{"edition": {"id": 4157, "number": 4154, "date": "2023-11-09", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "06695befce694f07ae8a95d558b7cbfc", "pdf_sha256": "cba35e30593995bb89a44efa42200f1104bab50718ec1821b039d0c6e693f4ab", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "cba35e30593995bb89a44efa42200f1104bab50718ec1821b039d0c6e693f4ab", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4157/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4157/"}, "acts": [{"id": 4919, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4154", "kind": "Diario Importado", "number": "4154", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 09 de novembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4154 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira • 09 de novembro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4154\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2\nEXTRATO (CONTRATO Nº 183/2023) ............................................................................ 2\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 3\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1904/2023) ............................................ 3\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1905/2023) ............................................ 4\nAVISO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023) ...................................................................... 5\nAVISO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023) ...................................................................... 6\nAVISO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023) ...................................................................... 7\nEDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023) ...................................................................... 8\nEDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023) ..................................................................... 37\nEDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023) ..................................................................... 56\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 88\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 88\nRESOLUÇÃO (Nº 006/2023) ................................................................................. 88\nRESOLUÇÃO (Nº 007/2023) ................................................................................. 89\nRESOLUÇÃO (Nº 008/2023) ................................................................................. 90\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 183/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 183/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 9.530/2023 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA - BA; CONTRATADA: VERA SUZART CENTRO EDUCACIONAL LTDA , \nINSCRITA NO CNPJ 25.224.442/0001-42; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES \nPÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESEJEM OFERECER PRODUTOS, SERVIÇOS E \nDESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO NA \nFOLHA DE PAGAMENTO MENSAL OU ACESSO AO INFORMAÇÕES DO CADASTRO \nFUNCIONAL, MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR INTERESSADO, \nCONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 003/2023, VIGÊNCIA DO CONTRATO: \n12 MESES; VALOR: SEM ÔNUS. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2023. PELO \nCONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: \nVERA LUCIA SUZART DE ALMEIDA BELLATO MACIEL.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1904/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.904/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 21.357/2023, regularmente instruído na forma do art. 75, inciso II da Lei nº \n14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLO GO mencionada declaração de DISPENSA DE \nLICITAÇÃO Nº 1.904/2023, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE DECORAÇÃO, ARMARINHO \nE DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ORNAMENTA ÇÃO DO NATAL LUZ \n2023, junto à empresa JCSL PAPELARIA E UTILIDADES LTDA, C NPJ : 11.936.984/0001-33, \ncom valor global de R$ 20.999,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-\nse na forma da lei. \n \nAmargosa-BA , 09/11/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 1905/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.905/2023 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 22.559/2023, regularmente instruído na forma do art. 75, inciso II da Lei nº \n14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLO GO mencionada declaração de DISPENSA DE \nLICITAÇÃO Nº 1.905/2023, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE DECORAÇÃO, ARMARINHO \nE DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ORNAMENTA ÇÃO DO NATAL LUZ \n2023, junto à empresa KAHELMO SIQUEIRA MENDES, C NPJ : 32.296.468/0001-61, com valor \nglobal de R$ 3.982,49 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na \nforma da lei. \n \nAmargosa-BA , 09/11/2023. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 \n \n \nO Município de Amargosa- BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna \npúblico que realizará Chamamento Público nº 001/2023 para APOIO A PROJETOS \nCULTURAIS EM LINGUAGENS ARTÍSTICAS, PATRIMÔNIO E MEMÓRIA E \nDEMAIS MANIFESTAÇÕES DA CULTURA POPULAR E IDENTITÁRIA , inscrições no \nperíodo de 10/11/2023 a 26/11/2023, contemplando as categorias a) Linguagens Artísticas; \nb) Artesanato; c) Patrimônio e Memória; d) Cultura Popular e Identitária e e) Outras \nmanifestações culturais. Informações: \ndirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone: (075) 3634-3977. Cópia do edital: \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/. \n \n \n \nSILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA \nSecretário Municipal de Governo – SEGOV \n \n \n \nCARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ \nDiretor de Cultura e Turismo \nSecretaria Municipal de Governo - SEGOV\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 \n \n \nO Município de Amargosa- BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna \npúblico que realizará Chamamento Público nº 002/2023 para PREMIAÇÃO POR \nRECONHECIMENTO AO MÉRITO DE INICIATIVAS COM RELEVANTES \nSERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DE \nAMARGOSA, a serem realizadas presencialmente no período de 10/11/2023 a \n26/11/2023, contemplando as categorias a) Linguagens Artísticas; b) Artesanato; c) \nPatrimônio e Memória; d) Cultura Popular e Identitária e e) Outras manifestações culturais . \nInformações: \ndirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo \ntelefone: (075) 3634-3977. Cópia do edital: \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/. \n \n \n \nSILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA \nSecretário Municipal de Governo – SEGOV \n \n \n \nCARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ \nDiretor de Cultura e Turismo \nSecretaria Municipal de Governo - SEGOV\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 \n \n \nO Município de Amargosa- BA, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna \npúblico que realizará Chamamento Público nº 003/2023 para APOIO A PROJETOS \nCULTURAIS EM AUDIOVISUAL, a serem realizadas presencialmente no período de 10/11/2023 \na 26/11/2023, contemplando as categorias a) Apoio a produções audiovisuais; b) Apoio a Salas de \nExibição, Cinema de Rua e Cinema Itinerante; e c) Formação, Qualificação e Difusão em \nAudiovisual. Informações: \ndirctu@amargosa.ba.gov.br e/ou licitacoes@amargosa.ba.gov.br, \nou pelo telefone: (075) 3634-3977. Cópia do edital: \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/. \n \n \n \nSILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA \nSecretário Municipal de Governo – SEGOV \n \n \n \nCARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ \nDiretor de Cultura e Turismo \nSecretaria Municipal de Governo - SEGOV\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n1 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \nDIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO \n \nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 – APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM \nLINGUAGENS ARTÍSTICAS, PATRIMÔNIO E MEMÓRIA E DEMAIS MANIFESTAÇÕES DA \nCULTURA POPULAR E IDENTITÁRIA \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa, através Secretaria Municipal de Governo e Diretoria \nMunicipal de Cultura e Turismo,torna público que estarão abertas as inscrições para o \nChamamento Público Nº 001/2023 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM LINGUAGENS \nARTÍSTICAS, PATRIMÔNIO E MEMÓRIA E DEMAIS MANIFESTAÇÕES DA CULTURA \nPOPULAR E IDENTITÁRIA, inscrições no período de 10/11/2023 a 26/11/2023, contemplando as \ncategorias a) Linguagens Artísticas; b) Artesanato; c) Patrimônio e Memória; d) Cultura Popular e \nIdentitária e e) Outras manifestações culturais.\n \n \nEste edital foi elaborado a partir de escutas públicas realizadas no município com trabalhadores da \nárea cultural, para fins de levantamento da demanda e está em conformidade com a Lei \nComplementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o Decreto Federal nº 11.525/2023, o Decreto \nFederal nº 11.453/2023, o Decreto Municipal nº 101/2023 e o Plano de Ação nº 30882120230002-\n008514 – Minc/Paulo Gustavo/Municípios, aprovado na Plataforma Transferegov, do Governo \nFederal e na programação orçamentária do Município de Amargosa. \n \n1. DO OBJETO \n1.1. O objeto deste Edital é a seleção de propostas de natureza cultural submetidas para fins de \ncaptação de apoio financeiro nas categorias: \na) Linguagens Artísticas; b) Artesanato; c) Patrimônio e Memória; d) Cultura Popular e Identitária e \ne) Outras manifestações culturais. \n1.1.1. Neste Chamamento Público não serão consideradas propostas na área de audiovisual, visto \nque o edital de Chamamento Público 001/2023 é específico para esta linguagem artística. \n1.1.2. As propostas habilitadas deverão ser executadas no período entre 01/01/2024 e 30/11/2024. \nSe presencial, prioritariamente no município de Amargosa, e contemplar a diversidade cultural. \n \n2. DOS RECURSOS FINANCEIROS \n2.1. Os recursos disponíveis serão provenientes da seguinte dotação orçamentária: \nPoder: Executivo \n \nUnidade Orçamentária: 04.01 – Secretaria Municipal de Governo \nProjeto/Atividade: 2082 – Execução das Ações da Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022) \nElemento de despesa: 33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física \n 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n2 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nFonte de Recurso: 1.716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. \n 8º - Demais Setores da Cultura \n \n2.2. OS RECURSOS DESTINADOS PARA ESTE EDITAL, descontado o percentual previsto em lei \npara a sua operacionalização, serão de R$ 40.600,00, e seguirão a seguinte divisão neste edital: \n \nBase \nLegal Linha de Apoio Formato Quant Unitário Total \nLC \n195/2022 \nArt. 8º \nLinguagens \nArtísticas \nProjetos em Linguagens \nartísticas (música, artes \nvisuais, artes cênicas e \nliteratura) \n04 R$ \n4.060,00 R$ 16.240,00 \nArtesanato Projetos de artesanato em \nmateriais diversos \n03 R$ \n4.060,00 R$ 12.180,00 \nPatrimônio e \nMemória \nProjetos voltados para \npesquisa, mapeamento, \nregistro e afins, direcionado \nao patrimônio material e \nimaterial da cultura do \nmunicípio de Amargosa. \n02 R$ \n4.060,00 R$ 8.120,00 \n Cultura Popular \ne Identitária \nProjetos voltados a \nmanifestações da cultura \npopular e identitários do \nmunicípio de Amargosa \n01 R$ \n4.060,00 R$ 4.060,00 \nSoma LC 195/2022 Art. 8º R$ 40.600,00 \n \n \n2.3. Havendo sobra de vagas nas categorias definidas, o vaga remanescente poderá ser remanejada \npara contemplar propostas suplentes de outras categorias constantes deste Edital, devendo ser \npriorizadas as que possuam maior demanda de propostas de proponentes na condição de \nhabilitado não convocado, bem como respeitar as cotas reservadas às pessoas negras e indígenas e a \nordem de classificação. \n2.4. Em caso de não haver propostas suficientes para atender ao quantitativo de projetos em cada \nformato constante do item 2.2, o saldo remanescente será redistribuído entre as propostas \nselecionadas habilitadas, seguindo o percentual proporcional ao valor unitário estipulado para cada \nformato. \n2.5. As pessoas físicas e jurídicas ficam cientes acerca da possibilidade de incidência de impostos no \nrecebimento de recursos aqui transferidos, ficando a cargo da Secretaria Municipal de \nAdministração e Finanças e seu setor de Tributos adotar os cálculos necessários e reiterar tal \ninformação no momento da sua transferência aos proponentes selecionados. \n \n3. DO PRAZO\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n3 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n3.1. Os prazos para realização dessa seleção estão estabelecidos no Cronograma , ANEXO I deste \nEdital. \n3.2. Os prazos previstos poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo Municipal, mediante \njustificativa fundamentada pela Comissão de Execução e Acompanhamento. \n \n4. DO DIREITO À INSCRIÇÃO \n4.1. Poderá se inscrever nesta Seleção todo e qualquer agente, coletivo, entidade ou empresa com \ncomprovada atuação na área cultural no município de Amargosa, podendo ser: \na) Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos; \nb) Microempreendedor Individual (MEI); \nc) Pessoa jurídica com fins lucrativos; \nd) Pessoa jurídica sem fins lucrativos; \ne) Coletivo cultural sem CNPJ representado por pessoa física. \n \n4.2. Os proponentes (pessoa física e pessoa jurídica) deverão comprovar, no ato da inscrição\n nesta \nSeleção: \na) atuação cultural de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação deste Edital, \natravés de PORTFÓLIO CULTURAL\n; \nb) Residência (para pessoa física) e sede no município (para pessoa jurídica) há pelo menos 24 (vinte \ne quatro) meses, contados da data final do período de inscrição da proposta, podendo ser: \n- Comprovantes de pagamento de faturas de água ou energia, sendo uma de dois anos anteriores, \numa de um ano anterior e uma atual; \n- Contratos de aluguel de imóvel em que se some vigência de dois anos; \n- Declaração de residência em imóvel cedido, assinada pelo proprietário. \n4.2.1. As pessoas jurídicas deverão possuir, dentre suas finalidades, o exercício de atividades na \nárea cultural, o que deve constar no documento legal da organização (estatuto, contrato social, etc). \n4.3. Inscrições feitas para coletivo cultural sem CNPJ deverão indicar a pessoa física responsável \nlegal para responder legalmente por todos os atos pertinentes a esta Seleção, cuja representação será \nformalizada em declaração assinada por todos os integrantes do coletivo, conforme ANEXO II deste \nEdital. \n4.4. Cada proponente só poderá inscrever 01 (uma) proposta neste Edital. \n4.4.1. Em caso de o proponente inscrever em outro edital da Lei Paulo Gustavo no âmbito deste \nmunicípio e ambos forem habilitados, deverá optar por apenas um deles. \n4.4.2. Assegura-se o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de \npessoas travestis ou transexuais para efeitos de divulgação e publicização de resultados da \nclassificação e habilitação, todavia a identificação do proponente no instrumento de concessão do \napoio conterá aquele registrado em documento oficial. Nome social é aquele pelo qual a pessoa se \nidentifica e é socialmente reconhecida. \n4.5. Além de função administrativa, o proponente deverá exercer funções artísticas e técnicas que \ndemonstrem a sua capacidade de decisão no projeto.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n4 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n5. DA VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO \n5.1. Não poderá participar deste edital, o proponente que: \na) Não atenda as condições previstas no item 4 desse edital; \nc) seja membro da Comissão de Acompanhamento à Execução da Lei Complementar nº 195/2022 \nno município; \nb) esteja envolvido diretamente na elaboração do edital, análise das propostas ou julgamento de \nrecursos; \nc) seja cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro \ngrau, do servidor público do Órgão Municipal de Cultura, responsável pelo edital, nos casos em \nque o referido servidor atue nas etapas de elaboração do edital, análise das propostas ou julgamento \nde recursos; \nd) seja gestor do Poder Executivo Municipal, membro do Poder Legislativo Municipal e do Poder \nJudiciário Municipal e do Ministério Público Municipal. \ne) seja dirigente de órgão de qualquer esfera governamental. \nf) seja membro da Comissão de Execução e Acompanhamento instituída pelo Poder Executivo \nMunicipal. \n \n6. DA INSCRIÇÃO \n6.1. As inscrições deste Chamamento estarão abertas no período das 00h00 do dia 10/11/2023 \nàs23h59 do dia 26/11/2023, em formulário específico, disponível no endereço eletrônico: \nhttps://forms.gle/2hwAw3qLNCYNDQrb9 \n6.2. São constitutivos da inscrição: \na) Formulário de Inscrição de Proposta Cultural , conforme modelo no ANEXO III deste Edital, bem \ncomo as declarações nele contidas; \nb) Comprovante de Residência ou de sede jurídica no município\n por no mínimo 24 (vinte e quatro) \nmeses, em arquivo PDF anexo com o tamanho máximo de 2 megabytes; \nc) Portfólio de Atuação Cultural\n, em arquivo PDF com tamanho máximo de 10megabytes. \n6.3. Uma vez enviada a inscrição, esta não poderá mais sofrer qualquer alteração ou \ncomplementação documental. \n6.4. O ato da inscrição ensejará a aceitação integral e irrestrita às condições estabelecidas neste \nEdital. \n \n7. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS \n7.1. Serão consideradas ações afirmativas no âmbito deste edital: \na) medidas de democratização e descentralização do investimento cultural; \nb) estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipe composta por mulheres, \npovos e comunidades tradicionais, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, pessoas na faixa \netária entre 18 e 29 anos, pessoas idosas; \nc) direcionamento de perfil do público-alvo, com vistas a recortes de vulnerabilidade social;\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n5 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nd) abordagem a linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente \nvulnerabilizados socialmente. \n \n8. DAS COTAS \n8.1. A Lei Complementar Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), através do Decreto \nFederal nº 11.525/2023 que a regulamenta, assegura “garantia de cotas com reserva de vagas para \nos projetos e as ações de, no mínimo:a) vinte por cento para pessoas negras; eb) dez por cento para \npessoas indígenas”. Considerando a quantidade de propostas a serem aprovadas em cada linha de \napoio ser inferior a 5 (cinco), não há a possibilidade de um percentual de cota que seja igu al ou \nsuperior a 1 (uma) pessoa que se declare preta/parda ou indígena. \n \n9. DA ACESSIBILIDADE \n9.1. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional \ncompatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na \nLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, de modo a contemplar: \n9.1.1. No aspecto ARQUITETÔNICO, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas \ncom mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços \nacessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação. \n9.1.2. No aspecto COMUNICACIONAL, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de \npessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados \npelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço. \n9.1.2.1. Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional a Língua Brasileira de Sinais - \nLibras; \no sistema Braille; o sistema de sinalização ou comunicação tátil; áudio descrição; as legendas; a \nlinguagem simples. \n9.1.3. No aspecto ATITUDINAL, a participação de colaboradores sensibilizados e capacitados para \no atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências. \n9.2. Caso não sejam necessárias ou aplicáveis medidas de acessibilidade ao projeto, ou aconteçam \nem ambiente em que estas medidas já sejam presentes, mencionar no formulário de inscrição (anexo \nIII): “Não se aplica”. \n \n10. DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO \n10.1. A avaliação da proposta e demais documentos da fase de inscrição será realizada por uma \nCOMISSÃO DE PARECERISTAS\n formada por 03 (três) membros designados pelo Poder Executivo \nMunicipal, com a seguinte formação: 01 (um) membro representante da Prefeitura Municipal de \nAmargosa ou representante da classe artística e cultural; 02 (dois) membros não residentes e não \nnaturais do município de Amargosa, indicados pela empresa de consultoria e assessoria \nresponsável pela operacionalização da Lei Paulo Gustavo no Município.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n6 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n10.2. As propostas serão selecionadas de acordo com os critérios abaixo, listados por ordem de \nrelevância para a avaliação, recebendo pontuação de 0 (zero) a 100 (cem), segundo os critérios \nabaixo: \n \na) Conteúdo e contexto Adequação ao objeto do Edital 10,0 \nQualidade artística, criatividade, originalidade, inovação 10,0 \nRelevância cultural 10,0 \nb) Viabilidade de execução Clareza, consistência das informações e coerência 10,0 \nCoerência do Orçamento 10,0 \nCoerência do Cronograma 10,0 \nc) Ações afirmativas Recursos previstos para acessibilidade 10,0 \nDiversidade na composição de membros na equipe de execução 5,0 \nPerfil de público alvo 5,0 \nd) Portfólio Cultural Clareza do portfólio 10,0 \nMérito / Tempo de atuação na área cultural 5,0 \nCapacidade de execução da proposta 5,0 \nTotal de pontos 100,0 \n \n \n10.3. O resultado da avaliação das propostas classificadas será divulgado no Diário Oficial do \nMunicípio, no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/\n. \n10.4. O proponente cuja proposta apresentada não seja classificada, caso não concorde com o \nresultado, poderá apresentar recurso junto à Comissão de Execução e Acompanhamento, conforme \nRequerimento de Recurso\n, ANEXO IV deste Edital, obedecidos os prazos estabelecidos no \nCronograma. \n10.5. Serão desclassificadas propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, \nraça, etnia, gênero, cor, idade, intolerância religiosa ou outras formas de discriminação, com \nfundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório \ne a ampla defesa. \n10.6. Não será admitido o envio de qualquer documento ou material fora do prazo, forma e demais \ncondições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. \n \n11. DA FASE DE HABILITAÇÃO \n11.1. Os proponentes que tiveram suas propostas classificadas serão convocados para apresentação \ndos Documentos Obrigatórios para Habilitação\n, constantes no ANEXO V deste Edital. \n11.2. O proponente convocado que não apresentar ou apresentar de forma incompleta os \nDocumentos Obrigatórios para Habilitação dentro do prazo estabelecido no Cronograma será \neliminado da seleção. \n11.3. Após análise técnica da documentação de que trata o item 10.1, o resultado das propostas \nhabilitadas será divulgado no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico \nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n7 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n11.4. O proponente que não tiver sua proposta habilitada, caso não concorde com o resultado, \npoderá apresentar recurso junto à Comissão de Execução e Acompanhamento, conforme ANEXO \nIV deste Edital, obedecidos os prazos estabelecidos no Cronograma\n. \n11.4.1. Os recursos referentes às decisões de habilitação serão decididos pela Comissão de Execução \ne Acompanhamento, amparada pela Procuradoria Jurídica do Município. \n \n12. DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL \n12.1. Finalizada a fase de habilitação, o proponente será convocado para assinar o Termo de \nExecução Cultural, ANEXO VI deste Edital. \n \n12.2. O valor total do apoio cultural previsto neste Edital será pago em parcela única liberada até o \ndia 31 de dezembro de 2023. \n12.3. A assinatura do Termo de Execução Cultural\n deverá ser realizada pelo proponente. Se coletivo \ncultural, pelo responsável legal autorizado; se pessoa jurídica, pelo representante legal do \nproponente ou mandatário com poderes expressos. \n12.4. O Termo de Execução Cultural\n terá os seus efeitos válidos só após a publicação do respectivo \nextrato no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/. \n12.5. O proponente selecionado deverá prestar contas dos recursos na forma indicada no Termo de \nExecução Cultural e no Decreto nº 22.265/2023. \n12.6. Após assinado o Termo de Execução Cultural , alterações na proposta só poderão ser feitas em \nconsonância com o Órgão Gestor da Cultura, sendo aprovado por este e apresentadas com o \nmínimo de 90 dias antes da data prevista para encerramento de vigência do Termo. \n \n13. DA CONTRAPARTIDA SOCIAL \n13.1. O proponente contemplado neste edital só poderá iniciar a execução da proposta a partir de \n01/01/2024, e sua finalização deverá acontecer até 30/11/2024. \n13.2. O proponente contemplado neste edital deverá realizar Contrapartida Social\n a ser pactuada \ncom o Órgão Gestor de Cultura do Município, incluída a realização de exibições gratuitas e/ou \napresentações culturais presenciais dos conteúdos do projeto. \n \n14. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS \n14.1. O agente cultural deve prestar contas do seu projeto até o dia 31/12/2024, por meio da \napresentação do Relatório de Execução do Objeto\n, ANEXO VII deste edital, na forma e prazo \ndefinidos no respectivo Termo de Execução Cultural. \n14.2. Será obrigatório o Relatório de Execução Financeira pelo proponente, nas seguintes hipóteses: \na) Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto; ou \nb) Quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade sobre a execução da \nação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deve avaliar os elementos fáticos \napresentados.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n8 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n15. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE \n15.1. O proponente deve acompanhar todas as fases do processo seletivo e observar os prazos para \natendimento de solicitações do Órgão Gestor da Cultura. \n15.2. São de responsabilidade do proponente: \na) todas as despesas decorrentes de sua participação neste Edital; \nb) a veracidade das informações e dos documentos apresentados, bem como sua comprovação, \nquando solicitada; \nc) a guarda de cópia da proposta, dos documentos e de todos os anexos pelo prazo de 05 anos, \ncontado do fim da vigência do instrumento firmado; \nd) o cumprimento do objeto pactuado no Termo de Execução Cultural; \ne) a Contrapartida Social. \n \n16. DO MATERIAL DE DIVULGAÇÃO \n16.1. O proponente receberá orientações quanto a uso de plano de mídia do projeto, em que deverá \nconstar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Amargosa, do Órgão Gestor \nda Cultura, e do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas e/ou manual de aplicação \nde marcas institucionais. \n16.2. O plano de mídia deverá ser observado na divulgação do projeto, cabendo ao técnico \nresponsável pelo acompanhamento da proposta, com análise e aprovação do uso e visibilidade das \nmarcas a cargo do Órgão Gestor da Cultura. \n \n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n17.1. O Órgão Gestor da Cultura será responsável pela gestão dos procedimentos desta seleção, pelo \nacompanhamento e fiscalização da execução do projeto, pela deliberação sobre as alterações \nsolicitadas, e pela análise da prestação de informações no Relatório de Execução do Objeto\n \napresentado pelo proponente. \n17.2. Serão excluídos deste Edital proponentes que: \na) se enquadrem nas vedações indicadas neste Edital e na legislação aplicável; \nb) não tenham comprovada a veracidade das informações e dos documentos apresentados; \nc) não atendam em tempo hábil diligências e esclarecimentos solicitados durante o processo \nseletivo. \n17.3. Os documentos ou arquivos digitais das propostas não aprovadas, em qualquer etapa do \nprocesso de seleção, ficarão à disposição de seus proponentes até 30 (trinta) dias após a divulgação \ndo resultado da Habilitação, sendo eliminados aqueles que não forem retirados neste prazo. \n17.4. Ao se inscrever, o proponente declara que todas as informações prestadas são verdadeiras e \nque os elementos ou qualquer tipo de trabalho utilizado ou incluído na proposta não violam \nqualquer direito de uso de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, concordando em \nassumir exclusiva responsabilidade legal por reclamação, ação judicial ou litígio, seja direta ou \nindiretamente, decorrente da exibição ou uso dos trabalhos.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n9 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n17.5. Os casos omissos relativos a este Edital serão decididos pelo titular do Órgão Gestor da \nCultura, juntamente com a Procuradoria Jurídica Municipal, observada a legislação pertinente. \n17.6. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos diretamente no Órgão Gestor da \nCultura. \n17.7. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o órgão \npromotor da seleção pública, se necessário, modificar este edital. \n17.8. O presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, parcial ou totalmente, \nsem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. \n17.9. Este Edital terá validade até 01/06/2025, podendo ser prorrogado por igual período. \n \n17.10. São constitutivos do presente Edital todos os seus anexos: \n \na) ANEXO I – CRONOGRAMA \nb) ANEXO II – CARTA DE AUTORIZAÇÃO DE COLETIVO CULTURAL INFORMAL \nc) ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL \nd) ANEXO IV – REQUERIMENTO DE RECURSO \ne) ANEXO V - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA HABILITAÇÃO \nf) ANEXO VI - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL \ng) ANEXO „A‟ – PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA \nh) ANEXO „B‟ – RECIBO DE PAGAMENTO \ni) ANEXO VII - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO \n \nAmargosa - BA, 09 de novembro de 2023. \n \n \n \nSILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA \nSecretário Municipal de Governo \n \n \n \nCARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ \nDiretor Municipal de Cultura e Turismo\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n10 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO I – CRONOGRAMA \nETAPA DATAS / PRAZOS \nPublicação dos Editais 10/11/2023 \nApresentação de projetos 10/11/2023 a 26/11/2023 \nAnálise dos projetos e demais documentos por \npareceristas \n27/11/2023 a 01/12/2023 \nPublicação resultado da Seleção no Diário Oficial \ndo Município \n04/12/2023 \nPeríodo para recursos 04/12/2023 a 05/12/2023 \nResultado dos recursos 06/12/2023 \nConvocação para entrega de documentos para \nHabilitação \n06/12/2023 \nAnálise dos documentos para Habilitação pela \nComissão Municipal \n09/12/2023 a 12/12/2023 \nPublicação do resultado da Habilitação no Diário \nOficial do Município \n13/12/2023 \nPeríodo para recursos 13/12/2023 a 14/12/2023 \nResultado dos recursos 15/12/2023 \nHomologação do Resultado Final da Habilitação 18/12/2023 \nPagamento aos proponentes 18/12/2023 a 29/12/2023\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n11 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO II – CARTA DE AUTORIZAÇÃO DE COLETIVO CULTURAL INFORMAL \n1. COLETIVO CULTURAL \n \nNome do Coletivo \nCultural \n \n2. DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL \n \nNome da pessoa responsável pelo coletivo RG CPF \n \nEndereço \n \n \n3. AUTORIZAÇÃO DOS MEMBROS \n \nNós, membros do Coletivo Cultural constante do item 1 deste formulário declaramos constituíd o como \nrepresentante a pessoa constante do item 2 deste formulário. \nAutorizamos e reconhecemos que o representante é responsável pela inscrição no Cadast ro Cultural \nMunicipal, bem como no recebimento, execução e prestação de contas de recursos provenientes de \nChamamento Público nº 001 / 2023, da LEI PAULO GUSTAVO. \n \nAmargosa, Bahia, ___ de __________ de 2023. \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor:\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n12 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura:\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n13 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL \n \n1. NOME DA PROPOSTA \n \nQual o título da sua \nproposta cultural? \n \n \n2. LINHA DE APOIO \n \nEm qual categoria está inserida? \n \n \n Linguagens Artísticas \n \n Artesanato \n \n Patrimônio e Memória \n \n Cultura Popular e Identitária \n \n Outras manifestações culturais \n \n \n3. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE \n \n PESSOA FÍSICA INDIVIDUAL PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS \n \n PESSOA FÍSICA COLETIVO CULTURAL PESSOA JURÍDICA COM FINS \nLUCRATIVOS \n \n3.1 NOME DO PROPONENTE – PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA \n \nEscreva o nome que identifica a pessoa física individual, o coletivo, empresa ou entidade cultural \n \n \n3.1 NOME DO RESPONSÁVEL – PESSOA FÍSICA INDIVIDUAL \n \nNome da Pessoa Física Individual RG CPF \n \nEndereço Nº Bairro Município \n \nTelefone E-Mail Outras Informações \n \n \n \n3.2 NOME DO RESPONSÁVEL – PESSOA FÍSICA COLETIVO CULTURAL \n \nNome do coletivo cultural Nome Fantasia CNPJ \n \nEndereço Nº Bairro Município\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n14 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n \nTelefone E-Mail Outras Informações \n \nRepresentante do coletivo cultural RG CPF \n \nCargo Profissão Tempo de representação \ncoletivo \n \n3.3 NOME DO REPRESENTANTE LEGAL – PESSOA JURÍDICA \n \nRazão Social Nome Fantasia CNPJ \n \nCNAE Principal CNAE Secundário Link de Site / Rede Social \n \nEndereço Nº Bairro Município \n \nTelefone E-Mail Outras Informações \n \nRepresentante Legal RG CPF \n \nCargo Profissão Tempo de representação \n \n \n4. RESUMO DA PROPOSTA \n \nO QUE É? Descreva de forma clara e objetiva o que será realizado (máximo 10 linhas). \n \n \n \n \n \n5. PROPOSTA CULTURAL \n \nO QUE é a proposta cultural? QUEM estará realizando a proposta? COMO esta proposta será realizada? \nQUANDO e ONDE acontecerão cada etapa do que será realizado? PARA QUEM esta proposta será destinada? \nQuantas pessoas ela pretende atingir? Que estratégias usará para que essas pessoas participem do seu projeto? Que \nparcerias você fará para que a proposta se realize com sucesso? Que manifestações artístico- culturais ela valoriza? \nNo caso de cursos e oficinas, qual formato utilizará (metodologia, carga horária, conteúdos a serem abordados, \nquantidade de encontros, número de alunos por encontro, ministrantes etc.)? \n \n \n \n \n6. OBJETIVOS \n \nPARA QUE fim esta proposta será realizada? Quais objetivos pretende alcançar?\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n15 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n7. JUSTIFICATIVAS \n \nPOR QUE foi pensada esta proposta? Quais os motivos observados o estimularam a realizar este projeto? Apresente \no mínimo de três justificativas. \n \n \n \n \n8. PÚBLICO ALVO \n \nPARA QUEM se destina as ações desta proposta? Qual o perfil deste público? Quantas pessoas pretende \natingir direta e indiretamente? \n \n \n \n \n9. LOCAL DA REALIZAÇÃO \n \nONDE será realizada cada etapa do seu projeto? Descreva, em ordem cronológica, as etapas e o s locais \nonde acontecerá cada uma delas. \n \n \n \n \n10. EQUIPE \n \nCOM QUEM você realizará esta proposta? Quem fará parte diretamente das etapas de execução? \n \nNOME FUNÇÃO NA EQUIPE REMUNERADO? \n ( ) SIM ( ) NÃO \n \n \n \n \n11. CRONOGRAMA \n \nQUANDO acontecerá cada ação do projeto proposto? Liste, em ordem cronológica, as datas em que \nacontecerão cada etapa (Pré-Produção / Produção / Pós-Produção). \n \nPRÉ-PRODUÇÃO \n \n \n \n \nPRODUÇÃO\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n16 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nPÓS-PRODUÇÃO \n \n \n \n12. AÇÕES AFIRMATIVAS (item 7 do Edital) \n \nQuais ações afirmativas sua proposta contempla, quanto a: \n \na) Democratização e descentralização do investimento cultural. \n \n \n \nb) Estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipe composta por mulheres, povos \ne comunidades tradicionais, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, pessoas na f aixa etária entre \n18 e 29 anos, pessoas idosas. \n \n \n \nc) Direcionamento de perfil do público-alvo, com vistas a recortes de vulnerabilidade social. \n \n \n \nd) Abordagem a linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicament e \nvulnerabilizados socialmente. \n \n \n \n13. ACESSIBILIDADE (item 9 do Edital) \n \nQuais as medidas de acessibilidade serão adotadas? Em casos de já existir recursos de acessibilidade no local de \nrealização do projeto, inserir no item que “não se aplica” e justificar. \n \nASPECTO ARQUITETÔNICO \nITEM QUANT VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR TOTAL \n \nASPECTO COMUNICACIONAL \nITEM QUANT VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR TOTAL \n \nASPECTO ATITUDINAL \nITEM QUANT VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR TOTAL \n \n \n14. ORÇAMENTO \n \nQUANTO custará executar esta proposta? Liste as despesas. \nObs: incluir aqui as despesas apontadas no item ACESSIBILIDADE. \n \nITEM QUANT VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR TOTAL\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n17 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n \nTOTAL \n \n15. CONTRAPARTIDA \n \nO que este projeto dará de retorno à comunidade, por se tratar de uso de recursos públicos? \n \n \n \n \n16. PRESTAÇÃO DE CONTAS \n \n Em caso de receber o apoio cultural através da Lei Paulo Gustavo , declaro o compromisso de \napresentar Relatório de Execução do Objeto dentro do prazo estabelecido pelo Órgão Gestor da \nCultura do Município. \n \n \n17. AUTORIZAÇÃO \n \n Autorizo a inscrição das informações acima, nos banco de dados dos cadastros culturais, municipal, \nestadual e nacional, assim como a publicação dos dados não confidenciais. \n \n \n18. DECLARAÇÃO \n \nDeclaro para fins que eu __________________________________, portado r do CPF nº ___________ não incido \nem quaisquer das vedações previstas no Chamamento Público desta inscrição. Declaro que: \n( ) não me envolvi diretamente na etapa de elaboração do edital, análise de propostas ou julgamento de \nrecursos; \n( ) não sou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por af inidade, até o terceiro grau, do \ntitular do Órgão Gestor da Cultura no Município ( nos casos em que o referido servidor tenha atuado na \netapa de elaboração do edital, análise de propostas ou na julgamento de recursos); \n( ) não sou agente público do Poder Judiciário ou do Ministério Público, diri gente de órgão de qualquer \nesfera governamental; \n( ) não sou membro da Comissão de Acompanhamento da execução desta lei em âmbito municipal; \n( ) não fui beneficiado(a) quanto à mesma proposta por outros entes feder ados; \n( ) não sou servidor público com cargo diretivo de órgão de qualquer esfera gover namental. \n \nAmargosa, Bahia, ___ de ___________ de 2023. \n \n___________________________________________ \nASSINATURA DO REQUERENTE \n \n \nAUTENTICAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO \n \n \nAmargosa, Bahia, ___ de ___________ de 2023.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n18 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \nPresidente Secretário\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n19 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO IV - REQUERIMENTO DE RECURSO \n \nAOS ILMOS. SRS. MEMBROS DA COMISSÃO DE EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO \n1. REQUERENTE \n \nNome da Proposta \nCultural inscrito \n \nNº da Inscrição \n \n2. DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL \n \nNome \n \nRG \n \nCPF \n \nEndereço \n \n3. MOTIVO DO RECURSO \n \nNa condição de PROPONENTE no Edital __/2023, venho através deste apresentar o presente recurso. \nMOTIVO: \n \n \n \n3.1 FUNDAMENTAÇÃO \n \n \n \n \n \n \n \n \n3.2 SOLICITAÇÃO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO \n \n \n \n \n \n \nTermos em que \nPede Deferimento. \nAmargosa, BA, ____ de outubro de 2023 \n______________________________________ \nAssinatura do Proponente\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n20 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO V – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA HABILITAÇÃO \n \nPessoa Física (individual): \na) Cópia colorida de um documento de identificação (RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou \nPassaporte ou outro documento de identificação com validade no território nacional); \nb) cópia do CPF; \nc) recibo de pagamento de prêmio devidamente assinado; \nd) cópia legível de documentos com dados bancários (conta específica); \ne) comprovante de endereço; \nf) recibo de pagamento do apoio devidamente assinado. \n \nPessoa Física (coletivo cultural): \na) Cópia colorida de um documento de identificação (RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou \nPassaporte ou outro documento de identificação com validade no território nacional); \nb) cópia do CPF; \nc) recibo de pagamento de prêmio devidamente assinado; \nd) cópia legível de documentos com dados bancários (conta específica); \ne) comprovante de endereço; \ng) ANEXO II – Carta de Autorização de Coletivo Cultural Informal; \nh) recibo de pagamento do apoio devidamente assinado. \n \nPessoas Jurídicas / MEI: \na) Cópia de registro público no caso de empresário individual; \nb) cópia de estatuto (entidades) ou contrato social (empresas); \nc) cópia de documento que ateste a representação da entidade (ata de eleição) ou empresa; \nd) cópia do CNPJ; \ne) cópia do comprovante de endereço da sede; \nf) cópia legível de documentos com dados bancários (conta específica); \ng) recibo de pagamento do apoio devidamente assinado.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n21 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO VI – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL \n \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público \ninterno, com sede na ... , Amargosa, Estado da Bahia, CEP: xxx.xxx-xxx, inscrito no CNPJ n. \nxx.xxx.xxx/xxxxx-xx, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. \n________________________________, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº \nxx.xxx.xxx-xx e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxx , Amargosa, Bahia, \ndoravante denominado CONCEDENTE, \ne ________________________________, brasileiro, (estado \ncivil), (profissão), portador do RG nº xx.xxx.xxx-xx e CPF nº xxx.xxx.xxx-x x, residente e domiciliado \nna Rua xxx, Amargosa, Bahia, doravante denominado doravante denominado BENEFICIÁRIO, \ncelebram o presente Termo de Execução Cultural, mediante as cláusulas seguintes: \n \n1. DO OBJETO \n \n1.1 O presente Termo de Execução tem por objeto estabelecer as condições para a concessão do \nBenefício previsto na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), o \nDecreto Federal nº 11.525/2023, o Decreto Federal nº 11.453/2023, o Decreto Municipal nº xxxx \n(REGULAMENTAÇÃO); o Plano de Ação nº 30882120230002-012636 – Minc/Paulo \nGustavo/Municípios, aprovado na Plataforma Transferegov, do Governo Federal e na programação \norçamentária do Município de Amargosa, e as respectivas ações de contrapartida, relativas às \natividades artísticas e culturais previstas. \n \n1.2 O objeto do presente Termo não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte. \n \n \n2. DO VALOR \n \n2.1 Este Termo tem o valor global de R$ \n_________ (____________________________ reais), que serão \nrepassados em parcela única, em conta bancária indicada pelo BENEFICIÁRIO. \n \n3. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA \n \n3.1 As despesas correrão à conta do orçamento do Município de Amargosa, a partir de recursos \ndisponibilizados pelo Governo Federal, através da Lei nº 14.017/2020. \n \n4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES \n \n4.1 Das Obrigações do CONCEDENTE: \n4.1.1 Transferir os recursos ao Beneficiário, no valor fixado;\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n22 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n4.1.2 Fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução do presente Termo de Execução Cultural, através \ndo Órgão Gestor da Cultura do Município; \n4.1.3 Apreciar o Relatório de Execução apresentado pelo beneficiário; \n4.1.4 Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo na imprensa oficial do Município. \n \n4.2 Das Obrigações do BENEFICIÁRIO: \n4.2.1 Utilizar o apoio cultural recebido de acordo com os termos da Lei Complementar nº 195, de 8 \nde julho de 2022; \n4.2.2 Cumprir a contrapartida de acordo com a PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA (Anexo I- A) \ndeste Termo; \n4.2.3 Responsabilizar-se pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao \ndesenvolvimento das ações objeto deste termo; \n4.2.4 Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de \n2022 até o dia 31/12/2024. \n \n5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS \n \n5.1 A Proposta Cultural deverá ser executada com estrita observância das cláusulas pactuadas neste \nTermo, sendo vedada a modificação, desde que seja previamente aprovada adequação junto ao \nCONCEDENTE. \n5.2. Os recursos recebidos em decorrência deste termo deverão ser depositados em conta corrente \nespecífica na instituição financeira pública informada pelo Beneficiário à Administração Pública. \n5.3 Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo, os saldos financeiros \nremanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, \nserão devolvidos ao CONCEDENTE no prazo de 30 (trinta) dias. \n5.4. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência \neletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta \nbancária. \n \n6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA \n \n6.1. O BENEFICIÁRIO deve prestar contas do seu projeto até o dia 31/12/2024, por meio da \napresentação do Relatório de Execução do Objeto. \n \n6.2. Será obrigatório o Relatório de Execução Financeira pelo proponente, nas seguintes hipóteses: \na) Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto; ou \nb) Quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade sobre a execução da \nação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deve avaliar os elementos fáticos \napresentados.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n23 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n7. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO \n \n7.1 O CONCEDENTE promoverá a avaliação do cumprimento do objeto deste termo através do \nTitular do Departamento de Cultura, que terá por obrigações: \na) Acompanhar a execução das ações; \nb) Aprovar ou reprovar a prestação de contas. \n \n8. DO PRAZO DO TERMO DE COMPROMISSO \n \n8.1 O Termo terá vigência até 30/12/2024. \n \n8.2 O extrato deste Termo será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. \n \n9. DA RESCISÃO \n \n9.1 É facultado aos celebrantes rescindir este Termo, devendo comunicar essa intenção no prazo \nmínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das \nobrigações assumidas até o prazo em que vigorar o presente termo, sem prejuízo do cumprimento \ndas obrigações de contrapartida, na respectiva proporcionalidade entre os valores até então \nrecebidos com aqueles dispostos no orçamento da proposta cultural. \n \n10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n10.1 Os casos omissos, as dúvidas ou quaisquer divergências decorrentes da execução deste Termo \nserão dirimidos pelos partícipes, por meio de consultas e mútuo entendimento. \n \n10.2 E por estarem assim de pleno acordo, firmam os partícipes o presente Termo. \n \nAmargosa, Bahia, ..... de ....... de 2023 \n \n \n____________________________________________ \nNome: \nBENEFICIÁRIO \n \n \n_____________________________________________ \n... \nPrefeito Municipal \nCONCEDENTE\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n24 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n__________________________________________ \nxxx \nProcurador(a) Geral do Município \nOAB/xxx \nDecreto n° xxx/xxxx. \n \n \n \nTESTEMUNHA ________________________________________ \nCPF N°_______________________________________________ \n \nTESTEMUNHA ________________________________________ \nCPF N°_______________________________________________\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n25 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO ‘A’ \nPROPOSTA DE CONTRAPARTIDA – Lei Paulo Gustavo \n1. IDENTIFICAÇÃO \n1.1 PESSOA FÍSICA \nNOME RG CPF \n \n \n \n1.2. PESSOA JURÍDICA \nNOME CNPJ INSC. EST. \n \n1.2.1 RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA \nNOME RG CPF \n \n \n2. PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA \nNome da ação: \n Período de realização \n Início: Final: \nDescrição: \nObjetivos: \nJustificativas: \nLocal de realização: \nPúblico alvo: \n \n \n3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO \nDiscriminação Unid. Quant. Início Término \n \n \n \nCertifico a veracidade dos dados informados acima, responsabilizo-me pela execução da ação, sem ônus para \na Prefeitura Municipal de Amargosa. \nLOCAL E DATA ASSINATURA\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n26 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO ‘B’ \nRECIBO DE PAGAMENTO – LEI PAULO GUSTAVO \nRecebi da Prefeitura Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, a importância abaixo indicada, \nreferente a apoio cultural oriundo da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paul o \nGustavo), o valor referente a proposta cultural aprovada mediante Edital de Chamamento Público \n001/2023, em parcela única. \n \n \n1. VALOR BRUTO \nR$ Valor por extenso: \n \n Alíquota Valor do imposto \n Imposto de Renda - IR % R$ \n \n \n2. VALOR LÍQUIDO \nR$ Valor por extenso: \n \n \nDADOS DO BENEFICIÁRIO \n3.1 PESSOA FÍSICA \nNOME RG CPF \n \n \n3.2. PESSOA JURÍDICA \nNOME CNPJ INSC. EST. \n \nRESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA \nNOME RG CPF \n \nENDEREÇO CEP CIDADE ESTADO \n \n \nDADOS BANCÁRIOS \nBANCO AGÊNCIA TIPO DE CONTA Nº DA CONTA \n \nCertifico a veracidade dos dados informados acima, responsabilizo-me por qua lquer pagamento não \nefetivado ou atrasado por decorrência de informações cadastrais bancárias incorretas ou incompletas. \nLOCAL E DATA ASSINATURA\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n27 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nObs: Este recibo só terá validade na data em que for creditado o valor líquido acima na conta do favorecido.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n28 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO VII - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO – Lei Paulo Gustavo \n1. IDENTIFICAÇÃO \n1.1 PESSOA FÍSICA \nNOME RG CPF \n \n \n1.2. PESSOA JURÍDICA \nNOME CNPJ INSC. EST. \n \n1.2.1 RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA \nNOME RG CPF \n \n \n2. CUMPRIMENTO DO OBJETO \n \nNome da proposta: Período de realização \n Início: Final: \n \nBase Legal Linha de Apoio Formato \n- \nLC \n195/2022 \nArt. 5º \nInciso I \nApoio a produções \naudiovisuais \n \nLC \n195/2022 \nArt. 5º \nInciso II \nApoio a Salas de Exibição, \nCinema de Rua e Itinerantes \n \nLC \n195/2022 \nArt. 5º \nInciso III \nFormação, Qualificação e \nDifusão em Audiovisual \n \nLC \n195/2022 \nArt. 8º \nDemais Áreas da Cultura \n \nCategoria: ( ) formação; ( ) pesquisa; ( ) criação; ( ) produção; ( ) difusão; ( ) memória. \n \nFormato: ( ) Presencial ( ) Virtual ( ) Mídia Digital \n \nDurante quanto tempo o projeto esteve disponível para o público? \n \n \nDivulgação: quais os meios utilizados?\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n29 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n \nQual o principal endereço eletrônico utilizado para divulgação? \n \n \nQuantas pessoas trabalharam diretamente nas ações do projeto? \n \n \nQuais os recursos de acessibilidade foram utilizadas na execução do projeto? \n \n \n \nQual o número médio de público atingido com o projeto? Qual foi o público predominante? \n \n \nRelate como foi a realização do projeto, as etapas, os pontos positivos e os pontos negativos. \n \n \nHouve alguma parte do projeto que não foi cumprida? \n \n \nQuais objetivos foram atingidos? \n \n \n3. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO \nApresentar fotos que demonstrem a realização do projeto. \n \nfoto foto \nlegenda legenda \n \nfoto foto \nlegenda legenda \n \nfoto foto \nlegenda legenda \n \nfoto foto \nlegenda legenda \n \nfoto foto \nlegenda legenda \n \n4. AUTENTICAÇÃO \n \nLOCAL E DATA ASSINATURA\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n1 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \nDIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO \n \nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 – PREMIAÇÃO POR RECONHECIMENTO AO \nMÉRITO DE INICIATIVAS COM RELEVANTES SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS \nPRESTADOS À POPULAÇÃO DE AMARGOSA \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Diretoria Municipal de Cultura e Turismo, \ntorna público que estarão abertas as inscrições para o Chamamento Público Nº 002/2023 - \nPREMIAÇÃO POR RECONHECIMENTO AO MÉRITO DE INICIATIVAS COM RELEVANTES \nSERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DE AMARGOSA , a serem \nrealizadas presencialmente no período de 10/11/2023 a 26/11/2023, contemplando as categorias a) \nLinguagens Artísticas; b) Artesanato; c) Patrimônio e Memória; d) Cultura Popular e Identitária e e) \nOutras manifestações culturais.\n \n \nEste edital foi elaborado a partir de escutas públicas realizadas no município com trabalhadores da \nárea cultural, para fins de levantamento da demanda e está em conformidade com a Lei \nComplementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o Decreto Federal nº 11.525/2023, o Decreto \nFederal nº 11.453/2023, o Decreto Municipal nº 101/2023 e o Plano de Ação nº 30882120230002-\n008514 – Minc/Paulo Gustavo/Municípios, aprovado na Plataforma Transferegov, do Governo \nFederal e na programação orçamentária do Município de Amargosa. \n \n1. OBJETO \n1.1. O objeto deste Edital é a seleção e premiação por meio de reconhecimento a iniciativas culturais \ncom trajetória artística/cultural comprovada, que detenham identidade e valor socialmente \nreconhecidos, atestando ter prestado contribuição de destaque ao desenvolvimento artístico e/ou \ncultural do Município de Amargosa. \n1.1.1. Neste Chamamento Público não serão consideradas propostas na área de audiovisual, visto \nque o edital de Chamamento Público 002/2023 é específico para esta linguagem artística. \n1.2. Para fins deste Edital, compreende-se por: \na) Iniciativas Culturais: entidades, espaços e coletivos culturais, com ou sem personalidade \njurídica, que desenvolvam atividades com objetivos artísticos/culturais. \nb) Trajetória artístico e cultural: histórico de atuação no município, mediante portfólio, na área da \ncultura e/ou das artes, por no mínimo 04 (quatro) anos; \nc) identidade e valor socialmente reconhecidos: reconhecimento por meio de segmentos sociais e \nórgãos públicos, mediante declaração escrita, acerca da relevância da atuação da iniciativa cultural \nao longo dos anos de existência. \n1.3. O prêmio se constitui como doação sem encargo, e será efetivado através de pagamento direto \nao premiado, com isenção de obrigações deste quanto a contrapartida e apresentação de documento \nde prestação de contas, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n2 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n1.4. A conta bancária a receber o prêmio poderá ser conta já existente do próprio premiado. \n \n2. DOS RECURSOS FINANCEIROS \n2.1. Os recursos disponíveis serão provenientes da seguinte dotação orçamentária: \nPoder: Executivo \n \nUnidade Orçamentária: 04.01 – Secretaria Municipal de Governo \nProjeto/Atividade: 2082 – Execução das Ações da Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022) \nElemento de despesa: 33903100 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras \nFonte de Recurso: 1.716.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. \n 8º - Demais Setores da Cultura \n \n2.2. OS RECURSOS DESTINADOS PARA ESTE EDITAL, descontado o percentual previsto em lei \npara a sua operacionalização, será de R$ 58.000,00, e seguirão a seguinte divisão neste edital: \n \nBase \nLegal Categoria Formato Quant Unitário Total \nLC \n195/2022 \nArt. 8º \nCultura e \nreligiosidade de \nmatriz africana \nAgrupamento de Iniciativas de \natuação cultural e religiosa, de \nmatriz africana, com relevantes \nsaberes e fazeres ancestrais \n01 R$ \n10.000,00 \nR$ 10.000,00 \nDanças tradicionais \nI \nIniciativas de ação cultural em \ndança tradicional popular de \norigem europeia \n01 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 \nDanças tradicionais \nII \nIniciativas cultural com \natuação em danças tradicionais \nde origem africana \n04 R$ 5.000,00 R$ 20.000,00 \nArtes integradas I \nIniciativas culturais com \natuação mista em duas \nlinguagens artísticas \n01 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 \nArtes integradas II \nIniciativas culturais com \natuação em mais de duas \nlinguagens artísticas \n01 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 \nArtes manuais \n \nIniciativa cultural com atuação \nem produção artesanal de \nqualquer natureza \n01 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 \nSoma LC 195/2022 Art. 8º R$ 58.000,00 \n \n2.2.1. Para fins deste Edital, compreende-se por linguagens artísticas as diferentes formas de \nexpressão através da arte, sendo elas a Arquitetura, a Escultura, as Artes Visuais, a Música, a \nLiteratura, as Artes Cênicas e as Artes Audiovisuais. \n2.3. Havendo sobra de recursos em uma das CATEGORIAS, o saldo remanescente poderá ser \nremanejado para contemplar propostas suplentes de outras CATEGORIAS constantes deste Edital, \ndevendo ser priorizadas as que possuam maior demanda de propostas de proponentes na condição\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n3 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nde habilitado não convocado, bem como respeitar as cotas reservadas às pessoas negras e indígenas \ne a ordem de classificação. \n2.4. Em caso de não haver propostas suficientes para atender ao quantitativo de prêmios em cada \nCATEGORIA constante do item 2.2, o saldo remanescente será redistribuído entre as propostas \nhabilitadas, seguindo o percentual proporcional ao valor unitário estipulado para cada formato. \n2.5. As iniciativas pessoas físicas e jurídicas ficam cientes acerca da possibilidade de incidência de \nimpostos no recebimento de recursos aqui transferidos, ficando a cargo da Secretaria Municipal de \nFinanças e seu setor de Tributos adotar os cálculos necessários e reiterar tal informação no momento \nda sua transferência aos proponentes premiados. \n \n3. DO PRAZO \n3.1. Os prazos para realização dessa seleçãoestão estabelecidos no Cronograma\n, ANEXO I deste \nEdital. \n3.2. Os prazos previstos poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo Municipal, mediante \njustificativa fundamentada pela Comissão de Execução e Acompanhamento. \n \n4. DO DIREITO À INSCRIÇÃO \n4.1. Poderá se inscrever neste Chamamento Público entidades jurídicas de direito privado sem fins \nlucrativos ou grupos/coletivos sem personalidade jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que \ndesenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades, comprovando atuação na área \ncultural há pelo menos 04 (quatro) anos no município de Amargosa até o período final das \ninscrições. \n4.1.1. As pessoas jurídicas deverão ter a inscrição realizada pelos seus representantes legais, \nconforme ata da última eleição, registrada em cartório; \n4.1.2. Os grupos/coletivos culturais deverão ter a inscrição realizada por uma pessoa autorizada \npelos demais membros (sendo o mínimo de 08 pessoas), através de Carta de Autorização de \nColetivo Cultural Informal, ANEXO II deste Chamamento Público. \n \n4.2. Os proponentes (pessoa física e pessoa jurídica) deverão comprovar, no ato da inscrição\n nesta \nSeleção: \na) atuação cultural de no mínimo 04 (quatro) anos até a data de encerramento das inscrições neste \nChamamento Público, PORTFÓLIO CULTURAL\n; \nb) Residência (para pessoa física representante de grupo/coletivo cultural) e sede no municípi o \n(para pessoa jurídica) há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, contados da data final do período de \ninscrição da proposta, podendo ser: \n- Comprovantes de pagamento de faturas de água ou energia, sendo uma de dois anos anteriores, \numa de um ano anterior e uma atual; \n- Contratos de aluguel de imóvel em que se some vigência de dois anos; \n- Declaração de residência em imóvel cedido, assinada pelo proprietário.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n4 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n4.2.1. As pessoas jurídicas deverão possuir, dentre suas finalidades, o exercício de atividades na \nárea cultural, o que deve constar no documento legal da organização (estatuto, contrato social, etc.). \n4.3. Cada proponente só poderá inscrever 01 (uma) proposta neste Edital. \n4.3.1. Em caso de o proponente inscrever em outro edital da Lei Paulo Gustavo no âmbito deste \nmunicípio e ambos forem habilitados, deverá optar por apenas um deles. \n \n5. DA VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO \n5.1. Não poderá participar deste edital, o proponente cujo representante legal da pessoa jurídica ou \npessoa autorizada do grupo/coletivo cultural que: \na) Não atenda as condições previstas no item 4 desse edital; \nc) seja membro da Comissão de Acompanhamento à Execução da Lei Complementar nº 195/2022 \nno município; \nb) esteja envolvido diretamente na elaboração do edital, análise das propostas ou julgamento de \nrecursos; \nc) seja cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro \ngrau, do servidor público do Órgão Municipal de Cultura, responsável pelo edital, nos casos em \nque o referido servidor atue nas etapas de elaboração do edital, análise das propostas ou julgamento \nde recursos; \nd) seja gestor do Poder Executivo Municipal, membro do Poder Legislativo Municipal e do Poder \nJudiciário Municipal e do Ministério Público Municipal. \ne) seja dirigente de órgão de qualquer esfera governamental. \nf) seja membro da Comissão de Execução e Acompanhamento instituída pelo Poder Executivo \nMunicipal. \n \n6. DA INSCRIÇÃO \n6.1. As inscrições deste Chamamento Público estarão abertas no período das 00h00 do dia \n10/11/2023 às 23h59 do dia 26/11/2023, em formulário específico, disponível no endereço \neletrônico: \nhttps://forms.gle/uLNsN6G775kJvBC78 \n6.2. São constitutivos da inscrição: \na) Formulário de Inscrição de Proposta Cultural , conforme modelo no ANEXO III deste Edital, bem \ncomo as declarações nele contidas; \nb) Comprovante de Residência ou de sede jurídica no município\n por no mínimo 24 (vinte e quatro) \nmeses, em arquivo PDF anexo com o tamanho máximo de 2megabytes; \nc) Portfólio de Atuação Cultural\n, em arquivo PDF com tamanho máximo de 10megabytes. \n6.3. Uma vez enviada a inscrição, esta não poderá mais sofrer qualquer alteração ou \ncomplementação documental. \n6.4. O ato da inscrição ensejará a aceitação integral e irrestrita às condições estabelecidas neste \nEdital. \n7. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n5 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n7.1. Serão consideradas ações afirmativas no âmbito deste edital: \na) medidas de democratização e descentralização das ações culturais; \nb) estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipe composta por mulheres, \npovos e comunidades tradicionais, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, pessoas na faixa \netária entre 18 e 29 anos, pessoas idosas; \nc) direcionamento de perfil do público-alvo, com vistas a recortes de vulnerabilidade social. \n \n8. DAS COTAS \n8.1. A Lei Complementar Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), através do Decreto \nFederal nº 11.525/2023 que a regulamenta, assegura “garantia de cotas com reserva de vagas para \nos projetos e as ações de, no mínimo:a) vinte por cento para pessoas negras; eb) dez por cento para \npessoas indígenas”. Considerando a quantidade de propostas a serem aprovadas em cada linha de \napoio ser inferior a 5 (cinco), não há a possibilidade de um percentual de cota que seja igu al ou \nsuperior a 1 (uma) pessoa que se declare preta/parda ou indígena. \n \n9. DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO \n9.1. A avaliação da proposta e demais documentos da fase de inscrição será realizada por uma \nCOMISSÃO DE PARECERISTAS \nformada por 03 (três) membros designados pelo Poder Executivo \nMunicipal, com a seguinte formação: 01 (um) membro representante da Prefeitura Municipal de \nAmargosa ou representante da classe artística e cultural; 02 (dois) membros não residentes e não \nnaturais do município de Amargosa, indicados pela empresa de consultoria e assessoria \nresponsável pela operacionalização da Lei Paulo Gustavo no Município. \n9.2. As propostas serão selecionadas de acordo com os critérios abaixo, listados por ordem de \nrelevância para a avaliação, recebendo pontuação de 0 (zero) a 100 (cem), segundo os critérios \nabaixo: \n \na) Conteúdo e contexto Adequação ao objeto do Edital 10,0 \nQualidade artística, criatividade, originalidade, inovação 10,0 \nRelevância cultural 10,0 \nb) Capacidade \nestruturante e efeito \nmultiplicador \nForma de manutenção das atividades e parcerias 10,0 \nNovas iniciativas surgidas a partir de influência cultural exercida 10,0 \nc) Ações afirmativas Diversidade na composição de membros na equipe de execução 10,0 \nPerfil de público alvo 10,0 \nd) Portfólio Cultural Clareza do portfólio 10,0 \nMérito da iniciativa 10,0 \nTempo de atuação na área cultural 10,0 \nTotal de pontos 100,0 \n9.3. O resultado da avaliação das propostas classificadas será divulgado no Diário Oficial do \nMunicípio, no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n6 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n9.4. O proponente cuja proposta apresentada não seja classificada, caso não concorde com o \nresultado, poderá apresentar recurso junto à Comissão de Execução e Acompanhamento, conforme \nRequerimento de Recurso\n, ANEXO IV deste Edital, obedecidos os prazos estabelecidos no \nCronograma. \n9.5. Serão desclassificadas propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, \nraça, etnia, gênero, cor, idade, intolerância religiosa ou outras formas de discriminação, com \nfundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório \ne a ampla defesa. \n9.6. Não será admitido o envio de qualquer documento ou material fora do prazo, forma e demais \ncondições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. \n \n10. DA FASE DE HABILITAÇÃO \n11.1. Os proponentes que tiveram suas propostas classificadas serão convocados para apresentação \ndos Documentos Obrigatórios para Habilitação\n, constantes no ANEXO V deste Edital. \n10.2. O proponente convocado que não apresentar ou apresentar de forma incompleta os \nDocumentos Obrigatórios para Habilitação dentro do prazo estabelecido no Cronograma será \neliminado da seleção. \n10.3. Após análise técnica da documentação de que trata o item 10.1, o resultado das propostas \nhabilitadas será divulgado no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico \nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n. \n10.4. O proponente que não tiver sua proposta habilitada, caso não concorde com o resultado, \npoderá apresentar recurso junto à Comissão de Execução e Acompanhamento, conforme ANEXO \nIV deste Edital, obedecidos os prazos estabelecidos no Cronograma\n. \n10.4.1. Os recursos referentes às decisões de habilitação serão decididos pela Comissão de Execução \ne Acompanhamento, amparada pela Procuradoria Jurídica do Município. \n \n11. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS \n11.1.A iniciativa premiada não estará obrigada a realizar qualquer forma de prestação de contas do \nuso dos recursos recebidos. \n \n12. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE \n12.1. O proponente deve acompanhar todas as fases do processo seletivo e observar os prazos para \natendimento de solicitações do Órgão Gestor da Cultura. \n12.2. São de responsabilidade do proponente: \na) todas as despesas decorrentes de sua participação neste Edital; \nb) a veracidade das informações e dos documentos apresentados, bem como sua comprovação, \nquando solicitada; \nc) a guarda de cópia da proposta, dos documentos e de todos os anexos pelo prazo de 05 anos, \ncontado do fim da vigência do instrumento firmado.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n7 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n13.1. O Órgão Gestor da Cultura será responsável pela gestão dos procedimentos desta seleção. \n13.2. Serão excluídos deste Edital proponentes que: \na) se enquadrem nas vedações indicadas neste Edital e na legislação aplicável; \nb) não tenham comprovada a veracidade das informações e dos documentos apresentados; \nc) não atendam em tempo hábil diligências e esclarecimentos solicitados durante o processo \nseletivo. \n13.3. Os documentos ou arquivos digitais das propostas não aprovadas, em qualquer etapa do \nprocesso de seleção, ficarão à disposição de seus proponentes até 30 (trinta) dias após a divulgação \ndo resultado da Habilitação, sendo eliminados aqueles que não forem retirados neste prazo. \n13.4. Ao se inscrever, o proponente declara que todas as informações prestadas são verdadeiras e \nque os elementos ou qualquer tipo de trabalho utilizado ou incluído na proposta não violam \nqualquer direito de uso de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, concordando em \nassumir exclusiva responsabilidade legal por reclamação, ação judicial ou litígio, seja direta ou \nindiretamente, decorrente da exibição ou uso dos trabalhos. \n13.5. Os casos omissos relativos a este Edital serão decididos pelo titular do Órgão Gestor da \nCultura, juntamente com a Procuradoria Jurídica Municipal, observada a legislação pertinente. \n13.6. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos diretamente no Órgão Gestor da \nCultura. \n13.7. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o órgão \npromotor da seleção pública, se necessário, modificar este edital. \n13.8. O presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, parcial ou totalmente, \nsem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. \n13.9. Este Edital terá validade até 01/06/2025, podendo ser prorrogado por igual período. \n \n13.10. São constitutivos do presente Edital todos os seus anexos: \na) ANEXO I – CRONOGRAMA \nb) ANEXO II – CARTA DE AUTORIZAÇÃO DE COLETIVO CULTURAL INFORMAL \nc) ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL \nd) ANEXO IV – REQUERIMENTO DE RECURSO \ne) ANEXO V - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA HABILITAÇÃO \nf) ANEXO „A‟ – RECIBO DE PAGAMENTO \nAmargosa - BA, 09 de novembro de 2023. \n \nSILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA \nSecretário Municipal de Governo \nCARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ \nDiretor Municipal de Cultura e Turismo\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n8 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO I – CRONOGRAMA \nETAPA DATAS / PRAZOS \nPublicação dos Editais 10/11/2023 \nApresentação de projetos 10/11/2023 a 26/11/2023 \nAnálise dos projetos e demais documentos por \npareceristas \n27/11/2023 a 01/12/2023 \nPublicação resultado da Seleção no Diário Oficial \ndo Município \n04/12/2023 \nPeríodo para recursos 04/12/2023 a 05/12/2023 \nResultado dos recursos 06/12/2023 \nConvocação para entrega de documentos para \nHabilitação \n06/12/2023 \nAnálise dos documentos para Habilitação pela \nComissão Municipal \n09/12/2023 a 12/12/2023 \nPublicação do resultado da Habilitação no Diário \nOficial do Município \n13/12/2023 \nPeríodo para recursos 13/12/2023 a 14/12/2023 \nResultado dos recursos 15/12/2023 \nHomologação do Resultado Final da Habilitação 18/12/2023 \nPagamento aos proponentes 18/12/2023 a 29/12/2023\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n9 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO II – CARTA DE AUTORIZAÇÃO DE COLETIVO CULTURAL INFORMAL \n1. COLETIVO CULTURAL \n \nNome do Coletivo \nCultural \n \n2. DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL \n \nNome da pessoa responsável pelo coletivo RG CPF \n \nEndereço \n \n \n3. AUTORIZAÇÃO DOS MEMBROS \n \nNós, membros d o Coletivo Cultural constante do item 1 deste formulário declaramos constituído como \nrepresentante a pessoa constante do item 2 deste formulário. \nAutorizamos e reconhecemos que o representante é responsável pela inscrição no Cadast ro Cultural \nMunicipal, bem como no recebimento, execução e prestação de contas de recursos provenientes de \nChamamento Público nº 002 / 2023, da LEI PAULO GUSTAVO. \n \nAmargosa, Bahia, ___ de __________ de 2023. \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor:\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n10 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura:\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n11 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL \n \n1. NOME DA PROPOSTA \n \nQual o título da sua \nproposta cultural? \n \n \n2. LINHA DE APOIO \n \nEm qual categoria está inserida? \n \n \n Cultura e religiosidade de matriz africana \n \n Danças tradicionais I \n \n Danças tradicionais II \n \n Artes integradas I \n \n Artes integradas II \n \n Artes manuais \n \n \n3. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE \n \n GRUPO/COLETIVO CULTURAL \nINFORMAL \n PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS \n \n \n3.1 NOME DO PROPONENTE – PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA \n \nEscreva o nome que identifica a pessoa física individual, o coletivo, empresa ou entidade cultural \n \n \n3.1 NOME DO RESPONSÁVEL – PESSOA FÍSICA COLETIVO CULTURAL \n \nNome do coletivo cultural Nome Fantasia CNPJ \n \nEndereço Nº Bairro Município \n \nTelefone E-Mail Outras Informações \n \nRepresentante do coletivo cultural RG CPF \n \nCargo Profissão Tempo de representação \ncoletivo\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n12 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n3.2 NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL – PESSOA JURÍDICA \n \nRazão Social Nome Fantasia CNPJ \n \nCNAE Principal CNAE Secundário Link de Site / Rede Social \n \nEndereço Nº Bairro Município \n \nTelefone E-Mail Outras Informações \n \nRepresentante Legal RG CPF \n \nCargo Profissão Tempo de representação \n \n \n4. RESUMO INICIATIVA (GRUPO/COLETIVO OU ENTIDADE CULTURAL) \n \nO QUE É? Descreva de forma clara e objetiva o é esta iniciativa cultural (máximo 10 lin has). \n \n \n \n \n \n5. TRAJETÓRIA CULTURAL \n \nO QUE é a iniciativa cultural? O QUE faz a iniciativa cultural? QUEM representa a iniciativa? QUEM faz parte \nda iniciativa? COMO as atividades de rotina são realizadas? Desde QUANDO a iniciativa foi criada? ONDE ela \nsurgiu? PARA QUEM é destinada? Quantas pessoas fazem parte diretamente das ações realizadas? Que estratég ias \nusa para que as pessoas participem das atividades? Que parcerias públicas ou privadas a iniciativa costuma fazer? \nQue manifestações artístico-culturais ela valoriza? Quais as atividades ou projetos culturais mais r elevantes foram \nrealizados por esta iniciativa ao longo da sua existência? \n \n \n \n \n6. OBJETIVOS \n \nPARA QUE esta iniciativa foi criada? \n \n \n \n \n7. JUSTIFICATIVAS \n \nPOR QUE surgiu a necessidade de criar esta iniciativa? \n \n \n \n \n8. RELEVÂNCIA CULTURAL\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n13 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n \nQual a importância desta iniciativa na produção, difusão, valorização e preservação da cultura em Amargosa? \n \n \n \n \n9. INFLUÊNCIAS EXERCIDAS \n \nA partir do trabalho realizado por esta iniciativa, foi possível perceber os surgimentos de o utras iniciativas de mesma \nnatureza, influenciadas pelo fazer artísitco/cultural? \n \n \n \n \n \n10. PÚBLICO ALVO \n \nPARA QUEM se destina as ações desta iniciativa? \nQual o perfil deste público? Quantas pessoas atinge anualmente direta e indiretamente? \n \n \n \n \n11. LOCAL DA REALIZAÇÃO \n \nONDE são realizadas as principais atividades da iniciativa? Tem sede própria ou usa espaço locado ou cedido? \n \n \n \n \n12. EQUIPE \n \nCOM QUEM a iniciativa conta regularmente para a realização de suas atividades? \nSão remunerados? Há voluntários? \n \nNOME FUNÇÃO NA EQUIPE REMUNERADO? \n ( ) SIM ( ) NÃO \n \n \n \n \n13. MANUTENÇÃO \n \nCOMO a iniciativa mantém a realização de suas atividades? \nQuais são as fontes de recursos para despesas de manutenção? \nHá parcerias públicas ou privadas? \n \n \n14. AÇÕES AFIRMATIVAS\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n14 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n \nQuais ações afirmativas sua proposta contempla, quanto a: \n \na) Democratização e descentralização do investimento cultural. \n \n \n \nb) Estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipe composta por mulheres, povos \ne comunidades tradicionais, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, pessoas na f aixa etária entre \n18 e 29 anos, pessoas idosas. \n \n \n \nc) Direcionamento de perfil do público-alvo, com vistas a recortes de vulnerabilidade social. \n \n \n \nd) Abordagem a linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente \nvulnerabilizados socialmente. \n \n \n \n15. AUTORIZAÇÃO \n \n Autorizo a inscrição das informações acima, nos banco de dados dos cadastros culturais, municipal, \nestadual e nacional, assim como a publicação dos dados não confidenciais. \n \n \n16. DECLARAÇÃO \n \nDeclaro para fins que eu __________________________________, portado r do CPF nº ___________ não incido \nem quaisquer das vedações previstas no Chamamento Público desta inscrição. Declaro que: \n( ) não me envolvi diretamente na etapa de elaboração do edital, análise de propostas ou julgamento de \nrecursos; \n( ) não sou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por af inidade, até o terceiro grau, do \ntitular do Órgão Gestor da Cultura no Município ( nos casos em que o referido servidor tenha atuado na \netapa de elaboração do edital, análise de propostas ou na julgamento de recursos); \n( ) não sou agente público do Poder Judiciário ou do Ministério Público, diri gente de órgão de qualquer \nesfera governamental; \n( ) não sou membro da Comissão de Acompanhamento da execução desta lei em âmbito municipal; \n( ) não fui beneficiado(a) quanto à mesma proposta por outros entes federados; \n( ) não sou servidor público com cargo diretivo de órgão de qualquer esfera governamental. \n \nAmargosa, Bahia, ___ de ___________ de 2023. \n \n \n___________________________________________ \nASSINATURA DO REQUERENTE\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n15 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nAUTENTICAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO \n \n \nAmargosa, Bahia, ___ de ___________ de 2023. \n \n \n \n \n \n \nPresidente Secretário\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n16 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO IV - REQUERIMENTO DE RECURSO \n \nAOS ILMOS. SRS. MEMBROS DA COMISSÃO DE EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO \n1. REQUERENTE \n \nNome da Proposta \nCultural inscrito \n \nNº da Inscrição \n \n2. DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL \n \nNome \n \nRG \n \nCPF \n \nEndereço \n \n3. MOTIVO DO RECURSO \n \nNa condição de PROPONENTE no Edital __/2023, venho através deste apresentar o presente recurso. \nMOTIVO: \n \n \n \n3.1 FUNDAMENTAÇÃO \n \n \n \n \n \n \n \n \n3.2 SOLICITAÇÃO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO \n \n \n \n \n \n \nTermos em que \nPede Deferimento. \nAmargosa, BA, ____ de outubro de 2023 \n______________________________________ \nAssinatura do Proponente\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n17 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO V – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA HABILITAÇÃO \n \nPessoa Física (coletivo cultural): \na) Cópia colorida de um documento de identificação (RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou \nPassaporte ou outro documento de identificação com validade no território nacional); \nb) cópia do CPF; \nc) recibo de pagamento de prêmio devidamente assinado; \nd) cópia legível de documentos com dados bancários (conta específica); \ne) comprovante de endereço; \ng) ANEXO II – Carta de Autorização de Coletivo Cultural Informal; \nh) recibo de pagamento do apoio devidamente assinado. \n \nPessoa Jurídica: \na) Cópia de registro público no caso de empresário individual; \nb) cópia de estatuto (entidades) ou contrato social (empresas); \nc) cópia de documento que ateste a representação da entidade (ata de eleição) ou empresa; \nd) cópia do CNPJ; \ne) cópia do comprovante de endereço da sede; \nf) cópia legível de documentos com dados bancários (conta específica); \ng) recibo de pagamento do apoio devidamente assinado.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n18 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO ‘A’ \nRECIBO DE PAGAMENTO – LEI PAULO GUSTAVO \nRecebi da Prefeitura Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, a importância abaixo indicada, \nreferente a apoio cultural oriundo da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paul o \nGustavo), o valor referente a proposta cultural aprovada mediante Edital de Chamamento Público \n002/2023, em parcela única. \n \n \n1. VALOR BRUTO \nR$ Valor por extenso: \n \n Alíquota Valor do imposto \n Imposto de Renda - IR % R$ \n \n \n2. VALOR LÍQUIDO \nR$ Valor por extenso: \n \n \nDADOS DO BENEFICIÁRIO \n3.1 PESSOA FÍSICA \nNOME RG CPF \n \n \n3.2. PESSOA JURÍDICA \nNOME CNPJ INSC. EST. \n \nRESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA \nNOME RG CPF \n \nENDEREÇO CEP CIDADE ESTADO \n \n \nDADOS BANCÁRIOS \nBANCO AGÊNCIA TIPO DE CONTA Nº DA CONTA \n \nCertifico a veracidade dos dados informados acima, responsabilizo-me por qua lquer pagamento não \nefetivado ou atrasado por decorrência de informações cadastrais bancárias incorretas ou incompleta s. \nLOCAL E DATA ASSINATURA\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n19 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nObs: Este recibo só terá validade na data em que for creditado o valor líquido acima na conta do favorecido.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n1 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \nDIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO \n \nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 – APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM \nAUDIOVISUAL \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Secretaria Municipal de Governo e da Diretoria \nMunicipal de Cultura e Turismo, torna público que estarão abertas as inscrições para o \nChamamento Público Nº 003/2023 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM AUDIOVISUAL, a \nserem realizadas presencialmente no período de 10/11/2023 a 26/11/2023, contemplando as \ncategorias a) Apoio a produções audiovisuais; b) Apoio a Salas de Exibição, Cinema de Rua e \nCinema Itinerante; e c) Formação, Qualificação e Difusão em Audiovisual.\n \n \nEste edital foi elaborado a partir de escutas públicas realizadas no município com trabalhadores da \nárea cultural, para fins de levantamento da demanda e está em conformidade com a Lei \nComplementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o Decreto Federal nº 11.525/2023, o Decreto \nFederal nº 11.453/2023, o Decreto Municipal nº 101/2023 e o Plano de Ação nº 30882120230002-\n008514 – Minc/Paulo Gustavo/Municípios, aprovado na Plataforma Transferegov, do Governo \nFederal e na programação orçamentária do Município de Amargosa. \n \n1. DO OBJETO \n1.1. O objeto deste Edital é a seleção de propostas de natureza cultural submetidas para fins de \ncaptação de apoio financeiro para: \na) Produção Audiovisual; \nb) Sala de Exibição, Cinema de Rua e Iniciativas Itinerantes; \nc) Formação, Qualificação e Difusão em Audiovisual. \n1.1.1. As propostas habilitadas deverão ser executadas no período entre 01/01/2024 e 30/11/2024. \nSe presencial, obrigatoriamente no município de Amargosa,e contemplar a diversidade cultural \nlocal. \n \n2. DOS RECURSOS FINANCEIROS \n2.1. Os recursos disponíveis serão provenientes da seguinte dotação orçamentária: \nPoder: Executivo \n \nUnidade Orçamentária: 04.01 – Secretaria Municipal de Governo \nProjeto/Atividade: 2082 – Execução das Ações da Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022) \nElemento de despesa: 33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física \n 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica \nFonte de Recurso: 1.715.0000 – Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. \n 5º - Audiovisual\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n2 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n2.2. OS RECURSOS DESTINADOS AO AUDIOVISUAL, descontado o percentual previsto em lei \npara a sua operacionalização, será de R$ 243.461,29, e seguirão a seguinte divisão neste edital: \n \nBase \nLegal \nLinha de \nApoio Formato Quant Cotas \n20% \nCotas \n10% Unitário Total \n- \nLC \n195/2022 \nArt. 5º \nInciso I \nApoio a \nproduções \naudiovisuais \nMinidocumentário 02 0 0 R$ 10.000,00 R$ 20.000,00 \nCurta-metragem 03 0 0 R$ 8.000,00 R$ 24.000,00 \nVideoclipe 08 1 0 R$ 5.000,00 R$ 40.000,00 \nWebsérie / Videocast \n/ Webcast \n04 0 0 R$ 5.000,00 R$ 20.000,00 \nVideoaulas \n(linguagens artísticas \ne artesanato) \n10 2 1 R$ 3.723,00 R$ 37.230,00 \nOutros formatos de \nproduções \naudiovisuais \n10 2 1 R$ 4.000,00 R$ 40.000,00 \nSoma (LC 195/2022 Art. 5º Inciso I) R$ 181.230,00 \nLC \n195/2022 \nArt. 5º \nInciso II \nApoio a \nSalas de \nExibição, \nCinema de \nRua e \nItinerantes \nSala de Exibição / \nCinema de Rua (sede \ndo município) \n01 0 0 R$ 13.808,00 R$ 27.616,00 \nExibição Itinerante \n(sede e zona rural do \nmunicípio) \n01 0 0 R$ 13.808,00 R$ 13.808,00 \nSoma (LC 195/2022 Art. 5º Inciso II) R$ 41.424,00 \nLC \n195/2022 \nArt. 5º \nInciso III \nFormação, \nQualificação \ne Difusão \nem \nAudiovisual \nCurso de Capacitação \nem Produção \nAudiovisual \n(captação de vídeo e \nimagens) \n01 01 01 R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 \nCurso de Capacitação \nem Produção \nAudiovisual (edição \nde vídeo e imagens) \n01 01 01 R$ 7.798,72 R$ 7.798,72 \nCurso de Capacitação \nem Produção \nAudiovisual (arte-\nfinalização de \nproduto audiovisual) \n01 01 01 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 \nSoma (LC 195/2022 Art. 5º Inciso III) R$ 20.798,72 \n \n2.2.1. O formato curta-metragem abrange obras de ficção, animação e gêneros híbridos, com tempo \nde duração entre 15 e 30 minutos, e inclui todas as etapas relativas à realização da obra, desde a fase \nde pré-produção até a finalização.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n3 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n2.2.2. O formato mini- documentário deverá abranger aspectos da história e/ou da cultura do \nMunicípio, com tempo de duração mínima de 30 minutos, e inclui todas as etapas relativas à \nrealização da obra, desde a fase de pré-produção até a finalização. \n2.2.3. Os formatos Webserie / Videocast / Webcast deverão acontecer em no mínimo 4 programas e \ncom duração mínima de 30 minutos cada. \n2.2.4. O formato Videoaulas deverá acontecer com o mínimo 6 programas e com duração mínima de \n30 minutos cada. \n2.2.5. Outros formatos de produções audiovisuais terão tempo não estipulado neste edital, porém \nestarão submetidos ao crivo da avaliação mediante características do formato escolhido. \n2.3. Havendo sobra de recursos em uma das linhas de apoio, o saldo remanescente poderá ser \nremanejado para contemplar propostas suplentes de outras linhas constantes deste Edital, devendo \nser priorizadas as que possuam maior demanda de propostas de proponentes na condição de \nhabilitado não convocado, bem como respeitar as cotas reservadas às pessoas negras e indígenas e a \nordem de classificação. \n2.4. Em caso de não haver propostas suficientes para atender ao quantitativo de projetos em cada \nformato constante do item 2.2, o saldo remanescente será redistribuído entre as propostas \nhabilitadas, seguindo o percentual proporcional ao valor unitário estipulado para cada formato. \n2.5. As pessoas físicas e jurídicas ficam cientes acerca da possibilidade de incidência de impostos no \nrecebimento de recursos aqui transferidos, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Finanças e \nseu setor de Tributos adotar os cálculos necessários e reiterar tal informação no momento da sua \ntransferência aos proponentes selecionados. \n \n3. DO PRAZO \n3.1. Os prazos para realização dessa seleção estão estabelecidos no Cronograma\n, ANEXO I deste \nEdital. \n3.2. Os prazos previstos poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo Municipal, mediante \njustificativa fundamentada pela Comissão de Execução e Acompanhamento. \n \n4. DO DIREITO À INSCRIÇÃO \n4.1. Poderá se inscrever nesta Seleção todo e qualquer agente, coletivo, entidade ou empresa com \ncomprovada atuação na área cultural no município de Amargosa, podendo ser: \na) Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos; \nb) Microempreendedor Individual (MEI); \nc) Pessoa jurídica com fins lucrativos; \nd) Pessoa jurídica sem fins lucrativos; \ne) Coletivo cultural sem CNPJ representado por pessoa física. \n \n4.2. Os proponentes (pessoa física e pessoa jurídica) deverão comprovar, no ato da inscrição\n nesta \nSeleção:\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n4 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \na) atuação cultural de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação deste Edital, \natravés de PORTFÓLIO CULTURAL\n; \nb) Residência (para pessoa física) e sede no município (para pessoa jurídica) há pelo menos 24 (vinte \ne quatro) meses, contados da data final do período de inscrição da proposta, podendo ser: \n- Comprovantes de pagamento de faturas de água ou energia, sendo uma de dois anos anteriores, \numa de um ano anterior e uma atual; \n- Contratos de aluguel de imóvel em que se some vigência de dois anos; \n- Declaração de residência em imóvel cedido, assinada pelo proprietário. \n4.2.1. As pessoas jurídicas deverão possuir, dentre suas finalidades, o exercício de atividades na \nárea cultural, o que deve constar no documento legal da organização (estatuto, contrato social, etc). \n4.3. Inscrições feitas para coletivo cultural sem CNPJ deverão indicar a pessoa física responsável \nlegal para responder legalmente por todos os atos pertinentes a esta Seleção, cuja representação será \nformalizada em declaração assinada por todos os integrantes do coletivo, conforme ANEXO II deste \nEdital. \n4.4. Cada proponente só poderá inscrever 01 (uma) proposta neste Edital. \n4.4.1. Em caso de o proponente inscrever em outro edital da Lei Paulo Gustavo no âmbito deste \nmunicípio e ambos forem habilitados, deverá optar por apenas um deles. \n4.4.2. Assegura-se o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de \npessoas travestis ou transexuais para efeitos de divulgação e publicização de resultados da \nclassificação e habilitação, todavia a identificação do proponente no instrumento de concessão do \napoio conterá aquele registrado em documento oficial. Nome social é aquele pelo qual a pessoa se \nidentifica e é socialmente reconhecida. \n4.5. Além de função administrativa, o proponente deverá exercer funções artísticas e técnicas que \ndemonstrem a sua capacidade de decisão no projeto. \n \n5. DA VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO \n5.1. Não poderá participar deste edital, o proponente que: \na) Não atenda as condições previstas no item 4 desse edital; \nc) seja membro da Comissão de Acompanhamento à Execução da Lei Complementar nº 195/2022 \nno município; \nb) esteja envolvido diretamente na elaboração do edital, análise das propostas ou julgamento de \nrecursos; \nc) seja cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro \ngrau, do servidor público do Órgão Municipal de Cultura, responsável pelo edital, nos casos em \nque o referido servidor atue nas etapas de elaboração do edital, análise das propostas ou julgamento \nde recursos; \nd) seja gestor do Poder Executivo Municipal, membro do Poder Legislativo Municipal e do Poder \nJudiciário Municipal e do Ministério Público Municipal. \ne) seja dirigente de órgão de qualquer esfera governamental.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n5 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nf) seja membro da Comissão de Execução e Acompanhamento instituída pelo Poder Executiv o \nMunicipal. \n \n6. DA INSCRIÇÃO \n6.1. As inscrições deste Chamamento estarão abertas no período das 00h00 do dia 10/11/2023 às \n23h59 do dia 26/11/2023, em formulário específico, disponível no endereço eletrônico: \nhttps://forms.gle/9w5u7xiYbCAnKyrK9 \n6.2. São constitutivos da inscrição: \na) Formulário de Inscrição de Proposta Cultural , conforme modelo no ANEXO III deste Edital, bem \ncomo as declarações nele contidas; \nb) Comprovante de Residência ou de sede jurídica no município\n por no mínimo 24 (vinte e quatro) \nmeses, em arquivo PDF anexo com o tamanho máximo de 2 megabytes; \nc) Portfólio de Atuação Cultural\n, em arquivo PDF com tamanho máximo de 10megabytes. \n6.2. 1. São também constitutivos da inscrição para quem optar por cotas constantes deste edital: \na) Autodeclaração Racial (pretos ou pardos / indígenas), ANEXO IV deste Edital; \nb) Fotografia digital, com rosto posicionado para a frente, recente, em papel A4; \n6.3. Uma vez enviada a inscrição, esta não poderá mais sofrer qualquer alteração ou \ncomplementação documental. \n6.4. O ato da inscrição ensejará a aceitação integral e irrestrita às condições estabelecidas neste \nEdital. \n \n7. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS \n7.1. Serão consideradas ações afirmativas no âmbito deste edital: \na) medidas de democratização e descentralização do investimento cultural; \nb) estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipe composta por mulheres, \npovos e comunidades tradicionais, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, pessoas na faixa \netária entre 18 e 29 anos, pessoas idosas; \nc) direcionamento de perfil do público-alvo, com vistas a recortes de vulnerabilidade social; \nd) abordagem a linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente \nvulnerabilizados socialmente. \n \n8. DAS COTAS \n8.1. Para as inscrições no âmbito das cotas raciais será reservado o percentual de 20% (vinte por \ncento) do total dos recursos deste edital aos proponentes autodeclarados negros, amparados pelo \nDecreto Federal 11.525/23. \n8.2. Para concorrer à reserva de vagas para negros, é obrigatório que o proponente apresente \nautodeclaração\n, conforme modelo do ANEXO IV, bem como fotografia , de frente, recente, com \ndestaque preferencial do rosto, conforme modelo do ANEXO V.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n6 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n8.2.1. Os documentos constantes do ANEXO IV e ANEXO V serão objeto de análise pela Comissão \nde Execução e Acompanhamento e poderão ser indeferidos ou não, verificadas possíveis \ninconsistências. \n8.3. Para as inscrições no âmbito das cotas para povos indígenas será reservado o percentual de \n10%(dez por cento) do total dos recursos deste edital aos proponentes indígenas optantes, \namparados pelo Decreto Federal nº 11.525/23. \n8.3.1. Para concorrer à reserva de vagas para indígenas, é obrigatório que o proponente apresente \nAutodeclaração Étnica\n, ANEXO VI deste Edital. \n8.4. As pessoas negras ou indígenas que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerão \nconcomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência; \n8.5. O número de pessoas negras ou indígenas aprovadas nas vagas destinadas à ampla \nconcorrência não será computado para fins de preenchimento das vagas reservadas; \n8.6. Em caso de desistência de pessoa negra ou indígena aprovada em vaga reservada, a vaga será \npreenchida pela pessoa negra ou indígena classificada na posição subsequente; \n8.7. Na hipótese de não haver propostas aptas suficientes para o preenchimento de uma das \ncategorias de cotas, o número de vagas remanescentes será destinado para a outra categoria de \nreserva de vagas; e \n8.8. Na hipótese de, observado o disposto neste item, o número de propostas permanecer \ninsuficiente para o preenchimento das cotas, as vagas reservadas serão destinadas à ampla \nconcorrência. \n \n9. DA ACESSIBILIDADE \n9.1. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional \ncompatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na \nLei nº13.146, de 6 de julho de 2015, de modo a contemplar: \n9.1.1. No aspecto ARQUITETÔNICO, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas \ncom mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços \nacessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação. \n9.1.2. No aspecto COMUNICACIONAL, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de \npessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados \npelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço. \n9.1.2.1. Serão considerados recursos de acessibilidade comunicacional a Língua Brasileira de Sinais - \nLibras; \no sistema Braille;o sistema de sinalização ou comunicação tátil; áudio descrição; as legendas; a \nlinguagem simples. \n9.1.3. No aspecto ATITUDINAL, a participação de colaboradores sensibilizados e capacitados para \no atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências. \n9.2. Caso não sejam necessárias ou aplicáveis medidas de acessibilidade ao projeto, ou aconteçam \nem ambiente em que estas medidas já sejam presentes, mencionar no formulário de inscrição (anexo \nIII): “Não se aplica”.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n7 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n10. DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO \n10.1. A avaliação da proposta e demais documentos da fase de inscrição será realizada por uma \nCOMISSÃO DE PARECERISTAS \nformada por 03 (três) membros designados pelo Poder Executivo \nMunicipal, com a seguinte formação: 01 (um) membro representante da Prefeitura Municipal de \nAmargosa ou representante da classe artística e cultural; 02 (dois) membros não residentes e não \nnaturais do município de Amargosa, indicados pela empresa de consultoria e assessoria \nresponsável pela operacionalização da Lei Paulo Gustavo no Município. \n10.2. As propostas serão selecionadas de acordo com os critérios abaixo, listados por ordem de \nrelevância para a avaliação, recebendo pontuação de 0 (zero) a 100 (cem), segundo os critérios \nabaixo: \n \na) Conteúdo e contexto Adequação ao objeto do Edital 10,0 \nQualidade artística, criatividade, originalidade, inovação 10,0 \nRelevância cultural 10,0 \nb) Ações afirmativas Recursos previstos para acessibilidade 10,0 \nDiversidade na composição de membros na equipe de execução 5,0 \nPerfil de público alvo 5,0 \nc) Portfólio Cultural Clareza do portfólio 10,0 \nMérito / Tempo de atuação na área cultural 5,0 \nCapacidade de execução da proposta 5,0 \nTotal de pontos 100,0 \n \n10.3. O resultado da avaliação das propostas classificadas será divulgado no Diário Oficial do \nMunicípio, no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/\n. \n10.4. O proponente cuja proposta apresentada não seja classificada, caso não concorde com o \nresultado, poderá apresentar recurso junto à Comissão de Execução e Acompanhamento, conforme \nRequerimento de Recurso\n, ANEXO VII deste Edital, obedecidos os prazos estabelecidos no \nCronograma. \n10.5. Serão desclassificadas propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, \nraça, etnia, gênero, cor, idade, intolerância religiosa ou outras formas de discriminação, com \nfundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório \ne a ampla defesa. \n10.6. Não será admitido o envio de qualquer documento ou material fora do prazo, forma e demais \ncondições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. \n \n11. DA FASE DE HABILITAÇÃO \n11.1. Os proponentes que tiveram suas propostas classificadas serão convocados para apresentação \ndos Documentos Obrigatórios para Habilitação\n, constantes no ANEXO VIII deste Edital. \n11.2. O proponente convocado que não apresentar ou apresentar de forma incompleta os \nDocumentos Obrigatórios para Habilitação dentro do prazo estabelecido no Cronograma será \neliminado da seleção.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n8 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n11.3. Após análise técnica da documentação de que trata o item 10.1, o resultado das propostas \nhabilitadas será divulgado no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico \nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n. \n11.4. O proponente que não tiver sua proposta habilitada, caso não concorde com o resultado, \npoderá apresentar recurso junto à Comissão de Execução e Acompanhamento, conforme ANEXO \nVII deste Edital, obedecidos os prazos estabelecidos no Cronograma\n. \n11.4.1. Os recursos referentes às decisões de habilitação serão decididos pela Comissão de Execução \ne Acompanhamento, amparada pela Procuradoria Jurídica do Município. \n \n12. DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL \n12.1. Finalizada a fase de habilitação, o proponente será convocado para assinar o Termo de \nExecução Cultural, ANEXO IX deste Edital. \n12.2. O valor total do apoio cultural previsto neste Edital será pago em parcela única liberada até o \ndia 31 de dezembro de 2023. \n12.3. A assinatura do Termo de Execução Cultural\n deverá ser realizada pelo proponente. Se coletivo \ncultural, pelo responsável legal autorizado; se pessoa jurídica, pelo representante legal do \nproponente ou mandatário com poderes expressos. \n12.4. O Termo de Execução Cultural \nterá os seus efeitos válidos só após a publicação do respectivo \nextrato no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico https://amargosa.ba.gov.br/. \n12.5. O proponente selecionado deverá prestar contas dos recursos na forma indicada no Termo de \nExecução Cultural e no Decreto nº 22.265/2023. \n12.6. Após assinado o Termo de Execução Cultural , alterações na proposta só poderão ser feitas em \nconsonância com o Órgão Gestor da Cultura, sendo aprovado por este e apresentadas com o \nmínimo de 90 dias antes da data prevista para encerramento de vigência do Termo. \n \n13. DA CONTRAPARTIDA SOCIAL \n13.1. O proponente contemplado neste edital só pode rá iniciar a execução da proposta a partir de \n01/01/2024, e sua finalização deverá acontecer até 30/11/2024. \n13.2. O proponente contemplado neste edital deverá realizar Contrapartida Social\n a ser pactuada \ncom o Órgão Gestor de Cultura do Município, incluída a realização de exibições gratuitas e/ou \napresentações culturais presenciais dos conteúdos do projeto. \n \n14. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS \n14.1. O agente cultural deve prestar contas do seu projeto até o dia 31/12/2024, por meio da \napresentação do Relatório de Execução do Objeto\n, ANEXO X deste edital, na forma e prazo \ndefinidos no respectivo Termo de Execução Cultural. \n14.2. Será obrigatório o Relatório de Execução Financeira pelo proponente, nas seguintes hipóteses: \na) Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto; ou \nb) Quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade sobre a execução da \nação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deve avaliar os elementos fáticos\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n9 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \napresentados. \n \n15. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE \n15.1. O proponente deve acompanhar todas as fases do processo seletivo e observar os prazos para \natendimento de solicitações do Órgão Gestor da Cultura. \n15.2. São de responsabilidade do proponente: \na) todas as despesas decorrentes de sua participação neste Edital; \nb) a veracidade das informações e dos documentos apresentados, bem como sua comprovação, \nquando solicitada; \nc) a guarda de cópia da proposta, dos documentos e de todos os anexos pelo prazo de 05 \nanos,contado do fim da vigência do instrumento firmado; \nd) o cumprimento do objeto pactuado no Termo de Execução Cultural; \ne) a Contrapartida Social. \n \n16. DO MATERIAL DE DIVULGAÇÃO \n16.1. O proponente receberá orientações quanto a uso de plano de mídia do projeto, em que deverá \nconstar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Amargosa, do Órgão Gestor \nda Cultura, e do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas e/ou manual de aplicação \nde marcas institucionais. \n16.2. O plano de mídia deverá ser observado na divulgação do projeto, cabendo ao técnico \nresponsável pelo acompanhamento da proposta, com análise e aprovação do uso e visibilidade das \nmarcas a cargo do Órgão Gestor da Cultura. \n \n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n17.1. O Órgão Gestor da Cultura será responsável pela gestão dos procedimentos desta seleção, pelo \nacompanhamento e fiscalização da execução do projeto, pela deliberação sobre as alterações \nsolicitadas, e pela análise da prestação de informações no Relatório de Execução do O bjeto\n \napresentado pelo proponente. \n17.2. Serão excluídos deste Edital proponentes que: \na) se enquadrem nas vedações indicadas neste Edital e na legislação aplicável; \nb) não tenham comprovada a veracidade das informações e dos documentos apresentados; \nc) não atendam em tempo hábil diligências e esclarecimentos solicitados durante o processo \nseletivo. \n17.3. Os documentos ou arquivos digitais das propostas não aprovadas, em qualquer etapa do \nprocesso de seleção, ficarão à disposição de seus proponentes até 30 (trinta) dias após a divulgação \ndo resultado da Habilitação, sendo eliminados aqueles que não forem retirados neste prazo. \n17.4. Ao se inscrever, o proponente declara que todas as informações prestadas são verdadeiras e \nque os elementos ou qualquer tipo de trabalho utilizado ou incluído na proposta não violam \nqualquer direito de uso de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, concordando em\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n10 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nassumir exclusiva responsabilidade legal por reclamação, ação judicial ou litígio, seja direta ou \nindiretamente, decorrente da exibição ou uso dos trabalhos. \n17.5. Os casos omissos relativos a este Edital serão decididos pelo titular do Órgão Gestor da \nCultura, juntamente com a Procuradoria Jurídica Municipal, observada a legislação pertinente. \n17.6. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos diretamente no Órgão Gestor da \nCultura. \n17.7. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o órgão \npromotor da seleção pública, se necessário, modificar este edital. \n17.8. O presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, parcial ou totalmente, \nsem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza. \n17.9. Este Edital terá validade até 01/06/2025, podendo ser prorrogado por igual período. \n \n17.10. São constitutivos do presente Edital todos os seus anexos: \na) ANEXO I – CRONOGRAMA \nb) ANEXO II – CARTA DE AUTORIZAÇÃO DE COLETIVO CULTURAL INFORMAL \nc) ANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL \nd) ANEXO IV – AUTODECLARAÇÃO RACIAL \ne) ANEXO V – FOTOGRAFIA \nf) ANEXO VI – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICA \ng) ANEXO VII – REQUERIMENTO DE RECURSO \nh) ANEXO VIII - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA HABILITAÇÃO \ni) ANEXO IX - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL \nj) ANEXO „A‟ – PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA \nk) ANEXO „B‟ – RECIBO DE PAGAMENTO \nl) ANEXO X - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO \n \nAmargosa - BA, 09 de novembro de 2023. \n \n \n \nSILAS LOMANTO SANTOS DE SOUZA \nSecretário Municipal de Governo \n \n \n \nCARLOS ANTONIO DAVILA MUNOZ \nDiretor Municipal de Cultura e Turismo\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n11 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO I – CRONOGRAMA \nETAPA DATAS / PRAZOS \nPublicação dos Editais 10/11/2023 \nApresentação de projetos 10/11/2023 a 26/11/2023 \nAnálise dos projetos e demais documentos por \npareceristas \n27/11/2023 a 01/12/2023 \nPublicação resultado da Seleção no Diário Oficial \ndo Município \n04/12/2023 \nPeríodo para recursos 04/12/2023 a 05/12/2023 \nResultado dos recursos 06/12/2023 \nConvocação para entrega de documentos para \nHabilitação \n06/12/2023 \nAnálise dos documentos para Habilitação pela \nComissão Municipal \n09/12/2023 a 12/12/2023 \nPublicação do resultado da Habilitação no Diário \nOficial do Município \n13/12/2023 \nPeríodo para recursos 13/12/2023 a 14/12/2023 \nResultado dos recursos 15/12/2023 \nHomologação do Resultado Final da Habilitação 18/12/2023 \nPagamento aos proponentes 18/12/2023 a 29/12/2023\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n12 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO II – CARTA DE AUTORIZAÇÃO DE COLETIVO CULTURAL INFORMAL \n1. COLETIVO CULTURAL \n \nNome do Coletivo \nCultural \n \n2. DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL \n \nNome da pessoa responsável pelo coletivo RG CPF \n \nEndereço \n \n \n3. AUTORIZAÇÃO DOS MEMBROS \n \nNós, membros do Coletivo Cultural constante do item 1 deste formulário declaramos constituíd o como \nrepresentante a pessoa constante do item 2 deste formulário. \nAutorizamos e reconhecemos que o representante é responsável pela inscrição no Cadast ro Cultural \nMunicipal, bem como no recebimento, execução e prestação de contas de recursos provenientes de \nChamamento Público nº 003 / 2023, da LEI PAULO GUSTAVO. \n \nAmargosa, Bahia, ___ de __________ de 2023. \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor:\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n13 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura: \n \nNome: \nRG: Órgão emissor: \nData de Nascimento: / / CPF: \nAssinatura:\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n14 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO III – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL \n \n1. NOME DA PROPOSTA \n \nQual o título da sua \nproposta cultural? \n \n \n2. LINHA DE APOIO \n \nEm qual linha de apoio está inserida? \n \n Produção Audiovisual \n \n Sala de Exibição / Cinema de Rua / Cinema Itinerante \n \n Formação, Qualificação e Difusão em Audiovisual \n \n3. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE \n \n PESSOA FÍSICA INDIVIDUAL PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS \n \n PESSOA FÍSICA COLETIVO CULTURAL PESSOA JURÍDICA COM FINS \nLUCRATIVOS \n \n3.1 NOME DO PROPONENTE – PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA \n \nEscreva o nome que identifica a pessoa física individual, o coletivo, empresa ou entidade cultural \n \n \n3.1 NOME DO RESPONSÁVEL – PESSOA FÍSICA INDIVIDUAL \n \nNome da Pessoa Física Individual RG CPF \n \nEndereço Nº Bairro Município \n \nTelefone E-Mail Outras Informações \n \n \n \n3.2 NOME DO RESPONSÁVEL – PESSOA FÍSICA COLETIVO CULTURAL \n \nNome do coletivo cultural Nome Fantasia CNPJ \n \nEndereço Nº Bairro Município \n \nTelefone E-Mail Outras Informações \n \nRepresentante do coletivo cultural RG CPF\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n15 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nCargo Profissão Tempo de representação \ncoletivo \n \n3.3 NOME DO REPRESENTANTE LEGAL – PESSOA JURÍDICA \n \nRazão Social Nome Fantasia CNPJ \n \nCNAE Principal CNAE Secundário Link de Site / Rede Social \n \nEndereço Nº Bairro Município \n \nTelefone E-Mail Outras Informações \n \nRepresentante Legal RG CPF \n \nCargo Profissão Tempo de representação \n \n \n4. RESUMO DA PROPOSTA \n \nO QUE É? Descreva de forma clara e objetiva o que será realizado (máximo 10 linhas). \n \n \n \n \n \n5. PROPOSTA CULTURAL \n \nO QUE é a proposta cultural? QUEM estará realizando a proposta? COMO esta proposta será realizada? \nQUANDO e ONDE acontecerão cada etapa do que será realizado? PARA QUEM esta proposta será destinada? \nQuantas pessoas ela pretende atingir? Que estratégias usará para que essas pessoas participem do seu projeto? Que \nparcerias você fará para que a proposta se realize com sucesso? Que manifestações artístico- culturais ela valoriza? \nNo caso de cursos e oficinas, qual formato utilizará (metodologia, carga horária, conteúdos a se rem abordados, \nquantidade de encontros, número de alunos por encontro, ministrantes etc.)? \n \n \n \n \n6. OBJETIVOS \n \nPARA QUE fim esta proposta será realizada? Quais objetivos pretende alcançar? \n \n \n \n \n7. JUSTIFICATIVAS \n \nPOR QUE foi pensada esta proposta? Quais os motivos observados o estimularam a realizar este projeto? Apresente \no mínimo de três justificativas.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n16 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \n \n8. PÚBLICO ALVO \n \nPARA QUEM se destina as ações desta proposta? Qual o perfil deste público? Quantas pessoas pretende \natingir direta e indiretamente? \n \n \n \n \n9. LOCAL DA REALIZAÇÃO \n \nONDE será realizada cada etapa do seu projeto? Descreva, em ordem cronológica, as etapas e o s locais \nonde acontecerá cada uma delas. \n \n \n \n \n10. EQUIPE \n \nCOM QUEM você realizará esta proposta? Quem fará parte diretamente das etapas de execução? \n \nNOME FUNÇÃO NA EQUIPE REMUNERADO? \n ( ) SIM ( ) NÃO \n \n \n \n \n11. CRONOGRAMA \n \nQUANDO acontecerá cada ação do projeto proposto? Liste, em ordem cronológica, as datas em que \nacontecerão cada etapa (Pré-Produção / Produção / Pós-Produção). \n \nPRÉ-PRODUÇÃO \n \n \n \n \nPRODUÇÃO \n \n \n \n \nPÓS-PRODUÇÃO\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n17 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n12. AÇÕES AFIRMATIVAS (item 7 do Edital) \n \nQuais ações afirmativas sua proposta contempla, quanto a: \n \na) Democratização e descentralização do investimento cultural. \n \n \n \nb) Estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipe composta por mulheres, povos \ne comunidades tradicionais, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, pessoas na f aixa etária entre \n18 e 29 anos, pessoas idosas. \n \n \n \nc) Direcionamento de perfil do público-alvo, com vistas a recortes de vulnerabilidade social. \n \n \n \nd) Abordagem a linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicament e \nvulnerabilizados socialmente. \n \n \n \n13. ACESSIBILIDADE (item 9 do Edital) \n \nQuais as medidas de acessibilidade serão adotadas? Em casos de já existir recursos de acessibilidade no local de \nrealização do projeto, inserir no item que “não se aplica” e justificar. \n \nASPECTO ARQUITETÔNICO \nITEM QUANT VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR TOTAL \n \nASPECTO COMUNICACIONAL \nITEM QUANT VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR TOTAL \n \nASPECTO ATITUDINAL \nITEM QUANT VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR TOTAL \n \n \n14. ORÇAMENTO \n \nQUANTO custará executar esta proposta? Liste as despesas. \nObs: incluir aqui as despesas apontadas no item ACESSIBILIDADE. \n \nITEM QUANT VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR TOTAL\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n18 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nTOTAL \n \n15. CONTRAPARTIDA \n \nO que este projeto dará de retorno à comunidade, por se tratar de uso de recursos públicos? \n \n \n \n \n16. PRESTAÇÃO DE CONTAS \n \n Em caso de receber o apoio cultural através da Lei Paulo Gustavo , declaro o compromisso de \napresentar Relatório de Execução do Objeto dentro do prazo estabelecido pelo Órgão Gestor da \nCultura do Município. \n \n \n17. AUTORIZAÇÃO \n \n Autorizo a inscrição das informações acima, nos banco de dados dos cadastros culturais, municipal, \nestadual e nacional, assim como a publicação dos dados não confidenciais. \n \n \n18. DECLARAÇÃO \n \nDeclaro para fins que eu __________________________________, portado r do CPF nº ___________ não incido \nem quaisquer das vedações previstas no Chamamento Público desta inscrição. Declaro que: \n( ) não me envolvi diretamente na etapa de elaboração do edital, análise de propostas ou julgamento de \nrecursos; \n( ) não sou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por af inidade, até o terceiro grau, do \ntitular do Órgão Gestor da Cultura no Município ( nos casos em que o referido servidor tenha atuado na \netapa de elaboração do edital, análise de propostas ou na julgamento de recursos); \n( ) não sou agente público do Poder Judiciário ou do Ministério Público, diri gente de órgão de qualquer \nesfera governamental; \n( ) não sou membro da Comissão de Acompanhamento da execução desta lei em âmbito municipal; \n( ) não fui beneficiado(a) quanto à mesma proposta por outros entes feder ados; \n( ) não sou servidor público com cargo diretivo de órgão de qualquer esfera gover namental. \n \nAmargosa, Bahia, ___ de ___________ de 2023. \n \n___________________________________________ \nASSINATURA DO REQUERENTE \n \n \nAUTENTICAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO \n \n \nAmargosa, Bahia, ___ de ___________ de 2023. \n \n \n \nPresidente Secretário\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n19 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO IV - AUTODECLARAÇÃO RACIAL \nEu,________________________________________________________________________ ____, \nnacionalidade ________________, nascido(a) em ___/___/___, no município de ______________, \nEstado da Bahia, filho(a) de___________________________ e ____________________________, estado \ncivil ________________, portador do RG n° _______________, expedido em ___/___/___, órgão \nexpedidor_______, e do CPF nº________________, sob pena das leis, de acordo com a classificaçã o \ndos critérios estipulados pelo Instituto de Geografia e Estatística – IBGE, declaro ser: \n( ) preto; \n( ) pardo. \nEstou ciente que, em caso de falsidade ideológica ficarei sujeito às sanções prescritas no Código \nPenal e às sanções legais aplicáveis. \nDecreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica Art.299: omitir, em \ndocumento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou faze r inserir declaração \nfalsa ou diversa da que devia ser escrita, como fim de prejudicar direito, c riar obrigação ou alterar a verdade \nsobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e \nreclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. \n \nAmargosa, _____ de _________ de 2023. \n \n \n______________________________________ \nDeclarante\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n20 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO V – FOTOGRAFIA \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nColar aqui sua fotografia em boa resolução e imprimir.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n21 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO VI - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICA \nEu,________________________________________________________________________ ____, \nnacionalidade ________________, nascido(a) em ___/___/___, no município de ______________, \nEstado da Bahia, portador do RG n° _______________, expedido em ___/___/___, órgão \nexpedidor_______, e do CPF nº________________, sob pena das leis, DECLARO que sou indígena \nda Etnia _____________________, localizada no Município de ____________________ do Estado da \nBahia. \nEstou ciente que, em caso de falsidade ideológica ficarei sujeito às sanções prescritas no Código \nPenal e às sanções legais aplicáveis. \nDecreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica Art.299: omitir, em \ndocumento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou faze r inserir declaração \nfalsa ou diversa da que devia ser escrita, como fim de prejudicar direito, cri ar obrigação ou alterar a verdade \nsobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e \nreclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. \n \nAmargosa, _____ de _________ de 2023. \n \n \n______________________________________ \nDeclarante\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n22 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO VII – REQUERIMENTO DE RECURSO \n \nAOS ILMOS. SRS. MEMBROS DA COMISSÃO DE EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO \n1. REQUERENTE \n \nNome da Proposta \nCultural inscrito \n \nNº da Inscrição \n \n2. DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL \n \nNome \n \nRG \n \nCPF \n \nEndereço \n \n3.MOTIVO DO RECURSO \n \nNa condição de PROPONENTE no Edital __/2023, venho através deste apresentar o presente recurso. \nMOTIVO: \n \n \n \n3.1FUNDAMENTAÇÃO \n \n \n \n \n \n \n \n \n3.2SOLICITAÇÃO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO \n \n \n \n \n \n \nTermos em que \nPede Deferimento. \nAmargosa, BA, ____ de outubro de 2023 \n______________________________________ \nAssinatura do Proponente\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n23 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO VIII – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA HABILITAÇÃO \n \nPessoa Física (individual): \na) Cópia colorida de um documento de identificação (RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou \nPassaporte ou outro documento de identificação com validade no território nacional); \nb) cópia do CPF; \nc) recibo de pagamento de prêmio devidamente assinado; \nd) cópia legível de documentos com dados bancários (conta específica); \ne) comprovante de endereço; \nf) recibo de pagamento do apoio devidamente assinado. \n \nPessoa Física (coletivo cultural): \na) Cópia colorida de um documento de identificação (RG ou CNH ou Carteira de Trabalho ou \nPassaporte ou outro documento de identificação com validade no território nacional); \nb) cópia do CPF; \nc) recibo de pagamento de prêmio devidamente assinado; \nd) cópia legível de documentos com dados bancários (conta específica); \ne) comprovante de endereço; \ng) ANEXO II – Carta de Autorização de Coletivo Cultural Informal; \nh) recibo de pagamento do apoio devidamente assinado. \n \nPessoas Jurídicas / MEI: \na) Cópia de registro público no caso de empresário individual; \nb) cópia de estatuto (entidades) ou contrato social (empresas); \nc) cópia de documento que ateste a representação da entidade (ata de eleição) ou empresa; \nd) cópia do CNPJ; \ne) cópia do comprovante de endereço da sede; \nf) cópia legível de documentos com dados bancários (conta específica); \ng) recibo de pagamento do apoio devidamente assinado.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n24 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO IX – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL \n \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público \ninterno, com sede na ... , Amargosa, Estado da Bahia, CEP: xxx.xxx-xxx, inscrito no CNPJ n. \nxx.xxx.xxx/xxxxx-xx, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. \n________________________________, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº \nxx.xxx.xxx-xx e CPF nº xxx.xxx.xxx- xx, residente e domiciliado na Rua xxx, Amargosa, Bahia, \ndoravante denominado CONCEDENTE, \ne ________________________________, brasileiro, (estado \ncivil), (profissão), portador do RG nº xx.xxx.xxx-xx e CPF nº xxx.xxx.xxx-x x, residente e domiciliado \nna Rua xxx, Amargosa, Bahia, doravante denominado doravante denominado BENEFICIÁRIO, \ncelebram o presente Termo de Execução Cultural, mediante as cláusulas seguintes: \n \n1. DO OBJETO \n \n1.1 O presente Termo de Execução tem por objeto estabelecer as condições para a concessão do \nBenefício previsto na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), o \nDecreto Federal nº 11.525/2023, o Decreto Federal nº 11.453/2023, o Decreto Municipal nº xxxx \n(REGULAMENTAÇÃO); o Plano de Ação nº 30882120230002-012636 – Minc/Paulo \nGustavo/Municípios, aprovado na Plataforma Transferegov, do Governo Federal e na programação \norçamentária do Município de Amargosa, e as respectivas ações de contrapartida, relativas às \natividades artísticas e culturais previstas. \n \n1.2 O objeto do presente Termo não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte. \n \n2. DO VALOR \n \n2.1 Este Termo tem o valor global de R$ \n_________ (____________________________ reais), que serão \nrepassados em parcela única, em conta bancária indicada pelo BENEFICIÁRIO. \n \n3. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA \n \n3.1 As despesas correrão à conta do orçamento do Município de Amargosa, a partir de recursos \ndisponibilizados pelo Governo Federal, através da Lei nº 14.017/2020. \n \n4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES \n \n4.1 Das Obrigações do CONCEDENTE: \n4.1.1 Transferir os recursos ao Beneficiário, no valor fixado;\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n25 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n4.1.2 Fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução do presente Termo de Execução Cultural, através \ndo Órgão Gestor da Cultura do Município; \n4.1.3 Apreciar o Relatório de Execução apresentado pelo beneficiário; \n4.1.4 Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo na imprensa oficial do Município. \n \n4.2 Das Obrigações do BENEFICIÁRIO: \n4.2.1 Utilizar o apoio cultural recebido de acordo com os termos da Lei Complementar nº 195, de 8 \nde julho de 2022; \n4.2.2 Cumprir a contrapartida de acordo com a PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA (Anexo I- A) \ndeste Termo; \n4.2.3 Responsabilizar-se pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao \ndesenvolvimento das ações objeto deste termo; \n4.2.4 Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de \n2022 até o dia 31/12/2024. \n \n5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS \n \n5.1 A Proposta Cultural deverá ser executada com estrita observância das cláusulas pactuadas neste \nTermo, sendo vedada a modificação, desde que seja previamente aprovada adequação junto ao \nCONCEDENTE. \n \n5.2. Os recursos recebidos em decorrência deste termo deverão ser depositados em conta corrente \nespecífica na instituição financeira pública informada pelo Beneficiário à Administração Pública. \n \n5.3 Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo, os saldos financeiros \nremanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, \nserão devolvidos ao CONCEDENTE no prazo de 30 (trinta) dias. \n \n5.4. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência \neletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta \nbancária. \n \n6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA \n \n6.1. O BENEFICIÁRIO deve prestar contas do seu projeto até o dia 31/12/2024, por meio da \napresentação do Relatório de Execução do Objeto. \n \n6.2. Será obrigatório o Relatório de Execução Financeira pelo proponente, nas seguintes hipóteses: \na) Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto; ou\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n26 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nb) Quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade sobre a execução da \nação cultural, mediante juízo de admissibilidade que deve avaliar os elementos fáticos \napresentados. \n \n7. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO \n \n7.1 O CONCEDENTE promoverá a avaliação do cumprimento do objeto deste termo através do \nTitular do Departamento de Cultura, que terá por obrigações: \na) Acompanhar a execução das ações; \nb) Aprovar ou reprovar a prestação de contas. \n \n8. DO PRAZO DO TERMO DE COMPROMISSO \n \n8.1 O Termo terá vigência até 30/12/2024. \n \n8.2 O extrato deste Termo será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. \n \n9. DA RESCISÃO \n \n9.1 É facultado aos celebrantes rescindir este Termo, devendo comunicar essa intenção no prazo \nmínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das \nobrigações assumidas até o prazo em que vigorar o presente termo, sem prejuízo do cumprimento \ndas obrigações de contrapartida, na respectiva proporcionalidade entre os valores até então \nrecebidos com aqueles dispostos no orçamento da proposta cultural. \n \n10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n10.1 Os casos omissos, as dúvidas ou quaisquer divergências decorrentes da execução deste Termo \nserão dirimidos pelos partícipes, por meio de consultas e mútuo entendimento. \n \n10.2 E por estarem assim de pleno acordo, firmam os partícipes o presente Termo. \n \nAmargosa, Bahia, ..... de ....... de 2023 \n \n \n____________________________________________ \nNome: \nBENEFICIÁRIO\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n27 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n \n_____________________________________________ \n... \nPrefeito Municipal \nCONCEDENTE \n \n \n__________________________________________ \nxxx \nProcurador(a) Geral do Município \nOAB/xxx \nDecreto n° xxx/xxxx. \n \n \n \nTESTEMUNHA ________________________________________ \nCPF N°_______________________________________________ \n \nTESTEMUNHA ________________________________________ \nCPF N°_______________________________________________\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n28 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO ‘A’ \nPROPOSTA DE CONTRAPARTIDA – Lei Paulo Gustavo \n1. IDENTIFICAÇÃO \n1.1 PESSOA FÍSICA \nNOME RG CPF \n \n \n \n1.2. PESSOA JURÍDICA \nNOME CNPJ INSC. EST. \n \n1.2.1 RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA \nNOME RG CPF \n \n \n2. PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA \nNome da ação: \n Período de realização \n Início: Final: \nDescrição: \nObjetivos: \nJustificativas: \nLocal de realização: \nPúblico alvo: \n \n \n3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO \nDiscriminação Unid. Quant. Início Término \n \n \n \nCertifico a veracidade dos dados informados acima, responsabilizo-me pela execução da ação, sem ônus para \na Prefeitura Municipal de Amargosa. \nLOCAL E DATA ASSINATURA\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n29 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO ‘B’ \nRECIBO DE PAGAMENTO – LEI PAULO GUSTAVO \nRecebi da Prefeitura Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, a importância abaixo indicada, \nreferente a apoio cultural oriundo da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paul o \nGustavo), o valor referente a proposta cultural aprovada mediante Edital de Chamamento Público \n003/2023, em parcela única. \n \n \n1. VALOR BRUTO \nR$ Valor por extenso: \n \n Alíquota Valor do imposto \n Imposto de Renda - IR % R$ \n \n \n2. VALOR LÍQUIDO \nR$ Valor por extenso: \n \n \nDADOS DO BENEFICIÁRIO \n3.1 PESSOA FÍSICA \nNOME RG CPF \n \n \n3.2. PESSOA JURÍDICA \nNOME CNPJ INSC. EST. \n \nRESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA \nNOME RG CPF \n \nENDEREÇO CEP CIDADE ESTADO \n \n \nDADOS BANCÁRIOS \nBANCO AGÊNCIA TIPO DE CONTA Nº DA CONTA \n \nCertifico a veracidade dos dados informados acima, responsabilizo-me por qua lquer pagamento não \nefetivado ou atrasado por decorrência de informações cadastrais bancárias incorretas ou incompletas. \nLOCAL E DATA ASSINATURA\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n30 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nObs: Este recibo só terá validade na data em que for creditado o valor líquido acima na conta do favorecido.\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n31 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO X - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO – Lei Paulo Gustavo \n1. IDENTIFICAÇÃO \n1.1 PESSOA FÍSICA \nNOME RG CPF \n \n \n1.2. PESSOA JURÍDICA \nNOME CNPJ INSC. EST. \n \n1.2.1 RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA \nNOME RG CPF \n \n \n2. CUMPRIMENTO DO OBJETO \n \nNome da proposta: Período de realização \n Início: Final: \n \nBase Legal Linha de Apoio Formato \n- \nLC \n195/2022 \nArt. 5º \nInciso I \nApoio a produções \naudiovisuais \n \nLC \n195/2022 \nArt. 5º \nInciso II \nApoio a Salas de Exibição, \nCinema de Rua e Itinerantes \n \nLC \n195/2022 \nArt. 5º \nInciso III \nFormação, Qualificação e \nDifusão em Audiovisual \n \nLC \n195/2022 \nArt. 8º \nDemais Áreas da Cultura \n \nCategoria: ( ) formação; ( ) pesquisa; ( ) criação; ( ) produção; ( ) difusão; ( ) memória. \n \nFormato: ( ) Presencial ( ) Virtual ( ) Mídia Digital \n \nDurante quanto tempo o projeto esteve disponível para o público? \n \n \nDivulgação: quais os meios utilizados?\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n32 \nDiretoria Municipal de Cultura e Turismo - DIRCTU, Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, Av. Dr. Aloísio Borges, \nnº 117 Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. E-mail: dirctu@amargosa.ba.gov.br \n \n \nQual o principal endereço eletrônico utilizado para divulgação? \n \n \nQuantas pessoas trabalharam diretamente nas ações do projeto? \n \n \nQuais os recursos de acessibilidade foram utilizadas na execução do projeto? \n \n \n \nQual o número médio de público atingido com o projeto? Qual foi o público predominante? \n \n \nRelate como foi a realização do projeto, as etapas, os pontos positivos e os pontos negativos. \n \n \nHouve alguma parte do projeto que não foi cumprida? \n \n \nQuais objetivos foram atingidos? \n \n \n3. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO \nApresentar fotos que demonstrem a realização do projeto. \n \nfoto foto \nlegenda legenda \n \nfoto foto \nlegenda legenda \n \nfoto foto \nlegenda legenda \n \nfoto foto \nlegenda legenda \n \nfoto foto \nlegenda legenda \n \n4. AUTENTICAÇÃO \n \nLOCAL E DATA ASSINATURA\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nRESOLUÇÃO (Nº 006/2023)\n \n \n \nRESOLUÇÃO Nº 006/2023 \n \n \nDispõe sobre a aprovação da \nproposta de aquisição de unidade \nodontológica móvel - UOM . \n \n \nO Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA , \nem sua reunião ordinária no dia 07 de novembro de 2023 , no uso de suas competências \nregimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990, pela \nLei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990. \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Aprovação da proposta de aquisição de unidade odontológica movél – UOM . \n \nArt. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. \n \n \nAmargosa-Bahia, 08 de novembro de 2023. \n \n \n \nElissandra Alves Santos Rodrigues \nPresidente do CMSA\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 007/2023)\n \n \n \nRESOLUÇÃO Nº 007/2023 \n \n \nDispõe sobre a aprovação da \naquisição de equipamentos de \ninformática para atenção à \nSaúde Bucal no âmbito da \nAtenção Básica. \n \n \nO Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA , \nem sua reunião ordinária no dia 07 de novembro de 2023 , no uso de suas competências \nregimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990, pela \nLei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990. \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Aprovação da proposta de aquisição de material permanentes para a atenção à \nSaúde Bucal no âmbito da Atenção Básica com recursos do Fundo Nacional de Saúde-\nFNS \n \nArt. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. \n \n \nAmargosa-Bahia, 08 de novembro de 2023. \n \n \n \nElissandra Alves Santos Rodrigues \nPresidente do CMSA\n\nQuinta-feira\n09 de novembro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4154\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 008/2023)\n \n \n \nRESOLUÇÃO Nº 008/2023 \n \n \nDispõe sobre a aprovação da \nsobre da construção do CAPS de \nAmargosa. \n \n \nO Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA , \nem sua reunião ordinária no dia 07 de novembro de 2023 , no uso de suas competências \nregimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990, pela \nLei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990. \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Aprovação da construção do Centro de Atenção Psicossocial -CAPS de \nAmargosa, na Avenida Lomanto Junior – Amargosa- Ba. . \n \nArt. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. \n \n \nAmargosa-Bahia, 08 de novembro de 2023. \n \n \n \nElissandra Alves Santos Rodrigues \nPresidente do CMSA \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4919/"}]}