4146 4143 2023-10-24 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 941c18555b9e42dcb2cdbd3f2dd6e826 a6eb41bd7c3e7e4c247232010edadf823e25777c6b910f150f8565b25595b711 a6eb41bd7c3e7e4c247232010edadf823e25777c6b910f150f8565b25595b711 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4146/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4146/ 4908 Diario Importado 4143

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 24 de outubro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4143 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 24 de outubro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4143 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 098/2023) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 099/2023) ................................................................................... 8 DECRETO (Nº 100/2023) .................................................................................. 16 LEI COMPLEMENTAR (Nº 039/2023) ............................................................................ 18 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 21 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 085/2021) ............................................................... 21 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 22 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22 EXTRATO (CONTRATO Nº 044/2023) ........................................................................... 22 Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 098/2023) 1- * & Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 525.484/0001-50 - Praca Lºurival Montª, S/N. Amamosa - Bahla CEP 45500-000 Tam:):753554-3971-E-mnil;guhinih'wamlrgwbaguvbf && DECRETO Nº. 098 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Cria o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e das Adolescentes vítimas au testemunhas de violência - CMRPC e da'outrasprovidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado Bahia, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 75, XI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO as determinações da ConstituiçãoFederalem seu art.227, e os dispositivos do EstatutodaCriança e do Adolescente,no tocanteà responsabilidadesobre o enfrentamento e o combate da violênciasexualpraticadacontra criançase adolescentes. CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatutoda Criança e do Adolescente e da outrasprovidências. CONSIDERANDO a Lei nº 676 de 20 de junho de 2022, que aprova o Plano de Ação Municipal pelos Direitosde Crianças e Adolescentes - PAMDCA, no âmbito do município de Amargosa/BA e da outrasprovidências. CONSIDERANDO o dispostona Lei 13.431,de 4 de abrilde 2017, que estabeleceo “sistema de garantiade direitosda criançae do adolescentevítima ou testemunha de violênciae alteraa Lei no 8.069, de 13 dejulho de 1990 - Estatutoda Criança e do Adolescente.Destaca-se,em particular,o artigo2º,parágrafoúnico, que determina que a União, os Estado e os municípios desenvolvam “políticasintegradas e coordenadas que visem garantiros direitoshumanos de criançase adolescentesno âmbito das relaçõesdomésticas,familiarese sociais,para resguarda- los de toda forma de negligência,discriminação,exploração, violência, abuso, crueldade e opressão”. CONSIDERANDO os dispositivosda Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais,daResolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais,que estabelecem medidas de prevenção, proteção e cuidado à criançae ao adolescenteem situaçãode violência. CONSIDERANDO as diretrizesconstantes no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (2012) e nos planos setoriaise/ou temáticos de Promoção, Proteção e Defesa do Direitode Criançase Adolescentes ã Convivência Comunitaria (2006);de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantile Proteção do Adolescente Trabalhador (2009); do Plano Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 525.484/0001-50 - Praca Lºurival Montª, S/N. Amamosa - Bahla CEP 45500-000 Tam:):753554-3971-E-mnil;guhinih'wamlrgwbaguvbf Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo (2013); de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (2014). CONSIDERANDO as diretrizesconstantes no Decreto Presidencialnº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei 13.431/2017,destacadamente o incisoI,do artigo9º, que determina a instituiçãodeum comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção das criançase adolescentesvítimas ou testemunhas de violência. CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603,de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431,de 4 de abrilde 2017, que estabeleceo sistema de garantiade direitosda criançae do adolescentevítima ou testemunha de violência. CONSIDERANDO a Resolução do Conanda nº 235, de 12 de maio de 2023, que estabelece aos Conselhos Estaduais,Distritale Municipais dos Direitosda Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Socialdas Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades. DECRETA: Art. lº.Fica instituído,no âmbito do município de Amargosa/BA, o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência - CMRPC, com a finalidadede articular,mobilizar,planejar, acompanhar e avaliaras ações da rede intersetorial,além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê, conforme as normas e instrumentos municipais, estaduais,nacionais e internacionaisrelacionados aos direitosdas criançase dos adolescentesde modo a consolidaruma culturade proteção. Art. 2". Para efeitosdas ações deste Comitê, nos termos da Lei 13.431/2017 e do Decreto 9.603/2018, considera-se: I. violênciafísica,entendida como a ação infligidaà criança ou ao adolescente que ofenda sua integridadeousaúde corporalou que lhe cause sofrimentofísico; II.violênciapsicológica: a) qualquer conduta de discriminação,depreciação ou desrespeitoem relaçãoà criançaou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização,indiferença, exploração ou intimidação sistemática(bullying)que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional', Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III. IV. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 525.484/0001-50 - Praca Lºurival Montª, S/N. Amamosa - Bahla CEP 45500-000 Tam:):753554-3971-E-mnil;guhinih'wamlrgwbaguvbf b) o ato de alienaçãoparental,assim entendido como a interferênciana formação psicológica da criançaou do adolescente,promovida ou induzida por um dos genitores,pelos avós ou por quem os tenha sobsua autoridade,guarda ou vigilância,que leve ao repúdio de genitorou que cause prejuízoao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este', e) qualquer conduta que exponha a criançaou o adolescente,diretaou indiretamente,a crime violentocontramembro de sua famíliaou de sua rede de apoio,independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a toma testemunha', violênciasexual,entendidacomo qualquer conduta que constranjaa criançaou o adolescente a praticaroupresenciar conjunção carnal ou qualquer outro atolibidinoso,inclusiveexposição do corpo em fotoou vídeo por meio eletrônicoou não, que compreenda: a) abuso sexual,entendido como toda ação que se utilizada criança ou do adolescentepara finssexuais,sejaconjunção carnalou outro ato libidinoso,realizadode modo presencialou por meio eletrônico,paraestimulação sexual do agente ou de terceiro; b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividadesexual em trocade remuneração ou qualquer outraforma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio,apoio ou incentivo de terceiro,sejade modo presencialou por meio eletrônico; o) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte,a transferência,o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente,dentro do territórionacionalou para o estrangeiro,com o fim de exploração sexual,mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto,fraude,engano,abuso de autoridade,aproveitamento de situação de vulnerabilidadeou entregaou aceitaçãode pagamento, entreos casos previstosna legislação; violênciainstitucional,entendida como por agente público no desempenho de função pública, em instituiçãode qualquer natureza,por meio de atoscomissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criançaou ao adolescentevítima ou testemunha de violência,inclusivequando gerarrevitimização; . revitimização - discurso ou prática institucionalque submeta crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários,repetitivos,invasivos,que levem as vítimas ou testemunhas a reviver a situaçãode violênciaou outras situaçõesque gerem sofrimento,estigmatizaçãoou exposição de sua imagem', Parágrafo único.A definiçãode criançae adolescenteé aquela estabelecidapela Lei federalnº 8.069,de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatutoda Criança e do Adolescente. Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 525.484/0001-50 - Praca Lmnval Montª, S/N. Amamosa - Bahla CEP 45500-000 Tam:):753554-3577-E-mnil:gúinih'wmllgwbaguvha Art. 3". O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de && Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) deve atuar em estreitasintoniacom o Conselho Municipal dos direitosda Criança e do Adolescente (CMDCA) no sentido implementar os princípios,diretrizese objetivosda Lei 13.431/2017, do Decreto 9.603/2018 e da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (PNDHCA). Para tantoseus objetivossão: I.Propor ãs instânciascompetentes políticasconcretasde prevenção de todas as formas de violênciacontracriançase adolescentes; II.Promover a integração das diversas políticase planos municipais afetos à promoção, proteção e defesa dos direitosde criançase adolescentes,de forma a ampliar e fortalecer ações intersetoriaisvoltadas para o enfrentamento de todas as formas de violênciacontra elas. III.Articular,fortalecere coordenar os esforçosmunicipais para eliminação de todas as formas de violênciacontracriançase adolescentes. IV. Acompanhar e monitorar as ações de enfrentamento das diversas formas de violência contra criançase adolescentesem Amargosa. Art. 4º. O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, CMRPC, devera sercomposto por um representante,titulare respectivosuplente,dos seguintesórgãos e entidades: I. SecretariaMunicipal de AssistênciaSocial,Trabalho e Habitação. II. SecretariaMunicipal de Educação. III. SecretariaMunicipal de Saúde. IV. Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente. V. ConselhoTutelar. VI. Vara Criminal da Comarca de Amargosa. VII. MinistérioPúblico do Estado da Bahia , 1ªPromotoria de Justiçade Amargosa. VIII. DefensoriaPública. IX. PolíciaMilitar. X. Entidade não governamental, com atuação na defesa e promoção dos direitosdas criançase adolescentesdo município de Amargosa. ãlº Os representantesda sociedade civil,de que tratao incisoX do Art.4º desteDecreto, devem serindicadospelo Conselho Municipaldos Direitosda Criança e do Adolescente de Amargosa. Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1- * & Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 525.484/0001-50 - Praca Lmnval Montª, S/N. Amamosa - Bahla CEP 45500-000 Tam:):753554-3577-E-mnil:gibinih'wmllgwbaguvha && ãZº O tempo de mandato do CMRPC é de 2 (dois)anos,prorrogáveispor igualperíodo. ã3º Os membros do Comitê serão indicadospor suas entidades ou instituiçõese nomeados por Decreto do PrefeitoMunicipal, pelo prazo nele indicado, podendo ser substituídos,a qualquer tempo, a critériodo órgão que representam. ã4º Os membros que comporão o CMRPC deverão ser nomeados por meio de ato legaldo PrefeitoMunicipal de Amargosa, no prazo de até 5 (cinco) aliasúteis,contados a partir da publicação desteDecreto. Art. Sº. O CMRPC é uma instânciade gestão pública de caráter articulador e coordenador das atividadesoperacionaisde execução das políticasde promoção, proteção e defesa dos direitosdas criançase dos adolescentesas quais são implementadas pelaspastasdas políticas setoriais da prefeiturae instituiçõesdo sistema de justiça.Suas instâncias e participação,proposição e decisão são as seguintes: I. Instânciade Coordenação: Coordenação Executiva, cujas funções serão apoiadas por meio de uma SecretariaExecutiva', II. Instâncias de proposição: Comissões intersetoriaistemáticas permanentes, comissões intersetorisadase grupos de trabalhos. III. Instânciadecisóriamáxima: Reuniões plenáriascolegiadas Art. 6". A Coordenação Executiva do CMRPC deverá ser composta por um representantede cada um dos segmentos: Poder Executivo Municipal, Sistema de Segurança, Sistema de Justiça,juntamente como representante do Conselho Municipal e do Conselho Tutelar. Parágrafo Único. Os representantesserão indicados pelos respectivossegmentos, dentre os membros oficialmentedesignados para compor o CMRPC e nomeados por meio de atolegaldo PrefeitoMunicipa de Amargosa. Art. 7º.As comissões intersetoriaispermanentes possuem caráterpropositivosobre as temáticase segmentos para as quais forem criadas. ãlº A estruturaçãodo CMRPC deve contemplar a criação de pelo menos duas comissões intersetoriaispermanentes: a) Comissão intersetorialde ações estratégicasde enfrentamento das violências física, Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 525.454/0001-50 - Praca Lmnval Monks, S/N. Amamosa - Rama CEP 45500-000 Told“:753954-3577-em; gibinih'wmlrguubaguvhl psicológicae sexual contracriançase adolescentes; fk b) Comissão intersetorialde levantamento e monitoramento de dados estratégicosdas violênciasfísica,,psicológicae sexual contra criançase adolescentes. Art. 8".As reuniões plenáriascolegiadas ordináriasdeverão ocorrerbimestralmente, obedecendo um calendárioanual aprovado no iníciode cada ano,convocadas pelaCoordenação Executiva. Art. 9º.Os atosde gestão e governança do CMRPC são oficializadospor meio de atos normativosinternose normas técnicas. Art. 10. Por ocasião da sua primeira reunião plenária colegiada, o CMRPC deverá aprovar ato normativo internodetalhando os procedimentos e normas de funcionamento do Comitê bem como o plano e cronograma de trabalho. Art. 11.O órgão do representantedo Poder Executivo na Coordenação Executiva ficará responsávelpelo suporteadministrativo,estruturaçãoe garantiado funcionamento da Secretaria Executivado CMRPC. Art. 12. Este Decreto entraráem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,24 de outubro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 099/2023) 1- * & Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 525.484/0001-50 - Praca Lºurival Montª, S/N. Amamosa - Bahla CEP 45500-000 Tam:):753554-3971-E-mnil;guhinih'wamlrgwbaguvbf && DECRETO Nº 099 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e das Adolescentes vítimas au testemunhas de violência - CMRPC, em conformidade com o Decreto n” 098 de 24 de outubro de 2023 e da'outrasprovidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado Bahia, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 75, XI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO as determinações da ConstituiçãoFederalem seu art.227, e os dispositivos do EstatutodaCriança e do Adolescente,no tocanteà responsabilidadesobre o enfrentamento e o combate da violênciasexualpraticadacontra criançase adolescentes. CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatutoda Criança e do Adolescente e da outrasprovidências. CONSIDERANDO a Lei nº 676 de 20 de junho de 2022, que aprova o Plano de Ação Municipal pelos Direitosde Crianças e Adolescentes - PAMDCA, no âmbito do município de Amargosa-BA e da outrasprovidências. CONSIDERANDO o dispostona Lei 13.431,de 4 de abrilde 2017, que estabeleceo “sistema de garantiade direitosda criançae do adolescentevítima ou testemunha de violênciae alteraa Lei no 8.069, de 13 dejulho de 1990 (Estatutoda Criança e do Adolescente).Destaca-se,em particular,o artigo2º,parágrafoúnico, que determina que a União, os Estado e os municípios desenvolvam “políticasintegradas e coordenadas que visem garantiros direitoshumanos de criançase adolescentesno âmbito das relaçõesdomésticas,familiarese sociais,para resguarda- los de toda forma de negligência,discriminação,exploração, violência, abuso, crueldade e opressão”. CONSIDERANDO os dispositivosda Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais,daResolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais,que estabelecem medidas de prevenção, proteção e cuidado à criançae ao adolescenteem situaçãode violência. CONSIDERANDO as diretrizesconstantes no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (2012) e nos planos setoriaise/ou temáticos de Promoção, Proteção e Defesa do Direitode Criançase Adolescentes ã Convivência Comunitaria (2006);de Prevenção Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 525.484/0001-50 - Praca Lºurival Montª, S/N. Amamosa - Bahla CEP 45500-000 Tam:):753554-3971-E-mnil;guhinih'wamlrgwbaguvbf e Erradicação do Trabalho Infantile Proteção do Adolescente Trabalhador (2009); do Plano && Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo (2013); de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (2014). CONSIDERANDO as diretrizesconstantes no Decreto Presidencialnº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei 13.431/2017,destacadamente o incisoI,do artigo9º, que determina a instituiçãodeum comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção das criançase adolescentesvítimas ou testemunhas de violência. CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603,de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431,de 4 de abrilde 2017, que estabeleceo sistema de garantiade direitosda criançae do adolescentevítima ou testemunha de violência. CONSIDERANDO a Resolução do Conanda nº 235, de 12 de maio de 2023, que estabelece aos Conselhos Estaduais,Distritale Municipais dos Direitosda Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Socialdas Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades. CONSIDERANDO o Decreto nº 098 de 24 de outubro de 2023, que institui,no âmbito do município, o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência - CMRPC e da outras providências. DECRETA: Art. lº.Ficam nomeados, em conformidade com o dispostono Decreto nº 98 de 24 de outubro de 2023, para compor o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência -CMRPC, que tem por finalidadearticular,mobilizar, planejar,acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial,os abaixo nominados: I. Representantes da SecretariaMunicipal de AssistênciaSocial,Trabalho e Habitação: Titular:IsisMilena Melo dos Santos. Suplente:Ianê Maria de Jesus Silva. II. Representantes da SecretariaSecretariaMunicipal de Educação: Titular:Rebeca CristinaReis Fernandes. Suplente:Patríciada Cruz SilvaBrito. Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III. IV. VI. VII. VIII. IX. *** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 525.454/0001-50 - Praca Lmnval Monks, S/N. Amamosa - Rama CEP 45500-000 "ram.:753634-3577-Email:gúinih'wmllguubaguvha Representantes da SecretariaSecretariaMunicipal de Saúde: && Titular:Naiane de Jesus Rocha. Suplente:Priscilada SilvaSouza. Representantes da Secretaria Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Titular:TássiaElen SilvaSantos. Suplente:Gabriela Santana Silva. Representantes do Conselho Tutelar: Titular:Rosângela Menezes da Silva. Suplente:JuliaHelena Moreira de Castro. Representantes do TI-BA - Vara Criminal de Amargosa: Titular:Rosely Andrade Couto Santana. Suplente:Crispim FerreiraUzeda. Representantes do MinistérioPúblico do Estado da Bahia , 1ªPromotoria de Justiçade Amargosa: Titular:Amanda Buarque Bernardo. Suplente:Italade Cassia TeixeiraSantana. Representantes da Defensoria Pública da Bahia em Amargosa: Titular:José Carlos TeixeiraCosta Júnior. Suplente:Iõao Victor OliveiraNascimento. Representantes da 99ª Companhia Independente PolíciaMilitarda Bahia: Titular:Sargento PM Lucas da Conceição Santiago. Suplente:Tenente PM Davi Cabral da Silva. Representantes de entidade não-govemamental: Titular:ClotildeNunes Melo -representeda CaritasDiocesana de Amargosa. Suplente:Leda dos Santos Rodrigues -representanteda Associação Criança Alegria de Viver (ACAV). Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 525.484/0001-50 - Praca Lºurival Montª, S/N. Amamosa - Bahla CEP 45500-000 Tam:):753554-3971-E-mnil:guhinih'wamlrgwbaguvbf Parágrafo único. O tempo de mandato do CMRPC é de 2 (dois)anos, prorrogáveispor igual período. Art. 2". O CMRPC é uma instânciade gestão pública de caráter articulador e coordenador das atividadesoperacionaisde execução das políticasde promoção, proteção e defesa dos direitosdas criançase dos adolescentesas quais são implementadas pelaspastasdas políticas setoriais da prefeiturae instituiçõesdo sistema de justiça.Suas instâncias e participação,proposição e decisão são as seguintes: I. II. III. Instânciade Coordenação: Coordenação Executiva, cujas funções serão apoiadas por meio de uma SecretariaExecutiva', Instâncias de proposição: Comissões intersetoriaistemáticas permanentes, comissões intersetorisadase grupos de trabalhos. Instânciadecisóriamáxima: Reuniões plenáriascolegiadas Art. 3". Para efeitosdas ações deste Comitê, nos termos da Lei 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018, considera-se: I. II. III. violênciafísica,entendida como a ação infligidaâ criançaou ao adolescenteque ofenda sua integridadeousaúde corporalou que lhe cause sofrimentofísico; violênciapsicológica: a) qualquer conduta de discriminação,depreciação ou desrespeitoem relaçãoá criançaou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização,indiferença,exploração ou intimidação sistemática(bullying)que possa comprometer seu desenvolvimento psíquicoou emocional', b) o ato de alienação parental,assim entendido como a interferênciana formação psicológicada criançaou do adolescente,promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sobsua autoridade,guarda ou vigilância,que leveao repúdio de genitorou que cause prejuízoao estabelecimento ou â manutenção de vínculo com este', e) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente,diretaou indiretamente,a crime violento contra membro de sua famíliaou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a toma testemunha', violênciasexual,entendidacomo qualquer conduta que constranjaa criançaou o adolescente a praticaroupresenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso,inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônicoou não, que compreenda: a) abuso sexual,entendido como toda ação que se utilizada criança ou do adolescentepara Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 BZSAM/OODl-SU - Praca Lºurival Montª, S/N. Amamosa - Bahia CEP 45500-000 Tam:):753554-3971-E-mnii;guhinih'wamlrgwbaguvbr finssexuais,sejaconjunção carnalou outro ato libidinoso,realizadode modo presencialou por meio eletrônico,paraestimulação sexual do agente ou de terceiro; b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividadesexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro,seja de modo presencialou por meio eletrônico; o) tráficode pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte,a transferência,o alojamento ouo acolhimento da criança ou do adolescente,dentro do territórionacional ou para o estrangeiro,com o fim de exploração sexual,mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano,abuso de autoridade,aproveitamento de situaçãode vulnerabilidadeou entrega ou aceitaçãode pagamento, entreos casos previstos na legislação; IV. violência institucional,entendida como por agente público no desempenho de função pública,em instituiçãode qualquer natureza,por meio de atoscomissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento a criançaou ao adolescentevítima ou testemunha de violência, inclusivequando gerarrevitimização; V. revitimização- discurso ou práticainstitucionalque submeta crianças e adolescentesa procedimentos desnecessários,repetitivos,invasivos,que levem as vítimas ou testemunhas a revivera situaçãode violênciaou outrassituaçõesque gerem sofrimento,estigmatização ou exposição de sua imagem', Parágrafo único. Adefinição de criançae adolescenteé aquela estabelecidapela Lei federalnº 8.069,de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatutoda Criança e do Adolescente. Art. 4º.O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) deve atuar em estreitasintoniacom o Conselho Municipal dos direitosda Criança e do Adolescente (CMDCA) no sentido implementar os princípios,diretrizese objetivosda Lei 13.431/2017, do Decreto 9.603/2018 e da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (PNDHCA). Para tantoseus objetivossão: , Propor as instânciascompetentes políticasconcretas de prevenção de todas as formas de violênciacontracriançase adolescentes; , Promover a integraçãodas diversaspolíticase planos municipais afetosa promoção, proteção e defesa dos direitosde crianças e adolescentes,de forma a ampliar e fortalecerações intersetoriaisvoltadaspara o enfrentamento de todas as formas de violênciacontraelas. Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III. IV. *** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 BZSAM/OODl-SU - Praca Lºurival Montª, S/N. Amamosa - Bahia CEP 45500-000 Tam:):753554-3577-E-mnii;gúinih'wmllgwbaguvhr , Articular,fortalecere coordenar os esforçosmunicipais para eliminação de todas as formas de && violênciacontracriançase adolescentes. , Acompanhar e monitorar as ações de enfrentamento das diversas formas de violênciacontra criançase adolescentesem Amargosa. Art. Sº. A Coordenação Executiva do CMRPC deverá ser composta por um representantede cada um dos segmentos: Poder Executivo Municipal, Sistema de Segurança, Sistema de Justiça,juntamente como representante do Conselho Municipal e do Conselho Tutelar. Parágrafo único. Os representantesserão indicados pelos respectivossegmentos, dentre os membros oficialmentedesignados para compor o CMRPC, e nomeados por meio de ato legal do PrefeitoMunicipal de Amargosa. Art. 6".As comissões intersetoriaispermanentes possuem caráterpropositivosobre as temáticase segmentos para as quais forem criadas. grº A estruturaçãodo CMRPC deve contemplar a criação de pelo menos duas comissões intersetoriaispermanentes: a) Comissão intersetorialde ações estratégicasde enfrentamento das violências física, psicológicae sexual contracriançase adolescentes; b) Comissão intersetorialde levantamento e monitoramento de dados estratégicosdas violênciasfísica,psicológicae sexual contracriançase adolescentes. 52" Estas comissões devem ser compostas por integrantesdo CMRPC, podendo também contarcoma participaçãode técnicose especialistasdesignados para talfinalidade. ê3ºA coordenação das comissões intersetoriaisdeverá ser realizadapor um dos membros oficiaisdo CMRPC. ê4º0tempo de mandato dos componentes e coordenação das comissões intersetoriaisé de 2 (dois)anos. 55" Sempre que sefizernecessário,o CMRPC poderá criarcomissões intersetoriaistemporárias ad hoc, com tempo de mandato e composição adequadas as demandas das políticase planos de promoção, proteção e defesa de direitosda criançae do adolescente. ª 60 As comissões intersetoriaisad hoc podem contar com integrantesdas comissões permanentes e outrosprofissionais (especialistas),especialmente designados para tal finalidade. Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 BZSAM/OODl-SU - Praca Lºurival Montª, S/N. Amamosa - Bahia CEP 45500-000 Tam:):753554-3971-E-mnii;guhinih'wamlrgwbaguvbr & 7º As comissões intersetoriaispermanentes podem criargrupos de trabalho de natureza técnica, de caráter provisório,devendo ser explicitadosobjetivos/finalidade,atribuições específicascomponentes, e tempo de funcionamentos claramente definidos.Os GTs devem ser coordenados por integrantesoficiaisdo CMRPC. Art. 7º.As reuniões plenáriascolegiadas ordináriasdeverão ocorrerbimestralmente, obedecendo um calendárioanual aprovado no iníciode cada ano,convocadas pelaCoordenação Executiva. grº. A Coordenação Executiva poderá,justificadaa necessidade,convocar reuniões plenárias colegiadasextraordinárias. 52".As reuniõesdo CMRPC, ordináriasou extraordinárias,iniciar-se-ãono horárioprevistona convocação,com a presença da maioria simples de seus membros, ou meia hora após com qualquer número de presentese deliberarápor maioria simples dos presentes. 53". As decisões devem ser tomadas preferencialmente por meio de consenso e, na impossibilidadedeste,pormeio de voto da maioria simples dos seusmembros, sendo esterestrito aosmembros natosdo CMRPC. 54".As decisõesdevem serreduzidasa termos e aprovadas por meio eletrônico,no mais tardar, uma semana após realizadaa reunião plenáriacolegiada. Art. 8".Os atosde gestão e governança do CMRPC são oficializadospor meio de atos normativos internose normas técnicas. grº. Os atos administrativosinternos (ADI/CMRPC) objetam, entre outros, os atos de estruturaçãointernado Comitê como criação de grupos de trabalho e designação dos seus membros e oficializaçãode normas internasaprovadas pelo Comitê. 52".As normas técnicasvisam orientaros procedimentos relativosaos fluxos e protocolosde atendimento integradoas vítimas e testemunhas de violência. 53". As normas técnicas serão encaminhadas aos conselhos municipais setoriais,a fim de subsidiaras PolíticasPúblicas de enfrentamento e combate as diversasformas de violência contra criançase adolescentes. Art. 9".Por ocasião da sua primeira reunião plenária colegiada, o CMRPC deverá aprovar ato normativo internodetalhando os procedimentos e normas de funcionamento do Comitê bem como o plano e cronograma de trabalho. Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ, 13525-434/000l-50 - Praca Lºurival Monta S/N. Amargosa ' Bªhia CEP. 45500-000 Told-x:753634—1577-E-mnitgúinuhfdamllgmbaguvhr Art. 10.O órgão do representantedo Poder Executivo na Coordenação Executiva ficará & responsávelpelo suporteadministrativo,estruturaçãoe garantiado funcionamento da Secretaria Executiva do CMRPC. Art. 11. Este Decreto entraráem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,24 de outubro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 100/2023) *** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 525.454/0001-50 - Praca LWIWOT Montª, S/N. Amamosa - Bahla CEP 45500-000 "ram.:::3554-3577-Email:gúinih'wmllguubaguvha DECRETO Nº. 100 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 && N ameia candidato aprovado em concurso público para provimento de cargos efetivose da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidaspela Lei Orgânica, DECRETA: Art. 1º.Ficam nomeados para fim de provimento de cargo efetivo,os candidatos aprovados no concurso público de que tratao Editalnº 002/2020, publicado no Diário Oficial do Município em 07 de outubro de 2020, e homologado através do Decreto nº 122/2021, publicado no Diário Oficialdo Município em de 07 de outubro de 2021, nos termos da relação constanteno Anexo I desteato de nomeação. Art. 2º.Ficam convocados os candidatos constantesno anexo I para,no prazo de 30 (trinta)dias,a contar da publicação deste ato de nomeação, a apresentarem os documentos necessáriosa posse no cargo para o qual foram aprovados, conforme previstono editaldo concurso. Parágrafo Único. O prazo de que trata o caput deste artigo encerrar-se-aem 23/11/2023. Art. 3". A relação de documentos necessários,os procedimentos para entrega e a assinaturado Termo de Posse deverão serinstruídospelaDiretoriade Gestão de Pessoas -DGP (SAC Municipal), situada no Shopping Valle, telefone (75) 3634 2735, e-mail dgp©amargosa.ba.gov.br, que terácomo horariode atendimento presencialdas 08h as 14h,de segunda a sexta. Art. 4".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,24 de outubro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahía MUNICÍPIO DE AMARGOSA crm maWw- PriceLuuwdMonta.S/N.Amargosa-Bai-laCEP:45330-000 Tobi-n1:mmm -uma gain-Wma ANEXO I RELAÇÃO DE CANDIDATO NOMEADO MARCOS ARIEL NASCIMENTO 749421 SANTOS Técnico Agrícola 40h 1 * Carga horária semanal Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI COMPLEMENTAR (Nº 039/2023) . ,,* Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ. ISEZSASMOODI-SD - Praça LourivalMonte. S/N, Amargesa - Bahla CEP 45300-000 Til-IBX:75 3634-3977 - E-muil:gnhlrlnmunmnrgnsahngovbr && LEI COMPLEMENTAR Nº 039, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza 0 Poder Executivo a conceder suplementação remuneratória aos servidores que desempenhem as funções de enfermeiros, técnicas de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, mediante assistênciafinanceira complementar disponibilizada pela União e da'antraspravidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA — ESTADO DA BAHIA, encaminha a Câmara Municipal o seguinteProjetode Lei: Art. lº.Fica o Poder Executivo autorizadoa transferiraos servidoresmunicipais que desempenhem as funções de enfermeiros,técnicosde enfermagem, auxiliaresde enfermagem e parteiras,valoresrecebidos da União, atravésdo Fundo Municipal de Saúde, destinadosao cumprimento da assistênciafinanceira complementar da União, de que trata a Emenda Constitucionalnº 127, de 22 de dezembro de 2022, além da decisão do Supremo Tribunal federal, STF no Segundo Referme na Medida Cautelar na ADI 7222 e portariaGM/MS nºl.l35,de 16 de agosto de 2023. Parágrafo único. Eventual substituiçãoe/ou alteração dos diplomas normativos descritosno Art. lºdestaleinão afastaa autorizaçãoconcedida ao Poder Executivo,visando o cumprimento do piso salarialnacional das referidascategoriasprofissionais,desde que existentefonte de recurso. Art. 2º. O pagamento da assistênciafinanceiracomplementar de que trataesta lei decorre exclusivamente da transferênciade valores pela União, não respondendo o Poder Executivo por qualquer complementação remuneratória em favor do servidormunicipal, na hipótesede haver atrasoou cessação de transferênciafinanceiracomplementar específicapela União em favor do município de Amargosa. Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - illl"", «** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ. ISEZSASMOODI-SD - Praça LourivalMonte. S/N, Amargesa - Bahla CEP 45300-000 Til-IBX:75 3634-3977 - E-muil:gnhlnnliunmnrgnsahngovbr Parágrafo único. O Município transferiravalores referentesa complementação financeirade que trataestaLei a cada servidorque tiverdireito,de acordo com as informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde na plataforma InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/). Art. 3". A assistênciafinanceira complementar de que trata esta lei, a ser disponibilizadapela União ou por quem lhe faça as vezes, não ensejaráqualquer acréscimo salarialsobre os vencimentos do servidoras custasdo eráriomunicipal. Parágrafo único.O valormensalmente recebidopelo município de Amargosa, a título de assistência financeira complementar, sera repassado aos servidores municipais contemplados por estaLei, independente do vínculo jurídico,tempo na função ou estágiona carreira,assegurando sempre cumprimento do piso remuneratório até o limiteda assistência financeiradisponibilizadapelaUnião. Art. 4".Fica autorizadoo Poder Executivo transferirpara os prestadoresde serviços contratualizados,incluindofilantrópicose entidadesprivadasque atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos saláriosdos seus respectivosempregados. Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizadodeverão ser aditivados,acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendoa obrigação da prestaçãode contas,na forma e prazos decididospelo entepúblico Município, sob pena de suspensão do repasse. Art. Sº.A leinº 472, de 31 de março de 2017 passa a viger acrescidado seguinte artigo: Art. 30. Aos servidoresmunicipais ocupantes de cargos em comissão na area de saúde, com comprovada formação Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - "II""' «** Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ. 13.825.484/0001-50 - Praça LeurNBI Mente. S/N, Amargesa - Eahla CEP 45500-000 Til-IBX:75 3634-3977 - E-muil:gnhlnnlimnmnrgnsahagovbr profissionalem enfermagem, técnico de enfermagem e auxiliarde enfermagem, ficaassegurado o pagamento de valor do respectivopiso nacional remuneratório que fizer jus, acrescido de 25% do valor previsto para o cargo comissionado que ocupar. Art. 6".Ao fielcumprimento da presente lei,ficao Poder Executivo autorizado a promover as alteraçõesna normativa orçamentáriado ano de 2023, atéo valor que assegure o pagamento da complementação salarialdisponibilizadapela União. Art. 7".Fica revogada a Lei Complementar nº 028, de ll de setembro de 2014. Art. 8". Fica revogado o inciso IX do art.67 e os arts.74-B e 74-C da Lei Complementar 008, de 02 de março de 2006. Art. 9".Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito,Amargosa/Ba, 24 de outubro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior PrefeitoMunicipal Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 085/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 12.790/2023 ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 085/2021, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL COM PACOTE DE DADOS, FIRMADO EM 08/ 07/2021, COM A EMPRESA TIM S.A., CNPJ SOB O Nº 02.421.421/0001-11 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 (DOZE) MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PEL A CONTRATADA UMBERTO NAPOLITANO E BERNARD HESKIA ZEITUNE. Terça-feira 24 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4143 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 044/2023) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 044/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 7.481/2023 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA, CNPJ SOB O Nº 01.568.077/0011-05; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – RSSS – SENDO ELES CARACTERIZADOS COMO DOS GRUPOS REGULARE S “A”(INFECTANTES), “B” (QUÍMICOS), E “E”(PERFUROCORTANTES), GERADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 018/2023. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0801; PROJETO/ATIVIDADE: 2040, 2041; ELEMENTO DE DESPESA : 33.90.39. VALOR: R$ 50.953,98 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2023 . PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA, E PELO CONTRATADO: DANIEL ENÉSIO DE CARVALHO. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4908/