{"edition": {"id": 4145, "number": 4142, "date": "2023-10-23", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "092264902c754c5e9e6d33cb5c0ff5a6", "pdf_sha256": "bc1d64770f4ac2fafdf750078f4f1195adac974676a9f597f7ddd49dec834733", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "bc1d64770f4ac2fafdf750078f4f1195adac974676a9f597f7ddd49dec834733", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4145/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4145/"}, "acts": [{"id": 4907, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4142", "kind": "Diario Importado", "number": "4142", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 23 de outubro de 2023 • Ano VI • Edição Nº 4142 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  23 de outubro de 2023 •  Ano VI • Edição Nº 4142\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 092/2023) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 093/2023) ........................................................................... 4\nDECRETO (Nº 097/2023) ................................................................................... 6\nERRATA | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (PRORROGAÇÃO DE PRAZO Nº 001/2023) .............................................. 8\nERRATA | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (PRORROGAÇÃO DE PRAZO Nº 002/2023) ............................................. 11\nLEI (Nº 727/2023) ....................................................................................... 16\nLEI (Nº 728/2023) ....................................................................................... 76\nLEI (Nº 729/2023) ....................................................................................... 85\nLEI (Nº 730/2023) ....................................................................................... 87\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 92\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 92\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023) ...................................................... 92\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 93\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 93\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 032/2023) ............................................................... 93\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 94\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 94\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2021) ............................................................... 94\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 092/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 OUTUBRO/2023\n \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 92/2023\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 797.741,26\n(SETECENTOS E NOVENTA E SETE MIL E\nSETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E\nSEIS CENTAVOS) e da outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 698 / 2022,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 42 893,26\n33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 4 548,00\nSoma da Ação: 47.441,26\nSoma da Unidade: 47.441,26\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2017 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA\n33903000 - 15000000 Material de Consurrio 15 000,00\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 300,00\nSoma da Ação: W\n2019 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500 000,00\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n33903900 -15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 000,00\nSoma da Ação: W\n2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇÃO\n33904800 - 15001002 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 30 000,00\nSoma da Ação: —30.0W,W\nSoma da Unidade: W\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO\n2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 000,00\nSoma da Ação: 5.000,00\nSoma da Unidade: 5.000,00\nTotal Geral: 797.741,26\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTAO AS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 615 300,00\nSoma da Ação: 615.300,00\nSoma da Unidade: 615.300,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENÇAO DAS AÇOES DA POLICLINICA\n33903400 -15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 80 000,00\nSoma da Ação: —80.0W,W\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n33903400 -15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 20 000,00\n33903600 -15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30 000,00\nSoma da Ação: —50.0W,W\nSoma da Unidade: W\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO\n2055 GESTAO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 47 441,26\nSoma da Ação: —47.M1,26\n2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 23/10/202315 28 28 Pagina1 de 2\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\n., Praça LourivalMonte, SIN -Centro\n_ _ Amargosa -BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\n \n \n \nOUTUBRO/2023\nDECRETO FINANCEIRO 92/2023\n44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5 000,00\nSoma da Ação: 5.000,00\nSoma da Unidade: —52.M1,26\nTotal Geral: W\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de outubro de 2023.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.SS4025\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 23/10/202315 28 28 Página 2 de 2\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 093/2023)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 OUTUBRO/2023\n \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 93/2023\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 512.781,00\n(QUINHENTOS E DOZE MIL E SETECENTOS E\nOITENTA E UM REAIS ) e dá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituçionaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 675 / 2022,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a)decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTACAO E REQUALIFICACAO DE RUAS E AVENIDAS\n33903900 - 15000000 Outros Serv|ços de Terçelros - Pessoa Jurídlça 39 981,00\nSoma da Ação: —39.981,W\n2014 GESTÃO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n31901100 - 15000000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 305 000,00\n31909600 - 15000000 Ressarçlmento de Despesas Pessoal Requlsltado 14 200,00\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2041 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n33903400 - 16210000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terçelrlzaçao 130 000,00\nSoma da Ação: 130.000,00\nSoma da Unidade: 130.000,00\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n33903000 - 15000000 Mater|al de Consumo 8 000,00\nSoma da Ação: 8.000,00\nSoma da Unidade: 8.000,00\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO\n2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determ|nado 4 000,00\nSoma da Ação: 4.000,00\n2058 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR\n31901100 - 15000000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 7 500,00\n33903900 - 15000000 Outros Serv|ços de Terçelros - Pessoa Jurídlça 4 100,00\nSoma da Ação: 11.600,00\nSoma da Unidade: 15.600,00\nTotal Geral: 512.781,00\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n1004 PAVIMENTACAO E REQUALIFICACAO DE RUAS E AVENIDAS\n33903000 - 15000000 Mater|al de Consumo 39 981,00\nSoma da Ação: —39.981,W\n2014 GESTÃO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determ|nado 85 000,00\n31909400 - 15000000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 234 200,00\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n33903900 - 16210000 Outros Serv|ços de Terçelros - Pessoa Jurídlça 130 000,00\nSoma da Ação: 130.000,00\nSoma da Unidade: 130.000,00\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n33903500 - 15000000 Serv|ços de Consultor|a 6 000,00\n33903600 - 15000000 Outros Serv|ços de Terçelros - Pessoa Físlça 2 000,00\nSoma da Ação: 8.000,00\n \nContabllls - Desenvolvldo por 3Teçnos Tecnologla / / Emltldo em 23/10/202315 28 56 Paglna1 de 2\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n Amargosa - BA\n \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça LourIvaI Monte, SIN - Centro\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\n \nO UTU B ROIZOZS\nDECRETO FINANCEIRO 93/2023\nSoma da Unidade: 8.000,00\n1001SECRETARIAMUNICIPALDE ASSISTSOCIAL,TRABALHOE HABITAÇÃO\n2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n31901100 - 15000000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 4 000,00\nSoma da Ação: 4.000,00\n2058 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR\n31901300 - 15000000 ObrIgações PatronaIs 4 600,00\n31909400 - 15000000 IndenIzações e RestItuIções TrabalhIstas 2 900,00\n33903000 - 15000000 MaterIal de Consumo 4 100,00\nSoma da Ação: 11.600,00\nSoma da Unidade: 15.600,00\nTotalGeral: 512.781,00\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 23 de outubro de 2023.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.SS4025\n \nContabIlIs - Desenvoledo por 3Teçnos TecnologIa / / EmItIdoem 23/10/202315 28 56 PagIna 2 de 2\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 097/2023)\n1-* «\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 3.925.434/0001-50 - Praca Lmnval Monte, S/N. Amargosa - Rama CEP 45500-000\n\"ram-x;753934-1977-E-mnil;gúimuíªamllguubaguvhl\n&    \nDECRETO Nº. 097 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023\nDispõe sobre resultados dos recursos\nadministrativas interpostas em face do\nresultado preliminar de homologação de\ninscriçõesreferentesao processo seletivode\ngestores escalares, regida pelo Edital nº\n001/2023, e da'outrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegaise considerando o disposto no Decreto Municipal nº 081/2023 e no Editalnº\n01/2023.\nCONSIDERANDO as disposiçõesdo Decreto Municipal nº 081/2023 e do Editalnº01/2023;\nCONSIDERANDO a análisedos realizadaComissão de Acompanhamento do Processo de\nCertificação Ocupacional, instituídapelo Decreto Municipal nº 081/2023, dos recursos\ninterpostosem face do resultadopreliminarde inscrição;\nDECRETA:\nArt. lºFicam indeferidosos recursosinterpostospelos servidoresindicadosno Anexo I.\nParágrafo único. A fundamentação que resultanos indeferimentosde que esteDecreto esta\nconsignada nos respectivosprotocolosadministrativosem que foram formalizadasas interposições\ndos recursos,podendo o candidato recorrenteterciênciado motivo do indeferimento atravésda\nplataforma digitallDoc.\nArt. 2\" Este Decreto entraem vigor na data da sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,23 de outubro de 2023.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nw * «\nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ, “M&M/000150 - Praca Lourival Monte. S/N. Amargosa ' Rªma CEP. 45300-000\nTam.:;7535344977-em gúin-hfdan'gmbaguvba\n&    \nANEXO I —RECURSOS INDEFERIDOS\n \n \n \n \nNº CANDIDATO RECORRENTE Nº PROTOCOLO DIGITAL\n01 JaneteNascimento Lanza 7.611/2023\n02 Marilândia Teles Brito 7.615/2023\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nERRATA | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (PRORROGAÇÃO DE PRAZO Nº 001/2023)\n, MUNICÍPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR\nEDITALNº001/2023\nErrata nº 001, pertinente ao Edital nº 001/2023.\nO Prefeitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuiçõeslegaise regimentais,faz saber aos\ninteressadosque:\nNa página06,ONDE SE LÉ:\n[...]\nIII- Da Inscrição\n[...]\n3.2 As inscriçõesserão realizadasno período de 02/10/2023 a 22/10/2023, exclusivamente, pela\ninternetno site\n[...]\na) pagar a taxa de inscrição no período de 02/10/2023 a 23/10/2023 em qualquer banco\nvinculado ao Sistema de Compensação Nacional;\n[...]\nLEIA-SE:\nIII- Da Inscrição\n[...]\n3.2 As inscriçõesserão realizadasno período de 02/10/2023 a 05/11/2023, exclusivamente, pela\ninternetno site\n[...]\nb) pagar a taxa de inscrição no período de 02/10/2023 a 06/11/2023 em qualquer banco\nvinculado ao Sistema de Compensação Nacional;\n[...]\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n, MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR\nEDITALNº001/2023\nErrata nº 001, pertinente ao Edital nº 001/2023.\nNa página29,ONDE SE LE:\nANEXO I-CRONOGRAMA PREVISTO\n1. O Concurso Público será realizado segundo o cronograma constante no quadro abaixo,\nque indicaas datas previstasde realizaçãodas etapas.\n2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou\nadiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência.\n \n \n \n \n  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nCRON EVENTOS INÍCIO | TÉRMINO\n1 Publicação do Edital 29/09/2023\n2 Período de Inscrição 02/10/2023 22/10/2023\n3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 02/10/2023 23/10/2023\n4 Divulgação das InscriçõesDeferidas 04/12/2023\n5 Aplicação da Prova Escrita 17/12/2023\n6 Divulgação dos Gabaritos Preliminaresdas Provas Objetivas 18/12/2023\n7 Interposiçãode Recursos contra os Gabaritos Preliminares 19/12/2023\n8 Resultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 26/12/2023\n9 Resultado da 1ª Etapa (Prova Escrita) 29/12/2023\n10 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa (Prova 02/01/2024\nEscrita)\n11 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa 03/01/2024\n(Prova Escrita)\n12 Convocação para Entrega de Títulos 02/01/2024\n13 Entrega de Títulos 04/01/2024 a 08/01/2024\n14 Resultado da Análise dos Títulos 16/01/2024\n15 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da Análisedos Títulos 17/01/2024\n16 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Análisedos 23/01/2024\nTitulos\n17 Resultado Final 23/01/2024\n18 Interposiçãode Recursos contra o Resultado Final 24/01/2024\n19 Resultado da Análise de Recursos contra o Resultado Final 25/01/2024\n20 Homologação 26/01/2024\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR\nEDITAL Nº 001/2023\nErrata nº 001, pertinente ao Edital nº 001/2023.\n \n \n \n \n  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLEIA-SE:\nCRON EVENTOS INÍCIO | TÉRMINO\n1 Publicação do Edital 29/09/2023\n2 Período de Inscrição 02/10/2023 05/11/2023\n3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 02/10/2023 06/11/2023\n4 Divulgação das InscriçõesDeferidas 04/12/2023\n5 Aplicação da Prova Escrita 17/12/2023\n6 Divulgação dos Gabaritos Preliminaresdas Provas Objetivas 18/12/2023\n7 Interposiçãode Recursos contra os Gabaritos Preliminares 19/12/2023\n8 Resultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 26/12/2023\n9 Resultado da 1ª Etapa (Prova Escrita) 29/12/2023\n10 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa (Prova 02/01/2024\nEscrita)\n11 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa 03/01/2024\n(Prova Escrita)\n12 Convocação para Entrega de Títulos 02/01/2024\n13 Entrega de Títulos 04/01/2024 a 08/01/2024\n14 Resultado da Análise dos Títulos 16/01/2024\n15 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da Análisedos Títulos 17/01/2024\n16 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Análisedos 23/01/2024\nTitulos\n17 Resultado Final 23/01/2024\n18 Interposiçãode Recursos contra o Resultado Final 24/01/2024\n19 Resultado da Análise de Recursos contra o Resultado Final 25/01/2024\n20 Homologação 26/01/2024    \nAmargosa, 22 de outubro de 2023\nComissão de Concurso Público\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nERRATA | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO (PRORROGAÇÃO DE PRAZO Nº 002/2023)\n \n, MUNICÍPIO DE AMARGOSA , ,\nCONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR\nEDITAL Nº 002/2023\nErrata nº 001, pertinente ao Edital nº 002/2023.\nO Prefeitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuiçõeslegaise regimentais,faz saber aos\ninteressadosque:\nNa página02,ONDE SE LÉ:\n[...]\n \nCARGO: CARGA HORÁRIA: REMUNERAÇÃO: TAXA DE INSCRIÇÃO:\nFISCAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 40h semanais R$ 1.500,00 R$ 120,00\nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇOES:\nFiscalizara aplicação das leisambientais, o parcelamento do solo, o respeito ao direitode propriedade e posse, a\npreservação do meio ambiente, condições e estrutura de calçadas, fachadas e muros, a realização de obras no\nâmbito municipal, zelando pela obediência aos parâmetros do planejamento urbano e da legislaçãofederal,estadual\ne municipal, adotando medidas legalmente cabíveise comunicando aos órgãos competentes as irregularidades.\nPRE-REQUISITO: Certificado,devidamente registrado,de conclusão de curso técnico de edificações ou técnico de\nmeio ambiente, expedido por instituiçãode ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação e Carteira Nacional de\nhabilitação,Categoria AB ou superior.\n    \n \n \n \n \n       \n \n, . Vagas\nCodigo Cargo A\nAmpla Concorrencia PCD Negros\n201 FISCAL DE OBRAS E MEIOAMBIENTE—40h 2 , ,\n[...]\nLEIA-SE:\n[...]\nCARGO: CARGA HORÁRIA: REMUNERAÇÃO: TAXA DE INSCRIÇÃO:\nFISCAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 40h semanais R$ 1.500,00 R$ 90,00    \nSÍNTESE DAS ATRIBUIÇOES:\nFiscalizara aplicação das leisambientais, o parcelamento do solo, o respeito ao direitode propriedade e posse, a\npreservação do meio ambiente, condições e estrutura de calçadas, fachadas e muros, a realização de obras no\nâmbito municipal, zelando pela obediência aos parâmetros do planejamento urbano e da legislaçãofederal,estadual\ne municipal, adotando medidas legalmente cabíveise comunicando aos órgãos competentes as irregularidades.\nPRE-REQUISITO: Certificado,devidamente registrado,de conclusão de curso técnico de edificações ou técnico de\nmeio ambiente, expedido por instituiçãode ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação e Carteira Nacional de\nhabilitação,Categoria AB ou superior.\n \n \n, Vagas\nCodigo Ca rgc  \nAmpla Concorrência PCD Negros\n201 FISCAL DE OBRAS E MEIOAMBIENTE—40h 2 , , \n      \n[...]\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n, MUNICÍPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR\nEDITALNºcoz/2023\nErrata nº 001, pertinente ao Edital nº 002/2023.\nNa página04,ONDE SE LE:\nIII- Da Inscrição\n[...]\n3.2 As inscriçõesserão realizadasno período de 02/10/2023 a 22/10/2023, exclusivamente, pela\ninternetno site\n[...]\na) pagar a taxa de inscrição no período de 02/10/2023 a 23/10/2023 em qualquer banco\nvinculado ao Sistema de Compensação Nacional;\nLEIA-SE:\nIII- Da Inscrição\n[...]\n3.2 As inscriçõesserão realizadasno período de 02/10/2023 a 05/11/2023, exclusivamente, pela\ninternetno site\n[...]\nb) pagar a taxa de inscrição no período de 02/10/2023 a 06/11/2023 em qualquer banco\nvinculado ao Sistema de Compensação Nacional;\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n, MUNICIPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR\nEDITALNºcoz/2023\nErrata nº 001, pertinente ao Edital nº 002/2023.\nNa página26,ONDE SE LE:\nANEXO I-CRONOGRAMA PREVISTO\n1. O Concurso Público será realizado segundo o cronograma constante no quadro abaixo,\nque indicaas datas previstasde realizaçãodas etapas.\n2. As datas aqui previstas poderão sofrer eventuais modificações (antecipação ou\nadiamento) a serem divulgadas com a adequada antecedência.\n \n \n \n \n  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nCRON EVENTOS INÍCIO | TÉRMINO\n1 Publicação do Edital 29/09/2023\n2 Período de Inscrição 02/10/2023 22/10/2023\n3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 02/10/2023 23/10/2023\n4 Divulgação das InscriçõesDeferidas 04/12/2023\n5 Aplicação da Prova Escrita 17/12/2023\n6 Divulgação dos Gabaritos Preliminaresdas Provas Objetivas 18/12/2023\n7 Interposiçãode Recursos contra os Gabaritos Preliminares 19/12/2023\n8 Resultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 26/12/2023\n9 Resultado da 1ª Etapa (Prova Escrita) 29/12/2023\n10 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa (Prova 02/01/2024\nEscrita)\n11 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa 03/01/2024\n(Prova Escrita)\n12 Convocação para Entrega de Títulos 02/01/2024\n13 Entrega de Títulos 04/01/2024 a 08/01/2024\n14 Resultado da Análise dos Títulos 16/01/2024\n15 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da Análisedos Títulos 17/01/2024\n16 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Análisedos 23/01/2024\nTitulos\n17 Resultado Final 23/01/2024\n18 Interposiçãode Recursos contra o Resultado Final 24/01/2024\n19 Resultado da Análise de Recursos contra o Resultado Final 25/01/2024\n20 Homologação 26/01/2024\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR\nEDITAL Nº 002/2023\nErrata nº 001, pertinente ao Edital nº 002/2023.\n \n \n \n \n  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLEIA-SE:\nCRON EVENTos INÍCIO | TÉRMINO\n1 Publicação do Edital 29/09/2023\n2 Período de Inscrição 02/10/2023 05/11/2023\n3 Período de Pagamento da Taxa de Inscrição 02/10/2023 06/11/2023\n4 Divulgação das InscriçõesDeferidas 04/12/2023\n5 Aplicação da Prova Escrita 17/12/2023\n6 Divulgação dos Gabaritos Preliminaresdas Provas Objetivas 18/12/2023\n7 Interposiçãode Recursos contra os Gabaritos Preliminares 19/12/2023\n8 Resultado da Análise dos Recursos contra os Gabaritos Preliminares 26/12/2023\n9 Resultado da 1ª Etapa (Prova Escrita) 29/12/2023\n10 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa (Prova 02/01/2024\nEscrita)\n11 Resultado da Análisedos Recursos contra o Resultado da 1ª Etapa 03/01/2024\n(Prova Escrita)\n12 Convocação para Entrega de Títulos 02/01/2024\n13 Entrega de Títulos 04/01/2024 a 08/01/2024\n14 Resultado da Análise dos Títulos 16/01/2024\n15 Interposiçãode Recursos contra o Resultado da Análisedos Títulos 17/01/2024\n16 Resultado da Análise dos Recursos contra o Resultado da Análisedos 23/01/2024\nTitulos\n17 Resultado Final 23/01/2024\n18 Interposiçãode Recursos contra o Resultado Final 24/01/2024\n19 Resultado da Análise de Recursos contra o Resultado Final 25/01/2024\n20 Homologação 26/01/2024\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n, MUNICÍPIODEAMARGOSA , ,CONCURSOPUBLICOPARAPROVIMENTODECARGOSDE NIVELMEDIOESUPERIOR\nEDITALNºcoz/2023\nErrata nº 001, pertinente ao Edital nº 002/2023.\nNa página29,ONDE SE LE:\nANALISTA EM VIGILANCIA SANITÁRIA (Código302)\n[...]\nServiçosde Inspeção Sanitáriade produtos de origem animal no município de Amargosa (Decreto nº\n81, de 04 de junho de 2021).\n[...]\nLEIA-SE:\nANALISTA EM VIGILANCIA SANITÁRIA (Código302)\n[...]\nServiçosde Inspeção Sanitáriade produtos de origem animal no município de Amargosa (RDC nº 216\nde 15 de setembro de 2004, RDC nº 63 de 25 de novembro de 2011, RDC nº 44 de 17 de agosto de\n2009L\n[...]\nAmargosa, 22 de outubro de 2023\nComissão de Concurso Público\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 727/2023)\n \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº 727\n, DE \n2\n3\n \nDE \nOUTUBRO\n \nDE 2023\n \nDispõe sobre a aprovação do primeiro \nPlano Municipal pela Primeira Infância \ndo município de Amargosa\n-\nBA e dá \noutras providências.\n \n \nO \nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso de \nsuas atribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a \nCâmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:\n \n \nArt. 1º\n.\n \nEsta Lei \naprova o\n \nprimeiro Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) \nde Amargosa\n-\nBA, constante do documento anexo, com vigência até 203\n3\n, que visa ao \natendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade. \n \nArt. 2º\n.\n \nO Plano Municipal pela Primeira Infância do munic\nípio de Amargosa foi \nformulado a partir dos \nprincípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 13.257/2\n01\n6, de forma \na:\n \nI \n-\n \natender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e \nde cidadã;\n \nII \n-\n \nincluir a participação da criança \nna definição das ações que lhe digam respeito, \nem conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;\n \nIII \n-\n \nrespeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e \nvalorizar a diversidade da infância, assim como as diferen\nças entre as crianças em seus \ncontextos sociais e culturais;\n \nIV \n-\n \nreduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos \nda criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça \nsocial, da equidade\n \ne da inclusão sem discriminação da criança;\n \nV \n-\n \narticular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as \nevidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância;\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nVI \n-\n \nadotar abordagem participativa, envolv\nendo a sociedade, por meio de suas \norganizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da \nqualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços;\n \nVII \n-\n \narticular as ações setoriais, com vistas ao atendimento integral e\n \nintegrado;\n \nVIII \n-\n \ndescentralizar as ações entre os entes da Federação;\n \nIX \n-\n \npromover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio \ndos meios de comunicação social.\n \nArt. 3º\n.\n \nO Plano Municipal pela Primeira Infância de Amargosa\n-\nBA está\n \nestruturado \nem 0\n4\n \nEixos prioritários:\n \n \nI.\n \nAmargosa com mais Saúde na Primeira Infância\n: com foco nas práticas ampliadas \npara pré\n-\nnatal, puerpério, puericultura, parto humanizado, amamentação; há muitas \nprioridades urgentes para melhorar a saúde das crianças \nde 0 a 6 anos. Mas mantê\n-\nlas vivas e com saúde é a primeira delas. Assim, este Plano também aponta para a \nurgência de ações para reduzir a mortalidade infantil;\n \n \nII.\n \nAmargosa com mais Educação na Primeira Infância\n: \ncom foco na oferta da educação \ninfantil \nem instituições pertencentes ao sistema \nmunicipal de ensino, pautado numa \nconcepção de ensino que visa o \ndesenvolvimento \nda criança de u\nma forma integral. \nDiante disso, tem\n-\nse o desafio de construir uma Educação Infantil baseada na \nindissociabilidade entre\n \neducar e cuidar;\n \n \n \nIII.\n \nAmargosa com mais Proteção Social na Primeira Infância\n: \ncom foco na proteção \nà\n \nprimeira \ninfância\n, por meio de estratégias para o atendimento a assistência social às \n \ncrianças e suas famílias, acesso ao documento de cidadania para tod\nas as crianças, \natenção à criança em situação de vulnerabilidade com destaque para o acolhimento \ninstitucional, família acolhedora e adoção e para o enfrentamento às violências contra \nas crianças;\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \nIV.\n \nAmargosa com mais Cultura, Esporte e Lazer na Primeira Inf\nância\n: contemplando \nacessibilidade, segurança, garantia de espaços e equipamentos que estimulem o \nbrincar, a cultura, o esporte e a convivência familiar e comunitária.\n \n \nArt. 4º\n.\n \nN\no Plano Municipal pela Primeira Infância \nde Amargosa\n-\nBA\n, além dos \nEixos prioritários, \nconstam\n,\n \ntambém, princípios, \ndiretrizes, diagnóstico\n \nda Primeira Infância \nno m\nunicípio, ações finalísticas, \nestratégias de implantação\n, \nmonitoramento e avaliação dos \nresultados. \n \n \n§ 1º As ações finalísticas tratam dos seguin\ntes temas: \n \nI\n-\n \nAtenção obstétrica e neonatal humanizadas\n;\n \nII\n-\n \nVacinas para a população infantil\n;\n \nIII\n-\n \nPrevenção e diagnóstico precoce de doenças prevalentes na primeira infância\n;\n \nIV\n-\n \nUniversalização da educação infantil: acesso e permanência\n;\n \nV\n-\n \nQualidade na educação \ninfantil;\n \nVI\n-\n \nFormação dos profissionais da educação infantil;\n \nVII\n-\n \nEnfretamento às violências contra crianças;\n \nVIII\n-\n \nCombate e enfrentamento as situações de trabalho infantil entre crianças \nde \n5 e 6 \nanos;\n \nIX\n-\n \nAtenção à criança em situação de vulnerabilidade;\n \nX\n-\n \nDo direito de b\nrincar;\n \nXI\n-\n \nConvívio comunitário.\n \n \n \n§ 2º As \nestratégias\n \ntratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no \natendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a \nexecução do PMPI de Amargosa.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nArt. 5\nº\n.\n \nAs ações constantes do PMPI de Amargosa ficam incorporadas ao Plano \nPlurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA. \n \n \nArt. 6\nº\n.\n \nEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa, \n2\n3\n \nde \noutubro\n \nde 2023.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior\n \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nPREFEITURAMUNICIPAL\n \nDEAMARGOSA\n-\nBA\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE\n \nAMARGOSA\n-\nBA\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAmargosa\n-\n \nBA\n \n2022\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n1\n \n \n \n \n \nPLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA\n \nINFÂNCIA\n \n \nPREFEITURA\n \nDE\n \nAMARGOSA\n \n \nJúlio\n \nPinheiro\n \ndos\n \nSantos\n \nJúnior\n \n(\n \nPrefeito\n \nMunicipal)\n \n \nGetúlio\n \ndo\n \nAlmeida\n \nsampaio\n \n(\n \nvice\n-\n \nPrefeito\n \nMunicipal)\n \n \nJoanildo Borges ( Secretário de Administração e\n \nFinanças)\n \n \nMilena Aguiar Cunha de Almeida ( Secretária\n \nMunicipal de Assistencia Social)\n \n \nMárcia Batista de Almeida (Secretária Municipal de\n \nEducação)\n \n \nRosângela Oliveira Santos Almeida ( Secretária\n \nMunicipal de Saúde)\n \n \nPARCEIROS\n \nE\n \nENTIDADES\n \n \nCONSELHO\n \nMUNICIPAL\n \nPELOS\n \nDIREITOS\n \nDA\n \nCRIANÇA\n \nE\n \nDO\n \nADOSLESCENTE\n-\n \nCMDCA\n \n \nNÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES\n-\n \nNUCA\n \n \nCOMISSÃO INTERSETORIAL\n \nDA PRIMEIRA\n \nINFÂNCIA\n \n \nA\n \nComissão\n \nMunicipal\n \nIntersetorial,\n \ncom\n \na\n \nfinalidade de promover e coordenar a elaboração\n \ndo\n \nPlano\n \nMunicipal\n \npela\n \nPrimeira\n \nInfância\n \nde\n \nAmargosa será\n \nintegrada\n \npor:\n \n \nRenato de Jesus Gomes \n–\n \nrepresentante da Câmara\n \nde\n \nVereadores;\n \nMilena\n \nAguiar\n \nCunha\n \nde\n \nAlmeida\n \n–\n \nSecretária\n \nMunicipal\n \nde\n \nAssistência\n \nSocial,\n \nTrabalho\n \ne\n \nHabitação\n \n-\n \nSEMAS;\n \nRosangela\n \nOliveira\n \nSantos\n \nde\n \nAlmeida\n \n–\n \nSecretária\n \nMunicipal\n \nde  Saúde  \n–\n  \nSESAU;\n \nMárcia\n \nBatista de\n \nAlmeida\n \n–\n \nSecretária\n \nMunicipal\n \nde\n \nEducação\n \n–\n \nSEMED;\n \nJosélia\n \nDias\n \nRibeiro\n \nCoelho\n \n–\n \nrepresentante\n \ndo\n \nConselho\n \nMunicipal\n \ndos\n \nDireitos\n \ndaCriança\n \ne do\n \nAdolescente;\n \nLuciene \nNascimento de Jesus \n–\n \nrepresentante do\n \nConselho\n \nTutelar;\n \nJuliana Andrade Oliveira Porto \n-\n \nrepresentante\n \ndo\n \nconselho setorial\n \nde\n \nsaúde;\n \nRosane Santos Silva \n-\n \nrepresentante do conselho\n \nsetorial\n \nde\n \neducação;\n \nYasmine\n \nBorges\n \nSantos\n \nLomanto\n \n-\n \nrepresentante\n \ndo co\nnselho\n \nsetorial  de  Assistência Social;\n \nJucilene\n \nNascimento\n \nDias\n \n-\n \nrepresentante\n \nda\n \nSecretaria\n \nMunicipal\n \nde\n \nEducação\n \n-\nSEMED;\n \nLeliany\n \nFrancine\n \nCaldas\n \nde  Souza \n \n-\n \nrepresentante\n \nda\n \nsecretaria\n \nMunicipal\n \nde\n \nAssistência\n \nSocial,\n \nTrabalho\n \ne Habitação\n \n-\n \nSEMAS;\n \nWanessa\n \nGeórgia França\n \nCunha de Oliveira\n \n-\n \nrepresentante\n \nda\n \nSecretaria\n \nMunicipalde\n \nSaúde\n \n-\n \nSESAU;\n \nTaislane\n \nNunes\n \nSantana\n \n-\n \nRepresentante\n \nda\n \nSecretaria\n \nMunicipal\n \nde\n \nGoverno\n \n–\nEsporte\n \ne\n \nLazer;\n \nJúlia Araújo de Abreu \n-\n \nrepresentante da\n \nDefensoria\n \nPública;\n \nAna\n \nLúcia\n \nSoares\n \nNeri\n \ndos\n \nSantos \n–\n \nrepresentante\n \ndo\n \nórgão\n \nmunicipal\n \ngestor\n \nde\n \nplanejamento\n \ne\n \nfinanças;\n \nrepresentante dos fóruns e movimentos de direitos\n \nda\n \ncriança,\n \ndo\n \nadolescente\n \ne\n \njuventude;\n \n(não\n \ntemos)\n \nAssociação Criança\n \nAlegria de Viver \n–\n \nACAV \n–\n \nrepresentante\n \ndas\n \nassociaçõescomunitárias com\n \natuação no atendimento dos direitos da criança;\n \nIlze Isabel Carvalho Melo \n–\n \nrepresentante dos\n \nórgãos\n \nda\n \nimprensa;\n \nRafaela Souza dos Santos \n–\n \nrepresentante das\n \nfamílias.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n2\n \n \n \n \n \nSUMÁRIO\n \nAPRESENTAÇÃO\n \n................................\n................................\n................................\n................................\n..............................\n \n3\n \n1.1\n \nCARACTERIZAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO\n \n................................\n................................\n................................\n......................\n \n6\n \n1.1.1\n \nAspectos\n \nHistóricos\n................................\n................................\n................................\n................................\n..................\n \n6\n \n1.1.2\n \nAspectos\n \ngeográficos\n \n................................\n................................\n................................\n................................\n..............\n \n8\n \n1.1.3\n \nAspectos\n \neconômico\ns\n \n................................\n................................\n................................\n................................\n............\n \n10\n \n1.1.4\n \nAspectos\n \nculturais\n \n................................\n................................\n................................\n................................\n.................\n \n11\n \n1.1.5\n \nAspectos\n \nsociodemográficos\n \n................................\n................................\n................................\n................................\n.\n \n12\n \n2.\n \nMARCO\n \nLEGAL\n \n................................\n................................\n................................\n................................\n...........................\n \n16\n \n3.\n \nEIXOS\n \nPRIORITÁRIOS\n \nDO\n \nPLANO\n \nMUNICIPAL\n \nPELA\n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA\n \nDE\n \nAMARGOSA\n-\nBA\n \n...........\n \n20\n \n3.1\n \nEIXO\n \nI\n \n-\n \nAmargosa\n \ncom mais\n \nSaúde\n \nna\n \nPrimeira\n \nInfância\n................................\n................................\n......................\n \n20\n \n3.1.1\n \nMortalidade\n \nInfantil\n \n................................\n................................\n................................\n................................\n..........\n \n23\n \n3.1.2\n \nImunização\n \ncontra\n \nDoenças\n \nImunopreveníveis\n \nna\n \nPrimeira\n \ninfância\n \n................................\n...............................\n \n24\n \n3.1.3\n \nAções desenvolvidas pelo SUS municipal na promoção de hábitos e estilo de vida saudáveis na primeira\n \ninfância\n \n................................\n................................\n................................\n................................\n................................\n.......\n \n25\n \n3.1.4\n \nAções\n \ne\n \nMetas\n \nFinalísticas\n \nda\n \nSaúde\n \n................................\n................................\n................................\n.....................\n \n27\n \n3.2\n \nEixo\n \nII\n \n-\nAmargosa\n \ncom\n \nmais\n \nEducação\n \nna\n \nPrimeira\n \nInfância\n \n................................\n................................\n.................\n \n33\n \n3.2.1\n \nAções\n \ne\n \nMetas\n \nFinalísticas\n \nda\n \nEducação\n \n................................\n................................\n................................\n...............\n \n37\n \n3.3\n \nEIXO\n \nIII\n \n-\n \nAmargosa\n \ncom\n \nmais\n \nProteção\n \nSocial na\n \nPrimeira\n \nInfânc\nia\n \n................................\n................................\n........\n \n40\n \n3.3.1\n \nAções\n \ne\n \nMetas\n \nfinalísticas\n \nda\n \nProteção\n \nSocial\n \n................................\n................................\n................................\n......\n \n45\n \n3.4\n \nEIXO\n \nIV\n \n-\n \nAmargosa\n \ncom\n \nmais\n \nCultura,\n \nEsporte\n \ne\n \nLazer\n \nna\n \nPrimeira\n \nInfância\n \n................................\n..........................\n \n50\n \n3.4.1\n \nAções\n \ne\n \nMetas\n \nFinalísticas\n \nda\n \nCultura,\n \nEsporte\n \ne\n \nLazer\n \n................................\n................................\n.......................\n \n51\n \n4.\n \nMONITORAMENTO\n \nE\n \nAVALIAÇÃO\n \n................................\n................................\n................................\n........................\n \n53\n \n5.\n \nREFERÊNCIAS\n \n................................\n................................\n................................\n................................\n.........................\n \n54\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nIsso\n \nposto,\n \ncabe\n \nenfatizar\n \nque\n \no\n \ndiagnóstico\n \nfoi\n \nextremamente\n \nimportante,\n \nbe\n3\nm\n \n \n \nAPRESENTAÇÃO\n \n \nCriança não é um adulto em miniatura, nem um adulto em gestação, mas\n \num\n \nser\n \nem\n \nformação\n \n–\n \ncada\n \num\n \ncom\n \nseu\n \njeitinho,\n \npersonalidade\n \ne\n \nnecessidades próprias. Todas as experiências pelas quais a criança passa\n \ndesde seu nascimento contribuem para formar o que ela sabe e o que ela é.\n \n(Unicef,\n \n2021)\n \n \nO Plano Municipal pela Primeira Infância de Amarg\nosa\n-\nBA é um marco que\n \nrepresenta o compromisso firmado entre o poder público e a sociedade civil, com o\n \nobjetivo de garantia os direitos de crianças de 0 a 6 anos, a partir da institucionalização\n \nde\n \nestratégias\n \nde\n \nação\n \npor\n \num\n \nperíodo\n \nde\n \n10\n \nanos\n \n(2023\n \na\n \n203\n3),\n \nvoltadas\n \nà\n \nconcretização\n \ndos direitos dessa população, em consonância com os princípios e diretrizes previstos na\n \nLei nº 13.257\n-\n2016 e do Plano Nacional pela Primeira Infância \n–\n \nPNPI, em atenção à\n \nespecificidade\n \ne\n \nà\n \nrelevância\n \ndos\n \nprimeiros\n \nanos\n \nde\n \nvida\n \nno\n \ndesenvolvimento\n \ninfantil\n \ne\n \nno\n \ndesenvolvimento\n \ndo ser\n \nhumano.\n \nAssim, para elaboração desse Plano realizou\n-\nse um minucioso diagnóstico da\n \nprimeira\n \ninfância\n \nno\n \nmunicípio\n \nde\n \nAmargosa,\n \npautado\n \npelo\n \nlevantamento\n \nde\n \nindicadores,\n \ndados sobre projetos, prog\nramas e ações desenvolvidos no município voltados a garantir\n \nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do\n \nAdolescente,\n \nna\n \nConvenção\n \ndos\n \nDireitos\n \nda\n \nCriança\n \ne\n \nnos\n \nObjetivos\n \ndo\n \nMilênio,\n \na\n \npartir\n \nda articulação com o\ns Planos Municipais de Educação, Saúde e Assistência e outros\n \nmarcos\n \nlegais, que\n \nversam sobre\n \nos direitos\n \nda\n \nprimeira\n \ninfância.\n \nEsse diagnóstico foi construído a partir de dados obtidos junto a instituições\n \ngovernamentais\n \ne\n \nnão\n \ngovernamentais,\n \ncom\n \nbase\n \nna\n \nidentificação\n \nde\n \nfontes\n \ndisponibilizadas pela Coordenação do Prêmio Selo Unicef, entre outras. Diante disso,\n \nesse \ndiagnóstico se reveste de uma relevância técnica e conceitual, para embasar as\n \npolíticas\n \npara\n \na\n \nprimeira\n \ninfância\n \nno\n \nmunicípio\n \nde\n \nAmargosa,\n \nma\ns\n \nnão\n \nse\n \nrevelou\n \nsuficiente, tendo \nem vista a necessidade de dar voz ao público beneficiado por essas\n \npolíticas.\n \nAssim,\n \nprocedeu\n-\nse\n \ntambém\n \numa\n \nescuta\n \nàs\n \ncrianças\n \ne\n \nseus\n \nfamiliares,\n \npois:\n \n...não olhamos para as crianças na perspectiva do adulto que desejamo\ns que\n \nsejam, mas como cidadãs, sujeitos de direitos enquanto crianças. Entendê\n-\nla\n \ncomo pessoa \n-\n \nem desenvolvimento \n-\n \nimplica conferir plenitude ao momento\n \nda infância por ela ter sentido em si mesma e, adicionalmente, nessa mesma\n \ndinâmica, situá\n-\nla num \nprocesso de formação cuja meta é o sempre mais\n \nadiante.\n \n(PNPI,\n \n2010,\n \np. 14)\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n4\n \n \n \ncomo\n \na\n \nescuta\n \naos\n \ndiferentes\n \nsegmentos\n \nda\n \nsociedade\n \npara\n \na\n \nformulação\n \ndas\n \npolíticas\n \npara\n \na primeira infância no município de Amargosa. Entretanto, foi a escuta às crianças que\n \ntornou\n \nrica\n \na\n \nessência\n \ndessas\n \npolíticas,\n \npois\n \npermitiu\n \nque\n \nas\n \npropostas\n \nfossem\n \nconstruídas,\n \ntambém, a partir do olhar das crianças, e não apenas a partir \nde concepções adultas. Essa\n \ncaracterística do Plano evidenciou que o protagonismo precisa ser viabilizado em todas\n \nas etapas da vida, pois, por meio de metodologias adequadas, é plenamente possível\n \ngarantir\n \na\n \nparticipação das\n \ncrianças de\n \nforma\n \nque\n \nelas con\nsigam\n \nse expressar.\n \nDiante\n \ndisso,\n \nentende\n-\nse\n \nque\n \no\n \nfoco\n \ndas\n \npolíticas\n \npúblicas\n \npara\n \na\n \nprimeira\n \ninfância\n \nno município de Amargosa deve partir da criança e não do adulto. E foi exatamente isso\n \nque ocorreu com este Plano. Para tanto, foi adotada metodologias \ne instrumentos que\n \npermitiram identificar as reais necessidades das crianças de 0 a 6 anos, dando\n-\nlhes voz e\n \nvez.\n \nDesta forma, o Plano, além de buscar garantir os direitos essenciais preconizados\n \npela\n \nlegislação\n \nnacional,\n \nvisa\n \ntambém\n \ncontribuir\n \ncom\n \no\n \nalcan\nce\n \ndos\n \ncompromissos\n \ninternacionais dos quais o país é signatário. Nesse sentido, o Plano Municipal pela\n \nPrimeira\n \nInfância de Amargosa\n-\nBA apresenta 04\n \nEixos\n \nprioritários.\n \nI.\n \nAmargosa\n \ncom\n \nmais\n \nSaúde\n \nna\n \nprimeira\n \ninfância\n:\n \ncom\n \nfoco\n \nnas\n \npráticas\n \nampliadas\n \npara\n \npré\n-\nnatal,\n \npuerpério,\n \npuericultura,\n \nparto\n \nhumanizado,\n \namamentação; há muitas prioridades urgentes para melhorar a saúde das\n \ncrianças\n \nde\n \n0\n \na\n \n6\n \nanos.\n \nMas\n \nmantê\n-\nlas\n \nvivas\n \ne\n \ncom\n \nsaúde\n \né\n \na\n \nprimeira\n \ndelas.\n \nAssim, este Plano também aponta para a urgência de ações \npara reduzir a\n \nmortalidade\n \ninfantil;\n \nII.\n \nAmargosa com mais Educação na primeira infância: \na opção pela\n \neducação das crianças de 0 a 6 anos pauta\n-\nse na oferta de atendimento em\n \ninstituições\n \npertencentes\n \nao\n \nsistema\n \neducacional\n \ne\n \nque\n \nconcebe\n \no\n \ndesenvolvimento\n \nde\n \numa\n \nforma\n \nintegral.\n \nO\n \nacesso\n \nà\n \neducação\n \né\n \num\n \ndireito\n \npúblico, subjetivo do cidadão. Diante disso, tem\n-\nse o desafio de construir\n \numa\n \nEducação\n \nInfantil\n \nbaseada\n \nna\n \nindissociabilidade\n \nentre\n \neducar\n \ne\n \ncuidar;\n \nIII.\n \nAmargosa\n \ncom\n \nmais\n \nProteção\n \nSocial\n \nna\n \nprimeira\n \ninfância:\n \nestruturado\n \ncom estratégias para o atendimento a assistência social às crianças e suas\n \nfamílias,\n \nacesso\n \nao\n \ndocumento\n \nde\n \ncidadania\n \npara\n \ntodas\n \nas\n \ncrianças,\n \natenção\n \nà\n \ncriança\n \nem\n \nsituação\n \nde\n \nvulnerabilidade\n \ncom\n \ndestaque\n \npara\n \no\n \nacolhimento\n \ninstitucional,\n \nfamília\n \nacolhedora\n \ne\n \nadoção\n \ne\n \npara\n \no\n \nenfrentamento\n \nàs\n \nviolências\n \ncontra as crianças;\n \nIV.\n \nAmargosa com mais convivência familiar e comunitária e acesso à\n \nCultura\n \ne\n \nEsporte/Lazer\n \nna\n \nprimeira\n \ninfância:\n \ncontemplando\n \nacessibilidade,\n \nsegurança,\n \ngarantia\n \nde\n \nespaços\n \ne\n \nequipamentos\n \nque\n \nestimulem\n \no\n \nbrincar,\n \na\n \ncultura,\n \no\n \nesporte\n \ne\n \na\n \nconvivência\n \nfamiliar\n \ne\n \ncomunitária.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n5\n \n \n \nA partir desses eixos, foi adotada uma metodologia de trabalho que primou pela\n \nampla\n \nparticipação\n \nsocial\n \ne\n \npolítica,\n \nenvolvendo\n \nagentes\n \npúblicos\n \ndas\n \ndiversas\n \nsecretarias\n \nde governo e organizações representativas da sociedade, com vistas a abrir espaço de\n \nescuta e de proposição de políticas voltadas à primeira infância. Assim esse processo\n \ncontou\n \ncom 06 etapas:\n \na.\n \nreuniões\n \nenvolvendo\n \nagentes\n \npúblicos\n \ne\n \nrepresentantes\n \nde\n \nentidades com atuação na primeira infância para discussão das\n \ntemáticas\n \nligadas\n \nà\n \neducação,\n \nsaúde,\n \nproteção\n \nsocial\n \ne\n \nconvivência\n \nfamiliar\n \ne\n \ncomunitária;\n \nb.\n \nrealização\n \nde\n \noficinas,\n \nmediadas\n \npor\n \nprofessores,\n \ncom\n \na\n \nparticipação de crianças com idades entre três e seis anos e seus\n \npais, com o objetivo de enriquecer as discussões e o trabalho de\n \nelaboração\n \ndo\n \nPlano Municipal,\n \na partir\n \ndo olhar das\n \ncrianças;\n \nc.\n \nrealização de oficinas com os \nfamiliares de crianças de 0 a 6 anos\n \ne\n \ncom\n \nprofissionais\n \ncom\n \natuação\n \nna\n \nprimeira\n \ninfância,\n \ncom\n \nvistas\n \na discutir a realidade da primeira infância no município e propor\n \npolíticas\n \npara\n \nesse\n \npúblico na\n \nárea\n \nda\n \nsaúde;\n \nd.\n \nrealização de oficinas com os familiares d\ne crianças de 0 a 6 anos\n \ne profissionais com atuação na primeira infância, com vistas a\n \ndiscutir a realidade da primeira infância no município e propor\n \npolíticas\n \npara\n \nesse\n \npúblico na\n \nárea\n \nda\n \nproteção social;\n \ne.\n \nrealização de oficinas com os familiares de \ncrianças de 0 a 6 anos\n \ne\n \nprofissionais\n \nda\n \neducação\n \ncom\n \natuação\n \nna\n \nprimeira\n \ninfância,\n \ncom\n \nvistas a discutir a realidade da primeira infância no município e\n \npropor políticas para esse público na área da educação e do acesso\n \nao\n \nlazer criativo, à\n \ncultura\n \ne\n \no e\nsporte;\n \nf.\n \nrealização\n \nde\n \numa\n \nAudiência\n \nPública\n \ncom\n \na\n \nparticipação\n \nde\n \nrepresentantes\n \ndo\n \nPoder\n \nExecutivo,\n \nPoder\n \nLegislativo,\n \nPoder\n \nJudiciário,\n \nde\n \nagentes\n \npúblicos,\n \nde\n \nentidades\n \nda\n \nsociedade\n \ncivil,\n \ndos\n \nConselhos\n \nMunicipais\n \nligados\n \nàs\n \ncrianças,\n \npais,\n \ncrinas,\n \nentre\n \noutras\n \nrepresentatividades,\n \ncom\n \no\n \nobjetivo\n \nde apresentar e avaliar a\n \nversão\n \npreliminar\n \ndo\n \nplano\n \nmunicipal\n \npela\n \nprimeira\n \ninfância,\n \nbuscando \neleger as politicas públicas voltadas para as crianças de\n \n0 a 6 anos \nde idade que devem ser priorizadas pelo po\nder público\n \nmunicipal.\n \nA ampla participação social possibilitou atribuir a este Plano uma importância\n \ncapital à concepção de criança e de infância na sua dimensão singular e na dimensão\n \ncoletiva\n \nda\n \ninfância,\n \ncom\n \no\n \nolhar\n \natento\n \npara\n \na\n \ndiversidade\n \ndas\n \ncrianças\n \ne\n \npara\n \na\n \ndiversidade\n \nde\n \ninfâncias.\n \nNesse sentido, este plano busca proporcionar à sociedade amargosense a garantia\n \nde que nenhuma criança seja vítima de qualquer forma de negligência, discriminação,\n \nexploração, violência, crueldade e opressão. Par\na tanto foram traçados o marco legal, o\n \ndiagnóstico\n \nda\n \nrealidade\n \ne\n \nas\n \nações\n \nfinalísticas\n \n(objetivos\n \ne\n \nmetas)\n \nque\n \no\n \nmunicípio\n \ndeverá\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n6\n \n \n \nrealizar, tendo em vista cada um dos direitos da criança afirmados pela Constituição\n \nFederal (C. F.) e pel\no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelas leis que se\n \naplicam aos diferentes setores, como educação, saúde, assistência, cultura, convivência\n \nfamiliar\n \ne\n \ncomunitária\n \ne\n \noutros que\n \nlhe dizem respeito.\n \nAssim, espera\n-\nse que a efetivação do Plano Munic\nipal pela Primeira Infância de\n \nAmargosa\n \npossa\n \ncontribuir\n \ncom\n \na\n \nqualidade\n \ndo\n \ndesenvolvimento\n \ninfantil\n \nmediante\n \nimplantação de politicas públicas voltadas ao atendimento adequado à família gestante\n \ne/ou com criança até 6 anos, com vistas a possibilitar a \nefetivação de uma infância\n \nestimulada e amparada em seus direitos básicos, possibilitando a quebra do ciclo da\n \npobreza, uma vez que o investimento da Primeira Infância gera benefícios futuros, pois\n \nas ações empreendidas durante o período da Primeira Infânc\nia não só impactam no nível\n \nde desenvolvimento da crianças, como também na forma como se desenvolve o nosso\n \npaís.\n \n1.1\n \nCARACTERIZAÇÃO\n \nDO\n \nMUNICÍPIO\n \n \n1.1.1\n \nAspectos\n \nHistóricos\n \nSegundo Lins (2007), a região, onde hoje se localiza o município de Amargosa,\n \nera\n \nde\n \ndomínio\n \ndos\n \níndios\n \nSapuy\nás\n \ne\n \ndos\n \nCamurus,\n \nposteriormente\n \ndenominados\n \nKariris\n,\n \nambos\n \npertencentes à família\n \nlinguística\n \nKariri\n.\n \nOs \nKariris \nteriam originalmente vivido na aldeia de Pedra Branca (atualmente\n \ndistrito\n \nde\n \nSanta\n \nTerezinha),\n \nao\n \npasso\n \nque\n \nos\n \nSapuyás\n \nviviam\n \nna\n \nSerra\n \ndo\n \nCaranguejo.\n \nOs\n \nKariris\n \ntiveram\n \numa\n \ntrajetória\n \ncaracterizada\n \npelo\n \nestreito\n \nrelacionamento\n \ncom\n \na\n \ninstituição militar, pois, durante o governo colonial, foram muito usados na captura de\n \nescravos fugitivos e na repressão a quilombos. Já os \nSapuyás\n \ntinham reputação de índios\n \nresistentes\n \nà\n \nigreja\n \ne\n \naos\n \npoderes seculares (CARVALHO, 2022.).\n \nEm\n \n1818,\n \nocorreu\n \na\n \nunião\n \nforçada\n \ndesses\n \níndios\n \nem\n \num\n \nterritório\n \ncom\n \nlimite\n \nde\n \numa\n \nlégua\n \nem quadra, demarcada pelo governo colonial. Durante mais de 40 (quarenta) \nanos, os índios se\n \nenvolveram em confrontos, sublevações e motins até finais do século XIX, quando, por volta de\n \n1884,\n \nseus remanescentes\n \nforam\n \nmassacrados\n \ne expulsos\n \npelos colonizadores.\n \nJá no início do século XIX, as famílias de Gonçalo Correia Caldas e \nFrancisco\n \nJosé da Costa Moreira iniciaram a formação de um próspero povoado. Esse povoado\n \ncomeçou a se desenvolver com o plantio do fumo e do café, e logo passou a se constituir\n \nem\n \num ponto de troca\n \ncomercial com o Sertão.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n7\n \n \n \nO\n \nrápido\n \ndesenv\nolvimento\n \nfez\n \ncom\n \nque\n \nesse\n \npovoado\n \nfosse\n \nelevado\n \na\n \ncategoria\n \nde\n \nfreguesia, em 30 de junho de 1855, pelo então vice\n-\npresidente da província da Bahia, Sr.\n \nÁlvaro Tibério de Moncorvo e Lima, através\n \nda resolução nº 574. A recém\n-\ncriada\n \nfreguesia\n \npassou a se\n \nch\namar\n \nFreguesia de\n \nNossa Senhora\n \ndo Bom\n \nConselho.\n \n \nMesmo alcançando rápido desenvolvimento econômico, a Freguesia de Nossa\n \nSenhora\n \ndo\n \nBom\n \nConselho\n \ntinha\n \nas\n \nsuas\n \nresoluções\n \npolíticas\n \nresolvidas\n \nna\n \nVila\n \nde\n \nTapera,\n \natual município de Santa Terezinha, a qual \nainda estava submetida. Somente com a\n \nresolução provincial nº 1726, de 21 de abril de 1877, a freguesia foi desmembrada de\n \nTapera, sendo criada assim, a Vila de Nossa Senhora do Bom Conselho de Amargosa.\n \nPorém, a instalação oficial da recém\n-\ncriada vila oco\nrreu em 05 de fevereiro de 1878.\n \nNesse período, deu\n-\nse um crescimento vertiginoso da vila, decorrente do comércio com\n \no\n \nsertão e\n \nda\n \nprodução do café e\n \ndo\n \nfumo, boa parte exportada\n \npara\n \na\n \nEuropa.\n \n \nEm 19 de junho de 1891, aconteceu o ato de criação que elevo\nu a Vila de Nossa\n \nSenhora do Bom Conselho de Amargosa à categoria de cidade, passando a se chamar\n \napenas Amargosa. O nome desta cidade teve origem nas pombas de carne amarga que\n \nfaziam\n \nparte\n \nda\n \nfauna\n \nlocal,\n \ne\n \nque\n \natraíam\n \ncaçadores\n \nda\n \nregião,\n \natravés\n \ndo\n \nconvite:\n \n“vamos\n \nàs\n \namargosas”.\n \nNo\n \ndia\n \n02\n \nde\n \njulho\n \nde\n \n1891,\n \naconteceu\n \nà\n \nsessão\n \nsolene\n \nque\n \nexecutou\n \no\n \nato\n \nde criação, assinado pelo então governador do estado da Bahia, Dr. José Gonçalves da\n \nSilva. Nesse período, ocorreram as primeiras imigrações das família\ns italianas para essa\n \nregião.\n \nSegundo\n \nLins\n \n(2007),\n \nnessa\n \népoca,\n \no\n \njá\n \nmunicípio\n \nde\n \nAmargosa\n \ntornou\n-\nse\n \no\n \ncentro\n \nde uma região de economia basicamente cafeeira e fumageira, aparecendo em menor\n \nescala o cacau e a cana\n-\nde\n-\naçúcar. Com objetivo de dar saída a \nesses produtos e facilitar\n \no comércio direto com a Europa e os grandes centros, foi construído no ano de 1892 o\n \nRamal da Estrada de Ferro de Nazaré, interligando Amargosa ao porto de Nazaré. Foi\n \numa época de pujança, pois surgiram vários armazéns comprador\nes, assim como de\n \nescolha,\n \nenfardamento\n \ne\n \nexportação.\n \nMuitos\n \ndesses\n \narmazéns\n \npossuíam\n \nfiliais\n \nna\n \nEuropa,\n \na\n \nexemplo da\n \nCasa\n \nParis\n \nna\n \nAmérica, do Sr.\n \nPedro\n \nCalmon Freire\n \nBittencourt.\n \n \nPara\n \nNeto\n \n(2002),\n \ndurante\n \nesse\n \nperíodo,\n \no\n \nmunicípio\n \nremodelou\n \nseu\n \nquadro\n \nu\nrbano, \ncom instalação de diversas indústrias, hotéis de luxo e teatros, passando a ser\n \nconsiderada \ndurante vários anos como a “pequena São Paulo”. As marcas desse apogeu\n \nestão\n \npresentes\n \nainda hoje,\n \nna\n \narquitetura\n \nde Amargosa,\n \napesar de\n \nbastante modificada.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \nEsse período de pujança econômica perdurou até meados da década de 30, do\n \nséculo passado, quando se observa uma queda na produção de café, associado ao fato do\n \nInstituto Brasileiro do Café \n-\n \nIBC começar a exigir que o café para exportaçã\no fosse\n \ndespolpado.\n \nAmargosa\n \nsofreu\n \ncom\n \nisso\n \ngrandes\n \nprejuízos,\n \npois\n \nnão\n \ndispunha\n \nde\n \ntecnologia\n \npara\n \na\n \nrealização dessa atividade.\n \n \nEssa política do despolpamento do café e posteriormente o processo de erradicação do\n \nmesmo,\n \nimpostos\n \npelo\n \ngoverno\n \nfederal\n \nnu\nma\n \ntentativa\n \nde\n \nacabar\n \ncom\n \na\n \ndoença\n \ndenominada\n \nferrugem,\n \ndeterminaram\n \numa\n \nmudança\n \nsignificativa\n \nna\n \neconomia\n \ne\n \nna\n \npaisagem da região, pois a partir da década de 60, o café passa a ser substituído pela\n \npecuária\n \nleiteira,\n \ne\n \na\n \npastagem\n \ntoma\n \nlugar\n \ndas\n \nflorestas\n \ne\n \nda\n \nagricultura\n \n(LINS,\n \n2007).\n \n \nAinda na década de 60, Amargosa perde o ramal da estrada de ferro, e por está a\n \n30\n \nkm\n \ndo\n \nentroncamento\n \nrodoviário\n \nda\n \nBR\n \n101\n \ne\n \n116,\n \nperde\n \na\n \nhegemonia\n \neconômica\n \npara\n \nSanto\n \nAntônio\n \nde\n \nJesus,\n \nJequié\n \ne\n \nFeira\n \nde\n \nSantana.\n \nNesse\n \nmesmo\n \nperíodo,\n \no\n \nmunicípio\n \nde\n \nAmargosa\n \nsofreu\n \numa\n \nredução\n \nterritorial\n \ncom\n \no\n \ndesmembramento\n \ndas\n \náreas\n \nque\n \npassaram\n \na\n \nconstituir os municípios de\n \nBrejões e\n \nMilagres.\n \n \nApesar\n \ndo\n \ngrande\n \ndeclínio\n \neconômico\n \nsofrido\n \npor\n \nAmargosa\n \nna\n \ndécada\n \nde\n \n60;\n \nnas\n \ndécadas subse\nquentes retoma a hegemonia econômica regional com investimentos e\n \ndiversificação\n \nda\n \nprodução\n \ne\n \ndos\n \nbens\n \nde\n \nserviços.\n \nOs\n \nprodutores\n \nintensificaram\n \na\n \npecuária \nleiteira, cuja produção é beneficiada pelas microusinas locais; ampliaram as\n \náreas\n \nde\n \ncultivo\n \nde\n \ncacau,\n \ncaju\n \ne\n \ncafé\n \nque\n \nsão\n \ncomercializados\n \npor\n \narmazéns\n \nrepresentantes de \ngrandes empresas do ramo; e no turismo ampliaram a oferta de leitos\n \ncom\n \na\n \nconstrução\n \nde\n \npousadas\n \ne\n \nhotel\n \nfazenda,\n \npara\n \natender\n \nà\n \ndemanda\n \ndo\n \nSão\n \nJoão,\n \nfesta\n \nque\n \ncolocou\n \na\n \ncidade\n \nem\n \npo\nsição\n \nde\n \ndestaque\n \nno\n \ncenário\n \nregional\n \ne\n \nnacional.\n \nAlém\n \ndisso,\n \nAmargosa \nexerce uma grande influência política na região, sendo sede da 29\na\n \nRegião\n \nAdministrativa\n \ndo Estado da\n \nBahia\n \ne\n \nsede\n \nde\n \nDiocese.\n \n \n1.1.2\n \nAspectos\n \ngeográficos\n \n \nO\n \nMunicípio\n \nde\n \nAmargosa\n \nestá\n \nsituado\n \nna\n \nestrutura\n \ngeomorfológica\n \ndo\n \nestado\n \nda\n \nBahia, no domínio do planalto cristalino, na região do planalto do soerguido, na unidade\n \ndas serras marginais. Baseado na capacidade econômica de recursos naturais renováveis,\n \no\n \nInstituto\n \nBrasileiro\n \nde\n \nGeografia\n \ne\n \nEstatística  \n–\n \nIBGE\n \nclassifica\n \nAmargosa\n \ncomo\n \nintegrante\n \nda\n \nmicrorregião\n \n144\n \n–\n \nJequié\n \n–\n \nBA.\n \nTendo\n \ncomo\n \nponto\n \nde\n \nreferência\n \na\n \nsede\n \nda\n \n8\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \nPrefeitura Municipal, Amargosa fica localizada entre os paralelos 13º 01’ 49” de latitud\ne\n \nsul\n \ne o meridiano 39º 35’\n \n51”\n \nde\n \nlongitude oeste.\n \nSituada a 230 km da capital do estado da Bahia, Amargosa possui uma área de\n \n410\n \nkm\n2\n \ne faz parte\n \nda\n \nregião denominada Recôncavo\n \nSul\n \nBaiano,\n \npertencendo\n \nao\n \nTerritório\n \nde\n \nIdentidade\n \ndo\n \nVale\n \ndo\n \nJiquiriçá.\n \nEm\n \ndivisão\n \nterritorial,\n \ndatada\n \nde\n \n31\n \nde\n \njulho\n \nde 1963, o \nmunicípio\n \nde Amargosa\n \né constituído de \ntrês\n \ndistritos: Corta Mão, Diógenes\n \nSampaio\n \ne\n \nItachama.\n \nA\n \nsede\n \ndo\n \nmunicípio\n \nde\n \nAmargosa\n \nestá\n \nsituada\n \nnuma\n \nregião\n \nde\n \nplanalto,\n \na\n \naproximadamente 400 m de altitude. \nO relevo varia de suave ondulado a montanhoso,\n \ndestacando\n-\nse\n \nserras\n \ncomo:\n \nserra\n \ndo\n \nTauá,\n \nserra\n \ndo\n \nTimbó,\n \nserra\n \nda\n \nBarata\n \nAzul,\n \nserra\n \ndo\n \nJatobá,\n \nserra\n \ndo\n \nJulião,\n \nserra\n \nda\n \nBaratinha,\n \ndentre\n \noutras.\n \nO\n \nponto\n \nmais\n \nalto do\n \nmunicípio\n \nde Amargosa fica localizado n\na Fazenda Nova Vista, região do São Bento, a 928 m de\n \naltitude.\n \nCom relação ao solo, pode\n-\nse encontrar grande variedade, sendo que os mais\n \ncomuns\n \nsão:\n \nLatossolos,\n \nArgissolos,\n \nCambissolos\n \ne\n \nPlanossolos.\n \nEssa\n \ngrande\n \ndiversidade\n \ndos solos ocorre devido à \nheterogeneidade do material originário, do efeito integrado do\n \nclima\n \ne\n \norganismos, condicionados pelo relevo.\n \nNo tocante a hidrografia da região, tem\n-\nse como principal rio, o Jiquiriçá\n-\nMirim\n \n(Ribeirão), que nasce na região conhecida como Ribeirão Salgado (\nmunicípio de Nova\n \nItarana), mas é no município de Amargosa que se pereniza, recebendo seus principais\n \nafluentes: riacho da Correntina, riacho do Tamanduá, riacho da Cachoeira do Boqueirão,\n \nRiachão e o riacho do Timbó, esses dois últimos são responsáveis pe\nlo abastecimento da\n \nsede\n \ndo\n \nmunicípio\n \nde\n \nAmargosa.\n \nO\n \nrio\n \nJiquiriçá\n-\nMirim\n \nintegra\n \na\n \nbacia\n \nhidrográfica\n \ndo\n \nrio\n \nJiquiriçá. Outros rios de grande importância para o município de Amargosa são o rio\n \nVerde\n \ne\n \no rio Capivara.\n \nNo que se refere ao clima, o município \napresenta áreas que abrange do úmido,\n \númido/subúmido,\n \nsubúmido/semiárido\n \ne\n \nsemiárido,\n \ncom\n \nprecipitação\n \nmédia\n \nanual\n \nde\n \n700\n \na\n \n1.100 mm, enquanto a temperatura\n \nmédia\n \nanual\n \nvaria\n \nde\n \n22º\n \na\n \n24 º C.\n \nEssa\n \nvariedade\n \nde\n \nclima\n \nconfirma\n \na\n \ngrande\n \ndiversidade\n \nde\n \necossistemas\n \ndo\n \nmunicípio, apresentando uma grande diversidade de tipos vegetacionais: Mata Atlântica,\n \nCampos\n \nRupestres\n \ne\n \nCaatinga.\n \nAs\n \náreas\n \ndo\n \nmunicípio\n \nde\n \nAmargosa,\n \nlocalizadas\n \nmais\n \na\n \nleste,\n \napresentam\n \numa\n \nvegetação\n \nde\n \nflorestas\n \nombrófilas\n \ndensas\n \ne\n \nestac\nionais.\n \nAo\n \npasso\n \n9\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nO\n \n \nmuni\nc\nípio \n \nde \n \nAm\na\nr\ng\nosa\n \n \na\np\nr\ne\ns\ne\nnta \n \ntam\nb\né\nm \n \na\nlgum\na\ns\n \n \nindústri\na\ns\n \n \nde \n \np\ne\nqu\ne\nn\n1\no\n0\n \n \n \nque num deslocamento no sentido oeste encontram\n-\nse áreas de tensão ecológica com\n \ntransição\n \npara\n \na\n \nCaatinga.\n \nCabe ressaltar que,\n \ngrande parte da vegetação original da Mata Atlântica e da\n \nCaatinga\n \nfoi\n \nsubstituída\n \npor\n \nformações\n \nflorestais\n \nsecundárias\n \n(capoeira),\n \natividades\n \nagrícolas e pastagens. No entanto, restam ainda importantes áreas de remanescentes que\n \nprecisam ser preservadas, pois além de representarem um elemento essencial para o\n \nequilíbrio\n \necológico\n \nda\n \nregião,\n \nse\n \nconstituem\n \nem\n \náreas\n \nde\n \ngrande\n \nrelevância\n \npara\n \npesquisa\n \ncientífica.Essa degradação ambiental, presente não apenas no município de Amargosa,\n \nmas em todo Brasil, é consequência da falta de implantação de políticas públicas, que\n \nconsigam\n \nconciliar\n \npreservação\n \nambiental\n \ne\n \ndesenvolvimento\n \neconômico\n \nsustentável.\n \n1.1.3\n \nAspectos\n \neconômicos\n \n \nComo\n \nem\n \ntodo\n \no\n \nestado\n \nda\n \nBahia,\n \nnota\n-\nse\n \nem\n \nAmargosa,\n \npor\n \num\n \nlado,\n \na\n \npulverização da pequena propriedade e por outro um crescente aumento da concentração\n \nda\n \nterra\n \nnos\n \nestrat\nos\n \nmaiores\n \nnas\n \náreas\n \nacima\n \nde\n \n100\n \nha.A\n \npolítica\n \nde\n \nincentivo\n \nà\n \npecuária\n \nnos anos 70/80, do século XX, contribuiu para a substituição significativa da lavoura,\n \nacelerando\n \nainda\n \nmais\n \na\n \nconcentração\n \nda\n \nposse\n \nda\n \nterra.\n \nApesar\n \ndessa\n \nrealidade,\n \nAmargosa só tem \nduas grandes propriedades rurais com mais de 3.000 ha, a maior\n \nquantidade\n \npossui área\n \nem torno\n \nde\n \n10 a\n \n50 ha.\n \n \nSegundo\n \nLins\n \n(2007),\n \natualmente,\n \na\n \nmaioria\n \nda\n \npopulação\n \nativa\n \nem\n \nAmargosa\n \nestá\n \ninserida no setor primário, produzindo na agricultura culturas de \nsubsistência, como a\n \nmandioca, a banana, o milho, o feijão e o amendoim, aparecendo ainda o cacau e o café,\n \no fumo e também a pecuária extensiva, que tem sido também uma atividade econômica\n \ndo\n \nmédio e\n \ngrande\n \nprodutor rural, que incrementam a economia\n \ndo mu\nnicípio.\n \n \nJá a pecuária extensiva tem sido também uma atividade econômica do médio e\n \ngrande produtor rural, sendo que a pecuária de leite intensiva, inserida no município nos\n \nanos\n \n70, tem se\n \nmostrado\n \ncomo alternativa economicamente\n \nviável.\n \n \nDas várias \nformas de comercialização dos produtos regionais oriundos do setor\n \nprimário, a mais usual é a feira\n-\nlivre, destacando\n-\nse Amargosa e Santo Antônio de Jesus\n \ncomo centros de convergência dessa produção, envolvendo produtores, intermediários,\n \ncaminhoneiros\n \ne\n \no\nutros\n \nagentes.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n11\n \n \n \nporte,\n \ndestacando\n-\nse\n \nas\n \nconfecções\n \nde\n \nroupas,\n \nmicrousinas\n \nde\n \nleite,\n \ndespolpadora\n \nde\n \nfruta,\n \ntorrefação de café, alambiques, dentre \noutras. Vale mencionar, ainda, as serrarias e\n \nfábricas\n \nde\n \nmóveis\n \nque\n \nfabricam\n \nprodutos\n \nde\n \nalta\n \nqualidade.\n \nA\n \nprodução\n \ndessas\n \nindústrias\n \né consumida no próprio município e em municípios circunvizinhos. Nesse setor da\n \neconomia, tem destaque a instalação da \nindústria de calçados Ferracini, responsável pela\n \ngeração\n \nde\n \nmuitos postos de\n \ntrabalho no município.\n \n \nNos últimos anos, verifica\n-\nse um aumento do setor secundário, com instalações\n \nde \ngrandes empreendimentos de iniciativa do poder público e da iniciativa pr\nivada, que\n \nvem\n \ntornando\n \no\n \nmunicípio\n \num\n \nimportante\n \npólo\n \nde\n \noferta\n \nde\n \nserviços\n \nno\n \nTerritório\n \ndo\n \nVale\n \ndo \nJiquiriçá, a exemplo do Complexo de Saúde, do Serviço de Atendimento ao Cidadão\n \n(SAC), do Núcleo Territorial de Educação (NTE), da Base Regional de Saúde,\n \nda 31ª\n \nCircunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), das clínicas e hospitais particulares,\n \ndo\n \nValle\n \nShopping, entre\n \noutros\n \nempreendimentos\n \ncomerciais.\n \n \n1.1.4\n \nAspectos\n \nculturais\n \n \nPara Lins (2007), a importância da imigração e colonização europeia (italiana,\n \npo\nrtuguesa e espanhola), final do século XIX, está presente ainda hoje na cultura de\n \nAmargosa.\n \nNo\n \nentanto,\n \ndestacou\n-\nse\n \nde\n \nforma\n \nsignificativa\n \na\n \npresença\n \ndos\n \nafrodescendentes, responsáveis pela manutenção das primeiras áreas de plantio de café e\n \nfumo,\n \ndeixando a\n \nmarca\n \nda\n \nmiscigenação na\n \neconomia\n \ne\n \nna\n \ncultura\n \ndo município.\n \n \nNo\n \naspecto\n \ncultural,\n \nAmargosa\n \ntem\n \nna\n \nsua\n \nbeleza\n \ncentenária\n \no\n \nmarco\n \nda\n \ninspiração\n \nde\n \nartistas,\n \npoetas\n \ne\n \nmúsicos.\n \nO\n \ncalendário\n \nde\n \nfestas\n \npopulares\n \ndo\n \nmunicípio\n \nde\n \nAmargosa\n \né\n \nintenso e\n \nbastante\n \nconcorrido.\n \n \nNesse\n \nsentido,\n \na\n \nprefeitura\n \nMunicipal\n \nde\n \nAmargosa\n \ndecidiu\n \ninvestir\n \nna\n \npreservação \ndesses valores culturais, visando também explorar o aspecto econômico que\n \nestá\n \nagregado\n \nao\n \nturismo\n \ncultural.\n \nNessa\n \nperspectiva,\n \na\n \nPrefeitura\n \nresgatou\n \na\n \nfesta\n \nmomesca, realizando \no “Carnaval Cultural”. Durante essa festa, que atrai pessoas da\n \nregião e da capital baiana, \nsão apresentadas manifestações populares características da\n \nregião como: a “Burrinha”, o \n“Jaraguá”, o “Cão” (homens melados de óleo) e as \nescolas\n \nde\n \nsamba (batucadas), com seu \nritmo característico.\n \n \nCom\n \nrelação\n \nàs\n \nfestas\n \nreligiosas,\n \ntem\n-\nse\n \num\n \ncronograma\n \nque\n \né\n \ncumprido\n \nfielmente\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \ndurante o ano, iniciando\n-\nse com as celebrações da Semana Santa e a festa da Padroeira\n \nda \ncidade, “Nossa Senhora do Bom Conselho”, em abril; nos meses seguintes, ocorrem\n \nmanifestações religiosas em toda a cidade, em comemoração ao mês de Maria, em maio,\n \ne\n \nas\n \ncomemorações\n \nhomenageando\n \nSanto\n \nAntônio,\n \nSão\n \nJoão,\n \nSão\n \nPedro,\n \nno\n \nmês\n \nde\n \njunho.\n \n \nAlém\n \ndessas manifestações religiosas, Amargosa possui a melhor festa junina da\n \nBahia,\n \nconcorrendo\n \nem\n \nestrutura\n \ne\n \nparticipação\n \npopular\n \ncom\n \nCampina\n \nGrande,\n \nna\n \nParaíba,\n \ne\n \nCaruaru,\n \nem\n \nPernambuco.\n \nA\n \nfesta\n \njunina,\n \nque\n \nocorre\n \nnormalmente\n \nentre\n \nos\n \ndias\n \n19\n \n(aniversário\n \nda\n \ncidade)\n \ne\n \n24\n \nde\n \njunho,\n \nimpulsiona\n \na\n \neconomia\n \ndo\n \nmunicípio,\n \ndevido\n \nao\n \nintenso\n \nfluxo de\n \nvisitantes.\n \n \nO\n \nSão\n \nJoão\n \nde\n \nAmargosa\n \npossui\n \ntradição,\n \nconta\n \ncom\n \numa\n \nboa\n \nestrutura\n \ne\n \numa\n \nboa\n \ngrade de atrações, o que o torna uma referência de destino para a Bahia e \npara o Brasil.\n \nEssa festa ocorre na Praça da Bandeira, conhecida como Praça do Bosque, localizada no\n \ncentro de Amargosa. No local, além da área da festa, os munícipes e visitantes contam\n \ncom\n \numa\n \ncidade\n \ncenográfica,\n \nonde\n \nocorrem\n \napresentações\n \nculturais\n \ne\n \nve\nndas\n \nde\n \nartesanatos,\n \nbebidas e comidas típicas.\n \n \nEm dezembro, encerra\n-\nse o calendário das festas populares de Amargosa com a\n \ncomemoração\n \ndo\n \nNatal.\n \nNesse\n \nperíodo\n \no\n \nmunicípio\n \nrealiza\n \no\n \n“Natal\n \nde\n \nLuz”,\n \nperíodo\n \nem\n \nque\n \nas\n \nprincipais\n \npraças\n \nda\n \ncidade\n \nsão\n \ndecoradas\n \ne\n \nrecebem\n \niluminação\n \nnatalina,\n \ntornando\n-\nse\n \npalcos de\n \napresentações de\n \nartistas locais.\n \n \n \n1.1.5\n \nAspectos\n \nsociodemográficos\n \n \nCom\n \numa\n \npopulação\n \nestimada\n \nem\n \n37.631\n \nhabitantes\n \ne\n \numa\n \ndensidade\n \ndemográfica\n \nde 74,16 hab./km² (IBGE/2021) e Índice de Desenvolvim\nento Humano Municipal de\n \n0,625 (IBGE/2010), o município de Amargosa possui um Produto Interno Bruto per\n \ncapita\n \n(IBGE/2019) de\n \nR$ 10.559,06.\n \n \nCom\n \nrelação\n \nàs\n \nquestões\n \nterritoriais\n \ne\n \nambientais,\n \no\n \nmunicípio\n \napresenta\n \n22.7%\n \nde\n \ndomicílios com esgotamento \nsanitário adequado, 67.5% de domicílios urbanos em vias\n \npúblicas\n \ncom\n \narborização\n \ne\n \n15.7%\n \nde\n \ndomicílios\n \nurbanos\n \nem\n \nvias\n \npúblicas\n \ncom\n \nurbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio\n-\nfio).Já com\n \nrelação às questões de trabalho e renda, \nsegundo dados do IBGE (2019) o salário médio\n \nmens\na\nl\n \nda\n \npopula\nç\nã\no\n \né\n \nd\ne\n \n1.5\n \ns\na\nlá\nr\nios\n \nmínim\nos.\n \nA\n \nprop\no\nrç\nã\no\n \nde\n \np\ne\nssoas\n \no\nc\nup\na\nd\na\ns\n \ne\n1\nm\n2\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \n13\nrelação\n \nà\n \npopulação\n \ntotal\n \né\n \nde\n \n11.8%.\n \n \nNa comparação com os outros municípios do estado, ocupa as posições\n \n345 de\n \n417 e 79 de 417, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, fica na\n \nposição 4906 de 5570 e 2990 de 5570, respectivamente. Considerando domicílios com\n \nrendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, o município tem 46.7% \nda\n \npopulação nessas condições, o que o coloca na posição 332 de 417 dentre as cidades do\n \nestado\n \ne\n \nna\n \nposição 1925\n \nde\n \n5570 dentre as cidades do Brasil.\n \n \nNo âmbito da educação, a taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos de\n \nidade é de 96,8 %.\n \nEm \n2021, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)\n \nalcançou\n \n5,6\n \nnos\n \niniciais\n \ndo\n \nensino\n \nfundamental\n \ne\n \n4,7\n \nnos\n \nanos\n \nfinais\n \ndo\n \nensino\n \nfundamental. Nessa área, o município dispõe de uma boa oferta de ensino, tanto na rede\n \npública quanto na rede privad\na. Na rede estadual, o município dispõe de 03 unidades de\n \nensino\n \nque\n \nofertam o ensino médio,\n \ninclusive\n \na\n \neducação profissional.\n \n \nJá a rede municipal de ensino de Amargosa possui 37 unidades escolares, sendo\n \n15 unidades localizadas na área urbana do municíp\nio, e 22 na área rural. Na área urbana,\n \ntem\n-\nse\n \n06\n \nunidades\n \nescolares\n \nque\n \nofertam,\n \nexclusivamente,\n \na\n \neducação\n \ninfantil;\n \n02\n \nunidades que ofertam a educação infantil e o ensino fundamental \n-\n \nanos iniciais; 03\n \nunidades escolares que ofertam apenas o ensino \nfundamental \n-\n \nanos iniciais; e\n \n03\n \nunidades \nescolares que ofertam, apenas, os anos finais do ensino fundamental; e 01\n \nunidade\n \nescolar \nque\n \noferta, exclusivamente,\n \na\n \nEducação de\n \nJovens\n \ne\n \nAdultos.\n \n \nDas\n \nunidades\n \nescolares\n \nlocalizadas\n \nno\n \ncampo,\n \ntem\n-\nse\n \n20\n \nque\n \nofe\nrecem\n \nda\n \neducação\n \ninfantil\n \nao\n \nensino\n \nfundamental\n \n–\n \nanos\n \niniciais;\n \n02\n \nque\n \nofertam,\n \nexclusivamente,\n \no\n \nensino\n \nfundamental\n \n–\n \nanos\n \niniciais.\n \nJá\n \ncom\n \nrelação\n \nàs\n \nunidades\n \nescolares\n \nque\n \nofertam\n \na\n \neducação de tempo integral, tem\n-\nse 03 escolas. Cabe ressaltar que \ntodas as unidades\n \nescolares\n \ndo\n \ncampo\n \npossuem\n \nclasses\n \nmultisseriadas,\n \ntotalizando\n \n39\n \nturmas,\n \no\n \nque\n \nrepresenta\n \n78 %\n \ndas classes existentes no campo.\n \n \nAlém dessa estrutura, Amargosa é sede do Centro de Formação de Professores\n \n(CFP), que iniciou suas ati\nvidades em 16 de outubro de 2006\n, \nse constituindo em um\n \nespaço\n \nde\n \nformação\n \ninicial\n \ne\n \ncontinuada\n \npara\n \ntodos/as\n \naqueles/as\n \nque\n \ndesejam\n \nse\n \ntornarem\n \nprofessores/as, buscando atender,\n \nprincipalmente,\n \numa demanda\n \nde\n \nformação acadêmica\n \n \ndo\n \ninterior\n \nda\n \nBahia.\n \nO\n \nmunicípio\n \nconta\n \ntambém\n \ncom\n \na\n \nUniversidade\n \nAbera\n \ndo\n \nBrasil\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n14\n \n \n \n(UAB). A UAB oferece cursos de nível superior, graduação e pós\n-\ngraduação para quem\n \ntem\n \ndificuldade\n \nde\n \nacesso\n \nà\n \nformação\n \nuniversitária.\n \nNeste\n \nsentido,\n \no\n \nprocesso\n \né\n \nfacilitado\n \natravés\n \ndo\n \nensino à\n \ndistância.\n \n \nNa área da saúde, segundo dados do IBGE (2020), a taxa de mortalidade infantil\n \nmédia na cidade é de 2.18 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias\n \nsão de 0.9 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos\n \nos municípios do estado,\n \nfica\n \nnas\n \nposições\n \n364\n \nde\n \n417\n \ne\n \n249\n \nde\n \n417,\n \nrespectivamente.\n \nQuando\n \ncomparado\n \na\n \ncidades\n \ndo\n \nBrasil todo, essas posições são de\n \n4002 de\n \n5570 e\n \n2577 de\n \n5570, respectivamente.\n \n \nSegundo dados do Ministério da Saúde (E\n-\nGestor Atenção \nBásica), o município\n \napresenta uma cobertura da Atenção Primária de 98,81%. Com 13 Unidades Básicas de\n \nSaúde (UBS), localizados na zona urbana e rural do município. A Atenção Primária à\n \nSaúde\n \né\n \na\n \nporta\n \nde\n \nentrada\n \npara\n \no\n \nnosso\n \nsistema\n \nde\n \nsaúde,\n \nestando\n \nloca\nlizadas\n \nem\n \ndiversos\n \npontos\n \nda\n \ncidade.\n \nNa\n \nUnidade\n \nBásica\n \no\n \nusuário\n \nrecebe\n \natendimentos\n \nprimários\n \ne\n \ngratuitos\n \nem Clínica Geral, Enfermagem, Odontologia. As ações destinam\n-\nse exclusivamente à\n \nprevenção e promoção dos agravos à saúde. Os casos mais graves e/ou\n \nurgências,\n \nemergências, são encaminhados diretamente ao Hospital Municipal de Amargosa onde\n \nhá \nrecursos adequados para tais atendimentos. Os principais serviços oferecidos pelas\n \nUnidades\n \nBásicas\n \nde\n \nSaúde\n \nsão\n \nconsultas\n \nmédicas,\n \ninalações,\n \ninjeções,\n \ncurativ\nos,\n \nvacinas,\n \ntratamento\n \nodontológico,\n \nencaminhamentos\n \npara\n \nespecialidades,\n \nteste\n \ndo\n \npezinho,\n \nexame\n \nde\n \nPapanicolau.\n \n \nEssas\n \nUnidades\n \nBásicas\n \nde\n \nSaúde\n \ncontam\n \numa\n \nequipe\n \nmultiprofissional\n \nconstituída\n \npor\n \n02\n \nequipes\n \ncompostas\n \npor\n \nprofissionais\n \nde\n \ndiferentes\n \náreas\n \nde\n \nconhecimento, para atuarem em conjunto com os profissionais das Equipes Saúde da\n \nFamília, compartilhando as práticas em saúde nos territórios sob a responsabilidade das\n \nEquipes de Saúde da Família no qual os profissionais estão cadastrados. No mun\nicípio,\n \neste núcleo de apoio está composto pelos seguintes profissionais: 01 Assistente Social;\n \n02\n \nNutricionistas; 01\n \nEducador Físico; 02\n \nPsicólogos; e\n \n01 Fisioterapeuta geral.\n \n \nNa Atenção Especializada, que compreende um conjunto de ações e serviços de\n \nsaúde\n \nrealizados\n \nem\n \nambiente\n \nambulatorial,\n \no\n \nmunicípio\n \nconta\n \ncom\n \nas\n \nseguintes\n \nespecialidades: ortopedista, cirurgião geral, cardiologista, dermatologista, medicina do\n \ntrabalho,\n \npediatria\n \ne\n \npsiquiatria.\n \nTendo\n \nem\n \num\n \nperíodo\n \nde\n \ntrês\n \nmeses\n \nde\n \n2022\n \na\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n15\nAinda\n \nno\n \nâmbito\n \nda\n \nassistência\n \nsocial,\n \no\n \nmunicípio\n \ntambém\n \ndispõe\n \ndo\n \nCentro\n \n \n \ncontratação da especialidade de oftalmologia. Para o segundo semestre de 2022 estão\n \nprevistas a contratação de gineco\n-\nobstetra. Já os exames/procedimentos realizados pelo\n \nmunicípio são: eletrocardiograma, ecocardiograma, raio X, teste d\no olhinho, teste da\n \nlinguinha,\n \nteste da\n \norelhinha, ultrassonografia, fisioterapia\n \ne\n \npequenas cirurgias.\n \n \nO município conta também com o Serviço de Assistência Especializada (SAE),\n \ncriado com o objetivo de prestar assistência médica, psicológica e ações de \nenfermagem\n \nvoltadas\n \na\n \nindivíduos\n \ncom\n \nIST/\n \nHIV/AIDS,\n \npacientes\n \nvítimas\n \nde\n \nestupros\n \ne\n \nacidente\n \ncom\n \nmaterial perfuro cortante na rede pública de saúde. Esse serviço conta com uma equipe\n \nmultiprofissional\n \ncomposta por\n \nmédico, enfermeiro,\n \npsicólogo e \nfarmacêutico.\n \n \nNo âmbito da Assistência Social, o município dispõe de 2 (dois)\n \nCentro de\n \nReferência\n \nda\n \nAssistência\n \nSocial\n \n-\n \nCRAS,\n \num\n \nlocalizado\n \nno\n \nbairro\n \nda\n \nSanta\n \nRita\n \ne\n \no\n \noutro,\n \nno bairro da Catiara.O CRAS oferta o Programa de Atenção Integral à Família \n–\n \nPAIF.\n \nEste programa disponibiliza ações socioassistenciais de\n \nprestação continuada, por meio\n \ndo trabalho social com famílias em situação de\n \nvulnerabilidade social. Essas ações\n \nsocioassistenciais visam prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a\n \nviol\nência no\n \nâmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.Além\n \ndisso,\n \ncomo\n \nServiço\n \ne\n \nPrograma\n \ncomplementares\n \nao\n \nCRAS,\n \nhá\n \no\n \nServiço\n \nde\n \nConvivência\n \ne\n \nFortalecimento\n \nde\n \nVínculo\n \n-\n \nSCFV\n \ne\n \no\n \nPrograma Primeira\n \nInfância\n \nno\n \nSUAS\n \n-\n \nPIS.\n \n \nO SCFV possui caráter preventivo, protetivo e proativo frente a situações de\n \nvulnerabilidades e riscos sociais e relacionais que possam resultar em rompimento dos\n \nvínculos familiares e comunitários. É um dos serviços que materializam as seguranças\n \nsocioassistenciais de acolhida e de convívio familiar e comunitário, além de estimular o\n \ndesenvolvimento\n \nde\n \nautonomia,\n \nrealizando\n \num\n \ntrabalho\n \npara\n \na\n \naquisição\n \nde\n \ncompetências\n \npessoais\n \ne\n \nrelacionais\n \npelos\n \nparticipantes.\n \nOs\n \npúblicos\n \natendidos\n \nsão\n \nde\n \ncrianças\n \nde\n \n0\n \na\n \n11\n \nanos,\n \nadolescentes, jovens, adultos e\n \nidosos.\n \n \nO PIS, por sua vez, atende gestantes, crianças de até 36 meses e suas famílias\n \nincluídas\n \nno\n \nCadastro\n \nÚnico\n \npara\n \nProgramas\n \nSociais\n \ndo\n \nGoverno\n \nFederal;\n \ncrianças\n \nde\n \naté\n \n72 meses e suas famílias \nbeneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e\n \ncrianças\n \nde\n \naté\n \nseis\n \nanos,\n \nafastadas\n \ndo\n \nconvívio\n \nfamiliar\n \nem\n \nrazão\n \nda\n \naplicação\n \nde\n \nmedida\n \nde\n \nproteção.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAdolescente\n \n(ECA\n \n-\n \n1990),\n \na\n \nLei\n \nOrgânica\n \nda\n \nAssistência\n \nSocial\n \n(LOAS\n \n-\n \n1993)\n \ne\n \na\n \nL\n1\ne\n6\ni\n \n \n \nEspecializado da Assistência Social \n–\n \nCREAS, responsável pela execução das ações do\n \nServiço de Proteção e Acompanhamento Especializado a Famílias e Indivíduos\n-\nPAEFI.\n \nTrata\n-\nse de um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em sit\nuação de risco\n \nsocial ou tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento\n \npara\n \na\n \nsuperação\n \ndessas\n \nsituações\n \npor\n \nmeio\n \nda\n \npromoção de\n \ndireitos,\n \nda\n \npreservação\n \ne\n \ndo\n \nfortalecimento das relações familiares e sociais. O público a ser \natendido nesse serviço\n \nsão\n \npessoas\n \ne\n \nfamílias\n \nque\n \nsofrem\n \nalgum\n \ntipo\n \nde\n \nviolação\n \nde\n \ndireito,\n \ncomo\n \nviolência\n \nfísica\n \ne/ou\n \npsicológica,\n \nnegligência,\n \nviolência\n \nsexual\n \n(abuso\n \ne/ou\n \nexploração\n \nsexual),\n \nadolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob \nmedidas de proteção,\n \ntráfico\n \nde\n \npessoas,\n \nsituação\n \nde\n \nrua,\n \nabandono,\n \ntrabalho\n \ninfantil,\n \ndiscriminação\n \npor\n \norientação\n \nsexual e/ou raça/etnia, entre\n \noutras.\n \n \nNo que tange aos espaços dedicados à Cultura e Esporte/Lazer, o município de\n \nAmargosa\n \ndispõe\n \nde\n \n50 \nespaços\n \nnaturais,\n \nentre\n \npraças,\n \njardins\n \ne\n \náreas verdes,\n \nlocalizadas\n \nno\n \ncentro\n \ne\n \nnos\n \nbairros\n \ne\n \ndistritos\n \ne\n \ncomunidades\n \ndo\n \nmunicípio;\n \n09\n \nquadras\n \npoliesportivas\n \ne um ginásio de esporte; além de um estádio de futebol e vários campos de futebol\n \nespalhados pelo \nmunicípio; 01 pista de \nskate; \n08 parques infantis, instalados em praças\n \npúblicas\n \ne\n \nem\n \nunidades\n \nescolares;\n \ne\n \numa\n \npraça\n \nda\n \nCiência,\n \nque\n \nvisa\n \npromover\n \ne\n \nincentivar\n \no conhecimento científico de maneira lúdica e interativa para desenvolver a curiosidade\n \nde\n \ncrianças e\n \nadolescentes.\n \n \nAlém dessa estrutura, o município oferece programas voltados a oportunizar o\n \nacesso à Cultura e Esporte/Lazer, a exemplo do Programa AABB comunidade, que\n \nproporciona às crianças aulas de esportes e cultura, assim como noções de \ncidadania,\n \nreforço alimentar e acompanhamento médico\n-\nodontológico; o programa \nArtculla\n, que\n \nproporciona aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino acesso à arte,\n \ncultura,\n \nesporte\n \ne\n \nlazer,\n \npor\n \nmeio\n \nda\n \noferta\n \nde\n \noficinas\n \nno\n \ncontraturno\n \nescolar.\n \nO\n \nmunicípio\n \nrealiza, também, os Jogos Estudantis de Amargosa (JEA) e o JEA \n–\n \nKids\n. Este último\n \npara\n \ncrianças\n \nmatriculadas\n \nna\n \neducação\n \ninfantil.\n \nEsses\n \njogos\n \nvisam\n \nà\n \npromoção\n \nde\n \npráticas\n \nesportivas\n \nde\n \ndiferentes\n \nmodalidades no ambiente escolar.\n \n \n2.\n \nMARCO\n \nLEGAL\n \n \nA\n \npartir\n \nda\n \nConstituição\n \nde\n \n1988,\n \nforam\n \npromulgadas\n \nLeis\n \nespecíficas\n \nrelacionadas\n \naos\n \ndireitos\n \ndas\n \ncrianças,\n \nmerecendo\n \ndestaque:\n \nO\n \nEstatuto\n \nda\n \nCriança\n \ne\n \ndo\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n17\n \n \n \nde\n \nDiretrizes\n \ne\n \nBase\n \nda\n \nEducação\n \nNacional\n \n(LDB\n \n-\n \n1996).\n \n \nA\n \nConstituição\n \nBrasileira\n \nde\n \n1988,\n \no\n \nEstatuto\n \nda\n \nCriança\n \ne\n \ndo\n \nAdolescente\n \n(Lei\n \nnº\n \n8.069/1990) e a Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário,\n \nestabelecem\n \num novo paradigma na cultura legal brasileira, inspirado pelo entendimento\n \nda criança e do adolescente como verdadeiros sujeitos de direito, em condição peculiar\n \nde\n \ndesenvolvimento.\n \nEssa\n \nnova\n \ncultura\n \npromove\n \na\n \ndoutrina\n \nda\n \nproteção\n \nintegral\n \nà\n \ncriança\n \ne\n \nao\n \nadolescente\n \ne\n \nsagra\n \numa\n \nlógica\n \ne\n \nprincípio\n \npróprios,\n \nvoltados\n \na\n \nassegurar\n \na\n \nprevalência\n \ne a\n \nprimazia\n \ndo interesse\n \nsuperior\n \nda\n \ncriança e\n \ndo adolescente.\n \n \nNa qualidade de sujeito de direito em condição peculiar de desenvolvimento, à\n \ncriança e ao adolescente \né assegurado o direito à proteção especial. Assim, tendo como\n \nreferência\n \na\n \nlegislação\n \nbrasileira\n \nque\n \ntrata\n \ndos\n \ndireitos\n \ndas\n \ncrianças,\n \nmais\n \nespecificamente\n \ndas crianças de 0 a 06 anos de idade, o Plano Municipal pela Primeira Infância de\n \nAmargosa\n \nestabelece\n \ncomo\n \náreas\n \nprioritárias\n \ndas\n \npolíticas\n \npúblicas\n \npara\n \na\n \nprimeira\n \ninfância\n \na\n \nsaúde,\n \na\n \nalimentação\n \ne\n \na\n \nnutrição,\n \na\n \neducação\n \ninfantil,\n \na\n \nconvivência\n \nfamiliar\n \ne\n \ncomunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o\n \nespaço e o\n \nmeio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de\n \npressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a\n \nexposição precoce à comunicação mercadológica, mediante abordagem e coordenação\n \nintersetorial que articu\nle as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente\n \nde\n \ntodos os direitos da\n \ncriança\n \nna\n \nprimeira\n \ninfância.\n \n \nDiante disso, a formulação e a execução de políticas públicas para a primeira infância\n \nseguiram e seguirão os princípios e diretrizes\n \nestabelecidos pela Lei nº 13.257/2106, de\n \nforma\n \na:\n \n \nI.\n \natender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de\n \ndireitos\n \ne\n \nde\n \ncidadã;\n \n \nII.\n \nincluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam\n \nrespeito,\n \nem\n \nconformidade\n \ncom\n \nsuas\n \nca\nracterísticas\n \netárias\n \ne\n \nde\n \ndesenvolvimento;\n \nIII.\n \nrespeitar\n \na\n \nindividualidade\n \ne\n \nos\n \nritmos\n \nde\n \ndesenvolvimento\n \ndas\n \ncrianças\n \ne\n \nvalorizar\n \na\n \ndiversidade\n \nda\n \ninfância,\n \nassim\n \ncomo\n \nas\n \ndiferenças\n \nentre\n \nas\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \npública;\n \n18\n \n \n \ncrianças\n \nem\n \nseus\n \ncontextos\n \nsociais\n \ne\n \nculturais;\n \n \nIV.\n \nreduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos\n \ndireitos\n \nda\n \ncriança\n \nna\n \nprimeira\n \ninfância,\n \npriorizando\n \no\n \ninvestimento\n \npúblico na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem\n \ndiscriminação\n \nda\n \ncriança;\n \n \nV.\n \n \narticular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com\n \nas\n \nevidências\n \ncientíficas\n \ne\n \na\n \nprática\n \nprofissional\n \nno\n \natendimento\n \nda\n \nprimeira\n \ninfância;\n \n \nVI.\n \nadotar\n \nabordagem\n \nparticipativa,\n \nenvolvendo\n \na\n \nsociedade,\n \npor\n \nmeio\n \nde\n \nsuas\n \norganizações represen\ntativas, os profissionais, os pais e as crianças, no\n \naprimoramento\n \nda\n \nqualidade\n \ndas\n \nações\n \ne\n \nna\n \ngarantia\n \nda\n \noferta\n \ndos\n \nserviços;\n \n \nVII.\n \narticular\n \nas\n \nações\n \nsetoriais,\n \ncom\n \nvistas\n \nao\n \natendimento\n \nintegral\n \ne\n \nintegrado;\n \n \nVIII.\n \ndescentralizar\n \nas\n \nações\n \nentre\n \nos\n \nentes\n \nda\n \nFederação;\n \n \nIX.\n \npromover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com\n \napoio dos meios de comunicação social.\n \n \nAssim, na formulação das políticas voltadas à primeira infância constantes nesse\n \nPlano buscou\n-\nse garantir o atendimento Integral das \nCrianças nas diversas infâncias,\n \nsegundo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Marco Legal da\n \nPrimeira\n \nInfância,\n \nsob\n \na\n \négide\n \nda\n \nprioridade\n \nabsoluta\n \nestabelecida\n \nno\n \nart.\n \n227\n \nda\n \nConstituição\n \nFederal.\n \n \nNo\n \nâmbito\n \nda\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n8.069/1990\n \n–\n \no\n \nEstatuto\n \nda\n \nCriança\n \ne\n \ndo\n \nAdolescente\n \n(ECA) \n–\n \nque, partindo do Art. 227 da CF, estabelece a “Doutrina de Proteção Integral”,\n \nassegurando direitos a todas as crianças e adolescentes, dentre eles o direito à saúde. A\n \ngarantia\n \nde\n \nprioridade é\n \npr\nevista\n \nno\n \nparágrafo único do Art. 4º,\n \nque prevê:\n \n \na.\n \nprimazia\n \nde\n \nreceber\n \nproteção\n \ne\n \nsocorro\n \nem\n \nquaisquer\n \ncircunstâncias;\n \n \nb.\n \nprecedência\n \ndo\n \natendimento\n \nnos\n \nserviços\n \npúblicos\n \nou\n \nde\n \nrelevância\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \nc.\n \npreferência\n \nna\n \nformulação\n \ne\n \nna\n \nexecução\n \ndas\n \npolíticas\n \nsociais\n \npúblicas;\n \n \nd.\n \ndestinação\n \nprivilegiada\n \nde\n \nrecursos\n \npúblicos\n \nnas\n \náreas\n \nrelacionadas\n \ncom\n \na proteção à\n \ninfância\n \ne\n \nà\n \njuventude.\n \n \nAlém das leis citadas, buscou\n-\nse, também, assegurar neste plano o que dispõe a\n \nLei Federal nº \n8.080/1990, sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação\n \nda saúde, e outros fatores determinantes e condicionantes, tais como, a alimentação, a\n \nmoradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o\n \ntransporte, o la\nzer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Nessa perspectiva, buscou\n-\n \nse\n \na\n \nConstituição\n \nFederal\n \ne\n \na\n \nLei\n \nde\n \nDiretrizes\n \ne\n \nBase\n \nda\n \nEducação\n \n(LDB),\n \nLei\n \nnº\n \n9.394/96\n \nno que diz respeito ao direito a educação, que a define de maneira bastante abrangente,\n \nabra\nngendo\n \nos\n \nprocessos\n \nformativos\n \nque\n \nse\n \ndesenvolvem\n \nna\n \nvida\n \nfamiliar,\n \nna\n \nconvivência\n \nhumana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e\n \norganizações\n \nda\n \nsociedade\n \ncivil e\n \nnas manifestações culturais.\n \n \nEm relação ao direito à \neducação, a LDB, em consonância com a C.F. a define\n \ncomo\n \num\n \ndever\n \nda\n \nfamília\n \ne\n \ndo\n \nEstado,\n \ninspirada\n \nnos\n \nprincípios\n \nde\n \nliberdade,\n \ne\n \nnos\n \nideais\n \nde solidariedade humana, tem por finalidade o livre desenvolvimento do educando, seu\n \npreparo\n \npara\n \no\n \nexercício\n \nde\n \ns\nua\n \ncidadania e\n \nsua\n \nqualificação\n \npara\n \no trabalho.\n \n \nAssim, a LDB estabelece para a primeira infância os princípios da igualdade para\n \nacesso e permanência; pluralismo de ideias e concepções; gratuidade do ensino público;\n \nvalorização do profissional de educaçã\no; gestão democrática; garantia de padrão de\n \nqualidade;\n \nvalorização\n \nda\n \nexperiência\n \nextraescolar,\n \nconsideração\n \ncom\n \ndiversidade\n \nétnico\n-\n \nracial,\n \nentre\n \noutros.\n \n \nDesta forma, é dever do Estado garantir a educação básica obrigatória a partir da\n \npré\n-\nescola \n(quatro anos de idade); atendimento gratuito em creches e pré\n-\nescolas às\n \ncrianças de até cinco anos de idade; programas suplementares de material didático\n-\n \nescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. No âmbito da proteção social, o\n \nEstatuto da \nCriança e do Adolescente, que reflete a Convenção das Nações Unidas sobre\n \nos Direitos da Criança de estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de\n \nqualquer\n \nforma\n \nde\n \nnegligência,\n \ndiscriminação,\n \nexploração,\n \nviolência,\n \ncrueldade\n \ne\n \nopr\ne\nssão,\n \npuni\ndo\n \nna\n \nfo\nr\nm\na\n \nda\n \nlei\n \nqu\na\nlquer\n \na\ntent\na\nd\no\n,\n \npor\n \naçã\no\n \nou\n \nomi\nssão,\n \na\nos\n \ns\ne\nus\n \ndir\ne\ni\nt\n1\no\n9\ns\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n20\n \n \n \nfundamentais.\n \n \nNo que tange à questão da violência, a Organização Mundial de Saúde declarou\n \nque\n \na\n \nviolência\n \nse\n \nconstitui\n \nem\n \num\n \nimportante\n \nproblema\n \nde\n \nsaúde\n \npública.\n \nPor\n \nessa\n \nrazão,\n \nseguindo\n \nas\n \nrecomendações\n \nda\n \nOMS,\n \no\n \nMinistério\n \nda\n \nSaúde\n \npublicou\n \na\n \nPolítica\n \nNacional\n \nde Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violência (Portaria nº 737/2001) e\n \ndefiniu\n \num\n \ninstrumento\n \nde\n \nnotificação\n \nde\n \nviolência\n \ncontra\n \ncrianças\n \ne\n \nadolescentes\n \n(Portaria\n \nMS/GM\n \nnº\n \n1.968,\n \nde\n \n25\n \nde\n \noutubro\n \nde\n \n2001).\n \nAinda\n \ninstituiu\n \na\n \nPolítica\n \nNacional\n \nde\n \nAtenção às Urgências\n \n(Portaria\n \nnº 1.863\n \n–\n \nGM/2003).\n \n \nAinda\n \nno\n \nque\n \ntange\n \na\n \nlegislação\n \npara\n \na\n \nprimeira\n \ninfância,\n \na\n \nDeclaração\n \nUniversal\n \ndos \nDireitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças\n \nestabelecem, além do direito à educação gratuita, o direito a lazer infantil, evidenciando\n \na brincadeira como atividade que favorece a autoestima das crianças, auxiliando\n-\nas a\n \ns\nuperar progressivamente suas aquisições de forma criativa, permitindo\n-\na construir seu\n \ndesenvolvimento\n \nfísico, mental e afetivo.\n \n \nAssim,\n \nem\n \nplena\n \nconsonância\n \ncom\n \nesses\n \ndocumentos,\n \no\n \nECA\n \ntambém\n \nassegura\n \nas\n \nnossas\n \ncrianças\n \no\n \ndireito\n \nde\n \nbrincar,\n \ndivertir\n-\nse,\n \nter\n \nacesso\n \nà\n \neducação,\n \nà\n \ncultura,\n \nao\n \nesporte\n \ne ao lazer, que estabelecendo que os Municípios, com apoio dos Estados e da União,\n \nestimulem e facilitem a destinação de recursos e espaços para programações culturais,\n \nesportivas e de lazer voltadas para a infâ\nncia e juventude. Assim, toda a legislação\n \nconsultada evidencia a necessidade de se formular políticas públicas para a primeira\n \ninfância que assegurem o atendimento a todas às suas necessidades físicas e emocionais,\n \npois a criança, ao nascer, é absolutamen\nte dependente do ambiente humano, e quando\n \nesse ambiente é desfavorável, seu desenvolvimento está em risco, tornando\n-\na vulnerável\n \na\n \nproblemas sociais,\n \nemocionais e cognitivos.\n \n \n3.\n \nEIXOS\n \nPRIORITÁRIOS\n \nDO\n \nPLANO\n \nMUNICIPAL\n \nPELA\n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA\n \nDE AMARGOSA\n-\nBA\n \nA\n \ns\neguir,\n \napresentam\n-\nse\n \nos\n \neixos\n \nprioritários,\n \nque compõem\n \no\n \nPMPI,\n \n \n3.1\n \nEIXO\n \nI\n \n-\n \nAmargosa\n \ncom\n \nmais\n \nSaúde\n \nna\n \nPrimeira\n \nInfância\n \n \nNo município de Amargosa, no ano de 2017, houveram 462 nascimentos de mãe\n \nresidentes\n \nno\n \nmunicípio;\n \nem\n \n2018,\n \nforam\n \n477\n \nnascimentos;\n \nem\n \n2019\n \nforam\n \n445\n \nnascimentos;\n \ne\n \nno\n \nano\n \nde\n \n2020\n \nforam\n \n459\n \nnascimentos.\n \nAbaixo\n \ngráfico\n \n(01)\n \ncom\n \na\n \nsérie\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n21\n \nFonte:\n \nSUVISA\n \n(2022).\n \n \n \nhistórica\n \ndos\n \nnascimentos\n \nde\n \nmães\n \nresidentes\n \nem\n \nAmargosa.\n \n \nGráfico\n \n01:\n \nNúmero\n \nde\n \nnascimento\n \npor\n \nmãe\n \nresidente\n \nem\n \nAmargosa,\n \nno\n \nperíodo\n \nde\n \n2017\n \na\n \n2020.\n \n \n \nFonte:\n \nMS/SVS/DASIS\n \n-\n \nSistema\n \nde\n \nInformações\n \nsobre\n \nNascidos\n \nVivos\n \n(SINASC)\n \n \nDessa maneira, no período de 2017 a 2020, ocorreram 1.843 partos em mães\n \nresidentes\n \nde\n \nAmargosa, sendo\n \nque\n \n1.436\n \n(77,91%)\n \nfizeram\n \n07\n \nou\n \nmais\n \nconsultas\n \nde\n \npré\n-\n \nnatal. Esses dados refletem a acessibilidade da gestante e a organização do serviço de\n \natenção primária, contribuindo, assim, no impedimento de complicações obstétricas,\n \npartos prematuros e doenças transmissíveis. Abaixo, gráfico (02)\n \ncom o número de\n \nnascidos vivos de mães que realizaram 07 ou mais\n \nconsultas de pré\n-\nnatal no município\n \nde\n \nAmargosa.\n \n \nGráfico\n \n02:\n \nNúmero\n \nde\n \nnascidos\n \nvivos\n \nde\n \nmães\n \nque\n \nrealizaram\n \n07\n \nou\n \nmais\n \nconsultas\n \nde\n \npré\n-\nnatal,\n \nno período de\n \n2017 a\n \n2020.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n22\n \n \n \nSegundo\n \nas\n \nDiretrizes\n \nNacionais\n \nde\n \nAssistência\n \nao\n \nParto\n \nNormal\n \n(2017),\n \no\n \nnascimento no ambiente hospitalar se caracteriza pela adoção de várias tecnologias e\n \nprocedimentos\n \ncom\n \no\n \nobjetivo\n \nde\n \ntorná\n-\nlo\n \nmais\n \nseguro\n \npara\n \na\n \nmulher\n \ne\n \nseu\n \nbebê.\n \nO\n \nBrasil\n \né o 2º país no mundo em percentual de cesarianas. A Organização Mundial da Saúde\n \n(OMS) estabelece em até 15% a proporção de partos por cesariana. Todavia, no Brasil,\n \nesse percentual é de 57%. As cesarianas representam 40% dos\n \npartos realizados na rede\n \npública de saúde. Já na rede particular, chegam a 84% dos partos. Sabe\n-\nse que, em uma\n \nsituação de alto risco, a cesariana pode salvar a vida da mulher, do bebê ou de ambos.\n \nPorém, a utilização da cesariana de forma eletiva é inac\neitável do ponto de vista das\n \nevidências\n \ncientíficas.\n \n \nSegundo o Unicef (2017)\n \no parto normal tem início de forma espontânea e o\n \nnascimento ocorre por via vaginal. É um processo que respeita o momento certo de\n \nnascimento da criança e acontece da forma mais\n \nnatural possível e deve ser sempre a\n \nprimeira opção por trazer benefícios para a mulher e o bebê. Abaixo, gráfico (03) com\n \nnúmero\n \nabsoluto de nascidos vivos segundo tipo de parto.\n \n \nGráfico\n \n03:\n \nNúmero\n \nabsoluto\n \nde\n \nnascidos\n \nvivos\n \nno\n \nmunicípio\n \nde\n \nAmargosa,\n \nsegundo\n \ntipo\n \nde\n \nparto, no período 2017 a\n \n2020.\n \n \n \n \nFonte:\n \nSINASC\n \n(2022).\n \n \nNo município de Amargosa, em 2017, a proporção de parto normal no Sistema\n \nÚnico de Saúde e na Saúde Suplementar foi de 61,04%; em 2018, foi 48,22%; em 2019\n \nfoi\n \nde\n \n51,24%;\n \ne\n \nno\n \nano\n \nde\n \n2020\n \nfoi\n \nde\n \n55,77%.\n \nTais\n \ndados\n \ndemonstram\n \numa\n \nprevalência\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n23\n \n \n \ndiscreta\n \nde\n \npartos\n \nnormais\n \ncom\n \ntendência\n \nde\n \naumento\n \na\n \npartir\n \nde\n \n2020.\n \nTodavia\n \ntais\n \ndados\n \nestão aquém do que se espera, entendendo a importância do parto normal \ncomo primeira\n \nescolha\n \nde\n \nparto\n \ndevido\n \naos\n \nbenefícios\n \ndeste\n \npara\n \ngestante\n \ne\n \npara\n \no\n \nrecém\n-\nnascido.\n \nDiante\n \ndeste\n \ncontexto,\n \nemerge\n \na\n \nnecessidade\n \nde\n \npotencializar\n \nesforços\n \npara\n \nampliação\n \ndo\n \nnúmero\n \nde partos normais em detrimento das cesarianas.No período de \n2017 a 2020, houve o\n \nnascimento de 145 recém\n-\nnascidos com o peso inferior a 2.500kg. Conforme pode ser\n \nvisualizado no gráfico (04) abaixo, há uma tendência a redução do quantitativo de\n \ncrianças\n \ncom baixo\n \npeso\n \nno município\n \nde\n \nAmargosa,\n \niniciada\n \na\n \npartir\n \ndo \nano de\n \n2019.\n \n \nGráfico 04: Número absoluto de nascidos vivos com baixo peso ao nascer (<2.500 Kg),\n \nno período de\n \n2017\n-\n2020.\n \n \n \nFonte:\n \nSESAB/SUVISA/DIS/SINASC\n \n(2021).\n \n3.1.1\n \nMortalidade\n \nInfantil\n \n \nA redução da mortalidade materna e infantil no Brasil ainda se \nconstitui em um\n \ndesafio para os serviços de saúde e a sociedade como um todo. As medidas de Atenção\n \nPrimária à Saúde conseguem prevenir especialmente as doenças que causam morte em\n \ncrianças\n \nentre\n \num\n \ne\n \ndoze\n \nmeses\n \nde\n \nvida.\n \nEm\n \nAmargosa,\n \no\n \nnúmero\n \nde\n \nóbitos\n \nde\n \nmortalidade\n \ninfantil nos últimos anos totalizou 21\n \nóbitos infantis.\n \n \nGráfico\n \n05:\n \nNúmero de\n \nóbitos infantis,\n \nregistrado no\n \nperíodo de\n \n2017 a\n \n2020.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n24\n \n \n \n \n \n \nFonte:\n \nSUVISA\n \n(2022).\n \n \nA taxa de mortalidade infantil média em Amargosa no ano de 2019 \nfoi de 17.98\n \npor\n \nmil\n \nnascidos\n \nvivos.\n \nEssa\n \ntaxa\n \ncolocava\n \nAmargosa\n \nna\n \nposição\n \n137\n \ndos\n \n417\n \nmunicípios\n \ndo\n \nestado da\n \nBahia,\n \ne\n \nna\n \nposição 1.399 dos 5.570\n \nmunicípios do Brasil.\n \n \nNo que se refere ao ano de 2020, a taxa de mortalidade infantil apresentou uma\n \nredução\n \nexpressiva,\n \nficando\n \nem\n \n2.18\n \nóbitos\n \npor\n \nmil\n \nnascidos\n \nvivos,\n \ncolocando\n \nAmargosa\n \nna posição 364º dos 417 municípios do estado da Bahia e na posição 1.399 dos 5.570\n \nmunicípios\n \ndo\n \nBrasil,\n \ne\n \nna\n \nposição\n \n14\n \ndos\n \n14\n \nmunicípios\n \nda\n \nregião\n \nimediata\n \n(IBGE,\n \nCenso\n \nDemográfico\n \n2010\n[C2]\n \n).\n \nAbaixo,\n \nGráfico\n \ncom\n \na\n \ntaxa\n \nde\n \nmortalidade\n \ninfantil\n \nno\n \nmunicípio\n \nde\n \nAmargosa.\n \n \nGráfico\n \n06: Taxa\n \nde\n \nmortalidade\n \ninfantil, registrada\n \nno período\n \nde\n \n2006\n \na\n \n2020.\n \n \n \nFonte:\n \nIBGE \n-\n \nCenso\n \nDemográfico\n \n(2010).\n \n3.1.2\n \nImunização\n \ncontra\n \nDoenças\n \nImunopreveníveis\n \nna\n \nPrimeira\n \ninfância\n \n \nNo\n \nque\n \ntange\n \na\n \nimunização\n \ncontra\n \nDoenças\n \nImunopreveníveis,\n \nconsidera\n \nque\n \neste\n \nserviço\n \né\n \numa\n \nferramenta\n \ncrucial\n \npara\n \na\n \nprevenção\n \ne\n \na\n \nerradicação\n \ndas\n \ndoenças\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \ntransmissíveis\n \ne,\n \nportanto,\n \nmelhora\n \na\n \nqualidade\n \nde\n \nvida\n \nde\n \ngrande\n \nparcela\n \nda\n \nhumanidade,\n \nsendo responsável, em parte, pelo aumento da expectativa de vida e a diminuição da\n \nmortalidade\n \ninfantil.\n \n \nA cobertura vacinal evidencia se as vacinas que integram o Calendário Básico de\n \nVacinação da Crianç\na estão de acordo com o\n \npreconizado pelo Plano Nacional\n \nde\n \nImunização (PNI). Abaixo gráfico demonstrando a cobertura vacinal da população de\n \nAmargosa.\n \n \nGráfico\n \n07: Cobertura\n \nVacinal, no período\n \nde\n \n2017\n \na\n \n2020.\n \n \n \n \nFonte:\n \nSIPNI/DATASUS\n \n \nO gráfico demonstra \na cobertura vacinal no decorrer dos anos, pode\n-\nse visualizar\n \numa tendência ao\n \naumento\n \nda cobertura vacinal\n \ndo\n \nano\n \nde 2017\n \n(72,51%) a 2019\n \n(86,87%), com acréscimo de 9,89% do ano de 2018 ao ano de 2019. Todavia, esta\n \ntendência foi interrompida no ano de 202\n0 (81,74%), que apresentou decréscimo de\n \n5,15%\n \nem\n \nrelação\n \nà\n \ncobertura\n \nde\n \n2019,\n \nsugerindo\n \na\n \ninfluência\n \ndo\n \nperíodo\n \nda\n \npandemia\n \ndo\n \nCOVID\n-\n19 sobre a cobertura vacinal, em decorrência da diminuição da procura pelo\n \nserviço\n \nda\n \npopulação, por receio de infecção\n \npe\nlo\n \nCOVID\n-\n19.\n \n \nVale salientar a importância da ampliação da cobertura vacinal para proteção\n \nindividual\n \ne\n \ncoletiva\n \ncontra\n \nas\n \ndoenças\n \nimunopreviníveis\n \ne\n \na\n \npreocupação\n \ndas\n \nautoridades\n \na\n \nnível nacional com a necessidade\n \nde\n \nampliação da\n \ncobertura\n \nvacinal.\n \n \n3.1.3\n \nAções\n \ndesenvolvidas\n \npelo\n \nSUS\n \nmunicipal\n \nna\n \npromoção\n \nde\n \nhábitos\n \ne\n \nestilo\n \nde\n \nvida\n \nsaudáveis\n \nna\n \nprimeira\n \ninfância\n \n \nAs condições de trabalho, de moradia, de alimentação, do meio ambiente e de\n \nla\nz\ne\nr,\n \nd\ne\nntre\n \noutr\na\ns\n \nd\ne\ntermin\na\nm\n \nnossa\n \nmaior\n \nou\n \nmenor\n \ns\na\núd\ne\n.\n \nA\n \nP\nromoç\nã\no\n \nda\n \nS\na\núd\ne\n2\né\n5\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n26\n \n \n \numa das estratégias do setor de saúde para buscar a melhoria da qualidade de vida da\n \npopulação. Seu objetivo é produzir a gestão compartilhada entre usuários, movimentos\n \nsociais, trabalhadores do setor sanitário e de outros \nsetores, produzindo autonomia e\n \ncorresponsabilidade.\n \n \nNas\n \nUnidades\n \nde\n \nSaúde\n \nda\n \nFamília\n \ndo\n \nmunicípio\n \nde\n \nAmargosa,\n \nrealizam\n-\nse\n \nações\n \neducativas que abordam temas como meio ambiente e alimentação saudáveis, atividades\n \nfísicas e prática de esportes, prevenção \ndos fatores de risco às doenças e estímulo aos\n \nfatores de proteção. Observa\n-\nse a ocorrência da transição nutricional na população,\n \nmarcada por transformações no perfil nutricional, dentre as quais se pontua a redução da\n \nprevalência de\n \ndesnutrição e\n \naumento\n \nda\n \nprevalência de\n \nobesidade.\n[C3]\n \n \nA\n \nobesidade\n \nse\n \nfirmou\n \ncomo\n \numa\n \ncondição\n \nde\n \nrisco,\n \npara\n \na\n \nincidência\n \nde\n \ndoenças\n \ncardiovasculares,\n \nneoplasias\n \ne\n \ndiabetes\n \nmellitus,\n \ntornando\n-\nse\n \num\n \nimportante\n \nproblema\n \nde\n \nsaúde pública que influencia diretamente o perfil de m\norbimortalidade da população.\n \nAbaixo, o gráfico (08) que apresenta o estado nutricional de crianças de 0 a <5 anos no\n \nmunicípio\n \nde\n \nAmargosa,\n \nno período de\n \n2017 a\n \n2020.\n \n \nGráfico\n \n08:\n \nEstado\n \nNutricional\n \nde\n \ncrianças\n \nde 0\n \na 5\n \nanos.\n \n \n \nFonte:\n \nMS/SISVAN\n \nDIA\n-\n2021\n \n \nO\n \nGráfico\n \ndemonstra\n \no\n \nestado\n \nnutricional\n \nde\n \ncrianças\n \nde\n \n0\n \na\n \nmenores\n \nde\n \n5\n \nanos\n \nde\n \nidade\n \nem\n \nAmargosa,\n \nno\n \nperíodo\n \nde\n \n2017 a\n \n2020.\n \nEsses\n \ndados\n \nrevelam\n \nque, durante\n \ntodos\n \nos anos, prevaleceu o peso adequado das crianças avaliadas. Todavia, ainda há números\n \nexpressivos no que se refere ao risco de sobrepeso, obesidade, magreza e magreza\n \nacentuada,\n \nemergindo\n \ndesta\n \nforma\n \na\n \nnecessidade\n \nde\n \nmanutenção\n \ne\n \nfortalecimento\n \ndas\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n27\n \n \n \nações\n \nrelacionadas\n \nà\n \nalimentação e\n \nnutrição.\n \n \nO \nmunicípio de Amargosa também conta com um complexo de Saúde de que\n \nintegra\n \no\n \nSistema\n \nÚnico\n \nde\n \nSaúde\n \n(SUS),\n \natuando\n \nno\n \nsegmento\n \nmédico\n \nde\n \nmédia\n \ncomplexidade.\n \nEsse\n \ncomplexo\n \natende\n \na\n \numa\n \ndemanda\n \nespontânea\n \ne\n \nreferenciada,\n \nprestando atendimento de \nurgência/emergência, ambulatorial, cirurgia eletiva, cirurgia\n \npor\n \nvídeolaparoscopia,\n \nserviço\n \nde\n \nparto\n \nnatural\n \ne\n \ninternamento\n \nclínico.\n \nA\n \nunidade\n \ntambém\n \nconta com\n \nserviço\n \nde diagnóstico\n \npor imagem\n \n(RX e\nletrocardiograma,\n \ntomografia\n \ncomputadorizada,\n \ntendo\n \numa \ncapacidade\n \ninstalada\n \nde\n \n74\n \nleitos,\n \n \nO serviço de parto natural, conta com enfermeiras obstetras, 24h/dia, 07 dias na\n \nsemana, para realização de parto de risco habitual. Os Leitos PPP são compostos por:\n \nDetector\n \nfetal,\n \nberço\n \naquecido,\n \naparelho\n \nde\n \nfototerapi\na;\n \nbalança\n \ndigital;\n \n02\n \ncardiotocógrafo; 01 monitor multiparamétrico; 03 incubadoras fixas. Já o Laboratório\n \nMunicipal Nilson Lomanto, que compõe o complexo de saúde, tem capacidade para\n \natendimento\n \nde\n \naproximadamente\n \n100\n \npessoas\n \ndias,\n \nofertando\n \n84\n \ntipos\n \nde\n \nexames,\n \ndivididos\n \nem:\n \nhematológico,\n \nimunológico,\n \nparasitológico,\n \nbioquímico,\n \nuroanálise\n \ne\n \nhormônio/sorologia.\n \n \nJá o SAMU, através da sua Central de Regulação Médica das Urgências que fica\n \nlocalizado\n \nna\n \ncidade\n \nde\n \nSanto\n \nAntônio\n \nde\n \nJesus,\n \ntem\n \ncomo\n \nobjetivo\n \nchegar\n \nprecocemente\n \nà\n \nvítima\n \napós\n \nter\n \nocorrido\n \num\n \nagravo\n \nà\n \nsua\n \nsaúde,\n \nde\n \nnatureza\n \nclínica,\n \ncirúrgica,\n \ntraumática,\n \nobstétrica,\n \npediátricas,\n \npsiquiátricas,\n \nentre\n \noutras\n \nque\n \npossa\n \nlevar\n \na\n \nsofrimento, ou mesmo à morte, sendo necessário garantir atendimento e/o\nu transporte\n \nadequado\n \npara\n \num\n \nserviço de\n \nsaúde\n \ndevidamente hierarquizado e\n \nintegrado\n \nao SUS.\n \n \n3.1.4\n \nAções\n \ne\n \nMetas\n \nFinalísticas\n \nda\n \nSaúde\n \n \nOs\n \nindicadores\n \ne\n \nas\n \nmetas\n \nabaixo\n \nforam\n \nconstruídos\n \na\n \npartir\n \ndas\n \nrespostas\n \nda\n \nescuta,\n \ndo\n \nplano Municipal de\n \nSaúde\n \ne\n \nda\n \nconsulta pública\n \nrealizada com a população,\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \n28\n \n \n \nINDICADOR\n \n \nAÇÕES/METAS\n \n \nESTRATÉGIAS\n \n \nFONTE\n \n \nRESPONSABILIDADE\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNÚMERO ABSOLUTO\n \nDE SEMANA DO BEBÊ\n \nREALIZADA\n \n+\n \nSEMANA\n \nDE INCENTIVO À\n \nAMAMENTAÇÃO.\n \n \n \n \nREALIZAR, ANUALMENTE, A\n \nSEMANA DO BEBÊ E A SEMANA\n \nDE INCENTIVO À\n \nAMAMENTAÇÃO, DURANTE\n \nTODOS OS ANOS DE VIGÊNCIA\n \nDO\n \nPMPI.\n \n \nREALIZAR\n \nSALAS\n \nDE\n \nESPERA,\n \nPALESTRAS\n \nE\n \nATIVIDADES LÚDICAS DE PREVENÇÃO E\n \nPROMOÇÃO À SAÚDE NA PRIMEIRA\n \nINFÂNCIA,\n \nNAS UNIDADES DE SAÚDE,\n \nESCOLAS\n \nE\n \nOUTROS\n \nEQUIPAMENTOS.\n \n \nPROMOVER ORIENTAÇÃO SOBRE A\n \nIMPORTÂNCIA\n \nDO\n \nALEITAMENTO\n \nMATERNO,\n \nDIVULGAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS DO\n \nALEITAMENTO MATERNO PARA A CRIANÇA E\n \nMÃE.\n \n \n \n \nUSFS, HMA, CEO, CAPS,\n \nPOLICLÍNICA, EQUIPE\n \nMULTIPROFISSIONAL.\n \n02/14\n \n \n \nPROMOVER DIÁLOGO\n \nINTERSETORIAL PARA\n \nREALIZAÇÃO DA SEMANA DO\n \nBEBÊ NA AGENDA ANUAL DAS\n \nSECRETARIAS DE SAÚDE,\n \nEDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA\n \nSOCIAL E CULTURA ESPORTE E\n \nLAZER.\n \nREALIZAR ENCONTROS\n \nINTERSETORIAIS\n \nPARA\n \nPLANEJAMENTO\n \nE\n \nREALIZAÇÃO\n \nDA\n \nSEMANA DO BEBÊ.\n \n \n00/01/0\n \n2/14/29\n \n \nSEMAS, \nSESAU, SEMED,\n \nDIRCTU.DEL\n \nCOBERTURA DA\n \nEQUIPE\n \nDE\n \nSAÚDE\n \nBUCAL.\n \nASSEGURAR A RESOLUBILIDADE\n \nDA\n \nSAÚDE\n \nBUCAL\n \nNA\n \nATENÇÃO\n \nBÁSICA.\n \nCONTRATAR\n \nMAIS\n \nUMA\n \nEQUIPE\n \nODONTOLÓGICA\n \nPARA\n \nATUAR\n \nNAS\n \nUNIDADES\n \nSAÚDE\n \nDA\n \nFAMÍLIA.\n \n02\n \nÓRGÃO GESTOR DA\n \nSECRETARIA\n \nMUNICIPAL\n \nDE\n \nSAÚDE\n \nNÚMERO ABSOLUTO\n \nDE GRUPOS\n \nIMPLEMENTADOS\n \nNAS\n \nUSF’S.\n \nFORTALECER OS GRUPOS NAS\n \nUSF'S COM VISTAS À\n \nPROMOÇÃO DA SAÚDE E\n \nPREVENÇÃO DE DOENÇAS E\n \nAGRAVOS RELACIONADOS À\n \nSAÚDE,\n \nADQUIRINDO\n \nINSUMOS\n \nE\n \nMATERIAIS\n \nPARA\n \nREALIZAÇÃO\n \nDOS\n \nGRUPOS.\n \nAMPLIAR A OFERTA DE GRUPOS \nNAS\n \nUNIDADES SAÚDE DA FAMÍLIA DE ACORDO\n \nCOM AS NECESSIDADES E AS\n \nVULNERABILIDADES DA POPULAÇÃO\n \nADSCRITA\n \nNA\n \nÁREA.\n \n02/14\n \nUSFs\n \nNÚMERO ABSOLUTO\n \nDE REGISTROS EM\n \nFICHA DE ATIVIDADES\n \nCOLETIVAS\n \nRELACIONADAS A\n \nATIVIDADES DE\n \nEDUCAÇÃO\n \nEM\n \nSAÚDE.\n \nFORTALECER AS AÇÕES \nDE\n \nEDUCAÇÃO EM SAÚDE\n \nVOLTADAS PARA PROMOÇÃO\n \nDA SAÚDE E PREVENÇÃO DE\n \nDOENÇAS E AGRAVOS\n \nRELACIONADOS À SAÚDE,\n \nADQUIRINDO INSUMOS E\n \nMATERIAIS PARA REALIZAÇÃO\n \nDE\n \nATIVIDADES\n \nDE\n \nEDUCAÇÃO\n \nEM\n \nSAÚDE.\n \nADQUIRIR INSUMOS E MATÉRIAS QUE\n \nSUBSIDIEM A EQUIPE NOS GRUPOS QUE\n \nSERÃO\n \nDESENVOLVIDOS\n \nNAS\n \nUNIDADES\n \nDE\n \nSAÚDE\n \nDA\n \nFAMÍLIA\n \nE\n \nNAS\n \nCOMUNIDADES.\n \n02\n \nÓRGÃO GESTOR DA\n \nSECRETARIA\n \nMUNICIPAL\n \nDE\n \nSAÚDE\n \nPROPORÇÃO DE\n \nGESTANTES COM PELO\n \nMENOS 06 (SEIS)\n \nCONSULTAS PRÉ\n-\n \nNATAL REALIZADAS,\n \nSENDO A 1ª ATÉ A 12ª\n \nSEMANA\n \nDE\n \nGESTAÇÃO.\n \nASSEGURAR O\n \nACESSO AO\n \nACOMPANHAMENTO DO PRÉ\n-\n \nNATAL, META 45%, DE\n \nMANEIRA QUALIFICADA NA\n \nATENÇÃO\n \nBÁSICA.\n \nBUSCA ATIVA DE GESTANTES PELOS ACS.\n \nDISPONIBILIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO PARA\n \nDIAGNÓSTICO\n \nDE\n \nGRAVIDEZ.\n \nACESSO\n \nFÁCIL\n \nA\n \nPRIMEIRA\n \nCONSULTA DE PRÉ NATAL E\n \nDURANTE AS \nCONSULTAS DE PRÉ NATAL JÁ\n \nREALIZAR OS AGENDAMENTOS\n \nSUBSEQUENTES.\n \n02/14\n \nUSFs\n \nPROPORÇÃO DE\n \nGESTANTES\n \nCOM\n \nREALIZAÇÃO DE\n \nEXAMES\n \nPARA\n \nSÍFILIS\n \nE\n \nHIV.\n \nASSEGURAR A PREVENÇÃO DA\n \nTRANSMISSÃO VERTICAL DA\n \nSÍFILIS E DO HIV, A PARTIR DA\n \nREALIZAÇÃO DE EXAMES, META\n \n60%\n \n,\n \nDE\n \nMANEIRA\n \nOPORTUNA\n \nNO\n \nPRÉ\n-\nNATAL.\n \nOFERTAR\n \nJÁ\n \nNA\n \nPRIMEIRA\n \nCONSULTA\n \nDE\n \nPRÉ\n \nNATAL\n \nO\n \nTESTE\n \nRÁPIDO\n \nDE\n \nSÍFILIS\n \nE\n \nHIV.\n \n02/14\n \nUSFs\n \nPROPORÇÃO\n \nDE\n \nFORTALECER\n \nO\n \nPRÉ\n-\nNATAL\n \nREALIZAR\n \nDURANTE\n \nA\n \nPRIMEIRA\n \nCONSULTA\n \n02/14\n \nUSFs\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \n29\n \nGESTANTES COM\n \nATENDIMENTO\n \nODONTOLÓGICO\n \nREALIZADO.\n \nODONTOLÓGICO NA ATENÇÃO\n \nBÁSICA.\n \nDE PRÉ NATAL O AGENDAMENTO DA\n \nCONSULTA\n \nCOM\n \nO\n \nODONTÓLOGO\n \n(A).\n \n \n \nNÚMERO ABSOLUTO\n \nDE USF’S\n \nCOM\n \nAMBIENCIA\n \nADEQUADA PARA\n \nCRIANÇAS\n \nGARANTIR AMBIÊNCIA\n \nADEQUADA PARA CRIANÇAS,\n \nEM 100% DAS \nUNIDADES DE\n \nSAÚDE DA FAMÍLIA, NOS 03\n \nPRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nPLANO.\n \nGARANTIR NA RECEPÇÃO DE TODAS AS\n \nUNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA UM\n \nESPAÇO ADEQUADO PARA AS CRIANÇAS\n \nCOM BRINQUEDOS, LÁPIS DE COR E FIGURAS\n \nPARA\n \nCOLORIR.\n \nASSEGURAR QUE TODOS OS \nCONSULTÓRIOS\n \nTENHAM BRINQUEDOS PARA SEREM\n \nOFERTADOS\n \nDURANTE\n \nAS\n \nCONSULTAS\n \nCOM\n \nAS\n \nCRIANÇAS\n \n02\n \nÓRGÃO GESTOR DA\n \nSECRETARIA\n \nMUNICIPAL\n \nDE\n \nSAÚDE\n \nNÚMERO ABSOLUTO\n \nDE CASOS NOVOS DE\n \nSÍFILIS CONGÊNITA EM\n \nMENORES DE UM ANO\n \nDE\n \nIDADE.\n \nASSEGURAR AS AÇÕES DE\n \nVIGILÂNCIA \nVOLTADAS PARA\n \nPREVENÇÃO DA SÍFILIS\n \nCONGÊNITA EM 90% DOS\n \nMENORES DE UM ANO DE\n \nIDADE,\n \nDURANTE\n \nTODA\n \nVIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nPLANO.\n \nREALIZAR O TESTE RÁPIDO PARA SÍFILIS EM\n \nTODAS AS GESTANTES NO PRIMEIRO,\n \nTERCEIRO TRIMESTRE DE GESTAÇÃO E NO\n \nHOSPITAL ANTES\n \nDO\n \nPARTO.\n \n02/14\n \nUSFs\n \nHMA\n \nNÚMERO DE CASOS\n \nNOVOS DE AIDS EM\n \nMENORES\n \nDE\n \n05\n \nANOS.\n \nASSEGURAR AS AÇÕES DE\n \nVIGILÂNCIA VOLTADAS PARA\n \nPREVENÇÃO DA AIDS EM 90%\n \nDOS MENORES DE 05 ANOS,\n \nDURANTE\n \nTODA\n \nVIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nPLANO.\n \nREALIZAR O TESTE RÁPIDO HIV PARA TODAS\n \nAS GESTANTES NO \nPRIMEIRO E TERCEIRO\n \nTRIMESTRE DE GESTAÇÃO E NO HOSPITAL\n \nANTES\n \nDO PARTO.\n \n02/14\n \nUSFs\n \nHMA\n \nPROPORÇÃO DE\n \nCRIANÇAS DE 01 (UM)\n \nANO DE IDADE\n \nVACINADAS, TÉTANO,\n \nCOQUELUCHE,\n \nHEPATITE B,\n \nINFECÇÕES CAUSADAS\n \nPOR HAEMOPHILUS\n \nINFLUENZAE TIPO B E\n \nPOLIOMIELITE\n \nINATIVADA.\n \nINTENSIFICAR AS AÇÕES DE\n \nIMUNIZAÇÃO PARA PROTEÇÃO\n \nCONTRA AS DOENÇAS\n \nIMUNOPREVENÍVEIS,\n \nALCANÇANDO, NO MÍNIMO,\n \n95% DAS CRIANÇAS DE 01 ANO\n \nDE DIA DE, NO PRIMEIRO ANO\n \nDE\n \nVIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nPLANO\n.\n \nREALIZAÇÃO DE BUSCA ATIVA VACINAL\n \nPELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE \nSAÚDE,\n \nDISPONIBILIZAR TÉCNICOS DE ENFERMAGEM\n \nPARA\n \nREALIZAR IMUNIZAÇÃO\n \nNAS\n \nESCOLAS.\n \nPARCERIA COM AS ESCOLAS PARA\n \nSOLICITAÇÃO DO CARTÃO VACINAL\n \nATUALIZADO\n \nNO\n \nATO\n \nDA\n \nMATRÍCULA.\n \n02/14\n \nUSFs\n \nVIGILÃNCIA\n \nEPIDEMIOLÓGICA\n \nNÚMERO ABSOLUTO\n \nDE METAS\n \nALCANÇADAS EM\n \nCAMPANHAS\n \nNACIONAIS DE\n \nVACINAÇÃO (PÓLIO,\n \nINFLUENZA,\n \nANTIRRÁBICA).\n \nAMPLIAR AS COBERTURAS\n \nVACINAIS DAS VACINAS\n \nPROPOSTAS PELAS\n \nCAMPANHAS NACIONAIS DE\n \nVACINAÇÃO (PÓLIO,\n \nINFLUENZA, ANTIRRÁBICA),\n \nALCANÇANDO, NO MÍNIMO,\n \n95%\n \nDE\n \nCOBERTURA, NO\n \nPRAZO\n \nDE\n \n02\n \nANOS.\n \nORIENTAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA\n \nVACINAÇÃO PARA PROTEÇÃO DAS DOENÇAS\n \nEVITÁVEIS.\n \nDIVULGAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS DA\n \nIMUNIZAÇÃO NA PROTEÇÃO CONTRA AS\n \nDOENÇAS\n \nE\n \nERRADICAÇÃO\n \nDE\n \nDOENÇAS.\n \n02/14\n \nUSFs\n \nHMA\n \nVIGILÃNCIA\n \nEPIDEMIOLÓGICA\n \nPROPORÇÃO DE\n \nÓBITOS DE MULHERES\n \nEM IDADE FÉRTIL (10 A\n \n49 ANOS)\n \nINVESTIGADOS.\n \nASSEGURAR A VIGILÂNCIA À\n \nSAÚDE MATERNA INFANTIL\n \nCOM VISTAS AO\n \nAPRIMORAMENTO DA\n \nATENÇÃO\n \nAO\n \nPRÉ\n-\nNATAL\n \nE\n \nAO\n \nPARTO.\n \nREALIZAR\n \nINVESTIGAÇÃO DE ÓBITO DE\n \nMULHERES EM IDADE FÉRTIL PARA\n \nDIAGNÓSTICO DOS PROBLEMAS COM O\n \nINTUITO DE REALIZAR INTERVENÇÕES E\n \nEVITAR\n \nFUTUROS\n \nÓBITOS.\n \n02/14\n \nUSFs\n \nHMA\n \nVIGILÃNCIA\n \nEPIDEMIOLÓGICA\n \nNÚMERO DE ÓBITOS\n \nMATERNOS EM\n \nDETERMINADO\n \nPERÍODO\n \nE\n \nLOCAL\n \nDE\n \nRESIDÊNCIA.\n \nASSEGURAR A QUALIDADE DA\n \nVIGILÂNCIA MATERNO\n \nINFANTIL, DO ACESSO E DA\n \nATENÇÃO\n \nAO\n \nPRÉ\n-\nNATAL\n \nE\n \nAO\n \nPARTO.\n \nREALIZAR INVESTIGAÇÃO DE ÓBITOS\n \nMATERNOS PARA DIAGNÓSTICO DOS\n \nPROBLEMAS COM O OBJETIVO DE REALIZAR\n \nINTERVENÇÕES\n \nE\n \nEVITAR\n \nFUTUROS\n \nÓBITOS.\n \n02/14\n \nUSFs\n \nHMA\n \nVIGILÃNCIA\n \nEPIDEMIOLÓGICA\n \nNÚMERO ABSOLUTO\n \nDE FLUXO PARA\n \nACOLHIMENTO/ASSIST\n \nÊNCIA \nAOS CASOS DE\n \nVIOLÊNCIA\n \nINTERPESSOAL\n \nE\n \nCONSTRUIR E IMPLANTAR, NO\n \nPRAZO DE 02 ANOS, FLUXO\n \nPARA ACOLHIMENTO/\n \nASSISTÊNCIA DOS CASOS DE\n \nVIOLÊNCIA\n \nINTERPESSOAL\n \nE\n \nAUTOPROVOCADA.\n \nREALIZAÇÃO DE\n \nFLUXO DA REDE DE\n \nATENÇÃO À SAÚDE E OUTROS\n \nEQUIPAMENTOS PARA ACOLHIMENTO\n \nE\n \nASSISTÊNCIA AOS CASOS DE VIOLÊNCIA\n \nINTERPESSOAL\n \nE\n \nAUTOPROVOCADA.\n \n02/14\n \nATENÇÃO \nBÁSICA\n \nPOLICLÍNICA\n \nHMA\n \nVIGILÃNCIA\n \nEPIDEMIOLÓGICA\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \n \nAUTOPROVOCADA.\n \n \n \n \n \nPROPORÇÃO DE\n \nANÁLISES REALIZADAS\n \nEM AMOSTRAS DE\n \nÁGUA PARA CONSUMO\n \nHUMANO QUANTO\n \nAOS PARÂMETROS\n \nCOLIFORMES TOTAIS,\n \nCLORO\n \nRESIDUAL\n \nLIVRE\n \nE\n \nTURBIDEZ.\n \nASSEGURAR A QUALIDADE DA\n \nÁGUA CONSUMIDA PELA\n \nPOPULAÇÃO, ATÉ O FINAL DO\n \nSÉTIMO ANO DE VIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nPLANO.\n \nREALIZAÇÃO DE ANÁLISE MENSAL DA\n \nQUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA\n \nPOPULAÇÃO.\n \n02/14\n \nVIGILANCIA\n \nSANITÁRIA\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nATENÇÃO OBSTÉTRICA\n \nE NEONATAL\n \nHUMANIZADAS\n \nASSEGURAR, ATÉ O PRIMEIRO\n \nANO DE VIGÊNCIA DESTE\n \nPLANO, A QUALIFICAÇÃO NA\n \nATENÇÃO AO PARTO\n \nHUMANIZADO.\n \nREALIZAÇÃO DA REVISÃO E SE NECESSÁRIO\n \nMUDANÇAS NO PROTOCOLO DA ATENÇÃO\n \nAO\n \nPARTO \nHUMANIZADO.\n \nDIVULGAÇÃO DO PROTOCOLO ENTRE OS\n \nPROFISSIONAIS\n \nE\n \nDA\n \nIMPORTÂNCIA\n \nDA\n \nIMPLEMENTAÇÃO\n \nDO\n \nMESMO\n \n02/14\n \nCOORDENAÇÃO E\n \nEQUIPE DO SERVIÇO DE\n \nPARTO\n \nGARANTIR O LIVRE ACESSO DO\n \nPAI\n \nAO\n \nSERVIÇO DE\n \nPARTO\n \nNO\n \nPRÉ,\n \nPARTO\n \nE PÓS\n-\nPARTO.\n \nASSEGURAR QUE O PAI TENHA \nTRÂNSITO\n \nLIVRE\n \nDURANTE\n \nO\n \nPRÉ\n \nPARTO,\n \nPARTO\n \nE\n \nPÓS\n \nPARTO.\n \n02/14\n \nHMA\n \nELABORAR, IMPLEMENTAR E\n \nEXECUTAR O PLANO DE PARTO,\n \nATÉ\n \nO\n \nSEGUNDO\n \nANO DE\n \nVIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nPLANO.\n \nREALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO COM OS\n \nENFERMEIROS E MÉDICOS DA ATENÇÃO\n \nBÁSICA\n \nACERCA\n \nDO\n \nPLANO\n \nDE\n \nPARTO.\n \n02/14\n \nHMA\n \nUSFs\n \nPOTENCIALIZAR O UNIVERSO\n \nPSICOSSOCIAL DA MÃE E SUA\n \nREDE DE SUSTENTAÇÃO COM\n \nESPECIAL ATENÇÃO À\n \nGESTANTE COM SINTOMAS DE\n \nDEPRESSÃO,\n \nÀ MÃE ADOLESCENTE E À\n \nGESTANTE\n \nVÍTIMA\n \nDE\n \nVIOLÊNCIA.\n \nASSEGURAR GRUPOS DE PRÉ\n-\nNATAL EM\n \nTODAS\n \nAS UNIDADES\n \nDE SAÚDE DA FAMÍLIA.\n \nREALIZAR VISITAS DE VINCULAÇÃO AO\n \nHOSPITAL PARA DIMINUIR A ANSIEDADE NO\n \nMOMENTO\n \nDO PARTO\n.\n \nGARANTIR DURANTE O PRE\n-\nNATAL AÇÕES\n \nCOM\n \nA\n \nPSICÓLOGA.\n \n02/14\n \nUSFs\n \nEQUIPE\n \nMULTIPROFISSIONAL\n \nCOORDENAÇÃO E\n \nEQUIPE DO SERVIÇO DE\n \nPARTO\n \nAPOIAR O \nPARTO NATURAL\n \nCOM SEGURANÇA E REDUZIR\n \nAS TAXAS DE CESÁREAS\n \nDESNECESSÁRIAS.\n \nQUALIFICAR E FORTALECER A VISITA DE\n \nVINCULAÇÃO;\n \nMANTER VIGILÂNCIA CONSTANTE AO\n \nTRABALHO DE PARTO COM APOIO\n \nPSICOLÓGICO;\n \n \nOFERTAR MÉTODOS NÃO FARMACOLÓGICOS\n \nDA\n \nDOR;\n \nREALIZAÇÃO\n \nDO\n \nPREENCHIMENTO\n \nDO\n \nPARTOGRAMA.\n \n02/14\n \nCOORDENAÇÃO E\n \nEQUIPE DO SERVIÇO DE\n \nPARTO\n \nEQUIPE DO SERVIÇO DE\n \nPARTO DE PLANTÃO\n \nUSFs\n \nORIENTAÇÃO E AÇÕES PARA\n \nOS\n \nPAIS VISANDO À\n \nPATERNIDADE\n \nRESPONSÁVEL.\n \nSOLICITAR A PRESENÇA DOS PAIS NO PRÉ\n-\n \nNATAL;\n \n \nREALIZAR GRUPO DE \nGESTANTE COM AÇÕES\n \nVOLTADAS\n \nPARA\n \nO\n \nTEMA\n \nPATERNIDADE\n \nRESPONSÁVEL.\n \n02/14\n \nUSFs\n \nREALIZAR A AVALIAÇÃO DA\n \nMULHER E DO RECÉM\n \nNASCIDO, COM ATENÇÃO\n \nESPECIAL AO ESTADO\n \nPSICOLÓGICO\n \nDA\n \nPUÉRPERA\n \nE\n \nAO\n \nDESENVOLVIMENTO.\n \nMANTER VIGILÂNCIA CONSTANTE AO\n \nBINÔMIO;\n \nREALIZAR \nENTREVISTA ROTINEIRA COM A\n \nPUÉRPERA PARA POSSÍVEIS IDENTIFICAÇÕES;\n \nOBSERVAR\n \nATENTAMENTE\n \nAS\n \nROTINAS\n \nDE\n \nCUIDADOS.\n \n02/14\n \n \nCOORDENAÇÃO E\n \nEQUIPE DO SERVIÇO DE\n \nPARTO\n \nEQUIPE\n \nDO\n \nSERVIÇO\n \nDE\n \nPARTO\n \nDE\n \nPLANTÃO\n \n \n \n \n \n30\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \n31\n \n \n \n \n \nALIMENTAÇÃO\n \nSAUDÁVEL, COMBATE\n \nÀ DESNUTRIÇÃO E\n \nANEMIAS CARENCIAIS\n \nE PREVENÇÃO DO\n \nSOBREPESO E\n \nOBESIDADE\n \nINFANTIL\n \nASSEGURAR NOS CASOS\n \nELEGÍVEIS O\n \nALEITAMENTO\n \nMATERNO NA PRIMEIRA HORA\n \nDE VIDA A 100% DOS RECÉM\n \nNASCIDOS.\n \n \nREALIZAÇÃO DE IMUNOCROMATOGRAFIA\n \n(TESTE RÁPIDO) NO \nATO DE ADMISSÃO;\n \nREALIZAÇÃO\n \nDE\n \nCONTATO\n \nPELE\n \nA\n \nPELE\n \nE\n \n \nPOSICIONAR AO PEITO MATERNO AO\n \nNASCER;\n \nGARANTIR AS INDIVIDUALIDADES DO\n \nBINÔMIO\n \nEVITANDO\n \nPROCEDIMENTOS\n \nDE\n \nIMEDIATO.\n \n02/14\n \nENFERMEIRA\n \nOBSTÉTRICA \nDE\n \nPLANTÃO\n \nASSEGURAR O\n \nACOMPANHAMENTO DO\n \nCRESCIMENTO E DO\n \nDESENVOLVIMENTO INTEGRAL\n \nDA SAÚDE DE TODAS AS\n \nCRIANÇAS, POR MEIO DA\n \nCADERNETA\n \nDE\n \nSAÚDE\n \nDA\n \nCRIANÇA.\n \nASSEGURAR O ACESSO ÀS CONSULTAS DE\n \nPUERICULTURA;\n \nQUALIFICAR AS EQUIPES PARA\n \nACOMPANHAMENTO DO CRESCIMENTO E\n \nDESENVOLVIMENTO\n \nINFANTIL;\n \nORIENTAR QUANTO A \nIMPORTANCIA DA\n \nSUPLEMENTAÇÃO\n \nDE\n \nFERRO\n \nATÉ\n \nOS\n \nDOIS\n \nANOS\n \nE\n \nDA\n \nCADERNETA\n \nDE\n \nVACINA\n \nEM\n \nDIAS.\n \n02/14\n \nUSFs\n \n \n \nASSEGURAR A ORIENTAÇÃO A\n \nMÃES\n \nDE\n \nRECÉM\n-\nNASCIDOS COM O PESO\n \nINFERIOR\n \nA\n \n2.500 KG.\n \n \nASSEGURAR CONSULTA COM PEDIATRA DE\n \nIMEDIATO;\n \n \nASSEGURAR ACOMPANHAMENTO \nCOM\n \nNUTRICIONISTA\n \nE\n \nPUERICULTURA\n \nNAS\n \nUNIDADES\n \nDE\n \nSAÚDE\n \nDA\n \nFAMÍLIA.\n \n02/14\n \nPOLICLÍNICA\n \nUSFs\n \nEQUIPE\n \nMULTIPROFISSIONAL\n \n \nASSEGURAR A ORIENTAÇÃO\n \nQUANTO AO ESTADO\n \nNUTRICIONAL DEVIDO AO\n \nAUMENTO DE SOBREPESO E\n \nOBESIDADE INFANTIL E BAIXO\n \nPESO.\n \nREALIZAR PSE COM TEMA\n \nAVALIAÇÃO E\n \nORIENTAÇÃO NUTRICIONAL;\n \nASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO\n \nNUTRICIONAL PARA AS CRIANÇAS COM\n \nALTERAÇOES\n \nNO\n \nESTADO\n \nNUTRICIONAL.\n \nREALIZAR ORIENTAÇÕES NUTRICIONAL NOS\n \nGRUPOS DE GESTANTE E NAS\n \nPUERICULTURAS;\n \nPREENCHER MARCADORES NUTRICIONAIS\n \nEM TODAS AS \nCONSULTAS COM CRIANÇAS\n \nDE\n \n0 A\n \n5 ANOS.\n \n02/14\n \nUSFs\n \nEQUIPE\n \nMULTIPROFISSIONAL\n \nPREVENÇÃO E\n \nDIAGNÓSTICO\n \nPRECOCE DE DOENÇAS\n \nPREVALENTES NA\n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA.\n \nASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE\n \nEXAMES NO PRÉ\n-\nPARTO A\n \n100% DAS GRÁVIDAS,\n \nCONFORME PROTOCOLO DA\n \nATENÇÃO AO \nPARTO\n \nHUMANIZADO, ATÉ O\n \nTERCEIRO\n \nANO\n \nDE\n \nVIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nPLANO.\n \nA ENFERMAGEM REALIZARÁ EXAMES DE\n \nTODAS\n \nAS\n \nGESTANTES\n \nANTES\n \nDO\n \nPARTO;\n \n02/14\n \nEQUIPE DO SERVIÇO DE\n \nPARTO\n \nDE\n \nPLANTÃO\n \nGARANTIR O ACOMPANHANTE\n \nNO PRÉ\n-\nPARTO E PÓS\n-\nPARTO A\n \n100%\n \nDAS\n \nMÃES,\n \nATÉ O\n \nÚLTIMO \nANO DE VIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nPLANO.\n \nASSEGURAR O ACOMPANHANTE NO PRÉ\n \nPARTO\n \nE\n \nPÓS\n \nPARTO,\n \nSOLICITAR;\n \nINFORMAR\n \nE\n \nORIENTAR\n \nO\n \nACOMPANHANTE\n \nCOM RELAÇÃO AOS CUIDADOS NO PARTO E\n \nPÓS\n \nPARTO.\n \n02/14\n \nEQUIPE DO SERVIÇO DE\n \nPARTO\n \nDE\n \nPLANTÃO\n \nASSEGURAR, ATÉ O QUARTO\n \nANO DE \nVIGÊNCIA DESTE\n \nPLANO, A REALIZAÇÃO DE\n \nTESTE DE TRIAGEM NEONATAL\n \n( TESTE DO PEZINHO, TESTE DA\n \nORELHINHA, TESTE DO\n \nOLHINHO E TESTE DO\n \nCORAÇÃOZINHO) PARA 100%\n \nDOS\n \nBEBÊS\n \nNASCIDOS\n \nNO\n \nMUNICÍPIO.\n \nASSEGURAR QUE TODAS AS UNIDADES DE\n \nSAÚDE DA FAMÍLIA REALIZEM A \nCOLETA DO\n \nTESTE DO PEZINHO DENTRO DO PRAZO\n \nPRECONIZADO E .QUE OS RESULTADOS\n \nSEJAM LIBERADOS NO PERÍODO DE ATÉ 30\n \nDIAS.\n \n02/14\n \nUSFs\n \nVACINAS PARA A\n \nPOPULAÇÃO\n \nINFANTIL\n \nASSEGURAR A IMUNIZAÇÃO DE\n \n100% DOS RECÉM NASCIDOS,\n \nNO\n \nSERVIÇO DE\n \nPARTO DO\n \nHMA,\n \nATÉ\n \nO\n \nSEGUNDO\n \nANO\n \nDE\n \nDISPONIBILIZAR TÉCNICA DE ENFERMAGEM\n \nNO\n \nHOSPITAL PARA\n \nVACINAR\n \nOS\n \nRN;\n \n02/14\n \nHMA\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n32\n \n \n \n \n \nVIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nPLANO.\n \n \n \n \nGARANTIR A COBERTURA\n \nVACINAL PRECONIZADA PELO\n \nMINISTÉRIO DA SAÚDE NO\n \nMUNICÍPIO.\n \nREALIZAR BUSCA ATIVA VACINAL \nPELOS\n \nAGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE;\n \nREALIZAR VACINAÇÃO EM TODAS AS\n \nESCOLAS\n \nMUNICIPAIS;\n \nORIENTAÇÕES NAS PUERICULTURAS SOBRE A\n \nIMPORTÂNCIA\n \nDA\n \nIMUNIZAÇÃO;\n \nREALIZAÇÃO DE SALAS DE ESPERA NAS\n \nUNIDADES DE SAÚDE PARA FALAR DA\n \nIMPORTÂNCIA\n \nDA\n \nIMUNIZAÇÃO\n \nE\n \nCOMBATER\n \nAS\n \nFAKE NEWS.\n \nINSERIR\n \nO\n \nTEMA\n \nDE\n \nIMUNIZAÇÃO\n \nNOS\n \nGRUPOS\n \nDE\n \nGESTANTE.\n \n02/14\n \nUSFs\n \nVIGILÂNCIA\n \nEPIDEMIOLÓGICA\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n33\n \n \n \n \n3.2\n \nEixo\n \nII\n \n-\nAmargosa\n \ncom\n \nmais\n \nEducação\n \nna\n \nPrimeira\n \nInfância\n \n \nEm nosso sistema de ensino, a Educação Básica é \naquela que toda pessoa precisa\n \nobter para realizar o potencial inscrito em sua genética, para inserir\n-\nse na dinâmica da\n \nsociedade\n \ne\n \ndela\n \nparticipar\n \ncomo\n \nsujeito\n \nconsciente,\n \ncrítico\n \ne\n \ntransformador.\n \nEssa\n \nformação se inicia com a Educação Infantil, denominad\na como a primeira etapa da\n \nEducação Básica, que abrange o período da vida que vai do nascimento aos cinco anos\n \ncompletos.\n \n \nA rede municipal de educação de Amargosa possui 5.182 alunos matriculados\n \n(2022),\n \ndistribuídos\n \nna\n \nEducação\n \nInfantil\n \ne\n \nno\n \nEnsino\n \nFundamental\n \n-\n \nanos\n \niniciais\n \ne\n \nfinais.\n \nSão 6 Centros de Educação Infantil, nos quais recebem matrículas para a etapa de\n \nEducação\n \nInfantil\n \nde\n \ncrianças\n \nentre\n \n0 a\n \n5\n \nanos\n \nde\n \nidade.\n \nPossui\n \n5\n \nescolas\n \nna\n \nZona\n \nUrbana\n \npara\n \nmatrícula\n \nno\n \nEnsino\n \nFundamental\n \n-\n \nanos\n \niniciais\n \ne\n \n02\n \nescolas\n \npara\n \nmatrícula\n \nnos\n \nanos\n \nfinais.\n \nNa\n \nzona\n \nrural\n \ndo\n \nmunicípio,\n \ntem\n-\nse\n \n22\n \nescolas\n \ndo\n \nCampo,\n \nque\n \nofertam\n \nda\n \nEducação\n \nInfantil\n \n(Pré\n-\nescola) ao Ensino Fundamental\n \n-\n \nanos iniciais.\n \n \nNo que se refere aos programas e projetos que são ofertados \nnas escolas, a rede\n \nmunicipal\n \npossui 10 projetos em plena\n \nexecução:\n \n \n \nPROJETO\n \n \nOBJETIVOS\n \n \nPÚBLICO\n \n \nPrograma de\n \nFortalecimento da\n \nAprendizagem do\n \nEstudante\n \n(Profae)\n \n \nEstabelecer\n \ncomo\n \nfoco\n \na\n \naprendizagem, apontando resultados\n \nconcretos\n \na\n \natingir,\n \npor\n \nmeio\n \ndo\n \nacompanhamento\n \nde\n \ncada\n \naluno\n \nda\n \nrede\n \nindividualmente,\n \nmediante\n \nregistro\n \nda\n \nsua\n \nfrequência\n \ne\n \ndo\n \nseu\n \ndesempenho\n \nem\n \navaliações,\n \nque\n \ndevem\n \nser\n \nrealizadas\n \nperiodicamente.\n \n \nTodos os estudantes\n \nmatriculados na\n \nrede municipal de\n \nensino\n \nde\n \nAmargosa\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n34\n \n \n \n \n \nMonitoria\n \nPedagógica\n \n \nImplantar\n \nmonitoria\n \npedagógica\n \nde\n \nLíngua Portuguesa e Matemática nas\n \nturmas\n \ndos\n \n6º\n \nanos\n \ndo\n \nEnsino\n \nFundamental\n-\n \nanos finais e promover\n \nformação\n \nteórico\n-\nmetodológica\n \naos\n \nprofessores\n \ne\n \nmonitores\n \nna\n \nperspectiva\n \nda\n \nalfabetização\n \ne\n \nda\n \nalfabetização\n \nem\n \nmatemática.\n \n \nEstudantes dos anos\n \nfinais que\n \napresentam baixo\n \nrendimento\n \nescolar.\n \n \nPrograma de\n \nAlfabetização e\n \nletramento\n \n(PRALLER)\n \n \nGarantir o domínio da base alfabética\n \npara\n \ntodos\n \nos\n \nestudantes\n \nmatriculados\n \nno 1º\n \nano\n \ndo\n \nensino\n \nfundamental.\n \n \nEstudantes do 1º\n \nano que estudam\n \nnas escolas da\n \ncidade\n \n \nAprender\n \nMais\n \n \nO \nProjeto Aprender + \né uma iniciativa\n \nda Prefeitura Municipal de Amargosa,\n \natravés\n \nda\n \nSecretaria\n \nMunicipal\n \nde\n \nEducação\n \nque\n \nvisa\n \nrecompor\n \na\n \naprendizagem\n \nde\n \naluno\ns\n \nque\n \nestão\n \napresentando\n \nbaixo\n \nrendimento\n \nescolar\n \nem\n \nvirtude\n \ndas\n \nexcepcionais\n \ncondições\n \nimpostas\n \npela\n \npandemia\n \nda\n \nCovid\n-\n19.\n \n \nAlunos do 3º, 4º e 5º\n \nano que apresentam\n \nbaixo desempenho\n \nescolar\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n35\n \n \n \n \n \nRede\n \nAcolher\n \n \nPromover\n \nações\n \nvoltadas\n \nà\n \nsaúde\n \nemocional\n \ne\n \nfísica\n \ndos\n \nprofissionais\n \nque\n \natuam\n \nna\n \nEducação Infantil.\n \n \nNA\n \nPANDEMIA\n \nAMPLIOU:\n \natender\n \naos\n \ndemais\n \nprofissionais\n \nda\n \neducação,\n \nalunos\n \ne\n \nseus\n \nfamiliares\n \nde\n \nmodo\n \na\n \nofertar\n \napoio\n \npsicológico\n \ne\n \norientações\n \nprofissionais\n \npara\n \no\n \nenfrentamento\n \ndas\n \ndificuldades\n \nimpostas\n \npela\n \npandemia\n \nda\n \nCOVID\n-\n19.\n \n \nProfissionais que\n \natuam na Educação\n \nInfantil.\n \n \nHorta Escolar:\n \ncultivando saberes e\n \nsabores\n \n \nCriar hortas orgânicas nas Escolas do\n \nCampo\n \ncomo\n \numa\n \nferramenta\n \npedagógica\n \ne\n \ncientífica\n \nque\n \ngarante\n \nricas\n \naproximações\n \nentre\n \nos\n \nconteúdos\n \nescolares\n \npróprios\n \nda\n \nagricultura\n \ncamponesa\n \nexistentes\n \nno\n \ncampo\n \nde\n \nAmargosa/Ba.\n \n \nEscolas localizadas\n \nno Campo\n \n \nARTCULLA\n \n \nAmpliar\n \nas\n \noportunidades\n \nde\n \ndesenvolvimento\n \neducacional,\n \ncom\n \nvistas\n \nà\n \nformação\n \nomnilateral\n \ndos\n \nsujeitos,\n \nsistematizando\n \ne\n \naprofundando\n \no\n \nconhecimento,\n \natravés de atividades, que extrapolam\n \no\n \ntempo\n \ne\n \no\n \nespaço\n \noferecido\n \npela\n \nescola.\n \n \nEstudantes da rede\n \nde ensino\n \n \nTempo de aprender\n \n(Federal)\n \n \nFortalecer\n \ne\n \napoiar\n \nas\n \nescolas\n \nno\n \nprocesso\n \nde\n \nalfabetização\n \ndos\n \nestudantes\n \nde\n \ntodas\n \nas\n \nturmas\n \ndo\n \n \nTurmas do 1º e 2º\n \nano.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n36\n \n \n \n \n \nprimeiro\n \ne\n \nsegundo\n \nano\n \ndo\n \nEnsino\n \nFundamental.\n \n \n \nEducação\n \nMobiliza\n \n \nFomentar\n \nestratégias\n \nde\n \nensino\n \nque\n \ncontribuam\n \npara\n \na\n \nmelhoria\n \ndo\n \ndesempenho\n \nescolar\n \ndos\n \nalunos\n \nda\n \nrede\n \nmunicipal\n \nde\n \nensino.\n \n \nEstudantes da rede\n \nde ensino\n \n \nAABB\n \nComunidade\n \n \nPromover o desenvolvimento integral\n \nde\n \ncrianças\n \ne\n \nadolescentes,\n \nprioritariamente,\n \nde\n \nfamílias\n \nem\n \nsituação\n \nde\n \nvulnerabilidade\n \nsocial\n \ne\n \neconômica,\n \npor\n \nmeio\n \nde\n \nações\n \neducacionais\n \nque\n \nfavoreçam\n \na\n \nmobilização\n \nde\n \ncompetências\n \ne\n \nfomentem\n \na\n \ncultura\n \ndigital,\n \npara\n \nresolver demandas da vida cotidiana,\n \ndo\n \nexercício\n \nda\n \ncidadania\n \ne\n \ndo\n \nmundo\n \ndo\n \ntrabalho.\n \n \nEstudantes das\n \nescolas Dom\n \nFlorêncio, Edelvira e\n \nRosalina\n \n \nEducação\n \nIntegral\n \n \nAcompanhamento\n \n \npedagógico\n \nespecífico\n \nde\n \nLíngua\n \nPortuguesa\n \ne\n \nMatemática;\n \nAcompanhamento\n \npedagógico para desenvolvimento das\n \natividades\n \nprevistas\n \npara\n \ncasa;\n \nMelhoria\n \ndos\n \nresultados\n \ne\n \ndesempenho escolar; Articulação das\n \ndisciplinas\n \ncurriculares\n \ncom\n \npráticas\n \nsocioeducativa\ns;\n \nEstímulos\n \nvoltados\n \npara\n \na\n \nvivência\n \nno\n \ncampo\n \ndas\n \nartes,\n \n \nEscola Municipal\n \nDinorah\n \nLemos;\n \n \nEscola Municipal\n \nJúlio Pinheiro dos\n \nSantos;\n \n \nEscola Municipal\n \nGeraldo Souza\n \nRezende;\n \n \nEscola\n \nM.\n \nDr.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n37\n \n \n \n \n \ncultura, esportes e lazer; Afirmação da\n \ncultura\n \nde\n \ndireitos\n \nhumanos,\n \nestruturada\n \nna\n \ndiversidade.\n \nArmando da Silva\n \nLibório\n \n \nDos\n \nprojetos\n \ne\n \nprogramas\n \nacima,\n \nimplantados\n \npela\n \nSecretaria\n \nde\n \nEducação\n \nEntendendo,\n \n70%\n \ndestes\n \ncontemplam\n \nalunos\n \nque\n \nse\n \nencontram\n \nna\n \nprimeira\n \ninfância.\n \nEssa\n \nrealidade \ndecorre do fato da Secretaria de Educação considerar a educação infantil como\n \numa etapa importante para o desenvolvimento das crianças. Por esta razão, a\n \nSecretaria\n \nde Educação vem trabalhando no sentido de alcançar as metas do Plano Municipal de\n \nEducação,\n \nrelacionadas\n \na\n \nessa etapa\n \nda\n \neducação básica.\n \n \nNessa perspectiva, a Secretaria de Educação vem, a cada ano, ampliando a oferta\n \nde\n \nvagas\n \nem\n \ncreches\n \ne\n \npré\n-\nescola,\n \npor\n \nmeio\n \nda\n \nampliação\n \ndas\n \nunidades\n \nescolares\n \nexistentes e a construção de novas unidades. Além\n \ndisso, vem realizando contratação de\n \nprofessores e disponibilizando formação continuada a estes profissionais, com vistas a\n \nqualificar, ainda mais,\n \na\n \nprática\n \npedagógica\n \ndos docentes da\n \neducação infantil.\n \n \n3.2.1\n \nAções\n \ne\n \nMetas\n \nFinalísticas\n \nda\n \nEducação\n \n \nAs ações e\n \nas metas abaixo foram construídas a partir das respostas da escuta\n \nrealizada\n \njunto\n \nàs\n \ncrianças,\n \nseus\n \nfamiliares,\n \nprofissionais\n \nna\n \neducação\n \ninfantil\n \ne\n \nrepresentantes de entidades que atuam com a primeira infância.\n \nO resultado desse\n \ntrabalho \nserviu como \nponto de partida para o planejamento e viabilizou o detalhamento\n \nde \nestratégias para a promoção da atuação intersetorial, com o objetivo de avançar no\n \ndesenvolvimento\n \neducacional\n \nintegral das\n \ncrianças\n \nna\n \nprimeira\n \ninfância e\n \nsuas\n \nfamílias.\n \n \nINDICADOR\n \nAÇÕES/METAS\n \nESTRATÉGIAS\n \nFONTE\n \nRESPONSABILIDADE\n \n \nARTICULAR REDES\n \nNA PERSPECTIVA\n \nINTERSETORIAL\n \nPROMOVER A PARTICIPAÇÃO\n \nSOCIAL NO MONITORAMENTO\n \nE NA IMPLEMENTAÇÃO DO\n \nPMPI/\n \nAMARGOSA\n \nCONSOLIDAR MECANISMOS DE\n \nPARTICIPAÇÃO\n \nDA\n \nSOCIEDADE\n \nNO\n \nMONITORAMENTO E \nCONTROLE\n \nDAS\n \nPOLÍTICAS\n \nPÚBLICAS\n \nPARA\n \nA\n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA.\n \n01/19\n \nSEMED\n \nESTABELECER PARCERIAS COM\n \nAS SECRETARIAS DO GOVERNO\n \nE ENTIDADES COM ATUAÇÃO\n \nNA PRIMEIRA INFÂNCIA, COM\n \nVISTAS GARANTIR A CRIAÇÃO\n \nDE UMA REDE DE PROTEÇÃO\n \nDOS\n \nDIREITOS\n \nDAS\n \nCRIANÇAS\n \nDE\n \n0\n \nA\n \n6\n \nANOS.\n \nINCENTIVAR A EQUIPE GESTORA\n \nDOS CENTROS DE EDUCAÇÃO\n \nINFANTIL A CELEBRAR PARCERIAS\n \nFORMAIS E INFORMAIS, QUE\n \nVISAM GARANTIR A PARTICIPAÇÃO\n \nDA INSTITUIÇÃO NA REDE DE\n \nPROTEÇÃO\n \nDOS\n \nDIREITOS\n \nDAS\n \nCRIANÇAS.\n \n01/19\n \nSEMED/SUDEB\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n38\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nFORMAÇÃO DOS\n \nPROFISSIONAIS DA\n \nEDUCAÇÃO\n \nINFANTIL\n \n \nGARANTIR A FORMAÇÃO DOS\n \nPROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO\n \nQUE ATUAM NA EDUCAÇÃO\n \nINFANTIL E DE OUTROS ATORES\n \nDO SISTEMA DE GARANTIA DE\n \nDIREITOS PARA ATUAREM DE\n \nMANEIRA\n \nATIVA\n \nE\n \nPROPOSITIVA NO\n \nATENDIMENTO À PRIMEIRA\n \nIN\nFÂNCIA, ATÉ O SEGUNDO\n \nANO DE VIGÊNCIA DESTE\n \nPLANO.\n \nCONSOLIDAR UM MODELO DE\n \nFORMAÇÃO CONTINUADA,\n \nBASEADO EM REDES LOCAIS\n \nINTERSETORIAIS, QUE FORMEM OS\n \nAGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM\n \nNA\n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA.\n \n \nDESENVOLVER AÇÕES, EM\n \nPARCERIA COM A GUARDA CIVIL\n \nMUNICIPAL E PROFISSIONAIS DA\n \nSAÚDE, PARA TRABALHAR AS\n \nTEMÁTICAS LIGADAS À EDUCAÇÃO\n \nPATRIMONIAL, PRIMEIROS\n \nSOCORROS E EDUCAÇÃO PARA O\n \nTRÂNSITO,\n \nNOS\n \n6 CENTROS\n \nDE\n \nEDUCAÇÃO\n \nINFANTIL.\n \n01/19\n \nSEMED/SUDEB\n \nASSEGURAR FORMAÇÃO\n \nCONTINUADA PARA TODOS OS\n \nPROFISSIONAIS\n \nDE EDUCAÇÃO\n \nQUE ATUAM NA EDUCAÇÃO\n \nINFANTIL E NAS TURMAS DE\n \nALFABETIZAÇÃO, ATÉ O SEXTO\n \nANO\n \nDE\n \nVIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nPLANO.\n \nARTICULAR COM AS INSTITUIÇÕES\n \nDE ENSINO SUPERIOR PARA A\n \nOFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO\n \nCONTINUADA QUE ATENDAM AS\n \nESPECIFICIDADES DA PRIMEIRA\n \nINFÂNCIA.\n \n01/19\n \nSEMED/SUDEB\n \nREALIZAR FORMAÇÕES\n \nESPECÍFICAS PARA OS\n \nPROFISSIONAIS QUE ATUAM\n \nCOM ESTUDANTES COM\n \nDEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS\n \nGLOBAIS DO\n \nDESENVOLVIMENTO E ALTAS\n \nHABILIDADES\n \nOU\n \nSUPERDOTAÇÃO.\n \nARTICULAR COM AS INSTITUIÇÕES\n \nDE ENSINO SUPERIOR PARA A\n \nOFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO\n \nCONTINUADA QUE ATENDAM AS\n \nESPECIFICIDADES DA EDUCAÇÃO\n \nESPECIAL.\n \n01/19\n \nSEMED/SUDEB\n \nUNIVERSALIZAÇÃO\n \nDA EDUCAÇÃO\n \nINFANTIL: ACESSO\n \nE\n \nPERMANÊNCIA\n \nPROMOVER A BUSCA ATIVA DE\n \nCRIANÇAS EM IDADE\n \nCORRESPONDENTE À\n \nEDUCAÇÃO INFANTIL, EM\n \nPARCERIA COM ÓRGÃOS\n \nPÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA\n \nSOCIAL,\n \nSAÚDE\n \nE\n \nPROTEÇÃO\n \nÀ\n \nINFÂNCIA.\n \nINTENSIFICAR\n \nAS\n \nAÇÕES\n \nDO\n \nPROGRAMA “FORA DA ESCOLA\n \nNÃO\n \nPODE”.\n \n01/19\n \nSEMED/SUDEB\n \nIMPLANTAR, NO\n \nSEGUNDO\n \nANO DE VIGÊNCIA\n \nDESTE PLANO, MECANISMOS\n \nDE CONSULTA PÚBLICA DA\n \nDEMANDA\n \nDAS\n \nFAMÍLIAS\n \nPOR\n \nCRECHES.\n \nCRIAR MECANISMOS PARA\n \nREALIZAÇÃO DE CONSULTAS A\n \nPOPULAÇÃO SOBRE DEMANDAS\n \nPOR\n \nVAGAS\n \nEM\n \nCRECHES.\n \n01/19\n \nSEMED\n \nQUALIDADE \nNA\n \nEDUCAÇÃO\n \nINFANTIL\n \nASSEGURAR O CORTE ETÁRIO\n \nPARA A ENTRADA NO ENSINO\n \nFUNDAMENTAL NO DIA 31 DE\n \nMARÇO\n \nDE\n \nCADA\n \nANO.\n \nPUBLICAR NORMAS E REALIZAR\n \nFISCALIZAÇÃO NAS UNIDADES DE\n \nENSINO COM VISAS A CUMPIR O\n \nCORTE\n \nETÁRIO\n \nPARA\n \nMATRÍCULA\n \nNO\n \nENSINO\n \nFUNDAMENAL.\n \n01/19\n \nSEMED\n \nGARANTIR QUE, EM TRÊS\n \nANOS,\n \n100%\n \nDAS\n \nINSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO\n \nINFANTIL TENHAM\n \nFORMULADO SEUS PROJETOS\n \nPOLÍTICOS\n \nPEDAGÓGICOS\n \nE\n \nOS\n \nESTEJAM\n \nAPLICANDO.\n \nCONSTRUIR OU ATUALIZAR OS\n \nPROJETOS POLÍTICOS\n \nPEDAGÓGICOS DAS UNIDADES DE\n \nENSINO\n \nDA\n \nEDUCAÇÃO\n \nINFANTIL.\n \n01/19\n \nSEMED\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n39\n \n \n \n \n \nASSEGURAR O\n \nACESSO À\n \nEDUCAÇÃO INFANTIL E A\n \nOFERTA DO ATENDIMENTO\n \nEDUCACIONAL\n \nESPECIALIZADO\n \n \nCOMPLEMENTAR E\n \nSUPLEMENTAR AOS\n \nESTUDANTES COM\n \nDEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS\n \nGLOBAIS DO\n \nDESENVOLVIMENTO E ALTAS\n \nHABILIDADES OU\n \nSUPERDOTAÇÃO,\n \nASSEGURANDO A EDUCAÇÃO\n \nBILÍNGUE\n \nPARA\n \nCRIANÇAS\n \nSURDAS.\n \nFORTALECER AS AÇÕES DAS SALAS\n \nMULTIFUNCIONAIS E EXPANDIR O\n \nUSO\n \nDE\n \nTECNOLOGIAS\n \nASSISTIVAS.\n \n01/19\n \nSEMED\n \n \n \n \nPERCENTUAL DE\n \nCRIANÇAS\n \nMATRICULADAS\n \nNO MUNICÍPIO\n \nBENEFICIADAS POR\n \nPRÁTICAS\n \nQUALIFICADAS DE\n \nEDUCAÇÃO\n \nINFANTIL.\n \nASSEGURAR 30% DAS\n \nCRIANÇAS MATRICULADAS NO\n \nMUNICÍPIO BENEFICIADAS POR\n \nPRÁTICAS QUALIFICADAS DE\n \nEDUCAÇÃO\n \nINFANTIL\n \n \nINCENTIVAR POR MEIO DAS\n \nAÇÕES A SEREM REALIZADAS\n \nDURANTE A SEMANA DO BEE O\n \nTRABALHO COM TEMAS\n \nREFERENTES AO CUIDADO NA\n \nPRIMEIRA\n \nINFANCIA\n \n \nCONSCIENTIZAR AS FAMÍLIAS\n \nSOBRE A IMPORT NCIA DA\n \nPRIMEIRA INFaNCIA,\n \nPROMOVENDO AÇÕES E\n \nORIENTAÇÕES SOBRE OS\n \nCUIDADOS NECESSÁRIOS PARA\n \nO\n \nDESENVOLVIMENTO\n \nMENTAL,\n \nEMOCIONAL\n \nE\n \nSOCIAL\n \nDA\n \nCRIANÇA.\n \n \nINCENTIVAR A EQUIPE GESTORA\n \nDOS CENTROS DE EDUCAÇÃO\n \nINFANTIL A REALIZAR AÇÕES DE\n \nPRÁTICAS QUALIFICADAS DA ED.\n \nINFANTIL.\n \n01/19\n \nSUDEB/DEIN\n \nFINANCIAMENTO\n \nDA EDUCAÇÃO\n \nINFANTIL\n \nINCLUIR\n \nAS\n \nPOLÍTICAS\n \nPÚBLICAS DE EDUCAÇÃO\n \nINFANTIL NO\n \nPPA,\n \nNA\n \nLDO\n \nE\n \nNA\n \nLOA.\n \nDISCUTIR COM A SOCIEDADE\n \nPOLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO\n \nINFANTIL\n \nQUE\n \nDEVAM\n \nCONSTAR\n \nNO\n \nPPA\n \nE NA\n \nLOA.\n \n01/19\n \nSEMED\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nd\ne\nfini\nçã\no \n \nd\na\ns\n \n \nr\ne\nsponsa\nb\nilidad\ne\ns\n \n \nté\nc\nnic\no\n-\npolíti\nc\na\ns\n \n \nde \n \nca\nda \n \numa \n \nd\ne\nlas.\nA\nlém \n \ndiss\no,\n \n4\no\n0\n \n \n \n3.3\n \nEIXO\n \nIII \n-\n \nAmargosa\n \ncom mais\n \nProteção\n \nSocial\n \nna\n \nPrimeira\n \nInfância\n \n \nA assistência social é uma política de seguridade social não contributiva, de\n \nresponsabilidade do Estado, que visa garantir aos indivíduos, às famílias e aos grupos\n \nsociais a sobrevivência,\n \na acolhida e o convívio familiar e comunitário, por meio de\n \nprogramas,\n \nprojetos,\n \nserviços\n \ne\n \nbenefícios\n \nde\n \nproteção\n \nsocial,\n \nhierarquizados\n \nem\n \nproteção\n \nbásica\n \ne\n \nproteção especial.\n \n \nEssa concepção da assistência social está fundamentada na \nConstituição Federal\n \nde 1988, \nque, em seu art. 194, dispõe que a seguridade social \ncompreende um conjunto\n \nintegrado de\n \nações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,\n \ndestinadas a\n \nassegurar\n \nos direitos relacionados\n \nà\n \nsaúde, à\n \nprevidência e à\n \nassistência social.\n \n \nA inserção da assistência social na seguridade social destaca o seu\n \ncaráter de\n \npolítica\n \nde\n \nproteção\n \nsocial,\n \narticulada\n \na\n \noutras\n \npolíticas\n \nsociais,\n \npara\n \ngarantia\n \nde\n \ndireitos\n \ne condições dignas de vida. As disposições constitucionais relativas à assistência social\n \nforam\n \nregulamentadas\n \npela\n \nLei\n \nOrgânica\n \nda\n \nAssistência\n \nSocial\n \n(Loas),\n \nLei\n \nFederal\n \n8.742,\n \nde 1993\n. A partir de então, a assistência social passou a se organizar pelas seguintes\n \ndiretrizes:\n \n \nI.\n \nDescentralização\n \npolítico\n-\nadministrativa;\n \nII.\n \nParticipação\n \nda\n \npopulação,\n \ntanto\n \nna\n \nformulação\n \nda\n \npolítica\n \ncomo\n \nno\n \ncontrole\n \npúblico de\n \nsuas\n \nações;\n \nIII.\n \nPrimazia\n \nda\n \nresponsabilidade\n \ndo Estado\n \nna condução\n \nda\n \npolítica;\n \ne\n \nIV.\n \nCentralidade\n \nna\n \nfamília.\n \n \nO\n \nConselh\no\n \nNacional\n \nde\n \nAssistência\n \nSocial\n \n(CNAS),\n \ncom\n \nvistas\n \na\n \nconferir\n \nefetividade\n \naos\n \npreceitos\n \nditados\n \npela\n \nConstituição\n \ne\n \npela\n \nLoas,\n \naprovou,\n \nem\n \nsetembro\n \nde\n \n2004, a Política Nacional de Assistência Social\n \n(PNAS), que estabelece princípios,\n \ndiretrizes, objetivos\n \ne ações da política socioassistencial no país, cabendo ao Sistema\n \nÚnico\n \nde\n \nAssistência\n \nSocial\n \n(Suas)\n \norganizar\n \noperacionalmente\n \nessa\n \npolítica,\n \ntendo\n \ncomo\n \nreferência a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB\n \nSuas).\n \n \nArticulado\n \ncomo\n \nsistema,\n \no\n \nSuas\n \npressupõe\n \na\n \ngestão\n \ncompartilhada\n \ne\n \no\n \ncofinanciamento\n \nda\n \npolítica\n \nde\n \nassistência\n \nsocial\n \npelas\n \ntrês\n \nesferas\n \nde\n \ngoverno,\n \ncom\n \nclara\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nF\na\nmília \n \n-\n \n \nPA\nIF\n, \n \nno \n \na\nno \n \nde \n \n2020 \n \nac\nonte\nc\ne\nu \n \nd\ne \n \nfo\nr\nma \n \ntímida \n \nd\ne\nvido \n \na\no \n \npro\nc\ne\nsso\n \n \nd\n4\ne\n1\n \n \n \nsistema define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da\n \npolítica,\n \no\n \nque\n \npossibilita\n \na\n \nnormatização\n \ndos\n \npadrões\n \ndos\n \nserviços\n \nprestados,\n \na\n \nexigência\n \nde qualidade do atendimento, a definição de indicadores para o m\nonitoramento e a\n \navaliação\n \ndas\n \nações,\n \na\n \nnomenclatura\n \ne\n \nestratificação\n \ndos\n \nserviços\n \ne\n \nda\n \nrede\n \nsocioassistencial.\n \n \nDesta\n \nforma,\n \na\n \npolítica\n \nde\n \nassistência\n \nsocial\n \nse\n \nsubdivide\n \nem\n \ntrês\n \ntipos\n \nde\n \nserviços:\n \nproteção\n \nsocial,\n \nvigilância\n \nsocioassistencial\n \ne\n \ndefesa\n \nsocial\n \ne\n \ninstitucional.\n \nOs\n \nserviços\n \nde\n \nproteção social são destinados à segurança de sobrevivência, de acolhida e de convívio\n \nfamiliar. Incluem\n-\nse na vigilância social as ações direcionadas ao conhecimento da\n \ndemanda\n \npor\n \nproteção\n \nsocial,\n \nou\n \nseja,\n \na\n \nconstru\nção\n \nde\n \nindicadores\n \ne\n \nde\n \níndices\n \nterritorializados para sistematizar informações sobre situações de vulnerabilidade da\n \npopulação.\n \nPor\n \nfim,\n \nas\n \nações\n \ndestinadas\n \nà\n \ndefesa\n \nsocial\n \ne\n \ninstitucional\n \nbuscam\n \ninformar\n \na\n \npopulação\n \na\n \nrespeito dos\n \ndireitos \nsocioassistenciais.\n \n \nDentro dos serviços ofertados pela Política de Assistência Social, temos o Centro\n \nde\n \nReferência\n \nde\n \nAssistência\n \nSocial\n \n(CRAS).\n \n“O\n \nCRAS\n \né\n \numa\n \nunidade\n \nde\n \nproteção\n \nsocial\n \nbásica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem por ob\njetivo prevenir a\n \nocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do\n \ndesenvolvimento\n \nde\n \npotencialidades\n \ne\n \naquisições,\n \ndo\n \nfortalecimento\n \nde\n \nvínculos\n \nfamiliares\n \ne\n \ncomunitários,\n \ne\n \nda\n \nampliação\n \ndo\n \nacesso\n \naos\n \ndireitos\n \nde\n \ncidadania”.\n \n(Orientações\n \nTécnicas:\n \nCentro de\n \nReferência de\n \nAssistência Social\n \n–\n \nCRAS,\n \n2009.)\n \n \nO município de Amargosa dispõe de 02 (duas) unidades do Centro de Referência\n \nde\n \nAssistência\n \nSocial\n \n(CRAS),\n \nsendo\n \num\n \nlocalizado\n \nno\n \nbairro\n \nSanta\n \nRita\n \ne\n \noutro\n \nno\n \nbairro\n \nCatiara,\n \ncada\n \num com capacidade\n \nde\n \natendimento\n \nde\n \n3.500 famílias.\n \n \nDiante dessa capacidade de atendimento, temos aquelas famílias que precisam\n \nestar em acompanhamento pelo Programa de Atenção Integral à Família (PAIF). As\n \natividades\n \ndo\n \nPAIF\n \nconsistem\n \nno\n \ntrabalho\n \nsocial\n \ncom\n \nfamílias,\n \nde\n \ncaráter\n \ncontinuado,\n \ncom\n \na finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus\n \nvínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua\n \nqualidade\n \nde\n \nvid\na.\n \n \nOs\n \ndados\n \nrelacionados ao\n \nacompanhamento\n \npelo Programa de Atenção\n \nIntegral\n \na\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n42\n \n \n \nisolamento social imposto por conta do vírus da \nCovid\n-\n19. Para além disso não era\n \ndetalhado\n \na\n \ncomposição\n \nFamiliar\n \ndos\n \nsujeitos\n \nque\n \nfaziam\n \nparte\n \ndesse\n \nserviço,\n \nimpossibilitando a identificação de crianças de 0 a 6 anos que faziam parte dessas\n \nfamílias. Já no ano de 2022 com a retomada das atividades de \nforma presencial, os\n \nserviços\n \nofertados\n \npelo\n \nCRAS\n \nforam\n \nse\n \nconsolidando\n \nnovamente,\n \natravés\n \nde\n \nbuscar\n \nativa,\n \ndivulgação das atividades e pela própria demanda espontâneas os serviços foram se\n \nfortalecendo novamente. Mesmo com as atividades do PAIF acontecend\no de forma\n \ncontinua, a identificação das crianças de 0 a 6 anos ainda não é possível, visto que nesse\n \ninstrumento\n \nessa\n \ninformação\n \nnão\n \nera\n \nclara.\n \nA\n \npartir\n \ndos\n \ndados\n \nsolicitados\n \npelo\n \nSelo\n \nUnicef\n \nas equipes dos Centros de Referência de Assistência social \n-\n \nCR\nAS estão buscando\n \nidentificar na composição Familiar as idades de todas as crianças. Atualmente os CRAS\n \nestão\n \ncom 519 famílias em acompanhamento\n \npelo PAIF.\n \n \nAlém\n \ndas\n \natividades\n \nrealizadas\n \natravés\n \ndo\n \nPAIF,\n \nfaz\n \nparte\n \ntambém\n \nda\n \nproteção\n \nde\n \ncrianças o Serviço \nde convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), destinado ao\n \natendimento\n \nde\n \ncrianças\n \ne\n \nadolescentes\n \nde\n \n0\n \na\n \n06\n \nanos.\n \nTrata\n-\nse\n \nde\n \num\n \nserviço\n \nda\n \nProteção\n \nSocial\n \nBásica\n \ndo\n \nSUAS,\n \nregulamentado\n \npela\n \nTipificação\n \nNacional\n \nde\n \nServiços\n \nSocioassistenciais (Resolu\nção CNAS nº 109/2009), e reordenado, em 2013, por meio da\n \nResolução\n \nCNAS\n \nnº\n \n01/2013.\n \nEsse\n \nServiço\n \né\n \nofertado\n \nde\n \nforma\n \ncomplementar\n \nao\n \ntrabalho\n \nsocial com famílias que é realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento\n \nIntegral à Família (PAIF) e do \nServiço de Proteção e Atendimento Especializado às\n \nFamílias\n \ne Indivíduos (PAEFI).\n \n \nO SCFV possui\n \ncaráter\n \npreventivo,\n \nprotetivo\n \ne\n \nproativo\n \nfrente a situações\n \nde\n \nvulnerabilidades e riscos sociais e relacionais que possam resultar em rompimento dos\n \nvínculos \nfamiliares e comunitários. É um dos serviços que materializam as seguranças\n \nsocioassistenciais de acolhida e de convívio familiar e comunitário, além de estimular o\n \ndesenvolvimento de autonomia, realizando um trabalho para a aquisição de competências\n \npesso\nais e relacionais pelos participantes. (Perguntas Frequentes: Serviço de Convivência\n \ne\n \nFortalecimento\n \nde\n \nVínculos\n \n(SCFV)\n \nEdição\n \nrevista\n \ne\n \natualizada\n \nem\n \njunho\n \nde\n \n2022).Trazemos\n \num\n \npanorama\n \nde\n \natendimento\n \ndo\n \nSCFV\n \nao\n \npúblico\n \nprioritário\n \nda\n \nprimeira\n \ninfância\n \ncom idade\n \nde\n \n0\n \na\n \n6 anos,\n \nnos últimos três (03)\n \nanos:\n \nTabela 04: Número de crianças inseridas no serviço de Convivência e Fortalecimento de\n \nVínculos\n \n(SCFV).\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nretrato\n \nda\n \noferta\n \ndo\n \nPrograma\n \nPrimeira\n \nInfância no SUAS\n \nno\n \nmunicípio:\n \n43\n \n \n \n \n \nAno\n \nCRAS\n \n-\n \nManoel\n \nPatrocínio\n \nde\n \nMorais\n \n \nCRAS \n-\n \nCidade\n \nJardim\n \n2019\n \n16\n \ncrianças\n \n29\n \ncrianças\n \n2020\n \n13\n \ncrianças\n \n17\n \ncrianças\n \n2021\n \n04\n \ncrianças\n \n17\n \ncrianças\n \nFonte:\n \nPrefeitura\n \nMunicipal\n \nde\n \nAmargosa\n-\nBA\n \nConsiderando\n \nque\n \nnos\n \nanos\n \nde\n \n2019\n \ne\n \n2020\n \nas\n \natividades\n \nestavam\n \nacontecendo\n \nde\n \nforma\n \nremota,\n \na\n \npermanência\n \ndas\n \ncrianças\n \nteve\n \numa\n \npequena\n \nqueda,\n \nque\n \npode\n \nser\n \njustificada\n \npor\n \nvários fatores como, por exemplo, falta de acesso a celular, tablet e internet para que\n \npudessem\n \nparticipar das\n \natividades.\n \nJá em 2021, com o retorno das atividades presenciais, um dos equipamentos teve\n \numa queda\n \nmais acentuada na frequência ao Serviço Convivência e Fortalecimento de\n \nVínculos\n \n(SCFV),\n \nque\n \npode\n \nestar\n \nrelacionada\n \nà\n \nperda\n \ndo\n \nvínculo\n \ndevido\n \nao\n \nlongo\n \nperíodo\n \nde\n \nafastamento.\n \n \nNo arranjo institucional construído no âmbito do Programa Criança Feliz, este\n \natende gestantes, crianças de até 36 meses e suas famílias incluídas no Cadastro Único\n \npara Programas Sociais do Governo Federal; crianças de até 72 meses e suas famílias\n \nbeneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e crianças de até seis anos\n \nafastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção. Nesse\n \nuniverso\n \nde\n \nproteção\n \nos\n \nCRAS\n \npossuem\n \num\n \npapel\n \nfundamental\n \nna\n \narticulação\n \ne\n \nintegração com a rede intersetorial, pois uma das funções deste Programa é realizar a\n \ngestão do te\nrritório, disponibilizando à população informações e orientações sobre as\n \nalternativas\n \nlocais\n \nexistentes para\n \no\n \ndesfrute de\n \ndireitos.\n \n \nAssim,\n \nas\n \nações\n \npara\n \na\n \npromoção\n \ndo\n \ndesenvolvimento\n \nintegral\n \nna\n \nprimeira\n \ninfância\n \ndevem estar voltadas às famílias e \ncrianças desde o período da gestação. Contar com\n \nesforços\n \nintersetoriais\n \nconvergentes\n \ne\n \nconsiderar\n \na\n \nrealidade\n \ndos\n \nterritórios\n \né\n \nfundamental\n \npara\n \noportunizar\n \na\n \nconstrução\n \nde\n \ncontextos\n \nfavorecedores\n \ndo\n \ndesenvolvimento,\n \ndo\n \nconvívio,\n \ndo\n \nusufruto\n \nde\n \ndireitos\n \ne\n \nda\n \ngarantia\n \nda\n \nproteção\n \nsocial.\n \nA\n \nseguir\n \ntemos\n \num\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n44\n \n \n \nTabela\n \n05:\n \nNúmero\n \nfamílias\n \nacompanhadas\n \npelo\n \nPrograma\n \nPrimeira Infância\n \nno\n \nSUAS.\n \n \n \nAno\n \nCRAS \n-\n \nManoel\n \nPatrocínio\n \nde\n \nMorais\n \n \nCRAS \n-\n \nCidade\n \nJardim\n \n \n2021\n \n59\n \nfamílias\n \n50\n \nfamílias\n \n2022\n \n70\n \nfamílias\n \n67\n \nfamílias\n \n \nFonte:\n \nPrefeitura\n \nMunicipal\n \nde\n \nAmargosa\n-\nBA\n \n \nDentro dos serviços ofertados temos o Centro de Referência Especializado de\n \nAssistência \nSocial \n–\n \nCREAS, é uma unidade pública da política de Assistência Social\n \nonde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram\n \nseus direitos violados. ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a\n \nFamílias\n \ne\n \nIn\ndivíduos\n \n(PAEFI),\n \npodendo\n \nofertar\n \noutros\n \nserviços,\n \ncomo\n \nAbordagem\n \nSocial\n \ne\n \nServiço\n \npara\n \nPessoas\n \ncom\n \nDeficiência,\n \nIdosas\n \ne\n \nsuas\n \nfamílias.\n \nÉ\n \nunidade\n \nde\n \noferta\n \nainda\n \ndo\n \nserviço\n \nde\n \nMedidas\n \nSocioeducativas\n \nem\n \nMeio\n \nAberto.\n \nAlém\n \nde\n \norientar\n \ne\n \nencaminhar\n \nos \ncidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes\n \nno município, no CREAS também se oferece informações, orientação jurídica, apoio à\n \nfamília, apoio no acesso à documentação pessoal e estimula a mobilização comunitária.\n \nAbaixo\n \ntemos os\n \natendimentos realizados\n \npelo CREAS\n \nao público\n \nde\n \n0\n \na\n \n6\n \nanos:\n \n \nTabela\n \n06: Número de\n \natendimentos\n \nao público de\n \n0 a\n \n6 anos pelo CREAS\n \n \n \n \nAno\n \n \nCREAS\n-\n \nAmargosa\n \n \n2019\n \n05\n \n \n2020\n \n07\n \n \n2021\n \n09\n \n \n22\n \n(até outubro de\n \n2022)\n \n12\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n45\n \n \n \nFonte:\n \nPrefeitura\n \nMunicipal\n \nde\n \nAmargosa\n-\nBA\n \n \nOs\n \nequipamentos\n \nque\n \nconstituem\n \na\n \npolítica\n \nde\n \nproteção\n \nsocial\n \nsão\n \nextremamente\n \nimportantes\n \npara\n \ncombater\n \na\n \ngrande\n \ndesigualdade\n \nsocial\n \nque\n \nmarca\n \na\n \nsociedade\n \nbrasileira.\n \n \nO Programa Auxílio Brasil\n \n(PAB), por exemplo, contribui no combate à pobreza\n \ne à extrema pobreza. Além de garantir renda básica, o PAB busca integrar políticas\n \npúblicas,\n \nsimplificar\n \na\n \ncesta\n \nde\n \nbenefícios\n \ne\n \nestimular\n \na\n \nemancipação\n \ndessas\n \nfamílias\n \npara\n \nque\n \nalcancem autonomia\n \ne\n \nsuper\nem\n \nsituações de\n \nvulnerabilidade\n \nsocial.\n \n \nAlém disso, os programas de distribuição de renda também se constituem em\n \nimportantes mecanismos de combate a pobreza. O Programa Auxílio Brasil apoia as\n \nfamílias mais pobres e garante a estas o direito à \nalimentação e o acesso à educação e à\n \nsaúde. Tem como objetivo à inclusão social dessa faixa da população por meio da\n \ntransferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. Além de fortalecer o\n \ncomércio, aquecendo a economia local. No municí\npio de Amargosa, em 2022, temos um\n \ntotal\n \nde 5.675 famílias que\n \nrecebem o Auxílio Brasil.\n \n3.3.1\n \nAções\n \ne\n \nMetas\n \nfinalísticas\n \nda\n \nProteção\n \nSocial\n \n \nOs indicadores, ações e metas abaixo foram formulados, a partir das respostas da\n \nescuta\n \ne\n \nda\n \nconsulta pública\n \nrealizadas\n \ncom a população.\n \n \n \nINDICADOR\n \nAÇÕES/METAS\n \nESTRATÉGIAS\n \nFONTE\n \nRESPONSABILIDADE\n \n \nALCANÇAR\n \n100%\n \nA\n \nCOBERTURA\n \nREALIZAR\n \nREUNIÕES\n \nSISTEMÁTICAS\n \n00/28/29\n \nCREAS/PAEFI\n \nCOMBATE\n \nE\n \nDOS\n \nSERVIÇOS\n \nDE\n \nENTRE\n \nOS\n \nEQUIPAMENTOS\n \nDA\n \nREDE\n \n \n \nENFRENTAMENTO\n \nENFRENTAMENTO\n \nDE\n \nSOCIO\n \nASSISTENCIAL\n \nQUE\n \n \n \nAS\n \nSITUAÇÕES\n \nDE\n \nSITUAÇÕES\n \nDE\n \nNEGLIGÊNCIA,\n \nTRABALHAM\n \nCOM\n \nA\n \nPRIMEIRA\n \n \n \nVIOLÊNCIA\n \nENTRE\n \nVIOLÊNCIA\n \nDOMÉSTICA\n \nE\n \nAS\n \nINFÂNCIA\n \nPARA\n \nDISCUSSÃO\n \nE\n \n \n \nCRIANÇAS\n \nENTRE\n \n0\n \nDEMAIS\n \nSITUAÇÕES\n \nDE\n \nACOMPANHAMENTO\n \nDE\n \nCASOS;\n \n \n \nE\n \n6\n \nANOS.\n \nEXPLORAÇÃO\n \nDE\n \nCRIANÇAS,\n \nINTENSIFICAR\n \nATRAVÉS\n \nDO\n \nCREAS\n \nE\n \n00/28/29\n \nCREAS/PAEFI\n \n \nATÉ\n \nO\n \nSEXTO\n \nANO\n \nDE\n \nVIGÊNCIA\n \nPIS\n \nAS\n \nDISCUSSÕES\n \nCOM\n \nFAMÍLIAS\n \n \n \n \nDESTE\n \nPLANO.\n \nDO\n \nMUNICÍPIO,\n \nATRAVÉS\n \nDE\n \n \nCRAS/\n \nPAIF/\n \n \n \nAGENDAS\n \nREGULARES,\n \nACERCA\n \nDA\n \n \nPIS\n \n/\n \n \n \nTEMÁTICA\n \nDA\n \nEDUCAÇÃO\n \nSEM\n \n \n \n \n \nVIOLÊNCIA;\n \n \n \n \nCAPACITAR\n \nOS\n \nPROFISSIONAIS\n \nFORTALECER,\n \nATRAVÉS\n \nDE\n \n00/28/29\n \nÓRGÃO\n \nGESTOR\n \nDE\n \n \nQUE\n \nATUAM\n \nCOM\n \nMULHERES\n \nE\n \nFORMAÇÃO,\n \nOS\n \nPROFISSIONAIS\n \nDA\n \n \nASSISTENCIA\n \nSOCIAL\n \n \nCRIANÇAS\n \nPARA\n \nIDENTIFICAR\n \nREDE\n \nSOCIOASSISTENCIAL\n \nPARA\n \nA\n \n \nADMINISTRAÇÃO\n \n \nSINAIS\n \nDE\n \nVIOLÊNCIA\n \nEM\n \nREALIZAÇÃO\n \nDA\n \nESCUTA\n \n \nMUNICIPAL\n \n \nGESTANTES,\n \nPUÉRPERAS,\n \nESPECIALIZADA\n \nEM\n \nCONFORMIDADE\n \n \n \n \nCUIDADORAS\n \nE\n \nCRIANÇAS.\n \nCOM A\n \nLEI 13.431/2017.\n \n \n \n \n \nGARANTIR\n \nA\n \nCONTINUIDADE\n \nE\n \n \n \n \n \nREGULARIDADE\n \nDOS\n \nGRUPOS\n \nDE\n \n \n \nACOMPANHAMENTO\n \nÀS\n \nGESTANTES\n \n \n \nNOS\n \nCRAS;\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n46\n \n \n \n \n \nPROMOVER\n \nAÇÕES\n \nINTERSETORIAIS\n \nPARA\n \nAMPLIAR\n \nO\n \nCONHECIMENTO\n \nE\n \nACESSO\n \nDE\n \nMULHERES\n \nE\n \nCRIANÇAS\n \nNOS\n \nACOMPANHAMENTOS\n \nDA\n \nREDE\n \nSOCIOASSISTENCIAL;\n \nFORTALECER\n \nO\n \nACOMPANHAMENTO\n \nDAS\n \nMULHERES\n \nGESTANTES\n \nE\n \nDAS\n \nCRIANÇAS\n \nDE\n \nATÉ\n \n6\n \nANOS NOS\n \nCRAS\n \nE\n \nCREAS.\n \nGARANTIR\n \nNOS\n \nPROTOCOLOS\n \nPROMOVER\n \nFORMAÇÃO\n \nPARA\n \nOS\n \n00/28/29\n \nÓRGÃO\n \nGESTOR\n \nDE\n \nINTERSETORIAIS\n \nPROFISSIONAIS,\n \nVISANDO\n \n \nASSISTENCIA\n \nSOCIAL\n \nPROCEDIMENTOS\n \nPARA\n \nA\n \nASSEGURAR\n \nPROCEDIMENTOS\n \nPARA\n \n \nADMINISTRAÇÃO\n \nDETECÇÃO\n \nDE\n \nSITUAÇÕES\n \nQUE\n \nA\n \nDETECÇÃO\n \nDE\n \nSITUAÇÕES\n \nQUE\n \n \nMUNICIPAL\n \nREQUEREM\n \nATENÇÃO\n \nREQUEREM\n \nATENÇÃO\n \n \nCRAS/PAIF\n \nESPECIALIZADA,\n \nPARA\n \nO\n \nESPECIALIZADA.\n \n \nCREAS/PAEFI\n \nENCAMINHAMENTO\n \nE\n \nPARA\n \nO\n \nCRIAR\n \nO\n \nFLUXO\n \nINTERSETORIAL\n \nDE\n \n00/28/29\n \nÓRGÃO\n \nGESTOR\n \nDE\n \nATENDIMENTO\n \nADEQUADO\n \nNOTIFICAÇÃO\n \nCOMPULSÓRIA\n \nDE\n \n \nASSISTENCIA\n \nSOCIAL\n \nDESSA\n \nPOPULAÇÃO.\n \nVIOLÊNCIA\n \nCONTRA\n \nA\n \nCRIANÇA,\n \n \nADMINISTRAÇÃO\n \n \nINCLUINDO\n \nA\n \nCRIAÇÃO\n \nDE\n \nUM\n \n \nMUNICIPAL\n \n \nCANAL\n \nDE\n \nDENÚNCIAS.\n \n \nCRAS/PAIF\n \n \n \n \nCREAS/PAEFI\n \nPROMOVER\n \nCAMPANHAS\n \nREALIZAR\n \nCAMPANHAS\n \nDE\n \n00/28/29\n \nCRAS/PAIF\n \nMUNICIPAIS\n \nE\n \nNACIONAIS\n \nDE\n \nENFRENTAMENTO\n \nÀS\n \nVIOLÊNCIAS\n \nNA\n \n \nCREAS/PAEFI\n \nSENSIBILIZAÇÃO\n \nPARA\n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA:\n \n \n \nPREVENÇÃO\n \nE\n \n●\n \n18\n \nDE\n \nMAIO\n-\n \nMAIO\n \n \n \nENFRENTAMENTO\n \nÀ\n \nVIOLÊNCIA,\n \nLARANJA:\n \n“FAÇA\n \nBONITO”;\n \n \n \nNAS\n \nDIFERENTES\n \nFORMAS.\n \n●\n \n12\n \nDE\n \nJUNHO\n-\n \nCOMBATE\n \nA\n \n \n \n \nEXPLORAÇÃO\n \nAO\n \nTRABALHO\n \n \n \n \nINFANTIL\n \n \n \n \n●\n \n30\n \nDE\n \nJUNHO\n-\n \n \n \n \nCAMPANHA\n \nMENINO\n \nBERNARDO.\n \n \n \n \n●\n \n20\n \nDE\n \nNOVEMBRO\n-\n \nNOVEMBRO\n \n \n \n \nNEGRO.\n \n \n \n \n●\n \nEXPOSIÇÃO\n \nPRECOCE\n \nDE\n \n \n \n \nCRIANÇAS\n \nÀ\n \nMÍDIA\n \n \n \nFORTALECER\n \nO\n \nSISTEMA\n \nDE\n \nESTABELECER\n \nAÇÕES\n \nDE\n \n00\n \nÓRGÃO\n \nGESTOR\n \nDE\n \nINFORMAÇÃO\n \nPARA\n \nINFÂNCIA\n \nE\n \nFORTALECIMENTO\n \nDO\n \nCONSELHO\n \n \nASSISTENCIA\n \nSOCIAL\n \nADOLESCÊNCIA\n \n–\n \nSIPIA,\n \nTUTELAR.\n \n \nADMINISTRAÇÃO\n \nVISANDO\n \nGERAR\n \n \n \nMUNICIPAL\n \nINFORMAÇÕES,\n \nA\n \nPARTIR\n \nDOS\n \nGARANTIR\n \nA\n \nINSERÇÃO\n \nDE\n \nTODOS\n \nOS\n \n00\n \nCONSELHO\n \nTUTELAR\n \nCONSELHOS\n \nTUTELARES,\n \nPARA\n \nCASOS\n \nATENDIDOS\n \nPELO\n \nCONSELHO\n \n \n \nSUBSIDIAR\n \nA\n \nADOÇÃO\n \nDE\n \nTUTELAR\n \nNO\n \nSISTEMA\n \nDE\n \n \n \nDECISÕES\n \nGOVERNAMENTAIS\n \nINFORMAÇÃO\n \nPARA\n \nINFÂNCIA\n \nE\n \n \n \nSOBRE\n \nPOLÍTICAS\n \nPARA\n \nADOLESCÊNCIA\n \n–\n \nSIPIA.\n \n \n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA.\n \nOFERTAR,\n \nNO\n \nMÍNIMO\n \n1\n \nVEZ\n \nAO\n \n00\n \nÓRGÃO\n \nGESTOR\n \nDE\n \n \nANO,\n \nFORMAÇÃO\n \nVOLTADA\n \nPARA\n \n \nASSISTENCIA\n \nSOCIAL\n \n \nOS\n \nMEMBROS\n \nDO\n \nCONSELHO\n \n \nADMINISTRAÇÃO\n \n \nTUTELAR\n \nCOM\n \nFOCO\n \nNAS\n \nPOLÍTICAS\n \n \nMUNICIPAL\n \n \nDE\n \nPROTEÇÃO\n \nDAS\n \nCRIANÇAS;\n \n \n \nREALIZAR,\n \nATÉ\n \nO\n \nTERCEIRO\n \nANO\n \nOFERTAR\n \nCURSOS\n \nPARA\n \nOS\n \n00\n \nÓRGÃO\n \nGESTOR\n \nDE\n \nDE\n \nVIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nPLANO,\n \nPROFISSIONAIS\n \nDE\n \nSAÚDE,\n \n \nASSISTENCIA\n \nSOCIAL\n \nCURSOS\n \nDE\n \nFORMAÇÃO\n \nPARA\n \nA\n \nEDUCAÇÃO,\n \nASSISTENCIA\n \nSOCIAL,\n \n \nADMINISTRAÇÃO\n \nREDE\n \nINTERSETORIAL\n \nE\n \nSGD\n \nCINSELHO\n \nTUTELAR,\n \nCMDCA\n \nE\n \n \nMUNICIPAL\n \nSOBRE\n \nPREVENÇÃO,\n \nSISTEMA\n \nDE\n \nGARANTIA\n \nDE\n \nDIREITOS\n \n \n \nIDENTIFICAÇÃO\n \nE\n \nSOBRE\n \nPREVENÇÃO\n \nE\n \nIDENTIFICAÇÃO\n \n \n \nENCAMINHAMENTOS\n \nE\n \nENCAMINHAMENTO\n \nDOS\n \nCASOS\n \nDE\n \n \n \nASSERTIVOS\n \nDOS\n \nCASOS\n \nDE\n \nVIOLÊNCIA\n \nNA\n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA;\n \n \n \nVIOLÊNCIA\n \nCONTRA\n \nCRIANÇAS.\n \n \n \n \nREALIZAR\n \nREUNIÕES\n \nINTERSETORIAIS\n \n00\n \nÓRGÃO\n \nGESTOR\n \nDE\n \n \nPRIODICAMENTE\n \nPARA\n \nESTUDO\n \nDE\n \n \nASSISTENCIA\n \nSOCIAL\n \n \nCASOS\n \nDE\n \nVIOLÊNCIA\n \nNA\n \nPRIMEIRA\n \n \nADMINISTRAÇÃO\n \n \nINFANCIA.\n \n \nMUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n47\n \n \n \n \n \nIDENTIFICAR\n \nE\n \nENCAMINHAR,\n \nPROMOVER\n \nINTERLOCUÇÃO\n \nENTRE\n \n00/28/29\n \nCRAS/PAIF\n \nBENEFÍCIO\n \nDE\n \nDURANTE\n \nTODO\n \nOS\n \nPERÍODO\n \nAS\n \nPOLÍTICAS\n \nDE\n \nEDUCAÇÃO\n \nE\n \n \nCREAS/PAEFI\n \nPRESTAÇÃO\n \nDE\n \nVIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nPLANO,\n \nAS\n \nASSISTÊNCIA\n \nSOCIAL\n \nATRAVÉS\n \nDE\n \n \nCENTRAL\n \nDO\n \nCADÚNICO\n \nCONTINUADA\n \nFAMÍLIAS\n \nCOM\n \nCRIANÇAS\n \nCOM\n \nDOCUMENTOS\n \nDE\n \nORIENTAÇÃO\n \n \n \n(BPC).\n \nPERFIL\n \nELEGÍVEL\n \nPARA\n \nPARA\n \nIDENTIFICAÇÃO\n \nDAS\n \nCRIANÇAS\n \n \n \n \nRECEBIMENTO\n \nDO\n \nBPC.\n \nCOM\n \nPERFIL\n \nELEGÍVEL AO\n \nBPC.\n \n \n \n \nUNIVERSALIZAR,\n \nATÉ\n \nQUINTO\n \nPROMOVER\n \nCAMPANHAS\n \nATRAVÉS\n \n28/29\n \nCRAS/PAIF\n \n \nANO\n \nDE\n \nVIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nDO\n \nCENTRO\n \nDE\n \nREFERÊNCIA\n \nDE\n \n \n \n \nPLANO,\n \nO\n \nACOMPANHAMENTO\n \nASSISTÊNCIA\n \nSOCIAL\n \n-\n \nCRAS\n \nPARA\n \n \n \n \nDAS\n \nFAMÍLIAS\n \nCOM\n \nCRIANÇAS\n \nIDENTIFICAÇÃO\n \nE\n \nINCLUSÃO\n \nDAS\n \n \n \n \nDE\n \nATÉ\n \nSEIS\n \nANOS\n \nINSERIDAS\n \nFAMÍLIAS\n \nNO\n \nBPC;\n \n \n \n \nNO\n \nBENEFÍCIO\n \nDE\n \nPRESTAÇÃO\n \nINSTRUMENTALIZAR\n \nAS\n \nVISITADORAS\n \n28/29\n \nCRAS/PAIF/PIS\n \n \nCONTINUADA\n \n(BPC),\n \nPOR\n \nMEIO\n \nDO\n \nPROGRAMA\n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA\n \n \n \n \nDE\n \nAÇÕES\n \nSOCIOASSISTENCIAIS.\n \nNO\n \nSUAS\n \n-\n \nPIS\n \nQUANTO\n \nAOS\n \nPERFIS\n \n \n \n \n \nPARA\n \nSEREM\n \nENCAMINHADOS\n \nPARA\n \n \n \n \n \nOS\n \nEQUIPAMENTOS\n \n \n \n \n \nSOCIOASSITENCIAIS\n \nPARA\n \n \n \n \n \nREQUEREREM\n \nO\n \nBPC;\n \n \n \n \n \nREALIZAR\n \nO\n \nENCAMINHAMENTO\n \nDE\n \n00/28/29\n \nCRAS/PAIF\n \n \n \nSOLICITAÇÃO\n \nDO\n \nBPC\n \nATRAVÉS\n \nDOS\n \n \n \n \n \nEQUIPAMENTOS\n \n \nCREAS/PAEFI\n \n \n \nSOCIOASSISTENCIAIS.\n \n \n \n \n \nACOMPANHAR\n \nAS\n \nFAMÍLIAS\n \nDE\n \n00/28/29\n \nCRAS/PAIF\n \n \n \nCRIANÇAS\n \nBENEFICIÁRIAS\n \nDO\n \nBPC\n \n \n \n \n \n \n \nCREAS/PAEFI\n \n \n \nREALIZAR,\n \nATRAVÉS\n \nDA\n \nCENTRAL\n \nDO\n \n29\n \nCENTRAL\n \nDO\n \nCADÚNICO\n \n \n \nCADÚNICO,\n \nA\n \nATUALIZAÇÃO\n \n \n \n \n \nCADASTRAL\n \nDAS\n \nFAMÍLIAS\n \nCOM\n \n \n \n \n \nCRIANÇAS\n \nBENEFICIÁRIAS\n \nDO\n \nBPC.\n \n \n \n \nAMPLIAR\n \nO\n \nACESSO,\n \nDURANTE\n \nREALIZAR\n \nATENDIMENTOS\n \n29\n \nCENTRAL\n \nDO\n \nCADÚNICO\n \nPROGRAMA\n \nTODO\n \nO\n \nPERÍODO\n \nDE\n \nVIGÊNCIA\n \nREGULARES\n \nNA\n \nZONA\n \nRURAL\n \nPARA\n \n \n \nAUXÍLIO/BOLSA\n \nDESTE\n \nPLANO,\n \nDO\n \nMAIOR\n \nALCANCE\n \nDAS\n \nFAMÍLIAS\n \nQUE\n \n \n \nFAMÍLIA\n \nATENDIMENTO\n \nAO\n \nBOLSA\n \nESTÃO\n \nDISTANTES\n \nDA\n \nSEDE\n \nE\n \n \n \n \nFAMÍLIA/PAB\n \nEM\n \nÁREAS\n \nDE\n \nENCAMINHAMENTO\n \nDAS\n \nFAMÍLIAS\n \n \n \n \nDIFÍCIL\n \nACESSO.\n \nPARA\n \nOS\n \nPROGRAMAS\n \nE\n \nPROJETOS\n \n \n \n \n \nDA\n \nREDE\n \nSOCIOASSISTENCIAL;\n \n \n \n \nCRIAR\n \nAÇÕES\n \nESTRATÉGICAS,\n \nIDENTIFICAR\n \nCRIANÇAS\n \nEM\n \n00/28/29\n \nCREAS/SERVIÇO\n \nCOMBATE\n \nE\n \nPARA\n \nTODO\n \nO PERÍODO\n \nDE\n \nSITUAÇÃO\n \nDE\n \nTRABALHO\n \nINFANTIL\n \nE\n \n \nESPECIALIZADO\n \nDE\n \nENFRENTAMENTO\n \nVIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nPLANO,\n \nCOM\n \nO\n \nDIRECIONAR\n \nAOS\n \nPROGRAMAS\n \nE\n \n \nABORDAGEM\n \nSOCIAL\n \nAS\n \nSITUAÇÕES\n \nDE\n \nOBJETIVO\n \nDE\n \nERRADICAR\n \nAS\n \nPROJETOS\n \nDE\n \nENFRENTAMENTO\n \nA\n \n \n \nTRABALHO\n \nSITUAÇÕES\n \nDE\n \nTRABALHO\n \nEXPLORAÇÃO\n \nE\n \nTRABALHO\n \nINFANTIL.\n \n \n \nINFANTIL\n \nENTRE\n \nINFANTIL\n \nDE\n \nCRIANÇAS\n \nATÉ\n \nATRELAR\n \nA\n \nCAMPANHA\n \nDE\n \n00/28/29\n \nCREAS/PAEFI\n \nCRIANÇAS\n \nENTRE\n \n5\n \nSEIS\n \nANOS.\n \nERRADICAÇÃO\n \nDO\n \nTRABALHO\n \n \n \nE\n \n6\n \nANOS.\n \n \nINFANTIL\n \nA\n \nCAMPANHA\n \nDA\n \n \nCRAS/PAIF\n \n \n \n“INFÂNCIA\n \nSEM\n \nRACISMO”\n \nEM\n \n \n \n \n \nPARCERIA\n \nDO\n \nCREAS\n \nE\n \nDEFENSORIA\n \n \n \n \n \nPÚBLICA;\n \n \n \n \n \nREALIZAR\n \nUM\n \nTRABALHO\n \n00/28/29\n \nCREAS/PAEFI\n \n \n \nINTERSETORIAL\n \nE\n \nCOM\n \nO\n \nSGD,\n \nDE\n \n \n \n \n \nESTUDO\n \nE\n \nIDENTIFICAÇÃO\n \nDE\n \nCASOS,\n \n \nCRAS/PAIF\n \n \n \nBUSCANDO\n \nCOMPREENDER\n \nOS\n \n \n \n \n \nFATORES\n \nSOCIAIS,\n \nECONÔMICOS\n \nE\n \n \nCONSELHO\n \nTUTELAR\n \n \n \nFAMILIARES\n \nQUE\n \nLEVARAM\n \nA\n \n \n \n \n \nCRIANÇA\n \nA\n \nSITUAÇÃO\n \nDE\n \nTRABALHO\n \n \nCMDCA\n \n \n \nINFANTIL\n \nE\n \nBUSCAR\n \nAS\n \nCONDIÇÕES\n \n \n \n \n \nDE\n \nSUPERAÇÃO\n \nDESSA\n \nSITUAÇÃO.\n \n \nSISTEMA\n \nDE\n \nJUSTIÇA\n \n \n \nENCAMINHAR\n \nAS\n \nSITUAÇÕES\n \n00/28/29\n \nCREAS/PAEFI\n \n \n \nIDENTIFICADAS\n \nDE\n \nEXPLORAÇÃO\n \nDO\n \n \n \n \n \nTRABALHO\n \nINFANTIL\n \nAOS\n \nÓRGÃOS\n \n \nCRAS/PAIF\n \n \n \nDE\n \nRESPONSABILIZAÇÃO\n \n \n \n \n \n \n \nCONSELHO\n \nTUTELAR\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \n48\n \n \nPROMOVER O\n \nFORTALECIMENTO DOS\n \nVÍNCULOS\n \nFAMILIARES\n \nE\n \nCOMUNITÁRIOS.\n \nREALIZAR\n \nATIVIDADES,\n \nATRAVÉS\n \nDO\n \nSERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E\n \nFORTALECIMENTO DE\n \nVÍNCULOS \n–\n \nSCFV.\n \n28/29\n \n \n \n \nTRABALHAR, ATRAVÉS DO PAIF \n-\n \nSERVIÇO DE PROTEÇÃO INTEGRAL À\n \nFAMÍLIA, O FORTALECIMENTO E/OU\n \nESTABELECIMENTO\n \nDE\n \nNOVOS\n \nVÍNCULOS;\n \n \n \n \n \n \nFAMÍLIA E\n \nCOMUNIDADE\n \nDURANTE TODO O PERÍODO DE\n \nVIGÊNCIA DESTE PLANO\n \nDEVERÁ HAVER A INCLUSÃO\n \nIMEDIATA E PRIORITÁRIA DAS\n \nFAMÍLIAS IDENTIFICADAS EM\n \nSITUAÇÃO DE EXTREMA\n \nPOBREZA NO CADÚNICO E NOS\n \nSERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS\n \nPARA ACOMPANHAMENTO\n \nTÉCNICO SISTEMATIZADO, ATÉ\n \nQUE\n \nA\n \nSITUAÇÃO SEJA\n \nSUPERADA.\n \nBUSCA\n \nATIVA\n \nNAS\n \nCOMUNIDADES\n \nDE\n \nDIFICIL ACESSO, \nATRAVÉS DO\n \nPROJETO MUNICIPAL\n \n“GIRO DA\n \nASSISTÊNCIA”.\n \n00/28/29\n \nCREAS/PAEFI\n \nCRAS/PAIF\n \nCENTRAL\n \nDO\n \nCADÚNICO\n \n \nDURANTE TODO O PERÍODO DE\n \nVIGÊNCIA DESTE PLANO\n \nHAVERÁ PROMOÇÃO DE\n \nABRIGOS PROVISÓRIOS E\n \nTEMPORARIOS PARA FAMÍLIAS\n \nCOM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS,\n \nQUE \nTENHAM VIVENCIADO\n \nDANOS MATERIAIS E\n \nSOCIOEMOCIONAIS EM\n \nDECORRÊNCIA DE EMERGÊNCIA\n \nE\n \nCALAMIDADE PÚBLICA.\n \nDISPONIBILIZAR ESPAÇOS PARA\n \nABRIGAMENTO\n \nTEMPORÁRIOS\n \nPARA\n \nAS\n \nSITUAÇÕES\n \nDE\n \nEMERGÊNCIA\n \nE\n \nCALAMIDADE\n \nPÚBLICA.\n \n00\n \nÓRGÃO GESTOR DA\n \nASSISTENCIA\n \nSOCIAL\n \nDIPONIBILIZAR BENEFÍCIOS\n \nEVENTUAIS, EM CONFORMIDADE\n \nCOM\n \nA\n \nLEI\n \nVIGENTE,\n \nPOR\n \nSITUAÇÕES\n \nDE\n \nEMERGENCIA\n \nE\n \nCALAMIDADE\n \nPÚBLICA.\n \n00\n \nADMINISTRAÇÃO\n \nMUNICIPAL\n \nACOMPANHAMENTO TÉCNICO\n \nSISTEMÁTICO PELOS EQUIPAMENTOS\n \nSOCIOASSISTENCIAIS PÚBLICOS COM\n \nVISTAS\n \nA\n \nSUPERAÇÃO\n \nDA SITUAÇÃO\n \nDE\n \nVULNERABILIDADE\n \nVIVENCIADA.\n \n00/28\n \n \nFORTALECIMENTO\n \nESTABELECER\n \nAÇÕES\n \nQUE\n \nOFERTAR\n \nFORMAÇÃO\n \nCONTINUADA\n \n00/28/29\n \nÓRGÃO\n \nGESTOR\n \nDA\n \nDO\n \nCONSELHO\n \nFORTALEÇA\n \nO\n \nCONSELHO\n \nCOM\n \nFOCO\n \nNO\n \nUSO\n \nDO\n \nSISTEMA\n \nDE\n \n \nASSISTÊNCIA\n \nSOCIAL\n \nTUTELAR.\n \nTUTELAR\n \nINFORMAÇÃO\n \nPARA\n \nA\n \nINFÂNCIA\n \nE\n \n \n \n \n \nADOLESCÊNCIA\n \n–\n \nSIPIA,\n \nPARA\n \nOS\n \n \nADMINISTRAÇÃO\n \n \n \nMEMBROS\n \nDO\n \nCONSELHO\n \nTUTELAR,\n \n \nMUNICIAPL\n \n \n \nO\n \nCENTRO\n \nDE\n \nREFERÊNCIA\n \n \n \n \n \nESPECIALIZADO\n \nDE\n \nASSISTÊNCIA\n \n \n \n \n \nSOCIAL\n \n–\n \nCREAS\n \nE\n \nCONSELHO\n \n \n \n \n \nMUNICIPAL\n \nDOS\n \nDIREITOS\n \nDA\n \n \n \n \n \nCRIANÇA\n \nE\n \nDO\n \nADOLESCENTE \n–\n \n \n \n \n \nCMDCA\n \nE\n \nA\n \nVIGILÂNCIA\n \n \n \n \n \nSOCIOASSISTENCIAL\n \nDO\n \nMUNICÍPIO.\n \n \n \n \n \nGARANTIR\n \nA\n \nINSERÇÃO\n \nDE\n \nQUE\n \n00\n \nCONSELHO\n \nTUTELAR\n \n \n \nTODOS\n \nOS\n \nCASOS\n \nATENDIDOS\n \nPELO\n \n \n \n \n \nCONSELHO\n \nTUTELAR\n \nESTEJAM\n \nNO\n \n \n \n \n \nSISTEMA\n \nDE\n \nINFORMAÇÃO\n \nPARA\n \n \n \n \n \nINFÂNCIA\n \nE\n \nADOLESCÊNCIA\n \n–\n \nSIPIA.\n \n \n \n \n \nOFERTAR\n \nFORMAÇÃO\n \nPARA\n \nOS\n \n00\n \nÓRGÃO\n \nGESTOR\n \nDA\n \n \n \nMEMBROS\n \nDO\n \nCONSELHO\n \nTUTELAR\n \n \nASSISTÊNCIA\n \nSOCIAL\n \n \n \nCOM\n \nFOCO\n \nNAS\n \nPOLÍTICAS\n \nDE\n \n \n \n \n \nPROTEÇÃO\n \nDAS\n \nCRIANÇAS;\n \n \nADMINISTRAÇÃO\n \n \n \n \n \nMUNICIPAL\n \nATENÇÃO\n \nÁ\n \nESTABELECER\n \nAÇÕES\n \nQUE\n \nOFERTAR\n \nFORMAÇÃO\n \nPARA\n \nOS\n \n00\n \nÓRGÃO\n \nGESTOR\n \nDA\n \nCRIANÇA\n \nEM\n \nFORTALEÇA\n \nO\n \nCONSELHO\n \nMEMBROS\n \nDO\n \nCONSELHO\n \nDOS\n \n \nASSISTÊNCIA\n \nSOCIAL\n \nSITUAÇÃO\n \nDE\n \nTUTELAR\n \nDIREITOS\n \nDA\n \nCRIANÇA\n \nE\n \nDO\n \n \n \nVULNERABILIDADE\n \n \nADOLESCENTE\n \nCOM\n \nFOCO\n \nNAS\n \n \nADMINISTRAÇÃO\n \n \n \nPOLÍTICAS\n \nDE\n \nPROTEÇÃO\n \nDAS\n \n \nMUNICIAPL\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n49\n \n \n \n \n \n \nCRIANÇAS\n \nNA\n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA;\n \nASSEGURAR\n \nSUPORTE\n \nDE\n \n00\n \nÓRGÃO\n \nGESTOR\n \nDA\n \nINFRAESTRUTURA;\n \nLOGÍSTICA\n \nE\n \n \nASSISTÊNCIA\n \nSOCIAL\n \nCONDIÇÕES\n \nDE\n \nTRABALHO\n \nPARA\n \nA\n \n \n \nREALIZAÇÃO\n \nDE\n \nVISITAS\n \nE\n \nDEMAIS\n \n \nADMINISTRAÇÃO\n \nDEMANDAS\n \nQUE\n \nSE\n \nFAÇAM\n \n \nMUNICIAPL\n \nNECESSÁRIAS\n \nPARA\n \nO\n \nPLENO\n \n \n \nFUNCIONAMENTO\n \nDO\n \nCMDCA.\n \n \n \nPROMOVER,\n \nEM\n \nTODO\n \nO\n \nCRIAR\n \nFLUXOS\n \nDE\n \nDISCUSSÃO\n \nDE\n \n00/28/29\n \nREDE\n \nPERÍODO\n \nDE\n \nVIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nCASO\n \nCOM\n \nA\n \nREDE\n \n \nSOCIOASSISTENCIAL\n \nPLANO,\n \nO\n \nFORTALECIMENTO\n \nSOCIOASSISTENCIAL,\n \nRAPS\n-\n \nREDE\n \nDE\n \n \n(GESTÃO/\n \nCRAS/CREAS)\n \nE/OU\n \nESTABELECIMENTO\n \nDO\n \nATENÇÃO\n \nPISICOSSOCIAL,\n \n \n \nVÍNCULO\n \nFAMILIAR\n \nE\n \nEDUCAÇÃO\n \nE\n \nSISTEMA\n \nDE\n \nJUSTIÇA\n \n \n \nCOMUNITÁRIO\n \nDAS\n \nCRIANÇAS\n \nCOM\n \nA\n \nFINALIDADE\n \nDE\n \nCRIAR\n \n \n \nACOLHIDAS\n \nEM\n \nUNIDADES\n \nDE\n \nAMBIENTE\n \nFAVORÁVEL\n \nDE\n \nRETORNO\n \n \n \nACOLHIMENTO.\n \nAO\n \nLAR,\n \nOU\n \nMESMO\n \nDE\n \nUM\n \nNOVO\n \n \n \n \nLAR.\n \n \n \nCONSOLIDAR,\n \nEM\n \nTODO\n \nO\n \nIDENTIFICAR,\n \nATRAVES\n \nDA\n \nREDE\n \n00/28/29\n \nCREAS/PAEFI\n \nPERÍODO\n \nDE\n \nVIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nSOCIOASSISTENCIAL\n \nE\n \nDO\n \nPROJETO\n \n \n \nPLANO,\n \nINFORMAÇÕES\n \nE\n \n“GIRO\n \nDA\n \nASSISTENCIA”,\n \nAS\n \nARÉAS\n \n \nCRAS/PAIF\n \nESTATÍSTICAS\n \nDE\n \nNASCIMENTO\n \nDE\n \nMAIOR\n \nINCIDENCIA\n \nDE\n \nSUB\n \n \nPIS\n-\n \nPROGRAMA\n \nE\n \nREGISTRO\n \nCIVIL,\n \nREGISTRO.\n \n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA\n \nNO\n \nESPECIFICANDO\n \nÁREAS\n \nE\n \n \n \nSUAS\n \nPOPULAÇÕES\n \nIDENTIFICADAS\n \n \n \nSCFV\n-\n \nSERVIÇO\n \nDE\n \nCOMO\n \nDE\n \nINCIDÊNCIA\n \nDE\n \nSUB\n-\n \n \n \nCONVIVÊNCIA\n \nE\n \nREGISTRO.\n \n \n \nFORTALECIMENTO\n \nDE\n \n \n \n \nVINCULOS\n \n \n \n \nCONSELHO\n \nTUTELAR\n \n \n \n \nVIGILÂNCIA\n \n \n \n \nSOCIOASSISTENCIAL\n-\n \n \n \n \nSEMAS\n \nPROTEÇÃO SOCIAL\n \nBÁSICA\n \nE\n \nESPECIAL\n \nPARA MULHERES\n \nGESTANTES E\n \nCRIANÇAS DE ATÉ\n \nSEIS ANOS DE\n \nIDADE.\n \nCONSOLIDAR, EM TODO O\n \nPERÍODO DE VIGÊNCIA DESTE\n \nPLANO,\n \nA\n \nGARANTIA\n \nDE\n \nACESSO\n \nDE MULHERES GESTANTES E\n \nCRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS NO\n \nCRAS\n \nE CREAS.\n \nFORTALECER O ACOMPANHAMENTO\n \nDAS MULHERES GESTANTES E DAS\n \nCRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS NOS CRAS\n \nE\n \nCREAS.\n \n \nGARANTIR A CONTINUIDADE E\n \nREGULARIDADE DOS GRUPOS DE\n \nACOMPANHAMENTO ÀS \nGESTANTES\n \nNOS\n \nCRAS;\n \n00/28/29\n \nCREAS/PAEFI\n \nCRAS/PAIF\n \n \n \nPROMOVER AÇÕES INTERSETORIAIS\n \nPARA AMPLIAR O CONHECIMENTO E\n \nACESSO DE MULHERES E CRIANÇAS\n \nNOS\n \nACOMPANHAMENTOS\n \nDA\n \nREDE\n \nSOCIOASSISTENCIAL;\n \n \n \nFOME\n \nE\n \nASSEGURAR,\n \nEM\n \nTODO\n \nO\n \nINCLUIR,\n \nPRIORITARIAMENTE\n \n00/28/29\n \nCREAS/PAEFI\n \nSEGURANÇA\n \nPERÍODO\n \nDE\n \nVIGÊNCIA\n \nDESTE\n \nFAMÍLIAS\n \nCOM\n \nGESTANTES\n \nE\n \n \n \nALIMENTAR\n \nE\n \nPLANO,\n \nACESSO\n \nÀ\n \nSEGURANÇA\n \nCRIANÇAS\n \nNA\n \nPRIMEIRA\n \n \nCRAS/PAIF\n \nNUTRICIONAL.\n \nALIMENTAR\n \nE\n \nNUTRICIONAL.\n \nINFÂNCIA\n \nPARA\n \nACESSO\n \nAO\n \nPAA\n \nE\n \n \n \n \n \nBENEFÍCIO\n \nEVENTUAL\n \nALIMENTAR,\n \n \n \n \n \nCOM\n \nO\n \nOBJETIVO\n \nDE\n \nOFERECER\n \n \n \n \n \nACESSO\n \nA\n \nSEGURANÇA\n \nALIMENTAR.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n50\n \n \n \n \nNÚMERO DE CRAS\n \nQUE OFERECE\n \nSERVIÇOS DE\n \nATENÇÃO À\n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA.\n \n \n \n \nPELO MENOS 01 CRAS QUE\n \nOFERECE\n \nSERVIÇOS\n \nDE\n \nATENÇÃO À PRIMEIRA\n \nINFÂNCIA. NO\n \nCASO DE\n \nMUNICÍPIOS\n \nQUE\n \nTENHAM\n \nMAIS DE 05 CRAS QUE PELO\n \nMENOS 20% TENHAM SERVIÇOS\n \nDE\n \nATENÇÃO\n \nAMPLIAR\n \nA\n \nMETA\n \nDE ATENDIMENTO\n \nATRAVÉS DO SERVIÇO DO\n \nPROGRAMA PRIMEIRA NO SUAS \n–\n \nPIS.\n \n29\n \nCRAS\n \nAMPLIAR O ATENDIMENTO E\n \nACOMPNAHAMENTO DAS FAMÍLIAS\n \nCOM CRIANÇAS DE\n \n0 A 6 ANOS NO\n \nSERVIÇO DE PROTEÇÃO E\n \nATENDIMENTO INTEGRAL AS\n \nFAMÍLIAS\n \n-\n \nPAIF.\n \n00/28/29\n \nPIS\n \nREALIZAR ENCONTROS PERIÓDICOS\n \nCOM\n \nAS\n \nFAMÍLIAS\n \nE\n \nRESPONSÁVEIS\n \nDE CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS NO\n \nTERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO\n \nCRAS\n \nPARA\n \nDIÁLOGOS\n \nSOBRE\n \nOS\n \nCUIDADOS\n \nNA\n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA.\n \n00/28/29\n \nCRAS/SEMED\n \n \n \n3.4\n \nEIXO\n \nIV\n \n-\n \nAmargosa com mais\n \nCultura,\n \nEsporte\n \ne\n \nLazer\n \nna Primeira\n \nInfância\n \n \n \nO\n \nMunicípio\n \nde\n \nAmargosa\n \ndispõe\n \nde\n \nvários\n \nespaços\n \nnaturais,\n \nentre\n \npraças,\n \njardins\n \ne\n \náreas\n \nverdes,\n \nlocalizadas\n \nno\n \ncentro\n \ne\n \nnos\n \nbairros\n \ne\n \ndistritos\n \ne\n \ncomunidades\n \ndo\n \nmunicípio.\n \nEntretanto\n \nhá\n \numa\n \nnecessidade\n \nde\n \ndotar\n \nesses\n \nespaços\n \nde\n \nequipamentos\n \nde\n \nlazer\n \napropriados\n \nà primeira\n \ninfância.\n \n \nEmbora o município ofereça uma série de ações, projeto e programas voltados a\n \noportunizar o acesso à \nCultura e Esporte/Lazer, que proporciona às crianças acesso a\n \natividades\n \nculturais,\n \nesportivas\n \ne\n \nde\n \nlazer\n \ncriativo,\n \né\n \npreciso\n \nque\n \nhaja\n \nmais\n \ninvestimentos,\n \ncom vistas a direcionar estas atividades à primeira infância, principalmente no tange a\n \nparques\n \ninfan\ntis e\n \nbrinquedotecas.\n \n \nNo campo das práticas esportivas, o município realiza, anualmente, os Jogos\n \nEstudantis de Amargos, o JEA\n-\nKids, voltado para o público da primeira infância. Nos\n \núltimos anos, a gestão vem ampliando os espaços de convívio social, refor\nmando e/ou\n \nconstruindo praças e equipamentos esportivos. Isto tem proporcionado à população uma\n \nsignificativa\n \nmelhoria na qualidade\n \nde\n \nvida.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n51\n \n \n \n3.4.1\n \nAções\n \ne\n \nMetas\n \nFinalísticas\n \nda\n \nCultura,\n \nEsporte\n \ne\n \nLazer.\n \n \nOs\n \nindicadores, ações\n \ne\n \nmetas\n \nabaixo \nforam\n \nformulados,\n \na partir\n \ndas\n \nrespostas da escuta\n \ne\n \nda\n \nconsulta pública,\n \nrealizada\n \ncom a população.\n \n \n \nINDICADOR\n \nMETAS/AÇÕES\n \nESTRATÉGIAS\n \nFONTE\n \nRESPONSABILIDADE\n \n \n \nDO DIREITO DE\n \nBRINCAR\n \nELABORAR,\n \nATÉ\n \nO\n \nQUINTO\n \nANO\n \nDE\n \nVIGÊNCIA DESTE PLANO,\n \nDIRETRIZES QUE \nORIENTEM A\n \nCONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS\n \nFORMAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL,\n \nSENDO UM REQUISITO\n \nINDISPENSÁVEL À EXISTÊNCIA DE\n \nÁREAS EXTERNAS COM\n \nEQUIPAMENTOS CONDIZENTES\n \nCOM A ATIVIDADE LÚDICA DA\n \nCRIANÇA\n \nDE ATÉ\n \n6 ANOS\n \nMOBILIZAR A APROVAÇÃO\n \nDE UMA LEI QUE EXIJA\n \nQUE A CON\nSTRUÇÃO DE\n \nESPAÇOS FORMAIS DE\n \nEDUCAÇÃO INFANTIL,\n \nCONTEMPLA ÁREAS\n \nEXTERNAS COM\n \nEQUIPAMENTOS\n \nCONDIZENTES COM A\n \nATIVIDADE LÚDICA DA\n \nCRIANÇA\n \nDE\n \nATÉ\n \n6\n \nANOS.\n \n00 (Recursos\n \ndo\n \nmunicípio)\n \nDIRCTU\n \nSEMOP\n \nDEL\n \nSEGOV / PODER\n \nLEGISLATIVO\n \nINCLUIR NOS PROGRAMAS DE\n \nFORMAÇÃO CONTINUADA DE\n \nPROFESSORES E PROFISSIONAIS\n \nQUE ATUAM COM CRIANÇAS DE\n \nATÉ 6 ANOS, CONTEÚDOS QUE\n \nABORDEM O LÚDICO COMO\n \nFORMA\n \nDE\n \nDESENVOLVIMENTO\n \nE\n \nAPRENDIZAGEM\n \nDA\n \nCRIANÇA.\n \nOFERTAR CURSOS DE\n \nFORMAÇÃO PARA OS\n \nPROFISSIONAIS DA\n \nEDUCAÇÃO INFANTIL QUE\n \nABORDAM A\n \nIMPORTÂNCIA DO\n \nBRINCAR.\n \nFNDE \n(fonte\n \n15)\n \nDIRCTU\n \nSEMED\n \nREALIZAR, ANUALMENTE, EM\n \nDATAS\n \nSIGNIFICATIVAS\n \nPARA\n \nOS\n \nDIREITOS\n \nDA\n \nCRIANÇA,\n \nCAMPANHAS DE\n \nINFORMAÇÃO\n \nE\n \nSENSIBILIZAÇÃO\n \nDA SOCIEDADE, SOBRE A\n \nIMPORTÂNCIA\n \nDO\n \nBRINCAR.\n \nMOBILIZAR OS MEIOS DE\n \nCOMUNICAÇÃO COM\n \nVISTAS A PROMOVER A\n \nSENSIBILIZAÇÃO DA\n \nSOCIEDADE SOBRE A\n \nIMPORTÂNCIA DO\n \nBRINCAR\n \nNA\n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA.\n \n00 (Recursos\n \ndo\n \nmunicípio)\n \nDIRCTU\n \nDICOM\n \nSEGOV\n \n \nPROMOVER A INSERÇÃO DO\n \nBRINCAR\n \nNAS\n \nPOLÍTICAS\n \nPÚBLICAS\n \nPARA\n \nA\n \nEDUCAÇÃO\n \nINFANTIL\n \n \nPROPOR AO PODER\n \nPÚBLICO A CRIAÇÃO DE\n \nPOLÍTICAS PÚBLICAS\n \nESPECÍFICAS PARA\n \nPRIMEIRA INFÂNCIA, QUE\n \nTENHA COMO FOCO O\n \nBRINCAR.\n \n00 (Recursos\n \ndo município)\n \n29\n \n01\n \nSEMED\n \nCMDCA\n \nSEGOV\n \nDEL\n \nCRIAR, NOS DOIS PRIMEIROS ANOS\n \nDESTE PLANO, EDITAIS\n \nESPECÍFICOS DE \nINCENTIVO À\n \nCULTURA, QUE ESTIMULEM, EM\n \nLUGARES DE BAIXO PODER\n \nAQUISITIVO, PROJETOS DE\n \nTRABALHOS\n \nEM\n \nARTE\n \nPARA\n \nE\n \nCOM\n \nAS\n \nCRIANÇAS.\n \nASSEGURAR NO\n \nORÇAMENTO RECURSOS\n \nDESTINADOS AO\n \nFINANCIAMENTO DE\n \nPROJETO DE CULTURA E\n \nLAZER,\n \n00 (Recursos\n \ndo município)\n \n00\n \nDIRCTU\n \nSEGOV\n \n \nIMPLEMENTAR UM PROJETO DE\n \nFECHAMENTO DE RUAS NOS\n \nFINAIS DE SEMANA,\n \nTRANSFORMANDO\n-\nAS\n \nEM\n \nESPAÇO\n \nARTICULAR COM O PODER\n \nPÚBLICO E A SOCIEDADE O\n \nFECHAMENTO DE RUAS\n \nPARA REALIZAÇÃO DE\n \nATIVIDADES\n \nLÚDICAS\n \n00 (Recursos\n \ndo\n \nmunicípio)\n \nDEL\n \nDIRCTU\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \n52\n \n \nDE\n \nLAZER\n \nE\n \nBRINCADEIRAS\n \nLIVRES\n \nDAS\n \nCRIANÇAS.\n \nVOLTADAS PARA A\n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA.\n \n \nPOTENCIALIZAR A\n \nEXPRESSÃO CULTURAL\n \nINFANTIL A PARTIR DE\n \nDIVERSAS LINGUAGENS\n \nARTÍSTICAS,\n \nLITERÁRIAS\n \nE\n \nLÚDICAS,\n \nATRAVÉS\n \nDE\n \nPROJETOS\n \nESPECÍFICOS.\n \n \nSEGOV\n \nCONVÍVIO\n \nCOMUNITÁRIO\n \nINCLUIR,\n \nNA\n \nPRÓXIMA\n \nREVISÃO\n \nDO PLANO DIRETOR, A PREVISÃO\n \nDE ESPAÇOS PÚBLICOS QUE\n \nATENDAM ÀS NECESSIDADES E\n \nCARACTERÍSTICAS FÍSICAS, SOCIAIS\n \nE DE APRENDIZAGEM DAS\n \nCRIANÇAS\n \nDE\n \nATÉ\n \nSEIS\n \nANOS\n \nDE\n \nIDADE.\n \nREALIZAR ENCONTROS\n \nCOM O PODER\n \nPÚBLICO E\n \nA SOCIEDADE, COM VISTAS\n \nA PROPOR MUDANÇAS NO\n \nPLANO DIRETOR DA\n \nCIDADE.\n \n00 (Recursos\n \ndo\n \nmunicípio)\n \nCMDCA\n \nSEMOP\n \nDEL\n \nDIRCTU\n \nSEGOV\n \nSEMAS\n \nIMPLEMENTAR ATIVIDADES EM\n \nPRAÇAS E OUTROS LOCAIS\n \nPÚBLICOS\n \nNA\n \nSEMANA\n \nMUNDIAL\n \nDO\n \nBRINCAR.\n \nMOBILIZAR A \nSOCIEDADE\n \nNA\n \nSEMANA\n \nMUNDIAL\n \nDO\n \nBRINCAR, COM VISTA A\n \nGARANTIR AMPLA\n \nPARTICIPAÇÃO.\n \n \nLEGISLAR A SEMANA DO\n \nBRINCAR COMO EVENTO\n \nPÚBLICO DA CIDADE,\n \nINCLUINDO\n \nNO\n \nCALENDÁRIO\n \nCULTURAL.\n \n00 (Recursos\n \ndo município)\n \n01\n \nDEL\n \nDIRCTU\n \nSEMED\n \n \nSEGOV\n \nSEMED\n \nSEMAS\n \nCONSTRUIR PRAÇAS COM\n \nEQUIPAMENTOS PARA A PRIMEIRA\n \nINFÂNCIA, INCLUSIVE\n \nBRINQUEDOTECAS.\n \nINSTALAR EQUIPAMENTOS\n \nDE\n \nLAZER\n \nESPECÍFICO\n \nPARA CRIANÇAS DE 0 A 6\n \nANOS, NAS PRAÇAS DO\n \nMUNICÍPIO, BEM COMO\n \nPROMOVER\n \nA\n \nINSTALAÇÃO\n \nDE BRINQUEDOTECAS EM\n \nESCOLAS DE EDUCAÇÃO\n \nINFANTIL, UNIDADES DE\n \nSAÚDE\n \nE\n \nOUTROS\n \nESPAÇOS FREQUENTADOS\n \nPOR\n \nCRIANÇAS\n \nDE 0\n \nA\n \n06\n \nANOS.\n \n00 (Recursos\n \ndo município)\n \n01/19\n \nSEMED\n \nSEMOP\n \nDEL\n \n \nSEGOV\n \nTORNAR\n \nOS\n \nESPAÇOS PÚBLICOS\n \nDA CIDADE MAIS ATRATIVOS PARA\n \nAS\n \nCRIANÇAS\n \nDE 0\n \nA\n \n6 ANOS\n \nESTIMULAR A CRIAÇÃO E\n \nREVITALIZAÇÃO DE\n \nESPAÇOS URBANOS,\n \nOCIOSOS OU NÃO,\n \nTORNANDO\n-\nOS ÁREAS\n \nVERDES\n \nOU\n \nPRAÇAS\n \nCOM\n \nESPAÇOS DE BRINCAR\n \nACESSÍVEIS, PREVENDO\n \nMECANISMOS QUE\n \nGARANTAM SUA\n \nPRESERVAÇÃO, A FIM DE\n \nPROMOVER\n \nA\n \nINTEGRAÇÃO\n \nFAMÍLIA\n \n00 (Recursos\n \ndo\n \nmunicípio)\n \nSEMOP\n \nDIRCTU\n \nDEL\n \n \nSEGOV\n \n \nAMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DE\n \nGESTANTES, CRIANÇAS DE 0 A 6\n \nANOS E SUAS FAMÍLIAS/\n \nCUIDADORES EM ATIVIDADES\n \nVOLTADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA,\n \nQUE\n \nESTIMULEM\n \nE\n \nFAVOREÇAM\n \nO\n \nDESENVOLVIMENTO\n \nINTEGRAL\n \nDESENVOLVER AÇÕES\n \nDURANTE\n \nA\n \nSEMANA\n \nDO\n \nBRINCAR VISANDO A\n \nSENSIBILIZAÇÃO DAS\n \nFAMÍLIAS, DOS\n \nCUIDADORES E DA\n \nSOCIEDADE\n \nEM\n \nGERAL\n \nSOBRE\n \nA\n \nIMPORTÂNCIA\n \n00 (Recursos\n \ndo município)\n \n01\n \nSEMAS\n \nSEMED\n \nDIRCTU\n \nDEL\n \nSESAU\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n53\n \n \n \n \n \n \nDO BRINCAR PARA O\n \nDESENVOLVIMENTO\n \nINTEGRAL\n \nDA\n \nCRIANÇA\n \n \n \nAMPLIAR A OFERTA \nDE\n \nATIVIDADES FÍSICAS E\n \nMODALIDADES\n \nESPORTIVAS NOS\n \nEQUIPAMENTOS \nPÚBLICOS\n \nPARA CRIANÇAS NA\n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA\n \nCOM\n \nE\n \nSEM\n \nDEFICIÊNCIA.\n \n00\n \n(recursos\n \ndo\n \nmunicípio)\n \n01\n \nSEMAS\n \nDEL\n \nSEGOV\n \nPROMOVER POR MEIO\n \nDAS MÍDIAS A\n \nDIVULGAÇÃO\n \nDA\n \nAGENDA\n \nCULTURAL VOLTADAS\n \nPARA GESTANTES E\n \nCRIANÇAS\n \nNA\n \nPRIMEIRA\n \nINFÂNCIA.\n \n00 (Recursos\n \ndo\n \nmunicípio)\n \nDIRCTU\n \nDICOM\n \nSEGOV\n \nSEMAS\n \n \n \n4.\n \nMONITORAMENTO\n \nE\n \nAVALIAÇÃO\n \n \nO Marco Legal da Primeira Infância traz, em seu artigo 7º, a orientação de que a\n \nUnião,\n \nos\n \nestados\n \ne\n \nos\n \nmunicípios\n \ninstituam\n \num\n \nComitê\n \nIntersetorial\n \nde\n \nPolíticas\n \nPúblicas\n \npara\n \na\n \nprimeira\n \ninfância,\n \ncom\n \no\n \nobjetivo\n \nde\n \ngarantir\n \na\n \nintegridade\n \ne\n \nconexão\n \nentre\n \nas\n \nações\n \nde\n \nproteção e\n \npromoção\n \ndos direitos da\n \ncriança.\n \nO texto da lei também recomenda que o Comitê Municipal \nIntersetorial seja o\n \nórgão responsável pelo processo de monitoramento do PMPI. Além dos especialistas\n \nenvolvidos no desenvolvimento do Plano em seu município, esse órgão pode também\n \nagregar\n \nnovos\n \nprofissionais\n \ndos\n \ndiversos\n \nsetores\n \ncomprometidos\n \ncom\n \na\n \nagend\na\n \nda\n \nprimeira\n \ninfância e\n \nlideranças da\n \ncomunidade.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n54\n \n \n \n \n \n5.\n \nREFERÊNCIAS\n \n \nBRASIL. Plano Nacional pela Primeira Infância. Disponível:\n \nhttp://primeirainfancia.org.br/wp\n-\ncontent/uploads/2020/10/PNPI.pdf\n. Acessado em: 12\n \nde\n \ndez. de\n \n2022.\n \nBRASIL. \nPlano Nacional Primeira Infância\n. PPNI, resumido. Brasília, dezembro de\n \n2010.\n \nBRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. \nEstatuto da Criança e d\no Adolescente\n \ne dá outras providências\n. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para\n \nAssuntos Jurídicos.\n \nBRASIL. \nConstituição da República Federativa do Brasi\nl. Brasília, DF, Senado,\n \n1988.\n \nBRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9394 de \n20 de dezembro de 1996.\n \nEstabelece as diretrizes e bases da educação nacional\n. Diário Oficial da União nº\n \n248, 1996.\n \nBRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. \nDispõe sobre a organização da\n \nAssistência Social e dá outras providências\n. Disponível em:\n \nhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm\n.\n \nAcessado:\n \n02\n \nde\n \ndez.\n \nde\n \n2022.\n \nBRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. \nDispõe sobre as condições para a\n \npromoção, proteção \ne recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos\n \nserviços correspondentes e dá outras providências\n. Disponível em:\n \nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm.\n \nAcessa\ndo:\n \n02\n \nde\n \ndez.\n \nde\n \n2022.\n \nCARVALHO, Maria Rosário de. T\nrajetórias e histórias insurgentes: os Kariri\n-\nSapuyá\n \nda\n \nPedra\n \nBranca, Recôncavo Sul Baiano\n. Salvador\n-\nBA:\n \nEditora\n \nEdufba, 2022.\n \nLINS, Robson Oliveira. A região de Amargosa: \ntransformações e dinâmica atual\n \n(recuperando uma contribuição de Milton Santos). 2007. Dissertação (Mestrado em\n \nGeografia) \n–\n \nInstituto de Geologia, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2007.\n \nDisponível em:\n \nhttps://repositorio.ufba.br/ri/bitstream/ri/17818/1/Robson%20Oliveira%20Lins.pdf\n \n.\n \nAcessado em: 22 de\n \nsetembro de\n \n2022.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n55\n \n \n \nNETO, R L. Caracterização da degradação e resposta de pastagens \ncom Brachiaria\n \ndecumbens\n \nStapf.; à interação\n \nde\n \nN:P na\n \nregião de Amargosa\n \n-\n \nBA.\n \n2002. 131f.\n \nDissertação (Mestrado em Uso, Manejo e Conservação do Solo e Água) \n–\n \nUniversidade\n \nFederal\n \nda Bahia, Cruz\n \ndas Almas, 2002.\n \nONU.\n \nConvenção sobre\n \nos Direitos da \nCriança\n.\n \nDisponível em:\n \nhttps://www.unicef.org/brazil/convencao\n-\nsobre\n-\nos\n-\ndireitos\n-\nda\n-\ncrianca\n.\n \nAcessado em: 05\n \nde\n \nnov. de\n \n2022.\n \nUNICEF. Cartilha: Plano Municipal para a \nPrimeira Infância: um passo a passo para\n \nelaboração.\n \nBrasília: Unicef/RNPI/ANDI. 2021.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 728/2023)\n \nLEI Nº 728\n, DE 28\n \nDE OUTUBRO\n \nDE 2023\n.\n \n \nDispõe sobre o procedimento para a instalação\n \nde\n \ninfraestrutura\n \nde\n \nsuporte\n \npara\n \nEstação\n \nTransmissora\n \nde\n \nRadiocomunicação\n \n-\n \nETR\n \nautorizada\n \npela\n \nAgência\n \nNacional\n \nde\n \nTelecomunicações\n \n-\n \nANATEL,\n \nnos\n \ntermos\n \nda\n \nlegislação\n \nfederal\n \nvigente.\n \n \nO \nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara \nde Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:\n \n \n \nCAPÍTULO\n \nI\n \nDAS\n \nDISPOSIÇÕES\n \nGERAIS\n \nArt. 1º\n.\n \nO procedimento para a instalação no município de Infraestrutura de Suporte \npara\n \nEstação\n \nTransmissora\n \nde\n \nRadiocomunicação\n \n–\n \nETR,\n \nETR\n \nmóvel\n \ne\n \nETR\n \nde\n \npequeno\n \nporte,\n \ncadastrados,\n \nautorizados\n \ne/ou\n \nhomologados\n \npela\n \nAgência\n \nNacional\n \nde\n \nTelecomunicações\n-\n \nANATEL,\n \nfica\n \ndisciplinado\n \npor esta\n \nLei.\n \nParágrafo único.\n \nNão estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para\n \nsuporte\n \nde\n \nradares\n \nmilitares\n \ne\n \ncivis,\n \ncom\n \npropósito\n \nde\n \ndefesa\n \nou\n \ncontrole\n \nde\n \ntráfego\n \naéreo,\n \ncujo\n \nfuncionamento\n \ndeverá\n \nobedecer à\n \nregulamentação\n \nprópria.\n \nArt. 2º\n.\n \nPara os fins de\n \naplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, \nobservam\n-\n \nse as seguintes definições:\n \nI\n \n-\n \nEstação Transmissora de Radiocomunicação \n–\n \nETR: conjunto de equipamentos ou \naparelhos,\n \ndispositivos\n \ne\n \ndemais\n \nmeios\n \nnecessários\n \nà\n \nrealização\n \nde\n \ncomunicação,\n \nincluindo\n \nseus\n \nacessórios\n \ne\n \nperiféricos,\n \nque\n \nemitem\n \nradiofrequências,\n \npossibilitando\n \na\n \nprestação\n \ndos\n \nserviços\n \nde\n \ntelecomunicações;\n \nII\n \n-\n \nEstação\n \nTransmissora\n \nde\n \nRadiocomunicação\n \nMóvel\n \n–\n \nETR\n \nMóvel:\n \nconjunto\n \nde\n \ninstalações\n \nque\n \ncomporta\n \nequipamentos\n \nde\n \nradiofrequência,\n \ndestinado\n \nà\n \ntransmissão\n \nde\n \nsinais\n \nde\n \ntelecomunicações, de\n \ncaráter transitório;\n \nIII\n \n-\n \nEstação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte \n–\n \nETR de Pequeno Porte:\n \nconjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou \naumentar a cobertura ou\n \ncapacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de\n \ndeterminada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos\n \ncritérios de\n \nbaixo\n \nimpacto\n \nvisual, assim considerados aq\nueles\n \nque observam\n \nos requisitos\n \ndefinidos\n \nno\n \nart.\n \n15\n \ndo\n \nDecreto Federal\n \nnº 10.480,\n \nde\n \n1 de setembro\n \nde\n \n2020.\n \nIV\n \n-\n \nInfraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de\n \nredes de telecomunicações, entre os quais postes, \ntorres, mastros, armários, estruturas de\n \nsuperfície\n \ne\n \nestruturas suspensas;\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nV\n \n-\n \nDetentora:\n \npessoa\n \nfísica\n \nou\n \njurídica\n \nque\n \ndetém,\n \nadministra\n \nou\n \ncontrola,\n \ndireta\n \nou\n \nindiretamente, uma infraestrutura de suporte;\n \nVI\n \n-\n \nPrestadora:\n \npessoa\n \njurídica\n \nque\n \ndetém\n \nconcessão,\n \npermissão\n \nou\n \nautorização\n \npara\n \nexploração\n \nde serviços de\n \ntelecomunicações;\n \nVII\n \n-\n \nTorre:\n \ninfraestrutura\n \nvertical\n \ntransversal\n \ntriangular\n \nou\n \nquadrada,\n \ntreliçada,\n \nque\n \npode\n \nser\n \ndo\n \ntipo autosuportada\n \nou\n \nestaiada;\n \nVIII\n \n-\n \nPoste: infraestrutura vertical cônica e \nautosuportada, de concreto ou constituída por\n \nchapas\n \nde aço, instalada para\n \nsuportar\n \nequipamentos\n \nde\n \ntelecomunicações;\n \nIX\n \n-\n \nPoste\n \nde\n \nEnergia\n \nou\n \nIluminação:\n \ninfraestrutura\n \nde\n \nmadeira,\n \ncimento,\n \nferro\n \nou\n \naço\n \ndestinada\n \na sustentar linhas de transmissão de energia\n \nelétrica e iluminação pública, que pode suportar\n \ntambém\n \nos\n \nequipamentos\n \nde\n \ntelecomunicações;\n \nX\n \n-\n \nAntena:\n \ndispositivo para\n \nirradiar\n \nou\n \ncapturar\n \nondas\n \neletromagnéticas\n \nno\n \nespaço;\n \nXI\n \n-\n \nInstalação\n \nExterna:\n \ninstalação\n \nem\n \nlocais\n \nnão\n \nconfinados,\n \ntais\n \ncomo\n \ntorres,\n \npostes,\n \ntopo\n \nde\n \nedificações,\n \nfachadas,\n \ncaixas\n \nd’água\n \netc.;\n \nXII\n \n-\n \nInstalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações,\n \ntúneis,\n \nshopping\n \ncenters, aeroportos, estádios etc.\n \nArt.\n \n3º\n.\n \nA\n \naplicação\n \ndos\n \ndispositivos\n \ndesta\n \nLei\n \nrege\n-\nse\n \npelos\n \nseguintes\n \nprincípios:\n \nI\n \n-\n \no sistema nacional de telecomunicações compõe\n-\nse de bens e serviços de utilidade pública \ne\n \nde relevante\n \ninteresse\n \nsocial;\n \nII\n \n-\n \na\n \nregulamentação\n \ne\n \na\n \nfiscalização\n \nde\n \naspectos\n \ntécnicos\n \ndas\n \nredes\n \ne\n \ndos\n \nserviços\n \nde\n \ntelecomunicações\n \né\n \ncompetência\n \nexclusiva\n \nda\n \nUnião,\n \nsendo\n \nvedado\n \naos\n \nEstados,\n \naos\n \nMunicípios\n \ne ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a\n \ntopologia\n \ndas\n \nredes\n \ne a\n \nqualidade\n \ndos serviços\n \nprestados;\n \nIII\n \n-\n \na atuação do \nMunicípio não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou\n \ncontratados\n \npela\n \nUnião\n \nem\n \nrelação\n \na\n \nqualquer\n \nserviço\n \nde\n \ntelecomunicações\n \nde\n \ninteresse\n \ncoletivo.\n \nArt. 4º\n.\n \nAs Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de \nRadiocomunicação \n–\n \nETR,\n \nETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na \ncategoria de equipamento urbano e\n \nsão considerados bens de utilidade pública e relevante \ninteresse social, conforme disposto na\n \nLei\n \nFederal\n \nnº\n \n13.116/2015\n \n–\n \nLei\n \nGeral\n \nde\n \nAntenas,\n \npodendo\n \nser\n \nimplantadas\n \nem\n \ntodas\n \nas\n \nzonas\n \nou categorias de uso, desde que atendam \nexclusivamente ao disposto nesta Lei, além de\n \nobservar\n \nos\n \ngabaritos\n \nde\n \naltura\n \nestabelecidos\n \nna\n \nPortarias\n \ndo\n \nDECEA\n \nnº\n \n145,\n \nnº146\n \ne\n \n147/DGCEA\n \nde 3 de\n \nagosto\n \nde\n \n2020, do\n \nComando\n \nAeronáutica,\n \nou\n \noutra que\n \nvier a\n \nsubstituí\n-\nla.\n \n§ 1º\n \nEm bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação\n \nTransmissora de Radiocomunicação \n–\n \nETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a\n \ndevida autorização do proprietário\n \ndo imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do\n \nimóvel.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n§ 2º\n \nNos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte\n \npara Estação Transmissora de Radiocomunicação \n–\n \nETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,\n \nmediante\n \nPermissão\n \nde\n \nUso\n \nou\n \nConcessão\n \nde\n \nDireito\n \nReal\n \nde\n \nUso,\n \nque\n \nserá\n \noutorgada\n \npelo\n \nórgão\n \ncompetente,\n \nda\n \nqual\n \ndeverão\n \nconstar\n \nas\n \ncláusulas\n \nconvencionais\n \ne\n \no\n \natendimento\n \naos\n \nparâmetros\n \nde\n \nocupação\n \ndos bens\n \npúblicos.\n \n§ 3º\n \nNos bens públicos de uso comum do povo, a\n \nPermissão de Uso ou Concessão de Direito\n \nReal de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de\n \nRadiocomunicação \n–\n \nETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão\n \ncompetente a\n \ntítulo\n \nnão\n \noneroso, nos termos\n \nda\n \nlegislação\n \nfederal.\n \n§ 4º\n \nOs equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de\n \nRadiocomunicação \n–\n \nETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados áreas\n \nconstruídas\n \nou\n \nedificadas\n \npara\n \nfins\n \nde\n \naplicação do\n \ndisposto na\n \nlegislação\n \nde\n \nuso\n \ne\n \nocupação\n \ndo\n \nsolo,\n \nnão\n \nse\n \nvinculando\n \nao\n \nimóvel\n \nonde\n \nocorrerá a instalação.\n \n \nCAPÍTULO\n \nII\n \nDOS\n \nPROCEDIMENTOS\n \nPARA\n \nINSTALAÇÃO\n \nArt.\n \n5º\n.\n \nA\n \ninstalação\n \nda\n \nInfraestrutura\n \nde\n \nSuporte\n \npara\n \nEstação\n \nTransmissora\n \nde\n \nRadiocomunicação\n \n–\n \nETR\n \nestá\n \nsujeita\n \nao\n \nprévio\n \ncadastramento\n \nrealizado\n \njunto\n \nao\n \nMunicípio,\n \npor\n \nmeio de\n \nrequerimento eletrônico no portal on\n-\nline de protocolo\n, \nendereçado à Diretoria de \nTributos do município e \ninstruído com\n \nos\n \nseguintes documentos:\n \nI\n \n-\n \nRequerimento;\n \nII\n \n-\n \nProjeto\n \nexecutivo de\n \nimplantação\n \nda\n \nInfraestrutura\n \nde\n \nSuporte\n \ne\n \nrespectiva\n \nART;\n \nIII\n \n-\n \nContrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ \n–\n \nCadastro nacional de\n \nPessoas\n \nJurídicas;\n \nIV\n \n-\n \nDocumento legal\n \nque\n \ncomprove a\n \nautorização\n \ndo\n \nproprietário\n \nou\n \npossuidor\n \ndo\n \nimóvel;\n \nV\n \n-\n \nAnotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica \n(RRT)\n \npela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de \nRadiocomunicação \n–\n \nETR;\n \nVI\n \n-\n \nAnotação\n \nde\n \nResponsabilidade\n \nTécnica\n \n(ART)\n \nou\n \nRegistro\n \nde\n \nResponsabilidade\n \nTécnica\n \n(RRT)\n \npelo\n \nProjeto/Execução\n \nda\n \ninstalação\n \nda\n \nInfraestrutura\n \nde\n \nSuporte\n \npara\n \nEstação\n \nTransmissora\n \nde\n \nRadiocomunicação\n \n–\n \nETR;\n \nVII\n \n-\n \nDeclaração de Cadastro do PRÉ\n-\nCOMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação \ndo\n \nComando da \nAeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação\n \nexistente\n \nou,\n \nainda,\n \ncaso\n \ntais\n \nDeclarações\n \nnão\n \nestejam\n \ndisponíveis\n \nao\n \ntempo\n \ndo\n \nCadastramento\n \nprevisto\n \nno\n \ncaput\n,\n \nlaudo\n \nde\n \nempresa\n \nespecializada\n \nque\n \nateste\n \nque\n \na\n \nestrutura\n \nobserva\n \no\n \ngabarito\n \nde altura estabelecido\n \npelo\n \nCOMAER;\n \nVIII\n \n-\n \nComprovante\n \ndo\n \npagamento\n \nda\n \ntaxa\n \núnica\n \nde\n \ncadastramento\n \neletrônico\n \nprévio,\n \nno\n \nimporte\n \nde R$500,00\n \n(quinhentos reais\n)\n, atual\ni\nz\nados anualemente pelo IPCA\n \nou\n \npor\n \noutro\n \níndice\n \nque\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nvier\n \na\n \nsubstitui\n-\nlo\n.\n \n§ 1º\n \nO \ncadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput, consubstancia\n \nautorização\n \ndo\n \nMunicípio\n \npara\n \na\n \ninstalação\n \nda\n \nInfraestrutura\n \nde\n \nSuporte\n \npara\n \nEstação\n \nTransmissora de Radiocomunicação \n–\n \nETR, no ato do protocolo dos documentos necessários,\n \ntendo por base\n \nas informações\n \nprestadas\n \npela\n \nDetentora.\n \n§ 2º\n \nA taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo requerimento,\n \nno \nvalor\n \nde R$2.000,00 (dois mil reais)\n,\n \najustado\n \nanualmente\n \npelo\n \nIPCA\n \nou\n \npor\n \noutro\n \níndice\n \nque\n \nvier\n \na\n \nsubstitui\n-\nlo.\n \n§\n \n3º\n \nO\n \ncadastramento\n \ndeverá\n \nser\n \nrenovado\n \na\n \ncada\n \n10\n \n(dez)\n \nanos\n \nou\n \nquando\n \nocorrer\n \na\n \nmodificação da Infraestrutura de Suporte instalada.\n \n§\n \n4º\n \nA\n \nalteração\n \nde\n \ncaracterísticas\n \ntécnicas\n \ndecorrente\n \nde\n \nprocesso\n \nde\n \nremanejamento,\n \nsubstituição\n \nou\n \nmodernização\n \ntecnológica\n \nnão\n \ncaracteriza\n \na\n \nocorrência\n \nde\n \nmodificação\n \npara\n \nfins\n \nde aplicação\n \ndo\n \n§\n \n3º,\n \nobservado\n \no\n \nseguinte:\n \n \nI\n \n-\n \nremanejamento\n \né\n \no\n \nato\n \nde\n \nalterar\n \na\n \ndisposição,\n \nou\n \na\n \nlocalização\n \ndos\n \nelementos\n \nque\n \ncompõem\n \numa\n \nestação\n \ntransmissora\n \nde\n \nradiocomunicação;\n \nII\n \n-\n \nsubstituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte\n \nde Estação Transmissora de Radiocomunicação \n-\n \nETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte \npor\n \noutro\n \nsimilar;\n \nIII\n \n-\n \nmodernização\n \né\n \na\n \npossibilidade\n \nde\n \ninclusão\n \nou\n \ntroca\n \nde\n \num\n \nou\n \nmais\n \nelementos\n \nque\n \ncompõem\n \numa\n \nEstação\n \nTransmissora\n \nde\n \nRadiocomunicação\n \n-\n \nETR,\n \ncom\n \na\n \nfinalidade\n \nde\n \nmelhoria\n \nda\n \nprestação de\n \nserviços e/ou\n \neficiência\n \noperacional.\n \nArt.\n \n6º\n.\n \nPrescindem\n \ndo\n \ncadastro\n \nprévio\n \nprevisto\n \nno\n \nartigo\n \n5º,\n \nbastando\n \nà\n \nDetentora\n \ncomunicar\n \na\n \ninstalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados \nda data da\n \ninstalação:\n \nI \n-\n \no\n \ncompartilhamento\n \nde\n \nInfraestrutura\n \nde\n \nSuporte\n \npara\n \nEstação\n \nTransmissora\n \nde\n \nRadiocomunicação\n \n–\n \nETR\n \nou\n \npara\n \nETR\n \nde pequeno \nporte já\n \ncadastrada\n \nperante\n \no\n \nMunicípio;\n \nII \n-\n \na\n \ninstalação\n \nde\n \nETR\n \nMóvel;\n \nIII \n-\n \na Instalação Externa\n \nde\n \nETR de\n \nPequeno\n \nPorte.\n \nParágrafo\n \núnico.\n \nA\n \nInstalação\n \nInterna\n \nde\n \nETR\n \nde\n \nPequeno\n \nPorte\n \nnão\n \nestará\n \nsujeita\n \na\n \ncomunicação\n \naludida\n \nno\n \ncaput,\n \nsujeitando\n-\nse\n \napenas à autorização\n \ndo\n \nproprietário ou\n \ndo\n \npossuidor da\n \nedificação.\n \nArt. 7º\n.\n \nQuando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação \nTransmissora\n \nde Radiocomunicação \n–\n \nETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva \nsupressão de\n \nvegetaçã\no, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de \nConservação, ou\n \nimplantação\n \nem\n \nimóvel\n \ntombado,\n \nserá\n \nexpedida\n \npelo\n \nMunicípio\n \nLicença\n \nde\n \nInstalação,\n \nmediante\n \nexpediente\n \nadministrativo\n \nsimplificado,\n \nconsultando\n-\nse\n \nos\n \nórgãos\n \nresponsáveis\n \npara\n \nque\n \n        \n \na\nnalisem\n \no\n \npedido\n \nno\n \nprazo\n \nmáximo\n \nde 60\n \n(sessenta)\n \ndias\n \ncorridos\n.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n§ 1º\n \nO expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de requerimento\n \nsimples\n \nendereçado à Diretoria de Tributos do município\n,\n \ninstruído\n \ncom\n \nos seguintes \ndocumentos:\n \nI\n \n-\n \nRequerimento;\n \nII\n \n-\n \nProjeto\n \nexecutivo de\n \nimplantação\n \nda\n \nInfraestrutura\n \nde\n \nSuporte\n \ne\n \nrespectiva\n \nART;\n \nIII\n \n-\n \nContrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ \n–\n \nCadastro nacional de\n \nPessoas\n \nJurídicas;\n \nIV\n \n-\n \nDocumento legal que comprove a \nautorização do proprietário do imóvel ou possuidor do\n \nimóvel.\n \nV\n \n-\n \nAnotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica \n(RRT)\n \npelo\n \nProjeto/Execução\n \nda\n \ninstalação\n \nda\n \nInfraestrutura\n \nde\n \nSuporte\n \npara\n \nEstação\n \nTransmissora\n \nde\n \nRadiocomunicação\n \n–\n \nETR;\n \nVI\n \n-\n \nAtestado\n \ntécnico\n \nou\n \ntermo\n \nde\n \nresponsabilidade\n \ntécnica,\n \nemitido\n \npor\n \nprofissional\n \nhabilitado,\n \natestando\n \nque\n \nos\n \nelementos\n \nque\n \ncompõem\n \na\n \nInfraestrutura\n \nde\n \nSuporte\n \npara\n \nEstação\n \nTransmissora\n \nde Radiocomunicação \n–\n \nETR atendem\n \na \nlegislação\n \nem\n \nvigor;\n \nVII\n \n-\n \nComprovante\n \ndo\n \npagamento\n \nda\n \ntaxa\n \núnica\n \nde\n \ncadastramento\n \neletrônico\n \nprévio,\n \nno\n \nimporte\n \nde\n \nR$\n3\n.000,00\n \n(\ntrês \nmil reais\n), atual\niz\nados anual\nmente pelo IPCA ou\n \npor\n \noutro\n \níndice\n \nque\n \nvier\n \na\n \nsubstitui\n-\nlo\n;\n \nVIII\n \n-\n \nDeclaração de Inexigibilidade de \nAprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) \nou\n \nlaudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos \nrequisitos\n \nestabelecidos\n \npelo\n \nCOMAER\n \ndo\n \nlocal\n \nde instalação,\n \nsem prejuízo\n \nda\n \nvalidação \nposterior.\n \n§2º\n \nPara\n \no\n \nprocesso\n \nde\n \nlicenciamento\n \nambiental,\n \no\n \nexpediente\n \nadministrativo\n \nreferido\n \nno\n \ncaput\n \nse dará de\n \nforma integrada\n \nao processo\n \nde\n \nexpedição\n \ndo\n \nlicenciamento\n \nurbanístico.\n \n§3º\n \nEm não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no \ncaput\n, o\n \nMunicípio \nexpedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para\n \nEstação Transmissora de Radiocomunicação \n–\n \nETR, baseado nas informações prestadas pela\n \nDetentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técni\nco\n \nou\n \ntermo\n \nde\n \nresponsabilidade\n \ntécnica\n \natestando\n \nque\n \nos\n \nelementos\n \nque\n \ncompõem\n \na\n \nInfraestrutura \nde Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação \n–\n \nETR atendem a\n \nlegislação\n \nem\n \nvigor.\n \n \nCAPÍTULO\n \nIII\n \nDAS\n \nRESTRIÇÕES\n \nDE\n \nINSTALAÇÃO\n \nE\n \nOCUPAÇÃO\n \nDO\n \nSOLO\n \n \nArt. 8º\n.\n \nVisando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de \nSuporte para\n \nEstação\n \nTransmissora\n \nde\n \nRadiocomunicação\n \n–\n \nETR,\n \nETR\n \nmóvel\n \ne\n \nETR\n \nde\n \npequeno\n \nporte,\n \nem\n \nbens\n \nprivados\n \nou\n \nbens\n \npúblicos\n \nde\n \nuso\n \nespecial\n \nou\n \ndominiais,\n \ndeverá\n \natender\n \na\n \ndistância\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nde\n \n1,5m\n \n(um\n \nmetro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de \nfundos, em\n \nrelação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de \npostes ou\n \nda\n \nface\n \nexterna\n \nda base\n \npara a instalação de\n \ntorres.\n \n§1º\n \nPoderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora\n \nde Radiocomunicação \n–\n \nETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações\n \nprevistas\n \nneste\n \nartigo,\n \nnos\n \ncasos\n \nde\n \nimpossibilidade\n \ntécnica\n \npara\n \nprestação\n \ndos\n \nserviços,\n \ncompatíveis\n \ncom\n \na\n \nqualidade\n \nexigida\n \npela\n \nUnião,\n \ndevidamente\n \njustificada\n \njunto\n \nao\n \nórgão\n \nmunicipal\n \ncompetente,\n \nmediante\n \nlaudo\n \nque\n \njustifique\n \ndetalhadamente\n \na\n \nnecessidade\n \nde\n \ninstalação\n \ne\n \nos prejuízos pela falta\n \nde\n \ncobertura no\n \nlocal.\n \n§2º\n \nAs\n \nrestrições\n \nestabelecidas\n \nno\n \nCaput\n \ndeste\n \nartigo,\n \nnão\n \nse\n \naplicam\n \nà\n \nEstação\n \nTransmissora\n \nde\n \nRadiocomunicação \n–\n \nETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou a edificar, implantadas no\n \ntopo\n \nde\n \nedificações.\n \nArt.\n \n9º\n.\n \nA\n \ninstalação\n \nde\n \nabrigos\n \nde\n \nequipamentos\n \nda\n \nEstação\n \nTransmissora\n \nde\n \nRadiocomunicação\n \n–\n \nETR\n \né\n \nadmitida,\n \ndesde\n \nque\n \nrespeitada\n \nà\n \ndistância\n \nde\n \n1,5m\n \n(um\n \nmetro\n \ne\n \nmeio)\n \ndas\n \ndivisas\n \ndo\n \nlote.\n \nArt.\n \n10.\n \nA\n \ninstalação\n \nde\n \nInfraestrutura\n \nde\n \nSuporte\n \npara\n \nEstação\n \nTransmissora\n \nde\n \nRadiocomunicação\n \n–\n \nETR\n \ne\n \nETR\n \nde\n \npequeno\n \nporte,\n \ncom\n \ncontainers\n \ne\n \nmastros,\n \nno\n \ntopo\n \ne\n \nfachadas\n \nde edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não\n \npodendo\n \nter\n \nprojeção\n \nvertical\n \nque\n \nultrapasse\n \no\n \nlimite\n \nda\n \nedificação\n \nexistente\n \npara\n \no\n \nlote\n \nvizinho,\n \nquando a\n \nedificação\n \nocupar todo\n \no\n \nlote\n \npróprio.\n \nArt. 11. \nOs equipamentos que compõem a Estação Transmissora de \nRadiocomunicação \n-\n \nETR\n \ndeverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído \nnão ultrapasse os limites\n \nmáximos\n \nestabelecidos\n \nem\n \nlegislação\n \npertinente.\n \nArt. 12. \nO compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de \nserviços de\n \ntelecomunicações\n \nque\n \nutilizam\n \nestações\n \ntransmissoras\n \nde\n \nradiocomunicação\n \nobservará\n \nas\n \ndisposições das\n \nregulamentações\n \nfederais pertinentes.\n \n \nCAPÍTULO\n \nIV\n \nDA\n \nFISCALIZAÇÃO\n \nE\n \nDAS\n \nPENALIDADES\n \nArt. 13. \nNenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação \n–\n \nETR, ETR móvel e \nETR de\n \npequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta \nlei,\n \nressalvada\n \na exceção\n \ncontida no\n \nart.\n \n6º.\n \nArt. 14. \nCompete à Secretaria Municipal\n \nd\ne Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional \n-\n \nSEAFI\n \na ação fiscalizatória referente ao atendimento das \nnormas previstas nesta lei, a qual deverá ser\n \ndesenvolvida\n \nde\n \nofício\n \nou\n \nmediante\n \nnotícia\n \nde\n \nirregu\nlaridade,\n \nobservado\n \no\n \nprocedimento\n \nestabelecido neste\n \ncapítulo.\n \nArt. 15. \nConstatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora \nficará\n \nsujeita\n \nàs\n \nseguintes\n \nmedidas:\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nI\n \n-\n \nno\n \ncaso\n \nde\n \nETR\n \npreviamente\n \nlicenciada\n \ne\n \nde\n \nETR\n \nmóvel\n \nou\n \nETR\n \nde\n \npequeno\n \nporte\n \npreviamente\n \ncadastrados:\n \na)\n \nintimação\n \npara\n \nremoção\n \nou\n \nregularização\n \nno\n \nprazo\n \nde\n \n30\n \n(trinta)\n \ndias,\n \ncontado\n \nda\n \ndata\n \ndo\n \nseu\n \nrecebimento;\n \nb)\n \nnão\n \natendida\n \na\n \nintimação\n \nde\n \nque\n \ntrata\n \na\n \nalínea\n \n“a”\n \ndeste\n \ninciso,\n \nnova\n \nintimação\n \npara\n \na\n \nretirada\n \nda\n \ninstalação\n \nno\n \nprazo\n \nde\n \n30\n \n(trinta)\n \ndias,\n \ncontado\n \nda\n \ndata\n \ndo\n \nseu\n \nrecebimento,\n \ncom\n \na\n \nconcomitante\n \naplicação de\n \nmulta\n \nno\n \nvalor\n \nestipulado no inciso III\n \ndo\n \n“caput”\n \ndeste\n \nartigo;\n \nII\n \n–\n \nno caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou \nde\n \ncadastro\n \ntratado\n \nnesta lei:\n \na)\n \nintimação\n \npara\n \nremoção\n \nou\n \nregularização\n \nno\n \nprazo\n \nde\n \n30\n \n(trinta)\n \ndias,\n \ncontado\n \nda\n \ndata\n \ndo\n \nseu\n \nrecebimento,\n \ncom\n \na\n \nconcomitante\n \naplicação\n \nde\n \nmulta\n \nno\n \nvalor\n \nestipulado\n \nno\n \ninciso\n \nIII\n \ndo\n \n“caput”\n \ndeste artigo;\n \nb)\n \nnão\n \natendida\n \na\n \nintimação\n \nde\n \nque\n \ntrata\n \na\n \nalínea\n \n“a”\n \ndeste\n \ninciso,\n \nnova\n \nintimação\n \npara\n \na\n \nretirada\n \nda\n \ninstalação\n \nou\n \ndo\n \nequipamento\n \nno\n \nprazo\n \nde\n \n30\n \n(trinta)\n \ndias,\n \ncontado\n \nda\n \ndata\n \ndo\n \nseu\n \nrecebimento,\n \ncom\n \na\n \nconcomitante\n \naplicação\n \nde\n \nmulta\n \nno\n \nvalor\n \nestipulado\n \nno\n \ninciso\n \nIII\n \ndo\n \n“caput”\n \ndeste artigo;\n \nIII\n \n–\n \nobservado o previsto nos incisos I e II do \ncaput \ndeste artigo, a detentora ficará sujeita à\n \naplicação de\n \nmulta no\n \nvalor de R$\n \n2.000,00\n \n(dois\n \nmil reais).\n \n§ 1º\n \nOs valores mencionados no inciso III do \ncaput \ndeste artigo serão atualizados \nanualmente\n \npelo IPCA, do\n \nIBGE,\n \nou\n \npor\n \noutro\n \níndice que\n \nvier\n \na substituí\n-\nlo.\n \n§\n \n2º\n \nA\n \nmulta\n \nserá\n \nrenovável\n \nanualmente,\n \nenquanto perdurarem as\n \nirregularidades.\n \nArt. 16. \nNa hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da \ninfraestrutura de\n \nsuporte\n \npor\n \nparte\n \nda\n \ndetentora,\n \na\n \nPrefeitura\n \npoderá\n \nadotar\n \nas\n \nmedidas\n \npara\n \nremoção,\n \ncobrando\n \nda infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e \ndemais sanções\n \ncabíveis.\n \nArt.\n \n17.\n \nAs\n \nnotificações\n \ne\n \nintimações\n \ndeverão\n \nser\n \nencaminhadas\n \nà\n \ndetentora\n \npor\n \nmensagem\n \nem\n \nendereço eletrônico\n \nindicado no\n \nrequerimento da\n \nlicença ou\n \nno cadastro,\n \nquando \nhouver.\n \nArt. 18. \nO Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do \nsistema de\n \ninformação\n \nde\n \nlocalização\n \nde\n \nETRs,\n \nETRs\n \nmóvel\n \ne\n \nETRs\n \nde\n \npequeno\n \nporte\n \ndestinados\n \nà\n \noperação\n \nde serviços de\n \ntelecomunicações.\n \n§1º\n.\n \nCaberá\n \nà\n \nprestadora\n \norientar\n \ne\n \ninformar\n \nao\n \nExecutivo\n \ncomo\n \nse\n \ndará\n \no\n \nacesso\n \nà\n \nbase de\n \ndados\n \ne\n \na\n \nextração\n \nde\n \ninformações\n \nde\n \nque\n \ntrata o\n \ncaput.\n \n§2\nº\n.\n \nFica facultado ao Executivo a exigência de informações complementares\n \nacerca\n \ndas\n \nETRs \ninstaladas,\n \na ser\n \nregulamentado\n \nem\n \ndecreto.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nArt.\n \n19.\n \nOs\n \nprofissionais\n \nhabilitados\n \ne\n \ntécnicos\n \nresponsáveis,\n \nnos\n \nlimites\n \nde\n \nsua\n \natuação,\n \nrespondem pela correta \ninstalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo \nas\n \ndisposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas \n–\n \nNTs vigentes, \nbem\n \ncomo\n \npor qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução,\n \ninstalação\n \ne\n \nmanutenção.\n \nParágrafo\n \núnico.\n \nCaso\n \ncomprovada\n \na\n \ninveracidade\n \ndos\n \ndocumentos\n \ne\n \ninformações\n \napresentados\n \npelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto,\n \nexecução, instalação e manutenção em razão da atuação ou \nomissão desses profissionais, a\n \nPrefeitura bloqueará o\n \nseu cadastramento por até 5\n \n(cinco) anos em novos processos de\n \nlicenciamento,\n \ncomunicando\n \no\n \nrespectivo\n \nórgão\n \nde\n \nclasse.\n \n \nCAPÍTULO\n \nV\n \nDAS\n \nDISPOSIÇÕES\n \nFINAIS\n \nE\n \nTRANSITÓRIAS\n \n \nArt. 20. \nAs Infraestruturas de\n \nSuporte para Estação Transmissora de \nRadiocomunicação \n–\n \nETR,\n \nETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na \ndata de publicação desta lei e\n \nnão\n \npossuírem\n \nautorização\n \nmunicipal\n \ncompetente,\n \nficam\n \nsujeitas\n \nao\n \natendimento\n \ndas\n \nprevisões\n \ncontidas\n \nnesta\n \nLei,\n \ndevendo a\n \nsua\n \nDetentora\n \npromover\n \no\n \nCadastro,\n \na\n \nComunicação\n \nou\n \na\n \nLicença\n \nde Instalação\n \nreferidos,\n \nrespectivamente,\n \nnos artigos\n \n5º,\n \n6º\n \ne\n \n7º.\n \n§ 1º\n \nPara atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados\n \nda\n \npublicação\n \ndesta\n \nlei,\n \npara\n \nque\n \na\n \nDetentora\n \nadeque\n \nas\n \nInfraestruturas\n \nde\n \nSuporte\n \npara\n \nEstação\n \nTransmissora de Radiocomunicação \n–\n \nETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos \nparâmetros\n \nestabelecidos\n \nnesta\n \nLei,\n \nrealizando\n \ncadastramento,\n \na\n \ncomunicação\n \nou\n \no\n \nlicenciamento\n \nde\n \ninstalação\n \nreferidos nos artigos 5º,\n \n6º\n \ne\n \n7º.\n \n§ 2º\n \nVerificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que\n \njustifique\n \ndetalhadamente\n \na\n \nnecessidade\n \nde\n \npermanência\n \nda\n \nETR,\n \nbem\n \ncomo\n \napontar\n \nos\n \nprejuízos\n \npela\n \nfalta \nde\n \ncobertura no\n \nlocal\n \nà\n \nPrefeitura,\n \nque poderá decidir\n \npor sua\n \nmanutenção.\n \n§\n \n3º\n \nDurante\n \no\n \nprazo\n \ndisposto\n \nno\n \n§1º\n \ndeste\n \nartigo,\n \nnão\n \npoderá\n \nser\n \naplicada\n \nsanção\n \nadministrativa\n \nàs\n \ninfraestruturas\n \nde\n \nsuporte\n \npara\n \nEstação\n \nTransmissora\n \nde\n \nRadiocomunicação\n \n–\n \nETR,\n \nETR\n \nmóvel\n \ne ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da\n \npresente\n \nLei.\n \n§\n \n4º\n \nNo\n \ncaso\n \nde\n \nremoção\n \nde\n \nInfraestruturas\n \nde\n \nSuporte\n \npara\n \nEstação\n \nTransmissora\n \nde\n \nRadiocomunicação \n–\n \nETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o \nprazo mínimo será de 360\n \n(trezentos\n \ne\n \nsessenta)\n \ndias,\n \ncontados\n \na\n \npartir\n \ndo\n \ncadastramento,\n \nda\n \ncomunicação\n \nou\n \ndo\n \nlicenciamento\n \nde\n \ninstalação\n \nreferidos\n \nnos\n \nartigos\n \n5º,\n \n6º\n \ne\n \n7º,\n \npara\n \na\n \ninfraestrutura\n \nde\n \nsuporte\n \nque substituirá a\n \nInfraestrutura\n \nde Suporte\n \na ser\n \nremanejada.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nArt.\n \n21. \nAs taxas de cadastros de que trata esta lei não excluem as obrigações \ntributárias constantes no código tributário municipal.\n \nArt.\n \n22\n.\n \nEsta\n \nlei\n \nentra\n \nem\n \nvigor\n \nna\n \ndata\n \nde\n \nsua\n \npublicação,\n \nrevogando\n-\nse\n \ntodas\n \nas\n \ndisposições\n \nem\n \ncontrário.\n \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa, \n23 de outubro\n \nde 2023.\n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior\n \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 729/2023)\n \n \n \n \n \nLEI Nº 7\n2\n9\n, DE \n23\n \nDE OUTUBRO DE 2023\n \n \nAutoriza a abertura de Crédito Adicional \nEspecial ao orçamento vigente e dá outras \nprovidências.\n \n \n \nO\n \nPREFEIT\nO\n \nDO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA\n, \nEstado da Bahia, no uso de \nsuas atribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vi\ngor, faço saber que a \nCâmara de Vereadores aprovou e eu sancion\no\n \ne promulgo\n \na seguinte Lei:\n \n \n \nArt. 1º\n.\n \nFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional \nespecial ao Orçamento Mu\nnicipal vigente, no valor de \nR$\n \n400\n.000,00\n \n(\nquatrocentos \nmi\nl reais\n)\n \ndestinado a inclusão da dotação orçamentária especificada no Anexo Único de\nsta Lei.\n \n \n \nArt. 2º\n.\n \nOs recursos para cobertura do crédito adicional\n \nespecial,\n \nautorizado nesta \nLei\n,\n \ndecorrerão \ndo excesso de arrecadação apurado nos termos d\no §3º, art. 43 \nd\na Lei Federal nº\n \n4.320/1964, combinado com o parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.\n \n \nParágrafo Único:\n \nO excesso de arrecadação previsto no caput está associado aos \nrecursos oriundos de repasses do Governo Federal em cumprimento as dispo\nsições da Lei \nComplementar nº 195/2022 e classificados nas fontes de recursos 715 e 716 nos termos da \nPortaria STN nº 710/2021.\n \n \nArt. 3º\n.\n \nAs despesas objeto da presente Le\ni, descritas na forma do Anexo Ú\nnico, \npassam a integrar o “Programa 000\n7\n \n–\n \nValorizaçã\no e Preservação Cultural, Histórica e \nTurística\n”, estabelecido na Lei Municipal nº \n647\n/\n20\n2\n1, que aprovou o Plano Plurianual 20\n22 \n–\n \n2025\n.\n \n \nArt. 4º\n.\n \nAs alterações orçamentárias decorrentes da presente Lei deverão ser \nincorporadas ao Quadro de Detalhamento da\n \nDespesa \n–\n \nQDD e detalhadas por elemento de \ndespesa para fins da execução orçamentária.\n \n \n \nArt. 5º\n.\n \nEste Lei entra em vigor na data de sua publicação\n. \n \n \nGabinete d\no\n \nPrefeit\no\n, \nAmargosa\n-\nBahia, 23\n \nde outubro de 2023\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior\n \nPrefeito Mun\nicipal\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nLEI Nº 729\n, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\n \n \n \nANEXO ÚNICO\n \n \nÓrgão:\n \n0\n4\n \n–\n \nSecretaria \nMunicipal de \nGoverno\n  \n \nUnidade:\n \n0401\n \n–\n \nSecretaria Municipal de \nGoverno\n  \n \nFunção:\n \n1\n3\n \n–\n \nCultura\n \n \nSubfunção:\n \n392\n \n–\n \nDifusão Cultural\n \nPrograma:\n \n00\n0\n7\n \n–\n \nValoriz\nação e Preservação Cultural, Histórica e Turística\n \nAtividade\n:\n \n2\n.0\n8\n2\n \n–\n \nExecução das Ações da\n \nLei Paulo Gustavo\n \n(LC 195/2022)\n \nCategoria \nEconômica:\n \n3\n \n–\n \nDespesa \nCorrente\n \n4 \n–\n \nDespesa Capital\n \nGrupo de \nNatureza da \nDespesa:\n \n3\n \n–\n \nOutras Despesas Correntes\n \n4\n \n-\n  \nIn\nvestimento\n \nModalidade de \nAplicação:\n \n90 \n-\n \nAplicações Diretas\n \nFontes \nRecursos:\n \n \n7\n15\n \n–\n \nTransferência \nDestinadas ao Setor Cultural \n–\n \nLC nº 195/2022 \n–\n \nArt. 5º \n-\n \nAudiovisual\n \n \n \nValor:\n \nR$\n400\n.000,00\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 730/2023)\n \n \n \n \n \nLEI Nº 730, DE 23\n \nDE OUTUBRO DE 2023\n \n \nEsta lei altera redação e acre\nsce artigos, parágrafos e \nincis\nos \nà Lei\n \nnº 259, de 19 de fevereiro de 2008, para \natualizar as políticas municipais de habitação, bem como \npara adequá\n-\nlas às \nnovas normas\n \nde Criação do \nConselho \nMunicipal de Habitação de Interesse Social \ne as\n \nnormas \nde criação e instituição do Fundo Municipal de Habitação \nde Interesse Social, em razão das recentes alterações da \nlegislação federal que regem a política nacional de \nhabitação para os municípi\nos. \n \n \n \nO\n \nPREFEIT\nO\n \nDO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA\n, \nEstado da Bahia, no uso de suas \natribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara de \nVereadores aprovou e eu sancion\no\n \ne promulgo\n \na seguinte Lei:\n \n \n \nArt. 1º.\n \nO Art. 8º da\n \nLei número nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar \ncom a seguinte redação:\n \n \n\"Art. 8 º O CMHIS será composto por um total de 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) \nmembros suplentes, representantes do poder público, da sociedade civil e de mov\nimentos \npopulares e de segmentos setoriais, assim distribuídos:\n \n \nI\n \n-\n \n04 (quatro) representantes do poder público municipal;\n \nII\n \n-\n \n04 (quatro) representantes da sociedade civil e movimentos populares;\n \n \n§ 1º Cada membro titular terá seu suplente que o substit\nuirá em seus impedimentos e \nassumirá sua posição em caso de vacância.\n \n \n§ 2º Os conselheiros titulares e suplentes da sociedade civil, no primeiro momento, serão \nnomeados por ato do Poder Executivo municipal, enquanto não for instituída \na \nConferência\n \nMunici\npal da Habitação.\n \n \n \n§ 3º Após a instituição da Conferência Municipal de Habitação, por ato do poder \nExecutivo, os conselheiros titulares e suplentes da sociedade civil serão eleitos durante a \nreferida Conferência, quando credenciados como delegados.\n \n \n§ 4º \nOs conselheiros titulares e suplentes representantes do poder público serão nomeados \npelo Gestor Municipal.\n \n \n§ 5º Deve ser garantida a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de \nmovimentos populares.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \nArt. 2º\n.\n \nA nomenclatura do \nCap\nítulo\n \nII da Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, passa \na vigorar com a seguinte redação:\n \n \n“CAPÍTULO II\n \nDO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DOS \nRECURSOS E SUA DESTINAÇÃO, DO PATRIMÔNIO, \nDA ADMINISTRAÇÃO\n \nE \nDE SEU CONSELHO GESTOR”\n \n \nArt. 3º\n.\n \nO Art. 13º da Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a \nseguinte redação:\n \n \n“Art. 13º\n.\n \nFica instituído o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social (FMHIS) \nde Amargosa, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenc\niar recursos \norçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de \ninteresse social direcionadas à população de menor renda, cujos recursos serão exclusiva \ne obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a presente Lei e \nseu regulamento, \nvisando a atender a população do município de Amargosa, das áreas urbanas e rurais.”\n \n \nArt. 4º\n.\n \nO Art. 16º da Lei  nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a \nseguinte redação:\n \n \n“Art. 16º Constituirão outros recursos do Fundo:\n \n \nI\n \n–\n \ndotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de \nhabitação;\n \nII\n \n-\n \nos provenientes das dotações do Orçamento Ger\nal da União e do Estado e \nextra\norçamentárias federais especialmente a ele destinados;\n \nIII\n \n-\n \nos créditos adicionais;\n \nIV\n \n-\n \nos provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe \nforem repassados;\n \nV\n \n-\n \nos provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua progressividade, \nda Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Operações Consorciadas conforme \nos \npercentuais definidos e aprovados na PMH;\n \nVI\n \n-\n \nos provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais, a fundo \nperdido, e destinados especificamente para a PMH;\n \nVII\n \n-\n \nos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassad\nos, \nnos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo;\n \nVIII\n \n-\n \nos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social \n-\n \nFNHIS;\n \nIX\n \n–\n \ncontribuições e doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas físicas ou \njurídicas \nde direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por \norganismos internacionais ou multilaterais;\n \nX\n \n–\n \nrecursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de \nhabitação;\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \nXI\n \n \n–\n \nreceitas operacionais e patrimon\niais de operações realizadas com recursos do \nFMHIS;\n \nXII\n \n-\n \noutros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;\n \nXIII\n \n-\n \noutras receitas previstas em lei.\n \n \n \nArt. 5º\n.\n \nO Art. 17º da Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a \nseg\nuinte redação:\n \n \n“Art. 17º Os recursos do FMHIS deverão ser destinados à ações vinculadas aos \nprogramas de habitação de interesse social que contemplem:\n \n \nI\n \n-\n \nadequação da infraestrutura em assentamentos de população de baixa e \nbaixíssima renda;\n \nII\n \n-\n \nimplant\na\nção de saneamento básico, infra\nestrutura e equipamentos urbanos, \ncomplementares aos programas habitacionais de interesse social;\n \nIII\n \n-\n \naquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e \narrendamento de unidades habitacionais em áreas u\nrbanas e rurais;\n \nIV\n \n \n-\n \naquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;\n \nV\n \n-\n \naquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse Social; \n \nVI\n \n \n-\n \nprodução de lotes urbanizados para fins habitacionais;\n \nVII\n \n–\n \nurbanização, prod\nução de equipamentos comunitários, regularização fundiária e \nurbanística de áreas caracterizadas de interesse social;\n \nVIII\n \n-\n \nprodução de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões com base em \nanálise técnica e financeira;\n \nIX\n \n-\n \nrecuperação ou produçã\no de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, \ncentrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;\n \nX\n \n-\n \nprogramas e projetos aprovados pelo CMHIS;\n \nXI\n \n-\n \noutros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidas e \napro\nvadas pelo CMHIS.\n \n§ 1º Para fins da PMH considera\n-\nse de baixíssima renda a família que recebe entre 0 \n(zero) a 1/2 (meio) salário\n-\nmínimo e de baixa renda a que recebe entre 1/2 (meio) a 3 \n(três) salários\n-\n \nmínimos.\n \n§ 2º Será admitida a aquisição de terrenos\n \nvinculada à implantação de projetos \nhabitacionais.”\n \n \nArt. 6º\n.\n \nO Art. 21º da Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a \nseguinte redação:\n \n \n“Art. 21º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e deverá ser composto pela \ntotalidade \ndos titulares do CMHIS e por \num representante\n \nde cada um dos segmentos a \nseguir:\n \nI\n \n-\n \nUm representante da Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da \ncidade de Amargosa \n-\n \nSEMOP;\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nII\n \n-\n \nUm representante do Sindicato dos Trabalhadores Rur\nais do Município de \nAmargosa.\n \n \n§ 1º Cada instituição apresentará o nome do titular e seu suplente à Secretaria do \nConselho Municipal da Habitação de Interesse Social.\n \n \n§ 2º O mandato dos conselheiros gestores será de 3(três) anos sendo sua recondução \ncondi\ncionada as normas do regimento interno do CMHIS.\n \n \n§ 3º A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo(a) Secretário (a) Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e Habitação.\n \n \n§ 4º O presidente do Conselho\n-\nGestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.\n \n \n§ 5º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação \nproporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas \ncompetências.\n \n \nArt. 7º\n.\n \nO Art. 23º da Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com \na \nseguinte redação:\n \n \n“Art. 23º Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social \n-\n \nFMHIS, compete:\n \n \nI.\n \nestabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, \nalocação de recursos do FHIS e atendimento dos benefi\nciários dos programas \nhabitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;\n \nII.\n \naprovar orçamentos de planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos \nrecursos do FMHIS;\n \nIII.\n \ndeliberar sobre as contas do FMHIS;\n \nIV.\n \ndirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao \nFMHIS, nas matérias de sua competência;\n \nV.\n \naprovar o seu regimento interno.\n \n \n§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar \nainda as n\normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de \nInteresse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos \nem que o FMHIS vier a receber recursos federais.\n \n \n§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla\n \npublicidade das formas e critérios \nde acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de \natendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de \norigem, das áreas objeto de intervenção, dos n\números e valores dos benefícios e dos\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nfinanciamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e \nfiscalização pela sociedade. \n \n \n§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, \nrepresentativas dos \nsegmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de \nalocação de recursos e programas habitacionais existentes.\n \n \nArt. 8º\n \nO Art. 28º da Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte \nredação:\n \n \nArt. 28 O Executivo Municipa\nl poderá editar de forma excepcional e temporária, Decreto \nautorizando o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, órgão vinculado à \nSecretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, atribuindo ao CMAS \nas funções do Conselho de Habitaç\não, para criação, aprovação e implementação do \nPLHIS (plano local de habitação de interesse social), enquanto o conselho Municipal de \nHabitação não entre em atividade deliberativa. \n \n \nArt. 9º\n.\n \nFica acrescido à Lei nº 259, de 19 de fevereiro de 2008, o art. \n29º, com a \nseguinte redação:\n \n \n“O Art. 29º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições \nem \ncontrário. ”\n \n \nArt.\n \n10\n.\n \nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em \ncontrário.\n \n \n \nGabinete d\no\n \nPrefeit\no\n, \nAmargosa\n-\nBahia, 23\n \nde outubro de 2023\n.\n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior\n \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.567/2023 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços terceirizados para atender as \nsecretarias do município de Amargosa/BA. \n \n \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 16.567/2023, Pregão Eletrônico \nnº 033/2023 e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação \ncujo resultado foi o seguinte: \n \n \nFicam convocados os vencedor es desta Licitação para assinar o contrato no prazo de até 03 (três) \ndias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. \nart. 81 da Lei federal nº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 20 de outubro de 2023. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \nLOTE LICITANTE VENCEDOR - CNPJ VALOR \nCONTRATADO \n1 FUNDAÇÃO ADM - 03.420.448/0001-52 R$ 128.460,00 \n2 ARAÚJO ALVES SEGURANÇA LTDA - 02.957.484/0001-97 R$ 15.215.132,33 \n3 ARAÚJO ALVES SEGURANÇA LTDA - 02.957.484/0001-97 R$ 2.028.960,91 \n4 FUNDAÇÃO ADM - 03.420.448/0001-52 R$ 389.649,74\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 032/2023)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 19.251/2023; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \n032/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE \nENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DA REQUALIFICAÇÃO \nDE PRAÇA E CONSTRUÇÃO DE CENTRO RECREATIVO E DE LAZER NA REGIÃO \nDA MINGUARA, ATRAVÉS DO FINISA, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO GLOBAL, \nEMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, \nPARTES INTEGRANTES DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023 E NA PROPOSTA \nDA CONTRATADA, FIRMADO EM 02/03/2023, COM A EMPRESA PARALELA \nENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI , CNPJ Nº. 22.491.677/0001- 02; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 45 DIAS; \nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E, PELO \nCONTRATADO. JOCEMAR LEAL SILVA.\n\nSegunda-feira\n23 de outubro de 2023\nAno VI • Edição Nº 4142\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 20.478/2023; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO \nFMS 011/2021, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO \nNA RUA A, MANOEL PASSOS, LOT. SANTO ANTONIO, 060, BAIRRO CENTRO, \nNESTE MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO \nDESTINA-SE A ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), \nFIRMADO EM 19/01/2021, COM O SENHOR ERIVELTON RIBEIRO DE SOUZA , \nCPF XXX.447.015-XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO \nPOR MAIS 11 (ONZE) MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI NO \n8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO LOCATÁRIO, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E, PELO LOCADOR, \nERIVELTON RIBEIRO DE SOUZA. \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4907/"}]}