DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4142

4145 4142 2023-10-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 092264902c754c5e9e6d33cb5c0ff5a6 bc1d64770f4ac2fafdf750078f4f1195adac974676a9f597f7ddd49dec834733 bc1d64770f4ac2fafdf750078f4f1195adac974676a9f597f7ddd49dec834733 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4145/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4145/ 4907 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4142 Diario Importado 4142

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 23 de outubro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4142 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 092/2023) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 093/2023) ........................................................................... 4 DECRETO (Nº 097/2023) ................................................................................... 6 ERRATA | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (PRORROGAÇÃO DE PRAZO Nº 001/2023) .............................................. 8 ERRATA | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (PRORROGAÇÃO DE PRAZO Nº 002/2023) ............................................. 11 LEI (Nº 727/2023) ....................................................................................... 16 LEI (Nº 728/2023) ....................................................................................... 76 LEI (Nº 729/2023) ....................................................................................... 85 LEI (Nº 730/2023) ....................................................................................... 87 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 92 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 92 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) ...................................................... 92 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 93 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 93 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 032/2023) ............................................................... 93 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 94 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 94 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2021) ............................................................... 94 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 092/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 OUTUBRO/2023 DECRETO FINANCEIRO 92/2023 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 797.741,26 (SETECENTOS E NOVENTA E SETE MIL E SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) e da outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 698 / 2022, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 42 893,26 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 4 548,00 Soma da Ação: 47.441,26 Soma da Unidade: 47.441,26 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 33903000 - 15000000 Material de Consurrio 15 000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 300,00 Soma da Ação: W 2019 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 33903900 -15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 000,00 Soma da Ação: W 2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇÃO 33904800 - 15001002 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 30 000,00 Soma da Ação: —30.0W,W Soma da Unidade: W 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 Total Geral: 797.741,26 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTAO AS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 615 300,00 Soma da Ação: 615.300,00 Soma da Unidade: 615.300,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇAO DAS AÇOES DA POLICLINICA 33903400 -15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 80 000,00 Soma da Ação: —80.0W,W 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 33903400 -15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 20 000,00 33903600 -15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30 000,00 Soma da Ação: —50.0W,W Soma da Unidade: W 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2055 GESTAO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 47 441,26 Soma da Ação: —47.M1,26 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 23/10/202315 28 28 Pagina1 de 2 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA ., Praça LourivalMonte, SIN -Centro _ _ Amargosa -BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 OUTUBRO/2023 DECRETO FINANCEIRO 92/2023 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: —52.M1,26 Total Geral: W Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de outubro de 2023. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 23/10/202315 28 28 Página 2 de 2 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 093/2023) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 OUTUBRO/2023 DECRETO FINANCEIRO 93/2023 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 512.781,00 (QUINHENTOS E DOZE MIL E SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituçionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 675 / 2022, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a)decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTACAO E REQUALIFICACAO DE RUAS E AVENIDAS 33903900 - 15000000 Outros Serv|ços de Terçelros - Pessoa Jurídlça 39 981,00 Soma da Ação: —39.981,W 2014 GESTÃO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 31901100 - 15000000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 305 000,00 31909600 - 15000000 Ressarçlmento de Despesas Pessoal Requlsltado 14 200,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 33903400 - 16210000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terçelrlzaçao 130 000,00 Soma da Ação: 130.000,00 Soma da Unidade: 130.000,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33903000 - 15000000 Mater|al de Consumo 8 000,00 Soma da Ação: 8.000,00 Soma da Unidade: 8.000,00 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determ|nado 4 000,00 Soma da Ação: 4.000,00 2058 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 31901100 - 15000000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 7 500,00 33903900 - 15000000 Outros Serv|ços de Terçelros - Pessoa Jurídlça 4 100,00 Soma da Ação: 11.600,00 Soma da Unidade: 15.600,00 Total Geral: 512.781,00 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 1004 PAVIMENTACAO E REQUALIFICACAO DE RUAS E AVENIDAS 33903000 - 15000000 Mater|al de Consumo 39 981,00 Soma da Ação: —39.981,W 2014 GESTÃO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determ|nado 85 000,00 31909400 - 15000000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 234 200,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 33903900 - 16210000 Outros Serv|ços de Terçelros - Pessoa Jurídlça 130 000,00 Soma da Ação: 130.000,00 Soma da Unidade: 130.000,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33903500 - 15000000 Serv|ços de Consultor|a 6 000,00 33903600 - 15000000 Outros Serv|ços de Terçelros - Pessoa Físlça 2 000,00 Soma da Ação: 8.000,00 Contabllls - Desenvolvldo por 3Teçnos Tecnologla / / Emltldo em 23/10/202315 28 56 Paglna1 de 2 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça LourIvaI Monte, SIN - Centro C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 O UTU B ROIZOZS DECRETO FINANCEIRO 93/2023 Soma da Unidade: 8.000,00 1001SECRETARIAMUNICIPALDE ASSISTSOCIAL,TRABALHOE HABITAÇÃO 2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31901100 - 15000000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 4 000,00 Soma da Ação: 4.000,00 2058 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 31901300 - 15000000 ObrIgações PatronaIs 4 600,00 31909400 - 15000000 IndenIzações e RestItuIções TrabalhIstas 2 900,00 33903000 - 15000000 MaterIal de Consumo 4 100,00 Soma da Ação: 11.600,00 Soma da Unidade: 15.600,00 TotalGeral: 512.781,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de outubro de 2023. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 ContabIlIs - Desenvoledo por 3Teçnos TecnologIa / / EmItIdoem 23/10/202315 28 56 PagIna 2 de 2 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 097/2023) 1-* « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 3.925.434/0001-50 - Praca Lmnval Monte, S/N. Amargosa - Rama CEP 45500-000 "ram-x;753934-1977-E-mnil;gúimuíªamllguubaguvhl & DECRETO Nº. 097 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre resultados dos recursos administrativas interpostas em face do resultado preliminar de homologação de inscriçõesreferentesao processo seletivode gestores escalares, regida pelo Edital nº 001/2023, e da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegaise considerando o disposto no Decreto Municipal nº 081/2023 e no Editalnº 01/2023. CONSIDERANDO as disposiçõesdo Decreto Municipal nº 081/2023 e do Editalnº01/2023; CONSIDERANDO a análisedos realizadaComissão de Acompanhamento do Processo de Certificação Ocupacional, instituídapelo Decreto Municipal nº 081/2023, dos recursos interpostosem face do resultadopreliminarde inscrição; DECRETA: Art. lºFicam indeferidosos recursosinterpostospelos servidoresindicadosno Anexo I. Parágrafo único. A fundamentação que resultanos indeferimentosde que esteDecreto esta consignada nos respectivosprotocolosadministrativosem que foram formalizadasas interposições dos recursos,podendo o candidato recorrenteterciênciado motivo do indeferimento atravésda plataforma digitallDoc. Art. 2" Este Decreto entraem vigor na data da sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,23 de outubro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - w * « Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ, “M&M/000150 - Praca Lourival Monte. S/N. Amargosa ' Rªma CEP. 45300-000 Tam.:;7535344977-em gúin-hfdan'gmbaguvba & ANEXO I —RECURSOS INDEFERIDOS Nº CANDIDATO RECORRENTE Nº PROTOCOLO DIGITAL 01 JaneteNascimento Lanza 7.611/2023 02 Marilândia Teles Brito 7.615/2023 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (PRORROGAÇÃO DE PRAZO Nº 001/2023) , MUNICÍPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 Errata nº 001, pertinente ao Edital nº 001/2023. O Prefeitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuiçõeslegaise regimentais,faz saber aos interessadosque: Na página06,ONDE SE LÉ: [...] III- Da Inscrição [...] 3.2 As inscriçõesserão realizadasno período de 02/10/2023 a 22/10/2023, exclusivamente, pela internetno site [...] a) pagar a taxa de inscrição no período de 02/10/2023 a 23/10/2023 em qualquer banco vinculado ao Sistema de Compensação Nacional; [...] LEIA-SE: III- Da Inscrição [...] 3.2 As inscriçõesserão realizadasno período de 02/10/2023 a 05/11/2023, exclusivamente, pela internetno site [...] b) pagar a taxa de inscrição no período de 02/10/2023 a 06/11/2023 em qualquer banco vinculado ao Sistema de Compensação Nacional; [...] Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNº001/2023 Errata nº 001, pertinente ao Edital nº 001/2023. Na página29,ONDE SE LE: ANEXO I-CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o cronograma constante no quadro abaixo, que indicaas datas previstasde realizaçãodas etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência. CRON EVENTOS INÍCIO | TÉRMINO 1 Publicação do Edital 29/09/2023 2 Período de Inscrição 02/10/2023 22/10/2023 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 02/10/2023 23/10/2023 4 Divulgação das InscriçõesDeferidas 04/12/2023 5 Aplicação da Prova Escrita 17/12/2023 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminaresdas Provas Objetivas 18/12/2023 7 Interposiçãode Recursos contra os Gabaritos Preliminares 19/12/2023 8 Resultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 26/12/2023 9 Resultado da 1ª Etapa (Prova Escrita) 29/12/2023 10 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa (Prova 02/01/2024 Escrita) 11 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa 03/01/2024 (Prova Escrita) 12 Convocação para Entrega de Títulos 02/01/2024 13 Entrega de Títulos 04/01/2024 a 08/01/2024 14 Resultado da Análise dos Títulos 16/01/2024 15 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da Análisedos Títulos 17/01/2024 16 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Análisedos 23/01/2024 Titulos 17 Resultado Final 23/01/2024 18 Interposiçãode Recursos contra o Resultado Final 24/01/2024 19 Resultado da Análise de Recursos contra o Resultado Final 25/01/2024 20 Homologação 26/01/2024 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL Nº 001/2023 Errata nº 001, pertinente ao Edital nº 001/2023. LEIA-SE: CRON EVENTOS INÍCIO | TÉRMINO 1 Publicação do Edital 29/09/2023 2 Período de Inscrição 02/10/2023 05/11/2023 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 02/10/2023 06/11/2023 4 Divulgação das InscriçõesDeferidas 04/12/2023 5 Aplicação da Prova Escrita 17/12/2023 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminaresdas Provas Objetivas 18/12/2023 7 Interposiçãode Recursos contra os Gabaritos Preliminares 19/12/2023 8 Resultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 26/12/2023 9 Resultado da 1ª Etapa (Prova Escrita) 29/12/2023 10 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa (Prova 02/01/2024 Escrita) 11 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa 03/01/2024 (Prova Escrita) 12 Convocação para Entrega de Títulos 02/01/2024 13 Entrega de Títulos 04/01/2024 a 08/01/2024 14 Resultado da Análise dos Títulos 16/01/2024 15 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da Análisedos Títulos 17/01/2024 16 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Análisedos 23/01/2024 Titulos 17 Resultado Final 23/01/2024 18 Interposiçãode Recursos contra o Resultado Final 24/01/2024 19 Resultado da Análise de Recursos contra o Resultado Final 25/01/2024 20 Homologação 26/01/2024 Amargosa, 22 de outubro de 2023 Comissão de Concurso Público Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (PRORROGAÇÃO DE PRAZO Nº 002/2023) , MUNICÍPIO DE AMARGOSA , , CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR EDITAL Nº 002/2023 Errata nº 001, pertinente ao Edital nº 002/2023. O Prefeitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuiçõeslegaise regimentais,faz saber aos interessadosque: Na página02,ONDE SE LÉ: [...] CARGO: CARGA HORÁRIA: REMUNERAÇÃO: TAXA DE INSCRIÇÃO: FISCAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 40h semanais R$ 1.500,00 R$ 120,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇOES: Fiscalizara aplicação das leisambientais, o parcelamento do solo, o respeito ao direitode propriedade e posse, a preservação do meio ambiente, condições e estrutura de calçadas, fachadas e muros, a realização de obras no âmbito municipal, zelando pela obediência aos parâmetros do planejamento urbano e da legislaçãofederal,estadual e municipal, adotando medidas legalmente cabíveise comunicando aos órgãos competentes as irregularidades. PRE-REQUISITO: Certificado,devidamente registrado,de conclusão de curso técnico de edificações ou técnico de meio ambiente, expedido por instituiçãode ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação e Carteira Nacional de habilitação,Categoria AB ou superior. , . Vagas Codigo Cargo A Ampla Concorrencia PCD Negros 201 FISCAL DE OBRAS E MEIOAMBIENTE—40h 2 , , [...] LEIA-SE: [...] CARGO: CARGA HORÁRIA: REMUNERAÇÃO: TAXA DE INSCRIÇÃO: FISCAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 40h semanais R$ 1.500,00 R$ 90,00 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇOES: Fiscalizara aplicação das leisambientais, o parcelamento do solo, o respeito ao direitode propriedade e posse, a preservação do meio ambiente, condições e estrutura de calçadas, fachadas e muros, a realização de obras no âmbito municipal, zelando pela obediência aos parâmetros do planejamento urbano e da legislaçãofederal,estadual e municipal, adotando medidas legalmente cabíveise comunicando aos órgãos competentes as irregularidades. PRE-REQUISITO: Certificado,devidamente registrado,de conclusão de curso técnico de edificações ou técnico de meio ambiente, expedido por instituiçãode ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação e Carteira Nacional de habilitação,Categoria AB ou superior. , Vagas Codigo Ca rgc Ampla Concorrência PCD Negros 201 FISCAL DE OBRAS E MEIOAMBIENTE—40h 2 , , [...] Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICÍPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNºcoz/2023 Errata nº 001, pertinente ao Edital nº 002/2023. Na página04,ONDE SE LE: III- Da Inscrição [...] 3.2 As inscriçõesserão realizadasno período de 02/10/2023 a 22/10/2023, exclusivamente, pela internetno site [...] a) pagar a taxa de inscrição no período de 02/10/2023 a 23/10/2023 em qualquer banco vinculado ao Sistema de Compensação Nacional; LEIA-SE: III- Da Inscrição [...] 3.2 As inscriçõesserão realizadasno período de 02/10/2023 a 05/11/2023, exclusivamente, pela internetno site [...] b) pagar a taxa de inscrição no período de 02/10/2023 a 06/11/2023 em qualquer banco vinculado ao Sistema de Compensação Nacional; Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNºcoz/2023 Errata nº 001, pertinente ao Edital nº 002/2023. Na página26,ONDE SE LE: ANEXO I-CRONOGRAMA PREVISTO 1. O Concurso Público será realizado segundo o cronograma constante no quadro abaixo, que indicaas datas previstasde realizaçãodas etapas. 2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou adiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência. CRON EVENTOS INÍCIO | TÉRMINO 1 Publicação do Edital 29/09/2023 2 Período de Inscrição 02/10/2023 22/10/2023 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 02/10/2023 23/10/2023 4 Divulgação das InscriçõesDeferidas 04/12/2023 5 Aplicação da Prova Escrita 17/12/2023 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminaresdas Provas Objetivas 18/12/2023 7 Interposiçãode Recursos contra os Gabaritos Preliminares 19/12/2023 8 Resultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 26/12/2023 9 Resultado da 1ª Etapa (Prova Escrita) 29/12/2023 10 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa (Prova 02/01/2024 Escrita) 11 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa 03/01/2024 (Prova Escrita) 12 Convocação para Entrega de Títulos 02/01/2024 13 Entrega de Títulos 04/01/2024 a 08/01/2024 14 Resultado da Análise dos Títulos 16/01/2024 15 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da Análisedos Títulos 17/01/2024 16 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Análisedos 23/01/2024 Titulos 17 Resultado Final 23/01/2024 18 Interposiçãode Recursos contra o Resultado Final 24/01/2024 19 Resultado da Análise de Recursos contra o Resultado Final 25/01/2024 20 Homologação 26/01/2024 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR EDITAL Nº 002/2023 Errata nº 001, pertinente ao Edital nº 002/2023. LEIA-SE: CRON EVENTos INÍCIO | TÉRMINO 1 Publicação do Edital 29/09/2023 2 Período de Inscrição 02/10/2023 05/11/2023 3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 02/10/2023 06/11/2023 4 Divulgação das InscriçõesDeferidas 04/12/2023 5 Aplicação da Prova Escrita 17/12/2023 6 Divulgação dos Gabaritos Preliminaresdas Provas Objetivas 18/12/2023 7 Interposiçãode Recursos contra os Gabaritos Preliminares 19/12/2023 8 Resultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 26/12/2023 9 Resultado da 1ª Etapa (Prova Escrita) 29/12/2023 10 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa (Prova 02/01/2024 Escrita) 11 Resultado da Análisedos Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa 03/01/2024 (Prova Escrita) 12 Convocação para Entrega de Títulos 02/01/2024 13 Entrega de Títulos 04/01/2024 a 08/01/2024 14 Resultado da Análise dos Títulos 16/01/2024 15 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da Análisedos Títulos 17/01/2024 16 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Análisedos 23/01/2024 Titulos 17 Resultado Final 23/01/2024 18 Interposiçãode Recursos contra o Resultado Final 24/01/2024 19 Resultado da Análise de Recursos contra o Resultado Final 25/01/2024 20 Homologação 26/01/2024 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - , MUNICÍPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR EDITALNºcoz/2023 Errata nº 001, pertinente ao Edital nº 002/2023. Na página29,ONDE SE LE: ANALISTA EM VIGILANCIA SANITÁRIA (Código302) [...] Serviçosde Inspeção Sanitáriade produtos de origem animal no município de Amargosa (Decreto nº 81, de 04 de junho de 2021). [...] LEIA-SE: ANALISTA EM VIGILANCIA SANITÁRIA (Código302) [...] Serviçosde Inspeção Sanitáriade produtos de origem animal no município de Amargosa (RDC nº 216 de 15 de setembro de 2004, RDC nº 63 de 25 de novembro de 2011, RDC nº 44 de 17 de agosto de 2009L [...] Amargosa, 22 de outubro de 2023 Comissão de Concurso Público Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 727/2023) LEI Nº 727 , DE 2 3 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a aprovação do primeiro Plano Municipal pela Primeira Infância do município de Amargosa - BA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: Art. 1º . Esta Lei aprova o primeiro Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Amargosa - BA, constante do documento anexo, com vigência até 203 3 , que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade. Art. 2º . O Plano Municipal pela Primeira Infância do munic ípio de Amargosa foi formulado a partir dos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 13.257/2 01 6, de forma a: I - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã; II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento; III - respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância, assim como as diferen ças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais; IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança; V - articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância; Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI - adotar abordagem participativa, envolv endo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços; VII - articular as ações setoriais, com vistas ao atendimento integral e integrado; VIII - descentralizar as ações entre os entes da Federação; IX - promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social. Art. 3º . O Plano Municipal pela Primeira Infância de Amargosa - BA está estruturado em 0 4 Eixos prioritários: I. Amargosa com mais Saúde na Primeira Infância : com foco nas práticas ampliadas para pré - natal, puerpério, puericultura, parto humanizado, amamentação; há muitas prioridades urgentes para melhorar a saúde das crianças de 0 a 6 anos. Mas mantê - las vivas e com saúde é a primeira delas. Assim, este Plano também aponta para a urgência de ações para reduzir a mortalidade infantil; II. Amargosa com mais Educação na Primeira Infância : com foco na oferta da educação infantil em instituições pertencentes ao sistema municipal de ensino, pautado numa concepção de ensino que visa o desenvolvimento da criança de u ma forma integral. Diante disso, tem - se o desafio de construir uma Educação Infantil baseada na indissociabilidade entre educar e cuidar; III. Amargosa com mais Proteção Social na Primeira Infância : com foco na proteção à primeira infância , por meio de estratégias para o atendimento a assistência social às crianças e suas famílias, acesso ao documento de cidadania para tod as as crianças, atenção à criança em situação de vulnerabilidade com destaque para o acolhimento institucional, família acolhedora e adoção e para o enfrentamento às violências contra as crianças; Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV. Amargosa com mais Cultura, Esporte e Lazer na Primeira Inf ância : contemplando acessibilidade, segurança, garantia de espaços e equipamentos que estimulem o brincar, a cultura, o esporte e a convivência familiar e comunitária. Art. 4º . N o Plano Municipal pela Primeira Infância de Amargosa - BA , além dos Eixos prioritários, constam , também, princípios, diretrizes, diagnóstico da Primeira Infância no m unicípio, ações finalísticas, estratégias de implantação , monitoramento e avaliação dos resultados. § 1º As ações finalísticas tratam dos seguin tes temas: I - Atenção obstétrica e neonatal humanizadas ; II - Vacinas para a população infantil ; III - Prevenção e diagnóstico precoce de doenças prevalentes na primeira infância ; IV - Universalização da educação infantil: acesso e permanência ; V - Qualidade na educação infantil; VI - Formação dos profissionais da educação infantil; VII - Enfretamento às violências contra crianças; VIII - Combate e enfrentamento as situações de trabalho infantil entre crianças de 5 e 6 anos; IX - Atenção à criança em situação de vulnerabilidade; X - Do direito de b rincar; XI - Convívio comunitário. § 2º As estratégias tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI de Amargosa. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 5 º . As ações constantes do PMPI de Amargosa ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA. Art. 6 º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 2 3 de outubro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURAMUNICIPAL DEAMARGOSA - BA PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE AMARGOSA - BA Amargosa - BA 2022 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1 PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA PREFEITURA DE AMARGOSA Júlio Pinheiro dos Santos Júnior ( Prefeito Municipal) Getúlio do Almeida sampaio ( vice - Prefeito Municipal) Joanildo Borges ( Secretário de Administração e Finanças) Milena Aguiar Cunha de Almeida ( Secretária Municipal de Assistencia Social) Márcia Batista de Almeida (Secretária Municipal de Educação) Rosângela Oliveira Santos Almeida ( Secretária Municipal de Saúde) PARCEIROS E ENTIDADES CONSELHO MUNICIPAL PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE - CMDCA NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES - NUCA COMISSÃO INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA A Comissão Municipal Intersetorial, com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Amargosa será integrada por: Renato de Jesus Gomes – representante da Câmara de Vereadores; Milena Aguiar Cunha de Almeida – Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMAS; Rosangela Oliveira Santos de Almeida – Secretária Municipal de Saúde – SESAU; Márcia Batista de Almeida – Secretária Municipal de Educação – SEMED; Josélia Dias Ribeiro Coelho – representante do Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente; Luciene Nascimento de Jesus – representante do Conselho Tutelar; Juliana Andrade Oliveira Porto - representante do conselho setorial de saúde; Rosane Santos Silva - representante do conselho setorial de educação; Yasmine Borges Santos Lomanto - representante do co nselho setorial de Assistência Social; Jucilene Nascimento Dias - representante da Secretaria Municipal de Educação - SEMED; Leliany Francine Caldas de Souza - representante da secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMAS; Wanessa Geórgia França Cunha de Oliveira - representante da Secretaria Municipalde Saúde - SESAU; Taislane Nunes Santana - Representante da Secretaria Municipal de Governo – Esporte e Lazer; Júlia Araújo de Abreu - representante da Defensoria Pública; Ana Lúcia Soares Neri dos Santos – representante do órgão municipal gestor de planejamento e finanças; representante dos fóruns e movimentos de direitos da criança, do adolescente e juventude; (não temos) Associação Criança Alegria de Viver – ACAV – representante das associaçõescomunitárias com atuação no atendimento dos direitos da criança; Ilze Isabel Carvalho Melo – representante dos órgãos da imprensa; Rafaela Souza dos Santos – representante das famílias. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ................................ ................................ ................................ ................................ .............................. 3 1.1 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ................................ ................................ ................................ ...................... 6 1.1.1 Aspectos Históricos ................................ ................................ ................................ ................................ .................. 6 1.1.2 Aspectos geográficos ................................ ................................ ................................ ................................ .............. 8 1.1.3 Aspectos econômico s ................................ ................................ ................................ ................................ ............ 10 1.1.4 Aspectos culturais ................................ ................................ ................................ ................................ ................. 11 1.1.5 Aspectos sociodemográficos ................................ ................................ ................................ ................................ . 12 2. MARCO LEGAL ................................ ................................ ................................ ................................ ........................... 16 3. EIXOS PRIORITÁRIOS DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE AMARGOSA - BA ........... 20 3.1 EIXO I - Amargosa com mais Saúde na Primeira Infância ................................ ................................ ...................... 20 3.1.1 Mortalidade Infantil ................................ ................................ ................................ ................................ .......... 23 3.1.2 Imunização contra Doenças Imunopreveníveis na Primeira infância ................................ ............................... 24 3.1.3 Ações desenvolvidas pelo SUS municipal na promoção de hábitos e estilo de vida saudáveis na primeira infância ................................ ................................ ................................ ................................ ................................ ....... 25 3.1.4 Ações e Metas Finalísticas da Saúde ................................ ................................ ................................ ..................... 27 3.2 Eixo II - Amargosa com mais Educação na Primeira Infância ................................ ................................ ................. 33 3.2.1 Ações e Metas Finalísticas da Educação ................................ ................................ ................................ ............... 37 3.3 EIXO III - Amargosa com mais Proteção Social na Primeira Infânc ia ................................ ................................ ........ 40 3.3.1 Ações e Metas finalísticas da Proteção Social ................................ ................................ ................................ ...... 45 3.4 EIXO IV - Amargosa com mais Cultura, Esporte e Lazer na Primeira Infância ................................ .......................... 50 3.4.1 Ações e Metas Finalísticas da Cultura, Esporte e Lazer ................................ ................................ ....................... 51 4. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ................................ ................................ ................................ ........................ 53 5. REFERÊNCIAS ................................ ................................ ................................ ................................ ......................... 54 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Isso posto, cabe enfatizar que o diagnóstico foi extremamente importante, be 3 m APRESENTAÇÃO Criança não é um adulto em miniatura, nem um adulto em gestação, mas um ser em formação – cada um com seu jeitinho, personalidade e necessidades próprias. Todas as experiências pelas quais a criança passa desde seu nascimento contribuem para formar o que ela sabe e o que ela é. (Unicef, 2021) O Plano Municipal pela Primeira Infância de Amarg osa - BA é um marco que representa o compromisso firmado entre o poder público e a sociedade civil, com o objetivo de garantia os direitos de crianças de 0 a 6 anos, a partir da institucionalização de estratégias de ação por um período de 10 anos (2023 a 203 3), voltadas à concretização dos direitos dessa população, em consonância com os princípios e diretrizes previstos na Lei nº 13.257 - 2016 e do Plano Nacional pela Primeira Infância – PNPI, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. Assim, para elaboração desse Plano realizou - se um minucioso diagnóstico da primeira infância no município de Amargosa, pautado pelo levantamento de indicadores, dados sobre projetos, prog ramas e ações desenvolvidos no município voltados a garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Convenção dos Direitos da Criança e nos Objetivos do Milênio, a partir da articulação com o s Planos Municipais de Educação, Saúde e Assistência e outros marcos legais, que versam sobre os direitos da primeira infância. Esse diagnóstico foi construído a partir de dados obtidos junto a instituições governamentais e não governamentais, com base na identificação de fontes disponibilizadas pela Coordenação do Prêmio Selo Unicef, entre outras. Diante disso, esse diagnóstico se reveste de uma relevância técnica e conceitual, para embasar as políticas para a primeira infância no município de Amargosa, ma s não se revelou suficiente, tendo em vista a necessidade de dar voz ao público beneficiado por essas políticas. Assim, procedeu - se também uma escuta às crianças e seus familiares, pois: ...não olhamos para as crianças na perspectiva do adulto que desejamo s que sejam, mas como cidadãs, sujeitos de direitos enquanto crianças. Entendê - la como pessoa - em desenvolvimento - implica conferir plenitude ao momento da infância por ela ter sentido em si mesma e, adicionalmente, nessa mesma dinâmica, situá - la num processo de formação cuja meta é o sempre mais adiante. (PNPI, 2010, p. 14) Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 como a escuta aos diferentes segmentos da sociedade para a formulação das políticas para a primeira infância no município de Amargosa. Entretanto, foi a escuta às crianças que tornou rica a essência dessas políticas, pois permitiu que as propostas fossem construídas, também, a partir do olhar das crianças, e não apenas a partir de concepções adultas. Essa característica do Plano evidenciou que o protagonismo precisa ser viabilizado em todas as etapas da vida, pois, por meio de metodologias adequadas, é plenamente possível garantir a participação das crianças de forma que elas con sigam se expressar. Diante disso, entende - se que o foco das políticas públicas para a primeira infância no município de Amargosa deve partir da criança e não do adulto. E foi exatamente isso que ocorreu com este Plano. Para tanto, foi adotada metodologias e instrumentos que permitiram identificar as reais necessidades das crianças de 0 a 6 anos, dando - lhes voz e vez. Desta forma, o Plano, além de buscar garantir os direitos essenciais preconizados pela legislação nacional, visa também contribuir com o alcan ce dos compromissos internacionais dos quais o país é signatário. Nesse sentido, o Plano Municipal pela Primeira Infância de Amargosa - BA apresenta 04 Eixos prioritários. I. Amargosa com mais Saúde na primeira infância : com foco nas práticas ampliadas para pré - natal, puerpério, puericultura, parto humanizado, amamentação; há muitas prioridades urgentes para melhorar a saúde das crianças de 0 a 6 anos. Mas mantê - las vivas e com saúde é a primeira delas. Assim, este Plano também aponta para a urgência de ações para reduzir a mortalidade infantil; II. Amargosa com mais Educação na primeira infância: a opção pela educação das crianças de 0 a 6 anos pauta - se na oferta de atendimento em instituições pertencentes ao sistema educacional e que concebe o desenvolvimento de uma forma integral. O acesso à educação é um direito público, subjetivo do cidadão. Diante disso, tem - se o desafio de construir uma Educação Infantil baseada na indissociabilidade entre educar e cuidar; III. Amargosa com mais Proteção Social na primeira infância: estruturado com estratégias para o atendimento a assistência social às crianças e suas famílias, acesso ao documento de cidadania para todas as crianças, atenção à criança em situação de vulnerabilidade com destaque para o acolhimento institucional, família acolhedora e adoção e para o enfrentamento às violências contra as crianças; IV. Amargosa com mais convivência familiar e comunitária e acesso à Cultura e Esporte/Lazer na primeira infância: contemplando acessibilidade, segurança, garantia de espaços e equipamentos que estimulem o brincar, a cultura, o esporte e a convivência familiar e comunitária. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 A partir desses eixos, foi adotada uma metodologia de trabalho que primou pela ampla participação social e política, envolvendo agentes públicos das diversas secretarias de governo e organizações representativas da sociedade, com vistas a abrir espaço de escuta e de proposição de políticas voltadas à primeira infância. Assim esse processo contou com 06 etapas: a. reuniões envolvendo agentes públicos e representantes de entidades com atuação na primeira infância para discussão das temáticas ligadas à educação, saúde, proteção social e convivência familiar e comunitária; b. realização de oficinas, mediadas por professores, com a participação de crianças com idades entre três e seis anos e seus pais, com o objetivo de enriquecer as discussões e o trabalho de elaboração do Plano Municipal, a partir do olhar das crianças; c. realização de oficinas com os familiares de crianças de 0 a 6 anos e com profissionais com atuação na primeira infância, com vistas a discutir a realidade da primeira infância no município e propor políticas para esse público na área da saúde; d. realização de oficinas com os familiares d e crianças de 0 a 6 anos e profissionais com atuação na primeira infância, com vistas a discutir a realidade da primeira infância no município e propor políticas para esse público na área da proteção social; e. realização de oficinas com os familiares de crianças de 0 a 6 anos e profissionais da educação com atuação na primeira infância, com vistas a discutir a realidade da primeira infância no município e propor políticas para esse público na área da educação e do acesso ao lazer criativo, à cultura e o e sporte; f. realização de uma Audiência Pública com a participação de representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, de agentes públicos, de entidades da sociedade civil, dos Conselhos Municipais ligados às crianças, pais, crinas, entre outras representatividades, com o objetivo de apresentar e avaliar a versão preliminar do plano municipal pela primeira infância, buscando eleger as politicas públicas voltadas para as crianças de 0 a 6 anos de idade que devem ser priorizadas pelo po der público municipal. A ampla participação social possibilitou atribuir a este Plano uma importância capital à concepção de criança e de infância na sua dimensão singular e na dimensão coletiva da infância, com o olhar atento para a diversidade das crianças e para a diversidade de infâncias. Nesse sentido, este plano busca proporcionar à sociedade amargosense a garantia de que nenhuma criança seja vítima de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Par a tanto foram traçados o marco legal, o diagnóstico da realidade e as ações finalísticas (objetivos e metas) que o município deverá Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 realizar, tendo em vista cada um dos direitos da criança afirmados pela Constituição Federal (C. F.) e pel o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelas leis que se aplicam aos diferentes setores, como educação, saúde, assistência, cultura, convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito. Assim, espera - se que a efetivação do Plano Munic ipal pela Primeira Infância de Amargosa possa contribuir com a qualidade do desenvolvimento infantil mediante implantação de politicas públicas voltadas ao atendimento adequado à família gestante e/ou com criança até 6 anos, com vistas a possibilitar a efetivação de uma infância estimulada e amparada em seus direitos básicos, possibilitando a quebra do ciclo da pobreza, uma vez que o investimento da Primeira Infância gera benefícios futuros, pois as ações empreendidas durante o período da Primeira Infânc ia não só impactam no nível de desenvolvimento da crianças, como também na forma como se desenvolve o nosso país. 1.1 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 1.1.1 Aspectos Históricos Segundo Lins (2007), a região, onde hoje se localiza o município de Amargosa, era de domínio dos índios Sapuy ás e dos Camurus, posteriormente denominados Kariris , ambos pertencentes à família linguística Kariri . Os Kariris teriam originalmente vivido na aldeia de Pedra Branca (atualmente distrito de Santa Terezinha), ao passo que os Sapuyás viviam na Serra do Caranguejo. Os Kariris tiveram uma trajetória caracterizada pelo estreito relacionamento com a instituição militar, pois, durante o governo colonial, foram muito usados na captura de escravos fugitivos e na repressão a quilombos. Já os Sapuyás tinham reputação de índios resistentes à igreja e aos poderes seculares (CARVALHO, 2022.). Em 1818, ocorreu a união forçada desses índios em um território com limite de uma légua em quadra, demarcada pelo governo colonial. Durante mais de 40 (quarenta) anos, os índios se envolveram em confrontos, sublevações e motins até finais do século XIX, quando, por volta de 1884, seus remanescentes foram massacrados e expulsos pelos colonizadores. Já no início do século XIX, as famílias de Gonçalo Correia Caldas e Francisco José da Costa Moreira iniciaram a formação de um próspero povoado. Esse povoado começou a se desenvolver com o plantio do fumo e do café, e logo passou a se constituir em um ponto de troca comercial com o Sertão. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 O rápido desenv olvimento fez com que esse povoado fosse elevado a categoria de freguesia, em 30 de junho de 1855, pelo então vice - presidente da província da Bahia, Sr. Álvaro Tibério de Moncorvo e Lima, através da resolução nº 574. A recém - criada freguesia passou a se ch amar Freguesia de Nossa Senhora do Bom Conselho. Mesmo alcançando rápido desenvolvimento econômico, a Freguesia de Nossa Senhora do Bom Conselho tinha as suas resoluções políticas resolvidas na Vila de Tapera, atual município de Santa Terezinha, a qual ainda estava submetida. Somente com a resolução provincial nº 1726, de 21 de abril de 1877, a freguesia foi desmembrada de Tapera, sendo criada assim, a Vila de Nossa Senhora do Bom Conselho de Amargosa. Porém, a instalação oficial da recém - criada vila oco rreu em 05 de fevereiro de 1878. Nesse período, deu - se um crescimento vertiginoso da vila, decorrente do comércio com o sertão e da produção do café e do fumo, boa parte exportada para a Europa. Em 19 de junho de 1891, aconteceu o ato de criação que elevo u a Vila de Nossa Senhora do Bom Conselho de Amargosa à categoria de cidade, passando a se chamar apenas Amargosa. O nome desta cidade teve origem nas pombas de carne amarga que faziam parte da fauna local, e que atraíam caçadores da região, através do convite: “vamos às amargosas”. No dia 02 de julho de 1891, aconteceu à sessão solene que executou o ato de criação, assinado pelo então governador do estado da Bahia, Dr. José Gonçalves da Silva. Nesse período, ocorreram as primeiras imigrações das família s italianas para essa região. Segundo Lins (2007), nessa época, o já município de Amargosa tornou - se o centro de uma região de economia basicamente cafeeira e fumageira, aparecendo em menor escala o cacau e a cana - de - açúcar. Com objetivo de dar saída a esses produtos e facilitar o comércio direto com a Europa e os grandes centros, foi construído no ano de 1892 o Ramal da Estrada de Ferro de Nazaré, interligando Amargosa ao porto de Nazaré. Foi uma época de pujança, pois surgiram vários armazéns comprador es, assim como de escolha, enfardamento e exportação. Muitos desses armazéns possuíam filiais na Europa, a exemplo da Casa Paris na América, do Sr. Pedro Calmon Freire Bittencourt. Para Neto (2002), durante esse período, o município remodelou seu quadro u rbano, com instalação de diversas indústrias, hotéis de luxo e teatros, passando a ser considerada durante vários anos como a “pequena São Paulo”. As marcas desse apogeu estão presentes ainda hoje, na arquitetura de Amargosa, apesar de bastante modificada. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esse período de pujança econômica perdurou até meados da década de 30, do século passado, quando se observa uma queda na produção de café, associado ao fato do Instituto Brasileiro do Café - IBC começar a exigir que o café para exportaçã o fosse despolpado. Amargosa sofreu com isso grandes prejuízos, pois não dispunha de tecnologia para a realização dessa atividade. Essa política do despolpamento do café e posteriormente o processo de erradicação do mesmo, impostos pelo governo federal nu ma tentativa de acabar com a doença denominada ferrugem, determinaram uma mudança significativa na economia e na paisagem da região, pois a partir da década de 60, o café passa a ser substituído pela pecuária leiteira, e a pastagem toma lugar das florestas e da agricultura (LINS, 2007). Ainda na década de 60, Amargosa perde o ramal da estrada de ferro, e por está a 30 km do entroncamento rodoviário da BR 101 e 116, perde a hegemonia econômica para Santo Antônio de Jesus, Jequié e Feira de Santana. Nesse mesmo período, o município de Amargosa sofreu uma redução territorial com o desmembramento das áreas que passaram a constituir os municípios de Brejões e Milagres. Apesar do grande declínio econômico sofrido por Amargosa na década de 60; nas décadas subse quentes retoma a hegemonia econômica regional com investimentos e diversificação da produção e dos bens de serviços. Os produtores intensificaram a pecuária leiteira, cuja produção é beneficiada pelas microusinas locais; ampliaram as áreas de cultivo de cacau, caju e café que são comercializados por armazéns representantes de grandes empresas do ramo; e no turismo ampliaram a oferta de leitos com a construção de pousadas e hotel fazenda, para atender à demanda do São João, festa que colocou a cidade em po sição de destaque no cenário regional e nacional. Além disso, Amargosa exerce uma grande influência política na região, sendo sede da 29 a Região Administrativa do Estado da Bahia e sede de Diocese. 1.1.2 Aspectos geográficos O Município de Amargosa está situado na estrutura geomorfológica do estado da Bahia, no domínio do planalto cristalino, na região do planalto do soerguido, na unidade das serras marginais. Baseado na capacidade econômica de recursos naturais renováveis, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE classifica Amargosa como integrante da microrregião 144 – Jequié – BA. Tendo como ponto de referência a sede da 8 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Prefeitura Municipal, Amargosa fica localizada entre os paralelos 13º 01’ 49” de latitud e sul e o meridiano 39º 35’ 51” de longitude oeste. Situada a 230 km da capital do estado da Bahia, Amargosa possui uma área de 410 km 2 e faz parte da região denominada Recôncavo Sul Baiano, pertencendo ao Território de Identidade do Vale do Jiquiriçá. Em divisão territorial, datada de 31 de julho de 1963, o município de Amargosa é constituído de três distritos: Corta Mão, Diógenes Sampaio e Itachama. A sede do município de Amargosa está situada numa região de planalto, a aproximadamente 400 m de altitude. O relevo varia de suave ondulado a montanhoso, destacando - se serras como: serra do Tauá, serra do Timbó, serra da Barata Azul, serra do Jatobá, serra do Julião, serra da Baratinha, dentre outras. O ponto mais alto do município de Amargosa fica localizado n a Fazenda Nova Vista, região do São Bento, a 928 m de altitude. Com relação ao solo, pode - se encontrar grande variedade, sendo que os mais comuns são: Latossolos, Argissolos, Cambissolos e Planossolos. Essa grande diversidade dos solos ocorre devido à heterogeneidade do material originário, do efeito integrado do clima e organismos, condicionados pelo relevo. No tocante a hidrografia da região, tem - se como principal rio, o Jiquiriçá - Mirim (Ribeirão), que nasce na região conhecida como Ribeirão Salgado ( município de Nova Itarana), mas é no município de Amargosa que se pereniza, recebendo seus principais afluentes: riacho da Correntina, riacho do Tamanduá, riacho da Cachoeira do Boqueirão, Riachão e o riacho do Timbó, esses dois últimos são responsáveis pe lo abastecimento da sede do município de Amargosa. O rio Jiquiriçá - Mirim integra a bacia hidrográfica do rio Jiquiriçá. Outros rios de grande importância para o município de Amargosa são o rio Verde e o rio Capivara. No que se refere ao clima, o município apresenta áreas que abrange do úmido, úmido/subúmido, subúmido/semiárido e semiárido, com precipitação média anual de 700 a 1.100 mm, enquanto a temperatura média anual varia de 22º a 24 º C. Essa variedade de clima confirma a grande diversidade de ecossistemas do município, apresentando uma grande diversidade de tipos vegetacionais: Mata Atlântica, Campos Rupestres e Caatinga. As áreas do município de Amargosa, localizadas mais a leste, apresentam uma vegetação de florestas ombrófilas densas e estac ionais. Ao passo 9 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - O muni c ípio de Am a r g osa a p r e s e nta tam b é m a lgum a s indústri a s de p e qu e n 1 o 0 que num deslocamento no sentido oeste encontram - se áreas de tensão ecológica com transição para a Caatinga. Cabe ressaltar que, grande parte da vegetação original da Mata Atlântica e da Caatinga foi substituída por formações florestais secundárias (capoeira), atividades agrícolas e pastagens. No entanto, restam ainda importantes áreas de remanescentes que precisam ser preservadas, pois além de representarem um elemento essencial para o equilíbrio ecológico da região, se constituem em áreas de grande relevância para pesquisa científica.Essa degradação ambiental, presente não apenas no município de Amargosa, mas em todo Brasil, é consequência da falta de implantação de políticas públicas, que consigam conciliar preservação ambiental e desenvolvimento econômico sustentável. 1.1.3 Aspectos econômicos Como em todo o estado da Bahia, nota - se em Amargosa, por um lado, a pulverização da pequena propriedade e por outro um crescente aumento da concentração da terra nos estrat os maiores nas áreas acima de 100 ha.A política de incentivo à pecuária nos anos 70/80, do século XX, contribuiu para a substituição significativa da lavoura, acelerando ainda mais a concentração da posse da terra. Apesar dessa realidade, Amargosa só tem duas grandes propriedades rurais com mais de 3.000 ha, a maior quantidade possui área em torno de 10 a 50 ha. Segundo Lins (2007), atualmente, a maioria da população ativa em Amargosa está inserida no setor primário, produzindo na agricultura culturas de subsistência, como a mandioca, a banana, o milho, o feijão e o amendoim, aparecendo ainda o cacau e o café, o fumo e também a pecuária extensiva, que tem sido também uma atividade econômica do médio e grande produtor rural, que incrementam a economia do mu nicípio. Já a pecuária extensiva tem sido também uma atividade econômica do médio e grande produtor rural, sendo que a pecuária de leite intensiva, inserida no município nos anos 70, tem se mostrado como alternativa economicamente viável. Das várias formas de comercialização dos produtos regionais oriundos do setor primário, a mais usual é a feira - livre, destacando - se Amargosa e Santo Antônio de Jesus como centros de convergência dessa produção, envolvendo produtores, intermediários, caminhoneiros e o utros agentes. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 porte, destacando - se as confecções de roupas, microusinas de leite, despolpadora de fruta, torrefação de café, alambiques, dentre outras. Vale mencionar, ainda, as serrarias e fábricas de móveis que fabricam produtos de alta qualidade. A produção dessas indústrias é consumida no próprio município e em municípios circunvizinhos. Nesse setor da economia, tem destaque a instalação da indústria de calçados Ferracini, responsável pela geração de muitos postos de trabalho no município. Nos últimos anos, verifica - se um aumento do setor secundário, com instalações de grandes empreendimentos de iniciativa do poder público e da iniciativa pr ivada, que vem tornando o município um importante pólo de oferta de serviços no Território do Vale do Jiquiriçá, a exemplo do Complexo de Saúde, do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), do Núcleo Territorial de Educação (NTE), da Base Regional de Saúde, da 31ª Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), das clínicas e hospitais particulares, do Valle Shopping, entre outros empreendimentos comerciais. 1.1.4 Aspectos culturais Para Lins (2007), a importância da imigração e colonização europeia (italiana, po rtuguesa e espanhola), final do século XIX, está presente ainda hoje na cultura de Amargosa. No entanto, destacou - se de forma significativa a presença dos afrodescendentes, responsáveis pela manutenção das primeiras áreas de plantio de café e fumo, deixando a marca da miscigenação na economia e na cultura do município. No aspecto cultural, Amargosa tem na sua beleza centenária o marco da inspiração de artistas, poetas e músicos. O calendário de festas populares do município de Amargosa é intenso e bastante concorrido. Nesse sentido, a prefeitura Municipal de Amargosa decidiu investir na preservação desses valores culturais, visando também explorar o aspecto econômico que está agregado ao turismo cultural. Nessa perspectiva, a Prefeitura resgatou a festa momesca, realizando o “Carnaval Cultural”. Durante essa festa, que atrai pessoas da região e da capital baiana, são apresentadas manifestações populares características da região como: a “Burrinha”, o “Jaraguá”, o “Cão” (homens melados de óleo) e as escolas de samba (batucadas), com seu ritmo característico. Com relação às festas religiosas, tem - se um cronograma que é cumprido fielmente Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - durante o ano, iniciando - se com as celebrações da Semana Santa e a festa da Padroeira da cidade, “Nossa Senhora do Bom Conselho”, em abril; nos meses seguintes, ocorrem manifestações religiosas em toda a cidade, em comemoração ao mês de Maria, em maio, e as comemorações homenageando Santo Antônio, São João, São Pedro, no mês de junho. Além dessas manifestações religiosas, Amargosa possui a melhor festa junina da Bahia, concorrendo em estrutura e participação popular com Campina Grande, na Paraíba, e Caruaru, em Pernambuco. A festa junina, que ocorre normalmente entre os dias 19 (aniversário da cidade) e 24 de junho, impulsiona a economia do município, devido ao intenso fluxo de visitantes. O São João de Amargosa possui tradição, conta com uma boa estrutura e uma boa grade de atrações, o que o torna uma referência de destino para a Bahia e para o Brasil. Essa festa ocorre na Praça da Bandeira, conhecida como Praça do Bosque, localizada no centro de Amargosa. No local, além da área da festa, os munícipes e visitantes contam com uma cidade cenográfica, onde ocorrem apresentações culturais e ve ndas de artesanatos, bebidas e comidas típicas. Em dezembro, encerra - se o calendário das festas populares de Amargosa com a comemoração do Natal. Nesse período o município realiza o “Natal de Luz”, período em que as principais praças da cidade são decoradas e recebem iluminação natalina, tornando - se palcos de apresentações de artistas locais. 1.1.5 Aspectos sociodemográficos Com uma população estimada em 37.631 habitantes e uma densidade demográfica de 74,16 hab./km² (IBGE/2021) e Índice de Desenvolvim ento Humano Municipal de 0,625 (IBGE/2010), o município de Amargosa possui um Produto Interno Bruto per capita (IBGE/2019) de R$ 10.559,06. Com relação às questões territoriais e ambientais, o município apresenta 22.7% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 67.5% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 15.7% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio - fio).Já com relação às questões de trabalho e renda, segundo dados do IBGE (2019) o salário médio mens a l da popula ç ã o é d e 1.5 s a lá r ios mínim os. A prop o rç ã o de p e ssoas o c up a d a s e 1 m 2 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 relação à população total é de 11.8%. Na comparação com os outros municípios do estado, ocupa as posições 345 de 417 e 79 de 417, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, fica na posição 4906 de 5570 e 2990 de 5570, respectivamente. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, o município tem 46.7% da população nessas condições, o que o coloca na posição 332 de 417 dentre as cidades do estado e na posição 1925 de 5570 dentre as cidades do Brasil. No âmbito da educação, a taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos de idade é de 96,8 %. Em 2021, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) alcançou 5,6 nos iniciais do ensino fundamental e 4,7 nos anos finais do ensino fundamental. Nessa área, o município dispõe de uma boa oferta de ensino, tanto na rede pública quanto na rede privad a. Na rede estadual, o município dispõe de 03 unidades de ensino que ofertam o ensino médio, inclusive a educação profissional. Já a rede municipal de ensino de Amargosa possui 37 unidades escolares, sendo 15 unidades localizadas na área urbana do municíp io, e 22 na área rural. Na área urbana, tem - se 06 unidades escolares que ofertam, exclusivamente, a educação infantil; 02 unidades que ofertam a educação infantil e o ensino fundamental - anos iniciais; 03 unidades escolares que ofertam apenas o ensino fundamental - anos iniciais; e 03 unidades escolares que ofertam, apenas, os anos finais do ensino fundamental; e 01 unidade escolar que oferta, exclusivamente, a Educação de Jovens e Adultos. Das unidades escolares localizadas no campo, tem - se 20 que ofe recem da educação infantil ao ensino fundamental – anos iniciais; 02 que ofertam, exclusivamente, o ensino fundamental – anos iniciais. Já com relação às unidades escolares que ofertam a educação de tempo integral, tem - se 03 escolas. Cabe ressaltar que todas as unidades escolares do campo possuem classes multisseriadas, totalizando 39 turmas, o que representa 78 % das classes existentes no campo. Além dessa estrutura, Amargosa é sede do Centro de Formação de Professores (CFP), que iniciou suas ati vidades em 16 de outubro de 2006 , se constituindo em um espaço de formação inicial e continuada para todos/as aqueles/as que desejam se tornarem professores/as, buscando atender, principalmente, uma demanda de formação acadêmica do interior da Bahia. O município conta também com a Universidade Abera do Brasil Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 (UAB). A UAB oferece cursos de nível superior, graduação e pós - graduação para quem tem dificuldade de acesso à formação universitária. Neste sentido, o processo é facilitado através do ensino à distância. Na área da saúde, segundo dados do IBGE (2020), a taxa de mortalidade infantil média na cidade é de 2.18 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são de 0.9 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 364 de 417 e 249 de 417, respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil todo, essas posições são de 4002 de 5570 e 2577 de 5570, respectivamente. Segundo dados do Ministério da Saúde (E - Gestor Atenção Básica), o município apresenta uma cobertura da Atenção Primária de 98,81%. Com 13 Unidades Básicas de Saúde (UBS), localizados na zona urbana e rural do município. A Atenção Primária à Saúde é a porta de entrada para o nosso sistema de saúde, estando loca lizadas em diversos pontos da cidade. Na Unidade Básica o usuário recebe atendimentos primários e gratuitos em Clínica Geral, Enfermagem, Odontologia. As ações destinam - se exclusivamente à prevenção e promoção dos agravos à saúde. Os casos mais graves e/ou urgências, emergências, são encaminhados diretamente ao Hospital Municipal de Amargosa onde há recursos adequados para tais atendimentos. Os principais serviços oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde são consultas médicas, inalações, injeções, curativ os, vacinas, tratamento odontológico, encaminhamentos para especialidades, teste do pezinho, exame de Papanicolau. Essas Unidades Básicas de Saúde contam uma equipe multiprofissional constituída por 02 equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, para atuarem em conjunto com os profissionais das Equipes Saúde da Família, compartilhando as práticas em saúde nos territórios sob a responsabilidade das Equipes de Saúde da Família no qual os profissionais estão cadastrados. No mun icípio, este núcleo de apoio está composto pelos seguintes profissionais: 01 Assistente Social; 02 Nutricionistas; 01 Educador Físico; 02 Psicólogos; e 01 Fisioterapeuta geral. Na Atenção Especializada, que compreende um conjunto de ações e serviços de saúde realizados em ambiente ambulatorial, o município conta com as seguintes especialidades: ortopedista, cirurgião geral, cardiologista, dermatologista, medicina do trabalho, pediatria e psiquiatria. Tendo em um período de três meses de 2022 a Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 Ainda no âmbito da assistência social, o município também dispõe do Centro contratação da especialidade de oftalmologia. Para o segundo semestre de 2022 estão previstas a contratação de gineco - obstetra. Já os exames/procedimentos realizados pelo município são: eletrocardiograma, ecocardiograma, raio X, teste d o olhinho, teste da linguinha, teste da orelhinha, ultrassonografia, fisioterapia e pequenas cirurgias. O município conta também com o Serviço de Assistência Especializada (SAE), criado com o objetivo de prestar assistência médica, psicológica e ações de enfermagem voltadas a indivíduos com IST/ HIV/AIDS, pacientes vítimas de estupros e acidente com material perfuro cortante na rede pública de saúde. Esse serviço conta com uma equipe multiprofissional composta por médico, enfermeiro, psicólogo e farmacêutico. No âmbito da Assistência Social, o município dispõe de 2 (dois) Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, um localizado no bairro da Santa Rita e o outro, no bairro da Catiara.O CRAS oferta o Programa de Atenção Integral à Família – PAIF. Este programa disponibiliza ações socioassistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social. Essas ações socioassistenciais visam prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a viol ência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.Além disso, como Serviço e Programa complementares ao CRAS, há o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV e o Programa Primeira Infância no SUAS - PIS. O SCFV possui caráter preventivo, protetivo e proativo frente a situações de vulnerabilidades e riscos sociais e relacionais que possam resultar em rompimento dos vínculos familiares e comunitários. É um dos serviços que materializam as seguranças socioassistenciais de acolhida e de convívio familiar e comunitário, além de estimular o desenvolvimento de autonomia, realizando um trabalho para a aquisição de competências pessoais e relacionais pelos participantes. Os públicos atendidos são de crianças de 0 a 11 anos, adolescentes, jovens, adultos e idosos. O PIS, por sua vez, atende gestantes, crianças de até 36 meses e suas famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; crianças de até 72 meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e crianças de até seis anos, afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Adolescente (ECA - 1990), a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - 1993) e a L 1 e 6 i Especializado da Assistência Social – CREAS, responsável pela execução das ações do Serviço de Proteção e Acompanhamento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI. Trata - se de um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em sit uação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais. O público a ser atendido nesse serviço são pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direito, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras. No que tange aos espaços dedicados à Cultura e Esporte/Lazer, o município de Amargosa dispõe de 50 espaços naturais, entre praças, jardins e áreas verdes, localizadas no centro e nos bairros e distritos e comunidades do município; 09 quadras poliesportivas e um ginásio de esporte; além de um estádio de futebol e vários campos de futebol espalhados pelo município; 01 pista de skate; 08 parques infantis, instalados em praças públicas e em unidades escolares; e uma praça da Ciência, que visa promover e incentivar o conhecimento científico de maneira lúdica e interativa para desenvolver a curiosidade de crianças e adolescentes. Além dessa estrutura, o município oferece programas voltados a oportunizar o acesso à Cultura e Esporte/Lazer, a exemplo do Programa AABB comunidade, que proporciona às crianças aulas de esportes e cultura, assim como noções de cidadania, reforço alimentar e acompanhamento médico - odontológico; o programa Artculla , que proporciona aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino acesso à arte, cultura, esporte e lazer, por meio da oferta de oficinas no contraturno escolar. O município realiza, também, os Jogos Estudantis de Amargosa (JEA) e o JEA – Kids . Este último para crianças matriculadas na educação infantil. Esses jogos visam à promoção de práticas esportivas de diferentes modalidades no ambiente escolar. 2. MARCO LEGAL A partir da Constituição de 1988, foram promulgadas Leis específicas relacionadas aos direitos das crianças, merecendo destaque: O Estatuto da Criança e do Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB - 1996). A Constituição Brasileira de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário, estabelecem um novo paradigma na cultura legal brasileira, inspirado pelo entendimento da criança e do adolescente como verdadeiros sujeitos de direito, em condição peculiar de desenvolvimento. Essa nova cultura promove a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente e sagra uma lógica e princípio próprios, voltados a assegurar a prevalência e a primazia do interesse superior da criança e do adolescente. Na qualidade de sujeito de direito em condição peculiar de desenvolvimento, à criança e ao adolescente é assegurado o direito à proteção especial. Assim, tendo como referência a legislação brasileira que trata dos direitos das crianças, mais especificamente das crianças de 0 a 06 anos de idade, o Plano Municipal pela Primeira Infância de Amargosa estabelece como áreas prioritárias das políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica, mediante abordagem e coordenação intersetorial que articu le as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância. Diante disso, a formulação e a execução de políticas públicas para a primeira infância seguiram e seguirão os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 13.257/2106, de forma a: I. atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã; II. incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas ca racterísticas etárias e de desenvolvimento; III. respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância, assim como as diferenças entre as Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - pública; 18 crianças em seus contextos sociais e culturais; IV. reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança; V. articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância; VI. adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações represen tativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços; VII. articular as ações setoriais, com vistas ao atendimento integral e integrado; VIII. descentralizar as ações entre os entes da Federação; IX. promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social. Assim, na formulação das políticas voltadas à primeira infância constantes nesse Plano buscou - se garantir o atendimento Integral das Crianças nas diversas infâncias, segundo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Marco Legal da Primeira Infância, sob a égide da prioridade absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição Federal. No âmbito da Lei Federal nº 8.069/1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – que, partindo do Art. 227 da CF, estabelece a “Doutrina de Proteção Integral”, assegurando direitos a todas as crianças e adolescentes, dentre eles o direito à saúde. A garantia de prioridade é pr evista no parágrafo único do Art. 4º, que prevê: a. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b. precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - c. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Além das leis citadas, buscou - se, também, assegurar neste plano o que dispõe a Lei Federal nº 8.080/1990, sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e outros fatores determinantes e condicionantes, tais como, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o la zer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Nessa perspectiva, buscou - se a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB), Lei nº 9.394/96 no que diz respeito ao direito a educação, que a define de maneira bastante abrangente, abra ngendo os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Em relação ao direito à educação, a LDB, em consonância com a C.F. a define como um dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade, e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o livre desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício de s ua cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim, a LDB estabelece para a primeira infância os princípios da igualdade para acesso e permanência; pluralismo de ideias e concepções; gratuidade do ensino público; valorização do profissional de educaçã o; gestão democrática; garantia de padrão de qualidade; valorização da experiência extraescolar, consideração com diversidade étnico - racial, entre outros. Desta forma, é dever do Estado garantir a educação básica obrigatória a partir da pré - escola (quatro anos de idade); atendimento gratuito em creches e pré - escolas às crianças de até cinco anos de idade; programas suplementares de material didático - escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. No âmbito da proteção social, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que reflete a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opr e ssão, puni do na fo r m a da lei qu a lquer a tent a d o , por açã o ou omi ssão, a os s e us dir e i t 1 o 9 s Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20 fundamentais. No que tange à questão da violência, a Organização Mundial de Saúde declarou que a violência se constitui em um importante problema de saúde pública. Por essa razão, seguindo as recomendações da OMS, o Ministério da Saúde publicou a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violência (Portaria nº 737/2001) e definiu um instrumento de notificação de violência contra crianças e adolescentes (Portaria MS/GM nº 1.968, de 25 de outubro de 2001). Ainda instituiu a Política Nacional de Atenção às Urgências (Portaria nº 1.863 – GM/2003). Ainda no que tange a legislação para a primeira infância, a Declaração Universal dos Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças estabelecem, além do direito à educação gratuita, o direito a lazer infantil, evidenciando a brincadeira como atividade que favorece a autoestima das crianças, auxiliando - as a s uperar progressivamente suas aquisições de forma criativa, permitindo - a construir seu desenvolvimento físico, mental e afetivo. Assim, em plena consonância com esses documentos, o ECA também assegura as nossas crianças o direito de brincar, divertir - se, ter acesso à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, que estabelecendo que os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimulem e facilitem a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infâ ncia e juventude. Assim, toda a legislação consultada evidencia a necessidade de se formular políticas públicas para a primeira infância que assegurem o atendimento a todas às suas necessidades físicas e emocionais, pois a criança, ao nascer, é absolutamen te dependente do ambiente humano, e quando esse ambiente é desfavorável, seu desenvolvimento está em risco, tornando - a vulnerável a problemas sociais, emocionais e cognitivos. 3. EIXOS PRIORITÁRIOS DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE AMARGOSA - BA A s eguir, apresentam - se os eixos prioritários, que compõem o PMPI, 3.1 EIXO I - Amargosa com mais Saúde na Primeira Infância No município de Amargosa, no ano de 2017, houveram 462 nascimentos de mãe residentes no município; em 2018, foram 477 nascimentos; em 2019 foram 445 nascimentos; e no ano de 2020 foram 459 nascimentos. Abaixo gráfico (01) com a série Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21 Fonte: SUVISA (2022). histórica dos nascimentos de mães residentes em Amargosa. Gráfico 01: Número de nascimento por mãe residente em Amargosa, no período de 2017 a 2020. Fonte: MS/SVS/DASIS - Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) Dessa maneira, no período de 2017 a 2020, ocorreram 1.843 partos em mães residentes de Amargosa, sendo que 1.436 (77,91%) fizeram 07 ou mais consultas de pré - natal. Esses dados refletem a acessibilidade da gestante e a organização do serviço de atenção primária, contribuindo, assim, no impedimento de complicações obstétricas, partos prematuros e doenças transmissíveis. Abaixo, gráfico (02) com o número de nascidos vivos de mães que realizaram 07 ou mais consultas de pré - natal no município de Amargosa. Gráfico 02: Número de nascidos vivos de mães que realizaram 07 ou mais consultas de pré - natal, no período de 2017 a 2020. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22 Segundo as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal (2017), o nascimento no ambiente hospitalar se caracteriza pela adoção de várias tecnologias e procedimentos com o objetivo de torná - lo mais seguro para a mulher e seu bebê. O Brasil é o 2º país no mundo em percentual de cesarianas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estabelece em até 15% a proporção de partos por cesariana. Todavia, no Brasil, esse percentual é de 57%. As cesarianas representam 40% dos partos realizados na rede pública de saúde. Já na rede particular, chegam a 84% dos partos. Sabe - se que, em uma situação de alto risco, a cesariana pode salvar a vida da mulher, do bebê ou de ambos. Porém, a utilização da cesariana de forma eletiva é inac eitável do ponto de vista das evidências científicas. Segundo o Unicef (2017) o parto normal tem início de forma espontânea e o nascimento ocorre por via vaginal. É um processo que respeita o momento certo de nascimento da criança e acontece da forma mais natural possível e deve ser sempre a primeira opção por trazer benefícios para a mulher e o bebê. Abaixo, gráfico (03) com número absoluto de nascidos vivos segundo tipo de parto. Gráfico 03: Número absoluto de nascidos vivos no município de Amargosa, segundo tipo de parto, no período 2017 a 2020. Fonte: SINASC (2022). No município de Amargosa, em 2017, a proporção de parto normal no Sistema Único de Saúde e na Saúde Suplementar foi de 61,04%; em 2018, foi 48,22%; em 2019 foi de 51,24%; e no ano de 2020 foi de 55,77%. Tais dados demonstram uma prevalência Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 23 discreta de partos normais com tendência de aumento a partir de 2020. Todavia tais dados estão aquém do que se espera, entendendo a importância do parto normal como primeira escolha de parto devido aos benefícios deste para gestante e para o recém - nascido. Diante deste contexto, emerge a necessidade de potencializar esforços para ampliação do número de partos normais em detrimento das cesarianas.No período de 2017 a 2020, houve o nascimento de 145 recém - nascidos com o peso inferior a 2.500kg. Conforme pode ser visualizado no gráfico (04) abaixo, há uma tendência a redução do quantitativo de crianças com baixo peso no município de Amargosa, iniciada a partir do ano de 2019. Gráfico 04: Número absoluto de nascidos vivos com baixo peso ao nascer (<2.500 Kg), no período de 2017 - 2020. Fonte: SESAB/SUVISA/DIS/SINASC (2021). 3.1.1 Mortalidade Infantil A redução da mortalidade materna e infantil no Brasil ainda se constitui em um desafio para os serviços de saúde e a sociedade como um todo. As medidas de Atenção Primária à Saúde conseguem prevenir especialmente as doenças que causam morte em crianças entre um e doze meses de vida. Em Amargosa, o número de óbitos de mortalidade infantil nos últimos anos totalizou 21 óbitos infantis. Gráfico 05: Número de óbitos infantis, registrado no período de 2017 a 2020. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24 Fonte: SUVISA (2022). A taxa de mortalidade infantil média em Amargosa no ano de 2019 foi de 17.98 por mil nascidos vivos. Essa taxa colocava Amargosa na posição 137 dos 417 municípios do estado da Bahia, e na posição 1.399 dos 5.570 municípios do Brasil. No que se refere ao ano de 2020, a taxa de mortalidade infantil apresentou uma redução expressiva, ficando em 2.18 óbitos por mil nascidos vivos, colocando Amargosa na posição 364º dos 417 municípios do estado da Bahia e na posição 1.399 dos 5.570 municípios do Brasil, e na posição 14 dos 14 municípios da região imediata (IBGE, Censo Demográfico 2010 [C2] ). Abaixo, Gráfico com a taxa de mortalidade infantil no município de Amargosa. Gráfico 06: Taxa de mortalidade infantil, registrada no período de 2006 a 2020. Fonte: IBGE - Censo Demográfico (2010). 3.1.2 Imunização contra Doenças Imunopreveníveis na Primeira infância No que tange a imunização contra Doenças Imunopreveníveis, considera que este serviço é uma ferramenta crucial para a prevenção e a erradicação das doenças Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - transmissíveis e, portanto, melhora a qualidade de vida de grande parcela da humanidade, sendo responsável, em parte, pelo aumento da expectativa de vida e a diminuição da mortalidade infantil. A cobertura vacinal evidencia se as vacinas que integram o Calendário Básico de Vacinação da Crianç a estão de acordo com o preconizado pelo Plano Nacional de Imunização (PNI). Abaixo gráfico demonstrando a cobertura vacinal da população de Amargosa. Gráfico 07: Cobertura Vacinal, no período de 2017 a 2020. Fonte: SIPNI/DATASUS O gráfico demonstra a cobertura vacinal no decorrer dos anos, pode - se visualizar uma tendência ao aumento da cobertura vacinal do ano de 2017 (72,51%) a 2019 (86,87%), com acréscimo de 9,89% do ano de 2018 ao ano de 2019. Todavia, esta tendência foi interrompida no ano de 202 0 (81,74%), que apresentou decréscimo de 5,15% em relação à cobertura de 2019, sugerindo a influência do período da pandemia do COVID - 19 sobre a cobertura vacinal, em decorrência da diminuição da procura pelo serviço da população, por receio de infecção pe lo COVID - 19. Vale salientar a importância da ampliação da cobertura vacinal para proteção individual e coletiva contra as doenças imunopreviníveis e a preocupação das autoridades a nível nacional com a necessidade de ampliação da cobertura vacinal. 3.1.3 Ações desenvolvidas pelo SUS municipal na promoção de hábitos e estilo de vida saudáveis na primeira infância As condições de trabalho, de moradia, de alimentação, do meio ambiente e de la z e r, d e ntre outr a s d e termin a m nossa maior ou menor s a úd e . A P romoç ã o da S a úd e 2 é 5 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 26 uma das estratégias do setor de saúde para buscar a melhoria da qualidade de vida da população. Seu objetivo é produzir a gestão compartilhada entre usuários, movimentos sociais, trabalhadores do setor sanitário e de outros setores, produzindo autonomia e corresponsabilidade. Nas Unidades de Saúde da Família do município de Amargosa, realizam - se ações educativas que abordam temas como meio ambiente e alimentação saudáveis, atividades físicas e prática de esportes, prevenção dos fatores de risco às doenças e estímulo aos fatores de proteção. Observa - se a ocorrência da transição nutricional na população, marcada por transformações no perfil nutricional, dentre as quais se pontua a redução da prevalência de desnutrição e aumento da prevalência de obesidade. [C3] A obesidade se firmou como uma condição de risco, para a incidência de doenças cardiovasculares, neoplasias e diabetes mellitus, tornando - se um importante problema de saúde pública que influencia diretamente o perfil de m orbimortalidade da população. Abaixo, o gráfico (08) que apresenta o estado nutricional de crianças de 0 a <5 anos no município de Amargosa, no período de 2017 a 2020. Gráfico 08: Estado Nutricional de crianças de 0 a 5 anos. Fonte: MS/SISVAN DIA - 2021 O Gráfico demonstra o estado nutricional de crianças de 0 a menores de 5 anos de idade em Amargosa, no período de 2017 a 2020. Esses dados revelam que, durante todos os anos, prevaleceu o peso adequado das crianças avaliadas. Todavia, ainda há números expressivos no que se refere ao risco de sobrepeso, obesidade, magreza e magreza acentuada, emergindo desta forma a necessidade de manutenção e fortalecimento das Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 27 ações relacionadas à alimentação e nutrição. O município de Amargosa também conta com um complexo de Saúde de que integra o Sistema Único de Saúde (SUS), atuando no segmento médico de média complexidade. Esse complexo atende a uma demanda espontânea e referenciada, prestando atendimento de urgência/emergência, ambulatorial, cirurgia eletiva, cirurgia por vídeolaparoscopia, serviço de parto natural e internamento clínico. A unidade também conta com serviço de diagnóstico por imagem (RX e letrocardiograma, tomografia computadorizada, tendo uma capacidade instalada de 74 leitos, O serviço de parto natural, conta com enfermeiras obstetras, 24h/dia, 07 dias na semana, para realização de parto de risco habitual. Os Leitos PPP são compostos por: Detector fetal, berço aquecido, aparelho de fototerapi a; balança digital; 02 cardiotocógrafo; 01 monitor multiparamétrico; 03 incubadoras fixas. Já o Laboratório Municipal Nilson Lomanto, que compõe o complexo de saúde, tem capacidade para atendimento de aproximadamente 100 pessoas dias, ofertando 84 tipos de exames, divididos em: hematológico, imunológico, parasitológico, bioquímico, uroanálise e hormônio/sorologia. Já o SAMU, através da sua Central de Regulação Médica das Urgências que fica localizado na cidade de Santo Antônio de Jesus, tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde, de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátricas, psiquiátricas, entre outras que possa levar a sofrimento, ou mesmo à morte, sendo necessário garantir atendimento e/o u transporte adequado para um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao SUS. 3.1.4 Ações e Metas Finalísticas da Saúde Os indicadores e as metas abaixo foram construídos a partir das respostas da escuta, do plano Municipal de Saúde e da consulta pública realizada com a população, Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 28 INDICADOR AÇÕES/METAS ESTRATÉGIAS FONTE RESPONSABILIDADE NÚMERO ABSOLUTO DE SEMANA DO BEBÊ REALIZADA + SEMANA DE INCENTIVO À AMAMENTAÇÃO. REALIZAR, ANUALMENTE, A SEMANA DO BEBÊ E A SEMANA DE INCENTIVO À AMAMENTAÇÃO, DURANTE TODOS OS ANOS DE VIGÊNCIA DO PMPI. REALIZAR SALAS DE ESPERA, PALESTRAS E ATIVIDADES LÚDICAS DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO À SAÚDE NA PRIMEIRA INFÂNCIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS E OUTROS EQUIPAMENTOS. PROMOVER ORIENTAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ALEITAMENTO MATERNO, DIVULGAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS DO ALEITAMENTO MATERNO PARA A CRIANÇA E MÃE. USFS, HMA, CEO, CAPS, POLICLÍNICA, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. 02/14 PROMOVER DIÁLOGO INTERSETORIAL PARA REALIZAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NA AGENDA ANUAL DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA ESPORTE E LAZER. REALIZAR ENCONTROS INTERSETORIAIS PARA PLANEJAMENTO E REALIZAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ. 00/01/0 2/14/29 SEMAS, SESAU, SEMED, DIRCTU.DEL COBERTURA DA EQUIPE DE SAÚDE BUCAL. ASSEGURAR A RESOLUBILIDADE DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA. CONTRATAR MAIS UMA EQUIPE ODONTOLÓGICA PARA ATUAR NAS UNIDADES SAÚDE DA FAMÍLIA. 02 ÓRGÃO GESTOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NÚMERO ABSOLUTO DE GRUPOS IMPLEMENTADOS NAS USF’S. FORTALECER OS GRUPOS NAS USF'S COM VISTAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS RELACIONADOS À SAÚDE, ADQUIRINDO INSUMOS E MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DOS GRUPOS. AMPLIAR A OFERTA DE GRUPOS NAS UNIDADES SAÚDE DA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES E AS VULNERABILIDADES DA POPULAÇÃO ADSCRITA NA ÁREA. 02/14 USFs NÚMERO ABSOLUTO DE REGISTROS EM FICHA DE ATIVIDADES COLETIVAS RELACIONADAS A ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE. FORTALECER AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE VOLTADAS PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS RELACIONADOS À SAÚDE, ADQUIRINDO INSUMOS E MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE. ADQUIRIR INSUMOS E MATÉRIAS QUE SUBSIDIEM A EQUIPE NOS GRUPOS QUE SERÃO DESENVOLVIDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E NAS COMUNIDADES. 02 ÓRGÃO GESTOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROPORÇÃO DE GESTANTES COM PELO MENOS 06 (SEIS) CONSULTAS PRÉ - NATAL REALIZADAS, SENDO A 1ª ATÉ A 12ª SEMANA DE GESTAÇÃO. ASSEGURAR O ACESSO AO ACOMPANHAMENTO DO PRÉ - NATAL, META 45%, DE MANEIRA QUALIFICADA NA ATENÇÃO BÁSICA. BUSCA ATIVA DE GESTANTES PELOS ACS. DISPONIBILIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO PARA DIAGNÓSTICO DE GRAVIDEZ. ACESSO FÁCIL A PRIMEIRA CONSULTA DE PRÉ NATAL E DURANTE AS CONSULTAS DE PRÉ NATAL JÁ REALIZAR OS AGENDAMENTOS SUBSEQUENTES. 02/14 USFs PROPORÇÃO DE GESTANTES COM REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA SÍFILIS E HIV. ASSEGURAR A PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO VERTICAL DA SÍFILIS E DO HIV, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE EXAMES, META 60% , DE MANEIRA OPORTUNA NO PRÉ - NATAL. OFERTAR JÁ NA PRIMEIRA CONSULTA DE PRÉ NATAL O TESTE RÁPIDO DE SÍFILIS E HIV. 02/14 USFs PROPORÇÃO DE FORTALECER O PRÉ - NATAL REALIZAR DURANTE A PRIMEIRA CONSULTA 02/14 USFs Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29 GESTANTES COM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO REALIZADO. ODONTOLÓGICO NA ATENÇÃO BÁSICA. DE PRÉ NATAL O AGENDAMENTO DA CONSULTA COM O ODONTÓLOGO (A). NÚMERO ABSOLUTO DE USF’S COM AMBIENCIA ADEQUADA PARA CRIANÇAS GARANTIR AMBIÊNCIA ADEQUADA PARA CRIANÇAS, EM 100% DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NOS 03 PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DESTE PLANO. GARANTIR NA RECEPÇÃO DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA UM ESPAÇO ADEQUADO PARA AS CRIANÇAS COM BRINQUEDOS, LÁPIS DE COR E FIGURAS PARA COLORIR. ASSEGURAR QUE TODOS OS CONSULTÓRIOS TENHAM BRINQUEDOS PARA SEREM OFERTADOS DURANTE AS CONSULTAS COM AS CRIANÇAS 02 ÓRGÃO GESTOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NÚMERO ABSOLUTO DE CASOS NOVOS DE SÍFILIS CONGÊNITA EM MENORES DE UM ANO DE IDADE. ASSEGURAR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA VOLTADAS PARA PREVENÇÃO DA SÍFILIS CONGÊNITA EM 90% DOS MENORES DE UM ANO DE IDADE, DURANTE TODA VIGÊNCIA DESTE PLANO. REALIZAR O TESTE RÁPIDO PARA SÍFILIS EM TODAS AS GESTANTES NO PRIMEIRO, TERCEIRO TRIMESTRE DE GESTAÇÃO E NO HOSPITAL ANTES DO PARTO. 02/14 USFs HMA NÚMERO DE CASOS NOVOS DE AIDS EM MENORES DE 05 ANOS. ASSEGURAR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA VOLTADAS PARA PREVENÇÃO DA AIDS EM 90% DOS MENORES DE 05 ANOS, DURANTE TODA VIGÊNCIA DESTE PLANO. REALIZAR O TESTE RÁPIDO HIV PARA TODAS AS GESTANTES NO PRIMEIRO E TERCEIRO TRIMESTRE DE GESTAÇÃO E NO HOSPITAL ANTES DO PARTO. 02/14 USFs HMA PROPORÇÃO DE CRIANÇAS DE 01 (UM) ANO DE IDADE VACINADAS, TÉTANO, COQUELUCHE, HEPATITE B, INFECÇÕES CAUSADAS POR HAEMOPHILUS INFLUENZAE TIPO B E POLIOMIELITE INATIVADA. INTENSIFICAR AS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO PARA PROTEÇÃO CONTRA AS DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS, ALCANÇANDO, NO MÍNIMO, 95% DAS CRIANÇAS DE 01 ANO DE DIA DE, NO PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO . REALIZAÇÃO DE BUSCA ATIVA VACINAL PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DISPONIBILIZAR TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PARA REALIZAR IMUNIZAÇÃO NAS ESCOLAS. PARCERIA COM AS ESCOLAS PARA SOLICITAÇÃO DO CARTÃO VACINAL ATUALIZADO NO ATO DA MATRÍCULA. 02/14 USFs VIGILÃNCIA EPIDEMIOLÓGICA NÚMERO ABSOLUTO DE METAS ALCANÇADAS EM CAMPANHAS NACIONAIS DE VACINAÇÃO (PÓLIO, INFLUENZA, ANTIRRÁBICA). AMPLIAR AS COBERTURAS VACINAIS DAS VACINAS PROPOSTAS PELAS CAMPANHAS NACIONAIS DE VACINAÇÃO (PÓLIO, INFLUENZA, ANTIRRÁBICA), ALCANÇANDO, NO MÍNIMO, 95% DE COBERTURA, NO PRAZO DE 02 ANOS. ORIENTAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO PARA PROTEÇÃO DAS DOENÇAS EVITÁVEIS. DIVULGAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS DA IMUNIZAÇÃO NA PROTEÇÃO CONTRA AS DOENÇAS E ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS. 02/14 USFs HMA VIGILÃNCIA EPIDEMIOLÓGICA PROPORÇÃO DE ÓBITOS DE MULHERES EM IDADE FÉRTIL (10 A 49 ANOS) INVESTIGADOS. ASSEGURAR A VIGILÂNCIA À SAÚDE MATERNA INFANTIL COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DA ATENÇÃO AO PRÉ - NATAL E AO PARTO. REALIZAR INVESTIGAÇÃO DE ÓBITO DE MULHERES EM IDADE FÉRTIL PARA DIAGNÓSTICO DOS PROBLEMAS COM O INTUITO DE REALIZAR INTERVENÇÕES E EVITAR FUTUROS ÓBITOS. 02/14 USFs HMA VIGILÃNCIA EPIDEMIOLÓGICA NÚMERO DE ÓBITOS MATERNOS EM DETERMINADO PERÍODO E LOCAL DE RESIDÊNCIA. ASSEGURAR A QUALIDADE DA VIGILÂNCIA MATERNO INFANTIL, DO ACESSO E DA ATENÇÃO AO PRÉ - NATAL E AO PARTO. REALIZAR INVESTIGAÇÃO DE ÓBITOS MATERNOS PARA DIAGNÓSTICO DOS PROBLEMAS COM O OBJETIVO DE REALIZAR INTERVENÇÕES E EVITAR FUTUROS ÓBITOS. 02/14 USFs HMA VIGILÃNCIA EPIDEMIOLÓGICA NÚMERO ABSOLUTO DE FLUXO PARA ACOLHIMENTO/ASSIST ÊNCIA AOS CASOS DE VIOLÊNCIA INTERPESSOAL E CONSTRUIR E IMPLANTAR, NO PRAZO DE 02 ANOS, FLUXO PARA ACOLHIMENTO/ ASSISTÊNCIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA INTERPESSOAL E AUTOPROVOCADA. REALIZAÇÃO DE FLUXO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE E OUTROS EQUIPAMENTOS PARA ACOLHIMENTO E ASSISTÊNCIA AOS CASOS DE VIOLÊNCIA INTERPESSOAL E AUTOPROVOCADA. 02/14 ATENÇÃO BÁSICA POLICLÍNICA HMA VIGILÃNCIA EPIDEMIOLÓGICA Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AUTOPROVOCADA. PROPORÇÃO DE ANÁLISES REALIZADAS EM AMOSTRAS DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO QUANTO AOS PARÂMETROS COLIFORMES TOTAIS, CLORO RESIDUAL LIVRE E TURBIDEZ. ASSEGURAR A QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO, ATÉ O FINAL DO SÉTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO. REALIZAÇÃO DE ANÁLISE MENSAL DA QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO. 02/14 VIGILANCIA SANITÁRIA ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL HUMANIZADAS ASSEGURAR, ATÉ O PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO, A QUALIFICAÇÃO NA ATENÇÃO AO PARTO HUMANIZADO. REALIZAÇÃO DA REVISÃO E SE NECESSÁRIO MUDANÇAS NO PROTOCOLO DA ATENÇÃO AO PARTO HUMANIZADO. DIVULGAÇÃO DO PROTOCOLO ENTRE OS PROFISSIONAIS E DA IMPORTÂNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DO MESMO 02/14 COORDENAÇÃO E EQUIPE DO SERVIÇO DE PARTO GARANTIR O LIVRE ACESSO DO PAI AO SERVIÇO DE PARTO NO PRÉ, PARTO E PÓS - PARTO. ASSEGURAR QUE O PAI TENHA TRÂNSITO LIVRE DURANTE O PRÉ PARTO, PARTO E PÓS PARTO. 02/14 HMA ELABORAR, IMPLEMENTAR E EXECUTAR O PLANO DE PARTO, ATÉ O SEGUNDO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO. REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO COM OS ENFERMEIROS E MÉDICOS DA ATENÇÃO BÁSICA ACERCA DO PLANO DE PARTO. 02/14 HMA USFs POTENCIALIZAR O UNIVERSO PSICOSSOCIAL DA MÃE E SUA REDE DE SUSTENTAÇÃO COM ESPECIAL ATENÇÃO À GESTANTE COM SINTOMAS DE DEPRESSÃO, À MÃE ADOLESCENTE E À GESTANTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. ASSEGURAR GRUPOS DE PRÉ - NATAL EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. REALIZAR VISITAS DE VINCULAÇÃO AO HOSPITAL PARA DIMINUIR A ANSIEDADE NO MOMENTO DO PARTO . GARANTIR DURANTE O PRE - NATAL AÇÕES COM A PSICÓLOGA. 02/14 USFs EQUIPE MULTIPROFISSIONAL COORDENAÇÃO E EQUIPE DO SERVIÇO DE PARTO APOIAR O PARTO NATURAL COM SEGURANÇA E REDUZIR AS TAXAS DE CESÁREAS DESNECESSÁRIAS. QUALIFICAR E FORTALECER A VISITA DE VINCULAÇÃO; MANTER VIGILÂNCIA CONSTANTE AO TRABALHO DE PARTO COM APOIO PSICOLÓGICO; OFERTAR MÉTODOS NÃO FARMACOLÓGICOS DA DOR; REALIZAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO PARTOGRAMA. 02/14 COORDENAÇÃO E EQUIPE DO SERVIÇO DE PARTO EQUIPE DO SERVIÇO DE PARTO DE PLANTÃO USFs ORIENTAÇÃO E AÇÕES PARA OS PAIS VISANDO À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SOLICITAR A PRESENÇA DOS PAIS NO PRÉ - NATAL; REALIZAR GRUPO DE GESTANTE COM AÇÕES VOLTADAS PARA O TEMA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. 02/14 USFs REALIZAR A AVALIAÇÃO DA MULHER E DO RECÉM NASCIDO, COM ATENÇÃO ESPECIAL AO ESTADO PSICOLÓGICO DA PUÉRPERA E AO DESENVOLVIMENTO. MANTER VIGILÂNCIA CONSTANTE AO BINÔMIO; REALIZAR ENTREVISTA ROTINEIRA COM A PUÉRPERA PARA POSSÍVEIS IDENTIFICAÇÕES; OBSERVAR ATENTAMENTE AS ROTINAS DE CUIDADOS. 02/14 COORDENAÇÃO E EQUIPE DO SERVIÇO DE PARTO EQUIPE DO SERVIÇO DE PARTO DE PLANTÃO 30 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 31 ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, COMBATE À DESNUTRIÇÃO E ANEMIAS CARENCIAIS E PREVENÇÃO DO SOBREPESO E OBESIDADE INFANTIL ASSEGURAR NOS CASOS ELEGÍVEIS O ALEITAMENTO MATERNO NA PRIMEIRA HORA DE VIDA A 100% DOS RECÉM NASCIDOS. REALIZAÇÃO DE IMUNOCROMATOGRAFIA (TESTE RÁPIDO) NO ATO DE ADMISSÃO; REALIZAÇÃO DE CONTATO PELE A PELE E POSICIONAR AO PEITO MATERNO AO NASCER; GARANTIR AS INDIVIDUALIDADES DO BINÔMIO EVITANDO PROCEDIMENTOS DE IMEDIATO. 02/14 ENFERMEIRA OBSTÉTRICA DE PLANTÃO ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO DO CRESCIMENTO E DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE DE TODAS AS CRIANÇAS, POR MEIO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA. ASSEGURAR O ACESSO ÀS CONSULTAS DE PUERICULTURA; QUALIFICAR AS EQUIPES PARA ACOMPANHAMENTO DO CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL; ORIENTAR QUANTO A IMPORTANCIA DA SUPLEMENTAÇÃO DE FERRO ATÉ OS DOIS ANOS E DA CADERNETA DE VACINA EM DIAS. 02/14 USFs ASSEGURAR A ORIENTAÇÃO A MÃES DE RECÉM - NASCIDOS COM O PESO INFERIOR A 2.500 KG. ASSEGURAR CONSULTA COM PEDIATRA DE IMEDIATO; ASSEGURAR ACOMPANHAMENTO COM NUTRICIONISTA E PUERICULTURA NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. 02/14 POLICLÍNICA USFs EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ASSEGURAR A ORIENTAÇÃO QUANTO AO ESTADO NUTRICIONAL DEVIDO AO AUMENTO DE SOBREPESO E OBESIDADE INFANTIL E BAIXO PESO. REALIZAR PSE COM TEMA AVALIAÇÃO E ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL; ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL PARA AS CRIANÇAS COM ALTERAÇOES NO ESTADO NUTRICIONAL. REALIZAR ORIENTAÇÕES NUTRICIONAL NOS GRUPOS DE GESTANTE E NAS PUERICULTURAS; PREENCHER MARCADORES NUTRICIONAIS EM TODAS AS CONSULTAS COM CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS. 02/14 USFs EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DOENÇAS PREVALENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA. ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES NO PRÉ - PARTO A 100% DAS GRÁVIDAS, CONFORME PROTOCOLO DA ATENÇÃO AO PARTO HUMANIZADO, ATÉ O TERCEIRO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO. A ENFERMAGEM REALIZARÁ EXAMES DE TODAS AS GESTANTES ANTES DO PARTO; 02/14 EQUIPE DO SERVIÇO DE PARTO DE PLANTÃO GARANTIR O ACOMPANHANTE NO PRÉ - PARTO E PÓS - PARTO A 100% DAS MÃES, ATÉ O ÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO. ASSEGURAR O ACOMPANHANTE NO PRÉ PARTO E PÓS PARTO, SOLICITAR; INFORMAR E ORIENTAR O ACOMPANHANTE COM RELAÇÃO AOS CUIDADOS NO PARTO E PÓS PARTO. 02/14 EQUIPE DO SERVIÇO DE PARTO DE PLANTÃO ASSEGURAR, ATÉ O QUARTO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO, A REALIZAÇÃO DE TESTE DE TRIAGEM NEONATAL ( TESTE DO PEZINHO, TESTE DA ORELHINHA, TESTE DO OLHINHO E TESTE DO CORAÇÃOZINHO) PARA 100% DOS BEBÊS NASCIDOS NO MUNICÍPIO. ASSEGURAR QUE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA REALIZEM A COLETA DO TESTE DO PEZINHO DENTRO DO PRAZO PRECONIZADO E .QUE OS RESULTADOS SEJAM LIBERADOS NO PERÍODO DE ATÉ 30 DIAS. 02/14 USFs VACINAS PARA A POPULAÇÃO INFANTIL ASSEGURAR A IMUNIZAÇÃO DE 100% DOS RECÉM NASCIDOS, NO SERVIÇO DE PARTO DO HMA, ATÉ O SEGUNDO ANO DE DISPONIBILIZAR TÉCNICA DE ENFERMAGEM NO HOSPITAL PARA VACINAR OS RN; 02/14 HMA Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 32 VIGÊNCIA DESTE PLANO. GARANTIR A COBERTURA VACINAL PRECONIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO. REALIZAR BUSCA ATIVA VACINAL PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE; REALIZAR VACINAÇÃO EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS; ORIENTAÇÕES NAS PUERICULTURAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA IMUNIZAÇÃO; REALIZAÇÃO DE SALAS DE ESPERA NAS UNIDADES DE SAÚDE PARA FALAR DA IMPORTÂNCIA DA IMUNIZAÇÃO E COMBATER AS FAKE NEWS. INSERIR O TEMA DE IMUNIZAÇÃO NOS GRUPOS DE GESTANTE. 02/14 USFs VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 33 3.2 Eixo II - Amargosa com mais Educação na Primeira Infância Em nosso sistema de ensino, a Educação Básica é aquela que toda pessoa precisa obter para realizar o potencial inscrito em sua genética, para inserir - se na dinâmica da sociedade e dela participar como sujeito consciente, crítico e transformador. Essa formação se inicia com a Educação Infantil, denominad a como a primeira etapa da Educação Básica, que abrange o período da vida que vai do nascimento aos cinco anos completos. A rede municipal de educação de Amargosa possui 5.182 alunos matriculados (2022), distribuídos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental - anos iniciais e finais. São 6 Centros de Educação Infantil, nos quais recebem matrículas para a etapa de Educação Infantil de crianças entre 0 a 5 anos de idade. Possui 5 escolas na Zona Urbana para matrícula no Ensino Fundamental - anos iniciais e 02 escolas para matrícula nos anos finais. Na zona rural do município, tem - se 22 escolas do Campo, que ofertam da Educação Infantil (Pré - escola) ao Ensino Fundamental - anos iniciais. No que se refere aos programas e projetos que são ofertados nas escolas, a rede municipal possui 10 projetos em plena execução: PROJETO OBJETIVOS PÚBLICO Programa de Fortalecimento da Aprendizagem do Estudante (Profae) Estabelecer como foco a aprendizagem, apontando resultados concretos a atingir, por meio do acompanhamento de cada aluno da rede individualmente, mediante registro da sua frequência e do seu desempenho em avaliações, que devem ser realizadas periodicamente. Todos os estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Amargosa Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 34 Monitoria Pedagógica Implantar monitoria pedagógica de Língua Portuguesa e Matemática nas turmas dos 6º anos do Ensino Fundamental - anos finais e promover formação teórico - metodológica aos professores e monitores na perspectiva da alfabetização e da alfabetização em matemática. Estudantes dos anos finais que apresentam baixo rendimento escolar. Programa de Alfabetização e letramento (PRALLER) Garantir o domínio da base alfabética para todos os estudantes matriculados no 1º ano do ensino fundamental. Estudantes do 1º ano que estudam nas escolas da cidade Aprender Mais O Projeto Aprender + é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Secretaria Municipal de Educação que visa recompor a aprendizagem de aluno s que estão apresentando baixo rendimento escolar em virtude das excepcionais condições impostas pela pandemia da Covid - 19. Alunos do 3º, 4º e 5º ano que apresentam baixo desempenho escolar Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 35 Rede Acolher Promover ações voltadas à saúde emocional e física dos profissionais que atuam na Educação Infantil. NA PANDEMIA AMPLIOU: atender aos demais profissionais da educação, alunos e seus familiares de modo a ofertar apoio psicológico e orientações profissionais para o enfrentamento das dificuldades impostas pela pandemia da COVID - 19. Profissionais que atuam na Educação Infantil. Horta Escolar: cultivando saberes e sabores Criar hortas orgânicas nas Escolas do Campo como uma ferramenta pedagógica e científica que garante ricas aproximações entre os conteúdos escolares próprios da agricultura camponesa existentes no campo de Amargosa/Ba. Escolas localizadas no Campo ARTCULLA Ampliar as oportunidades de desenvolvimento educacional, com vistas à formação omnilateral dos sujeitos, sistematizando e aprofundando o conhecimento, através de atividades, que extrapolam o tempo e o espaço oferecido pela escola. Estudantes da rede de ensino Tempo de aprender (Federal) Fortalecer e apoiar as escolas no processo de alfabetização dos estudantes de todas as turmas do Turmas do 1º e 2º ano. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 36 primeiro e segundo ano do Ensino Fundamental. Educação Mobiliza Fomentar estratégias de ensino que contribuam para a melhoria do desempenho escolar dos alunos da rede municipal de ensino. Estudantes da rede de ensino AABB Comunidade Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, prioritariamente, de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, por meio de ações educacionais que favoreçam a mobilização de competências e fomentem a cultura digital, para resolver demandas da vida cotidiana, do exercício da cidadania e do mundo do trabalho. Estudantes das escolas Dom Florêncio, Edelvira e Rosalina Educação Integral Acompanhamento pedagógico específico de Língua Portuguesa e Matemática; Acompanhamento pedagógico para desenvolvimento das atividades previstas para casa; Melhoria dos resultados e desempenho escolar; Articulação das disciplinas curriculares com práticas socioeducativa s; Estímulos voltados para a vivência no campo das artes, Escola Municipal Dinorah Lemos; Escola Municipal Júlio Pinheiro dos Santos; Escola Municipal Geraldo Souza Rezende; Escola M. Dr. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 37 cultura, esportes e lazer; Afirmação da cultura de direitos humanos, estruturada na diversidade. Armando da Silva Libório Dos projetos e programas acima, implantados pela Secretaria de Educação Entendendo, 70% destes contemplam alunos que se encontram na primeira infância. Essa realidade decorre do fato da Secretaria de Educação considerar a educação infantil como uma etapa importante para o desenvolvimento das crianças. Por esta razão, a Secretaria de Educação vem trabalhando no sentido de alcançar as metas do Plano Municipal de Educação, relacionadas a essa etapa da educação básica. Nessa perspectiva, a Secretaria de Educação vem, a cada ano, ampliando a oferta de vagas em creches e pré - escola, por meio da ampliação das unidades escolares existentes e a construção de novas unidades. Além disso, vem realizando contratação de professores e disponibilizando formação continuada a estes profissionais, com vistas a qualificar, ainda mais, a prática pedagógica dos docentes da educação infantil. 3.2.1 Ações e Metas Finalísticas da Educação As ações e as metas abaixo foram construídas a partir das respostas da escuta realizada junto às crianças, seus familiares, profissionais na educação infantil e representantes de entidades que atuam com a primeira infância. O resultado desse trabalho serviu como ponto de partida para o planejamento e viabilizou o detalhamento de estratégias para a promoção da atuação intersetorial, com o objetivo de avançar no desenvolvimento educacional integral das crianças na primeira infância e suas famílias. INDICADOR AÇÕES/METAS ESTRATÉGIAS FONTE RESPONSABILIDADE ARTICULAR REDES NA PERSPECTIVA INTERSETORIAL PROMOVER A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO MONITORAMENTO E NA IMPLEMENTAÇÃO DO PMPI/ AMARGOSA CONSOLIDAR MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO MONITORAMENTO E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA. 01/19 SEMED ESTABELECER PARCERIAS COM AS SECRETARIAS DO GOVERNO E ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA, COM VISTAS GARANTIR A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS. INCENTIVAR A EQUIPE GESTORA DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL A CELEBRAR PARCERIAS FORMAIS E INFORMAIS, QUE VISAM GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO NA REDE DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS. 01/19 SEMED/SUDEB Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 38 FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL GARANTIR A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE OUTROS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS PARA ATUAREM DE MANEIRA ATIVA E PROPOSITIVA NO ATENDIMENTO À PRIMEIRA IN FÂNCIA, ATÉ O SEGUNDO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO. CONSOLIDAR UM MODELO DE FORMAÇÃO CONTINUADA, BASEADO EM REDES LOCAIS INTERSETORIAIS, QUE FORMEM OS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM NA PRIMEIRA INFÂNCIA. DESENVOLVER AÇÕES, EM PARCERIA COM A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PARA TRABALHAR AS TEMÁTICAS LIGADAS À EDUCAÇÃO PATRIMONIAL, PRIMEIROS SOCORROS E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, NOS 6 CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 01/19 SEMED/SUDEB ASSEGURAR FORMAÇÃO CONTINUADA PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS TURMAS DE ALFABETIZAÇÃO, ATÉ O SEXTO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO. ARTICULAR COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA A OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA QUE ATENDAM AS ESPECIFICIDADES DA PRIMEIRA INFÂNCIA. 01/19 SEMED/SUDEB REALIZAR FORMAÇÕES ESPECÍFICAS PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO. ARTICULAR COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA A OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA QUE ATENDAM AS ESPECIFICIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. 01/19 SEMED/SUDEB UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL: ACESSO E PERMANÊNCIA PROMOVER A BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS EM IDADE CORRESPONDENTE À EDUCAÇÃO INFANTIL, EM PARCERIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PROTEÇÃO À INFÂNCIA. INTENSIFICAR AS AÇÕES DO PROGRAMA “FORA DA ESCOLA NÃO PODE”. 01/19 SEMED/SUDEB IMPLANTAR, NO SEGUNDO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO, MECANISMOS DE CONSULTA PÚBLICA DA DEMANDA DAS FAMÍLIAS POR CRECHES. CRIAR MECANISMOS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS A POPULAÇÃO SOBRE DEMANDAS POR VAGAS EM CRECHES. 01/19 SEMED QUALIDADE NA EDUCAÇÃO INFANTIL ASSEGURAR O CORTE ETÁRIO PARA A ENTRADA NO ENSINO FUNDAMENTAL NO DIA 31 DE MARÇO DE CADA ANO. PUBLICAR NORMAS E REALIZAR FISCALIZAÇÃO NAS UNIDADES DE ENSINO COM VISAS A CUMPIR O CORTE ETÁRIO PARA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENAL. 01/19 SEMED GARANTIR QUE, EM TRÊS ANOS, 100% DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL TENHAM FORMULADO SEUS PROJETOS POLÍTICOS PEDAGÓGICOS E OS ESTEJAM APLICANDO. CONSTRUIR OU ATUALIZAR OS PROJETOS POLÍTICOS PEDAGÓGICOS DAS UNIDADES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. 01/19 SEMED Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 39 ASSEGURAR O ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL E A OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, ASSEGURANDO A EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA CRIANÇAS SURDAS. FORTALECER AS AÇÕES DAS SALAS MULTIFUNCIONAIS E EXPANDIR O USO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS. 01/19 SEMED PERCENTUAL DE CRIANÇAS MATRICULADAS NO MUNICÍPIO BENEFICIADAS POR PRÁTICAS QUALIFICADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ASSEGURAR 30% DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NO MUNICÍPIO BENEFICIADAS POR PRÁTICAS QUALIFICADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INCENTIVAR POR MEIO DAS AÇÕES A SEREM REALIZADAS DURANTE A SEMANA DO BEE O TRABALHO COM TEMAS REFERENTES AO CUIDADO NA PRIMEIRA INFANCIA CONSCIENTIZAR AS FAMÍLIAS SOBRE A IMPORT NCIA DA PRIMEIRA INFaNCIA, PROMOVENDO AÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO MENTAL, EMOCIONAL E SOCIAL DA CRIANÇA. INCENTIVAR A EQUIPE GESTORA DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL A REALIZAR AÇÕES DE PRÁTICAS QUALIFICADAS DA ED. INFANTIL. 01/19 SUDEB/DEIN FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL INCLUIR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO PPA, NA LDO E NA LOA. DISCUTIR COM A SOCIEDADE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE DEVAM CONSTAR NO PPA E NA LOA. 01/19 SEMED Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - d e fini çã o d a s r e sponsa b ilidad e s té c nic o - políti c a s de ca da uma d e las. A lém diss o, 4 o 0 3.3 EIXO III - Amargosa com mais Proteção Social na Primeira Infância A assistência social é uma política de seguridade social não contributiva, de responsabilidade do Estado, que visa garantir aos indivíduos, às famílias e aos grupos sociais a sobrevivência, a acolhida e o convívio familiar e comunitário, por meio de programas, projetos, serviços e benefícios de proteção social, hierarquizados em proteção básica e proteção especial. Essa concepção da assistência social está fundamentada na Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 194, dispõe que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relacionados à saúde, à previdência e à assistência social. A inserção da assistência social na seguridade social destaca o seu caráter de política de proteção social, articulada a outras políticas sociais, para garantia de direitos e condições dignas de vida. As disposições constitucionais relativas à assistência social foram regulamentadas pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei Federal 8.742, de 1993 . A partir de então, a assistência social passou a se organizar pelas seguintes diretrizes: I. Descentralização político - administrativa; II. Participação da população, tanto na formulação da política como no controle público de suas ações; III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política; e IV. Centralidade na família. O Conselh o Nacional de Assistência Social (CNAS), com vistas a conferir efetividade aos preceitos ditados pela Constituição e pela Loas, aprovou, em setembro de 2004, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que estabelece princípios, diretrizes, objetivos e ações da política socioassistencial no país, cabendo ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) organizar operacionalmente essa política, tendo como referência a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB Suas). Articulado como sistema, o Suas pressupõe a gestão compartilhada e o cofinanciamento da política de assistência social pelas três esferas de governo, com clara Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - F a mília - PA IF , no a no de 2020 ac onte c e u d e fo r ma tímida d e vido a o pro c e sso d 4 e 1 sistema define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política, o que possibilita a normatização dos padrões dos serviços prestados, a exigência de qualidade do atendimento, a definição de indicadores para o m onitoramento e a avaliação das ações, a nomenclatura e estratificação dos serviços e da rede socioassistencial. Desta forma, a política de assistência social se subdivide em três tipos de serviços: proteção social, vigilância socioassistencial e defesa social e institucional. Os serviços de proteção social são destinados à segurança de sobrevivência, de acolhida e de convívio familiar. Incluem - se na vigilância social as ações direcionadas ao conhecimento da demanda por proteção social, ou seja, a constru ção de indicadores e de índices territorializados para sistematizar informações sobre situações de vulnerabilidade da população. Por fim, as ações destinadas à defesa social e institucional buscam informar a população a respeito dos direitos socioassistenciais. Dentro dos serviços ofertados pela Política de Assistência Social, temos o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). “O CRAS é uma unidade de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem por ob jetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania”. (Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, 2009.) O município de Amargosa dispõe de 02 (duas) unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), sendo um localizado no bairro Santa Rita e outro no bairro Catiara, cada um com capacidade de atendimento de 3.500 famílias. Diante dessa capacidade de atendimento, temos aquelas famílias que precisam estar em acompanhamento pelo Programa de Atenção Integral à Família (PAIF). As atividades do PAIF consistem no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vid a. Os dados relacionados ao acompanhamento pelo Programa de Atenção Integral a Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 42 isolamento social imposto por conta do vírus da Covid - 19. Para além disso não era detalhado a composição Familiar dos sujeitos que faziam parte desse serviço, impossibilitando a identificação de crianças de 0 a 6 anos que faziam parte dessas famílias. Já no ano de 2022 com a retomada das atividades de forma presencial, os serviços ofertados pelo CRAS foram se consolidando novamente, através de buscar ativa, divulgação das atividades e pela própria demanda espontâneas os serviços foram se fortalecendo novamente. Mesmo com as atividades do PAIF acontecend o de forma continua, a identificação das crianças de 0 a 6 anos ainda não é possível, visto que nesse instrumento essa informação não era clara. A partir dos dados solicitados pelo Selo Unicef as equipes dos Centros de Referência de Assistência social - CR AS estão buscando identificar na composição Familiar as idades de todas as crianças. Atualmente os CRAS estão com 519 famílias em acompanhamento pelo PAIF. Além das atividades realizadas através do PAIF, faz parte também da proteção de crianças o Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), destinado ao atendimento de crianças e adolescentes de 0 a 06 anos. Trata - se de um serviço da Proteção Social Básica do SUAS, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolu ção CNAS nº 109/2009), e reordenado, em 2013, por meio da Resolução CNAS nº 01/2013. Esse Serviço é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias que é realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). O SCFV possui caráter preventivo, protetivo e proativo frente a situações de vulnerabilidades e riscos sociais e relacionais que possam resultar em rompimento dos vínculos familiares e comunitários. É um dos serviços que materializam as seguranças socioassistenciais de acolhida e de convívio familiar e comunitário, além de estimular o desenvolvimento de autonomia, realizando um trabalho para a aquisição de competências pesso ais e relacionais pelos participantes. (Perguntas Frequentes: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) Edição revista e atualizada em junho de 2022).Trazemos um panorama de atendimento do SCFV ao público prioritário da primeira infância com idade de 0 a 6 anos, nos últimos três (03) anos: Tabela 04: Número de crianças inseridas no serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - retrato da oferta do Programa Primeira Infância no SUAS no município: 43 Ano CRAS - Manoel Patrocínio de Morais CRAS - Cidade Jardim 2019 16 crianças 29 crianças 2020 13 crianças 17 crianças 2021 04 crianças 17 crianças Fonte: Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Considerando que nos anos de 2019 e 2020 as atividades estavam acontecendo de forma remota, a permanência das crianças teve uma pequena queda, que pode ser justificada por vários fatores como, por exemplo, falta de acesso a celular, tablet e internet para que pudessem participar das atividades. Já em 2021, com o retorno das atividades presenciais, um dos equipamentos teve uma queda mais acentuada na frequência ao Serviço Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que pode estar relacionada à perda do vínculo devido ao longo período de afastamento. No arranjo institucional construído no âmbito do Programa Criança Feliz, este atende gestantes, crianças de até 36 meses e suas famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; crianças de até 72 meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção. Nesse universo de proteção os CRAS possuem um papel fundamental na articulação e integração com a rede intersetorial, pois uma das funções deste Programa é realizar a gestão do te rritório, disponibilizando à população informações e orientações sobre as alternativas locais existentes para o desfrute de direitos. Assim, as ações para a promoção do desenvolvimento integral na primeira infância devem estar voltadas às famílias e crianças desde o período da gestação. Contar com esforços intersetoriais convergentes e considerar a realidade dos territórios é fundamental para oportunizar a construção de contextos favorecedores do desenvolvimento, do convívio, do usufruto de direitos e da garantia da proteção social. A seguir temos um Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 44 Tabela 05: Número famílias acompanhadas pelo Programa Primeira Infância no SUAS. Ano CRAS - Manoel Patrocínio de Morais CRAS - Cidade Jardim 2021 59 famílias 50 famílias 2022 70 famílias 67 famílias Fonte: Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Dentro dos serviços ofertados temos o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e In divíduos (PAEFI), podendo ofertar outros serviços, como Abordagem Social e Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias. É unidade de oferta ainda do serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Além de orientar e encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes no município, no CREAS também se oferece informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal e estimula a mobilização comunitária. Abaixo temos os atendimentos realizados pelo CREAS ao público de 0 a 6 anos: Tabela 06: Número de atendimentos ao público de 0 a 6 anos pelo CREAS Ano CREAS - Amargosa 2019 05 2020 07 2021 09 22 (até outubro de 2022) 12 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 45 Fonte: Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Os equipamentos que constituem a política de proteção social são extremamente importantes para combater a grande desigualdade social que marca a sociedade brasileira. O Programa Auxílio Brasil (PAB), por exemplo, contribui no combate à pobreza e à extrema pobreza. Além de garantir renda básica, o PAB busca integrar políticas públicas, simplificar a cesta de benefícios e estimular a emancipação dessas famílias para que alcancem autonomia e super em situações de vulnerabilidade social. Além disso, os programas de distribuição de renda também se constituem em importantes mecanismos de combate a pobreza. O Programa Auxílio Brasil apoia as famílias mais pobres e garante a estas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. Tem como objetivo à inclusão social dessa faixa da população por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. Além de fortalecer o comércio, aquecendo a economia local. No municí pio de Amargosa, em 2022, temos um total de 5.675 famílias que recebem o Auxílio Brasil. 3.3.1 Ações e Metas finalísticas da Proteção Social Os indicadores, ações e metas abaixo foram formulados, a partir das respostas da escuta e da consulta pública realizadas com a população. INDICADOR AÇÕES/METAS ESTRATÉGIAS FONTE RESPONSABILIDADE ALCANÇAR 100% A COBERTURA REALIZAR REUNIÕES SISTEMÁTICAS 00/28/29 CREAS/PAEFI COMBATE E DOS SERVIÇOS DE ENTRE OS EQUIPAMENTOS DA REDE ENFRENTAMENTO ENFRENTAMENTO DE SOCIO ASSISTENCIAL QUE AS SITUAÇÕES DE SITUAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA, TRABALHAM COM A PRIMEIRA VIOLÊNCIA ENTRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS INFÂNCIA PARA DISCUSSÃO E CRIANÇAS ENTRE 0 DEMAIS SITUAÇÕES DE ACOMPANHAMENTO DE CASOS; E 6 ANOS. EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS, INTENSIFICAR ATRAVÉS DO CREAS E 00/28/29 CREAS/PAEFI ATÉ O SEXTO ANO DE VIGÊNCIA PIS AS DISCUSSÕES COM FAMÍLIAS DESTE PLANO. DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CRAS/ PAIF/ AGENDAS REGULARES, ACERCA DA PIS / TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO SEM VIOLÊNCIA; CAPACITAR OS PROFISSIONAIS FORTALECER, ATRAVÉS DE 00/28/29 ÓRGÃO GESTOR DE QUE ATUAM COM MULHERES E FORMAÇÃO, OS PROFISSIONAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL CRIANÇAS PARA IDENTIFICAR REDE SOCIOASSISTENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO SINAIS DE VIOLÊNCIA EM REALIZAÇÃO DA ESCUTA MUNICIPAL GESTANTES, PUÉRPERAS, ESPECIALIZADA EM CONFORMIDADE CUIDADORAS E CRIANÇAS. COM A LEI 13.431/2017. GARANTIR A CONTINUIDADE E REGULARIDADE DOS GRUPOS DE ACOMPANHAMENTO ÀS GESTANTES NOS CRAS; Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 46 PROMOVER AÇÕES INTERSETORIAIS PARA AMPLIAR O CONHECIMENTO E ACESSO DE MULHERES E CRIANÇAS NOS ACOMPANHAMENTOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL; FORTALECER O ACOMPANHAMENTO DAS MULHERES GESTANTES E DAS CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS NOS CRAS E CREAS. GARANTIR NOS PROTOCOLOS PROMOVER FORMAÇÃO PARA OS 00/28/29 ÓRGÃO GESTOR DE INTERSETORIAIS PROFISSIONAIS, VISANDO ASSISTENCIA SOCIAL PROCEDIMENTOS PARA A ASSEGURAR PROCEDIMENTOS PARA ADMINISTRAÇÃO DETECÇÃO DE SITUAÇÕES QUE A DETECÇÃO DE SITUAÇÕES QUE MUNICIPAL REQUEREM ATENÇÃO REQUEREM ATENÇÃO CRAS/PAIF ESPECIALIZADA, PARA O ESPECIALIZADA. CREAS/PAEFI ENCAMINHAMENTO E PARA O CRIAR O FLUXO INTERSETORIAL DE 00/28/29 ÓRGÃO GESTOR DE ATENDIMENTO ADEQUADO NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DESSA POPULAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, ADMINISTRAÇÃO INCLUINDO A CRIAÇÃO DE UM MUNICIPAL CANAL DE DENÚNCIAS. CRAS/PAIF CREAS/PAEFI PROMOVER CAMPANHAS REALIZAR CAMPANHAS DE 00/28/29 CRAS/PAIF MUNICIPAIS E NACIONAIS DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS NA CREAS/PAEFI SENSIBILIZAÇÃO PARA PRIMEIRA INFÂNCIA: PREVENÇÃO E ● 18 DE MAIO - MAIO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA, LARANJA: “FAÇA BONITO”; NAS DIFERENTES FORMAS. ● 12 DE JUNHO - COMBATE A EXPLORAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL ● 30 DE JUNHO - CAMPANHA MENINO BERNARDO. ● 20 DE NOVEMBRO - NOVEMBRO NEGRO. ● EXPOSIÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS À MÍDIA FORTALECER O SISTEMA DE ESTABELECER AÇÕES DE 00 ÓRGÃO GESTOR DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E FORTALECIMENTO DO CONSELHO ASSISTENCIA SOCIAL ADOLESCÊNCIA – SIPIA, TUTELAR. ADMINISTRAÇÃO VISANDO GERAR MUNICIPAL INFORMAÇÕES, A PARTIR DOS GARANTIR A INSERÇÃO DE TODOS OS 00 CONSELHO TUTELAR CONSELHOS TUTELARES, PARA CASOS ATENDIDOS PELO CONSELHO SUBSIDIAR A ADOÇÃO DE TUTELAR NO SISTEMA DE DECISÕES GOVERNAMENTAIS INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E SOBRE POLÍTICAS PARA ADOLESCÊNCIA – SIPIA. PRIMEIRA INFÂNCIA. OFERTAR, NO MÍNIMO 1 VEZ AO 00 ÓRGÃO GESTOR DE ANO, FORMAÇÃO VOLTADA PARA ASSISTENCIA SOCIAL OS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRAÇÃO TUTELAR COM FOCO NAS POLÍTICAS MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS; REALIZAR, ATÉ O TERCEIRO ANO OFERTAR CURSOS PARA OS 00 ÓRGÃO GESTOR DE DE VIGÊNCIA DESTE PLANO, PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ASSISTENCIA SOCIAL CURSOS DE FORMAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO REDE INTERSETORIAL E SGD CINSELHO TUTELAR, CMDCA E MUNICIPAL SOBRE PREVENÇÃO, SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS IDENTIFICAÇÃO E SOBRE PREVENÇÃO E IDENTIFICAÇÃO ENCAMINHAMENTOS E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ASSERTIVOS DOS CASOS DE VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA; VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS. REALIZAR REUNIÕES INTERSETORIAIS 00 ÓRGÃO GESTOR DE PRIODICAMENTE PARA ESTUDO DE ASSISTENCIA SOCIAL CASOS DE VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA ADMINISTRAÇÃO INFANCIA. MUNICIPAL Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 47 IDENTIFICAR E ENCAMINHAR, PROMOVER INTERLOCUÇÃO ENTRE 00/28/29 CRAS/PAIF BENEFÍCIO DE DURANTE TODO OS PERÍODO AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO E CREAS/PAEFI PRESTAÇÃO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO, AS ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DE CENTRAL DO CADÚNICO CONTINUADA FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM DOCUMENTOS DE ORIENTAÇÃO (BPC). PERFIL ELEGÍVEL PARA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS CRIANÇAS RECEBIMENTO DO BPC. COM PERFIL ELEGÍVEL AO BPC. UNIVERSALIZAR, ATÉ QUINTO PROMOVER CAMPANHAS ATRAVÉS 28/29 CRAS/PAIF ANO DE VIGÊNCIA DESTE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE PLANO, O ACOMPANHAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS PARA DAS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS IDENTIFICAÇÃO E INCLUSÃO DAS DE ATÉ SEIS ANOS INSERIDAS FAMÍLIAS NO BPC; NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO INSTRUMENTALIZAR AS VISITADORAS 28/29 CRAS/PAIF/PIS CONTINUADA (BPC), POR MEIO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS. NO SUAS - PIS QUANTO AOS PERFIS PARA SEREM ENCAMINHADOS PARA OS EQUIPAMENTOS SOCIOASSITENCIAIS PARA REQUEREREM O BPC; REALIZAR O ENCAMINHAMENTO DE 00/28/29 CRAS/PAIF SOLICITAÇÃO DO BPC ATRAVÉS DOS EQUIPAMENTOS CREAS/PAEFI SOCIOASSISTENCIAIS. ACOMPANHAR AS FAMÍLIAS DE 00/28/29 CRAS/PAIF CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DO BPC CREAS/PAEFI REALIZAR, ATRAVÉS DA CENTRAL DO 29 CENTRAL DO CADÚNICO CADÚNICO, A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DAS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DO BPC. AMPLIAR O ACESSO, DURANTE REALIZAR ATENDIMENTOS 29 CENTRAL DO CADÚNICO PROGRAMA TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA REGULARES NA ZONA RURAL PARA AUXÍLIO/BOLSA DESTE PLANO, DO MAIOR ALCANCE DAS FAMÍLIAS QUE FAMÍLIA ATENDIMENTO AO BOLSA ESTÃO DISTANTES DA SEDE E FAMÍLIA/PAB EM ÁREAS DE ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS DIFÍCIL ACESSO. PARA OS PROGRAMAS E PROJETOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL; CRIAR AÇÕES ESTRATÉGICAS, IDENTIFICAR CRIANÇAS EM 00/28/29 CREAS/SERVIÇO COMBATE E PARA TODO O PERÍODO DE SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL E ESPECIALIZADO DE ENFRENTAMENTO VIGÊNCIA DESTE PLANO, COM O DIRECIONAR AOS PROGRAMAS E ABORDAGEM SOCIAL AS SITUAÇÕES DE OBJETIVO DE ERRADICAR AS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A TRABALHO SITUAÇÕES DE TRABALHO EXPLORAÇÃO E TRABALHO INFANTIL. INFANTIL ENTRE INFANTIL DE CRIANÇAS ATÉ ATRELAR A CAMPANHA DE 00/28/29 CREAS/PAEFI CRIANÇAS ENTRE 5 SEIS ANOS. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO E 6 ANOS. INFANTIL A CAMPANHA DA CRAS/PAIF “INFÂNCIA SEM RACISMO” EM PARCERIA DO CREAS E DEFENSORIA PÚBLICA; REALIZAR UM TRABALHO 00/28/29 CREAS/PAEFI INTERSETORIAL E COM O SGD, DE ESTUDO E IDENTIFICAÇÃO DE CASOS, CRAS/PAIF BUSCANDO COMPREENDER OS FATORES SOCIAIS, ECONÔMICOS E CONSELHO TUTELAR FAMILIARES QUE LEVARAM A CRIANÇA A SITUAÇÃO DE TRABALHO CMDCA INFANTIL E BUSCAR AS CONDIÇÕES DE SUPERAÇÃO DESSA SITUAÇÃO. SISTEMA DE JUSTIÇA ENCAMINHAR AS SITUAÇÕES 00/28/29 CREAS/PAEFI IDENTIFICADAS DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL AOS ÓRGÃOS CRAS/PAIF DE RESPONSABILIZAÇÃO CONSELHO TUTELAR Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 48 PROMOVER O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. REALIZAR ATIVIDADES, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV. 28/29 TRABALHAR, ATRAVÉS DO PAIF - SERVIÇO DE PROTEÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA, O FORTALECIMENTO E/OU ESTABELECIMENTO DE NOVOS VÍNCULOS; FAMÍLIA E COMUNIDADE DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO DEVERÁ HAVER A INCLUSÃO IMEDIATA E PRIORITÁRIA DAS FAMÍLIAS IDENTIFICADAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA NO CADÚNICO E NOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS PARA ACOMPANHAMENTO TÉCNICO SISTEMATIZADO, ATÉ QUE A SITUAÇÃO SEJA SUPERADA. BUSCA ATIVA NAS COMUNIDADES DE DIFICIL ACESSO, ATRAVÉS DO PROJETO MUNICIPAL “GIRO DA ASSISTÊNCIA”. 00/28/29 CREAS/PAEFI CRAS/PAIF CENTRAL DO CADÚNICO DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO HAVERÁ PROMOÇÃO DE ABRIGOS PROVISÓRIOS E TEMPORARIOS PARA FAMÍLIAS COM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, QUE TENHAM VIVENCIADO DANOS MATERIAIS E SOCIOEMOCIONAIS EM DECORRÊNCIA DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA. DISPONIBILIZAR ESPAÇOS PARA ABRIGAMENTO TEMPORÁRIOS PARA AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA. 00 ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTENCIA SOCIAL DIPONIBILIZAR BENEFÍCIOS EVENTUAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI VIGENTE, POR SITUAÇÕES DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA. 00 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ACOMPANHAMENTO TÉCNICO SISTEMÁTICO PELOS EQUIPAMENTOS SOCIOASSISTENCIAIS PÚBLICOS COM VISTAS A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE VIVENCIADA. 00/28 FORTALECIMENTO ESTABELECER AÇÕES QUE OFERTAR FORMAÇÃO CONTINUADA 00/28/29 ÓRGÃO GESTOR DA DO CONSELHO FORTALEÇA O CONSELHO COM FOCO NO USO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TUTELAR. TUTELAR INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SIPIA, PARA OS ADMINISTRAÇÃO MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, MUNICIAPL O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO. GARANTIR A INSERÇÃO DE QUE 00 CONSELHO TUTELAR TODOS OS CASOS ATENDIDOS PELO CONSELHO TUTELAR ESTEJAM NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SIPIA. OFERTAR FORMAÇÃO PARA OS 00 ÓRGÃO GESTOR DA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR ASSISTÊNCIA SOCIAL COM FOCO NAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS; ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATENÇÃO Á ESTABELECER AÇÕES QUE OFERTAR FORMAÇÃO PARA OS 00 ÓRGÃO GESTOR DA CRIANÇA EM FORTALEÇA O CONSELHO MEMBROS DO CONSELHO DOS ASSISTÊNCIA SOCIAL SITUAÇÃO DE TUTELAR DIREITOS DA CRIANÇA E DO VULNERABILIDADE ADOLESCENTE COM FOCO NAS ADMINISTRAÇÃO POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DAS MUNICIAPL Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 49 CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA; ASSEGURAR SUPORTE DE 00 ÓRGÃO GESTOR DA INFRAESTRUTURA; LOGÍSTICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA A REALIZAÇÃO DE VISITAS E DEMAIS ADMINISTRAÇÃO DEMANDAS QUE SE FAÇAM MUNICIAPL NECESSÁRIAS PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DO CMDCA. PROMOVER, EM TODO O CRIAR FLUXOS DE DISCUSSÃO DE 00/28/29 REDE PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE CASO COM A REDE SOCIOASSISTENCIAL PLANO, O FORTALECIMENTO SOCIOASSISTENCIAL, RAPS - REDE DE (GESTÃO/ CRAS/CREAS) E/OU ESTABELECIMENTO DO ATENÇÃO PISICOSSOCIAL, VÍNCULO FAMILIAR E EDUCAÇÃO E SISTEMA DE JUSTIÇA COMUNITÁRIO DAS CRIANÇAS COM A FINALIDADE DE CRIAR ACOLHIDAS EM UNIDADES DE AMBIENTE FAVORÁVEL DE RETORNO ACOLHIMENTO. AO LAR, OU MESMO DE UM NOVO LAR. CONSOLIDAR, EM TODO O IDENTIFICAR, ATRAVES DA REDE 00/28/29 CREAS/PAEFI PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE SOCIOASSISTENCIAL E DO PROJETO PLANO, INFORMAÇÕES E “GIRO DA ASSISTENCIA”, AS ARÉAS CRAS/PAIF ESTATÍSTICAS DE NASCIMENTO DE MAIOR INCIDENCIA DE SUB PIS - PROGRAMA E REGISTRO CIVIL, REGISTRO. PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESPECIFICANDO ÁREAS E SUAS POPULAÇÕES IDENTIFICADAS SCFV - SERVIÇO DE COMO DE INCIDÊNCIA DE SUB - CONVIVÊNCIA E REGISTRO. FORTALECIMENTO DE VINCULOS CONSELHO TUTELAR VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL - SEMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL PARA MULHERES GESTANTES E CRIANÇAS DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE. CONSOLIDAR, EM TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO, A GARANTIA DE ACESSO DE MULHERES GESTANTES E CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS NO CRAS E CREAS. FORTALECER O ACOMPANHAMENTO DAS MULHERES GESTANTES E DAS CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS NOS CRAS E CREAS. GARANTIR A CONTINUIDADE E REGULARIDADE DOS GRUPOS DE ACOMPANHAMENTO ÀS GESTANTES NOS CRAS; 00/28/29 CREAS/PAEFI CRAS/PAIF PROMOVER AÇÕES INTERSETORIAIS PARA AMPLIAR O CONHECIMENTO E ACESSO DE MULHERES E CRIANÇAS NOS ACOMPANHAMENTOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL; FOME E ASSEGURAR, EM TODO O INCLUIR, PRIORITARIAMENTE 00/28/29 CREAS/PAEFI SEGURANÇA PERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE FAMÍLIAS COM GESTANTES E ALIMENTAR E PLANO, ACESSO À SEGURANÇA CRIANÇAS NA PRIMEIRA CRAS/PAIF NUTRICIONAL. ALIMENTAR E NUTRICIONAL. INFÂNCIA PARA ACESSO AO PAA E BENEFÍCIO EVENTUAL ALIMENTAR, COM O OBJETIVO DE OFERECER ACESSO A SEGURANÇA ALIMENTAR. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 50 NÚMERO DE CRAS QUE OFERECE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA. PELO MENOS 01 CRAS QUE OFERECE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA. NO CASO DE MUNICÍPIOS QUE TENHAM MAIS DE 05 CRAS QUE PELO MENOS 20% TENHAM SERVIÇOS DE ATENÇÃO AMPLIAR A META DE ATENDIMENTO ATRAVÉS DO SERVIÇO DO PROGRAMA PRIMEIRA NO SUAS – PIS. 29 CRAS AMPLIAR O ATENDIMENTO E ACOMPNAHAMENTO DAS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL AS FAMÍLIAS - PAIF. 00/28/29 PIS REALIZAR ENCONTROS PERIÓDICOS COM AS FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS NO TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO CRAS PARA DIÁLOGOS SOBRE OS CUIDADOS NA PRIMEIRA INFÂNCIA. 00/28/29 CRAS/SEMED 3.4 EIXO IV - Amargosa com mais Cultura, Esporte e Lazer na Primeira Infância O Município de Amargosa dispõe de vários espaços naturais, entre praças, jardins e áreas verdes, localizadas no centro e nos bairros e distritos e comunidades do município. Entretanto há uma necessidade de dotar esses espaços de equipamentos de lazer apropriados à primeira infância. Embora o município ofereça uma série de ações, projeto e programas voltados a oportunizar o acesso à Cultura e Esporte/Lazer, que proporciona às crianças acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer criativo, é preciso que haja mais investimentos, com vistas a direcionar estas atividades à primeira infância, principalmente no tange a parques infan tis e brinquedotecas. No campo das práticas esportivas, o município realiza, anualmente, os Jogos Estudantis de Amargos, o JEA - Kids, voltado para o público da primeira infância. Nos últimos anos, a gestão vem ampliando os espaços de convívio social, refor mando e/ou construindo praças e equipamentos esportivos. Isto tem proporcionado à população uma significativa melhoria na qualidade de vida. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 51 3.4.1 Ações e Metas Finalísticas da Cultura, Esporte e Lazer. Os indicadores, ações e metas abaixo foram formulados, a partir das respostas da escuta e da consulta pública, realizada com a população. INDICADOR METAS/AÇÕES ESTRATÉGIAS FONTE RESPONSABILIDADE DO DIREITO DE BRINCAR ELABORAR, ATÉ O QUINTO ANO DE VIGÊNCIA DESTE PLANO, DIRETRIZES QUE ORIENTEM A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS FORMAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO UM REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXISTÊNCIA DE ÁREAS EXTERNAS COM EQUIPAMENTOS CONDIZENTES COM A ATIVIDADE LÚDICA DA CRIANÇA DE ATÉ 6 ANOS MOBILIZAR A APROVAÇÃO DE UMA LEI QUE EXIJA QUE A CON STRUÇÃO DE ESPAÇOS FORMAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONTEMPLA ÁREAS EXTERNAS COM EQUIPAMENTOS CONDIZENTES COM A ATIVIDADE LÚDICA DA CRIANÇA DE ATÉ 6 ANOS. 00 (Recursos do município) DIRCTU SEMOP DEL SEGOV / PODER LEGISLATIVO INCLUIR NOS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS, CONTEÚDOS QUE ABORDEM O LÚDICO COMO FORMA DE DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM DA CRIANÇA. OFERTAR CURSOS DE FORMAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL QUE ABORDAM A IMPORTÂNCIA DO BRINCAR. FNDE (fonte 15) DIRCTU SEMED REALIZAR, ANUALMENTE, EM DATAS SIGNIFICATIVAS PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA, CAMPANHAS DE INFORMAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE, SOBRE A IMPORTÂNCIA DO BRINCAR. MOBILIZAR OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM VISTAS A PROMOVER A SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE A IMPORTÂNCIA DO BRINCAR NA PRIMEIRA INFÂNCIA. 00 (Recursos do município) DIRCTU DICOM SEGOV PROMOVER A INSERÇÃO DO BRINCAR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL PROPOR AO PODER PÚBLICO A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA, QUE TENHA COMO FOCO O BRINCAR. 00 (Recursos do município) 29 01 SEMED CMDCA SEGOV DEL CRIAR, NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DESTE PLANO, EDITAIS ESPECÍFICOS DE INCENTIVO À CULTURA, QUE ESTIMULEM, EM LUGARES DE BAIXO PODER AQUISITIVO, PROJETOS DE TRABALHOS EM ARTE PARA E COM AS CRIANÇAS. ASSEGURAR NO ORÇAMENTO RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PROJETO DE CULTURA E LAZER, 00 (Recursos do município) 00 DIRCTU SEGOV IMPLEMENTAR UM PROJETO DE FECHAMENTO DE RUAS NOS FINAIS DE SEMANA, TRANSFORMANDO - AS EM ESPAÇO ARTICULAR COM O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE O FECHAMENTO DE RUAS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LÚDICAS 00 (Recursos do município) DEL DIRCTU Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 52 DE LAZER E BRINCADEIRAS LIVRES DAS CRIANÇAS. VOLTADAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA. POTENCIALIZAR A EXPRESSÃO CULTURAL INFANTIL A PARTIR DE DIVERSAS LINGUAGENS ARTÍSTICAS, LITERÁRIAS E LÚDICAS, ATRAVÉS DE PROJETOS ESPECÍFICOS. SEGOV CONVÍVIO COMUNITÁRIO INCLUIR, NA PRÓXIMA REVISÃO DO PLANO DIRETOR, A PREVISÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, SOCIAIS E DE APRENDIZAGEM DAS CRIANÇAS DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE. REALIZAR ENCONTROS COM O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE, COM VISTAS A PROPOR MUDANÇAS NO PLANO DIRETOR DA CIDADE. 00 (Recursos do município) CMDCA SEMOP DEL DIRCTU SEGOV SEMAS IMPLEMENTAR ATIVIDADES EM PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS NA SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR. MOBILIZAR A SOCIEDADE NA SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR, COM VISTA A GARANTIR AMPLA PARTICIPAÇÃO. LEGISLAR A SEMANA DO BRINCAR COMO EVENTO PÚBLICO DA CIDADE, INCLUINDO NO CALENDÁRIO CULTURAL. 00 (Recursos do município) 01 DEL DIRCTU SEMED SEGOV SEMED SEMAS CONSTRUIR PRAÇAS COM EQUIPAMENTOS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, INCLUSIVE BRINQUEDOTECAS. INSTALAR EQUIPAMENTOS DE LAZER ESPECÍFICO PARA CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, NAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO PROMOVER A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, UNIDADES DE SAÚDE E OUTROS ESPAÇOS FREQUENTADOS POR CRIANÇAS DE 0 A 06 ANOS. 00 (Recursos do município) 01/19 SEMED SEMOP DEL SEGOV TORNAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE MAIS ATRATIVOS PARA AS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS ESTIMULAR A CRIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS, OCIOSOS OU NÃO, TORNANDO - OS ÁREAS VERDES OU PRAÇAS COM ESPAÇOS DE BRINCAR ACESSÍVEIS, PREVENDO MECANISMOS QUE GARANTAM SUA PRESERVAÇÃO, A FIM DE PROMOVER A INTEGRAÇÃO FAMÍLIA 00 (Recursos do município) SEMOP DIRCTU DEL SEGOV AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DE GESTANTES, CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS E SUAS FAMÍLIAS/ CUIDADORES EM ATIVIDADES VOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA, QUE ESTIMULEM E FAVOREÇAM O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DESENVOLVER AÇÕES DURANTE A SEMANA DO BRINCAR VISANDO A SENSIBILIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS, DOS CUIDADORES E DA SOCIEDADE EM GERAL SOBRE A IMPORTÂNCIA 00 (Recursos do município) 01 SEMAS SEMED DIRCTU DEL SESAU Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 53 DO BRINCAR PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA AMPLIAR A OFERTA DE ATIVIDADES FÍSICAS E MODALIDADES ESPORTIVAS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA COM E SEM DEFICIÊNCIA. 00 (recursos do município) 01 SEMAS DEL SEGOV PROMOVER POR MEIO DAS MÍDIAS A DIVULGAÇÃO DA AGENDA CULTURAL VOLTADAS PARA GESTANTES E CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA. 00 (Recursos do município) DIRCTU DICOM SEGOV SEMAS 4. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO O Marco Legal da Primeira Infância traz, em seu artigo 7º, a orientação de que a União, os estados e os municípios instituam um Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a primeira infância, com o objetivo de garantir a integridade e conexão entre as ações de proteção e promoção dos direitos da criança. O texto da lei também recomenda que o Comitê Municipal Intersetorial seja o órgão responsável pelo processo de monitoramento do PMPI. Além dos especialistas envolvidos no desenvolvimento do Plano em seu município, esse órgão pode também agregar novos profissionais dos diversos setores comprometidos com a agend a da primeira infância e lideranças da comunidade. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 54 5. REFERÊNCIAS BRASIL. Plano Nacional pela Primeira Infância. Disponível: http://primeirainfancia.org.br/wp - content/uploads/2020/10/PNPI.pdf . Acessado em: 12 de dez. de 2022. BRASIL. Plano Nacional Primeira Infância . PPNI, resumido. Brasília, dezembro de 2010. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e d o Adolescente e dá outras providências . Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasi l. Brasília, DF, Senado, 1988. BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional . Diário Oficial da União nº 248, 1996. BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências . Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm . Acessado: 02 de dez. de 2022. BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acessa do: 02 de dez. de 2022. CARVALHO, Maria Rosário de. T rajetórias e histórias insurgentes: os Kariri - Sapuyá da Pedra Branca, Recôncavo Sul Baiano . Salvador - BA: Editora Edufba, 2022. LINS, Robson Oliveira. A região de Amargosa: transformações e dinâmica atual (recuperando uma contribuição de Milton Santos). 2007. Dissertação (Mestrado em Geografia) – Instituto de Geologia, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2007. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/17818/1/Robson%20Oliveira%20Lins.pdf . Acessado em: 22 de setembro de 2022. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 55 NETO, R L. Caracterização da degradação e resposta de pastagens com Brachiaria decumbens Stapf.; à interação de N:P na região de Amargosa - BA. 2002. 131f. Dissertação (Mestrado em Uso, Manejo e Conservação do Solo e Água) – Universidade Federal da Bahia, Cruz das Almas, 2002. ONU. Convenção sobre os Direitos da Criança . Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/convencao - sobre - os - direitos - da - crianca . Acessado em: 05 de nov. de 2022. UNICEF. Cartilha: Plano Municipal para a Primeira Infância: um passo a passo para elaboração. Brasília: Unicef/RNPI/ANDI. 2021. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 728/2023) LEI Nº 728 , DE 28 DE OUTUBRO DE 2023 . Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º . O procedimento para a instalação no município de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, fica disciplinado por esta Lei. Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria. Art. 2º . Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam - se as seguintes definições: I - Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel – ETR Móvel: conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório; III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte – ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aq ueles que observam os requisitos definidos no art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020. IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações; VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada; VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações; IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações; X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço; XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc.; XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc. Art. 3º . A aplicação dos dispositivos desta Lei rege - se pelos seguintes princípios: I - o sistema nacional de telecomunicações compõe - se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social; II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 4º . As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 – Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí - la. § 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. § 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal. § 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO Art. 5º . A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por meio de requerimento eletrônico no portal on - line de protocolo , endereçado à Diretoria de Tributos do município e instruído com os seguintes documentos: I - Requerimento; II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART; III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel; V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR; VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR; VII - Declaração de Cadastro do PRÉ - COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no caput , laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER; VIII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de R$500,00 (quinhentos reais ) , atual i z ados anualemente pelo IPCA ou por outro índice que Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - vier a substitui - lo . § 1º O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput, consubstancia autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pela Detentora. § 2º A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo requerimento, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) , ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui - lo. § 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada. § 4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3º, observado o seguinte: I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação; II - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar; III - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional. Art. 6º . Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação: I - o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município; II - a instalação de ETR Móvel; III - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte. Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando - se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da edificação. Art. 7º . Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetaçã o, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante expediente administrativo simplificado, consultando - se os órgãos responsáveis para que a nalisem o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos . Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de requerimento simples endereçado à Diretoria de Tributos do município , instruído com os seguintes documentos: I - Requerimento; II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART; III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas; IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel. V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR; VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor; VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de R$ 3 .000,00 ( três mil reais ), atual iz ados anual mente pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui - lo ; VIII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior. §2º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico. §3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput , o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técni co ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor. CAPÍTULO III DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art. 8º . Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres. §1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local. §2º As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações. Art. 9º . A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote. Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio. Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente. Art. 12. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6º. Art. 14. Compete à Secretaria Municipal d e Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregu laridade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo. Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas: Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte previamente cadastrados: a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento; b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo; II – no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei: a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo; b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo; III – observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). § 1º Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo serão atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí - lo. § 2º A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades. Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. Art. 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver. Art. 18. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações. §1º . Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput. §2 º . Fica facultado ao Executivo a exigência de informações complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas – NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção. Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º. § 1º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º. § 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção. § 3º Durante o prazo disposto no §1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei. § 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 21. As taxas de cadastros de que trata esta lei não excluem as obrigações tributárias constantes no código tributário municipal. Art. 22 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 23 de outubro de 2023. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 729/2023) LEI Nº 7 2 9 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEIT O DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vi gor, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancion o e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Mu nicipal vigente, no valor de R$ 400 .000,00 ( quatrocentos mi l reais ) destinado a inclusão da dotação orçamentária especificada no Anexo Único de sta Lei. Art. 2º . Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, autorizado nesta Lei , decorrerão do excesso de arrecadação apurado nos termos d o §3º, art. 43 d a Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo Único: O excesso de arrecadação previsto no caput está associado aos recursos oriundos de repasses do Governo Federal em cumprimento as dispo sições da Lei Complementar nº 195/2022 e classificados nas fontes de recursos 715 e 716 nos termos da Portaria STN nº 710/2021. Art. 3º . As despesas objeto da presente Le i, descritas na forma do Anexo Ú nico, passam a integrar o “Programa 000 7 – Valorizaçã o e Preservação Cultural, Histórica e Turística ”, estabelecido na Lei Municipal nº 647 / 20 2 1, que aprovou o Plano Plurianual 20 22 – 2025 . Art. 4º . As alterações orçamentárias decorrentes da presente Lei deverão ser incorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD e detalhadas por elemento de despesa para fins da execução orçamentária. Art. 5º . Este Lei entra em vigor na data de sua publicação . Gabinete d o Prefeit o , Amargosa - Bahia, 23 de outubro de 2023 Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Mun icipal Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI Nº 729 , DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 ANEXO ÚNICO Órgão: 0 4 – Secretaria Municipal de Governo Unidade: 0401 – Secretaria Municipal de Governo Função: 1 3 – Cultura Subfunção: 392 – Difusão Cultural Programa: 00 0 7 – Valoriz ação e Preservação Cultural, Histórica e Turística Atividade : 2 .0 8 2 – Execução das Ações da Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022) Categoria Econômica: 3 – Despesa Corrente 4 – Despesa Capital Grupo de Natureza da Despesa: 3 – Outras Despesas Correntes 4 - In vestimento Modalidade de Aplicação: 90 - Aplicações Diretas Fontes Recursos: 7 15 – Transferência Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual Valor: R$ 400 .000,00 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 730/2023) LEI Nº 730, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Esta lei altera redação e acre sce artigos, parágrafos e incis os à Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, para atualizar as políticas municipais de habitação, bem como para adequá - las às novas normas de Criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e as normas de criação e instituição do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, em razão das recentes alterações da legislação federal que regem a política nacional de habitação para os municípi os. O PREFEIT O DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancion o e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 8º da Lei número nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8 º O CMHIS será composto por um total de 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, representantes do poder público, da sociedade civil e de mov imentos populares e de segmentos setoriais, assim distribuídos: I - 04 (quatro) representantes do poder público municipal; II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil e movimentos populares; § 1º Cada membro titular terá seu suplente que o substit uirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância. § 2º Os conselheiros titulares e suplentes da sociedade civil, no primeiro momento, serão nomeados por ato do Poder Executivo municipal, enquanto não for instituída a Conferência Munici pal da Habitação. § 3º Após a instituição da Conferência Municipal de Habitação, por ato do poder Executivo, os conselheiros titulares e suplentes da sociedade civil serão eleitos durante a referida Conferência, quando credenciados como delegados. § 4º Os conselheiros titulares e suplentes representantes do poder público serão nomeados pelo Gestor Municipal. § 5º Deve ser garantida a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º . A nomenclatura do Cap ítulo II da Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DOS RECURSOS E SUA DESTINAÇÃO, DO PATRIMÔNIO, DA ADMINISTRAÇÃO E DE SEU CONSELHO GESTOR” Art. 3º . O Art. 13º da Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13º . Fica instituído o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social (FMHIS) de Amargosa, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenc iar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a presente Lei e seu regulamento, visando a atender a população do município de Amargosa, das áreas urbanas e rurais.” Art. 4º . O Art. 16º da Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16º Constituirão outros recursos do Fundo: I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II - os provenientes das dotações do Orçamento Ger al da União e do Estado e extra orçamentárias federais especialmente a ele destinados; III - os créditos adicionais; IV - os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem repassados; V - os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Operações Consorciadas conforme os percentuais definidos e aprovados na PMH; VI - os provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais, a fundo perdido, e destinados especificamente para a PMH; VII - os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassad os, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo; VIII - os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS; IX – contribuições e doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por organismos internacionais ou multilaterais; X – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - XI – receitas operacionais e patrimon iais de operações realizadas com recursos do FMHIS; XII - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; XIII - outras receitas previstas em lei. Art. 5º . O Art. 17º da Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seg uinte redação: “Art. 17º Os recursos do FMHIS deverão ser destinados à ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I - adequação da infraestrutura em assentamentos de população de baixa e baixíssima renda; II - implant a ção de saneamento básico, infra estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; III - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas u rbanas e rurais; IV - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; V - aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse Social; VI - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; VII – urbanização, prod ução de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; VIII - produção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões com base em análise técnica e financeira; IX - recuperação ou produçã o de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; X - programas e projetos aprovados pelo CMHIS; XI - outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidas e apro vadas pelo CMHIS. § 1º Para fins da PMH considera - se de baixíssima renda a família que recebe entre 0 (zero) a 1/2 (meio) salário - mínimo e de baixa renda a que recebe entre 1/2 (meio) a 3 (três) salários - mínimos. § 2º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.” Art. 6º . O Art. 21º da Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e deverá ser composto pela totalidade dos titulares do CMHIS e por um representante de cada um dos segmentos a seguir: I - Um representante da Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da cidade de Amargosa - SEMOP; Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rur ais do Município de Amargosa. § 1º Cada instituição apresentará o nome do titular e seu suplente à Secretaria do Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social. § 2º O mandato dos conselheiros gestores será de 3(três) anos sendo sua recondução condi cionada as normas do regimento interno do CMHIS. § 3º A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo(a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. § 4º O presidente do Conselho - Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. § 5º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Art. 7º . O Art. 23º da Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23º Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, compete: I. estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos benefi ciários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; II. aprovar orçamentos de planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; III. deliberar sobre as contas do FMHIS; IV. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; V. aprovar o seu regimento interno. § 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as n ormas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. § 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos n úmeros e valores dos benefícios e dos Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. Art. 8º O Art. 28º da Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 28 O Executivo Municipa l poderá editar de forma excepcional e temporária, Decreto autorizando o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, atribuindo ao CMAS as funções do Conselho de Habitaç ão, para criação, aprovação e implementação do PLHIS (plano local de habitação de interesse social), enquanto o conselho Municipal de Habitação não entre em atividade deliberativa. Art. 9º . Fica acrescido à Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, o art. 29º, com a seguinte redação: “O Art. 29º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” Art. 10 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete d o Prefeit o , Amargosa - Bahia, 23 de outubro de 2023 . Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.567/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços terceirizados para atender as secretarias do município de Amargosa/BA. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 16.567/2023, Pregão Eletrônico nº 033/2023 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Ficam convocados os vencedor es desta Licitação para assinar o contrato no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 20 de outubro de 2023. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LOTE LICITANTE VENCEDOR - CNPJ VALOR CONTRATADO 1 FUNDAÇÃO ADM - 03.420.448/0001-52 R$ 128.460,00 2 ARAÚJO ALVES SEGURANÇA LTDA - 02.957.484/0001-97 R$ 15.215.132,33 3 ARAÚJO ALVES SEGURANÇA LTDA - 02.957.484/0001-97 R$ 2.028.960,91 4 FUNDAÇÃO ADM - 03.420.448/0001-52 R$ 389.649,74 Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 032/2023) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 19.251/2023; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 032/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DA REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇA E CONSTRUÇÃO DE CENTRO RECREATIVO E DE LAZER NA REGIÃO DA MINGUARA, ATRAVÉS DO FINISA, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO GLOBAL, EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA, FIRMADO EM 02/03/2023, COM A EMPRESA PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI , CNPJ Nº. 22.491.677/0001- 02; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 45 DIAS; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO CONTRATADO. JOCEMAR LEAL SILVA. Segunda-feira 23 de outubro de 2023 Ano VI • Edição Nº 4142 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 20.478/2023; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 011/2021, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA A, MANOEL PASSOS, LOT. SANTO ANTONIO, 060, BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), FIRMADO EM 19/01/2021, COM O SENHOR ERIVELTON RIBEIRO DE SOUZA , CPF XXX.447.015-XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 11 (ONZE) MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO LOCATÁRIO, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E, PELO LOCADOR, ERIVELTON RIBEIRO DE SOUZA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4907/