DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4147

4150 4147 2023-10-30 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 96453c8a833649c382e1fc33e64db11c 66a46f7223265996087e69c252e5a86f5f8870b917c9e7feafddf8437fb30b99 66a46f7223265996087e69c252e5a86f5f8870b917c9e7feafddf8437fb30b99 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4150/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4150/ 4912 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4147 Diario Importado 4147

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 30 de outubro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4147 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 102/2023) ................................................................................... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 EXTRATO (CONTRATO DE REPASSE Nº 945429/2023) .................................................................. 5 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 074/2020) ................................................................ 6 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 EXTRATO (CONTRATO Nº 180/2023) ............................................................................ 7 EXTRATO (CONTRATO Nº 181/2023) ............................................................................ 8 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .......................................... 9 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 9 CERTIDÃO (DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 13/2023) .............................................................. 9 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 10 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 10 RESOLUÇÃO (Nº 08/2023) ................................................................................. 10 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 62 OUTROS ............................................................................................ 62 REGIMENTO INTERNO (REGISTRO Nº 00/2023) ..................................................................... 62 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 84 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 84 AVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2023) ......................................................... 84 EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2023) ................................................................. 85 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 167 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 167 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023) ..................................................... 167 ATA DE SESSÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023) ............................................................... 168 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023) ................................................................. 195 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 102/2023) & “|||"— . , . Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJliszsomrwehsoPrªça1wmv-llMode.sw Arrwgvf—a-aah-aca?asmca-aco um:.-75““lª”? Emi! gumamrgouugavhf && DECRETO Nº. 102 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Torna público 0 Resultado Preliminar da homologação de inscrições de candidatos do Processo Seletivo de Gestores Escolares da redepública de ensino municipal, regida pelo Edital n” 001/2023, e tratasobre a etapa do Processo de CertificaçãoOcupacional O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições legaise CONSIDERANDO as disposiçõesdo Decreto Municipal nº 081/2023 e do Editalnº01/2023', CONSIDERANDO a necessidade de tornarpública a listada homologação dos candidatos inscritosno processo seletivoregido pelo Edital nº01/2023 e considerados aptos a etapa da certificaçãoocupacional; CONSIDERANDO a análise das inscriçõesrealizadaComissão de Acompanhamento do Processo de CertificaçãoOcupacional, instituídapelo Decreto Municipal nº 081/2023; CONSIDERANDO que a etapa do Processo de CertificaçãoOcupacional compreende de participaçãode curso em gestão de gestoresescolaresdefinidospela SEMED DECRETA: Art.1º Toma público o resultadopreliminarda homologação das inscriçõesdos candidatos considerados aptos a participarda etapa do Processo de CertificaçãoOcupacional do Processo Seletivoregido pelo Editalnº01/2023. ãlº O resultadopreliminarda homologação das inscriçõesdos candidatos considerados aptos e dos consideradosnão aptos consta,respectivamente,no Anexo I e Anexo IIdesteDecreto. ãZº Eventual recurso em face do resultadode homologação de inscriçõesde que trataesteDecreto devera serinterpostode acordo com a forma e o prazo estipuladosno Editalnº 001/2023, observando- se ainda o cronograma publicado em Retificaçãodo Editalpublicada. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - & “|||"— «*a Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJIiBYSGBAWDOQV-SGPrªça1wmv-llMode.sw Arrwgvf—a-aah-aca?asmca-aco um:.-75““lª”? Emi! gumamrgouugavhf Art.2º O Processo de CertificaçãoOcupacional de que tratao Edital nº 01/2023 consiste em participaçãodo candidato em cursos de formação de Gestores Escolares,indicadospela SEMED, e que serão ministradosem formato onlinee presencial. ãlº O candidato deve comprovar participaçãoe aprovação, atravésdos certificadosemitidos pelas plataformas,nos dois cursos gratuitose onlinesseguir: a) Gestão Escolar da Educação Básica, disponívelno sitehttps://eskadauema.com. b) A BNCC e a Gestão Escolar,disponívelno sitehttps://avamec.mec.gov.br. ãZº O candidato deve comprovar participaçãoem curso presencial,a serofertadopela SEMED, sobre formação de Gestão Escolar com os eixos temáticos a seguir: a) Conceitos básicos da Administração Escolar b) Plano de Gestão Escolar c) Gestão Financeiradas unidades escolares d) Tópicos de DireitoPúblico Municipal aplicadosao exercícioda Gestão Escolar. Art. 30 E responsabilidadedo candidato,após a conclusão e aprovação nos cursos onlines mencionados no artigo 2º deste Decreto, realizar o download dos certificadosque serão disponibilizadospelas instituiçõesde ensino atravésdas respectivasplataformas. Parágrafo único. E de responsabilidadedo candidato fazer a própria inscriçãonos cursos onlines indicadosnesteDecreto, atravésdo linkdisponibilizadono artigoanterior. Art. 4" Somente terádireitoao certificadodo curso presencial,a seremitido pela SEMED, o candidato que obtiverfrequênciamínima de 75% do curso. Art. Sº O local,o dia e o horáriodo curso presencialserácomunicado pela SEMED, através de e-mailendereçado aos candidatoscom inscriçõeshomologadas, no prazo de até72 horas anteriores a realizaçãodo mesmo. Art. 60 Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,30 de outubro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA calam-$a -93:6me Mor-tr.am.-mm -BestiaCEP,55500-000 um 75mn .em WWW): RESULTADO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS APTOS A PARTICIPAR DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL ANEXO I — INSCRIÇOES DEFERIDAS 01 JaneteNascimento Lanza 7.913/2023 02 SilvanaDo Nascimento Fernandes 7.932/2023 03 Marilândia Teles Brito 7.933/2023 04 Selma Lopes Da Silva 7.934/2023 05 IucileneNascimento Dias 7.941/2023 ANEXO II— INSCRIÇOES INDEFERIDAS 01 IucileneNascimento Dias 7.939/2023 Não cumprimento do requisitoIII, do item2.2do Editalnº001 /2023. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO DE REPASSE Nº 945429/2023) EXTRATO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 945429/2023 Contrato de Repasse nº 945429/2023, firmado pelo Município de AMARGOSA-BA, CNPJ 13.825.484/0001-50; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto: pavimentação em paralelepípedo de vias no município de Amargosa - BA; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.000.000,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE001241, de 13/09/2023 e R$ 39.981,00 de contrapartida. Vigência: 25/10/2023 - 05/09/2026. Partes: MAINE SANTIAGO OLIVEIRA SAMPAIO e JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 074/2020) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROTOCOLO DIGITAL 4.317/2023; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 074/2020 CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE USO DE SOFTWARE DESTINADO A IMPLANTAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS COM A PUBLICAÇÃO EM SISTEMA DE PESQUISA ONLINE, COMPREENDENDO DECRETOS E PORTARIAS DO MUNICÍPIO, FIRMADO EM 08/06/2020, COM A EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, INSCRITA NO CNPJ 03.725.725/0001-35; OBJETO: REEQUILÍBRIO CONTRATUAL NO PECENTUAL DE 3,374129%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, PELO CONTRATADO CARLITO MELLO DE LIZ. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 180/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 180/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 16.567/2023 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: FUNDACAO ADM, CNPJ SOB O Nº 03.420.448/0001-52; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 , VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES À PARTIR DE 13/11/2023; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01, 04.01, 05.01, 06.01, 07.01, 08.01, 09.01, 10.01, 10.02 ; PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2005, 2007, 2011, 2014, 2022, 2032, 2028, 2008, 2036, 2040, 2041, 2043, 2044, 2047, 2051, 2048, 2055, 2058, 2052, 2056, 2057, 2060, 2061, 2062, 2064; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39, VALOR: R$ 518.109,74 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: ADRIANO FRANKLIN DE OLIVEIRA E SILVA. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 181/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 181/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 16.567/2023 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA; CONTRATADA: ARAUJO ALVES SEGURANCA LTDA, CNPJ SOB O Nº 02.957.484/0001-97; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 , VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES À PARTIR DE 13/11/2023; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01, 04.01, 05.01, 06.01, 07.01, 08.01, 09.01, 10.01, 10.02 ; PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2005, 2007, 2011, 2014, 2022, 2032, 2028, 2008, 2036, 2040, 2041, 2043, 2044, 2047, 2051, 2048, 2055, 2058, 2052, 2056, 2057, 2060, 2061, 2062, 2064; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 , VALOR: R$ 17.244.093,24 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELO CONTRATADO: ERIVALDO DE CERQUEIRA SANTOS JÚNIOR. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: ATOS OFICIAIS CERTIDÃO (DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 13/2023) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente Av. Antônio Carlos Magalhães, 223 Centro CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 013/2023 VALIDADE - 30 DE OUTUBRO DE 2025 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/CI - 006/2023 EMPRESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO DE ARENINHA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Amargosa, 30 de outubro de 2023 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Const ituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complemen tar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Munic ipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Inexigibilidade de Licença Ambiental po r 02 (dois) anos para a atividade de Construção de Areninha , na Travessa Aldemiro Vaz Sampa io, município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO, sendo que o a mesma fica obrigada a cumprir os seguintes condicionantes : 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios d e armazenamento estabelecidos pelas normas vigentes . Encaminhá-los posteriormente para a destinação fina l em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a recicla gem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado; 4 - Controlar a emissão de ruídos e vibr ações e outras emissões atmosféricas, mantendo-os dentro dos parâmetros legais; 5 – Implantar sistema de controle de transito de pessoas (usuários e operários), com vis tas a evitar acidentes; 6 - Isolar a área sob influ ência direta das obras, objetivando controlar o acesso de tercei ros; 7 - Caso haja a necessidade de supressão de vegetação, deverá ser solicitada uma avaliação para a mesma; 8 – Recuperar as áreas danificadas pelas obras; 9 – Utilizar árvores nativas para o paisagismo. Art. 2º- Determina-se que esta certidão esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta certidão não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Igor Brito Santa Rosa ENGENHEIRO AMBIENTAL Leandro Santos Leal Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS RESOLUÇÃO (Nº 08/2023) CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE AMARGOSA - CMDCA LEI MUNICIPAL Nº. 411/2014 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 704 DE 30 DE MARÇO DE 2023 RESOLUÇÃO Nº 08 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 “Dispõe sobre aprovação do PMIA - Plano Municipal para Infância e Adolescência com validade de 10 anos, a contar de 2023 à 2033.” O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE AMARGOSA - CMDCA , no uso de suas atuibuições legais estabelecidas na Lei municipal nº 704 de 30 de mauço de 2023, e em consonância com as delibeuações colegiadas definidas em ueunião extuaoudináuia do dia 25 de outubuo de 2023. CONSIDERANDO as metas da Ouganização das Nações Unidas paua os objetivos do Desenvolvimento Sustentável. CONSIDERANDO o Decueto Municipal nº 134, de 14 de dezembuo de 2022, que dispõe sobue a cuiação do guupo de tuabalho cooudenadou do Plano Municipal paua Infância e Adolescência. RESOLVE: Art. 1 o Apuovau, pou unanimidade e sem uessalvas, o PMIA - Plano Municipal paua a Infância e a Adolescência pou 10 anos, cuja a validade contau-se-á de 2023 ao ano 2033. Amaugosa/BA, 27 de outubuo de 2023. GABRIELA SANTANA E SILVA Puesidenta do Conselho Municipal dos Diueitos da Cuiança e Adolescente - CMDCA Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA AMARGOSA - BA 2023 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1 SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO. ....................................................................................................... 3 1.1 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ........................................................... 4 1.1.1Aspectos Históricos ........................................................................................... 4 1.1.2 Aspectos geográficos........................................................................................ 6 1.1.3 Aspectos econômicos ....................................................................................... 8 1.1.4 Aspectos culturais ............................................................................................ 9 1.1.5 Aspectos sociodemográficos .......................................................................... 11 2.0 MATRIZES DO PMIA . ......................................................................................... 16 2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................................... 16 2.1.1 Área Temática: Proteção em situações de risco – Fortalecimento e Assistência às Famílias. .............................................................................................................. 16 2.1.2 Área Temática: Atenção à crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus tratos e violência doméstica. ................................................................................... 19 2.1.3 Área Temática: Proteção em situações de risco – Acolhimento institucional. ................................................................................................................................. 21 2.1.4 Área Temática: Iniciação Profissional ........................................................... 22 2.2 EDUCAÇÃO ....................................................................................................... 24 2.2.1 Área Temática: Educação de qualidade - Educação infantil (creche). ........... 24 2.2.2 Área Temática: Educação de qualidade - Educação infantil (pré-escola). ..... 27 2.2.3 Área Temática: Educação de qualidade - Ensino fundamental (anos iniciais). ................................................................................................................................. 29 2.2.3 Área Temática: Educação de qualidade - Ensino fundamental (anos iniciais e anos finais). ............................................................................................................. 33 2.3 SAÚDE ................................................................................................................. 36 2.3.1 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção à saude materna. ... 36 2.3.2 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção as doenças prevalentes na infância e as disfunções alimentares................................................................... 37 2.3.3 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção à saúde da criança. 39 2.3.4 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção à saude do adolescente. ................................................................................................................................. 40 2.3.5 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Prevenção do uso abusivo de Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 drogas e atenção aos usuários.................................................................................. 42 2.3.6 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção a crianças e adolescentes com deficiências físicas e/ou mentais. ............................................... 44 3.0 ANEXOS ................................................................................................................. 46 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 1.0 INTRODUÇÃO O Plano Municipal para Infância e Adolescência é um marco que representa o compromisso firmado entre o poder público e a sociedade civil, com o objetivo de garantia os direitos a crianças e adolescentes, a partir da institucionalização de estratégias de ação por um período de 10 anos (2023 a 2033), voltadas à concretização dos direitos dessa população em consonância com as metas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas(ONU) que são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Deste modo o PMIA foi iniciado a partir da adesão do municipio de Amargosa ao Programa Prefeito Amigo da Criança, onde foi formada uma comissão organizadora, sendo essa composta por Thiago Rebouças Peixoto de Almeida e Mariele Caldas de Souza Cerqueira, representantes da Secretaria de Assistência Social; Elissandra Alves Santos Rodrigues e Luiz PauloJesus Leite representantes da Secretaria de Governo, Elaine Souza de Almeida representante da Secretaria de Saúde e Joseane Oliveira Rezende da Silva, representante da Secretaria de Educação,que na primeira reunião pactuouum calendário de ações. A ação seguinte foi a mobilização social, onde foi apresentado para a sociedade civil e poder publico, o que era o PMIA e solicitada as contribuições dos diversos atores da rede de garantia de direitos para a construção do plano. O encontro contou com a presença de membros das Secretarias de Saúde, Assistencia Social, Promotoria, Defensoria, Conselho Tutelar, e Policias Civil e Militar (fotos em anexo). Posteriormente foram realizadas oficinas de consulta popular nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculos com crianças e adolescentes, com profissionais de saúde e educação para avaliar ações, projetos e programas propondo novas politicas públicas. Após as oficinas foram marcadas reuniões da comissão organizadora para juntar os dados do diagnóstico inicial das oficinas e elaborar o PMIA. Após a construção, o documento foi levado para apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 Adolescentes – CMDCA e da Câmara dos Vereadores. Por fim, a Comissão Organizadora continuará composta para fiscalizar, monitorar e orientar buscando garantir que os objetivos do PMIA sejam alcançados nas datas previstas. Segue abaixo uma breve caractericação do municipio de Amargosa-Bahia e posteriormente as matrizes do PMIA. 1.1 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 1.1.1Aspectos Históricos Segundo Lins (2007), a região, onde hoje se localiza o município de Amargosa, era de domínio dos índios Sapuyáse dos Camurus, posteriormente denominados Kariris, ambos pertencentes à família linguística Kariri. Os Kariris teriam originalmente vivido na aldeia de Pedra Branca (atualmente distrito de Santa Terezinha), ao passo que os Sapuyás viviam na Serra do Caranguejo. Os Kariris tiveram uma trajetória caracterizada pelo estreito relacionamento com a instituição militar, pois, durante o governo colonial, foram muito usados na captura de escravos fugitivos e na repressão a quilombos. Já os Sapuyás tinham reputação de índios resistentes à igreja e aos poderes seculares (CARVALHO, 2022.). Em 1818, ocorreu a união forçada desses índios em um território com limite de uma légua em quadra, demarcada pelo governo colonial. Durante mais de 40 (quarenta) anos, os índios se envolveram em confrontos, sublevações e motins até finais do século XIX, quando, por volta de 1884, seus remanescentes foram massacrados e expulsos pelos colonizadores. Já no início do século XIX, as famílias de Gonçalo Correia Caldas e Francisco José da Costa Moreira iniciaram a formação de um próspero povoado. Esse povoado começou a se desenvolver com o plantio do fumo e do café, e logo passou a se constituir em um ponto de troca comercial com o Sertão. O rápido desenvolvimento fez com que esse povoado fosse elevado a categoria de freguesia, em 30 de junho de 1855, pelo então vice-presidente da província da Bahia, Sr. Álvaro Tibério de Moncorvo e Lima, através da resolução nº 574. A recém-criada freguesia passou a se chamar Freguesia de Nossa Senhora do Bom Conselho. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 Mesmo alcançando rápido desenvolvimento econômico, a Freguesia de Nossa Senhora do Bom Conselho tinha as suas resoluções políticas resolvidas na Vila de Tapera, atual município de Santa Terezinha, a qual ainda estava submetida. Somente com a resolução provincial nº 1726, de 21 de abril de 1877, a freguesia foi desmembrada de Tapera, sendo criada assim, a Vila de Nossa Senhora do Bom Conselho de Amargosa. Porém, a instalação oficial da recém-criada vila ocorreu em 05 de fevereiro de 1878. Nesse período, deu-se um crescimento vertiginoso da vila, decorrente do comércio com o sertão e da produção do café e do fumo, boa parte exportada para a Europa. Em 19 de junho de 1891, aconteceu o ato de criação que elevou a Vila de Nossa Senhora do Bom Conselho de Amargosa à categoria de cidade, passando a se chamar apenas Amargosa. O nome desta cidade teve origem nas pombas de carne amarga que faziam parte da fauna local, e que atraíam caçadores da região, através do convite: “vamos às amargosas”. No dia 02 de julho de 1891, aconteceu à sessão solene que executou o ato de criação, assinado pelo então governador do estado da Bahia, Dr. José Gonçalves da Silva. Nesse período, ocorreram as primeiras imigrações das famílias italianas para essa região. Segundo Lins (2007), nessa época, o já município de Amargosa tornou-se o centro de uma região de economia basicamente cafeeira e fumageira, aparecendo em menor escala o cacau e a cana-de-açúcar. Com objetivo de dar saída a esses produtos e facilitar o comércio direto com a Europa e os grandes centros, foi construído no ano de 1892 o Ramal da Estrada de Ferro de Nazaré, interligando Amargosa ao porto de Nazaré. Foi uma época de pujança, pois surgiram vários armazéns compradores, assim como de escolha, enfardamento e exportação. Muitos desses armazéns possuíam filiais na Europa, a exemplo da Casa Paris na América, do Sr. Pedro Calmon Freire Bittencourt. Para Neto (2002), durante esse período, o município remodelou seu quadro urbano, com instalação de diversas indústrias, hotéis de luxo e teatros, passando a ser considerada durante vários anos como a “pequena São Paulo”. As marcas desse apo geu estão presentes ainda hoje, na arquitetura de Amargosa, apesar de bastante modificada. Esse período de pujança econômica perdurou até meados da década de 30, do Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 século passado, quando se observa uma queda na produção de café, associado ao fato do Instituto Brasileiro do Café - IBC começar a exigir que o café para exportação fosse despolpado. Amargosa sofreu com isso grandes prejuízos, pois não dispunha de tecnologia para a realização dessa atividade. Essa política do despolpamento do café e posteriormente o processo de erradicação do mesmo, impostos pelo governo federal numa tentativa de acabar com a doença denominada ferrugem, determinaram uma mudança significativa na economia e na paisagem da região, pois a partir da década de 60, o café passa a ser substituído pela pecuária leiteira, e a pastagem toma lugar das florestas e da agricultura (LINS, 2007). Ainda na década de 60, Amargosa perde o ramal da estrada de ferro, e por está a 30 km do entroncamento rodoviário da BR 101 e 116, perde a hegemonia econômica para Santo Antônio de Jesus, Jequié e Feira de Santana. Nesse mesmo período, o município de Amargosa sofreu uma redução territorial com o desmembramento das áreas que passaram a constituir os municípios de Brejões e Milagres. Apesar do grande declínio econômico sofrido por Amargosa na década de 60; nas décadas subsequentes retoma a hegemonia econômica regional com investimentos e diversificação da produção e dos bens de serviços. Os produtores intensificaram a pecuária leiteira, cuja produção é beneficiada pelas microusinas locais; ampliaram as áreas de cultivo de cacau, caju e café que são comercializados por armazéns representantes de grandes empresas do ramo; e no turismo ampliaram a oferta de leitos com a construção de pousadas e hotel fazenda, para atender à demanda do São João, festa que colocou a cidade em posição de destaque no cenário regional e nacional. Além disso, Amargosa exerce uma grande influência política na região, sendo sede da 29a Região Administrativa do Estado da Bahia e sede de Diocese. 1.1.2 Aspectos geográficos O Município de Amargosa está situado na estrutura geomorfológica do estado da Bahia, no domínio do planalto cristalino, na região do planalto do soerguido, na unidade das serras marginais. Baseado na capacidade econômica de recursos naturais renováveis, Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE classifica Amargosa como integrante da microrregião 144 – Jequié – BA. Tendo como ponto de referência a sede da Prefeitura Municipal, Amargosa fica localizada entre os paralelos 13º 01’ 49” de latitude sul e o meridiano 39º 35’ 51” de longitude oeste. Situada a 230 km da capital do estado da Bahia, Amargosa possui uma área de 410 km 2 efaz parte da região denominada Recôncavo Sul Baiano, pertencendo ao Território de Identidade do Vale do Jiquiriçá. Em divisão territorial, datada de 31 de julho de 1963, o município é constituído de quatro distritos: Amargosa, Corta Mão, Diógenes Sampaio e Itachama. A sede do município de Amargosa está situada numa região de planalto, a aproximadamente 400 m de altitude. O relevo varia de suave ondulado a montanhoso, destacando-se serras como: serra do Tauá, serra do Timbó, serra da Barata Azul, serra do Jatobá, serra do Julião, serra da Baratinha, dentre outras. O ponto mais alto do município de Amargosa fica localizado na Fazenda Nova Vista, região do São Bento, a 928 m de altitude. Com relação ao solo, pode-se encontrar grande variedade, sendo que os mais comuns são: Latossolos, Argissolos, Cambissolos e Planossolos. Essa grande diversidade dos solos ocorre devido à heterogeneidade do material originário, do efeito integrado do clima e organismos, condicionados pelo relevo. No tocante a hidrografia da região, tem-se como principal rio, o Jiquiriçá-Mirim (Ribeirão), que nasce na região conhecida como Ribeirão Salgado (município de Nova Itarana), mas é no município de Amargosa que se pereniza, recebendo seus principais afluentes: riacho da Correntina, riacho do Tamanduá, riacho da Cachoeira do Boqueirão, Riachão e o riacho do Timbó, esses dois últimos são responsáveis pelo abastecimento da sede do município de Amargosa. O rio Jiquiriçá-Mirim integra a bacia hidrográfica do rio Jiquiriçá. Outros rios de grande importância para o município de Amargosa são o rio Verde e o rio Capivara. No que se refere ao clima, o município apresenta áreas que abrange do úmido, úmido/subúmido, subúmido/semiárido e semiárido, com precipitação média anual de 700 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 a 1.100 mm, enquanto a temperatura média anual varia de 22º a 24 º C. Essa variedade de clima confirma a grande diversidade de ecossistemas do município, apresentando uma grande diversidade de tipos vegetacionais: Mata Atlântica, Campos Rupestres e Caatinga. As áreas do município de Amargosa, localizadas mais a leste, apresentam uma vegetação de florestas ombrófilas densas e estacionais. Ao passo que num deslocamento no sentido oeste encontram-se áreas de tensão ecológica com transição para a Caatinga. Cabe ressaltar que, grande parte da vegetação original da Mata Atlântica e da Caatinga foi substituída por formações florestais secundárias (capoeira), atividades agrícolas e pastagens. No entanto, restam ainda importantes áreas de remanescentes que precisam ser preservadas, pois além de representarem um elemento essencial para o equilíbrio ecológico da região, se constituem em áreas de grande relevância para pesquisa científica.Essa degradação ambiental, presente não apenas no município de Amargosa, mas em todo Brasil, é consequência da falta de implantação de políticas públicas, que consigam conciliar preservação ambiental e desenvolvimento econômico sustentável. 1.1.3 Aspectos econômicos Como em todo o estado da Bahia, nota-se em Amargosa, por um lado, a pulverização da pequena propriedade e por outro um crescente aumento da concentração da terra nos estratos maiores nas áreas acima de 100 ha.A política de incentivo à pecuária nos anos 70/80, do século XX, contribuiu para a substituição significativa da lavoura, acelerando ainda mais a concentração da posse da terra. Apesar dessa realidade, Amargosa só tem duas grandes propriedades rurais com mais de 3.000 ha, a maior quantidade possui área em torno de 10 a 50 ha. Segundo Lins (2007), atualmente, a maioria da população ativa em Amargosa está inserida no setor primário, produzindo na agricultura culturas de subsistência, como a mandioca, a banana, o milho, o feijão e o amendoim, aparecendo ainda o cacau e o café, o fumo e também a pecuária extensiva, que tem sido também uma atividade econômica do médio e grande produtor rural, que incrementam a economia do município. Já a pecuária extensiva tem sido também uma atividade econômica do médio e Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 grande produtor rural, sendo que a pecuária de leite intensiva, inserida no município nos anos 70, tem se mostrado como alternativa economicamente viável. Das várias formas de comercialização dos produtos regionais oriundos do setor primário, a mais usual é a feira-livre, destacando-se Amargosa e Santo Antônio de Jesus como centros de convergência dessa produção, envolvendo produtores, intermediários, caminhoneiros e outros agentes. O município de Amargosa apresenta também algumas indústrias de pequeno porte, destacando-se as confecções de roupas, microusinas de leite, despolpadora de fruta, torrefação de café, alambiques, dentre outras. Vale mencionar, ainda, as serrarias e fábricas de móveis que fabricam produtos de alta qualidade. A produção dessas indústrias é consumida no próprio município e em municípios circunvizinhos. Nesse setor da economia, tem destaque a instalação da indústria de calçados Ferracini, responsável pela geração de muitos postos de trabalho no município. Nos últimos anos, verifica-se um aumento do setor secundário, com instalações de grandes empreendimentos de iniciativa do poder público e da iniciativa privada, que vem tornando o município um importante pólo de oferta de serviços no Território do Vale do Jiquiriçá, a exemplo do Complexo de Saúde, do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), do Núcleo Territorial de Educação (NTE), da Base Regional de Saúde, da 31ª Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), das clínicas e hospitais particulares, do Valle Shopping, entre outros empreendimentos comerciais. 1.1.4 Aspectos culturais Para Lins (2007), a importância da imigração e colonização europeia (italiana, portuguesa e espanhola), final do século XIX, está presente ainda hoje na cultura de Amargosa. No entanto, destacou-se de forma significativa a presença dos afrodescendentes, responsáveis pela manutenção das primeiras áreas de plantio de café e fumo, deixando a marca da miscigenação na economia e na cultura do município. No aspecto cultural, Amargosa tem na sua beleza centenária o marco da inspiração de artistas, poetas e músicos. O calendário de festas populares do município de Amargosa Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 é intenso e bastante concorrido. Nesse sentido, a prefeitura Municipal de Amargosa decidiu investir na preservação desses valores culturais, visando também explorar o aspecto econômico que está agregado ao turismo cultural. Nessa perspectiva, a Prefeitura resgatou a festa momesca, realizando o “Carnaval Cultural”. Durante essa festa, que atrai pessoas da região e da capital baiana, são apresentadas manifestações populares características da região como: a “Burrinha”, o “Jaraguá”, o “Cão” (homens melados de óleo) e as escolas de samba (batucadas), com seu ritmo característico. Com relação às festas religiosas, tem-se um cronograma que é cumprido fielmente durante o ano, iniciando-se com as celebrações da Semana Santa e a festa da Padroeira da cidade, “Nossa Senhora do Bom Conselho”, em abril; nos meses seguintes, ocor rem manifestações religiosas em toda a cidade, em comemoração ao mês de Maria, em maio, e as comemorações homenageando Santo Antônio, São João, São Pedro, no mês de junho. Além dessas manifestações religiosas, Amargosa possui a melhor festa junina da Bahia, concorrendo em estrutura e participação popular com Campina Grande, na Paraíba, e Caruaru, em Pernambuco. A festa junina, que ocorre normalmente entre os dias 19 (aniversário da cidade) e 24 de junho, impulsiona a economia do município, devido ao intenso fluxo de visitantes. O São João de Amargosa possui tradição, conta com uma boa estrutura e uma boa grade de atrações, o que o torna uma referência de destino para a Bahia e para o Brasil. Essa festa ocorre na Praça da Bandeira, conhecida como Praça do Bosque, localizada no centro de Amargosa. No local, além da área da festa, os munícipes e visitantes contam com uma cidade cenográfica, onde ocorrem apresentações culturais e vendas de artesanatos, bebidas e comidas típicas. Em dezembro, encerra-se o calendário das festas populares de Amargosa com a comemoração do Natal. Nesse período o município realiza o “Natal de Luz”, período em que as principais praças da cidade são decoradas e recebem iluminação natalina, tornando-se palcos de apresentações de artistas locais. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 1.1.5 Aspectos sociodemográficos Com uma população estimada em 37.631 habitantes e uma densidade demográfica de 74,16 hab./km² (IBGE/2021) e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal de 0,625 (IBGE/2010), o município de Amargosa possui um Produto Interno Bruto per capita (IBGE/2019) de R$ 10.559,06. Com relação às questões territoriais e ambientais, o município apresenta 22.7% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 67.5% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 15.7% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio).Já com relação às questões de trabalho e renda, segundo dados do IBGE (2019) o salário médio mensal da população é de 1.5 salários mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total é de 11.8%. Na comparação com os outros municípios do estado, ocupa as posições 345 de 417 e 79 de 417, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, fica na posição 4906 de 5570 e 2990 de 5570, respectivamente. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, o município tem 46.7% da população nessas condições, o que o coloca na posição 332 de 417 dentre as cidades do estado e na posição 1925 de 5570 dentre as cidades do Brasil. No âmbito da educação, a taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos de idade é de 96,8 %. Em 2021, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) alcançou 5,6 nos iniciais do ensino fundamental e 4,7 nos anos finais do ensino fundamental.Nessa área, o município dispõe de uma boa oferta de ensino, tanto na rede pública quanto na rede privada. Na rede estadual, o município dispõe de 03 unidades de ensino que ofertam o ensino médio, inclusive a educação profissional. Já a rede municipal de ensino de Amargosa possui 37 unidades escolares, sendo 15 unidades localizadas na área urbana do município, e 22 na área rural. Na área urbana, tem-se 06 unidades escolares que ofertam, exclusivamente, a educação infantil; 02 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 unidades que ofertam a educação infantil e o ensino fundamental - anos iniciais; 03 unidades escolares que ofertam apenas o ensino fundamental - anos iniciais; e 03 unidades escolares que ofertam, apenas, os anos finais do ensino fundamental; e 01 unidade escolar que oferta, exclusivamente, a Educação de Jovens e Adultos. Das unidades escolares localizadas no campo, tem-se 20 que oferecem da educação infantil ao ensino fundamental – anos iniciais; 02 que ofertam, exclusivamente, o ensino fundamental – anos iniciais. Já com relação às unidades escolares que ofertam a educação de tempo integral, tem-se 03 escolas. Cabe ressaltar que todas as unidades escolares do campo possuem classes multisseriadas, totalizando 39 turmas, o que representa 78 % das classes existentes no campo. Além dessa estrutura, Amargosa é sede do Centro de Formação de Professores (CFP), que iniciou suas atividades em16 de outubro de 2006, se constituindo em um espaço de formação inicial e continuada para todos/as aqueles/as que desejam se tornarem professores/as, buscando atender, principalmente, uma demanda de formação acadêmica do interior da Bahia. O município conta também com a Universidade Abera do Brasil (UAB). A UAB oferece cursos de nível superior, graduação e pós-graduação para quem tem dificuldade de acesso à formação universitária. Neste sentido, o processo é facilitado através do ensino à distância. Na área da saúde, segundo dados do IBGE (2020), a taxa de mortalidade infantil média na cidade é de 2.18 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são de 0.9 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 364 de 417 e 249 de 417, respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil todo, essas posições são de 4002 de 5570 e 2577 de 5570, respectivamente. Segundo dados do Ministério da Saúde (E-Gestor Atenção Básica), o município apresenta uma cobertura da Atenção Primária de 98,81%. Com 13Unidades Básicas de Saúde (UBS), localizados na zona urbana e rural do município.A Atenção Primária à Saúde é a porta de entrada para o nosso sistema de saúde, estando localizadas em diversos pontos da cidade. Na Unidade Básica o usuário recebe atendimentos primários e gratuitos em Clínica Geral, Enfermagem, Odontologia. As ações destinam-se exclusivamente à Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 prevenção e promoção dos agravos à saúde. Os casos mais graves e/ou urgências, emergências, são encaminhados diretamente ao Hospital Municipal de Amargosa onde há recursos adequados para tais atendimentos.Os principais serviços oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde são consultas médicas, inalações, injeções, curativos, vacinas, tratamento odontológico, encaminhamentos para especialidades, teste do pezinho, exame de Papanicolau. Essas Unidades Básicas de Saúde contam uma equipe multiprofissional constituída por 02 equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, para atuarem em conjunto com os profissionais das Equipes Saúde da Família, compartilhando as práticas em saúde nos territórios sob a responsabilidade das Equipes de Saúde da Família no qual os profissionais estão cadastrados. No município, este núcleo de apoio está composto pelos seguintes profissionais: 01 Assistente Social; 02 Nutricionistas; 01 Educador Físico; 02 Psicólogos; e 01 Fisioterapeuta geral. Na Atenção Especializada, que compreende um conjunto de ações e serviços de saúde realizados em ambiente ambulatorial, o município conta com as seguintes especialidades: ortopedista, cirurgião geral, cardiologista, dermatologista, medicina do trabalho, pediatria e psiquiatria. Já os exames/procedimentos realizados pelo município são: eletrocardiograma, ecocardiograma, raio X, teste do olhinho, teste da linguinha, teste da orelhinha, ultrassonografia, fisioterapia e pequenas cirurgias. O município conta também com o Serviço de Assistência Especializada (SAE), criado com o objetivo de prestar assistência médica, psicológica e ações de enfermagem voltadas a indivíduos com IST/ HIV/AIDS, pacientes vítimas de estupros e acidente com material perfuro cortante na rede pública de saúde. Esse serviço conta com uma equipe multiprofissional composta por médico, enfermeiro, psicólogo e farmacêutico. No âmbito da Assistência Social, o município dispõe de 2 (dois) Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, um localizado no bairro da Santa Rita e o outro, no bairro da Catiara.O CRAS oferta o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF. Este programa disponibiliza ações socioassistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social. Essas ações Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 socioassistenciais visam prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.Além disso, como Serviço e Programa complementares ao CRAS, há o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV e o Programa Primeira Infância no SUAS - PIS. O SCFV possui caráter preventivo, protetivo e proativo frente a situações de vulnerabilidades e riscos sociais e relacionais que possam resultar em rompimento dos vínculos familiares e comunitários. É um dos serviços que materializam as seguranças socioassistenciais de acolhida e de convívio familiar e comunitário, além de estimular o desenvolvimento de autonomia, realizando um trabalho para a aquisição de competências pessoais e relacionais pelos participantes. Os públicos atendidos são de crianças de 0 a 11 anos, adolescentes, jovens, adultos e idosos. O PIS, por sua vez, atende gestantes, crianças de até 36 meses e suas famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; crianças de até 72 meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e crianças de até seis anos, afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção. Ainda no âmbito da assistência social, o município também dispõe do Centro Especializado da Assistência Social – CREAS, responsável pela execução das ações do Serviço de Proteção e Acompanhamento Especializado a Famílias e Indivíduos-PAEFI. Trata-se de um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais. O público a ser atendido nesse serviço são pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direito, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras. Ainda na composição da proteção social especial, contamos com um serviço de Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 alta complexidade desde 2022, quando foi inaugurada em Amargosa uma Unidade de Acolhimento Regionalizada para crianças e adolescentes. Amargosa é sede da Unidade, que atende ainda outros 07 municípios vinculados: Laje, Brejões, Mutuípe, Nova Itarana, São Miguel das Matas, Elísio Medrado e Maracás. Esta Unidade acolhe crianças e adolescentes vítimas de violência, negligência, maus tratos, etc, que são retirados do convívio familiar através de ordem judicial e medida protetiva. No que tange aos espaços dedicados à Cultura e Esporte/Lazer, o município de Amargosa dispõe de 50 espaços naturais, entre praças, jardins e áreas verdes, localizadas no centro e nos bairros e distritos e comunidades do município; 09 quadras poliesportivas e um ginásio de esporte; além de um estádio de futebol e vários campos de futebol espalhados pelo município; 01 pista de skate; 08 parques infantis, instalados em praças públicas e em unidades escolares; e uma praça da Ciência, que visa promover e incentivar o conhecimento científico de maneira lúdica e interativa para desenvolver a curiosidade de crianças e adolescentes. Além dessa estrutura, o município oferece programas voltados a oportunizar o acesso à Cultura e Esporte/Lazer, a exemplo do Programa AABB comunidade, que proporciona às crianças aulas de esportes e cultura, assim como noções de cidadania, reforço alimentar e acompanhamento médico-odontológico; o programa Artculla, que proporciona aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino acesso à arte, cultura, esporte e lazer, por meio da oferta de oficinas no contraturno escolar. O município realiza, também, os Jogos Estudantis de Amargosa (JEA) e o JEA – Kids. Este último para crianças matriculadas na educação infantil. Esses jogos visam à promoção de práticas esportivas de diferentes modalidades no ambiente escolar. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 2.0 MATRIZES DO PMIA. 2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.1.1 ÁreaTemática: Proteção em situações de risco – Fortalecimento e Assistência às Famílias. PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS. ÁREA TEMÁTICA: PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO. 15. FORTALECIMENTO E ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS PROBLEMA CENTRAL: DESIGUALDADE DE ATENDIMENTOS/ACOMPANHAMENTOS ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA ZONA RURAL E URBANA OBJETIVO DE IMPACTO: GARANTIR A IGUALDADE DE ACESSO A POLITICA ASSISTÊNCIAL SOCIAL. PRIORIDADE: AUMENTO DA CAPACIDADE DE ACOMPANHAMENTO. ODS ASSOCIADO: 1, 2, 6, 10 e 11. RESULTADOS ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS AOS OBJETIVOS IMEDIATOS METAS DA S ODS ASSOCI ADAS INDICADORE S DE RESULTADO MEIOS DE VERIFICAÇÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECURS O RESPONS ÁVEL ENVOL\VIDOS DESCRICAO STATUS INICI O TERM INO Alcançar todo o público da zona rural do município. Através do Giro da Assistência, projeto criado para levar informações e atendimento para a zuna rural do ODS 10 - Meta 10.2 Meta 10.3 Aumento do Percentual de atendimento a criança e adolescente na Zona Rural Aumento do quantitativo de cadastros no cad único, ampliação do número de registros no rma e raf dos equipamentos. O projeto Giro da Assistência leva serviços e beneficios uma vez por mês a uma região da extensa zona rural do municipio. Em andamento 2021 2030 FMAS. SEMAS SEMAS Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 municipio. Promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários através dos serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais do município. ODS 1 e 10 - Meta 1.4 Meta 10.2 Percentual de familias acompanhadas no PAIF e PAEFI. Registro de atividades mensais- RMA. Ampliar número de servidores para aumentar capacidade de acompanhamento garantindo as equipes mínimas preconizadas pelos cadernos de orientação da PNAS; Ampliação na oferta de serviços prestados pelas equipes socioassistenciais Em andamento 2023 2030 FMAS. SEMAS CMDCA e CMAS PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS. ÁREA TEMÁTICA: PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO. 18. TRABALHO INFANTIL PROBLEMA CENTRAL: AUMENTO DO NÚMERO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL. OBJETIVO DE IMPACTO: DIGNOSTICAR O MODO OPERANTE DO TRABALHO INFANTIL E REDUZIR O NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL. PRIORIDADE: ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. ODS ASSOCIADO: : 5 e 8. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 RESULTADOS ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS AOS OBJETIVOS IMEDIATOS METAS DA ODS ASSOCI ADAS INDICADO RES DE RESULTAD O MEIOS DE VERIFICAÇÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECUR SO RESPONS ÁVEL ENVOL\VIDOS DESCRICAO STATUS INICIO TERMI NO Erradicar o trabalho infantil na feira livre municipal. ODS 8- Meta 8.7 Redução do Percentual de notificações e denuncias de crianças e adolescentes em trabalho infantil na feira livre. Número de notificações e denúncias de situações de trabalho infantil atendidos Registro das abordagens no Relatório de atividades mensais RMA. Realizar o plantão de abordagens aos sábados com crianças e adolescentes que carregam feira em carrinho de mão. Em andament o Setembr o de 2023 Setembr o de 2028 Fonte 0 SEMAS CREAS, Conselho Tutelar, Polícia Militar, CMDCA, Promotoria de Justiça e Central do Bolsa Família. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19 2.1.2 ÁreaTemática: Atenção à crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus tratos e violência doméstica. PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS. ÁREA TEMÁTICA: PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO- 16. ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE NEGLIGÊNCIA, MAUS-TRATOS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROBLEMA CENTRAL: NATURALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OBJETIVO DE IMPACTO: CONSCIENTIZAÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLENCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES. PRIORIDADE: DESMISTIFICAR A NATURALIZAÇÃO A VIOLÊNCIA. ODS ASSOCIADO: 5, 10 e 16. RESULTADO S ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS AOS OBJETIVOS IMEDIATOS METAS DA ODS ASSOCI ADAS INDICADO RES DE RESULTAD O MEIOS DE VERIFICAÇÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECURS O RESPON SÁVEL ENVOL\VIDOS DESCRICAO STATUS INICI O TERM INO Programa Nós por Elas, visa diminuir a violência contra crianças e adolescentes mulheres no município. ODS- 5 Meta 5.2 Redução do percentual de ocorrências com crianças e adolescentes do gênero feminino. Verificação junto ao sistema de justiça, das ocorrências policiais, e registros/notificaç ões do Conselho Tutelar,com verificação dos encaminhamentos envolvendo O programa visa fortalecer as campanhas do Faça Bonito e criar uma campanha exclusiva do município para discutir a violência contra a mulher desde à infância e adolescência, relacionamentos abusivos, empoderamento de adolescentes e práticas de Em andament o 2023 2030 FMAS. Fonte 0. SEMAS CREAS, Diretoria de Cultura, Diretoria da Mulher e Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, Conselho Tutelar, Ministério Público. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20 violência contra crianças e adolescentes no CREAS. autocuidados. Istituir de forma regular no calendário municipal a Campanha de Educação Não Violenta. ODS 16 - Meta 16.2 Diminuição do percentual de ocorrência de violência contra crianças por parte de cuidadores e familiares. Verificar via Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA e Conselho Tutelar. A campanha será realizada com oficinas para Pais e cuidadores em Escolas, CREAS, CRAS e OGN’s, cujo foco será trabalhar a comunicação assertiva bem como esclarecer sobre fases de desenvolvimento para buscar uma educação sem a prática da violência. Em andament o 2023 2030 FMAS. Fonte 0. SEMAS. CMDCA, CREAS, Conselho Tutelar, Diretoria de Cultura, Ministério Público e Defensoria Pública. Criar o projeto "Oxe, nós somos pela paz" onde será discutido a violência, suas mazelas e responsabilizaçõ es. Com objetivo de formar jovens que sejam mobilizadores sociais em prol da paz. ODS 16- Meta 16.1 Redução no registro de ocorrências de atos infracionais envolvendo adolescentes. Diminuição de medidas socioeducativas encaminhadas para o CREAS. Diminuição de boletim de ocorrência na delegacia relacionados aos atos infracionais cometidos por adolescentes. Realizar trabalho de formação de jovens mobilizadores. Em construção 2024 2030 Recusos Próprios Municipai s. SEMAS SEMAS, SEMED, Diretoria de Cultura e Diretoria de Esportes Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21 2.1.3 Área Temática: Proteção em situações de risco – Acolhimento institucional. PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS. ÁREA TEMÁTICA: PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO. 17. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROBLEMA CENTRAL: NÚMERO RESTRITO DE VAGAS PARA ADOLESCENTES COM NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO. OBJETIVO DE IMPACTO: GARANTIR DA IGUALDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICIPIO. PRIORIDADE: FORTALECER VÍNCULOS FAMILIARES E AUMENTAR A CAPACIDADE DE OFERTA PARA ACOLHIMENTO. ODS ASSOCIADO: 1, 5 e 16. RESULTADOS ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS AOS OBJETIVOS IMEDIATOS METAS DA ODS ASSOCI ADAS INDICADORES DE RESULTADO MEIOS DE VERIFICAÇÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECURS O RESPONS ÁVEL ENVOL\VIDO S DESCRICAO STATU S INICI O TER MIN O Implantação de Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes retirados do convívio familiar ODS 16- Meta 16.3 Disponibilização de vagas de acolhimento Atendimento às solicitações de abrigamento do Poder Judiciário. Implantação de serviço de acolhimento, com disponibilzação de 20 vagas para crianças e adolescentes de Amargosa e mais 07 municípios vinculados Iniciado 2022 indete rmina do Recursos Estaduais e Municipai s SEMAS e SEADES (Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvi mento Social) SEMAS e SEADES (Estado) Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22 2.1.4 Área Temática: Iniciação Profissional PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS. ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – 12 INICIAÇÃO PROFISSIONAL PROBLEMA CENTRAL: ADOLESCENTES ACOMPANHADOS NO PAEFI COM DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO POR FALTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OBJETIVO DE IMPACTO: GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS ADOLESCENTES PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRIORIDADE: OFERTAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA ADOLESCENTES ACOMPANHADOS NO PAEFI ODS ASSOCIADO: 1, 4, 5, 8 E 10. RESULTADOS ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS AOS OBJETIVOS IMEDIATOS METAS DA ODS ASSOCI ADAS INDICADORES DE RESULTADO MEIOS DE VERIFICAÇÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECURSO RESPONS ÁVEL ENVOL\VIDO S DESCRICAO STATUS INICI O TERM INO Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 23 Ofertar, em parceria com o Senac, cursos profissionalizante s para 100% dos adolescentes e jovens inscritos nos programas de qualificação e acompanhados por cumprimento de MSE ; particpantes do NUCA e do SCFV quando referenciados pelas equipes socioassistenciais ODS 8- Meta 8.6 Número de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas e acompanhados pela assistencia social qualificados tecnicamente para o mercado de trabalho Relátorios anuais do CREAS. Lista de presença e certificado de conclusão do curso no SENAC Aumentar o número de cursos comprados pela prefeitura para os jovens em acompanhamento. Em Andament o. 2021 2030 Recurso Municipal e FMAS SEMAS SEMAS E SENAC Erradicar a recusa das instituições governamentais aos adolescentes que precisam compir a medida socioeducativa. ODS 10- Meta 10.3 Maior aceitação do número de solicitaçõesinstituci onais para recebimento de adolescentes em cumprimento de MSE. Verificar a aceito ou recuso do termo de aceite dos adolescentes em cumprimento das Medidas Socioeducativas. Planejamento e execução de campanhas de apresentação e visitas institucionais; Em elaboração 2024 2030 Recusos Próprios Municipais. SEMAS SEMAS, Diretoria De Cultura e SEMED. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24 2.2 EDUCAÇÃO 2.2.1 Área Temática: Educação de qualidade - Educação infantil (creche). PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. 7. EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) PROBLEMA CENTRAL : FRAGILIDADE NA CAPACITAÇÃO E ENGAJAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS EM ATENDER A PRIMEIRA INFÂNCIA. OBJETIVO DE IMPACTO:MELHORAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA E O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS. PRIORIDADE:GARANTIR O ACESSO CONTÍNUO E EFETIVO À FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA E ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS ODS ASSOCIADO: 4 RESULTADOS ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS AOS OBJETIVOS IMEDIATOS METAS DA ODS ASSOCI ADAS INDICADO RES DE RESULTAD O MEIOS DE VERIFICAÇ ÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECUR SO RESPONSÁ VEL ENVOL\VIDOS DESCRICAO STAT US INICI O TERM INO Assegurar a continuidade da política de formação continuada para os profissionais de educação que atuam na ODS 4- Meta 4.2 Taxa de Participação dos profissionais em Programas de Formação Continuada Avaliação institucional Relatórios/dad os sistematizados do Inep e da SEMED Realizar oficinas pedagógicas com os professores da creche sobre motricidade e estimulação de bebês e aspectos do desenvolvimento infantil; Em andame nto 2023 2026 Municip al Prefeitura/SE MED Prefeitura/ SEMED/Centros de Educação Infantil. Articular com as instituições de ensino superior para a oferta de cursos de formação continuada que Em andame nto 2023 2026 Municip al Prefeitura/SE MED Prefeitura/ SEMED/Centros Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 25 educação infantil e de outros atores do sistema de garantia de direitos para atuarem de maneira ativa e propositiva no atendimento a primeira infância Relátorios dos Portfólios. Pautas/frequên cias das formações Relatórios de acompanhame nto da prática pedagógica; atendam as especificidades da primeira infância; de Educação Infantil. Projeto Artculla (realização de oficinas que visam ampliar as oportunidades de desenvolvimento educacional, com vistas à formação omnilateral dos sujeitos, sistematizando e aprofundando o conhecimento, através de atividades, que extrapolam o tempo e o espaço oferecido pela escola. Em andame nto 2018 2024 Municip al Prefeitura/SE MED Prefeitura/ SEMED/Centros de Educação Infantil. Incentivar a equipe gestora dos centros de educação infantil a celebrar parcerias formais e informais, que visam garantir a participação da instituição na rede de proteção dos direitos das crianças. Em andame nto 2023 2025 Municip al Prefeitura/SE MED Prefeitura/ SEMED/Centros de Educação Infantil. PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 26 ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. 7. EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) PROBLEMA CENTRAL:ACESSO LIMITADO À EDUCAÇÃO INFANTIL E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. OBJETIVO DE IMPACTO: PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA EDUCAÇÃO PARA TODAS AS CRIANÇAS, INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRIORIDADE: GARANTIR QUE TODAS AS CRIANÇAS, INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, TENHAM ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. ODS ASSOCIADO: 4 RESULTADOS ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS AOS OBJETIVOS IMEDIATOS METAS DA ODS ASSOCI ADAS INDICADO RES DE RESULTAD O MEIOS DE VERIFICAÇ ÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECUR SO RESPONSÁ VEL ENVOL\VIDOS DESCRICAO STAT US INICI O TERM INO Ampliar o acesso à educação infantil e a oferta do atendimento educacional especializado Meta 4.2 Número de crianças atendias no AEE e número de crianças atendidas na rede pública de ensino infantil Números de crianças no AEE. Sistema do Senso Escolar. Sistema Sagres. Rede Acolher (ações voltadas à saúde emocional e física dos profissionais que atuam na Educação Infantil, alunos e seus familiares de modo a ofertar apoio psicológico e orientações profissionais para o enfrentamento das dificuldades; Em andame nto 2021 2024 Municip al Prefeitura/SE MED Prefeitura/ SEMED/Centros de Educação Infantil. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 27 Garantir que, em três anos, 100% das instituições de educação infantil tenham formulados e/ou ou atualizados seus Projetos Políticos Pedagógicos e os estejam aplicando Meta 4.2 Taxa de Implementaç ão de PPP nas Instituições de Educação Infantil - Taxa de Implementaç ão de PPP = (Número de instituições com PPP implementad o / Número total de instituições de educação infantil) x 100 Avaliação institucional Relatórios/dad os sistematizados do Inep e da SEMED Registros do Portifolio. Articular com as instituições de ensino superior para a oferta de cursos de formação continuada que atendam as especificidades da educação especial; Em andame nto. 2023 2026 Municip al Prefeitura/SE MED Prefeitura/ SEMED/Centros de Educação Infantil. Construir ou atualizar os projetos políticos pedagógicos das unidades de ensino da educação infantil; Em andame nto 2023 2024 Municip al Prefeitura/SE MED Prefeitura/ SEMED/Centros de Educação Infantil. 2.2.2 Área Temática: Educação de qualidade - Educação infantil (pré-escola). PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 28 ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. 8. EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ ESCOLA) PROBLEMA CENTRAL: GARANTIR O ACESSO E A PERMANÊNCIA NA PRÉ-ESCOLA COM QUALIDADE DE ENSINO E EQUIDADE OBJETIVO DE IMPACTO:MELHORAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NA PRÉ-ESCOLA E O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS. PRIORIDADE: AMPLIAR E QUALIFICAR O ATENDIMENTO ADEQUADO PARA TODAS CRIANÇAS DE 04 A 05 ANOS ODS ASSOCIADO: 4 RESULTADOS ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS AOS OBJETIVOS IMEDIATOS META S DA ODS ASSO CIAD AS INDICADO RES DE RESULTAD O MEIOS DE VERIFICAÇÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECUR SO RESPONSÁ VEL ENVOL\VIDOS DESCRICAO STAT US INICI O TERM INO Garantir formação dos profissionais de educação que atuam na pré- escola e de outros atores do sistema de garantia de direitos para atuarem de maneira ativa e propositiva no atendimento a pré-escola; Meta 4.2 Taxa de Participação dos profissionais de educação em Programas de Formação Continuada. Registros Internos de visitas técnicas da SEMED Avaliação institucional. Articular com as instituições de ensino superior para a oferta de cursos de formação continuada que atendam as especificidades da pré-escola e da educação especial; A iniciar 2024 2026 Municip al Prefeitura/SE MED Prefeitura/ SEMED/Centros de Educação Infantil. Garantir que, em três anos, 100% das instituições de educação infantil tenham formulados e ou atualizados seus Projetos Meta 4.2 Percentual de Instituições com Projetos Políticos Pedagógicos Implementad os. Registros Internos de visitas técnicas da SEMED Conselho de Educação. Construir ou atualizar os projetos políticos pedagógicos das unidades de ensino da educação infantil; Em andame nto 2023 2024 Municip al Prefeitura/SE MED Prefeitura/ SEMED/Centros de Educação Infantil. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29 Políticos Pedagógicos e os estejam aplicando Ampliar o acesso da pré-escola a oferta do atendimento educacional especializado Meta 4.2 Número de crianças atendias no AEE e número de crianças atendidas na rede pública na pré-escola Relatórios/dados sistematizados da SEMED; Dados do Censo escolar. Sistema Sagres. Incentivar a equipe gestora dos centros de educação infantil a celebrar parcerias formais e informais, que visam garantir a participação da instituição na rede de proteção dos direitos das crianças; Em andame nto 2023 2024 Municip al Prefeitura/SE MED Prefeitura/ SEMED/Centros de Educação Infantil. Realizar formações específicas para os profissionais que atuam com estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Meta 4.2 Número de capacitações ofertadas a Profissionais da educação especial Pautas/frequência s das formações. -Fortalecer as ações da rede acolher, projeto Artculla. Em andame nto 2018 (Artcull a) 2021 (Rede Acolhe r) 2026 Municip al Prefeitura/SE MED Prefeitura/ SEMED/Centros de Educação Infantil. -Ampliar e ou construir de novos centros de educação infantil. Municip al Prefeitura/SE MED Prefeitura/ SEMED/Centros de Educação Infantil. 2.2.3 Área Temática: Educação de qualidade - Ensino fundamental (anos iniciais). PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. 9. ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS) Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 30 PROBLEMA CENTRAL: PROEFICIÊNCIA DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA DOS ESTUDANTES CONSIDERANDO OS INDICADORES DE APRENDIZAGEM INTERNOS E EXTERNOS OBJETIVO DE IMPACTO:ELEVAR O DESEMPENHO ACADÊMICO E A APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES EM LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA A NÍVEIS SATISFATÓRIOS E COMPETITIVOS, REFLETINDO TANTO NOS INDICADORES DE APRENDIZAGEM INTERNOS QUANTO NOS EXTERNOS. PRIORIDADE: AMPLIAR O NÚMERO DE ALUNOS COM DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO COMPONENTE CURRICULAR DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA E REDUZIR O NÚMERO DE ALUNOS COM DESEMPENHO INSATISFATÓRIO. ODS ASSOCIADO: 4 RESULTADOS ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS AOS OBJETIVOS IMEDIATOS METAS DA ODS ASSOCI ADAS INDICAD ORES DE RESULTA DO MEIOS DE VERIFICAÇÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECUR SO RESPONSÁ VEL ENVOL\VIDOS DESCRICAO STATUS INICI O TERM INO Elevar gradativamente a proficiência nos conhecimentos da Língua Portuguesa com vistas a garantir que 13% dos estudantes que estão no nível insuficiente progridam para o nível básico; 33% que estão no nível básico avancem para Meta 4.1 Números de Escolas em Tempo Integral. Aumento do quantitativo s de alunos matriculado s nas escolas de Avaliação Diagnóstica (de entrada, percurso e saída) da rede municipal; Sistemas: SAGRES; Sistema de Avaliação Baiano de Educação (SABE); Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB); Instituto Nacional de Projeto Mobiliza Programa em andament o 2017 2030 Municip al Prefeitura Secretaria Municipal de Educação (SEMED); Unidades de Ensino. Secretaria municipal de Educação (SEMED); Unidades de Ensino. Programa de Alfabetização e letramento (PRALLER); Programa em andament o 2020 2030 Articulla Programa em andament o 2018 2030 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 31 o nível proficiente e 38% que estão no nível proficiente avancem para o nível avançado; Elevar gradativamente a proficiência nos conhecimentos de Matemática com vistas a garantir que 24% dos estudantes que estão no nível insuficiente progrida para o nível básico; 46% que estão no nível básico avance para o nível proficiente e 24% que estão no nível proficiente avance para o nível avançado. tempo integral. Diminuição das taxas de distorção idade série. Estudos, Pesquisas Educacionais (INEP); e QEDU. Aprender + 2022 2030 PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. 9. ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS) PROBLEMA CENTRAL: CONSOLIDAÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO AO FINAL DO 2° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 32 OBJETIVO DE IMPACTO:GARANTIR QUE TODOS OS ESTUDANTES TENHAM ALCANÇADO UM NÍVEL SÓLIDO DE ALFABETIZAÇÃO ATÉ O FINAL DO 2° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. PRIORIDADE: ALFABETIZAR 100% DOS ALUNOS AO FINAL DO 2º ANO. ODS ASSOCIADO: 4 RESULTADOS ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS AOS OBJETIVOS IMEDIATOS METAS DA ODS ASSOCI ADAS INDICAD ORES DE RESULTA DO MEIOS DE VERIFICAÇÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECUR SO RESPON SÁVEL ENVOL\VIDO S DESCRICAO STATUS INICI O TERMI NO Assegurar que a alfabetização das crianças ocorra até o final do 2° ano do ensino fundamental, como garantia do direito fundamental de aprender a ler e escrever e o dominio dos conhecimentos básicos da matemática. Meta 4.1 Taxa de Alfabetizaç ão até o Final do 2° Ano e Avaliações de Alfabetizaç ão e Matemática Diminuição das taxas de distorção idade série. Ficha de leitura e escrita: Sistematização dos dados da rede considerando os resultados das avaliações diagnósticas de entrada, percurso e saída. Programa de Alfabetização e letramento (PRALLER); Programa em andamento 2020 2030 Municip al Prefeitura Municipal de Amargosa Educação; Secretaria Municipal de Educação (SEMED); Secretaria municipal de Educação (SEMED); Unidades de Ensino. Projeto Artculla (realização de oficinas que visam ampliar as oportunidades de desenvolvimento educacional, com vistas à formação omnilateral dos sujeitos, sistematizando e aprofundando o conhecimento, através de atividades, que extrapolam o tempo e o espaço oferecido pela escola. Programa em andamento 2018 2030 Assegurar dedicação exclusiva, com ampliação da carga horaria para professores que atuam nas turmas seriadas do 1° ano do ensino fundamental. Programa em andamento 2020 2030 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 33 Garatir a recuperação da aprendizagem através de práticas de reforços para os alunos com dificuldades de aprendezagem. Programa em andamento 2022 2026 Realizar a elaboração de material didaticos pedagógicos, com vistas a garatia do processo de alfabetização para os estudantes Programa em andamento 2020 2025 Aprender + Projeto que visa a recomposição da aprendigem de estudantes que com baixo rendimento escolar, através de ações de monitoria ou reforço escolar. Programa em andamento 2022 2024 2.2.3 Área Temática: Educação de qualidade - Ensino fundamental (anos iniciais e anos finais). PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. 9. ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS) PROBLEMA CENTRAL: PROEFICIÊNCIA DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA DOS ESTUDANTES CONSIDERANDO OS INDICADORES DE APRENDIZAGEM INTERNOS E EXTERNOS OBJETIVO DE IMPACTO:ELEVAR A PROFICIÊNCIA DOS ESTUDANTES EM LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA A NÍVEIS SATISFATÓRIOS E COMPETITIVOS, REFLETINDO TANTO NOS INDICADORES DE APRENDIZAGEM INTERNOS QUANTO NOS EXTERNOS. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 34 PRIORIDADE: AMPLIAR O NÚMERO DE ALUNOS COM DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO COMPONENTE CURRICULAR DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA E REDUZIR O NÚMERO DE ALUNOS COM DESEMPENHO INSATISFATÓRIO. ODS ASSOCIADO: 4 RESULTADOS ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS AOS OBJETIVOS IMEDIATOS ME TAS DA ODS ASSOCI ADAS INDICAD ORES DE RESULTA DO MEIOS DE VERIFICAÇÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECUR SO RESPONSÁ VEL ENVOL\VIDOS DESCRICAO STATUS INICI O TERM INO Ampliar, gradativamente, a oferta de Educação de Tempo Integral, com vistas a alcançar, no mínimo, 30% dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino. Meta 4.1 Números de Escolas de Tempo Integral; Aumento do quantitativo s de alunos matriculado s nas escolas de Tempo Integral; Diminuição das taxas de distorção idade/ano/s érie; Aumento da taxa de Sistema SAGRES; Censo Escola/Inep Relatórios das Unidades de Ensino e Secretaria Municipal de Educação. Educação Integral Em andament o desde 2018 2018 2026 Municip al Prefeitura Municipal de Amargosa; Secretaria Municipal da Educação de Amargosa e Unidades de Ensino de Anos Finais. Prefeitura Municipal de Amargosa; Secretaria Municipal da Educação de Amargosa e Unidades de Ensino de Anos Finais. ARTCULLA Em andament o desde 2019 2018 2030 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 35 matrícula líquida. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 36 2.3 SAÚDE 2.3.1 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção à saúde materna. PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE ÁREA TEMÁTICA: PROMOÇÃO DE VIDAS SAUDÁVEIS- 1. ATENÇÃO À SAUDE MATERNA PROBLEMA CENTRAL: DEFICIT DE ORGANIZAÇÃO DO FLUXO E DA ASSISTÊNCIA AO PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO OBJETIVO DE IMPACTO:APRIMORAR A ORGANIZAÇÃO E A QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA AO PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO, VISANDO A REDUÇÃO DE COMPLICAÇÕES MATERNAS E NEONATAIS E O MELHOR DESFECHO PARA A GRAVIDEZ. PRIORIDADE: GARANTIR A QUALIDADE E A RESOLUTIVIDADE NA ASSISTÊNCIA AO PRENATAL DE ALTO RISCO ODS ASSOCIADO: 3 e 5 RESULTADOS ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS AOS OBJETIVOS IMEDIATOS METAS DA ODS ASSOCI ADAS INDICADO RES DE RESULTAD O MEIOS DE VERIFICAÇÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECUR SO RESPONSÁ VEL ENVOL\VIDOS DESCRICAO STATUS INICI O TERM INO Construção de um protocolo municipal de normas/condutas para elegibilidade e acompanhamento do PNAR Meta 3.1 Meta 3.2 Protocolo municipal de assistência ao PNAR Publicação em diário oficial do município Criação de grupo de trabalho para discussão e elaboração do protocolo Em andament o 2023 2024 1.500.10 02- minimo 15% em saúde Secretaria municipal de saúde (SMS) Profissionais das USF’s, HMA, Policlínica, Regulação Garantia da oferta de exames/procediment os para melhoria da assistência ao pré- natal de alto risco (PNAR). Meta 3.1 Meta 3.2 Número de vagas para exames e procedimento s/mês Relatório do quantitativo de exames e procedimentos/ mês emitido pela central de regulação Aumento do número de vagas para exames e procedimentos/mês Em andament o 2023 2026 1.500.10 02- minimo 15% em saúde Secretaria municipal de saúde (SMS) Central de regulação, policlínica municipal e regional, prestadores Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 37 conveniados Garantia da oferta de exames/procediment os para melhoria da assistência ao pré- natal de alto risco. (PNAR) Meta 3.1 Meta 3.2 Número de vagas para consultas e especialidade s para melhoria da assistência ao PNAR Relatório do quantitativo de consultas e especialidades/mês emitido pela central de regulação Aumento do número de consultas e especialidades/mês Em andament o 2023 2026 1.500.10 02- minimo 15% em saúde Secretaria municipal de saúde (SMS) Central de regulação, policlínica municipal e regional, prestadores conveniados 2.3.2 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção as doenças prevalentes na infância e as disfunções alimentares. PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE ÁREA TEMÁTICA: PROMOÇÃO DE VIDAS SAUDÁVEIS- 2. ATENÇÃO AS DOENÇAS PREVALENTES NA INFÂNCIA E AS DISFUNÇÕES ALIMENTARES (DESNUTRIÇÃO, SOBREPESO, OBESIDADE) PROBLEMA CENTRAL: ALTO PREVALENCIA DE SOBREPESO E OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES OBJETIVO DE IMPACTO:REDUZIR SIGNIFICATIVAMENTE A PREVALÊNCIA DE SOBREPESO E OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MELHORANDO A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA JUVENTUDE. PRIORIDADE: PREVENIR SOBREPESO E OBESIDADE NA INFANCIA E ADOLESCENCIA Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 38 ODS ASSOCIADO: 1,2 e 3. RESULTADOS ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS AOS OBJETIVOS IMEDIATOS METAS DA ODS ASSOCI ADAS INDICADO RES DE RESULTAD O MEIOS DE VERIFICAÇÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECUR SO RESPONSÁ VEL ENVOL\VIDOS DESCRICAO STATUS INICI O TERM INO Redução do percentual de crianças e adolescentes com sobrepeso e obesidade Meta 2.1; Meta 2.2 -Redução das taxas de sobrepeso e obesidade em crianças e adolescentes. -Aumento das taxas de eutrofia em crianças e adolescentes Relatórios do sistema de vigilância alimentar e nutricional. (SISVAN) -Realizar avaliação nutricional dos estudantes das escolas do município. -Fortalecer o programa saúde na escola (PSE) e realizar ações de educação em saúde com tema alimentação saudável e promoção da atividade física. -Ampliar acompanhamento nutricional nas USF`s. Em andament o 2023 2028 1.500.10 02- minimo 15% em saúde Secretária Municipal de Saúde (SESAU) Secretaria de Educação. Conselho Municipal de Nutrição Alimentar Atenção Básica e PNAE Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 39 2.3.3 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção à saúde da criança. PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE ÁREA TEMÁTICA: PROMOÇÃO DE VIDAS SAUDÁVEIS- 3. ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA PROBLEMA CENTRAL: BAIXA COBERTURA VACINAL DA VACINA VIP E PENTA EM MENORES DE 1 ANO OBJETIVO DE IMPACTO:AUMENTAR A COBERTURA VACINAL DA VACINA VIP E PENTA EM MENORES DE 1 ANO, GARANTINDO A PROTEÇÃO EFICAZ CONTRA DOENÇAS PREVENÍVEIS POR VACINAÇÃO, E CONTRIBUINDO PARA A SAÚDE E BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS PRIORIDADE: VACINAR CRIANÇAS MENORES DE 1 ANO COM 3 DOSES DE VIP E PENTA, PREVININDO AGRAVOS RELACIONADOS ODS ASSOCIADO: 3 e 6. RESULTADOS ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS AOS OBJETIVOS IMEDIATOS METAS DA ODS ASSOCI ADAS INDICADO RES DE RESULTAD O MEIOS DE VERIFICAÇÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECUR SO RESPONSÁ VEL ENVOL\VIDOS DESCRICAO STATUS INICI O TERM INO Aumento da cobertura vacinal da 2ª e 3ª dose da vacina VIP e PENTA em menores de 1 ano Meta 3.2 Meta 3.8 Percentual de crianças menores de 1 ano com e 3 doses da VIP e PENTA por município de residência SI-PNI Web -Verificação obrigatória de cartão de imunização durante as matrículas ou rematrículas nos estabelecimentos de ensino da rede municípal. Em andament o 2023 2030 1.500.10 02- minimo 15% em saúde Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) Coordenação de imunização Secretaria Secretária Municipal de Saúde. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40 Municipal de Educação (SEMED) -Vincular a participação em programas de transferências de renda à situação vacinal atualizada para beneficiários com crianças menores de 1 ano. Em andament o 2023 2030 1.500.10 02- minimo 15% em saúde Secretaria Municipal de Saúde (SESAU)- Secretaria Municipal de Assistência Social Secretária Municipal de Saúde. -Intensificar ações de vacinação nas unidades de saúde e estabelecimentos de ensino por meio do pse Em andament o 2023 2030 1.500.10 02- minimo 15% em saúde Coordenação municipal do PSE -Direção escolar dos estabelecimentos de ensino -Equipes da estratégia sáude da família - SESAU 2.3.4Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção à saude do adolescente. PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE ÁREA TEMÁTICA: PROMOÇÃO DE VIDAS SAUDÁVEIS- 4. ATENÇÃO À SAUDE DO ADOLESCENTE Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 41 PROBLEMA CENTRAL: BAIXA COBERTURA VACINAL DA VACINA CONTRA HPV EM ADOLESCENTES ENTRE 09 A 14 ANOS OBJETIVO DE IMPACTO:AUMENTAR A COBERTURA VACINAL DA VACINA CONTRA O HPV EM ADOLESCENTES ENTRE 09 E 14 ANOS, CONTRIBUINDO PARA A PREVENÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADOS AO HPV E PARA A SAÚDE A LONGO PRAZO DOS JOVENS PRIORIDADE: VACINAR ADOLESCENTES ENTRE 09 A 14 ANOS CONTRA O HPV ODS ASSOCIADO: 3, 5 e 6. RESULTADOS ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS AOS OBJETIVOS IMEDIATOS METAS DA ODS ASSOCI ADAS INDICADO RES DE RESULTAD O MEIOS DE VERIFICAÇÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECUR SO RESPONSÁ VEL ENVOL\VIDOS DESCRICAO STATUS INICI O TERM INO Aumento da cobertura vacinal da vacina contra HPV em adolescentes entre 09 a 14 anos Meta 3.3 Meta 3.7 Meta 3.8 Percentual de adolescentes entre 09 a 14 anos com 2 doses da vacina contra HPV por município de residência SI-PNI Web Prontuario eletrônico. Verificação obrigatória de cartão de imunização durante as matrículas ou rematrículas nos estabelecimentos de ensino da rede pública municípal. Em andament o 2023 2030 1.500.10 02- minimo 15% em saúde Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) Coord. de imunização Secretaria Municipal de Educação (SEMED) Secretária Municipal de Saúde. Vincular a participação em programas de transferências de renda à situação vacinal atualizada para beneficiários com crianças menores Em andament o 2023 2030 1.500.10 02- minimo 15% em saúde Secretaria Municipal de Saúde (SESAU)- Secretaria Municipal de Assistência Secretária Municipal de Saúde. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 42 de 1 ano. Social Intensificar ações de vacinação nas unidades de saúde e estabelecimentos de ensino por meio do PSE Em andament o 2023 2030 1.500.10 02- minimo 15% em saúde Coordenação Municipal do PSE Direção escolar dos estabelecimentos de ensino Equipes da estratégia sáude da família - SESAU 2.3.5Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Prevenção do uso abusivo de drogas e atenção aos usuários. PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE ÁREA TEMÁTICA: PROMOÇÃO DE VIDAS SAUDÁVEIS- 6. PREVENÇÃO DO USO ABUSIVO DE DROGAS E ATENÇÃO AOS USUÁRIOS PROBLEMA CENTRAL: ALTO ÍNDICE DE ADOLESCENTES USUARIOS DE DROGAS ILICITAS E USO ABUSIVO DE ALCOOL OBJETIVO DE IMPACTO:REDUZIR SIGNIFICATIVAMENTE O USO DE DROGAS ILÍCITAS E O USO ABUSIVO DE ÁLCOOL ENTRE ADOLENCENTES, PROMOVENDO A SAÚDE MENTAL, O BEM-ESTAR E A QUALIDADE DE VIDA. PRIORIDADE: PROMOÇÃO DA SAÚDE ENQUANTO ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE DROGAS E ALCOOL ODS ASSOCIADO: 3 RESULTADOS ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS METAS DA ODS ASSOCI ADAS INDICADO RES DE RESULTAD O MEIOS DE VERIFICAÇÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECUR SO RESPONSÁ VEL ENVOL\VIDOS DESCRICAO STATUS INICI O TERM INO Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 43 AOS OBJETIVOS IMEDIATOS Conscientização sobre as consequências físicas e sociais do uso abusivo do álcool e a dependência das drogas. Meta 3.5 Redução do uso abusivo de drogas licitas e ilícitas. Diagnóstico da situação do consumo de drogas nas comunidades rurais e urbanas, nas escolas, entre outras. Ações que favoreçam vínculos positivos, oportunizam espaços para reflexão, trocas de experiências e estimulam o exercício da cidadania e solidariedade. Em andament o 2023 2026 1.500.10 02- minimo 15% em saúde sec. saúde sec. de educação. sec. assistência social. conselho tutelar. conselho municipal de direitos da criança e adolescente sec. saúde sec. de educação. sec. assistência social. conselho tutelar. conselho municipal de direitos da criança e adolescente Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 44 2.3.6 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção a crianças e adolescentes com deficiências físicas e/ou mentais. PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA ÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE Á AREA TEMÁTICA: PROMOÇÃO DE VIDAS SAUDÁVEIS- 5. ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E/OU MENTAIS PROBLEMA CENTRAL: DÉFICIT DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTESCOM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E/OU MENTAIS OBJETIVO DE IMPACTO:APRIMORAR A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E/OU MENTAIS, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, DO DESENVOLVIMENTO E DA INCLUSÃO SOCIAL DESSAS POPULAÇÕES VULNERÁVEIS PRIORIDADE: GARANTIR EDUCAÇÃO CONTINUADA ODS ASSOCIADO: 3, 4, 5, 10 E 11 RESULTADOS ESPERADOS/ METAS ASSOCIADAS AOS OBJETIVOS IMEDIATOS METAS DA ODS ASSOCI ADAS INDICADO RES DE RESULTAD O MEIOS DE VERIFICAÇÃO AÇÕES OU PROJETOS DATAS PREVISTAS FONTE DE RECUR SO RESPONSÁ VEL ENVOL\VIDOS DESCRICAO STATUS INICI O TERM INO Qualificação dos atendimentos a pacientes em crise. Meta 3.c Meta 10.3 Meta 11.7 Redução da alta demanda e do fluxo de atendimentos . Prontuarios internos e relatórios. Projeto cuidar da saúde mental de janeiro a janeiro Em andament o 2023 2024 1.500.10 02- minimo 15% em saúde Secretaria Municipal de Saúde Profissionais equipe multiprofissional Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 45 Melhoria nas relações e convivio familiar e comunitario Meta 3.c Meta 3.5 Meta 10.2 Meta 11.7 Redução da alta demanda e do fluxo de atendimentos Visitas domiciliares e acompanhamentos regulares. Oficinas de geração de renda e garantia da inclusão social e investimento em lazer e inclusão social. Em andament o 2023 2024 1.500.10 02- minimo 15% em saúde Secretaria Municipal de Saúde Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 46 3.0 ANEXOS Imagem 3.1 - Comissão organizadora do PMIA. Imagem 3.2 - Apresentação do Prefeito Municipal Senhor Julio Pinheiro na mobilização. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 47 Imagem 3.3 - Oficina com o SCFV. Imagem 3.4 - Oficina com gestores da educação municipal. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 48 Imagem 3.5- Grupo de trabalho na mobilização do PMIA. Imagem 3.6 Participantes da mobilização do PMIA. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 49 Imagem 3.7 Apresentação do PMIA para o CMDCA. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 50 Imagem 3.8 Apresentação do PMIA para o CMDCA. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: OUTROS REGIMENTO INTERNO (REGISTRO Nº 00/2023) REGIMENTO INTERNO DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA — BAHIA Preparatória para CONAE 2023 — ETAPA MUNICIPAL Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SUMÁRIO CAPÍTULO I- DA REALIZAÇÃO E CARÁTER DA CONFERENCIA 3 CAPÍTULO II-DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 5 CAPÍTULO III- DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO 6 Seção I-Da Participação na Conferência Municipal 7 Seção II -Das Inscrições 7 Seção III-Do credenciamento 8 Seção IV- Da Responsabilidade pela organização 8 CAPÍTULO IV- DO TEMÁRIO E DA PROGRAMAÇÃO 9 CAPÍTULO V-DA METODOLOGIA NA ETAPA DA CONFERENCIA MUNICIPAL 9 Seção I-Das Plenárias de Eixo Temático 10 Seção II-Da Plenária Final 11 Seção III-Das Moções 12 CAPÍTULO VI- DOCUMENTO BASE PARA A CONFERENCIA MUNICIPAL 13 CAPÍTULO VII- DOS DELEGADOS E DOS ELEITOS PARA PARTICIPAÇÃO NA COEED 13 CAPÍTULO VIII-DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14— ANEXO I 15 ANEXO II 21 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REGIMENTO DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 2023 DO MUN ICÍPIO AMARGOSA — BA CAPÍTULO 1 DAS BASES E CARACTERIZAÇÃO Art. lº A Conferência Municipal de Educação Extraordinária2023 (COMED Extraordinária 2023) do município de Amargosa - BA se constituicomo etapa que antecede a Conferência Estadual de Educação Extraordináriada Bahia 2023 (COEED Extraordinária2023) e da Conferência Nacional de Educação Extraordinária2024 (CONAE Extraordinária2024), com ampla mobilização e participaçãopopular,respeitadasas diretrizesdeclaradasnesse documento e nas orientaçõesda COEED ExtraordináriaBA 2023 e CONAE Extraordinária2024, a saber: I - Documento-Referência da CONAE Extraordinária2024; II- Orientações aos Municípios rumo a COEED ExtraordináriaBA 2023', III-Regimento Geral da COEED ExtraordináriaBA 2023', Art. 2º A temática centralda COMED Extraordinária2023 do Município de Amargosa - BA, que teráabrangência e desdobramentos em todos os níveis da sua programação, é “PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2024-2034: POLÍTICA DE ESTADO, DIREITO A EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE SOCIOAMBIENTAL E JUSTIÇA NA TERRA DA LIBERDADE”. Art. 30 O tema da COMED Extraordinária2023 do Município de Amargosa - BA orientao conjunto de suas ações,em uma relaçãoconstitutivacom os seguintesEIXOS TEMÁTICOS: Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I — Eixo I - O PNE como articuladordo SNE, sua vinculação aos planos decenais estaduais, distritale municipais de educação, em prol das ações integradase intersetoriais,em regime de colaboração interfederativa', II — Eixo III- Educação, DireitosHumanos, Inclusão e Diversidade:equidade e justiçasocial na garantia do Direito a Educação para todos e combate as diferentese novas formas de desigualdade,discriminaçãoe violência; III— Eixo VI -Financiamento público da educação pública,com controlesociale garantiadas condições adequadas para a qualidade socialda educação, visando a democratização do acesso e da permanência; IV — Eixo VII - Educação comprometida com a justiçasocial,a proteção da biodiversidade,o desenvolvimento socioambiental sustentávelpara a garantiada vida com qualidade no planeta e o enfrentamento das desigualdadese da pobreza. Art. 4º A COMED Extraordinária2023 do Município de Amargosa - BA devera envolver a participação ampla de profissionaisda educação, gestores, pesquisadores, conselheiros, membros de fóruns e de movimentos sociais,pais e estudantese demais atoresoriundos dos mais variados setoressociaise segmentos educacionais,como: I - Instituiçõeseducacionaise outros órgãos do Sistema de Ensino Municipal', II-Instituiçõeseducacionaisestaduais,federaise da iniciativaprivada', III-Poder Público Executivo, Legislativoe Judiciário; IV -Entidades de trabalhadoresda educação básica,profissionale superior', V -Entidades e organizações de paise de estudantes; VI -Órgãos de normatização, de mobilização,de controlesociale de fiscalizaçãoda educação; VII - Entidades e comunidades científicasligadosa pesquisa educacional', VIII -Movimentos sociaisem defesa da educação e da diversidade. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. Sº A COMED Extraordinária2023 do Município de Amargosa - BA devera envolver os atoreseducacionaisde todos os níveis,etapas e modalidades da Educação, a saber: I - Educação Básica (Educação Infantil,Ensino Fundamental e Ensino Médio) e suas modalidades (Educação Quilombola; Educação do Campo; Educação Especial',Educação de Jovens e Adultos e Educação Indígena); II-Educação Profissional; II-Educação Superior (graduação e pós-graduação). CAPÍTULO II—DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art.6º A COMED-Extraordinária 2023 constitui-senuma etapa da COEED e da CONAE Extraordináriade 2023, configurando-se como seus princípiosos seguintesenunciados: I - Garantia da representatividadedos segmentos e setoreseducacionais. II - Destaque ao sentido sistêmico e de organicidade da educação, compreendida na sua essencialidadecomo espaço de direitos. III- Respeito a autonomia das instituições. IV -Pluralismo de ideiase de concepções sócio pedagógicas, conexo aos debates,discussõese encaminhamentos. V - Incentivo ao exame de aspectos desafiadoresdos sistemas educativos,na proposição de soluções. Art. 7º A COMED Extraordinária2023 tem por objetivos específicos,considerando-se a proximidade dos atoresas situaçõesexistentesno município: I - Analisar,validare/ou alteraro Documento-Referência da 5ª COEED', II - Destacar os Planos Decenais de Educação - o nacional,o estadual e municipal, como epicentro das políticaseducacionais e centro organizativopara os debates nos Fóruns de Educação e como núcleo articuladorna cooperação federativa. III- Reunir proposições do contexto municipal, oriundas dos diversossegmentos e setoresdo município devidamente formalizado; Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO III—DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO Art.8ºA COMED Extraordináriade Amargosa ocorreráem duas etapas nos dias 18 e 31 de outubro de 2023, sendo coordenadas pela Comissão geralde Organização instituídapara este fim,nos termos do Decreto nº 86/2023. 5 lº A Pré-Conferência ocorreráno dia 18 de outubro de 2023, sendo considerada a primeira etapa da Conferência. ã 2º A Conferência ocorreráno dia 31 de outubro de 2023, sendo considerada a etapa finalda Conferência. Art 9" São objetivosespecíficosda A COMED Extraordinária2023: I. Promover espaços de discussões entre a sociedade civil,os profissionaisde educação, estudantese comunidade educacional de cada unidade de ensino; II.Refletirsobre temas educacionaispautados nas discussõesEstaduais e Nacionais; III.Discutiras proposições constantesdo Documento referência; IV. Deliberare decidiremendas ao Documento Referência a serem encaminhadas à Conferência Estadual de Educação. 5 lº A Pré-Conferência seraestruturadacom as seguintesatividades: I - Credenciamento II- Leiturae aprovação do regimento internoda Conferência; III- Dialogo sobre os Objetivos da Conferência IV -Eleição dos Delegados V - Encerramento 5 2º A etapa finalda Conferência. seraestruturadacom as seguintesatividades: I - Credenciamento II-Momento Cultural Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III-Mesa de Abertura IV -Palestrade Abertura V -Plenáriade Eixo VI -PlenáriaFinal VII - Encerramento 5 3º O cronograma detalhado da Conferência Municipal de Educação serádisponibilizadoaos participantesno credenciamento. Seção I — Da Participação na COMED Extraordinária 2023 Art. 10 Participarão da COMED Extraordinária 2023: o Poder Público - Executivo, Legislativo,Judiciário,MinistérioPúblico;segmentos educacionais,setoressociais,conselhos, entidades que atuam na area da educação e outros profissionaise munícipes interessadosem contribuirpara a melhoria da educação brasileira,conforme critériosestabelecidosneste Regimento : a) Profissionaisdo Segmento Educação: gestores/asdos sistemas e das instituiçõesde ensino e trabalhadores/asem educação do setorpúblico e privado das diferentesetapas e modalidades de ensino; conselheiros/asdos diferentesconselhos de educação e controle social',mães/pais ou responsáveise estudantes. b) Setores sociais:Movimentos de Afirmação da Diversidade e das ArticulaçõesSociaisem Defesa da Educação, da Comunidade CientíficaSocial do Campo e Sindical;Instituições Religiosas; empresários e Confederações Patronais; Comissão de Educação do Poder LegislativoMunicipal',Instituiçõesmunicipais da areade fiscalizaçãoe controlede recursos públicos. Seção II —Das Inscrições Art. 11 As inscriçõespara participaçãona COMED Extraordináriaocorrerá por meio do formulário específicodisponívelno site:https://amargosa.ba.gov.br/ ã lº O interessadoem participardevera, no ato da inscrição,escolher um ou mais eixos,no limitemáximo de um eixo por período,sem que sejam concomitantes,conforme programação da COMED Extraordinária. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ã 2º O formulário de inscriçãoestarádisponíveldas 8h do dia 23 de outubro atéas 22h do dia 26 de outubro de 2023. Q 3º Novas inscriçõespoderão serrealizadaspessoalmente no dia da COMED Extraordinária, em localdevidamente indicadopela Comissão Organizadora. ã 4ºNo atoda inscriçãoos participantescom deficiênciadeverão indicar,em campo específico, qual é sua deficiência. Seção III—Do credenciamento Art. 12 O credenciamento de delegados para participaçãoda COMED Extraordinária2023 será realizadono localdo Evento, no dia 18 de outubro de 2023. Parágrafo Unico - Os membros da Comissão Organizadora são os responsáveispelo processo de homologação dos participantesinscritospara estafase. Seção IV — Da Responsabilidade pela organização Art. 13 A Comissão Organizadora, ficará responsável pelo planejamento, produção de documentos, organização dos/as participantese demais providências para a realização da COMED. ã lº A Comissão tem natureza operacional, sendo orientada e devendo submeter suas proposições para apreciaçãoe aprovação, conforme o dispostonesteRegimento, com vistaa: a) Atender aos aspectospolíticos,administrativose financeirosrelevantespara a realização da COMED Extraordinária2023', b) Realizar,com êxito,a COMED Extraordinária2023, produzindo materialsignificativo para a Conferência Estadual. Art. 14 Ao finalda COMED Extraordinária2023 a Comissão Geral devera providenciaros seguintesdocumentos, a serem enviados ao Fórum Estadual e Nacional de Educação: I - Listade Representantes eleitos,contendo os dados completos de todos; II- Sistematizaçãodos destaques/emendas ao Documento-Referência; Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único - O conteúdo debatido com base no Documento-Referência fará parte do documento de subsídio(Documento-Base) ao debate da Etapa Intermunicipale/ou Estadual da 5ªCONAE. CAPÍTULO IV— DO TEMÁRIO E DA PROGRAMAÇÃO Art.15 A COMED Extraordinária2023 de Amargosa terá como tema principal:PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2024-2034: POLÍTICA DE ESTADO, DIREITO A EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE SOCIOAMBIENTAL E JUSTIÇA NA TERRA DA LIBERDADE. Art. 16 Os debates na COMED Extraordináriadeverão orientar-sepor uma visão ampla, abrangente,inclusivae sistêmicada educação, primando pela garantiado processo democrático, pelo respeitomútuo entreos participantes,pela promoção da pluralidadede ideias,identidades e expressões e pela consideração a representatividadedos segmentos e setoressociais. Parágrafo único - As discussõesnas atividadesda Etapa Municipal da 5ª COEED/CONAE deverão se limitarao conteúdo do Documento-Base. Art. 17 As atividadesda COMED Extraordináriaterãocomo referênciaa programação presente nesteRegimento. CAPÍTULO V—DA METODOLOGIA NA ETAPA DA CONFERENCIA MUNICIPAL Art. 18 As contribuiçõesdos participantespoderão ser apresentadas em forma de emendas, propostas ou destaques ao Documento - Referência, direcionadas a um dos quatro eixos temáticos apresentados,a saber: I - Emendas aditivas- quando acrescentaum termo ou parte,complementando o texto do parágrafo,marcadas em AZUL; II - Emendas supressivas(parciaisou totais):quando é proposta a supressão de uma parte ou todo o parágrafo,marcadas em VERMELHO; III- Emendas substitutivas- quando suprime um termo ou parte do parágrafo,marcada em VERMELHO e substituipor novo termo ou parte,marcada em VERDE; Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV -Emendas novas (novo parágrafo):quando adicionaproposta não contidanos parágrafosdo Eixo, marcada em LARANJA. Art. 19 As contribuiçõese propostas aprovadas por maioria simples dos participantesinscritos e presentesda plenáriafinalda COMED Extraordináriaestarãohabilitadas,serãosistematizadas e encaminhadas ao Fórum Estadual de Educação. Seção I—Das Plenárias de Eixo Temático Art. 20 Para cada Plenáriade Eixo Temático haverá 1 (um) Coordenador, 1 (um) Secretário,1 (um) relatore membros de apoio indicadospela Comissão Geral. Art. 21 Caberá ao coordenador supervisionaras ações de todos os membros, conduzir debates e votações. O Secretárioserá o responsável pela leiturado texto e controle do tempo das intervenções.O relatorserá o responsável pelo manuseio do computador e registrodos destaques no texto referência.Os membros de apoio serão os responsáveis pelo registro fotográfico,elaboração da ata,coletade assinaturados presentese demais funções necessárias ao bom andamento dos trabalhos. Parágrafo único - Os membros da equipe responsável pela condução dos trabalhos,prevista no artigo21, não participarãodas votações das emendas. Art. 19 As discussõesna COMED Extraordinária,fundamentadas no Documento-Referência da 5ª COOED/CONAE, terãoa seguintedinâmica em cada espaço de discussãodos eixos: I -Apresentação da equipe de coordenação da dinâmica dos trabalhos; II-Apresentação do respectivoEixo Temático; III-Análise do Documento-Referência, do Eixo correspondente; IV- Proposição de emenda, com os devidos registros,para cada parágrafo do Documento- Referência; V- Discussão e votação das emendas propostas; VI- Encaminhamentos das deliberaçõespara a plenáriafinal. Art. 20 As emendas, incorporadasao Documento - Referência serão votadas no seu conjunto, para cada parágrafo,salvo algum participantesolicitardestaque e,nesse caso, serátratadaem separado. 10 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ãlº Durante o debate nas Plenáriasde Eixo não serão analisadaspropostasque não façam parte do Documento-Referência de cada Eixo da 5ªCOEED/CONAE. ãZº Havendo posicionamento contrário na Plenária, a qualquer emenda ao Documento- Referência,a coordenação dos trabalhosdeverá garantirduas defesas,no tempo máximo de três minutos, sendo uma favorável e uma contrária,antes do processo de votação, e caso não haja quem a defenda, a proposta de alteraçãoda emenda estaráprejudicada', ã3º As emendas votadas nas Plenáriasde Eixos em que houver aprovação de 31% a 69% serão discutidasna PlenáriaFinal', ã4º As emendas votadas e aprovadas nas Plenáriasde Eixos em que houver consenso e/ouvotos contráriosinferiora 30% estãohabilitadaspara integraro Documento-Final da COMED 2023 e não serão discutidasna PlenáriaFinal', ãSº As emendas votadas que não obtiverem 30% dos votos de aprovação nas Plenáriasde Eixos serão consideradasrejeitadase não serão discutidasna PlenáriaFinal', Seção II—Da Plenária Final Art. 21— A PlenáriaFinal teráos seguintesmomentos: I - Apreciação das Moções, quando houver', II- Apreciação das emendas ao Documento-Referência; III-Encerramento. Art. 22 Na plenáriafinal,as emendas aprovadas por maioria simples serão votadas e, se aprovadas, estão asseguradas para a inserção no Documento-Final da COMED 2023 e encaminhadas para a Conferência Estadual. 5 lº Constarão do Documento Final da COMED Extraordináriaas propostas aprovadas na plenáriafinal; Q 20 As emendas que não forem aprovadas na plenária final da COMED Extraordinária constarãodos anaisda Conferência. 11 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 39Na plenáriafinalnão serápermitidaa apresentaçãode novas propostas,vistoque asmesmas devem sersempre apresentadasnas Plenáriasde Eixo. Art. 23 As intervençõesnas plenáriasda COMED Extraordinária deverão acontecer em um intervalode tempo de trêsminutos para cada participante,até o número máximo de 10 (dez) inscriçõesorais.Para estecômputo seráestipuladoo critériode ordem de inscrição,ou seja,os 10 primeiros inscritospara cada categoria. Parágrafo único. Todas as declarações de voto deverão ser registradas,por escrito,a coordenação para posteriorregistronos anaisda COMED Extraordinária. Art. 24 As questões de ordem levantadas deverão versar sobre a pauta em debate e serão resolvidaspela coordenação dos trabalhosou, se ainda necessário,poderão serremetidas para apreciaçãoe posicionamento da Comissão Geral,sem prejuízodo andamento das atividades. Seção III—Das Moções Art. 25 As moções têm o objetivode acolherpropostas de ações mobilizadoras. Art. 26 Os participantessó poderão apresentarmoções que tenham como conteúdo o tema centrale os eixostemáticos da 5ªCOEED/CONAE. ã lº Somente serão aceitasmoções que forem assinadas por 30% ou mais dos participantes credenciados,inscritose presentesna COMED Extraordinária; Q 20 As moções serão recebidas as 10 horas pela Comissão Geral e enviadas a Comissão de Sistematização,Monitoramento e Avaliação; 5 3º As moções deverão ter,no máximo, uma lauda e não poderão substituiras deliberaçõesdas plenáriasda COMED Extraordinária; 5 4º As moções recebidas pela Comissão Geral serão encaminhadas para deliberação da PlenáriaFinal. CAPÍTULO VI— DOCUMENTO BASE PARA A CONFERENCIA MUNICIPAL Art. 27 A COMED Extraordinária terá como objeto de suas discussões o Documento Referência da V COOED/CONAE. 12 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 28 A COMED Extraordináriaserá organizada tendo como referênciaos documentos produzidos pelo FNE, FEEBA e o presenteRegimento. CAPÍTULO VII— DOS DELEGADOS E DOS ELEITOS PARA PARTICIPAÇÃO NA COEED Art. 29 O número de delegados, que participarãoda COMED Extraordináriaserá de acordo com os ANEXOS I 5 lº A composição dos Delegados considerarátodos aqueles que representam segmentos da educação e setoressociais,inscritose presentesna Conferência. Q 2” Entre os representantesdos segmentos da Educação, será garantidaa obrigatoriedadede 50% de representantesda Educação Básica,20% da Educação Profissionale 30% da Educação Superior. 5 3º Os membros da Comissão Geral da Conferência Municipal são considerados Delegados natos e não ocuparão vagas do cômputo geralprevistono caput do artigo29 desteRegimento. Art. 30 O número de representantespelo Município, com direitoa participaçãona Conferência Estadual serácalculadode acordo com 0 ANEXO II. Poderá ocorrervariação no quantitativo de Delegados mediante posterioresorientaçõesdo Ministérioda Educação e do Fórum Nacional e Estadual de Educação, responsáveis pela organização da COEED/CONAE 2023. Nesta situação,a Comissão Geral será a responsável em atender novas solicitaçõesdos órgãos organizadores da COEED/CONAE 2023. Estes representantessão considerados os Delegados homologados da COEED/CONAE na fasemunicipal. 5 lºA composição deste quadro de Delegados respeitaráa proporção de 2/3 de representantes dos segmentos e 1/3de representantesdos setorese dos Delegados natos. ã 2º Entre os representantesdos segmentos, será garantida a obrigatoriedadede 100% dos representantesda Educação. 5 3º Caso algum segmento não complete o totalde Delegados estabelecidosnos parágrafos lº e 2” deste artigo,o percentualrestantepoderá serdistribuídoentreos demais, sem prejuízoao número final,respaldado pela deliberaçãoda PlenáriaFinal. 13 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art.31 Os interessadosem concorrera uma vaga de Delegado para as fasesseguintesCOEED e CONAE deverão ter sua candidatura homologada pela Comissão Geral, respeitados os critériosacima e a comprovação, via listade presença, que demonstre sua participaçãonas Plenáriasde Eixo da COMED Extraordinária. Art. 32 Os candidatosserão escolhidosna Plenáriada Pré-Conferência,considerando-seeleito o candidato com mais votos ou que for sorteado,conforme deliberado pelo grupo em cada segmento e setor,para fazerjus a sua participaçãonas etapasfuturas. Parágrafo único - A listade Delegados eleitosna COMED Extraordináriadeverá contemplar um quantitativode 100% de suplentes,levando-seem conta o maior número de votos recebidos ou sequência do sorteio,por segmento e setor. CAPÍTULO VIII— DAS DISPOSIÇOES GERAIS Art. 33 Este Regulamento normatiza a dinâmica da realizaçãoda V Conferência Municipal de Educação de Amargosa- BA e estarádisponívelno Diário Oficialdo Município. Parágrafo único: Este Regimento seráconsiderado aprovado, em votação abertano iníciodo evento,por metade mais um dos delegados inscritose presentes. Art. 34 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidospela Comissão Geral da COMED Extraordinária. Amargosa , 18 de outubro de 2023. Comissão da COMED 2023 14— Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I-DISTRIBUIÇÃO POR SEGMENTOS E SETORES SEGMENTO DA EDUCAÇÃO REDE MUNICIPAL DE ENSINO Gestores escolares Professor(a) Assistente de Estudantes Pais ou Dem ais (diretor(a)e vice— Classe responsáveis RepresentantesNome das escolas . . .municipais diretor (a)e de Profissmnais Coordenadora da educaçao Pedagógica Centro de Educação Infantil 1 2 2 _ 2 1 ValdeliceRibeiro Sampaio Centro de Educação Infantil Marilia Chagas Sampaio 2 2 2 - 2 1 Centro de Educação Infantil 2 Rachel Macedo Vaz 2 2 2 - 1 Sampaio Centro de Educação Infantil 2 1 _ _ 2 1 José Eduardo Viera Ribeiro Escola Beneficente 1 1 _ _ 2 1 Sementinha Escola Municipal Vivalda 2 2 _ _ 2 1 Andrade Oliveira Escola Municipal Professora 2 2 _ _ 2 1 Rosalina Souza Bittencourt Escola Municipal Dom 2 2 _ _ 2 1 Florêncio SisínioVieira Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Escola Municipal Professora Edelvira Sales Andrade Escola Municipal Professora Délia do Amaral Escola Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida Escola Municipal Dinorah Lemos da Silva Escola Municipal Almeida Sampaio Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos Centro de Atendimento Educacional Especializado Núcleo 2 Núcleo 3 Núcleo 4 Núcleo 5 Núcleo 6 ,_.,_.,_.,_.,_. ,_.,_.,_.,_.,_. Total de indicações 38 06 16 35 Total 150 16 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEGMENTO DA EDUCAÇAO NÍVEL MÉDIO Unidades de Ensino Estudante Profissionaisda Gestores Pais ou Total Educação Responsáveis (Docente ou Não Docente) COLEGIO ESTADUAL PEDRO 5 2 1 2 10 CALMON COLEGIO ESTADUAL SANTA 5 2 1 2 10 BERNADETE Total 20 SEGMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Unidades de Ensino Estudante Profissionaisda Gestores Pais ou Total Educação Responsáveis (Docente ou Não Docente) 17 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CENTRO TECNICO DE EDUCAÇAO PROFISSIONAL- CETEP 25 30 SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC OUTRAS INSTITUICOES DE ENSINO TECNICO Total 41 SEGMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA / ESCOLAS PARTICULARES Unidades de Ensino Estudante Profissionais da Gestores Pais ou Total Educação Responsáveis (Docente ou Não Docente) ESCOLA CEMALY 2 1 1 1 5 ESCOLA CRIAÇAO 2 1 1 1 5 ESCOLA SONHO MEU 2 1 1 1 5 Total 15 18 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEGMENTO ENSINO SUPERIOR Instituiçõesde Ensino Superior Estudante Profissionais da Educação (Docente ou Total Não Docente) Universidade Federal do Recôncavo da Bahia -UFRB 30 05 35 Universidade Aberta do Brasil-UAB 11 02 13 Outras Instituiçõesde Ensino Superior 10 02 12 Total 60 19 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SETORES DA SOCIEDADE Instituição/Entidade /Órgão /Órgão Colegiado / Movimento Quantidade Total Representantes da Câmara de Vereadores 02 02 Conselho Tutelar 02 02 Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA 02 02 Conselho Municipal de Juventude 02 02 Conselho Municipal de Igualdade Racial 02 02 SecretariaMunicipal de Governo 02 02 SecretariaMunicipal de Saúde 02 02 SecretariaMunicipal de AssistênciaSocial,Trabalhoe Habitação 02 02 SecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,Obras e Planejamento da Cidade 02 02 SecretariaMunicipal de Agricultura 02 02 SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento institucional 02 02 ASSOCIAÇAO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS (AFAGO) 02 02 20 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - N 01 01 ASSOCIAÇAO CRIANÇA ALEGRIA DE VIVER ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OASIS 01 01 TOTAL 26 ORGÃO COLEGIADO DA EDUCAÇÃO Instituição/Entidade /Órgão /Órgão Colegiado /Movimento Quantidade Total Conselho Municipal de Educação - CME 05 05 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social- CACS-FUNDEB 04 04 Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE 03 03 TOTAL 12 21 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II DISTRIBUIÇÃO DOS DELEGADOS ELEITOS PARA A COEED EXTRAORDINÁRIA 2023 REPRESENTAÇÃO TITULAR SUPLENTE PARTICIPAÇÃO NA COEED Extraordinária 2023 SEGMENTO 2 2 2 NATO 1 (Coordenador da Comissão de Organização) - 1 TOTAL 3 22 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, ValleShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 005/2023 A Agente de Contratação torna pública a seguinte licitação: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de projeto básico com recursos provenientes do FINISA, pelo tipo de licitação menor preço global, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. DATA: 12/12/2023. HORA: 09H00MIN. N° da Licitação : 261894. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do edital: https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios- publicados/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Agente de Contratação. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 005/2023 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. III. MODALIDADE Concorrência Pública nº 005/2023 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20.221/2023 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de projeto básico com recursos provenientes do FINISA, pelo tipo de licitação menor preço global, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, de acordo com as especificações constantes neste Edital. X. DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO DATA: 12/12/2023 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora 06.01 Fonte 1.754.0000 Projeto/Atividade 1003 Elemento de despesa 44.90.51.00 XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 180 (cento e oitenta) dias corridos XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 1.547.924,84 (um milhão e quinhentos e quarenta e sete mil e novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Agente de Contratação e sua equipe de apoio até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura da sessão através do Portal de Compras Públicas ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AGENTE DE CONTRATAÇÃO Bárbara Maria Barbosa Costa Decreto nº 042/2023, publicado no Diário Oficial do Município em 26/04/2023. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 A Agente de Contratação designada pelo Decreto nº 042/2023, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n º 14.133, de 01 de abril de 2021, realizará licitação na modalidade de Concorrência Pública Eletrônica, do tipo "Menor Preço Global", sob o regime de empreitada por preço global, para a execução de obras/serviços de SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de projeto básico com recursos do FINISA, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 1. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data de abertura da sessão pública, estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório através do Portal de Compras Públicas ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br e http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos- diarios/, cabendo as licitantes o ônus de acessá- los para a obtenção das informações prestadas pela Agente de Contratação. 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de projeto básico com recursos provenientes do FINISA, pelo tipo de licitação menor preço global, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, conforme descrito no Anex o - Memorial Descritivo e Especificações Técnicas deste Edital. 1.2. Consideram- se como obra/serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas – Anexo II, parte integrante deste Edital. a) O local das referidas obras/serviços situa-se no Município de Amargosa/BA, no endereço dos anexos. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br; 2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 2.4. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 3.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 3.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 3.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 3.5. Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 3.5.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 3.5.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 3.5.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.5.5. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.5.6. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.5.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 3.5.8. Que a proposta foi elaborada de forma independente; 3.5.9. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.5.10. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 4. DO PROCEDIMENTO 4.1. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço e os documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 4.1.2. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 4.1.3. Até o horário final de recebimento das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 4.1.4. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil. 4.1.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 4.1.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 4.1.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.1.8 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online: 4.1.8.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 4.1.8.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 4.1.9. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 4.1.10. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação. 4.1.11. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão aà licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, constantes também neste edital. 4.2. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 4.2.1. A abertura da sessão pública d esta Concorrência pública, conduzida pela Agente de Contratação, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Agente de Contratação e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 4.2.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência Pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 4.3. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 4.3.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 4.3.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 4.3.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 4.3.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 4.3.5. O direito de preferência previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 4.3.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se- á, normalmente, nos termos da Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 4.3.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO P ORTE E EQUIPARADOS” , ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 4.3.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, n os termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 4.3.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 4.3.10. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 4.4. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.4.1. Aberta a sessão, a Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 4.4.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 4.4.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Agente de Contratação, sendo que somente estas participarão da fase de lance. 4.5. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 4.5.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 4.5.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 4.5.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 4.5.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 4.5.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 4.6. DO MODO DE DISPUTA 4.6.1. Será adotado para o envio de lances na Concorrência Pública Eletrônica o modo de disputa aberto e fechado , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 4.6.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 4.6.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 4.6.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 4.6.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 4.6.2 e 4.6.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 4.6.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 4.6.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, a Agente de Contratação poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 4.7. DA DESCONEXÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO 4.7.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pela Agente de Contratação, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 4.7.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 4.7.3. No caso de desconexão com a Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência Pública, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 4.7.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Agente de Contratação aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. 4.8. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 4.8.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Agente de Contratação possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 4.8.1.1. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 4.8.1.2. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 4.8.1.3. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 4.8.1.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 4.8.1.5. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 4.8.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 4.8.1.7. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 4.8.2. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 4.8.3. Será assegurado nos termos do §3º do art. 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. 4.9. DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 4.9.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 4.9.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 4.9.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 4.9.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4.9.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 4.9.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 4.9.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 4.9.2.2. empresas brasileiras; 4.9.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 4.9.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 4.10. DA NEGOCIAÇÃO Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 4.10.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Agente de contratação poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 4.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 4.10.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, a Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 4.10.4. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 4.10.5. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório 4.10.6. A Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 4.10.7. É facultado à Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo 4.10.8. Após a negociação do preço, a Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 4.10.9. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. 5. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 5.1. Encerrada a etapa de negociação, a Agente de Contratação, em conjunto com a Assessoria de Engenharia, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e seus anexos. 5.2. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 5.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação de Preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais. 5.4. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. 5.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 5.5.1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. 5.8. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que foram utilizados os seguintes acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração: *** 5.9. É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços: 5.9.1. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade; 5.9.2. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratam de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública; Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 5.9.3. rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e capacitação ou congêneres, pois tais parcelas já são cobertas pelas despesas administrativas (Acórdão TCU nº 2.746/2015 - Plenário); 5.9.4. rubrica denominada “reserva técnica”, exceto se houve r justificativa, na proposta, que indique, claramente e por meio de memória de cálculo, o que está sendo custeado, de modo a haver a comprovação da não cobertura do valor, direta ou indiretamente, por outra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº 2.746/2015 – Plenário, nº 64/2010 - 2ª Câmara e nº 953/2016 - Plenário); 5.9.5. rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010); 5.9.6. rubrica denominada “verba” ou “verba provisional”, pois o item não está vinculado a qualquer contraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 – Plenário e nº 6.439/2011 – 1ª Câmara). 5.10. A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclassificação do licitante, devendo a Agente de Contratação determinar que os respectivos custos sejam excluídos da Planilha. 5.11. Na hipótese de contratação com a previsão de itens de custos vedados, tais valores serão glosados e os itens serão excluídos da Planilha, garantidos ampla defesa e contraditório. 5.12. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida. 5.13. A Agente de Contratação analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação. 5.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela Agente de Contratação, desde que não haja majoração do preço. 5.14.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.14.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.14.3. A Agente de Contratação deverá verificar se a proposta apresenta o valor total dos custos da contratação, inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos geradores. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 5.15. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência. 5.17. A Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 48 horas, sob pena de não aceitação da proposta. 5.17.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Agente de Contratação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Agente de Contratação. 5.18. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.19. Havendo necessidade, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.20. A Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 5.20.1. Também nas hipóteses em que a Agente de Contratação não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 5.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.21. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 5.22. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a Agente de Contratação verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 5.23. O critério de julgamento será o de Menor Preço Global . Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 5.24. A Agente de contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 5.25. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 5.25.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 5.25.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 5.25.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 5.25.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 5.26. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 5.27. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 5.28. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 5.29. No julgamento das propostas, a agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 6. DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1. DA HABILITAÇÃO 6.1.1. A Agente de Contratação verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 6.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 6.1.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a Agente de Contratações reputará o licitante inabilitado. 6.1.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica. 6.1.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 6.1.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Agente de Contratação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 6.1.7. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 6.1.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 48 horas sob pena de inabilitação. 6.1.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.1.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 6.1.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.1.12. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.1.13. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 6.1.13.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.13.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 6.1.13.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (u m), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 6.1.14. Guia de recolhimento de garantia. A licitante deverá recolher à Tesouraria do MUNICÍPIO a importância ou documento hábil, no montante de R$ 15.479,24 (quinze mil e quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos). 6.1.15. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia 07 de dezembro de 2023, vedado o seu recolhimento em data posterior. 6.1.16. A garantia de que trata o subitem 6.1.14. poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 6.1.17. adiante descrito, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data do certame. Obs.: a garantia apresentada deverá vir acompanhada do respectivo comprovante de pagamento. 6.1.17. São modalidades de garantia: a) caução em dinheiro; b) títulos da dívida pública; c) seguro-garantia; d) fiança bancária. 6.1.18. Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação. 6.1.19. A garantia de participação de que trata o subitem 6.1.17. será liberada para as licitantes inabilitadas em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naqu ele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo de contrato. 6.1.20. Relativos à Qualificação Técnica: a) Registro ou inscrição da empresa contratada e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia)e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade. b) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber:  Instalação de postes – Comprovação mínima de 28 un;  Execução de piso intertravado – Comprovação mínima de 330,00 m². b.1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações:  Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato;  Firma do representante legal do contratante;  Data de emissão;  Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT);  Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. c) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22  Instalação de postes;  Execução de piso intertravado. Para comprovação da capacidade técnico profissional, a licitante deverá comprovar possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a apresentação dos envelopes desta licitação, os profissionais abaixo detentores de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA:  UM ENGENHEIRO ELETRICISTA A comprovação do vínculo entre o responsável técnico e a empresa proponente se fará mediante apresentação da respectiva Certidão do CREA e/ou CAU da licitante que conste o profissional como pertencente ao quadro de responsáveis técnicos ou do contrato social (no caso de sócios).  UM ENGENHEIRO CIVIL A comprovação do vínculo entre o responsável técnico e a empresa proponente se fará mediante apresentação da respectiva Certidão do CREA e/ou CAU da licitante que conste o profissional como pertencente ao quadro de responsáveis técnicos ou do contrato social (no caso de sócios). A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços. É necessário apresentar, também, a quitação do profissional junto ao órgão profissional competente, demonstrando que o mesmo encontra-se regular perante o Conselho. d) Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública. Obs. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. e) Declaração da licitante de que, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou o local onde serão executados os serviços e de que é detentora de todas as informações necessárias, conforme modelo constante no Anexo deste Edital. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 6.1.21. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 6.1.22. Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR - 10. Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos . Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item 6.1 – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item 6.1. – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Agente de Contratação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital deverão ser anexados ao sistema sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data do certame, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. 6.1.23. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 6.1.24. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 6.1.25. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 6.1.26. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, segu ir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 6.1.27. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.1.28. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 6.1.29. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 6.1.30. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 7. DA VISITA TÉCNICA Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 7.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, através de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. 7.2. O prazo para vistoria iniciar- se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para a realização do certame; 7.2.1. A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, sob pena de inabilitação, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados (características locais, as distâncias e situação que as mesmas se encontram) através do Município de Amargosa, até o 5º (quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 7.3. A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 7.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: ( 75) 3634-3977 , devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que deverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. 7.5. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. 8. DOS PREÇOS 8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente estimativos, não acarretando ao Município qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. 8.3. A data-base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatório é outubro de 2023, mês de elaboração do Orçamento Estimativo do Município de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitários elaboradas pelo Município são instrumentos para elaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão- de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que o Município deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em item específico- BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. 8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. 8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária. 9. DA COMPOSIÇÃO DO BDI 9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 onde: AC = taxa de rateio da Administração Central; S+G = seguro e garantia; R = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; DF = taxa das despesas financeiras; L = taxa de lucro; CP = taxa de tributos (COFINS e PIS); ISS = tributos sobre serviços; CRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. Observação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. 9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indicados no Orçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apresentados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do BDI. Todos os percentuais considerados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. 9.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). 9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. 9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; 9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de refer ência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. 10. DOS PRAZOS 10.1. O prazo para execução objeto destes será de 180 (cento e oitenta) dias corridos , contados a partir da emissão da ordem de serviço. 10.2. O prazo para início da obra/serviços será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pelo Município; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido no item 10.1. 10.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. 10.4. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, bem, ainda, “horas - extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Concorrência Pública . 10.5. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. 10.6. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da data estabelecida no preâmbulo desta Concorrência Pública para a realização do certame. 10.7. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. 10.8. O prazo previsto no item 10.1 poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pelo Município. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 10.9. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 10.10. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do início do certame, sem a solicitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. 11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas a contar da solicitação da Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá: 11.2. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal; 11.3. Apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este Edital; 11.4. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 11.5. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 11.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 11.7. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 11.7.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 11.8. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 11.9. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 11.10. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 12. DOS RECURSOS 12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema. 12.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as r azões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 13.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e -mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório. 13.2.2. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Superior adjudica e homologa a licitação. 15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 15.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Projeto Básico. 16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 16.2. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 16.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 16.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração 16.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que: 16.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021; 16.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 16.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. 16.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido na Minuta do Contrato. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 16.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN. 16.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 16.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 16.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços. 17. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL 17.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Projeto Básico, anexo a este Edital. 18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Projeto Básico. 19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexos a este edital. 20. DO PAGAMENTO 20.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexos a este edital. 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 21.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; 21.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 21.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 21.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 21.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 21.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; 21.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 21.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 21.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 21.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Amargosa- BA, as sanções administrativas previstas no ITEM 21.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. 22.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br. 22.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 22.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. 22.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 22.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. 22.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 22.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1. Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 23.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Agente de Contratação. 23.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 23.4. No julgamento das propostas e da habilitação, a Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 23.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 23.6. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 23.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 23.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 23.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 23.12. O Município de Amargosa-Bahia, poderá revogar esta Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 23.12.1. A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato. 23.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. 23.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 23.14. O Edital estará disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/. 23.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – PROJETO BÁSICO ANEXO I-A - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ANEXO III – QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI ANEXO IV - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCERO Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 ANEXO V - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ANEXO VI - PLANTAS E DEMAIS ANEXOS ANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO VIII - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO ANEXO IX – MINUTA DE CONTRATO 24.2. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interessados que solicitarem através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br . Amargosa-Bahia, em 24 de outubro de 2023. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Agente de Contratação Decreto nº 042/2023 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 ANEXO I – PROJETO BÁSICO SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA 1. OBJETIVO Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos neste instrumento de projeto básicocom recursos provenientes do FINISA, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS As obras/serviço de requalificação, objeto deste certame, advirão conforme Projetos e Especificações Técnicas. A PROPONENTE deve considerar nos preços unitários correspondentes propostos, todos os materiais e serviços necessários, bem como, mobilização, deslocamentos, desmobilização, leis sociais, transporte, alimentação, seguros, lucro, despesas indiretas, etc. Qualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelo Projeto Básico. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA poderá ordenar à contratada a suspensão de qualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência. A CONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga do fornecimento de água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. 3. ESTIMATIVA DE CUSTO O custo total para a execução dos serviços com BDI incluso, segundo orçamento estimado da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA é de R$ 1.547.924,84(um milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) , conforme especificado de forma unitária em planilhas anexas. Todas as propostas deverão ter como parâmetro o valor acima descrito e será irreajustável. 4. SUB-CONTRATAÇÃO Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 Será aceito a subcontratação dos serviços em até 50%. 5. CONSÓRCIO Não será aceito consórcio para a execução dos serviços. 6. VISITA A licitante deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natureza e localização dos serviços, suas condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos e a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga de fornecer água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. A LICITANTE deverá apresentar documento afirmando que conhece as condições para a execução dos serviços. 7. PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução objeto destes será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da assinatura do Contrato. 8. PRAZO DE GARANTIA A licitante vencedora deverá fornecer garantia de execução e valor, na forma prevista na Lei nº 14.133/21 de 1 de abril de 2021. 9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO As faturas deverão vir acompanhadas da documentação justificadora relativa a cada serviço faturado, devidamente atestada pela Fiscalização. As mesmas só serão liberadas para pagamento após aprovadas pela área gestora, estar isentas de erros ou omissões; sem o que, serão, de forma imediata, devolvidas à CONTRATADA para correções. Os documentos de cobranças indicarão, obrigatoriamente, o número e a data de emissão da(s) Nota(s) de Empenho emitida(s) pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, e que cubram a execução das obras/serviços. 10. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 10.1. Registro ou inscrição da empresa contratada e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia)e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade. 10.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: 10.2.1. Instalação de postes – Comprovação mínima de 28 un; 10.2.2. Execução de piso intertravado – Comprovação mínima de 330,00 m². 10.3. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: 10.3.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato; 10.3.2. Firma do representante legal do contratante; 10.3.3. Data de emissão; 10.3.4. Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); 10.3.5. Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. 10.4. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 10.4.1. Instalação de postes; Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 10.4.2. Execução de piso intertravado. Para comprovação da capacidade técnico profissional, a licitante deverá comprovar possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a apresentação dos envelopes desta licitação, os profissionais abaixo detentores de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA:  UM ENGENHEIRO ELETRICISTA A comprovação do vínculo entre o responsável técnico e a empresa proponente se fará mediante apresentação da respectiva Certidão do CREA e/ou CAU da licitant e que conste o profissional como pertencente ao quadro de responsáveis técnicos ou do contrato soci al (no caso de sócios).  UM ENGENHEIRO CIVIL A comprovação do vínculo entre o responsável técnico e a empresa proponente se fará mediante apresentação da respectiva Certidão do CREA e/ou CAU da licitant e que conste o profissional como pertencente ao quadro de responsáveis técnicos ou do contrato social (no caso de sócios). 10.5. A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços. 10.6. É necessário apresentar, também, a quitação do profissional junto ao órgão profissional competente, demonstrando que o mesmo encontra-se regular perante o Conselho. 11. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO A instalação, mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação física e de equipar os ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço global da obra. 12. PROPOSTA DE PREÇOS Deverão ser apresentados na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 12.1. Planilhas organizadas conforme orçamento de referência (ver edital) – Planilha Geral, Cronograma Físico-Financeiro e BDI; 13. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Será vencedora a Licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate entre duas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a proposta de menor preço, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 14. CANTEIRO DE OBRAS As edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade do Empreiteiro, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 15. REGIME DE CONTRATAÇÃO O regime de contratação será empreitada por preço global. 16. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes da presente obra correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2023. 17. FISCALIZAÇÃO A fiscalização dos serviços será feita diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, através de servidor formalmente designado na forma do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021, a quem compete verificar se a Contratada está executando os serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integram. A PROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 18. RELATÓRIOS Além do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. 19. QUADROS COMPLEMENTARES Não é necessária apresentação de quadros complementares, por se tratar de obras simples e de pequena complexidade, sem dificuldades técnicas que justifiquem. 20. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO, que deverá acompanhar a medição final juntamente com As Built dos Serviços executados impressos e em Arquivo Magnético. Tailan Santos de Souza Engenheiro Civil CREA-BA 051850488-3 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 ANEXO I – A ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Descrição da necessidade Faz-se necessária a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, visando adequar o espaço utilizado principalmente quanto à acessibilidade e iluminação local para além dos fins de lazer, eventos culturais e reuniões sociais. Área Requisitante SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE. Requisitos da Contratação A praça deve ter acessibilidade, bem como dispor de área verde, espaço para convivência e boa iluminação para utilização desta no período noturno. A solução como um todo Será necessária a manutenção por esta própria secretaria da poda das árvores, da grama e dos arbustos, bem como dos equipamentos de urbanização. Estimativa do Valor da Contratação Estima-se um investimento de até R$ 1.000.000,00. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes Não há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam elas já realizadas, ou contratações futuras. Demonstrando o Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento Conforme planejamento anual deste município, a construção de praças públicas adequa-se ao investimento em infra-estrutura e bem estar social. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 Resultados Pretendidos Busca-se com a revitalização desta praça, proporcionar um espaço de lazer, fomentar a biodiversidade, alimentar o desenvolvimento econômico e fortalecer os laços comunitários. Possíveis Impactos Ambientais Não há impactos ambientais, visto que serão criados espaços recreativos e de convivência com instalação de lixeiras para a correta destinação dos lixos dos usuários. Declarando a Viabilidade Conforme já explicitado nos itens anteriores, é razoável a revitalização da praça, visto que trará benefícios à comunidade como um todo, criação de espaço de lazer para adultos e crianças. Documentos Complementares Projetos técnicos, orçamento, cronograma e BDI. NAEDSON BORGES SILVA Secretário de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (fornecido por e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br) Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 ANEXO III - QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI (fornecido por e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br) Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 ANEXO IV - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCERO (fornecido por e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br) Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 49 V – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA (fornecido por e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br) Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 50 ANEXO VI – PLANTAS E DEMAIS ANEXOS (fornecido por e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br) Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 51 ANEXO VII - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO Ao Município de Amargosa Ref.: Concorrência Pública nº 005/2023 Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de projeto básico com recursos provenientes do FINISA, pelo tipo de licitação menor preço global, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. Data da sessão: 12/12/2023 Horário: 09:00 horas Apresentamos à Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para execução da obra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especificação constante dos Anexos deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos obra/serviços: ..... (....................) dias; c) prazo para início da obra/serviços: ..... (....................) dias; e d) prazo de garantia dos obra/serviços: ..... (....................) anos. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________( ___________________________________________________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJn.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 52 ANEXO VIII - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO A) Declaração indicando responsável técnico. B) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo). C) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. D) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. E) Declarações Conjuntas. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 53 ANEXO VIII - A D E C L A R A Ç Ã O Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do Edital da Concorrência Pública nº 005/2023, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 54 ANEXO VIII - B D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação na Concorrência Pública nº 005/2023: (exigida somente em caso positivo) Local e data. Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 55 ANEXO VIII – C D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 56 ANEXO VIII – D D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A Declaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital da Concorrência Pública nº 005/2023, que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa _______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o representante do Município de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data Assinatura e carimbo (Representante Legal) Visto: Representante da Município Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 57 ANEXO VIII – E D E C L A R A Ç Õ E S C O N J U N T A S Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na con dição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na con dição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante. ___________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 58 ANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2023 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ............................................................. PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BAHIA. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito do CNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede à Praça da Bandeira, s/nº Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ..............................., e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., através de [contrato, social, procuração ou documento equivalente] aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Concorrência Pública nº 005/2023, disposições da Lei n°. 14.133/2021 e do Processo Administrativo nº 20.221/2023 , resolvem celebrar o presente Contrato de Execução de Obra/Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de projeto básico com recursos provenientes do FINISA, pelo tipo de licitação menor preço global, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 005/2023 e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS 2. A obra/serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, partes integrantes deste Contrato. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 59 2.1. Entende-se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráficos contendo as informações técnicas relativas à execução do objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA/SERVIÇO 3. A referida obra situa-se na Zona Urbana do Município de Amargosa-Bahia. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado de acordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico-financeiro apresentados pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o início das obras/serviços. 5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 12 (doze) meses, este prazo a vinculará como o máximo permitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. 5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado ao CONTRATANTE. 5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expediente dependerão de prévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora contratada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a CONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. 5.4. O prazo de garantia da obra/serviços será de ......... ( ), contados do recebimento definitivo da obra. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 60 5.5. O prazo previsto no item 5.1. desta Cláusula, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO 6. O seguro-garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua necessidade seja justificada em prévio parecer técnico constante do processo e, principalmente, não contemple custo ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA 7. Será exigida garantia da execução do contrato, dentre as modalidades previstas no art. 58 da Lei 14.133/21, no percentual de 1% (um por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições deste, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, garantia esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. 7.1. Caso a Contratada tenha se sagrado vencedora da Concorrência Pública nº 005/2023, na hipótese relacionada no § 5º do art. 59 da Lei 14.133/21, será exigida, para assinatura do presente contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei 14.133/21, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8. Caberá ao CONTRATANTE: a) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; b) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA; c) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto formalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido o Município e aprovado pela Administração, desde que comprovada a necessidade deles; Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 61 d) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pelo Município ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II; e) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; f) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do Anexo II deste Edital. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do E dital da Concorrência Pública nº 005/2023: a) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como: 1) salários; 2) seguros de acidente; 3) taxas, impostos e contribuições; 4) indenizações; 5) vales-refeição; 6) vales-transporte; e 7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; b) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; c) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; e) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; f) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 62 g) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. h) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; i) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente; j) fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; k) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação pertinente; l) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; m) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em até 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço; n) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem o Município formalmente indicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; o) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; p) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da CONTRATADA; q) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 63 r) responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, vigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo II; s) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela Comissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição; t) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, bem como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; u) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar necessário; v) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; w) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; x) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado; y) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro; z) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nes ta Concorrência Pública. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 64 10. À CONTRATADA caberá, ainda: a) providenciar a inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO, no prazo de até 72 horas após a assinatura deste contrato. b) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; c) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do Município; d) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e e) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato. 10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: a) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Amargosa durante a vigência do contrato; b) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e c) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; 1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados, sendo vedada a subcontratação de mão- de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 65 2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à FISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; 3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. 11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: ITEM DOCUMENTO 1 Cópias do livro de registro; 2 Cópias das carteiras de trabalho; 3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; 5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. 12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal com a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. 12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 66 13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e fiscalizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico-Financeiro; e b) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de pagamento. 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. 13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com páginas numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro. a) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; b) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, de 01 (um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. c) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. 13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela CONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. a) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após efetuar no Diário as anotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo; b) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. 13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para o Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 67 preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no presente instrumento contratual. 13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias improdutivos passíveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma reivindicação. 13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário. 13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) engenheiro residente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Administração da CONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para representá-la sempre que for necessário. 13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CONTRATANTE deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissã o instituída pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (SEMOP) ou a servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA 15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 06.01 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (SEMOP) Projeto/Atividade: 1003 – Construção e Requalificação de Praças e Jardins Elemento: 44.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de Recurso: 1.754.0000 – Recursos de Operações de Crédito Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 68 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO 16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 17. Obedecido ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a critério da Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executado s e por ela aprovados, tomando por base as especificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico-financeiro; c)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias. 17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a comprovação do cumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: a) Registro da obra no CREA/BA; b) Matrícula da obra no INSS; e c) Relação dos Empregados - RE. 17.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 69 17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária. 17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontrar-se em dia com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. 17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. 17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP=Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365 TX= Percentual da taxa anual= 6%. 17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 18. A vigência deste Contrato será de 180 (cento e oitenta) dias , com validade após a data de sua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 111 da Lei n.º 14.133/2021, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 70 CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL 19. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Concorrência Pública nº 005/2023, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. 19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado no Processo Administrativo n° 20.221/2023, tomando como base o disposto no artigo 5º da Lei n° 14.133/2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular- se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89, da Lei nº 14.133/2021 combinado com o inciso XII, do artigo 92, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS 21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste Contrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e 21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 22. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 124 da Lei n º 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 71 b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrat o; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 23.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); b. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); c. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). d. Multas, conforme abaixo descrito: Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 72 a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: I - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; II - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; III - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, menos de 80% (oitenta por cento) do total do Contrato; IV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. 2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. 3. Além das demais multas previstas neste contrato, poderão ser aplicadas multas conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. Tabela 1 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300,00 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 4 R$ 900,00 5 R$ 5.000,00 6 R$ 10.000,00 Tabela 2 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por empregado e por ocorrência. 01 2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia. 01 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 73 3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência. 03 4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrência. 02 5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 03 6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. 03 7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência. 03 9 Utilizar as dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa para fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. 04 10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência. 04 11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. 06 12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 Para os itens a seguir, deixar de: 13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso; 01 14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. 01 15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. 01 16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 01 17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários; por ocorrência. 01 18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência; 02 19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da 02 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 74 FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, por dia. 02 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades previstas neste termo de referência; por dia. 04 23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 04 24 Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes- refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; 05 4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. 4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico-financeiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; 4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: Tabela 3 GRAU MULTA (sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 75 BRANDO E INTERMITENTE 3 0,50% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE MEDIANO E CONSTANTE 6 1,10% GRAVE E CONSTANTE 4.2.1. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: a) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 4.2.2. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: a) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; b) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. 4.2.3. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA n o cronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A multa poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. 4.2.4. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. 4.2.5. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos. 4.3. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pelo Município. 4.4. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplicado a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. 4.5. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 76 23.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 23.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 23.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo determinado pelo procedimento próprio instaurado pelo Setor de Tributos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente e emissão do Documento de Arrecadação Municipal. 23.8. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 23.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 23.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 23.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 77 os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.12 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 23.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA/SERVIÇO 25.1. Depois de concluída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. 25.2. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconformidades significativas com relação às especificações. No caso de inconformidades qu e não impeçam o recebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. 25.3. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 119 da Lei n.º 14.133/21. 25.4. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebida, depois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 78 25.1 Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Concorrência Pública nº 005/2023 , cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo nº 20.221/2023. 25.2. Serão partes integrantes deste Contrato o edital da Concorrência Pública nº 005/2023 e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 26.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 26.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 26.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 26.4. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 26.5. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 26.6. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 26.7. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 26.7.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 26.8. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 79 26.8.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 26.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: a. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; b. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; c. Indenizações e multas. 26.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 27.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ALTERAÇÕES 28.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 28.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 28.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, d e 2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PUBLICAÇÃO 29.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA TRIGÉSIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 30.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 1% (um por cento) do valor inicial do contrato. Em se tratando Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 80 de licitações de grande vulto, será obedecido o valor percentual equivalente a até 30% (trinta) por cento, conforme estabelece o art. 99, da Lei nº 14.133/2021. OU 30.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 30.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 30.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 30.6 deste contrato. 30.5. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 30.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 30.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: a. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; b. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e c. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. d. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.7, observada a legislação que rege a matéria. 30.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 30.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 81 30.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 30.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 30.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 30.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 30.14. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 30.15. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 30.16. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 30.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 30.18. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 30.19. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico. 30.20. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES 31.1. É vedado à CONTRATADA: Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 82 31.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 31.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO 32.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato de Concessão em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), ____ de _________________ de 2023. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.260/2023 OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de Análises Clínicas do Município de Amargosa, Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Nº. 015/2020, celebrado entre o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – Sesab/Fundo Estadual de Saúde – FESBA e o Município de Amargosa/Fundo Municipal de Saúde. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 16.260/2023, Pregão Eletrônico nº 032/2023 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR CONTRATADO 1 ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 48.447.897/0001-22 R$ 89.000,00 2 ÔMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA 31.737.518/0001-36 R$ 43.900,00 3 MENDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA 20.102.553/0001-62 R$ 24.200,00 4 ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 48.447.897/0001-22 R$ 68.000,00 5 LEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA 04.187.384/0001-54 R$ 46.500,00 Ficam convocados os vencedor es desta Licitação a assinar em o contrato, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 27 de outubro de 2023. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE SESSÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023) A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 1 de 27 ATA FINAL Prefeitura Municipal de Amargosa Prefeitura Municipal de Amargosa Pregão Eletrônico - PE-032-2023 Datas Relevantes Publicado Inicio de Propostas Limite de Impugnação Final de Propostas Inicio da Sessão 24/08/2023 12:11 25/08/2023 08:00 01/09/2023 08:00 06/09/2023 08:00 06/09/2023 09:00 Pedidos de Impugnação Data Pedido Pedido Data Resposta Julgamento Arquivos 31/08/2023 - 18:48 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 04/09/2023 - 10:28 Indeferido Pedido: IMPUGNAÇÃO - PE 32-2023 - AMARGOSA-BA.pdf Embasamento: Impugnação aos itens do edital. Julgamento: Segue análise do setor competente: "À Coordenação de Licitações Informamos o indeferimento da solicitação formulada pela empresa SUPERALIFE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.016.635/0001-01, considerando que as especificações estão de acordo ao TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº. 015/2020, aprovadas pelo ESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA – SESAB / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FESBA." Pelo exposto, indefiro o pedido da Empresa Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.016.635/0001-01. Lotes Licitados Lote Item Descrição V. Referência Qtde Unidade Situação Julgamento 0001 0001 A DESCRIÇÃO DO ITEM SE ENCONTRA NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. 230.877,60 1 UND Aceito Menor Preço VALOR TOTAL ESTIMADO 230.877,60 0002 0001 A DESCRIÇÃO DO ITEM SE ENCONTRA NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. 53.235,00 1 UND Aceito Menor Preço VALOR TOTAL ESTIMADO 53.235,00 0003 0001 A DESCRIÇÃO DO ITEM SE ENCONTRA NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. 55.252,21 1 UND Aceito Menor Preço VALOR TOTAL ESTIMADO 55.252,21 0004 0001 A DESCRIÇÃO DO ITEM SE ENCONTRA NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. 64.039,50 1 UN Aceito Menor Preço VALOR TOTAL ESTIMADO 64.039,50 0005 0001 A DESCRIÇÃO SE ENCONTRA NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. 54.664,43 1 UND Aceito Menor Preço VALOR TOTAL ESTIMADO 54.664,43 Documentos Anexados ao Processo Data Documento 24/08/2023 - 11:02 PE032_AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE_SESAB_EDITAL.pdf 19/09/2023 - 14:37 PARECER DA SECRETARIA.pdf 20/09/2023 - 14:55 DECLARAÇÃO_ALPHAMEDIC_AUTOCLAVE.pdf 20/09/2023 - 15:15 PARECER DA SECRETARIA 2.pdf Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 2 de 27 26/09/2023 - 14:31 PARECER DA SECRETARIA 3.pdf 05/10/2023 - 09:40 PARECER_E_ANALISE_LOTE_05.pdf 05/10/2023 - 09:42 PARECER_E_ANALISE_LOTE_05.pdf 25/10/2023 - 15:13 PARECER DA SECRETARIA 4.pdf Mensagens Enviadas pelo Pregoeiro Data Assunto Frase 06/09/2023 - 10:31 Negociação aberta para o processo PE- 032-2023 Você recebeu um novo pedido de negociação no lote 1 do processo PE-032-2023. Acesse o seu ambiente logado para verificar os detalhes. 06/09/2023 - 10:31 Negociação aberta para o processo PE- 032-2023 Você recebeu um novo pedido de negociação no lote 2 do processo PE-032-2023. Acesse o seu ambiente logado para verificar os detalhes. 06/09/2023 - 10:31 Negociação aberta para o processo PE- 032-2023 Você recebeu um novo pedido de negociação no lote 3 do processo PE-032-2023. Acesse o seu ambiente logado para verificar os detalhes. 06/09/2023 - 10:31 Negociação aberta para o processo PE- 032-2023 Você recebeu um novo pedido de negociação no lote 4 do processo PE-032-2023. Acesse o seu ambiente logado para verificar os detalhes. 06/09/2023 - 10:31 Negociação aberta para o processo PE- 032-2023 Você recebeu um novo pedido de negociação no lote 5 do processo PE-032-2023. Acesse o seu ambiente logado para verificar os detalhes. 06/09/2023 - 11:09 Envio de Propostas Readequadas PE- 032-2023 A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0002 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 13:08. 06/09/2023 - 11:09 Envio de Propostas Readequadas PE- 032-2023 A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 13:08. 06/09/2023 - 11:09 Envio de Propostas Readequadas PE- 032-2023 A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0005 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 13:08. 06/09/2023 - 14:43 Envio de Propostas Readequadas PE- 032-2023 A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 16:43. 11/09/2023 - 09:39 Envio de Propostas Readequadas PE- 032-2023 A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 11/09/2023 às 11:39. 12/09/2023 - 10:24 Envio de Propostas Readequadas PE- 032-2023 A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 12/09/2023 às 12:24. 19/09/2023 - 14:41 Envio de Propostas Readequadas PE- 032-2023 A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 19/09/2023 às 16:41. 20/09/2023 - 15:16 Envio de Propostas Readequadas PE- 032-2023 A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 20/09/2023 às 17:16. 21/09/2023 - 14:04 Envio de Propostas Readequadas PE- 032-2023 A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 21/09/2023 às 14:14. 21/09/2023 - 14:46 Envio de Propostas Readequadas PE- 032-2023 A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 21/09/2023 às 15:30. 05/10/2023 - 09:45:43 Envio de Propostas Readequadas PE- 032-2023 A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0005 foi definida pelo pregoeiro para 05/10/2023 às 11:45. Vencedores Lote Item Produto Fornecedor Modelo Marca/ Fabricante Qtd. Valor de Referência Valor Total 0001 AUTOCLAVE HOSPITALAR 0001 A descrição do item se encontra no Termo de Referência, Anexo I do Edital. OHCV100+ ONIX 1 89.000,00 89.000,00 VENCEDOR ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 89.000,00 0002 EXTRATORA 0001 A descrição do item se encontra no Termo de Referência, Anexo I do edital. EXT 30 ALIANÇA 1 43.900,00 43.900,00 VENCEDOR OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA 43.900,00 0003 FOCO CIRÚRGICO DE TETO COM DUAS CÚPULAS Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 3 de 27 0001 A descrição do item se encontra no Termo de Referência, Anexo I do edital. FOCO CIRURGICO TETO LED DUPLEX 3LE/3LE MENDEL MEDICAL/MENDEL MEDICAL 1 24.200,00 24.200,00 VENCEDOR MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 24.200,00 0004 LAVADORA COM BARREIRA 0001 A descrição do item se encontra no Termo de Referência, Anexo I do edital. ILEL50 WLAV 1 68.000,00 68.000,00 VENCEDOR ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 68.000,00 0005 VENTILADOR PULMONAR ELETRÔNICO 0001 A descrição se encontra no Termo de Referência, Anexo I do edital. LUFT5 LEISTUNG/LEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA 1 46.500,00 46.500,00 VENCEDOR Leistung Equipamentos Ltda 46.500,00 Declarações Obrigatórias Título Declaração Declaração de conhecimento do Edital Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital. Declaração de proposta econômica Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. Declaração de Não-Emprego de menores Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº 20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos. Declaração de Não-Emprego de trabalho degradante Declaro não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal. Declaração de Acessibilidade Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação. Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. * As declarações supracitadas foram aceitas por todos os participantes. Propostas Enviadas LOTE 0001 - ITEM 0001 - A descrição do item se encontra no Termo de Referência, Anexo I do Edital. Fornecedor CNPJ/CPF Data Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Lance Valor Total Local/ Regional LC 123/2006 Phoenix Ind e Com de Equip Cient Ltda 44.239.382/0001- 86 25/08/2023 - 14:32:39 39209 LUFERCO/PHOENIX 1 R$246.490,00 R$ 246.490,00 Não Não W TEDESCO REFRIGERAÇÃO 20.121.311/0001- 16 29/08/2023 - 14:31:24 PHOENIX/ AHC DZ 2P-39209 PHOENIX 1 R$290.000,00 R$ 290.000,00 Não Sim ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 48.447.897/0001- 22 04/09/2023 - 11:10:07 OHCV100+ ONIX 1 R$200.000,00 R$ 200.000,00 Não Sim TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.780.395/0001- 06 05/09/2023 - 10:42:19 PHOENIX/AHC DZ 2P-39209 PHOENIX/AHC DZ 2P-39209 1 R$294.800,00 R$ 294.800,00 Não Não QUICKBUM E COMMERCE EIRELI 30.323.616/0001- 64 05/09/2023 - 10:53:43 ONIX- AUTOCLAVE OHFV - BA100 ET - 2P-OSMO ONIX- AUTOCLAVE OHFV - BA100 ET - 2P-OSMO 1 R$220.000,00 R$ 220.000,00 Não Sim Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 4 de 27 LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 42.650.279/0001- 07 05/09/2023 - 14:32:41 100L LUFERCO PHOENIX 1 R$200.000,00 R$ 200.000,00 Não Sim FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI 30.921.204/0001- 26 05/09/2023 - 14:50:17 39.209/100 PHOENIX 1 R$249.000,00 R$ 249.000,00 Não Sim CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 13.719.523/0001- 34 05/09/2023 - 15:55:14 AHC DZ 2P-39209 - 100 LITROS PHOENIX LUFERCO 1 R$264.000,00 R$ 264.000,00 Não Sim PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA 05.625.494/0001- 13 05/09/2023 - 17:57:52 39209 PHOENIX 1 R$260.000,00 R$ 260.000,00 Não Sim LOTE 0002 - ITEM 0001 - A descrição do item se encontra no Termo de Referência, Anexo I do edital. Fornecedor CNPJ/CPF Data Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Lance Valor Total Local/ Regional LC 123/2006 W TEDESCO REFRIGERAÇÃO 20.121.311/0001- 16 29/08/2023 - 14:31:59 GUARÁ/ HEP-50 GUARÁ 1 R$120.000,00 R$ 120.000,00 Não Sim ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 48.447.897/0001- 22 04/09/2023 - 11:10:47 IECT30 WLAV 1 R$100.000,00 R$ 100.000,00 Não Sim FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI 30.921.204/0001- 26 05/09/2023 - 14:52:55 30KG NOVAMEC 1 R$79.000,00 R$ 79.000,00 Não Sim Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 11.016.635/0001- 01 05/09/2023 - 15:06:48 MEC/CF 30 KG NOVAMEC/SUPERALIFE INDUSTRIA, COMERCIO, 1 R$100.000,00 R$ 100.000,00 Não Sim CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 13.719.523/0001- 34 05/09/2023 - 15:55:50 CF30KG NOVAMEC 1 R$65.000,00 R$ 65.000,00 Não Sim OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA 31.737.518/0001- 36 05/09/2023 - 16:30:26 EXT 30 ALIANÇA 1 R$53.220,00 R$ 53.220,00 Não Sim RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI 33.133.187/0001- 50 05/09/2023 - 17:07:23 ext30 Aliança 1 R$53.000,00 R$ 53.000,00 Não Sim MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA 13.103.801/0001- 24 05/09/2023 - 23:34:09 EC-30 MALTEC 1 R$87.300,00 R$ 87.300,00 Não Sim LOTE 0003 - ITEM 0001 - A descrição do item se encontra no Termo de Referência, Anexo I do edital. Fornecedor CNPJ/CPF Data Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Lance Valor Total Local/ Regional LC 123/2006 Kss Com. e Ind. Equip. Médico Ltda. 79.805.263/0001- 28 04/09/2023 - 08:54:40 PROPRIO PROPRIA 1 R$120.000,00 R$ 120.000,00 Não Não PRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA 09.342.946/0001- 00 04/09/2023 - 17:44:07 HYLED 600/600 MINDRAY/ MINDRAY 1 R$72.000,00 R$ 72.000,00 Não Não Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 5 de 27 TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.780.395/0001- 06 05/09/2023 - 10:43:48 MENDEL MEDICAL MENDEL MEDICAL 1 R$51.920,00 R$ 51.920,00 Não Não QUICKBUM E COMMERCE EIRELI 30.323.616/0001- 64 05/09/2023 - 10:55:10 "INPROMED- FOCO TETO INP 3X3F-MASTER MONO "INPROMED- FOCO TETO INP 3X3F-MASTER MONO 1 R$66.000,00 R$ 66.000,00 Não Sim LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 42.650.279/0001- 07 05/09/2023 - 14:33:03 FL 2000 TLM MEDPEJ 1 R$60.000,00 R$ 60.000,00 Não Sim FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI 30.921.204/0001- 26 05/09/2023 - 14:54:31 APOLLO 200 MED LIGTH 1 R$65.000,00 R$ 65.000,00 Não Sim INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MAT. HOSPITALARES LTDA 38.098.716/0001- 46 05/09/2023 - 15:22:20 FOCO TETO KSS/ KSS 1 R$120.000,00 R$ 120.000,00 Não Sim MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 20.102.553/0001- 62 05/09/2023 - 16:28:25 FOCO CIRURGICO TETO LED DUPLEX 3LE/3LE MENDEL MEDICAL/MENDEL MEDICAL 1 R$32.450,00 R$ 32.450,00 Não Não OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA 31.737.518/0001- 36 05/09/2023 - 16:31:14 INP 3X3F- MASTER INPROMED 1 R$55.220,00 R$ 55.220,00 Não Sim PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA 05.625.494/0001- 13 05/09/2023 - 18:01:19 FL2000 TLD 24X24 E MEDPEJ 1 R$68.000,00 R$ 68.000,00 Não Sim MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA 13.103.801/0001- 24 05/09/2023 - 23:33:42 FL-2000 TLD24X24E MEDPEJ 1 R$85.000,00 R$ 85.000,00 Não Sim LOTE 0004 - ITEM 0001 - A descrição do item se encontra no Termo de Referência, Anexo I do edital. Fornecedor CNPJ/CPF Data Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Lance Valor Total Local/ Regional LC 123/2006 W TEDESCO REFRIGERAÇÃO 20.121.311/0001- 16 29/08/2023 - 14:32:46 GUARÁ/ LHH-50 GUARÁ 1 R$150.000,00 R$ 150.000,00 Não Sim ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 48.447.897/0001- 22 04/09/2023 - 11:12:26 ILEL50 WLAV 1 R$100.000,00 R$ 100.000,00 Não Sim TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 07.131.544/0001- 31 04/09/2023 - 13:38:36 LTS150-52KG COM INVERSOR DE FREQUÊNCIA SUZUKI/SUZUKI 1 R$64.039,00 R$ 64.039,00 Não Não FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI 30.921.204/0001- 26 05/09/2023 - 14:56:34 HOSPITALAR NOVAMEC 1 R$89.000,00 R$ 89.000,00 Não Sim Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 11.016.635/0001- 01 05/09/2023 - 15:08:18 MEC/LVH - 50 KG NOVAMEC/SUPERALIFE INDUSTRIA, COMERCIO, 1 R$100.000,00 R$ 100.000,00 Não Sim CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 13.719.523/0001- 34 05/09/2023 - 15:56:20 LVH50 NOVAMEC 1 R$64.000,00 R$ 64.000,00 Não Sim Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 6 de 27 OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA 31.737.518/0001- 36 05/09/2023 - 16:31:56 LHD-50 ALIANÇA 1 R$64.030,00 R$ 64.030,00 Não Sim RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI 33.133.187/0001- 50 05/09/2023 - 17:08:32 lhd50 Aliança 1 R$63.900,00 R$ 63.900,00 Não Sim PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA 05.625.494/0001- 13 05/09/2023 - 18:02:21 LHH50 GUARÁ 1 R$110.000,00 R$ 110.000,00 Não Sim MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA 13.103.801/0001- 24 05/09/2023 - 23:34:32 LHB-50 MALTEC 1 R$107.300,00 R$ 107.300,00 Não Sim LOTE 0005 - ITEM 0001 - A descrição se encontra no Termo de Referência, Anexo I do edital. Fornecedor CNPJ/CPF Data Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Lance Valor Total Local/ Regional LC 123/2006 W TEDESCO REFRIGERAÇÃO 20.121.311/0001- 16 29/08/2023 - 14:33:28 CMOS DRAKE/ RUAH CMOS DRAKE 1 R$96.000,00 R$ 96.000,00 Não Sim BIO INFINITY COMERCIO HOSPITALAR E LOCACAO EIRELI 03.679.808/0001- 35 04/09/2023 - 13:45:43 VENTILADOR PADUS 6 - PRUNUS VENTILADOR PADUS 6 - PRUNUS - BIO- VP6P 1 R$101.000,00 R$ 101.000,00 Não Não Leistung Equipamentos Ltda 04.187.384/0001- 54 04/09/2023 - 15:56:15 LUFT5 LEISTUNG/LEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA 1 R$59.000,00 R$ 59.000,00 Não Não PRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA 09.342.946/0001- 00 04/09/2023 - 17:45:02 SV300 MINDRAY/ MINDRAY 1 R$80.000,00 R$ 80.000,00 Não Não TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.780.395/0001- 06 05/09/2023 - 10:44:54 MINDRAY SV300 MINDRAY SV300 1 R$136.400,00 R$ 136.400,00 Não Não MEDLINE - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 42.692.033/0001- 90 05/09/2023 - 14:21:29 LEISTUNG/LUFT5 LEISTUNG/LUFT5 1 R$98.000,00 R$ 98.000,00 Não Sim LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 42.650.279/0001- 07 05/09/2023 - 14:33:39 RUAH CMOS DRAKE 1 R$70.000,00 R$ 70.000,00 Não Sim FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI 30.921.204/0001- 26 05/09/2023 - 14:57:46 RUAH(ADULTO/PEDIATRICO)CMOS DRAKE 1 R$99.000,00 R$ 99.000,00 Não Sim Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. 49.520.521/0001- 69 05/09/2023 - 15:42:50 IX5 INTERMED 1 R$60.000,00 R$ 60.000,00 Não Não CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 13.719.523/0001- 34 05/09/2023 - 15:56:48 R50 SIRUSMED 1 R$90.000,00 R$ 90.000,00 Não Sim HEALTH EQUIPAMENTOS LTDA 30.749.060/0001- 72 05/09/2023 - 16:53:51 VENTILADOR VENTILADOR 1 R$1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 Não Sim Validade das Propostas Fornecedor CPF/CNPJ Validade (conforme edital) Phoenix Ind e Com de Equip Cient Ltda 44.239.382/0001-86 60 dias Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. 49.520.521/0001-69 60 dias Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 7 de 27 Kss Com. e Ind. Equip. Médico Ltda. 79.805.263/0001-28 60 dias Leistung Equipamentos Ltda 04.187.384/0001-54 060 dias TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 07.131.544/0001-31 60 dias Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 11.016.635/0001-01 60 dias W TEDESCO REFRIGERAÇÃO 20.121.311/0001-16 60 dias OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA 31.737.518/0001-36 60 dias QUICKBUM E COMMERCE EIRELI 30.323.616/0001-64 60 dias MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA 13.103.801/0001-24 60 dias BIO INFINITY COMERCIO HOSPITALAR E LOCACAO EIRELI 03.679.808/0001-35 60 dias TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.780.395/0001-06 60 dias RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI 33.133.187/0001-50 60 dias INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MAT. HOSPITALARES LTDA 38.098.716/0001-46 60 dias PRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA 09.342.946/0001-00 60 dias FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI 30.921.204/0001-26 60 dias LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 42.650.279/0001-07 60 dias MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 20.102.553/0001-62 60 dias MEDLINE - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 42.692.033/0001-90 60 dias PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA 05.625.494/0001-13 60 dias HEALTH EQUIPAMENTOS LTDA 30.749.060/0001-72 365 dias CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 13.719.523/0001-34 60 dias ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 48.447.897/0001-22 90 dias Lances Enviados 0001 - AUTOCLAVE HOSPITALAR Data Valor CNPJ Situação 25/08/2023 - 14:32:39 246.490,00 (proposta) 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e Com de Equip Cient Ltda Válido 29/08/2023 - 14:31:24 290.000,00 (proposta) 20.121.311/0001-16 - W TEDESCO REFRIGERAÇÃO Válido 04/09/2023 - 11:10:08 200.000,00 (proposta) 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 05/09/2023 - 10:42:19 294.800,00 (proposta) 05.780.395/0001-06 - TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA Válido 05/09/2023 - 10:53:43 220.000,00 (proposta) 30.323.616/0001-64 - QUICKBUM E COMMERCE EIRELI Válido 05/09/2023 - 14:32:41 200.000,00 (proposta) 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Válido 05/09/2023 - 14:50:18 249.000,00 (proposta) 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 05/09/2023 - 15:55:14 264.000,00 (proposta) 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Válido 05/09/2023 - 17:57:52 260.000,00 (proposta) 05.625.494/0001-13 - PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA Válido 06/09/2023 - 09:08:39 199.990,00 30.323.616/0001-64 - QUICKBUM E COMMERCE EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:09:12 185.000,00 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e Com de Equip Cient Ltda Válido 06/09/2023 - 09:09:19 180.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:09:25 184.999,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 09:09:40 179.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:09:42 179.900,00 30.323.616/0001-64 - QUICKBUM E COMMERCE EIRELI Válido Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 8 de 27 06/09/2023 - 09:09:49 179.800,00 30.323.616/0001-64 - QUICKBUM E COMMERCE EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:09:53 160.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:10:21 159.950,00 30.323.616/0001-64 - QUICKBUM E COMMERCE EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:10:47 150.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:11:37 179.999,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Cancelado 06/09/2023 - 09:11:45 240.000,00 20.121.311/0001-16 - W TEDESCO REFRIGERAÇÃO Válido 06/09/2023 - 09:12:51 227.800,00 05.780.395/0001-06 - TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 09:14:23 151.000,00 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e Com de Equip Cient Ltda Válido 06/09/2023 - 09:14:44 155.000,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:14:47 179.000,00 05.625.494/0001-13 - PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA Válido 06/09/2023 - 09:16:15 154.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:16:16 148.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:17:22 149.000,00 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e Com de Equip Cient Ltda Válido 06/09/2023 - 09:20:37 147.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:20:59 148.500,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:21:14 146.000,00 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e Com de Equip Cient Ltda Válido 06/09/2023 - 09:21:26 149.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:21:31 140.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:22:08 139.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:22:20 141.000,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:22:24 139.800,00 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e Com de Equip Cient Ltda Válido 06/09/2023 - 09:22:36 130.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:23:01 125.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:23:09 132.000,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:23:20 129.000,00 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e Com de Equip Cient Ltda Válido 06/09/2023 - 09:24:36 127.000,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:25:00 126.000,00 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e Com de Equip Cient Ltda Válido Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 9 de 27 06/09/2023 - 09:25:38 124.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:29:04 120.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:29:18 122.000,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:30:28 89.000,00 (lance oculto) 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:30:45 97.000,00 (lance oculto) 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:31:10 99.000,00 (lance oculto) 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e Com de Equip Cient Ltda Válido 0002 - EXTRATORA Data Valor CNPJ Situação 29/08/2023 - 14:31:59 120.000,00 (proposta) 20.121.311/0001-16 - W TEDESCO REFRIGERAÇÃO Válido 04/09/2023 - 11:10:47 100.000,00 (proposta) 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 05/09/2023 - 14:52:55 79.000,00 (proposta) 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 05/09/2023 - 15:06:48 100.000,00 (proposta) 11.016.635/0001-01 - Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. Válido 05/09/2023 - 15:55:50 65.000,00 (proposta) 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Válido 05/09/2023 - 16:30:26 53.220,00 (proposta) 31.737.518/0001-36 - OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA Válido 05/09/2023 - 17:07:23 53.000,00 (proposta) 33.133.187/0001-50 - RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI Válido 05/09/2023 - 23:34:09 87.300,00 (proposta) 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 09:09:09 64.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:10:19 71.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:10:23 63.000,00 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 09:12:32 74.000,00 20.121.311/0001-16 - W TEDESCO REFRIGERAÇÃO Válido 06/09/2023 - 09:13:23 52.999,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 09:15:16 60.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:16:28 59.900,00 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 09:18:57 53.080,00 31.737.518/0001-36 - OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA Válido 06/09/2023 - 09:22:44 53.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:23:06 52.900,00 11.016.635/0001-01 - Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. Válido Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -177- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 10 de 27 06/09/2023 - 09:24:00 52.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:25:18 51.900,00 11.016.635/0001-01 - Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. Válido 06/09/2023 - 09:25:45 51.500,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:26:34 51.400,00 11.016.635/0001-01 - Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. Válido 06/09/2023 - 09:29:08 47.500,00 (lance oculto) 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 09:29:13 50.000,00 (lance oculto) 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:32:06 43.900,00 (lance oculto) 31.737.518/0001-36 - OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA Válido 06/09/2023 - 09:32:29 43.990,00 (lance oculto) 33.133.187/0001-50 - RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI Válido 0003 - FOCO CIRÚRGICO DE TETO COM DUAS CÚPULAS Data Valor CNPJ Situação 04/09/2023 - 08:54:40 120.000,00 (proposta) 79.805.263/0001-28 - Kss Com. e Ind. Equip. Médico Ltda. Válido 04/09/2023 - 17:44:07 72.000,00 (proposta) 09.342.946/0001-00 - PRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA Válido 05/09/2023 - 10:43:48 51.920,00 (proposta) 05.780.395/0001-06 - TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA Válido 05/09/2023 - 10:55:10 66.000,00 (proposta) 30.323.616/0001-64 - QUICKBUM E COMMERCE EIRELI Válido 05/09/2023 - 14:33:03 60.000,00 (proposta) 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Válido 05/09/2023 - 14:54:31 65.000,00 (proposta) 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 05/09/2023 - 15:22:21 120.000,00 (proposta) 38.098.716/0001-46 - INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MAT. HOSPITALARES LTDA Válido 05/09/2023 - 16:28:25 32.450,00 (proposta) 20.102.553/0001-62 - MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Válido 05/09/2023 - 16:31:14 55.220,00 (proposta) 31.737.518/0001-36 - OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA Válido 05/09/2023 - 18:01:19 68.000,00 (proposta) 05.625.494/0001-13 - PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA Válido 05/09/2023 - 23:33:42 85.000,00 (proposta) 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 09:33:19 50.000,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:33:52 49.000,00 30.323.616/0001-64 - QUICKBUM E COMMERCE EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:33:52 53.000,00 09.342.946/0001-00 - PRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:35:28 48.900,00 05.625.494/0001-13 - PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA Válido 06/09/2023 - 09:35:45 48.500,00 30.323.616/0001-64 - QUICKBUM E COMMERCE EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:35:52 33.400,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Válido Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -178- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 11 de 27 06/09/2023 - 09:36:23 47.500,00 05.625.494/0001-13 - PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA Válido 06/09/2023 - 09:37:00 55.100,00 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 09:37:37 46.000,00 79.805.263/0001-28 - Kss Com. e Ind. Equip. Médico Ltda. Válido 06/09/2023 - 09:37:50 32.000,00 38.098.716/0001-46 - INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MAT. HOSPITALARES LTDA Válido 06/09/2023 - 09:39:58 40.120,00 05.780.395/0001-06 - TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 09:41:02 45.900,00 31.737.518/0001-36 - OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA Válido 06/09/2023 - 09:42:07 54.400,00 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 09:44:37 32.150,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:47:46 31.000,00 20.102.553/0001-62 - MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Válido 06/09/2023 - 09:49:27 45.500,00 79.805.263/0001-28 - Kss Com. e Ind. Equip. Médico Ltda. Válido 06/09/2023 - 09:51:48 28.500,00 (lance oculto) 38.098.716/0001-46 - INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MAT. HOSPITALARES LTDA Válido 06/09/2023 - 09:51:54 27.000,00 (lance oculto) 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 09:55:26 24.200,00 (lance oculto) 20.102.553/0001-62 - MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Válido 0004 - LAVADORA COM BARREIRA Data Valor CNPJ Situação 29/08/2023 - 14:32:46 150.000,00 (proposta) 20.121.311/0001-16 - W TEDESCO REFRIGERAÇÃO Válido 04/09/2023 - 11:12:26 100.000,00 (proposta) 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 04/09/2023 - 13:38:36 64.039,00 (proposta) 07.131.544/0001-31 - TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA Cancelado 05/09/2023 - 14:56:34 89.000,00 (proposta) 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 05/09/2023 - 15:08:19 100.000,00 (proposta) 11.016.635/0001-01 - Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. Cancelado 05/09/2023 - 15:56:20 64.000,00 (proposta) 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Cancelado 05/09/2023 - 16:31:56 64.030,00 (proposta) 31.737.518/0001-36 - OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA Cancelado 05/09/2023 - 17:08:32 63.900,00 (proposta) 33.133.187/0001-50 - RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI Cancelado 05/09/2023 - 18:02:21 110.000,00 (proposta) 05.625.494/0001-13 - PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA Válido 05/09/2023 - 23:34:32 107.300,00 (proposta) 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 09:33:38 69.000,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -179- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 12 de 27 06/09/2023 - 09:33:45 63.899,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Cancelado 06/09/2023 - 09:34:27 88.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:34:50 98.000,00 20.121.311/0001-16 - W TEDESCO REFRIGERAÇÃO Válido 06/09/2023 - 09:35:57 68.900,00 05.625.494/0001-13 - PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA Válido 06/09/2023 - 09:36:38 63.000,00 07.131.544/0001-31 - TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA Cancelado 06/09/2023 - 09:38:20 68.700,00 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 09:41:06 68.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Válido 06/09/2023 - 09:42:20 68.640,00 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 09:46:12 63.100,00 33.133.187/0001-50 - RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI Cancelado 06/09/2023 - 09:46:14 62.500,00 07.131.544/0001-31 - TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA Cancelado 06/09/2023 - 09:46:15 63.200,00 31.737.518/0001-36 - OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA Cancelado 06/09/2023 - 09:46:43 62.499,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Cancelado 06/09/2023 - 09:46:55 62.000,00 07.131.544/0001-31 - TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA Cancelado 06/09/2023 - 09:47:08 61.500,00 07.131.544/0001-31 - TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA Cancelado 06/09/2023 - 09:47:29 61.400,00 11.016.635/0001-01 - Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. Cancelado 06/09/2023 - 09:47:34 61.000,00 07.131.544/0001-31 - TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA Cancelado 06/09/2023 - 09:47:52 60.900,00 11.016.635/0001-01 - Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. Cancelado 06/09/2023 - 09:48:10 61.390,00 31.737.518/0001-36 - OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA Cancelado 06/09/2023 - 09:48:11 60.950,00 33.133.187/0001-50 - RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI Cancelado 06/09/2023 - 09:48:11 59.000,00 07.131.544/0001-31 - TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA Cancelado 06/09/2023 - 09:48:38 58.900,00 11.016.635/0001-01 - Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. Cancelado 06/09/2023 - 09:48:38 58.999,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Cancelado 06/09/2023 - 09:48:54 58.214,00 07.131.544/0001-31 - TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA Cancelado 06/09/2023 - 09:49:09 58.200,00 11.016.635/0001-01 - Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. Cancelado 06/09/2023 - 09:50:25 52.000,00 11.016.635/0001-01 - Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. Cancelado 06/09/2023 - 09:51:33 52.100,00 33.133.187/0001-50 - RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI Cancelado Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -180- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 13 de 27 06/09/2023 - 09:52:51 49.790,00 (lance oculto) 33.133.187/0001-50 - RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI Cancelado 06/09/2023 - 09:55:30 45.000,00 (lance oculto) 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Cancelado 0005 - VENTILADOR PULMONAR ELETRÔNICO Data Valor CNPJ Situação 29/08/2023 - 14:33:28 96.000,00 (proposta) 20.121.311/0001-16 - W TEDESCO REFRIGERAÇÃO Válido 04/09/2023 - 13:45:43 101.000,00 (proposta) 03.679.808/0001-35 - BIO INFINITY COMERCIO HOSPITALAR E LOCACAO EIRELI Válido 04/09/2023 - 15:56:16 59.000,00 (proposta) 04.187.384/0001-54 - Leistung Equipamentos Ltda Válido 04/09/2023 - 17:45:02 80.000,00 (proposta) 09.342.946/0001-00 - PRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA Válido 05/09/2023 - 10:44:55 136.400,00 (proposta) 05.780.395/0001-06 - TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA Válido 05/09/2023 - 14:21:29 98.000,00 (proposta) 42.692.033/0001-90 - MEDLINE - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Válido 05/09/2023 - 14:33:39 70.000,00 (proposta) 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Cancelado 05/09/2023 - 14:57:46 99.000,00 (proposta) 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 05/09/2023 - 15:42:50 60.000,00 (proposta) 49.520.521/0001-69 - Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. Válido 05/09/2023 - 15:56:48 90.000,00 (proposta) 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Válido 05/09/2023 - 16:53:51 1.000.000,00 (proposta) 30.749.060/0001-72 - HEALTH EQUIPAMENTOS LTDA Válido 06/09/2023 - 10:01:00 62.000,00 20.121.311/0001-16 - W TEDESCO REFRIGERAÇÃO Válido 06/09/2023 - 10:01:33 59.000,10 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Cancelado 06/09/2023 - 10:01:40 58.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 10:02:27 58.000,00 49.520.521/0001-69 - Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. Válido 06/09/2023 - 10:02:49 58.500,00 04.187.384/0001-54 - Leistung Equipamentos Ltda Válido 06/09/2023 - 10:02:55 65.000,00 09.342.946/0001-00 - PRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA Válido 06/09/2023 - 10:02:55 57.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 10:03:44 105.400,00 05.780.395/0001-06 - TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 10:04:08 69.800,00 03.679.808/0001-35 - BIO INFINITY COMERCIO HOSPITALAR E LOCACAO EIRELI Válido 06/09/2023 - 10:10:31 57.899,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 10:10:54 57.800,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 10:10:56 57.890,00 49.520.521/0001-69 - Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. Válido 06/09/2023 - 10:11:34 57.850,00 04.187.384/0001-54 - Leistung Equipamentos Ltda Válido 06/09/2023 - 10:12:07 57.500,00 49.520.521/0001-69 - Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. Válido Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -181- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 14 de 27 06/09/2023 - 10:13:04 57.501,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Cancelado 06/09/2023 - 10:13:35 57.600,00 04.187.384/0001-54 - Leistung Equipamentos Ltda Válido 06/09/2023 - 10:14:00 57.400,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 10:14:38 57.300,00 04.187.384/0001-54 - Leistung Equipamentos Ltda Válido 06/09/2023 - 10:14:56 57.250,00 49.520.521/0001-69 - Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. Válido 06/09/2023 - 10:15:22 57.240,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 10:15:29 57.200,00 04.187.384/0001-54 - Leistung Equipamentos Ltda Válido 06/09/2023 - 10:15:57 57.300,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 10:16:00 56.000,00 49.520.521/0001-69 - Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. Válido 06/09/2023 - 10:16:13 57.150,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 10:16:27 55.900,00 04.187.384/0001-54 - Leistung Equipamentos Ltda Válido 06/09/2023 - 10:16:42 55.901,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Cancelado 06/09/2023 - 10:16:50 55.899,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 10:16:57 55.800,00 49.520.521/0001-69 - Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. Válido 06/09/2023 - 10:16:57 55.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 10:17:11 55.800,00 04.187.384/0001-54 - Leistung Equipamentos Ltda Válido 06/09/2023 - 10:17:15 55.890,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 10:17:26 55.000,00 04.187.384/0001-54 - Leistung Equipamentos Ltda Válido 06/09/2023 - 10:17:34 55.000,00 49.520.521/0001-69 - Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. Válido 06/09/2023 - 10:17:38 55.801,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Cancelado 06/09/2023 - 10:18:02 54.900,00 04.187.384/0001-54 - Leistung Equipamentos Ltda Válido 06/09/2023 - 10:18:13 55.300,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 10:18:29 54.999,99 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 10:18:42 54.899,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 10:19:07 54.800,00 04.187.384/0001-54 - Leistung Equipamentos Ltda Válido 06/09/2023 - 10:19:38 54.890,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 10:20:22 52.000,00 49.520.521/0001-69 - Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. Válido Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -182- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 15 de 27 06/09/2023 - 10:20:59 54.700,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 10:21:18 51.000,00 04.187.384/0001-54 - Leistung Equipamentos Ltda Válido 06/09/2023 - 10:21:43 51.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 10:24:08 51.001,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Cancelado 06/09/2023 - 10:25:14 46.500,00 (lance oculto) 04.187.384/0001-54 - Leistung Equipamentos Ltda Válido 06/09/2023 - 10:25:19 50.990,00 (lance oculto) 49.520.521/0001-69 - Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. Válido 06/09/2023 - 10:25:51 48.900,00 (lance oculto) 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI Válido 06/09/2023 - 10:25:57 54.000,00 (lance oculto) 13.719.523/0001-34 - CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Válido 06/09/2023 - 10:27:33 33.000,00 (lance oculto) 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI Cancelado Documentos dos Fornecedores Fornecedor Data/Hora Enviado por Número Órgão de Expedição Data de Expedição Dt. de Validade Arquivo ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:48 Daniel Monteiro de Freitas 21 21 19/09/2023 - CNPJ ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:49 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Certidão Negativa Federal ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:49 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Certidão Negativa Estadual ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:49 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Certidão Negativa Municipal ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:49 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Certidão Neg. Trabalhista ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:49 Daniel Monteiro de Freitas - - - - FGTS ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:50 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Certidão Neg. Falência ou Concordata ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:50 Daniel Monteiro de Freitas - - - - CPF e RG (representante legal) ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:50 Daniel Monteiro de Freitas - - - - CPF e RG (sócios) ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:50 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Contrato Social e alterações ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:50 Daniel Monteiro de Freitas - - - - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:51 Daniel Monteiro de Freitas - - - - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -183- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 16 de 27 ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:51 Daniel Monteiro de Freitas - - - - DECLARAÇÕES CONJUNTAS ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:56 Daniel Monteiro de Freitas - - - - ITEM 6.16.2. DO EDITAL ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:56 Daniel Monteiro de Freitas - - - - ITEM 6.16.4. DO EDITAL ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:57 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Balanço Patrimonial 2021 ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 10:57 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Balanço Patrimonial 2022 ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 04/09/2023 - 11:09 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Proposta de preço inicial TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 11:54 Mauricio Hadime Suzuki S/N REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 01/09/2023 - CNPJ TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 11:54 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Certidão Negativa Federal TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 11:54 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Certidão Negativa Estadual TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 11:55 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Certidão Negativa Municipal TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 11:55 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Certidão Neg. Trabalhista TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 11:56 Mauricio Hadime Suzuki - - - - FGTS TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 11:56 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Certidão Neg. Falência ou Concordata TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 11:56 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Índices Contábeis TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 11:57 Mauricio Hadime Suzuki - - - - CPF e RG (representante legal) TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 11:57 Mauricio Hadime Suzuki - - - - CPF e RG (sócios) TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 11:57 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Contrato Social e alterações TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 11:58 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Proposta de preço inicial TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 13:34 Mauricio Hadime Suzuki - - - - ITEM 6.16.2. DO EDITAL TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 13:35 Mauricio Hadime Suzuki - - - - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 13:35 Mauricio Hadime Suzuki - - - - ITEM 6.16.3. DO EDITAL TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 13:35 Mauricio Hadime Suzuki - - - - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 13:36 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Balanço Patrimonial 2021 TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 13:36 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Balanço Patrimonial 2022 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -184- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 17 de 27 TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 13:36 Mauricio Hadime Suzuki - - - - ITEM 6.16.4. DO EDITAL TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 04/09/2023 - 13:36 Mauricio Hadime Suzuki - - - - DECLARAÇÕES CONJUNTAS Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 15:57 Marcelo Javier Fernandez 04187384000154RFB 03/08/2023 - CNPJ Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 15:57 Marcelo Javier Fernandez - - - - Contrato Social e alterações Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 15:58 Marcelo Javier Fernandez - - - - Proposta de preço inicial Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 15:58 Marcelo Javier Fernandez - - - - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 15:59 Marcelo Javier Fernandez - - - - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:00 Marcelo Javier Fernandez - - - - DECLARAÇÕES CONJUNTAS Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:00 Marcelo Javier Fernandez - - - - Procuração (se houver necessidade) Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:01 Marcelo Javier Fernandez - - - - CPF e RG (sócios) Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:01 Marcelo Javier Fernandez - - - - CPF e RG (representante legal) Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:01 Marcelo Javier Fernandez - - - - Certidão Negativa Federal Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:02 Marcelo Javier Fernandez - - - - Certidão Negativa Estadual Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:02 Marcelo Javier Fernandez - - - - Certidão Negativa Municipal Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:02 Marcelo Javier Fernandez - - - - Certidão Negativa Municipal Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:03 Marcelo Javier Fernandez - - - - Certidão Neg. Trabalhista Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:03 Marcelo Javier Fernandez - - - - FGTS Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:04 Marcelo Javier Fernandez - - - - Certidão Neg. Falência ou Concordata Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:05 Marcelo Javier Fernandez - - - - Índices Contábeis Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:06 Marcelo Javier Fernandez - - - - ITEM 6.16.2. DO EDITAL Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:07 Marcelo Javier Fernandez - - - - ITEM 6.16.3. DO EDITAL Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:07 Marcelo Javier Fernandez - - - - Balanço Patrimonial 2021 Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:09 Marcelo Javier Fernandez - - - - Balanço Patrimonial 2022 Leistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:10 Marcelo Javier Fernandez - - - - ITEM 6.16.4. DO EDITAL LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:25 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO 42.650.279/0001- 07 SECRETARIA 05/09/2023 - CNPJ LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:25 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - Certidão Negativa Federal LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:25 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - Certidão Negativa Estadual Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -185- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 18 de 27 LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:25 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - Certidão Negativa Municipal LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:25 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - Certidão Neg. Trabalhista LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:25 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - FGTS LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:26 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - Certidão Neg. Falência ou Concordata LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:26 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - Índices Contábeis LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:26 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - CPF e RG (representante legal) LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:26 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - CPF e RG (sócios) LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:26 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - Contrato Social e alterações LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:27 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - Proposta de preço inicial LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:27 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:27 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - Balanço Patrimonial 2021 LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:27 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - Balanço Patrimonial 2022 LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:30 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - DECLARAÇÕES CONJUNTAS LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:31 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:31 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - ITEM 6.16.2. DO EDITAL LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:31 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - ITEM 6.16.3. DO EDITAL LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:31 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - ITEM 6.16.4. DO EDITAL Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -186- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 19 de 27 LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 05/09/2023 - 14:31 JOÃO DOS REIS IZIDORO FILHO - - - - Procuração (se houver necessidade) Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:53 Vilmar Luiz de Oliveira 11.016.635/0001- 01 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 01/09/2023 - CNPJ Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:53 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Certidão Negativa Federal Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:54 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Certidão Negativa Estadual Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:54 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Certidão Negativa Municipal Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:54 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - FGTS Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:54 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Certidão Neg. Falência ou Concordata Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:55 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Procuração (se houver necessidade) Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:55 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - CPF e RG (representante legal) Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:55 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - CPF e RG (sócios) Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:55 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Contrato Social e alterações Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:56 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:56 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Balanço Patrimonial 2021 Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:56 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Balanço Patrimonial 2022 Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:56 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - DECLARAÇÕES CONJUNTAS Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:57 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Proposta de preço inicial Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:58 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Índices Contábeis Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:59 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 14:59 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Certidão Neg. Trabalhista Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 15:01 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - ITEM 6.16.2. DO EDITAL Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 15:04 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - ITEM 6.16.4. DO EDITAL Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -187- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 20 de 27 Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 05/09/2023 - 15:15 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - ITEM 6.16.3. DO EDITAL MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 15:43 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - DECLARAÇÕES CONJUNTAS MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 15:48 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - ITEM 6.16.4. DO EDITAL MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 15:51 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - Balanço Patrimonial 2022 MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 15:51 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - Balanço Patrimonial 2021 MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 15:54 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 05/09/2023 - 15:54 henrique ribeiro - - - - DECLARAÇÕES CONJUNTAS MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 15:56 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - ITEM 6.16.3. DO EDITAL MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 16:01 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 16:02 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - ITEM 6.16.2. DO EDITAL MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 16:03 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - Proposta de preço inicial MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 16:04 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - Contrato Social e alterações MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 16:05 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - Procuração (se houver necessidade) MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 16:06 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - CPF e RG (sócios) MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 16:06 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - CPF e RG (representante legal) MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 16:14 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - Índices Contábeis MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 16:15 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - Certidão Neg. Falência ou Concordata MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 16:15 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - FGTS MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 16:17 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - Certidão Neg. Trabalhista MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 16:17 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - Certidão Negativa Municipal MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 16:17 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - Certidão Negativa Estadual Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -188- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 21 de 27 MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 16:18 Gisele Forvile de Andrade Fontoura - - - - Certidão Negativa Federal MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 05/09/2023 - 16:25 Gisele Forvile de Andrade Fontoura 20.102.553/0001- 62 RFB 16/08/2023 - CNPJ OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA 05/09/2023 - 16:35 Luiz Fernando Teodoro 1 1 05/09/2023 - CNPJ RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI 05/09/2023 - 17:12 Thaisa Manasses Machado - - - - Contrato Social e alterações Inabilitados / Desclassificados Data Fornecedor CNPJ Detalhe 06/09/2023 - 14:42:18 CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 13.719.523/0001-34 Item 0004 - LAVADORA COM BARREIRA Desclassificação: A empresa não anexou a proposta reformulada. 11/09/2023 - 09:38:49 RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI 33.133.187/0001-50 Item 0004 - LAVADORA COM BARREIRA Desclassificação: A empresa não anexou a proposta reformulada. 12/09/2023 - 10:24:07 Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 11.016.635/0001-01 Item 0004 - LAVADORA COM BARREIRA Desclassificação: A empresa não anexou a proposta reformulada. 19/09/2023 - 14:41:25 TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 07.131.544/0001-31 Item 0004 - LAVADORA COM BARREIRA Desclassificação: A voltagem não está de acordo com o que foi soliictado no TR. 20/09/2023 - 15:16:13 OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA 31.737.518/0001-36 Item 0004 - LAVADORA COM BARREIRA Desclassificação: A empresa não apresentou o produto conforme solicitado no TR. Vide parecer da secretaria anexado no portal. 05/10/2023 - 09:44:25 LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 42.650.279/0001-07 Item 0005 - VENTILADOR PULMONAR ELETRÔNICO Desclassificação: A empresa não cumpriu com os requisitos do instrumento convocatório. Intenções de Recurso, Recursos e Contrarrazões Prazos Intenção de Recurso Recurso Contrarrazão 16/10/2023 - 15:46 19/10/2023 - 16:00 24/10/2023 - 16:00 0005 - VENTILADOR PULMONAR ELETRÔNICO Intenções de Recurso CNPJ Data de Envio Intenção Julgamento 04.187.384/0001-54 - Leistung Equipamentos Ltda 06/09/2023 - 10:47:05 Declaramos intenção de recurso contra o equipamento vencedor do item 5 pois não atende a diversos pontos do edital, como atender pacientes neonatais, modos ventilatórios, parâmetros e monitorização, conforme detalharemos em nossa peça recursal. Indeferido 49.520.521/0001-69 - Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. 19/09/2023 - 14:50:27 Manifestamos intenção de recurso contra a empresa vencedora, a mesma não atende tecnicamente o edital, demostraremos mais detalhes em peça recursal Indeferido 49.520.521/0001-69 - Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. 16/10/2023 - 15:24:52 Manifestamos a intenção de recurso contra a empresa declarada Vencedora (Leistung) visto não atender :RECURSO DE NEBULIZAGAO INCORPORADO AO EQUIPAMENTO SEM ALTERACAO DA FIO2 AJUSTADA" entre outros que demonstraremos na peça recursal. Deferido Recursos Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -189- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 22 de 27 CNPJ Data de Envio Recurso Julgamento 04.187.384/0001-54 - Leistung Equipamentos Ltda 20/09/2023 - 13:27:37 Apresentamos recurso administrativo conforme argumentos apresentados em anexo. Recurso PE 32.2023 - Lt 05.zip. Indeferido 49.520.521/0001-69 - Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. 22/09/2023 - 14:56:23 Apresentamos tempestivamente Recurso Administrativo, conforme anexo. 2034079 - Recurso 01.pdf. Indeferido 49.520.521/0001-69 - Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. 19/10/2023 - 15:31:22 Segue recurso em anexo. 2034079 - Recurso 02.pdf. Aguardando Julgamento Contrarrazões CNPJ Data de Envio Contrarrazão Julgamento 04.187.384/0001-54 - Leistung Equipamentos Ltda 25/09/2023 - 16:51 Segue em anexo a nossa contrarrazão ao recurso apresentado. Contrarrazão - PE 32.2023- Item 05.zip. Classificação Parcial LOTE 0001 - AUTOCLAVE HOSPITALAR Classif. Fornecedor CPF/CNPJ Situação ¹ Valor Global 1º ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 48.447.897/0001-22 Arrematante 89.000,00 2º LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 42.650.279/0001-07 Classificado 97.000,00 3º Phoenix Ind e Com de Equip Cient Ltda 44.239.382/0001-86 Classificado 99.000,00 4º FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI 30.921.204/0001-26 Classificado 139.900,00 5º QUICKBUM E COMMERCE EIRELI 30.323.616/0001-64 Classificado 159.950,00 6º PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA 05.625.494/0001-13 Classificado 179.000,00 7º CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 13.719.523/0001-34 Classificado 184.999,00 8º TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.780.395/0001-06 Classificado 227.800,00 9º W TEDESCO REFRIGERAÇÃO 20.121.311/0001-16 Classificado 240.000,00 ¹ Arrematante; Desclassifcado; Inabilitado, Classifcado e Rejeitado. LOTE 0005 - VENTILADOR PULMONAR ELETRÔNICO Classif. Fornecedor CPF/CNPJ Situação ¹ Valor Global 1º LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 42.650.279/0001-07 Inabilitado 33.000,00 2º Leistung Equipamentos Ltda 04.187.384/0001-54 Arrematante 46.500,00 3º FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI 30.921.204/0001-26 Classificado 48.900,00 4º Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. 49.520.521/0001-69 Classificado 50.990,00 5º CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 13.719.523/0001-34 Classificado 54.000,00 6º W TEDESCO REFRIGERAÇÃO 20.121.311/0001-16 Classificado 62.000,00 7º PRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA 09.342.946/0001-00 Classificado 65.000,00 8º BIO INFINITY COMERCIO HOSPITALAR E LOCACAO EIRELI 03.679.808/0001-35 Classificado 69.800,00 9º MEDLINE - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 42.692.033/0001-90 Classificado 98.000,00 10º TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.780.395/0001-06 Classificado 105.400,00 11º HEALTH EQUIPAMENTOS LTDA 30.749.060/0001-72 Classificado 1.000.000,00 ¹ Arrematante; Desclassifcado; Inabilitado, Classifcado e Rejeitado. LOTE 0003 - FOCO CIRÚRGICO DE TETO COM DUAS CÚPULAS Classif. Fornecedor CPF/CNPJ Situação ¹ Valor Global 1º MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 20.102.553/0001-62 Arrematante 24.200,00 Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -190- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 23 de 27 2º LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 42.650.279/0001-07 Classificado 27.000,00 3º INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MAT. HOSPITALARES LTDA 38.098.716/0001-46 Classificado 28.500,00 4º TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.780.395/0001-06 Classificado 40.120,00 5º Kss Com. e Ind. Equip. Médico Ltda. 79.805.263/0001-28 Classificado 45.500,00 6º OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA 31.737.518/0001-36 Classificado 45.900,00 7º PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA 05.625.494/0001-13 Classificado 47.500,00 8º QUICKBUM E COMMERCE EIRELI 30.323.616/0001-64 Classificado 48.500,00 9º FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI 30.921.204/0001-26 Classificado 50.000,00 10º PRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA 09.342.946/0001-00 Classificado 53.000,00 11º MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA 13.103.801/0001-24 Classificado 54.400,00 ¹ Arrematante; Desclassifcado; Inabilitado, Classifcado e Rejeitado. LOTE 0004 - LAVADORA COM BARREIRA Classif. Fornecedor CPF/CNPJ Situação ¹ Valor Global 1º CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 13.719.523/0001-34 Desclassificado 45.000,00 2º RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI 33.133.187/0001-50 Desclassificado 49.790,00 3º Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 11.016.635/0001-01 Desclassificado 52.000,00 4º TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 07.131.544/0001-31 Desclassificado 58.214,00 5º OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA 31.737.518/0001-36 Desclassificado 61.390,00 6º ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 48.447.897/0001-22 Arrematante 68.000,00 7º MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA 13.103.801/0001-24 Classificado 68.640,00 8º PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA 05.625.494/0001-13 Classificado 68.900,00 9º FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI 30.921.204/0001-26 Classificado 69.000,00 10º W TEDESCO REFRIGERAÇÃO 20.121.311/0001-16 Classificado 98.000,00 ¹ Arrematante; Desclassifcado; Inabilitado, Classifcado e Rejeitado. LOTE 0002 - EXTRATORA Classif. Fornecedor CPF/CNPJ Situação ¹ Valor Global 1º OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA 31.737.518/0001-36 Arrematante 43.900,00 2º RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI 33.133.187/0001-50 Classificado 43.990,00 3º CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 13.719.523/0001-34 Classificado 47.500,00 4º ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 48.447.897/0001-22 Classificado 50.000,00 5º Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 11.016.635/0001-01 Classificado 51.400,00 6º MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA 13.103.801/0001-24 Classificado 59.900,00 7º FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES EIRELI 30.921.204/0001-26 Classificado 71.900,00 8º W TEDESCO REFRIGERAÇÃO 20.121.311/0001-16 Classificado 74.000,00 ¹ Arrematante; Desclassifcado; Inabilitado, Classifcado e Rejeitado. Chat Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -191- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 24 de 27 Data Apelido Frase 06/09/2023 - 09:07:29 Sistema O processo está em fase de análise das propostas 06/09/2023 - 09:08:05 Sistema As propostas foram analisadas e o processo foi aberto 06/09/2023 - 09:08:05 Sistema No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 06/09/2023 - 09:08:05 Sistema Encerrado o prazo previsto, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 06/09/2023 - 09:08:05 Sistema Encerrado o prazo anterior, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 06/09/2023 - 09:08:10 Sistema O lote 0001 foi aberto pelo pregoeiro. 06/09/2023 - 09:08:10 Sistema O lote 0001 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa. 06/09/2023 - 09:08:15 Sistema O lote 0002 foi aberto pelo pregoeiro. 06/09/2023 - 09:08:15 Sistema O lote 0002 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa. 06/09/2023 - 09:08:31 Pregoeiro Bom dia! Vamos aos lances! Boa sorte a todos! 06/09/2023 - 09:11:51 Sistema Foi solicitado o cancelamento do lance de R$ 179.999,00 para o lote 0001 pelo fornecedor responsável pelo seu registro. 06/09/2023 - 09:16:45 Sistema O pedido de cancelamento do lance de R$ 179.999,00 para o lote 0001 foi aprovado pelo pregoeiro. 06/09/2023 - 09:23:12 Sistema O lote 0001 entrou em tempo aleatório. 06/09/2023 - 09:23:15 Sistema O lote 0002 entrou em tempo aleatório. 06/09/2023 - 09:28:37 Sistema Para o lote 0002, o autor da oferta de valor mais baixo, os autores das ofertas com valores até 10% superiores àquela podem ofertar um lance final e fechado até 06/09/2023 às 09:33:37. 06/09/2023 - 09:29:43 Sistema Para o lote 0001, o autor da oferta de valor mais baixo, os autores das ofertas com valores até 10% superiores àquela podem ofertar um lance final e fechado até 06/09/2023 às 09:34:44. 06/09/2023 - 09:32:49 Sistema O lote 0003 foi aberto pelo pregoeiro. 06/09/2023 - 09:32:49 Sistema O lote 0003 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa. 06/09/2023 - 09:32:50 Sistema O lote 0004 foi aberto pelo pregoeiro. 06/09/2023 - 09:32:50 Sistema O lote 0004 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa. 06/09/2023 - 09:33:37 Sistema A fase de lances fechados do lote 0002 foi encerrada em 06/09/2023 às 09:33:37. 06/09/2023 - 09:33:37 Sistema O lote 0002 foi encerrado. 06/09/2023 - 09:34:44 Sistema A fase de lances fechados do lote 0001 foi encerrada em 06/09/2023 às 09:34:44. 06/09/2023 - 09:34:44 Sistema O lote 0001 foi encerrado. 06/09/2023 - 09:47:49 Sistema O lote 0003 entrou em tempo aleatório. 06/09/2023 - 09:47:52 Sistema O lote 0004 entrou em tempo aleatório. 06/09/2023 - 09:51:16 Sistema Para o lote 0003, o autor da oferta de valor mais baixo, os autores das ofertas com valores até 10% superiores àquela podem ofertar um lance final e fechado até 06/09/2023 às 09:56:17. 06/09/2023 - 09:51:46 Sistema Para o lote 0004, o autor da oferta de valor mais baixo, os autores das ofertas com valores até 10% superiores àquela podem ofertar um lance final e fechado até 06/09/2023 às 09:56:47. 06/09/2023 - 09:51:46 Sistema Os autores das ofertas dos seguintes valores também podem ofertar um lance final e fechado: R$ 58.214,00, R$ 58.999,00 06/09/2023 - 09:56:17 Sistema A fase de lances fechados do lote 0003 foi encerrada em 06/09/2023 às 09:56:17. 06/09/2023 - 09:56:17 Sistema O lote 0003 foi encerrado. 06/09/2023 - 09:56:47 Sistema A fase de lances fechados do lote 0004 foi encerrada em 06/09/2023 às 09:56:47. 06/09/2023 - 09:56:47 Sistema O lote 0004 foi encerrado. 06/09/2023 - 10:00:28 Sistema O lote 0005 foi aberto pelo pregoeiro. 06/09/2023 - 10:00:28 Sistema O lote 0005 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa. 06/09/2023 - 10:12:09 Pregoeiro O valor do lote 5 continua acima do orçado. 06/09/2023 - 10:12:39 Pregoeiro Vamos aos lances! 06/09/2023 - 10:15:29 Sistema O lote 0005 entrou em tempo aleatório. 06/09/2023 - 10:24:24 Sistema Para o lote 0005, o autor da oferta de valor mais baixo, os autores das ofertas com valores até 10% superiores àquela podem ofertar um lance final e fechado até 06/09/2023 às 10:29:25. 06/09/2023 - 10:29:25 Sistema A fase de lances fechados do lote 0005 foi encerrada em 06/09/2023 às 10:29:25. 06/09/2023 - 10:29:25 Sistema O lote 0005 foi encerrado. 06/09/2023 - 10:31:36 Sistema O lote 0001 teve como arrematante ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP/SS com lance de R$ 89.000,00. 06/09/2023 - 10:31:36 Sistema O lote 0002 teve como arrematante OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP/SS com lance de R$ 43.900,00. 06/09/2023 - 10:31:36 Sistema O lote 0003 teve como arrematante MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - Ltda/Eireli com lance de R$ 24.200,00. 06/09/2023 - 10:31:36 Sistema O lote 0004 teve como arrematante CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME com lance de R$ 45.000,00. 06/09/2023 - 10:31:36 Sistema O lote 0005 teve como arrematante LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI - EPP/SS com lance de R$ 33.000,00. 06/09/2023 - 10:31:36 Sistema Iniciada a fase de negociação. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -192- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 25 de 27 06/09/2023 - 10:32:42 F. CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITA Negociação Item 0004: Bom dia Sr Pregoeiro e o melhor preço 06/09/2023 - 10:33:13 F. ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E C Negociação Item 0001: ja estamos menor valor! 06/09/2023 - 10:34:22 F. LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE Negociação Item 0005: Bom dia, já estamos em nosso valor minimo. 06/09/2023 - 10:34:48 F. MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPA Negociação Item 0003: Bom dia, prezado! Já estamos em nosso limite. 06/09/2023 - 10:38:03 Sistema O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada e um novo arquivo. 06/09/2023 - 10:38:06 Sistema O lote 0003 recebeu uma nova proposta readequada e um novo arquivo. 06/09/2023 - 10:42:35 Sistema A data limite para negociação foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 12:42. 06/09/2023 - 10:43:42 Sistema O prazo de negociação foi encerrado pelo pregoeiro. 06/09/2023 - 10:43:47 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 10:53. 06/09/2023 - 10:43:51 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0002 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 10:53. 06/09/2023 - 10:43:58 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0003 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 10:53. 06/09/2023 - 10:44:02 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0004 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 10:54. 06/09/2023 - 10:44:08 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0005 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 10:54. 06/09/2023 - 10:47:06 Sistema O fornecedor Leistung Equipamentos Ltda - Ltda/Eireli declarou intenção de recurso para o lote 0005. 06/09/2023 - 10:53:43 Sistema O fornecedor CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME declinou o direito de intenção de recurso para o lote 0005. 06/09/2023 - 11:09:21 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0002 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 13:08. 06/09/2023 - 11:09:36 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 13:08. 06/09/2023 - 11:09:57 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0005 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 13:08. 06/09/2023 - 11:18:14 Sistema O lote 0002 recebeu uma nova proposta readequada e um novo arquivo. 06/09/2023 - 11:34:43 Sistema O lote 0005 recebeu uma nova proposta readequada. 06/09/2023 - 11:35:09 Sistema O fornecedor anexou um novo arquivo à proposta readequada para o lote 0005. 06/09/2023 - 14:42:18 Sistema O fornecedor CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA foi desclassificado para o lote 0004 pelo pregoeiro. 06/09/2023 - 14:42:18 Sistema Motivo: A empresa não anexou a proposta reformulada. 06/09/2023 - 14:42:18 Sistema O lote 0004 tem como novo arrematante RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI com lance de R$ 49.790,00. 06/09/2023 - 14:43:20 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 16:43. 11/09/2023 - 09:38:49 Sistema O fornecedor RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI foi desclassificado para o lote 0004 pelo pregoeiro. 11/09/2023 - 09:38:49 Sistema Motivo: A empresa não anexou a proposta reformulada. 11/09/2023 - 09:38:49 Sistema O lote 0004 tem como novo arrematante Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. com lance de R$ 52.000,00. 11/09/2023 - 09:39:13 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 11/09/2023 às 11:39. 12/09/2023 - 10:24:07 Sistema O fornecedor Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. foi desclassificado para o lote 0004 pelo pregoeiro. 12/09/2023 - 10:24:07 Sistema Motivo: A empresa não anexou a proposta reformulada. 12/09/2023 - 10:24:07 Sistema O lote 0004 tem como novo arrematante TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA com lance de R$ 58.214,00. 12/09/2023 - 10:24:40 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 12/09/2023 às 12:24. 12/09/2023 - 11:33:05 Sistema O lote 0004 recebeu uma nova proposta readequada e um novo arquivo. 12/09/2023 - 11:35:05 Sistema O fornecedor anexou um novo arquivo à proposta readequada para o lote 0004. 12/09/2023 - 12:08:50 Pregoeiro Todas as propostas, os catálogos e os documentos de habilitação serão analisados. Assim que obtiver um resultado, será divulgado aqui. Solicito que acompanhem diariamente o sistema. 19/09/2023 - 14:37:24 Sistema O Pregoeiro adicionou o arquivo (PARECER DA SECRETARIA.pdf) em 19/09/2023 às 14:37. 19/09/2023 - 14:38:15 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0002 foi aprovada pelo Pregoeiro. 19/09/2023 - 14:38:19 Sistema Para o lote 0002 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA. 19/09/2023 - 14:38:24 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0002 foi definida pelo pregoeiro para 19/09/2023 às 14:48. 19/09/2023 - 14:38:52 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0003 foi aprovada pelo Pregoeiro. 19/09/2023 - 14:38:56 Sistema Para o lote 0003 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. 19/09/2023 - 14:39:08 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0003 foi definida pelo pregoeiro para 19/09/2023 às 14:49. 19/09/2023 - 14:40:56 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0004 foi rejeitada pelo Pregoeiro. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -193- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 26 de 27 19/09/2023 - 14:40:56 Sistema Motivo: Conforme parecer da secretaria, a voltagem não está de acordo com o solicitado. 19/09/2023 - 14:41:25 Sistema O fornecedor TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA foi desclassificado para o lote 0004 pelo pregoeiro. 19/09/2023 - 14:41:25 Sistema Motivo: A voltagem não está de acordo com o que foi soliictado no TR. 19/09/2023 - 14:41:25 Sistema O lote 0004 tem como novo arrematante OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA com lance de R$ 61.390,00. 19/09/2023 - 14:41:44 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 19/09/2023 às 16:41. 19/09/2023 - 14:42:11 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0005 foi aprovada pelo Pregoeiro. 19/09/2023 - 14:42:16 Sistema Para o lote 0005 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI. 19/09/2023 - 14:42:25 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0005 foi definida pelo pregoeiro para 19/09/2023 às 14:52. 19/09/2023 - 14:50:27 Sistema O fornecedor Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. - Ltda/Eireli declarou intenção de recurso para o lote 0005. 19/09/2023 - 14:57:27 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0005. 19/09/2023 - 14:57:27 Sistema Intenção: Declaramos intenção de recurso contra o equipamento vencedor do item 5 pois não atende a diversos pontos do edital, como atender pacientes neonatais, modos ventilatórios, parâmetros e monitorização, conforme detalharemos em nossa peça recursal. 19/09/2023 - 14:57:29 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0005. 19/09/2023 - 14:57:29 Sistema Intenção: Manifestamos intenção de recurso contra a empresa vencedora, a mesma não atende tecnicamente o edital, demostraremos mais detalhes em peça recursal 19/09/2023 - 14:58:02 Sistema O prazo para recursos no item 0005 foi definido pelo pregoeiro para 22/09/2023 às 15:00, com limite de contrarrazão para 27/09/2023 às 15:00. 19/09/2023 - 15:03:17 Sistema O lote 0004 recebeu uma nova proposta readequada e um novo arquivo. 20/09/2023 - 13:27:37 Sistema O fornecedor Leistung Equipamentos Ltda - Ltda/Eireli enviou recurso para o lote 0005. 20/09/2023 - 14:55:03 Sistema O Pregoeiro adicionou o arquivo (DECLARAÇÃO_ALPHAMEDIC_AUTOCLAVE.pdf) em 20/09/2023 às 14:55. 20/09/2023 - 14:55:45 Pregoeiro Segue análise da secretaria: Em relação ao Despacho 14- 16.260/2023, informo que conforme declaração em anexo, referente ao lote 01, da empresa ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Essa Superintendência não tem objeções. 20/09/2023 - 14:55:54 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0001 foi aprovada pelo Pregoeiro. 20/09/2023 - 14:55:58 Sistema Para o lote 0001 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 20/09/2023 - 14:56:05 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 20/09/2023 às 15:06. 20/09/2023 - 15:15:13 Sistema O Pregoeiro adicionou o arquivo (PARECER DA SECRETARIA 2.pdf) em 20/09/2023 às 15:15. 20/09/2023 - 15:16:02 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0004 foi rejeitada pelo Pregoeiro. 20/09/2023 - 15:16:02 Sistema Motivo: A empresa não apresentou o produto conforme solicitado no TR. Vide parecer da secretaria anexado no portal. 20/09/2023 - 15:16:13 Sistema O fornecedor OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA foi desclassificado para o lote 0004 pelo pregoeiro. 20/09/2023 - 15:16:13 Sistema Motivo: A empresa não apresentou o produto conforme solicitado no TR. Vide parecer da secretaria anexado no portal. 20/09/2023 - 15:16:13 Sistema O lote 0004 tem como novo arrematante ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA com lance de R$ 68.000,00. 20/09/2023 - 15:16:38 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 20/09/2023 às 17:16. 20/09/2023 - 16:05:22 Sistema O lote 0004 recebeu uma nova proposta readequada. 21/09/2023 - 14:04:25 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0004 foi rejeitada pelo Pregoeiro. 21/09/2023 - 14:04:25 Sistema Motivo: A empresa esqueceu de anexar a proposta reformulada. 21/09/2023 - 14:04:44 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 21/09/2023 às 14:14. 21/09/2023 - 14:46:57 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 21/09/2023 às 15:30. 21/09/2023 - 15:08:56 Sistema O lote 0004 recebeu uma nova proposta readequada e um novo arquivo. 22/09/2023 - 14:56:23 Sistema O fornecedor Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. - Ltda/Eireli enviou recurso para o lote 0005. 25/09/2023 - 16:51:06 Sistema O fornecedor Leistung Equipamentos Ltda - Ltda/Eireli enviou contrarrazão para o lote 0005. 26/09/2023 - 14:31:16 Sistema O Pregoeiro adicionou o arquivo (PARECER DA SECRETARIA 3.pdf) em 26/09/2023 às 14:31. 26/09/2023 - 14:31:59 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0004 foi aprovada pelo Pregoeiro. 26/09/2023 - 14:32:09 Sistema Para o lote 0004 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 26/09/2023 - 14:32:15 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0004 foi definida pelo pregoeiro para 26/09/2023 às 14:42. 05/10/2023 - 09:40:17 Sistema O Pregoeiro adicionou o arquivo (PARECER_E_ANALISE_LOTE_05.pdf) em 05/10/2023 às 09:40. 05/10/2023 - 09:43:00 Sistema A fase recursal do lote 0005 foi revista, os recursos arquivados e o item voltou para a fase de habilitação. 05/10/2023 - 09:43:00 Sistema Motivo: Após análise do recurso e contrarrazão, foi identificado que a empresa Intermed Equipamento Médico Hospitalar Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 49.520.521/0001-69 tem razão em suas alegações e, por isso, teve o seu recurso aceito. 05/10/2023 - 09:43:50 Sistema A habilitação do lote 0005 foi revertida. Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -194- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br Documento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05. Código verificador: 6FFA74 Página 27 de 27 05/10/2023 - 09:43:50 Sistema Motivo: A empresa ora declarada vencedora será inabilitada pelos fatos já expostos no processo. 05/10/2023 - 09:44:25 Sistema O fornecedor LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI foi inabilitado para o lote 0005 pelo pregoeiro. 05/10/2023 - 09:44:25 Sistema Motivo: A empresa não cumpriu com os requisitos do instrumento convocatório. 05/10/2023 - 09:44:25 Sistema O lote 0005 tem como novo arrematante Leistung Equipamentos Ltda com lance de R$ 46.500,00. 05/10/2023 - 09:45:43 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0005 foi definida pelo pregoeiro para 05/10/2023 às 11:45. 05/10/2023 - 10:22:01 Sistema O lote 0005 recebeu uma nova proposta readequada e um novo arquivo. 06/10/2023 - 11:04:04 Pregoeiro Informo que a documentação da atual arrematante do LOTE 5 será analisada pelo setor competente. Solicito que aguardem o julgamento. 16/10/2023 - 15:16:19 Pregoeiro Segue análise do setor competente: Após avaliação da proposta reformulada do LOTE 05, informo que o modelo apresentado pela empresa ganhadora LEISTUNG - Mod. LUFT5, está de acordo com o Termo de Referência. Sendo assim, o modelo atende as especificações. 16/10/2023 - 15:16:33 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0005 foi aprovada pelo Pregoeiro. 16/10/2023 - 15:16:42 Sistema Para o lote 0005 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor Leistung Equipamentos Ltda. 16/10/2023 - 15:16:56 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0005 foi definida pelo pregoeiro para 16/10/2023 às 15:46. 16/10/2023 - 15:24:52 Sistema O fornecedor Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. - Ltda/Eireli declarou intenção de recurso para o lote 0005. 16/10/2023 - 15:47:23 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0005. 16/10/2023 - 15:47:23 Sistema Intenção: Manifestamos a intenção de recurso contra a empresa declarada Vencedora (Leistung) visto não atender :RECURSO DE NEBULIZAGAO INCORPORADO AO EQUIPAMENTO SEM ALTERACAO DA FIO2 AJUSTADA" entre outros que demonstraremos na peça recursal. 16/10/2023 - 15:48:22 Sistema O prazo para recursos no item 0005 foi definido pelo pregoeiro para 19/10/2023 às 16:00, com limite de contrarrazão para 24/10/2023 às 16:00. 19/10/2023 - 15:31:22 Sistema O fornecedor Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. - Ltda/Eireli enviou recurso para o lote 0005. 25/10/2023 - 15:13:41 Sistema O Pregoeiro adicionou o arquivo (PARECER DA SECRETARIA 4.pdf) em 25/10/2023 às 15:13. 25/10/2023 - 15:14:12 Sistema Os recursos do lote 0005 foram encaminhados para julgamento. 25/10/2023 - 15:14:20 Sistema A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação. 25/10/2023 - 15:16:20 Pregoeiro Conforme análise da secretaria competente, mantenho a decisão de declarar vencedora a Empresa LEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.187.384/0001-54 para o LOTE 5. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeiro Andreia Ribeiro Gomes Apoio Segunda-feira 30 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4147 -195- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICADA: MD MATERIAL HOSPITALAR EIRELI CNPJ: 07294636000132 LICITAÇÃO: PE -009-2023-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA. A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem com vistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 22307 e 22479/2023, conforme relatório do Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. Amargosa, 27 de outubro de 2023. Rosangela Oliveira Santos de Almeida Secretaria Municipal de Saúde Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4912/