo Gustavo no Município. 9.2. As propostas serão selecionadas de acordo com os critérios abaixo, listados por ordem de relevância para a avaliação, recebendo pontuação de 0 (zero) a 100 (cem), segundo os critérios abaixo: a) Conteúdo e contexto Adequação ao objeto do Edital 10,0 Qualidade artística, criatividade, originalidade, inovação 10,0 Relevância cultural 10,0 b) Capacidade estruturante e efeito multiplicador Forma de manutenção das atividades e parcerias 10,0 Novas iniciativas surgidas a partir de influência cultural exercida 10,0 c) Ações afirmativas Diversidade na composição de membros na equipe de execução 10,0 Perfil de público alvo 10,0 d) Portfólio Cultural Clareza do portfólio 10,0 Mérito da iniciativa 10,0 Tempo de atuação na área cultural 10,0 Total de pontos 100,0 9.3. O resultado da avaliação das propostas classificadas será divulgado no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 6 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 9.4. O proponente cuja proposta apresentada não seja classificada, caso não concorde com o resultado, poderá apresentar recurso junto à Comissão de Execução e Acompanhamento, conforme Requerimento de Recurso , ANEXO IV deste Edital, obedecidos os prazos estabelecidos no Cronograma. 9.5. Serão desclassificadas propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade, intolerância religiosa ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 9.6. Não será admitido o envio de qualquer documento ou material fora do prazo, forma e demais condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 10. DA FASE DE HABILITAÇÃO 11.1. Os proponentes que tiveram suas propostas classificadas serão convocados para apresentação dos Documentos Obrigatórios para Habilitação , constantes no ANEXO V deste Edital. 10.2. O proponente convocado que não apresentar ou apresentar de forma incompleta os Documentos Obrigatórios para Habilitação dentro do prazo estabelecido no Cronograma será eliminado da seleção. 10.3. Após análise técnica da documentação de que trata o item 10.1, o resultado das propostas habilitadas será divulgado no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/ . 10.4. O proponente que não tiver sua proposta habilitada, caso não concorde com o resultado, poderá apresentar recurso junto à Comissão de Execução e Acompanhamento, conforme ANEXO IV deste Edital, obedecidos os prazos estabelecidos no Cronograma . 10.4.1. Os recursos referentes às decisões de habilitação serão decididos pela Comissão de Execução e Acompanhamento, amparada pela Procuradoria Jurídica do Município. 11. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 11.1.A iniciativa premiada não estará obrigada a realizar qualquer forma de prestação de contas do uso dos recursos recebidos. 12. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE 12.1. O proponente deve acompanhar todas as fases do processo seletivo e observar os prazos para atendimento de solicitações do Órgão Gestor da Cultura. 12.2. São de responsabilidade do proponente: a) todas as despesas decorrentes de sua participação neste Edital; b) a veracidade das informações e dos documentos apresentados, bem como sua comprovação, quando solicitada; c) a guarda de cópia da proposta, dos documentos e de todos os anexos pelo prazo de 05 anos, contado do fim da vigência do instrumento firmado. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 7 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. O Órgão Gestor da Cultura será responsável pela gestão dos procedimentos desta seleção. 13.2. Serão excluídos deste Edital proponentes que: a) se enquadrem nas vedações indicadas neste Edital e na legislação aplicável; b) não tenham comprovada a veracidade das informações e dos documentos apresentados; c) não atendam em tempo hábil diligências e esclarecimentos solicitados durante o processo seletivo. 13.3. Os documentos ou arquivos digitais das propostas não aprovadas, em qualquer etapa do processo de seleção, ficarão à disposição de seus proponentes até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado da Habilitação, sendo eliminados aqueles que não forem retirados neste prazo. 13.4. Ao se inscrever, o proponente declara que todas as informações prestadas são verdadeiras e que os elementos ou qualquer tipo de trabalho utilizado ou incluído na proposta não violam qualquer direito de uso de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, concordando em assumir exclusiva responsabilidade legal por reclamação, ação judicial ou litígio, seja direta ou indiretamente, decorrente da exibição ou uso dos trabalhos. 13.5. Os casos omissos relativos a este Edital serão decididos pelo titular do Órgão Gestor da Cultura, juntamente com a Procuradoria Jurídica Municipal, observada a legislação pertinente. 13.6. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos diretamente no Órgão Gestor da Cultura. 13.7. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o órgão promotor da seleção pública, se necessário, modificar este edital. 13.8. O presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, parcial ou totalmente, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 13.9. Este Edital terá validade até 01/06/2025, podendo ser prorrogado por igual período. 13.10. São constitutivos do presente Edital todos os seus anexos: a) ANEXO I – CRONOGRAMA b) ANEXO II – CARTA DE AUTORIZAÇÃO DE COLETIVO CULTURAL INFORMAL c) ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL d) ANEXO IV – REQUERIMENTO DE RECURSO e) ANEXO V - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA HABILITAÇÃO f) ANEXO „A‟ – RECIBO DE PAGAMENTO Amargosa - BA, 09 de novembro de 2023. SILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA Secretário Municipal de Governo CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor Municipal de Cultura e Turismo Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 8 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO I – CRONOGRAMA ETAPA DATAS / PRAZOS Publicação dos Editais 10/11/2023 Apresentação de projetos 10/11/2023 a 26/11/2023 Análise dos projetos e demais documentos por pareceristas 27/11/2023 a 01/12/2023 Publicação resultado da Seleção no Diário Oficial do Município 04/12/2023 Período para recursos 04/12/2023 a 05/12/2023 Resultado dos recursos 06/12/2023 Convocação para entrega de documentos para Habilitação 06/12/2023 Análise dos documentos para Habilitação pela Comissão Municipal 09/12/2023 a 12/12/2023 Publicação do resultado da Habilitação no Diário Oficial do Município 13/12/2023 Período para recursos 13/12/2023 a 14/12/2023 Resultado dos recursos 15/12/2023 Homologação do Resultado Final da Habilitação 18/12/2023 Pagamento aos proponentes 18/12/2023 a 29/12/2023 Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 9 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO II – CARTA DE AUTORIZAÇÃO DE COLETIVO CULTURAL INFORMAL 1. COLETIVO CULTURAL Nome do Coletivo Cultural 2. DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL Nome da pessoa responsável pelo coletivo RG CPF Endereço 3. AUTORIZAÇÃO DOS MEMBROS Nós, membros d o Coletivo Cultural constante do item 1 deste formulário declaramos constituído como representante a pessoa constante do item 2 deste formulário. Autorizamos e reconhecemos que o representante é responsável pela inscrição no Cadast ro Cultural Municipal, bem como no recebimento, execução e prestação de contas de recursos provenientes de Chamamento Público nº 002 / 2023, da LEI PAULO GUSTAVO. Amargosa, Bahia, ___ de __________ de 2023. Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 10 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 11 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL 1. NOME DA PROPOSTA Qual o título da sua proposta cultural? 2. LINHA DE APOIO Em qual categoria está inserida? Cultura e religiosidade de matriz africana Danças tradicionais I Danças tradicionais II Artes integradas I Artes integradas II Artes manuais 3. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE GRUPO/COLETIVO CULTURAL INFORMAL PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS 3.1 NOME DO PROPONENTE – PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA Escreva o nome que identifica a pessoa física individual, o coletivo, empresa ou entidade cultural 3.1 NOME DO RESPONSÁVEL – PESSOA FÍSICA COLETIVO CULTURAL Nome do coletivo cultural Nome Fantasia CNPJ Endereço Nº Bairro Município Telefone E-Mail Outras Informações Representante do coletivo cultural RG CPF Cargo Profissão Tempo de representação coletivo Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 12 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 3.2 NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL – PESSOA JURÍDICA Razão Social Nome Fantasia CNPJ CNAE Principal CNAE Secundário Link de Site / Rede Social Endereço Nº Bairro Município Telefone E-Mail Outras Informações Representante Legal RG CPF Cargo Profissão Tempo de representação 4. RESUMO INICIATIVA (GRUPO/COLETIVO OU ENTIDADE CULTURAL) O QUE É? Descreva de forma clara e objetiva o é esta iniciativa cultural (máximo 10 lin has). 5. TRAJETÓRIA CULTURAL O QUE é a iniciativa cultural? O QUE faz a iniciativa cultural? QUEM representa a iniciativa? QUEM faz parte da iniciativa? COMO as atividades de rotina são realizadas? Desde QUANDO a iniciativa foi criada? ONDE ela surgiu? PARA QUEM é destinada? Quantas pessoas fazem parte diretamente das ações realizadas? Que estratég ias usa para que as pessoas participem das atividades? Que parcerias públicas ou privadas a iniciativa costuma fazer? Que manifestações artístico-culturais ela valoriza? Quais as atividades ou projetos culturais mais r elevantes foram realizados por esta iniciativa ao longo da sua existência? 6. OBJETIVOS PARA QUE esta iniciativa foi criada? 7. JUSTIFICATIVAS POR QUE surgiu a necessidade de criar esta iniciativa? 8. RELEVÂNCIA CULTURAL Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 13 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Qual a importância desta iniciativa na produção, difusão, valorização e preservação da cultura em Amargosa? 9. INFLUÊNCIAS EXERCIDAS A partir do trabalho realizado por esta iniciativa, foi possível perceber os surgimentos de o utras iniciativas de mesma natureza, influenciadas pelo fazer artísitco/cultural? 10. PÚBLICO ALVO PARA QUEM se destina as ações desta iniciativa? Qual o perfil deste público? Quantas pessoas atinge anualmente direta e indiretamente? 11. LOCAL DA REALIZAÇÃO ONDE são realizadas as principais atividades da iniciativa? Tem sede própria ou usa espaço locado ou cedido? 12. EQUIPE COM QUEM a iniciativa conta regularmente para a realização de suas atividades? São remunerados? Há voluntários? NOME FUNÇÃO NA EQUIPE REMUNERADO? ( ) SIM ( ) NÃO 13. MANUTENÇÃO COMO a iniciativa mantém a realização de suas atividades? Quais são as fontes de recursos para despesas de manutenção? Há parcerias públicas ou privadas? 14. AÇÕES AFIRMATIVAS Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 14 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Quais ações afirmativas sua proposta contempla, quanto a: a) Democratização e descentralização do investimento cultural. b) Estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipe composta por mulheres, povos e comunidades tradicionais, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, pessoas na f aixa etária entre 18 e 29 anos, pessoas idosas. c) Direcionamento de perfil do público-alvo, com vistas a recortes de vulnerabilidade social. d) Abordagem a linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente vulnerabilizados socialmente. 15. AUTORIZAÇÃO Autorizo a inscrição das informações acima, nos banco de dados dos cadastros culturais, municipal, estadual e nacional, assim como a publicação dos dados não confidenciais. 16. DECLARAÇÃO Declaro para fins que eu __________________________________, portado r do CPF nº ___________ não incido em quaisquer das vedações previstas no Chamamento Público desta inscrição. Declaro que: ( ) não me envolvi diretamente na etapa de elaboração do edital, análise de propostas ou julgamento de recursos; ( ) não sou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por af inidade, até o terceiro grau, do titular do Órgão Gestor da Cultura no Município ( nos casos em que o referido servidor tenha atuado na etapa de elaboração do edital, análise de propostas ou na julgamento de recursos); ( ) não sou agente público do Poder Judiciário ou do Ministério Público, diri gente de órgão de qualquer esfera governamental; ( ) não sou membro da Comissão de Acompanhamento da execução desta lei em âmbito municipal; ( ) não fui beneficiado(a) quanto à mesma proposta por outros entes federados; ( ) não sou servidor público com cargo diretivo de órgão de qualquer esfera governamental. Amargosa, Bahia, ___ de ___________ de 2023. ___________________________________________ ASSINATURA DO REQUERENTE Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 15 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br AUTENTICAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO Amargosa, Bahia, ___ de ___________ de 2023. Presidente Secretário Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 16 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV - REQUERIMENTO DE RECURSO AOS ILMOS. SRS. MEMBROS DA COMISSÃO DE EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO 1. REQUERENTE Nome da Proposta Cultural inscrito Nº da Inscrição 2. DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL Nome RG CPF Endereço 3. MOTIVO DO RECURSO Na condição de PROPONENTE no Edital __/2023, venho através deste apresentar o presente recurso. MOTIVO: 3.1 FUNDAMENTAÇÃO 3.2 SOLICITAÇÃO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO Termos em que Pede Deferimento. Amargosa, BA, ____ de outubro de 2023 ______________________________________ Assinatura do Proponente Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 17 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO V – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA HABILITAÇÃO Pessoa Física (coletivo cultural): a) Cópia colorida de um documento de identificação (RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou Passaporte ou outro documento de identificação com validade no território nacional); b) cópia do CPF; c) recibo de pagamento de prêmio devidamente assinado; d) cópia legível de documentos com dados bancários (conta específica); e) comprovante de endereço; g) ANEXO II – Carta de Autorização de Coletivo Cultural Informal; h) recibo de pagamento do apoio devidamente assinado. Pessoa Jurídica: a) Cópia de registro público no caso de empresário individual; b) cópia de estatuto (entidades) ou contrato social (empresas); c) cópia de documento que ateste a representação da entidade (ata de eleição) ou empresa; d) cópia do CNPJ; e) cópia do comprovante de endereço da sede; f) cópia legível de documentos com dados bancários (conta específica); g) recibo de pagamento do apoio devidamente assinado. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 18 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO ‘A’ RECIBO DE PAGAMENTO – LEI PAULO GUSTAVO Recebi da Prefeitura Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, a importância abaixo indicada, referente a apoio cultural oriundo da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paul o Gustavo), o valor referente a proposta cultural aprovada mediante Edital de Chamamento Público 002/2023, em parcela única. 1. VALOR BRUTO R$ Valor por extenso: Alíquota Valor do imposto Imposto de Renda - IR % R$ 2. VALOR LÍQUIDO R$ Valor por extenso: DADOS DO BENEFICIÁRIO 3.1 PESSOA FÍSICA NOME RG CPF 3.2. PESSOA JURÍDICA NOME CNPJ INSC. EST. RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA NOME RG CPF ENDEREÇO CEP CIDADE ESTADO DADOS BANCÁRIOS BANCO AGÊNCIA TIPO DE CONTA Nº DA CONTA Certifico a veracidade dos dados informados acima, responsabilizo-me por qua lquer pagamento não efetivado ou atrasado por decorrência de informações cadastrais bancárias incorretas ou incompleta s. LOCAL E DATA ASSINATURA Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 19 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Obs: Este recibo só terá validade na data em que for creditado o valor líquido acima na conta do favorecido. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 1 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 – APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM AUDIOVISUAL A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Secretaria Municipal de Governo e da Diretoria Municipal de Cultura e Turismo, torna público que estarão abertas as inscrições para o Chamamento Público Nº 003/2023 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM AUDIOVISUAL, a serem realizadas presencialmente no período de 10/11/2023 a 26/11/2023, contemplando as categorias a) Apoio a produções audiovisuais; b) Apoio a Salas de Exibição, Cinema de Rua e Cinema Itinerante; e c) Formação, Qualificação e Difusão em Audiovisual. Este edital foi elaborado a partir de escutas públicas realizadas no município com trabalhadores da área cultural, para fins de levantamento da demanda e está em conformidade com a Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o Decreto Federal nº 11.525/2023, o Decreto Federal nº 11.453/2023, o Decreto Municipal nº 101/2023 e o Plano de Ação nº 30882120230002- 008514 – Minc/Paulo Gustavo/Municípios, aprovado na Plataforma Transferegov, do Governo Federal e na programação orçamentária do Município de Amargosa. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto deste Edital é a seleção de propostas de natureza cultural submetidas para fins de captação de apoio financeiro para: a) Produção Audiovisual; b) Sala de Exibição, Cinema de Rua e Iniciativas Itinerantes; c) Formação, Qualificação e Difusão em Audiovisual. 1.1.1. As propostas habilitadas deverão ser executadas no período entre 01/01/2024 e 30/11/2024. Se presencial, obrigatoriamente no município de Amargosa,e contemplar a diversidade cultural local. 2. DOS RECURSOS FINANCEIROS 2.1. Os recursos disponíveis serão provenientes da seguinte dotação orçamentária: Poder: Executivo Unidade Orçamentária: 04.01 – Secretaria Municipal de Governo Projeto/Atividade: 2082 – Execução das Ações da Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022) Elemento de despesa: 33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.715.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 2 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 2.2. OS RECURSOS DESTINADOS AO AUDIOVISUAL, descontado o percentual previsto em lei para a sua operacionalização, será de R$ 243.461,29, e seguirão a seguinte divisão neste edital: Base Legal Linha de Apoio Formato Quant Cotas 20% Cotas 10% Unitário Total - LC 195/2022 Art. 5º Inciso I Apoio a produções audiovisuais Minidocumentário 02 0 0 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 Curta-metragem 03 0 0 R$ 8.000,00 R$ 24.000,00 Videoclipe 08 1 0 R$ 5.000,00 R$ 40.000,00 Websérie / Videocast / Webcast 04 0 0 R$ 5.000,00 R$ 20.000,00 Videoaulas (linguagens artísticas e artesanato) 10 2 1 R$ 3.723,00 R$ 37.230,00 Outros formatos de produções audiovisuais 10 2 1 R$ 4.000,00 R$ 40.000,00 Soma (LC 195/2022 Art. 5º Inciso I) R$ 181.230,00 LC 195/2022 Art. 5º Inciso II Apoio a Salas de Exibição, Cinema de Rua e Itinerantes Sala de Exibição / Cinema de Rua (sede do município) 01 0 0 R$ 13.808,00 R$ 27.616,00 Exibição Itinerante (sede e zona rural do município) 01 0 0 R$ 13.808,00 R$ 13.808,00 Soma (LC 195/2022 Art. 5º Inciso II) R$ 41.424,00 LC 195/2022 Art. 5º Inciso III Formação, Qualificação e Difusão em Audiovisual Curso de Capacitação em Produção Audiovisual (captação de vídeo e imagens) 01 01 01 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 Curso de Capacitação em Produção Audiovisual (edição de vídeo e imagens) 01 01 01 R$ 7.798,72 R$ 7.798,72 Curso de Capacitação em Produção Audiovisual (arte- finalização de produto audiovisual) 01 01 01 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 Soma (LC 195/2022 Art. 5º Inciso III) R$ 20.798,72 2.2.1. O formato curta-metragem abrange obras de ficção, animação e gêneros híbridos, com tempo de duração entre 15 e 30 minutos, e inclui todas as etapas relativas à realização da obra, desde a fase de pré-produção até a finalização. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 3 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 2.2.2. O formato mini- documentário deverá abranger aspectos da história e/ou da cultura do Município, com tempo de duração mínima de 30 minutos, e inclui todas as etapas relativas à realização da obra, desde a fase de pré-produção até a finalização. 2.2.3. Os formatos Webserie / Videocast / Webcast deverão acontecer em no mínimo 4 programas e com duração mínima de 30 minutos cada. 2.2.4. O formato Videoaulas deverá acontecer com o mínimo 6 programas e com duração mínima de 30 minutos cada. 2.2.5. Outros formatos de produções audiovisuais terão tempo não estipulado neste edital, porém estarão submetidos ao crivo da avaliação mediante características do formato escolhido. 2.3. Havendo sobra de recursos em uma das linhas de apoio, o saldo remanescente poderá ser remanejado para contemplar propostas suplentes de outras linhas constantes deste Edital, devendo ser priorizadas as que possuam maior demanda de propostas de proponentes na condição de habilitado não convocado, bem como respeitar as cotas reservadas às pessoas negras e indígenas e a ordem de classificação. 2.4. Em caso de não haver propostas suficientes para atender ao quantitativo de projetos em cada formato constante do item 2.2, o saldo remanescente será redistribuído entre as propostas habilitadas, seguindo o percentual proporcional ao valor unitário estipulado para cada formato. 2.5. As pessoas físicas e jurídicas ficam cientes acerca da possibilidade de incidência de impostos no recebimento de recursos aqui transferidos, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Finanças e seu setor de Tributos adotar os cálculos necessários e reiterar tal informação no momento da sua transferência aos proponentes selecionados. 3. DO PRAZO 3.1. Os prazos para realização dessa seleção estão estabelecidos no Cronograma , ANEXO I deste Edital. 3.2. Os prazos previstos poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo Municipal, mediante justificativa fundamentada pela Comissão de Execução e Acompanhamento. 4. DO DIREITO À INSCRIÇÃO 4.1. Poderá se inscrever nesta Seleção todo e qualquer agente, coletivo, entidade ou empresa com comprovada atuação na área cultural no município de Amargosa, podendo ser: a) Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos; b) Microempreendedor Individual (MEI); c) Pessoa jurídica com fins lucrativos; d) Pessoa jurídica sem fins lucrativos; e) Coletivo cultural sem CNPJ representado por pessoa física. 4.2. Os proponentes (pessoa física e pessoa jurídica) deverão comprovar, no ato da inscrição nesta Seleção: Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 4 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br a) atuação cultural de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação deste Edital, através de PORTFÓLIO CULTURAL ; b) Residência (para pessoa física) e sede no município (para pessoa jurídica) há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, contados da data final do período de inscrição da proposta, podendo ser: - Comprovantes de pagamento de faturas de água ou energia, sendo uma de dois anos anteriores, uma de um ano anterior e uma atual; - Contratos de aluguel de imóvel em que se some vigência de dois anos; - Declaração de residência em imóvel cedido, assinada pelo proprietário. 4.2.1. As pessoas jurídicas deverão possuir, dentre suas finalidades, o exercício de atividades na área cultural, o que deve constar no documento legal da organização (estatuto, contrato social, etc). 4.3. Inscrições feitas para coletivo cultural sem CNPJ deverão indicar a pessoa física responsável legal para responder legalmente por todos os atos pertinentes a esta Seleção, cuja representação será formalizada em declaração assinada por todos os integrantes do coletivo, conforme ANEXO II deste Edital. 4.4. Cada proponente só poderá inscrever 01 (uma) proposta neste Edital. 4.4.1. Em caso de o proponente inscrever em outro edital da Lei Paulo Gustavo no âmbito deste município e ambos forem habilitados, deverá optar por apenas um deles. 4.4.2. Assegura-se o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais para efeitos de divulgação e publicização de resultados da classificação e habilitação, todavia a identificação do proponente no instrumento de concessão do apoio conterá aquele registrado em documento oficial. Nome social é aquele pelo qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida. 4.5. Além de função administrativa, o proponente deverá exercer funções artísticas e técnicas que demonstrem a sua capacidade de decisão no projeto. 5. DA VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO 5.1. Não poderá participar deste edital, o proponente que: a) Não atenda as condições previstas no item 4 desse edital; c) seja membro da Comissão de Acompanhamento à Execução da Lei Complementar nº 195/2022 no município; b) esteja envolvido diretamente na elaboração do edital, análise das propostas ou julgamento de recursos; c) seja cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do servidor público do Órgão Municipal de Cultura, responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor atue nas etapas de elaboração do edital, análise das propostas ou julgamento de recursos; d) seja gestor do Poder Executivo Municipal, membro do Poder Legislativo Municipal e do Poder Judiciário Municipal e do Ministério Público Municipal. e) seja dirigente de órgão de qualquer esfera governamental. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 5 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br f) seja membro da Comissão de Execução e Acompanhamento instituída pelo Poder Executiv o Municipal. 6. DA INSCRIÇÃO 6.1. As inscrições deste Chamamento estarão abertas no período das 00h00 do dia 10/11/2023 às 23h59 do dia 26/11/2023, em formulário específico, disponível no endereço eletrônico: https://forms.gle/9w5u7xiYbCAnKyrK9 6.2. São constitutivos da inscrição: a) Formulário de Inscrição de Proposta Cultural , conforme modelo no ANEXO III deste Edital, bem como as declarações nele contidas; b) Comprovante de Residência ou de sede jurídica no município por no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, em arquivo PDF anexo com o tamanho máximo de 2 megabytes; c) Portfólio de Atuação Cultural , em arquivo PDF com tamanho máximo de 10megabytes. 6.2. 1. São também constitutivos da inscrição para quem optar por cotas constantes deste edital: a) Autodeclaração Racial (pretos ou pardos / indígenas), ANEXO IV deste Edital; b) Fotografia digital, com rosto posicionado para a frente, recente, em papel A4; 6.3. Uma vez enviada a inscrição, esta não poderá mais sofrer qualquer alteração ou complementação documental. 6.4. O ato da inscrição ensejará a aceitação integral e irrestrita às condições estabelecidas neste Edital. 7. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS 7.1. Serão consideradas ações afirmativas no âmbito deste edital: a) medidas de democratização e descentralização do investimento cultural; b) estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipe composta por mulheres, povos e comunidades tradicionais, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, pessoas na faixa etária entre 18 e 29 anos, pessoas idosas; c) direcionamento de perfil do público-alvo, com vistas a recortes de vulnerabilidade social; d) abordagem a linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente vulnerabilizados socialmente. 8. DAS COTAS 8.1. Para as inscrições no âmbito das cotas raciais será reservado o percentual de 20% (vinte por cento) do total dos recursos deste edital aos proponentes autodeclarados negros, amparados pelo Decreto Federal 11.525/23. 8.2. Para concorrer à reserva de vagas para negros, é obrigatório que o proponente apresente autodeclaração , conforme modelo do ANEXO IV, bem como fotografia , de frente, recente, com destaque preferencial do rosto, conforme modelo do ANEXO V. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 6 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 8.2.1. Os documentos constantes do ANEXO IV e ANEXO V serão objeto de análise pela Comissão de Execução e Acompanhamento e poderão ser indeferidos ou não, verificadas possíveis inconsistências. 8.3. Para as inscrições no âmbito das cotas para povos indígenas será reservado o percentual de 10%(dez por cento) do total dos recursos deste edital aos proponentes indígenas optantes, amparados pelo Decreto Federal nº 11.525/23. 8.3.1. Para concorrer à reserva de vagas para indígenas, é obrigatório que o proponente apresente Autodeclaração Étnica , ANEXO VI deste Edital. 8.4. As pessoas negras ou indígenas que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência; 8.5. O número de pessoas negras ou indígenas aprovadas nas vagas destinadas à ampla concorrência não será computado para fins de preenchimento das vagas reservadas; 8.6. Em caso de desistência de pessoa negra ou indígena aprovada em vaga reservada, a vaga será preenchida pela pessoa negra ou indígena classificada na posição subsequente; 8.7. Na hipótese de não haver propostas aptas suficientes para o preenchimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas remanescentes será destinado para a outra categoria de reserva de vagas; e 8.8. Na hipótese de, observado o disposto neste item, o número de propostas permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas, as vagas reservadas serão destinadas à ampla concorrência. 9. DA ACESSIBILIDADE 9.1. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015, de modo a contemplar: 9.1.1. No aspecto ARQUITETÔNICO, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação. 9.1.2. No aspecto COMUNICACIONAL, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço. 9.1.2.1. Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional a Língua Brasileira de Sinais - Libras; o sistema Braille;o sistema de sinalização ou comunicação tátil; áudio descrição; as legendas; a linguagem simples. 9.1.3. No aspecto ATITUDINAL, a participação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências. 9.2. Caso não sejam necessárias ou aplicáveis medidas de acessibilidade ao projeto, ou aconteçam em ambiente em que estas medidas já sejam presentes, mencionar no formulário de inscrição (anexo III): “Não se aplica”. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 7 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 10. DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO 10.1. A avaliação da proposta e demais documentos da fase de inscrição será realizada por uma COMISSÃO DE PARECERISTAS formada por 03 (três) membros designados pelo Poder Executivo Municipal, com a seguinte formação: 01 (um) membro representante da Prefeitura Municipal de Amargosa ou representante da classe artística e cultural; 02 (dois) membros não residentes e não naturais do município de Amargosa, indicados pela empresa de consultoria e assessoria responsável pela operacionalização da Lei Paulo Gustavo no Município. 10.2. As propostas serão selecionadas de acordo com os critérios abaixo, listados por ordem de relevância para a avaliação, recebendo pontuação de 0 (zero) a 100 (cem), segundo os critérios abaixo: a) Conteúdo e contexto Adequação ao objeto do Edital 10,0 Qualidade artística, criatividade, originalidade, inovação 10,0 Relevância cultural 10,0 b) Ações afirmativas Recursos previstos para acessibilidade 10,0 Diversidade na composição de membros na equipe de execução 5,0 Perfil de público alvo 5,0 c) Portfólio Cultural Clareza do portfólio 10,0 Mérito / Tempo de atuação na área cultural 5,0 Capacidade de execução da proposta 5,0 Total de pontos 100,0 10.3. O resultado da avaliação das propostas classificadas será divulgado no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/ . 10.4. O proponente cuja proposta apresentada não seja classificada, caso não concorde com o resultado, poderá apresentar recurso junto à Comissão de Execução e Acompanhamento, conforme Requerimento de Recurso , ANEXO VII deste Edital, obedecidos os prazos estabelecidos no Cronograma. 10.5. Serão desclassificadas propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade, intolerância religiosa ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 10.6. Não será admitido o envio de qualquer documento ou material fora do prazo, forma e demais condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 11. DA FASE DE HABILITAÇÃO 11.1. Os proponentes que tiveram suas propostas classificadas serão convocados para apresentação dos Documentos Obrigatórios para Habilitação , constantes no ANEXO VIII deste Edital. 11.2. O proponente convocado que não apresentar ou apresentar de forma incompleta os Documentos Obrigatórios para Habilitação dentro do prazo estabelecido no Cronograma será eliminado da seleção. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 8 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 11.3. Após análise técnica da documentação de que trata o item 10.1, o resultado das propostas habilitadas será divulgado no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/ . 11.4. O proponente que não tiver sua proposta habilitada, caso não concorde com o resultado, poderá apresentar recurso junto à Comissão de Execução e Acompanhamento, conforme ANEXO VII deste Edital, obedecidos os prazos estabelecidos no Cronograma . 11.4.1. Os recursos referentes às decisões de habilitação serão decididos pela Comissão de Execução e Acompanhamento, amparada pela Procuradoria Jurídica do Município. 12. DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL 12.1. Finalizada a fase de habilitação, o proponente será convocado para assinar o Termo de Execução Cultural, ANEXO IX deste Edital. 12.2. O valor total do apoio cultural previsto neste Edital será pago em parcela única liberada até o dia 31 de dezembro de 2023. 12.3. A assinatura do Termo de Execução Cultural deverá ser realizada pelo proponente. Se coletivo cultural, pelo responsável legal autorizado; se pessoa jurídica, pelo representante legal do proponente ou mandatário com poderes expressos. 12.4. O Termo de Execução Cultural terá os seus efeitos válidos só após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/. 12.5. O proponente selecionado deverá prestar contas dos recursos na forma indicada no Termo de Execução Cultural e no Decreto nº 22.265/2023. 12.6. Após assinado o Termo de Execução Cultural , alterações na proposta só poderão ser feitas em consonância com o Órgão Gestor da Cultura, sendo aprovado por este e apresentadas com o mínimo de 90 dias antes da data prevista para encerramento de vigência do Termo. 13. DA CONTRAPARTIDA SOCIAL 13.1. O proponente contemplado neste edital só pode rá iniciar a execução da proposta a partir de 01/01/2024, e sua finalização deverá acontecer até 30/11/2024. 13.2. O proponente contemplado neste edital deverá realizar Contrapartida Social a ser pactuada com o Órgão Gestor de Cultura do Município, incluída a realização de exibições gratuitas e/ou apresentações culturais presenciais dos conteúdos do projeto. 14. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 14.1. O agente cultural deve prestar contas do seu projeto até o dia 31/12/2024, por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto , ANEXO X deste edital, na forma e prazo definidos no respectivo Termo de Execução Cultural. 14.2. Será obrigatório o Relatório de Execução Financeira pelo proponente, nas seguintes hipóteses: a) Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto; ou b) Quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade sobre a execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deve avaliar os elementos fáticos Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 9 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br apresentados. 15. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE 15.1. O proponente deve acompanhar todas as fases do processo seletivo e observar os prazos para atendimento de solicitações do Órgão Gestor da Cultura. 15.2. São de responsabilidade do proponente: a) todas as despesas decorrentes de sua participação neste Edital; b) a veracidade das informações e dos documentos apresentados, bem como sua comprovação, quando solicitada; c) a guarda de cópia da proposta, dos documentos e de todos os anexos pelo prazo de 05 anos,contado do fim da vigência do instrumento firmado; d) o cumprimento do objeto pactuado no Termo de Execução Cultural; e) a Contrapartida Social. 16. DO MATERIAL DE DIVULGAÇÃO 16.1. O proponente receberá orientações quanto a uso de plano de mídia do projeto, em que deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Amargosa, do Órgão Gestor da Cultura, e do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas e/ou manual de aplicação de marcas institucionais. 16.2. O plano de mídia deverá ser observado na divulgação do projeto, cabendo ao técnico responsável pelo acompanhamento da proposta, com análise e aprovação do uso e visibilidade das marcas a cargo do Órgão Gestor da Cultura. 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1. O Órgão Gestor da Cultura será responsável pela gestão dos procedimentos desta seleção, pelo acompanhamento e fiscalização da execução do projeto, pela deliberação sobre as alterações solicitadas, e pela análise da prestação de informações no Relatório de Execução do O bjeto apresentado pelo proponente. 17.2. Serão excluídos deste Edital proponentes que: a) se enquadrem nas vedações indicadas neste Edital e na legislação aplicável; b) não tenham comprovada a veracidade das informações e dos documentos apresentados; c) não atendam em tempo hábil diligências e esclarecimentos solicitados durante o processo seletivo. 17.3. Os documentos ou arquivos digitais das propostas não aprovadas, em qualquer etapa do processo de seleção, ficarão à disposição de seus proponentes até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado da Habilitação, sendo eliminados aqueles que não forem retirados neste prazo. 17.4. Ao se inscrever, o proponente declara que todas as informações prestadas são verdadeiras e que os elementos ou qualquer tipo de trabalho utilizado ou incluído na proposta não violam qualquer direito de uso de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, concordando em Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 10 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br assumir exclusiva responsabilidade legal por reclamação, ação judicial ou litígio, seja direta ou indiretamente, decorrente da exibição ou uso dos trabalhos. 17.5. Os casos omissos relativos a este Edital serão decididos pelo titular do Órgão Gestor da Cultura, juntamente com a Procuradoria Jurídica Municipal, observada a legislação pertinente. 17.6. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos diretamente no Órgão Gestor da Cultura. 17.7. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o órgão promotor da seleção pública, se necessário, modificar este edital. 17.8. O presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, parcial ou totalmente, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. 17.9. Este Edital terá validade até 01/06/2025, podendo ser prorrogado por igual período. 17.10. São constitutivos do presente Edital todos os seus anexos: a) ANEXO I – CRONOGRAMA b) ANEXO II – CARTA DE AUTORIZAÇÃO DE COLETIVO CULTURAL INFORMAL c) ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL d) ANEXO IV – AUTODECLARAÇÃO RACIAL e) ANEXO V – FOTOGRAFIA f) ANEXO VI – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICA g) ANEXO VII – REQUERIMENTO DE RECURSO h) ANEXO VIII - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA HABILITAÇÃO i) ANEXO IX - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL j) ANEXO „A‟ – PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA k) ANEXO „B‟ – RECIBO DE PAGAMENTO l) ANEXO X - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Amargosa - BA, 09 de novembro de 2023. SILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA Secretário Municipal de Governo CARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ Diretor Municipal de Cultura e Turismo Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 11 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO I – CRONOGRAMA ETAPA DATAS / PRAZOS Publicação dos Editais 10/11/2023 Apresentação de projetos 10/11/2023 a 26/11/2023 Análise dos projetos e demais documentos por pareceristas 27/11/2023 a 01/12/2023 Publicação resultado da Seleção no Diário Oficial do Município 04/12/2023 Período para recursos 04/12/2023 a 05/12/2023 Resultado dos recursos 06/12/2023 Convocação para entrega de documentos para Habilitação 06/12/2023 Análise dos documentos para Habilitação pela Comissão Municipal 09/12/2023 a 12/12/2023 Publicação do resultado da Habilitação no Diário Oficial do Município 13/12/2023 Período para recursos 13/12/2023 a 14/12/2023 Resultado dos recursos 15/12/2023 Homologação do Resultado Final da Habilitação 18/12/2023 Pagamento aos proponentes 18/12/2023 a 29/12/2023 Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 12 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO II – CARTA DE AUTORIZAÇÃO DE COLETIVO CULTURAL INFORMAL 1. COLETIVO CULTURAL Nome do Coletivo Cultural 2. DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL Nome da pessoa responsável pelo coletivo RG CPF Endereço 3. AUTORIZAÇÃO DOS MEMBROS Nós, membros do Coletivo Cultural constante do item 1 deste formulário declaramos constituíd o como representante a pessoa constante do item 2 deste formulário. Autorizamos e reconhecemos que o representante é responsável pela inscrição no Cadast ro Cultural Municipal, bem como no recebimento, execução e prestação de contas de recursos provenientes de Chamamento Público nº 003 / 2023, da LEI PAULO GUSTAVO. Amargosa, Bahia, ___ de __________ de 2023. Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 13 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Nome: RG: Órgão emissor: Data de Nascimento: / / CPF: Assinatura: Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 14 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL 1. NOME DA PROPOSTA Qual o título da sua proposta cultural? 2. LINHA DE APOIO Em qual linha de apoio está inserida? Produção Audiovisual Sala de Exibição / Cinema de Rua / Cinema Itinerante Formação, Qualificação e Difusão em Audiovisual 3. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE PESSOA FÍSICA INDIVIDUAL PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS PESSOA FÍSICA COLETIVO CULTURAL PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS 3.1 NOME DO PROPONENTE – PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA Escreva o nome que identifica a pessoa física individual, o coletivo, empresa ou entidade cultural 3.1 NOME DO RESPONSÁVEL – PESSOA FÍSICA INDIVIDUAL Nome da Pessoa Física Individual RG CPF Endereço Nº Bairro Município Telefone E-Mail Outras Informações 3.2 NOME DO RESPONSÁVEL – PESSOA FÍSICA COLETIVO CULTURAL Nome do coletivo cultural Nome Fantasia CNPJ Endereço Nº Bairro Município Telefone E-Mail Outras Informações Representante do coletivo cultural RG CPF Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 15 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Cargo Profissão Tempo de representação coletivo 3.3 NOME DO REPRESENTANTE LEGAL – PESSOA JURÍDICA Razão Social Nome Fantasia CNPJ CNAE Principal CNAE Secundário Link de Site / Rede Social Endereço Nº Bairro Município Telefone E-Mail Outras Informações Representante Legal RG CPF Cargo Profissão Tempo de representação 4. RESUMO DA PROPOSTA O QUE É? Descreva de forma clara e objetiva o que será realizado (máximo 10 linhas). 5. PROPOSTA CULTURAL O QUE é a proposta cultural? QUEM estará realizando a proposta? COMO esta proposta será realizada? QUANDO e ONDE acontecerão cada etapa do que será realizado? PARA QUEM esta proposta será destinada? Quantas pessoas ela pretende atingir? Que estratégias usará para que essas pessoas participem do seu projeto? Que parcerias você fará para que a proposta se realize com sucesso? Que manifestações artístico- culturais ela valoriza? No caso de cursos e oficinas, qual formato utilizará (metodologia, carga horária, conteúdos a se rem abordados, quantidade de encontros, número de alunos por encontro, ministrantes etc.)? 6. OBJETIVOS PARA QUE fim esta proposta será realizada? Quais objetivos pretende alcançar? 7. JUSTIFICATIVAS POR QUE foi pensada esta proposta? Quais os motivos observados o estimularam a realizar este projeto? Apresente o mínimo de três justificativas. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 16 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 8. PÚBLICO ALVO PARA QUEM se destina as ações desta proposta? Qual o perfil deste público? Quantas pessoas pretende atingir direta e indiretamente? 9. LOCAL DA REALIZAÇÃO ONDE será realizada cada etapa do seu projeto? Descreva, em ordem cronológica, as etapas e o s locais onde acontecerá cada uma delas. 10. EQUIPE COM QUEM você realizará esta proposta? Quem fará parte diretamente das etapas de execução? NOME FUNÇÃO NA EQUIPE REMUNERADO? ( ) SIM ( ) NÃO 11. CRONOGRAMA QUANDO acontecerá cada ação do projeto proposto? Liste, em ordem cronológica, as datas em que acontecerão cada etapa (Pré-Produção / Produção / Pós-Produção). PRÉ-PRODUÇÃO PRODUÇÃO PÓS-PRODUÇÃO Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 17 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 12. AÇÕES AFIRMATIVAS (item 7 do Edital) Quais ações afirmativas sua proposta contempla, quanto a: a) Democratização e descentralização do investimento cultural. b) Estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipe composta por mulheres, povos e comunidades tradicionais, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, pessoas na f aixa etária entre 18 e 29 anos, pessoas idosas. c) Direcionamento de perfil do público-alvo, com vistas a recortes de vulnerabilidade social. d) Abordagem a linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicament e vulnerabilizados socialmente. 13. ACESSIBILIDADE (item 9 do Edital) Quais as medidas de acessibilidade serão adotadas? Em casos de já existir recursos de acessibilidade no local de realização do projeto, inserir no item que “não se aplica” e justificar. ASPECTO ARQUITETÔNICO ITEM QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL ASPECTO COMUNICACIONAL ITEM QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL ASPECTO ATITUDINAL ITEM QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 14. ORÇAMENTO QUANTO custará executar esta proposta? Liste as despesas. Obs: incluir aqui as despesas apontadas no item ACESSIBILIDADE. ITEM QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 18 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br TOTAL 15. CONTRAPARTIDA O que este projeto dará de retorno à comunidade, por se tratar de uso de recursos públicos? 16. PRESTAÇÃO DE CONTAS Em caso de receber o apoio cultural através da Lei Paulo Gustavo , declaro o compromisso de apresentar Relatório de Execução do Objeto dentro do prazo estabelecido pelo Órgão Gestor da Cultura do Município. 17. AUTORIZAÇÃO Autorizo a inscrição das informações acima, nos banco de dados dos cadastros culturais, municipal, estadual e nacional, assim como a publicação dos dados não confidenciais. 18. DECLARAÇÃO Declaro para fins que eu __________________________________, portado r do CPF nº ___________ não incido em quaisquer das vedações previstas no Chamamento Público desta inscrição. Declaro que: ( ) não me envolvi diretamente na etapa de elaboração do edital, análise de propostas ou julgamento de recursos; ( ) não sou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por af inidade, até o terceiro grau, do titular do Órgão Gestor da Cultura no Município ( nos casos em que o referido servidor tenha atuado na etapa de elaboração do edital, análise de propostas ou na julgamento de recursos); ( ) não sou agente público do Poder Judiciário ou do Ministério Público, diri gente de órgão de qualquer esfera governamental; ( ) não sou membro da Comissão de Acompanhamento da execução desta lei em âmbito municipal; ( ) não fui beneficiado(a) quanto à mesma proposta por outros entes feder ados; ( ) não sou servidor público com cargo diretivo de órgão de qualquer esfera gover namental. Amargosa, Bahia, ___ de ___________ de 2023. ___________________________________________ ASSINATURA DO REQUERENTE AUTENTICAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO Amargosa, Bahia, ___ de ___________ de 2023. Presidente Secretário Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 19 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV - AUTODECLARAÇÃO RACIAL Eu,________________________________________________________________________ ____, nacionalidade ________________, nascido(a) em ___/___/___, no município de ______________, Estado da Bahia, filho(a) de___________________________ e ____________________________, estado civil ________________, portador do RG n° _______________, expedido em ___/___/___, órgão expedidor_______, e do CPF nº________________, sob pena das leis, de acordo com a classificaçã o dos critérios estipulados pelo Instituto de Geografia e Estatística – IBGE, declaro ser: ( ) preto; ( ) pardo. Estou ciente que, em caso de falsidade ideológica ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às sanções legais aplicáveis. Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica Art.299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou faze r inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, como fim de prejudicar direito, c riar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Amargosa, _____ de _________ de 2023. ______________________________________ Declarante Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 20 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO V – FOTOGRAFIA Colar aqui sua fotografia em boa resolução e imprimir. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 21 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO VI - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICA Eu,________________________________________________________________________ ____, nacionalidade ________________, nascido(a) em ___/___/___, no município de ______________, Estado da Bahia, portador do RG n° _______________, expedido em ___/___/___, órgão expedidor_______, e do CPF nº________________, sob pena das leis, DECLARO que sou indígena da Etnia _____________________, localizada no Município de ____________________ do Estado da Bahia. Estou ciente que, em caso de falsidade ideológica ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às sanções legais aplicáveis. Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica Art.299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou faze r inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, como fim de prejudicar direito, cri ar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Amargosa, _____ de _________ de 2023. ______________________________________ Declarante Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 22 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO VII – REQUERIMENTO DE RECURSO AOS ILMOS. SRS. MEMBROS DA COMISSÃO DE EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO 1. REQUERENTE Nome da Proposta Cultural inscrito Nº da Inscrição 2. DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL Nome RG CPF Endereço 3.MOTIVO DO RECURSO Na condição de PROPONENTE no Edital __/2023, venho através deste apresentar o presente recurso. MOTIVO: 3.1FUNDAMENTAÇÃO 3.2SOLICITAÇÃO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO Termos em que Pede Deferimento. Amargosa, BA, ____ de outubro de 2023 ______________________________________ Assinatura do Proponente Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 23 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO VIII – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA HABILITAÇÃO Pessoa Física (individual): a) Cópia colorida de um documento de identificação (RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou Passaporte ou outro documento de identificação com validade no território nacional); b) cópia do CPF; c) recibo de pagamento de prêmio devidamente assinado; d) cópia legível de documentos com dados bancários (conta específica); e) comprovante de endereço; f) recibo de pagamento do apoio devidamente assinado. Pessoa Física (coletivo cultural): a) Cópia colorida de um documento de identificação (RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou Passaporte ou outro documento de identificação com validade no território nacional); b) cópia do CPF; c) recibo de pagamento de prêmio devidamente assinado; d) cópia legível de documentos com dados bancários (conta específica); e) comprovante de endereço; g) ANEXO II – Carta de Autorização de Coletivo Cultural Informal; h) recibo de pagamento do apoio devidamente assinado. Pessoas Jurídicas / MEI: a) Cópia de registro público no caso de empresário individual; b) cópia de estatuto (entidades) ou contrato social (empresas); c) cópia de documento que ateste a representação da entidade (ata de eleição) ou empresa; d) cópia do CNPJ; e) cópia do comprovante de endereço da sede; f) cópia legível de documentos com dados bancários (conta específica); g) recibo de pagamento do apoio devidamente assinado. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 24 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO IX – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ... , Amargosa, Estado da Bahia, CEP: xxx.xxx-xxx, inscrito no CNPJ n. xx.xxx.xxx/xxxxx-xx, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. ________________________________, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº xx.xxx.xxx-xx e CPF nº xxx.xxx.xxx- xx, residente e domiciliado na Rua xxx, Amargosa, Bahia, doravante denominado CONCEDENTE, e ________________________________, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº xx.xxx.xxx-xx e CPF nº xxx.xxx.xxx-x x, residente e domiciliado na Rua xxx, Amargosa, Bahia, doravante denominado doravante denominado BENEFICIÁRIO, celebram o presente Termo de Execução Cultural, mediante as cláusulas seguintes: 1. DO OBJETO 1.1 O presente Termo de Execução tem por objeto estabelecer as condições para a concessão do Benefício previsto na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), o Decreto Federal nº 11.525/2023, o Decreto Federal nº 11.453/2023, o Decreto Municipal nº xxxx (REGULAMENTAÇÃO); o Plano de Ação nº 30882120230002-012636 – Minc/Paulo Gustavo/Municípios, aprovado na Plataforma Transferegov, do Governo Federal e na programação orçamentária do Município de Amargosa, e as respectivas ações de contrapartida, relativas às atividades artísticas e culturais previstas. 1.2 O objeto do presente Termo não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte. 2. DO VALOR 2.1 Este Termo tem o valor global de R$ _________ (____________________________ reais), que serão repassados em parcela única, em conta bancária indicada pelo BENEFICIÁRIO. 3. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1 As despesas correrão à conta do orçamento do Município de Amargosa, a partir de recursos disponibilizados pelo Governo Federal, através da Lei nº 14.017/2020. 4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 4.1 Das Obrigações do CONCEDENTE: 4.1.1 Transferir os recursos ao Beneficiário, no valor fixado; Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 25 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br 4.1.2 Fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução do presente Termo de Execução Cultural, através do Órgão Gestor da Cultura do Município; 4.1.3 Apreciar o Relatório de Execução apresentado pelo beneficiário; 4.1.4 Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo na imprensa oficial do Município. 4.2 Das Obrigações do BENEFICIÁRIO: 4.2.1 Utilizar o apoio cultural recebido de acordo com os termos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022; 4.2.2 Cumprir a contrapartida de acordo com a PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA (Anexo I- A) deste Termo; 4.2.3 Responsabilizar-se pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto deste termo; 4.2.4 Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 até o dia 31/12/2024. 5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS 5.1 A Proposta Cultural deverá ser executada com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo, sendo vedada a modificação, desde que seja previamente aprovada adequação junto ao CONCEDENTE. 5.2. Os recursos recebidos em decorrência deste termo deverão ser depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública informada pelo Beneficiário à Administração Pública. 5.3 Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao CONCEDENTE no prazo de 30 (trinta) dias. 5.4. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. 6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA 6.1. O BENEFICIÁRIO deve prestar contas do seu projeto até o dia 31/12/2024, por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto. 6.2. Será obrigatório o Relatório de Execução Financeira pelo proponente, nas seguintes hipóteses: a) Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto; ou Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 26 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br b) Quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade sobre a execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deve avaliar os elementos fáticos apresentados. 7. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 7.1 O CONCEDENTE promoverá a avaliação do cumprimento do objeto deste termo através do Titular do Departamento de Cultura, que terá por obrigações: a) Acompanhar a execução das ações; b) Aprovar ou reprovar a prestação de contas. 8. DO PRAZO DO TERMO DE COMPROMISSO 8.1 O Termo terá vigência até 30/12/2024. 8.2 O extrato deste Termo será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. 9. DA RESCISÃO 9.1 É facultado aos celebrantes rescindir este Termo, devendo comunicar essa intenção no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações assumidas até o prazo em que vigorar o presente termo, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de contrapartida, na respectiva proporcionalidade entre os valores até então recebidos com aqueles dispostos no orçamento da proposta cultural. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 Os casos omissos, as dúvidas ou quaisquer divergências decorrentes da execução deste Termo serão dirimidos pelos partícipes, por meio de consultas e mútuo entendimento. 10.2 E por estarem assim de pleno acordo, firmam os partícipes o presente Termo. Amargosa, Bahia, ..... de ....... de 2023 ____________________________________________ Nome: BENEFICIÁRIO Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 27 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br _____________________________________________ ... Prefeito Municipal CONCEDENTE __________________________________________ xxx Procurador(a) Geral do Município OAB/xxx Decreto n° xxx/xxxx. TESTEMUNHA ________________________________________ CPF N°_______________________________________________ TESTEMUNHA ________________________________________ CPF N°_______________________________________________ Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 28 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO ‘A’ PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA – Lei Paulo Gustavo 1. IDENTIFICAÇÃO 1.1 PESSOA FÍSICA NOME RG CPF 1.2. PESSOA JURÍDICA NOME CNPJ INSC. EST. 1.2.1 RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA NOME RG CPF 2. PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA Nome da ação: Período de realização Início: Final: Descrição: Objetivos: Justificativas: Local de realização: Público alvo: 3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Discriminação Unid. Quant. Início Término Certifico a veracidade dos dados informados acima, responsabilizo-me pela execução da ação, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Amargosa. LOCAL E DATA ASSINATURA Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 29 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO ‘B’ RECIBO DE PAGAMENTO – LEI PAULO GUSTAVO Recebi da Prefeitura Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, a importância abaixo indicada, referente a apoio cultural oriundo da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paul o Gustavo), o valor referente a proposta cultural aprovada mediante Edital de Chamamento Público 003/2023, em parcela única. 1. VALOR BRUTO R$ Valor por extenso: Alíquota Valor do imposto Imposto de Renda - IR % R$ 2. VALOR LÍQUIDO R$ Valor por extenso: DADOS DO BENEFICIÁRIO 3.1 PESSOA FÍSICA NOME RG CPF 3.2. PESSOA JURÍDICA NOME CNPJ INSC. EST. RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA NOME RG CPF ENDEREÇO CEP CIDADE ESTADO DADOS BANCÁRIOS BANCO AGÊNCIA TIPO DE CONTA Nº DA CONTA Certifico a veracidade dos dados informados acima, responsabilizo-me por qua lquer pagamento não efetivado ou atrasado por decorrência de informações cadastrais bancárias incorretas ou incompletas. LOCAL E DATA ASSINATURA Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 30 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Obs: Este recibo só terá validade na data em que for creditado o valor líquido acima na conta do favorecido. Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 31 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br ANEXO X - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO – Lei Paulo Gustavo 1. IDENTIFICAÇÃO 1.1 PESSOA FÍSICA NOME RG CPF 1.2. PESSOA JURÍDICA NOME CNPJ INSC. EST. 1.2.1 RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA NOME RG CPF 2. CUMPRIMENTO DO OBJETO Nome da proposta: Período de realização Início: Final: Base Legal Linha de Apoio Formato - LC 195/2022 Art. 5º Inciso I Apoio a produções audiovisuais LC 195/2022 Art. 5º Inciso II Apoio a Salas de Exibição, Cinema de Rua e Itinerantes LC 195/2022 Art. 5º Inciso III Formação, Qualificação e Difusão em Audiovisual LC 195/2022 Art. 8º Demais Áreas da Cultura Categoria: ( ) formação; ( ) pesquisa; ( ) criação; ( ) produção; ( ) difusão; ( ) memória. Formato: ( ) Presencial ( ) Virtual ( ) Mídia Digital Durante quanto tempo o projeto esteve disponível para o público? Divulgação: quais os meios utilizados? Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA 32 Diretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, nº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br Qual o principal endereço eletrônico utilizado para divulgação? Quantas pessoas trabalharam diretamente nas ações do projeto? Quais os recursos de acessibilidade foram utilizadas na execução do projeto? Qual o número médio de público atingido com o projeto? Qual foi o público predominante? Relate como foi a realização do projeto, as etapas, os pontos positivos e os pontos negativos. Houve alguma parte do projeto que não foi cumprida? Quais objetivos foram atingidos? 3. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Apresentar fotos que demonstrem a realização do projeto. foto foto legenda legenda foto foto legenda legenda foto foto legenda legenda foto foto legenda legenda foto foto legenda legenda 4. AUTENTICAÇÃO LOCAL E DATA ASSINATURA Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO (Nº 006/2023) RESOLUÇÃO Nº 006/2023 Dispõe sobre a aprovação da proposta de aquisição de unidade odontológica móvel - UOM . O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA , em sua reunião ordinária no dia 07 de novembro de 2023 , no uso de suas competências regimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990. RESOLVE: Art. 1º. Aprovação da proposta de aquisição de unidade odontológica movél – UOM . Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Amargosa-Bahia, 08 de novembro de 2023. Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do CMSA Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 007/2023) RESOLUÇÃO Nº 007/2023 Dispõe sobre a aprovação da aquisição de equipamentos de informática para atenção à Saúde Bucal no âmbito da Atenção Básica. O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA , em sua reunião ordinária no dia 07 de novembro de 2023 , no uso de suas competências regimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990. RESOLVE: Art. 1º. Aprovação da proposta de aquisição de material permanentes para a atenção à Saúde Bucal no âmbito da Atenção Básica com recursos do Fundo Nacional de Saúde- FNS Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Amargosa-Bahia, 08 de novembro de 2023. Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do CMSA Quinta-feira 09 de novembro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4154 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 008/2023) RESOLUÇÃO Nº 008/2023 Dispõe sobre a aprovação da sobre da construção do CAPS de Amargosa. O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA , em sua reunião ordinária no dia 07 de novembro de 2023 , no uso de suas competências regimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990. RESOLVE: Art. 1º. Aprovação da construção do Centro de Atenção Psicossocial -CAPS de Amargosa, na Avenida Lomanto Junior – Amargosa- Ba. . Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Amargosa-Bahia, 08 de novembro de 2023. Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do CMSA Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4919/