{"edition": {"id": 4150, "number": 4147, "date": "2023-10-30", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "96453c8a833649c382e1fc33e64db11c", "pdf_sha256": "66a46f7223265996087e69c252e5a86f5f8870b917c9e7feafddf8437fb30b99", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "66a46f7223265996087e69c252e5a86f5f8870b917c9e7feafddf8437fb30b99", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4150/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4150/"}, "acts": [{"id": 4912, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4147", "kind": "Diario Importado", "number": "4147", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 30 de outubro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4147 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira • 30 de outubro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4147\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 102/2023) ................................................................................... 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nEXTRATO (CONTRATO DE REPASSE Nº 945429/2023) .................................................................. 5\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 074/2020) ................................................................ 6\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7\nEXTRATO (CONTRATO Nº 180/2023) ............................................................................ 7\nEXTRATO (CONTRATO Nº 181/2023) ............................................................................ 8\nSEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .......................................... 9\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 9\nCERTIDÃO (DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 13/2023) .............................................................. 9\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 10\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 10\nRESOLUÇÃO (Nº 08/2023) ................................................................................. 10\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 62\nOUTROS ............................................................................................ 62\nREGIMENTO INTERNO (REGISTRO Nº 00/2023) ..................................................................... 62\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 84\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 84\nAVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2023) ......................................................... 84\nEDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2023) ................................................................. 85\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 167\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 167\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023) ..................................................... 167\nATA DE SESSÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023) ............................................................... 168\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023) ................................................................. 195\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 102/2023)\n \n \n&\n“|||\"—\n. , .\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJliszsomrwehsoPrªça1wmv-llMode.sw Arrwgvf—a-aah-aca?asmca-aco\num:.-75““lª”? Emi! gumamrgouugavhf\n \n&&\n \nDECRETO Nº. 102 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023\nTorna público 0 Resultado Preliminar da homologação\nde inscrições de candidatos do Processo Seletivo de\nGestores Escolares da redepública de ensino municipal,\nregida pelo Edital n” 001/2023, e tratasobre a etapa do\nProcesso de CertificaçãoOcupacional\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições\nlegaise\nCONSIDERANDO as disposiçõesdo Decreto Municipal nº 081/2023 e do Editalnº01/2023',\nCONSIDERANDO a necessidade de tornarpública a listada homologação dos candidatos\ninscritosno processo seletivoregido pelo Edital nº01/2023 e considerados aptos a etapa da\ncertificaçãoocupacional;\nCONSIDERANDO a análise das inscriçõesrealizadaComissão de Acompanhamento do\nProcesso de CertificaçãoOcupacional, instituídapelo Decreto Municipal nº 081/2023;\nCONSIDERANDO que a etapa do Processo de CertificaçãoOcupacional compreende de\nparticipaçãode curso em gestão de gestoresescolaresdefinidospela SEMED\nDECRETA:\nArt.1º Toma público o resultadopreliminarda homologação das inscriçõesdos candidatos\nconsiderados aptos a participarda etapa do Processo de CertificaçãoOcupacional do Processo\nSeletivoregido pelo Editalnº01/2023.\nãlº O resultadopreliminarda homologação das inscriçõesdos candidatos considerados aptos e dos\nconsideradosnão aptos consta,respectivamente,no Anexo I e Anexo IIdesteDecreto.\nãZº Eventual recurso em face do resultadode homologação de inscriçõesde que trataesteDecreto\ndevera serinterpostode acordo com a forma e o prazo estipuladosno Editalnº 001/2023, observando-\nse ainda o cronograma publicado em Retificaçãodo Editalpublicada.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n&\n“|||\"—\n«*a\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJIiBYSGBAWDOQV-SGPrªça1wmv-llMode.sw Arrwgvf—a-aah-aca?asmca-aco\num:.-75““lª”? Emi! gumamrgouugavhf\nArt.2º O Processo de CertificaçãoOcupacional de que tratao Edital nº 01/2023 consiste em\nparticipaçãodo candidato em cursos de formação de Gestores Escolares,indicadospela SEMED, e\nque serão ministradosem formato onlinee presencial.\n \nãlº O candidato deve comprovar participaçãoe aprovação, atravésdos certificadosemitidos pelas\nplataformas,nos dois cursos gratuitose onlinesseguir:\na) Gestão Escolar da Educação Básica, disponívelno sitehttps://eskadauema.com.\nb) A BNCC e a Gestão Escolar,disponívelno sitehttps://avamec.mec.gov.br.\nãZº O candidato deve comprovar participaçãoem curso presencial,a serofertadopela SEMED, sobre\nformação de Gestão Escolar com os eixos temáticos a seguir:\na) Conceitos básicos da Administração Escolar\nb) Plano de Gestão Escolar\nc) Gestão Financeiradas unidades escolares\nd) Tópicos de DireitoPúblico Municipal aplicadosao exercícioda Gestão Escolar.\nArt. 30 E responsabilidadedo candidato,após a conclusão e aprovação nos cursos onlines\nmencionados no artigo 2º deste Decreto, realizar o download dos certificadosque serão\ndisponibilizadospelas instituiçõesde ensino atravésdas respectivasplataformas.\nParágrafo único. E de responsabilidadedo candidato fazer a própria inscriçãonos cursos onlines\nindicadosnesteDecreto, atravésdo linkdisponibilizadono artigoanterior.\nArt. 4\" Somente terádireitoao certificadodo curso presencial,a seremitido pela SEMED, o\ncandidato que obtiverfrequênciamínima de 75% do curso.\nArt. Sº O local,o dia e o horáriodo curso presencialserácomunicado pela SEMED, através\nde e-mailendereçado aos candidatoscom inscriçõeshomologadas, no prazo de até72 horas anteriores\na realizaçãodo mesmo.\nArt. 60 Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,30 de outubro de 2023.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\ncalam-$a -93:6me Mor-tr.am.-mm -BestiaCEP,55500-000\num 75mn .em WWW):\nRESULTADO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS APTOS A PARTICIPAR DO\nPROCESSO DE CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL\n \nANEXO I — INSCRIÇOES DEFERIDAS\n \n \n \n \n \n01 JaneteNascimento Lanza 7.913/2023\n02 SilvanaDo Nascimento Fernandes 7.932/2023\n03 Marilândia Teles Brito 7.933/2023\n04 Selma Lopes Da Silva 7.934/2023\n05 IucileneNascimento Dias 7.941/2023 \nANEXO II— INSCRIÇOES INDEFERIDAS\n \n01 IucileneNascimento Dias 7.939/2023 Não cumprimento do requisitoIII, do\nitem2.2do Editalnº001 /2023.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO DE REPASSE Nº 945429/2023)\n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 945429/2023 \n \nContrato de Repasse nº 945429/2023, firmado pelo Município de \nAMARGOSA-BA, CNPJ 13.825.484/0001-50; junto à União Federal por \nintermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa \nEconômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto: pavimentação \nem paralelepípedo de vias no município de Amargosa - BA; \nPrograma Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.000.000,00; dos \nrecursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício \nde 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho \n15451221900T10001, NE 2023NE001241, de 13/09/2023 e R$ 39.981,00 \nde contrapartida. Vigência: 25/10/2023 - 05/09/2026. Partes: \nMAINE SANTIAGO OLIVEIRA SAMPAIO e JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJÚNIOR.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 074/2020)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROTOCOLO DIGITAL 4.317/2023; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO Nº 074/2020 CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA \nCESSÃO DE USO DE SOFTWARE DESTINADO A IMPLANTAÇÃO, COMPILAÇÃO, \nVERSIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS COM A PUBLICAÇÃO \nEM SISTEMA DE PESQUISA ONLINE, COMPREENDENDO DECRETOS E \nPORTARIAS DO MUNICÍPIO, FIRMADO EM 08/06/2020, COM A EMPRESA LIZ \nSERVIÇOS ONLINE LTDA, INSCRITA NO CNPJ 03.725.725/0001-35; OBJETO: \nREEQUILÍBRIO CONTRATUAL NO PECENTUAL DE 3,374129%; FUNDAMENTO \nLEGAL: ART. 65, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, PELO CONTRATADO CARLITO MELLO \nDE LIZ.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 180/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 180/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 16.567/2023 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA - BA; CONTRATADA: FUNDACAO ADM, CNPJ SOB O Nº 03.420.448/0001-52; \nOBJETO: \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS \nTERCEIRIZADOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023\n, \nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES À PARTIR DE 13/11/2023; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01, 04.01, 05.01, 06.01, 07.01, 08.01, 09.01, 10.01, 10.02 ; \nPROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2005, 2007, 2011, 2014, 2022, 2032, 2028, 2008, 2036, 2040, 2041, \n2043, 2044, 2047, 2051, 2048, 2055, 2058, 2052, 2056, 2057, 2060, 2061, 2062, 2064; ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.39, VALOR: R$ 518.109,74 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: \n26/10/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA \nCONTRATADA: ADRIANO FRANKLIN DE OLIVEIRA E SILVA.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 181/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 181/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 16.567/2023 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA - BA; CONTRATADA: ARAUJO ALVES SEGURANCA LTDA, CNPJ SOB O Nº \n02.957.484/0001-97; OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM \nSERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023\n, \nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES À PARTIR DE 13/11/2023; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01, 04.01, 05.01, 06.01, 07.01, 08.01, 09.01, 10.01, 10.02 ; \nPROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2005, 2007, 2011, 2014, 2022, 2032, 2028, 2008, 2036, 2040, 2041, \n2043, 2044, 2047, 2051, 2048, 2055, 2058, 2052, 2056, 2057, 2060, 2061, 2062, 2064; ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.39 , VALOR: R$ 17.244.093,24 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: \n27/10/2023. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELO \nCONTRATADO: ERIVALDO DE CERQUEIRA SANTOS JÚNIOR.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nCERTIDÃO (DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 13/2023)\nJu \n \n PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n CNPJ: 13.825.484/0001-50 \n Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente \nmbiente Av. Antônio Carlos Magalhães, 223 \n Centro \n CEP. 45300-000 \n Amargosa- Bahia \n \nCERTIDÃO DE \nINEXIGIBILIDADE DE \nLICENÇA AMBIENTAL \nNº 013/2023 \nVALIDADE - 30 DE OUTUBRO DE 2025 \nIDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/CI - 006/2023 \n EMPRESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS \nPÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO \nATIVIDADE: CONSTRUÇÃO DE ARENINHA \n \n \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \n \nAmargosa, 30 de outubro de 2023 \n \nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no \nexercício da competência que é conferida pela Const ituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complemen tar \nn° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA \nn° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal \nComplementar n° 018/2010 que institui o Código Munic ipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas \npertinentes, RESOLVE: \nArt. 1º - Conceder a Inexigibilidade de Licença Ambiental po r 02 (dois) anos para a atividade de Construção \nde Areninha , na Travessa Aldemiro Vaz Sampa io, município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela \nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO, sendo que o a mesma \nfica obrigada a cumprir os seguintes condicionantes : 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar os \nresíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios d e armazenamento estabelecidos pelas normas vigentes . \nEncaminhá-los posteriormente para a destinação fina l em instalações com licença ambiental para tal fim. \nPriorizar, sempre que possível, o reuso e a recicla gem; 2 – Seguir as recomendações das Normas \nRegulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de \nProteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado; 4 - Controlar a emissão de ruídos e vibr ações e \noutras emissões atmosféricas, mantendo-os dentro dos parâmetros legais; 5 – Implantar sistema de controle de \ntransito de pessoas (usuários e operários), com vis tas a evitar acidentes; 6 - Isolar a área sob influ ência direta \ndas obras, objetivando controlar o acesso de tercei ros; 7 - Caso haja a necessidade de supressão de \nvegetação, deverá ser solicitada uma avaliação para a mesma; 8 – Recuperar as áreas danificadas pelas \nobras; 9 – Utilizar árvores nativas para o paisagismo. \nArt. 2º- Determina-se que esta certidão esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta certidão não \nsubstitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas \nas instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. \nArt. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação \nambiental vigente. \nSECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \n \n \nIgor Brito Santa Rosa \nENGENHEIRO AMBIENTAL \n \nLeandro Santos Leal\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nRESOLUÇÃO (Nº 08/2023)\n \n \n \n \n \n \nCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \nDE AMARGOSA - CMDCA \nLEI MUNICIPAL Nº. 411/2014 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 704 DE 30 DE MARÇO DE 2023 \n \n \nRESOLUÇÃO Nº 08 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 \n \n \n“Dispõe sobre aprovação do PMIA - \nPlano Municipal para Infância e \nAdolescência com validade de 10 \nanos, a contar de 2023 à 2033.” \n \n \nO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E \nADOLESCENTE DE AMARGOSA - CMDCA , no uso de suas atuibuições legais \nestabelecidas na Lei municipal nº 704 de 30 de mauço de 2023, e em consonância com as \ndelibeuações colegiadas definidas em ueunião extuaoudináuia do dia 25 de outubuo de 2023. \n \nCONSIDERANDO as metas da Ouganização das Nações Unidas paua os objetivos do \nDesenvolvimento Sustentável. \n \nCONSIDERANDO o Decueto Municipal nº 134, de 14 de dezembuo de 2022, que dispõe \nsobue a cuiação do guupo de tuabalho cooudenadou do Plano Municipal paua Infância e \nAdolescência. \n \nRESOLVE: \n \n \nArt. 1\no Apuovau, pou unanimidade e sem uessalvas, o PMIA - Plano Municipal paua a \nInfância e a Adolescência pou 10 anos, cuja a validade contau-se-á de 2023 ao ano 2033. \n \n \nAmaugosa/BA, 27 de outubuo de 2023. \n \n \n \nGABRIELA SANTANA E SILVA \nPuesidenta do Conselho Municipal dos Diueitos \n da Cuiança e Adolescente - CMDCA\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAMARGOSA - BA \n2023\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n1 \n \nSUMÁRIO \n \n1.0 INTRODUÇÃO. ....................................................................................................... 3 \n1.1 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ........................................................... 4 \n1.1.1Aspectos Históricos ........................................................................................... 4 \n1.1.2 Aspectos geográficos........................................................................................ 6 \n1.1.3 Aspectos econômicos ....................................................................................... 8 \n1.1.4 Aspectos culturais ............................................................................................ 9 \n1.1.5 Aspectos sociodemográficos .......................................................................... 11 \n2.0 MATRIZES DO PMIA . ......................................................................................... 16 \n2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................................... 16 \n2.1.1 Área Temática: Proteção em situações de risco – Fortalecimento e Assistência \nàs Famílias. .............................................................................................................. 16 \n2.1.2 Área Temática: Atenção à crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus \ntratos e violência doméstica. ................................................................................... 19 \n2.1.3 Área Temática: Proteção em situações de risco – Acolhimento institucional.\n ................................................................................................................................. 21 \n2.1.4 Área Temática: Iniciação Profissional ........................................................... 22 \n2.2 EDUCAÇÃO ....................................................................................................... 24 \n2.2.1 Área Temática: Educação de qualidade - Educação infantil (creche). ........... 24 \n2.2.2 Área Temática: Educação de qualidade - Educação infantil (pré-escola). ..... 27 \n2.2.3 Área Temática: Educação de qualidade - Ensino fundamental (anos iniciais).\n ................................................................................................................................. 29 \n2.2.3 Área Temática: Educação de qualidade - Ensino fundamental (anos iniciais e \nanos finais). ............................................................................................................. 33 \n2.3 SAÚDE ................................................................................................................. 36 \n2.3.1 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção à saude materna. ... 36 \n2.3.2 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção as doenças prevalentes \nna infância e as disfunções alimentares................................................................... 37 \n2.3.3 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção à saúde da criança. 39 \n2.3.4 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção à saude do adolescente.\n ................................................................................................................................. 40 \n2.3.5 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Prevenção do uso abusivo de\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n2 \n \ndrogas e atenção aos usuários.................................................................................. 42 \n2.3.6 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção a crianças e \nadolescentes com deficiências físicas e/ou mentais. ............................................... 44 \n3.0 ANEXOS ................................................................................................................. 46\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n3 \n \n1.0 INTRODUÇÃO \n \nO Plano Municipal para Infância e Adolescência é um marco que representa o \ncompromisso firmado entre o poder público e a sociedade civil, com o objetivo de \ngarantia os direitos a crianças e adolescentes, a partir da institucionalização de estratégias \nde ação por um período de 10 anos (2023 a 2033), voltadas à concretização dos direitos \ndessa população em consonância com as metas e os Objetivos de Desenvolvimento \nSustentável da Organização das Nações Unidas(ONU) que são um apelo global à ação \npara acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, \nem todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. \nDeste modo o PMIA foi iniciado a partir da adesão do municipio de Amargosa ao \nPrograma Prefeito Amigo da Criança, onde foi formada uma comissão organizadora, \nsendo essa composta por Thiago Rebouças Peixoto de Almeida e Mariele Caldas de Souza \nCerqueira, representantes da Secretaria de Assistência Social; Elissandra Alves Santos \nRodrigues e Luiz PauloJesus Leite representantes da Secretaria de Governo, Elaine Souza \nde Almeida representante da Secretaria de Saúde e Joseane Oliveira Rezende da Silva, \nrepresentante da Secretaria de Educação,que na primeira reunião pactuouum calendário \nde ações. \nA ação seguinte foi a mobilização social, onde foi apresentado para a sociedade \ncivil e poder publico, o que era o PMIA e solicitada as contribuições dos diversos atores \nda rede de garantia de direitos para a construção do plano. O encontro contou com a \npresença de membros das Secretarias de Saúde, Assistencia Social, Promotoria, \nDefensoria, Conselho Tutelar, e Policias Civil e Militar (fotos em anexo). \n Posteriormente foram realizadas oficinas de consulta popular nos Serviços de \nConvivência e Fortalecimento de Vinculos com crianças e adolescentes, com \nprofissionais de saúde e educação para avaliar ações, projetos e programas propondo \nnovas politicas públicas. \nApós as oficinas foram marcadas reuniões da comissão organizadora para juntar \nos dados do diagnóstico inicial das oficinas e elaborar o PMIA. Após a construção, o \ndocumento foi levado para apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n4 \n \nAdolescentes – CMDCA e da Câmara dos Vereadores. \nPor fim, a Comissão Organizadora continuará composta para fiscalizar, monitorar \ne orientar buscando garantir que os objetivos do PMIA sejam alcançados nas datas \nprevistas. Segue abaixo uma breve caractericação do municipio de Amargosa-Bahia e \nposteriormente as matrizes do PMIA. \n1.1 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO \n \n1.1.1Aspectos Históricos \nSegundo Lins (2007), a região, onde hoje se localiza o município de Amargosa, \nera de domínio dos índios Sapuyáse dos Camurus, posteriormente denominados Kariris, \nambos pertencentes à família linguística Kariri. \nOs Kariris teriam originalmente vivido na aldeia de Pedra Branca (atualmente \ndistrito de Santa Terezinha), ao passo que os Sapuyás viviam na Serra do Caranguejo. Os \nKariris tiveram uma trajetória caracterizada pelo estreito relacionamento com a \ninstituição militar, pois, durante o governo colonial, foram muito usados na captura de \nescravos fugitivos e na repressão a quilombos. Já os Sapuyás tinham reputação de índios \nresistentes à igreja e aos poderes seculares (CARVALHO, 2022.). \nEm 1818, ocorreu a união forçada desses índios em um território com limite de \numa légua em quadra, demarcada pelo governo colonial. Durante mais de 40 (quarenta) \nanos, os índios se envolveram em confrontos, sublevações e motins até finais do século \nXIX, quando, por volta de 1884, seus remanescentes foram massacrados e expulsos pelos \ncolonizadores. \nJá no início do século XIX, as famílias de Gonçalo Correia Caldas e Francisco \nJosé da Costa Moreira iniciaram a formação de um próspero povoado. Esse povoado \ncomeçou a se desenvolver com o plantio do fumo e do café, e logo passou a se constituir \nem um ponto de troca comercial com o Sertão. \nO rápido desenvolvimento fez com que esse povoado fosse elevado a categoria de \nfreguesia, em 30 de junho de 1855, pelo então vice-presidente da província da Bahia, Sr. \nÁlvaro Tibério de Moncorvo e Lima, através da resolução nº 574. A recém-criada \nfreguesia passou a se chamar Freguesia de Nossa Senhora do Bom Conselho.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n5 \n \nMesmo alcançando rápido desenvolvimento econômico, a Freguesia de Nossa \nSenhora do Bom Conselho tinha as suas resoluções políticas resolvidas na Vila de Tapera, \natual município de Santa Terezinha, a qual ainda estava submetida. Somente com a \nresolução provincial nº 1726, de 21 de abril de 1877, a freguesia foi desmembrada de \nTapera, sendo criada assim, a Vila de Nossa Senhora do Bom Conselho de Amargosa. \nPorém, a instalação oficial da recém-criada vila ocorreu em 05 de fevereiro de 1878. \nNesse período, deu-se um crescimento vertiginoso da vila, decorrente do comércio com \no sertão e da produção do café e do fumo, boa parte exportada para a Europa. \nEm 19 de junho de 1891, aconteceu o ato de criação que elevou a Vila de Nossa \nSenhora do Bom Conselho de Amargosa à categoria de cidade, passando a se chamar \napenas Amargosa. O nome desta cidade teve origem nas pombas de carne amarga que \nfaziam parte da fauna local, e que atraíam caçadores da região, através do convite: “vamos \nàs amargosas”. No dia 02 de julho de 1891, aconteceu à sessão solene que executou o \nato de criação, assinado pelo então governador do estado da Bahia, Dr. José Gonçalves \nda Silva. Nesse período, ocorreram as primeiras imigrações das famílias italianas para \nessa região. \nSegundo Lins (2007), nessa época, o já município de Amargosa tornou-se o centro \nde uma região de economia basicamente cafeeira e fumageira, aparecendo em menor \nescala o cacau e a cana-de-açúcar. Com objetivo de dar saída a esses produtos e facilitar \no comércio direto com a Europa e os grandes centros, foi construído no ano de 1892 o \nRamal da Estrada de Ferro de Nazaré, interligando Amargosa ao porto de Nazaré. Foi \numa época de pujança, pois surgiram vários armazéns compradores, assim como de \nescolha, enfardamento e exportação. Muitos desses armazéns possuíam filiais na Europa, \na exemplo da Casa Paris na América, do Sr. Pedro Calmon Freire Bittencourt. \nPara Neto (2002), durante esse período, o município remodelou seu quadro \nurbano, com instalação de diversas indústrias, hotéis de luxo e teatros, passando a ser \nconsiderada durante vários anos como a “pequena São Paulo”. As marcas desse apo geu \nestão presentes ainda hoje, na arquitetura de Amargosa, apesar de bastante modificada. \nEsse período de pujança econômica perdurou até meados da década de 30, do\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n6 \n \nséculo passado, quando se observa uma queda na produção de café, associado ao fato do \nInstituto Brasileiro do Café - IBC começar a exigir que o café para exportação fosse \ndespolpado. Amargosa sofreu com isso grandes prejuízos, pois não dispunha de \ntecnologia para a realização dessa atividade. \nEssa política do despolpamento do café e posteriormente o processo de erradicação do \nmesmo, impostos pelo governo federal numa tentativa de acabar com a doença \ndenominada ferrugem, determinaram uma mudança significativa na economia e na \npaisagem da região, pois a partir da década de 60, o café passa a ser substituído pela \npecuária leiteira, e a pastagem toma lugar das florestas e da agricultura (LINS, 2007). \nAinda na década de 60, Amargosa perde o ramal da estrada de ferro, e por está a \n30 km do entroncamento rodoviário da BR 101 e 116, perde a hegemonia econômica para \nSanto Antônio de Jesus, Jequié e Feira de Santana. Nesse mesmo período, o município \nde Amargosa sofreu uma redução territorial com o desmembramento das áreas que \npassaram a constituir os municípios de Brejões e Milagres. \nApesar do grande declínio econômico sofrido por Amargosa na década de 60; nas \ndécadas subsequentes retoma a hegemonia econômica regional com investimentos e \ndiversificação da produção e dos bens de serviços. Os produtores intensificaram a \npecuária leiteira, cuja produção é beneficiada pelas microusinas locais; ampliaram as \náreas de cultivo de cacau, caju e café que são comercializados por armazéns \nrepresentantes de grandes empresas do ramo; e no turismo ampliaram a oferta de leitos \ncom a construção de pousadas e hotel fazenda, para atender à demanda do São João, festa \nque colocou a cidade em posição de destaque no cenário regional e nacional. Além disso, \nAmargosa exerce uma grande influência política na região, sendo sede da 29a Região \nAdministrativa do Estado da Bahia e sede de Diocese. \n \n1.1.2 Aspectos geográficos \n \n O Município de Amargosa está situado na estrutura geomorfológica do estado da \nBahia, no domínio do planalto cristalino, na região do planalto do soerguido, na unidade \ndas serras marginais. Baseado na capacidade econômica de recursos naturais renováveis,\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n7 \n \no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE classifica Amargosa como \nintegrante da microrregião 144 – Jequié – BA. Tendo como ponto de referência a sede da \nPrefeitura Municipal, Amargosa fica localizada entre os paralelos 13º 01’ 49” de latitude \nsul e o meridiano 39º 35’ 51” de longitude oeste. \nSituada a 230 km da capital do estado da Bahia, Amargosa possui uma área de \n410 km 2 efaz parte da região denominada Recôncavo Sul Baiano, pertencendo ao \nTerritório de Identidade do Vale do Jiquiriçá. Em divisão territorial, datada de 31 de julho \nde 1963, o município é constituído de quatro distritos: Amargosa, Corta Mão, Diógenes \nSampaio e Itachama. \nA sede do município de Amargosa está situada numa região de planalto, a \naproximadamente 400 m de altitude. O relevo varia de suave ondulado a montanhoso, \ndestacando-se serras como: serra do Tauá, serra do Timbó, serra da Barata Azul, serra do \nJatobá, serra do Julião, serra da Baratinha, dentre outras. O ponto mais alto do município \nde Amargosa fica localizado na Fazenda Nova Vista, região do São Bento, a 928 m de \naltitude. \nCom relação ao solo, pode-se encontrar grande variedade, sendo que os mais \ncomuns são: Latossolos, Argissolos, Cambissolos e Planossolos. Essa grande diversidade \ndos solos ocorre devido à heterogeneidade do material originário, do efeito integrado do \nclima e organismos, condicionados pelo relevo. \nNo tocante a hidrografia da região, tem-se como principal rio, o Jiquiriçá-Mirim \n(Ribeirão), que nasce na região conhecida como Ribeirão Salgado (município de Nova \nItarana), mas é no município de Amargosa que se pereniza, recebendo seus principais \nafluentes: riacho da Correntina, riacho do Tamanduá, riacho da Cachoeira do Boqueirão, \nRiachão e o riacho do Timbó, esses dois últimos são responsáveis pelo abastecimento da \nsede do município de Amargosa. O rio Jiquiriçá-Mirim integra a bacia hidrográfica do rio \nJiquiriçá. Outros rios de grande importância para o município de Amargosa são o rio \nVerde e o rio Capivara. \nNo que se refere ao clima, o município apresenta áreas que abrange do úmido, \númido/subúmido, subúmido/semiárido e semiárido, com precipitação média anual de 700\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n8 \n \na 1.100 mm, enquanto a temperatura média anual varia de 22º a 24 º C. \nEssa variedade de clima confirma a grande diversidade de ecossistemas do \nmunicípio, apresentando uma grande diversidade de tipos vegetacionais: Mata Atlântica, \nCampos Rupestres e Caatinga. As áreas do município de Amargosa, localizadas mais a \nleste, apresentam uma vegetação de florestas ombrófilas densas e estacionais. Ao passo \nque num deslocamento no sentido oeste encontram-se áreas de tensão ecológica com \ntransição para a Caatinga. \nCabe ressaltar que, grande parte da vegetação original da Mata Atlântica e da \nCaatinga foi substituída por formações florestais secundárias (capoeira), atividades \nagrícolas e pastagens. No entanto, restam ainda importantes áreas de remanescentes que \nprecisam ser preservadas, pois além de representarem um elemento essencial para o \nequilíbrio ecológico da região, se constituem em áreas de grande relevância para pesquisa \ncientífica.Essa degradação ambiental, presente não apenas no município de Amargosa, \nmas em todo Brasil, é consequência da falta de implantação de políticas públicas, que \nconsigam conciliar preservação ambiental e desenvolvimento econômico sustentável. \n1.1.3 Aspectos econômicos \nComo em todo o estado da Bahia, nota-se em Amargosa, por um lado, a \npulverização da pequena propriedade e por outro um crescente aumento da concentração \nda terra nos estratos maiores nas áreas acima de 100 ha.A política de incentivo à pecuária \nnos anos 70/80, do século XX, contribuiu para a substituição significativa da lavoura, \nacelerando ainda mais a concentração da posse da terra. Apesar dessa realidade, \nAmargosa só tem duas grandes propriedades rurais com mais de 3.000 ha, a maior \nquantidade possui área em torno de 10 a 50 ha. \nSegundo Lins (2007), atualmente, a maioria da população ativa em Amargosa está \ninserida no setor primário, produzindo na agricultura culturas de subsistência, como a \nmandioca, a banana, o milho, o feijão e o amendoim, aparecendo ainda o cacau e o café, \no fumo e também a pecuária extensiva, que tem sido também uma atividade econômica \ndo médio e grande produtor rural, que incrementam a economia do município. \nJá a pecuária extensiva tem sido também uma atividade econômica do médio e\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n9 \n \ngrande produtor rural, sendo que a pecuária de leite intensiva, inserida no município nos \nanos 70, tem se mostrado como alternativa economicamente viável. \nDas várias formas de comercialização dos produtos regionais oriundos do setor \nprimário, a mais usual é a feira-livre, destacando-se Amargosa e Santo Antônio de Jesus \ncomo centros de convergência dessa produção, envolvendo produtores, intermediários, \ncaminhoneiros e outros agentes. \nO município de Amargosa apresenta também algumas indústrias de pequeno \nporte, destacando-se as confecções de roupas, microusinas de leite, despolpadora de fruta, \ntorrefação de café, alambiques, dentre outras. Vale mencionar, ainda, as serrarias e \nfábricas de móveis que fabricam produtos de alta qualidade. A produção dessas indústrias \né consumida no próprio município e em municípios circunvizinhos. Nesse setor da \neconomia, tem destaque a instalação da indústria de calçados Ferracini, responsável pela \ngeração de muitos postos de trabalho no município. \nNos últimos anos, verifica-se um aumento do setor secundário, com instalações \nde grandes empreendimentos de iniciativa do poder público e da iniciativa privada, que \nvem tornando o município um importante pólo de oferta de serviços no Território do Vale \ndo Jiquiriçá, a exemplo do Complexo de Saúde, do Serviço de Atendimento ao Cidadão \n(SAC), do Núcleo Territorial de Educação (NTE), da Base Regional de Saúde, da 31ª \nCircunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), das clínicas e hospitais particulares, \ndo Valle Shopping, entre outros empreendimentos comerciais. \n \n1.1.4 Aspectos culturais \nPara Lins (2007), a importância da imigração e colonização europeia (italiana, \nportuguesa e espanhola), final do século XIX, está presente ainda hoje na cultura de \nAmargosa. No entanto, destacou-se de forma significativa a presença dos \nafrodescendentes, responsáveis pela manutenção das primeiras áreas de plantio de café e \nfumo, deixando a marca da miscigenação na economia e na cultura do município. \nNo aspecto cultural, Amargosa tem na sua beleza centenária o marco da inspiração \nde artistas, poetas e músicos. O calendário de festas populares do município de Amargosa\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n10 \n \né intenso e bastante concorrido. \nNesse sentido, a prefeitura Municipal de Amargosa decidiu investir na \npreservação desses valores culturais, visando também explorar o aspecto econômico que \nestá agregado ao turismo cultural. Nessa perspectiva, a Prefeitura resgatou a festa \nmomesca, realizando o “Carnaval Cultural”. Durante essa festa, que atrai pessoas da \nregião e da capital baiana, são apresentadas manifestações populares características da \nregião como: a “Burrinha”, o “Jaraguá”, o “Cão” (homens melados de óleo) e as escolas \nde samba (batucadas), com seu ritmo característico. \nCom relação às festas religiosas, tem-se um cronograma que é cumprido fielmente \ndurante o ano, iniciando-se com as celebrações da Semana Santa e a festa da Padroeira \nda cidade, “Nossa Senhora do Bom Conselho”, em abril; nos meses seguintes, ocor rem \nmanifestações religiosas em toda a cidade, em comemoração ao mês de Maria, em maio, \ne as comemorações homenageando Santo Antônio, São João, São Pedro, no mês de junho. \nAlém dessas manifestações religiosas, Amargosa possui a melhor festa junina da \nBahia, concorrendo em estrutura e participação popular com Campina Grande, na \nParaíba, e Caruaru, em Pernambuco. A festa junina, que ocorre normalmente entre os dias \n19 (aniversário da cidade) e 24 de junho, impulsiona a economia do município, devido ao \nintenso fluxo de visitantes. \nO São João de Amargosa possui tradição, conta com uma boa estrutura e uma boa \ngrade de atrações, o que o torna uma referência de destino para a Bahia e para o Brasil. \nEssa festa ocorre na Praça da Bandeira, conhecida como Praça do Bosque, localizada no \ncentro de Amargosa. No local, além da área da festa, os munícipes e visitantes contam \ncom uma cidade cenográfica, onde ocorrem apresentações culturais e vendas de \nartesanatos, bebidas e comidas típicas. \nEm dezembro, encerra-se o calendário das festas populares de Amargosa com a \ncomemoração do Natal. Nesse período o município realiza o “Natal de Luz”, período em \nque as principais praças da cidade são decoradas e recebem iluminação natalina, \ntornando-se palcos de apresentações de artistas locais.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n11 \n \n \n1.1.5 Aspectos sociodemográficos \nCom uma população estimada em 37.631 habitantes e uma densidade demográfica \nde 74,16 hab./km² (IBGE/2021) e Índice de Desenvolvimento Humano Municipal de \n0,625 (IBGE/2010), o município de Amargosa possui um Produto Interno Bruto per \ncapita (IBGE/2019) de R$ 10.559,06. \nCom relação às questões territoriais e ambientais, o município apresenta 22.7% de \ndomicílios com esgotamento sanitário adequado, 67.5% de domicílios urbanos em vias \npúblicas com arborização e 15.7% de domicílios urbanos em vias públicas com \nurbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio).Já com \nrelação às questões de trabalho e renda, segundo dados do IBGE (2019) o salário médio \nmensal da população é de 1.5 salários mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em \nrelação à população total é de 11.8%. \nNa comparação com os outros municípios do estado, ocupa as posições 345 de \n417 e 79 de 417, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, fica na \nposição 4906 de 5570 e 2990 de 5570, respectivamente. Considerando domicílios com \nrendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, o município tem 46.7% da \npopulação nessas condições, o que o coloca na posição 332 de 417 dentre as cidades do \nestado e na posição 1925 de 5570 dentre as cidades do Brasil. \nNo âmbito da educação, a taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos de \nidade é de 96,8 %. Em 2021, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) \nalcançou 5,6 nos iniciais do ensino fundamental e 4,7 nos anos finais do ensino \nfundamental.Nessa área, o município dispõe de uma boa oferta de ensino, tanto na rede \npública quanto na rede privada. Na rede estadual, o município dispõe de 03 unidades de \nensino que ofertam o ensino médio, inclusive a educação profissional. \nJá a rede municipal de ensino de Amargosa possui 37 unidades escolares, sendo \n15 unidades localizadas na área urbana do município, e 22 na área rural. Na área urbana, \ntem-se 06 unidades escolares que ofertam, exclusivamente, a educação infantil; 02\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n12 \n \nunidades que ofertam a educação infantil e o ensino fundamental - anos iniciais; 03 \nunidades escolares que ofertam apenas o ensino fundamental - anos iniciais; e 03 \nunidades escolares que ofertam, apenas, os anos finais do ensino fundamental; e 01 \nunidade escolar que oferta, exclusivamente, a Educação de Jovens e Adultos. \nDas unidades escolares localizadas no campo, tem-se 20 que oferecem da \neducação infantil ao ensino fundamental – anos iniciais; 02 que ofertam, exclusivamente, \no ensino fundamental – anos iniciais. Já com relação às unidades escolares que ofertam a \neducação de tempo integral, tem-se 03 escolas. Cabe ressaltar que todas as unidades \nescolares do campo possuem classes multisseriadas, totalizando 39 turmas, o que \nrepresenta 78 % das classes existentes no campo. \nAlém dessa estrutura, Amargosa é sede do Centro de Formação de Professores \n(CFP), que iniciou suas atividades em16 de outubro de 2006, se constituindo em um \nespaço de formação inicial e continuada para todos/as aqueles/as que desejam se tornarem \nprofessores/as, buscando atender, principalmente, uma demanda de formação acadêmica \ndo interior da Bahia. O município conta também com a Universidade Abera do Brasil \n(UAB). A UAB oferece cursos de nível superior, graduação e pós-graduação para quem \ntem dificuldade de acesso à formação universitária. Neste sentido, o processo é facilitado \natravés do ensino à distância. \nNa área da saúde, segundo dados do IBGE (2020), a taxa de mortalidade infantil \nmédia na cidade é de 2.18 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias \nsão de 0.9 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, \nfica nas posições 364 de 417 e 249 de 417, respectivamente. Quando comparado a cidades \ndo Brasil todo, essas posições são de 4002 de 5570 e 2577 de 5570, respectivamente. \nSegundo dados do Ministério da Saúde (E-Gestor Atenção Básica), o município \napresenta uma cobertura da Atenção Primária de 98,81%. Com 13Unidades Básicas de \nSaúde (UBS), localizados na zona urbana e rural do município.A Atenção Primária à \nSaúde é a porta de entrada para o nosso sistema de saúde, estando localizadas em diversos \npontos da cidade. Na Unidade Básica o usuário recebe atendimentos primários e gratuitos \nem Clínica Geral, Enfermagem, Odontologia. As ações destinam-se exclusivamente à\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n13 \n \nprevenção e promoção dos agravos à saúde. Os casos mais graves e/ou urgências, \nemergências, são encaminhados diretamente ao Hospital Municipal de Amargosa onde \nhá recursos adequados para tais atendimentos.Os principais serviços oferecidos pelas \nUnidades Básicas de Saúde são consultas médicas, inalações, injeções, curativos, vacinas, \ntratamento odontológico, encaminhamentos para especialidades, teste do pezinho, exame \nde Papanicolau. \nEssas Unidades Básicas de Saúde contam uma equipe multiprofissional \nconstituída por 02 equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de \nconhecimento, para atuarem em conjunto com os profissionais das Equipes Saúde da \nFamília, compartilhando as práticas em saúde nos territórios sob a responsabilidade das \nEquipes de Saúde da Família no qual os profissionais estão cadastrados. No município, \neste núcleo de apoio está composto pelos seguintes profissionais: 01 Assistente Social; \n02 Nutricionistas; 01 Educador Físico; 02 Psicólogos; e 01 Fisioterapeuta geral. \nNa Atenção Especializada, que compreende um conjunto de ações e serviços de \nsaúde realizados em ambiente ambulatorial, o município conta com as seguintes \nespecialidades: ortopedista, cirurgião geral, cardiologista, dermatologista, medicina do \ntrabalho, pediatria e psiquiatria. Já os exames/procedimentos realizados pelo município \nsão: eletrocardiograma, ecocardiograma, raio X, teste do olhinho, teste da linguinha, teste \nda orelhinha, ultrassonografia, fisioterapia e pequenas cirurgias. \nO município conta também com o Serviço de Assistência Especializada (SAE), \ncriado com o objetivo de prestar assistência médica, psicológica e ações de enfermagem \nvoltadas a indivíduos com IST/ HIV/AIDS, pacientes vítimas de estupros e acidente com \nmaterial perfuro cortante na rede pública de saúde. Esse serviço conta com uma equipe \nmultiprofissional composta por médico, enfermeiro, psicólogo e farmacêutico. \nNo âmbito da Assistência Social, o município dispõe de 2 (dois) Centro de \nReferência da Assistência Social - CRAS, um localizado no bairro da Santa Rita e o outro, \nno bairro da Catiara.O CRAS oferta o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF. \nEste programa disponibiliza ações socioassistenciais de prestação continuada, por meio \ndo trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social. Essas ações\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n14 \n \nsocioassistenciais visam prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no \nâmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.Além \ndisso, como Serviço e Programa complementares ao CRAS, há o Serviço de Convivência \ne Fortalecimento de Vínculo - SCFV e o Programa Primeira Infância no SUAS - PIS. \nO SCFV possui caráter preventivo, protetivo e proativo frente a situações de \nvulnerabilidades e riscos sociais e relacionais que possam resultar em rompimento dos \nvínculos familiares e comunitários. É um dos serviços que materializam as seguranças \nsocioassistenciais de acolhida e de convívio familiar e comunitário, além de estimular o \ndesenvolvimento de autonomia, realizando um trabalho para a aquisição de competências \npessoais e relacionais pelos participantes. Os públicos atendidos são de crianças de 0 a 11 \nanos, adolescentes, jovens, adultos e idosos. \nO PIS, por sua vez, atende gestantes, crianças de até 36 meses e suas famílias \nincluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; crianças de até \n72 meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e \ncrianças de até seis anos, afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida \nde proteção. \nAinda no âmbito da assistência social, o município também dispõe do Centro \nEspecializado da Assistência Social – CREAS, responsável pela execução das ações do \nServiço de Proteção e Acompanhamento Especializado a Famílias e Indivíduos-PAEFI. \nTrata-se de um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco \nsocial ou tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento \npara a superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do \nfortalecimento das relações familiares e sociais. O público a ser atendido nesse serviço \nsão pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direito, como violência física \ne/ou psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), \nadolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, \ntráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por \norientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras. \nAinda na composição da proteção social especial, contamos com um serviço de\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n15 \n \nalta complexidade desde 2022, quando foi inaugurada em Amargosa uma Unidade de \nAcolhimento Regionalizada para crianças e adolescentes. Amargosa é sede da Unidade, \nque atende ainda outros 07 municípios vinculados: Laje, Brejões, Mutuípe, Nova Itarana, \nSão Miguel das Matas, Elísio Medrado e Maracás. Esta Unidade acolhe crianças e \nadolescentes vítimas de violência, negligência, maus tratos, etc, que são retirados do \nconvívio familiar através de ordem judicial e medida protetiva. \nNo que tange aos espaços dedicados à Cultura e Esporte/Lazer, o município de \nAmargosa dispõe de 50 espaços naturais, entre praças, jardins e áreas verdes, localizadas \nno centro e nos bairros e distritos e comunidades do município; 09 quadras poliesportivas \ne um ginásio de esporte; além de um estádio de futebol e vários campos de futebol \nespalhados pelo município; 01 pista de skate; 08 parques infantis, instalados em praças \npúblicas e em unidades escolares; e uma praça da Ciência, que visa promover e incentivar \no conhecimento científico de maneira lúdica e interativa para desenvolver a curiosidade \nde crianças e adolescentes. \nAlém dessa estrutura, o município oferece programas voltados a oportunizar o \nacesso à Cultura e Esporte/Lazer, a exemplo do Programa AABB comunidade, que \nproporciona às crianças aulas de esportes e cultura, assim como noções de cidadania, \nreforço alimentar e acompanhamento médico-odontológico; o programa Artculla, que \nproporciona aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino acesso à arte, \ncultura, esporte e lazer, por meio da oferta de oficinas no contraturno escolar. O município \nrealiza, também, os Jogos Estudantis de Amargosa (JEA) e o JEA – Kids. Este último \npara crianças matriculadas na educação infantil. Esses jogos visam à promoção de práticas \nesportivas de diferentes modalidades no ambiente escolar.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n16 \n \n \n2.0 MATRIZES DO PMIA. \n2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL \n \n2.1.1 ÁreaTemática: Proteção em situações de risco – Fortalecimento e Assistência às Famílias. \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS. \nÁREA TEMÁTICA: PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO. 15. FORTALECIMENTO E ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS \nPROBLEMA CENTRAL: DESIGUALDADE DE ATENDIMENTOS/ACOMPANHAMENTOS ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA ZONA \nRURAL E URBANA \nOBJETIVO DE IMPACTO: GARANTIR A IGUALDADE DE ACESSO A POLITICA ASSISTÊNCIAL SOCIAL. \nPRIORIDADE: AUMENTO DA CAPACIDADE DE ACOMPANHAMENTO. \nODS ASSOCIADO: 1, 2, 6, 10 e 11. \nRESULTADOS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nAOS \nOBJETIVOS \nIMEDIATOS \nMETAS \nDA S \nODS \nASSOCI\nADAS \nINDICADORE\nS DE \nRESULTADO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS FONTE \nDE \nRECURS\nO \nRESPONS\nÁVEL ENVOL\\VIDOS \nDESCRICAO STATUS INICI\nO \nTERM\nINO \nAlcançar todo o \npúblico da zona \nrural do município. \nAtravés do Giro \nda Assistência, \nprojeto criado para \nlevar informações e \natendimento para a \nzuna rural do \nODS 10 \n- Meta \n10.2 \nMeta \n10.3 \nAumento do \nPercentual de \natendimento a \ncriança e \nadolescente na \nZona Rural \nAumento do \nquantitativo de \ncadastros no cad \núnico, ampliação \ndo número de \nregistros no rma e \nraf dos \nequipamentos. \nO projeto Giro da \nAssistência leva \nserviços e beneficios \numa vez por mês a uma \nregião da extensa zona \nrural do municipio. \nEm \nandamento 2021 2030 FMAS. SEMAS SEMAS\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n17 \n \nmunicipio. \nPromover o \nfortalecimento dos \nvínculos familiares \ne comunitários \natravés dos \nserviços, \nbenefícios, \nprogramas e \nprojetos \nsocioassistenciais \ndo município. \nODS 1 e \n10 -\nMeta 1.4 \nMeta \n10.2 \nPercentual de \nfamilias \nacompanhadas \nno PAIF e \nPAEFI. \nRegistro de \natividades mensais- \nRMA. \nAmpliar número de \nservidores para \naumentar capacidade de \nacompanhamento \ngarantindo as equipes \nmínimas preconizadas \npelos cadernos de \norientação da PNAS; \nAmpliação na oferta de \nserviços prestados pelas \nequipes \nsocioassistenciais \nEm \nandamento 2023 2030 FMAS. SEMAS CMDCA e \nCMAS \n \n \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS. \nÁREA TEMÁTICA: PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO. 18. TRABALHO INFANTIL \nPROBLEMA CENTRAL: AUMENTO DO NÚMERO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL. \nOBJETIVO DE IMPACTO: DIGNOSTICAR O MODO OPERANTE DO TRABALHO INFANTIL E REDUZIR O NÚMERO DE CRIANÇAS E \nADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL NA FEIRA LIVRE MUNICIPAL. \nPRIORIDADE: ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. \nODS ASSOCIADO: : 5 e 8.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n18 \n \nRESULTADOS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nAOS \nOBJETIVOS \nIMEDIATOS \nMETAS \nDA ODS \nASSOCI\nADAS \nINDICADO\nRES DE \nRESULTAD\nO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS FONTE \nDE \nRECUR\nSO \nRESPONS\nÁVEL ENVOL\\VIDOS \nDESCRICAO STATUS INICIO TERMI\nNO \nErradicar o \ntrabalho infantil \nna feira livre \nmunicipal. \nODS 8-\nMeta 8.7 \nRedução do \nPercentual \nde \nnotificações e \ndenuncias de \ncrianças e \nadolescentes \nem trabalho \ninfantil na \nfeira livre. \nNúmero de \nnotificações e \ndenúncias de \nsituações de trabalho \ninfantil atendidos \nRegistro das \nabordagens no \nRelatório de \natividades mensais \nRMA. \nRealizar o plantão de \nabordagens aos sábados \ncom crianças e \nadolescentes que \ncarregam feira em \ncarrinho de mão. \nEm \nandament\no \nSetembr\no de \n2023 \nSetembr\no de \n2028 \nFonte 0 SEMAS \nCREAS, Conselho \nTutelar, Polícia \nMilitar, CMDCA, \nPromotoria de \nJustiça e Central do \nBolsa Família.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n19 \n \n \n2.1.2 ÁreaTemática: Atenção à crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus tratos e violência doméstica. \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS. \nÁREA TEMÁTICA: PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO- 16. ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE NEGLIGÊNCIA, \nMAUS-TRATOS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA \nPROBLEMA CENTRAL: NATURALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. \nOBJETIVO DE IMPACTO: CONSCIENTIZAÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLENCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTES. \nPRIORIDADE: DESMISTIFICAR A NATURALIZAÇÃO A VIOLÊNCIA. \nODS ASSOCIADO: 5, 10 e 16. \nRESULTADO\nS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nAOS \nOBJETIVOS \nIMEDIATOS \nMETAS \nDA ODS \nASSOCI\nADAS \nINDICADO\nRES DE \nRESULTAD\nO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS \nFONTE \nDE \nRECURS\nO \nRESPON\nSÁVEL ENVOL\\VIDOS \nDESCRICAO STATUS INICI\nO \nTERM\nINO \nPrograma Nós \npor Elas, visa \ndiminuir a \nviolência contra \ncrianças e \nadolescentes \nmulheres no \nmunicípio. \nODS- 5 \nMeta 5.2 \nRedução do \npercentual de \nocorrências \ncom crianças \ne \nadolescentes \ndo gênero \nfeminino. \nVerificação junto \nao sistema de \njustiça, das \nocorrências \npoliciais, e \nregistros/notificaç\nões do Conselho \nTutelar,com \nverificação dos \nencaminhamentos \nenvolvendo \nO programa visa fortalecer \nas campanhas do Faça \nBonito e criar uma \ncampanha exclusiva do \nmunicípio para discutir a \nviolência contra a mulher \ndesde à infância e \nadolescência, \nrelacionamentos abusivos, \nempoderamento de \nadolescentes e práticas de \nEm \nandament\no \n2023 2030 \nFMAS. \n \nFonte 0. \nSEMAS \nCREAS, Diretoria de \nCultura, Diretoria da \nMulher e Conselho \nMunicipal dos Direitos \ndas Mulheres, Conselho \nTutelar, Ministério \nPúblico.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n20 \n \nviolência contra \ncrianças e \nadolescentes no \nCREAS. \nautocuidados. \nIstituir de forma \nregular no \ncalendário \nmunicipal a \nCampanha de \nEducação Não \nViolenta. \nODS 16 \n- Meta \n16.2 \nDiminuição \ndo percentual \nde ocorrência \nde violência \ncontra \ncrianças por \nparte de \ncuidadores e \nfamiliares. \nVerificar via \nSistema de \nInformação para a \nInfância e \nAdolescência - \nSIPIA \ne Conselho \nTutelar. \nA campanha será realizada \ncom oficinas para Pais e \ncuidadores em Escolas, \nCREAS, CRAS e OGN’s, \ncujo foco será trabalhar a \ncomunicação assertiva bem \ncomo esclarecer sobre fases \nde desenvolvimento para \nbuscar uma educação sem a \nprática da violência. \nEm \nandament\no \n2023 2030 \nFMAS. \n \nFonte 0. \nSEMAS. \nCMDCA, CREAS, \nConselho Tutelar, \nDiretoria de Cultura, \nMinistério Público e \nDefensoria Pública. \nCriar o projeto \n\"Oxe, nós \nsomos pela \npaz\" onde será \ndiscutido a \nviolência, suas \nmazelas e \nresponsabilizaçõ\nes. Com \nobjetivo de \nformar jovens \nque sejam \nmobilizadores \nsociais em prol \nda paz. \nODS 16- \nMeta \n16.1 \nRedução no \nregistro de \nocorrências \nde atos \ninfracionais \nenvolvendo \nadolescentes. \nDiminuição de \nmedidas \nsocioeducativas \nencaminhadas \npara o CREAS. \n \nDiminuição de \nboletim de \nocorrência na \ndelegacia \nrelacionados aos \natos infracionais \ncometidos por \nadolescentes. \nRealizar trabalho de \nformação de jovens \nmobilizadores. \nEm \nconstrução 2024 2030 \nRecusos \nPróprios \nMunicipai\ns. \nSEMAS \nSEMAS, SEMED, \nDiretoria de Cultura e \nDiretoria de Esportes\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n21 \n \n \n2.1.3 Área Temática: Proteção em situações de risco – Acolhimento institucional. \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS. \nÁREA TEMÁTICA: PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO. 17. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL \nPROBLEMA CENTRAL: NÚMERO RESTRITO DE VAGAS PARA ADOLESCENTES COM NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO. \nOBJETIVO DE IMPACTO: GARANTIR DA IGUALDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO \nMUNICIPIO. \nPRIORIDADE: FORTALECER VÍNCULOS FAMILIARES E AUMENTAR A CAPACIDADE DE OFERTA PARA ACOLHIMENTO. \nODS ASSOCIADO: 1, 5 e 16. \nRESULTADOS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nAOS \nOBJETIVOS \nIMEDIATOS \nMETAS \nDA ODS \nASSOCI\nADAS \nINDICADORES DE \nRESULTADO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS FONTE \nDE \nRECURS\nO \nRESPONS\nÁVEL \nENVOL\\VIDO\nS DESCRICAO STATU\nS \nINICI\nO \nTER\nMIN\nO \nImplantação de \nServiço de \nAcolhimento \nInstitucional para \ncrianças e \nadolescentes \nretirados do \nconvívio familiar \nODS 16-\nMeta 16.3 \nDisponibilização de \nvagas de acolhimento \nAtendimento às \nsolicitações de \nabrigamento do \nPoder Judiciário. \nImplantação de serviço \nde acolhimento, com \ndisponibilzação de 20 \nvagas para crianças e \nadolescentes de \nAmargosa e mais 07 \nmunicípios vinculados \nIniciado 2022 \nindete\nrmina\ndo \nRecursos \nEstaduais \ne \nMunicipai\ns \nSEMAS e \nSEADES \n(Secretaria \nEstadual de \nAssistência \ne \nDesenvolvi\nmento \nSocial) \nSEMAS e \nSEADES \n(Estado)\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n22 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n2.1.4 Área Temática: Iniciação Profissional \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS. \nÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – 12 INICIAÇÃO PROFISSIONAL \nPROBLEMA CENTRAL: ADOLESCENTES ACOMPANHADOS NO PAEFI COM DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO \nPOR FALTA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL \nOBJETIVO DE IMPACTO: GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS ADOLESCENTES PARA \nINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. \nPRIORIDADE: OFERTAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA ADOLESCENTES ACOMPANHADOS NO PAEFI \nODS ASSOCIADO: 1, 4, 5, 8 E 10. \nRESULTADOS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nAOS \nOBJETIVOS \nIMEDIATOS \nMETAS \nDA ODS \nASSOCI\nADAS \nINDICADORES \nDE RESULTADO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS \nFONTE \nDE \nRECURSO \nRESPONS\nÁVEL \nENVOL\\VIDO\nS DESCRICAO STATUS INICI\nO \nTERM\nINO\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n23 \n \nOfertar, em \nparceria com o \nSenac, cursos \nprofissionalizante\ns para 100% dos \nadolescentes e \njovens inscritos \nnos programas de \nqualificação e \nacompanhados \npor cumprimento \nde MSE ; \nparticpantes do \nNUCA e do \nSCFV quando \nreferenciados \npelas equipes \nsocioassistenciais \nODS 8- \nMeta 8.6 \nNúmero de \nadolescentes \ncumprindo \nmedidas \nsocioeducativas e \nacompanhados pela \nassistencia social \nqualificados \ntecnicamente para \no mercado de \ntrabalho \nRelátorios anuais do \nCREAS. \nLista de presença e \ncertificado de \nconclusão do curso \nno SENAC \nAumentar o número \nde cursos comprados \npela prefeitura para os \njovens em \nacompanhamento. \nEm \nAndament\no. \n2021 2030 \nRecurso \nMunicipal e \nFMAS \nSEMAS SEMAS E \nSENAC \nErradicar a recusa \ndas instituições \ngovernamentais \naos adolescentes \nque precisam \ncompir a medida \nsocioeducativa. \nODS 10- \nMeta \n10.3 \nMaior aceitação do \nnúmero de \nsolicitaçõesinstituci\nonais para \nrecebimento de \nadolescentes em \ncumprimento de \nMSE. \nVerificar a aceito ou \nrecuso do termo de \naceite dos \nadolescentes em \ncumprimento das \nMedidas \nSocioeducativas. \nPlanejamento e \nexecução de \ncampanhas de \napresentação e visitas \ninstitucionais; \nEm \nelaboração 2024 2030 \nRecusos \nPróprios \nMunicipais. \nSEMAS \nSEMAS, \nDiretoria De \nCultura e \nSEMED.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n24 \n \n2.2 EDUCAÇÃO \n2.2.1 Área Temática: Educação de qualidade - Educação infantil (creche). \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO \nÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. 7. EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) \nPROBLEMA CENTRAL : FRAGILIDADE NA CAPACITAÇÃO E ENGAJAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NA EDUCAÇÃO \nINFANTIL E ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS EM ATENDER A PRIMEIRA INFÂNCIA. \nOBJETIVO DE IMPACTO:MELHORAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA E O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS. \nPRIORIDADE:GARANTIR O ACESSO CONTÍNUO E EFETIVO À FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NA \nPRIMEIRA INFÂNCIA E ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS \nODS ASSOCIADO: 4 \nRESULTADOS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nAOS \nOBJETIVOS \nIMEDIATOS \nMETAS \nDA ODS \nASSOCI\nADAS \nINDICADO\nRES DE \nRESULTAD\nO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇ\nÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS FONTE \nDE \nRECUR\nSO \nRESPONSÁ\nVEL ENVOL\\VIDOS \nDESCRICAO STAT\nUS \nINICI\nO \nTERM\nINO \nAssegurar a \ncontinuidade da \npolítica de \nformação \ncontinuada para \nos profissionais \nde educação que \natuam na \nODS 4-\nMeta 4.2 \nTaxa de \nParticipação \ndos \nprofissionais \nem \nProgramas de \nFormação \nContinuada \nAvaliação \ninstitucional \n \nRelatórios/dad\nos \nsistematizados \ndo Inep e da \nSEMED \nRealizar oficinas pedagógicas com \nos professores da creche sobre \nmotricidade e estimulação de bebês e \naspectos do desenvolvimento \ninfantil; \nEm \nandame\nnto \n2023 2026 Municip\nal \nPrefeitura/SE\nMED \nPrefeitura/ \nSEMED/Centros \nde Educação \nInfantil. \nArticular com as instituições de \nensino superior para a oferta de \ncursos de formação continuada que \nEm \nandame\nnto \n2023 2026 Municip\nal \nPrefeitura/SE\nMED \nPrefeitura/ \nSEMED/Centros\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n25 \n \neducação infantil \ne de outros atores \ndo sistema de \ngarantia de \ndireitos para \natuarem de \nmaneira ativa e \npropositiva no \natendimento a \nprimeira infância \nRelátorios \ndos \nPortfólios. \n \nPautas/frequên\ncias das \nformações \n \nRelatórios de \nacompanhame\nnto da prática \npedagógica; \natendam as especificidades da \nprimeira infância; \nde Educação \nInfantil. \nProjeto Artculla (realização de \noficinas que visam ampliar as \noportunidades de desenvolvimento \neducacional, com vistas à formação \nomnilateral dos sujeitos, \nsistematizando e aprofundando o \nconhecimento, através de atividades, \nque extrapolam o tempo e o espaço \noferecido pela escola. \nEm \nandame\nnto \n2018 2024 Municip\nal \nPrefeitura/SE\nMED \nPrefeitura/ \nSEMED/Centros \nde Educação \nInfantil. \nIncentivar a equipe gestora dos \ncentros de educação infantil a \ncelebrar parcerias formais e \ninformais, que visam garantir a \nparticipação da instituição na rede de \nproteção dos direitos das crianças. \nEm \nandame\nnto \n2023 2025 Municip\nal \nPrefeitura/SE\nMED \nPrefeitura/ \nSEMED/Centros \nde Educação \nInfantil. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n26 \n \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO \nÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. 7. EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) \nPROBLEMA CENTRAL:ACESSO LIMITADO À EDUCAÇÃO INFANTIL E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS \nCOM NECESSIDADES ESPECIAIS. \nOBJETIVO DE IMPACTO: PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA EDUCAÇÃO PARA TODAS AS CRIANÇAS, INCLUINDO \nAQUELAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. \nPRIORIDADE: GARANTIR QUE TODAS AS CRIANÇAS, INCLUINDO AQUELAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, TENHAM ACESSO À \nEDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. \nODS ASSOCIADO: 4 \nRESULTADOS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nAOS \nOBJETIVOS \nIMEDIATOS \nMETAS \nDA ODS \nASSOCI\nADAS \nINDICADO\nRES DE \nRESULTAD\nO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇ\nÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS FONTE \nDE \nRECUR\nSO \nRESPONSÁ\nVEL ENVOL\\VIDOS \nDESCRICAO STAT\nUS \nINICI\nO \nTERM\nINO \nAmpliar o acesso \nà educação \ninfantil e a oferta \ndo atendimento \neducacional \nespecializado \nMeta 4.2 \nNúmero de \ncrianças \natendias no \nAEE e \nnúmero de \ncrianças \natendidas na \nrede pública \nde ensino \ninfantil \nNúmeros de \ncrianças no \nAEE. \nSistema do \nSenso Escolar. \nSistema \nSagres. \nRede Acolher (ações voltadas à \nsaúde emocional e física dos \nprofissionais que atuam na Educação \nInfantil, alunos e seus familiares de \nmodo a ofertar apoio psicológico e \norientações profissionais para o \nenfrentamento das dificuldades; \nEm \nandame\nnto \n2021 2024 Municip\nal \nPrefeitura/SE\nMED \nPrefeitura/ \nSEMED/Centros \nde Educação \nInfantil.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n27 \n \nGarantir que, em \ntrês anos, 100% \ndas instituições \nde educação \ninfantil tenham \nformulados e/ou \nou atualizados \nseus Projetos \nPolíticos \nPedagógicos e os \nestejam aplicando \nMeta 4.2 \nTaxa de \nImplementaç\não de PPP \nnas \nInstituições \nde Educação \nInfantil - \nTaxa de \nImplementaç\não de PPP = \n(Número de \ninstituições \ncom PPP \nimplementad\no / Número \ntotal de \ninstituições \nde educação \ninfantil) x \n100 \nAvaliação \ninstitucional \n \nRelatórios/dad\nos \nsistematizados \ndo Inep e da \nSEMED \n \nRegistros do \nPortifolio. \nArticular com as instituições de \nensino superior para a oferta de \ncursos de formação continuada que \natendam as especificidades da \neducação especial; \nEm \nandame\nnto. \n2023 2026 Municip\nal \nPrefeitura/SE\nMED \nPrefeitura/ \nSEMED/Centros \nde Educação \nInfantil. \nConstruir ou atualizar os projetos \npolíticos pedagógicos das unidades \nde ensino da educação infantil; \nEm \nandame\nnto \n2023 2024 Municip\nal \nPrefeitura/SE\nMED \nPrefeitura/ \nSEMED/Centros \nde Educação \nInfantil. \n \n \n \n \n \n \n \n \n2.2.2 Área Temática: Educação de qualidade - Educação infantil (pré-escola). \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n28 \n \nÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. 8. EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ ESCOLA) \nPROBLEMA CENTRAL: GARANTIR O ACESSO E A PERMANÊNCIA NA PRÉ-ESCOLA COM QUALIDADE DE ENSINO E EQUIDADE \nOBJETIVO DE IMPACTO:MELHORAR A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NA PRÉ-ESCOLA E O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS. \nPRIORIDADE: AMPLIAR E QUALIFICAR O ATENDIMENTO ADEQUADO PARA TODAS CRIANÇAS DE 04 A 05 ANOS \nODS ASSOCIADO: 4 \nRESULTADOS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nAOS \nOBJETIVOS \nIMEDIATOS \nMETA\nS DA \nODS \nASSO\nCIAD\nAS \nINDICADO\nRES DE \nRESULTAD\nO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS FONTE \nDE \nRECUR\nSO \nRESPONSÁ\nVEL ENVOL\\VIDOS \nDESCRICAO STAT\nUS \nINICI\nO \nTERM\nINO \nGarantir formação \ndos profissionais \nde educação que \natuam na pré-\nescola e de outros \natores do sistema \nde garantia de \ndireitos para \natuarem de maneira \nativa e propositiva \nno atendimento a \npré-escola; \nMeta \n4.2 \nTaxa de \nParticipação \ndos \nprofissionais \nde educação \nem \nProgramas de \nFormação \nContinuada. \nRegistros \nInternos de visitas \ntécnicas da \nSEMED \n \nAvaliação \ninstitucional. \nArticular com as instituições de \nensino superior para a oferta de \ncursos de formação continuada \nque atendam as especificidades da \npré-escola e da educação especial; \nA \niniciar 2024 2026 Municip\nal \nPrefeitura/SE\nMED \nPrefeitura/ \nSEMED/Centros \nde Educação \nInfantil. \nGarantir que, em \ntrês anos, 100% \ndas instituições de \neducação infantil \ntenham formulados \ne ou atualizados \nseus Projetos \nMeta \n4.2 \nPercentual de \nInstituições \ncom Projetos \nPolíticos \nPedagógicos \nImplementad\nos. \nRegistros \nInternos de visitas \ntécnicas da \nSEMED \nConselho de \nEducação. \nConstruir ou atualizar os projetos \npolíticos pedagógicos das \nunidades de ensino da educação \ninfantil; \nEm \nandame\nnto \n2023 2024 Municip\nal \nPrefeitura/SE\nMED \nPrefeitura/ \nSEMED/Centros \nde Educação \nInfantil.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n29 \n \nPolíticos \nPedagógicos e os \nestejam aplicando \nAmpliar o acesso \nda pré-escola a \noferta do \natendimento \neducacional \nespecializado \nMeta \n4.2 \nNúmero de \ncrianças \natendias no \nAEE e \nnúmero de \ncrianças \natendidas na \nrede pública \nna pré-escola \nRelatórios/dados \nsistematizados da \nSEMED; \n \nDados do Censo \nescolar. \nSistema Sagres. \nIncentivar a equipe gestora dos \ncentros de educação infantil a \ncelebrar parcerias formais e \ninformais, que visam garantir a \nparticipação da instituição na rede \nde proteção dos direitos das \ncrianças; \nEm \nandame\nnto \n2023 2024 Municip\nal \nPrefeitura/SE\nMED \nPrefeitura/ \nSEMED/Centros \nde Educação \nInfantil. \nRealizar formações \nespecíficas para os \nprofissionais que \natuam com \nestudantes com \ndeficiência, \ntranstornos globais \ndo \ndesenvolvimento e \naltas habilidades ou \nsuperdotação. \nMeta \n4.2 \nNúmero de \ncapacitações \nofertadas a \nProfissionais \nda educação \nespecial \nPautas/frequência\ns das formações. \n-Fortalecer as ações da rede \nacolher, projeto Artculla. \nEm \nandame\nnto \n2018 \n(Artcull\na) \n2021 \n(Rede \nAcolhe\nr) \n2026 Municip\nal \nPrefeitura/SE\nMED \nPrefeitura/ \nSEMED/Centros \nde Educação \nInfantil. \n-Ampliar e ou construir de novos \ncentros de educação infantil. \n Municip\nal \nPrefeitura/SE\nMED \nPrefeitura/ \nSEMED/Centros \nde Educação \nInfantil. \n \n2.2.3 Área Temática: Educação de qualidade - Ensino fundamental (anos iniciais). \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO \nÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. 9. ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS)\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n30 \n \nPROBLEMA CENTRAL: PROEFICIÊNCIA DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA DOS ESTUDANTES CONSIDERANDO OS \nINDICADORES DE APRENDIZAGEM INTERNOS E EXTERNOS \nOBJETIVO DE IMPACTO:ELEVAR O DESEMPENHO ACADÊMICO E A APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES EM LÍNGUA PORTUGUESA E \nMATEMÁTICA A NÍVEIS SATISFATÓRIOS E COMPETITIVOS, REFLETINDO TANTO NOS INDICADORES DE APRENDIZAGEM INTERNOS \nQUANTO NOS EXTERNOS. \nPRIORIDADE: AMPLIAR O NÚMERO DE ALUNOS COM DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO COMPONENTE CURRICULAR DE LÍNGUA \nPORTUGUESA E MATEMÁTICA E REDUZIR O NÚMERO DE ALUNOS COM DESEMPENHO INSATISFATÓRIO. \nODS ASSOCIADO: 4 \nRESULTADOS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nAOS OBJETIVOS \nIMEDIATOS \nMETAS \nDA ODS \nASSOCI\nADAS \nINDICAD\nORES DE \nRESULTA\nDO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS FONTE \nDE \nRECUR\nSO \nRESPONSÁ\nVEL ENVOL\\VIDOS \nDESCRICAO STATUS INICI\nO \nTERM\nINO \nElevar \ngradativamente a \nproficiência nos \nconhecimentos da \nLíngua Portuguesa \ncom vistas a garantir \nque 13% dos \nestudantes que estão \nno nível insuficiente \nprogridam para o \nnível básico; 33% \nque estão no nível \nbásico avancem para \nMeta 4.1 \n \n \nNúmeros de \nEscolas em \nTempo \nIntegral. \nAumento \ndo \nquantitativo\ns de alunos \nmatriculado\ns nas \nescolas de \nAvaliação Diagnóstica \n(de entrada, percurso e \nsaída) da rede \nmunicipal; \nSistemas: \nSAGRES; \nSistema de Avaliação \nBaiano de Educação \n(SABE); \nSistema de Avaliação \nda Educação Básica \n(SAEB); \nInstituto Nacional de \nProjeto Mobiliza \nPrograma \nem \nandament\no \n2017 2030 \nMunicip\nal \nPrefeitura \nSecretaria \nMunicipal de \nEducação \n(SEMED); \nUnidades de \nEnsino. \nSecretaria \nmunicipal de \nEducação \n(SEMED); \nUnidades de \nEnsino. \nPrograma de \nAlfabetização e \nletramento \n(PRALLER); \nPrograma \nem \nandament\no \n2020 2030 \nArticulla \nPrograma \nem \nandament\no \n2018 2030\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n31 \n \no nível proficiente e \n38% que estão no \nnível proficiente \navancem para o \nnível avançado; \nElevar \ngradativamente a \nproficiência nos \nconhecimentos de \nMatemática com \nvistas a garantir que \n24% dos estudantes \nque estão no nível \ninsuficiente progrida \npara o nível básico; \n46% que estão no \nnível básico avance \npara o nível \nproficiente e 24% \nque estão no nível \nproficiente avance \npara o nível \navançado. \ntempo \nintegral. \n \nDiminuição \ndas taxas de \ndistorção \nidade série. \n \nEstudos, Pesquisas \nEducacionais (INEP); e \nQEDU. \nAprender + 2022 2030 \n \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO \nÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. 9. ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS) \nPROBLEMA CENTRAL: CONSOLIDAÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO AO FINAL DO 2° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n32 \n \nOBJETIVO DE IMPACTO:GARANTIR QUE TODOS OS ESTUDANTES TENHAM ALCANÇADO UM NÍVEL SÓLIDO DE ALFABETIZAÇÃO ATÉ O \nFINAL DO 2° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. \nPRIORIDADE: ALFABETIZAR 100% DOS ALUNOS AO FINAL DO 2º ANO. \nODS ASSOCIADO: 4 \nRESULTADOS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nAOS \nOBJETIVOS \nIMEDIATOS \nMETAS \nDA ODS \nASSOCI\nADAS \nINDICAD\nORES DE \nRESULTA\nDO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS FONTE \nDE \nRECUR\nSO \nRESPON\nSÁVEL \nENVOL\\VIDO\nS DESCRICAO STATUS INICI\nO \nTERMI\nNO \nAssegurar que a \nalfabetização das \ncrianças ocorra até \no final do 2° ano \ndo ensino \nfundamental, como \ngarantia do direito \nfundamental de \naprender a ler e \nescrever e o \ndominio dos \nconhecimentos \nbásicos da \nmatemática. \nMeta 4.1 \nTaxa de \nAlfabetizaç\não até o \nFinal do 2° \nAno e \nAvaliações \nde \nAlfabetizaç\não e \nMatemática \n \nDiminuição \ndas taxas de \ndistorção \nidade série. \n \n \nFicha de leitura e \nescrita: \nSistematização \ndos dados da rede \nconsiderando os \nresultados das \navaliações \ndiagnósticas de \nentrada, percurso \ne saída. \nPrograma de Alfabetização e \nletramento (PRALLER); \nPrograma \nem \nandamento \n2020 2030 \nMunicip\nal \nPrefeitura \nMunicipal \nde \nAmargosa \nEducação; \nSecretaria \nMunicipal \nde \nEducação \n(SEMED); \nSecretaria \nmunicipal de \nEducação \n(SEMED); \nUnidades de \nEnsino. \nProjeto \nArtculla (realização de oficinas \nque visam ampliar as \noportunidades de \ndesenvolvimento educacional, \ncom vistas à formação \nomnilateral dos sujeitos, \nsistematizando e aprofundando \no conhecimento, através de \natividades, que extrapolam o \ntempo e o espaço oferecido \npela escola. \nPrograma \nem \nandamento \n2018 2030 \nAssegurar dedicação exclusiva, \ncom ampliação da carga \nhoraria para professores que \natuam nas turmas seriadas do \n1° ano do ensino fundamental. \nPrograma \nem \nandamento \n2020 2030\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n33 \n \nGaratir a recuperação da \naprendizagem através de \npráticas de reforços para os \nalunos com dificuldades de \naprendezagem. \nPrograma \nem \nandamento \n2022 2026 \nRealizar a elaboração de \nmaterial didaticos \npedagógicos, com vistas a \ngaratia do processo de \nalfabetização para os \nestudantes \nPrograma \nem \nandamento \n2020 2025 \nAprender + \nProjeto que visa a \nrecomposição da aprendigem \nde estudantes que com baixo \nrendimento escolar, através de \nações de monitoria ou reforço \nescolar. \nPrograma \nem \nandamento \n2022 2024 \n \n \n \n2.2.3 Área Temática: Educação de qualidade - Ensino fundamental (anos iniciais e anos finais). \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO \nÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. 9. ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS) \nPROBLEMA CENTRAL: PROEFICIÊNCIA DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA DOS ESTUDANTES CONSIDERANDO OS \nINDICADORES DE APRENDIZAGEM INTERNOS E EXTERNOS \nOBJETIVO DE IMPACTO:ELEVAR A PROFICIÊNCIA DOS ESTUDANTES EM LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA A NÍVEIS \nSATISFATÓRIOS E COMPETITIVOS, REFLETINDO TANTO NOS INDICADORES DE APRENDIZAGEM INTERNOS QUANTO NOS EXTERNOS.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n34 \n \nPRIORIDADE: AMPLIAR O NÚMERO DE ALUNOS COM DESEMPENHO SATISFATÓRIO NO COMPONENTE CURRICULAR DE LÍNGUA \nPORTUGUESA E MATEMÁTICA E REDUZIR O NÚMERO DE ALUNOS COM DESEMPENHO INSATISFATÓRIO. \nODS ASSOCIADO: 4 \nRESULTADOS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nAOS OBJETIVOS \nIMEDIATOS \nME TAS \nDA ODS \nASSOCI\nADAS \nINDICAD\nORES DE \nRESULTA\nDO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS FONTE \nDE \nRECUR\nSO \nRESPONSÁ\nVEL ENVOL\\VIDOS \nDESCRICAO STATUS INICI\nO \nTERM\nINO \nAmpliar, \ngradativamente, a \noferta de Educação \nde Tempo Integral, \ncom vistas a \nalcançar, no mínimo, \n30% dos estudantes \nmatriculados na rede \nmunicipal de ensino. \nMeta 4.1 \nNúmeros de \nEscolas de \nTempo \nIntegral; \n \nAumento \ndo \nquantitativo\ns de alunos \nmatriculado\ns nas \nescolas de \nTempo \nIntegral; \n \nDiminuição \ndas taxas de \ndistorção \nidade/ano/s\nérie; \nAumento da \ntaxa de \nSistema SAGRES; \nCenso Escola/Inep \nRelatórios das \nUnidades de Ensino e \nSecretaria Municipal de \nEducação. \nEducação Integral \nEm \nandament\no desde \n2018 \n2018 2026 \nMunicip\nal \nPrefeitura \nMunicipal de \nAmargosa; \nSecretaria \nMunicipal da \nEducação de \nAmargosa e \nUnidades de \nEnsino de \nAnos Finais. \nPrefeitura \nMunicipal de \nAmargosa; \nSecretaria \nMunicipal da \nEducação de \nAmargosa e \nUnidades de \nEnsino de Anos \nFinais. \nARTCULLA \nEm \nandament\no desde \n2019 \n2018 2030\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n35 \n \nmatrícula \nlíquida.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n36 \n \n2.3 SAÚDE \n \n2.3.1 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção à saúde materna. \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE \nÁREA TEMÁTICA: PROMOÇÃO DE VIDAS SAUDÁVEIS- 1. ATENÇÃO À SAUDE MATERNA \nPROBLEMA CENTRAL: DEFICIT DE ORGANIZAÇÃO DO FLUXO E DA ASSISTÊNCIA AO PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO \nOBJETIVO DE IMPACTO:APRIMORAR A ORGANIZAÇÃO E A QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA AO PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO, VISANDO A \nREDUÇÃO DE COMPLICAÇÕES MATERNAS E NEONATAIS E O MELHOR DESFECHO PARA A GRAVIDEZ. \nPRIORIDADE: GARANTIR A QUALIDADE E A RESOLUTIVIDADE NA ASSISTÊNCIA AO PRENATAL DE ALTO RISCO \nODS ASSOCIADO: 3 e 5 \nRESULTADOS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nAOS OBJETIVOS \nIMEDIATOS \nMETAS \nDA ODS \nASSOCI\nADAS \nINDICADO\nRES DE \nRESULTAD\nO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS FONTE \nDE \nRECUR\nSO \nRESPONSÁ\nVEL ENVOL\\VIDOS \nDESCRICAO STATUS INICI\nO \nTERM\nINO \nConstrução de um \nprotocolo municipal \nde normas/condutas \npara elegibilidade e \nacompanhamento do \nPNAR \nMeta 3.1 \nMeta 3.2 \nProtocolo \nmunicipal de \nassistência ao \nPNAR \nPublicação em diário \noficial do município \nCriação de grupo de \ntrabalho para \ndiscussão e \nelaboração do \nprotocolo \nEm \nandament\no \n2023 2024 \n1.500.10\n02-\nminimo \n15% em \nsaúde \nSecretaria \nmunicipal de \nsaúde (SMS) \nProfissionais das \nUSF’s, HMA, \nPoliclínica, \nRegulação \nGarantia da oferta de \nexames/procediment\nos para melhoria da \nassistência ao pré-\nnatal de alto risco \n(PNAR). \nMeta 3.1 \nMeta 3.2 \nNúmero de \nvagas para \nexames e \nprocedimento\ns/mês \nRelatório do \nquantitativo de \nexames e \nprocedimentos/ \nmês emitido pela \ncentral de regulação \nAumento do número \nde vagas para exames \ne procedimentos/mês \nEm \nandament\no \n2023 2026 \n1.500.10\n02-\nminimo \n15% em \nsaúde \nSecretaria \nmunicipal de \nsaúde (SMS) \nCentral de \nregulação, \npoliclínica \nmunicipal e \nregional, \nprestadores\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n37 \n \nconveniados \nGarantia da oferta de \nexames/procediment\nos para melhoria da \nassistência ao pré-\nnatal de alto risco. \n(PNAR) \nMeta 3.1 \nMeta 3.2 \nNúmero de \nvagas para \nconsultas e \nespecialidade\ns para \nmelhoria da \nassistência ao \nPNAR \nRelatório do \nquantitativo de \nconsultas e \nespecialidades/mês \nemitido pela central \nde regulação \nAumento do número \nde consultas e \nespecialidades/mês \nEm \nandament\no \n2023 2026 \n1.500.10\n02-\nminimo \n15% em \nsaúde \nSecretaria \nmunicipal de \nsaúde (SMS) \nCentral de \nregulação, \npoliclínica \nmunicipal e \nregional, \nprestadores \nconveniados \n \n \n \n \n \n \n \n2.3.2 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção as doenças prevalentes na infância e as disfunções alimentares. \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE \nÁREA TEMÁTICA: PROMOÇÃO DE VIDAS SAUDÁVEIS- 2. ATENÇÃO AS DOENÇAS PREVALENTES NA INFÂNCIA E AS DISFUNÇÕES \nALIMENTARES (DESNUTRIÇÃO, SOBREPESO, OBESIDADE) \nPROBLEMA CENTRAL: ALTO PREVALENCIA DE SOBREPESO E OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES \nOBJETIVO DE IMPACTO:REDUZIR SIGNIFICATIVAMENTE A PREVALÊNCIA DE SOBREPESO E OBESIDADE EM CRIANÇAS E \nADOLESCENTES, MELHORANDO A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA JUVENTUDE. \nPRIORIDADE: PREVENIR SOBREPESO E OBESIDADE NA INFANCIA E ADOLESCENCIA\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n38 \n \nODS ASSOCIADO: 1,2 e 3. \nRESULTADOS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nAOS OBJETIVOS \nIMEDIATOS \nMETAS \nDA ODS \nASSOCI\nADAS \nINDICADO\nRES DE \nRESULTAD\nO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS FONTE \nDE \nRECUR\nSO \nRESPONSÁ\nVEL ENVOL\\VIDOS \nDESCRICAO STATUS INICI\nO \nTERM\nINO \nRedução do \npercentual de \ncrianças e \nadolescentes com \nsobrepeso e \nobesidade \n \nMeta 2.1; \nMeta 2.2 \n-Redução das \ntaxas de \nsobrepeso e \nobesidade em \ncrianças e \nadolescentes. \n-Aumento \ndas taxas de \neutrofia em \ncrianças e \nadolescentes \nRelatórios do sistema \nde vigilância \nalimentar e \nnutricional. \n(SISVAN) \n-Realizar avaliação \nnutricional dos \nestudantes das escolas \ndo município. \n-Fortalecer o \nprograma saúde na \nescola (PSE) e \nrealizar ações de \neducação em saúde \ncom tema alimentação \nsaudável e promoção \nda atividade física. \n-Ampliar \nacompanhamento \nnutricional nas USF`s. \nEm \nandament\no \n2023 2028 \n1.500.10\n02-\nminimo \n15% em \nsaúde \nSecretária \nMunicipal de \nSaúde \n(SESAU) \n \nSecretaria de \nEducação. \n \nConselho \nMunicipal de \nNutrição \nAlimentar \nAtenção Básica e \nPNAE\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n39 \n \n \n \n \n \n \n2.3.3 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção à saúde da criança. \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE \nÁREA TEMÁTICA: PROMOÇÃO DE VIDAS SAUDÁVEIS- 3. ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA \nPROBLEMA CENTRAL: BAIXA COBERTURA VACINAL DA VACINA VIP E PENTA EM MENORES DE 1 ANO \nOBJETIVO DE IMPACTO:AUMENTAR A COBERTURA VACINAL DA VACINA VIP E PENTA EM MENORES DE 1 ANO, GARANTINDO A \nPROTEÇÃO EFICAZ CONTRA DOENÇAS PREVENÍVEIS POR VACINAÇÃO, E CONTRIBUINDO PARA A SAÚDE E BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS \nPRIORIDADE: VACINAR CRIANÇAS MENORES DE 1 ANO COM 3 DOSES DE VIP E PENTA, PREVININDO AGRAVOS RELACIONADOS \nODS ASSOCIADO: 3 e 6. \nRESULTADOS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nAOS OBJETIVOS \nIMEDIATOS \nMETAS \nDA ODS \nASSOCI\nADAS \nINDICADO\nRES DE \nRESULTAD\nO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS FONTE \nDE \nRECUR\nSO \nRESPONSÁ\nVEL ENVOL\\VIDOS \nDESCRICAO STATUS INICI\nO \nTERM\nINO \nAumento da \ncobertura vacinal da \n2ª e 3ª dose da \nvacina VIP e \nPENTA em menores \nde 1 ano \nMeta 3.2 \nMeta 3.8 \nPercentual de \ncrianças \nmenores de 1 \nano com e 3 \ndoses da VIP \ne PENTA por \nmunicípio de \nresidência \nSI-PNI Web \n-Verificação \nobrigatória de cartão \nde imunização durante \nas matrículas ou \nrematrículas nos \nestabelecimentos de \nensino da rede \nmunicípal. \nEm \nandament\no \n2023 2030 \n1.500.10\n02-\nminimo \n15% em \nsaúde \nSecretaria \nMunicipal de \nSaúde \n(SESAU) \nCoordenação \nde \nimunização \n \nSecretaria \nSecretária \nMunicipal de \nSaúde.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n40 \n \nMunicipal de \nEducação \n(SEMED) \n-Vincular a \nparticipação em \nprogramas de \ntransferências de \nrenda à situação \nvacinal atualizada \npara beneficiários \ncom crianças menores \nde 1 ano. \nEm \nandament\no \n2023 2030 \n1.500.10\n02-\nminimo \n15% em \nsaúde \nSecretaria \nMunicipal de \nSaúde \n(SESAU)- \n \nSecretaria \nMunicipal de \nAssistência \nSocial \nSecretária \nMunicipal de \nSaúde. \n-Intensificar ações de \nvacinação nas \nunidades de saúde e \nestabelecimentos de \nensino por meio do \npse \nEm \nandament\no \n2023 2030 \n1.500.10\n02-\nminimo \n15% em \nsaúde \nCoordenação \nmunicipal do \nPSE \n-Direção escolar \ndos \nestabelecimentos \nde ensino \n-Equipes da \nestratégia sáude \nda família - \nSESAU \n \n \n2.3.4Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção à saude do adolescente. \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE \nÁREA TEMÁTICA: PROMOÇÃO DE VIDAS SAUDÁVEIS- 4. ATENÇÃO À SAUDE DO ADOLESCENTE\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n41 \n \nPROBLEMA CENTRAL: BAIXA COBERTURA VACINAL DA VACINA CONTRA HPV EM ADOLESCENTES ENTRE 09 A 14 ANOS \nOBJETIVO DE IMPACTO:AUMENTAR A COBERTURA VACINAL DA VACINA CONTRA O HPV EM ADOLESCENTES ENTRE 09 E 14 ANOS, \nCONTRIBUINDO PARA A PREVENÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADOS AO HPV E PARA A SAÚDE A LONGO PRAZO DOS JOVENS \nPRIORIDADE: VACINAR ADOLESCENTES ENTRE 09 A 14 ANOS CONTRA O HPV \nODS ASSOCIADO: 3, 5 e 6. \nRESULTADOS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nAOS OBJETIVOS \nIMEDIATOS \nMETAS \nDA ODS \nASSOCI\nADAS \nINDICADO\nRES DE \nRESULTAD\nO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS FONTE \nDE \nRECUR\nSO \nRESPONSÁ\nVEL ENVOL\\VIDOS \nDESCRICAO STATUS INICI\nO \nTERM\nINO \nAumento da \ncobertura vacinal da \nvacina contra HPV \nem adolescentes \nentre 09 a 14 anos \nMeta 3.3 \nMeta 3.7 \nMeta 3.8 \nPercentual de \nadolescentes \nentre 09 a 14 \nanos com 2 \ndoses da \nvacina contra \nHPV por \nmunicípio de \nresidência \nSI-PNI Web \nProntuario eletrônico. \nVerificação \nobrigatória de cartão \nde imunização durante \nas matrículas ou \nrematrículas nos \nestabelecimentos de \nensino da rede pública \nmunicípal. \nEm \nandament\no \n2023 2030 \n1.500.10\n02-\nminimo \n15% em \nsaúde \nSecretaria \nMunicipal de \nSaúde \n(SESAU) \n \nCoord. de \nimunização \n \nSecretaria \nMunicipal de \nEducação \n(SEMED) \nSecretária \nMunicipal de \nSaúde. \nVincular a \nparticipação em \nprogramas de \ntransferências de \nrenda à situação \nvacinal atualizada \npara beneficiários \ncom crianças menores \nEm \nandament\no \n2023 2030 \n1.500.10\n02-\nminimo \n15% em \nsaúde \nSecretaria \nMunicipal de \nSaúde \n(SESAU)- \n \nSecretaria \nMunicipal de \nAssistência \nSecretária \nMunicipal de \nSaúde.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n42 \n \nde 1 ano. Social \nIntensificar ações de \nvacinação nas \nunidades de saúde e \nestabelecimentos de \nensino por meio do \nPSE \nEm \nandament\no \n2023 2030 \n1.500.10\n02-\nminimo \n15% em \nsaúde \nCoordenação \nMunicipal do \nPSE \nDireção escolar \ndos \nestabelecimentos \nde ensino \nEquipes da \nestratégia sáude \nda família - \nSESAU \n \n2.3.5Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Prevenção do uso abusivo de drogas e atenção aos usuários. \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE \nÁREA TEMÁTICA: PROMOÇÃO DE VIDAS SAUDÁVEIS- 6. PREVENÇÃO DO USO ABUSIVO DE DROGAS E ATENÇÃO AOS USUÁRIOS \nPROBLEMA CENTRAL: ALTO ÍNDICE DE ADOLESCENTES USUARIOS DE DROGAS ILICITAS E USO ABUSIVO DE ALCOOL \nOBJETIVO DE IMPACTO:REDUZIR SIGNIFICATIVAMENTE O USO DE DROGAS ILÍCITAS E O USO ABUSIVO DE ÁLCOOL ENTRE \nADOLENCENTES, PROMOVENDO A SAÚDE MENTAL, O BEM-ESTAR E A QUALIDADE DE VIDA. \nPRIORIDADE: PROMOÇÃO DA SAÚDE ENQUANTO ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE DROGAS E ALCOOL \nODS ASSOCIADO: 3 \nRESULTADOS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nMETAS \nDA ODS \nASSOCI\nADAS \nINDICADO\nRES DE \nRESULTAD\nO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS \nFONTE \nDE \nRECUR\nSO \nRESPONSÁ\nVEL ENVOL\\VIDOS \nDESCRICAO STATUS INICI\nO \nTERM\nINO\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n43 \n \nAOS OBJETIVOS \nIMEDIATOS \nConscientização \nsobre as \nconsequências \nfísicas e sociais do \nuso abusivo do \nálcool e a \ndependência das \ndrogas. \nMeta 3.5 \nRedução do \nuso abusivo \nde drogas \nlicitas e \nilícitas. \nDiagnóstico da \nsituação do consumo \nde drogas nas \ncomunidades rurais e \nurbanas, nas escolas, \nentre outras. \nAções que favoreçam \nvínculos positivos, \noportunizam espaços \npara reflexão, trocas \nde experiências e \nestimulam o exercício \nda cidadania e \nsolidariedade. \nEm \nandament\no \n2023 2026 \n1.500.10\n02-\nminimo \n15% em \nsaúde \nsec. saúde \nsec. de \neducação. \nsec. \nassistência \nsocial. \nconselho \ntutelar. \nconselho \nmunicipal de \ndireitos da \ncriança e \nadolescente \nsec. saúde \nsec. de educação. \nsec. assistência \nsocial. \nconselho tutelar. \nconselho \nmunicipal de \ndireitos da \ncriança e \nadolescente\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n44 \n \n2.3.6 Área Temática: Promoção de vidas saudáveis - Atenção a crianças e adolescentes com deficiências físicas e/ou mentais. \n \nPLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- PMIA \nÓRGÃO IMPLEMENTADOR: POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE \nÁ AREA TEMÁTICA: PROMOÇÃO DE VIDAS SAUDÁVEIS- 5. ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E/OU \nMENTAIS \nPROBLEMA CENTRAL: DÉFICIT DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTESCOM DEFICIÊNCIAS \nFÍSICAS E/OU MENTAIS \nOBJETIVO DE IMPACTO:APRIMORAR A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM \nDEFICIÊNCIAS FÍSICAS E/OU MENTAIS, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, DO DESENVOLVIMENTO E DA INCLUSÃO \nSOCIAL DESSAS POPULAÇÕES VULNERÁVEIS \nPRIORIDADE: GARANTIR EDUCAÇÃO CONTINUADA \nODS ASSOCIADO: 3, 4, 5, 10 E 11 \nRESULTADOS \nESPERADOS/ \nMETAS \nASSOCIADAS \nAOS OBJETIVOS \nIMEDIATOS \nMETAS \nDA ODS \nASSOCI\nADAS \nINDICADO\nRES DE \nRESULTAD\nO \nMEIOS DE \nVERIFICAÇÃO \nAÇÕES OU PROJETOS DATAS \nPREVISTAS FONTE \nDE \nRECUR\nSO \nRESPONSÁ\nVEL ENVOL\\VIDOS \nDESCRICAO STATUS INICI\nO \nTERM\nINO \nQualificação dos \natendimentos a \npacientes em crise. \nMeta 3.c \nMeta 10.3 \nMeta 11.7 \nRedução da \nalta demanda \ne do fluxo de \natendimentos\n. \nProntuarios internos e \nrelatórios. \nProjeto cuidar da \nsaúde mental de \njaneiro a janeiro \nEm \nandament\no \n2023 2024 \n1.500.10\n02-\nminimo \n15% em \nsaúde \nSecretaria \nMunicipal de \nSaúde \nProfissionais \nequipe \nmultiprofissional\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n45 \n \nMelhoria nas \nrelações e convivio \nfamiliar e \ncomunitario \nMeta 3.c \nMeta 3.5 \nMeta 10.2 \nMeta 11.7 \nRedução da \nalta demanda \ne do fluxo de \natendimentos \nVisitas domiciliares e \nacompanhamentos \nregulares. \nOficinas de geração \nde renda e garantia da \ninclusão social e \ninvestimento em lazer \ne inclusão social. \nEm \nandament\no \n2023 2024 \n1.500.10\n02-\nminimo \n15% em \nsaúde \nSecretaria \nMunicipal de \nSaúde\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n46 \n \n3.0 ANEXOS \n \n \nImagem 3.1 - Comissão organizadora do PMIA. \n \n \nImagem 3.2 - Apresentação do Prefeito Municipal Senhor Julio Pinheiro na mobilização.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n47 \n \n \nImagem 3.3 - Oficina com o SCFV. \n \n \n \nImagem 3.4 - Oficina com gestores da educação municipal.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n48 \n \n \nImagem 3.5- Grupo de trabalho na mobilização do PMIA. \n \n \n \nImagem 3.6 Participantes da mobilização do PMIA.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n49 \n \n \n \nImagem 3.7 Apresentação do PMIA para o CMDCA.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n50 \n \n \n \nImagem 3.8 Apresentação do PMIA para o CMDCA.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: OUTROS\nREGIMENTO INTERNO (REGISTRO Nº 00/2023)\nREGIMENTO INTERNO DA\nCONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA — BAHIA\nPreparatória para CONAE 2023 — ETAPA MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSUMÁRIO\nCAPÍTULO I- DA REALIZAÇÃO E CARÁTER DA CONFERENCIA 3\nCAPÍTULO II-DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 5\nCAPÍTULO III- DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO 6\nSeção I-Da Participação na Conferência Municipal 7\nSeção II -Das Inscrições 7\nSeção III-Do credenciamento 8\nSeção IV- Da Responsabilidade pela organização 8\nCAPÍTULO IV- DO TEMÁRIO E DA PROGRAMAÇÃO 9\nCAPÍTULO V-DA METODOLOGIA NA ETAPA DA CONFERENCIA MUNICIPAL 9\nSeção I-Das Plenárias de Eixo Temático 10\nSeção II-Da Plenária Final 11\nSeção III-Das Moções 12\nCAPÍTULO VI- DOCUMENTO BASE PARA A CONFERENCIA MUNICIPAL 13\nCAPÍTULO VII- DOS DELEGADOS E DOS ELEITOS PARA PARTICIPAÇÃO NA COEED 13\nCAPÍTULO VIII-DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14—\nANEXO I 15\nANEXO II 21\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nREGIMENTO DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nEXTRAORDINÁRIA 2023 DO MUN ICÍPIO AMARGOSA — BA\nCAPÍTULO 1\nDAS BASES E CARACTERIZAÇÃO\nArt. lº A Conferência Municipal de Educação Extraordinária2023 (COMED Extraordinária\n2023) do município de Amargosa - BA se constituicomo etapa que antecede a Conferência\nEstadual de Educação Extraordináriada Bahia 2023 (COEED Extraordinária2023) e da\nConferência Nacional de Educação Extraordinária2024 (CONAE Extraordinária2024), com\nampla mobilização e participaçãopopular,respeitadasas diretrizesdeclaradasnesse documento\ne nas orientaçõesda COEED ExtraordináriaBA 2023 e CONAE Extraordinária2024, a saber:\nI - Documento-Referência da CONAE Extraordinária2024;\nII- Orientações aos Municípios rumo a COEED ExtraordináriaBA 2023',\nIII-Regimento Geral da COEED ExtraordináriaBA 2023',\nArt. 2º A temática centralda COMED Extraordinária2023 do Município de Amargosa - BA,\nque teráabrangência e desdobramentos em todos os níveis da sua programação, é “PLANO\nNACIONAL DE EDUCAÇÃO 2024-2034: POLÍTICA DE ESTADO, DIREITO A\nEDUCAÇÃO, DIVERSIDADE SOCIOAMBIENTAL E JUSTIÇA NA TERRA DA\nLIBERDADE”.\nArt. 30 O tema da COMED Extraordinária2023 do Município de Amargosa - BA orientao\nconjunto de suas ações,em uma relaçãoconstitutivacom os seguintesEIXOS TEMÁTICOS:\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nI — Eixo I - O PNE como articuladordo SNE, sua vinculação aos planos decenais estaduais,\ndistritale municipais de educação, em prol das ações integradase intersetoriais,em regime de\ncolaboração interfederativa',\nII — Eixo III- Educação, DireitosHumanos, Inclusão e Diversidade:equidade e justiçasocial\nna garantia do Direito a Educação para todos e combate as diferentese novas formas de\ndesigualdade,discriminaçãoe violência;\nIII— Eixo VI -Financiamento público da educação pública,com controlesociale garantiadas\ncondições adequadas para a qualidade socialda educação, visando a democratização do acesso\ne da permanência;\nIV — Eixo VII - Educação comprometida com a justiçasocial,a proteção da biodiversidade,o\ndesenvolvimento socioambiental sustentávelpara a garantiada vida com qualidade no planeta\ne o enfrentamento das desigualdadese da pobreza.\nArt. 4º A COMED Extraordinária2023 do Município de Amargosa - BA devera envolver a\nparticipação ampla de profissionaisda educação, gestores, pesquisadores, conselheiros,\nmembros de fóruns e de movimentos sociais,pais e estudantese demais atoresoriundos dos\nmais variados setoressociaise segmentos educacionais,como:\nI - Instituiçõeseducacionaise outros órgãos do Sistema de Ensino Municipal',\nII-Instituiçõeseducacionaisestaduais,federaise da iniciativaprivada',\nIII-Poder Público Executivo, Legislativoe Judiciário;\nIV -Entidades de trabalhadoresda educação básica,profissionale superior',\nV -Entidades e organizações de paise de estudantes;\nVI -Órgãos de normatização, de mobilização,de controlesociale de fiscalizaçãoda educação;\nVII - Entidades e comunidades científicasligadosa pesquisa educacional',\nVIII -Movimentos sociaisem defesa da educação e da diversidade.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. Sº A COMED Extraordinária2023 do Município de Amargosa - BA devera envolver os\natoreseducacionaisde todos os níveis,etapas e modalidades da Educação, a saber:\nI - Educação Básica (Educação Infantil,Ensino Fundamental e Ensino Médio) e suas\nmodalidades (Educação Quilombola; Educação do Campo; Educação Especial',Educação de\nJovens e Adultos e Educação Indígena);\nII-Educação Profissional;\nII-Educação Superior (graduação e pós-graduação).\nCAPÍTULO II—DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS\nArt.6º A COMED-Extraordinária 2023 constitui-senuma etapa da COEED e da CONAE\nExtraordináriade 2023, configurando-se como seus princípiosos seguintesenunciados:\nI - Garantia da representatividadedos segmentos e setoreseducacionais.\nII - Destaque ao sentido sistêmico e de organicidade da educação, compreendida na sua\nessencialidadecomo espaço de direitos.\nIII- Respeito a autonomia das instituições.\nIV -Pluralismo de ideiase de concepções sócio pedagógicas, conexo aos debates,discussõese\nencaminhamentos.\nV - Incentivo ao exame de aspectos desafiadoresdos sistemas educativos,na proposição de\nsoluções.\nArt. 7º A COMED Extraordinária2023 tem por objetivos específicos,considerando-se a\nproximidade dos atoresas situaçõesexistentesno município:\nI - Analisar,validare/ou alteraro Documento-Referência da 5ª COEED',\nII - Destacar os Planos Decenais de Educação - o nacional,o estadual e municipal, como\nepicentro das políticaseducacionais e centro organizativopara os debates nos Fóruns de\nEducação e como núcleo articuladorna cooperação federativa.\nIII- Reunir proposições do contexto municipal, oriundas dos diversossegmentos e setoresdo\nmunicípio devidamente formalizado;\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCAPÍTULO III—DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO\nArt.8ºA COMED Extraordináriade Amargosa ocorreráem duas etapas nos dias 18 e 31 de\noutubro de 2023, sendo coordenadas pela Comissão geralde Organização instituídapara este\nfim,nos termos do Decreto nº 86/2023.\n5 lº A Pré-Conferência ocorreráno dia 18 de outubro de 2023, sendo considerada a primeira\netapa da Conferência.\nã 2º A Conferência ocorreráno dia 31 de outubro de 2023, sendo considerada a etapa finalda\nConferência.\nArt 9\" São objetivosespecíficosda A COMED Extraordinária2023:\nI. Promover espaços de discussões entre a sociedade civil,os profissionaisde educação,\nestudantese comunidade educacional de cada unidade de ensino;\nII.Refletirsobre temas educacionaispautados nas discussõesEstaduais e Nacionais;\nIII.Discutiras proposições constantesdo Documento referência;\nIV. Deliberare decidiremendas ao Documento Referência a serem encaminhadas à Conferência\nEstadual de Educação.\n5 lº A Pré-Conferência seraestruturadacom as seguintesatividades:\nI - Credenciamento\nII- Leiturae aprovação do regimento internoda Conferência;\nIII- Dialogo sobre os Objetivos da Conferência\nIV -Eleição dos Delegados\nV - Encerramento\n5 2º A etapa finalda Conferência. seraestruturadacom as seguintesatividades:\nI - Credenciamento\nII-Momento Cultural\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nIII-Mesa de Abertura\nIV -Palestrade Abertura\nV -Plenáriade Eixo\nVI -PlenáriaFinal\nVII - Encerramento\n5 3º O cronograma detalhado da Conferência Municipal de Educação serádisponibilizadoaos\nparticipantesno credenciamento.\nSeção I — Da Participação na COMED Extraordinária 2023\nArt. 10 Participarão da COMED Extraordinária 2023: o Poder Público - Executivo,\nLegislativo,Judiciário,MinistérioPúblico;segmentos educacionais,setoressociais,conselhos,\nentidades que atuam na area da educação e outros profissionaise munícipes interessadosem\ncontribuirpara a melhoria da educação brasileira,conforme critériosestabelecidosneste\nRegimento :\na) Profissionaisdo Segmento Educação: gestores/asdos sistemas e das instituiçõesde\nensino e trabalhadores/asem educação do setorpúblico e privado das diferentesetapas e\nmodalidades de ensino; conselheiros/asdos diferentesconselhos de educação e controle\nsocial',mães/pais ou responsáveise estudantes.\nb) Setores sociais:Movimentos de Afirmação da Diversidade e das ArticulaçõesSociaisem\nDefesa da Educação, da Comunidade CientíficaSocial do Campo e Sindical;Instituições\nReligiosas; empresários e Confederações Patronais; Comissão de Educação do Poder\nLegislativoMunicipal',Instituiçõesmunicipais da areade fiscalizaçãoe controlede recursos\npúblicos.\nSeção II —Das Inscrições\nArt. 11 As inscriçõespara participaçãona COMED Extraordináriaocorrerá por meio do\nformulário específicodisponívelno site:https://amargosa.ba.gov.br/\nã lº O interessadoem participardevera, no ato da inscrição,escolher um ou mais eixos,no\nlimitemáximo de um eixo por período,sem que sejam concomitantes,conforme programação\nda COMED Extraordinária.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nã 2º O formulário de inscriçãoestarádisponíveldas 8h do dia 23 de outubro atéas 22h do dia\n26 de outubro de 2023.\nQ 3º Novas inscriçõespoderão serrealizadaspessoalmente no dia da COMED Extraordinária,\nem localdevidamente indicadopela Comissão Organizadora.\nã 4ºNo atoda inscriçãoos participantescom deficiênciadeverão indicar,em campo específico,\nqual é sua deficiência.\nSeção III—Do credenciamento\nArt. 12 O credenciamento de delegados para participaçãoda COMED Extraordinária2023 será\nrealizadono localdo Evento, no dia 18 de outubro de 2023.\nParágrafo Unico - Os membros da Comissão Organizadora são os responsáveispelo processo\nde homologação dos participantesinscritospara estafase.\nSeção IV — Da Responsabilidade pela organização\nArt. 13 A Comissão Organizadora, ficará responsável pelo planejamento, produção de\ndocumentos, organização dos/as participantese demais providências para a realização da\nCOMED.\nã lº A Comissão tem natureza operacional, sendo orientada e devendo submeter suas\nproposições para apreciaçãoe aprovação, conforme o dispostonesteRegimento, com vistaa:\na) Atender aos aspectospolíticos,administrativose financeirosrelevantespara a realização\nda COMED Extraordinária2023',\nb) Realizar,com êxito,a COMED Extraordinária2023, produzindo materialsignificativo\npara a Conferência Estadual.\nArt. 14 Ao finalda COMED Extraordinária2023 a Comissão Geral devera providenciaros\nseguintesdocumentos, a serem enviados ao Fórum Estadual e Nacional de Educação:\nI - Listade Representantes eleitos,contendo os dados completos de todos;\nII- Sistematizaçãodos destaques/emendas ao Documento-Referência;\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nParágrafo único - O conteúdo debatido com base no Documento-Referência fará parte do\ndocumento de subsídio(Documento-Base) ao debate da Etapa Intermunicipale/ou Estadual da\n5ªCONAE.\nCAPÍTULO IV— DO TEMÁRIO E DA PROGRAMAÇÃO\nArt.15 A COMED Extraordinária2023 de Amargosa terá como tema principal:PLANO\nNACIONAL DE EDUCAÇÃO 2024-2034: POLÍTICA DE ESTADO, DIREITO A\nEDUCAÇÃO, DIVERSIDADE SOCIOAMBIENTAL E JUSTIÇA NA TERRA DA\nLIBERDADE.\nArt. 16 Os debates na COMED Extraordináriadeverão orientar-sepor uma visão ampla,\nabrangente,inclusivae sistêmicada educação, primando pela garantiado processo democrático,\npelo respeitomútuo entreos participantes,pela promoção da pluralidadede ideias,identidades\ne expressões e pela consideração a representatividadedos segmentos e setoressociais.\nParágrafo único - As discussõesnas atividadesda Etapa Municipal da 5ª COEED/CONAE\ndeverão se limitarao conteúdo do Documento-Base.\nArt. 17 As atividadesda COMED Extraordináriaterãocomo referênciaa programação presente\nnesteRegimento.\nCAPÍTULO V—DA METODOLOGIA NA ETAPA DA CONFERENCIA MUNICIPAL\nArt. 18 As contribuiçõesdos participantespoderão ser apresentadas em forma de emendas,\npropostas ou destaques ao Documento - Referência, direcionadas a um dos quatro eixos\ntemáticos apresentados,a saber:\nI - Emendas aditivas- quando acrescentaum termo ou parte,complementando o texto do\nparágrafo,marcadas em AZUL;\nII - Emendas supressivas(parciaisou totais):quando é proposta a supressão de uma parte ou\ntodo o parágrafo,marcadas em VERMELHO;\nIII- Emendas substitutivas- quando suprime um termo ou parte do parágrafo,marcada em\nVERMELHO e substituipor novo termo ou parte,marcada em VERDE;\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nIV -Emendas novas (novo parágrafo):quando adicionaproposta não contidanos parágrafosdo\nEixo, marcada em LARANJA.\nArt. 19 As contribuiçõese propostas aprovadas por maioria simples dos participantesinscritos\ne presentesda plenáriafinalda COMED Extraordináriaestarãohabilitadas,serãosistematizadas\ne encaminhadas ao Fórum Estadual de Educação.\nSeção I—Das Plenárias de Eixo Temático\nArt. 20 Para cada Plenáriade Eixo Temático haverá 1 (um) Coordenador, 1 (um) Secretário,1\n(um) relatore membros de apoio indicadospela Comissão Geral.\nArt. 21 Caberá ao coordenador supervisionaras ações de todos os membros, conduzir debates\ne votações. O Secretárioserá o responsável pela leiturado texto e controle do tempo das\nintervenções.O relatorserá o responsável pelo manuseio do computador e registrodos\ndestaques no texto referência.Os membros de apoio serão os responsáveis pelo registro\nfotográfico,elaboração da ata,coletade assinaturados presentese demais funções necessárias\nao bom andamento dos trabalhos.\nParágrafo único - Os membros da equipe responsável pela condução dos trabalhos,prevista\nno artigo21, não participarãodas votações das emendas.\nArt. 19 As discussõesna COMED Extraordinária,fundamentadas no Documento-Referência\nda 5ª COOED/CONAE, terãoa seguintedinâmica em cada espaço de discussãodos eixos:\nI -Apresentação da equipe de coordenação da dinâmica dos trabalhos;\nII-Apresentação do respectivoEixo Temático;\nIII-Análise do Documento-Referência, do Eixo correspondente;\nIV- Proposição de emenda, com os devidos registros,para cada parágrafo do Documento-\nReferência;\nV- Discussão e votação das emendas propostas;\nVI- Encaminhamentos das deliberaçõespara a plenáriafinal.\nArt. 20 As emendas, incorporadasao Documento - Referência serão votadas no seu conjunto,\npara cada parágrafo,salvo algum participantesolicitardestaque e,nesse caso, serátratadaem\nseparado.\n10\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nãlº Durante o debate nas Plenáriasde Eixo não serão analisadaspropostasque não façam parte\ndo Documento-Referência de cada Eixo da 5ªCOEED/CONAE.\nãZº Havendo posicionamento contrário na Plenária, a qualquer emenda ao Documento-\nReferência,a coordenação dos trabalhosdeverá garantirduas defesas,no tempo máximo de três\nminutos, sendo uma favorável e uma contrária,antes do processo de votação, e caso não haja\nquem a defenda, a proposta de alteraçãoda emenda estaráprejudicada',\nã3º As emendas votadas nas Plenáriasde Eixos em que houver aprovação de 31% a 69% serão\ndiscutidasna PlenáriaFinal',\nã4º As emendas votadas e aprovadas nas Plenáriasde Eixos em que houver consenso e/ouvotos\ncontráriosinferiora 30% estãohabilitadaspara integraro Documento-Final da COMED 2023\ne não serão discutidasna PlenáriaFinal',\nãSº As emendas votadas que não obtiverem 30% dos votos de aprovação nas Plenáriasde Eixos\nserão consideradasrejeitadase não serão discutidasna PlenáriaFinal',\nSeção II—Da Plenária Final\nArt. 21— A PlenáriaFinal teráos seguintesmomentos:\nI - Apreciação das Moções, quando houver',\nII- Apreciação das emendas ao Documento-Referência;\nIII-Encerramento.\nArt. 22 Na plenáriafinal,as emendas aprovadas por maioria simples serão votadas e, se\naprovadas, estão asseguradas para a inserção no Documento-Final da COMED 2023 e\nencaminhadas para a Conferência Estadual.\n5 lº Constarão do Documento Final da COMED Extraordináriaas propostas aprovadas na\nplenáriafinal;\nQ 20 As emendas que não forem aprovadas na plenária final da COMED Extraordinária\nconstarãodos anaisda Conferência.\n11\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n5 39Na plenáriafinalnão serápermitidaa apresentaçãode novas propostas,vistoque asmesmas\ndevem sersempre apresentadasnas Plenáriasde Eixo.\nArt. 23 As intervençõesnas plenáriasda COMED Extraordinária deverão acontecer em um\nintervalode tempo de trêsminutos para cada participante,até o número máximo de 10 (dez)\ninscriçõesorais.Para estecômputo seráestipuladoo critériode ordem de inscrição,ou seja,os\n10 primeiros inscritospara cada categoria.\nParágrafo único. Todas as declarações de voto deverão ser registradas,por escrito,a\ncoordenação para posteriorregistronos anaisda COMED Extraordinária.\nArt. 24 As questões de ordem levantadas deverão versar sobre a pauta em debate e serão\nresolvidaspela coordenação dos trabalhosou, se ainda necessário,poderão serremetidas para\napreciaçãoe posicionamento da Comissão Geral,sem prejuízodo andamento das atividades.\nSeção III—Das Moções\nArt. 25 As moções têm o objetivode acolherpropostas de ações mobilizadoras.\nArt. 26 Os participantessó poderão apresentarmoções que tenham como conteúdo o tema\ncentrale os eixostemáticos da 5ªCOEED/CONAE.\nã lº Somente serão aceitasmoções que forem assinadas por 30% ou mais dos participantes\ncredenciados,inscritose presentesna COMED Extraordinária;\nQ 20 As moções serão recebidas as 10 horas pela Comissão Geral e enviadas a Comissão de\nSistematização,Monitoramento e Avaliação;\n5 3º As moções deverão ter,no máximo, uma lauda e não poderão substituiras deliberaçõesdas\nplenáriasda COMED Extraordinária;\n5 4º As moções recebidas pela Comissão Geral serão encaminhadas para deliberação da\nPlenáriaFinal.\nCAPÍTULO VI— DOCUMENTO BASE PARA A CONFERENCIA MUNICIPAL\nArt. 27 A COMED Extraordinária terá como objeto de suas discussões o Documento\nReferência da V COOED/CONAE.\n12\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 28 A COMED Extraordináriaserá organizada tendo como referênciaos documentos\nproduzidos pelo FNE, FEEBA e o presenteRegimento.\nCAPÍTULO VII— DOS DELEGADOS E DOS ELEITOS PARA PARTICIPAÇÃO NA\nCOEED\nArt. 29 O número de delegados, que participarãoda COMED Extraordináriaserá de acordo\ncom os ANEXOS I\n5 lº A composição dos Delegados considerarátodos aqueles que representam segmentos da\neducação e setoressociais,inscritose presentesna Conferência.\nQ 2” Entre os representantesdos segmentos da Educação, será garantidaa obrigatoriedadede\n50% de representantesda Educação Básica,20% da Educação Profissionale 30% da Educação\nSuperior.\n5 3º Os membros da Comissão Geral da Conferência Municipal são considerados Delegados\nnatos e não ocuparão vagas do cômputo geralprevistono caput do artigo29 desteRegimento.\nArt. 30 O número de representantespelo Município, com direitoa participaçãona Conferência\nEstadual serácalculadode acordo com 0 ANEXO II. Poderá ocorrervariação no quantitativo\nde Delegados mediante posterioresorientaçõesdo Ministérioda Educação e do Fórum Nacional\ne Estadual de Educação, responsáveis pela organização da COEED/CONAE 2023. Nesta\nsituação,a Comissão Geral será a responsável em atender novas solicitaçõesdos órgãos\norganizadores da COEED/CONAE 2023. Estes representantessão considerados os Delegados\nhomologados da COEED/CONAE na fasemunicipal.\n5 lºA composição deste quadro de Delegados respeitaráa proporção de 2/3 de representantes\ndos segmentos e 1/3de representantesdos setorese dos Delegados natos.\nã 2º Entre os representantesdos segmentos, será garantida a obrigatoriedadede 100% dos\nrepresentantesda Educação.\n5 3º Caso algum segmento não complete o totalde Delegados estabelecidosnos parágrafos lº\ne 2” deste artigo,o percentualrestantepoderá serdistribuídoentreos demais, sem prejuízoao\nnúmero final,respaldado pela deliberaçãoda PlenáriaFinal.\n13\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt.31 Os interessadosem concorrera uma vaga de Delegado para as fasesseguintesCOEED\ne CONAE deverão ter sua candidatura homologada pela Comissão Geral, respeitados os\ncritériosacima e a comprovação, via listade presença, que demonstre sua participaçãonas\nPlenáriasde Eixo da COMED Extraordinária.\nArt. 32 Os candidatosserão escolhidosna Plenáriada Pré-Conferência,considerando-seeleito\no candidato com mais votos ou que for sorteado,conforme deliberado pelo grupo em cada\nsegmento e setor,para fazerjus a sua participaçãonas etapasfuturas.\nParágrafo único - A listade Delegados eleitosna COMED Extraordináriadeverá contemplar\num quantitativode 100% de suplentes,levando-seem conta o maior número de votos recebidos\nou sequência do sorteio,por segmento e setor.\nCAPÍTULO VIII— DAS DISPOSIÇOES GERAIS\nArt. 33 Este Regulamento normatiza a dinâmica da realizaçãoda V Conferência Municipal de\nEducação de Amargosa- BA e estarádisponívelno Diário Oficialdo Município.\nParágrafo único: Este Regimento seráconsiderado aprovado, em votação abertano iníciodo\nevento,por metade mais um dos delegados inscritose presentes.\nArt. 34 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidospela Comissão Geral da COMED\nExtraordinária.\nAmargosa , 18 de outubro de 2023.\nComissão da COMED 2023\n14—\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nANEXO I-DISTRIBUIÇÃO POR SEGMENTOS E SETORES\n \nSEGMENTO DA EDUCAÇÃO REDE MUNICIPAL DE ENSINO\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nGestores escolares Professor(a) Assistente de Estudantes Pais ou Dem ais\n(diretor(a)e vice— Classe responsáveis RepresentantesNome das escolas . . .municipais diretor (a)e de Profissmnais\nCoordenadora da educaçao\nPedagógica\nCentro de Educação Infantil 1 2 2 _ 2 1\nValdeliceRibeiro Sampaio\nCentro de Educação Infantil\nMarilia Chagas Sampaio 2 2 2 - 2 1\nCentro de Educação Infantil 2\nRachel Macedo Vaz 2 2 2 - 1\nSampaio\nCentro de Educação Infantil 2 1 _ _ 2 1\nJosé Eduardo Viera Ribeiro\nEscola Beneficente 1 1 _ _ 2 1\nSementinha\nEscola Municipal Vivalda 2 2 _ _ 2 1\nAndrade Oliveira\nEscola Municipal Professora 2 2 _ _ 2 1\nRosalina Souza Bittencourt\nEscola Municipal Dom 2 2 _ _ 2 1\nFlorêncio SisínioVieira\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEscola Municipal Professora\nEdelvira Sales Andrade \nEscola Municipal Professora\nDélia do Amaral \nEscola Municipal\nMonsenhor Antônio José de\nAlmeida \nEscola Municipal Dinorah\nLemos da Silva \nEscola Municipal Almeida\nSampaio \nCentro Municipal de\nEducação de Jovens e\nAdultos \nCentro de Atendimento\nEducacional Especializado \nNúcleo 2 \nNúcleo 3 \nNúcleo 4 \nNúcleo 5 \nNúcleo 6\n,_.,_.,_.,_.,_.\n,_.,_.,_.,_.,_. \nTotal de indicações 38 06 16 35 \n Total 150 \n16\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSEGMENTO DA EDUCAÇAO NÍVEL MÉDIO\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nUnidades de Ensino Estudante Profissionaisda Gestores Pais ou Total\nEducação Responsáveis\n(Docente ou Não\nDocente)\nCOLEGIO ESTADUAL PEDRO 5 2 1 2 10\nCALMON\nCOLEGIO ESTADUAL SANTA 5 2 1 2 10\nBERNADETE\nTotal 20\nSEGMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\nUnidades de Ensino Estudante Profissionaisda Gestores Pais ou Total\nEducação Responsáveis\n(Docente ou Não\nDocente) \n17\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCENTRO TECNICO DE EDUCAÇAO\nPROFISSIONAL- CETEP\n25 30\n \nSERVIÇO NACIONAL DE\nAPRENDIZAGEM COMERCIAL -\nSENAC\n \nOUTRAS INSTITUICOES DE ENSINO\nTECNICO \n Total\n 41\n \n \nSEGMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA / ESCOLAS PARTICULARES \n \n \n \n \n Unidades de Ensino Estudante Profissionais da Gestores Pais ou Total\nEducação Responsáveis\n(Docente ou Não\nDocente)\nESCOLA CEMALY 2 1 1 1 5\nESCOLA CRIAÇAO 2 1 1 1 5\nESCOLA SONHO MEU 2 1 1 1 5\nTotal 15\n \n18\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSEGMENTO ENSINO SUPERIOR\n \n \n \n \n \n \nInstituiçõesde Ensino Superior Estudante Profissionais da Educação (Docente ou Total\nNão Docente)\nUniversidade Federal do Recôncavo da Bahia -UFRB 30 05 35\nUniversidade Aberta do Brasil-UAB 11 02 13\nOutras Instituiçõesde Ensino Superior 10 02 12\nTotal 60\n \n19\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSETORES DA SOCIEDADE\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nInstituição/Entidade /Órgão /Órgão Colegiado / Movimento Quantidade Total\nRepresentantes da Câmara de Vereadores 02 02\nConselho Tutelar 02 02\nConselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA 02 02\nConselho Municipal de Juventude 02 02\nConselho Municipal de Igualdade Racial 02 02\nSecretariaMunicipal de Governo 02 02\nSecretariaMunicipal de Saúde 02 02\nSecretariaMunicipal de AssistênciaSocial,Trabalhoe Habitação 02 02\nSecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,Obras e Planejamento da Cidade 02 02\nSecretariaMunicipal de Agricultura 02 02\nSecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento institucional 02 02\nASSOCIAÇAO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS (AFAGO) 02 02\n \n20\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nN 01 01\nASSOCIAÇAO CRIANÇA ALEGRIA DE VIVER\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OASIS 01 01\nTOTAL 26\nORGÃO COLEGIADO DA EDUCAÇÃO\nInstituição/Entidade /Órgão /Órgão Colegiado /Movimento Quantidade Total\nConselho Municipal de Educação - CME 05 05\nConselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social- CACS-FUNDEB 04 04\nConselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE 03 03\nTOTAL 12\n \n21\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nANEXO II\nDISTRIBUIÇÃO DOS DELEGADOS ELEITOS PARA A COEED EXTRAORDINÁRIA 2023\n \n \n \nREPRESENTAÇÃO TITULAR SUPLENTE PARTICIPAÇÃO NA\nCOEED Extraordinária 2023\nSEGMENTO 2 2 2\nNATO 1 (Coordenador da Comissão de Organização) - 1 \n \n TOTAL 3 \n22\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2023)\n \n \n \nESTADO DA BAHIA \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, \nValleShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 005/2023 \n \nA Agente de Contratação torna pública a seguinte licitação: contratação de empresa de \nengenharia para execução de obras/serviços de SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO \nE REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, \ndescritos no instrumento de projeto básico com recursos provenientes do FINISA, pelo tipo \nde licitação menor preço global, segundo o regime de execução de empreitada por preço \nglobal. DATA: 12/12/2023. HORA: 09H00MIN. N° da Licitação : 261894. Informações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do edital: \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-\npublicados/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Agente de Contratação.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n1 \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 005/2023 \nI. REGÊNCIA LEGAL \nLei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. \nII. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR \nSecretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. \nIII. MODALIDADE \nConcorrência Pública nº 005/2023 \nIV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. \n20.221/2023 \nV. TIPO DE LICITAÇÃO \nMenor Preço \nVI. REGIME DE EXECUÇÃO \nEmpreitada por Preço Global \nVII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO \nMenor Preço Global \nVIII. VALOR DO EDITAL \nGratuito \nIX. OBJETO \nConstitui objeto desta licitação a contratação de empresa de engenharia para execução de \nobras/serviços de SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL \nMONTE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de projeto básico com \nrecursos provenientes do FINISA, pelo tipo de licitação menor preço global, segundo o regime de \nexecução de empreitada por preço global, de acordo com as especificações constantes neste Edital. \nX. DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS \nRELATIVOS À HABILITAÇÃO \nDATA: 12/12/2023 \nHORÁRIO: 09h00min \nLOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br \nXI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nUnidade Gestora \n06.01 \nFonte \n1.754.0000 \nProjeto/Atividade \n1003 \nElemento de despesa \n44.90.51.00 \nXII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO \nCONTRATO \n180 (cento e oitenta) dias corridos \nXIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO \nR$ 1.547.924,84 (um milhão e quinhentos e quarenta e \nsete mil e novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e \nquatro centavos) \nXIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE \nESTE EDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão \nprestados pela Agente de Contratação e sua equipe de apoio até 03 (três) dias úteis antes da data \nmarcada para abertura da sessão através do Portal de Compras Públicas ou pelo e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nAGENTE DE CONTRATAÇÃO \nBárbara Maria Barbosa Costa \nDecreto nº 042/2023, publicado no Diário Oficial do Município em \n26/04/2023.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n2 \n \nA Agente de Contratação designada pelo Decreto nº 042/2023, leva ao conhecimento dos \ninteressados que, na forma da Lei n º 14.133, de 01 de abril de 2021, realizará licitação na \nmodalidade de Concorrência Pública Eletrônica, do tipo \"Menor Preço Global\", sob o regime de \nempreitada por preço global, para a execução de obras/serviços de SUBSTITUIÇÃO DO \nSISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, NO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de projeto básico com recursos \ndo FINISA, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. \n \n1. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros \nassuntos relacionados à presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em \nparticipar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data de abertura da sessão \npública, estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório através do Portal de \nCompras Públicas ou pelo e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n2. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos \nrelacionados à presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br e http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-\ndiarios/, cabendo as licitantes o ônus de acessá- los para a obtenção das informações prestadas \npela Agente de Contratação. \n \n1. DESCRIÇÃO DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa de engenharia para execução \nde obras/serviços de SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA \nLOURIVAL MONTE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de \nprojeto básico com recursos provenientes do FINISA, pelo tipo de licitação menor preço global, \nsegundo o regime de execução de empreitada por preço global, conforme descrito no Anex o - \nMemorial Descritivo e Especificações Técnicas deste Edital. \n \n1.2. Consideram- se como obra/serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas – \nAnexo II, parte integrante deste Edital. \na) O local das referidas obras/serviços situa-se no Município de Amargosa/BA, no endereço \ndos anexos. \n \n2. DO CREDENCIAMENTO \n \n2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS \nPÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA \nCONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n3 \n \n2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br; \n \n2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou \nde seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das \ntransações inerentes a esta licitação. \n \n2.4. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu \nnome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos \npraticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do \nsistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de \nuso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. \n \n2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no \nPORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis \npela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão \nlogo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. \n \n2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no \nmomento da habilitação. \n \n3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n3.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compatível \ncom o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE \nCOMPRAS PÚBLICAS. \n \n3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno \nporte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o \nmicroempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 \ne no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. \n \n3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: \n3.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da \nlegislação vigente; \n3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para \nreceber citação e responder administrativa ou judicialmente; \n3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n4 \n \n3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de \ndissolução ou liquidação; \n3.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição \n(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). \n \n3.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do \nart. 15 da Lei nº 14.133/2021. \n \n3.5. Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” \nem campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: \n3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, \nestando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não \ncelebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta \nmáxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; \n3.5.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, \na assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; \n3.5.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de \npequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter \ndireito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que \nmicroempresa, empresa de pequeno porte. \n3.5.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; \n3.5.5. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta \napresentada está em conformidade com as exigências editalícias; \n3.5.6. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da \nobrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; \n3.5.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não \nemprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos \ntermos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; \n3.5.8. Que a proposta foi elaborada de forma independente; \n3.5.9. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante \nou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da \nConstituição Federal; \n3.5.10. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou \npara reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na \nlegislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. \n \n3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às \nsanções previstas em lei e neste Edital.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n5 \n \n4. DO PROCEDIMENTO \n \n4.1. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n4.1.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico \nwww.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os \nlicitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço e os \ndocumentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, \nquando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. \n \n4.1.2. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua \nexclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das \nobrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. \n \n4.1.3. Até o horário final de recebimento das propostas, os licitantes poderão retirar ou \nsubstituir as propostas apresentadas. \n \n4.1.4. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil. \n \n4.1.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, \nhavendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus \nanexos, prevalecerão as últimas. \n \n4.1.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos \nprevidenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou \nindiretamente na contratação. \n \n4.1.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data \nde sua apresentação. \n \n4.1.8 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema \neletrônico, as seguintes Declarações online: \n \n4.1.8.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei \nComplementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido \nem seus arts. 42 a 49, quando for o caso;\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n6 \n \n4.1.8.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter \ndireito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que \nseja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; \n \n4.1.9. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta \nestá em conformidade com as exigências do Edital. \n \n4.1.10. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema \ndeverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os \ndocumentos de habilitação. \n \n4.1.11. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, \nsujeitarão aà licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, constantes também \nneste edital. \n \n 4.2. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n4.2.1. A abertura da sessão pública d esta Concorrência pública, conduzida pela Agente de \nContratação, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n4.2.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Agente de Contratação e as licitantes \nocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema \neletrônico. \n \n4.2.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública \nda Concorrência Pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios \ndiante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \n4.3. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n4.3.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assinar o contrato \nou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; \ne \n \n4.3.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à \nrealização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n4.3.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão \nreaberta.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n7 \n \n4.3.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras \nde desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por \nbase o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n4.3.5. O direito de preferência previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser \nrecalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; \n \n4.3.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-\ná, normalmente, nos termos da Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \n \n4.3.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO P ORTE E EQUIPARADOS” , ou inexistindo \ndireito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção \n“DA NEGOCIAÇÃO”; \n \n4.3.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo \nprazo recursal, n os termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com \nas demais fases previstas neste Edital. \n \n4.3.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do \nprocedimento licitatório. \n \n4.3.10. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais \natualizados. \n \n4.4. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n4.4.1. Aberta a sessão, a Agente de Contratação verificará as propostas apresentadas e \ndesclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no \nedital. \n \n4.4.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n4.4.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Agente de \nContratação, sendo que somente estas participarão da fase de lance. \n \n4.5. DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n4.5.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar \nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do \nrecebimento e respectivo horário de registro e valor.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n8 \n \n4.5.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo \nsistema. \n \n4.5.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao \núltimo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo \nmínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação \naos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n4.5.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor \ndo menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n4.5.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe \ncabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \n4.6. DO MODO DE DISPUTA \n4.6.1. Será adotado para o envio de lances na Concorrência Pública Eletrônica o modo de \ndisputa aberto e fechado , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com \nlance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze \nminutos. \n4.6.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento \niminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, \na recepção de lances será automaticamente encerrada. \n4.6.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor \nda oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) \nsuperiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será \nsigiloso até o encerramento deste prazo. \n4.6.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores \ndos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão \noferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do \nprazo. \n4.6.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 4.6.2 e 4.6.3, o sistema ordenará os lances em \nordem crescente de vantajosidade. \n4.6.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada \npara que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste \nprazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n4.6.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda \nàs exigências para habilitação, a Agente de Contratação poderá, mediante justificativa, admitir \no reinício da etapa fechada.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n9 \n \n4.7. DA DESCONEXÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO \n \n4.7.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser \ndesconsiderados pela Agente de Contratação, devendo a ocorrência ser comunicada \nimediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). \n \n4.7.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do \nsistema. \n4.7.3. No caso de desconexão com a Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva \nda Concorrência Pública, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a \nrecepção dos lances. \n \n4.7.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa \ne terá reinício somente após comunicação expressa da Agente de Contratação aos participantes \ndo certame publicada no Portal de Compras Públicas, \nhttp://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a \nsua reabertura. \n \n4.8. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n4.8.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Agente de Contratação \npossa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as \nseguintes providências: \n4.8.1.1. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser \nconvocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela \nconsiderada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de \npreclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n4.8.1.2. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta \nde preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e \natenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto \nlicitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). \n4.8.1.3. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, \nserão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela \nconsiderada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n4.8.1.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas \nME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais \nvantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). \n4.8.1.5. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da \nnegociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n10 \n \n4.8.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e \nregistrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores \nconstantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, \na proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. \n4.8.1.7. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de \nempate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente \nvencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n4.8.2. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver \nsido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \n4.8.3. Será assegurado nos termos do §3º do art. 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação \npara as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, \naté 10% (dez por cento) do melhor preço válido. \n \n \n4.9. DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n4.9.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será \naquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: \n4.9.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova \nproposta em ato contínuo à classificação; \n4.9.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão \npreferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de \nobrigações previstos nesta Lei; \n4.9.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no \nambiente de trabalho, conforme regulamento; \n4.9.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos \nórgãos de controle. \n \n4.9.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços \nproduzidos ou prestados por: \n4.9.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou \nentidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação \nrealizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; \n4.9.2.2. empresas brasileiras; \n4.9.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n4.9.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de \ndezembro de 2009. \n \n4.10. DA NEGOCIAÇÃO\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n11 \n \n4.10.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Agente de contratação poderá encaminhar \ncontraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para \nque seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, \nnão se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. \n4.10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos \ndemais licitantes. \n4.10.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do \nprimeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a \ncontratação, a Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após \ndefinido o resultado do julgamento. \n4.10.4. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de \nclassificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, \nfor desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela \nAdministração. \n4.10.5. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do \nprocesso licitatório \n4.10.6. A Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 \n(duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, \nacompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à \nconfirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. \n4.10.7. É facultado à Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de \nsolicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo \n4.10.8. Após a negociação do preço, a Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e \njulgamento da proposta. \n4.10.9. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo \"Valor \nNegociado\", com a devida justificativa. \n \n5. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n5.1. Encerrada a etapa de negociação, a Agente de Contratação, em conjunto com a Assessoria \nde Engenharia, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao \nobjeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste \nEdital e seus anexos. \n \n5.2. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio da \nPlanilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua \nproposta final.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n12 \n \n5.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e \nFormação de Preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, \ndesde que não contrariem exigências legais. \n \n5.4. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às \nespecificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com \nexigências do ato convocatório. \n \n5.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao \npreço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço \nmanifestamente inexequível. \n \n5.5.1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente \npara a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, \nirrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, \nacrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha \nestabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de \npropriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da \nremuneração.\n \n \n5.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a \nexequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que \nfundamentam a suspeita. \n \n5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade \nde esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante \ncomprove a exequibilidade da proposta. \n \n5.8. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem \nda anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que foram utilizados os \nseguintes acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado \npela Administração: *** \n \n5.9. É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços: \n \n5.9.1. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, \nConvenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação \ndos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não \ntrabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices \nobrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos \nrelacionados ao exercício da atividade; \n \n5.9.2. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, \nConvenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratam de obrigações e direitos que \nsomente se aplicam aos contratos com a Administração Pública;\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n13 \n \n \n5.9.3. rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e \ncapacitação ou congêneres, pois tais parcelas já são cobertas pelas despesas administrativas \n(Acórdão TCU nº 2.746/2015 - Plenário); \n \n5.9.4. rubrica denominada “reserva técnica”, exceto se houve r justificativa, na proposta, \nque indique, claramente e por meio de memória de cálculo, o que está sendo custeado, de \nmodo a haver a comprovação da não cobertura do valor, direta ou indiretamente, por \noutra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº 2.746/2015 – Plenário, nº 64/2010 - 2ª Câmara \ne nº 953/2016 - Plenário); \n \n5.9.5. rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da \nContribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010); \n \n5.9.6. rubrica denominada “verba” ou “verba provisional”, pois o item não está vinculado \na qualquer contraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 – Plenário e nº \n6.439/2011 – 1ª Câmara). \n \n5.10. A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclassificação do \nlicitante, devendo a Agente de Contratação determinar que os respectivos custos sejam \nexcluídos da Planilha. \n \n5.11. Na hipótese de contratação com a previsão de itens de custos vedados, tais valores serão \nglosados e os itens serão excluídos da Planilha, garantidos ampla defesa e contraditório. \n \n5.12. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com \nfidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida. \n \n5.13. A Agente de Contratação analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados \nna Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos \ninsumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação. \n \n5.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da \nproposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela Agente de \nContratação, desde que não haja majoração do preço. \n5.14.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não \nalterem a substância das propostas; \n5.14.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação \nde recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não \ncabível esse regime. \n5.14.3. A Agente de Contratação deverá verificar se a proposta apresenta o valor total \ndos custos da contratação, inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos \ngeradores.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n14 \n \n5.15. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, \npoderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área \nespecializada no objeto. \n \n5.16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de \ndiligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser \nreiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de \nantecedência. \n \n5.17. A Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital \ncomplementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 48 horas, sob \npena de não aceitação da proposta. \n \n5.17.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Agente de Contratação por \nsolicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente \naceita pela Agente de Contratação. \n \n5.18. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Agente de Contratação examinará \na proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. \n \n5.19. Havendo necessidade, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no \n“chat” a nova data e horário para a sua continuidade. \n \n5.20. A Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, \ncontraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a \nobtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste \nEdital. \n \n5.20.1. Também nas hipóteses em que a Agente de Contratação não aceitar a proposta e \npassar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. \n \n5.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada \npelos demais licitantes. \n \n5.21. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno \nporte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Agente de Contratação passar à \nsubsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, \nprevisto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se \nfor o caso. \n \n5.22. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a Agente de Contratação verificará a \nhabilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. \n \n5.23. O critério de julgamento será o de Menor Preço Global\n.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n15 \n \n \n5.24. A Agente de contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de \npessoal do Município de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu \nquadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser \nformulado por pessoa física ou jurídica qualificada. \n \n5.25. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de \nexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: \n5.25.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada \nintegral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do \nvalor global estimado; \n5.25.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará \npela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como \nrelevante, conforme planilha anexa ao edital; \n5.25.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos \nvalores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, \nindependentemente do regime de execução. \n5.25.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% \n(oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre \neste último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a \nLei. \n \n5.26. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% \n(oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre \neste último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a \nLei. \n \n5.27. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus \nrespectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada \npela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar \nPlanilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua \nproposta, sob pena de não aceitação da proposta. \n \n5.28. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a \napresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos \ne dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com \ndetalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os \nrespectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos \npreços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação \nsemi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações \nindispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior \ndo contrato.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n16 \n \n5.29. No julgamento das propostas, a agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que \nnão alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante \ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes \nvalidade e eficácia para fins de habilitação e classificação. \n \n6. DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO \nDE HABILITAÇÃO \n \n6.1. DA HABILITAÇÃO \n \n6.1.1. A Agente de Contratação verificará, como condição prévia ao exame da documentação de \nhabilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à \nexistência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a \nconsulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-\nGeral da União (\nwww.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, \nmantido pelo Conselho Nacional de Justiça \n(\nwww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n6.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de \neventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 \nda Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de \nimprobidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por \nintermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n6.1.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a Agente de Contratações \nreputará o licitante inabilitado. \n \n6.1.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada \npor meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à \nregularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica. \n \n6.1.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE \nCOMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou \nencaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação \natualizada.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n17 \n \n6.1.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a \nconsulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Agente de Contratação \nlograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). \n \n6.1.7. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez \npor cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a \nhabilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se \naplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, \nassim definidas em lei. \n \n6.1.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, \nnecessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será \nconvocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 48 horas sob pena de \ninabilitação. \n \n6.1.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante \napresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à \nintegridade do documento digital. \n \n6.1.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, \nsalvo aqueles legalmente permitidos. \n \n6.1.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles \ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome \nda matriz. \n \n6.1.12. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de \ndocumentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do \nrecolhimento dessas contribuições. \n \n6.1.13. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada \nnos itens a seguir, para fins de habilitação: \n \n6.1.13.1. Relativos à Habilitação Jurídica: \na) Registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se \ntratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores;\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n18 \n \nObs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da \núltima Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. \nc) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de \ndiretoria em exercício; e \nd) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em \nfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo \nÓrgão competente, quando a atividade assim o exigir. \n \n6.1.13.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: \na) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); \nb) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da \nlicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; \nObs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser \napresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal \ndo domicílio ou sede da licitante. \nc) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou \nsede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \nd) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por \nTempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos \nsociais instituídos por lei. \ne) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \nf) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte \ndeverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade \nfiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. \ng) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade \nfiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no \ndecorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de \nregularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. \n \n6.1.13.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: \na) Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações \ncontábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que \ncomprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou \nbalanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da \ndata de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do \nÍndice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio \nVargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n19 \n \nObs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis assim apresentados: \n1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): \n- publicados em Diário Oficial; ou \n- publicados em jornal de grande circulação; ou \n- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da \nlicitante. \n \n2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): \n- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, \ndevidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro \nórgão equivalente, ou \n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou \nautenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n3 - Sociedade criada no exercício em curso: \n- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta \nComercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por \nContador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho \nRegional de Contabilidade. \n \nb) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência \nGeral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (u m), \nresultantes da aplicação das seguintes fórmulas: \n \nLG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO\n \n PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO \n \nSG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ \n PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO \n \nLC = ATIVO CIRCULANTE \n PASSIVO CIRCULANTE \n \nObs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao \nbalanço;\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n20 \n \n1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os \ncálculos; \n \n2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, \njuntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. \nc) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa \njurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. \nd) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de \nabertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de \nabertura e encerramento. \n \n6.1.14. Guia de recolhimento de garantia. A licitante deverá recolher à Tesouraria do \nMUNICÍPIO a importância ou documento hábil, no montante de R$ 15.479,24 (quinze mil e \nquatrocentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos). \n \n6.1.15. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia 07 de \ndezembro de 2023, vedado o seu recolhimento em data posterior. \n \n6.1.16. A garantia de que trata o subitem 6.1.14. poderá ser prestada em qualquer das \nmodalidades previstas no subitem 6.1.17. adiante descrito, com validade mínima de 60 \n(sessenta) dias, contados da data do certame. \nObs.: a garantia apresentada deverá vir acompanhada do respectivo comprovante de \npagamento. \n \n6.1.17. São modalidades de garantia: \n \na) caução em dinheiro; \nb) títulos da dívida pública; \nc) seguro-garantia; \nd) fiança bancária. \n \n6.1.18. Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, \nobrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de \nparticipação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta \nlicitação. \n \n6.1.19. A garantia de participação de que trata o subitem 6.1.17. será liberada para as licitantes \ninabilitadas em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naqu ele \nmesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n21 \n \nclassificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a \nqual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo de \ncontrato. \n6.1.20. Relativos à Qualificação Técnica: \n \na) Registro ou inscrição da empresa contratada e do responsável técnico no CREA (Conselho \nRegional de Engenharia e Agronomia)e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), \nconforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade. \n \nb) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de \ncapacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente \nidentificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível \nem características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de \nmaior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de \nquantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados \nde forma concomitante, a saber: \n \n Instalação de postes – Comprovação mínima de 28 un; \n Execução de piso intertravado – Comprovação mínima de 330,00 m². \n \n \nb.1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes \ninformações: \n \n Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução \nparcial ou total do objeto do contrato; \n Firma do representante legal do contratante; \n Data de emissão; \n Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras \nou serviços executados (ART/RRT); \n Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. \n \nc) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de \nAcervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região \npertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) \ne/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de \nResponsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo \nà execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor \nsignificativo da contratação, a saber:\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n22 \n \n Instalação de postes; \n Execução de piso intertravado. \n \nPara comprovação da capacidade técnico profissional, a licitante deverá comprovar possuir em \nseu quadro permanente, na data prevista para a apresentação dos envelopes desta licitação, os \nprofissionais abaixo detentores de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa \njurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT), \nemitida pelo CREA: \n \n UM ENGENHEIRO ELETRICISTA \n \nA comprovação do vínculo entre o responsável técnico e a empresa proponente se fará \nmediante apresentação da respectiva Certidão do CREA e/ou CAU da licitante que conste o \nprofissional como pertencente ao quadro de responsáveis técnicos ou do contrato social (no \ncaso de sócios). \n \n UM ENGENHEIRO CIVIL \n \nA comprovação do vínculo entre o responsável técnico e a empresa proponente se fará \nmediante apresentação da respectiva Certidão do CREA e/ou CAU da licitante que conste o \nprofissional como pertencente ao quadro de responsáveis técnicos ou do contrato social (no \ncaso de sócios). \n \n \nA comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da \ncarteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social \nda licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou \nprestação de serviços. \n \nÉ necessário apresentar, também, a quitação do profissional junto ao órgão profissional \ncompetente, demonstrando que o mesmo encontra-se regular perante o Conselho. \n \nd) Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do \nresponsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta \nConcorrência Pública. \nObs. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de \nresponsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. \n \ne) Declaração da licitante de que, por intermédio de representante legal devidamente \nqualificado para esse fim, vistoriou o local onde serão executados os serviços e de que é \ndetentora de todas as informações necessárias, conforme modelo constante no Anexo deste \nEdital.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n23 \n \n6.1.21. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com \nmenos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer \ntrabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 \n(quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º \n9.854/99). \n \n6.1.22. Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, \nlegislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR - 10. \n \nObservações: \n \nI - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues \nacompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e \ntambém devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos . \nDocumentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão \nser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e \nDocumentos. \nII - As declarações relacionadas no item 6.1 – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel \ntimbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. \n \nIII - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item \n6.1. – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu \ncredenciamento, caso a Agente de Contratação exija tal comprovação. \n \nIV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital deverão ser anexados ao sistema \nsequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a \nconferência e exame correspondente. \n \nV - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: \na) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; \nb) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou \nc) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; \nd) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, \ncomprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; \ne) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em \nnome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; \nf) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data do certame, quando não tiver prazo \nestabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n24 \n \ng) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria \nnatureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade \n(responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, \nbalanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. \n \n6.1.23. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede \nque a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada \nvencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital. \n \n6.1.24. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de \nhabilitação. \n \n6.1.25. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como \nmicroempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma \nrestrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no \nprazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O \nprazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando \nrequerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. \n \n6.1.26. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará \na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a \nconvocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de \nclassificação, segu ir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade \ncooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o \nmesmo prazo para regularização. \n \n6.1.27. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Agente de \nContratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a \ncontinuidade da mesma. \n \n6.1.28. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar \nquaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste \nEdital. \n \n6.1.29. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo \ninabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, \nprevisto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para \naceitação da proposta subsequente. \n \n6.1.30. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será \ndeclarado vencedor. \n \n7. DA VISITA TÉCNICA\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n25 \n \n7.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições \ngerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados \nos serviços, através de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo \ninvocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da \nproposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores \nsob quaisquer alegações. \n \n7.2. O prazo para vistoria iniciar- se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, \nestendendo-se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para a realização do certame; \n \n7.2.1. A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, sob pena de \ninabilitação, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a \nserem executados (características locais, as distâncias e situação que as mesmas se encontram) \natravés do Município de Amargosa, até o 5º (quinto) dia útil que anteceder a data de realização \ndo certame. \n \n7.3. A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente \ndesignada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: \n \na) Carta de credenciamento emitida pela empresa; \nb) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. \n7.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviços \nPúblicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: ( 75) 3634-3977 , \ndevidamente representada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será \nemitido o respectivo atestado de Visita, que deverá ser juntado aos Documentos de \nHabilitação. \n \n7.5. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno \nconhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a \nrealização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, \n1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. \n \n8. DOS PREÇOS \n \n8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da \nproposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n26 \n \n8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente estimativos, \nnão acarretando ao Município qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, \ntodavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. \n \n8.3. A data-base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatório é \noutubro de 2023,\n mês de elaboração do Orçamento Estimativo do Município de Amargosa; \n \n8.4. As composições de custos unitários elaboradas pelo Município são instrumentos para \nelaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas \ncomposições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão- de-obra que \nentenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não \npodendo alegar posteriormente que o Município deixou de considerar quaisquer requisitos. \n \n8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os \nequipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos \ntrabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, \ndeduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as \ndespesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em item específico-\nBDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. \n \n8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de \nexclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer \nalteração. \n \n8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e \ntambém por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. \n \n8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites \nestabelecidos na legislação tributária. \n \n9. DA COMPOSIÇÃO DO BDI \n \n9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, \ncomposição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula:\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n27 \n \n \n \nonde: \n \nAC = taxa de rateio da Administração Central; \nS+G = seguro e garantia; \nR = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; \nDF = taxa das despesas financeiras; \nL = taxa de lucro; \nCP = taxa de tributos (COFINS e PIS); \nISS = tributos sobre serviços; \nCRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. \n \nObservação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. \n \n9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indicados no \nOrçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que \nsejam apresentados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento \ne as demais parcelas de composição do BDI. Todos os percentuais considerados deverão ser \nexpressos abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos \nfatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não \nconsiderado. \n \n9.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de \nPessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser \nincluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). \n \n9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de \nISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão \nobrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. \n \n9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá \nincluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, \nSebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; \n \n9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço \ndesses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de refer ência \nespecificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença \npercentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação,\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n28 \n \ncom vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do \npercentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da \nConstituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. \n \n10. DOS PRAZOS \n \n10.1. O prazo para execução objeto destes será de 180 (cento e oitenta) dias corridos , contados \na partir da emissão da ordem de serviço. \n10.2. O prazo para início da obra/serviços será de até 10 (dez) dias corridos contado do \nrecebimento da Ordem de Serviço expedida pelo Município; e o da conclusão, o proposto pela \ncontratada, se inferior ao máximo definido no item 10.1. \n10.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser \npreviamente comunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da \nCidade – SEMOP. \n10.4. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e \nformal comunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da \nCidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço \npactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a \nreivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, bem, ainda, “horas -\nextras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o \nhorário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Concorrência Pública . \n10.5. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Termo \nde Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade \ncompetente. \n10.6. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da data \nestabelecida no preâmbulo desta Concorrência Pública para a realização do certame. \n10.7. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente \nindicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. \n10.8. O prazo previsto no item 10.1 poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado \npela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente \ncomprovado e aceito pelo Município.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n29 \n \n10.9. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de \nvalidade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município, \npoderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, \npor igual prazo, no mínimo. \n10.10. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do início do certame, sem a solicitação ou a \nconvocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos \ncompromissos assumidos. \n \n11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 \n(duas) horas a contar da solicitação da Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá: \n \n11.2. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, \nentrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo \nlicitante ou seu representante legal; \n \n11.3. Apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance \nvencedor, em conformidade com o modelo anexo a este Edital; \n \n11.4. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins \nde pagamento. \n \n11.5. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no \ndecorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. \n11.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. \n \n11.7. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em \nalgarismos e o valor global em algarismos e por extenso. \n \n11.7.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os \nprimeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por \nextenso, prevalecerão estes últimos. \n \n11.8. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem \nconter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de \num resultado, sob pena de desclassificação. \n \n11.9. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo \nconsiderada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça \nvínculo à proposta de outro licitante.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n30 \n \n11.10. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos \ncomplementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. \n \n12. DOS RECURSOS \n \n12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante \nqualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante \ninteressado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do \nsistema. \n \n12.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as r azões, \npelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, \napresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que \ncomeçarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata \ndos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. \n12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. \n \n12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço \nconstante neste Edital. \n \n13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n13.1. A sessão pública poderá ser reaberta: \n \n13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à \nrealização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, \nsituação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. \n \n13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante \ndeclarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não \ncomprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. \nNessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao \nencerramento da etapa de lances. \n \n13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão \nreaberta. \n \n13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e -mail, ou de \nacordo com a fase do procedimento licitatório. \n \n13.2.2. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no \nCADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do \nlicitante manter seus dados cadastrais atualizados.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n31 \n \n14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n14.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade \nSuperior adjudica e homologa a licitação. \n \n15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO \n \n15.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes \ndo Projeto Básico. \n \n \n16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE \n \n16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo \nde Contrato ou emitido instrumento equivalente. \n \n16.2. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua \nconvocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o \ncaso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n16.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade \npara a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a \nAdministração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, \nmediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, \npara que seja assinado ou aceito no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de seu \nrecebimento. \n \n16.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, \npor solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração \n \n16.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa \nadjudicada, implica no reconhecimento de que: \n \n16.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali \nestabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021; \n \n16.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus \nanexos; \n \n16.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no \nartigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos \nartigos 138 e 139 da mesma Lei. \n \n16.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido na Minuta do Contrato.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n32 \n \n16.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível \nsuspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição \nde contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o \ndisposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº \n10.522/2002, consulta prévia ao CADIN. \n \n16.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação \nconsignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do \ncontrato. \n \n16.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação \nperante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das \npenalidades previstas no edital e anexos. \n \n16.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação \nconsignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a \nAdministração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a \nesse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a \ncomprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos \ncomplementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços. \n \n17. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL \n \n17.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as \nestabelecidas no Projeto Básico, anexo a este Edital. \n \n18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO \n \n18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no \nProjeto Básico. \n \n19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA \n \n19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Projeto Básico e na \nminuta do contrato anexos a este edital. \n \n20. DO PAGAMENTO \n \n20.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do \ncontrato anexos a este edital. \n \n21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o \nlicitante/adjudicatário que:\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n33 \n \n \n21.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; \n \n21.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; \n \n21.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente \njustificado; \n \n21.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando \nconvocado dentro do prazo de validade da proposta; \n \n21.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo \njustificado; \n \n21.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; \n \n21.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; \n \n21.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \n \n21.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; \n \n21.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. \n \n21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens \nanteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: \n \na) Advertência por escrito; \n \nb) Multa; \n \nc) Impedimento de licitar e contratar; \n \nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n \n21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. \n \n21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a \ncontar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar \nsua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a \napreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. \n \n21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Amargosa- BA, as sanções \nadministrativas previstas no ITEM 21.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a \nAdministração Pública.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n34 \n \n \n21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer \nobservar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto \npadrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto \ncontratual. \n \n21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES \nPRÁTICAS: \n \na) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, \nqualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de \nlicitação ou na execução do contrato; \n \nb) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de \ninfluenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; \n \nc) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais \nlicitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, \nvisando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; \n \nd) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou \nindiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um \nprocesso licitatório ou afetar a execução do contrato. \n \ne) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou \nfazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o \nobjetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos \ncuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro \nmultilateral promover inspeção. \n \n22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO \n \n22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, \nqualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. \n \n22.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos \nEXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n22.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de \nCompras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data \nda abertura do certame. \n \n22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n35 \n \n \n22.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no \ncertame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. \n \n22.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser \nmotivada pela Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. \n \n22.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão \nos participantes e a administração. \n \n22.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos \nde ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de \nresponsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. \n22.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa \ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, \nconforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato \nde designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de \nmandato com poderes para impugnar o Edital). \n \n23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n23.1. Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. \n \n23.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a \nrealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o \nprimeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não \nhaja comunicação em contrário, pela Agente de Contratação. \n \n23.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o \nhorário de Brasília – DF. \n \n23.4. No julgamento das propostas e da habilitação, a Agente de Contratação poderá sanar \nerros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade \njurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-\nlhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. \n \n23.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. \n \n23.6. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da \ndisputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o \nprincípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. \n \n23.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e \na Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente \nda condução ou do resultado do processo licitatório.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n36 \n \n \n23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do \ninício e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente \nna Administração. \n \n23.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do \nlicitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da \nisonomia e do interesse público. \n \n23.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e \ndos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. \n23.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das \ninformações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o \ntiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do \ndocumento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. \n23.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças \nque compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. \n \n23.12. O Município de Amargosa-Bahia, poderá revogar esta Concorrência por razões de \ninteresse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e \nincontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo \nquando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os \nprincípios da ampla defesa e do contraditório. \n \n23.12.1. A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato. \n \n23.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de \nindenizar. \n \n23.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, promover \ndiligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão \nposterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de \nclassificação e habilitação. \n \n23.14. O Edital estará disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/. \n \n23.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: \nANEXO I – PROJETO BÁSICO \nANEXO I-A - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR \nANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \nANEXO III – QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI \nANEXO IV - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCERO\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n37 \n \nANEXO V - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \nANEXO VI - PLANTAS E DEMAIS ANEXOS \nANEXO VII – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO \nANEXO VIII - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO \nANEXO IX – MINUTA DE CONTRATO \n \n24.2. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interessados que solicitarem \natravés do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br . \n \nAmargosa-Bahia, em 24 de outubro de 2023. \n \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nAgente de Contratação \nDecreto nº 042/2023\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n38 \n \nANEXO I – PROJETO BÁSICO \n \nSUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL \nMONTE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA \n \n1. OBJETIVO \n \nContratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da SUBSTITUIÇÃO \nDO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, NO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos neste instrumento de projeto básicocom recursos \nprovenientes do FINISA, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de \nempreitada por preço global. \n \n2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS \n \nAs obras/serviço de requalificação, objeto deste certame, advirão conforme Projetos e \nEspecificações Técnicas. \nA PROPONENTE deve considerar nos preços unitários correspondentes propostos, todos os \nmateriais e serviços necessários, bem como, mobilização, deslocamentos, desmobilização, leis \nsociais, transporte, alimentação, seguros, lucro, despesas indiretas, etc. \nQualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelo \nProjeto Básico. \nA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA poderá ordenar à contratada a suspensão de \nqualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de \nacordo com a sua conveniência. A CONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou \nextrajudicial devido a este motivo. \nA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga do fornecimento de água, \nenergia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. \n \n \n3. ESTIMATIVA DE CUSTO \n \nO custo total para a execução dos serviços com BDI incluso, segundo orçamento estimado da \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA é de R$ 1.547.924,84(um milhão, quinhentos e \nquarenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) , conforme \nespecificado de forma unitária em planilhas anexas. \nTodas as propostas deverão ter como parâmetro o valor acima descrito e será irreajustável. \n \n4. SUB-CONTRATAÇÃO\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n39 \n \n \nSerá aceito a subcontratação dos serviços em até 50%. \n \n5. CONSÓRCIO \n \nNão será aceito consórcio para a execução dos serviços. \n \n6. VISITA \n \nA licitante deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natureza e \nlocalização dos serviços, suas condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos e \na PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga de fornecer água, energia elétrica \nou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. A LICITANTE deverá apresentar documento \nafirmando que conhece as condições para a execução dos serviços. \n \n7. PRAZO DE EXECUÇÃO \n \nO prazo para execução objeto destes será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a \npartir da assinatura do Contrato. \n \n8. PRAZO DE GARANTIA \n \nA licitante vencedora deverá fornecer garantia de execução e valor, na forma prevista na Lei \nnº 14.133/21 de 1 de abril de 2021. \n \n9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO \n \nAs faturas deverão vir acompanhadas da documentação justificadora relativa a cada serviço \nfaturado, devidamente atestada pela Fiscalização. \nAs mesmas só serão liberadas para pagamento após aprovadas pela área gestora, estar isentas \nde erros ou omissões; sem o que, serão, de forma imediata, devolvidas à CONTRATADA para \ncorreções. \nOs documentos de cobranças indicarão, obrigatoriamente, o número e a data de emissão da(s) \nNota(s) de Empenho emitida(s) pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, e que \ncubram a execução das obras/serviços. \n \n10. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS \n \nDeverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados:\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n40 \n \n10.1. Registro ou inscrição da empresa contratada e do responsável técnico no CREA (Conselho \nRegional de Engenharia e Agronomia)e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), \nconforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade. \n \n10.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de \ncapacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente \nidentificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível \nem características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de \nmaior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de \nquantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados \nde forma concomitante, a saber: \n \n \n10.2.1. Instalação de postes – Comprovação mínima de 28 un; \n10.2.2. Execução de piso intertravado – Comprovação mínima de 330,00 m². \n \n \n10.3. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes \ninformações: \n \n10.3.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução \nparcial ou total do objeto do contrato; \n10.3.2. Firma do representante legal do contratante; \n10.3.3. Data de emissão; \n10.3.4. Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou \nserviços executados (ART/RRT); \n10.3.5. Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. \n \n \n10.4. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão \nde Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região \npertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou \nmembros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de \nResponsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à \nexecução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor \nsignificativo da contratação, a saber: \n \n10.4.1. Instalação de postes;\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n41 \n \n10.4.2. Execução de piso intertravado. \n \n \nPara comprovação da capacidade técnico profissional, a licitante deverá comprovar possuir em \nseu quadro permanente, na data prevista para a apresentação dos envelopes desta licitação, os \nprofissionais abaixo detentores de atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por pessoa \njurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT), \nemitida pelo CREA: \n \n UM ENGENHEIRO ELETRICISTA \nA comprovação do vínculo entre o responsável técnico e a empresa proponente se fará \nmediante apresentação da respectiva Certidão do CREA e/ou CAU da licitant e que conste o \nprofissional como pertencente ao quadro de responsáveis técnicos ou do contrato soci al (no \ncaso de sócios). \n \n UM ENGENHEIRO CIVIL \nA comprovação do vínculo entre o responsável técnico e a empresa proponente se fará \nmediante apresentação da respectiva Certidão do CREA e/ou CAU da licitant e que conste o \nprofissional como pertencente ao quadro de responsáveis técnicos ou do contrato social (no \ncaso de sócios). \n \n10.5. A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da \ncópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do \ncontrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de \ntrabalho ou prestação de serviços. \n \n10.6. É necessário apresentar, também, a quitação do profissional junto ao órgão profissional \ncompetente, demonstrando que o mesmo encontra-se regular perante o Conselho. \n \n11. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO \n \nA instalação, mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação física e de \nequipar os ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço global da obra. \n \n \n12. PROPOSTA DE PREÇOS \n \nDeverão ser apresentados na documentação da licitação os itens abaixo relacionados:\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n42 \n \n12.1. Planilhas organizadas conforme orçamento de referência (ver edital) – Planilha Geral, \nCronograma Físico-Financeiro e BDI; \n \n \n13. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO \n \nSerá vencedora a Licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate entre \nduas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteio público para definir a \nvencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação \ngeral, priorizando a proposta de menor preço, e está condicionada à disponibilidade de \nrecursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e \nserviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, \nseguro, lucros, despesas indiretas, etc. \n \n \n14. CANTEIRO DE OBRAS \n \nAs edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o \ntérmino das obras, são de propriedade do Empreiteiro, devendo ser retirados e os locais limpos \nde quaisquer vestígios de sua utilização. \n \n15. REGIME DE CONTRATAÇÃO \n \nO regime de contratação será empreitada por preço global. \n \n16. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n \nAs despesas decorrentes da presente obra correrão por conta da Dotação Orçamentária, \nconstante do orçamento do exercício financeiro de 2023. \n \n17. FISCALIZAÇÃO \n \nA fiscalização dos serviços será feita diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE \nAMARGOSA, através de servidor formalmente designado na forma do Art. 117 da Lei nº \n14.133/2021, a quem compete verificar se a Contratada está executando os serviços, conforme o \nespecificado, observando o contrato e os documentos que o integram. A PROPONENTE \nidentificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico \nEngenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o \ninterlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n43 \n \n18. RELATÓRIOS \n \nAlém do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais do andamento \ndos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das \nfaturas mensais dos serviços executados. \n \n19. QUADROS COMPLEMENTARES \n \nNão é necessária apresentação de quadros complementares, por se tratar de obras simples e de \npequena complexidade, sem dificuldades técnicas que justifiquem. \n \n \n20. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS \n \nApós a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, a PREFEITURA \nMUNICIPAL DE AMARGOSA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE \nENCERRAMENTO FÍSICO, que deverá acompanhar a medição final juntamente com As Built \ndos Serviços executados impressos e em Arquivo Magnético. \n \n \nTailan Santos de Souza \nEngenheiro Civil \nCREA-BA 051850488-3\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n44 \n \nANEXO I – A \nESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR \n \n \nDescrição da necessidade \n \nFaz-se necessária a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, visando adequar o espaço utilizado principalmente quanto à \nacessibilidade e iluminação local para além dos fins de lazer, eventos culturais e reuniões \nsociais. \n \n \nÁrea Requisitante \n \nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA \nCIDADE. \n \n \nRequisitos da Contratação \n \nA praça deve ter acessibilidade, bem como dispor de área verde, espaço para convivência e boa \niluminação para utilização desta no período noturno. \n \nA solução como um todo \n \nSerá necessária a manutenção por esta própria secretaria da poda das árvores, da grama e dos \narbustos, bem como dos equipamentos de urbanização. \n \n \nEstimativa do Valor da Contratação \n \nEstima-se um investimento de até R$ 1.000.000,00. \n \n \nContratações Correlatas e/ou Interdependentes \n \nNão há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra/contratação \npretendida, sejam elas já realizadas, ou contratações futuras. \n \nDemonstrando o Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento \n \nConforme planejamento anual deste município, a construção de praças públicas adequa-se ao \ninvestimento em infra-estrutura e bem estar social.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n45 \n \nResultados Pretendidos \n \nBusca-se com a revitalização desta praça, proporcionar um espaço de lazer, fomentar a \nbiodiversidade, alimentar o desenvolvimento econômico e fortalecer os laços comunitários. \n \n \nPossíveis Impactos Ambientais \n \nNão há impactos ambientais, visto que serão criados espaços recreativos e de convivência com \ninstalação de lixeiras para a correta destinação dos lixos dos usuários. \n \n \nDeclarando a Viabilidade \n \nConforme já explicitado nos itens anteriores, é razoável a revitalização da praça, visto que trará \nbenefícios à comunidade como um todo, criação de espaço de lazer para adultos e crianças. \n \n \nDocumentos Complementares \n \nProjetos técnicos, orçamento, cronograma e BDI. \n \n \nNAEDSON BORGES SILVA \nSecretário de Serviços Públicos, Obras e \nPlanejamento da Cidade\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n46 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n47 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO III - QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n48 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO IV - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCERO \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n49 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n V – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n50 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO VI – PLANTAS E DEMAIS ANEXOS \n(fornecido por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n51 \n \nANEXO VII - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO \nAo \nMunicípio de Amargosa \nRef.: Concorrência Pública nº 005/2023 \nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de \nSUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, NO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de projeto básico com recursos \nprovenientes do FINISA, pelo tipo de licitação menor preço global, segundo o regime de execução \nde empreitada por preço global. \n \nData da sessão: 12/12/2023 Horário: 09:00 horas \n \n Apresentamos à Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, \npara execução da obra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especificação \nconstante dos Anexos deste Edital. \n Os prazos por nós indicados são os que se seguem: \na) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; \nb) prazo de execução dos obra/serviços: ..... (....................) dias; \nc) prazo para início da obra/serviços: ..... (....................) dias; e \nd) prazo de garantia dos obra/serviços: ..... (....................) anos. \nObservação: atentar para os prazos previstos no edital. \n Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha \nde quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________( \n___________________________________________________ ). \nOs dados da nossa empresa são: \na) Razão Social: ______________________________________________; \nb) CNPJn.º: ______________________________; \nc) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; \nd) Endereço Completo: ______________________________; \ne) CEP: ______________________________; \nf) Fone/Fax: ______________________________; \ng) E-mail: ______________________________. \n \nLocal e data __________________________________________ \nAssinatura e carimbo \n(do representante legal) \nObservação: emitir em papel que identifique a licitante.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n52 \n \nANEXO VIII - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO \n \n \nA) Declaração indicando responsável técnico. \n \nB) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da \nhabilitação (exigida somente em caso positivo). \n \nC) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com \nmenos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos \nem qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. \n \nD) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. \n \nE) Declarações Conjuntas.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n53 \n \n \nANEXO VIII - A \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O \n \n \n \n \n Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do Edital da Concorrência Pública \nnº 005/2023, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº \n______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) \nindicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da \nlicitação em apreço. \n \n \n \nLocal e data \n \n \n \n \n__________________________________________ \nAssinatura e carimbo \n(do representante legal) \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nObservação: \n1) Emitir em papel que identifique à licitante.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n54 \n \n \n \nANEXO VIII - B \n \n \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O \n \n \n \n \n_____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. \n______________________, situada _____________________________________, declara sob as \npenas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação na \nConcorrência Pública nº 005/2023: (exigida somente em caso positivo)\n \n \n \n \n \n \nLocal e data. \n \n \n \n \nAssinatura e carimbo \n(representante legal) \n \n \n \n \nObservações: \n1) Emitir em papel que identifique à licitante; \n2) Utilizar quantas linhas for necessário; \n3) Declaração exigida somente em caso positivo.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n55 \n \n \n \nANEXO VIII – C \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O \n \n \n \n \n \n...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº....................................., por \nintermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da \nCarteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do \ndisposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor \nde 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 \n(dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. \n \nRessalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. \n (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) \n \n \n \n \nLocal e data \n \n \n \n \nAssinatura e carimbo \n(representante legal) \n \n \nObservações: \n1) emitir em papel que identifique a licitante. \n2) Declaração a ser emitida pela licitante.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n56 \n \n \nANEXO VIII – D \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A \n \n \n \n \nDeclaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital da Concorrência Pública nº \n005/2023, que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e \ninscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa \n_______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como \nseu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o \nrepresentante do Município de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os \nserviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades \nexistentes. \n \nDeclaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de \ntodas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. \n \n \nLocal e data \n \n \nAssinatura e carimbo \n(Representante Legal) \n \n \n \nVisto: \n \n \n Representante da Município \n \nObservações: \n1) Emitir em papel que identifique à licitante; \n2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n57 \n \n \nANEXO VIII – E \nD E C L A R A Ç Õ E S C O N J U N T A S \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, \nnão ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato \neletivo, no Município de Amargosa; \nDeclaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e \naceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade \nnecessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, \nconsiderando seu processo de finalização e\\ou adaptação técnica; \nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou \ncontratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº \n14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento \nsuperveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação \nquanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. \n123/06, declaramos: \n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na con dição \nde microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da \nLei Complementar nº 123/06. \n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na con dição \nde pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da \nLei Complementar nº 123/06. \n( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na \ncomprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 \n(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do \ncertame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a \nnão regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a \ndefinida no art. 155 e seguintes; \nDeclaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há \na superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela \nlicitante. \n___________________________________________________________________________________\nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n58 \n \nANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO \n \nCONTRATO Nº ......./2023 - TERMO DE \nCONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA \n............................................................. PARA A \nEXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE \nSUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E \nREFORMA DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, \nNO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BAHIA. \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito do \nCNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede à Praça da Bandeira, s/nº Centro, Amargosa, neste ato \nrepresentado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR , nacionalidade, estado \ncivil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. \n..............................., e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ \nnº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato \nrepresentado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. \n.............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade \nnº. .............e CPF nº .................., através de [contrato, social, procuração ou documento \nequivalente] aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Concorrência Pública \nnº 005/2023, disposições da Lei n°. 14.133/2021 e do Processo Administrativo nº 20.221/2023 , \nresolvem celebrar o presente Contrato de Execução de Obra/Serviço, mediante as cláusulas e \ncondições seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n \n1. O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução \nde obras/serviços de SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO E REFORMA DA PRAÇA \nLOURIVAL MONTE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, descritos no instrumento de \nprojeto básico com recursos provenientes do FINISA, pelo tipo de licitação menor preço global, \nsegundo o regime de execução de empreitada por preço global, conforme especificado nos \nAnexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 005/2023 e na proposta da \nCONTRATADA. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS \n \n2. A obra/serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, \npartes integrantes deste Contrato.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n59 \n \n2.1. Entende-se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráficos \ncontendo as informações técnicas relativas à execução do objeto. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA/SERVIÇO \n \n3. A referida obra situa-se na Zona Urbana do Município de Amargosa-Bahia. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO VALOR \n \n4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado \nde acordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico-financeiro \napresentados pela CONTRATADA. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA \n \n5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir \nda emissão da ordem de serviço. \n \n5.1. O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias a contar da emissão da ordem de \nserviço para o início das obras/serviços. \n \n5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 12 (doze) meses, este prazo a vinculará \ncomo o máximo permitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras \nsanções cabíveis. \n \n5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente \ncomunicado ao CONTRATANTE. \n \n5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expediente dependerão de \nprévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de \nacréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora contratada, razão pela \nqual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-\nfinanceiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a \nCONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os \nparâmetros apontados neste Contrato. \n \n5.4. O prazo de garantia da obra/serviços será de ......... ( ), contados do recebimento \ndefinitivo da obra.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n60 \n \n5.5. O prazo previsto no item 5.1. desta Cláusula, poderá ser excepcionalmente prorrogado, \nquando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo \njustificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO \n \n6. O seguro-garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua \nnecessidade seja justificada em prévio parecer técnico constante do processo e, principalmente, \nnão contemple custo ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento \nconvocatório. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA \n \n7. Será exigida garantia da execução do contrato, dentre as modalidades previstas no art. 58 da \nLei 14.133/21, no percentual de 1% (um por cento) do valor do contrato e terá seu valor \natualizado nas mesmas condições deste, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e \nressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, garantia esta que será paga ao CONTRATADO \nquando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e \nressarcimentos. \n \n7.1. Caso a Contratada tenha se sagrado vencedora da Concorrência Pública nº 005/2023, na \nhipótese relacionada no § 5º do art. 59 da Lei 14.133/21, será exigida, para assinatura do \npresente contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do \nart. 96 da Lei 14.133/21, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o \nvalor da correspondente proposta. \n \nCLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE \n \n8. Caberá ao CONTRATANTE: \na) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; \nb) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou \nResponsável Técnico da CONTRATADA; \nc) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto \nformalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços \npertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento \ndetalhado e previamente submetido o Município e aprovado pela Administração, desde que \ncomprovada a necessidade deles;\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n61 \n \nd) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações \npassadas pelo Município ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu \nAnexo II; \ne) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; \nf) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do \nAnexo II deste Edital. \n \nCLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA \n \n9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do E dital da \nConcorrência Pública nº 005/2023: \n \na) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da \nexecução da obra, tais como: \n1) salários; \n2) seguros de acidente; \n3) taxas, impostos e contribuições; \n4) indenizações; \n5) vales-refeição; \n6) vales-transporte; e \n7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; \n \nb) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, \nsem qualquer vínculo empregatício com o órgão; \n \nc) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir \nimediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às \nnormas disciplinares do CONTRATANTE; \n \nd) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a \nterceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou \nreduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; \n \ne) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por \nseus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; \n \nf) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, \nestanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar;\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n62 \n \ng) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de \nfalhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, \nregulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao \nCONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. \nh) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, \nos serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções \nresultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, \ncontados da ciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; \n \ni) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no \nsentido de evitar qualquer tipo de acidente; \n \nj) fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; \n \nk) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da \nlegislação pertinente; \n \nl) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da \nobra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; \n \nm) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em \naté 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço; \n \nn) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem o Município formalmente \nindicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais \nrelacionados com o objeto; \n \no) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; \n \np) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro \nou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das \natividades da CONTRATADA; \n \nq) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer \nesclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser \nsolicitados pelo CONTRATANTE;\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n63 \n \nr) responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de \nobras, vigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como \noutras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – \nAnexo II; \n \ns) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e \nserviços pela Comissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta \nrejeição; \n \nt) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, \nbem como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; \n \nu) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais \napresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de \nsimilar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE \njulgar necessário; \n \nv) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, \napresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; \n \nw) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, \nobrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar \nandamento conveniente dos trabalhos; \n \nx) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) \ndado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, \nporventura, venha a substituir o originalmente indicado; \n \ny) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a \npartir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código \nCivil Brasileiro; \n \nz) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nes ta Concorrência \nPública. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n64 \n \n10. À CONTRATADA caberá, ainda: \na) providenciar a inscrição da obra no \nCadastro Nacional de Obras – CNO, no prazo de até 72 \nhoras após a assinatura deste contrato. \nb) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais \nprevistos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, \nvez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o \nCONTRATANTE; \nc) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas \nna legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem \nvítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em \nconexão com eles, ainda que acontecido em dependência do Município; \nd) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à \nexecução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; \ne \ne) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da \nexecução deste Contrato. \n \n10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item \nanterior, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu \npagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA \nrenuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o \nCONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS \n \n11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: \na) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do \nMunicípio de Amargosa durante a vigência do contrato; \n \nb) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo \nse houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e \n \nc) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; \n1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados, sendo \nvedada a subcontratação de mão- de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da \nplanilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo;\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n65 \n \n2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à \nFISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos \nserviços subcontratados; \n3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa \nda empresa. \n \n11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes \ndocumentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em \naté 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: \n \nITEM DOCUMENTO \n1 Cópias do livro de registro; \n2 Cópias das carteiras de trabalho; \n3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à \nCriança e ao Adolescente; \n4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – \nCAGED; \n5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou \ncontracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; \n6 Guia de recolhimento do INSS; \n7 Guia de recolhimento do FGTS; \n8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA \nEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n12. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias \núteis contado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - \nART relativa aos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. \n \n12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal \ncom a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. \n \n12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional \nde experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n66 \n \n13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e \nfiscalizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação \nde terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: \na) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma \nFísico-Financeiro; e \nb) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para \nefeito de pagamento. \n \n13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de \nFISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer \ntrabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa \nmedida se tornar necessária. \n \n13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com \npáginas numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, \nconclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, \na critério das partes, devam ser objeto de registro. \na) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a \nFISCALIZAÇÃO; \nb) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, de 01 \n(um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. \nc) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da \nCONTRATANTE. \n \n13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela \nCONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando \no que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. \n \n13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências \ndiárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a \nFISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. \na) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após \nefetuar no Diário as anotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu \ncontrole e arquivo; \nb) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no \npróprio Diário. \n \n13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para o\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n67 \n \npreenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão \nser aplicadas as sanções previstas no presente instrumento contratual. \n \n13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a \nocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar \nconveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias \nimprodutivos passíveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a \nnenhuma reivindicação. \n \n13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da \nAdministração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para \nrepresentá-la sempre que for necessário. \n \n13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) \nengenheiro residente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Administração da \nCONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para \nrepresentá-la sempre que for necessário. \n \n13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da \nCONTRATANTE deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das \nmedidas convenientes. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissã o \ninstituída pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade \n(SEMOP) ou a servidor designado para esse fim. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA \n \n15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: \n \nUnidade Orçamentária: 06.01 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e \nPlanejamento da Cidade (SEMOP) \nProjeto/Atividade: 1003 – Construção e Requalificação de Praças e Jardins \nElemento: 44.90.51.00 – Obras e Instalações \nFonte de Recurso: 1.754.0000 – Recursos de Operações de Crédito\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n68 \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO \n \n16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério \nda Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços \nefetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as \nespecificações e os desenhos de projeto. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO \n \n17. Obedecido ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à \nCONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela \nfiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e \npagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta \ncorrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição \napresentada pela CONTRATADA. \na) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; \nb) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a \ncritério da Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executado s \ne por ela aprovados, tomando por base as especificações, os desenhos do projeto e o \ncronograma físico-financeiro; \nc)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas \nvias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com \numa das vias. \n \n17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a comprovação \ndo cumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos \nseguintes documentos: \na) Registro da obra no CREA/BA; \nb) Matrícula da obra no INSS; e \nc) Relação dos Empregados - RE. \n \n17.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da \natestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem \nem perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e \naceitas. \n \n17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a \nmultas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n69 \n \n17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação \nqualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção \nmonetária. \n \n17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontrar-se em \ndia com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da \nCertidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao \nFGTS. \n \n17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data final \ndo período de adimplemento de cada parcela. \n \n17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha \nconcorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização \nfinanceira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao \nefetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: \n \nEM = I x N x VP \nOnde: \nEM = Encargos moratórios; \nN= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP=Valor da parcela a ser paga. \nI = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: \n \nI = (TX/100)\n I = (6/100) I = 0,0001644 \n 365 365 \nTX= Percentual da taxa anual= 6%. \n \n17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal \nseguinte ao da ocorrência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA \n \n18. A vigência deste Contrato será de 180 (cento e oitenta) dias\n, com validade após a data de \nsua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, \npodendo, a critério do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com \nfundamento no artigo 111 da Lei n.º 14.133/2021, tendo início e vencimento em dia de \nexpediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n70 \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL \n \n19. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Concorrência Pública nº \n005/2023, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. \n \n19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho \nexarado no Processo Administrativo n° 20.221/2023, tomando como base o disposto no artigo \n5º da Lei n° 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular- se-ão pelas cláusulas \ncontratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da \nTeoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89, da Lei nº \n14.133/2021 combinado com o inciso XII, do artigo 92, do mesmo diploma legal. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS \n \n21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste \nContrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), \nconforme disposto no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. \n \n21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos \nou supressões que se fizerem necessários; e \n \n21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, \nsalvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO \n \n22. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 124 da Lei n º \n14.133/2021, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a \napresentação das devidas justificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: \na) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação \ntécnica aos seus objetivos; e\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n71 \n \nb) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou \ndiminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 125 da Lei nº \n14.133/2021. \n22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais e \nposto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de \naquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber \nindenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que \nregularmente comprovados. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES \n \n23.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: \na) der causa à inexecução parcial do contrato; \nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao \nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; \nc) der causa à inexecução total do contrat o; \nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo \njustificado; \ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do \ncontrato; \nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato; \ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. \n \n23.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes \nsanções: \n \na. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre \nque não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de \n2021); \nb. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas \n“b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de \npenalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); \nc. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas \ndescritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas \n“b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº \n14.133, de 2021). \n \nd. Multas, conforme abaixo descrito:\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n72 \n \na) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) \nsobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por \ncento) sobre o valor total do Contrato. \n \n1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: \nI - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, \nmenos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela \napresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; \nII - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, \nmenos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela \napresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; \nIII - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, menos \nde 80% (oitenta por cento) do total do Contrato; \nIV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado \npara a conclusão da obra. \n \n2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início \ndos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. \n \n3. Além das demais multas previstas neste contrato, poderão ser aplicadas multas conforme \ngraus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. \nTabela 1 \nGRAU CORRESPONDÊNCIA \n1 R$ 300,00 \n2 R$ 500,00 \n3 R$ 700,00 \n4 R$ 900,00 \n5 R$ 5.000,00 \n6 R$ 10.000,00 \n \nTabela 2 \nINFRAÇÃO \nItem DESCRIÇÃO GRAU \n1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal \napresentado; por empregado e por ocorrência. \n01 \n2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; \npor empregado e por dia. \n01\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n73 \n \n3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por \ncaráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição \ncomplementar; por ocorrência. \n03 \n4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de \nmaterial; por ocorrência. \n02 \n5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção \nindividual (EPI), quando necessários, por empregado, por \nocorrência. \n03 \n6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso \nfortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. \n03 \n7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da \nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n03 \n8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus \nagentes; por ocorrência. \n03 \n9 Utilizar as dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa \npara fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. \n04 \n10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, \nsem motivo justificado; por ocorrência. \n04 \n11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano \nfísico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. \n06 \n12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 \n Para os itens a seguir, deixar de: \n13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no \nprazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia \nde atraso; \n01 \n14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou \nincompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. \n01 \n15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por \nocorrência. \n01 \n16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela \nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n01 \n17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de \nacesso de seus funcionários; por ocorrência. \n01 \n18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor \npenalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e \npor ocorrência; \n02 \n19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da 02\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n74 \n \nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela \nFISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por \neste Contrato; por serviço, por dia. \n02 \n21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos \nestabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; \npor ocorrência. \n03 \n22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro \nresponsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do \ntrabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas \nquantidades previstas neste termo de referência; por dia. \n04 \n23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que \nnão previstos nesta tabela de multas, após reincidência \nformalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n04 \n24 Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes-\nrefeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com \nquaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução \ndo contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; \n05 \n \n4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução \ndos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e \naprovado pela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos \nserá feita mensalmente. \n \n4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores \nprevistos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma \nfísico-financeiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela \nFISCALIZAÇÃO; \n \n4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções \nvariáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme \nTabela 3 abaixo: \n \nTabela 3 \nGRAU MULTA \n(sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO \n1 0,10% BRANDO E EVENTUAL \n2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n75 \n \nBRANDO E INTERMITENTE \n3 0,50% GRAVE E EVENTUAL \nBRANDO E CONSTANTE \n4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE \n5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE \nMEDIANO E CONSTANTE \n6 1,10% GRAVE E CONSTANTE \n \n4.2.1. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: \na) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; \nb) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; \nc) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. \n \n4.2.2. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: \na) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; \nb) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; \nc) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. \n \n4.2.3. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, \nprocedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA n o \ncronograma físico-financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a \nmedição em questão. A multa poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de \nmedição seguintes ao da constatação do atraso. \n4.2.4. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do \natraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO \npoderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. \n4.2.5. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de \nincidência de novos atrasos. \n \n4.3. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor \nde R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos \nestipulados pelo Município. \n4.4. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total \ndo Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será \naplicado a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. \n4.5. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá \nultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n76 \n \n23.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a \nobrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, \nde 2021) \n23.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a \nmulta (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). \n \n23.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 \n(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) \n \n23.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento \neventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença \nserá descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº \n14.133, de 2021). \n \n23.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida \nadministrativamente no prazo determinado pelo procedimento próprio instaurado pelo Setor \nde Tributos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade \ncompetente e emissão do Documento de Arrecadação Municipal. \n23.8. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o \ncontraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput \ne parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de \nlicitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n \n23.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): \na) a natureza e a gravidade da infração cometida; \nb) as peculiaridades do caso concreto; \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nd) os danos que dela provierem para o Contratante; \ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n \n23.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras \nleis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos \nlesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, \nobservados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). \n \n23.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que \nutilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos \nprevistos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos \ndas sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com \npoderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com \nrelação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n77 \n \nos casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, \nda Lei nº 14.133, de 2021). \n \n23.12 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de \naplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela \naplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas \n(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder \nExecutivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). \n \n23.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para \nlicitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. \n \n23.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa \nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, \ntotal ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo \ncontrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão \nora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA/SERVIÇO \n \n25.1. Depois de concluída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu \nacompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até \n15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. \n25.2. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja \ninconformidades significativas com relação às especificações. No caso de inconformidades qu e \nnão impeçam o recebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo \ncircunstanciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. \n25.3. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada \npela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o \ndecurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a \npartir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos \ncontratuais, observado o disposto no art. 119 da Lei n.º 14.133/21. \n25.4. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebida, depois \nde cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão \npela CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n78 \n \n25.1 Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Concorrência Pública nº 005/2023 , \ncuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Processo \nAdministrativo nº 20.221/2023. \n \n25.2. Serão partes integrantes deste Contrato o edital da Concorrência Pública nº 005/2023 e a \nproposta apresentada pela CONTRATADA. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) \n \n26.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que \nisso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. \n26.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada \naté a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a \nreadequação do cronograma fixado para o contrato. \n26.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do \ncontratado: \na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções \nadministrativas; e \nb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as \nmedidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. \n \n26.4. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, \nquando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando \nentender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. \n \n26.5. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde \nque haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) \nmeses de antecedência desse dia. \n \n26.6. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com \nmenos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) \nmeses da data da comunicação. \n \n26.7. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes \ndo prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem \ncomo amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \n \n26.7.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. \n \n26.8. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não \nensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-163-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n79 \n \n26.8.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado \ntermo aditivo para alteração subjetiva. \n \n26.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \na. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \nb. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \nc. Indenizações e multas. \n \n26.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio \neconômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo \nindenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) \n \n27.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na \nLei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as \ndisposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e \nprincípios gerais dos contratos. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ALTERAÇÕES \n \n28.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei \nnº 14.133, de 2021. \n28.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor \ninicial atualizado do contrato. \n \n28.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples \napostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, d e \n2021. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PUBLICAÇÃO \n \n29.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de \nContratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como \nno respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c \nart. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. \n \nCLÁUSULA TRIGÉSIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) \n \n30.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de \n2021, em valor correspondente a 1% (um por cento) do valor inicial do contrato. Em se tratando\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-164-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n80 \n \nde licitações de grande vulto, será obedecido o valor percentual equivalente a até 30% (trinta) \npor cento, conforme estabelece o art. 99, da Lei nº 14.133/2021. \n \nOU \n \n30.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a \nvigência do contrato E/OU por 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual, \npermanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas \nconvencionadas. \n \n30.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do \ncontrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. \n \n30.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de \naniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum \nperíodo fique descoberto, ressalvado o disposto no item 30.6 deste contrato. \n \n30.5. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a \nfiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, \nquando em dinheiro, será atualizada monetariamente. \n \n30.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o \ncontratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a \nordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. \n \n30.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: \na. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento \ndas demais obrigações nele previstas; \nb. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e \nc. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não \nadimplidas pelo contratado, quando couber. \nd. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos \nindicados no item 10.7, observada a legislação que rege a matéria. \n \n30.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta \nespecífica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. \n \n30.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos \nsob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia \nautorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme \ndefinido pelo Ministério da Economia.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-165-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n81 \n \n30.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou \ninstituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e \ndeverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. \n \n30.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia \ndeverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da \ncontratação. \n30.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer \nobrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... \n(......) dias úteis, contados da data em que for notificada. \n \n30.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. \n \n30.14. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante \nquanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas \ncontratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n \n30.15. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da \napólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não \ncaracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos \nprescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, \nde 11 de abril de 2022. \n \n30.16. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a \nliberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de \ndeclaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas \nas cláusulas do contrato; \n \n30.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo \ncontratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. \n \n30.18. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma \nprevista no Edital e neste Contrato. \n \n30.19. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente \ncontratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo \nmanutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico. \n \n30.20. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista \nespecificamente no Termo de Referência. \n \nCLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES \n31.1. É vedado à CONTRATADA:\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-166-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n82 \n \n31.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n31.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO \n \n32.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de \nAmargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. \n \nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato de Concessão \nem 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, \nsão assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas \ntestemunhas abaixo. \n \nAmargosa (BA), ____ de _________________ de 2023. \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-167-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, \nAv. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.260/2023 \nOBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados no \nHospital Municipal e Laboratório de Análises Clínicas do Município de Amargosa, Termo de \nConvênio de Cooperação Técnica e Financeira Nº. 015/2020, celebrado entre o Estado da Bahia, \npor intermédio da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – Sesab/Fundo Estadual de Saúde – \nFESBA e o Município de Amargosa/Fundo Municipal de Saúde. \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 16.260/2023, Pregão Eletrônico nº \n032/2023 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e \naos preceitos da Lei nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o \nseguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nCONTRATADO \n1 ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E \nCOMÉRCIO LTDA 48.447.897/0001-22 R$ 89.000,00 \n2 ÔMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS \nLTDA 31.737.518/0001-36 R$ 43.900,00 \n3 \nMENDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE \nEQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES \nLTDA \n20.102.553/0001-62 R$ 24.200,00 \n4 ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E \nCOMÉRCIO LTDA 48.447.897/0001-22 R$ 68.000,00 \n5 LEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA 04.187.384/0001-54 R$ 46.500,00 \nFicam convocados os vencedor es desta Licitação a assinar em o contrato, no prazo de até 03 (três) dias \núteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei \nfederal nº 14.133/21. \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 27 de outubro de 2023. \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-168-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nATA DE SESSÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2023)\nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 1 de 27\nATA FINAL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nPregão Eletrônico - PE-032-2023\nDatas Relevantes\nPublicado Inicio de Propostas Limite de Impugnação Final de Propostas Inicio da Sessão\n24/08/2023 12:11 25/08/2023 08:00 01/09/2023 08:00 06/09/2023 08:00 06/09/2023 09:00\nPedidos de Impugnação\nData Pedido Pedido Data Resposta Julgamento Arquivos\n31/08/2023 - 18:48 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 04/09/2023 - 10:28 Indeferido Pedido: IMPUGNAÇÃO - PE 32-2023 -\nAMARGOSA-BA.pdf\nEmbasamento: Impugnação aos itens do edital.\nJulgamento: Segue análise do setor competente:\n\"À\nCoordenação de Licitações\nInformamos o indeferimento da solicitação formulada pela empresa SUPERALIFE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no\nCNPJ nº 11.016.635/0001-01, considerando que as especificações estão de acordo ao TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº. 015/2020, aprovadas pelo\nESTADO DA BAHIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA – SESAB / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FESBA.\"\nPelo exposto, indefiro o pedido da Empresa Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.016.635/0001-01.\nLotes Licitados\nLote Item Descrição V. Referência Qtde Unidade Situação Julgamento\n0001\n0001 A DESCRIÇÃO DO ITEM SE\nENCONTRA NO TERMO DE\nREFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.\n230.877,60 1 UND Aceito Menor\nPreço\nVALOR TOTAL ESTIMADO 230.877,60\n0002\n0001 A DESCRIÇÃO DO ITEM SE\nENCONTRA NO TERMO DE\nREFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.\n53.235,00 1 UND Aceito Menor\nPreço\nVALOR TOTAL ESTIMADO 53.235,00\n0003\n0001 A DESCRIÇÃO DO ITEM SE\nENCONTRA NO TERMO DE\nREFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.\n55.252,21 1 UND Aceito Menor\nPreço\nVALOR TOTAL ESTIMADO 55.252,21\n0004\n0001 A DESCRIÇÃO DO ITEM SE\nENCONTRA NO TERMO DE\nREFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.\n64.039,50 1 UN Aceito Menor\nPreço\nVALOR TOTAL ESTIMADO 64.039,50\n0005\n0001 A DESCRIÇÃO SE ENCONTRA NO\nTERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I\nDO EDITAL.\n54.664,43 1 UND Aceito Menor\nPreço\nVALOR TOTAL ESTIMADO 54.664,43\nDocumentos Anexados ao Processo\nData Documento\n24/08/2023 - 11:02 PE032_AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE_SESAB_EDITAL.pdf\n19/09/2023 - 14:37 PARECER DA SECRETARIA.pdf\n20/09/2023 - 14:55 DECLARAÇÃO_ALPHAMEDIC_AUTOCLAVE.pdf\n20/09/2023 - 15:15 PARECER DA SECRETARIA 2.pdf\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-169-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 2 de 27\n26/09/2023 - 14:31 PARECER DA SECRETARIA 3.pdf\n05/10/2023 - 09:40 PARECER_E_ANALISE_LOTE_05.pdf\n05/10/2023 - 09:42 PARECER_E_ANALISE_LOTE_05.pdf\n25/10/2023 - 15:13 PARECER DA SECRETARIA 4.pdf\nMensagens Enviadas pelo Pregoeiro\nData Assunto Frase\n06/09/2023 - 10:31 Negociação aberta para o processo PE-\n032-2023\nVocê recebeu um novo pedido de negociação no lote 1 do processo PE-032-2023.\nAcesse o seu ambiente logado para verificar os detalhes.\n06/09/2023 - 10:31 Negociação aberta para o processo PE-\n032-2023\nVocê recebeu um novo pedido de negociação no lote 2 do processo PE-032-2023.\nAcesse o seu ambiente logado para verificar os detalhes.\n06/09/2023 - 10:31 Negociação aberta para o processo PE-\n032-2023\nVocê recebeu um novo pedido de negociação no lote 3 do processo PE-032-2023.\nAcesse o seu ambiente logado para verificar os detalhes.\n06/09/2023 - 10:31 Negociação aberta para o processo PE-\n032-2023\nVocê recebeu um novo pedido de negociação no lote 4 do processo PE-032-2023.\nAcesse o seu ambiente logado para verificar os detalhes.\n06/09/2023 - 10:31 Negociação aberta para o processo PE-\n032-2023\nVocê recebeu um novo pedido de negociação no lote 5 do processo PE-032-2023.\nAcesse o seu ambiente logado para verificar os detalhes.\n06/09/2023 - 11:09 Envio de Propostas Readequadas PE-\n032-2023\nA data limite de envio de proposta readequada para o lote 0002 foi definida pelo pregoeiro\npara 06/09/2023 às 13:08.\n06/09/2023 - 11:09 Envio de Propostas Readequadas PE-\n032-2023\nA data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro\npara 06/09/2023 às 13:08.\n06/09/2023 - 11:09 Envio de Propostas Readequadas PE-\n032-2023\nA data limite de envio de proposta readequada para o lote 0005 foi definida pelo pregoeiro\npara 06/09/2023 às 13:08.\n06/09/2023 - 14:43 Envio de Propostas Readequadas PE-\n032-2023\nA data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro\npara 06/09/2023 às 16:43.\n11/09/2023 - 09:39 Envio de Propostas Readequadas PE-\n032-2023\nA data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro\npara 11/09/2023 às 11:39.\n12/09/2023 - 10:24 Envio de Propostas Readequadas PE-\n032-2023\nA data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro\npara 12/09/2023 às 12:24.\n19/09/2023 - 14:41 Envio de Propostas Readequadas PE-\n032-2023\nA data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro\npara 19/09/2023 às 16:41.\n20/09/2023 - 15:16 Envio de Propostas Readequadas PE-\n032-2023\nA data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro\npara 20/09/2023 às 17:16.\n21/09/2023 - 14:04 Envio de Propostas Readequadas PE-\n032-2023\nA data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro\npara 21/09/2023 às 14:14.\n21/09/2023 - 14:46 Envio de Propostas Readequadas PE-\n032-2023\nA data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro\npara 21/09/2023 às 15:30.\n05/10/2023 - 09:45:43 Envio de Propostas Readequadas PE-\n032-2023\nA data limite de envio de proposta readequada para o lote 0005 foi definida pelo pregoeiro\npara 05/10/2023 às 11:45.\nVencedores\nLote Item Produto Fornecedor Modelo Marca/ Fabricante Qtd. Valor de Referência Valor Total\n0001 AUTOCLAVE\nHOSPITALAR\n0001 A descrição do item se\nencontra no Termo de\nReferência, Anexo I do\nEdital.\nOHCV100+ ONIX 1 89.000,00 89.000,00\nVENCEDOR ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\n89.000,00\n0002 EXTRATORA\n0001 A descrição do item se\nencontra no Termo de\nReferência, Anexo I do\nedital.\nEXT 30 ALIANÇA 1 43.900,00 43.900,00\nVENCEDOR OMEGA\nCOMERCIAL DE\nEQUIPAMENTOS\nLTDA\n43.900,00\n0003 FOCO CIRÚRGICO DE\nTETO COM DUAS\nCÚPULAS\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-170-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 3 de 27\n0001 A descrição do item se\nencontra no Termo de\nReferência, Anexo I do\nedital.\nFOCO\nCIRURGICO\nTETO LED\nDUPLEX 3LE/3LE\nMENDEL\nMEDICAL/MENDEL\nMEDICAL\n1 24.200,00 24.200,00\nVENCEDOR MENDEL\nINDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS\nMEDICOS\nHOSPITALARES\nLTDA\n24.200,00\n0004 LAVADORA COM\nBARREIRA\n0001 A descrição do item se\nencontra no Termo de\nReferência, Anexo I do\nedital.\nILEL50 WLAV 1 68.000,00 68.000,00\nVENCEDOR ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\n68.000,00\n0005 VENTILADOR\nPULMONAR\nELETRÔNICO\n0001 A descrição se encontra\nno Termo de\nReferência, Anexo I do\nedital.\nLUFT5 LEISTUNG/LEISTUNG\nEQUIPAMENTOS\nLTDA\n1 46.500,00 46.500,00\nVENCEDOR Leistung\nEquipamentos\nLtda\n46.500,00\nDeclarações Obrigatórias\nTítulo Declaração\nDeclaração de conhecimento do Edital Declaro que estou ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro\nplenamente os requisitos de habilitação definidos no edital.\nDeclaração de proposta econômica Sob pena de desclassificação, declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para\natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas\nconvenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.\nDeclaração de Não-Emprego de menores Declaro para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional, nº\n20/98, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a\nmenores de 16 anos.\nDeclaração de Não-Emprego de trabalho\ndegradante\nDeclaro não possuir em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso\nIII e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal.\nDeclaração de Acessibilidade Declaro que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estou ciente do cumprimento da reserva\nde cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao\nnúmero de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação.\nDeclaração de Inexistência de Fato Superveniente Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo\nlicitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.\n* As declarações supracitadas foram aceitas por todos os participantes.\nPropostas Enviadas\nLOTE 0001 - ITEM 0001 - A descrição do item se encontra no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\nFornecedor CNPJ/CPF Data Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Lance Valor Total Local/\nRegional\nLC\n123/2006\nPhoenix Ind e\nCom de Equip\nCient Ltda\n44.239.382/0001-\n86\n25/08/2023 -\n14:32:39\n39209 LUFERCO/PHOENIX 1 R$246.490,00 R$ 246.490,00 Não Não\nW TEDESCO\nREFRIGERAÇÃO\n20.121.311/0001-\n16\n29/08/2023 -\n14:31:24\nPHOENIX/ AHC\nDZ 2P-39209\nPHOENIX 1 R$290.000,00 R$ 290.000,00 Não Sim\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\n48.447.897/0001-\n22\n04/09/2023 -\n11:10:07\nOHCV100+ ONIX 1 R$200.000,00 R$ 200.000,00 Não Sim\nTOP VIDA\nDISTRIBUIDORA\nHOSPITALAR\nLTDA\n05.780.395/0001-\n06\n05/09/2023 -\n10:42:19\nPHOENIX/AHC DZ\n2P-39209\nPHOENIX/AHC DZ\n2P-39209\n1 R$294.800,00 R$ 294.800,00 Não Não\nQUICKBUM E\nCOMMERCE\nEIRELI\n30.323.616/0001-\n64\n05/09/2023 -\n10:53:43\nONIX-\nAUTOCLAVE\nOHFV - BA100 ET\n- 2P-OSMO\nONIX-\nAUTOCLAVE\nOHFV - BA100 ET\n- 2P-OSMO\n1 R$220.000,00 R$ 220.000,00 Não Sim\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-171-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 4 de 27\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO\nDE PRODUTOS\nMEDICO\nHOSPITALARES\nEIRELI\n42.650.279/0001-\n07\n05/09/2023 -\n14:32:41\n100L LUFERCO\nPHOENIX\n1 R$200.000,00 R$ 200.000,00 Não Sim\nFLORESTAMED\nCOMERCIO DE\nMATERIAIS\nMEDICOS,\nODONTOLOGICOS\nE\nHOSPITALARES\nEIRELI\n30.921.204/0001-\n26\n05/09/2023 -\n14:50:17\n39.209/100 PHOENIX 1 R$249.000,00 R$ 249.000,00 Não Sim\nCLARO MED\nEQUIPAMENTOS\nMEDICO\nHOSPITALAR\nLTDA\n13.719.523/0001-\n34\n05/09/2023 -\n15:55:14\nAHC DZ 2P-39209\n- 100 LITROS\nPHOENIX\nLUFERCO\n1 R$264.000,00 R$ 264.000,00 Não Sim\nPORTO SAUDE\nCOMERCIO DE\nPRODUTOS\nFARMACEUTICOS\nE\nHOSPITALARES\nLTDA\n05.625.494/0001-\n13\n05/09/2023 -\n17:57:52\n39209 PHOENIX 1 R$260.000,00 R$ 260.000,00 Não Sim\nLOTE 0002 - ITEM 0001 - A descrição do item se encontra no Termo de Referência, Anexo I do edital.\nFornecedor CNPJ/CPF Data Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Lance Valor Total Local/\nRegional\nLC\n123/2006\nW TEDESCO\nREFRIGERAÇÃO\n20.121.311/0001-\n16\n29/08/2023 -\n14:31:59\nGUARÁ/ HEP-50 GUARÁ 1 R$120.000,00 R$ 120.000,00 Não Sim\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\n48.447.897/0001-\n22\n04/09/2023 -\n11:10:47\nIECT30 WLAV 1 R$100.000,00 R$ 100.000,00 Não Sim\nFLORESTAMED\nCOMERCIO DE\nMATERIAIS\nMEDICOS,\nODONTOLOGICOS\nE\nHOSPITALARES\nEIRELI\n30.921.204/0001-\n26\n05/09/2023 -\n14:52:55\n30KG NOVAMEC 1 R$79.000,00 R$ 79.000,00 Não Sim\nSuperalife\nIndústria,\nComércio,\nImportação e\nExportação de\nMáquinas LTDA.\n11.016.635/0001-\n01\n05/09/2023 -\n15:06:48\nMEC/CF 30 KG NOVAMEC/SUPERALIFE\nINDUSTRIA,\nCOMERCIO,\n1 R$100.000,00 R$ 100.000,00 Não Sim\nCLARO MED\nEQUIPAMENTOS\nMEDICO\nHOSPITALAR\nLTDA\n13.719.523/0001-\n34\n05/09/2023 -\n15:55:50\nCF30KG NOVAMEC 1 R$65.000,00 R$ 65.000,00 Não Sim\nOMEGA\nCOMERCIAL DE\nEQUIPAMENTOS\nLTDA\n31.737.518/0001-\n36\n05/09/2023 -\n16:30:26\nEXT 30 ALIANÇA 1 R$53.220,00 R$ 53.220,00 Não Sim\nRTM\nEQUIPAMENTOS\nPROFISSIONAIS\nPARA\nLAVANDERIA\nEIRELI\n33.133.187/0001-\n50\n05/09/2023 -\n17:07:23\next30 Aliança 1 R$53.000,00 R$ 53.000,00 Não Sim\nMOURA PORTO\nFABRICACAO E\nCOMERCIO DE\nMOVEIS E\nEQUIPAMENTOS\nHOSPITALAR\nLTDA\n13.103.801/0001-\n24\n05/09/2023 -\n23:34:09\nEC-30 MALTEC 1 R$87.300,00 R$ 87.300,00 Não Sim\nLOTE 0003 - ITEM 0001 - A descrição do item se encontra no Termo de Referência, Anexo I do edital.\nFornecedor CNPJ/CPF Data Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Lance Valor Total Local/\nRegional\nLC\n123/2006\nKss Com. e Ind.\nEquip. Médico\nLtda.\n79.805.263/0001-\n28\n04/09/2023 -\n08:54:40\nPROPRIO PROPRIA 1 R$120.000,00 R$ 120.000,00 Não Não\nPRIME MEDICAL\nCOMERCIO DE\nMATERIAL\nMEDICO LTDA\n09.342.946/0001-\n00\n04/09/2023 -\n17:44:07\nHYLED 600/600 MINDRAY/\nMINDRAY\n1 R$72.000,00 R$ 72.000,00 Não Não\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-172-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 5 de 27\nTOP VIDA\nDISTRIBUIDORA\nHOSPITALAR\nLTDA\n05.780.395/0001-\n06\n05/09/2023 -\n10:43:48\nMENDEL\nMEDICAL\nMENDEL\nMEDICAL\n1 R$51.920,00 R$ 51.920,00 Não Não\nQUICKBUM E\nCOMMERCE\nEIRELI\n30.323.616/0001-\n64\n05/09/2023 -\n10:55:10\n\"INPROMED-\nFOCO TETO INP\n3X3F-MASTER\nMONO\n\"INPROMED-\nFOCO TETO INP\n3X3F-MASTER\nMONO\n1 R$66.000,00 R$ 66.000,00 Não Sim\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO\nDE PRODUTOS\nMEDICO\nHOSPITALARES\nEIRELI\n42.650.279/0001-\n07\n05/09/2023 -\n14:33:03\nFL 2000 TLM MEDPEJ 1 R$60.000,00 R$ 60.000,00 Não Sim\nFLORESTAMED\nCOMERCIO DE\nMATERIAIS\nMEDICOS,\nODONTOLOGICOS\nE\nHOSPITALARES\nEIRELI\n30.921.204/0001-\n26\n05/09/2023 -\n14:54:31\nAPOLLO 200 MED LIGTH 1 R$65.000,00 R$ 65.000,00 Não Sim\nINTENSIMED\nCOMERCIO DE\nINSTRUMENTOS\nE MAT.\nHOSPITALARES\nLTDA\n38.098.716/0001-\n46\n05/09/2023 -\n15:22:20\nFOCO TETO KSS/ KSS 1 R$120.000,00 R$ 120.000,00 Não Sim\nMENDEL\nINDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS\nMEDICOS\nHOSPITALARES\nLTDA\n20.102.553/0001-\n62\n05/09/2023 -\n16:28:25\nFOCO\nCIRURGICO\nTETO LED\nDUPLEX 3LE/3LE\nMENDEL\nMEDICAL/MENDEL\nMEDICAL\n1 R$32.450,00 R$ 32.450,00 Não Não\nOMEGA\nCOMERCIAL DE\nEQUIPAMENTOS\nLTDA\n31.737.518/0001-\n36\n05/09/2023 -\n16:31:14\nINP 3X3F-\nMASTER\nINPROMED 1 R$55.220,00 R$ 55.220,00 Não Sim\nPORTO SAUDE\nCOMERCIO DE\nPRODUTOS\nFARMACEUTICOS\nE\nHOSPITALARES\nLTDA\n05.625.494/0001-\n13\n05/09/2023 -\n18:01:19\nFL2000 TLD\n24X24 E\nMEDPEJ 1 R$68.000,00 R$ 68.000,00 Não Sim\nMOURA PORTO\nFABRICACAO E\nCOMERCIO DE\nMOVEIS E\nEQUIPAMENTOS\nHOSPITALAR\nLTDA\n13.103.801/0001-\n24\n05/09/2023 -\n23:33:42\nFL-2000\nTLD24X24E\nMEDPEJ 1 R$85.000,00 R$ 85.000,00 Não Sim\nLOTE 0004 - ITEM 0001 - A descrição do item se encontra no Termo de Referência, Anexo I do edital.\nFornecedor CNPJ/CPF Data Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Lance Valor Total Local/\nRegional\nLC\n123/2006\nW TEDESCO\nREFRIGERAÇÃO\n20.121.311/0001-\n16\n29/08/2023 -\n14:32:46\nGUARÁ/ LHH-50 GUARÁ 1 R$150.000,00 R$ 150.000,00 Não Sim\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\n48.447.897/0001-\n22\n04/09/2023 -\n11:12:26\nILEL50 WLAV 1 R$100.000,00 R$ 100.000,00 Não Sim\nTECNOWASH\nSUZUKI\nCOMERCIAL DE\nMAQUINAS LTDA\n07.131.544/0001-\n31\n04/09/2023 -\n13:38:36\nLTS150-52KG\nCOM INVERSOR\nDE FREQUÊNCIA\nSUZUKI/SUZUKI 1 R$64.039,00 R$ 64.039,00 Não Não\nFLORESTAMED\nCOMERCIO DE\nMATERIAIS\nMEDICOS,\nODONTOLOGICOS\nE\nHOSPITALARES\nEIRELI\n30.921.204/0001-\n26\n05/09/2023 -\n14:56:34\nHOSPITALAR NOVAMEC 1 R$89.000,00 R$ 89.000,00 Não Sim\nSuperalife\nIndústria,\nComércio,\nImportação e\nExportação de\nMáquinas LTDA.\n11.016.635/0001-\n01\n05/09/2023 -\n15:08:18\nMEC/LVH - 50 KG NOVAMEC/SUPERALIFE\nINDUSTRIA,\nCOMERCIO,\n1 R$100.000,00 R$ 100.000,00 Não Sim\nCLARO MED\nEQUIPAMENTOS\nMEDICO\nHOSPITALAR\nLTDA\n13.719.523/0001-\n34\n05/09/2023 -\n15:56:20\nLVH50 NOVAMEC 1 R$64.000,00 R$ 64.000,00 Não Sim\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-173-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 6 de 27\nOMEGA\nCOMERCIAL DE\nEQUIPAMENTOS\nLTDA\n31.737.518/0001-\n36\n05/09/2023 -\n16:31:56\nLHD-50 ALIANÇA 1 R$64.030,00 R$ 64.030,00 Não Sim\nRTM\nEQUIPAMENTOS\nPROFISSIONAIS\nPARA\nLAVANDERIA\nEIRELI\n33.133.187/0001-\n50\n05/09/2023 -\n17:08:32\nlhd50 Aliança 1 R$63.900,00 R$ 63.900,00 Não Sim\nPORTO SAUDE\nCOMERCIO DE\nPRODUTOS\nFARMACEUTICOS\nE\nHOSPITALARES\nLTDA\n05.625.494/0001-\n13\n05/09/2023 -\n18:02:21\nLHH50 GUARÁ 1 R$110.000,00 R$ 110.000,00 Não Sim\nMOURA PORTO\nFABRICACAO E\nCOMERCIO DE\nMOVEIS E\nEQUIPAMENTOS\nHOSPITALAR\nLTDA\n13.103.801/0001-\n24\n05/09/2023 -\n23:34:32\nLHB-50 MALTEC 1 R$107.300,00 R$ 107.300,00 Não Sim\nLOTE 0005 - ITEM 0001 - A descrição se encontra no Termo de Referência, Anexo I do edital.\nFornecedor CNPJ/CPF Data Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Lance Valor Total Local/\nRegional\nLC\n123/2006\nW TEDESCO\nREFRIGERAÇÃO\n20.121.311/0001-\n16\n29/08/2023 -\n14:33:28\nCMOS DRAKE/\nRUAH\nCMOS DRAKE 1 R$96.000,00 R$ 96.000,00 Não Sim\nBIO INFINITY\nCOMERCIO\nHOSPITALAR E\nLOCACAO EIRELI\n03.679.808/0001-\n35\n04/09/2023 -\n13:45:43\nVENTILADOR\nPADUS 6 -\nPRUNUS\nVENTILADOR\nPADUS 6 -\nPRUNUS - BIO-\nVP6P\n1 R$101.000,00 R$ 101.000,00 Não Não\nLeistung\nEquipamentos\nLtda\n04.187.384/0001-\n54\n04/09/2023 -\n15:56:15\nLUFT5 LEISTUNG/LEISTUNG\nEQUIPAMENTOS\nLTDA\n1 R$59.000,00 R$ 59.000,00 Não Não\nPRIME MEDICAL\nCOMERCIO DE\nMATERIAL\nMEDICO LTDA\n09.342.946/0001-\n00\n04/09/2023 -\n17:45:02\nSV300 MINDRAY/\nMINDRAY\n1 R$80.000,00 R$ 80.000,00 Não Não\nTOP VIDA\nDISTRIBUIDORA\nHOSPITALAR\nLTDA\n05.780.395/0001-\n06\n05/09/2023 -\n10:44:54\nMINDRAY SV300 MINDRAY SV300 1 R$136.400,00 R$ 136.400,00 Não Não\nMEDLINE -\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS\nMEDICO\nHOSPITALAR\nLTDA\n42.692.033/0001-\n90\n05/09/2023 -\n14:21:29\nLEISTUNG/LUFT5 LEISTUNG/LUFT5 1 R$98.000,00 R$ 98.000,00 Não Sim\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO\nDE PRODUTOS\nMEDICO\nHOSPITALARES\nEIRELI\n42.650.279/0001-\n07\n05/09/2023 -\n14:33:39\nRUAH CMOS DRAKE 1 R$70.000,00 R$ 70.000,00 Não Sim\nFLORESTAMED\nCOMERCIO DE\nMATERIAIS\nMEDICOS,\nODONTOLOGICOS\nE\nHOSPITALARES\nEIRELI\n30.921.204/0001-\n26\n05/09/2023 -\n14:57:46\nRUAH(ADULTO/PEDIATRICO)CMOS DRAKE 1 R$99.000,00 R$ 99.000,00 Não Sim\nIntermed\nEquipamento\nMedico Hospitalar\nLtda.\n49.520.521/0001-\n69\n05/09/2023 -\n15:42:50\nIX5 INTERMED 1 R$60.000,00 R$ 60.000,00 Não Não\nCLARO MED\nEQUIPAMENTOS\nMEDICO\nHOSPITALAR\nLTDA\n13.719.523/0001-\n34\n05/09/2023 -\n15:56:48\nR50 SIRUSMED 1 R$90.000,00 R$ 90.000,00 Não Sim\nHEALTH\nEQUIPAMENTOS\nLTDA\n30.749.060/0001-\n72\n05/09/2023 -\n16:53:51\nVENTILADOR VENTILADOR 1 R$1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 Não Sim\nValidade das Propostas\nFornecedor CPF/CNPJ Validade (conforme edital)\nPhoenix Ind e Com de Equip Cient Ltda 44.239.382/0001-86 60 dias\nIntermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. 49.520.521/0001-69 60 dias\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-174-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 7 de 27\nKss Com. e Ind. Equip. Médico Ltda. 79.805.263/0001-28 60 dias\nLeistung Equipamentos Ltda 04.187.384/0001-54 060 dias\nTECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA 07.131.544/0001-31 60 dias\nSuperalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. 11.016.635/0001-01 60 dias\nW TEDESCO REFRIGERAÇÃO 20.121.311/0001-16 60 dias\nOMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA 31.737.518/0001-36 60 dias\nQUICKBUM E COMMERCE EIRELI 30.323.616/0001-64 60 dias\nMOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA 13.103.801/0001-24 60 dias\nBIO INFINITY COMERCIO HOSPITALAR E LOCACAO EIRELI 03.679.808/0001-35 60 dias\nTOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.780.395/0001-06 60 dias\nRTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI 33.133.187/0001-50 60 dias\nINTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MAT. HOSPITALARES LTDA 38.098.716/0001-46 60 dias\nPRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA 09.342.946/0001-00 60 dias\nFLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES\nEIRELI\n30.921.204/0001-26 60 dias\nLONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI 42.650.279/0001-07 60 dias\nMENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 20.102.553/0001-62 60 dias\nMEDLINE - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 42.692.033/0001-90 60 dias\nPORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA 05.625.494/0001-13 60 dias\nHEALTH EQUIPAMENTOS LTDA 30.749.060/0001-72 365 dias\nCLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA 13.719.523/0001-34 60 dias\nALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 48.447.897/0001-22 90 dias\nLances Enviados\n0001 - AUTOCLAVE HOSPITALAR\nData Valor CNPJ Situação\n25/08/2023 - 14:32:39 246.490,00 (proposta) 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e\nCom de Equip Cient Ltda\nVálido\n29/08/2023 - 14:31:24 290.000,00 (proposta) 20.121.311/0001-16 - W TEDESCO\nREFRIGERAÇÃO\nVálido\n04/09/2023 - 11:10:08 200.000,00 (proposta) 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n05/09/2023 - 10:42:19 294.800,00 (proposta) 05.780.395/0001-06 - TOP VIDA\nDISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\nVálido\n05/09/2023 - 10:53:43 220.000,00 (proposta) 30.323.616/0001-64 - QUICKBUM E\nCOMMERCE EIRELI\nVálido\n05/09/2023 - 14:32:41 200.000,00 (proposta) 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nVálido\n05/09/2023 - 14:50:18 249.000,00 (proposta) 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n05/09/2023 - 15:55:14 264.000,00 (proposta) 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n05/09/2023 - 17:57:52 260.000,00 (proposta) 05.625.494/0001-13 - PORTO SAUDE\nCOMERCIO DE PRODUTOS\nFARMACEUTICOS E HOSPITALARES\nLTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:08:39 199.990,00 30.323.616/0001-64 - QUICKBUM E\nCOMMERCE EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:09:12 185.000,00 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e\nCom de Equip Cient Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 09:09:19 180.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:09:25 184.999,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:09:40 179.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:09:42 179.900,00 30.323.616/0001-64 - QUICKBUM E\nCOMMERCE EIRELI\nVálido\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-175-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 8 de 27\n06/09/2023 - 09:09:49 179.800,00 30.323.616/0001-64 - QUICKBUM E\nCOMMERCE EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:09:53 160.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:10:21 159.950,00 30.323.616/0001-64 - QUICKBUM E\nCOMMERCE EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:10:47 150.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:11:37 179.999,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nCancelado\n06/09/2023 - 09:11:45 240.000,00 20.121.311/0001-16 - W TEDESCO\nREFRIGERAÇÃO\nVálido\n06/09/2023 - 09:12:51 227.800,00 05.780.395/0001-06 - TOP VIDA\nDISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:14:23 151.000,00 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e\nCom de Equip Cient Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 09:14:44 155.000,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:14:47 179.000,00 05.625.494/0001-13 - PORTO SAUDE\nCOMERCIO DE PRODUTOS\nFARMACEUTICOS E HOSPITALARES\nLTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:16:15 154.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:16:16 148.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:17:22 149.000,00 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e\nCom de Equip Cient Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 09:20:37 147.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:20:59 148.500,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:21:14 146.000,00 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e\nCom de Equip Cient Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 09:21:26 149.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:21:31 140.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:22:08 139.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:22:20 141.000,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:22:24 139.800,00 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e\nCom de Equip Cient Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 09:22:36 130.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:23:01 125.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:23:09 132.000,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:23:20 129.000,00 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e\nCom de Equip Cient Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 09:24:36 127.000,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:25:00 126.000,00 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e\nCom de Equip Cient Ltda\nVálido\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-176-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 9 de 27\n06/09/2023 - 09:25:38 124.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:29:04 120.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:29:18 122.000,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:30:28 89.000,00 (lance oculto) 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:30:45 97.000,00 (lance oculto) 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:31:10 99.000,00 (lance oculto) 44.239.382/0001-86 - Phoenix Ind e\nCom de Equip Cient Ltda\nVálido\n0002 - EXTRATORA\nData Valor CNPJ Situação\n29/08/2023 - 14:31:59 120.000,00 (proposta) 20.121.311/0001-16 - W TEDESCO\nREFRIGERAÇÃO\nVálido\n04/09/2023 - 11:10:47 100.000,00 (proposta) 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n05/09/2023 - 14:52:55 79.000,00 (proposta) 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n05/09/2023 - 15:06:48 100.000,00 (proposta) 11.016.635/0001-01 - Superalife\nIndústria, Comércio, Importação e\nExportação de Máquinas LTDA.\nVálido\n05/09/2023 - 15:55:50 65.000,00 (proposta) 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n05/09/2023 - 16:30:26 53.220,00 (proposta) 31.737.518/0001-36 - OMEGA\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS\nLTDA\nVálido\n05/09/2023 - 17:07:23 53.000,00 (proposta) 33.133.187/0001-50 - RTM\nEQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS\nPARA LAVANDERIA EIRELI\nVálido\n05/09/2023 - 23:34:09 87.300,00 (proposta) 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO\nFABRICACAO E COMERCIO DE\nMOVEIS E EQUIPAMENTOS\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:09:09 64.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:10:19 71.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:10:23 63.000,00 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO\nFABRICACAO E COMERCIO DE\nMOVEIS E EQUIPAMENTOS\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:12:32 74.000,00 20.121.311/0001-16 - W TEDESCO\nREFRIGERAÇÃO\nVálido\n06/09/2023 - 09:13:23 52.999,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:15:16 60.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:16:28 59.900,00 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO\nFABRICACAO E COMERCIO DE\nMOVEIS E EQUIPAMENTOS\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:18:57 53.080,00 31.737.518/0001-36 - OMEGA\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS\nLTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:22:44 53.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:23:06 52.900,00 11.016.635/0001-01 - Superalife\nIndústria, Comércio, Importação e\nExportação de Máquinas LTDA.\nVálido\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-177-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 10 de 27\n06/09/2023 - 09:24:00 52.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:25:18 51.900,00 11.016.635/0001-01 - Superalife\nIndústria, Comércio, Importação e\nExportação de Máquinas LTDA.\nVálido\n06/09/2023 - 09:25:45 51.500,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:26:34 51.400,00 11.016.635/0001-01 - Superalife\nIndústria, Comércio, Importação e\nExportação de Máquinas LTDA.\nVálido\n06/09/2023 - 09:29:08 47.500,00 (lance oculto) 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:29:13 50.000,00 (lance oculto) 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:32:06 43.900,00 (lance oculto) 31.737.518/0001-36 - OMEGA\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS\nLTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:32:29 43.990,00 (lance oculto) 33.133.187/0001-50 - RTM\nEQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS\nPARA LAVANDERIA EIRELI\nVálido\n0003 - FOCO CIRÚRGICO DE TETO COM DUAS CÚPULAS\nData Valor CNPJ Situação\n04/09/2023 - 08:54:40 120.000,00 (proposta) 79.805.263/0001-28 - Kss Com. e Ind.\nEquip. Médico Ltda.\nVálido\n04/09/2023 - 17:44:07 72.000,00 (proposta) 09.342.946/0001-00 - PRIME MEDICAL\nCOMERCIO DE MATERIAL MEDICO\nLTDA\nVálido\n05/09/2023 - 10:43:48 51.920,00 (proposta) 05.780.395/0001-06 - TOP VIDA\nDISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\nVálido\n05/09/2023 - 10:55:10 66.000,00 (proposta) 30.323.616/0001-64 - QUICKBUM E\nCOMMERCE EIRELI\nVálido\n05/09/2023 - 14:33:03 60.000,00 (proposta) 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nVálido\n05/09/2023 - 14:54:31 65.000,00 (proposta) 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n05/09/2023 - 15:22:21 120.000,00 (proposta) 38.098.716/0001-46 - INTENSIMED\nCOMERCIO DE INSTRUMENTOS E\nMAT. HOSPITALARES LTDA\nVálido\n05/09/2023 - 16:28:25 32.450,00 (proposta) 20.102.553/0001-62 - MENDEL\nINDUSTRIA E COMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\nVálido\n05/09/2023 - 16:31:14 55.220,00 (proposta) 31.737.518/0001-36 - OMEGA\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS\nLTDA\nVálido\n05/09/2023 - 18:01:19 68.000,00 (proposta) 05.625.494/0001-13 - PORTO SAUDE\nCOMERCIO DE PRODUTOS\nFARMACEUTICOS E HOSPITALARES\nLTDA\nVálido\n05/09/2023 - 23:33:42 85.000,00 (proposta) 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO\nFABRICACAO E COMERCIO DE\nMOVEIS E EQUIPAMENTOS\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:33:19 50.000,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:33:52 49.000,00 30.323.616/0001-64 - QUICKBUM E\nCOMMERCE EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:33:52 53.000,00 09.342.946/0001-00 - PRIME MEDICAL\nCOMERCIO DE MATERIAL MEDICO\nLTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:35:28 48.900,00 05.625.494/0001-13 - PORTO SAUDE\nCOMERCIO DE PRODUTOS\nFARMACEUTICOS E HOSPITALARES\nLTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:35:45 48.500,00 30.323.616/0001-64 - QUICKBUM E\nCOMMERCE EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:35:52 33.400,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nVálido\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-178-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 11 de 27\n06/09/2023 - 09:36:23 47.500,00 05.625.494/0001-13 - PORTO SAUDE\nCOMERCIO DE PRODUTOS\nFARMACEUTICOS E HOSPITALARES\nLTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:37:00 55.100,00 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO\nFABRICACAO E COMERCIO DE\nMOVEIS E EQUIPAMENTOS\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:37:37 46.000,00 79.805.263/0001-28 - Kss Com. e Ind.\nEquip. Médico Ltda.\nVálido\n06/09/2023 - 09:37:50 32.000,00 38.098.716/0001-46 - INTENSIMED\nCOMERCIO DE INSTRUMENTOS E\nMAT. HOSPITALARES LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:39:58 40.120,00 05.780.395/0001-06 - TOP VIDA\nDISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:41:02 45.900,00 31.737.518/0001-36 - OMEGA\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS\nLTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:42:07 54.400,00 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO\nFABRICACAO E COMERCIO DE\nMOVEIS E EQUIPAMENTOS\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:44:37 32.150,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:47:46 31.000,00 20.102.553/0001-62 - MENDEL\nINDUSTRIA E COMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:49:27 45.500,00 79.805.263/0001-28 - Kss Com. e Ind.\nEquip. Médico Ltda.\nVálido\n06/09/2023 - 09:51:48 28.500,00 (lance oculto) 38.098.716/0001-46 - INTENSIMED\nCOMERCIO DE INSTRUMENTOS E\nMAT. HOSPITALARES LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:51:54 27.000,00 (lance oculto) 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 09:55:26 24.200,00 (lance oculto) 20.102.553/0001-62 - MENDEL\nINDUSTRIA E COMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\nVálido\n0004 - LAVADORA COM BARREIRA\nData Valor CNPJ Situação\n29/08/2023 - 14:32:46 150.000,00 (proposta) 20.121.311/0001-16 - W TEDESCO\nREFRIGERAÇÃO\nVálido\n04/09/2023 - 11:12:26 100.000,00 (proposta) 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n04/09/2023 - 13:38:36 64.039,00 (proposta) 07.131.544/0001-31 - TECNOWASH\nSUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\nCancelado\n05/09/2023 - 14:56:34 89.000,00 (proposta) 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n05/09/2023 - 15:08:19 100.000,00 (proposta) 11.016.635/0001-01 - Superalife\nIndústria, Comércio, Importação e\nExportação de Máquinas LTDA.\nCancelado\n05/09/2023 - 15:56:20 64.000,00 (proposta) 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nCancelado\n05/09/2023 - 16:31:56 64.030,00 (proposta) 31.737.518/0001-36 - OMEGA\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS\nLTDA\nCancelado\n05/09/2023 - 17:08:32 63.900,00 (proposta) 33.133.187/0001-50 - RTM\nEQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS\nPARA LAVANDERIA EIRELI\nCancelado\n05/09/2023 - 18:02:21 110.000,00 (proposta) 05.625.494/0001-13 - PORTO SAUDE\nCOMERCIO DE PRODUTOS\nFARMACEUTICOS E HOSPITALARES\nLTDA\nVálido\n05/09/2023 - 23:34:32 107.300,00 (proposta) 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO\nFABRICACAO E COMERCIO DE\nMOVEIS E EQUIPAMENTOS\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:33:38 69.000,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-179-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 12 de 27\n06/09/2023 - 09:33:45 63.899,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nCancelado\n06/09/2023 - 09:34:27 88.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:34:50 98.000,00 20.121.311/0001-16 - W TEDESCO\nREFRIGERAÇÃO\nVálido\n06/09/2023 - 09:35:57 68.900,00 05.625.494/0001-13 - PORTO SAUDE\nCOMERCIO DE PRODUTOS\nFARMACEUTICOS E HOSPITALARES\nLTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:36:38 63.000,00 07.131.544/0001-31 - TECNOWASH\nSUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\nCancelado\n06/09/2023 - 09:38:20 68.700,00 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO\nFABRICACAO E COMERCIO DE\nMOVEIS E EQUIPAMENTOS\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:41:06 68.000,00 48.447.897/0001-22 - ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:42:20 68.640,00 13.103.801/0001-24 - MOURA PORTO\nFABRICACAO E COMERCIO DE\nMOVEIS E EQUIPAMENTOS\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 09:46:12 63.100,00 33.133.187/0001-50 - RTM\nEQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS\nPARA LAVANDERIA EIRELI\nCancelado\n06/09/2023 - 09:46:14 62.500,00 07.131.544/0001-31 - TECNOWASH\nSUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\nCancelado\n06/09/2023 - 09:46:15 63.200,00 31.737.518/0001-36 - OMEGA\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS\nLTDA\nCancelado\n06/09/2023 - 09:46:43 62.499,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nCancelado\n06/09/2023 - 09:46:55 62.000,00 07.131.544/0001-31 - TECNOWASH\nSUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\nCancelado\n06/09/2023 - 09:47:08 61.500,00 07.131.544/0001-31 - TECNOWASH\nSUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\nCancelado\n06/09/2023 - 09:47:29 61.400,00 11.016.635/0001-01 - Superalife\nIndústria, Comércio, Importação e\nExportação de Máquinas LTDA.\nCancelado\n06/09/2023 - 09:47:34 61.000,00 07.131.544/0001-31 - TECNOWASH\nSUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\nCancelado\n06/09/2023 - 09:47:52 60.900,00 11.016.635/0001-01 - Superalife\nIndústria, Comércio, Importação e\nExportação de Máquinas LTDA.\nCancelado\n06/09/2023 - 09:48:10 61.390,00 31.737.518/0001-36 - OMEGA\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS\nLTDA\nCancelado\n06/09/2023 - 09:48:11 60.950,00 33.133.187/0001-50 - RTM\nEQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS\nPARA LAVANDERIA EIRELI\nCancelado\n06/09/2023 - 09:48:11 59.000,00 07.131.544/0001-31 - TECNOWASH\nSUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\nCancelado\n06/09/2023 - 09:48:38 58.900,00 11.016.635/0001-01 - Superalife\nIndústria, Comércio, Importação e\nExportação de Máquinas LTDA.\nCancelado\n06/09/2023 - 09:48:38 58.999,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nCancelado\n06/09/2023 - 09:48:54 58.214,00 07.131.544/0001-31 - TECNOWASH\nSUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\nCancelado\n06/09/2023 - 09:49:09 58.200,00 11.016.635/0001-01 - Superalife\nIndústria, Comércio, Importação e\nExportação de Máquinas LTDA.\nCancelado\n06/09/2023 - 09:50:25 52.000,00 11.016.635/0001-01 - Superalife\nIndústria, Comércio, Importação e\nExportação de Máquinas LTDA.\nCancelado\n06/09/2023 - 09:51:33 52.100,00 33.133.187/0001-50 - RTM\nEQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS\nPARA LAVANDERIA EIRELI\nCancelado\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-180-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 13 de 27\n06/09/2023 - 09:52:51 49.790,00 (lance oculto) 33.133.187/0001-50 - RTM\nEQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS\nPARA LAVANDERIA EIRELI\nCancelado\n06/09/2023 - 09:55:30 45.000,00 (lance oculto) 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nCancelado\n0005 - VENTILADOR PULMONAR ELETRÔNICO\nData Valor CNPJ Situação\n29/08/2023 - 14:33:28 96.000,00 (proposta) 20.121.311/0001-16 - W TEDESCO\nREFRIGERAÇÃO\nVálido\n04/09/2023 - 13:45:43 101.000,00 (proposta) 03.679.808/0001-35 - BIO INFINITY\nCOMERCIO HOSPITALAR E\nLOCACAO EIRELI\nVálido\n04/09/2023 - 15:56:16 59.000,00 (proposta) 04.187.384/0001-54 - Leistung\nEquipamentos Ltda\nVálido\n04/09/2023 - 17:45:02 80.000,00 (proposta) 09.342.946/0001-00 - PRIME MEDICAL\nCOMERCIO DE MATERIAL MEDICO\nLTDA\nVálido\n05/09/2023 - 10:44:55 136.400,00 (proposta) 05.780.395/0001-06 - TOP VIDA\nDISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\nVálido\n05/09/2023 - 14:21:29 98.000,00 (proposta) 42.692.033/0001-90 - MEDLINE -\nCOMERCIO DE EQUIPAMENTOS\nMEDICO HOSPITALAR LTDA\nVálido\n05/09/2023 - 14:33:39 70.000,00 (proposta) 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nCancelado\n05/09/2023 - 14:57:46 99.000,00 (proposta) 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n05/09/2023 - 15:42:50 60.000,00 (proposta) 49.520.521/0001-69 - Intermed\nEquipamento Medico Hospitalar Ltda.\nVálido\n05/09/2023 - 15:56:48 90.000,00 (proposta) 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n05/09/2023 - 16:53:51 1.000.000,00 (proposta) 30.749.060/0001-72 - HEALTH\nEQUIPAMENTOS LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 10:01:00 62.000,00 20.121.311/0001-16 - W TEDESCO\nREFRIGERAÇÃO\nVálido\n06/09/2023 - 10:01:33 59.000,10 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nCancelado\n06/09/2023 - 10:01:40 58.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 10:02:27 58.000,00 49.520.521/0001-69 - Intermed\nEquipamento Medico Hospitalar Ltda.\nVálido\n06/09/2023 - 10:02:49 58.500,00 04.187.384/0001-54 - Leistung\nEquipamentos Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 10:02:55 65.000,00 09.342.946/0001-00 - PRIME MEDICAL\nCOMERCIO DE MATERIAL MEDICO\nLTDA\nVálido\n06/09/2023 - 10:02:55 57.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 10:03:44 105.400,00 05.780.395/0001-06 - TOP VIDA\nDISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 10:04:08 69.800,00 03.679.808/0001-35 - BIO INFINITY\nCOMERCIO HOSPITALAR E\nLOCACAO EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 10:10:31 57.899,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 10:10:54 57.800,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 10:10:56 57.890,00 49.520.521/0001-69 - Intermed\nEquipamento Medico Hospitalar Ltda.\nVálido\n06/09/2023 - 10:11:34 57.850,00 04.187.384/0001-54 - Leistung\nEquipamentos Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 10:12:07 57.500,00 49.520.521/0001-69 - Intermed\nEquipamento Medico Hospitalar Ltda.\nVálido\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-181-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 14 de 27\n06/09/2023 - 10:13:04 57.501,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nCancelado\n06/09/2023 - 10:13:35 57.600,00 04.187.384/0001-54 - Leistung\nEquipamentos Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 10:14:00 57.400,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 10:14:38 57.300,00 04.187.384/0001-54 - Leistung\nEquipamentos Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 10:14:56 57.250,00 49.520.521/0001-69 - Intermed\nEquipamento Medico Hospitalar Ltda.\nVálido\n06/09/2023 - 10:15:22 57.240,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 10:15:29 57.200,00 04.187.384/0001-54 - Leistung\nEquipamentos Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 10:15:57 57.300,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 10:16:00 56.000,00 49.520.521/0001-69 - Intermed\nEquipamento Medico Hospitalar Ltda.\nVálido\n06/09/2023 - 10:16:13 57.150,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 10:16:27 55.900,00 04.187.384/0001-54 - Leistung\nEquipamentos Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 10:16:42 55.901,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nCancelado\n06/09/2023 - 10:16:50 55.899,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 10:16:57 55.800,00 49.520.521/0001-69 - Intermed\nEquipamento Medico Hospitalar Ltda.\nVálido\n06/09/2023 - 10:16:57 55.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 10:17:11 55.800,00 04.187.384/0001-54 - Leistung\nEquipamentos Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 10:17:15 55.890,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 10:17:26 55.000,00 04.187.384/0001-54 - Leistung\nEquipamentos Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 10:17:34 55.000,00 49.520.521/0001-69 - Intermed\nEquipamento Medico Hospitalar Ltda.\nVálido\n06/09/2023 - 10:17:38 55.801,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nCancelado\n06/09/2023 - 10:18:02 54.900,00 04.187.384/0001-54 - Leistung\nEquipamentos Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 10:18:13 55.300,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 10:18:29 54.999,99 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 10:18:42 54.899,00 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 10:19:07 54.800,00 04.187.384/0001-54 - Leistung\nEquipamentos Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 10:19:38 54.890,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 10:20:22 52.000,00 49.520.521/0001-69 - Intermed\nEquipamento Medico Hospitalar Ltda.\nVálido\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-182-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 15 de 27\n06/09/2023 - 10:20:59 54.700,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 10:21:18 51.000,00 04.187.384/0001-54 - Leistung\nEquipamentos Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 10:21:43 51.900,00 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 10:24:08 51.001,00 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nCancelado\n06/09/2023 - 10:25:14 46.500,00 (lance oculto) 04.187.384/0001-54 - Leistung\nEquipamentos Ltda\nVálido\n06/09/2023 - 10:25:19 50.990,00 (lance oculto) 49.520.521/0001-69 - Intermed\nEquipamento Medico Hospitalar Ltda.\nVálido\n06/09/2023 - 10:25:51 48.900,00 (lance oculto) 30.921.204/0001-26 - FLORESTAMED\nCOMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\nVálido\n06/09/2023 - 10:25:57 54.000,00 (lance oculto) 13.719.523/0001-34 - CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\nVálido\n06/09/2023 - 10:27:33 33.000,00 (lance oculto) 42.650.279/0001-07 - LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E EXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\nCancelado\nDocumentos dos Fornecedores\nFornecedor Data/Hora Enviado por Número Órgão de\nExpedição\nData de\nExpedição\nDt. de Validade Arquivo\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:48 Daniel Monteiro de Freitas 21 21 19/09/2023 - CNPJ\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:49 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Certidão\nNegativa\nFederal\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:49 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Certidão\nNegativa\nEstadual\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:49 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Certidão\nNegativa\nMunicipal\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:49 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Certidão\nNeg.\nTrabalhista\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:49 Daniel Monteiro de Freitas - - - - FGTS\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:50 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Certidão\nNeg.\nFalência ou\nConcordata\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:50 Daniel Monteiro de Freitas - - - - CPF e RG\n(representante\nlegal)\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:50 Daniel Monteiro de Freitas - - - - CPF e RG\n(sócios)\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:50 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Contrato\nSocial e\nalterações\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:50 Daniel Monteiro de Freitas - - - - DECLARAÇÃO\nDE QUE\nNÃO\nEMPREGA\nMENOR\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:51 Daniel Monteiro de Freitas - - - - ATESTADO\nDE\nCAPACIDADE\nTÉCNICA\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-183-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 16 de 27\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:51 Daniel Monteiro de Freitas - - - - DECLARAÇÕES\nCONJUNTAS\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:56 Daniel Monteiro de Freitas - - - - ITEM 6.16.2.\nDO EDITAL\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:56 Daniel Monteiro de Freitas - - - - ITEM 6.16.4.\nDO EDITAL\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:57 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Balanço\nPatrimonial\n2021\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 10:57 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Balanço\nPatrimonial\n2022\nALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO\nLTDA\n04/09/2023 - 11:09 Daniel Monteiro de Freitas - - - - Proposta de\npreço inicial\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 11:54 Mauricio Hadime Suzuki S/N REPÚBLICA\nFEDERATIVA DO\nBRASIL\n01/09/2023 - CNPJ\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 11:54 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Certidão\nNegativa\nFederal\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 11:54 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Certidão\nNegativa\nEstadual\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 11:55 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Certidão\nNegativa\nMunicipal\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 11:55 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Certidão\nNeg.\nTrabalhista\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 11:56 Mauricio Hadime Suzuki - - - - FGTS\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 11:56 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Certidão\nNeg.\nFalência ou\nConcordata\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 11:56 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Índices\nContábeis\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 11:57 Mauricio Hadime Suzuki - - - - CPF e RG\n(representante\nlegal)\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 11:57 Mauricio Hadime Suzuki - - - - CPF e RG\n(sócios)\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 11:57 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Contrato\nSocial e\nalterações\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 11:58 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Proposta de\npreço inicial\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 13:34 Mauricio Hadime Suzuki - - - - ITEM 6.16.2.\nDO EDITAL\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 13:35 Mauricio Hadime Suzuki - - - - DECLARAÇÃO\nDE QUE\nNÃO\nEMPREGA\nMENOR\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 13:35 Mauricio Hadime Suzuki - - - - ITEM 6.16.3.\nDO EDITAL\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 13:35 Mauricio Hadime Suzuki - - - - ATESTADO\nDE\nCAPACIDADE\nTÉCNICA\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 13:36 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Balanço\nPatrimonial\n2021\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 13:36 Mauricio Hadime Suzuki - - - - Balanço\nPatrimonial\n2022\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-184-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 17 de 27\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 13:36 Mauricio Hadime Suzuki - - - - ITEM 6.16.4.\nDO EDITAL\nTECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n04/09/2023 - 13:36 Mauricio Hadime Suzuki - - - - DECLARAÇÕES\nCONJUNTAS\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 15:57 Marcelo Javier Fernandez 04187384000154RFB 03/08/2023 - CNPJ\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 15:57 Marcelo Javier Fernandez - - - - Contrato\nSocial e\nalterações\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 15:58 Marcelo Javier Fernandez - - - - Proposta de\npreço inicial\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 15:58 Marcelo Javier Fernandez - - - - DECLARAÇÃO\nDE QUE\nNÃO\nEMPREGA\nMENOR\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 15:59 Marcelo Javier Fernandez - - - - ATESTADO\nDE\nCAPACIDADE\nTÉCNICA\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:00 Marcelo Javier Fernandez - - - - DECLARAÇÕES\nCONJUNTAS\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:00 Marcelo Javier Fernandez - - - - Procuração\n(se houver\nnecessidade)\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:01 Marcelo Javier Fernandez - - - - CPF e RG\n(sócios)\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:01 Marcelo Javier Fernandez - - - - CPF e RG\n(representante\nlegal)\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:01 Marcelo Javier Fernandez - - - - Certidão\nNegativa\nFederal\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:02 Marcelo Javier Fernandez - - - - Certidão\nNegativa\nEstadual\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:02 Marcelo Javier Fernandez - - - - Certidão\nNegativa\nMunicipal\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:02 Marcelo Javier Fernandez - - - - Certidão\nNegativa\nMunicipal\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:03 Marcelo Javier Fernandez - - - - Certidão\nNeg.\nTrabalhista\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:03 Marcelo Javier Fernandez - - - - FGTS\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:04 Marcelo Javier Fernandez - - - - Certidão\nNeg.\nFalência ou\nConcordata\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:05 Marcelo Javier Fernandez - - - - Índices\nContábeis\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:06 Marcelo Javier Fernandez - - - - ITEM 6.16.2.\nDO EDITAL\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:07 Marcelo Javier Fernandez - - - - ITEM 6.16.3.\nDO EDITAL\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:07 Marcelo Javier Fernandez - - - - Balanço\nPatrimonial\n2021\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:09 Marcelo Javier Fernandez - - - - Balanço\nPatrimonial\n2022\nLeistung Equipamentos Ltda 04/09/2023 - 16:10 Marcelo Javier Fernandez - - - - ITEM 6.16.4.\nDO EDITAL\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:25 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n42.650.279/0001-\n07\nSECRETARIA 05/09/2023 - CNPJ\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:25 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - Certidão\nNegativa\nFederal\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:25 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - Certidão\nNegativa\nEstadual\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-185-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 18 de 27\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:25 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - Certidão\nNegativa\nMunicipal\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:25 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - Certidão\nNeg.\nTrabalhista\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:25 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - FGTS\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:26 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - Certidão\nNeg.\nFalência ou\nConcordata\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:26 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - Índices\nContábeis\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:26 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - CPF e RG\n(representante\nlegal)\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:26 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - CPF e RG\n(sócios)\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:26 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - Contrato\nSocial e\nalterações\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:27 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - Proposta de\npreço inicial\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:27 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - ATESTADO\nDE\nCAPACIDADE\nTÉCNICA\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:27 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - Balanço\nPatrimonial\n2021\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:27 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - Balanço\nPatrimonial\n2022\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:30 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - DECLARAÇÕES\nCONJUNTAS\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:31 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - DECLARAÇÃO\nDE QUE\nNÃO\nEMPREGA\nMENOR\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:31 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - ITEM 6.16.2.\nDO EDITAL\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:31 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - ITEM 6.16.3.\nDO EDITAL\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:31 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - ITEM 6.16.4.\nDO EDITAL\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-186-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 19 de 27\nLONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n05/09/2023 - 14:31 JOÃO DOS REIS IZIDORO\nFILHO\n- - - - Procuração\n(se houver\nnecessidade)\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:53 Vilmar Luiz de Oliveira 11.016.635/0001-\n01\nREPÚBLICA\nFEDERATIVA DO\nBRASIL\n01/09/2023 - CNPJ\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:53 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Certidão\nNegativa\nFederal\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:54 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Certidão\nNegativa\nEstadual\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:54 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Certidão\nNegativa\nMunicipal\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:54 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - FGTS\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:54 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Certidão\nNeg.\nFalência ou\nConcordata\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:55 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Procuração\n(se houver\nnecessidade)\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:55 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - CPF e RG\n(representante\nlegal)\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:55 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - CPF e RG\n(sócios)\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:55 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Contrato\nSocial e\nalterações\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:56 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - DECLARAÇÃO\nDE QUE\nNÃO\nEMPREGA\nMENOR\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:56 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Balanço\nPatrimonial\n2021\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:56 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Balanço\nPatrimonial\n2022\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:56 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - DECLARAÇÕES\nCONJUNTAS\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:57 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Proposta de\npreço inicial\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:58 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Índices\nContábeis\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:59 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - ATESTADO\nDE\nCAPACIDADE\nTÉCNICA\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 14:59 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - Certidão\nNeg.\nTrabalhista\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 15:01 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - ITEM 6.16.2.\nDO EDITAL\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 15:04 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - ITEM 6.16.4.\nDO EDITAL\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-187-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 20 de 27\nSuperalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n05/09/2023 - 15:15 Vilmar Luiz de Oliveira - - - - ITEM 6.16.3.\nDO EDITAL\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 15:43 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - DECLARAÇÕES\nCONJUNTAS\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 15:48 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - ITEM 6.16.4.\nDO EDITAL\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 15:51 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - Balanço\nPatrimonial\n2022\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 15:51 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - Balanço\nPatrimonial\n2021\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 15:54 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - ATESTADO\nDE\nCAPACIDADE\nTÉCNICA\nCLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\n05/09/2023 - 15:54 henrique ribeiro - - - - DECLARAÇÕES\nCONJUNTAS\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 15:56 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - ITEM 6.16.3.\nDO EDITAL\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 16:01 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - DECLARAÇÃO\nDE QUE\nNÃO\nEMPREGA\nMENOR\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 16:02 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - ITEM 6.16.2.\nDO EDITAL\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 16:03 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - Proposta de\npreço inicial\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 16:04 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - Contrato\nSocial e\nalterações\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 16:05 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - Procuração\n(se houver\nnecessidade)\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 16:06 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - CPF e RG\n(sócios)\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 16:06 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - CPF e RG\n(representante\nlegal)\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 16:14 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - Índices\nContábeis\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 16:15 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - Certidão\nNeg.\nFalência ou\nConcordata\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 16:15 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - FGTS\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 16:17 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - Certidão\nNeg.\nTrabalhista\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 16:17 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - Certidão\nNegativa\nMunicipal\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 16:17 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - Certidão\nNegativa\nEstadual\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-188-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 21 de 27\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 16:18 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n- - - - Certidão\nNegativa\nFederal\nMENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA\n05/09/2023 - 16:25 Gisele Forvile de Andrade\nFontoura\n20.102.553/0001-\n62\nRFB 16/08/2023 - CNPJ\nOMEGA COMERCIAL DE\nEQUIPAMENTOS LTDA\n05/09/2023 - 16:35 Luiz Fernando Teodoro 1 1 05/09/2023 - CNPJ\nRTM EQUIPAMENTOS\nPROFISSIONAIS PARA\nLAVANDERIA EIRELI\n05/09/2023 - 17:12 Thaisa Manasses Machado - - - - Contrato\nSocial e\nalterações\nInabilitados / Desclassificados\nData Fornecedor CNPJ Detalhe\n06/09/2023 - 14:42:18 CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\n13.719.523/0001-34 Item 0004 - LAVADORA COM BARREIRA\nDesclassificação: A empresa não anexou a proposta reformulada.\n11/09/2023 - 09:38:49 RTM EQUIPAMENTOS\nPROFISSIONAIS PARA\nLAVANDERIA EIRELI\n33.133.187/0001-50 Item 0004 - LAVADORA COM BARREIRA\nDesclassificação: A empresa não anexou a proposta reformulada.\n12/09/2023 - 10:24:07 Superalife Indústria,\nComércio, Importação e\nExportação de Máquinas\nLTDA.\n11.016.635/0001-01 Item 0004 - LAVADORA COM BARREIRA\nDesclassificação: A empresa não anexou a proposta reformulada.\n19/09/2023 - 14:41:25 TECNOWASH SUZUKI\nCOMERCIAL DE MAQUINAS\nLTDA\n07.131.544/0001-31 Item 0004 - LAVADORA COM BARREIRA\nDesclassificação: A voltagem não está de acordo com o que foi soliictado no TR.\n20/09/2023 - 15:16:13 OMEGA COMERCIAL DE\nEQUIPAMENTOS LTDA\n31.737.518/0001-36 Item 0004 - LAVADORA COM BARREIRA\nDesclassificação: A empresa não apresentou o produto conforme solicitado no TR. Vide parecer da secretaria anexado no portal.\n05/10/2023 - 09:44:25 LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nPRODUTOS MEDICO\nHOSPITALARES EIRELI\n42.650.279/0001-07 Item 0005 - VENTILADOR PULMONAR ELETRÔNICO\nDesclassificação: A empresa não cumpriu com os requisitos do instrumento convocatório.\nIntenções de Recurso, Recursos e Contrarrazões\nPrazos\nIntenção de Recurso Recurso Contrarrazão\n16/10/2023 - 15:46 19/10/2023 - 16:00 24/10/2023 - 16:00\n0005 - VENTILADOR PULMONAR ELETRÔNICO\nIntenções de Recurso\nCNPJ Data de Envio Intenção Julgamento\n04.187.384/0001-54 -\nLeistung Equipamentos Ltda\n06/09/2023 - 10:47:05 Declaramos intenção de recurso contra o equipamento vencedor do item 5 pois\nnão atende a diversos pontos do edital, como atender pacientes neonatais, modos\nventilatórios, parâmetros e monitorização, conforme detalharemos em nossa peça\nrecursal.\nIndeferido\n49.520.521/0001-69 -\nIntermed Equipamento\nMedico Hospitalar Ltda.\n19/09/2023 - 14:50:27 Manifestamos intenção de recurso contra a empresa vencedora, a mesma não\natende tecnicamente o edital, demostraremos mais detalhes em peça recursal\nIndeferido\n49.520.521/0001-69 -\nIntermed Equipamento\nMedico Hospitalar Ltda.\n16/10/2023 - 15:24:52 Manifestamos a intenção de recurso contra a empresa declarada Vencedora\n(Leistung) visto não atender :RECURSO DE NEBULIZAGAO INCORPORADO AO\nEQUIPAMENTO SEM ALTERACAO DA FIO2 AJUSTADA\" entre outros que\ndemonstraremos na peça recursal.\nDeferido\nRecursos\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-189-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 22 de 27\nCNPJ Data de Envio Recurso Julgamento\n04.187.384/0001-54 -\nLeistung Equipamentos Ltda\n20/09/2023 - 13:27:37 Apresentamos recurso administrativo conforme\nargumentos apresentados em anexo. Recurso PE\n32.2023 - Lt 05.zip.\nIndeferido\n49.520.521/0001-69 -\nIntermed Equipamento\nMedico Hospitalar Ltda.\n22/09/2023 - 14:56:23 Apresentamos tempestivamente Recurso\nAdministrativo, conforme anexo. 2034079 - Recurso\n01.pdf.\nIndeferido\n49.520.521/0001-69 -\nIntermed Equipamento\nMedico Hospitalar Ltda.\n19/10/2023 - 15:31:22 Segue recurso em anexo. 2034079 - Recurso 02.pdf. Aguardando Julgamento\nContrarrazões\nCNPJ Data de Envio Contrarrazão Julgamento\n04.187.384/0001-54 -\nLeistung Equipamentos Ltda\n25/09/2023 - 16:51 Segue em anexo a nossa contrarrazão ao recurso\napresentado. Contrarrazão - PE 32.2023- Item 05.zip.\nClassificação Parcial\nLOTE 0001 - AUTOCLAVE HOSPITALAR\nClassif. Fornecedor CPF/CNPJ Situação ¹ Valor Global\n1º ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\n48.447.897/0001-22 Arrematante 89.000,00\n2º LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO\nDE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\n42.650.279/0001-07 Classificado 97.000,00\n3º Phoenix Ind e Com de Equip Cient Ltda 44.239.382/0001-86 Classificado 99.000,00\n4º FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\n30.921.204/0001-26 Classificado 139.900,00\n5º QUICKBUM E COMMERCE EIRELI 30.323.616/0001-64 Classificado 159.950,00\n6º PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS\nFARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA\n05.625.494/0001-13 Classificado 179.000,00\n7º CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\n13.719.523/0001-34 Classificado 184.999,00\n8º TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.780.395/0001-06 Classificado 227.800,00\n9º W TEDESCO REFRIGERAÇÃO 20.121.311/0001-16 Classificado 240.000,00\n¹ Arrematante; Desclassifcado; Inabilitado, Classifcado e Rejeitado.\nLOTE 0005 - VENTILADOR PULMONAR ELETRÔNICO\nClassif. Fornecedor CPF/CNPJ Situação ¹ Valor Global\n1º LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO\nDE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\n42.650.279/0001-07 Inabilitado 33.000,00\n2º Leistung Equipamentos Ltda 04.187.384/0001-54 Arrematante 46.500,00\n3º FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\n30.921.204/0001-26 Classificado 48.900,00\n4º Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. 49.520.521/0001-69 Classificado 50.990,00\n5º CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\n13.719.523/0001-34 Classificado 54.000,00\n6º W TEDESCO REFRIGERAÇÃO 20.121.311/0001-16 Classificado 62.000,00\n7º PRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL\nMEDICO LTDA\n09.342.946/0001-00 Classificado 65.000,00\n8º BIO INFINITY COMERCIO HOSPITALAR E\nLOCACAO EIRELI\n03.679.808/0001-35 Classificado 69.800,00\n9º MEDLINE - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS\nMEDICO HOSPITALAR LTDA\n42.692.033/0001-90 Classificado 98.000,00\n10º TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.780.395/0001-06 Classificado 105.400,00\n11º HEALTH EQUIPAMENTOS LTDA 30.749.060/0001-72 Classificado 1.000.000,00\n¹ Arrematante; Desclassifcado; Inabilitado, Classifcado e Rejeitado.\nLOTE 0003 - FOCO CIRÚRGICO DE TETO COM DUAS CÚPULAS\nClassif. Fornecedor CPF/CNPJ Situação ¹ Valor Global\n1º MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES\nLTDA\n20.102.553/0001-62 Arrematante 24.200,00\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-190-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 23 de 27\n2º LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO\nDE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI\n42.650.279/0001-07 Classificado 27.000,00\n3º INTENSIMED COMERCIO DE INSTRUMENTOS\nE MAT. HOSPITALARES LTDA\n38.098.716/0001-46 Classificado 28.500,00\n4º TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.780.395/0001-06 Classificado 40.120,00\n5º Kss Com. e Ind. Equip. Médico Ltda. 79.805.263/0001-28 Classificado 45.500,00\n6º OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS\nLTDA\n31.737.518/0001-36 Classificado 45.900,00\n7º PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS\nFARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA\n05.625.494/0001-13 Classificado 47.500,00\n8º QUICKBUM E COMMERCE EIRELI 30.323.616/0001-64 Classificado 48.500,00\n9º FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\n30.921.204/0001-26 Classificado 50.000,00\n10º PRIME MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL\nMEDICO LTDA\n09.342.946/0001-00 Classificado 53.000,00\n11º MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO\nDE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR\nLTDA\n13.103.801/0001-24 Classificado 54.400,00\n¹ Arrematante; Desclassifcado; Inabilitado, Classifcado e Rejeitado.\nLOTE 0004 - LAVADORA COM BARREIRA\nClassif. Fornecedor CPF/CNPJ Situação ¹ Valor Global\n1º CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\n13.719.523/0001-34 Desclassificado 45.000,00\n2º RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA\nLAVANDERIA EIRELI\n33.133.187/0001-50 Desclassificado 49.790,00\n3º Superalife Indústria, Comércio, Importação e\nExportação de Máquinas LTDA.\n11.016.635/0001-01 Desclassificado 52.000,00\n4º TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE\nMAQUINAS LTDA\n07.131.544/0001-31 Desclassificado 58.214,00\n5º OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS\nLTDA\n31.737.518/0001-36 Desclassificado 61.390,00\n6º ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\n48.447.897/0001-22 Arrematante 68.000,00\n7º MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO\nDE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR\nLTDA\n13.103.801/0001-24 Classificado 68.640,00\n8º PORTO SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS\nFARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA\n05.625.494/0001-13 Classificado 68.900,00\n9º FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\n30.921.204/0001-26 Classificado 69.000,00\n10º W TEDESCO REFRIGERAÇÃO 20.121.311/0001-16 Classificado 98.000,00\n¹ Arrematante; Desclassifcado; Inabilitado, Classifcado e Rejeitado.\nLOTE 0002 - EXTRATORA\nClassif. Fornecedor CPF/CNPJ Situação ¹ Valor Global\n1º OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS\nLTDA\n31.737.518/0001-36 Arrematante 43.900,00\n2º RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA\nLAVANDERIA EIRELI\n33.133.187/0001-50 Classificado 43.990,00\n3º CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITALAR LTDA\n13.719.523/0001-34 Classificado 47.500,00\n4º ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E\nCOMERCIO LTDA\n48.447.897/0001-22 Classificado 50.000,00\n5º Superalife Indústria, Comércio, Importação e\nExportação de Máquinas LTDA.\n11.016.635/0001-01 Classificado 51.400,00\n6º MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO\nDE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR\nLTDA\n13.103.801/0001-24 Classificado 59.900,00\n7º FLORESTAMED COMERCIO DE MATERIAIS\nMEDICOS, ODONTOLOGICOS E\nHOSPITALARES EIRELI\n30.921.204/0001-26 Classificado 71.900,00\n8º W TEDESCO REFRIGERAÇÃO 20.121.311/0001-16 Classificado 74.000,00\n¹ Arrematante; Desclassifcado; Inabilitado, Classifcado e Rejeitado.\nChat\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-191-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 24 de 27\nData Apelido Frase\n06/09/2023 - 09:07:29 Sistema O processo está em fase de análise das propostas\n06/09/2023 - 09:08:05 Sistema As propostas foram analisadas e o processo foi aberto\n06/09/2023 - 09:08:05 Sistema No modo de disputa aberto e fechado a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze\nminutos.\n06/09/2023 - 09:08:05 Sistema Encerrado o prazo previsto, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e,\ntranscorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será\nautomaticamente encerrada.\n06/09/2023 - 09:08:05 Sistema Encerrado o prazo anterior, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e\nos autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e\nfechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.\n06/09/2023 - 09:08:10 Sistema O lote 0001 foi aberto pelo pregoeiro.\n06/09/2023 - 09:08:10 Sistema O lote 0001 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.\n06/09/2023 - 09:08:15 Sistema O lote 0002 foi aberto pelo pregoeiro.\n06/09/2023 - 09:08:15 Sistema O lote 0002 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.\n06/09/2023 - 09:08:31 Pregoeiro Bom dia! Vamos aos lances! Boa sorte a todos!\n06/09/2023 - 09:11:51 Sistema Foi solicitado o cancelamento do lance de R$ 179.999,00 para o lote 0001 pelo fornecedor responsável pelo\nseu registro.\n06/09/2023 - 09:16:45 Sistema O pedido de cancelamento do lance de R$ 179.999,00 para o lote 0001 foi aprovado pelo pregoeiro.\n06/09/2023 - 09:23:12 Sistema O lote 0001 entrou em tempo aleatório.\n06/09/2023 - 09:23:15 Sistema O lote 0002 entrou em tempo aleatório.\n06/09/2023 - 09:28:37 Sistema Para o lote 0002, o autor da oferta de valor mais baixo, os autores das ofertas com valores até 10%\nsuperiores àquela podem ofertar um lance final e fechado até 06/09/2023 às 09:33:37.\n06/09/2023 - 09:29:43 Sistema Para o lote 0001, o autor da oferta de valor mais baixo, os autores das ofertas com valores até 10%\nsuperiores àquela podem ofertar um lance final e fechado até 06/09/2023 às 09:34:44.\n06/09/2023 - 09:32:49 Sistema O lote 0003 foi aberto pelo pregoeiro.\n06/09/2023 - 09:32:49 Sistema O lote 0003 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.\n06/09/2023 - 09:32:50 Sistema O lote 0004 foi aberto pelo pregoeiro.\n06/09/2023 - 09:32:50 Sistema O lote 0004 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.\n06/09/2023 - 09:33:37 Sistema A fase de lances fechados do lote 0002 foi encerrada em 06/09/2023 às 09:33:37.\n06/09/2023 - 09:33:37 Sistema O lote 0002 foi encerrado.\n06/09/2023 - 09:34:44 Sistema A fase de lances fechados do lote 0001 foi encerrada em 06/09/2023 às 09:34:44.\n06/09/2023 - 09:34:44 Sistema O lote 0001 foi encerrado.\n06/09/2023 - 09:47:49 Sistema O lote 0003 entrou em tempo aleatório.\n06/09/2023 - 09:47:52 Sistema O lote 0004 entrou em tempo aleatório.\n06/09/2023 - 09:51:16 Sistema Para o lote 0003, o autor da oferta de valor mais baixo, os autores das ofertas com valores até 10%\nsuperiores àquela podem ofertar um lance final e fechado até 06/09/2023 às 09:56:17.\n06/09/2023 - 09:51:46 Sistema Para o lote 0004, o autor da oferta de valor mais baixo, os autores das ofertas com valores até 10%\nsuperiores àquela podem ofertar um lance final e fechado até 06/09/2023 às 09:56:47.\n06/09/2023 - 09:51:46 Sistema Os autores das ofertas dos seguintes valores também podem ofertar um lance final e fechado: R$ 58.214,00,\nR$ 58.999,00\n06/09/2023 - 09:56:17 Sistema A fase de lances fechados do lote 0003 foi encerrada em 06/09/2023 às 09:56:17.\n06/09/2023 - 09:56:17 Sistema O lote 0003 foi encerrado.\n06/09/2023 - 09:56:47 Sistema A fase de lances fechados do lote 0004 foi encerrada em 06/09/2023 às 09:56:47.\n06/09/2023 - 09:56:47 Sistema O lote 0004 foi encerrado.\n06/09/2023 - 10:00:28 Sistema O lote 0005 foi aberto pelo pregoeiro.\n06/09/2023 - 10:00:28 Sistema O lote 0005 tem empresas beneficiadas pela LC 123/2006 em sua disputa.\n06/09/2023 - 10:12:09 Pregoeiro O valor do lote 5 continua acima do orçado.\n06/09/2023 - 10:12:39 Pregoeiro Vamos aos lances!\n06/09/2023 - 10:15:29 Sistema O lote 0005 entrou em tempo aleatório.\n06/09/2023 - 10:24:24 Sistema Para o lote 0005, o autor da oferta de valor mais baixo, os autores das ofertas com valores até 10%\nsuperiores àquela podem ofertar um lance final e fechado até 06/09/2023 às 10:29:25.\n06/09/2023 - 10:29:25 Sistema A fase de lances fechados do lote 0005 foi encerrada em 06/09/2023 às 10:29:25.\n06/09/2023 - 10:29:25 Sistema O lote 0005 foi encerrado.\n06/09/2023 - 10:31:36 Sistema O lote 0001 teve como arrematante ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -\nEPP/SS com lance de R$ 89.000,00.\n06/09/2023 - 10:31:36 Sistema O lote 0002 teve como arrematante OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP/SS com lance\nde R$ 43.900,00.\n06/09/2023 - 10:31:36 Sistema O lote 0003 teve como arrematante MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS\nHOSPITALARES LTDA - Ltda/Eireli com lance de R$ 24.200,00.\n06/09/2023 - 10:31:36 Sistema O lote 0004 teve como arrematante CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME com\nlance de R$ 45.000,00.\n06/09/2023 - 10:31:36 Sistema O lote 0005 teve como arrematante LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS\nMEDICO HOSPITALARES EIRELI - EPP/SS com lance de R$ 33.000,00.\n06/09/2023 - 10:31:36 Sistema Iniciada a fase de negociação.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-192-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 25 de 27\n06/09/2023 - 10:32:42 F. CLARO MED\nEQUIPAMENTOS MEDICO\nHOSPITA\nNegociação Item 0004: Bom dia Sr Pregoeiro e o melhor preço\n06/09/2023 - 10:33:13 F. ALPHAMEDIC\nEQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E C\nNegociação Item 0001: ja estamos menor valor!\n06/09/2023 - 10:34:22 F. LONDRIHOSP\nIMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE\nNegociação Item 0005: Bom dia, já estamos em nosso valor minimo.\n06/09/2023 - 10:34:48 F. MENDEL INDUSTRIA E\nCOMERCIO DE EQUIPA\nNegociação Item 0003: Bom dia, prezado! Já estamos em nosso limite.\n06/09/2023 - 10:38:03 Sistema O lote 0001 recebeu uma nova proposta readequada e um novo arquivo.\n06/09/2023 - 10:38:06 Sistema O lote 0003 recebeu uma nova proposta readequada e um novo arquivo.\n06/09/2023 - 10:42:35 Sistema A data limite para negociação foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 12:42.\n06/09/2023 - 10:43:42 Sistema O prazo de negociação foi encerrado pelo pregoeiro.\n06/09/2023 - 10:43:47 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 10:53.\n06/09/2023 - 10:43:51 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0002 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 10:53.\n06/09/2023 - 10:43:58 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0003 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 10:53.\n06/09/2023 - 10:44:02 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0004 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 10:54.\n06/09/2023 - 10:44:08 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0005 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023 às 10:54.\n06/09/2023 - 10:47:06 Sistema O fornecedor Leistung Equipamentos Ltda - Ltda/Eireli declarou intenção de recurso para o lote 0005.\n06/09/2023 - 10:53:43 Sistema O fornecedor CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME declinou o direito de\nintenção de recurso para o lote 0005.\n06/09/2023 - 11:09:21 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0002 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023\nàs 13:08.\n06/09/2023 - 11:09:36 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023\nàs 13:08.\n06/09/2023 - 11:09:57 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0005 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023\nàs 13:08.\n06/09/2023 - 11:18:14 Sistema O lote 0002 recebeu uma nova proposta readequada e um novo arquivo.\n06/09/2023 - 11:34:43 Sistema O lote 0005 recebeu uma nova proposta readequada.\n06/09/2023 - 11:35:09 Sistema O fornecedor anexou um novo arquivo à proposta readequada para o lote 0005.\n06/09/2023 - 14:42:18 Sistema O fornecedor CLARO MED EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA foi desclassificado para o lote\n0004 pelo pregoeiro.\n06/09/2023 - 14:42:18 Sistema Motivo: A empresa não anexou a proposta reformulada.\n06/09/2023 - 14:42:18 Sistema O lote 0004 tem como novo arrematante RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA\nEIRELI com lance de R$ 49.790,00.\n06/09/2023 - 14:43:20 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 06/09/2023\nàs 16:43.\n11/09/2023 - 09:38:49 Sistema O fornecedor RTM EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS PARA LAVANDERIA EIRELI foi desclassificado para\no lote 0004 pelo pregoeiro.\n11/09/2023 - 09:38:49 Sistema Motivo: A empresa não anexou a proposta reformulada.\n11/09/2023 - 09:38:49 Sistema O lote 0004 tem como novo arrematante Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de\nMáquinas LTDA. com lance de R$ 52.000,00.\n11/09/2023 - 09:39:13 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 11/09/2023\nàs 11:39.\n12/09/2023 - 10:24:07 Sistema O fornecedor Superalife Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Máquinas LTDA. foi\ndesclassificado para o lote 0004 pelo pregoeiro.\n12/09/2023 - 10:24:07 Sistema Motivo: A empresa não anexou a proposta reformulada.\n12/09/2023 - 10:24:07 Sistema O lote 0004 tem como novo arrematante TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA com\nlance de R$ 58.214,00.\n12/09/2023 - 10:24:40 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 12/09/2023\nàs 12:24.\n12/09/2023 - 11:33:05 Sistema O lote 0004 recebeu uma nova proposta readequada e um novo arquivo.\n12/09/2023 - 11:35:05 Sistema O fornecedor anexou um novo arquivo à proposta readequada para o lote 0004.\n12/09/2023 - 12:08:50 Pregoeiro Todas as propostas, os catálogos e os documentos de habilitação serão analisados. Assim que obtiver um\nresultado, será divulgado aqui. Solicito que acompanhem diariamente o sistema.\n19/09/2023 - 14:37:24 Sistema O Pregoeiro adicionou o arquivo (PARECER DA SECRETARIA.pdf) em 19/09/2023 às 14:37.\n19/09/2023 - 14:38:15 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0002 foi aprovada pelo Pregoeiro.\n19/09/2023 - 14:38:19 Sistema Para o lote 0002 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor OMEGA COMERCIAL DE\nEQUIPAMENTOS LTDA.\n19/09/2023 - 14:38:24 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0002 foi definida pelo pregoeiro para 19/09/2023 às 14:48.\n19/09/2023 - 14:38:52 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0003 foi aprovada pelo Pregoeiro.\n19/09/2023 - 14:38:56 Sistema Para o lote 0003 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor MENDEL INDUSTRIA E COMERCIO DE\nEQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.\n19/09/2023 - 14:39:08 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0003 foi definida pelo pregoeiro para 19/09/2023 às 14:49.\n19/09/2023 - 14:40:56 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0004 foi rejeitada pelo Pregoeiro.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-193-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 26 de 27\n19/09/2023 - 14:40:56 Sistema Motivo: Conforme parecer da secretaria, a voltagem não está de acordo com o solicitado.\n19/09/2023 - 14:41:25 Sistema O fornecedor TECNOWASH SUZUKI COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA foi desclassificado para o lote\n0004 pelo pregoeiro.\n19/09/2023 - 14:41:25 Sistema Motivo: A voltagem não está de acordo com o que foi soliictado no TR.\n19/09/2023 - 14:41:25 Sistema O lote 0004 tem como novo arrematante OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA com lance de\nR$ 61.390,00.\n19/09/2023 - 14:41:44 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 19/09/2023\nàs 16:41.\n19/09/2023 - 14:42:11 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0005 foi aprovada pelo Pregoeiro.\n19/09/2023 - 14:42:16 Sistema Para o lote 0005 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor LONDRIHOSP IMPORTACAO E\nEXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI.\n19/09/2023 - 14:42:25 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0005 foi definida pelo pregoeiro para 19/09/2023 às 14:52.\n19/09/2023 - 14:50:27 Sistema O fornecedor Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. - Ltda/Eireli declarou intenção de recurso para o\nlote 0005.\n19/09/2023 - 14:57:27 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0005.\n19/09/2023 - 14:57:27 Sistema Intenção: Declaramos intenção de recurso contra o equipamento vencedor do item 5 pois não atende a\ndiversos pontos do edital, como atender pacientes neonatais, modos ventilatórios, parâmetros e\nmonitorização, conforme detalharemos em nossa peça recursal.\n19/09/2023 - 14:57:29 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0005.\n19/09/2023 - 14:57:29 Sistema Intenção: Manifestamos intenção de recurso contra a empresa vencedora, a mesma não atende\ntecnicamente o edital, demostraremos mais detalhes em peça recursal\n19/09/2023 - 14:58:02 Sistema O prazo para recursos no item 0005 foi definido pelo pregoeiro para 22/09/2023 às 15:00, com limite de\ncontrarrazão para 27/09/2023 às 15:00.\n19/09/2023 - 15:03:17 Sistema O lote 0004 recebeu uma nova proposta readequada e um novo arquivo.\n20/09/2023 - 13:27:37 Sistema O fornecedor Leistung Equipamentos Ltda - Ltda/Eireli enviou recurso para o lote 0005.\n20/09/2023 - 14:55:03 Sistema O Pregoeiro adicionou o arquivo (DECLARAÇÃO_ALPHAMEDIC_AUTOCLAVE.pdf) em 20/09/2023 às\n14:55.\n20/09/2023 - 14:55:45 Pregoeiro Segue análise da secretaria: Em relação ao Despacho 14- 16.260/2023, informo que conforme declaração\nem anexo, referente ao lote 01, da empresa ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO\nLTDA. Essa Superintendência não tem objeções.\n20/09/2023 - 14:55:54 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0001 foi aprovada pelo Pregoeiro.\n20/09/2023 - 14:55:58 Sistema Para o lote 0001 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\n20/09/2023 - 14:56:05 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0001 foi definida pelo pregoeiro para 20/09/2023 às 15:06.\n20/09/2023 - 15:15:13 Sistema O Pregoeiro adicionou o arquivo (PARECER DA SECRETARIA 2.pdf) em 20/09/2023 às 15:15.\n20/09/2023 - 15:16:02 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0004 foi rejeitada pelo Pregoeiro.\n20/09/2023 - 15:16:02 Sistema Motivo: A empresa não apresentou o produto conforme solicitado no TR. Vide parecer da secretaria anexado\nno portal.\n20/09/2023 - 15:16:13 Sistema O fornecedor OMEGA COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA foi desclassificado para o lote 0004 pelo\npregoeiro.\n20/09/2023 - 15:16:13 Sistema Motivo: A empresa não apresentou o produto conforme solicitado no TR. Vide parecer da secretaria anexado\nno portal.\n20/09/2023 - 15:16:13 Sistema O lote 0004 tem como novo arrematante ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\ncom lance de R$ 68.000,00.\n20/09/2023 - 15:16:38 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 20/09/2023\nàs 17:16.\n20/09/2023 - 16:05:22 Sistema O lote 0004 recebeu uma nova proposta readequada.\n21/09/2023 - 14:04:25 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0004 foi rejeitada pelo Pregoeiro.\n21/09/2023 - 14:04:25 Sistema Motivo: A empresa esqueceu de anexar a proposta reformulada.\n21/09/2023 - 14:04:44 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 21/09/2023\nàs 14:14.\n21/09/2023 - 14:46:57 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0004 foi definida pelo pregoeiro para 21/09/2023\nàs 15:30.\n21/09/2023 - 15:08:56 Sistema O lote 0004 recebeu uma nova proposta readequada e um novo arquivo.\n22/09/2023 - 14:56:23 Sistema O fornecedor Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. - Ltda/Eireli enviou recurso para o lote 0005.\n25/09/2023 - 16:51:06 Sistema O fornecedor Leistung Equipamentos Ltda - Ltda/Eireli enviou contrarrazão para o lote 0005.\n26/09/2023 - 14:31:16 Sistema O Pregoeiro adicionou o arquivo (PARECER DA SECRETARIA 3.pdf) em 26/09/2023 às 14:31.\n26/09/2023 - 14:31:59 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0004 foi aprovada pelo Pregoeiro.\n26/09/2023 - 14:32:09 Sistema Para o lote 0004 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor ALPHAMEDIC EQUIPAMENTOS\nINDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\n26/09/2023 - 14:32:15 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0004 foi definida pelo pregoeiro para 26/09/2023 às 14:42.\n05/10/2023 - 09:40:17 Sistema O Pregoeiro adicionou o arquivo (PARECER_E_ANALISE_LOTE_05.pdf) em 05/10/2023 às 09:40.\n05/10/2023 - 09:43:00 Sistema A fase recursal do lote 0005 foi revista, os recursos arquivados e o item voltou para a fase de habilitação.\n05/10/2023 - 09:43:00 Sistema Motivo: Após análise do recurso e contrarrazão, foi identificado que a empresa Intermed Equipamento\nMédico Hospitalar Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 49.520.521/0001-69 tem razão em suas alegações e, por\nisso, teve o seu recurso aceito.\n05/10/2023 - 09:43:50 Sistema A habilitação do lote 0005 foi revertida.\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-194-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade do documento pode ser verificada no site https://validaarquivo.portaldecompraspublicas.com.br\nDocumento gerado eletronicamente no Portal de Compras Públicas em 25/10/2023 às 15:17:05.\nCódigo verificador: 6FFA74\nPágina 27 de 27\n05/10/2023 - 09:43:50 Sistema Motivo: A empresa ora declarada vencedora será inabilitada pelos fatos já expostos no processo.\n05/10/2023 - 09:44:25 Sistema O fornecedor LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES\nEIRELI foi inabilitado para o lote 0005 pelo pregoeiro.\n05/10/2023 - 09:44:25 Sistema Motivo: A empresa não cumpriu com os requisitos do instrumento convocatório.\n05/10/2023 - 09:44:25 Sistema O lote 0005 tem como novo arrematante Leistung Equipamentos Ltda com lance de R$ 46.500,00.\n05/10/2023 - 09:45:43 Sistema A data limite de envio de proposta readequada para o lote 0005 foi definida pelo pregoeiro para 05/10/2023\nàs 11:45.\n05/10/2023 - 10:22:01 Sistema O lote 0005 recebeu uma nova proposta readequada e um novo arquivo.\n06/10/2023 - 11:04:04 Pregoeiro Informo que a documentação da atual arrematante do LOTE 5 será analisada pelo setor competente. Solicito\nque aguardem o julgamento.\n16/10/2023 - 15:16:19 Pregoeiro Segue análise do setor competente: Após avaliação da proposta reformulada do LOTE 05, informo que o\nmodelo apresentado pela empresa ganhadora LEISTUNG - Mod. LUFT5, está de acordo com o Termo de\nReferência. Sendo assim, o modelo atende as especificações.\n16/10/2023 - 15:16:33 Sistema A proposta readequada enviada para o lote 0005 foi aprovada pelo Pregoeiro.\n16/10/2023 - 15:16:42 Sistema Para o lote 0005 foi habilitado e declarado vencedor o fornecedor Leistung Equipamentos Ltda.\n16/10/2023 - 15:16:56 Sistema A data limite de intenção de recursos para o item 0005 foi definida pelo pregoeiro para 16/10/2023 às 15:46.\n16/10/2023 - 15:24:52 Sistema O fornecedor Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. - Ltda/Eireli declarou intenção de recurso para o\nlote 0005.\n16/10/2023 - 15:47:23 Sistema Intenção de recurso foi deferida para o lote 0005.\n16/10/2023 - 15:47:23 Sistema Intenção: Manifestamos a intenção de recurso contra a empresa declarada Vencedora (Leistung) visto não\natender :RECURSO DE NEBULIZAGAO INCORPORADO AO EQUIPAMENTO SEM ALTERACAO DA FIO2\nAJUSTADA\" entre outros que demonstraremos na peça recursal.\n16/10/2023 - 15:48:22 Sistema O prazo para recursos no item 0005 foi definido pelo pregoeiro para 19/10/2023 às 16:00, com limite de\ncontrarrazão para 24/10/2023 às 16:00.\n19/10/2023 - 15:31:22 Sistema O fornecedor Intermed Equipamento Medico Hospitalar Ltda. - Ltda/Eireli enviou recurso para o lote 0005.\n25/10/2023 - 15:13:41 Sistema O Pregoeiro adicionou o arquivo (PARECER DA SECRETARIA 4.pdf) em 25/10/2023 às 15:13.\n25/10/2023 - 15:14:12 Sistema Os recursos do lote 0005 foram encaminhados para julgamento.\n25/10/2023 - 15:14:20 Sistema A sessão foi finalizada e o processo foi encaminhado para adjudicação.\n25/10/2023 - 15:16:20 Pregoeiro Conforme análise da secretaria competente, mantenho a decisão de declarar vencedora a Empresa\nLEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.187.384/0001-54 para o LOTE 5.\nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA\nPregoeiro\nAndreia Ribeiro Gomes\nApoio\n\nSegunda-feira\n30 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4147\n-195-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023)\n \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ 13.825.484/0001-50 \nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N – AMARGOSA - BAHIA \nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \nNOTIFICADA: MD MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \n CNPJ: 07294636000132 \nLICITAÇÃO: PE -009-2023-SRP \n \nOBJETO DO CONTRATO/ATA: - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS \nDEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA. \n \nA Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, vem com \nvistas a proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, \nnotificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: \n \n- Retardo injustificado no atendimento da autorização de compra, 22307 e \n22479/2023, conforme relatório do Almoxarifado. \n \n Friso que o descumprimento, parcial ou total, de qualquer das cláusulas contidas no \ncontrato, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitará a \nContratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla \ndefesa em processo administrativo. \n \nFica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e \nduas) horas, a contar da publicação desta notificação. De igual forma, comunicamos que o \nProcesso Administrativoencontra-se desde esta data com vista franqueada à interessada. \n \n \nAmargosa, 27 de outubro de 2023. \n \n \n \nRosangela Oliveira Santos de Almeida \nSecretaria Municipal de Saúde \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4912/"}]}